# Jornal Oficial C 413/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 413 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano10 de novembro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 413

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano10 de novembro de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Banco Central Europeu |
| 2016/C 413/01 BCE/2016/29 | Recomendação do Banco Central Europeu, de 28 de outubro de 2016, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland (BCE/2016/29) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

2016/C 413/01 BCE/2016/29

Recomendação do Banco Central Europeu, de 28 de outubro de 2016, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland (BCE/2016/29)

1

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 413/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8200 — Platinum Equity Group/Emerson Network Power Business) (
  1
  ) | 2 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 413/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8200 — Platinum Equity Group/Emerson Network Power Business) (
  1
  )

1

2

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 413/03 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| | Agência Europeia de Defesa |
| 2016/C 413/04 | Publicação das contas finais do exercício de 2015 | 4 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2016/C 413/05 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 5 |
| 2016/C 413/06 | Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE | 6 |
| 2016/C 413/07 | Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE | 7 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 413/03

Taxas de câmbio do euro

3

Agência Europeia de Defesa

2016/C 413/04

Publicação das contas finais do exercício de 2015

4

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2016/C 413/05

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

5

2016/C 413/06

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

o

o

6

2016/C 413/07

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

o

o

7

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2016/C 413/08 | Ação intentada em 3 de agosto de 2016 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-9/16) | 8 |
| 2016/C 413/09 | Ação intentada em 3 de agosto de 2016 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-10/16) | 10 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 413/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8226 — TowerBrook Capital Partners/Van Dijk Educatie Beheer) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 11 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2016/C 413/08

Ação intentada em 3 de agosto de 2016 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-9/16)

8

2016/C 413/09

Ação intentada em 3 de agosto de 2016 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-10/16)

10

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 413/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8226 — TowerBrook Capital Partners/Van Dijk Educatie Beheer) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

11

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

| 10.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 413/1 |
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10.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 413/1

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RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 28 de outubro de 2016

ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland

(BCE/2016/29)

(2016/C 413/01)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27-1.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
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(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | O mandato do atual auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland, Grant Thornton, cessará após a revisão das contas do exercício de 2015. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2016. |
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(2)

O mandato do atual auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland, Grant Thornton, cessará após a revisão das contas do exercício de 2015. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2016.

| (3) | O Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland procedeu à seleção da Mazars como seu auditor externo para os exercícios de 2016 a 2020, |
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(3)

O Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland procedeu à seleção da Mazars como seu auditor externo para os exercícios de 2016 a 2020,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Recomenda-se a nomeação da sociedade Mazars para o cargo de auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland relativamente aos exercícios de 2016 a 2020.

Feito em Frankfurt am Main, em 28 de outubro de 2016.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 10.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 413/2 |
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10.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 413/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8200 — Platinum Equity Group/Emerson Network Power Business)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 413/02)

Em 4 de novembro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8200. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8200.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 10.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 413/3 |
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10.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 413/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

9 de novembro de 2016

(2016/C 413/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1022 |
| JPY | iene | 114,54 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4417 |
| GBP | libra esterlina | 0,89030 |
| SEK | coroa sueca | 10,0025 |
| CHF | franco suíço | 1,0793 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,1193 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,027 |
| HUF | forint | 304,95 |
| PLN | zlóti | 4,3388 |
| RON | leu romeno | 4,5050 |
| TRY | lira turca | 3,5215 |
| AUD | dólar australiano | 1,4336 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4798 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,5467 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5065 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5365 |
| KRW | won sul-coreano | 1 270,65 |
| ZAR | rand | 14,8301 |
| CNY | iuane | 7,4771 |
| HRK | kuna | 7,5048 |
| IDR | rupia indonésia | 14 539,12 |
| MYR | ringgit | 4,6688 |
| PHP | peso filipino | 53,780 |
| RUB | rublo | 69,8562 |
| THB | baht | 38,516 |
| BRL | real | 3,5565 |
| MXN | peso mexicano | 21,8522 |
| INR | rupia indiana | 73,3765 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1022

JPY

iene

114,54

DKK

coroa dinamarquesa

7,4417

GBP

libra esterlina

0,89030

SEK

coroa sueca

10,0025

CHF

franco suíço

1,0793

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,1193

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,027

HUF

forint

304,95

PLN

zlóti

4,3388

RON

leu romeno

4,5050

TRY

lira turca

3,5215

AUD

dólar australiano

1,4336

CAD

dólar canadiano

1,4798

HKD

dólar de Hong Kong

8,5467

NZD

dólar neozelandês

1,5065

SGD

dólar singapurense

1,5365

KRW

won sul-coreano

1 270,65

ZAR

rand

14,8301

CNY

iuane

7,4771

HRK

kuna

7,5048

IDR

rupia indonésia

14 539,12

MYR

ringgit

4,6688

PHP

peso filipino

53,780

RUB

rublo

69,8562

THB

baht

38,516

BRL

real

3,5565

MXN

peso mexicano

21,8522

INR

rupia indiana

73,3765

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Agência Europeia de Defesa

| 10.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 413/4 |
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10.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 413/4

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Publicação das contas finais do exercício de 2015

(2016/C 413/04)

A publicação completa das contas finais pode ser encontrada no seguinte endereço:

http://www.eda.europa.eu/Aboutus/who-we-are/Finance

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 10.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 413/5 |
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10.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 413/5

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Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2016/C 413/05)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida de auxílio estatal:

| Data de adoção da decisão | : | 15 de junho de 2016 |
| --- | --- | --- |
| Processo n.o | : | 78841 |
| Decisão n.o | : | 126/16/COL |
| Estado da EFTA | : | Noruega |
| Região | : | N/D |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | : | Alterações do regime de subvenções aos meios de comunicação social e de informação para efeitos de produção |
| Base jurídica | : | Alterações do Regulamento de 25 de março de 2014 relativo às subvenções aos meios de comunicação social e de informação para efeitos de produção |
| Tipo de medida | : | Regime |
| Objetivo | : | Promoção da pluralidade e diversidade da comunicação social |
| Forma do auxílio | : | Subvenção |
| Orçamento | : | 14,8 milhões de NOK |
| Duração | : | Até 2020 |
| Setores económicos | : | Meios de comunicação social e de informação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | : | Autoridade Norueguesa para os Meios de Comunicação Social |
| Nygata 4 |
| NO-1607 Fredrikstad |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão

:

15 de junho de 2016

Processo n.o

:

78841

Decisão n.o

:

126/16/COL

Estado da EFTA

:

Noruega

Região

:

N/D

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:

Alterações do regime de subvenções aos meios de comunicação social e de informação para efeitos de produção

Base jurídica

:

Alterações do Regulamento de 25 de março de 2014 relativo às subvenções aos meios de comunicação social e de informação para efeitos de produção

Tipo de medida

:

Regime

Objetivo

:

Promoção da pluralidade e diversidade da comunicação social

Forma do auxílio

:

Subvenção

Orçamento

:

14,8 milhões de NOK

Duração

:

Até 2020

Setores económicos

:

Meios de comunicação social e de informação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

Autoridade Norueguesa para os Meios de Comunicação Social

Nygata 4

NO-1607 Fredrikstad

NORUEGA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/

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| 10.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 413/6 |
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10.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 413/6

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Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2016/C 413/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a medida seguinte não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

| Data de adoção da decisão | : | 15 de junho de 2016 |
| --- | --- | --- |
| Processo n.o | : | 79001 |
| Decisão n.o | : | 127/16/COL |
| Estado da EFTA | : | Noruega |
| Região | : | Oslo |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | : | Urbanium AS |
| Base jurídica | : |
| Tipo de medida | : | Venda de imóveis |
| Objetivo | : |
| Forma do auxílio | : | Inexistência de auxílio |
| Orçamento | : |
| Intensidade | : |
| Duração | : |
| Setores económicos | : |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | : | Cidade de Oslo, Agência para os Bens Imobiliários e a Renovação Urbana |
| Christian Krohgs gate 16 |
| N-0105 Oslo |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão

:

15 de junho de 2016

Processo n.o

:

79001

Decisão n.o

:

127/16/COL

Estado da EFTA

:

Noruega

Região

:

Oslo

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:

Urbanium AS

Base jurídica

:

Tipo de medida

:

Venda de imóveis

Objetivo

:

Forma do auxílio

:

Inexistência de auxílio

Orçamento

:

Intensidade

:

Duração

:

Setores económicos

:

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

Cidade de Oslo, Agência para os Bens Imobiliários e a Renovação Urbana

Christian Krohgs gate 16

N-0105 Oslo

NORUEGA

Outras informações

:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/

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| 10.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 413/7 |
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10.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 413/7

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Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2016/C 413/07)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

| Data de adoção da decisão | : | 17 de junho de 2016 |
| --- | --- | --- |
| Processo n.o | : | 79159 |
| Decisão n.o | : | 130/16/2016 |
| Estado da EFTA | : | Islândia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | : | Venda de eletricidade a Thorsil |
| Base jurídica | : | Contrato de fornecimento de energia elétrica entre a Thorsil ehf. e Landsvirkjun |
| Tipo de auxílio | : | Inexistência de auxílio estatal |

Data de adoção da decisão

:

17 de junho de 2016

Processo n.o

:

79159

Decisão n.o

:

130/16/2016

Estado da EFTA

:

Islândia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:

Venda de eletricidade a Thorsil

Base jurídica

:

Contrato de fornecimento de energia elétrica entre a Thorsil ehf. e Landsvirkjun

Tipo de auxílio

:

Inexistência de auxílio estatal

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 10.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 413/8 |
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10.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 413/8

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Ação intentada em 3 de agosto de 2016 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega

(Processo E-9/16)

(2016/C 413/08)

Em 3 de agosto de 2016, deu entrada no Tribunal da EFTA, uma ação contra a Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Carsten Zatschler e Auður Ýr Steinarsdóttir, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, e domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

| 1. | Ao manter em vigor uma disposição nacional como a secção 2, n.o 32, do regulamento norueguês relativo aos produtos que proíbe o fabrico, a importação, a exportação e a venda de produtos de consumo contendo certas concentrações de ácido perfluorooctanoico (PFOA), a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido no anexo II, capítulo XV, ponto 12zc, do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão], nomeadamente o artigo 128.o, n.o 1, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1. |
| --- | --- |

1.

Ao manter em vigor uma disposição nacional como a secção 2, n.o 32, do regulamento norueguês relativo aos produtos que proíbe o fabrico, a importação, a exportação e a venda de produtos de consumo contendo certas concentrações de ácido perfluorooctanoico (PFOA), a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido no anexo II, capítulo XV, ponto 12zc, do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão], nomeadamente o artigo 128.o, n.o 1, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1.

| 2. | Alternativamente, ao manter em vigor uma disposição nacional como a referida, uma vez iniciado o procedimento de restrição ao abrigo do título VIII do Ato referido no anexo II, capítulo XV, ponto 12zc, do Acordo EEE, a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o do Acordo EEE em conjugação com o artigo 128.o, n.o 1, do referido Ato. |
| --- | --- |

2.

Alternativamente, ao manter em vigor uma disposição nacional como a referida, uma vez iniciado o procedimento de restrição ao abrigo do título VIII do Ato referido no anexo II, capítulo XV, ponto 12zc, do Acordo EEE, a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o do Acordo EEE em conjugação com o artigo 128.o, n.o 1, do referido Ato.

| 3. | Ao manter em vigor uma regulamentação nacional tal como a acima referida, a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

3.

Ao manter em vigor uma regulamentação nacional tal como a acima referida, a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o do Acordo EEE.

| 4. | O Reino da Noruega é condenado nas despesas do processo. |
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4.

O Reino da Noruega é condenado nas despesas do processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento REACH e/ou as suas obrigações no âmbito do Acordo EEE, ao manter em vigor uma regulamentação nacional que proíbe o fabrico, a importação, a exportação e a venda de produtos de consumo que contenham, em peso, 0,001 % ou mais de uma substância habitualmente designada «PFOA». |
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O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento REACH e/ou as suas obrigações no âmbito do Acordo EEE, ao manter em vigor uma regulamentação nacional que proíbe o fabrico, a importação, a exportação e a venda de produtos de consumo que contenham, em peso, 0,001 % ou mais de uma substância habitualmente designada «PFOA».

| — | O Órgão de Fiscalização pretende obter esclarecimento quanto ao facto de que uma vez uma substância identificada como suscitando um risco não controlado para o ambiente e a saúde humana, só é autorizada uma regulamentação nacional unilateral de substâncias abrangidas pelo Regulamento REACH em certas circunstâncias estritamente definidas, previstas no âmbito do Regulamento REACH. |
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O Órgão de Fiscalização pretende obter esclarecimento quanto ao facto de que uma vez uma substância identificada como suscitando um risco não controlado para o ambiente e a saúde humana, só é autorizada uma regulamentação nacional unilateral de substâncias abrangidas pelo Regulamento REACH em certas circunstâncias estritamente definidas, previstas no âmbito do Regulamento REACH.

| — | O presente pedido diz respeito à legislação nacional adotada pela Noruega para restringir a PFOA. Pelo presente pedido, o Órgão de Fiscalização não põe em causa a necessidade de regulamentar a PFOA como substância. Trata-se, sim, de uma questão processual importante que levou o Órgão de Fiscalização a intentar a presente ação por incumprimento: sempre que um Estado do EEE identifica um risco para a saúde ou para o ambiente resultantes de uma substância abrangida pelo regulamento REACH, é essencial para o funcionamento do sistema criado pelo regulamento REACH que estas preocupações sejam abordadas no âmbito desse sistema e não que resultem em medidas unilaterais. |
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O presente pedido diz respeito à legislação nacional adotada pela Noruega para restringir a PFOA. Pelo presente pedido, o Órgão de Fiscalização não põe em causa a necessidade de regulamentar a PFOA como substância. Trata-se, sim, de uma questão processual importante que levou o Órgão de Fiscalização a intentar a presente ação por incumprimento: sempre que um Estado do EEE identifica um risco para a saúde ou para o ambiente resultantes de uma substância abrangida pelo regulamento REACH, é essencial para o funcionamento do sistema criado pelo regulamento REACH que estas preocupações sejam abordadas no âmbito desse sistema e não que resultem em medidas unilaterais.

| — | Em 27 de agosto de 2013, o Governo norueguês informou o Órgão de Fiscalização de que, em 27 de maio de 2013, tinha adotado um regulamento que altera o Regulamento norueguês relativo aos produtos através da introdução de restrições em matéria de fabrico, importação, exportação e venda de produtos de consumo que contenham PFOA e de determinados sais e ésteres de PFOA. |
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Em 27 de agosto de 2013, o Governo norueguês informou o Órgão de Fiscalização de que, em 27 de maio de 2013, tinha adotado um regulamento que altera o Regulamento norueguês relativo aos produtos através da introdução de restrições em matéria de fabrico, importação, exportação e venda de produtos de consumo que contenham PFOA e de determinados sais e ésteres de PFOA.

| — | O Órgão de Fiscalização emitiu, em 8 de julho de 2015, um parecer fundamentado sobre o assunto. Nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização convidou a Noruega a adotar as medidas necessárias para dar cumprimento ao parecer fundamentado no prazo de dois meses a contar da data de notificação, ou seja, o mais tardar até 8 de setembro de 2015. |
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O Órgão de Fiscalização emitiu, em 8 de julho de 2015, um parecer fundamentado sobre o assunto. Nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização convidou a Noruega a adotar as medidas necessárias para dar cumprimento ao parecer fundamentado no prazo de dois meses a contar da data de notificação, ou seja, o mais tardar até 8 de setembro de 2015.

| — | Por carta de 16 de outubro de 2015, a Noruega respondeu ao referido parecer fundamentado, mantendo a sua posição e apresentando alguns comentários adicionais. Continuando a Noruega a manter as disposições nacionais em causa na data de expiração do prazo fixado no parecer fundamentado, o Órgão de Fiscalização decidiu recorrer ao Tribunal da EFTA nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. |
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Por carta de 16 de outubro de 2015, a Noruega respondeu ao referido parecer fundamentado, mantendo a sua posição e apresentando alguns comentários adicionais. Continuando a Noruega a manter as disposições nacionais em causa na data de expiração do prazo fixado no parecer fundamentado, o Órgão de Fiscalização decidiu recorrer ao Tribunal da EFTA nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

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| 10.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 413/10 |
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10.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 413/10

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Ação intentada em 3 de agosto de 2016 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia

(Processo E-10/16)

(2016/C 413/09)

Em 3 de agosto de 2016 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelles, Bélgica, representado por Carsten Zatschler, Øyvind Bø e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

| 1. | Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo VIII, pontos 6a e 6e, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o artigo 13.o do Ato no prazo previsto, ou, em qualquer caso, ao não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA. |
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1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo VIII, pontos 6a e 6e, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o artigo 13.o do Ato no prazo previsto, ou, em qualquer caso, ao não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 2. | Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo. |
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2.

Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | O pedido refere-se ao facto de a Islândia não ter cumprido dentro do prazo de 13 de março de 2016 um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA emitido em 13 de janeiro de 2016, relativo à não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado, referida no anexo II, capítulo VIII, pontos 6a e 6e, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 («o Ato»). |
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O pedido refere-se ao facto de a Islândia não ter cumprido dentro do prazo de 13 de março de 2016 um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA emitido em 13 de janeiro de 2016, relativo à não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado, referida no anexo II, capítulo VIII, pontos 6a e 6e, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 («o Ato»).

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE ao não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato. |
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O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE ao não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 10.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 413/11 |
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10.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 413/11

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8226 — TowerBrook Capital Partners/Van Dijk Educatie Beheer)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 413/10)

| 1. | Em 3 de novembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa TowerBrook Capital Partners L.P. («TowerBrook», Estados Unidos da América) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da empresa Van Dijk Educatie Beheer B.V. («Van Dijk», Países Baixos), mediante aquisição de ações. |
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1.

Em 3 de novembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa TowerBrook Capital Partners L.P. («TowerBrook», Estados Unidos da América) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da empresa Van Dijk Educatie Beheer B.V. («Van Dijk», Países Baixos), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   TowerBrook: empresa de private equity de nível mundial que investe em produtos e serviços de saúde, serviços financeiros, bens de consumo, telecomunicações, meios de comunicação social, produtos químicos, serviços ligados ao conhecimento e segmentos industriais selecionados;
  —   Van Dijk: vende e aluga manuais e outros recursos educativos a escolas secundárias e a estudantes de formações profissionais, do ensino profissional superior e do ensino universitário. Vende também livros profissionais e de gestão a organismos públicos e presta serviços de agência de subscrição a organismos públicos e a empresas privadas. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   TowerBrook: empresa de private equity de nível mundial que investe em produtos e serviços de saúde, serviços financeiros, bens de consumo, telecomunicações, meios de comunicação social, produtos químicos, serviços ligados ao conhecimento e segmentos industriais selecionados;

—   Van Dijk: vende e aluga manuais e outros recursos educativos a escolas secundárias e a estudantes de formações profissionais, do ensino profissional superior e do ensino universitário. Vende também livros profissionais e de gestão a organismos públicos e presta serviços de agência de subscrição a organismos públicos e a empresas privadas.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8226 — TowerBrook Capital Partners/Van Dijk Educatie Beheer, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8226 — TowerBrook Capital Partners/Van Dijk Educatie Beheer, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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