# Jornal Oficial C 451/2 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 451 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano2 de dezembro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 451

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano2 de dezembro de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | A 31.a sessão realizou-se em Windhoek (Namíbia), de 13 a 15 de junho de 2016. |
| 2016/C 451/01 | Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de segunda-feira, 13 de junho de 2016 | 1 |
| 2016/C 451/02 | Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de terça-feira, 14 de junho de 2016 | 5 |
| 2016/C 451/03 | Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de terça-feira quarta-feira, 15 de junho de 2016 | 10 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

A 31.a sessão realizou-se em Windhoek (Namíbia), de 13 a 15 de junho de 2016.

2016/C 451/01

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de segunda-feira, 13 de junho de 2016

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2016/C 451/02

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de terça-feira, 14 de junho de 2016

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2016/C 451/03

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de terça-feira quarta-feira, 15 de junho de 2016

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| LEGENDA DOS SÍMBOLOS UTILIZADOS






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

LEGENDA DOS SÍMBOLOS UTILIZADOS

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(A base jurídica proposta no projeto de ato determina o processo a adotar.)

SIGNIFICADO DAS SIGLAS DAS COMISSÕES

| AFET | Comissão dos Assuntos Externos |
| --- | --- |
| DEVE | Comissão do Desenvolvimento |
| INTA | Comissão do Comércio Internacional |
| BUDG | Comissão dos Orçamentos |
| CONT | Comissão do Controlo Orçamental |
| ECON | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| EMPL | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais |
| ENVI | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar |
| ITRE | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| IMCO | Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores |
| TRAN | Comissão dos Transportes e do Turismo |
| REGI | Comissão do Desenvolvimento Regional |
| AGRI | Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| PECH | Comissão das Pescas |
| CULT | Comissão da Cultura e da Educação |
| JURI | Comissão dos Assuntos Jurídicos |
| LIBE | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| AFCO | Comissão dos Assuntos Constitucionais |
| FEMM | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros |
| PETI | Comissão das Petições |
| DROI | Subcomissão dos Direitos do Homem |
| SEDE | Subcomissão da Segurança e da Defesa |

AFET

Comissão dos Assuntos Externos

DEVE

Comissão do Desenvolvimento

INTA

Comissão do Comércio Internacional

BUDG

Comissão dos Orçamentos

CONT

Comissão do Controlo Orçamental

ECON

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

EMPL

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

ENVI

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ITRE

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

IMCO

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

TRAN

Comissão dos Transportes e do Turismo

REGI

Comissão do Desenvolvimento Regional

AGRI

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

PECH

Comissão das Pescas

CULT

Comissão da Cultura e da Educação

JURI

Comissão dos Assuntos Jurídicos

LIBE

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

AFCO

Comissão dos Assuntos Constitucionais

FEMM

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

PETI

Comissão das Petições

DROI

Subcomissão dos Direitos do Homem

SEDE

Subcomissão da Segurança e da Defesa

SIGNIFICADO DAS SIGLAS DOS GRUPOS POLÍTICOS

| PPE | Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) |
| --- | --- |
| S&D | Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu |
| ECR | Conservadores e Reformistas Europeus |
| ALDE | Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa |
| GUE/NGL | Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde |
| Verts/ALE | Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia |
| EFDD | Grupo Europa da Liberdade e da Democracia Direta |
| NI | Não Inscritos |

PPE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos)

S&D

Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu

ECR

Conservadores e Reformistas Europeus

ALDE

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

GUE/NGL

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

Verts/ALE

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

EFDD

Grupo Europa da Liberdade e da Democracia Direta

NI

Não Inscritos

| PT | |
| --- | --- |

PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

A 31.a sessão realizou-se em Windhoek (Namíbia), de 13 a 15 de junho de 2016.

| 2.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 451/1 |
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2.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 451/1

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ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA DO ACORDO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE OS MEMBROS DO GRUPO DE ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO, POR UM LADO, E A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO

ATA DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2016

(2016/C 451/01)

Índice

| Sessão solene de abertura | 1 |
| --- | --- |

| Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária | 2 |
| --- | --- |

| Composição da Assembleia Parlamentar Paritária | 2 |
| --- | --- |

| 1. | Aprovação da ordem do dia (AP102.023) | 2 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Aprovação da ata da última reunião da 30.a Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária (JO C 179 de 18.5.2016) | 2 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Comunicações dos copresidentes, incluindo as decisões tomadas na reunião da Mesa de 12 de junho de 2016 | 2 |
| --- | --- | --- |

3.

| 4. | Declaração de Neven Mimica, comissário responsável pela Cooperação Internacional e o Desenvolvimento | 2 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | Debate com Neven Mimica, comissário responsável pela Cooperação Internacional e o Desenvolvimento — pedidos espontâneos de uso da palavra («catch-the-eye») | 2 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | Período de perguntas à Comissão | 3 |
| --- | --- | --- |

6.

| 7. | Ações empreendidas pela Comissão relativamente às resoluções aprovadas na 30.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária | 3 |
| --- | --- | --- |

7.

| 8. | Prevenção e gestão de epidemias. | 3 |
| --- | --- | --- |

8.

| 9. | Relatório dos parceiros económicos e sociais | 3 |
| --- | --- | --- |

9.

ATA DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2016

(A sessão tem início às 11.15)

Sessão solene de abertura

Intervêm perante a Assembleia:

Peter Hitjitevi Katjavivi, presidente da Assembleia Nacional da Namíbia, Michèle Rivasi, copresidente em exercício da Assembleia Parlamentar Paritária, Netty Baldeh, copresidente da Assembleia Parlamentar Paritária, e Nickey Iyambo, vice-presidente da República da Namíbia.

(A sessão, suspensa às 12.35, é retomada às 15.12)

NA PRESIDÊNCIA: Netty BALDEH

Copresidente

Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

O copresidente dá as boas-vindas a todos os participantes.

Composição da Assembleia Parlamentar Paritária

O copresidente comunica que a lista dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária transmitida pelas autoridades dos Estados ACP e pelo Parlamento Europeu será anexada à ata.

1.   Aprovação da ordem do dia (AP102.023)

A ordem do dia é aprovada na versão constante da presente ata.

2.   Aprovação da ata da última reunião da 30.a Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária (JO C 179 de 18.5.2016).

As atas são aprovadas.

3.   Comunicações dos copresidentes, incluindo as decisões tomadas na reunião da Mesa de 12 de junho de 2016

O copresidente comunica as conclusões da reunião da Mesa de 12 de junho de 2016.

As seguintes decisões são adotadas:

| a) | Será realizada uma missão de informação a Lampedusa, de 13 a 15 de julho de 2016. |
| --- | --- |

a)

Será realizada uma missão de informação a Lampedusa, de 13 a 15 de julho de 2016.

| b) | Serão enviadas missões de observação eleitoral ao Gabão e à Zâmbia em agosto de 2016, sob reserva do envio de convites à assembleia pelas autoridades competentes dos dois países. |
| --- | --- |

b)

Serão enviadas missões de observação eleitoral ao Gabão e à Zâmbia em agosto de 2016, sob reserva do envio de convites à assembleia pelas autoridades competentes dos dois países.

| c) | Os locais da 13.a reunião regional, que terá lugar de 21 a 23 de setembro, e da 32.a sessão, que terá lugar de 19 a 21 de dezembro de 2016 na África Central, devem ser comunicados antes de 15 de julho de 2016. |
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c)

Os locais da 13.a reunião regional, que terá lugar de 21 a 23 de setembro, e da 32.a sessão, que terá lugar de 19 a 21 de dezembro de 2016 na África Central, devem ser comunicados antes de 15 de julho de 2016.

4.   Declaração de Neven Mimica, comissário responsável pela Cooperação Internacional e o Desenvolvimento

Neven Mimica, comissário responsável pela Cooperação Internacional e o Desenvolvimento, centra a sua intervenção no futuro do Acordo de Cotonu, que deve chegar ao seu termo em 2020. Embora reconhecendo a natureza única do acordo, o comissário sublinha a necessidade de o adaptar à evolução da conjuntura e a emergência de desafios globais, como as alterações climáticas e as migração. O comissário apresenta os resultados da consulta pública e informa igualmente que a UE está a rever o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, de modo a integrar plenamente na política de desenvolvimento a agenda dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e o resultado da conferência COP 21.

5.   Debate com Neven Mimica, comissário responsável pela Cooperação Internacional e o Desenvolvimento — pedidos espontâneos de uso da palavra («catch-the-eye»)

Intervenções: Jean-Luc Schaffhauser, Purmanund Jhugroo (Maurícias), Norbert Neuser, Michèle Rivasi, Agathon Rwasa (Burundi), Joyce Laboso Abonyo (Quénia), Adjedoue Weidou (Chade), Abdoulaye Toure (Costa do Marfim), Babiker Mohamed Toum (Sudão) e Michael Gahler.

A troca de pontos de vista centra-se no futuro da parceria ACP-UE e nos acordos de parceria económica. Os membros colocam também questões relacionadas com a interligação entre segurança e desenvolvimento, a condicionalidade das ajudas, o tráfico de seres humanos, as consequências dum eventual Brexit no financiamento do FED e a Nova Aliança para a Segurança Alimentar e Nutricional. A necessidade duma melhor ligação entre os programas de desenvolvimento e a assistência humanitária é reiterada.

O comissário Mimica responde às perguntas feitas pelos membros segundo a ordem do procedimento «catch-the-eye».

6.   Período de perguntas à Comissão

No total, são colocadas 22 perguntas à Comissão.

A Comissão respondeu previamente por escrito às perguntas. O comissário Mimica responde oralmente às perguntas complementares relacionadas com as seguintes perguntas originais:

| | Pergunta n.o 3, de Cécile Kashetu Kyenge, sobre campos de refugiados em África |
| --- | --- |

Pergunta n.o 3, de Cécile Kashetu Kyenge, sobre campos de refugiados em África

| | Pergunta n.o 5, de Pedro Silva Pereira, sobre o Acordo de Parceria Económica (APE) com a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) |
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Pergunta n.o 5, de Pedro Silva Pereira, sobre o Acordo de Parceria Económica (APE) com a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC)

| | Pergunta n.o 15, de David Martin, substituído por Maria Arena sobre o diálogo político com o Burundi |
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Pergunta n.o 15, de David Martin, substituído por Maria Arena sobre o diálogo político com o Burundi

| | Pergunta n.o 16, de Spès-Caritas Njebarikanuye (Burundi), substituída por Agathon Rwasa, sobre o futuro da ACP-UE |
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Pergunta n.o 16, de Spès-Caritas Njebarikanuye (Burundi), substituída por Agathon Rwasa, sobre o futuro da ACP-UE

| | Pergunta 17 de Marlene Mizzi sobre o ciclone tropical Winston nas Fiji |
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Pergunta 17 de Marlene Mizzi sobre o ciclone tropical Winston nas Fiji

| | Pergunta n.o 22, de Michèle Rivasi, sobre o financiamento das infraestruturas de saúde pela Europa na sequência da erupção do vírus do ébola |
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Pergunta n.o 22, de Michèle Rivasi, sobre o financiamento das infraestruturas de saúde pela Europa na sequência da erupção do vírus do ébola

O autor da pergunta n.o 2 não tem perguntas suplementares.

Os autores das perguntas n.os 1, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 20 e 21 não estão presentes.

7.   Ações empreendidas pela Comissão relativamente às resoluções aprovadas na 30.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

Um documento relativo ao seguimento dado pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa às resoluções aprovadas pela Assembleia Parlamentar Paritária em Bruxelas, em dezembro de 2015, é transmitido à assembleia.

8.   Prevenção e gestão de epidemias.

Debate sem resolução

O dr. Quazi Monirul Islam, representante da OMS na Namíbia, apresenta a evolução e os progressos recentemente alcançados no que se refere à luta contra quatro importantes doenças transmissíveis que afetam, na sua maioria, os países em desenvolvimento, nomeadamente a doença do vírus Ébola, a febre amarela, a doença do vírus Zika e a malária.

Intervenções: Joachim Zeller, Cécile Kashetu Kyenge, Lucie Milebou Aubusson (Gabão), Arne Gericke, Pavel Telička, Tesfaye Daba Wakjira (Etiópia), Michèle Rivasi, Ibrahim Rassin Bundu (Serra Leoa), Gatoloaifaana Amataga Gidlow (Samoa), Piernicola Pedicini, Adjedoue Weidou (Chade), Francesc Gambus, Amos Fish Mahlalela (África do Sul), Maria Noichl, Purmanund Jhugroo (Maurícias) e Domenico Rosa (Comissão).

Os membros salientam que o direito à saúde é um direito fundamental que tem de ser garantido e que tem uma clara relação de causa-efeito com condições de vida dignas. As questões sanitárias têm de ser abordadas global e exaustivamente, em especial porque os vírus podem alastrar pelos continentes em apenas algumas horas. Existe uma ligação clara entre saúde e prosperidade e a cooperação para o desenvolvimento deve contribuir para criar condições para reforçar os sistemas de saúde nos países em desenvolvimento. A coerência das políticas e uma melhor coordenação entre os ministérios também foram delineadas, já que a melhoria das condições socioeconómicas (em especial no que se refere à água, saneamento, alimentação e alojamento) têm um efeito manifesto na melhoria das condições de saúde. É abordado o problema do aumento da resistência aos antibióticos, que se está a tornar uma situação de emergência global.

O dr. Quazi Monirul Islam encerra o debate.

9.   Relatório dos parceiros económicos e sociais

Apresentação de Yves Somville, presidente do Comité de Acompanhamento UE-ACP do Comité Económico e Social Europeu

Yves Somville, presidente do Comité de Acompanhamento UE-ACP do Comité Económico e Social Europeu, faz uma apresentação sobre o relatório de atividades do Comité, com especial destaque para a reflexão em curso sobre a fase posterior ao processo de Cotonou.

Intervenções: Domenico Rosa (Comissão) e Michael Gahler.

(A sessão é encerrada às 18.40)

Netty BALDEH

Michèle RIVASI(em exercício)

Copresidentes

Leonard-Emile OGNIMBA(em exercício)

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Cossecretários-Gerais

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| 2.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 451/5 |
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2.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 451/5

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ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA DO ACORDO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE OS MEMBROS DO GRUPO DE ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO, POR UM LADO, E A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO

ATA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2016

(2016/C 451/02)

Índice

| 1. | Intervenção de Lilianne Ploumen, Ministra do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento (Países Baixos), Presidente em exercício do Conselho da UE | 5 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Intervenção de Ingrid Olga Ghislaine Ebouka-Babackas, Ministra do Planeamento, Estatísticas e Integração Regional (República do Congo), Presidente em exercício do Conselho ACP | 6 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Período de perguntas ao Conselho | 6 |
| --- | --- | --- |

3.

| 4. | Debate com o Conselho — pedidos espontâneos de uso da palavra («catch-the-eye») | 6 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | Uma zona de comércio livre continental em África — perspetivas de promoção do comércio intra-africano e potenciais benefícios para o ACP | 7 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | Relatório sobre a 12.a reunião regional (África Austral), realizada em Gaborone (Botswana) de 20 a 22 de abril de 2016 — relatório dos Copresidentes | 7 |
| --- | --- | --- |

6.

| 7. | Comunicações dos Copresidentes, incluindo as decisões tomadas na reunião da Mesa de 12 de junho de 2016 (continuação) | 7 |
| --- | --- | --- |

7.

| 8. | Assunto urgente n.o 1: A situação pré-eleitoral e de segurança na República Democrática do Congo | 8 |
| --- | --- | --- |

8.

| 9. | Melhoria da governação participativa através da descentralização e do reforço da governação local | 8 |
| --- | --- | --- |

9.

| 10. | Relatórios de síntese dos workshops | 8 |
| --- | --- | --- |

10.

| 11. | O impacto da redução do preço do petróleo e de outros produtos de base estratégicos para as economias dos países ACP; | 9 |
| --- | --- | --- |

11.

| 12. | Assunto urgente n.o 2: As violações e a violência contra mulheres e crianças nos conflitos armados | 9 |
| --- | --- | --- |

12.

ATA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2016

(A sessão tem início às 9.15)

NA PRESIDÊNCIA: Michèle RIVASI

Copresidente em exercício

1.   Intervenção de Lilianne Ploumen, Ministra do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento (Países Baixos), Presidente em exercício do Conselho da UE

Lilianne Ploumen, Ministra do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento (Países Baixos) e Presidente em exercício do Conselho da UE, sublinha as importantes realizações em 2015: a Agenda 2030 e os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o financiamento do desenvolvimento e a COP 21, o novo acordo mundial sobre as alterações climáticas. Chegou a altura de aplicar e acompanhar estes programas e compromissos, que devem ser refletidos nas políticas interna e externa da UE.

A Presidente em exercício apelou ao prosseguimento e reforço da cooperação UE-ACP sobre os desafios conjuntos futuros, em particular, a migração, a paz e segurança e o comércio. A UE está a avaliar os êxitos e as insuficiências do Acordo de Cotonu e a preparar as opções para o futuro quadro de parceria ACP-UE, com o objetivo de apresentar as suas recomendações em finais de 2016. A Assembleia Parlamentar Paritária é uma das principais instâncias no presente processo e todas as ideias que contribuam para a construção de uma futura parceria equitativa e moderna são bem-vindas.

2.   Intervenção de Ingrid Olga Ghislaine Ebouka-Babackas, Ministra do Planeamento, Estatísticas e Integração Regional (República do Congo), Presidente em exercício do Conselho ACP

Ingrid Olga Ghislaine Ebouka-Babackas, Ministra do Planeamento, Estatísticas e Integração Regional (República do Congo) e Presidente em exercício do Conselho ACP, descreve o processo ACP na preparação das futuras relações ACP-UE. O relatório do Grupo de Personalidades Eminentes apresentado na 8.a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo ACP em Port Moresby (Papua Nova Guiné), realizada de 30 de maio a 1 de junho de 2016, apelou ao reforço das relações ACP-UE e destacou um conjunto de desafios futuros para os países ACP, incluindo: a Agenda 2030 e encontrar recursos adequados para o seu financiamento; a promoção de um crescimento económico forte, inclusivo e equitativo; a migração; as ameaças para a estabilidade e a segurança; e o impacto negativo dos fluxos financeiros ilícitos. A oradora aborda ainda as questões do comércio ACP-UE e multilaterais, nomeadamente a necessidade de disposições mais flexíveis nos acordos de parceria económica para permitir que os países menos desenvolvidos adiram a eles. O Grupo ACP manifesta o desejo de que o Fundo Europeu de Desenvolvimento seja mantido, que as relações ACP-UE sejam aprofundadas e reforçadas e considera também que o grupo ACP deve aprofundar a cooperação Sul-Sul e a cooperação triangular.

3.   Período de perguntas ao Conselho

No total, são colocadas 13 perguntas ao Conselho ACP e 13 ao Conselho da UE.

Ingrid Olga Ghislaine Ebouka-Babackas responde em nome do Conselho ACP às seguintes perguntas e a uma pergunta complementar:

| | Pergunta n.o 10, de Michèle Rivasi, sobre as parcerias público-privado no setor agrícola em África |
| --- | --- |

Pergunta n.o 10, de Michèle Rivasi, sobre as parcerias público-privado no setor agrícola em África

As perguntas seguintes são respondidas mas não são seguidas de uma pergunta complementar:

| | Pergunta n.o 2, de David Martin (substituído por Maria Arena), sobre a situação em matéria de segurança no Burundi |
| --- | --- |

Pergunta n.o 2, de David Martin (substituído por Maria Arena), sobre a situação em matéria de segurança no Burundi

| | Pergunta n.o 4, de Marlene Mizzi, sobre o surto do vírus Zika |
| --- | --- |

Pergunta n.o 4, de Marlene Mizzi, sobre o surto do vírus Zika

| | Pergunta n.o 2, de Enrique Guerrero Salom (substituído por Norbert Neuser), sobre a Cimeira Humanitária Mundial |
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Pergunta n.o 2, de Enrique Guerrero Salom (substituído por Norbert Neuser), sobre a Cimeira Humanitária Mundial

Os autores das perguntas n.o 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 12 e 13 não estão presentes.

Lilianne Ploumen responde em nome do Conselho da UE às seguintes perguntas e perguntas complementares:

| | Pergunta n.o 15, de David Martin (substituído por Maria Arena), sobre a situação em matéria de segurança no Burundi |
| --- | --- |

Pergunta n.o 15, de David Martin (substituído por Maria Arena), sobre a situação em matéria de segurança no Burundi

| | Pergunta n.o 16, de Cécile Kashetu Kyenge, sobre as eleições na República Democrática do Congo |
| --- | --- |

Pergunta n.o 16, de Cécile Kashetu Kyenge, sobre as eleições na República Democrática do Congo

| | Pergunta n.o 23, de Enrique Guerrero Salom (substituído por Norbert Neuser), sobre a Cimeira Humanitária Mundial |
| --- | --- |

Pergunta n.o 23, de Enrique Guerrero Salom (substituído por Norbert Neuser), sobre a Cimeira Humanitária Mundial

A pergunta seguinte é respondida mas não é seguida de uma pergunta complementar:

| | Pergunta n.o 17, de Marlene Mizzi, sobre o surto do vírus Zika |
| --- | --- |

Pergunta n.o 17, de Marlene Mizzi, sobre o surto do vírus Zika

Os autores das perguntas n.o 14, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25 e 26 não estão presentes.

4.   Debate com o Conselho — pedidos espontâneos de uso da palavra («catch-the-eye»)

Intervenções: Norbert Neuser, Jean-Luc Schaffhauser, Agathon Rwasa (Burundi), Michael Gahler, Juan Fernando López Aguilar, Jean Marie Kilosho Bulambo (República Democrática do Congo), Magnus Kofi Amoatey (Gana), Maria Arena, Babiker Mohamed Toum (Sudão), Sithembile Mlotshwa (Zimbabué), Netty Baldeh (Gâmbia), Michèle Rivasi e Jomo Mfanawemakhosi Dlamini (Suazilândia).

Os membros centram-se essencialmente no comércio e nos acordos de parceria económica, solicitando informações sobre garantias, apoio financeiro à adaptação, reforço de capacidades e perda de receitas aduaneiras. Entre as outras questões levantadas incluem-se o futuro das relações ACP-UE, as eleições na República Democrática do Congo, o diálogo político com o Burundi, os fluxos financeiros ilícitos e a eletrificação de África.

5.   Uma zona de comércio livre continental em África — perspetivas de promoção do comércio intra-africano e potenciais benefícios para o ACP

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

Correlatores: Jean-Marie Bulambo (República Democrática do Congo) e Marielle de Sarnez

Jean-Marie Bulambo (República Democrática do Congo) e Petr Ježek (em substituição de Marielle de Sarnez) apresentam o relatório.

Intervenções: Michael Gahler, Agathon Rwasa (Burundi), Louis-Joseph Manscour, Tesfaye Daba Wakjira (Etiópia), Pavel Telička, Maria Heubuch, Piernicola Pedicini, Jean-Luc Schaffhauser, Sir Louis H. Straker (São Vicente e Granadinas), Francesc Gambus, Babiker Mohamed Toum (Sudão), Maria Arena, Gberi Kombo (Camarões), Marlene Mizzi e Domenico Rosa (Comissão Europeia).

Os membros consideram que a zona de comércio livre continental (ZCLC) em África é um projeto muito ambicioso que necessitará dum forte compromisso político dos países envolvidos. Ela representa uma boa oportunidade para a África reforçar o comércio intra-africano com vista a aumentar o crescimento económico, já que o comércio livre constitui também um poderoso instrumento de luta contra a pobreza. Contudo, salienta que o liberalismo e a economia de mercado devem igualmente permitir que o crescimento tenha como resultado uma redistribuição justa. A construção da Europa — que também começou como uma comunidade económica e comercial — deve servir de exemplo para a ZCLC. São expressas algumas preocupações sobre a abertura das fronteiras e os efeitos negativos do liberalismo nas economias em desenvolvimento.

Jean-Marie Bulambo (República Democrática do Congo) e Petr Ježek encerram o debate.

6.   Relatório sobre a 12.a reunião regional (África Austral), realizada em Gaborone (Botswana) de 20 a 22 de abril de 2016 — relatório dos Copresidentes

A Copresidente em exercício Michèle Rivasi apresenta um relatório oral sobre a 12.a reunião regional, salientando os principais assuntos discutidos.

Intervenções: Copresidente Netty Baldeh (Gâmbia), Gilbert Shimane Mangole (Botswana) e Juan Fernando López Aguilar

Os membros agradecem ao Botswana e saúdam-no pela organização bem-sucedida da reunião. Os debates incidem, nomeadamente, sobre a importância da integração regional, da migração, da gestão dos recursos naturais, da energia e da violência sexual. Os dois seminários sobre crianças vulneráveis e o centro meteorológico foram particularmente apreciados.

7.   Comunicações dos Copresidentes, incluindo as decisões tomadas na reunião da Mesa de 12 de junho de 2016 (continuação)

A Copresidente em exercício Michèle Rivasi informa sobre as seguintes decisões tomadas pela Mesa na sua reunião de 12 de junho de 2016.

As comissões permanentes ficam responsáveis pela elaboração dos seguintes relatórios:

| | Comissão dos Assuntos Políticos







  — | O financiamento dos partidos políticos nos países ACP e da UE |
| --- | --- | --- |

Comissão dos Assuntos Políticos

—

O financiamento dos partidos políticos nos países ACP e da UE

| | Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio







  — | Melhorar a eficácia da ajuda e do desenvolvimento na cooperação UE-ACP |
| --- | --- | --- |

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

—

Melhorar a eficácia da ajuda e do desenvolvimento na cooperação UE-ACP

| | Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente







  — | O papel do desporto como elemento facilitador da educação e da erradicação da pobreza |
| --- | --- | --- |

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

—

O papel do desporto como elemento facilitador da educação e da erradicação da pobreza

(A sessão, suspensa às 12.36 é retomada às 15.08)

NA PRESIDÊNCIA: Netty BALDEH

Copresidente

8.   Assunto urgente n.o 1: A situação pré-eleitoral e de segurança na República Democrática do Congo

Intervenções: Vicky Katumwa Mukalay (República Democrática do Congo), Maria Arena, Kristin de Peyron (Serviço Europeu para a Ação Externa), Joachim Zeller, Alpha Ousmane (Burkina Faso), Abdoulaye Touré (Costa do Marfim), Javier Nart, Ahamada Soukouna (Mali), Michèle Rivasi, Isabella Adinolfi, Adjedoue Weidou (Chade), Jean-Luc Schaffhauser, Joyce Laboso (Quénia), Michael Gahler, Cécile Kashetu Kyenge, Maria Noichl e Jo Leinen.

Os membros congratulam-se unanimemente com o acordo alcançado sobre uma resolução de compromisso e salientam a importância da paz e da estabilidade na República Democrática do Congo para a população e para toda a região dos Grandes Lagos. Sublinham igualmente a necessidade de respeitar e cumprir todos os princípios básicos da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito e de proteger os cidadãos congoleses. Neste contexto, apelam a um diálogo político inclusivo, democrático e específico que conduza a eleições livres, transparentes e abertas num ambiente social e político pacífico. As eleições devem coincidir com o termo do mandato do Presidente em exercício, a fim de não pôr em perigo os progressos democráticos do país.

Os membros manifestam a sua preocupação com a persistência de violações dos direitos humanos, a violência política crescente e o agravamento do contexto das liberdades fundamentais, consideradas de importância crucial numa situação pré-eleitoral, nomeadamente a liberdade de expressão, de associação e de reunião.

9.   Melhoria da governação participativa através da descentralização e do reforço da governação local

Comissão dos Assuntos Políticos

Correlatores: James Kembi-Gitura (Quénia) e Aymeric Chauprade

Arne Gericke (em substituição de Aymeric Chauprade) e Joyce Laboso (em substituição de James Kembi-Gitura (Quénia)) apresentam o relatório.

Intervenções: Isabella Adinolfi, Francesc Gambus, Alpha Ousmane (Burkina Faso), Carlos Zorrinho, Agathon Rwasa (Burundi), Neena Gill, Peter Ježek, Tesfaye Daba Wakjira (Etiópia), Worlea Saywah Dunah (Libéria), Bodil Valero, Ahamada Soukouna (Mali), Ousmane Kaba (Guiné), Amadou Dioffo (Níger), Jean-Luc Schaffhauser, Adjedoue Weidou (Chade), Davor Ivo Stier, Cécile Kashetu Kyenge, Louis H. Straker, Joachim Zeller, Amos Fish Mahlalela (África do Sul), Doru-Claudian Frunzulică, Babiker Mohamed Toum (Sudão) e Domenico Rosa (Comissão Europeia).

Durante o debate, Michèle Rivasi, copresidente em exercício, cede a presidência a

Cécile Kashetu Kyenge.

Os membros reconhecem amplamente a subsidiariedade como um elemento importante da governação democrática, que facilita a participação cívica a nível local. Um governo descentralizado deve ser concebido cuidadosamente e incluir as minorias, as mulheres e os jovens e ter em conta as necessidades locais. A fim de assegurar um grau suficiente de autonomia, também devem ser atribuídos às autoridades locais os meios necessários, tanto por meio de financiamento direto ao nível central como da competência para aumentar os impostos sob a sua própria responsabilidade. Os membros concordam que a descentralização pode seguir modelos diferentes. Os membros de diversos países ACP explicam como a descentralização é aplicada no respetivo país. Salienta-se que a ajuda da UE ao desenvolvimento também deve atingir e envolver as populações e entidades locais na programação, em vez de depender exclusivamente do governo central.

Joyce Laboso (Quénia) encerra o debate.

10.   Relatórios de síntese dos workshops

Norbert Neuser apresenta um relatório oral sobre o seminário sobre «Energias Renováveis: criar o nosso futuro sustentável». Ele observa que atualmente a Namíbia importa 66 % da sua energia e que adotou um plano geral de eletrificação rural, que prevê tirar partido do enorme potencial em matéria de energias renováveis, incluindo uma maior utilização da biomassa, da energia eólica e da energia solar.

Uladi Mussa (Maláui) apresenta um relatório oral sobre o seminário sobre «Reservas naturais como forma de promover um programa de subsistência sustentável», que forneceu informações em primeira mão sobre a gestão dos recursos naturais de base comunitária da Namíbia, que envolve as comunidades locais na proteção da vida selvagem e no desenvolvimento do turismo e que presta apoio aos agricultores de subsistência e aos criadores de gado afetados negativamente por animais selvagens.

NA PRESIDÊNCIA: Michèle Rivasi

Copresidente em exercício

Intervenção: Juan Fernando López Aguilar.

11.   O impacto da redução do preço do petróleo e de outros produtos de base estratégicos para as economias dos países ACP;

Intervenções: Domenico Rosa (Comissão Europeia), Abdoulaye Touré (Costa do Marfim), Carlos Zorrinho, Ousmane Kaba (Guiné), Jean Christophe Owono Nguema (Gabão), Worlea Saywah Dunah (Libéria), Malement Lihasoa (Madagáscar), Maria Heubuch, Adjedoue Weidou (Chade), Jean-Luc Schaffhauser, Amos Fish Mahlalela (África do Sul), Michael Gahler, A Misiekaba (Suriname), Purmanund Jhugroo (Maurícias), Theodor D. Stolojan, Jo Leinen e Michèle Rivasi.

Os membros debatem o impacto da forte diminuição dos preços das matérias-primas — em especial, do petróleo — nos países ACP e sublinham os seus diferentes efeitos. O impacto negativo para os países exportadores de petróleo e as repercussões são assinalados, embora alguns membros também chamem a atenção para os efeitos positivos das importações a preços mais baixos. A maioria dos membros concorda que a volatilidade dos preços dos produtos de base constitui um risco para a estabilidade de muitos países ACP e que demonstra, uma vez mais, a necessidade de diversificar e modernizar as economias ACP no sentido do processamento das matérias-primas e da indústria transformadora e de reduzir a dependência do petróleo tanto nos países produtores como nos importadores, a fim de se adaptarem às tendências de longo prazo e às alterações climáticas.

12.   Assunto urgente n.o 2: As violações e a violência contra mulheres e crianças nos conflitos armados

Intervenções: Kristin de Peyron (Serviço Europeu para a Ação Externa), Davor Ivo Stier, Cécile Kashetu Kyenge, Arne Gericke, Pavel Telička, Adjedoue Weidou (Chade), Mémounatou Ibrahima (Togo), Bodil Valero, Amos Fish Mahlalela (África do Sul), Laura Agea, Jean-Luc Schaffhauser, Purmanund Jhugroo (Maurícias), Krzyszyof Hetman, Maria Noichl, Neena Gill e Michèle Rivasi.

Os membros condenam as violações e a violência contra as mulheres e as crianças e apelam à adoção de medidas mais fortes para proteger as potenciais vítimas, pôr termo à impunidade processando os autores, combater a estigmatização das vítimas e assegurar a prestação de assistência médica, jurídica e psicológica e de cuidados às vítimas. Também é abordado o envolvimento ocasional de forças de manutenção da paz em atos de abuso sexual. São expressas opiniões bastante divergentes sobre a questão do direito das vítimas de violação à possibilidade de efetuar um aborto seguro.

(A sessão é encerrada às 18.51)

Netty BALDEH

Michèle RIVASI(em exercício)

Copresidentes

Leonard-Emile OGNIMBA(em exercício)

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Cossecretários-Gerais

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| 2.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 451/10 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 451/10

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ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA DO ACORDO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE OS MEMBROS DO GRUPO DE ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO, POR UM LADO, E A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO

ATA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA QUARTA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2016

(2016/C 451/03)

Índice

| 1. | A migração entre Estados ACP e Estados-Membros da UE: causas, consequências e estratégias para a gestão comum | 10 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | O futuro da parceria ACP-UE após Cotonu | 11 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Aprovação da ata da reunião de segunda-feira, 13 de junho de 2016 | 11 |
| --- | --- | --- |

3.

| 4. | O conflito e as ameaças à segurança mundial em mutação — consequências para a paz e a estabilidade mundiais; | 11 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | Economia, comércio e empresas na região da África Austral | 12 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | Aprovação da ata das sessões da manhã e da tarde de terça-feira, 14 de junho de 2016 | 12 |
| --- | --- | --- |

6.

| 7. | Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes | 12 |
| --- | --- | --- |

7.

| 8. | Votação das propostas de resolução urgentes | 13 |
| --- | --- | --- |

8.

| 9. | Diversos | 14 |
| --- | --- | --- |

9.

| 10. | Data e local da 32.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária | 14 |
| --- | --- | --- |

10.

| ANEXO I — | LISTA ALFABÉTICA DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA | 15 |
| --- | --- | --- |

ANEXO I —

| ANEXO II — | LISTA DE PRESENÇAS NA SESSÃO REALIZADA EM WINDHOEK (NAMÍBIA) DE 13 A 15 DE JUNHO DE 2016 | 19 |
| --- | --- | --- |

ANEXO II —

| ANEXO III — | TEXTOS APROVADOS | 23 |
| --- | --- | --- |

ANEXO III —

| — | RESOLUÇÃO sobre a melhoria da governação participativa através da descentralização e do reforço da governação local | 23 |
| --- | --- | --- |

—

| — | RESOLUÇÃO sobre uma zona continental de comércio livre em África — perspetivas de promoção do comércio intra-africano e potenciais benefícios para os Estados ACP | 29 |
| --- | --- | --- |

—

| — | RESOLUÇÃO sobre a migração entre Estados ACP e Estados-Membros da UE: causas, consequências e estratégias para a gestão comum | 34 |
| --- | --- | --- |

—

| — | RESOLUÇÃO sobre a situação pré-eleitoral e de segurança na República Democrática do Congo | 42 |
| --- | --- | --- |

—

| — | RESOLUÇÃO sobre as violações e a violência contra mulheres e crianças nos conflitos armados | 46 |
| --- | --- | --- |

—

ATA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA QUARTA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2016

(A sessão tem início às 9.05)

NA PRESIDÊNCIA: Michèle RIVASI

Copresidente em exercício

1.   A migração entre Estados ACP e Estados-Membros da UE: causas, consequências e estratégias para a gestão comum

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

Correlatores: Magnus Kofi Amoatey (Gana) e Norbert Neuser

Magnus Kofi Amoatey (Gana) e Norbert Neuser apresentam o relatório.

Intervenções: Michael Gahler, Agathon Rwasa (Burundi), Alhagie Sillah (Gâmbia), Tesfaye Daba Wakjira (Etiópia), Cécile Kashetu Kyenge, Pavel Telička, Ahamada Soukouna (Mali), Bodil Valero, Amadou Dioffo (Níger), Laura Agea, Adjedoue Weidou (Chade), Jean-Luc Schaffhauser, Krzysztof Hetman, Amos Fish Mahlalela (África do Sul), Pedro Silva Pereira, Babiker Mohamed Toum (Sudão), Francesc Gambus, Marlene Mizzi, György Hölvenyi, Juan Fernando Lopez Aguilar, Ole Christensen, Kristin de Peyron (Serviço Europeu para a Ação Externa — SEAE) e Domenico Rosa (Comissão Europeia).

Os membros salientam a necessidade de criar vias seguras e legais para os migrantes entrarem na UE, como única forma eficaz de luta contra o contrabando e o tráfico de seres humanos. As causas profundas devem ser abordadas em conjunto pela UE e os países africanos. A recolocação no interior da UE deve ser muito mais eficaz, permitindo uma integração mais suave e melhores possibilidades de educação, habitação e emprego dos requerentes de asilo. É sugerido o modelo alemão, no que se refere à abordagem em matéria de integração, e o modelo italiano para a recolocação interna de pequenas quantidades de migrantes em pequenas comunidades.

Os correlatores encerram o debate.

NA PRESIDÊNCIA: Netty BALDEH

Copresidente

2.   O futuro da parceria ACP-UE após Cotonu

Debate principal

Adekeye Adebajo, Diretor do Centro para a Resolução de Conflitos, inicia o debate.

Intervenções: Davor Ivo Stier, Tesfaye Daba Wakjira (Etiópia), Ashneel Sudhakar (Fiji), Worlea Saywah Dunah (Libéria), Norbert Neuser, Javier Nart, Adekeye Adebajo, Malement Lihasoa (Madagáscar), Michèle Rivasi, A. Misiekaba (Suriname), Piernicola Pedicini, Jean-Luc Schaffhauser, Michael Gahler, Cécile Kashetu Kyenge, Maria Heubuch, Purmanund Jhugroo (Maurícias), Krzysztof Hetman, Louis-Joseph Manscour, Carlos Zorrinho, Joe Koim (Papua Nova Guiné), Pedro Silva Pereira, Ole Christensen, Domenico Rosa (Comissão Europeia) e Kristin de Peyron (SEAE).

Os membros salientam que a parceria deve continuar a existir, com base num ato juridicamente vinculativo. A função consultiva da Assembleia devem ser reforçada. Devem ser procuradas mais sinergias e coordenação com outros atores inter-regionais, como a União Africana. O processo de consulta está em curso e deve ser alargado aos parlamentos nacionais e organizações da sociedade civil (OSC). As OSC devem desempenhar um papel de maior destaque na parceria pós-Cotonu.

Adekeye Adebajo responde às perguntas colocadas e encerra o debate.

NA PRESIDÊNCIA: Cécile Kashetu KYENGE

Copresidente em exercício

3.   Aprovação da ata da reunião de segunda-feira, 13 de junho de 2016

As atas são aprovadas.

4.   O conflito e as ameaças à segurança mundial em mutação — consequências para a paz e a estabilidade mundiais;

Debate com Joaquim Chissano, antigo Presidente de Moçambique

Joaquim Chissano, antigo Presidente de Moçambique, apresenta um quadro completo e vivo da evolução das ameaças à segurança. Quase todas as guerras em África são guerras internas mas a globalização e a debilidade das estruturas estatais também permitiu que intervenientes não estatais, como grupos criminosos ou terroristas, ameacem a estabilidade. O debate aborda as causas profundas dos conflitos, nomeadamente a pobreza e a exclusão que conduzem à radicalização, a falta de governação e a corrupção, as alterações climáticas que conduzem à escassez de terras aráveis e às migrações, o tráfico ilegal de armas e legislação fraca nestes domínios.

Intervenções: Michael Gahler, Alpha Ousmane (Burkina Faso), Cécile Kashetu Kyenge, Javier Nart, Ahamada Soukouna (Mali), Adjedoue Weidou (Chade), Bodil Valero, Amos Fish Mahlalela (África do Sul), Joachim Zeller, Purmanund Jhugroo (Maurícias), Juan Fernando Lopez Aguilar e Kristin de Peyron (SEAE).

Os membros destacam o êxito da cooperação em matéria de segurança com a União Africana através do Mecanismo de Apoio à Paz em África.

Joaquim Chissano responde às perguntas colocadas e encerra o debate.

(A sessão, suspensa às 13.18, é retomada às 14.42)

NA PRESIDÊNCIA: Cécile Kashetu KYENGE

Copresidente em exercício

5.   Economia, comércio e empresas na região da África Austral

Troca de pontos de vista com Calle Schlettwein, Ministro das Finanças (Namíbia)

Calle Schlettwein, Ministro das Finanças (Namíbia), faz uma apresentação sobre a agenda de desenvolvimento da Namíbia no âmbito de acordos comerciais à escala mundial. Classificada pelo Banco Mundial como um país de rendimento médio, a Namíbia é uma economia pequena mas aberta, que beneficia dum crescimento económico sólido que ajudou a reduzir a pobreza mas é vítima da dependência dos produtos minerais, das condições meteorológicas voláteis, das desigualdades de rendimento e do desemprego, bem como da falta de trabalhadores qualificados. O principal resultado do Acordo de Parceria Económica SADC-UE (APE) assinado alguns dias antes da reunião é positivo — em especial, no que se refere às exportações que beneficiam de isenção de direitos aduaneiros e de contingentes da Namíbia para a UE — mas também é um desafio para outros países em desenvolvimento da SADC.

Intervenções: Michael Gahler, Neena Gill, Davor Ivo Stier e Calle Schlettwein.

Os membros mostram interesse na experiência do ministro como principal negociador do APE da Namíbia e fazem perguntas sobre a articulação entre os APE e os processos de integração regional em África, bem como sobre as disposições que os países em desenvolvimento devem negociar com vista a evitar danos na sua economia, nomeadamente cláusulas de salvaguarda e lista de exceções à liberalização.

6.   Aprovação da ata das sessões da manhã e da tarde de terça-feira, 14 de junho de 2016

As atas são aprovadas.

7.   Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes

A Copresidente relembra à Assembleia os procedimentos de votação.

| — | Melhoria da governação participativa através da descentralização e do reforço da governação local
  Comissão dos Assuntos Políticos
  Relatório de James Kembi-Gitura (Quénia) e Aymeric Chauprade
  Alteração aprovada: 1
  A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

Melhoria da governação participativa através da descentralização e do reforço da governação local

Comissão dos Assuntos Políticos

Relatório de James Kembi-Gitura (Quénia) e Aymeric Chauprade

Alteração aprovada: 1

A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade.

| — | Uma zona de comércio livre continental em África — perspetivas de promoção do comércio intra-africano e potenciais benefícios para o ACP
  Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio
  Relatório de Jean-Marie Bulambo (República Democrática do Congo) e Marielle de Sarnez
  Alteração aprovada: 1
  Os Grupos PPE e ALDE solicitaram uma votação separada por representantes relativamente ao n.o 3 e todo o número é aprovado.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

Uma zona de comércio livre continental em África — perspetivas de promoção do comércio intra-africano e potenciais benefícios para o ACP

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

Relatório de Jean-Marie Bulambo (República Democrática do Congo) e Marielle de Sarnez

Alteração aprovada: 1

Os Grupos PPE e ALDE solicitaram uma votação separada por representantes relativamente ao n.o 3 e todo o número é aprovado.

A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade.

| — | A migração entre Estados ACP e Estados-Membros da UE: Causas, consequências e estratégias para a gestão comum
  Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente
  Magnus Kofi Amoatey (Gana) e Norbert Neuser
  Alterações aprovadas: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7
  O Grupo PPE solicitou uma votação separada por representantes relativamente às alterações 1, 3, 4, 5 e 7 e todas as alterações são aprovadas.
  O Grupo PPE solicitou uma votação separada por representantes relativamente aos n.os 30 e 31 e à citação 29 e todos eles são aprovados.
  O Grupo S&D solicitou uma votação separada por representantes relativamente ao n.o 18 e este é rejeitado pelos membros do PE.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por 50 votos a favor e 7 abstenções. |
| --- | --- |

—

A migração entre Estados ACP e Estados-Membros da UE: Causas, consequências e estratégias para a gestão comum

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

Magnus Kofi Amoatey (Gana) e Norbert Neuser

Alterações aprovadas: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7

O Grupo PPE solicitou uma votação separada por representantes relativamente às alterações 1, 3, 4, 5 e 7 e todas as alterações são aprovadas.

O Grupo PPE solicitou uma votação separada por representantes relativamente aos n.os 30 e 31 e à citação 29 e todos eles são aprovados.

O Grupo S&D solicitou uma votação separada por representantes relativamente ao n.o 18 e este é rejeitado pelos membros do PE.

A resolução, assim alterada, é aprovada por 50 votos a favor e 7 abstenções.

8.   Votação das propostas de resolução urgentes

| — | Situação pré-eleitoral e de segurança na República Democrática do Congo
  Não são apresentadas alterações.
  A resolução é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

Situação pré-eleitoral e de segurança na República Democrática do Congo

Não são apresentadas alterações.

A resolução é aprovada por unanimidade.

| — | Violações e violência contra mulheres e crianças nos conflitos armados
  O Grupo PPE solicitou uma votação separada por representantes relativamente ao n.o 8 e ao considerando G e ambos são aprovados.
  Alterações rejeitadas: 1, 2 e 3
  Os Grupos S&D e Verts/ALE solicitaram uma votação separada por representantes relativamente às alterações 1 e 3 e ambas são rejeitadas.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por 50 votos a favor, 3 contra e 4 abstenções. |
| --- | --- |

—

Violações e violência contra mulheres e crianças nos conflitos armados

O Grupo PPE solicitou uma votação separada por representantes relativamente ao n.o 8 e ao considerando G e ambos são aprovados.

Alterações rejeitadas: 1, 2 e 3

Os Grupos S&D e Verts/ALE solicitaram uma votação separada por representantes relativamente às alterações 1 e 3 e ambas são rejeitadas.

A resolução, assim alterada, é aprovada por 50 votos a favor, 3 contra e 4 abstenções.

9.   Diversos

Nada a assinalar

10.   Data e local da 32.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

A 32.a Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária terá lugar de 19 a 21 de dezembro de 2016. O local será comunicado posteriormente.

A Copresidente agradece às autoridades da Namíbia pela boa organização da sessão, bem como aos membros e ao cossecretariado pelo seu contributo.

(A sessão é encerrada às 16.00)

Netty BALDEH

Cécile Kashetu KYENGE(em exercício)

Copresidentes

Leonard-Emile OGNIMBA(em exercício)

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Cossecretários-Gerais

---

ANEXO I

LISTA ALFABÉTICA DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA

| Representantes ACP | Representantes PE |
| --- | --- |
| BALDEH (GAMBIA), Copresidente | MICHEL, Copresidente |
| ANGOLA
  ANTÍGUA E BARBUDA
  BAAMAS
  BARBADOS (VP)
  BELIZE
  BENIM
  BOTSUANA
  BURQUINA FASO
  BURUNDI
  CAMARÕES
  CABO VERDE
  REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA
  CHADE (VP)
  COMORES
  CONGO (República Democrática do)
  CONGO (República do)
  ILHAS COOK
  COSTA DO MARFIM
  JIBUTI
  DOMÍNICA
  REPÚBLICA DOMINICANA
  GUINÉ EQUATORIAL (*1)

  ERITREIA (VP)
  ETIÓPIA
  FIJI
  GABÃO (VP)
  GÂMBIA
  GANA
  GRANADA
  GUINÉ
  GUINÉ-BISSAU
  GUIANA
  HAITI
  QUÉNIA
  QUIRIBÁTI
  LESOTO
  LIBÉRIA
  MADAGÁSCAR
  MALÁUI (VP)
  MALI
  ILHAS MARSHALL (República das)
  MAURITÂNIA
  MAURÍCIA
  MICRONÉSIA (Estados Federados da)
  MOÇAMBIQUE (VP)
  NAMÍBIA (VP)
  NAURU
  NÍGER
  NIGÉRIA
  NIUÊ (VP)
  PALAU
  PAPUA-NOVA GUINÉ
  RUANDA
  SÃO CRISTÓVÃO E NEVES
  A FEDERAÇÃO DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVES
  SÃO VICENTE E GRANADINAS
  SAMOA
  SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
  SENEGAL
  SEICHELES
  SERRA LEOA
  ILHAS SALOMÃO
  SOMÁLIA (VP)
  ÁFRICA DO SUL
  SUDÃO (*1)

  SURINAME (VP)
  SUAZILÂNDIA
  TANZÂNIA
  TIMOR-LESTE
  TOGO (VP)
  TONGA (VP)
  TRINDADE E TOBAGO
  TUVALU
  UGANDA
  VANUATU
  ZÂMBIA
  ZIMBABUÉ | ADINOLFI
  AGEA
  ALIOT
  ARENA
  BAY
  BEARDER
  CAMPBELL BANNERMAN
  CASA
  CHAUPRADE
  CHRISTENSEN
  CORRAO
  CZESAK (VP)
  DANCE
  DELAHAYE
  DE SARNEZ
  ENGSTRÖM
  ESTARÀS FERRAGUT
  FERRARA
  FERREIRA (VP)
  FLAŠÍKOVÁ BEŇOVÁ
  FLORENZ
  GABRIEL
  GÁL
  GARDIAZABAL RUBIAL
  GERICKE
  GERINGER DE OEDENBERG
  GIRAUTA VIDAL
  GIUFFRIDA
  GOERENS
  GRIESBECK
  GUERRERO SALOM
  HANNAN (VP)
  HERRANZ GARCÍA
  HETMAN
  HEUBUCH
  KARSKI
  KYENGE (VP)
  LÓPEZ AGUILAR (VP)
  LÖSING
  MCAVAN
  MANSCOUR (VP)
  MARUSIK
  MIZZI
  MUSELIER (VP)
  MUSSOLINI
  NART (VP)
  NEGRESCU
  NEUSER
  NOICHL
  OMARJEE
  PAPADIMOULIS
  PEDICINI (VP)
  POGLIESE
  POREBA
  PREUSS
  PUNSET
  RIVASI (VP)
  ROLIN
  ROSATI
  RUAS (VP)
  SALVINI
  SARGENTINI
  SCHREIJER-PIERIK
  SENRA RODRÍGUEZ
  STIER
  STOLOJAN
  THOMAS
  VAIDERE
  VALERO
  WENTA
  WERNER
  WIELAND
  WIŚNIEWSKA (VP)
  ZÁBORSKÁ
  ZELLER
  ZORRINHO
  ZWIEFKA |

Representantes ACP

Representantes PE

BALDEH (GAMBIA), Copresidente

MICHEL, Copresidente

ANGOLA

ANTÍGUA E BARBUDA

BAAMAS

BARBADOS (VP)

BELIZE

BENIM

BOTSUANA

BURQUINA FASO

BURUNDI

CAMARÕES

CABO VERDE

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

CHADE (VP)

COMORES

CONGO (República Democrática do)

CONGO (República do)

ILHAS COOK

COSTA DO MARFIM

JIBUTI

DOMÍNICA

REPÚBLICA DOMINICANA

GUINÉ EQUATORIAL (*1)

ERITREIA (VP)

ETIÓPIA

FIJI

GABÃO (VP)

GÂMBIA

GANA

GRANADA

GUINÉ

GUINÉ-BISSAU

GUIANA

HAITI

QUÉNIA

QUIRIBÁTI

LESOTO

LIBÉRIA

MADAGÁSCAR

MALÁUI (VP)

MALI

ILHAS MARSHALL (República das)

MAURITÂNIA

MAURÍCIA

MICRONÉSIA (Estados Federados da)

MOÇAMBIQUE (VP)

NAMÍBIA (VP)

NAURU

NÍGER

NIGÉRIA

NIUÊ (VP)

PALAU

PAPUA-NOVA GUINÉ

RUANDA

SÃO CRISTÓVÃO E NEVES

A FEDERAÇÃO DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVES

SÃO VICENTE E GRANADINAS

SAMOA

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

SENEGAL

SEICHELES

SERRA LEOA

ILHAS SALOMÃO

SOMÁLIA (VP)

ÁFRICA DO SUL

SUDÃO (*1)

SURINAME (VP)

SUAZILÂNDIA

TANZÂNIA

TIMOR-LESTE

TOGO (VP)

TONGA (VP)

TRINDADE E TOBAGO

TUVALU

UGANDA

VANUATU

ZÂMBIA

ZIMBABUÉ

ADINOLFI

AGEA

ALIOT

ARENA

BAY

BEARDER

CAMPBELL BANNERMAN

CASA

CHAUPRADE

CHRISTENSEN

CORRAO

CZESAK (VP)

DANCE

DELAHAYE

DE SARNEZ

ENGSTRÖM

ESTARÀS FERRAGUT

FERRARA

FERREIRA (VP)

FLAŠÍKOVÁ BEŇOVÁ

FLORENZ

GABRIEL

GÁL

GARDIAZABAL RUBIAL

GERICKE

GERINGER DE OEDENBERG

GIRAUTA VIDAL

GIUFFRIDA

GOERENS

GRIESBECK

GUERRERO SALOM

HANNAN (VP)

HERRANZ GARCÍA

HETMAN

HEUBUCH

KARSKI

KYENGE (VP)

LÓPEZ AGUILAR (VP)

LÖSING

MCAVAN

MANSCOUR (VP)

MARUSIK

MIZZI

MUSELIER (VP)

MUSSOLINI

NART (VP)

NEGRESCU

NEUSER

NOICHL

OMARJEE

PAPADIMOULIS

PEDICINI (VP)

POGLIESE

POREBA

PREUSS

PUNSET

RIVASI (VP)

ROLIN

ROSATI

RUAS (VP)

SALVINI

SARGENTINI

SCHREIJER-PIERIK

SENRA RODRÍGUEZ

STIER

STOLOJAN

THOMAS

VAIDERE

VALERO

WENTA

WERNER

WIELAND

WIŚNIEWSKA (VP)

ZÁBORSKÁ

ZELLER

ZORRINHO

ZWIEFKA

COMISSÃO DOS ASSUNTOS POLÍTICOS

| Membros ACP | Membros PE |
| --- | --- |
| TOURÉ (Costa do Marfim)
  KOUA (REPÚBLICA DO CONGO), VC
  SUDHAKAR (FIJI), VP | GOERENS, Copresidente
  ZELLER, VC
  GUERRERO SALOM, VP |
| XIRIMBIMBI (ANGOLA)
  BENIM
  MANGOLE (BOTSUANA)
  OUSMANE (BURQUINA FASO)
  KOMBO (CAMARÕES)
  REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA
  KATUMWA (RDC)
  GOUMANEH (JIBUTI)
  GELETA (ETIÓPIA)
  GUIANA
  HAITI
  JAMAICA
  LIBÉRIA
  SOUKOUNA (MALI)
  ILHAS MARSHALL
  NAURU
  SÃO VICENTE E GRANADINAS
  SUDÃO
  TANZÂNIA
  TIMOR-LESTE
  TOGO
  TUVALU
  UGANDA
  SHUMBA (ZIMBABUÉ) | ADINOLFI
  CASA
  CEBALLOS
  CORRAO
  DANCE
  DUDA
  ENGSTRÖM
  GABRIEL
  GAHLER
  GAL
  GEBHARDT
  KARSKI
  KYENGE
  LEWER
  LÖSING
  LÓPEZ AGUILAR
  MICHEL
  PHILIPPOT
  POGLIESE
  RUAS
  WERNER
  WIELAND
  ZORRINHO
  ZWIEFKA |

Membros ACP

Membros PE

TOURÉ (Costa do Marfim)

KOUA (REPÚBLICA DO CONGO), VC

SUDHAKAR (FIJI), VP

GOERENS, Copresidente

ZELLER, VC

GUERRERO SALOM, VP

XIRIMBIMBI (ANGOLA)

BENIM

MANGOLE (BOTSUANA)

OUSMANE (BURQUINA FASO)

KOMBO (CAMARÕES)

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

KATUMWA (RDC)

GOUMANEH (JIBUTI)

GELETA (ETIÓPIA)

GUIANA

HAITI

JAMAICA

LIBÉRIA

SOUKOUNA (MALI)

ILHAS MARSHALL

NAURU

SÃO VICENTE E GRANADINAS

SUDÃO

TANZÂNIA

TIMOR-LESTE

TOGO

TUVALU

UGANDA

SHUMBA (ZIMBABUÉ)

ADINOLFI

CASA

CEBALLOS

CORRAO

DANCE

DUDA

ENGSTRÖM

GABRIEL

GAHLER

GAL

GEBHARDT

KARSKI

KYENGE

LEWER

LÖSING

LÓPEZ AGUILAR

MICHEL

PHILIPPOT

POGLIESE

RUAS

WERNER

WIELAND

ZORRINHO

ZWIEFKA

COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, DAS FINANÇAS E DO COMÉRCIO

| Membros ACP | Membros PE |
| --- | --- |
| Forde (TRINDADE E TOBAGO, em substituição do Vice-Presidente) | FERRARA, Copresidente
  ESTARÀS FERRAGUT, VP
  MANSCOUR, VP |
| BARBADOS
  RWASA (BURUNDI)
  CABO VERDE
  COMORES
  KILISHO BULAMBO (REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO)
  NGUEMA MANANA (GUINÉ EQUATORIAL) (*2)

  MILEBOU AUBUSSON(GABÃO)
  KABA (GUINÉ)
  GUINÉ-BISSAU
  OMAR ADEN (QUÉNIA)
  KIRBATI
  SEKATLE (LESOTO)
  JHUGROO (MAURÍCIA)
  VAQUINA (MOÇAMBIQUE)
  IRIASE (NIGÉRIA)
  NIUÊ
  RUANDA
  SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
  SALL (SENEGAL)
  ILHAS SALOMÃO
  MAHLALELA (ÁFRICA DO SUL)
  SÃO CRISTÓVÃO E NEVES
  SÃO LÚCIA
  MISIEKABA (SURINAME)
  TONGA
  TRINDADE E TOBAGO
  ZÂMBIA | ARENA
  BAY
  CAMPBELL BANNERMAN
  DE SARNEZ
  DELAHAYE
  FLAŠÍKOVÁ BEŇOVÁ
  FLORENZ
  GRIESBECK
  HANNAN
  MIZZI
  MUSELIER
  NEGRESCU
  OMARJEE
  PAPADIMOULIS
  PEDICINI
  PUNSET
  ROSATI
  SALVINI
  SARGENTINI
  SCHREIJER-PIERIK
  STOLOJAN
  THOMAS
  WENTA |

Membros ACP

Membros PE

Forde (TRINDADE E TOBAGO, em substituição do Vice-Presidente)

FERRARA, Copresidente

ESTARÀS FERRAGUT, VP

MANSCOUR, VP

BARBADOS

RWASA (BURUNDI)

CABO VERDE

COMORES

KILISHO BULAMBO (REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO)

NGUEMA MANANA (GUINÉ EQUATORIAL) (*2)

MILEBOU AUBUSSON(GABÃO)

KABA (GUINÉ)

GUINÉ-BISSAU

OMAR ADEN (QUÉNIA)

KIRBATI

SEKATLE (LESOTO)

JHUGROO (MAURÍCIA)

VAQUINA (MOÇAMBIQUE)

IRIASE (NIGÉRIA)

NIUÊ

RUANDA

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

SALL (SENEGAL)

ILHAS SALOMÃO

MAHLALELA (ÁFRICA DO SUL)

SÃO CRISTÓVÃO E NEVES

SÃO LÚCIA

MISIEKABA (SURINAME)

TONGA

TRINDADE E TOBAGO

ZÂMBIA

ARENA

BAY

CAMPBELL BANNERMAN

DE SARNEZ

DELAHAYE

FLAŠÍKOVÁ BEŇOVÁ

FLORENZ

GRIESBECK

HANNAN

MIZZI

MUSELIER

NEGRESCU

OMARJEE

PAPADIMOULIS

PEDICINI

PUNSET

ROSATI

SALVINI

SARGENTINI

SCHREIJER-PIERIK

STOLOJAN

THOMAS

WENTA

COMISSÃO DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DO AMBIENTE

| Membros ACP | Membros PE |
| --- | --- |
| GIDLOW (SAMOA, em substituição do Vice-Presidente) | RIVASI, Copresidente
  AGEA, VP
  MUSSOLINI, VP |
| ANTÍGUA E BARBUDA
  BAAMAS
  PEYREFITTE (BELIZE)
  WEIDOU (CHADE)
  ILHAS COOK
  DOMÍNICA
  REPÚBLICA DOMINICANA
  NAIB (ERITREIA)
  OWONO NGUEMA (GABÃO)
  SILLAH (GÂMBIA)
  AMOATEY (GANA)
  GRANADA
  MALEMENT (MADAGÁSCAR)
  MUSSA (MALÁUI)
  SOUEID AHMED (MAURITÂNIA)
  MICRONÉSIA (ESTADOS FEDERADOS DA)
  NAMUTENYA CALEY (NAMÍBIA)
  KORE HASSANE (NIGÉRIA)
  PALAU
  PAPUA-NOVA GUINÉ
  POOL (SEICHELES)
  BUNDU (SERRA LEOA)
  SOMÁLIA
  DLAMINI (SUAZILÂNDIA)
  VANUATU | ALIOT
  BEARDER
  CHRISTENSEN
  FERREIRA
  GARDIAZÁBAL RUBIAL
  GERICKE
  GERINGER DE OEDENBERG
  GIUFFRIDA
  HERRANZ GARCÍA
  HETMAN
  HEUBUCH
  MARUSIK
  MCAVAN
  NART
  NEUSER
  NOICHL
  ROLIN
  SENRA RODRÍGUEZ
  STIER
  VAIDERE
  WIŚNIEWSKA
  ZABORSKA |

Membros ACP

Membros PE

GIDLOW (SAMOA, em substituição do Vice-Presidente)

RIVASI, Copresidente

AGEA, VP

MUSSOLINI, VP

ANTÍGUA E BARBUDA

BAAMAS

PEYREFITTE (BELIZE)

WEIDOU (CHADE)

ILHAS COOK

DOMÍNICA

REPÚBLICA DOMINICANA

NAIB (ERITREIA)

OWONO NGUEMA (GABÃO)

SILLAH (GÂMBIA)

AMOATEY (GANA)

GRANADA

MALEMENT (MADAGÁSCAR)

MUSSA (MALÁUI)

SOUEID AHMED (MAURITÂNIA)

MICRONÉSIA (ESTADOS FEDERADOS DA)

NAMUTENYA CALEY (NAMÍBIA)

KORE HASSANE (NIGÉRIA)

PALAU

PAPUA-NOVA GUINÉ

POOL (SEICHELES)

BUNDU (SERRA LEOA)

SOMÁLIA

DLAMINI (SUAZILÂNDIA)

VANUATU

ALIOT

BEARDER

CHRISTENSEN

FERREIRA

GARDIAZÁBAL RUBIAL

GERICKE

GERINGER DE OEDENBERG

GIUFFRIDA

HERRANZ GARCÍA

HETMAN

HEUBUCH

MARUSIK

MCAVAN

NART

NEUSER

NOICHL

ROLIN

SENRA RODRÍGUEZ

STIER

VAIDERE

WIŚNIEWSKA

ZABORSKA

---

(*1)  Com o estatuto de observador.

(*2)  Com o estatuto de observador.

---

ANEXO II

LISTA DE PRESENÇAS NA SESSÃO REALIZADA EM WINDHOEK (NAMÍBIA) DE 13 A 15 DE JUNHO DE 2016

| BALDEH (GÂMBIA), Copresidente | RIVASI, Copresidente |
| --- | --- |
| PEREIRA (ANGOLA)
  THOMPSON (BARBADOS) (VP)
  PEYREFITTE (BELIZE)
  GBIAN (BENIM)
  MANGOLE (BOTSUANA)
  OUSMANE (BURQUINA FASO)
  RWASA (BURUNDI)
  KOMBO (CAMARÕES)
  BORGES (CABO VERDE)
  NGON-BABA (REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA)
  WEIDOU (CHADE), VP
  LUHONGE KABINDA NGOY (RDC)
  Democrática do) (VP)
  KOUA (CONGO, República do)
  PUNA (ILHAS COOK)
  TOURÉ (COSTA DO MARFIM)
  GOUMANEH (JIBUTI)
  ISHMAEL (DOMÍNICA)
  JIMÉNEZ (REPÚBLICA DOMINICANA)
  MANANA (GUINÉ EQUATORIAL) (*1)

  NAIB (ERITREIA)
  GEMEDA (ETIÓPIA)
  SUDHAKAR (FIJI)
  MILEBOU (GABÃO) (VP)
  SILLAH (GÂMBIA)
  AMOATEY (GANA)
  KABA (GUINÉ)
  MANÉ (GUINÉ-BISSAU)
  MC DONALD (GUIANA)
  CYPRIEN (HAITI)
  McNISH (JAMAICA)
  LABOSO (QUÉNIA)
  SEKATLE (LESOTO)
  DUNAH (LIBÉRIA)
  RAZAFINDRAVELO (MADAGÁSCAR)
  MUSSA (MALÁUI)
  SOUKOUNA (MALI)
  SOUEID AHMED (MAURITÂNIA)
  JHUGROO (MAURÍCIA)
  VAQUINA (MOÇAMBIQUE) (VP)
  NEKUNDI (NAMÍBIA) (VP)
  DIOFFO (NÍGER)
  IRIASE (NIGÉRIA)
  KOIM (PAPUA-NOVA GUINÉ)
  UWIMANIMPAYE (RUANDA)
  LONG (SANTA LÚCIA)
  STRAKER (SÃO VICENTE E
  GRANADINAS)
  GIDLOW (SAMOA)
  SALL (SENEGAL)
  POOL (SEICHELES)
  BUNDU (SERRA LEOA)
  MOSE (ILHAS SALOMÃO)
  HASSAN (SOMÁLIA) (VP)
  MAHLALELA (ÁFRICA DO SUL)
  TOUM (SUDÃO) (VP) (*1)

  MISIEKABA (SURINAME) (VP)
  DLAMINI (SUAZILÂNDIA)
  FILIPE (TIMOR-LESTE)
  IBRAHIMA (TOGO) (VP)
  FORDE (TRINDADE E TOBAGO)
  TAUSI (TUVALU)
  OULANYAH(UGANDA)
  TCHAMAKO MAHE (VANUATU)
  KABWE (ZÂMBIA)
  SHUMBA (ZIMBABUÉ) | ADINOLFI
  AGEA
  ARENA (1)
   (2)

  CHRISTENSEN
  CZARNECKI
  FRUNZULICA
  GAHLER
  GAMBUS
  GERICKE
  GILL
  HETMAN
  HEUBUCH
  HÖLVENYI
  JEŽEK
  KARSKI
  KYENGE
  LEGUTKO (1)
   (2)

  LEINEN
  LOPEZ AGUILAR (VP) (2)
   (3)

  MANSCOUR (VP)
  MIZZI
  NART (VP)
  NEUSER
  NOICHL
  PEDICINI (VP)
  PIECHA (1)
   (2)

  SCHAFFHAUSER
  SCHUSTER (1)
   (2)

  SILVA PEREIRA
  STIER
  STOLOJAN
  TELIČKA
  VALERO
  ZELLER
  ZLOTOWSKI (1)
   (2)

  ZORRINHO |

BALDEH (GÂMBIA), Copresidente

RIVASI, Copresidente

PEREIRA (ANGOLA)

THOMPSON (BARBADOS) (VP)

PEYREFITTE (BELIZE)

GBIAN (BENIM)

MANGOLE (BOTSUANA)

OUSMANE (BURQUINA FASO)

RWASA (BURUNDI)

KOMBO (CAMARÕES)

BORGES (CABO VERDE)

NGON-BABA (REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA)

WEIDOU (CHADE), VP

LUHONGE KABINDA NGOY (RDC)

Democrática do) (VP)

KOUA (CONGO, República do)

PUNA (ILHAS COOK)

TOURÉ (COSTA DO MARFIM)

GOUMANEH (JIBUTI)

ISHMAEL (DOMÍNICA)

JIMÉNEZ (REPÚBLICA DOMINICANA)

MANANA (GUINÉ EQUATORIAL) (*1)

NAIB (ERITREIA)

GEMEDA (ETIÓPIA)

SUDHAKAR (FIJI)

MILEBOU (GABÃO) (VP)

SILLAH (GÂMBIA)

AMOATEY (GANA)

KABA (GUINÉ)

MANÉ (GUINÉ-BISSAU)

MC DONALD (GUIANA)

CYPRIEN (HAITI)

McNISH (JAMAICA)

LABOSO (QUÉNIA)

SEKATLE (LESOTO)

DUNAH (LIBÉRIA)

RAZAFINDRAVELO (MADAGÁSCAR)

MUSSA (MALÁUI)

SOUKOUNA (MALI)

SOUEID AHMED (MAURITÂNIA)

JHUGROO (MAURÍCIA)

VAQUINA (MOÇAMBIQUE) (VP)

NEKUNDI (NAMÍBIA) (VP)

DIOFFO (NÍGER)

IRIASE (NIGÉRIA)

KOIM (PAPUA-NOVA GUINÉ)

UWIMANIMPAYE (RUANDA)

LONG (SANTA LÚCIA)

STRAKER (SÃO VICENTE E

GRANADINAS)

GIDLOW (SAMOA)

SALL (SENEGAL)

POOL (SEICHELES)

BUNDU (SERRA LEOA)

MOSE (ILHAS SALOMÃO)

HASSAN (SOMÁLIA) (VP)

MAHLALELA (ÁFRICA DO SUL)

TOUM (SUDÃO) (VP) (*1)

MISIEKABA (SURINAME) (VP)

DLAMINI (SUAZILÂNDIA)

FILIPE (TIMOR-LESTE)

IBRAHIMA (TOGO) (VP)

FORDE (TRINDADE E TOBAGO)

TAUSI (TUVALU)

OULANYAH(UGANDA)

TCHAMAKO MAHE (VANUATU)

KABWE (ZÂMBIA)

SHUMBA (ZIMBABUÉ)

ADINOLFI

AGEA

ARENA (1)
   (2)

CHRISTENSEN

CZARNECKI

FRUNZULICA

GAHLER

GAMBUS

GERICKE

GILL

HETMAN

HEUBUCH

HÖLVENYI

JEŽEK

KARSKI

KYENGE

LEGUTKO (1)
   (2)

LEINEN

LOPEZ AGUILAR (VP) (2)
   (3)

MANSCOUR (VP)

MIZZI

NART (VP)

NEUSER

NOICHL

PEDICINI (VP)

PIECHA (1)
   (2)

SCHAFFHAUSER

SCHUSTER (1)
   (2)

SILVA PEREIRA

STIER

STOLOJAN

TELIČKA

VALERO

ZELLER

ZLOTOWSKI (1)
   (2)

ZORRINHO

Estiveram igualmente presentes:

ANGOLA

XIRIMBIMBI

TEIXEIRA

BERNARDO

SIMBRÃO DE CARVALHO

BARBADOS

CHANDLER

BELIZE

VERNON

BORLAND

BENIM

AHONOUKOUN

DJIMAN

KASSA

ALLAGBE

GBENONCHI

BOTSUANA

NGAKA

MODISE

BURQUINA FASO

SOME

COMPAORE

LANKANDE

BURUNDI

NAHAYO

HAKIZIMANA

SUKUNOBA

BARAMPAMA

UWIMANA

BANIGWANINZIGO

CABO VERDE

ANDRADE

CAMARÕES

OWONA KONO

AWUDU MBAYA

DAOUDA

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

NOUGANGA

COMORES

OMAR

CONGO (REPÚBLICA DO)

DOUMA

EKUIR MINKO

CONGO (REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO)

MABAYA GIZI AMINE

KILOSHO BULAMBO

MOLIWA MOLEKO

MAKA BASIALA

KATUMWA

INIER LATEBO EKWA

KILUFYA KANFWA

LUBINGA

MUKENDI KABAMBI

AIMA TSHANDIA

SILUVANGI LUMBA

NGINDU KABUNDI BIDUAYA

ENGUNDA LITUABA

BULAMBO KILOSHO

COSTA DO MARFIM

FLANIZARA TOURÉ

COULIBALY

SANGA TOURÉ

CUBA

DURÁN

JIBUTI

GOUMANEH

GOUMANEH

SAID

DOMÍNICA

ISHMAEL

ERITREIA

HAGOS

GUINÉ EQUATORIAL

GUADALUPE

OBAM NSUE

NZE NFUMU

ETIÓPIA

WAKJIRA

FIJI

SARAN

GABÃO

OWONO NGUEMA

JOUMAS dit SALAMBA

MANGOUALA

MBA NDUTUME

MBA ALLOUMBA

ONGOUORI NGOUBILI

GÂMBIA

SILLAH

NJIE

KT JAMMEH

JAITEH

CAMARA

GANA

ASAMOAH

NSIAH

OKAIKOE

GUINÉ

SYLLA

DIALLO

GUINÉ-BISSAU

BRAIMA MANE

DIAS

GUIANA

DONALD

HAITI

CYPRIEN

JEAN

GESTE

GUERRIER

JAMAICA

MULLINGS-WILLIAMS

QUÉNIA

KEMBI GITURA

OMAR ADEN

NYEGENYE

LESOTO

MAHASE-MOILOA

MAPHIKE

LIBÉRIA

BARCLAY

DAKEL

MADAGÁSCAR

LIHASOA

RAKOTOMANJATO

NORBERT RICHARD

MALÁUI

KALEBE

MWANYULA

MALI

DIARRASSOUBA

TOURÉ

DIARRA

CISSE

MAURITÂNIA

CHEIN

SAMBA

MARRAKCHY

WANE

MAURÍCIA

MARIE

MOÇAMBIQUE

SITHOLE

NAMBURETE

NEMBA UAIENE

NAMÍBIA

VENAANI

CALEY

MBUENDE

APOLLUS

NÍGER

MAHAMANÉ

DILLÉ

CHEKOU KORÉ

AMADOU

NIGÉRIA

LIDANI

OGBUOJI

OLATUNBOSUN

YUNUSA

OKORIE

NSIEGBE

RABIU

RUANDA

RUGEMA

MUSARE

NTIBITURA

NTWARAMUHETO

SAMOA

LUTERU

SENEGAL

TALL

BALLA LO

DIALLO

SEICHELES

PILLAY

SERRA LEOA

LEWALLY

KUYEMBEH

SORIE

BANGALI

ILHAS SALOMÃO

MOSES MOSE

FAYE MOSE

SOMÁLIA

IBROW

FAQI

ÁFRICA DO SUL

MAMPURU

BERGMANN

ROTHKEGEL

SUDÃO

AHMED

ABU-AGLA

AL-HILOU

ATEM

ABDELRAHMAN

SURINAME

NELSON

SUAZILÂNDIA

NHLEKO

CHADE

ADJI

TEKILIO

AFONO

TIMOR-LESTE

FILIPE

TOGO

ABIGUIME

TIGNOKPA

FABRE

LAWSON

TRINDADE E TOBAGO

BROOKS

TUVALU

LEUELU

UGANDA

KIWANDA

NABBANJA

BAOOLE

VANUATU

JOY

ZIMBABUÉ

ZINDI

MLOTSHWA

CHIFAMBA

CONSELHO ACP

INGRID OLGA EBOUKA-BABACKAS, Ministra do Planeamento, Estatísticas e Integração Regional (República do Congo), Presidente em exercício do Conselho ACP

CONSELHO DA UE

LILIANNE PLOUMEN, Ministra do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento (Países Baixos), Presidente em exercício do Conselho da UE

COMISSÃO EUROPEIA

NEVEN MIMICA, Comissário responsável pela Cooperação Internacional e o Desenvolvimento development

SERVIÇO EUROPEU PARA A AÇÃO EXTERNA

DE PEYRON, Chefe de Divisão, Assuntos Pan-africanos

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

VERBOVEN

SECRETARIADO ACP

OGNIMBA, Cossecretário-Geral em exercício

SECRETARIADO UE

AGUIRIANO NALDA, Cossecretário-Geral

---

(*1)  Com o estatuto de observador.

(1)  Presente na segunda-feira, 13 de junho de 2016.

(2)  Presente na terça-feira, 14 de junho de 2016.

(3)  Presente na quarta-feira, 15 de junho de 2016.

---

ANEXO III

TEXTOS APROVADOS

RESOLUÇÃO (1)

sobre a melhoria da governação participativa através da descentralização e do reforço da governação local

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Windhoek (Namíbia) de 13 a 15 de junho de 2016, |
| --- | --- |

—

Reunida em Windhoek (Namíbia) de 13 a 15 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia tal como revisto pelo Tratado de Lisboa, aprovado em 13 de dezembro de 2007, designadamente o artigo 3.o, alínea b), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia tal como revisto pelo Tratado de Lisboa, aprovado em 13 de dezembro de 2007, designadamente o artigo 3.o, alínea b),

| — | Tendo em conta o Protocolo ao Tratado da União Europeia relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, designadamente os artigos 2.o e 5.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo ao Tratado da União Europeia relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, designadamente os artigos 2.o e 5.o,

| — | Tendo em conta o Protocolo ao Tratado da União Europeia relativo aos serviços de interesse geral, designadamente o artigo 1.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo ao Tratado da União Europeia relativo aos serviços de interesse geral, designadamente o artigo 1.o,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu entre a UE e os países ACP, assinado em 23 de junho de 2000, em Cotonu, e revisto em 25 de junho de 2005, no Luxemburgo, e em 22 de junho de 2010, em Ouagadougou, designadamente os artigos 1.o, 2.o, 5.o, 8.o, 9.o, 20.o, 33.o, n.o 3, alínea f), 33.o, n.o 4, alínea d) e o artigo 5.o, n.o 4, do Anexo IV, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu entre a UE e os países ACP, assinado em 23 de junho de 2000, em Cotonu, e revisto em 25 de junho de 2005, no Luxemburgo, e em 22 de junho de 2010, em Ouagadougou, designadamente os artigos 1.o, 2.o, 5.o, 8.o, 9.o, 20.o, 33.o, n.o 3, alínea f), 33.o, n.o 4, alínea d) e o artigo 5.o, n.o 4, do Anexo IV,

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2015 (2), sobre o papel das autoridades locais nos países em desenvolvimento no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2015 (2), sobre o papel das autoridades locais nos países em desenvolvimento no âmbito da cooperação para o desenvolvimento,

| — | Tendo em conta a Carta Europeia de Cooperação em Matéria de Apoio à Governação Local, aprovada pelo Conselho de Ministros da UE em 10 de novembro de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Europeia de Cooperação em Matéria de Apoio à Governação Local, aprovada pelo Conselho de Ministros da UE em 10 de novembro de 2008,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho da UE, de 22 de julho de 2013, sobre as autoridades locais e o desenvolvimento, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho da UE, de 22 de julho de 2013, sobre as autoridades locais e o desenvolvimento,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de maio de 2013, intitulada «Empoderamento das autoridades locais nos países parceiros para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento», |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de maio de 2013, intitulada «Empoderamento das autoridades locais nos países parceiros para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento»,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 22 de abril de 2009, intitulado «Autoridades locais: intervenientes no desenvolvimento», |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 22 de abril de 2009, intitulado «Autoridades locais: intervenientes no desenvolvimento»,

| — | Tendo em conta a Declaração de Porto Moresby, de 2014, intitulada «Pacific Futures: Building our Local Communities», |
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Tendo em conta a Declaração de Porto Moresby, de 2014, intitulada «Pacific Futures: Building our Local Communities»,

| — | Tendo em conta a Declaração de Porto de Espanha no âmbito do Fórum das Caraíbas dos Órgãos de Poder Local, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Porto de Espanha no âmbito do Fórum das Caraíbas dos Órgãos de Poder Local,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

| — | Tendo em conta a resolução das Nações Unidas (3), de 25 de setembro de 2015 intitulada «Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development», e em particular o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 16.7 «Ensure responsive, inclusive, participatory and representative decision-making at all levels», |
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—

Tendo em conta a resolução das Nações Unidas (3), de 25 de setembro de 2015 intitulada «Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development», e em particular o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 16.7 «Ensure responsive, inclusive, participatory and representative decision-making at all levels»,

| — | Tendo em conta os resultados da 21.a Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 21), |
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Tendo em conta os resultados da 21.a Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 21),

| — | Tendo em conta a Resolução (4) adotada, em 26 de setembro de 2013, pelo Conselho dos Direitos do Homem da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a administração local e os direitos humanos, |
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—

Tendo em conta a Resolução (4) adotada, em 26 de setembro de 2013, pelo Conselho dos Direitos do Homem da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a administração local e os direitos humanos,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, |
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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta a decisão n.o 25 da Assembleia da União Africana (5), de 30 de janeiro de 2007, com vista a transformar a Conferência Ministerial Pan-africana sobre Descentralização e Desenvolvimento Local (AMCOD) num órgão da União Africana, |
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Tendo em conta a decisão n.o 25 da Assembleia da União Africana (5), de 30 de janeiro de 2007, com vista a transformar a Conferência Ministerial Pan-africana sobre Descentralização e Desenvolvimento Local (AMCOD) num órgão da União Africana,

| — | Tendo em conta a resolução dos ministros responsáveis pela descentralização e pelo desenvolvimento local durante a segunda edição da Cimeira «Africidades» em Windhoek, |
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—

Tendo em conta a resolução dos ministros responsáveis pela descentralização e pelo desenvolvimento local durante a segunda edição da Cimeira «Africidades» em Windhoek,

| — | Tendo em conta a declaração dos ministros responsáveis pela descentralização e pelo desenvolvimento local durante a terceira edição da Cimeira «Africidades» em Yaoundé, |
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—

Tendo em conta a declaração dos ministros responsáveis pela descentralização e pelo desenvolvimento local durante a terceira edição da Cimeira «Africidades» em Yaoundé,

| — | Tendo em conta a Declaração de Yaoundé, de 29 de outubro de 2005, incitando os Governos africanos a «uma ação concertada e coordenada no sentido de colocar a descentralização e o desenvolvimento local no centro da governação e das políticas de desenvolvimento dos seus países», |
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Tendo em conta a Declaração de Yaoundé, de 29 de outubro de 2005, incitando os Governos africanos a «uma ação concertada e coordenada no sentido de colocar a descentralização e o desenvolvimento local no centro da governação e das políticas de desenvolvimento dos seus países»,

| — | Tendo em conta a Estratégia Conjunta África-UE (ECAUE), adotada pelos Chefes de Estado e de Governo na segunda Cimeira UE-África em 2007, |
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—

Tendo em conta a Estratégia Conjunta África-UE (ECAUE), adotada pelos Chefes de Estado e de Governo na segunda Cimeira UE-África em 2007,

| — | Tendo em conta a resolução do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (6), de 29 de janeiro de 2007, intitulada «Governação participativa e envolvimento dos cidadãos no desenvolvimento de políticas, na prestação de serviços e na orçamentação», |
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Tendo em conta a resolução do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (6), de 29 de janeiro de 2007, intitulada «Governação participativa e envolvimento dos cidadãos no desenvolvimento de políticas, na prestação de serviços e na orçamentação»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Fórum sobre a Governação da Internet de 2015 e da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação de 2015, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Fórum sobre a Governação da Internet de 2015 e da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação de 2015,

| — | Tendo em conta as Orientações Internacionais sobre a Descentralização e o Reforço das Autoridades Locais, aprovadas pelo Programa das Nações Unidas para os Estabelecimentos Humanos (UN-HABITAT) em 20 de abril de 2007, |
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—

Tendo em conta as Orientações Internacionais sobre a Descentralização e o Reforço das Autoridades Locais, aprovadas pelo Programa das Nações Unidas para os Estabelecimentos Humanos (UN-HABITAT) em 20 de abril de 2007,

| — | Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, adotada pela União Africana em janeiro de 2007, designadamente o Preâmbulo e os artigos 3.o e 34.o, |
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—

Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, adotada pela União Africana em janeiro de 2007, designadamente o Preâmbulo e os artigos 3.o e 34.o,

| — | Tendo em conta a Carta Africana sobre os Valores e Princípios da Descentralização, da Governação Local e do Desenvolvimento Local, adotada em 27 de junho de 2014, |
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Tendo em conta a Carta Africana sobre os Valores e Princípios da Descentralização, da Governação Local e do Desenvolvimento Local, adotada em 27 de junho de 2014,

| — | Tendo em conta o Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo aos Direitos da Mulher em África, adotado em 11 de julho de 2003, em particular o artigo 9.o, |
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—

Tendo em conta o Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo aos Direitos da Mulher em África, adotado em 11 de julho de 2003, em particular o artigo 9.o,

| — | Tendo em conta a criação da Plataforma das Autarquias Locais dos Países ACP, em maio de 2001, durante a 35.a Conferência Mundial da União Internacional das Autarquias Locais (UILA), realizado no Rio de Janeiro, |
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Tendo em conta a criação da Plataforma das Autarquias Locais dos Países ACP, em maio de 2001, durante a 35.a Conferência Mundial da União Internacional das Autarquias Locais (UILA), realizado no Rio de Janeiro,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta ACP-UE sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015, de 20 de junho de 2014, |
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—

Tendo em conta a declaração conjunta ACP-UE sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015, de 20 de junho de 2014,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-UE/101967/16), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-UE/101967/16),

| A. | Considerando que a governação local é composta por um conjunto de instituições, mecanismos e processos através dos quais os cidadãos podem manifestar os seus interesses e necessidades, mediar diferenças e exercer os seus direitos e obrigações a nível local; |
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A.

Considerando que a governação local é composta por um conjunto de instituições, mecanismos e processos através dos quais os cidadãos podem manifestar os seus interesses e necessidades, mediar diferenças e exercer os seus direitos e obrigações a nível local;

| B. | Considerando que a descentralização pode assumir várias formas, tais como a desconcentração, na qual o poder administrativo é transferido de uma autoridade central para autoridades locais; a delegação, sempre que a responsabilidade por funções definidas específicas seja atribuída a uma autoridade delegada; e a devolução, sempre que sejam criados dois ou mais níveis de governação com poderes, funções e financiamento conferidos por lei ou pela Constituição; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a descentralização pode assumir várias formas, tais como a desconcentração, na qual o poder administrativo é transferido de uma autoridade central para autoridades locais; a delegação, sempre que a responsabilidade por funções definidas específicas seja atribuída a uma autoridade delegada; e a devolução, sempre que sejam criados dois ou mais níveis de governação com poderes, funções e financiamento conferidos por lei ou pela Constituição;

| C. | Considerando que as reformas do setor público que implicam a descentralização, tanto num plano vertical como num plano horizontal, têm como premissa um desenvolvimento centrado no ser humano, que incide na capacitação das pessoas para a governação e na melhoria da sua qualidade de vida; |
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C.

Considerando que as reformas do setor público que implicam a descentralização, tanto num plano vertical como num plano horizontal, têm como premissa um desenvolvimento centrado no ser humano, que incide na capacitação das pessoas para a governação e na melhoria da sua qualidade de vida;

| D. | Considerando que a governação participativa a nível local deve ser garantida e estruturada de modo a melhorar a organização do Estado, a fim de reforçar a qualidade da democracia, da justiça social, do desenvolvimento económico, social e cívico e da proteção das liberdades fundamentais e dos direitos humanos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a governação participativa a nível local deve ser garantida e estruturada de modo a melhorar a organização do Estado, a fim de reforçar a qualidade da democracia, da justiça social, do desenvolvimento económico, social e cívico e da proteção das liberdades fundamentais e dos direitos humanos;

| E. | Considerando que a participação do público nos processos de tomada de decisão promove a proteção dos interesses das minorias e dos grupos marginalizados e assegura uma governação correta, transparente e responsável, bem como um desenvolvimento sustentável; |
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E.

Considerando que a participação do público nos processos de tomada de decisão promove a proteção dos interesses das minorias e dos grupos marginalizados e assegura uma governação correta, transparente e responsável, bem como um desenvolvimento sustentável;

| F. | Considerando que os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio sublinharam o papel crucial das autoridades locais na luta contra a pobreza e na prestação de serviços comunitários, tais como água e saneamento, cuidados de saúde primários e educação; |
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F.

Considerando que os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio sublinharam o papel crucial das autoridades locais na luta contra a pobreza e na prestação de serviços comunitários, tais como água e saneamento, cuidados de saúde primários e educação;

| G. | Considerando que a descentralização deve permitir um acesso equitativo às funções públicas e a renovação da classe política, promovendo o exercício de governação participativa por parte das mulheres e das gerações mais jovens; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a descentralização deve permitir um acesso equitativo às funções públicas e a renovação da classe política, promovendo o exercício de governação participativa por parte das mulheres e das gerações mais jovens;

| H. | Considerando que a descentralização contribui de forma significativa para a igualdade, através de uma distribuição equitativa dos recursos em regiões subdesenvolvidas e marginalizadas, bem como para que as pessoas tenham a oportunidade de tomar decisões sobre assuntos que as afetam; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a descentralização contribui de forma significativa para a igualdade, através de uma distribuição equitativa dos recursos em regiões subdesenvolvidas e marginalizadas, bem como para que as pessoas tenham a oportunidade de tomar decisões sobre assuntos que as afetam;

| I. | Considerando que a reforma de descentralização e a transferência de poderes devem ter por base o princípio da subsidiariedade — de modo a assegurar uma melhor governação, em que as decisões sejam tomadas ao nível mais baixo possível — e que, à luz da subsidiariedade, as unidades centrais devem apenas intervir a nível local sempre que necessário e nos casos em que possam agir de forma mais eficaz do que as unidades descentralizadas; |
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I.

Considerando que a reforma de descentralização e a transferência de poderes devem ter por base o princípio da subsidiariedade — de modo a assegurar uma melhor governação, em que as decisões sejam tomadas ao nível mais baixo possível — e que, à luz da subsidiariedade, as unidades centrais devem apenas intervir a nível local sempre que necessário e nos casos em que possam agir de forma mais eficaz do que as unidades descentralizadas;

| J. | Considerando que a governação democrática inclui não só os governos nacionais, mas também as unidades descentralizadas e intervenientes não estatais, que desempenham um papel crucial, tanto na ligação entre os cidadãos e os governos, como na garantia de uma apropriação democrática alargada das políticas públicas dos países; Considerando que as unidades descentralizadas constituem um interface importante entre as comunidades e as autoridades nacionais e fomentam a democracia a nível básico, apoiando-se na participação das populações locais e na sua expressão democrática; |
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J.

Considerando que a governação democrática inclui não só os governos nacionais, mas também as unidades descentralizadas e intervenientes não estatais, que desempenham um papel crucial, tanto na ligação entre os cidadãos e os governos, como na garantia de uma apropriação democrática alargada das políticas públicas dos países; Considerando que as unidades descentralizadas constituem um interface importante entre as comunidades e as autoridades nacionais e fomentam a democracia a nível básico, apoiando-se na participação das populações locais e na sua expressão democrática;

| K. | Considerando que as unidades descentralizadas gozam de um certo grau de autonomia em relação aos governos centrais no âmbito da sua circunscrição territorial e dependendo da legislação nacional, para legislar em domínios específicos e prestar serviços públicos aos cidadãos a nível local; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as unidades descentralizadas gozam de um certo grau de autonomia em relação aos governos centrais no âmbito da sua circunscrição territorial e dependendo da legislação nacional, para legislar em domínios específicos e prestar serviços públicos aos cidadãos a nível local;

| L. | Considerando que a boa governação a nível local é caracterizada pela qualidade, eficácia e eficiência da administração local e da prestação de serviços públicos; pela qualidade das políticas públicas a nível local e dos procedimentos de tomada de decisão, pela sua inclusão, transparência e responsabilização; e pela forma como o poder e a autoridade são exercidos a nível local; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a boa governação a nível local é caracterizada pela qualidade, eficácia e eficiência da administração local e da prestação de serviços públicos; pela qualidade das políticas públicas a nível local e dos procedimentos de tomada de decisão, pela sua inclusão, transparência e responsabilização; e pela forma como o poder e a autoridade são exercidos a nível local;

| M. | Considerando que a transferência efetiva do poder político do governo central e a descentralização orçamental em prol das unidades descentralizadas contribuem para a autonomia financeira destas últimas; |
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M.

Considerando que a transferência efetiva do poder político do governo central e a descentralização orçamental em prol das unidades descentralizadas contribuem para a autonomia financeira destas últimas;

| N. | Considerando que a descentralização poderá não ser bem-sucedida em situações de debilidade e incapacidade por parte das instituições públicas, o que poderá conduzir à transferência dessas insuficiências para a esfera local; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a descentralização poderá não ser bem-sucedida em situações de debilidade e incapacidade por parte das instituições públicas, o que poderá conduzir à transferência dessas insuficiências para a esfera local;

| O. | Considerando que uma sociedade civil vibrante e ativa, com liberdade de expressão e de associação, é crucial para um governo local eficaz, transparente e responsável e uma boa governação descentralizada; |
| --- | --- |

O.

Considerando que uma sociedade civil vibrante e ativa, com liberdade de expressão e de associação, é crucial para um governo local eficaz, transparente e responsável e uma boa governação descentralizada;

| P. | Considerando que — na ausência de mecanismos eficazes de controlo e supervisão a nível local, regional e nacional — a descentralização poderá levar à corrupção, ao desaproveitamento de fundos públicos e ao recurso descontrolado à concessão de empréstimos, o que, por sua vez, têm um impacto negativo nos orçamentos nacionais e na governação; |
| --- | --- |

P.

Considerando que — na ausência de mecanismos eficazes de controlo e supervisão a nível local, regional e nacional — a descentralização poderá levar à corrupção, ao desaproveitamento de fundos públicos e ao recurso descontrolado à concessão de empréstimos, o que, por sua vez, têm um impacto negativo nos orçamentos nacionais e na governação;

| Q. | Considerando que é necessário um diálogo e uma consulta constantes entre o governo central e as unidades descentralizadas, nomeadamente durante as fases de conceção, elaboração e execução de projetos e programas por parte de um nível de governação que possam afetar, direta ou indiretamente, as funções do outro nível de governação; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que é necessário um diálogo e uma consulta constantes entre o governo central e as unidades descentralizadas, nomeadamente durante as fases de conceção, elaboração e execução de projetos e programas por parte de um nível de governação que possam afetar, direta ou indiretamente, as funções do outro nível de governação;

| R. | Considerando que as mulheres estão esmagadoramente subrepresentadas nas estruturas de governação e na esfera política e que a democracia e a boa governação podem apenas ser concretizadas através da igualdade de género e de uma representação mais equitativa, que a descentralização deve promover; |
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R.

Considerando que as mulheres estão esmagadoramente subrepresentadas nas estruturas de governação e na esfera política e que a democracia e a boa governação podem apenas ser concretizadas através da igualdade de género e de uma representação mais equitativa, que a descentralização deve promover;

| S. | Considerando que a Parceria de Busan contribui para um fórum em expansão destinado aos novos intervenientes no desenvolvimento, nomeadamente os locais e regionais; |
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S.

Considerando que a Parceria de Busan contribui para um fórum em expansão destinado aos novos intervenientes no desenvolvimento, nomeadamente os locais e regionais;

| T. | Considerando que as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) criam muitas novas vias de participação política, infoinclusão, transparência e responsabilidade na governação descentralizada; |
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T.

Considerando que as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) criam muitas novas vias de participação política, infoinclusão, transparência e responsabilidade na governação descentralizada;

| 1. | Exorta os Estados ACP e da UE a promoverem a descentralização como forma de melhorar o desenvolvimento, criar novas riquezas a nível local e regional, promover um exercício democrático e responsável do poder, fomentar a unidade nacional mediante o reconhecimento da diversidade, viabilizar a governação autónoma aos cidadãos por forma a aumentar a sua participação no exercício da autoridade pública e nos processos de tomada de decisão que os afetem, reconhecer o direito das comunidades de gerir os seus próprios negócios e aumentar o seu desenvolvimento, proteger e promover os interesses e os direitos das minorias e das comunidades marginalizadas, bem como de garantir uma repartição equitativa dos recursos nacionais e locais; |
| --- | --- |

1.

Exorta os Estados ACP e da UE a promoverem a descentralização como forma de melhorar o desenvolvimento, criar novas riquezas a nível local e regional, promover um exercício democrático e responsável do poder, fomentar a unidade nacional mediante o reconhecimento da diversidade, viabilizar a governação autónoma aos cidadãos por forma a aumentar a sua participação no exercício da autoridade pública e nos processos de tomada de decisão que os afetem, reconhecer o direito das comunidades de gerir os seus próprios negócios e aumentar o seu desenvolvimento, proteger e promover os interesses e os direitos das minorias e das comunidades marginalizadas, bem como de garantir uma repartição equitativa dos recursos nacionais e locais;

| 2. | Está convicta de que a descentralização e a governação participativa a nível local devem ser concebidas de forma a maximizar a justiça social, a fim de garantir que todas as desigualdades socioeconómicas são eficazmente tidas em conta nos processos de tomada de decisão; |
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2.

Está convicta de que a descentralização e a governação participativa a nível local devem ser concebidas de forma a maximizar a justiça social, a fim de garantir que todas as desigualdades socioeconómicas são eficazmente tidas em conta nos processos de tomada de decisão;

| 3. | Sublinha que as novas orientações da comunicação da Comissão respeitantes às autoridades locais e ao reconhecimento do seu papel como intervenientes estatais constitui um passo em frente importante na Agenda de Desenvolvimento da União Europeia; frisa a necessidade de que estas novas orientações sejam traduzidas concretamente na implementação da cooperação europeia, em particular ao nível do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); |
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3.

Sublinha que as novas orientações da comunicação da Comissão respeitantes às autoridades locais e ao reconhecimento do seu papel como intervenientes estatais constitui um passo em frente importante na Agenda de Desenvolvimento da União Europeia; frisa a necessidade de que estas novas orientações sejam traduzidas concretamente na implementação da cooperação europeia, em particular ao nível do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED);

| 4. | Relembra que o processo de descentralização contribui para a melhoria da governação participativa através do reforço da apropriação, de diálogos multilaterais e multiatores, dos programas e da coordenação de políticas a nível subnacional; |
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4.

Relembra que o processo de descentralização contribui para a melhoria da governação participativa através do reforço da apropriação, de diálogos multilaterais e multiatores, dos programas e da coordenação de políticas a nível subnacional;

| 5. | Insta os Estados ACP e da UE, em cooperação com os organismos de integração regional ACP, a promoverem uma abordagem global da descentralização e a reforçarem o papel das comunidades locais, organizações de base local e ONG, de modo a influenciar e acompanhar os processos de reforma em matéria de descentralização; apela à UE e aos Estados ACP que definam mecanismos de diálogo regular com as organizações da sociedade civil para este fim; |
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5.

Insta os Estados ACP e da UE, em cooperação com os organismos de integração regional ACP, a promoverem uma abordagem global da descentralização e a reforçarem o papel das comunidades locais, organizações de base local e ONG, de modo a influenciar e acompanhar os processos de reforma em matéria de descentralização; apela à UE e aos Estados ACP que definam mecanismos de diálogo regular com as organizações da sociedade civil para este fim;

| 6. | Insta a UE e os Estados ACP a promoverem a cooperação descentralizada como meio de implementação do quadro de desenvolvimento pós-2015; para o efeito, solicita à Comissão que faça da descentralização um setor de concentração financeira dos seus instrumentos financeiros de ajuda externa; solicita aos Estados-Membros que reservem um papel adequado à descentralização nos seus programas de desenvolvimento e coordenem as suas ações com as ações da Comissão, dos outros Estados-Membros, dos países ACP e das organizações regionais; |
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6.

Insta a UE e os Estados ACP a promoverem a cooperação descentralizada como meio de implementação do quadro de desenvolvimento pós-2015; para o efeito, solicita à Comissão que faça da descentralização um setor de concentração financeira dos seus instrumentos financeiros de ajuda externa; solicita aos Estados-Membros que reservem um papel adequado à descentralização nos seus programas de desenvolvimento e coordenem as suas ações com as ações da Comissão, dos outros Estados-Membros, dos países ACP e das organizações regionais;

| 7. | Salienta o papel importante da União Africana, em particular da AMCOD, no desenvolvimento de políticas de descentralização; |
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7.

Salienta o papel importante da União Africana, em particular da AMCOD, no desenvolvimento de políticas de descentralização;

| 8. | Reconhece que as estruturas de coordenação entre as autoridades locais desempenham um papel essencial em matéria de assistência técnica e metodológica ao desenvolvimento das capacidades locais, bem como de intercâmbio de conhecimentos para apoiar os processos de descentralização e o fornecimento de serviços básicos; considera que constituem igualmente a interface adequada para o diálogo político e para transmitir a voz das autoridades locais a todos os níveis de governação; |
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8.

Reconhece que as estruturas de coordenação entre as autoridades locais desempenham um papel essencial em matéria de assistência técnica e metodológica ao desenvolvimento das capacidades locais, bem como de intercâmbio de conhecimentos para apoiar os processos de descentralização e o fornecimento de serviços básicos; considera que constituem igualmente a interface adequada para o diálogo político e para transmitir a voz das autoridades locais a todos os níveis de governação;

| 9. | Insta a UE e os Estados ACP a tomarem medidas que reforcem a participação das mulheres, das culturas locais, dos povos indígenas e das minorias, incluindo através do reforço da capacidade de participação destes grupos no desenvolvimento e no planeamento de investimento locais e regionais e encoraja a criação de plataformas de consulta local tendo em vista o processo de formulação de políticas; |
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9.

Insta a UE e os Estados ACP a tomarem medidas que reforcem a participação das mulheres, das culturas locais, dos povos indígenas e das minorias, incluindo através do reforço da capacidade de participação destes grupos no desenvolvimento e no planeamento de investimento locais e regionais e encoraja a criação de plataformas de consulta local tendo em vista o processo de formulação de políticas;

| 10. | Salienta a necessidade de garantir um amplo envolvimento das organizações da sociedade civil, autoridades locais e autoridades nacionais, a fim de assegurar uma governação correta, transparente e responsável; |
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10.

Salienta a necessidade de garantir um amplo envolvimento das organizações da sociedade civil, autoridades locais e autoridades nacionais, a fim de assegurar uma governação correta, transparente e responsável;

| 11. | Salienta que um processo de descentralização eficaz impõe reformas no setor público, como a transferência de poderes, funções e recursos, bem como o pluralismo dos intervenientes políticos e a participação ativa dos cidadãos, de forma direta ou através dos seus representantes, em procedimentos participativos de planificação e de orçamentação; |
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11.

Salienta que um processo de descentralização eficaz impõe reformas no setor público, como a transferência de poderes, funções e recursos, bem como o pluralismo dos intervenientes políticos e a participação ativa dos cidadãos, de forma direta ou através dos seus representantes, em procedimentos participativos de planificação e de orçamentação;

| 12. | Exorta as autoridades competentes a adotarem medidas para promover uma administração da justiça mais forte, a qual deve dispor de mecanismos de luta contra a corrupção (financiamento suficiente, mecanismos e autoridades antifraude, etc.), juntamente com as administrações fiscais; |
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12.

Exorta as autoridades competentes a adotarem medidas para promover uma administração da justiça mais forte, a qual deve dispor de mecanismos de luta contra a corrupção (financiamento suficiente, mecanismos e autoridades antifraude, etc.), juntamente com as administrações fiscais;

| 13. | Realça a necessidade de criar formas de aumentar a participação do público através da educação cívica para desenvolver as capacidades de todos os cidadãos sobre os seus direitos e obrigações em matéria de boa governação; solicita a conclusão de acordos de parceria entre as autoridades locais na UE e nos Estados ACP em domínios como a formação e o reforço das capacidades humanas, prestando assistência técnica e metodológica ao desenvolvimento das capacidades locais e facilitando o intercâmbio de conhecimentos; insiste na importância da aprendizagem ao longo da vida, da educação para a cidadania formal, não formal e informal e do diálogo intercultural, a fim de dar aos cidadãos as ferramentas para participarem na governação local e de construir uma sociedade civil dinâmica; |
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13.

Realça a necessidade de criar formas de aumentar a participação do público através da educação cívica para desenvolver as capacidades de todos os cidadãos sobre os seus direitos e obrigações em matéria de boa governação; solicita a conclusão de acordos de parceria entre as autoridades locais na UE e nos Estados ACP em domínios como a formação e o reforço das capacidades humanas, prestando assistência técnica e metodológica ao desenvolvimento das capacidades locais e facilitando o intercâmbio de conhecimentos; insiste na importância da aprendizagem ao longo da vida, da educação para a cidadania formal, não formal e informal e do diálogo intercultural, a fim de dar aos cidadãos as ferramentas para participarem na governação local e de construir uma sociedade civil dinâmica;

| 14. | Recorda que a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social devem ser garantidas para permitir uma participação livre, justa e aberta na governação local por parte de todos os cidadãos, independentemente das comunidades e grupos em que se inserem; |
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14.

Recorda que a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social devem ser garantidas para permitir uma participação livre, justa e aberta na governação local por parte de todos os cidadãos, independentemente das comunidades e grupos em que se inserem;

| 15. | Apela à realização de eleições periódicas, transparentes, livres e justas, a fim de institucionalizar a legítima autoridade dos órgãos representativos locais e a sua mudança democrática e garantir uma melhor aplicação da democracia de proximidade; |
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15.

Apela à realização de eleições periódicas, transparentes, livres e justas, a fim de institucionalizar a legítima autoridade dos órgãos representativos locais e a sua mudança democrática e garantir uma melhor aplicação da democracia de proximidade;

| 16. | Exorta as autoridades nacionais a assegurarem uma transferência equitativa dos seus recursos orçamentais nacionais para unidades descentralizadas, sub-regiões, cidades e municípios; salienta que, para tal, deve ser prestado maior apoio em termos de reforço das capacidades de boa gestão de bens públicos, bem como das capacidades financeiras e orçamentais das unidades descentralizadas, de modo a que estas possam prestar serviços públicos de elevada qualidade, garantir a igualdade de oportunidades e construir a coesão social; solicita à Comissão que promova a mobilização de fontes inovadoras de financiamento para a cooperação descentralizada, nomeadamente os instrumentos de empréstimos e subvenções combinados, adaptados às características específicas das unidades descentralizadas; |
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16.

Exorta as autoridades nacionais a assegurarem uma transferência equitativa dos seus recursos orçamentais nacionais para unidades descentralizadas, sub-regiões, cidades e municípios; salienta que, para tal, deve ser prestado maior apoio em termos de reforço das capacidades de boa gestão de bens públicos, bem como das capacidades financeiras e orçamentais das unidades descentralizadas, de modo a que estas possam prestar serviços públicos de elevada qualidade, garantir a igualdade de oportunidades e construir a coesão social; solicita à Comissão que promova a mobilização de fontes inovadoras de financiamento para a cooperação descentralizada, nomeadamente os instrumentos de empréstimos e subvenções combinados, adaptados às características específicas das unidades descentralizadas;

| 17. | Salienta que é fundamental dedicar maior atenção à mobilização dos recursos fiscais, tanto a nível nacional como local, nos países em desenvolvimento; congratula-se com a criação progressiva de observatórios das finanças locais; considera que estes observatórios merecem um apoio mais significativo por parte da União Europeia; |
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17.

Salienta que é fundamental dedicar maior atenção à mobilização dos recursos fiscais, tanto a nível nacional como local, nos países em desenvolvimento; congratula-se com a criação progressiva de observatórios das finanças locais; considera que estes observatórios merecem um apoio mais significativo por parte da União Europeia;

| 18. | Salienta que a descentralização deve constituir um meio eficaz de combate à corrupção a todos os níveis, incluindo a corrupção com origem em empresas multinacionais; insta a UE, os Estados ACP e os órgãos regionais a darem prioridade à identificação dos pontos fracos em matéria de governação que possam levar a que a descentralização dê origem à corrupção, nomeadamente à evasão fiscal e a fluxos financeiros ilícitos, e a adotarem medidas eficazes para evitar consequências negativas; solicita, por conseguinte, um apoio adequado às capacidades de monitorização e o reforço do Estado de direito, a fim de combater estes graves problemas; |
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18.

Salienta que a descentralização deve constituir um meio eficaz de combate à corrupção a todos os níveis, incluindo a corrupção com origem em empresas multinacionais; insta a UE, os Estados ACP e os órgãos regionais a darem prioridade à identificação dos pontos fracos em matéria de governação que possam levar a que a descentralização dê origem à corrupção, nomeadamente à evasão fiscal e a fluxos financeiros ilícitos, e a adotarem medidas eficazes para evitar consequências negativas; solicita, por conseguinte, um apoio adequado às capacidades de monitorização e o reforço do Estado de direito, a fim de combater estes graves problemas;

| 19. | Sublinha a importância de promover a descentralização, a fim de tratar de questões como a gestão de resíduos e a pobreza urbana, lidar com a exclusão social, reduzir as desigualdades, capacitar os cidadãos, lutar contra a desigualdade de género, a conceção inovadora de infraestruturas, a prestação de serviços, a gestão do território, a redução do risco de desastres naturais e a utilização de energia, etc.; |
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19.

Sublinha a importância de promover a descentralização, a fim de tratar de questões como a gestão de resíduos e a pobreza urbana, lidar com a exclusão social, reduzir as desigualdades, capacitar os cidadãos, lutar contra a desigualdade de género, a conceção inovadora de infraestruturas, a prestação de serviços, a gestão do território, a redução do risco de desastres naturais e a utilização de energia, etc.;

| 20. | Congratula-se com a mobilização e o empenhamento das cidades dos Estados ACP e dos Estados-Membros da UE no âmbito da preparação da conferência das Nações Unidas sobre alojamento e desenvolvimento urbano sustentável (Habitat III); |
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20.

Congratula-se com a mobilização e o empenhamento das cidades dos Estados ACP e dos Estados-Membros da UE no âmbito da preparação da conferência das Nações Unidas sobre alojamento e desenvolvimento urbano sustentável (Habitat III);

| 21. | Sublinha que as alterações climáticas e a degradação ambiental ameaçam a redução da pobreza e constituem um importante desafio para as autoridades locais, dado que afetam as comunidades locais em primeiro lugar; apela aos Estados ACP e da UE e aos órgãos regionais que assegurem o pleno envolvimento de unidades descentralizadas na aplicação do Acordo de Paris sobre o Clima; |
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21.

Sublinha que as alterações climáticas e a degradação ambiental ameaçam a redução da pobreza e constituem um importante desafio para as autoridades locais, dado que afetam as comunidades locais em primeiro lugar; apela aos Estados ACP e da UE e aos órgãos regionais que assegurem o pleno envolvimento de unidades descentralizadas na aplicação do Acordo de Paris sobre o Clima;

| 22. | Insta os Estados ACP e da UE a promoverem a aplicação do princípio da subsidiariedade entre unidades nacionais e descentralizadas, bem como da equidade, enquanto forma mais eficaz de ação a nível local; |
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22.

Insta os Estados ACP e da UE a promoverem a aplicação do princípio da subsidiariedade entre unidades nacionais e descentralizadas, bem como da equidade, enquanto forma mais eficaz de ação a nível local;

| 23. | Reconhece a inadequação de um modelo uniforme de descentralização para todos os países e apela ao respeito das culturas e das tradições, bem como da criatividade intrínseca dos povos; |
| --- | --- |

23.

Reconhece a inadequação de um modelo uniforme de descentralização para todos os países e apela ao respeito das culturas e das tradições, bem como da criatividade intrínseca dos povos;

| 24. | Salienta a importância da promoção da boa governação a nível local, incitando à aplicação dos princípios da responsabilização, transparência, participação e capacidade de reação, e garantindo o respeito pelo Estado de direito, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais; |
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24.

Salienta a importância da promoção da boa governação a nível local, incitando à aplicação dos princípios da responsabilização, transparência, participação e capacidade de reação, e garantindo o respeito pelo Estado de direito, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais;

| 25. | Salienta a necessidade de integrar as TIC na governação local sempre que possível e de empreender iniciativas para promover a literacia informática e o acesso a tecnologias e à Internet; |
| --- | --- |

25.

Salienta a necessidade de integrar as TIC na governação local sempre que possível e de empreender iniciativas para promover a literacia informática e o acesso a tecnologias e à Internet;

| 26. | Reconhece o papel fundamental das autoridades locais na luta contra a radicalização e o terrorismo; insta a UE, os Estados ACP e os órgãos regionais a assegurarem que as autoridades locais podem desempenhar um papel central na promoção da integração entre comunidades e na prevenção da radicalização ou de outras formas de marginalização; solicita a criação de um mecanismo de intercâmbio de conhecimentos neste domínio entre a UE e os Estados ACP; |
| --- | --- |

26.

Reconhece o papel fundamental das autoridades locais na luta contra a radicalização e o terrorismo; insta a UE, os Estados ACP e os órgãos regionais a assegurarem que as autoridades locais podem desempenhar um papel central na promoção da integração entre comunidades e na prevenção da radicalização ou de outras formas de marginalização; solicita a criação de um mecanismo de intercâmbio de conhecimentos neste domínio entre a UE e os Estados ACP;

| 27. | Salienta o papel crucial da governação local no contexto da reconciliação pós-conflito, dado que as autoridades locais são o principal motor de restabelecimento da presença do Estado a nível local e são fundamentais para responder mais eficazmente às condições locais, prevenir conflitos através da gestão de tensões no interior de grupos, aumentar a representação e participação e melhorar a prestação de serviços; |
| --- | --- |

27.

Salienta o papel crucial da governação local no contexto da reconciliação pós-conflito, dado que as autoridades locais são o principal motor de restabelecimento da presença do Estado a nível local e são fundamentais para responder mais eficazmente às condições locais, prevenir conflitos através da gestão de tensões no interior de grupos, aumentar a representação e participação e melhorar a prestação de serviços;

| 28. | Sublinha a importância de incluir mulheres, jovens e pessoas com deficiência e as pessoas mais vulneráveis, bem como todas as pessoas, independentemente dos seus antecedentes socioeconómicos, no processo decisório e administrativo e de permitir a sua plena participação e representação em todos os níveis de governação, sobretudo a nível local; apela à aplicação da igualdade de género numa base paritária; |
| --- | --- |

28.

Sublinha a importância de incluir mulheres, jovens e pessoas com deficiência e as pessoas mais vulneráveis, bem como todas as pessoas, independentemente dos seus antecedentes socioeconómicos, no processo decisório e administrativo e de permitir a sua plena participação e representação em todos os níveis de governação, sobretudo a nível local; apela à aplicação da igualdade de género numa base paritária;

| 29. | Insiste em que a descentralização deve ser uma oportunidade para combater as desigualdades de género e aumentar a representação e a visibilidade das mulheres no processo de tomada de decisão nas esferas política e económica; |
| --- | --- |

29.

Insiste em que a descentralização deve ser uma oportunidade para combater as desigualdades de género e aumentar a representação e a visibilidade das mulheres no processo de tomada de decisão nas esferas política e económica;

| 30. | Considera que a descentralização deve permitir e facilitar a participação na governação local por parte dos jovens, os quais devem estar representados no processo de tomada de decisões; |
| --- | --- |

30.

Considera que a descentralização deve permitir e facilitar a participação na governação local por parte dos jovens, os quais devem estar representados no processo de tomada de decisões;

| 31. | Insta as autoridades competentes a eliminarem qualquer duplicação na administração pública e a evitarem a sobreposição de competências entre os órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

31.

Insta as autoridades competentes a eliminarem qualquer duplicação na administração pública e a evitarem a sobreposição de competências entre os órgãos de poder local e regional;

| 32. | Salienta a necessidade de reforçar a administração e os canais eletrónicos resultantes das novas tecnologias, a fim de criar uma administração mais transparente, contribuindo, assim, para evitar todas as formas de práticas abusivas, facilitar o acesso dos cidadãos e assegurar a responsabilização; |
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32.

Salienta a necessidade de reforçar a administração e os canais eletrónicos resultantes das novas tecnologias, a fim de criar uma administração mais transparente, contribuindo, assim, para evitar todas as formas de práticas abusivas, facilitar o acesso dos cidadãos e assegurar a responsabilização;

| 33. | Insta ao reforço da cooperação entre os Estados ACP e da UE e as organizações regionais dos países ACP — tais como a União Africana, a Comunidade das Caraíbas e o Fórum das Ilhas do Pacífico — no que respeita à criação e ao reforço das capacidades dos mecanismos de supervisão em matéria de recursos atribuídos a unidades descentralizadas para combater a corrupção e travar o desperdício; realça que é necessário reforçar a cooperação internacional destinada a eliminar os fluxos financeiros ilícitos, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas na tributação das empresas locais e internacionais; |
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33.

Insta ao reforço da cooperação entre os Estados ACP e da UE e as organizações regionais dos países ACP — tais como a União Africana, a Comunidade das Caraíbas e o Fórum das Ilhas do Pacífico — no que respeita à criação e ao reforço das capacidades dos mecanismos de supervisão em matéria de recursos atribuídos a unidades descentralizadas para combater a corrupção e travar o desperdício; realça que é necessário reforçar a cooperação internacional destinada a eliminar os fluxos financeiros ilícitos, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas na tributação das empresas locais e internacionais;

| 34. | Insiste no estabelecimento de um verdadeiro diálogo político com as autoridades locais no âmbito da cooperação ACP-UE, de modo a permitir uma avaliação dos progressos realizados, das dificuldades e das perspetivas de reforço da eficácia da ajuda ao nível local; |
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34.

Insiste no estabelecimento de um verdadeiro diálogo político com as autoridades locais no âmbito da cooperação ACP-UE, de modo a permitir uma avaliação dos progressos realizados, das dificuldades e das perspetivas de reforço da eficácia da ajuda ao nível local;

| 35. | Encarrega os seus Copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à União Africana, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, às organizações regionais dos Estados ACP e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
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35.

Encarrega os seus Copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à União Africana, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, às organizações regionais dos Estados ACP e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

RESOLUÇÃO (7)

sobre uma zona continental de comércio livre em África — perspetivas de promoção do comércio intra-africano e potenciais benefícios para os Estados ACP

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Windhoek (Namíbia) de 13 a 15 de junho de 2016, |
| --- | --- |

—

Reunida em Windhoek (Namíbia) de 13 a 15 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (Acordo de Cotonu) (1), nomeadamente o artigo 21.o, bem como as revisões deste Acordo realizadas em 2005 e 2010 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (Acordo de Cotonu) (1), nomeadamente o artigo 21.o, bem como as revisões deste Acordo realizadas em 2005 e 2010 (2),

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 19 de fevereiro de 2004, sobre os Acordos de Parceria Económica (APE): problemas e perspetivas (3), de 23 de novembro de 2006, sobre a revisão das negociações dos Acordos de Parceria Económica (4), de 9 de abril de 2009, sobre os Acordos de Parceria Económica e o seu eventual impacto nos Estados ACP (5), e de 19 de junho de 2013, sobre os Acordos de Parceria Económica — próximas etapas (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções, de 19 de fevereiro de 2004, sobre os Acordos de Parceria Económica (APE): problemas e perspetivas (3), de 23 de novembro de 2006, sobre a revisão das negociações dos Acordos de Parceria Económica (4), de 9 de abril de 2009, sobre os Acordos de Parceria Económica e o seu eventual impacto nos Estados ACP (5), e de 19 de junho de 2013, sobre os Acordos de Parceria Económica — próximas etapas (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 19 de março de 2014 sobre a integração regional e modernização dos regimes aduaneiros para o desenvolvimento sustentável nos países ACP, em cooperação com a UE (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 19 de março de 2014 sobre a integração regional e modernização dos regimes aduaneiros para o desenvolvimento sustentável nos países ACP, em cooperação com a UE (7),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, intitulada «Comércio, crescimento e desenvolvimento: Adaptar a política de comércio e investimento aos países mais necessitados» [COM(2012) 22 final], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, intitulada «Comércio, crescimento e desenvolvimento: Adaptar a política de comércio e investimento aos países mais necessitados» [COM(2012) 22 final],

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015, intitulada «Uma parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós-2015» [COM(2015) 44 final], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015, intitulada «Uma parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós-2015» [COM(2015) 44 final],

| — | Tendo em conta o documento final da agenda de desenvolvimento pós-2015, intitulado «Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development», adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em setembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento final da agenda de desenvolvimento pós-2015, intitulado «Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development», adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em setembro de 2015,

| — | Tendo em conta a 3.a Conferência Internacional da ONU sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada de 13 a 16 de julho, em Adis Abeba, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 3.a Conferência Internacional da ONU sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada de 13 a 16 de julho, em Adis Abeba,

| — | Tendo em conta o plano de ação da Comissão Económica para a África (CEA), de 2012, para impulsionar o comércio intra-africano, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano de ação da Comissão Económica para a África (CEA), de 2012, para impulsionar o comércio intra-africano,

| — | Tendo em conta a Carta da Organização da Unidade Africana (OUA) adotada em Adis Abeba, em 25 de maio de 1963, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta da Organização da Unidade Africana (OUA) adotada em Adis Abeba, em 25 de maio de 1963,

| — | Tendo em conta o Ato Constitutivo da União Africana adotado em Lomé, Togo, em 11 de julho de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Ato Constitutivo da União Africana adotado em Lomé, Togo, em 11 de julho de 2000,

| — | Tendo em conta a decisão de 22 de outubro de 2008 da Cimeira Tripartida de Kampala de criação de uma zona de comércio livre entre o Mercado Comum da África Oriental e Austral (COMESA), a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (CDAA) e a Comunidade da África Oriental (CAO), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão de 22 de outubro de 2008 da Cimeira Tripartida de Kampala de criação de uma zona de comércio livre entre o Mercado Comum da África Oriental e Austral (COMESA), a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (CDAA) e a Comunidade da África Oriental (CAO),

| — | Tendo em conta o Tratado de Abuja de 3 de junho de 1991 que estabelece a Comunidade Económica de África, em particular os artigos 6.o e 88.o do mesmo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado de Abuja de 3 de junho de 1991 que estabelece a Comunidade Económica de África, em particular os artigos 6.o e 88.o do mesmo,

| — | Tendo em conta a decisão da 18.a Sessão da Assembleia da União Africana, realizada em Adis Abeba de 23 a 30 de janeiro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da 18.a Sessão da Assembleia da União Africana, realizada em Adis Abeba de 23 a 30 de janeiro de 2012,

| — | Tendo em conta os planos de ação para o desenvolvimento económico de África adotados em 1980 e 2012 em Lagos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os planos de ação para o desenvolvimento económico de África adotados em 1980 e 2012 em Lagos,

| — | Tendo em conta a Agenda 2063 lançada no 50.o aniversário da União Africana, em maio de 2013, em Adis Abeba, e adotada na 24.a sessão ordinária da Assembleia da União Africana em Adis Abeba, em 31 de janeiro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda 2063 lançada no 50.o aniversário da União Africana, em maio de 2013, em Adis Abeba, e adotada na 24.a sessão ordinária da Assembleia da União Africana em Adis Abeba, em 31 de janeiro de 2015,

| — | Tendo em conta a 22.a Cimeira de Chefes de Estado da União Africana, nos dias 30 e 31 de janeiro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 22.a Cimeira de Chefes de Estado da União Africana, nos dias 30 e 31 de janeiro de 2014,

| — | Tendo em conta as decisões da Terceira Cimeira Tripartida realizada em Sharm el-Sheikh de 6 a 10 de junho de 2015, |
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—

Tendo em conta as decisões da Terceira Cimeira Tripartida realizada em Sharm el-Sheikh de 6 a 10 de junho de 2015,

| — | Tendo em conta o relatório de 2013 da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) sobre o comércio intra-africano: «Unlocking Private Sector Dynamism», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2013 da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) sobre o comércio intra-africano: «Unlocking Private Sector Dynamism»,

| — | Tendo em conta o relatório do Fórum Económico Mundial de 2015 sobre a competitividade em África, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Fórum Económico Mundial de 2015 sobre a competitividade em África,

| A. | Considerando que a criação de uma zona de comércio livre continental (ZCLC) em África é a expressão da vontade política dos Chefes de Estado da União Africana reunidos em Adis Abeba em 2012; |
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A.

Considerando que a criação de uma zona de comércio livre continental (ZCLC) em África é a expressão da vontade política dos Chefes de Estado da União Africana reunidos em Adis Abeba em 2012;

| B. | Considerando que a ZCLC foi reconhecida na Agenda 2063 da União Africana como um marco importante no percurso até ao derradeiro objetivo de criação de um Mercado Comum Africano e a concretização de uma Comunidade Económica Africana, tal como previsto no Tratado de Abuja e no Ato Constitutivo da União Africana; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a ZCLC foi reconhecida na Agenda 2063 da União Africana como um marco importante no percurso até ao derradeiro objetivo de criação de um Mercado Comum Africano e a concretização de uma Comunidade Económica Africana, tal como previsto no Tratado de Abuja e no Ato Constitutivo da União Africana;

| C. | Considerando que a percentagem de comércio mundial de África é muito baixa — elevando-se a cerca de 3 % — e que África continua a ser o continente que menos relações comerciais estabelece no seu interior, com o comércio intra-continental a representar apenas cerca de 12 % do comércio africano, contra cerca de 55 % na Ásia e mais de 70 % na Europa; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a percentagem de comércio mundial de África é muito baixa — elevando-se a cerca de 3 % — e que África continua a ser o continente que menos relações comerciais estabelece no seu interior, com o comércio intra-continental a representar apenas cerca de 12 % do comércio africano, contra cerca de 55 % na Ásia e mais de 70 % na Europa;

| D. | Considerando que em junho de 2015 a União Africana iniciou oficialmente negociações tendo em vista a criação da ZCLC até 2017, que deverá ser seguida pela criação de uma União Aduaneira Africana até 2019; |
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D.

Considerando que em junho de 2015 a União Africana iniciou oficialmente negociações tendo em vista a criação da ZCLC até 2017, que deverá ser seguida pela criação de uma União Aduaneira Africana até 2019;

| E. | Considerando que a ZCLC promoverá relações económicas, comerciais e culturais intra-africanas mais estreitas e aumentará a capacidade de oferta e de competitividade entre os países de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia; |
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E.

Considerando que a ZCLC promoverá relações económicas, comerciais e culturais intra-africanas mais estreitas e aumentará a capacidade de oferta e de competitividade entre os países de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia;

| F. | Considerando que o estímulo do comércio intra-africano terá de beneficiar todos os africanos e ajudar a África a tornar-se numa parte integrante dos sistemas de comércio mundial; |
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F.

Considerando que o estímulo do comércio intra-africano terá de beneficiar todos os africanos e ajudar a África a tornar-se numa parte integrante dos sistemas de comércio mundial;

| G. | Considerando que o regionalismo orientado para o desenvolvimento pode repercutir benefícios em termos de promoção da paz, da segurança e da estabilidade política no continente; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o regionalismo orientado para o desenvolvimento pode repercutir benefícios em termos de promoção da paz, da segurança e da estabilidade política no continente;

| H. | Considerando que a conclusão da ZCLC requer a harmonização de muitos e variados compromissos comerciais assumidos pela maioria dos países africanos nos níveis multilateral, regional e bilateral; |
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H.

Considerando que a conclusão da ZCLC requer a harmonização de muitos e variados compromissos comerciais assumidos pela maioria dos países africanos nos níveis multilateral, regional e bilateral;

| I. | Considerando que o desajustamento estrutural entre a oferta e a procura doméstica de bens e serviços implica com demasiada frequência a necessidade de recorrer a importações dispendiosas; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o desajustamento estrutural entre a oferta e a procura doméstica de bens e serviços implica com demasiada frequência a necessidade de recorrer a importações dispendiosas;

| J. | Considerando que o comércio transfronteiriço ocorre entre países muitas vezes habitados pelos mesmos povos, mas que estes fluxos significativos não são contabilizados como comércio entre Estados africanos; |
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J.

Considerando que o comércio transfronteiriço ocorre entre países muitas vezes habitados pelos mesmos povos, mas que estes fluxos significativos não são contabilizados como comércio entre Estados africanos;

| K. | Considerando que esta economia paralela foge aos impostos estatais e prejudica os esforços de apoio e de desenvolvimento do setor privado; |
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K.

Considerando que esta economia paralela foge aos impostos estatais e prejudica os esforços de apoio e de desenvolvimento do setor privado;

| L. | Considerando que a fraude, o contrabando, a evasão fiscal e as isenções de impostos privam os Estados de recursos financeiros, Estados estes que podem já ter sido afetados por uma redução dos direitos aduaneiros devido à liberalização do comércio; considerando que o montante colossal de capital financeiro ilícito que sai do continente africano é um obstáculo ao seu crescimento e desenvolvimento; |
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L.

Considerando que a fraude, o contrabando, a evasão fiscal e as isenções de impostos privam os Estados de recursos financeiros, Estados estes que podem já ter sido afetados por uma redução dos direitos aduaneiros devido à liberalização do comércio; considerando que o montante colossal de capital financeiro ilícito que sai do continente africano é um obstáculo ao seu crescimento e desenvolvimento;

| M. | Tendo em conta o valor acrescentado de importantes projetos de integração com efeitos multiplicadores, tais como os regimes de combate à seca do Lago Chade, de extração de gás metano do Lago Quivu e de exploração do potencial hidroelétrico da bacia do rio Congo e da central de Inga na RDC; |
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M.

Tendo em conta o valor acrescentado de importantes projetos de integração com efeitos multiplicadores, tais como os regimes de combate à seca do Lago Chade, de extração de gás metano do Lago Quivu e de exploração do potencial hidroelétrico da bacia do rio Congo e da central de Inga na RDC;

| 1. | Observa que a ZCLC incluirá no futuro 54 países africanos, representando um PIB combinado de 1,2 biliões de USD, constituirá um mercado de mais de mil milhões de pessoas até 2050 e aumentará o comércio intra-africano em até cerca de 35 mil milhões de USD por ano; |
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1.

Observa que a ZCLC incluirá no futuro 54 países africanos, representando um PIB combinado de 1,2 biliões de USD, constituirá um mercado de mais de mil milhões de pessoas até 2050 e aumentará o comércio intra-africano em até cerca de 35 mil milhões de USD por ano;

| 2. | Lamenta que atualmente apenas 12 % dos fluxos comerciais africanos sejam internos e insiste na necessidade de promoção do comércio intra-continental mediante a supressão de barreiras pautais e não pautais e o combate à atual fragmentação do mercado africano; recorda que o aumento dos fluxos comerciais deve ajudar a aumentar o PIB de África entre 4,5 a 5 %, a curto e médio prazo; |
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2.

Lamenta que atualmente apenas 12 % dos fluxos comerciais africanos sejam internos e insiste na necessidade de promoção do comércio intra-continental mediante a supressão de barreiras pautais e não pautais e o combate à atual fragmentação do mercado africano; recorda que o aumento dos fluxos comerciais deve ajudar a aumentar o PIB de África entre 4,5 a 5 %, a curto e médio prazo;

| 3. | Sublinha a necessidade de apoiar processos de integração regional em África, a fim de edificar a resistência económica e proteger as economias do continente de choques externos; considera que este crescimento através do comércio regional, devido em particular à cooperação e à transferência de tecnologias Sul-Sul, deve ser utilizado para uma melhor distribuição de recursos e para reduzir as desigualdades em matéria de desenvolvimento no continente africano; para tal, insiste no envolvimento dos cidadãos e de outras partes interessadas em discussões francas e abertas, a fim de chegar a um consenso sobre a estratégia a seguir relativamente à promoção de interesses nacionais em matéria de políticas públicas; |
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3.

Sublinha a necessidade de apoiar processos de integração regional em África, a fim de edificar a resistência económica e proteger as economias do continente de choques externos; considera que este crescimento através do comércio regional, devido em particular à cooperação e à transferência de tecnologias Sul-Sul, deve ser utilizado para uma melhor distribuição de recursos e para reduzir as desigualdades em matéria de desenvolvimento no continente africano; para tal, insiste no envolvimento dos cidadãos e de outras partes interessadas em discussões francas e abertas, a fim de chegar a um consenso sobre a estratégia a seguir relativamente à promoção de interesses nacionais em matéria de políticas públicas;

| 4. | Destaca que a ligação entre a liberalização do comércio e a redução da pobreza não é, de todo, automática e que a ZCLC apenas dará um contributo sustentável para melhorar a qualidade de vida dos africanos se implicar uma política de desenvolvimento ambiciosa, caso contrário as desigualdades profundamente enraizadas no continente permanecerão por resolver; |
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4.

Destaca que a ligação entre a liberalização do comércio e a redução da pobreza não é, de todo, automática e que a ZCLC apenas dará um contributo sustentável para melhorar a qualidade de vida dos africanos se implicar uma política de desenvolvimento ambiciosa, caso contrário as desigualdades profundamente enraizadas no continente permanecerão por resolver;

| 5. | Considera que a ZCLC deve ser implementada gradualmente, federando as várias zonas de comércio livre e comunidades económicas já existentes, nomeadamente mediante a inclusão do acordo tripartido entre a CDAA, o COMESA e a CAO; |
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5.

Considera que a ZCLC deve ser implementada gradualmente, federando as várias zonas de comércio livre e comunidades económicas já existentes, nomeadamente mediante a inclusão do acordo tripartido entre a CDAA, o COMESA e a CAO;

| 6. | Considera que é igualmente necessário um ambiente internacional favorável, a fim de complementar o processo intra-africano de integração económica regional, incluindo através da concessão a África de uma maior representação e participação no processo decisório nas instituições financeiras, comerciais e de desenvolvimento internacionais; apela a que a UE apoie os países africanos nestes pedidos, de modo a permitir a sua participação equitativa na reforma global das regras internacionais existentes; |
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6.

Considera que é igualmente necessário um ambiente internacional favorável, a fim de complementar o processo intra-africano de integração económica regional, incluindo através da concessão a África de uma maior representação e participação no processo decisório nas instituições financeiras, comerciais e de desenvolvimento internacionais; apela a que a UE apoie os países africanos nestes pedidos, de modo a permitir a sua participação equitativa na reforma global das regras internacionais existentes;

| 7. | Apela ao estímulo do desenvolvimento económico e da capacidade de inovação das Comunidades Económicas Regionais (CER), cuja integração e experiência serão, sem dúvida, uma fonte de inspiração para a concretização da ZCLC; |
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7.

Apela ao estímulo do desenvolvimento económico e da capacidade de inovação das Comunidades Económicas Regionais (CER), cuja integração e experiência serão, sem dúvida, uma fonte de inspiração para a concretização da ZCLC;

| 8. | Observa que se espera que as CER de África comercializem com o resto do mundo ao abrigo de vários regimes comerciais internacionais, nomeadamente um acesso isento de direitos e de quotas (DFQF) para os países menos desenvolvidos (PMD), e o Sistema de Preferências Generalizadas ou acordos de comércio livre recíprocos para países que não PMD; sublinha a necessidade de os países africanos consolidarem os regimes de acesso ao mercado existentes num único que seja coerente com uma ZCLC, a fim de promover a integração regional e a diversificação comercial; neste contexto, considera essencial assegurar que os Acordos de Parceria Económica (APE) ajudam a promover a concretização da ZCLC; |
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8.

Observa que se espera que as CER de África comercializem com o resto do mundo ao abrigo de vários regimes comerciais internacionais, nomeadamente um acesso isento de direitos e de quotas (DFQF) para os países menos desenvolvidos (PMD), e o Sistema de Preferências Generalizadas ou acordos de comércio livre recíprocos para países que não PMD; sublinha a necessidade de os países africanos consolidarem os regimes de acesso ao mercado existentes num único que seja coerente com uma ZCLC, a fim de promover a integração regional e a diversificação comercial; neste contexto, considera essencial assegurar que os Acordos de Parceria Económica (APE) ajudam a promover a concretização da ZCLC;

| 9. | Sublinha a importância do controlo democrático dos parlamentos nacionais e da sociedade civil, tanto na monitorização da aplicação dos APE como no processo de criação de uma ZCLC em África; assim, apela ao seu envolvimento sistemático nos trabalhos em curso, integrado numa abordagem participativa e na expectativa de garantir máxima transparência; |
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9.

Sublinha a importância do controlo democrático dos parlamentos nacionais e da sociedade civil, tanto na monitorização da aplicação dos APE como no processo de criação de uma ZCLC em África; assim, apela ao seu envolvimento sistemático nos trabalhos em curso, integrado numa abordagem participativa e na expectativa de garantir máxima transparência;

| 10. | Recorda que a melhoria do acesso aos mercados sem que exista capacidade de produzir bens e serviços não produzirá desenvolvimento económico; doravante, solicita que a ZCLC ajuste, com caráter de prioridade, o défice estrutural da oferta africana de bens e serviços relativamente à procura, a fim de obter um impacto efetivo no comércio; além disso, apela a que a UE apoie as iniciativas de integração regional existentes, incluindo a ZCLC, através do instrumento «Ajuda ao Comércio», que deve ajudar a facilitar a criação ou o desenvolvimento de capacidade produtiva doméstica, reduzir a desigualdade de rendimentos em África e prestar apoio em matéria de diversificação económica e transferências tecnológicas; |
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10.

Recorda que a melhoria do acesso aos mercados sem que exista capacidade de produzir bens e serviços não produzirá desenvolvimento económico; doravante, solicita que a ZCLC ajuste, com caráter de prioridade, o défice estrutural da oferta africana de bens e serviços relativamente à procura, a fim de obter um impacto efetivo no comércio; além disso, apela a que a UE apoie as iniciativas de integração regional existentes, incluindo a ZCLC, através do instrumento «Ajuda ao Comércio», que deve ajudar a facilitar a criação ou o desenvolvimento de capacidade produtiva doméstica, reduzir a desigualdade de rendimentos em África e prestar apoio em matéria de diversificação económica e transferências tecnológicas;

| 11. | Apela aos governos africanos que intensifiquem o comércio intra-africano através da criação de um quadro regulamentar adequado para o comércio; sublinha a importância de harmonizar as legislações nacionais, do investimento em infraestruturas relacionadas com o comércio e da facilitação eficiente do comércio; |
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11.

Apela aos governos africanos que intensifiquem o comércio intra-africano através da criação de um quadro regulamentar adequado para o comércio; sublinha a importância de harmonizar as legislações nacionais, do investimento em infraestruturas relacionadas com o comércio e da facilitação eficiente do comércio;

| 12. | Apela a que a ZCLC ajude a restaurar, a consolidar e a desenvolver o tecido económico de África, a fim de reforçar a integração dos mercados, a produção industrial e a competitividade, melhorar as condições comerciais, investir em infraestruturas e estimular o consumo através do fortalecimento do poder de compra; |
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12.

Apela a que a ZCLC ajude a restaurar, a consolidar e a desenvolver o tecido económico de África, a fim de reforçar a integração dos mercados, a produção industrial e a competitividade, melhorar as condições comerciais, investir em infraestruturas e estimular o consumo através do fortalecimento do poder de compra;

| 13. | Sublinha a importância da inovação para estimular a produção, em particular do setor primário e da sua rede de distribuição; |
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13.

Sublinha a importância da inovação para estimular a produção, em particular do setor primário e da sua rede de distribuição;

| 14. | Considera que a ZCLC deve ser uma força motriz na execução de importantes projetos transfronteiriços — em matéria de infraestruturas de transportes e comunicações ou de eletrificação do continente, por exemplo — a fim de assegurar melhores ligações entre Estados vizinhos e as principais cidades e promover novas oportunidades de desenvolvimento; |
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14.

Considera que a ZCLC deve ser uma força motriz na execução de importantes projetos transfronteiriços — em matéria de infraestruturas de transportes e comunicações ou de eletrificação do continente, por exemplo — a fim de assegurar melhores ligações entre Estados vizinhos e as principais cidades e promover novas oportunidades de desenvolvimento;

| 15. | Espera que a ZCLC permita o envolvimento de África na exploração e gestão sustentáveis dos seus recursos naturais, que combinados com uma demografia favorável contribuirão para o crescimento económico e para uma redução dos diferenciais de desenvolvimento entre os países africanos através da redistribuição da riqueza; para tal, apela aos Estados africanos que reforcem a transparência e responsabilização nos contratos de exploração de recursos, nos relatórios financeiros das empresas e nas auditorias; exorta igualmente a UE a reforçar a assistência que presta aos países ricos em recursos com vista à aplicação dos princípios da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (EITI) para melhorar a transparência e a responsabilização nos setores do petróleo, do gás e da extração mineira; |
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15.

Espera que a ZCLC permita o envolvimento de África na exploração e gestão sustentáveis dos seus recursos naturais, que combinados com uma demografia favorável contribuirão para o crescimento económico e para uma redução dos diferenciais de desenvolvimento entre os países africanos através da redistribuição da riqueza; para tal, apela aos Estados africanos que reforcem a transparência e responsabilização nos contratos de exploração de recursos, nos relatórios financeiros das empresas e nas auditorias; exorta igualmente a UE a reforçar a assistência que presta aos países ricos em recursos com vista à aplicação dos princípios da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (EITI) para melhorar a transparência e a responsabilização nos setores do petróleo, do gás e da extração mineira;

| 16. | Recorda que o setor privado é responsável por 90 % dos postos de trabalho nos países em desenvolvimento, incluindo em África; acredita que a ZCLC pode criar novas oportunidades para as empresas africanas ao proporcionar as condições e o ambiente necessários ao empreendedorismo, ao investimento e à criação de emprego; apela a que seja dada particular atenção às PME e PMI — o fio condutor de uma economia local dinâmica e variada — em particular através da criação de zonas de crescimento prioritárias; |
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16.

Recorda que o setor privado é responsável por 90 % dos postos de trabalho nos países em desenvolvimento, incluindo em África; acredita que a ZCLC pode criar novas oportunidades para as empresas africanas ao proporcionar as condições e o ambiente necessários ao empreendedorismo, ao investimento e à criação de emprego; apela a que seja dada particular atenção às PME e PMI — o fio condutor de uma economia local dinâmica e variada — em particular através da criação de zonas de crescimento prioritárias;

| 17. | Deseja assistir à execução de uma política prática que apoie as PME, as PMI, bem como projetos e empresas locais detidas por jovens, através da redução de impostos e de apoio por parte de peritos em contabilidade e impostos e de consultoras aprovadas em matéria de gestão, a fim de desenvolver a sua capacidade de criar riqueza e postos de trabalho; |
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17.

Deseja assistir à execução de uma política prática que apoie as PME, as PMI, bem como projetos e empresas locais detidas por jovens, através da redução de impostos e de apoio por parte de peritos em contabilidade e impostos e de consultoras aprovadas em matéria de gestão, a fim de desenvolver a sua capacidade de criar riqueza e postos de trabalho;

| 18. | Reconhece que os incentivos fiscais habitualmente concedidos por países africanos para atrair IDE para as indústrias extrativas os priva de recursos financeiros críticos; de igual modo, considera que as políticas fiscais relacionadas com as indústrias extrativas devem ser revistas, a fim de proteger os interesses socioeconómicos dos países de acolhimento; exorta a UE a garantir uma distribuição equitativa dos direitos de tributação, negociando, em simultâneo, acordos de investimento com países em desenvolvimento; para o efeito, insta a UE a negociar acordos fiscais com os países em desenvolvimento com base no modelo de Convenção Fiscal das Nações Unidas, que confere direitos acrescidos à tributação na fonte; além disso, recorda a responsabilidade da UE em termos de luta contra as normas fiscais que facilitam a fuga aos impostos por parte de empresas transnacionais e pessoas singulares e de prestação de ajuda aos países terceiros para que repatriem os fundos ilícitos e processem judicialmente os infratores; |
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18.

Reconhece que os incentivos fiscais habitualmente concedidos por países africanos para atrair IDE para as indústrias extrativas os priva de recursos financeiros críticos; de igual modo, considera que as políticas fiscais relacionadas com as indústrias extrativas devem ser revistas, a fim de proteger os interesses socioeconómicos dos países de acolhimento; exorta a UE a garantir uma distribuição equitativa dos direitos de tributação, negociando, em simultâneo, acordos de investimento com países em desenvolvimento; para o efeito, insta a UE a negociar acordos fiscais com os países em desenvolvimento com base no modelo de Convenção Fiscal das Nações Unidas, que confere direitos acrescidos à tributação na fonte; além disso, recorda a responsabilidade da UE em termos de luta contra as normas fiscais que facilitam a fuga aos impostos por parte de empresas transnacionais e pessoas singulares e de prestação de ajuda aos países terceiros para que repatriem os fundos ilícitos e processem judicialmente os infratores;

| 19. | Considera que a ZCLC deve estimular não só o comércio intra-africano de bens e serviços, mas também a livre circulação de capitais e de pessoas; |
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19.

Considera que a ZCLC deve estimular não só o comércio intra-africano de bens e serviços, mas também a livre circulação de capitais e de pessoas;

| 20. | Apela a que sejam tomadas medidas céleres e concretas para compensar a quebra de receitas orçamentais resultante da eliminação de barreiras aduaneiras e a fim de preservar os mercados de produção locais; |
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20.

Apela a que sejam tomadas medidas céleres e concretas para compensar a quebra de receitas orçamentais resultante da eliminação de barreiras aduaneiras e a fim de preservar os mercados de produção locais;

| 21. | Sublinha que o acesso ao financiamento em África continua a ser demasiado limitado e que para solucionar esta situação é necessário conceber soluções novas e inovadoras no quadro da ZCLC; |
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21.

Sublinha que o acesso ao financiamento em África continua a ser demasiado limitado e que para solucionar esta situação é necessário conceber soluções novas e inovadoras no quadro da ZCLC;

| 22. | Está convicta de que o setor agrícola pode ser um importante vetor de apoio à criação da ZCLC em África, desde que a liberalização seja acompanhada de regras de mercado que protejam os pequenos produtores; apela, por conseguinte, aos Estados africanos que honrem o compromisso assumido em 2003, em Maputo, de uma dotação de pelo menos 10 % dos seus orçamentos nacionais para a agricultura; |
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22.

Está convicta de que o setor agrícola pode ser um importante vetor de apoio à criação da ZCLC em África, desde que a liberalização seja acompanhada de regras de mercado que protejam os pequenos produtores; apela, por conseguinte, aos Estados africanos que honrem o compromisso assumido em 2003, em Maputo, de uma dotação de pelo menos 10 % dos seus orçamentos nacionais para a agricultura;

| 23. | Recorda que a agricultura constitui 37 % do PIB de África, sendo os pequenos agricultores responsáveis por mais de 90 % da produção agrícola de África; num contexto em que os agricultores familiares e os pequenos agricultores demonstraram a sua capacidade de oferecer produtos diversificados e aumentar a produção de alimentos de modo sustentável, através do uso de práticas agrícolas ecológicas, exige o reforço do financiamento aos pequenos agricultores, a fim de assegurar a segurança alimentar do continente e aumentar as existências de produção em benefício das populações locais; |
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23.

Recorda que a agricultura constitui 37 % do PIB de África, sendo os pequenos agricultores responsáveis por mais de 90 % da produção agrícola de África; num contexto em que os agricultores familiares e os pequenos agricultores demonstraram a sua capacidade de oferecer produtos diversificados e aumentar a produção de alimentos de modo sustentável, através do uso de práticas agrícolas ecológicas, exige o reforço do financiamento aos pequenos agricultores, a fim de assegurar a segurança alimentar do continente e aumentar as existências de produção em benefício das populações locais;

| 24. | Apela a que os Estados africanos e da União Europeia trabalhem em conjunto, a fim de desenvolver uma estratégia que reforce a competitividade agrícola de África abordando questões de desenvolvimento rural, limitações relacionadas com medidas sanitárias e fitossanitárias e o acesso ao microfinanciamento, tendo em vista estimular o comércio intra-continental de bens agrícolas, proteger o sustento dos proprietários de pequenas explorações agrícolas e garantir a segurança alimentar; |
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24.

Apela a que os Estados africanos e da União Europeia trabalhem em conjunto, a fim de desenvolver uma estratégia que reforce a competitividade agrícola de África abordando questões de desenvolvimento rural, limitações relacionadas com medidas sanitárias e fitossanitárias e o acesso ao microfinanciamento, tendo em vista estimular o comércio intra-continental de bens agrícolas, proteger o sustento dos proprietários de pequenas explorações agrícolas e garantir a segurança alimentar;

| 25. | Apela a uma maior concentração na educação dos homens e das mulheres e em iniciativas que consagrem recursos suficientes ao encorajamento da criatividade e da inovação, que são necessárias para promover a competitividade e a diversificação das exportações; |
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25.

Apela a uma maior concentração na educação dos homens e das mulheres e em iniciativas que consagrem recursos suficientes ao encorajamento da criatividade e da inovação, que são necessárias para promover a competitividade e a diversificação das exportações;

| 26. | Apela a que a ZCLC proposta aproveite os 40 anos de experiência das relações ACP-UE, recorra aos pontos fortes do Acordo de Cotonu e se baseie nas negociações em curso sobre o novo acordo para o período pós-2020; |
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26.

Apela a que a ZCLC proposta aproveite os 40 anos de experiência das relações ACP-UE, recorra aos pontos fortes do Acordo de Cotonu e se baseie nas negociações em curso sobre o novo acordo para o período pós-2020;

| 27. | Incentiva os países ACP de África a coordenarem-se centralmente de modo a permanecerem unidos nas negociações com os seus parceiros comerciais, incluindo com a União Europeia; |
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27.

Incentiva os países ACP de África a coordenarem-se centralmente de modo a permanecerem unidos nas negociações com os seus parceiros comerciais, incluindo com a União Europeia;

| 28. | Apela a que a União Europeia e África formem uma parceria baseada numa política de crescimento sustentável e inclusivo conjunto e de co-desenvolvimento centrada em desafios e interesses comuns; insiste na importância do intercâmbio de boas práticas entre os dois continentes, em particular sobre a melhoria das infraestruturas nacionais e da capacidade institucional, a fim de apoiar eficazmente a ZCLC; |
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28.

Apela a que a União Europeia e África formem uma parceria baseada numa política de crescimento sustentável e inclusivo conjunto e de co-desenvolvimento centrada em desafios e interesses comuns; insiste na importância do intercâmbio de boas práticas entre os dois continentes, em particular sobre a melhoria das infraestruturas nacionais e da capacidade institucional, a fim de apoiar eficazmente a ZCLC;

| 29. | Reconhece que a concretização da ZCLC será demorada e exigirá o intenso envolvimento político de todas as partes interessadas; apela à adoção de um sistema de monitorização rigoroso que avalie o progresso rumo à concretização dos compromissos relacionados com a ZCLC; |
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29.

Reconhece que a concretização da ZCLC será demorada e exigirá o intenso envolvimento político de todas as partes interessadas; apela à adoção de um sistema de monitorização rigoroso que avalie o progresso rumo à concretização dos compromissos relacionados com a ZCLC;

| 30. | Reconhece que a ZCLC não será benéfica sem uma forte alteração estrutural que assegure a mudança necessária nas estruturas de produção e exportação africanas, de mercadorias primárias para o fabrico; |
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30.

Reconhece que a ZCLC não será benéfica sem uma forte alteração estrutural que assegure a mudança necessária nas estruturas de produção e exportação africanas, de mercadorias primárias para o fabrico;

| 31. | Defende que a ZCLC deve ter uma capacidade efetiva para agir, em particular através da canalização de apoios, de subsídios e de outros recursos comunitários, a fim de alcançar a erradicação da pobreza em África e gerar uma convergência dos níveis de desenvolvimento dos países; apela a que as partes desenvolvam um mecanismo que equilibre a distribuição de ganhos entre países africanos, para que os países economicamente mais fracos sejam integrados e beneficiem da ZCLC em condições equitativas; |
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31.

Defende que a ZCLC deve ter uma capacidade efetiva para agir, em particular através da canalização de apoios, de subsídios e de outros recursos comunitários, a fim de alcançar a erradicação da pobreza em África e gerar uma convergência dos níveis de desenvolvimento dos países; apela a que as partes desenvolvam um mecanismo que equilibre a distribuição de ganhos entre países africanos, para que os países economicamente mais fracos sejam integrados e beneficiem da ZCLC em condições equitativas;

| 32. | Apela à criação de um quadro destinado a peritos técnicos no continente para a partilha de ideias, experiências e boas práticas, a fim de promover a ZCLC; |
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32.

Apela à criação de um quadro destinado a peritos técnicos no continente para a partilha de ideias, experiências e boas práticas, a fim de promover a ZCLC;

| 33. | Reconhece que a ZCLC não conseguirá, por si só, solucionar todos os desafios com que África se depara atualmente mas que esta proporcionará ao continente perspetivas reais de desenvolvimento sustentável e inclusivo ao abrir-se para outros agrupamentos económicos, tais como a União Europeia e as zonas do Pacífico e das Caraíbas; |
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33.

Reconhece que a ZCLC não conseguirá, por si só, solucionar todos os desafios com que África se depara atualmente mas que esta proporcionará ao continente perspetivas reais de desenvolvimento sustentável e inclusivo ao abrir-se para outros agrupamentos económicos, tais como a União Europeia e as zonas do Pacífico e das Caraíbas;

| 34. | Recorda que é essencial que a África assuma a responsabilidade pelo seu próprio desenvolvimento e defenda o seu próprio modelo, adquirindo todos os meios necessários para alcançar uma forma de crescimento que beneficie todos os africanos; |
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34.

Recorda que é essencial que a África assuma a responsabilidade pelo seu próprio desenvolvimento e defenda o seu próprio modelo, adquirindo todos os meios necessários para alcançar uma forma de crescimento que beneficie todos os africanos;

| 35. | Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos parlamentos regionais e nacionais, às organizações regionais relacionadas com os países ACP e ao Banco Europeu de Investimento. |
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35.

Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos parlamentos regionais e nacionais, às organizações regionais relacionadas com os países ACP e ao Banco Europeu de Investimento.

RESOLUÇÃO (8)

sobre a migração entre Estados ACP e Estados-Membros da UE: causas, consequências e estratégias para a gestão comum

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Windhoek (Namíbia) de 13 a 15 de junho de 2016, |
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—

Reunida em Windhoek (Namíbia) de 13 a 15 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente a de 9 de dezembro de 2015, sobre migração, direitos humanos e refugiados humanitários, |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente a de 9 de dezembro de 2015, sobre migração, direitos humanos e refugiados humanitários,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (Acordo de Cotonu) (8), nomeadamente o artigo 13.o, bem como as revisões deste Acordo realizadas em 2005 e 2010 (9), |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (Acordo de Cotonu) (8), nomeadamente o artigo 13.o, bem como as revisões deste Acordo realizadas em 2005 e 2010 (9),

| — | Tendo em conta a criação do Observatório ACP para a Migração, |
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—

Tendo em conta a criação do Observatório ACP para a Migração,

| — | Tendo em conta o relatório relativo ao diálogo 2011-2012 sobre migração e desenvolvimento, aprovado pelo Conselho de Ministros ACP-UE na sua 37.a reunião, realizada em Porto Vila, Vanuatu, em 14 de junho de 2012, |
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—

Tendo em conta o relatório relativo ao diálogo 2011-2012 sobre migração e desenvolvimento, aprovado pelo Conselho de Ministros ACP-UE na sua 37.a reunião, realizada em Porto Vila, Vanuatu, em 14 de junho de 2012,

| — | Tendo em conta o Processo de Cartum (Iniciativa em matéria de Rotas Migratórias UE-Corno de África) e o Processo de Rabat (Diálogo Euro-Africano sobre Migração e Desenvolvimento), |
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Tendo em conta o Processo de Cartum (Iniciativa em matéria de Rotas Migratórias UE-Corno de África) e o Processo de Rabat (Diálogo Euro-Africano sobre Migração e Desenvolvimento),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD): Relatório da UE para 2015, de 26 de outubro de 2015, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD): Relatório da UE para 2015, de 26 de outubro de 2015,

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, sobre a situação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo na UE (10), |
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Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, sobre a situação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo na UE (10),

| — | Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2014, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração (11), de 29 de abril de 2015, sobre as mais recentes tragédias no Mediterrâneo e as políticas da UE em matéria de migração e asilo (12) e, de 10 de setembro de 2015, sobre migração e refugiados na Europa (13), |
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Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2014, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração (11), de 29 de abril de 2015, sobre as mais recentes tragédias no Mediterrâneo e as políticas da UE em matéria de migração e asilo (12) e, de 10 de setembro de 2015, sobre migração e refugiados na Europa (13),

| — | Tendo em conta a resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre uma proposta de diretiva do Conselho que aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras (14), |
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Tendo em conta a resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre uma proposta de diretiva do Conselho que aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras (14),

| — | Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, e a Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, ambas estabelecendo medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia, |
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Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, e a Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, ambas estabelecendo medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho de 29 de setembro de 2015 intitulada «Gerir a crise dos refugiados: medidas operacionais, orçamentais e legislativas imediatas no contexto da Agenda Europeia da Migração» [COM(2015)0490], |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho de 29 de setembro de 2015 intitulada «Gerir a crise dos refugiados: medidas operacionais, orçamentais e legislativas imediatas no contexto da Agenda Europeia da Migração» [COM(2015)0490],

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de dezembro de 2000, |
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—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de dezembro de 2000,

| — | Tendo em conta a Estratégia Conjunta UE-África, |
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—

Tendo em conta a Estratégia Conjunta UE-África,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta e o Plano de Ação, adotados na Cimeira UE-África sobre Migração, realizada em 11 e 12 de novembro de 2015, |
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—

Tendo em conta a Declaração Conjunta e o Plano de Ação, adotados na Cimeira UE-África sobre Migração, realizada em 11 e 12 de novembro de 2015,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação Regional para o Sael 2015-2020, adotado pelo Conselho em 20 de abril de 2015, |
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—

Tendo em conta o Plano de Ação Regional para o Sael 2015-2020, adotado pelo Conselho em 20 de abril de 2015,

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2015, «Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development» («Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável») (A/RES/70/1), |
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—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2015, «Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development» («Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável») (A/RES/70/1),

| — | Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, |
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—

Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

| — | Tendo em conta a Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e o respetivo Protocolo de 1967, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e o respetivo Protocolo de 1967,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, |
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—

Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Carta de Banjul), aprovada pela Assembleia da Organização de Unidade Africana, em 27 de junho de 1981, |
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—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Carta de Banjul), aprovada pela Assembleia da Organização de Unidade Africana, em 27 de junho de 1981,

| — | Tendo em conta a Resolução 2240 (2015) do Conselho de Segurança da ONU, de 9 de outubro de 2015, relativa ao combate à recente proliferação do tráfico, e à ameaça às vidas, de migrantes e pessoas em alto mar no Mediterrâneo, |
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—

Tendo em conta a Resolução 2240 (2015) do Conselho de Segurança da ONU, de 9 de outubro de 2015, relativa ao combate à recente proliferação do tráfico, e à ameaça às vidas, de migrantes e pessoas em alto mar no Mediterrâneo,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,

| — | Tendo em conta os resultados da 21.a Sessão da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP21), |
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—

Tendo em conta os resultados da 21.a Sessão da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP21),

| — | Tendo em conta a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim no âmbito da ONU, |
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—

Tendo em conta a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim no âmbito da ONU,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), |
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—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE/101.911v01-00), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE/101.911v01-00),

| A. | Considerando que as guerras, a violência hedionda (cometida, entre outros, por grupos terroristas como o Boko Haram e o Estado Islâmico), o crescimento das atividades e ameaças por parte de organizações terroristas, a instabilidade política, social e económica, a recessão económica, a pobreza, a má governação, as violações dos direitos humanos, o extremismo e o ódio religioso, o desemprego, a corrupção, a ingerência política e a repressão, as crises humanitárias, as alterações climáticas, as catástrofes naturais, a degradação do ambiente, a falta de oportunidades para os jovens, bem como as crescentes disparidades a nível das condições de vida e das condições económicas são as principais forças motrizes das migrações e das deslocações forçadas; |
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A.

Considerando que as guerras, a violência hedionda (cometida, entre outros, por grupos terroristas como o Boko Haram e o Estado Islâmico), o crescimento das atividades e ameaças por parte de organizações terroristas, a instabilidade política, social e económica, a recessão económica, a pobreza, a má governação, as violações dos direitos humanos, o extremismo e o ódio religioso, o desemprego, a corrupção, a ingerência política e a repressão, as crises humanitárias, as alterações climáticas, as catástrofes naturais, a degradação do ambiente, a falta de oportunidades para os jovens, bem como as crescentes disparidades a nível das condições de vida e das condições económicas são as principais forças motrizes das migrações e das deslocações forçadas;

| B. | Considerando que os fluxos de migração mistos Sul-Sul são bastante mais significativos do que os fluxos para o Norte e que tem sido assim há muitos anos, particularmente em África; |
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B.

Considerando que os fluxos de migração mistos Sul-Sul são bastante mais significativos do que os fluxos para o Norte e que tem sido assim há muitos anos, particularmente em África;

| C. | Considerando que o ACNUR estimou que 15 milhões de pessoas foram afetadas pelas deslocações em África no ano de 2015 e que, apesar destes números elevados, o direito de procurar e receber proteção internacional é amplamente respeitado em África; |
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C.

Considerando que o ACNUR estimou que 15 milhões de pessoas foram afetadas pelas deslocações em África no ano de 2015 e que, apesar destes números elevados, o direito de procurar e receber proteção internacional é amplamente respeitado em África;

| D. | Considerando que as alterações climáticas levarão milhões de pessoas a fugir dos seus países e que a UE e os países ACP têm de se empenhar em evitar o impacto negativo das alterações climáticas e em enfrentar as suas consequências; |
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D.

Considerando que as alterações climáticas levarão milhões de pessoas a fugir dos seus países e que a UE e os países ACP têm de se empenhar em evitar o impacto negativo das alterações climáticas e em enfrentar as suas consequências;

| E. | Considerando que a instabilidade regional e os conflitos persistentes deram origem a uma crise humanitária sem precedentes, que levou à deslocação forçada de 59,5 milhões de pessoas em 2014, em comparação com os 51,2 milhões registados em 2013, e que existem indícios de que o número referente a 2015 vai ultrapassar, pela primeira vez, os 60 milhões; |
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E.

Considerando que a instabilidade regional e os conflitos persistentes deram origem a uma crise humanitária sem precedentes, que levou à deslocação forçada de 59,5 milhões de pessoas em 2014, em comparação com os 51,2 milhões registados em 2013, e que existem indícios de que o número referente a 2015 vai ultrapassar, pela primeira vez, os 60 milhões;

| F. | Considerando que as mulheres e crianças representam mais de 55 % do número total de refugiados que fogem para a Europa, e que muitas destas mulheres e crianças estão expostas ao risco de tráfico de seres humanos, violência e abuso sexual; considerando que mais de metade dos refugiados em todo o mundo são crianças; considerando que, em 2014, chegaram à UE 25 mil refugiados menores não acompanhados e que 10 mil crianças refugiadas foram declaradas desaparecidas na UE em 2016; |
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F.

Considerando que as mulheres e crianças representam mais de 55 % do número total de refugiados que fogem para a Europa, e que muitas destas mulheres e crianças estão expostas ao risco de tráfico de seres humanos, violência e abuso sexual; considerando que mais de metade dos refugiados em todo o mundo são crianças; considerando que, em 2014, chegaram à UE 25 mil refugiados menores não acompanhados e que 10 mil crianças refugiadas foram declaradas desaparecidas na UE em 2016;

| G. | Considerando que os migrantes e os refugiados estão sujeitos a estatutos diferentes ao abrigo da lei internacional, uma vez que os migrantes, em especial os migrantes económicos, optam por se deslocar para melhorar as suas condições de vida, ao passo que os refugiados são obrigados a fugir para salvar a vida ou preservar a sua liberdade; |
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G.

Considerando que os migrantes e os refugiados estão sujeitos a estatutos diferentes ao abrigo da lei internacional, uma vez que os migrantes, em especial os migrantes económicos, optam por se deslocar para melhorar as suas condições de vida, ao passo que os refugiados são obrigados a fugir para salvar a vida ou preservar a sua liberdade;

| H. | Considerando que a coerência e a coordenação entre as políticas da UE em matéria de ação externa, segurança, defesa, comércio, exportação de armas, fiscalidade, agricultura, ajuda humanitária, migração, asilo e cooperação para o desenvolvimento são de extrema importância, mas continuam a ser um objetivo essencialmente por cumprir; |
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H.

Considerando que a coerência e a coordenação entre as políticas da UE em matéria de ação externa, segurança, defesa, comércio, exportação de armas, fiscalidade, agricultura, ajuda humanitária, migração, asilo e cooperação para o desenvolvimento são de extrema importância, mas continuam a ser um objetivo essencialmente por cumprir;

| I. | Considerando que é claramente necessária uma abordagem comum que dê resposta ao aumento sem precedentes da migração, com base na coordenação tanto a nível da UE, nas regiões ACP, bem como entre os países ACP e a UE; que a Cimeira de Valeta, realizada em 11 e 12 de novembro de 2015, foi um passo corajoso neste sentido e deve conduzir a resultados tangíveis; |
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I.

Considerando que é claramente necessária uma abordagem comum que dê resposta ao aumento sem precedentes da migração, com base na coordenação tanto a nível da UE, nas regiões ACP, bem como entre os países ACP e a UE; que a Cimeira de Valeta, realizada em 11 e 12 de novembro de 2015, foi um passo corajoso neste sentido e deve conduzir a resultados tangíveis;

| J. | Considerando que a UE, os países ACP e a comunidade internacional devem continuar empenhados em garantir os direitos fundamentais universais dos migrantes e dos refugiados e a melhoria das condições básicas e das condições de vida nos campos de refugiados, a fim de evitar a saída maciça de migrantes em busca de melhores condições de vida; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a UE, os países ACP e a comunidade internacional devem continuar empenhados em garantir os direitos fundamentais universais dos migrantes e dos refugiados e a melhoria das condições básicas e das condições de vida nos campos de refugiados, a fim de evitar a saída maciça de migrantes em busca de melhores condições de vida;

| K. | Considerando que o Sistema Europeu Comum de Asilo exige que todos os Estados-Membros disponibilizem as condições de receção adequadas e equitativas aos refugiados; |
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K.

Considerando que o Sistema Europeu Comum de Asilo exige que todos os Estados-Membros disponibilizem as condições de receção adequadas e equitativas aos refugiados;

| L. | Considerando que vários Estados-Membros estão atualmente a «bater no fundo» a este respeito, por exemplo, ao deter os refugiados à sua chegada; |
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L.

Considerando que vários Estados-Membros estão atualmente a «bater no fundo» a este respeito, por exemplo, ao deter os refugiados à sua chegada;

| M. | Considerando que no seu Plano de Ação, aprovado na Cimeira de Valeta, a UE destacou as suas intenções de integrar outros objetivos de desenvolvimento essenciais na sua cooperação externa no domínio da migração com os países africanos; |
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M.

Considerando que no seu Plano de Ação, aprovado na Cimeira de Valeta, a UE destacou as suas intenções de integrar outros objetivos de desenvolvimento essenciais na sua cooperação externa no domínio da migração com os países africanos;

| N. | Considerando que as redes de criminalidade organizada se aproveitam dos migrantes, cobrando-lhes quantias de dinheiro elevadas com a promessa de uma passagem segura do Mediterrâneo para a UE, através das suas fronteiras a sul, que muitas vezes resulta na morte trágica de muitos migrantes; Considerando que a melhor maneira de acabar com o tráfico de seres humanos e com as redes criminosas é garantir vias seguras e legais de passagem para a Europa mediante o acesso aos procedimentos de asilo e a concessão de vistos, nomeadamente de vistos «humanitários», facilitando o reagrupamento familiar e abrindo as vias de imigração legais para os trabalhadores; |
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N.

Considerando que as redes de criminalidade organizada se aproveitam dos migrantes, cobrando-lhes quantias de dinheiro elevadas com a promessa de uma passagem segura do Mediterrâneo para a UE, através das suas fronteiras a sul, que muitas vezes resulta na morte trágica de muitos migrantes; Considerando que a melhor maneira de acabar com o tráfico de seres humanos e com as redes criminosas é garantir vias seguras e legais de passagem para a Europa mediante o acesso aos procedimentos de asilo e a concessão de vistos, nomeadamente de vistos «humanitários», facilitando o reagrupamento familiar e abrindo as vias de imigração legais para os trabalhadores;

| O. | Considerando que, de acordo com a Organização Internacional para as Migrações, em 2015 mais de 3 771 pessoas foram declaradas mortas ou desaparecidas no mar Mediterrâneo; que as crianças representam 30 % de todas as mortes registadas no mar Egeu; |
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O.

Considerando que, de acordo com a Organização Internacional para as Migrações, em 2015 mais de 3 771 pessoas foram declaradas mortas ou desaparecidas no mar Mediterrâneo; que as crianças representam 30 % de todas as mortes registadas no mar Egeu;

| P. | Considerando que a abordagem global para a migração da UE, com as suas parcerias para a mobilidade, visa facilitar a mobilidade legal, entre continentes e no interior destes, particularmente dos estudantes, docentes e investigadores, mas também dos trabalhadores, e para efeitos de reagrupamento familiar e que demonstrou ser um poderoso motor de desenvolvimento e de redução da pobreza, oferecendo ainda oportunidades e colocando desafios a todas as partes em causa; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a abordagem global para a migração da UE, com as suas parcerias para a mobilidade, visa facilitar a mobilidade legal, entre continentes e no interior destes, particularmente dos estudantes, docentes e investigadores, mas também dos trabalhadores, e para efeitos de reagrupamento familiar e que demonstrou ser um poderoso motor de desenvolvimento e de redução da pobreza, oferecendo ainda oportunidades e colocando desafios a todas as partes em causa;

| Q. | Considerando que o legado colonial, a atratividade dos regimes de segurança social e de prestações de muitas economias da UE mais desenvolvidas, a procura de mão de obra qualificada, as perspetivas de trabalho mais bem remunerado e o incentivo dado pela diáspora de muitos povos africanos para que os seus familiares e amigos também se tornem migrantes são alguns dos fatores de incentivo à migração dos Estados Africanos para a UE; |
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Q.

Considerando que o legado colonial, a atratividade dos regimes de segurança social e de prestações de muitas economias da UE mais desenvolvidas, a procura de mão de obra qualificada, as perspetivas de trabalho mais bem remunerado e o incentivo dado pela diáspora de muitos povos africanos para que os seus familiares e amigos também se tornem migrantes são alguns dos fatores de incentivo à migração dos Estados Africanos para a UE;

| R. | Considerando que os Estados têm o dever de promover e proteger, de forma eficaz, os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos os migrantes, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados e os instrumentos internacionais de que são partes; |
| --- | --- |

R.

Considerando que os Estados têm o dever de promover e proteger, de forma eficaz, os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos os migrantes, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados e os instrumentos internacionais de que são partes;

| S. | Considerando que, para muitos Estados-Membros da UE, a imigração é verdadeiramente necessária, quer por motivos de ordem demográfica e económica, quer para efeitos de promoção de laços culturais; que a Europa beneficiou consideravelmente da migração e do asilo em termos de diversidade cultural, intercâmbio intercultural e produtividade; que é necessário tomar mais medidas na UE e nos seus Estados-Membros para alcançar uma inclusão mais abrangente em termos económicos, sociais e culturais dos migrantes e dos refugiados que chegam; |
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S.

Considerando que, para muitos Estados-Membros da UE, a imigração é verdadeiramente necessária, quer por motivos de ordem demográfica e económica, quer para efeitos de promoção de laços culturais; que a Europa beneficiou consideravelmente da migração e do asilo em termos de diversidade cultural, intercâmbio intercultural e produtividade; que é necessário tomar mais medidas na UE e nos seus Estados-Membros para alcançar uma inclusão mais abrangente em termos económicos, sociais e culturais dos migrantes e dos refugiados que chegam;

| T. | Considerando que o Fórum Mundial sobre Migrações e Desenvolvimento (GFMD) vê na promoção da migração circular uma das principais vias para aumentar o contributo das migrações internacionais para o desenvolvimento, uma vez que proporciona ganhos aos países de origem e de destino, bem como para os próprios migrantes; |
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T.

Considerando que o Fórum Mundial sobre Migrações e Desenvolvimento (GFMD) vê na promoção da migração circular uma das principais vias para aumentar o contributo das migrações internacionais para o desenvolvimento, uma vez que proporciona ganhos aos países de origem e de destino, bem como para os próprios migrantes;

| U. | Considera que os migrantes e os refugiados, em particular mulheres e raparigas, são vulneráveis à exploração por grupos de tráfico humano; |
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U.

Considera que os migrantes e os refugiados, em particular mulheres e raparigas, são vulneráveis à exploração por grupos de tráfico humano;

| 1. | Entende que, nos termos do artigo 13.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do artigo 12.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a migração constitui um direito inalienável que assiste a qualquer pessoa que pretenda fugir a perseguições ou procurar melhores condições de vida para si e para os seus familiares e amigos; frisa que, embora a migração constitua uma liberdade e um direito fundamental que deve assistir a todos, atualmente apenas alguns cidadãos estão habilitados a exercê-lo; |
| --- | --- |

1.

Entende que, nos termos do artigo 13.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do artigo 12.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a migração constitui um direito inalienável que assiste a qualquer pessoa que pretenda fugir a perseguições ou procurar melhores condições de vida para si e para os seus familiares e amigos; frisa que, embora a migração constitua uma liberdade e um direito fundamental que deve assistir a todos, atualmente apenas alguns cidadãos estão habilitados a exercê-lo;

| 2. | Condena veementemente as violações dos direitos humanos que estão a ser praticadas contra migrantes, nomeadamente os atos de violência, a coerção injustificada e a detenção arbitrária; afirma que qualquer política em matéria de migração e asilo deve colocar o respeito pelos direitos humanos no seu âmago, num esforço para evitar as violações dos direitos humanos e os crimes de guerra que conduzem muitas vezes a uma deslocação forçada, bem como para defender os direitos humanos dos refugiados e dos migrantes que se tenham deslocado; |
| --- | --- |

2.

Condena veementemente as violações dos direitos humanos que estão a ser praticadas contra migrantes, nomeadamente os atos de violência, a coerção injustificada e a detenção arbitrária; afirma que qualquer política em matéria de migração e asilo deve colocar o respeito pelos direitos humanos no seu âmago, num esforço para evitar as violações dos direitos humanos e os crimes de guerra que conduzem muitas vezes a uma deslocação forçada, bem como para defender os direitos humanos dos refugiados e dos migrantes que se tenham deslocado;

| 3. | Insta a UE e os países ACP a trabalharem em conjunto para darem uma verdadeira resposta à atual crise migratória e prevenirem crises futuras, o que apenas pode ser conseguido combatendo as suas causas profundas — nomeadamente a pobreza, a instabilidade, a violência generalizada, as guerras, a perseguição, as violações dos direitos humanos e as catástrofes naturais —, bem como reconhecendo e compreendendo que os migrantes económicos, as vítimas de perseguição política e social e os migrantes resultantes das guerras colocam problemas diversos que requerem respostas diferentes; |
| --- | --- |

3.

Insta a UE e os países ACP a trabalharem em conjunto para darem uma verdadeira resposta à atual crise migratória e prevenirem crises futuras, o que apenas pode ser conseguido combatendo as suas causas profundas — nomeadamente a pobreza, a instabilidade, a violência generalizada, as guerras, a perseguição, as violações dos direitos humanos e as catástrofes naturais —, bem como reconhecendo e compreendendo que os migrantes económicos, as vítimas de perseguição política e social e os migrantes resultantes das guerras colocam problemas diversos que requerem respostas diferentes;

| 4. | Congratula-se pela aprovação, em setembro de 2015, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU, incluindo os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), e o compromisso assumido por todos os Estados a fim de «facilitar uma migração ordenada, segura, regular e responsável e a mobilidade das pessoas através da aplicação de políticas de migração planeadas e bem geridas»; acredita que a aplicação dos ODS constituirá uma oportunidade para promover a compatibilidade com objetivos de desenvolvimento a mais longo prazo; Exorta, por conseguinte, a UE e os países ACP a adotarem e a aplicarem plenamente a Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável, dando, deste modo, resposta às causas profundas da migração por intermédio de uma abordagem holística e integrada que garanta a inclusão e a capacitação dos mais vulneráveis; insta a comunidade internacional a adotar indicadores mensuráveis para os ODS em matéria de migração, bem como a recolher e a publicar dados desagregados sobre o acesso dos migrantes ao trabalho digno, à saúde e à educação, nomeadamente nos países de destino que são países em desenvolvimento, a fim de melhorar a governação da migração; |
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4.

Congratula-se pela aprovação, em setembro de 2015, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU, incluindo os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), e o compromisso assumido por todos os Estados a fim de «facilitar uma migração ordenada, segura, regular e responsável e a mobilidade das pessoas através da aplicação de políticas de migração planeadas e bem geridas»; acredita que a aplicação dos ODS constituirá uma oportunidade para promover a compatibilidade com objetivos de desenvolvimento a mais longo prazo; Exorta, por conseguinte, a UE e os países ACP a adotarem e a aplicarem plenamente a Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável, dando, deste modo, resposta às causas profundas da migração por intermédio de uma abordagem holística e integrada que garanta a inclusão e a capacitação dos mais vulneráveis; insta a comunidade internacional a adotar indicadores mensuráveis para os ODS em matéria de migração, bem como a recolher e a publicar dados desagregados sobre o acesso dos migrantes ao trabalho digno, à saúde e à educação, nomeadamente nos países de destino que são países em desenvolvimento, a fim de melhorar a governação da migração;

| 5. | Exorta a UE e os países ACP a se absterem de criar barreiras às pessoas com deficiência em todas as políticas relacionadas com a migração, tendo em conta o aumento das vulnerabilidades e dos problemas que estas pessoas enfrentam antes, durante e após a migração; insta a UE a garantir a acessibilidade e inclusividade das suas políticas de migração para as pessoas com deficiência, em consonância com as observações finais da UE e da Comissão da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; |
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5.

Exorta a UE e os países ACP a se absterem de criar barreiras às pessoas com deficiência em todas as políticas relacionadas com a migração, tendo em conta o aumento das vulnerabilidades e dos problemas que estas pessoas enfrentam antes, durante e após a migração; insta a UE a garantir a acessibilidade e inclusividade das suas políticas de migração para as pessoas com deficiência, em consonância com as observações finais da UE e da Comissão da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

| 6. | Insta a UE a reavaliar o seu apoio económico aos países de origem da migração económica, bem como a ajudar a criar condições para as pessoas permanecerem e construírem uma vida nos respetivos países de origem; |
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6.

Insta a UE a reavaliar o seu apoio económico aos países de origem da migração económica, bem como a ajudar a criar condições para as pessoas permanecerem e construírem uma vida nos respetivos países de origem;

| 7. | Observa que a criação de medidas de recolocação urgente é um passo na direção certa; lamenta, contudo, a excessiva lentidão na aplicação destas medidas, a insuficiência dos recursos para fazer face à crise dos refugiados e a relutância dos Estados-Membros em participar ativamente no processo de recolocação; insta todos os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações o mais rapidamente possível; |
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7.

Observa que a criação de medidas de recolocação urgente é um passo na direção certa; lamenta, contudo, a excessiva lentidão na aplicação destas medidas, a insuficiência dos recursos para fazer face à crise dos refugiados e a relutância dos Estados-Membros em participar ativamente no processo de recolocação; insta todos os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações o mais rapidamente possível;

| 8. | Insta as partes a elaborarem uma política de migração concreta e uma estratégia a longo prazo bem definida para a readmissão e a reinstalação, e a cooperarem com países terceiros na resposta às principais causas da deslocação, tais como os conflitos, o terrorismo, a discriminação, a pobreza, a degradação do ambiente, as apropriações ilegais de terras, a ausência de responsabilidade social das empresas, a corrupção e a má governação, a fim de concretizar os objetivos de desenvolvimento sustentável; lamenta a abordagem desequilibrada da UE em matéria de migração, que assenta em dar prioridade à luta contra a migração «irregular», ao mesmo tempo que concede pouca atenção à migração legal e às oportunidades de mobilidade; |
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8.

Insta as partes a elaborarem uma política de migração concreta e uma estratégia a longo prazo bem definida para a readmissão e a reinstalação, e a cooperarem com países terceiros na resposta às principais causas da deslocação, tais como os conflitos, o terrorismo, a discriminação, a pobreza, a degradação do ambiente, as apropriações ilegais de terras, a ausência de responsabilidade social das empresas, a corrupção e a má governação, a fim de concretizar os objetivos de desenvolvimento sustentável; lamenta a abordagem desequilibrada da UE em matéria de migração, que assenta em dar prioridade à luta contra a migração «irregular», ao mesmo tempo que concede pouca atenção à migração legal e às oportunidades de mobilidade;

| 9. | Destaca a grande necessidade de medidas eficazes para combater a introdução clandestina e o tráfico de migrantes, bem como para julgar as redes criminosas nesta matéria; |
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9.

Destaca a grande necessidade de medidas eficazes para combater a introdução clandestina e o tráfico de migrantes, bem como para julgar as redes criminosas nesta matéria;

| 10. | Considera que é possível e necessário limitar o sofrimento contínuo e evitar a perda desnecessária de vidas através da criação célere e da implementação segura de vias de entrada legais para os refugiados; |
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10.

Considera que é possível e necessário limitar o sofrimento contínuo e evitar a perda desnecessária de vidas através da criação célere e da implementação segura de vias de entrada legais para os refugiados;

| 11. | Congratula-se com o lançamento do plano de ação da UE em matéria de regresso, o qual estabelece uma estratégia para intensificar a cooperação com os países terceiros em matéria de acordos de regresso e de readmissão; insiste na necessidade de a cooperação da UE com os países ACP se centrar em reforçar a capacidade destes últimos em responder de forma célere aos pedidos de readmissão e em facilitar a identificação dos respetivos nacionais; recorda que os acordos de readmissão devem ser indissociáveis da reintegração sustentável dos regressados e exorta, por conseguinte, a UE e os países ACP a investirem mais em medidas para melhorar as capacidades dos países de origem para readmitirem e reintegrarem os seus nacionais; |
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11.

Congratula-se com o lançamento do plano de ação da UE em matéria de regresso, o qual estabelece uma estratégia para intensificar a cooperação com os países terceiros em matéria de acordos de regresso e de readmissão; insiste na necessidade de a cooperação da UE com os países ACP se centrar em reforçar a capacidade destes últimos em responder de forma célere aos pedidos de readmissão e em facilitar a identificação dos respetivos nacionais; recorda que os acordos de readmissão devem ser indissociáveis da reintegração sustentável dos regressados e exorta, por conseguinte, a UE e os países ACP a investirem mais em medidas para melhorar as capacidades dos países de origem para readmitirem e reintegrarem os seus nacionais;

| 12. | Recorda que o objetivo final de uma política comum de migração deve consistir, não só em enfrentar os desafios colocados pela migração ilegal, mas principalmente em tirar pleno partido das oportunidades proporcionadas pelos fluxos de migração legal tanto ao país de origem como ao país de destino; |
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12.

Recorda que o objetivo final de uma política comum de migração deve consistir, não só em enfrentar os desafios colocados pela migração ilegal, mas principalmente em tirar pleno partido das oportunidades proporcionadas pelos fluxos de migração legal tanto ao país de origem como ao país de destino;

| 13. | Destaca a importância da mobilidade, em particular para fins educativos e profissionais, no contexto da resposta às causas profundas da migração, nomeadamente no que respeita à capacitação de mulheres e raparigas; recorda que os migrantes podem contribuir diretamente para o desenvolvimento do seu país de origem mediante a transferência do conhecimento, experiência e capacidades que adquiriram e incentiva, a este respeito, os Estados ACP e da UE a considerarem a celebração de acordos de migração circular; insta, por conseguinte, a UE a garantir que o conceito de parcerias para a mobilidade da UE seja um instrumento utilizado não só no combate contra a migração irregular, mas também no reforço da coerência entre migração e desenvolvimento; |
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13.

Destaca a importância da mobilidade, em particular para fins educativos e profissionais, no contexto da resposta às causas profundas da migração, nomeadamente no que respeita à capacitação de mulheres e raparigas; recorda que os migrantes podem contribuir diretamente para o desenvolvimento do seu país de origem mediante a transferência do conhecimento, experiência e capacidades que adquiriram e incentiva, a este respeito, os Estados ACP e da UE a considerarem a celebração de acordos de migração circular; insta, por conseguinte, a UE a garantir que o conceito de parcerias para a mobilidade da UE seja um instrumento utilizado não só no combate contra a migração irregular, mas também no reforço da coerência entre migração e desenvolvimento;

| 14. | Recorda que a promoção de regimes circulares de migração, e a assinatura de um acordo de facilitação dos vistos, particularmente para os estudantes, docentes e investigadores, bem como para efeitos de reagrupamento familiar, são também a melhor forma de combater a exploração dos migrantes pelas redes de criminalidade organizada; |
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14.

Recorda que a promoção de regimes circulares de migração, e a assinatura de um acordo de facilitação dos vistos, particularmente para os estudantes, docentes e investigadores, bem como para efeitos de reagrupamento familiar, são também a melhor forma de combater a exploração dos migrantes pelas redes de criminalidade organizada;

| 15. | Sublinha a importância dos direitos dos migrantes e dos trabalhadores migrantes na prevenção da exploração sob todas as suas formas, nomeadamente o tráfico de seres humanos e o trabalho forçado, e realça, a este respeito, a necessidade de dar formação aos agentes de fronteira e às forças de segurança para que reconheçam os sinais de exploração, e de tomar as medidas necessárias para a combater tanto no país de acolhimento como no país de origem; declara, a este respeito, que os traficantes de seres humanos vendem uma imagem distorcida a muitos migrantes e refugiados; reitera a importância de combater o tráfico de seres humanos, de cortar os fluxos de fundos e de desmantelar as redes, uma vez que tal terá um impacto positivo na situação dos direitos humanos dos refugiados e migrantes nos países terceiros; |
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15.

Sublinha a importância dos direitos dos migrantes e dos trabalhadores migrantes na prevenção da exploração sob todas as suas formas, nomeadamente o tráfico de seres humanos e o trabalho forçado, e realça, a este respeito, a necessidade de dar formação aos agentes de fronteira e às forças de segurança para que reconheçam os sinais de exploração, e de tomar as medidas necessárias para a combater tanto no país de acolhimento como no país de origem; declara, a este respeito, que os traficantes de seres humanos vendem uma imagem distorcida a muitos migrantes e refugiados; reitera a importância de combater o tráfico de seres humanos, de cortar os fluxos de fundos e de desmantelar as redes, uma vez que tal terá um impacto positivo na situação dos direitos humanos dos refugiados e migrantes nos países terceiros;

| 16. | Apela a uma abordagem coordenada relativamente à mobilização dos recursos necessários para responder à difícil situação dos migrantes e dos refugiados que se encontram nos Estados-Membros da UE ou em trânsito para o seu território, dando especial atenção aos grupos mais vulneráveis, como os menores não acompanhados e as pessoas com deficiência; destaca a importância de criar corredores seguros de passagem, bem como instalações adequadas de receção e processamento para os refugiados e migrantes ao longo da sua viagem e na chegada à UE, que respeitem padrões humanitários adequados e cumpram as normas em matéria de direitos humanos; insta os países ACP e os países europeus a cooperarem mais estreitamente, a fim de lutarem contra as redes de imigração clandestina; |
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16.

Apela a uma abordagem coordenada relativamente à mobilização dos recursos necessários para responder à difícil situação dos migrantes e dos refugiados que se encontram nos Estados-Membros da UE ou em trânsito para o seu território, dando especial atenção aos grupos mais vulneráveis, como os menores não acompanhados e as pessoas com deficiência; destaca a importância de criar corredores seguros de passagem, bem como instalações adequadas de receção e processamento para os refugiados e migrantes ao longo da sua viagem e na chegada à UE, que respeitem padrões humanitários adequados e cumpram as normas em matéria de direitos humanos; insta os países ACP e os países europeus a cooperarem mais estreitamente, a fim de lutarem contra as redes de imigração clandestina;

| 17. | Sublinha que a despesa relacionada com a segurança é especialmente importante para os esforços em curso para lidar, de modo abrangente, com a relação entre segurança e desenvolvimento e para a realização do objetivo 16 da Agenda para a Desenvolvimento 2030; considera que a promoção da paz, segurança e justiça nos países em desenvolvimento é de uma importância primordial para responder às causas profundas da pobreza; sublinha, no entanto, que este financiamento, que não constitui uma ajuda pública ao desenvolvimento, deve provir de outros instrumentos que não o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) ou o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); |
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17.

Sublinha que a despesa relacionada com a segurança é especialmente importante para os esforços em curso para lidar, de modo abrangente, com a relação entre segurança e desenvolvimento e para a realização do objetivo 16 da Agenda para a Desenvolvimento 2030; considera que a promoção da paz, segurança e justiça nos países em desenvolvimento é de uma importância primordial para responder às causas profundas da pobreza; sublinha, no entanto, que este financiamento, que não constitui uma ajuda pública ao desenvolvimento, deve provir de outros instrumentos que não o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) ou o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED);

| 18. | Destaca o facto de as mulheres e raparigas refugiadas enfrentarem ameaças, desafios e obstáculos com base no género, e que qualquer apoio humanitário, política de receção ou asilo têm, por conseguinte, de ter em conta as questões de género, prevendo recursos e formação para lidar com as circunstâncias específicas de género; |
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18.

Destaca o facto de as mulheres e raparigas refugiadas enfrentarem ameaças, desafios e obstáculos com base no género, e que qualquer apoio humanitário, política de receção ou asilo têm, por conseguinte, de ter em conta as questões de género, prevendo recursos e formação para lidar com as circunstâncias específicas de género;

| 19. | Realça que as crianças refugiadas são particularmente vulneráveis nas viagens, na medida em que podem ser objeto de sequestro, exploração e abuso, e exorta todas as partes a tomarem medidas que permitam a proteção das crianças refugiadas e que defendam os seus direitos, incluindo o direito de acesso à educação; |
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19.

Realça que as crianças refugiadas são particularmente vulneráveis nas viagens, na medida em que podem ser objeto de sequestro, exploração e abuso, e exorta todas as partes a tomarem medidas que permitam a proteção das crianças refugiadas e que defendam os seus direitos, incluindo o direito de acesso à educação;

| 20. | Apoia a transformação da Frontex numa Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia (GCFE) de pleno direito; apoia igualmente um aumento substancial do orçamento desta agência; |
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20.

Apoia a transformação da Frontex numa Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia (GCFE) de pleno direito; apoia igualmente um aumento substancial do orçamento desta agência;

| 21. | No contexto da política migratória, apela a um diálogo político entre a UE, os países de origem e os países de trânsito, a fim de ajudar a prestar apoio aos governos dos países parceiros da UE na luta contra o crime organizado e os traficantes; |
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21.

No contexto da política migratória, apela a um diálogo político entre a UE, os países de origem e os países de trânsito, a fim de ajudar a prestar apoio aos governos dos países parceiros da UE na luta contra o crime organizado e os traficantes;

| 22. | Recorda a importância das remessas dos migrantes e insta a UE e os países ACP a criarem formas menos dispendiosas de enviar essas remessas; |
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22.

Recorda a importância das remessas dos migrantes e insta a UE e os países ACP a criarem formas menos dispendiosas de enviar essas remessas;

| 23. | Exorta as instituições da UE e os governos das partes a colaborarem com os intervenientes da sociedade civil a nível local, nacional e transnacional relativamente quer à redução das causas de deslocação, quer aos efeitos da migração tanto nos países ACP como nos Estados-Membros da UE; |
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23.

Exorta as instituições da UE e os governos das partes a colaborarem com os intervenientes da sociedade civil a nível local, nacional e transnacional relativamente quer à redução das causas de deslocação, quer aos efeitos da migração tanto nos países ACP como nos Estados-Membros da UE;

| 24. | Solicita às partes que apliquem imediatamente as disposições pertinentes do Plano de Ação de Valeta para a celebração de acordos de facilitação de vistos e utilizem o quadro jurídico dos processos de Rabat e Cartum como um instrumento para atingir este objetivo; insiste na necessidade de o envolvimento no processo de Cartum não atenuar os esforços para combater as violações dos direitos humanos e do direito humanitário a que se assiste atualmente, incluindo por parte de governos, que estão entre as causas das deslocações forçadas; afirma que estes processos têm de ser compatíveis com uma estratégia a longo prazo para acabar com os conflitos e as violações dos direitos humanos nas regiões afetadas; |
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24.

Solicita às partes que apliquem imediatamente as disposições pertinentes do Plano de Ação de Valeta para a celebração de acordos de facilitação de vistos e utilizem o quadro jurídico dos processos de Rabat e Cartum como um instrumento para atingir este objetivo; insiste na necessidade de o envolvimento no processo de Cartum não atenuar os esforços para combater as violações dos direitos humanos e do direito humanitário a que se assiste atualmente, incluindo por parte de governos, que estão entre as causas das deslocações forçadas; afirma que estes processos têm de ser compatíveis com uma estratégia a longo prazo para acabar com os conflitos e as violações dos direitos humanos nas regiões afetadas;

| 25. | Louva, em particular, a disposição do Plano de Ação de Valeta que visa aumentar para o dobro o número de bolsas de estudo atribuídas em 2016 a estudantes e docentes ao abrigo do programa Erasmus+, apoiado pela UE, em relação a 2014; apela ao aumento adicional do número de bolsas de estudo atribuídas; |
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25.

Louva, em particular, a disposição do Plano de Ação de Valeta que visa aumentar para o dobro o número de bolsas de estudo atribuídas em 2016 a estudantes e docentes ao abrigo do programa Erasmus+, apoiado pela UE, em relação a 2014; apela ao aumento adicional do número de bolsas de estudo atribuídas;

| 26. | Exorta todas as partes a respeitarem plenamente o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento nas suas políticas relativas à migração e, em particular, na execução da agenda europeia em matéria de migração, tendo em conta, neste contexto, a interação entre as políticas internas e externas e, consequentemente, a relação entre as políticas migratórias e de ajuda ao desenvolvimento, por um lado, e as políticas em matéria de proteção social e emprego dos Estados-Membros, por outro; |
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26.

Exorta todas as partes a respeitarem plenamente o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento nas suas políticas relativas à migração e, em particular, na execução da agenda europeia em matéria de migração, tendo em conta, neste contexto, a interação entre as políticas internas e externas e, consequentemente, a relação entre as políticas migratórias e de ajuda ao desenvolvimento, por um lado, e as políticas em matéria de proteção social e emprego dos Estados-Membros, por outro;

| 27. | Regista a criação do Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para a estabilidade e o combate às causas profundas da migração ilegal e da deslocação de pessoas em África («Fundo Fiduciário»), um instrumento que deve combater a desestabilização, a deslocação forçada e a migração irregular, que prevê uma dotação de 1,8 mil milhões de EUR proveniente dos fundos da UE e uma dotação de 81 milhões de EUR proveniente dos Estados-Membros da UE; insiste em que os recursos ao abrigo deste fundo sejam dedicados ao apoio a projetos de ajuda pertinentes; salienta que as verbas afetadas ao desenvolvimento não devem ser utilizadas para a cooperação em matéria de gestão das fronteiras e de regresso ou para os controlos dos acordos de readmissão por parte dos países terceiros; convida a Comissão a garantir plenamente a responsabilidade política e o reforço da transparência financeira do Fundo Fiduciário e a aplicar de forma coerente os princípios de eficácia da ajuda acordados internacionalmente, como a apropriação democrática e o alinhamento; incentiva os Estados-Membros a contribuírem para o Fundo Fiduciário e sublinha que o acompanhamento e a avaliação dos projetos e programas financiados, em conjunto com uma avaliação do impacto deste fundo, serão essenciais para garantir que o fundo cumpra os seus objetivos, nomeadamente ajudando quem necessita de ajuda e não financiando os governos responsáveis por violações dos direitos humanos; |
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27.

Regista a criação do Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para a estabilidade e o combate às causas profundas da migração ilegal e da deslocação de pessoas em África («Fundo Fiduciário»), um instrumento que deve combater a desestabilização, a deslocação forçada e a migração irregular, que prevê uma dotação de 1,8 mil milhões de EUR proveniente dos fundos da UE e uma dotação de 81 milhões de EUR proveniente dos Estados-Membros da UE; insiste em que os recursos ao abrigo deste fundo sejam dedicados ao apoio a projetos de ajuda pertinentes; salienta que as verbas afetadas ao desenvolvimento não devem ser utilizadas para a cooperação em matéria de gestão das fronteiras e de regresso ou para os controlos dos acordos de readmissão por parte dos países terceiros; convida a Comissão a garantir plenamente a responsabilidade política e o reforço da transparência financeira do Fundo Fiduciário e a aplicar de forma coerente os princípios de eficácia da ajuda acordados internacionalmente, como a apropriação democrática e o alinhamento; incentiva os Estados-Membros a contribuírem para o Fundo Fiduciário e sublinha que o acompanhamento e a avaliação dos projetos e programas financiados, em conjunto com uma avaliação do impacto deste fundo, serão essenciais para garantir que o fundo cumpra os seus objetivos, nomeadamente ajudando quem necessita de ajuda e não financiando os governos responsáveis por violações dos direitos humanos;

| 28. | Insta os Estados-Membros a respeitarem os compromissos assumidos no contexto do financiamento dos fundos fiduciários e em relação a outros compromissos de ajuda humanitária; recorda que o ACNUR não tem claramente fundos suficientes para fazer face às crises humanitárias; solicita à UE que reforce os seus compromissos em matéria de reinstalações e que aplique a decisão tomada na Conferência sobre o Financiamento do Desenvolvimento realizada em Adis Abeba de alcançar o objetivo de reservar 0,15 % a 0,2 % do respetivo rendimento nacional bruto para a sua ajuda pública ao desenvolvimento aos países menos desenvolvidos a curto prazo; |
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28.

Insta os Estados-Membros a respeitarem os compromissos assumidos no contexto do financiamento dos fundos fiduciários e em relação a outros compromissos de ajuda humanitária; recorda que o ACNUR não tem claramente fundos suficientes para fazer face às crises humanitárias; solicita à UE que reforce os seus compromissos em matéria de reinstalações e que aplique a decisão tomada na Conferência sobre o Financiamento do Desenvolvimento realizada em Adis Abeba de alcançar o objetivo de reservar 0,15 % a 0,2 % do respetivo rendimento nacional bruto para a sua ajuda pública ao desenvolvimento aos países menos desenvolvidos a curto prazo;

| 29. | Salienta que uma das causas profundas da migração maciça, entre muitas outras, são as alterações climáticas e o seu impacto através de catástrofes naturais; alerta para o facto de que os fluxos migratórios maciços em virtude de catástrofes naturais irão aumentar no futuro; reitera que é necessária uma abordagem holística relativamente à relação complexa entre as alterações climáticas e as pessoas que fogem dos seus países, que se baseie também nos conhecimentos técnicos do Observatório ACP para a Migração, se necessário; considera que esta abordagem integrada deve ter em conta, entre outros aspetos, a segurança, a agricultura, a degradação ambiental e o desenvolvimento sustentável a nível urbano e rural; solicita que as alterações climáticas sejam sistematicamente integradas, de um modo geral, em todas as políticas externas e, em particular, nas políticas de cooperação para o desenvolvimento; |
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29.

Salienta que uma das causas profundas da migração maciça, entre muitas outras, são as alterações climáticas e o seu impacto através de catástrofes naturais; alerta para o facto de que os fluxos migratórios maciços em virtude de catástrofes naturais irão aumentar no futuro; reitera que é necessária uma abordagem holística relativamente à relação complexa entre as alterações climáticas e as pessoas que fogem dos seus países, que se baseie também nos conhecimentos técnicos do Observatório ACP para a Migração, se necessário; considera que esta abordagem integrada deve ter em conta, entre outros aspetos, a segurança, a agricultura, a degradação ambiental e o desenvolvimento sustentável a nível urbano e rural; solicita que as alterações climáticas sejam sistematicamente integradas, de um modo geral, em todas as políticas externas e, em particular, nas políticas de cooperação para o desenvolvimento;

| 30. | Apela à concretização de um quadro jurídico internacional que defina o estatuto de refugiado climático; considera que a União e os Estados ACP podem assumir a liderança na elaboração desse quadro; |
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30.

Apela à concretização de um quadro jurídico internacional que defina o estatuto de refugiado climático; considera que a União e os Estados ACP podem assumir a liderança na elaboração desse quadro;

| 31. | Solicita que a questão dos refugiados por razões climáticas seja abordada ampliando o âmbito dos instrumentos ou princípios jurídicos em vigor que permitam encontrar uma solução coerente e vinculativa; apela à UE para que forneça os fundos prometidos para o financiamento das medidas climáticas, de forma a cumprir o objetivo comum de mobilizar 100 mil milhões de USD anualmente até 2020 em complemento à ajuda tradicional para o desenvolvimento; |
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31.

Solicita que a questão dos refugiados por razões climáticas seja abordada ampliando o âmbito dos instrumentos ou princípios jurídicos em vigor que permitam encontrar uma solução coerente e vinculativa; apela à UE para que forneça os fundos prometidos para o financiamento das medidas climáticas, de forma a cumprir o objetivo comum de mobilizar 100 mil milhões de USD anualmente até 2020 em complemento à ajuda tradicional para o desenvolvimento;

| 32. | Louva o apoio da UE à Iniciativa Nansen e à correspondente Agenda de Proteção Nansen, que se centram na proteção das pessoas deslocadas além-fronteiras, no contexto de catástrofes naturais, nomeadamente as catástrofes causadas pelas alterações climáticas; incentiva o reforço suplementar da Aliança Global contra as Alterações Climáticas, criada pela UE, com vista a ajudar os países em desenvolvimento pobres que são mais vulneráveis às alterações climáticas a aumentarem as suas capacidades de adaptação aos efeitos dessas alterações; |
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32.

Louva o apoio da UE à Iniciativa Nansen e à correspondente Agenda de Proteção Nansen, que se centram na proteção das pessoas deslocadas além-fronteiras, no contexto de catástrofes naturais, nomeadamente as catástrofes causadas pelas alterações climáticas; incentiva o reforço suplementar da Aliança Global contra as Alterações Climáticas, criada pela UE, com vista a ajudar os países em desenvolvimento pobres que são mais vulneráveis às alterações climáticas a aumentarem as suas capacidades de adaptação aos efeitos dessas alterações;

| 33. | Apela à inclusão do tema das alterações climáticas e da migração no âmbito do diálogo ACP-UE sobre migração e desenvolvimento; |
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33.

Apela à inclusão do tema das alterações climáticas e da migração no âmbito do diálogo ACP-UE sobre migração e desenvolvimento;

| 34. | Insta a UE a prestar urgentemente assistência técnica, no âmbito da Ação para a Migração ACP-UE, aos países ACP pertinentes no que diz respeito a aspetos relacionados com as alterações climáticas e a migração, que se tem vindo a tornar cada vez mais importante para estes países, não só como estratégia de adaptação, mas também como estratégia de prevenção de catástrofes; |
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34.

Insta a UE a prestar urgentemente assistência técnica, no âmbito da Ação para a Migração ACP-UE, aos países ACP pertinentes no que diz respeito a aspetos relacionados com as alterações climáticas e a migração, que se tem vindo a tornar cada vez mais importante para estes países, não só como estratégia de adaptação, mas também como estratégia de prevenção de catástrofes;

| 35. | Apela à UE, aos seus Estados-Membros e aos países ACP que alarguem a assistência humanitária no terreno, a fim de promover a segurança das comunidades perseguidas nos seus países de origem; |
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35.

Apela à UE, aos seus Estados-Membros e aos países ACP que alarguem a assistência humanitária no terreno, a fim de promover a segurança das comunidades perseguidas nos seus países de origem;

| 36. | Reconhece que o desenvolvimento económico e a construção de um Estado assente em instituições democráticas, fortes e transparentes contribuem substancialmente para combater as principais causas das migrações forçadas; insta a UE e todos os intervenientes internacionais a reforçarem a cooperação para o desenvolvimento e os instrumentos para um diálogo político permanente; |
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36.

Reconhece que o desenvolvimento económico e a construção de um Estado assente em instituições democráticas, fortes e transparentes contribuem substancialmente para combater as principais causas das migrações forçadas; insta a UE e todos os intervenientes internacionais a reforçarem a cooperação para o desenvolvimento e os instrumentos para um diálogo político permanente;

| 37. | Encarrega os seus Copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos parlamentos regionais e nacionais dos países ACP e dos Estados-Membros e às organizações regionais relacionadas com os países ACP. |
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37.

Encarrega os seus Copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos parlamentos regionais e nacionais dos países ACP e dos Estados-Membros e às organizações regionais relacionadas com os países ACP.

RESOLUÇÃO (9)

sobre a situação pré-eleitoral e de segurança na República Democrática do Congo

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Windhoek (Namíbia) de 13 a 15 de junho de 2016, |
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Reunida em Windhoek (Namíbia) de 13 a 15 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a RDC, em particular a Resolução 2198 (2015) sobre a renovação do regime de sanções sobre a RDC e o mandato do Grupo de Peritos, e a Resolução 2277 (2016), que renovou o mandato da Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO) por um ano, |
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Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a RDC, em particular a Resolução 2198 (2015) sobre a renovação do regime de sanções sobre a RDC e o mandato do Grupo de Peritos, e a Resolução 2277 (2016), que renovou o mandato da Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO) por um ano,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu revisto, |
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Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu revisto,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981, |
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Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981,

| — | Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, |
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Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

| — | Tendo em conta a Declaração de Nairobi, de dezembro de 2013, |
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Tendo em conta a Declaração de Nairobi, de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a RDC e a Região, assinado em Adis Abeba, em fevereiro de 2013, |
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Tendo em conta Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a RDC e a Região, assinado em Adis Abeba, em fevereiro de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos das Nações Unidas sobre a RDC, de 12 de janeiro de 2015, |
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—

Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos das Nações Unidas sobre a RDC, de 12 de janeiro de 2015,

| — | Tendo em conta o relatório anual do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, publicado em 27 de julho de 2015, sobre a situação dos direitos humanos e as atividades do Gabinete conjunto das Nações Unidas para os Direitos do Homem na RDC, |
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—

Tendo em conta o relatório anual do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, publicado em 27 de julho de 2015, sobre a situação dos direitos humanos e as atividades do Gabinete conjunto das Nações Unidas para os Direitos do Homem na RDC,

| — | Tendo em conta a declaração, de 9 de novembro de 2015, do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a situação na RDC, |
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—

Tendo em conta a declaração, de 9 de novembro de 2015, do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a situação na RDC,

| — | Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 9 de março de 2016, sobre a Missão de Estabilização da ONU na RDC e a aplicação do Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a RDC e a Região, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 9 de março de 2016, sobre a Missão de Estabilização da ONU na RDC e a aplicação do Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a RDC e a Região,

| — | Tendo em conta o comunicado de imprensa, de 16 de fevereiro de 2016, emitido pela União Africana, pelas Nações Unidas, pela União Europeia e pela Organização Internacional da Francofonia sobre a necessidade de um diálogo político inclusivo na RDC e o seu empenhamento em apoiar os esforços dos intervenientes congoleses de consolidação da democracia no país, |
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Tendo em conta o comunicado de imprensa, de 16 de fevereiro de 2016, emitido pela União Africana, pelas Nações Unidas, pela União Europeia e pela Organização Internacional da Francofonia sobre a necessidade de um diálogo político inclusivo na RDC e o seu empenhamento em apoiar os esforços dos intervenientes congoleses de consolidação da democracia no país,

| — | Tendo em conta as resoluções anteriores do Parlamento Europeu sobre a República Democrática do Congo (RDC), em particular as de 9 de julho de 2015, 17 de dezembro de 2015 e 10 de março de 2016, |
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—

Tendo em conta as resoluções anteriores do Parlamento Europeu sobre a República Democrática do Congo (RDC), em particular as de 9 de julho de 2015, 17 de dezembro de 2015 e 10 de março de 2016,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho da UE sobre a República Democrática do Congo, de 23 de maio de 2016, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho da UE sobre a República Democrática do Congo, de 23 de maio de 2016,

| — | Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia, adotado pelo Conselho da UE em 22 de junho de 2015, |
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Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia, adotado pelo Conselho da UE em 22 de junho de 2015,

| — | Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e do seu porta-voz, sobre a situação na República Democrática do Congo, em particular as de 25 de janeiro de 2015 e 12 de outubro de 2015, |
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Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e do seu porta-voz, sobre a situação na República Democrática do Congo, em particular as de 25 de janeiro de 2015 e 12 de outubro de 2015,

| — | Tendo em conta as declarações feitas pela UE no local, em 21 de outubro de 2015, sobre a situação dos direitos humanos na RDC e em 19 de novembro de 2015 após o lançamento do diálogo nacional na RDC, respetivamente, |
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—

Tendo em conta as declarações feitas pela UE no local, em 21 de outubro de 2015, sobre a situação dos direitos humanos na RDC e em 19 de novembro de 2015 após o lançamento do diálogo nacional na RDC, respetivamente,

| — | Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto, de 2 de setembro de 2015, da Equipa de Enviados e Representantes da Comunidade Internacional para a região dos Grandes Lagos de África sobre as eleições na RDC, |
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Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto, de 2 de setembro de 2015, da Equipa de Enviados e Representantes da Comunidade Internacional para a região dos Grandes Lagos de África sobre as eleições na RDC,

| — | Tendo em conta a Constituição congolesa, de 18 de fevereiro de 2006, |
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—

Tendo em conta a Constituição congolesa, de 18 de fevereiro de 2006,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que Joseph Kabila é presidente da RDC desde 2001; considerando que as próximas eleições presidenciais e legislativas estão agendadas para novembro de 2016 e que o mandato do Presidente Kabila termina a 20 de dezembro de 2016; considerando que o presidente da RDC se encontra limitado apenas a dois mandatos, segundo a constituição congolesa; |
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A.

Considerando que Joseph Kabila é presidente da RDC desde 2001; considerando que as próximas eleições presidenciais e legislativas estão agendadas para novembro de 2016 e que o mandato do Presidente Kabila termina a 20 de dezembro de 2016; considerando que o presidente da RDC se encontra limitado apenas a dois mandatos, segundo a constituição congolesa;

| B. | Considerando que em 15 de abril de 2016 a Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI) declarou que o processo de elaboração de um novo caderno eleitoral teria início em julho de 2016 e poderia demorar três anos; considerando que em 18 de março de 2016 anunciou que não poderia organizar as eleições presidenciais e legislativas tal como planeado, enquanto, pelo contrário, a Organização Internacional da Francofonia sustenta que seria possível atualizar os cadernos eleitorais em três meses; |
| --- | --- |

B.

Considerando que em 15 de abril de 2016 a Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI) declarou que o processo de elaboração de um novo caderno eleitoral teria início em julho de 2016 e poderia demorar três anos; considerando que em 18 de março de 2016 anunciou que não poderia organizar as eleições presidenciais e legislativas tal como planeado, enquanto, pelo contrário, a Organização Internacional da Francofonia sustenta que seria possível atualizar os cadernos eleitorais em três meses;

| C. | Considerando que esta situação provocou acusações por parte da oposição política da RDC de que o Presidente Kabila e o seu governo estariam a tentar utilizar meios administrativos e técnicos para atrasar as eleições e se manterem no poder para lá do final do seu mandato constitucional; |
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C.

Considerando que esta situação provocou acusações por parte da oposição política da RDC de que o Presidente Kabila e o seu governo estariam a tentar utilizar meios administrativos e técnicos para atrasar as eleições e se manterem no poder para lá do final do seu mandato constitucional;

| D. | Considerando que, em 2015, uma tentativa inicial de alterar a lei eleitoral da RDC, em particular o artigo 8.o, fracassou devido à forte oposição e à mobilização da sociedade civil; considerando que estas tentativas causaram crescente tensão política, agitação e violência no país; |
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D.

Considerando que, em 2015, uma tentativa inicial de alterar a lei eleitoral da RDC, em particular o artigo 8.o, fracassou devido à forte oposição e à mobilização da sociedade civil; considerando que estas tentativas causaram crescente tensão política, agitação e violência no país;

| E. | Considerando que as próximas eleições presidenciais e legislativas têm uma importância crucial e que a sua realização pacífica, transparente e atempada contribuirá grandemente para consolidar os progressos alcançados na RDC durante mais de uma década; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as próximas eleições presidenciais e legislativas têm uma importância crucial e que a sua realização pacífica, transparente e atempada contribuirá grandemente para consolidar os progressos alcançados na RDC durante mais de uma década;

| F. | Considerando que, em junho de 2014, a UE enviou uma missão de acompanhamento eleitoral à RDC, que destacou a necessidade de assegurar cadernos eleitorais atualizados, condições de concorrência leal entre candidatos, o reforço da proteção das liberdades civis, um sistema justo de arbitragem de contenciosos eleitorais e esforços para colocar fim à impunidade; |
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F.

Considerando que, em junho de 2014, a UE enviou uma missão de acompanhamento eleitoral à RDC, que destacou a necessidade de assegurar cadernos eleitorais atualizados, condições de concorrência leal entre candidatos, o reforço da proteção das liberdades civis, um sistema justo de arbitragem de contenciosos eleitorais e esforços para colocar fim à impunidade;

| G. | Considerando que, em 28 de novembro de 2015, o Presidente Kabila apelou ao diálogo nacional; considerando, subsequentemente, que a União Africana nomeou Edem Kodjo, antigo primeiro-ministro do Togo, facilitador nacional do diálogo político; considerando que dois grandes grupos de oposição (G7 e «la Dynamique de l’opposition») rejeitaram as conclusões finais de Kodjo por não refletirem a situação atual no terreno e, até à data, continuam a recusar participar neste diálogo por considerarem que não é aberto, inclusivo ou democrático, mas antes uma tática dilatória; |
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G.

Considerando que, em 28 de novembro de 2015, o Presidente Kabila apelou ao diálogo nacional; considerando, subsequentemente, que a União Africana nomeou Edem Kodjo, antigo primeiro-ministro do Togo, facilitador nacional do diálogo político; considerando que dois grandes grupos de oposição (G7 e «la Dynamique de l’opposition») rejeitaram as conclusões finais de Kodjo por não refletirem a situação atual no terreno e, até à data, continuam a recusar participar neste diálogo por considerarem que não é aberto, inclusivo ou democrático, mas antes uma tática dilatória;

| H. | Considerando que a União Africana, as Nações Unidas, a União Europeia e a Organização Internacional da Francofonia salientaram conjuntamente a importância do diálogo e da procura de um acordo entre os atores políticos que respeite a democracia e o Estado de direito e exortaram todos os intervenientes políticos congoleses a alargar a sua plena cooperação a Edem Kodjo; |
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H.

Considerando que a União Africana, as Nações Unidas, a União Europeia e a Organização Internacional da Francofonia salientaram conjuntamente a importância do diálogo e da procura de um acordo entre os atores políticos que respeite a democracia e o Estado de direito e exortaram todos os intervenientes políticos congoleses a alargar a sua plena cooperação a Edem Kodjo;

| I. | Considerando que nos últimos meses grupos de defesa dos direitos humanos têm vindo a relatar repetidamente o agravamento da situação dos direitos humanos e da liberdade de expressão e de reunião no país, incluindo o uso excessivo de força contra manifestantes pacíficos, jornalistas, lideres políticos e outros que se opõem às tentativas de manter o presidente Kabila no poder além do limite de dois mandatos conferido pela constituição; |
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I.

Considerando que nos últimos meses grupos de defesa dos direitos humanos têm vindo a relatar repetidamente o agravamento da situação dos direitos humanos e da liberdade de expressão e de reunião no país, incluindo o uso excessivo de força contra manifestantes pacíficos, jornalistas, lideres políticos e outros que se opõem às tentativas de manter o presidente Kabila no poder além do limite de dois mandatos conferido pela constituição;

| J. | Considerando que alguns atos de repressão resultaram em mortos e feridos; considerando que noutros casos foram presas pessoas arbitrariamente ou presentes a tribunal por motivos políticos; considerando os relatos de que a liberdade de imprensa se encontra limitada por ameaças e ataques contra jornalistas — tal como foi determinado pelos Repórteres sem Fronteiras e pela Journalists in Danger, que identificaram 72 casos de ataques a jornalistas e aos média — e pelo encerramento de meios de comunicação; considerando que a ONU e algumas organizações dos direitos humanos denunciaram um elevado número de abusos dos direitos humanos praticados por funcionários do Estado e os progressos limitados em matéria de julgamento dos principais responsáveis; |
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J.

Considerando que alguns atos de repressão resultaram em mortos e feridos; considerando que noutros casos foram presas pessoas arbitrariamente ou presentes a tribunal por motivos políticos; considerando os relatos de que a liberdade de imprensa se encontra limitada por ameaças e ataques contra jornalistas — tal como foi determinado pelos Repórteres sem Fronteiras e pela Journalists in Danger, que identificaram 72 casos de ataques a jornalistas e aos média — e pelo encerramento de meios de comunicação; considerando que a ONU e algumas organizações dos direitos humanos denunciaram um elevado número de abusos dos direitos humanos praticados por funcionários do Estado e os progressos limitados em matéria de julgamento dos principais responsáveis;

| K. | Considerando que a segurança na RDC continua a deteriorar-se, sobretudo nas zonas leste e sudeste do país, com relatos de várias violações dos direitos humanos e do direito internacional, incluindo ataques direcionados contra civis, execuções extrajudiciais, raptos, recrutamento e utilização de crianças por parte de grupos armados e violência sexual generalizada e baseada no género; considerando que no que se refere à violência sexual, a ONU destacou a importante ação levada a cabo pelas autoridades congolesas, designadamente 20 julgamentos nos últimos meses, que culminaram na condenação de 19 oficiais do exército acusados de violações; |
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K.

Considerando que a segurança na RDC continua a deteriorar-se, sobretudo nas zonas leste e sudeste do país, com relatos de várias violações dos direitos humanos e do direito internacional, incluindo ataques direcionados contra civis, execuções extrajudiciais, raptos, recrutamento e utilização de crianças por parte de grupos armados e violência sexual generalizada e baseada no género; considerando que no que se refere à violência sexual, a ONU destacou a importante ação levada a cabo pelas autoridades congolesas, designadamente 20 julgamentos nos últimos meses, que culminaram na condenação de 19 oficiais do exército acusados de violações;

| L. | Considerando que as agências humanitárias estimam que a instabilidade política está a atirar o país para o caos e é responsável por lançar a sua população, já de si enfraquecida pelas diferentes crises no passado e no presente, na pobreza e insegurança extremas, com 7,5 milhões de pessoas a necessitarem de auxilio atualmente; considerando que o conflito e as operações militares em curso conduziram igualmente à deslocação interna de 1,5 milhões de pessoas e forçaram outras 500 mil a fugir do país; |
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L.

Considerando que as agências humanitárias estimam que a instabilidade política está a atirar o país para o caos e é responsável por lançar a sua população, já de si enfraquecida pelas diferentes crises no passado e no presente, na pobreza e insegurança extremas, com 7,5 milhões de pessoas a necessitarem de auxilio atualmente; considerando que o conflito e as operações militares em curso conduziram igualmente à deslocação interna de 1,5 milhões de pessoas e forçaram outras 500 mil a fugir do país;

| M. | Considerando que o Programa Indicativo Nacional 2014-2020 para a RDC, com 620 milhões de EUR de financiamento proveniente do 11.o FED, confere prioridade ao reforço da governação e do Estado de Direito, bem como às reformas do sistema judicial, policial e militar; |
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M.

Considerando que o Programa Indicativo Nacional 2014-2020 para a RDC, com 620 milhões de EUR de financiamento proveniente do 11.o FED, confere prioridade ao reforço da governação e do Estado de Direito, bem como às reformas do sistema judicial, policial e militar;

| N. | Considerando que os Estados Unidos da América e o Reino Unido declararam em 13 de maio de 2016 que previam a possibilidade de se coordenarem com os seus parceiros europeus e internacionais na aplicação de sanções específicas a fim de travar quem participa em ações ou políticas que minam o processo democrático ou as instituições da RDC; |
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N.

Considerando que os Estados Unidos da América e o Reino Unido declararam em 13 de maio de 2016 que previam a possibilidade de se coordenarem com os seus parceiros europeus e internacionais na aplicação de sanções específicas a fim de travar quem participa em ações ou políticas que minam o processo democrático ou as instituições da RDC;

| O. | Considerando que o acesso aos recursos naturais e a sua exploração continuam a desempenhar um papel importante na alimentação de conflitos na RDC e na região; |
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O.

Considerando que o acesso aos recursos naturais e a sua exploração continuam a desempenhar um papel importante na alimentação de conflitos na RDC e na região;

| 1. | Manifesta profunda preocupação com o aumento da situação de instabilidade na República Democrática do Congo, num contexto pré-eleitoral tenso; a este respeito, apela às autoridades congolesas que atualizem os cadernos eleitorais e apresentem sem mais demora um calendário eleitoral e um orçamento credível e justo para as eleições presidenciais e legislativas, no pleno respeito pelos prazos e disposições constitucionais; observa, com satisfação, a disponibilidade da UE e da comunidade internacional de apoiar o processo eleitoral congolês, se necessário, desde que sejam cumpridos os pré-requisitos mencionados anteriormente; |
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1.

Manifesta profunda preocupação com o aumento da situação de instabilidade na República Democrática do Congo, num contexto pré-eleitoral tenso; a este respeito, apela às autoridades congolesas que atualizem os cadernos eleitorais e apresentem sem mais demora um calendário eleitoral e um orçamento credível e justo para as eleições presidenciais e legislativas, no pleno respeito pelos prazos e disposições constitucionais; observa, com satisfação, a disponibilidade da UE e da comunidade internacional de apoiar o processo eleitoral congolês, se necessário, desde que sejam cumpridos os pré-requisitos mencionados anteriormente;

| 2. | Apela à realização bem-sucedida e atempada de eleições, que serão cruciais para a estabilidade e o desenvolvimento do país e de toda a região a longo prazo; afirma que as eleições devem ser realizadas no pleno respeito da letra e do espírito da constituição congolesa de 2006, em particular dos artigos 70.o, 73.o, 103.o, 105.o, 220.o e 222.o e de acordo com os princípios da Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, que a RDC deve ratificar sem demora; considera que as autoridades da RDC têm uma clara responsabilidade a este respeito e o dever de assegurar um ambiente propício à realização de eleições transparentes, credíveis e inclusivas; |
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2.

Apela à realização bem-sucedida e atempada de eleições, que serão cruciais para a estabilidade e o desenvolvimento do país e de toda a região a longo prazo; afirma que as eleições devem ser realizadas no pleno respeito da letra e do espírito da constituição congolesa de 2006, em particular dos artigos 70.o, 73.o, 103.o, 105.o, 220.o e 222.o e de acordo com os princípios da Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, que a RDC deve ratificar sem demora; considera que as autoridades da RDC têm uma clara responsabilidade a este respeito e o dever de assegurar um ambiente propício à realização de eleições transparentes, credíveis e inclusivas;

| 3. | Toma nota da iniciativa do presidente Kabila de lançar um diálogo nacional e sublinha a importância de conduzir um diálogo político aberto, inclusivo e democrático, aceite por todos, a fim de alcançar um acordo pacífico sobre os termos de um processo e de um calendário eleitoral credíveis; |
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3.

Toma nota da iniciativa do presidente Kabila de lançar um diálogo nacional e sublinha a importância de conduzir um diálogo político aberto, inclusivo e democrático, aceite por todos, a fim de alcançar um acordo pacífico sobre os termos de um processo e de um calendário eleitoral credíveis;

| 4. | Apela à UE e à UA que estendam a sua plena cooperação a um diálogo inclusivo e procurem um acordo entre os intervenientes políticos na RDC que respeite a democracia e o Estado de direito e que continuem a coordenar os seus esforços na RDC com outras partes interessadas internacionais, em particular a ONU; |
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4.

Apela à UE e à UA que estendam a sua plena cooperação a um diálogo inclusivo e procurem um acordo entre os intervenientes políticos na RDC que respeite a democracia e o Estado de direito e que continuem a coordenar os seus esforços na RDC com outras partes interessadas internacionais, em particular a ONU;

| 5. | Insta o Governo da RDC a prosseguir com os progressos de democratização do país e, para este efeito, a aproveitar ativamente as recomendações incluídas no relatório final da Missão de Observação Eleitoral da UE de 2011 e no relatório sobre a missão de acompanhamento de 2014; sublinha que a natureza e o montante do apoio da UE ao processo eleitoral na RDC devem depender dos progressos registados em matéria de aplicação das recomendações incluídas nestes relatórios; |
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5.

Insta o Governo da RDC a prosseguir com os progressos de democratização do país e, para este efeito, a aproveitar ativamente as recomendações incluídas no relatório final da Missão de Observação Eleitoral da UE de 2011 e no relatório sobre a missão de acompanhamento de 2014; sublinha que a natureza e o montante do apoio da UE ao processo eleitoral na RDC devem depender dos progressos registados em matéria de aplicação das recomendações incluídas nestes relatórios;

| 6. | Recorda que a Comissão Eleitoral Nacional Independente deve ser uma instituição imparcial e inclusiva com recursos suficientes que permitam um processo abrangente e transparente; |
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6.

Recorda que a Comissão Eleitoral Nacional Independente deve ser uma instituição imparcial e inclusiva com recursos suficientes que permitam um processo abrangente e transparente;

| 7. | Expressa profunda preocupação com a deterioração da segurança e dos direitos humanos na RDC e, em particular, com os relatos contínuos de violência política crescente; insiste na responsabilidade do Governo em evitar um agravamento da crise política atual ou aumento da violência e em respeitar e proteger os direitos políticos dos seus cidadãos, em particular os direitos de expressão, de associação e de reunião, uma vez que estes são a base de uma vida política e democrática dinâmica; |
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7.

Expressa profunda preocupação com a deterioração da segurança e dos direitos humanos na RDC e, em particular, com os relatos contínuos de violência política crescente; insiste na responsabilidade do Governo em evitar um agravamento da crise política atual ou aumento da violência e em respeitar e proteger os direitos políticos dos seus cidadãos, em particular os direitos de expressão, de associação e de reunião, uma vez que estes são a base de uma vida política e democrática dinâmica;

| 8. | Condena veementemente qualquer uso de força e as restrições e intimidações severas enfrentadas, em particular, por membros da oposição, defensores dos direitos humanos e jornalistas antes do ciclo eleitoral que se aproxima; apela para a libertação de todos os prisioneiros políticos; apela às autoridades congolesas que assegurem a independência da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e que permitam que esta trabalhe de um modo totalmente independente, dando-lhe os recursos necessários; |
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8.

Condena veementemente qualquer uso de força e as restrições e intimidações severas enfrentadas, em particular, por membros da oposição, defensores dos direitos humanos e jornalistas antes do ciclo eleitoral que se aproxima; apela para a libertação de todos os prisioneiros políticos; apela às autoridades congolesas que assegurem a independência da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e que permitam que esta trabalhe de um modo totalmente independente, dando-lhe os recursos necessários;

| 9. | Insta a que o Governo da RDC e os parceiros internacionais iniciem uma investigação cabal e transparente às violações dos direitos humanos levadas a cabo recentemente, em particular no contexto dos protestos eleitorais em diferentes partes do país e aos recentes massacres em Beni, no Kivu do Norte; reitera que os responsáveis por violações graves dos direitos humanos, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e pela violência sexual e os responsáveis pelo recrutamento de crianças soldados, não podem ficar impunes; salienta que as pessoas responsáveis por tais atos devem ser denunciadas, identificadas, processadas e punidas, em conformidade com o Direito penal nacional e internacional; |
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9.

Insta a que o Governo da RDC e os parceiros internacionais iniciem uma investigação cabal e transparente às violações dos direitos humanos levadas a cabo recentemente, em particular no contexto dos protestos eleitorais em diferentes partes do país e aos recentes massacres em Beni, no Kivu do Norte; reitera que os responsáveis por violações graves dos direitos humanos, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e pela violência sexual e os responsáveis pelo recrutamento de crianças soldados, não podem ficar impunes; salienta que as pessoas responsáveis por tais atos devem ser denunciadas, identificadas, processadas e punidas, em conformidade com o Direito penal nacional e internacional;

| 10. | Reconhece os esforços envidados pelas autoridades congolesas na luta contra a impunidade e na prevenção da violência sexual e da violência contra as crianças, embora considere que os progressos continuam a ser lentos; apela ao governo que promova a igualdade de género, sobretudo no que respeita a mulheres na lista de candidatos presidenciais; |
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10.

Reconhece os esforços envidados pelas autoridades congolesas na luta contra a impunidade e na prevenção da violência sexual e da violência contra as crianças, embora considere que os progressos continuam a ser lentos; apela ao governo que promova a igualdade de género, sobretudo no que respeita a mulheres na lista de candidatos presidenciais;

| 11. | Reitera a sua profunda preocupação relativamente à situação humanitária alarmante vivida na RDC, provocada em particular pelos conflitos armados violentos nas províncias do leste e pelo influxo de cerca de 245 mil refugiados oriundos do Burundi desde abril de 2015; recorda que a neutralização de todos os grupos armados desta região contribuirá grandemente para a paz e a estabilidade; insta a UE e os seus Estados-Membros a manterem a sua assistência à população da RDC, a fim de melhorar as condições de vida das camadas mais vulneráveis da população; |
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11.

Reitera a sua profunda preocupação relativamente à situação humanitária alarmante vivida na RDC, provocada em particular pelos conflitos armados violentos nas províncias do leste e pelo influxo de cerca de 245 mil refugiados oriundos do Burundi desde abril de 2015; recorda que a neutralização de todos os grupos armados desta região contribuirá grandemente para a paz e a estabilidade; insta a UE e os seus Estados-Membros a manterem a sua assistência à população da RDC, a fim de melhorar as condições de vida das camadas mais vulneráveis da população;

| 12. | Saúda a Resolução 2277 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renovou o mandato da MONUSCO e reforçou os seus poderes de proteção dos civis e de defesa dos direitos humanos no contexto eleitoral; |
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12.

Saúda a Resolução 2277 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renovou o mandato da MONUSCO e reforçou os seus poderes de proteção dos civis e de defesa dos direitos humanos no contexto eleitoral;

| 13. | Solicita à União Africana e à UE que assegurem um diálogo político permanente entre os países da região dos Grandes Lagos, de molde a evitar uma maior desestabilização; lamenta que apenas tenham sido alcançados progressos limitados na execução do Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a RDC e a Região, de fevereiro de 2013, e urge todas as partes a contribuir ativamente para os esforços de estabilização; |
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13.

Solicita à União Africana e à UE que assegurem um diálogo político permanente entre os países da região dos Grandes Lagos, de molde a evitar uma maior desestabilização; lamenta que apenas tenham sido alcançados progressos limitados na execução do Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a RDC e a Região, de fevereiro de 2013, e urge todas as partes a contribuir ativamente para os esforços de estabilização;

| 14. | Recorda o compromisso assumido pela RDC no âmbito do Acordo de Cotonu de respeitar a democracia, o Estado de direito e os princípios relativos aos direitos humanos, que incluem a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, a boa governação e a transparência nos cargos públicos; insta as instituições da UE a intensificarem o seu diálogo com as autoridades da RDC, no quadro do artigo 8.o do Acordo de Cotonu, com o objetivo de obter esclarecimentos definitivos sobre o processo eleitoral; |
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14.

Recorda o compromisso assumido pela RDC no âmbito do Acordo de Cotonu de respeitar a democracia, o Estado de direito e os princípios relativos aos direitos humanos, que incluem a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, a boa governação e a transparência nos cargos públicos; insta as instituições da UE a intensificarem o seu diálogo com as autoridades da RDC, no quadro do artigo 8.o do Acordo de Cotonu, com o objetivo de obter esclarecimentos definitivos sobre o processo eleitoral;

| 15. | Sublinha que em caso de fracasso caberá a UE instaurar processos ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu e, em particular, redirecionar o apoio orçamental para a sociedade civil e considerar a aplicação de sanções específicas; |
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15.

Sublinha que em caso de fracasso caberá a UE instaurar processos ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu e, em particular, redirecionar o apoio orçamental para a sociedade civil e considerar a aplicação de sanções específicas;

| 16. | Destaca o papel crucial da UA na prevenção de crises políticas na África Central e convida os seus líderes, em particular, a África do Sul, a procurar garantir o cumprimento da constituição da RDC; insta a UE a utilizar todos os instrumentos diplomáticos e económicos de que dispõe, incluindo a assinatura próxima dos Acordos de Parceria Económica para atingir esta meta; |
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16.

Destaca o papel crucial da UA na prevenção de crises políticas na África Central e convida os seus líderes, em particular, a África do Sul, a procurar garantir o cumprimento da constituição da RDC; insta a UE a utilizar todos os instrumentos diplomáticos e económicos de que dispõe, incluindo a assinatura próxima dos Acordos de Parceria Económica para atingir esta meta;

| 17. | Congratula-se com os esforços envidados pelas autoridades congolesas para aplicar a legislação que proíbe a comercialização e a transformação de minerais em zonas onde estes são explorados ilegalmente, tais como as zonas controladas por grupos armados; exorta as autoridades congolesas a reforçar a aplicação da legislação que visa pôr termo à exploração legal dos recursos minerais da RDC, e insta a RDC a prosseguir os esforços de observância da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas; |
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17.

Congratula-se com os esforços envidados pelas autoridades congolesas para aplicar a legislação que proíbe a comercialização e a transformação de minerais em zonas onde estes são explorados ilegalmente, tais como as zonas controladas por grupos armados; exorta as autoridades congolesas a reforçar a aplicação da legislação que visa pôr termo à exploração legal dos recursos minerais da RDC, e insta a RDC a prosseguir os esforços de observância da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas;

| 18. | Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho da ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Conselho da UE, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, bem como ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e ao Parlamento da República Democrática do Congo. |
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18.

Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho da ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Conselho da UE, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, bem como ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e ao Parlamento da República Democrática do Congo.

RESOLUÇÃO (10)

sobre as violações e a violência contra mulheres e crianças nos conflitos armados

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Windhoek (Namíbia) de 13 a 15 de junho de 2016, |
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Reunida em Windhoek (Namíbia) de 13 a 15 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, tal como revisto, |
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Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, tal como revisto,

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2015, sobre a renovação do plano de ação da UE sobre a igualdade de género e a emancipação das mulheres no âmbito do desenvolvimento, |
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Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2015, sobre a renovação do plano de ação da UE sobre a igualdade de género e a emancipação das mulheres no âmbito do desenvolvimento,

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a 57.a sessão da Comissão da Condição da Mulher das Nações Unidas: eliminação e prevenção de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas, |
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Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a 57.a sessão da Comissão da Condição da Mulher das Nações Unidas: eliminação e prevenção de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas,

| — | Tendo em conta o relatório da reunião anual dos Estados-Membros da UE sobre a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas intitulado «15 years of UNSCR 1325 — looking ahead to 2015», realizada em Bruxelas, em 4 de julho de 2014, |
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Tendo em conta o relatório da reunião anual dos Estados-Membros da UE sobre a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas intitulado «15 years of UNSCR 1325 — looking ahead to 2015», realizada em Bruxelas, em 4 de julho de 2014,

| — | Tendo em conta as diretrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e jovens e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo e as diretrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados, |
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Tendo em conta as diretrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e jovens e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo e as diretrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta à imprensa de Federica Mogherini, Alta Representante da UE, Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão Europeia e de Leila Zerrougui, Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para as Crianças e os Conflitos Armados, por ocasião do Dia Internacional contra o Uso de Crianças Soldados, de 12 de fevereiro de 2015, |
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Tendo em conta a declaração conjunta à imprensa de Federica Mogherini, Alta Representante da UE, Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão Europeia e de Leila Zerrougui, Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para as Crianças e os Conflitos Armados, por ocasião do Dia Internacional contra o Uso de Crianças Soldados, de 12 de fevereiro de 2015,

| — | Tendo em conta a carta conjunta de 11 de setembro de 2015 aos membros do Parlamento Europeu por parte de Federica Mogherini, Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão Europeia e de Christos Stylianides, Comissário Europeu da Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, |
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Tendo em conta a carta conjunta de 11 de setembro de 2015 aos membros do Parlamento Europeu por parte de Federica Mogherini, Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão Europeia e de Christos Stylianides, Comissário Europeu da Ajuda Humanitária e Gestão de Crises,

| — | Tendo em conta as Convenções de Genebra (1949) e os seus Protocolos Adicionais (1977), a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (UNCRC, 1989) e os seus Protocolos Opcionais sobre o envolvimento de crianças no conflito armado (2000) e o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998), |
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Tendo em conta as Convenções de Genebra (1949) e os seus Protocolos Adicionais (1977), a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (UNCRC, 1989) e os seus Protocolos Opcionais sobre o envolvimento de crianças no conflito armado (2000) e o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948, |
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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948,

| — | Tendo em conta as Resoluções 1325 (2000), 1820 (2008), 1888 (2009), 1889 (2009), 1960 (2010), 2106 (2013) e 2122 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e os compromissos e obrigações dos Estados da UE e ACP decorrentes dessas resoluções, |
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Tendo em conta as Resoluções 1325 (2000), 1820 (2008), 1888 (2009), 1889 (2009), 1960 (2010), 2106 (2013) e 2122 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e os compromissos e obrigações dos Estados da UE e ACP decorrentes dessas resoluções,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979, |
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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979,

| — | Tendo em conta as orientações do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) relativas à proteção das mulheres refugiadas, incluindo à prevenção e ao combate à violência sexual contra estas, |
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Tendo em conta as orientações do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) relativas à proteção das mulheres refugiadas, incluindo à prevenção e ao combate à violência sexual contra estas,

| — | Tendo em conta o relatório anual da Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para as Crianças e os Conflitos Armados, Leila Zerrougui, elaborado para o Conselho dos Direitos Humanos da ONU e publicado em 28 de dezembro de 2015, |
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Tendo em conta o relatório anual da Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para as Crianças e os Conflitos Armados, Leila Zerrougui, elaborado para o Conselho dos Direitos Humanos da ONU e publicado em 28 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral da ONU de 23 de março de 2015 e 13 de janeiro de 2012 sobre violência relacionada com conflitos, |
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Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral da ONU de 23 de março de 2015 e 13 de janeiro de 2012 sobre violência relacionada com conflitos,

| — | Tendo em conta o documento intitulado «Transforming our World: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», adotada na Cimeira das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável de 25 de setembro de 2015, em Nova Iorque, |
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Tendo em conta o documento intitulado «Transforming our World: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», adotada na Cimeira das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável de 25 de setembro de 2015, em Nova Iorque,

| — | Tendo em conta a proibição da violência contra as mulheres e os direitos das mulheres à dignidade, à vida, à integridade, à segurança e à não discriminação ao abrigo do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África (Protocolo de Maputo), |
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Tendo em conta a proibição da violência contra as mulheres e os direitos das mulheres à dignidade, à vida, à integridade, à segurança e à não discriminação ao abrigo do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África (Protocolo de Maputo),

| — | Tendo em conta a Resolução 283 (2014) da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a situação das mulheres e das crianças em conflitos armados, |
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Tendo em conta a Resolução 283 (2014) da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a situação das mulheres e das crianças em conflitos armados,

| — | Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, que teve lugar em Pequim, em setembro de 1995, e a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, |
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Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, que teve lugar em Pequim, em setembro de 1995, e a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim,

| — | Tendo em conta a aplicação do Plano de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada no Cairo em 1994, |
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Tendo em conta a aplicação do Plano de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada no Cairo em 1994,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a violação, a escravidão sexual, a esterilização forçada e outras formas de violência contra as mulheres, raparigas e crianças são usadas sistematicamente como armas de guerra e considerando que estas práticas são generalizadas em muitos conflitos armados recentes e atuais; Considerando que, quando fazem parte de uma prática generalizada e sistemática, a violação e a escravatura sexual são reconhecidas como crimes contra a humanidade e crimes de guerra pela Convenção de Genebra; |
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A.

Considerando que a violação, a escravidão sexual, a esterilização forçada e outras formas de violência contra as mulheres, raparigas e crianças são usadas sistematicamente como armas de guerra e considerando que estas práticas são generalizadas em muitos conflitos armados recentes e atuais; Considerando que, quando fazem parte de uma prática generalizada e sistemática, a violação e a escravatura sexual são reconhecidas como crimes contra a humanidade e crimes de guerra pela Convenção de Genebra;

| B. | Considerando que a violação é também reconhecida atualmente como um elemento do crime de genocídio, quando cometida com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo-alvo; |
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B.

Considerando que a violação é também reconhecida atualmente como um elemento do crime de genocídio, quando cometida com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo-alvo;

| C. | Considerando que tais violações permanecem amplamente subdenunciadas e que os seus perpetradores raramente são acusados e trazidos à justiça; |
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C.

Considerando que tais violações permanecem amplamente subdenunciadas e que os seus perpetradores raramente são acusados e trazidos à justiça;

| D. | Considerando que devido a normas de género profundamente enraizadas em África, as mulheres e as crianças são especialmente visadas pelo uso da violência sexual, incluindo como forma de humilhar, dominar, incutir medo, dispersar e deslocar à força membros civis de uma comunidade ou grupo étnico; |
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D.

Considerando que devido a normas de género profundamente enraizadas em África, as mulheres e as crianças são especialmente visadas pelo uso da violência sexual, incluindo como forma de humilhar, dominar, incutir medo, dispersar e deslocar à força membros civis de uma comunidade ou grupo étnico;

| E. | Considerando que a violência sexual tem consequências físicas, emocionais, psicológicas e sociais graves para as vítimas, bem como para as suas famílias e comunidades inteiras; |
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E.

Considerando que a violência sexual tem consequências físicas, emocionais, psicológicas e sociais graves para as vítimas, bem como para as suas famílias e comunidades inteiras;

| F. | Considerando que em muitos casos as vítimas de violência sexual enfrentam consequências indiretas, tais como a estigmatização, a exclusão das suas comunidades, o isolamento e a vulnerabilidade económica; |
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F.

Considerando que em muitos casos as vítimas de violência sexual enfrentam consequências indiretas, tais como a estigmatização, a exclusão das suas comunidades, o isolamento e a vulnerabilidade económica;

| G. | Considerando que o direito humanitário internacional exige que o aborto seja tratado como um cuidado médico necessário para as raparigas e mulheres que engravidem como resultado de violação durante a guerra, o que significa que as vitimas de violação de guerra têm direito ao aborto como cuidado médico necessário; |
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G.

Considerando que o direito humanitário internacional exige que o aborto seja tratado como um cuidado médico necessário para as raparigas e mulheres que engravidem como resultado de violação durante a guerra, o que significa que as vitimas de violação de guerra têm direito ao aborto como cuidado médico necessário;

| H. | Considerando que o direito humanitário internacional, incluindo as Convenções de Genebra e os seus Protocolos Adicionais, se aplica em momentos de conflito e se sobrepõe à legislação nacional ou local; |
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H.

Considerando que o direito humanitário internacional, incluindo as Convenções de Genebra e os seus Protocolos Adicionais, se aplica em momentos de conflito e se sobrepõe à legislação nacional ou local;

| I. | Considerando que as forças de manutenção da paz da ONU foram acusadas de exploração e abuso sexuais em vários casos; Considerando que, em janeiro de 2016, uma avaliação independente desses abusos acusou a ONU de falhar na resposta às alegações de abuso de crianças feitas contra as suas forças de manutenção da paz; Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou uma resolução a este respeito em março de 2016; |
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I.

Considerando que as forças de manutenção da paz da ONU foram acusadas de exploração e abuso sexuais em vários casos; Considerando que, em janeiro de 2016, uma avaliação independente desses abusos acusou a ONU de falhar na resposta às alegações de abuso de crianças feitas contra as suas forças de manutenção da paz; Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou uma resolução a este respeito em março de 2016;

| J. | Considerando que, em 2014, o Parlamento Europeu concedeu o Prémio Sakharov ao Dr. Mukwege pelo seu extraordinário trabalho de prestação de cuidados de saúde a mulheres vítimas de violência sexual na República Democrática do Congo; |
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J.

Considerando que, em 2014, o Parlamento Europeu concedeu o Prémio Sakharov ao Dr. Mukwege pelo seu extraordinário trabalho de prestação de cuidados de saúde a mulheres vítimas de violência sexual na República Democrática do Congo;

| 1. | Condena veementemente todas as formas de violência, violações e abusos dos direitos humanos por parte de intervenientes estatais e não estatais contra mulheres e crianças e ataques direcionados aos defensores dos direitos humanos e às organizações da sociedade civil, em situações de conflito e pós-conflito; |
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1.

Condena veementemente todas as formas de violência, violações e abusos dos direitos humanos por parte de intervenientes estatais e não estatais contra mulheres e crianças e ataques direcionados aos defensores dos direitos humanos e às organizações da sociedade civil, em situações de conflito e pós-conflito;

| 2. | Condena veementemente o uso da violação como arma de guerra e de opressão, a qual deve ser eliminada; Sublinha que os Estados têm a responsabilidade principal de proteger os civis e de procurar a responsabilização em situações de conflito; Deplora a falta de proteção de mulheres e crianças inocentes contra a crescente violência, incluindo a violação, a tortura e o recrutamento de crianças soldados; |
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2.

Condena veementemente o uso da violação como arma de guerra e de opressão, a qual deve ser eliminada; Sublinha que os Estados têm a responsabilidade principal de proteger os civis e de procurar a responsabilização em situações de conflito; Deplora a falta de proteção de mulheres e crianças inocentes contra a crescente violência, incluindo a violação, a tortura e o recrutamento de crianças soldados;

| 3. | Insta a UE, o Grupo de Estados ACP, a União Africana e a ONU a exercerem pressão sobre os governos e todas as partes interessadas implicadas nas regiões onde ocorre tal violência, a fim de colocar um ponto final a essa prática e assegurar a independência do poder judicial, para que este possa levar os responsáveis perante a justiça e acabar com a impunidade dessa violência; |
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3.

Insta a UE, o Grupo de Estados ACP, a União Africana e a ONU a exercerem pressão sobre os governos e todas as partes interessadas implicadas nas regiões onde ocorre tal violência, a fim de colocar um ponto final a essa prática e assegurar a independência do poder judicial, para que este possa levar os responsáveis perante a justiça e acabar com a impunidade dessa violência;

| 4. | Apela a que os Estados adotem e apliquem medidas legislativas, administrativas e sociais destinadas à prevenção de violações e da violência contra as mulheres e crianças em situações de conflito e pós-conflito e a assegurar que as vítimas recebem reabilitação, apoio e cuidados de saúde adequados e serviços de apoio psicológico, incluindo cuidados de saúde sexual e reprodutiva; |
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4.

Apela a que os Estados adotem e apliquem medidas legislativas, administrativas e sociais destinadas à prevenção de violações e da violência contra as mulheres e crianças em situações de conflito e pós-conflito e a assegurar que as vítimas recebem reabilitação, apoio e cuidados de saúde adequados e serviços de apoio psicológico, incluindo cuidados de saúde sexual e reprodutiva;

| 5. | Apela a que todos os Estados assinem e ratifiquem a UNCRC e os seus Protocolos Opcionais, a fim de promulgar legislação que proíba e criminalize explicitamente o recrutamento e o uso de crianças por forças ou grupos armados e o uso de crianças em hostilidades; |
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5.

Apela a que todos os Estados assinem e ratifiquem a UNCRC e os seus Protocolos Opcionais, a fim de promulgar legislação que proíba e criminalize explicitamente o recrutamento e o uso de crianças por forças ou grupos armados e o uso de crianças em hostilidades;

| 6. | Insta todos os Estados a investigarem todas as partes envolvidas e a avançarem com processos contra todos, até às mais altas patentes da cadeia de comando, com as acusações mais graves possíveis, incluindo crimes de guerra, a fim de eliminar a impunidade e restituir a justiça; |
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6.

Insta todos os Estados a investigarem todas as partes envolvidas e a avançarem com processos contra todos, até às mais altas patentes da cadeia de comando, com as acusações mais graves possíveis, incluindo crimes de guerra, a fim de eliminar a impunidade e restituir a justiça;

| 7. | Sublinha a necessidade de aumento dos esforços e dos recursos para prevenir e eliminar todas as práticas discriminatórias contra as mulheres, e para combater e julgar todas as formas de violência, incluindo o tráfico de seres humanos, a mutilação genital feminina, a esterilização forçada, a gravidez forçada, o generocídio, a violência doméstica e a violação conjugal, os casamentos forçados, de menores e precoces e a violência baseada no género em situações de conflito e pós-conflito; |
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7.

Sublinha a necessidade de aumento dos esforços e dos recursos para prevenir e eliminar todas as práticas discriminatórias contra as mulheres, e para combater e julgar todas as formas de violência, incluindo o tráfico de seres humanos, a mutilação genital feminina, a esterilização forçada, a gravidez forçada, o generocídio, a violência doméstica e a violação conjugal, os casamentos forçados, de menores e precoces e a violência baseada no género em situações de conflito e pós-conflito;

| 8. | Apela a que todos os Estados e intervenientes internacionais que prestam apoio humanitário e ao conflito, incluindo a Comissão Europeia, se empenhem em garantir a segurança das mulheres e das raparigas desde o início de cada situação de emergência ou de crise, combatendo o risco de violência sexual e baseada no género, procedendo a campanhas de sensibilização, tomando medidas para levar os autores dessa violência a julgamento e garantindo o acesso das mulheres e das raparigas a todos os serviços de saúde sexual e reprodutiva em situações de crise humanitária, incluindo serviços de aborto seguro, em vez de perpetuar algo que constitui um tratamento desumano, tal como previsto nas Convenções de Genebra e respetivos Protocolos Adicionais; |
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8.

Apela a que todos os Estados e intervenientes internacionais que prestam apoio humanitário e ao conflito, incluindo a Comissão Europeia, se empenhem em garantir a segurança das mulheres e das raparigas desde o início de cada situação de emergência ou de crise, combatendo o risco de violência sexual e baseada no género, procedendo a campanhas de sensibilização, tomando medidas para levar os autores dessa violência a julgamento e garantindo o acesso das mulheres e das raparigas a todos os serviços de saúde sexual e reprodutiva em situações de crise humanitária, incluindo serviços de aborto seguro, em vez de perpetuar algo que constitui um tratamento desumano, tal como previsto nas Convenções de Genebra e respetivos Protocolos Adicionais;

| 9. | Apela a que os Estados prestem todo o apoio necessário à crianças nascidas de mães que foram violadas, que são com frequência rejeitadas pela sociedade e pelas suas famílias, e às suas mães; |
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9.

Apela a que os Estados prestem todo o apoio necessário à crianças nascidas de mães que foram violadas, que são com frequência rejeitadas pela sociedade e pelas suas famílias, e às suas mães;

| 10. | Apela aos países ACP, aos Estados-Membros da UE e ao Parlamento Europeu que assinem o apelo à ação lançado em Londres, em novembro de 2013, com o objetivo de enfrentar a violência contra as mulheres e raparigas em situação de emergência; |
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10.

Apela aos países ACP, aos Estados-Membros da UE e ao Parlamento Europeu que assinem o apelo à ação lançado em Londres, em novembro de 2013, com o objetivo de enfrentar a violência contra as mulheres e raparigas em situação de emergência;

| 11. | Apela a que todos os Estados desenvolvam um quadro de resposta sistemática à violência contra as crianças, que seja integrado em processos de planeamento nacional, avaliados sistematicamente de acordo com as metas e prazos definidos, e dotado de recursos humanos e financeiros adequados a fim de apoiar a sua aplicação; exorta a que sejam tomadas medidas para combater as causas subjacentes à violência contra as crianças; destaca o papel da educação enquanto importante instrumento que permite restituir uma sensação de normalidade e ajudar as crianças a superar o trauma, oferecendo-lhes a capacidade de serem cidadãs produtivas depois de terminada a emergência; Sublinha a necessidade de disponibilização de recursos adequados para a educação em situações de emergência que ocorrem durante os períodos de conflito armado; |
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11.

Apela a que todos os Estados desenvolvam um quadro de resposta sistemática à violência contra as crianças, que seja integrado em processos de planeamento nacional, avaliados sistematicamente de acordo com as metas e prazos definidos, e dotado de recursos humanos e financeiros adequados a fim de apoiar a sua aplicação; exorta a que sejam tomadas medidas para combater as causas subjacentes à violência contra as crianças; destaca o papel da educação enquanto importante instrumento que permite restituir uma sensação de normalidade e ajudar as crianças a superar o trauma, oferecendo-lhes a capacidade de serem cidadãs produtivas depois de terminada a emergência; Sublinha a necessidade de disponibilização de recursos adequados para a educação em situações de emergência que ocorrem durante os períodos de conflito armado;

| 12. | Expressa profunda preocupação com os efeitos físicos, psicológicos e sociais danosos, irreversíveis e, por vezes, fatais das mutilações e excisões genitais femininas (MGF/E); apela à sua eliminação em todos os países; |
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12.

Expressa profunda preocupação com os efeitos físicos, psicológicos e sociais danosos, irreversíveis e, por vezes, fatais das mutilações e excisões genitais femininas (MGF/E); apela à sua eliminação em todos os países;

| 13. | Apela a todos os intervenientes estatais e internacionais que participam no auxílio humanitário e aos conflitos que se comprometam em proteger os trabalhadores humanitários contra acusações, em linha com as Convenções de Genebra e seus Protocolos adicionais; |
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13.

Apela a todos os intervenientes estatais e internacionais que participam no auxílio humanitário e aos conflitos que se comprometam em proteger os trabalhadores humanitários contra acusações, em linha com as Convenções de Genebra e seus Protocolos adicionais;

| 14. | Apela a que a ONU proporcione aos seus membros orientações e materiais de formação sobre a proteção, os direitos e as necessidades particulares das mulheres e crianças, bem como formação especializada para todos os membros das forças de manutenção da paz em matéria de proteção, necessidades especiais e direitos humanos das mulheres e crianças em situações de conflito; |
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14.

Apela a que a ONU proporcione aos seus membros orientações e materiais de formação sobre a proteção, os direitos e as necessidades particulares das mulheres e crianças, bem como formação especializada para todos os membros das forças de manutenção da paz em matéria de proteção, necessidades especiais e direitos humanos das mulheres e crianças em situações de conflito;

| 15. | Insta os comandantes militares de alta patente a formularem regras suficientemente claras e precisas sobre a interação com civis, proibindo claramente a violência sexual e outras formas de violência; sublinha a importância de recordar aos comandantes as suas responsabilidades em matéria de disciplina, em situações de violência contra populações civis; insta os comandantes militares a denunciar às autoridades judiciais quaisquer casos de atos violentos levados a cabo pelos seus soldados contra civis; |
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15.

Insta os comandantes militares de alta patente a formularem regras suficientemente claras e precisas sobre a interação com civis, proibindo claramente a violência sexual e outras formas de violência; sublinha a importância de recordar aos comandantes as suas responsabilidades em matéria de disciplina, em situações de violência contra populações civis; insta os comandantes militares a denunciar às autoridades judiciais quaisquer casos de atos violentos levados a cabo pelos seus soldados contra civis;

| 16. | Saúda a recomendação do Secretário-Geral da ONU de que a União Africana assegure a execução do plano de ação das forças armadas contra a violência sexual e entregue sistematicamente os violadores à justiça, exigindo reparações, incluindo compensações para as vítimas; |
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16.

Saúda a recomendação do Secretário-Geral da ONU de que a União Africana assegure a execução do plano de ação das forças armadas contra a violência sexual e entregue sistematicamente os violadores à justiça, exigindo reparações, incluindo compensações para as vítimas;

| 17. | Expressa profunda preocupação relativamente às inúmeras alegações de abuso sexual por parte das forças de manutenção da paz da ONU; saúda a adoção da Resolução 2272 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre esta matéria; congratula-se, em particular, com o facto de a ONU ter começado, pela primeira vez, a nomear os países dos alegados violadores, uma posição que visa pressionar os Estados a darem seguimento a alegações que com frequência são deixadas passar; Apela à execução da política de tolerância zero relativamente à exploração e aos assédios sexuais atribuídos a funcionários da ONU; |
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17.

Expressa profunda preocupação relativamente às inúmeras alegações de abuso sexual por parte das forças de manutenção da paz da ONU; saúda a adoção da Resolução 2272 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre esta matéria; congratula-se, em particular, com o facto de a ONU ter começado, pela primeira vez, a nomear os países dos alegados violadores, uma posição que visa pressionar os Estados a darem seguimento a alegações que com frequência são deixadas passar; Apela à execução da política de tolerância zero relativamente à exploração e aos assédios sexuais atribuídos a funcionários da ONU;

| 18. | Sublinha a necessidade de integrar a dimensão da violência sexual nos programas de desarmamento, desmobilização e reintegração, a fim de impedir que violadores retomem posições militares ou de liderança; |
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18.

Sublinha a necessidade de integrar a dimensão da violência sexual nos programas de desarmamento, desmobilização e reintegração, a fim de impedir que violadores retomem posições militares ou de liderança;

| 19. | Lamenta que os dados relativos às violações e à violência sexual durante os conflitos continuem a ser escassos; solicita aos Estados onde ocorrem conflitos ou Estados envolvidos em atividades humanitárias pós-conflito que recolham dados desagregados sobre este tipo de violência, as suas vítimas e os violadores; |
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19.

Lamenta que os dados relativos às violações e à violência sexual durante os conflitos continuem a ser escassos; solicita aos Estados onde ocorrem conflitos ou Estados envolvidos em atividades humanitárias pós-conflito que recolham dados desagregados sobre este tipo de violência, as suas vítimas e os violadores;

| 20. | Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho da ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Conselho da União Europeia, à Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, às instituições da União Africana e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
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20.

Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho da ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Conselho da União Europeia, à Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, às instituições da União Africana e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 15 de junho de 2016, em Windhoek (Namíbia).

1

(2)  P8_TA(2015)0336.

2

(3)  A/RES/70/1

3

(4)  A/HRC/RES/24/2

4

(5)  Assembly/AU/Dec.158 (VIII) Decision on the Transformation of the All-Africa Ministerial Conference on Decentralisation and Local Development into a Structure of the African Union («Decisão sobre a Transformação da Conferência Ministerial Pan-Africana relativa à Descentralização e ao Desenvolvimento Local numa Estrutura da União Africana») — Doc. Assembly/AU/9 (VIII) Ad.5 1 — Ver mais em: http://www.au.int/en/decisions/assembly-african-union-eighth-ordinary-session

5

(6)  E/C.16/2007/2

6

(7)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 15 de junho de 2016, em Windhoek (Namíbia).

7

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

2

(3)  JO C 120 de 30.4.2004, p. 16.

3

(4)  JO C 330 de 30.12.2006, p. 36.

4

(5)  JO C 221 de 14.9.2009, p. 24.

5

(6)  JO C 328 de 12.11.2013, p. 30.

6

(7)  JO C 345 de 2.10.2014, p. 28.

7

(8)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 15 de junho de 2016, em Windhoek (Namíbia).

8

(8)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

8

(9)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

9

(10)  Textos Aprovados, P8-TA-PROV(2016)0073.

10

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2014)0105.

11

(12)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0176.

12

(13)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0317.

13

(14)  JO C 75 de 26.2.2016, p. 301.

14

(9)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 15 de junho de 2016, em Windhoek (Namíbia).

9

(10)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 15 de junho de 2016, em Windhoek (Namíbia).

10

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