# Jornal Oficial C 401/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 401 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano29 de outubro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 401

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano29 de outubro de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 401/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8187 — Axcel IV/PFA/PKA/DSF) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 401/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8187 — Axcel IV/PFA/PKA/DSF) (
  1
  )

1

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 401/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | Tribunal de Contas |
| 2016/C 401/03 | Relatório Especial n.o 26/2016 — Tornar a condicionalidade mais eficaz e mais simples continua a ser um desafio | 3 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2016/C 401/04 | Actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) | 4 |
| 2016/C 401/05 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Estabelecimento de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 9 |
| 2016/C 401/06 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 9 |
| 2016/C 401/07 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Estabelecimento de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 10 |
| 2016/C 401/08 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público | 10 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 401/02

Taxas de câmbio do euro

2

Tribunal de Contas

2016/C 401/03

Relatório Especial n.o 26/2016 — Tornar a condicionalidade mais eficaz e mais simples continua a ser um desafio

o

3

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2016/C 401/04

Actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

o

o

4

2016/C 401/05

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Estabelecimento de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

o

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1

9

2016/C 401/06

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

o

o

o

1

9

2016/C 401/07

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Estabelecimento de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

o

o

1

10

2016/C 401/08

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

o

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10

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 401/09 | Convite à apresentação de propostas — Apoio a ações de informação no domínio da política agrícola comum (PAC) para 2017 | 11 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 401/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8235 — IPIC/Mubadala) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 26 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2016/C 401/09

Convite à apresentação de propostas — Apoio a ações de informação no domínio da política agrícola comum (PAC) para 2017

11

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 401/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8235 — IPIC/Mubadala) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

26

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 29.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 401/1 |
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29.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 401/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8187 — Axcel IV/PFA/PKA/DSF)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 401/01)

Em 26 de outubro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8187. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8187.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 29.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 401/2 |
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29.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 401/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

28 de outubro de 2016

(2016/C 401/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0922 |
| JPY | iene | 115,10 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4382 |
| GBP | libra esterlina | 0,89905 |
| SEK | coroa sueca | 9,8620 |
| CHF | franco suíço | 1,0855 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,0445 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,022 |
| HUF | forint | 309,46 |
| PLN | zlóti | 4,3307 |
| RON | leu romeno | 4,5005 |
| TRY | lira turca | 3,4058 |
| AUD | dólar australiano | 1,4424 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4623 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,4687 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5296 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5229 |
| KRW | won sul-coreano | 1 251,01 |
| ZAR | rand | 15,1610 |
| CNY | iuane | 7,4053 |
| HRK | kuna | 7,5068 |
| IDR | rupia indonésia | 14 253,76 |
| MYR | ringgit | 4,5960 |
| PHP | peso filipino | 52,995 |
| RUB | rublo | 68,7678 |
| THB | baht | 38,282 |
| BRL | real | 3,4841 |
| MXN | peso mexicano | 20,5575 |
| INR | rupia indiana | 72,9575 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0922

JPY

iene

115,10

DKK

coroa dinamarquesa

7,4382

GBP

libra esterlina

0,89905

SEK

coroa sueca

9,8620

CHF

franco suíço

1,0855

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,0445

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,022

HUF

forint

309,46

PLN

zlóti

4,3307

RON

leu romeno

4,5005

TRY

lira turca

3,4058

AUD

dólar australiano

1,4424

CAD

dólar canadiano

1,4623

HKD

dólar de Hong Kong

8,4687

NZD

dólar neozelandês

1,5296

SGD

dólar singapurense

1,5229

KRW

won sul-coreano

1 251,01

ZAR

rand

15,1610

CNY

iuane

7,4053

HRK

kuna

7,5068

IDR

rupia indonésia

14 253,76

MYR

ringgit

4,5960

PHP

peso filipino

52,995

RUB

rublo

68,7678

THB

baht

38,282

BRL

real

3,4841

MXN

peso mexicano

20,5575

INR

rupia indiana

72,9575

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Tribunal de Contas

| 29.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 401/3 |
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29.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 401/3

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Relatório Especial n.o 26/2016

«Tornar a condicionalidade mais eficaz e mais simples continua a ser um desafio»

(2016/C 401/03)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 26/2016 «Tornar a condicionalidade mais eficaz e mais simples continua a ser um desafio».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu ou na EU-Bookshop: https://bookshop.europa.eu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 29.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 401/4 |
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29.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 401/4

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Actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2016/C 401/04)

A publicação da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma actualização regular no sítio web da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

FRANÇA

Alteração das informações publicadas no JO C 236 de 30.6.2016.

LISTA DOS PONTOS DE PASSAGEM DAS FRONTEIRAS

Aéreos

| (1) | Ajaccio-Napoléon-Bonaparte |
| --- | --- |

(1)

Ajaccio-Napoléon-Bonaparte

| (2) | Albert-Bray |
| --- | --- |

(2)

Albert-Bray

| (3) | Angers-Marcé |
| --- | --- |

(3)

Angers-Marcé

| (4) | Angoulême-Brie-Champniers |
| --- | --- |

(4)

Angoulême-Brie-Champniers

| (5) | Annecy-Methet |
| --- | --- |

(5)

Annecy-Methet

| (6) | Auxerre-Branches |
| --- | --- |

(6)

Auxerre-Branches

| (7) | Avignon-Caumont |
| --- | --- |

(7)

Avignon-Caumont

| (8) | Bâle-Mulhouse |
| --- | --- |

(8)

Bâle-Mulhouse

| (9) | Bastia-Poretta |
| --- | --- |

(9)

Bastia-Poretta

| (10) | Beauvais-Tillé |
| --- | --- |

(10)

Beauvais-Tillé

| (11) | Bergerac-Roumanière |
| --- | --- |

(11)

Bergerac-Roumanière

| (12) | Béziers-Vias |
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(12)

Béziers-Vias

| (13) | Biarritz-Pays Basque |
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(13)

Biarritz-Pays Basque

| (14) | Bordeaux-Mérignac |
| --- | --- |

(14)

Bordeaux-Mérignac

| (15) | Brest-Bretagne |
| --- | --- |

(15)

Brest-Bretagne

| (16) | Brive-Souillac |
| --- | --- |

(16)

Brive-Souillac

| (17) | Caen-Carpiquet |
| --- | --- |

(17)

Caen-Carpiquet

| (18) | Calais-Dunkerque |
| --- | --- |

(18)

Calais-Dunkerque

| (19) | Calvi-Sainte-Catherine |
| --- | --- |

(19)

Calvi-Sainte-Catherine

| (20) | Cannes-Mandelieu |
| --- | --- |

(20)

Cannes-Mandelieu

| (21) | Carcassonne-Salvaza |
| --- | --- |

(21)

Carcassonne-Salvaza

| (22) | Châlons-Vatry |
| --- | --- |

(22)

Châlons-Vatry

| (23) | Chambéry-Aix-les-Bains |
| --- | --- |

(23)

Chambéry-Aix-les-Bains

| (24) | Châteauroux-Déols |
| --- | --- |

(24)

Châteauroux-Déols

| (25) | Cherbourg-Mauperthus |
| --- | --- |

(25)

Cherbourg-Mauperthus

| (26) | Clermont-Ferrand-Auvergne |
| --- | --- |

(26)

Clermont-Ferrand-Auvergne

| (27) | Colmar-Houssen |
| --- | --- |

(27)

Colmar-Houssen

| (28) | Deauville-Normandie |
| --- | --- |

(28)

Deauville-Normandie

| (29) | Dijon-Longvic |
| --- | --- |

(29)

Dijon-Longvic

| (30) | Dinard-Pleurtuit-Saint-Malo |
| --- | --- |

(30)

Dinard-Pleurtuit-Saint-Malo

| (31) | Dôle-Tavaux |
| --- | --- |

(31)

Dôle-Tavaux

| (32) | Epinal-Mirecourt |
| --- | --- |

(32)

Epinal-Mirecourt

| (33) | Figari-Sud Corse |
| --- | --- |

(33)

Figari-Sud Corse

| (34) | Grenoble-Isère |
| --- | --- |

(34)

Grenoble-Isère

| (35) | Hyères-le Palivestre |
| --- | --- |

(35)

Hyères-le Palivestre

| (36) | Paris-Issy-les-Moulineaux |
| --- | --- |

(36)

Paris-Issy-les-Moulineaux

| (37) | La Rochelle-Ile de Ré |
| --- | --- |

(37)

La Rochelle-Ile de Ré

| (38) | Laval-Entrammes |
| --- | --- |

(38)

Laval-Entrammes

| (39) | Le Havre-Octeville |
| --- | --- |

(39)

Le Havre-Octeville

| (40) | Le Mans-Arnage |
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(40)

Le Mans-Arnage

| (41) | Le Touquet-Côte ďOpale |
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(41)

Le Touquet-Côte ďOpale

| (42) | Lille-Lesquin |
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(42)

Lille-Lesquin

| (43) | Limoges-Bellegarde |
| --- | --- |

(43)

Limoges-Bellegarde

| (44) | Lorient-Lann-Bihoué |
| --- | --- |

(44)

Lorient-Lann-Bihoué

| (45) | Lyon-Bron |
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(45)

Lyon-Bron

| (46) | Lyon-Saint-Exupéry |
| --- | --- |

(46)

Lyon-Saint-Exupéry

| (47) | Marseille-Provence |
| --- | --- |

(47)

Marseille-Provence

| (48) | Metz-Nancy-Lorraine |
| --- | --- |

(48)

Metz-Nancy-Lorraine

| (49) | Monaco-Héliport |
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(49)

Monaco-Héliport

| (50) | Montpellier-Méditérranée |
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(50)

Montpellier-Méditérranée

| (51) | Nantes-Atlantique |
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(51)

Nantes-Atlantique

| (52) | Nice-Côte d’Azur |
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(52)

Nice-Côte d’Azur

| (53) | Nîmes-Garons |
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(53)

Nîmes-Garons

| (54) | Orléans-Bricy |
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(54)

Orléans-Bricy

| (55) | Orléans-Saint-Denis-de-l’Hôtel |
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(55)

Orléans-Saint-Denis-de-l’Hôtel

| (56) | Paris-Charles de Gaulle |
| --- | --- |

(56)

Paris-Charles de Gaulle

| (57) | Paris-le Bourget |
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(57)

Paris-le Bourget

| (58) | Paris-Orly |
| --- | --- |

(58)

Paris-Orly

| (59) | Pau-Pyrénées |
| --- | --- |

(59)

Pau-Pyrénées

| (60) | Perpignan-Rivesaltes |
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(60)

Perpignan-Rivesaltes

| (61) | Poitiers-Biard |
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(61)

Poitiers-Biard

| (62) | Quimper-Pluguffan (aberto do início de maio ao início de setembro) |
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(62)

Quimper-Pluguffan (aberto do início de maio ao início de setembro)

| (63) | Rennes Saint-Jacques |
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(63)

Rennes Saint-Jacques

| (64) | Rodez-Aveyron |
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(64)

Rodez-Aveyron

| (65) | Rouen-Vallée de Seine |
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(65)

Rouen-Vallée de Seine

| (66) | Saint-Brieuc-Armor |
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(66)

Saint-Brieuc-Armor

| (67) | Saint-Etienne Loire |
| --- | --- |

(67)

Saint-Etienne Loire

| (68) | Saint-Nazaire-Montoir |
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(68)

Saint-Nazaire-Montoir

| (69) | Strasbourg-Entzheim |
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(69)

Strasbourg-Entzheim

| (70) | Tarbes-Lourdes-Pyrénées |
| --- | --- |

(70)

Tarbes-Lourdes-Pyrénées

| (71) | Toulouse-Blagnac |
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(71)

Toulouse-Blagnac

| (72) | Tours-Val de Loire |
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(72)

Tours-Val de Loire

| (73) | Troyes-Barberey |
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(73)

Troyes-Barberey

Marítimos

| (1) | Ajaccio |
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(1)

Ajaccio

| (2) | Bastia |
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(2)

Bastia

| (3) | Bayonne |
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(3)

Bayonne

| (4) | Bordeaux |
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(4)

Bordeaux

| (5) | Boulogne |
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(5)

Boulogne

| (6) | Brest |
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(6)

Brest

| (7) | Caen-Ouistreham |
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(7)

Caen-Ouistreham

| (8) | Calais |
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(8)

Calais

| (9) | Cannes-Vieux Port |
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(9)

Cannes-Vieux Port

| (10) | Carteret |
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(10)

Carteret

| (11) | Cherbourg |
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(11)

Cherbourg

| (12) | Dieppe |
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(12)

Dieppe

| (13) | Douvres |
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(13)

Douvres

| (14) | Dunkerque |
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(14)

Dunkerque

| (15) | Granville |
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(15)

Granville

| (16) | Honfleur |
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(16)

Honfleur

| (17) | La Rochelle-La Pallice |
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(17)

La Rochelle-La Pallice

| (18) | Le Havre |
| --- | --- |

(18)

Le Havre

| (19) | Les Sables-d’Olonne-Port |
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(19)

Les Sables-d’Olonne-Port

| (20) | Lorient |
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(20)

Lorient

| (21) | Marseille |
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(21)

Marseille

| (22) | Monaco-Port de la Condamine |
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(22)

Monaco-Port de la Condamine

| (23) | Nantes-Saint-Nazaire |
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(23)

Nantes-Saint-Nazaire

| (24) | Nice |
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(24)

Nice

| (25) | Port-de-Bouc-Fos/Port-Saint-Louis |
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(25)

Port-de-Bouc-Fos/Port-Saint-Louis

| (26) | Port-la-Nouvelle |
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(26)

Port-la-Nouvelle

| (27) | Port-Vendres |
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(27)

Port-Vendres

| (28) | Roscoff |
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(28)

Roscoff

| (29) | Rouen |
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(29)

Rouen

| (30) | Saint-Brieuc |
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(30)

Saint-Brieuc

| (31) | Saint-Malo |
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(31)

Saint-Malo

| (32) | Sète |
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(32)

Sète

| (33) | Toulon |
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(33)

Toulon

Terrestres

| (1) | Gare de Bourg Saint Maurice (aberto do início de dezembro a meados de abril) |
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(1)

Gare de Bourg Saint Maurice (aberto do início de dezembro a meados de abril)

| (2) | Gare de Moutiers (aberto do início de dezembro a meados de abril) |
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(2)

Gare de Moutiers (aberto do início de dezembro a meados de abril)

| (3) | Gare d’Ashford International |
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(3)

Gare d’Ashford International

| (4) | Gare d’Avignon-Centre |
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(4)

Gare d’Avignon-Centre

| (5) | Cheriton/Coquelles |
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(5)

Cheriton/Coquelles

| (6) | Gare de Chessy-Marne-la-Vallée |
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(6)

Gare de Chessy-Marne-la-Vallée

| (7) | Gare de Fréthun |
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(7)

Gare de Fréthun

| (8) | Gare de Lille-Europe |
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(8)

Gare de Lille-Europe

| (9) | Gare de Paris-Nord |
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(9)

Gare de Paris-Nord

| (10) | Gare de Saint-Pancras |
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(10)

Gare de Saint-Pancras

| (11) | Gare d’Ebsfleet |
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(11)

Gare d’Ebsfleet

| (12) | Pas de la Case-Porta |
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(12)

Pas de la Case-Porta

Lista das publicações anteriores

| | JO C 316 de 28.12.2007, p. 1. |
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JO C 316 de 28.12.2007, p. 1.

| | JO C 134 de 31.5.2008, p. 16. |
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JO C 134 de 31.5.2008, p. 16.

| | JO C 177 de 12.7.2008, p. 9. |
| --- | --- |

JO C 177 de 12.7.2008, p. 9.

| | JO C 200 de 6.8.2008, p. 10. |
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JO C 200 de 6.8.2008, p. 10.

| | JO C 331 de 31.12.2008, p. 13. |
| --- | --- |

JO C 331 de 31.12.2008, p. 13.

| | JO C 3 de 8.1.2009, p. 10. |
| --- | --- |

JO C 3 de 8.1.2009, p. 10.

| | JO C 37 de 14.2.2009, p. 10. |
| --- | --- |

JO C 37 de 14.2.2009, p. 10.

| | JO C 64 de 19.3.2009, p. 20. |
| --- | --- |

JO C 64 de 19.3.2009, p. 20.

| | JO C 99 de 30.4.2009, p. 7. |
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JO C 99 de 30.4.2009, p. 7.

| | JO C 229 de 23.9.2009, p. 28. |
| --- | --- |

JO C 229 de 23.9.2009, p. 28.

| | JO C 263 de 5.11.2009, p. 22. |
| --- | --- |

JO C 263 de 5.11.2009, p. 22.

| | JO C 298 de 8.12.2009, p. 17. |
| --- | --- |

JO C 298 de 8.12.2009, p. 17.

| | JO C 74 de 24.3.2010, p. 13. |
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JO C 74 de 24.3.2010, p. 13.

| | JO C 326 de 3.12.2010, p. 17. |
| --- | --- |

JO C 326 de 3.12.2010, p. 17.

| | JO C 355 de 29.12.2010, p. 34. |
| --- | --- |

JO C 355 de 29.12.2010, p. 34.

| | JO C 22 de 22.1.2011, p. 22. |
| --- | --- |

JO C 22 de 22.1.2011, p. 22.

| | JO C 37 de 5.2.2011, p. 12. |
| --- | --- |

JO C 37 de 5.2.2011, p. 12.

| | JO C 149 de 20.5.2011, p. 8. |
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JO C 149 de 20.5.2011, p. 8.

| | JO C 190 de 30.6.2011, p. 17. |
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JO C 190 de 30.6.2011, p. 17.

| | JO C 203 de 9.7.2011, p. 14. |
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JO C 203 de 9.7.2011, p. 14.

| | JO C 210 de 16.7.2011, p. 30. |
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JO C 210 de 16.7.2011, p. 30.

| | JO C 271 de 14.9.2011, p. 18. |
| --- | --- |

JO C 271 de 14.9.2011, p. 18.

| | JO C 356 de 6.12.2011, p. 12. |
| --- | --- |

JO C 356 de 6.12.2011, p. 12.

| | JO C 111 de 18.4.2012, p. 3. |
| --- | --- |

JO C 111 de 18.4.2012, p. 3.

| | JO C 183 de 23.6.2012, p. 7. |
| --- | --- |

JO C 183 de 23.6.2012, p. 7.

| | JO C 313 de 17.10.2012, p. 11. |
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JO C 313 de 17.10.2012, p. 11.

| | JO C 394 de 20.12.2012, p. 22. |
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JO C 394 de 20.12.2012, p. 22.

| | JO C 51 de 22.2.2013, p. 9. |
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JO C 51 de 22.2.2013, p. 9.

| | JO C 167 de 13.6.2013, p. 9. |
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JO C 167 de 13.6.2013, p. 9.

| | JO C 242 de 23.8.2013, p. 2. |
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JO C 242 de 23.8.2013, p. 2.

| | JO C 275 de 24.9.2013, p. 7. |
| --- | --- |

JO C 275 de 24.9.2013, p. 7.

| | JO C 314 de 29.10.2013, p. 5. |
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JO C 314 de 29.10.2013, p. 5.

| | JO C 324 de 9.11.2013, p. 6. |
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JO C 324 de 9.11.2013, p. 6.

| | JO C 57 de 28.2.2014, p. 4. |
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JO C 57 de 28.2.2014, p. 4.

| | JO C 167 de 4.6.2014, p. 9. |
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JO C 167 de 4.6.2014, p. 9.

| | JO C 244 de 26.7.2014, p. 22. |
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JO C 244 de 26.7.2014, p. 22.

| | JO C 332 de 24.9.2014, p. 12. |
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JO C 332 de 24.9.2014, p. 12.

| | JO C 420 de 22.11.2014, p. 9. |
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JO C 420 de 22.11.2014, p. 9.

| | JO C 72 de 28.2.2015, p. 17. |
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JO C 72 de 28.2.2015, p. 17.

| | JO C 126 de 18.4.2015, p. 10. |
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JO C 126 de 18.4.2015, p. 10.

| | JO C 229 de 14.7.2015, p. 5. |
| --- | --- |

JO C 229 de 14.7.2015, p. 5.

| | JO C 341 de 16.10.2015, p. 19. |
| --- | --- |

JO C 341 de 16.10.2015, p. 19.

| | JO C 84 de 4.3.2016, p. 2. |
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JO C 84 de 4.3.2016, p. 2.

| | JO C 236 de 30.6.2016, p. 6. |
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JO C 236 de 30.6.2016, p. 6.

| | JO C 278 de 30.7.2016, p. 47. |
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JO C 278 de 30.7.2016, p. 47.

| | JO C 331 de 9.9.2016, p. 2. |
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JO C 331 de 9.9.2016, p. 2.

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(1)  Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.

(2)  JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.

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| 29.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 401/9 |
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29.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 401/9

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Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Estabelecimento de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 401/05)

| Estado-Membro | Reino Unido |
| --- | --- |
| Rotas em questão | Aeroporto de Dundee para Heathrow
  Aeroporto de Dundee para Gatwick
  Aeroporto de Dundee para Stansted
  Aeroporto de Dundee para Luton
  Aeroporto de Dundee para London City
  Aeroporto de Dundee para Southend Airport |
| Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 26 de março de 2017 |
| Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público | Ao cuidado de:





  Karen Lawson |
| Corporate Procurement Manager |
| Tel. +44 1382433860 |
| Correio eletrónico: karen.lawson@dundeecity.gov.uk |

Estado-Membro

Reino Unido

Rotas em questão

Aeroporto de Dundee para Heathrow

Aeroporto de Dundee para Gatwick

Aeroporto de Dundee para Stansted

Aeroporto de Dundee para Luton

Aeroporto de Dundee para London City

Aeroporto de Dundee para Southend Airport

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

26 de março de 2017

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

Ao cuidado de:

Karen Lawson

Corporate Procurement Manager

Tel. +44 1382433860

Correio eletrónico: karen.lawson@dundeecity.gov.uk

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| 29.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 401/9 |
| --- | --- | --- | --- |

29.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 401/9

---

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 401/06)

| Estado-Membro | Reino Unido |
| --- | --- |
| Rotas em causa | Aeroporto de Dundee para Heathrow
  Aeroporto de Dundee para Gatwick
  Aeroporto de Dundee para Stansted
  Aeroporto de Dundee para Luton
  Aeroporto de Dundee para London City
  Aeroporto de Dundee para Southend Airport |
| Prazo de validade do contrato | Março de 2017 a abril de 2021 |
| Prazo para apresentação de candidaturas e propostas | 61 dias após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia |
| Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes ao concurso e às obrigações de serviço público | ao cuidado do





  Karen Lawson |
| Corporate Procurement Manager |
| Telefone: +44 1382433860 |
| Endereço eletrónico: karen.lawson@dundeecity.gov.uk |

Estado-Membro

Reino Unido

Rotas em causa

Aeroporto de Dundee para Heathrow

Aeroporto de Dundee para Gatwick

Aeroporto de Dundee para Stansted

Aeroporto de Dundee para Luton

Aeroporto de Dundee para London City

Aeroporto de Dundee para Southend Airport

Prazo de validade do contrato

Março de 2017 a abril de 2021

Prazo para apresentação de candidaturas e propostas

61 dias após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia

Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes ao concurso e às obrigações de serviço público

ao cuidado do

Karen Lawson

Corporate Procurement Manager

Telefone: +44 1382433860

Endereço eletrónico: karen.lawson@dundeecity.gov.uk

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| 29.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 401/10 |
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29.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 401/10

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Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Estabelecimento de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 401/07)

| Estado-Membro | Reino Unido |
| --- | --- |
| Rotas em questão | Aeroporto de Derry para o aeroporto de Heathrow
  Aeroporto de Derry para o aeroporto de Gatwick
  Aeroporto de Derry para o aeroporto de Stansted
  Aeroporto de Derry para o aeroporto de Luton
  Aeroporto de Derry para o aeroporto de London City
  Aeroporto de Derry para o aeroporto de Southend |
| Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 26 de março de 2017 |
| Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público | John Kelpie |
| Chief Executive |
| Derry City & Strabane |
| District Council |
| 98 Stand Road |
| Derry |
| BT48 7NN |

Estado-Membro

Reino Unido

Rotas em questão

Aeroporto de Derry para o aeroporto de Heathrow

Aeroporto de Derry para o aeroporto de Gatwick

Aeroporto de Derry para o aeroporto de Stansted

Aeroporto de Derry para o aeroporto de Luton

Aeroporto de Derry para o aeroporto de London City

Aeroporto de Derry para o aeroporto de Southend

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

26 de março de 2017

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

John Kelpie

Chief Executive

Derry City & Strabane

District Council

98 Stand Road

Derry

BT48 7NN

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| 29.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 401/10 |
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29.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 401/10

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Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(2016/C 401/08)

| Estado-Membro | Reino Unido |
| --- | --- |
| Rotas em causa | Aeroporto de Derry para o aeroporto de Heathrow
  Aeroporto de Derry para o aeroporto de Gatwick
  Aeroporto de Derry para o aeroporto de Stansted
  Aeroporto de Derry para o aeroporto de Luton
  Aeroporto de Derry para o aeroporto de London City
  Aeroporto de Derry para o aeroporto de Southend |
| Prazo de validade do contrato | Março de 2017 a abril de 2021 |
| Prazo para apresentação de candidaturas e propostas | 61 dias após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia |
| Endereço para obtenção do texto do aviso de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e a obrigação de serviço público | John kelpie |
| Diretor-executivo |
| Derry City & Strabane |
| District Council |
| 98 Stand Road |
| Derry |
| BT48 7NN |

Estado-Membro

Reino Unido

Rotas em causa

Aeroporto de Derry para o aeroporto de Heathrow

Aeroporto de Derry para o aeroporto de Gatwick

Aeroporto de Derry para o aeroporto de Stansted

Aeroporto de Derry para o aeroporto de Luton

Aeroporto de Derry para o aeroporto de London City

Aeroporto de Derry para o aeroporto de Southend

Prazo de validade do contrato

Março de 2017 a abril de 2021

Prazo para apresentação de candidaturas e propostas

61 dias após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia

Endereço para obtenção do texto do aviso de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e a obrigação de serviço público

John kelpie

Diretor-executivo

Derry City & Strabane

District Council

98 Stand Road

Derry

BT48 7NN

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 29.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 401/11 |
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29.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 401/11

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

«Apoio a ações de informação no domínio da política agrícola comum (PAC)» para 2017

(2016/C 401/09)

1.   INTRODUÇÃO — CONTEXTO

O presente convite à apresentação de propostas baseia-se no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum, e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/20081 do Conselho (1).

O presente convite à apresentação de propostas também se rege pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2) conforme alterado (a seguir designado por «RF») e pelo Regulamento Delegado (UE, Euratom) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, conforme alterado (a seguir designado por «RAP»).

Este convite à apresentação de propostas tem por objeto o financiamento, no quadro das dotações orçamentais do exercício de 2017, de ações de informação na aceção do artigo 45.o, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Uma ação de informação é constituída por um conjunto autónomo e coerente de atividades de informação, organizadas com base num orçamento único.

2.   OBJETIVOS, TEMA(S) E PÚBLICO-ALVO

2.1.   Objetivos

O objetivo é criar confiança a nível da UE e entre todos os cidadãos, quer se trata de agricultores ou não. A PAC é uma política para todos os cidadãos da UE e os benefícios que lhes oferece devem ficar claramente demonstrados. As questões e mensagens-chave devem ser totalmente coerentes com a obrigação legal da Comissão de levar a efeito ações de informação sobre a PAC, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

No que respeita ao público em geral, o objetivo é sensibilizar a opinião pública para a importância do apoio concedido pela UE aos setores da agricultura e do desenvolvimento rural no âmbito da PAC.

No que respeita aos outros interessados, o objetivo é cooperar com as partes interessadas (sobretudo agricultores e outros agentes que desenvolvem a sua atividade nas zonas rurais), de modo a comunicarem melhor sobre a PAC com as suas circunscrições e o público em geral.

2.2.   Tema

As propostas de ações de informação devem ilustrar a forma como a PAC contribui para a realização das prioridades políticas da Comissão.

A PAC é uma política para todos os cidadãos da Europa e contribui para a melhoria das suas vidas de inúmeras formas. As propostas deverão abranger especificamente a contribuição da PAC para o seguinte:

| — | Promoção do emprego, do crescimento e do investimento nas zonas rurais e manutenção de comunidades rurais viáveis em toda a UE; |
| --- | --- |

—

Promoção do emprego, do crescimento e do investimento nas zonas rurais e manutenção de comunidades rurais viáveis em toda a UE;

| — | Realização dos objetivos definidos no quadro da UE para o clima e a energia para 2030, nomeadamente no que respeita ao potencial da agricultura e da silvicultura em termos de papel a desempenhar na adaptação às alterações climáticas e a nível de medidas de atenuação; |
| --- | --- |

—

Realização dos objetivos definidos no quadro da UE para o clima e a energia para 2030, nomeadamente no que respeita ao potencial da agricultura e da silvicultura em termos de papel a desempenhar na adaptação às alterações climáticas e a nível de medidas de atenuação;

| — | Consecução do objetivo de uma produção agrícola sustentável, que satisfaça o duplo requisito da garantia da segurança alimentar e da proteção do ambiente rural, nomeadamente no que respeita à qualidade e quantidade de água; |
| --- | --- |

—

Consecução do objetivo de uma produção agrícola sustentável, que satisfaça o duplo requisito da garantia da segurança alimentar e da proteção do ambiente rural, nomeadamente no que respeita à qualidade e quantidade de água;

| — | Garantia de um rendimento justo para os agricultores que participam na cadeia agroalimentar, de modo a manter a viabilidade da produção agrícola europeia e garantir o futuro do modelo de exploração agrícola familiar. |
| --- | --- |

—

Garantia de um rendimento justo para os agricultores que participam na cadeia agroalimentar, de modo a manter a viabilidade da produção agrícola europeia e garantir o futuro do modelo de exploração agrícola familiar.

2.3.   Público-alvo

No caso do tema que consta do ponto 2.2, o público-alvo é o público em geral (em especial os jovens das zonas urbanas) e/ou os agricultores e outras que desenvolvem a sua atividade nas zonas rurais.

Mais especificamente:

| — | As crianças em idade escolar, os professores e os estudantes universitários. É necessário adotar abordagens inovadoras para interagir com os jovens e para os sensibilizar para a PAC e o papel desempenhado por esta política em domínios como, por exemplo, o desafio das alterações climáticas, a alimentação, as dietas saudáveis e de qualidade como opção de vida, também em relação com o novo regime da UE de distribuição de leite, fruta e produtos hortícolas nas escolas, que entrará em vigor a partir de 1 de agosto de 2017. |
| --- | --- |

—

As crianças em idade escolar, os professores e os estudantes universitários. É necessário adotar abordagens inovadoras para interagir com os jovens e para os sensibilizar para a PAC e o papel desempenhado por esta política em domínios como, por exemplo, o desafio das alterações climáticas, a alimentação, as dietas saudáveis e de qualidade como opção de vida, também em relação com o novo regime da UE de distribuição de leite, fruta e produtos hortícolas nas escolas, que entrará em vigor a partir de 1 de agosto de 2017.

| — | O público em geral. Ao colocar a PAC no foco da informação, será dada maior ênfase à questão da perceção, por vezes errada, que os cidadãos têm da agricultura europeia e do papel social deste setor, em vez do conteúdo político. Também é necessário compreender melhor o enorme contributo dado pelo setor agroalimentar da UE para o conjunto da economia da União. |
| --- | --- |

—

O público em geral. Ao colocar a PAC no foco da informação, será dada maior ênfase à questão da perceção, por vezes errada, que os cidadãos têm da agricultura europeia e do papel social deste setor, em vez do conteúdo político. Também é necessário compreender melhor o enorme contributo dado pelo setor agroalimentar da UE para o conjunto da economia da União.

| — | As partes interessadas. Importa garantir um maior grau de sensibilização para os contributos dados pela PAC no apoio ao crescimento económico das zonas rurais, em especial das PME. Devem ser realçados os contributos dados pela PAC através dos programas de desenvolvimento rural, por via dos quais a UE está a investir cerca de 100 mil milhões de euros no período de 2014-2020 no desenvolvimento das zonas rurais europeias. Será igualmente realçado o apoio no domínio das práticas de produção sustentáveis e outras medidas que contribuem para a atenuação e a adaptação às alterações climáticas. |
| --- | --- |

—

As partes interessadas. Importa garantir um maior grau de sensibilização para os contributos dados pela PAC no apoio ao crescimento económico das zonas rurais, em especial das PME. Devem ser realçados os contributos dados pela PAC através dos programas de desenvolvimento rural, por via dos quais a UE está a investir cerca de 100 mil milhões de euros no período de 2014-2020 no desenvolvimento das zonas rurais europeias. Será igualmente realçado o apoio no domínio das práticas de produção sustentáveis e outras medidas que contribuem para a atenuação e a adaptação às alterações climáticas.

3.   CALENDÁRIO INDICATIVO

| | Fases | Data ou período |
| --- | --- | --- |
| a) | Publicação do convite à apresentação de propostas | Outubro de 2016 |
| b) | Prazo para apresentação das propostas | 15 de dezembro de 2016 |
| c) | Período de avaliação | Fevereiro de 2017 |
| d) | Informação aos proponentes | Março de 2017 |
| e) | Preparação e assinatura das convenções de subvenção | Março/abril de 2017 |
| f) | Data de início da ação | 1 de maio de 2017 |
| g) | Relatório final | No prazo de 60 dias após a conclusão da ação |

Fases

Data ou período

a)

Publicação do convite à apresentação de propostas

Outubro de 2016

b)

Prazo para apresentação das propostas

15 de dezembro de 2016

c)

Período de avaliação

Fevereiro de 2017

d)

Informação aos proponentes

Março de 2017

e)

Preparação e assinatura das convenções de subvenção

Março/abril de 2017

f)

Data de início da ação

1 de maio de 2017

g)

Relatório final

No prazo de 60 dias após a conclusão da ação

A duração da ação de informação não deve ser superior a 12 meses.

4.   ORÇAMENTODISPONÍVEL

O orçamento total destinado ao cofinanciamento das ações está estimado em 3 500 000 EUR.

Este montante está sujeito à disponibilidade das dotações previstas no orçamento para 2017.

A Comissão Europeia reserva-se o direito de não distribuir a totalidade dos fundos disponíveis.

5.   REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Devem ser cumpridos os seguintes requisitos de admissibilidade:

| — | As propostas devem ser enviadas por correio (carta registada ou equivalente, fazendo prova da data de envio o carimbo dos correios aposto no envelope ou a data de receção), por serviço de correio expresso (a data de receção pelo serviço de correio expresso faz prova da data de envio) ou entregues em mão (ver endereço no ponto 14), o mais tardar até 15 de dezembro de 2016. |
| --- | --- |

—

As propostas devem ser enviadas por correio (carta registada ou equivalente, fazendo prova da data de envio o carimbo dos correios aposto no envelope ou a data de receção), por serviço de correio expresso (a data de receção pelo serviço de correio expresso faz prova da data de envio) ou entregues em mão (ver endereço no ponto 14), o mais tardar até 15 de dezembro de 2016.

| — | As propostas devem ser apresentadas por escrito (ver ponto 14), utilizando os formulários de candidatura e de apresentação do orçamento disponíveis no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/. |
| --- | --- |

—

As propostas devem ser apresentadas por escrito (ver ponto 14), utilizando os formulários de candidatura e de apresentação do orçamento disponíveis no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/.

| — | As propostas devem ser redigidas numa das línguas oficiais da UE. No entanto, para permitir o tratamento rápido das propostas, os proponentes são incentivados a redigi-las em inglês, francês ou alemão. |
| --- | --- |

—

As propostas devem ser redigidas numa das línguas oficiais da UE. No entanto, para permitir o tratamento rápido das propostas, os proponentes são incentivados a redigi-las em inglês, francês ou alemão.

| — | Os proponentes (incluindo as entidades tributáveis únicas) podem apresentar uma proposta única no âmbito do presente convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

—

Os proponentes (incluindo as entidades tributáveis únicas) podem apresentar uma proposta única no âmbito do presente convite à apresentação de propostas.

A não observância destas exigências dará lugar à rejeição da proposta.

6.   CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

6.1.   Proponentes elegíveis

Os proponentes (e, se for caso disso, as entidades afiliadas) devem ser pessoas coletivas estabelecidas num Estado-Membro da UE.

As entidades que não tenham personalidade jurídica nos termos do direito nacional aplicável podem ser proponentes elegíveis, desde que os seus representantes disponham de capacidade para assumirem compromissos jurídicos em seu nome e ofereçam garantias de proteção dos interesses financeiros da União equivalentes às oferecidas pelas pessoas coletivas e façam prova de que dispõem de capacidade financeira e operacional equivalente à das pessoas coletivas.

O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos documentos comprovativos.

As pessoas singulares, bem como as entidades estabelecidas exclusivamente para efeitos de execução de uma ação de informação no âmbito do presente convite à apresentação de propostas, não são elegíveis.

Exemplos de organizações elegíveis:

| — | organizações sem fins lucrativos (públicas ou privadas); |
| --- | --- |

—

organizações sem fins lucrativos (públicas ou privadas);

| — | autoridades públicas (nacionais, regionais, locais); |
| --- | --- |

—

autoridades públicas (nacionais, regionais, locais);

| — | associações europeias; |
| --- | --- |

—

associações europeias;

| — | universidades; |
| --- | --- |

—

universidades;

| — | estabelecimentos de ensino; |
| --- | --- |

—

estabelecimentos de ensino;

| — | centros de investigação; |
| --- | --- |

—

centros de investigação;

| — | empresas (por exemplo, empresas do setor da comunicação). |
| --- | --- |

—

empresas (por exemplo, empresas do setor da comunicação).

As entidades jurídicas que tenham um vínculo jurídico ou financeiro com os proponentes, que não se circunscreva à ação de informação nem tenha sido criado exclusivamente para a sua execução (por exemplo, membros de redes, federações, sindicatos), podem participar na ação de informação como entidades afiliadas, e declarar custos elegíveis conforme especificado no ponto 11.2.

O vínculo jurídico e financeiro não se deve limitar à ação de informação nem ser estabelecido exclusivamente para efeitos da sua execução. Significa isto que o vínculo deverá existir independentemente da concessão da subvenção. Deverá existir antes do convite à apresentação de propostas e permanecer válido após o termo da ação de informação.

O vínculo jurídico e financeiro que define a afiliação abrange três noções:

| i) | Controlo, na aceção da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas.
  As entidades afiliadas a um beneficiário podem ser:






  — | entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo beneficiário (filiais). Podem igualmente ser entidades controladas por uma entidade controlada pelo beneficiário (subfiliais), o mesmo se aplicando a níveis ulteriores de controlo; |
| --- | --- | --- |

i)

Controlo, na aceção da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas.

As entidades afiliadas a um beneficiário podem ser:

—

entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo beneficiário (filiais). Podem igualmente ser entidades controladas por uma entidade controlada pelo beneficiário (subfiliais), o mesmo se aplicando a níveis ulteriores de controlo;

| — | entidades que controlam o beneficiário direta ou indiretamente (empresas-mãe). De igual modo, podem ser entidades que controlam uma entidade que controla o beneficiário; |
| --- | --- |

—

entidades que controlam o beneficiário direta ou indiretamente (empresas-mãe). De igual modo, podem ser entidades que controlam uma entidade que controla o beneficiário;

| — | entidades sob o mesmo controlo direto ou indireto que o beneficiário (cofiliais). |
| --- | --- |

—

entidades sob o mesmo controlo direto ou indireto que o beneficiário (cofiliais).

| ii) | Filiação, ou seja, o beneficiário é definido juridicamente como, por exemplo, uma rede, uma federação, uma associação em que as entidades afiliadas propostas também participam ou o beneficiário participa na mesma entidade (por exemplo, uma rede, uma federação, uma associação) que as entidades afiliadas propostas. |
| --- | --- |

ii)

Filiação, ou seja, o beneficiário é definido juridicamente como, por exemplo, uma rede, uma federação, uma associação em que as entidades afiliadas propostas também participam ou o beneficiário participa na mesma entidade (por exemplo, uma rede, uma federação, uma associação) que as entidades afiliadas propostas.

| iii) | Caso específico dos organismos públicos e das entidades públicas
  As entidades públicas e os organismos públicos (entidades estabelecidas enquanto tal ao abrigo da legislação nacional, europeia ou internacional) nem sempre são considerados entidades afiliadas (por exemplo, universidades públicas ou centros de investigação). |
| --- | --- |

iii)

Caso específico dos organismos públicos e das entidades públicas

As entidades públicas e os organismos públicos (entidades estabelecidas enquanto tal ao abrigo da legislação nacional, europeia ou internacional) nem sempre são considerados entidades afiliadas (por exemplo, universidades públicas ou centros de investigação).

A noção de afiliação no domínio público abrange:

| — | os diferentes níveis da estrutura administrativa no caso da administração descentralizada: por exemplo, ministérios nacionais, regionais ou locais (no caso de entidades jurídicas distintas) podem ser considerados afiliados do Estado; |
| --- | --- |

—

os diferentes níveis da estrutura administrativa no caso da administração descentralizada: por exemplo, ministérios nacionais, regionais ou locais (no caso de entidades jurídicas distintas) podem ser considerados afiliados do Estado;

| — | um organismo público estabelecido por uma autoridade pública com um objetivo administrativo e cuja supervisão incumbe à autoridade pública. Esta condição deve ser verificada com base nos estatutos ou outros atos que constituam o organismo público. Isto não implica necessariamente que o organismo público seja financiado, no todo ou em parte, a partir do orçamento público (por exemplo, escolas nacionais afiliadas ao Estado). |
| --- | --- |

—

um organismo público estabelecido por uma autoridade pública com um objetivo administrativo e cuja supervisão incumbe à autoridade pública. Esta condição deve ser verificada com base nos estatutos ou outros atos que constituam o organismo público. Isto não implica necessariamente que o organismo público seja financiado, no todo ou em parte, a partir do orçamento público (por exemplo, escolas nacionais afiliadas ao Estado).

Não são entidades afiliadas a um beneficiário as seguintes entidades:

| — | entidades que tenham celebrado um contrato ou subcontrato (público) com o beneficiário e que atuam como concessionários ou delegados no que respeita a serviços públicos prestados ao beneficiário; |
| --- | --- |

—

entidades que tenham celebrado um contrato ou subcontrato (público) com o beneficiário e que atuam como concessionários ou delegados no que respeita a serviços públicos prestados ao beneficiário;

| — | entidades que recebem apoio financeiro do beneficiário; |
| --- | --- |

—

entidades que recebem apoio financeiro do beneficiário;

| — | entidades que cooperam de forma regular com o beneficiário com base num memorando de entendimento ou que partilham alguns ativos; |
| --- | --- |

—

entidades que cooperam de forma regular com o beneficiário com base num memorando de entendimento ou que partilham alguns ativos;

| — | entidades que tenham assinado um acordo de consórcio no âmbito do acordo de subvenção; |
| --- | --- |

—

entidades que tenham assinado um acordo de consórcio no âmbito do acordo de subvenção;

| — | entidades que tenham assinado um acordo de cooperação para projetos de geminação. |
| --- | --- |

—

entidades que tenham assinado um acordo de cooperação para projetos de geminação.

Se a ação de informação incluir a participação de entidades afiliadas, a proposta deve:

| — | identificar essas entidades afiliadas no formulário da candidatura; |
| --- | --- |

—

identificar essas entidades afiliadas no formulário da candidatura;

| — | conter o acordo escrito das entidades afiliadas; |
| --- | --- |

—

conter o acordo escrito das entidades afiliadas;

| — | incluir os documentos comprovativos que permitam verificar a sua conformidade com os critérios de elegibilidade e de não-exclusão. |
| --- | --- |

—

incluir os documentos comprovativos que permitam verificar a sua conformidade com os critérios de elegibilidade e de não-exclusão.

Para avaliação da sua elegibilidade, os proponentes e as entidades afiliadas devem apresentar os seguintes documentos comprovativos:

| Documento | Descrição | Observações |
| --- | --- | --- |
| Documento A | Cópia dos estatutos/ato constitutivo ou equivalente | |
| Documento B | Cópia do certificado de registo oficial ou outro documento oficial comprovativo da criação da entidade | |
| Documento C (se for caso disso) | Documento que certifica o vínculo jurídico ou financeiro com o proponente | Para as entidades afiliadas |

Documento

Descrição

Observações

Documento A

Cópia dos estatutos/ato constitutivo ou equivalente

Documento B

Cópia do certificado de registo oficial ou outro documento oficial comprovativo da criação da entidade

Documento C (se for caso disso)

Documento que certifica o vínculo jurídico ou financeiro com o proponente

Para as entidades afiliadas

As entidades sem personalidade jurídica devem apresentar os documentos acima enumerados. Não sendo possível apresentar estes documentos, devem apresentar outra documentação justificativa pertinente.

Além disso, devem apresentar um documento que certifica que os seus representantes legais têm capacidade para assumir obrigações jurídicas em seu nome.

6.2.   Atividades elegíveis e período de execução no âmbito do presente convite à apresentação de propostas

As atividades elegíveis são as necessárias para levar a cabo a ação de informação e conseguir as realizações/resultados esperados, em conformidade com os objetivos, temas e público-alvo mencionados no ponto 2 do presente convite à apresentação de propostas.

| A. | As ações de informação devem ser executadas:






  — | a nível pluriregional ou nacional; |
| --- | --- | --- |

A.

As ações de informação devem ser executadas:

—

a nível pluriregional ou nacional;

| — | a nível europeu (com impacto em vários Estados-Membros). |
| --- | --- |

—

a nível europeu (com impacto em vários Estados-Membros).

| B. | As ações de informação devem incluir uma ou várias atividades e instrumentos com caráter inovador, com vista a alcançar os objetivos, cobrir os temas e atingir o público-alvo previstos na ação em causa, em conformidade com o disposto no ponto 2 do presente convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

B.

As ações de informação devem incluir uma ou várias atividades e instrumentos com caráter inovador, com vista a alcançar os objetivos, cobrir os temas e atingir o público-alvo previstos na ação em causa, em conformidade com o disposto no ponto 2 do presente convite à apresentação de propostas.

| C. | Não são consideradas elegíveis as seguintes atividades:






  — | ações obrigatórias por força da lei; |
| --- | --- | --- |

C.

Não são consideradas elegíveis as seguintes atividades:

—

ações obrigatórias por força da lei;

| — | ações que recebem financiamento da União Europeia ao abrigo de outra rubrica orçamental; |
| --- | --- |

—

ações que recebem financiamento da União Europeia ao abrigo de outra rubrica orçamental;

| — | assembleias-gerais ou reuniões estatutárias; |
| --- | --- |

—

assembleias-gerais ou reuniões estatutárias;

| — | atividades executadas a nível local. |
| --- | --- |

—

atividades executadas a nível local.

| D. | Período indicativo de execução das ações de informação






  — | 1 de maio de 2017 – 30 de abril de 2018. |
| --- | --- | --- |

D.

Período indicativo de execução das ações de informação

—

1 de maio de 2017 – 30 de abril de 2018.

| E. | Resultados/impactos esperados |
| --- | --- |

E.

Resultados/impactos esperados

As atividades realizadas no âmbito de uma ação de informação devem alcançar resultados concretos durante o seu período de duração. A ação de informação deve identificar, na fase de candidatura, os resultados pertinentes (ver formulário de candidatura n.o 3).

A proposta deve incluir uma lista de indicadores relevantes (qualitativos/quantitativos) para medir os resultados/impactos previstos da ação de informação (ver formulário de candidatura n.o 3).

7.   CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO
   (5)

7.1.   Exclusão da participação

| 1. | São excluídos da participação no presente convite à apresentação de propostas os proponentes, incluindo as entidades afiliadas, que se encontrem numa das seguintes situações:






  a) | o operador económico encontra-se em situação de falência, sujeito a um processo de insolvência ou de liquidação, os seus bens estão sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, celebrou um acordo com os credores, as suas atividades empresariais estão suspensas ou encontra-se em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo da legislação ou regulamentação nacionais; |
| --- | --- | --- |

1.

São excluídos da participação no presente convite à apresentação de propostas os proponentes, incluindo as entidades afiliadas, que se encontrem numa das seguintes situações:

a)

o operador económico encontra-se em situação de falência, sujeito a um processo de insolvência ou de liquidação, os seus bens estão sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, celebrou um acordo com os credores, as suas atividades empresariais estão suspensas ou encontra-se em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo da legislação ou regulamentação nacionais;

| b) | tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico não cumpriu as suas obrigações relativas ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social nos termos do direito do país em que se encontra estabelecido ou do país em que a entidade adjudicante tem a sua sede ou do direito do país de execução do contrato; |
| --- | --- |

b)

tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico não cumpriu as suas obrigações relativas ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social nos termos do direito do país em que se encontra estabelecido ou do país em que a entidade adjudicante tem a sua sede ou do direito do país de execução do contrato;

| c) | tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico cometeu uma falta profissional grave, por ter violado disposições legais ou regulamentares ou regras deontológicas aplicáveis à profissão a que pertence, ou por ter cometido qualquer ato ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote intenção dolosa ou negligência grave, incluindo, em especial, qualquer dos seguintes comportamentos:






  i) | apresentação, de forma fraudulenta ou negligente, de informações falsas no que respeita aos dados exigidos para verificação da inexistência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de seleção ou de execução de um contrato, |
| --- | --- | --- |

c)

tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico cometeu uma falta profissional grave, por ter violado disposições legais ou regulamentares ou regras deontológicas aplicáveis à profissão a que pertence, ou por ter cometido qualquer ato ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote intenção dolosa ou negligência grave, incluindo, em especial, qualquer dos seguintes comportamentos:

i)

apresentação, de forma fraudulenta ou negligente, de informações falsas no que respeita aos dados exigidos para verificação da inexistência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de seleção ou de execução de um contrato,

| ii) | celebração de um acordo com outros operadores económicos com o objetivo de distorcer a concorrência, |
| --- | --- |

ii)

celebração de um acordo com outros operadores económicos com o objetivo de distorcer a concorrência,

| iii) | violação dos direitos de propriedade intelectual, |
| --- | --- |

iii)

violação dos direitos de propriedade intelectual,

| iv) | tentativa de influenciar o processo de decisão da entidade adjudicante durante o procedimento de contratação, |
| --- | --- |

iv)

tentativa de influenciar o processo de decisão da entidade adjudicante durante o procedimento de contratação,

| v) | tentativa de obter informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no procedimento de contratação; |
| --- | --- |

v)

tentativa de obter informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no procedimento de contratação;

| d) | confirmação, por sentença judicial transitada em julgado, de que o operador económico é culpado de qualquer dos seguintes atos:






  i) | fraude, na aceção do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por ato do Conselho, de 26 de julho de 1995, |
| --- | --- | --- |

d)

confirmação, por sentença judicial transitada em julgado, de que o operador económico é culpado de qualquer dos seguintes atos:

i)

fraude, na aceção do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por ato do Conselho, de 26 de julho de 1995,

| ii) | corrupção, na aceção do artigo 3.o da Convenção, relativa à luta contra a corrupção, em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por ato do Conselho de 26 de maio de 1997, e no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho (6), ou ainda na aceção do direito do país em que a entidade adjudicante tem a sua sede ou do país em que o operador económico está estabelecido ou do país de execução do contrato, |
| --- | --- |

ii)

corrupção, na aceção do artigo 3.o da Convenção, relativa à luta contra a corrupção, em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por ato do Conselho de 26 de maio de 1997, e no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho (6), ou ainda na aceção do direito do país em que a entidade adjudicante tem a sua sede ou do país em que o operador económico está estabelecido ou do país de execução do contrato,

| iii) | participação em organização criminosa, na aceção do artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho (7), |
| --- | --- |

iii)

participação em organização criminosa, na aceção do artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho (7),

| iv) | branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento e do Conselho (8), |
| --- | --- |

iv)

branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento e do Conselho (8),

| v) | infrações relacionadas com o terrorismo ou infrações relacionadas com atividades terroristas, na aceção, respetivamente, dos artigos 1.o e 3.o, da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho (9), ou ainda, instigação, cumplicidade ou tentativa de cometimento dessas infrações, na aceção do artigo 4.o da referida decisão, |
| --- | --- |

v)

infrações relacionadas com o terrorismo ou infrações relacionadas com atividades terroristas, na aceção, respetivamente, dos artigos 1.o e 3.o, da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho (9), ou ainda, instigação, cumplicidade ou tentativa de cometimento dessas infrações, na aceção do artigo 4.o da referida decisão,

| vi) | trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10); |
| --- | --- |

vi)

trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10);

| e) | o operador económico tiver revelado deficiências significativas no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um contrato financiado pelo orçamento, que tenham conduzido à sua rescisão antecipada ou à imposição de indemnizações por perdas e danos ou de outras sanções contratuais, ou que tenham sido detetadas na sequência de controlos, auditorias ou inquéritos por um gestor orçamental, pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

e)

o operador económico tiver revelado deficiências significativas no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um contrato financiado pelo orçamento, que tenham conduzido à sua rescisão antecipada ou à imposição de indemnizações por perdas e danos ou de outras sanções contratuais, ou que tenham sido detetadas na sequência de controlos, auditorias ou inquéritos por um gestor orçamental, pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas;

| f) | tiver sido estabelecido por uma sentença transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva que o operador económico cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (11). Estes critérios de exclusão da participação também se aplicam às entidades afiliadas. |
| --- | --- |

f)

tiver sido estabelecido por uma sentença transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva que o operador económico cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (11). Estes critérios de exclusão da participação também se aplicam às entidades afiliadas.

| 2. | Na ausência de uma decisão judicial transitada em julgado ou, se aplicável, de uma decisão administrativa definitiva nos casos referidos no n.o 1, alíneas c), d) e f), ou no caso referido no n.o 1, alínea e), a autoridade adjudicante exclui um operador económico com base numa qualificação jurídica preliminar de um dos comportamentos a que se referem essas alíneas, tendo em conta os factos apurados ou outros resultados constantes da recomendação da instância a que se refere o artigo 108.o do RF.
  A qualificação preliminar a que se refere o primeiro parágrafo não prejudica a apreciação do comportamento do operador económico em causa pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, ao abrigo do direito nacional. A entidade adjudicante reavalia a sua decisão de excluir o operador económico e/ou de lhe aplicar uma sanção financeira imediatamente após a notificação da decisão judicial transitada em julgado ou da decisão administrativa definitiva. Nos casos em que a decisão judicial transitada em julgado ou a decisão administrativa definitiva não estabelece a duração da exclusão, a entidade adjudicante determina essa duração com base nos factos apurados e nos resultados e tendo em conta a recomendação da instância a que se refere o artigo 108.o

  Caso a decisão judicial transitada em julgado ou a decisão administrativa definitiva declare que o operador económico não é culpado do comportamento objeto de qualificação jurídica preliminar que motivou a sua exclusão, a entidade adjudicante põe de imediato termo à situação de exclusão e/ou reembolsa, se for caso disso, o valor de qualquer sanção financeira aplicada.
  Os factos e resultados a que se refere o primeiro parágrafo incluem, em especial:






  a) | os factos apurados no contexto de auditorias ou de investigações realizadas pelo Tribunal de Contas, pelo OLAF ou pela auditoria interna, ou qualquer outra averiguação, auditoria ou controlo efetuado sob a responsabilidade do gestor orçamental; |
| --- | --- | --- |

2.

Na ausência de uma decisão judicial transitada em julgado ou, se aplicável, de uma decisão administrativa definitiva nos casos referidos no n.o 1, alíneas c), d) e f), ou no caso referido no n.o 1, alínea e), a autoridade adjudicante exclui um operador económico com base numa qualificação jurídica preliminar de um dos comportamentos a que se referem essas alíneas, tendo em conta os factos apurados ou outros resultados constantes da recomendação da instância a que se refere o artigo 108.o do RF.

A qualificação preliminar a que se refere o primeiro parágrafo não prejudica a apreciação do comportamento do operador económico em causa pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, ao abrigo do direito nacional. A entidade adjudicante reavalia a sua decisão de excluir o operador económico e/ou de lhe aplicar uma sanção financeira imediatamente após a notificação da decisão judicial transitada em julgado ou da decisão administrativa definitiva. Nos casos em que a decisão judicial transitada em julgado ou a decisão administrativa definitiva não estabelece a duração da exclusão, a entidade adjudicante determina essa duração com base nos factos apurados e nos resultados e tendo em conta a recomendação da instância a que se refere o artigo 108.o

Caso a decisão judicial transitada em julgado ou a decisão administrativa definitiva declare que o operador económico não é culpado do comportamento objeto de qualificação jurídica preliminar que motivou a sua exclusão, a entidade adjudicante põe de imediato termo à situação de exclusão e/ou reembolsa, se for caso disso, o valor de qualquer sanção financeira aplicada.

Os factos e resultados a que se refere o primeiro parágrafo incluem, em especial:

a)

os factos apurados no contexto de auditorias ou de investigações realizadas pelo Tribunal de Contas, pelo OLAF ou pela auditoria interna, ou qualquer outra averiguação, auditoria ou controlo efetuado sob a responsabilidade do gestor orçamental;

| b) | as decisões administrativas não definitivas, que podem incluir medidas disciplinares tomadas pelo órgão de supervisão competente responsável pela verificação da observância das normas de ética profissional; |
| --- | --- |

b)

as decisões administrativas não definitivas, que podem incluir medidas disciplinares tomadas pelo órgão de supervisão competente responsável pela verificação da observância das normas de ética profissional;

| c) | as decisões do BCE, do BEI, do Fundo Europeu de Investimento ou de organizações internacionais; |
| --- | --- |

c)

as decisões do BCE, do BEI, do Fundo Europeu de Investimento ou de organizações internacionais;

| d) | as decisões da Comissão relativas às infrações às regras de concorrência da União ou de uma autoridade nacional competente relativas à violação do direito da concorrência, nacional ou da União. |
| --- | --- |

d)

as decisões da Comissão relativas às infrações às regras de concorrência da União ou de uma autoridade nacional competente relativas à violação do direito da concorrência, nacional ou da União.

7.2.   Exclusão da concessão de subvenção

Não será concedido apoio financeiro aos proponentes, incluindo as entidades afiliadas, que, durante o procedimento de concessão da subvenção:

| a) | se encontram numa das situações de exclusão referidas no ponto 7.1; |
| --- | --- |

a)

se encontram numa das situações de exclusão referidas no ponto 7.1;

| b) | tenham apresentado falsas declarações no que diz respeito às informações exigidas para participação no procedimento ou não tenham fornecido essas informações; |
| --- | --- |

b)

tenham apresentado falsas declarações no que diz respeito às informações exigidas para participação no procedimento ou não tenham fornecido essas informações;

| c) | tenham anteriormente estado envolvidos na preparação dos documentos do concurso, sempre que tal implique uma distorção da concorrência que não possa ser sanada de outro modo. |
| --- | --- |

c)

tenham anteriormente estado envolvidos na preparação dos documentos do concurso, sempre que tal implique uma distorção da concorrência que não possa ser sanada de outro modo.

7.3.   Documentos comprovativos

Os proponentes e entidades afiliadas devem assinar uma declaração sob compromisso de honra em que certificam que não se encontram em nenhuma das situações referidas no artigo 106.o, n.os 1 e 2, e nos artigos 107.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, preenchendo o formulário para o efeito em anexo ao formulário de candidatura que acompanha o convite à apresentação de propostas e disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/.

8.   CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

8.1.   Capacidade financeira

Os proponentes devem dispor de fontes de financiamento estáveis e suficientes para manterem as suas atividades durante todo o período de execução da ação de informação ou do exercício durante o qual beneficiam da subvenção e participarem no seu financiamento. A capacidade financeira dos proponentes será avaliada com base nos seguintes documentos comprovativos a apresentar juntamente com a proposta:

| — | formulário de síntese da capacidade financeira, |
| --- | --- |

—

formulário de síntese da capacidade financeira,

| — | a conta de ganhos e perdas, o balanço do último exercício financeiro para o qual as contas tenham sido encerradas ou, no caso de entidades recém-criadas, o plano de atividades poderão substituir os documentos acima referidos. |
| --- | --- |

—

a conta de ganhos e perdas, o balanço do último exercício financeiro para o qual as contas tenham sido encerradas ou, no caso de entidades recém-criadas, o plano de atividades poderão substituir os documentos acima referidos.

As entidades sem personalidade jurídica devem fazer prova de que dispõem de capacidade financeira equivalente à das pessoas coletivas.

A verificação da capacidade financeira não se aplica aos organismos públicos. Por conseguinte, se o proponente for um organismo público não necessita de apresentar os documentos acima referidos.

Com base nos documentos apresentados, se considerar que a capacidade financeira não é satisfatória, o gestor orçamental subdelegado pode:

| — | pedir informações adicionais; |
| --- | --- |

—

pedir informações adicionais;

| — | rejeitar a proposta. |
| --- | --- |

—

rejeitar a proposta.

8.2.   Capacidade operacional

Os proponentes devem possuir as competências profissionais e as qualificações adequadas necessárias para levar a bom termo a ação de informação proposta.

A este respeito, os proponentes devem apresentar os seguintes documentos comprovativos:

| — | curriculum vitae ou descrição do perfil dos principais responsáveis pela gestão e execução da ação de informação. Este perfil deve incluir, para cada pessoa, no mínimo, a formação académica, a experiência profissional, os conhecimentos de línguas e outras competências pertinentes (máximo 1 página por pessoa); |
| --- | --- |

—

curriculum vitae ou descrição do perfil dos principais responsáveis pela gestão e execução da ação de informação. Este perfil deve incluir, para cada pessoa, no mínimo, a formação académica, a experiência profissional, os conhecimentos de línguas e outras competências pertinentes (máximo 1 página por pessoa);

| — | os relatórios de atividades da organização dos últimos dois anos (quando aplicável); |
| --- | --- |

—

os relatórios de atividades da organização dos últimos dois anos (quando aplicável);

| — | uma lista dos projetos e das atividades anteriormente executados relacionados com o domínio de intervenção do convite à apresentação de propostas ou com as atividades realizadas nos dois anos precedentes (máximo 4 projetos/atividades). |
| --- | --- |

—

uma lista dos projetos e das atividades anteriormente executados relacionados com o domínio de intervenção do convite à apresentação de propostas ou com as atividades realizadas nos dois anos precedentes (máximo 4 projetos/atividades).

As entidades sem personalidade jurídica devem fazer prova de que dispõem de capacidade operacional equivalente à das pessoas coletivas.

A Comissão pode solicitar documentos comprovativos suplementares para confirmar a capacidade operacional.

Para avaliar se o proponente tem capacidade técnica para levar a cabo a ação de informação, o gestor do projeto deverá ter pelo menos 5 anos de experiência com projetos semelhantes.

9.   CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO

Os diferentes instrumentos de comunicação e atividades incluídos na ação de informação devem estar interligados e ser claros em termos de abordagem conceptual e de resultados a alcançar. Devem igualmente ter um impacto significativo, que possa ser medido através dos indicadores relevantes a que se refere o ponto 11.4.

As propostas serão avaliadas com base nos seguintes critérios:

| 1. | Relevância da ação: análise ex ante das necessidades, objetivos específicos, mensuráveis, atingíveis e relevantes e caráter inovador (25 pontos; mínimo exigido: 12,5 pontos) |
| --- | --- |

1.

Relevância da ação: análise ex ante das necessidades, objetivos específicos, mensuráveis, atingíveis e relevantes e caráter inovador (25 pontos; mínimo exigido: 12,5 pontos)

| 2. | Eficácia da ação: tema, mensagens e público-alvo, programa pormenorizado, calendário e metodologia de avaliação ex post (25 pontos; mínimo exigido: 12,5 pontos) |
| --- | --- |

2.

Eficácia da ação: tema, mensagens e público-alvo, programa pormenorizado, calendário e metodologia de avaliação ex post (25 pontos; mínimo exigido: 12,5 pontos)

| 3. | Eficiência da ação: relação custo/eficácia em termos dos recursos propostos (25 pontos; mínimo exigido: 12,5 pontos) |
| --- | --- |

3.

Eficiência da ação: relação custo/eficácia em termos dos recursos propostos (25 pontos; mínimo exigido: 12,5 pontos)

| 4. | Qualidade da gestão do projeto: qualidade dos procedimentos e da atribuição de tarefas tendo em vista a realização das várias atividades da ação proposta (25 pontos; mínimo exigido: 12,5 pontos) |
| --- | --- |

4.

Qualidade da gestão do projeto: qualidade dos procedimentos e da atribuição de tarefas tendo em vista a realização das várias atividades da ação proposta (25 pontos; mínimo exigido: 12,5 pontos)

Será atribuído um máximo de 100 pontos para a qualidade da proposta. Será necessário obter uma pontuação global mínima de 60 pontos e uma pontuação mínima de 50 % para cada critério.

Só constarão da lista de classificação as propostas que alcancem todos os limiares. Atingir o limiar não implica o cofinanciamento automático.

10.   COMPROMISSOS JURÍDICOS

No caso de a Comissão conceder uma subvenção, será enviada ao beneficiário uma convenção de subvenção, expressa em euros, que fixará as condições e o nível do financiamento, bem como o procedimento a seguir para formalizar as obrigações das partes.

O beneficiário deve assinar em primeiro lugar os dois exemplares do original da convenção de subvenção, que deve devolver de imediato à Comissão. A Comissão assinará a convenção em último lugar.

Note-se que a concessão de uma subvenção não confere qualquer direito para os anos seguintes.

11.   DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

11.1.   Princípios gerais

a)   Concessão não cumulativa

Uma ação de informação só pode receber uma subvenção do orçamento da UE.

Os mesmos custos não podem, em caso algum, ser financiados duas vezes pelo orçamento da União. Para tal, os proponentes devem indicar as fontes e os montantes do financiamento da União recebido ou solicitado para a mesma ação de informação ou parte da mesma ação de informação ou ainda para a sua execução, durante o mesmo exercício, bem como quaisquer outros financiamentos recebidos ou solicitados para efeitos da mesma ação de informação.

b)   Não-retroatividade

Não é permitida a atribuição de subvenções retroativas para atividades já concluídas.

A subvenção de ações de informação já iniciadas só poderá ser aceite nos casos em que os proponentes consigam justificar a necessidade do arranque dessas ações antes da assinatura da convenção de subvenção.

Nestes casos, os custos elegíveis para financiamento não podem ser anteriores à data de apresentação do pedido de subvenção.

c)   Cofinanciamento

Por cofinanciamento entende-se que os recursos necessários para a realização das atividades não podem ser inteiramente fornecidos através da subvenção da UE.

O cofinanciamento da ação de informação pode assumir as seguintes formas:

| — | recursos próprios do beneficiário, |
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—

recursos próprios do beneficiário,

| — | rendimentos gerados pela ação de informação, |
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—

rendimentos gerados pela ação de informação,

| — | contribuições financeiras provenientes de terceiros. |
| --- | --- |

—

contribuições financeiras provenientes de terceiros.

d)   Orçamento equilibrado

O orçamento previsional da ação de informação deve ser anexado ao formulário de candidatura.

O orçamento deve:

| — | Ser expresso em euros. Os proponentes que prevejam que as despesas não serão efetuadas em euros devem utilizar a taxa de câmbio publicada no sítio Infor-Euro disponível no seguinte endereço http://ec.europa.eu/budget/contracts_grants/info_contracts/inforeuro/inforeuro_en.cfm; |
| --- | --- |

—

Ser expresso em euros. Os proponentes que prevejam que as despesas não serão efetuadas em euros devem utilizar a taxa de câmbio publicada no sítio Infor-Euro disponível no seguinte endereço http://ec.europa.eu/budget/contracts_grants/info_contracts/inforeuro/inforeuro_en.cfm;

| — | Apresentar um equilíbrio entre receitas e despesas; |
| --- | --- |

—

Apresentar um equilíbrio entre receitas e despesas;

| — | Ser elaborado com base numa estimativa pormenorizada dos custos e com explicações pertinentes na coluna «observações». Não serão aceites montantes a taxa fixa (exceto no caso dos montantes a taxa fixa mencionados no ponto 11.2) nem montantes fixos; |
| --- | --- |

—

Ser elaborado com base numa estimativa pormenorizada dos custos e com explicações pertinentes na coluna «observações». Não serão aceites montantes a taxa fixa (exceto no caso dos montantes a taxa fixa mencionados no ponto 11.2) nem montantes fixos;

| — | Respeitar os montantes máximos fixados pela Comissão para determinadas categorias de despesas (ver os documentos relevantes disponíveis em http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/); |
| --- | --- |

—

Respeitar os montantes máximos fixados pela Comissão para determinadas categorias de despesas (ver os documentos relevantes disponíveis em http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/);

| — | Ser estabelecido sem IVA, se o proponente for sujeito passivo de IVA e tiver direito a dedução, ou se se tratar de um organismo de direito público; |
| --- | --- |

—

Ser estabelecido sem IVA, se o proponente for sujeito passivo de IVA e tiver direito a dedução, ou se se tratar de um organismo de direito público;

| — | Incluir na parte das receitas a contribuição direta do proponente, o financiamento solicitado à Comissão e, se for caso disso, os dados pormenorizados referentes a todas as contribuições de outros financiadores, bem como as receitas geradas pelo projeto, nomeadamente e se pertinente, os direitos exigidos aos participantes. |
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—

Incluir na parte das receitas a contribuição direta do proponente, o financiamento solicitado à Comissão e, se for caso disso, os dados pormenorizados referentes a todas as contribuições de outros financiadores, bem como as receitas geradas pelo projeto, nomeadamente e se pertinente, os direitos exigidos aos participantes.

e)   Contratos de execução/subcontratação

Sempre que a execução da ação de informação exija a adjudicação de um contrato (contratos de execução), o beneficiário deve adjudicar o contrato à proposta que apresentar a melhor relação qualidade/preço ou o preço mais baixo (conforme adequado), evitando quaisquer conflitos de interesses e conservando a documentação pertinente para o caso de ser realizada uma auditoria.

Os contratos de execução destinam-se a cobrir a aquisição dos serviços e/ou das mercadorias, etc., necessários para a gestão da ação de informação. Os contratos de execução não implicam qualquer externalização de tarefas ou atividades que façam parte da ação de informação, conforme descrito na proposta.

Podem incluir, por exemplo, a tradução de documentos, trabalhos de impressão, etc.

No caso de contratos de montante superior a 70 000 euros, o beneficiário deve respeitar as regras especiais referidas na convenção de subvenção que figura em anexo ao convite à apresentação de propostas. Além disso, o beneficiário deverá documentar criteriosamente o procedimento de adjudicação e conservar a documentação pertinente para o caso de ser realizada uma auditoria.

As entidades que atuam na qualidade de entidades adjudicantes na aceção da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) ou as entidades adjudicantes na aceção da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) devem cumprir o disposto na legislação nacional aplicável em matéria de contratos públicos.

A subcontratação, ou seja, a execução por terceiros com os quais um beneficiário tenha celebrado um contrato para realização de determinadas tarefas ou atividades, que façam parte da ação de informação, tal como descritas na proposta, deve satisfazer as condições aplicáveis a qualquer contrato de execução (tal como especificado acima) e, além disso, as seguintes:

| — | só pode abranger a execução de uma parte limitada da ação de informação; |
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—

só pode abranger a execução de uma parte limitada da ação de informação;

| — | deve ser justificada, tendo em conta a natureza da ação de informação e o que é necessário para a sua execução; |
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—

deve ser justificada, tendo em conta a natureza da ação de informação e o que é necessário para a sua execução;

| — | deve ser claramente indicada na proposta; |
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—

deve ser claramente indicada na proposta;

| — | pode não abranger a gestão e a coordenação de projetos; |
| --- | --- |

—

pode não abranger a gestão e a coordenação de projetos;

| — | pode não ser aplicada por uma entidade afiliada; |
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—

pode não ser aplicada por uma entidade afiliada;

| — | deve ser identificável no orçamento previsional da ação. |
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—

deve ser identificável no orçamento previsional da ação.

A subcontratação pode incluir, nomeadamente:

| — | os oradores/peritos externos; |
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—

os oradores/peritos externos;

| — | a conceção de sítios Web e a assistência informática; |
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—

a conceção de sítios Web e a assistência informática;

| — | a organização de eventos externos. |
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—

a organização de eventos externos.

f)   Apoio financeiro a terceiros

As propostas não podem prever a prestação de apoio financeiro a terceiros.

11.2.   Financiamento

O financiamento assumirá a forma de um financiamento misto composto por:

| — | um reembolso de 60 % dos custos elegíveis efetivamente suportados, |
| --- | --- |

—

um reembolso de 60 % dos custos elegíveis efetivamente suportados,

| — | será considerada elegível, a título de custos indiretos, uma contribuição à taxa fixa de 7 % dos custos diretos elegíveis, correspondente aos custos gerais administrativos do beneficiário, que podem ser considerados como imputáveis à ação de informação. |
| --- | --- |

—

será considerada elegível, a título de custos indiretos, uma contribuição à taxa fixa de 7 % dos custos diretos elegíveis, correspondente aos custos gerais administrativos do beneficiário, que podem ser considerados como imputáveis à ação de informação.

No caso das organizações beneficiárias de uma subvenção de funcionamento para o período de execução da ação de informação, os custos indiretos não são elegíveis.

O mesmo é válido para os custos de pessoal já abrangidos por uma subvenção de funcionamento.

Montante da subvenção

O montante da subvenção (incluindo a taxa fixa para custos indiretos) será, no mínimo, de 70 000 euros e, no máximo, de 500 000 euros.

O montante da subvenção não pode ser superior aos custos elegíveis nem ao montante solicitado.

Significa isto que parte das despesas elegíveis totais da ação de informação deve ser financiada por outras fontes, que não as subvenções da UE.

[ver ponto 11.1.c)]

Custos elegíveis

Os custos elegíveis são os custos efetivamente suportados pelo beneficiário de uma subvenção, que respeitam cumulativamente os seguintes critérios:

| — | são suportados durante a vigência da ação de informação, com exceção dos custos relativos aos relatórios finais; o período de elegibilidade dos custos terá início da forma especificada na convenção de subvenção.
  se um beneficiário puder demonstrar a necessidade de iniciar a ação de informação antes da assinatura da convenção, podem ser autorizadas despesas antes da concessão da subvenção. Contudo, o período de elegibilidade nunca poderá ter início antes da data de entrega do pedido de subvenção (ver ponto 11.1.b); |
| --- | --- |

—

são suportados durante a vigência da ação de informação, com exceção dos custos relativos aos relatórios finais; o período de elegibilidade dos custos terá início da forma especificada na convenção de subvenção.

se um beneficiário puder demonstrar a necessidade de iniciar a ação de informação antes da assinatura da convenção, podem ser autorizadas despesas antes da concessão da subvenção. Contudo, o período de elegibilidade nunca poderá ter início antes da data de entrega do pedido de subvenção (ver ponto 11.1.b);

| — | estão indicados no orçamento previsional da ação de informação; |
| --- | --- |

—

estão indicados no orçamento previsional da ação de informação;

| — | são necessários à execução da ação de informação subvencionada; |
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—

são necessários à execução da ação de informação subvencionada;

| — | são identificáveis e verificáveis e, nomeadamente, inscritos na contabilidade do beneficiário e são determinados de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis no país em que o beneficiário está estabelecido e com as práticas habituais de contabilidade analítica do beneficiário; |
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—

são identificáveis e verificáveis e, nomeadamente, inscritos na contabilidade do beneficiário e são determinados de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis no país em que o beneficiário está estabelecido e com as práticas habituais de contabilidade analítica do beneficiário;

| — | satisfazem os requisitos da legislação fiscal e social aplicável; |
| --- | --- |

—

satisfazem os requisitos da legislação fiscal e social aplicável;

| — | são razoáveis, justificados e satisfazem os requisitos da boa gestão financeira, em especial quanto à economia e à eficiência. |
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são razoáveis, justificados e satisfazem os requisitos da boa gestão financeira, em especial quanto à economia e à eficiência.

Os procedimentos contabilísticos e de controlo interno do beneficiário devem permitir uma conciliação direta dos custos e receitas declarados a título da ação de informação com as declarações contabilísticas e os documentos comprovativos correspondentes.

Os mesmos critérios se aplicam às entidades afiliadas.

Custos diretos elegíveis

Os custos diretos elegíveis da ação de informação são os custos que, no respeito das condições de elegibilidade definidas supra, podem ser identificados como custos específicos da ação de informação diretamente relacionados com a sua realização e ser objeto de uma imputação direta, nomeadamente:

| — | os custos com o pessoal dos proponentes, vinculado por contrato de trabalho ou ato de nomeação equivalente, e que esteja afetado à ação de informação, incluindo os salários reais acrescidos dos encargos sociais e dos outros custos legais que constituam remuneração, desde que estes custos estejam em linha com as políticas habituais do beneficiário em matéria de remuneração. Os custos podem ainda incluir suplementos de remuneração, incluindo pagamentos com base em contratos suplementares de qualquer natureza, desde que sejam pagos de forma consistente quando seja necessário o mesmo tipo de trabalho ou competências, independentemente da fonte de financiamento utilizada. Os custos de pessoal das administrações nacionais são também elegíveis, na medida em que decorram de atividades que as respetivas autoridades públicas não realizariam se não estivessem a executar o projeto em questão; |
| --- | --- |

—

os custos com o pessoal dos proponentes, vinculado por contrato de trabalho ou ato de nomeação equivalente, e que esteja afetado à ação de informação, incluindo os salários reais acrescidos dos encargos sociais e dos outros custos legais que constituam remuneração, desde que estes custos estejam em linha com as políticas habituais do beneficiário em matéria de remuneração. Os custos podem ainda incluir suplementos de remuneração, incluindo pagamentos com base em contratos suplementares de qualquer natureza, desde que sejam pagos de forma consistente quando seja necessário o mesmo tipo de trabalho ou competências, independentemente da fonte de financiamento utilizada. Os custos de pessoal das administrações nacionais são também elegíveis, na medida em que decorram de atividades que as respetivas autoridades públicas não realizariam se não estivessem a executar o projeto em questão;

| — | as despesas de viagem (para reuniões, incluindo reuniões iniciais, se for caso disso, conferências, etc.), desde que sejam conformes com as práticas habituais do beneficiário em matéria de viagens; |
| --- | --- |

—

as despesas de viagem (para reuniões, incluindo reuniões iniciais, se for caso disso, conferências, etc.), desde que sejam conformes com as práticas habituais do beneficiário em matéria de viagens;

| — | os custos decorrentes de outros contratos de execução celebrados pelo beneficiário para efeitos da realização da ação de informação, na medida em que sejam satisfeitas as condições previstas na convenção de subvenção; |
| --- | --- |

—

os custos decorrentes de outros contratos de execução celebrados pelo beneficiário para efeitos da realização da ação de informação, na medida em que sejam satisfeitas as condições previstas na convenção de subvenção;

| — | os custos diretamente decorrentes do cumprimento de requisitos relacionados com a execução da ação de informação (difusão de informações, avaliação específica da ação de informação, tradução, reprodução); |
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—

os custos diretamente decorrentes do cumprimento de requisitos relacionados com a execução da ação de informação (difusão de informações, avaliação específica da ação de informação, tradução, reprodução);

| — | o IVA em relação aos custos diretos elegíveis, caso não seja recuperável/dedutível pelo beneficiário. |
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—

o IVA em relação aos custos diretos elegíveis, caso não seja recuperável/dedutível pelo beneficiário.

O anexo V do projeto de convenção de subvenção em anexo ao presente convite à apresentação de propostas estabelece uma lista de documentos comprovativos dos custos elegíveis e dos documentos comprovativos exigidos com o relatório final.

Custos indiretos elegíveis (despesas gerais)

Será considerado elegível, a título de custos indiretos, um montante à taxa fixa de 7 % do total dos custos diretos elegíveis da ação de informação, correspondente aos custos gerais administrativos do beneficiário que podem ser considerados como imputáveis à ação de informação.

Os custos indiretos não podem incluir os custos inscritos em qualquer outra rubrica do orçamento.

Custos não elegíveis

Os custos seguintes não são elegíveis:

| — | as contribuições em espécie; |
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—

as contribuições em espécie;

| — | os custos inerentes à aquisição de equipamento novo ou em segunda mão; |
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—

os custos inerentes à aquisição de equipamento novo ou em segunda mão;

| — | as refeições e restauração; |
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—

as refeições e restauração;

| — | as ajudas de custo; |
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—

as ajudas de custo;

| — | os custos de amortização dos equipamentos; |
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—

os custos de amortização dos equipamentos;

| — | o IVA, exceto nos casos em que o beneficiário justifique que não o pode recuperar em conformidade com a legislação nacional aplicável. Contudo, o IVA pago por organismos de direito público não é elegível; |
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—

o IVA, exceto nos casos em que o beneficiário justifique que não o pode recuperar em conformidade com a legislação nacional aplicável. Contudo, o IVA pago por organismos de direito público não é elegível;

| — | a remuneração do capital; |
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—

a remuneração do capital;

| — | as dívidas e os encargos das dívidas; |
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—

as dívidas e os encargos das dívidas;

| — | as provisões para perdas ou dívidas; |
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—

as provisões para perdas ou dívidas;

| — | os juros devedores; |
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—

os juros devedores;

| — | os créditos duvidosos; |
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—

os créditos duvidosos;

| — | os custos de transferências da Comissão cobradas pelo banco ao beneficiário; |
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—

os custos de transferências da Comissão cobradas pelo banco ao beneficiário;

| — | as perdas cambiais; |
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—

as perdas cambiais;

| — | os custos declarados pelo beneficiário e financiados no quadro de outra ação de informação que beneficie de subvenção da União Europeia; |
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—

os custos declarados pelo beneficiário e financiados no quadro de outra ação de informação que beneficie de subvenção da União Europeia;

| — | as despesas excessivas ou mal programadas. |
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—

as despesas excessivas ou mal programadas.

Cálculo do montante final da subvenção

O montante final da subvenção a conceder ao beneficiário é estabelecido depois de concluída a ação de informação, uma vez aprovado o pedido de pagamento com os seguintes documentos, incluindo os documentos comprovativos relevantes, se for caso disso:

| — | o relatório técnico final, com dados pormenorizados sobre a execução e os resultados da ação de informação, juntamente com os documentos comprovativos pertinentes; |
| --- | --- |

—

o relatório técnico final, com dados pormenorizados sobre a execução e os resultados da ação de informação, juntamente com os documentos comprovativos pertinentes;

| — | o balanço financeiro final dos custos realmente suportados, com os documentos comprovativos pertinentes (ver anexo V do projeto de convenção de subvenção em anexo ao presente convite à apresentação de propostas). |
| --- | --- |

—

o balanço financeiro final dos custos realmente suportados, com os documentos comprovativos pertinentes (ver anexo V do projeto de convenção de subvenção em anexo ao presente convite à apresentação de propostas).

As subvenções da UE não podem ter por objeto ou efeito a produção de um lucro no âmbito da ação de informação do beneficiário.

O lucro é definido como um excedente das receitas relativamente aos custos elegíveis suportados pelo beneficiário no momento da apresentação do pedido de pagamento do saldo. Caso seja obtido lucro, a Comissão tem o direito de recuperar a percentagem do lucro correspondente à contribuição da União para os custos elegíveis efetivamente suportados pelo beneficiário para realização da ação de informação.

11.3.   Períodos de referência e modalidades de pagamento

Período de referência único: desde a data de início da ação até ao final do período estabelecido no artigo I.2.2 da convenção de subvenção.

Não haverá lugar a pré-financiamentos nem a pagamentos intermédios. A Comissão determinará o montante do pagamento final a efetuar ao beneficiário com base no cálculo do montante final da subvenção (ver ponto 11.2 acima).

O relatório técnico final e a declaração de despesas final, acompanhados dos documentos comprovativos, devem ser enviados à Comissão por via eletrónica e no formato papel. Os relatórios devem ser apresentados em inglês, francês ou alemão, utilizando o modelo para o efeito.

Caso os resultados não estejam disponíveis nas línguas acima, o requerente deve apresentar um resumo numa dessas línguas, juntamente com os resultados correspondentes. Os anexos devem estar todos numerados e ter um título em inglês, francês ou alemão.

12.   PUBLICIDADE

12.1.   Pelos beneficiários

Os beneficiários e entidades afiliadas devem dar conhecimento da contribuição da União Europeia em todas as publicações ou em conjunção com as atividades a que se destina a subvenção. Além disso, os beneficiários devem utilizar uma cláusula de exoneração de responsabilidade indicando que a União Europeia não é responsável pelas opiniões expressas nas publicações e/ou em conjunção com as atividades a que se destina a subvenção.

Neste contexto, os beneficiários e entidades afiliadas devem dar destaque ao nome e ao logótipo da União Europeia em todas as publicações, cartazes, programas e outras atividades realizadas no âmbito da ação de informação cofinanciada.

Para o efeito, devem utilizar o texto e o logótipo da União Europeia e a cláusula de exoneração de responsabilidade, disponíveis no seguinte endereço http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/.

Em caso de incumprimento deste requisito pelos beneficiários, a subvenção poderá ser reduzida proporcionalmente, em conformidade com as disposições da convenção de subvenção.

12.2.   Pela Comissão

Todas as informações relativas às subvenções concedidas durante um determinado exercício são publicadas num sítio Internet das instituições da União Europeia, o mais tardar em 30 de junho do ano que se segue ao exercício financeiro em que a subvenção foi concedida.

A Comissão publicará as seguintes informações:

| — | nome do beneficiário; |
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—

nome do beneficiário;

| — | endereço do beneficiário; |
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—

endereço do beneficiário;

| — | objeto da subvenção; |
| --- | --- |

—

objeto da subvenção;

| — | montante concedido. |
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—

montante concedido.

Mediante pedido fundamentado e devidamente justificado pelo beneficiário, a publicação pode deixar de ser obrigatória se a divulgação das informações acima mencionadas for suscetível de pôr em causa os direitos e as liberdades das pessoas em causa, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou prejudicar os interesses comerciais dos beneficiários.

13.   PROTEÇÃO DOS DADOS

A resposta a qualquer convite à apresentação de propostas implica o registo e o tratamento de dados pessoais (por exemplo, nome, endereço e CV). Esses dados pessoais serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da UE e à livre circulação desses dados. Salvo indicação em contrário, as questões colocadas e os dados pessoais solicitados são necessários para avaliar a proposta, em conformidade com as especificações do convite à apresentação de propostas, sendo tratados unicamente para esse fim pela Comissão. Os pormenores relacionados com o tratamento de dados pessoais estarão disponíveis na declaração de confidencialidade: http://ec.europa.eu/dpo-register/download?metaId=1462358.

Caso os proponentse se encontrem numa das situações a que se refere o artigo 106.o do Regulamento Financeiro, os dados pessoais poderão ser registados no Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão (EDES) (15). Para mais informações, ver declaração de privacidade no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/budget/explained/management/protecting/protect_en.cfm.

14.   PROCEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

As propostas devem ser apresentadas em conformidade com os requisitos formais e no prazo estabelecido no ponto 5.

Findo o prazo fixado para apresentação das candidaturas, não será autorizada qualquer alteração das propostas. Caso, em consequência de erro material manifesto da sua parte, o proponente não apresente as provas ou declarações necessárias, a Comissão solicita ao proponente que apresente as informações em falta ou que preste esclarecimentos sobre os documentos comprovativos durante o processo de avaliação. Estas informações ou esclarecimentos não podem alterar substancialmente a proposta.

Os proponentes serão informados por escrito dos resultados do processo de avaliação da sua proposta.

As propostas devem ser apresentadas em papel.

Ver os formulários de candidatura e os documentos relevantes no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/.

As propostas devem ser apresentadas no formulário adequado, devidamente preenchido, datado, juntamente com um orçamento equilibrado (receitas/despesas), e assinado pela pessoa autorizada a assumir compromissos juridicamente vinculativos em nome da organização requerente.

Se for caso disso, as informações adicionais consideradas necessárias pelo proponente podem ser apresentadas em folhas separadas.

As propostas devem ser enviadas, em envelope selado, para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia Unidade AGRI. E.5 |
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| Convite à apresentação de propostas 2016/C 401/09 |
| a/c do Chefe de Unidade |
| L130 4/149 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia Unidade AGRI. E.5

Convite à apresentação de propostas 2016/C 401/09

a/c do Chefe de Unidade

L130 4/149

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| — | por correio (carta registada, ver ponto 5 – requisitos de admissibilidade), sendo a data de receção pelo correio indicada pelo carimbo; |
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por correio (carta registada, ver ponto 5 – requisitos de admissibilidade), sendo a data de receção pelo correio indicada pelo carimbo;

| — | entregues em mão (pelo proponente, pessoalmente ou através de um agente) ou por serviços de correio expresso, fazendo fé a data de receção pelo serviço de correio expresso. |
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entregues em mão (pelo proponente, pessoalmente ou através de um agente) ou por serviços de correio expresso, fazendo fé a data de receção pelo serviço de correio expresso.

Entrega em mão/correio expresso:

| Comissão Europeia |
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| Central Mail Service |
| Avenue du Bourget/Bourgetlaan 1 |
| 1140 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Central Mail Service

Avenue du Bourget/Bourgetlaan 1

1140 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

A admissibilidade das propostas será avaliada com base na versão em papel.

Em caso de entrega em mão própria pelo proponente, a receção tem de ser comprovada mediante recibo assinado e datado pelo funcionário do serviço central dos correios da Comissão que recebeu os documentos. O serviço está aberto das 8h00 às 17h00, de segunda-feira a quinta-feira, e das 8h00 às 16h00 à sexta-feira. Está encerrado ao sábado, domingo e dias feriados da Comissão.

Além da apresentação em formato papel, o requerente é convidado a apresentar uma cópia eletrónica da proposta e de todos os seus anexos, em CD-ROM ou chave USB, no mesmo envelope que a versão em papel. O exemplar em papel prevalece sobre os outros.

Contactos

Para quaisquer questões sobre o convite à apresentação de propostas, enviar uma mensagem por correio eletrónico para agri-grants@ec.europa.eu. O prazo para o envio de questões é 29.11.2016 às 24h00.

As questões e respostas mais pertinentes serão publicadas no seguinte sítio Web: http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

15.   PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO

As propostas que tenham cumprido os requisitos de admissibilidade serão examinadas à luz dos diferentes critérios:

| — | critérios de elegibilidade (ver ponto 6 do convite à apresentação de propostas); |
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critérios de elegibilidade (ver ponto 6 do convite à apresentação de propostas);

| — | critérios de exclusão (ver ponto 7 do convite à apresentação de propostas); |
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critérios de exclusão (ver ponto 7 do convite à apresentação de propostas);

| — | critérios de seleção (ver ponto 8 do convite à apresentação de propostas); |
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critérios de seleção (ver ponto 8 do convite à apresentação de propostas);

| — | critérios de adjudicação (ver ponto 9 do convite à apresentação de propostas). |
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critérios de adjudicação (ver ponto 9 do convite à apresentação de propostas).

As propostas devem obter uma pontuação mínima de 60 % no total e no mínimo de 50 % para cada critério. As propostas que não atinjam os limiares mínimos de qualidade serão rejeitadas.

Após a avaliação das propostas, a Comissão estabelecerá uma lista de classificação que incluirá todas as propostas elegíveis que tenham obtido a pontuação mínima.

A partir dessa lista, a Comissão elaborará uma lista de propostas para possível financiamento e, eventualmente, uma lista de reserva em função do orçamento disponível para este convite à apresentação de propostas.

16.   ANEXOS

| — | Formulário de candidatura (com a lista de verificação dos documentos a fornecer), disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/ |
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Formulário de candidatura (com a lista de verificação dos documentos a fornecer), disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

| — | Modelo de convenção de subvenção, disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/ |
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Modelo de convenção de subvenção, disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

| — | Formulário «Entidade legal»
  Todos os proponentes devem preencher o formulário «Entidade legal» disponível no endereço abaixo: http://ec.europa.eu/budget/contracts_grants/info_contracts/legal_entities/legal_entities_en.cfm |
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Formulário «Entidade legal»

Todos os proponentes devem preencher o formulário «Entidade legal» disponível no endereço abaixo: http://ec.europa.eu/budget/contracts_grants/info_contracts/legal_entities/legal_entities_en.cfm

| — | Formulário «Identificação financeira»
  O formulário «Identificação financeira», disponível no endereço abaixo, deve ser preenchido apenas pelos proponentes: http://ec.europa.eu/budget/contracts_grants/info_contracts/financial_id/financial_id_en.cfm. |
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Formulário «Identificação financeira»

O formulário «Identificação financeira», disponível no endereço abaixo, deve ser preenchido apenas pelos proponentes: http://ec.europa.eu/budget/contracts_grants/info_contracts/financial_id/financial_id_en.cfm.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(3)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

(4)  JO L 182 de 29.6.2013, p. 19.

(5)  As referências à «entidade adjudicante» devem ser entendidas como referências ao gestor orçamental competente e, se for caso disso, aos seus serviços. As referências ao «procedimento de adjudicação» devem ser entendidas como abrangendo também o procedimento de concessão da subvenção. As referências à «execução do contrato» devem ser entendidas como abrangendo também a execução da convenção de subvenção ou da decisão de subvenção.

(6)  JO L 192 de 31.7.2003, p. 54.

(7)  JO L 300 de 11.11.2008, p. 42.

(8)  JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

(9)  JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.

(10)  JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.

(11)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

(12)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.

(13)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

(14)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(15)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), com a última redação que lhe foi dada.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 29.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 401/26 |
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29.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 401/26

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8235 — IPIC/Mubadala)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 401/10)

| 1. | Em 24 de outubro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a International Petroleum Investment Company P.J.S.C. («IPIC», Emirados Árabes Unidos) e a Mubadala Development Company P.J.S.C. («Mubadala», Emirados Árabes Unidos) serão colocadas, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento das Concentrações, sob o controlo comum de uma TopCo recentemente criada e de um Conselho de Administração conjunto exclusivamente controlado pelo governo do Emirato de Abu Dhabi. |
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1.

Em 24 de outubro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a International Petroleum Investment Company P.J.S.C. («IPIC», Emirados Árabes Unidos) e a Mubadala Development Company P.J.S.C. («Mubadala», Emirados Árabes Unidos) serão colocadas, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento das Concentrações, sob o controlo comum de uma TopCo recentemente criada e de um Conselho de Administração conjunto exclusivamente controlado pelo governo do Emirato de Abu Dhabi.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   IPIC: sociedade pública por ações, com um mandato para investir à escala mundial em ativos relacionados com a energia;
  —   Mubadala: sociedade pública por ações que realiza investimentos a nível mundial numa série de setores, nomeadamente energia, serviços de utilidade pública, bens imóveis, parcerias público-privadas, indústria aeroespacial e nos serviços e indústrias de base. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   IPIC: sociedade pública por ações, com um mandato para investir à escala mundial em ativos relacionados com a energia;

—   Mubadala: sociedade pública por ações que realiza investimentos a nível mundial numa série de setores, nomeadamente energia, serviços de utilidade pública, bens imóveis, parcerias público-privadas, indústria aeroespacial e nos serviços e indústrias de base.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8235 — IPIC/Mubadala, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8235 — IPIC/Mubadala, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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