# Jornal Oficial C 441/28 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 441 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano28 de novembro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 441

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano28 de novembro de 2016

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2016/C 441/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 441/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2016/C 441/02 | Processo C-218/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Campobasso — Itália) — processo penal contra Gianpaolo Paoletti e o. Reenvio prejudicial — Artigo 6.o TUE — Artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da retroatividade da lei penal mais favorável — Nacionais italianos que organizaram a entrada ilegal de nacionais romenos em território italiano — Factos praticados antes da adesão da Roménia à União — Efeito da adesão da Roménia no crime de auxílio à imigração ilegal — Aplicação do direito da União — Competência do Tribunal de Justiça | 2 |
| 2016/C 441/03 | Processo C-318/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Tecnoedi Costruzioni Srl/Comune di Fossano Reenvio prejudicial — Empreitadas de obras públicas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 7.o, alínea c) — Montante dos limiares dos contratos de empreitada de obras públicas — Limite não atingido — Propostas anormalmente baixas — Exclusão automática — Faculdade da entidade adjudicante — Deveres da entidade adjudicante resultantes da liberdade de estabelecimento, da livre prestação de serviços e do princípio geral da não discriminação — Empreitadas que podem ter um real interesse transfronteiriço | 3 |
| 2016/C 441/04 | Processo C-412/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht — Alemanha) — TMD Gesellschaft für transfusionsmedizinische Dienste mbH/Finanzamt Kassel II — Hofgeismar Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Isenções a favor de certas atividades de interesse geral — Artigo 132.o, n.o 1, alínea d) — Entregas de órgãos, de sangue e de leite humanos — Alcance — Plasma de sangue humano transformado e utilizado para fins industriais | 3 |
| 2016/C 441/05 | Processo C-466/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Jean-Michel Adrien e o./Premier ministre, Ministre des finances et des comptes publics, Ministre de la décentralisation et de la fonction publique Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Funcionários nacionais destacados numa instituição ou num organismo da União — Pensão de reforma — Direito de opção — Suspensão ou manutenção da inscrição no regime de pensão nacional — Limitação do cúmulo da pensão adquirida ao abrigo do regime de pensão nacional com a pensão adquirida ao abrigo do regime de pensão da União | 4 |
| 2016/C 441/06 | Processo C-572/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — F. Hoffmann-La Roche AG/Accord Healthcare OÜ Reenvio prejudicial — Propriedade industrial e comercial — Patente — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 21.o, n.o 2 — Disposições transitórias — Certificado concedido nos termos da legislação nacional de um Estado-Membro antes da sua adesão à União Europeia — Interpretação do artigo 21.o, n.o 2 — Período de validade do certificado — Validade do artigo 21.o, n.o 2 — Adaptação do direito derivado diretamente resultante do ato de adesão — Incompetência do Tribunal de Justiça | 5 |
| 2016/C 441/07 | Processo C-576/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — Маya Маrinova ET/Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 9.o, n.o 1 — Artigo 14.o, n.o 1 — Artigos 73.o, 80.o e 273.o — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Fraude fiscal — Irregularidades na contabilidade — Dissimulação de entregas e de receitas — Determinação do valor tributável | 5 |
| 2016/C 441/08 | Processo C-583/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa Incumprimento de Estado — Política de transportes — Regulamento (CE) n.o 1071/2009 — Transportador rodoviário — Simplificação e cooperação administrativa — Artigo 16.o, n.os 1 e 5 — Registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário — Interligação dos registos eletrónicos nacionais | 6 |
| 2016/C 441/09 | Processo C-23/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 1071/2009 — Regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário — Artigo 16.o, n.os 1 e 5 — Registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários — Falta de interconexão com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros) | 7 |
| 2016/C 441/10 | Processo C-472/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 24 de agosto de 2016 — Jorge Luís Colino Sigüenza/Ayuntamiento de Valladolid e IN-PULSO MUSICAL Sociedad Cooperativa | 7 |
| 2016/C 441/11 | Processo C-474/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Colmar (França) em 29 de agosto de 2016 — Ministère public, Belu Dienstleistung GmbH & Co KG, Stefan Nikless | 8 |
| 2016/C 441/12 | Processo C-486/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Alicante (Espanha) em 12 de setembro de 2016 — Bankia S.A./Alfredo Sánchez Martínez e Sandra Sánchez Triviño | 9 |
| 2016/C 441/13 | Processo C-491/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 14 de setembro de 2016 — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP/Maxiflor — Promoção e Comercialização de Plantas, Importação e Exportação, Lda | 10 |
| 2016/C 441/14 | Processo C-498/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 19 de setembro de 2016 — Maximilian Schrems/Facebook Ireland Limited | 10 |
| 2016/C 441/15 | Processo C-505/16 P: Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 por Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de Viktor Viktorovych Yanukovych do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de julho de 2016 no processo T-347/14, Olga Stanislavivna Yanukovych/Conselho da União Europeia | 11 |
| 2016/C 441/16 | Processo C-507/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia grad (Bulgária) em 26 de setembro de 2016 — Еntertainment Balgaria System ЕООD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika — Sofia | 13 |
| 2016/C 441/17 | Processo C-511/16: Ação intentada em 29 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo | 13 |
| | Tribunal Geral |
| 2016/C 441/18 | Processo T-351/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Crown Equipment (Suzhou) e Crown Gabelstapler/Conselho [Dumping — Importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da China — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Afetação direta — Afetação individual — Admissibilidade — Determinação do valor normal — Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Regra do direito inferior — Artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1225/2009 — Dever de fundamentação] | 15 |
| 2016/C 441/19 | Processo T-367/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — August Storck/EUIPO — Chiquita Brands (Fruitfuls) Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia Fruitfuls — Utilização séria — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 15 |
| 2016/C 441/20 | Processo T-418/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Sina Bank/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Adaptação dos pedidos — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Modulação dos efeitos no tempo de uma anulação | 16 |
| 2016/C 441/21 | Processo T-824/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Eveready Battery Company/EUIPO — Hussain e o. (POWER EDGE) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia POWER EDGE — Marca nominativa da União Europeia anterior EDGE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Artigos 15.o, n.o 1, e 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009] | 17 |
| 2016/C 441/22 | Processo T-56/15: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Raimund Schmitt Verpachtungsgesellschaft/EUIPO Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa BRAUWELT — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Aquisição de caráter distintivo pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Direito de audiência — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 | 18 |
| 2016/C 441/23 | Processo T-776/15: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Meissen Keramik/EUIPO (MEISSEN KERAMIK) Marca da UE — Pedido de marca figurativa da UE MEISSEN KERAMIK — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 19 |
| 2016/C 441/24 | Processo T-662/16: Recurso interposto em 12 de setembro de 2016 — Gall Pharma/EUIPO — Pfizer (Styriagra) | 19 |
| 2016/C 441/25 | Processo T-667/16 P: Recurso interposto em 19 de setembro por Pieter De Meyer e outros do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-113/15, Adriaen e o./Comissão Europeia | 20 |
| 2016/C 441/26 | Processo T-668/16 P: Recurso interposto em 19 de setembro de 2016 por HL do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-112/15, HL/Comissão | 22 |
| 2016/C 441/27 | Processo T-681/16: Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — Henkel Electronic Materials (Belgium)/Comissão | 23 |
| 2016/C 441/28 | Processo T-682/16: Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — França/Comissão | 24 |
| 2016/C 441/29 | Processo T-689/16: Recurso interposto em 24 de setembro de 2016 — PL/Comissão | 25 |
| 2016/C 441/30 | Processo T-691/16: Recurso interposto em 26 de setembro de 2016 — Elevolution-Engenharia/Commission | 26 |
| 2016/C 441/31 | Processo T-692/16: Recurso interposto em 27 de setembro de 2016 — CJ/ECDC | 26 |
| 2016/C 441/32 | Processo T-693/16 P: Recurso interposto em 28 de setembro de 2016 por HG do acórdão do Tribunal da Função Pública de 19 de julho de 2016 no processo F-149/15, HG/Comissão | 27 |
| 2016/C 441/33 | Processo T-695/16 P: Recurso interposto em 29 de setembro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-104/15, U (*1) /Comissão | 28 |
| 2016/C 441/34 | Processo T-698/16: Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — Trasta Komercbanka e o./BCE | 29 |
| 2016/C 441/35 | Processo T-702/16 P: Recurso interposto em 30 de setembro de 2016 por José Barroso Truta, Marc Forli, Calogero Galante, Bernard Gradel do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-126/15, Barroso Truta e o./Tribunal de Justiça | 30 |
| 2016/C 441/36 | Processo T-715/16: Recurso interposto em 7 de outubro de 2016 — Pebagua/Comissão | 31 |
| 2016/C 441/37 | Processo T-717/16: Recurso interposto em 4 de outubro de 2016 — Waldhausen/EUIPO (Representação da silhueta da cabeça de um cavalo) | 31 |
| 2016/C 441/38 | Processo T-719/16: Recurso interposto em 16 de outubro de 2016 — Berliner Stadtwerke/EUIPO (berlinWärme) | 32 |
| 2016/C 441/39 | Processo T-720/16: Recurso interposto em 10 de outubro de 2016 — ARFEA/Comissão | 32 |
| 2016/C 441/40 | Processo T-724/16 P: Recurso interposto em 12 de outubro de 2016 por Giorgio Cocchi e Nicola Falcione do despacho do Tribunal da Função Pública de 2 de agosto de 2016 no processo F-134/11, Cocchi e Falcione/Comissão | 34 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2016/C 441/02

Processo C-218/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Campobasso — Itália) — processo penal contra Gianpaolo Paoletti e o. Reenvio prejudicial — Artigo 6.o TUE — Artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da retroatividade da lei penal mais favorável — Nacionais italianos que organizaram a entrada ilegal de nacionais romenos em território italiano — Factos praticados antes da adesão da Roménia à União — Efeito da adesão da Roménia no crime de auxílio à imigração ilegal — Aplicação do direito da União — Competência do Tribunal de Justiça

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2016/C 441/03

Processo C-318/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Tecnoedi Costruzioni Srl/Comune di Fossano Reenvio prejudicial — Empreitadas de obras públicas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 7.o, alínea c) — Montante dos limiares dos contratos de empreitada de obras públicas — Limite não atingido — Propostas anormalmente baixas — Exclusão automática — Faculdade da entidade adjudicante — Deveres da entidade adjudicante resultantes da liberdade de estabelecimento, da livre prestação de serviços e do princípio geral da não discriminação — Empreitadas que podem ter um real interesse transfronteiriço

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2016/C 441/04

Processo C-412/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht — Alemanha) — TMD Gesellschaft für transfusionsmedizinische Dienste mbH/Finanzamt Kassel II — Hofgeismar Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Isenções a favor de certas atividades de interesse geral — Artigo 132.o, n.o 1, alínea d) — Entregas de órgãos, de sangue e de leite humanos — Alcance — Plasma de sangue humano transformado e utilizado para fins industriais

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2016/C 441/05

Processo C-466/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Jean-Michel Adrien e o./Premier ministre, Ministre des finances et des comptes publics, Ministre de la décentralisation et de la fonction publique Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Funcionários nacionais destacados numa instituição ou num organismo da União — Pensão de reforma — Direito de opção — Suspensão ou manutenção da inscrição no regime de pensão nacional — Limitação do cúmulo da pensão adquirida ao abrigo do regime de pensão nacional com a pensão adquirida ao abrigo do regime de pensão da União

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2016/C 441/06

Processo C-572/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — F. Hoffmann-La Roche AG/Accord Healthcare OÜ Reenvio prejudicial — Propriedade industrial e comercial — Patente — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 21.o, n.o 2 — Disposições transitórias — Certificado concedido nos termos da legislação nacional de um Estado-Membro antes da sua adesão à União Europeia — Interpretação do artigo 21.o, n.o 2 — Período de validade do certificado — Validade do artigo 21.o, n.o 2 — Adaptação do direito derivado diretamente resultante do ato de adesão — Incompetência do Tribunal de Justiça

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2016/C 441/07

Processo C-576/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — Маya Маrinova ET/Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 9.o, n.o 1 — Artigo 14.o, n.o 1 — Artigos 73.o, 80.o e 273.o — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Fraude fiscal — Irregularidades na contabilidade — Dissimulação de entregas e de receitas — Determinação do valor tributável

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Processo C-583/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa Incumprimento de Estado — Política de transportes — Regulamento (CE) n.o 1071/2009 — Transportador rodoviário — Simplificação e cooperação administrativa — Artigo 16.o, n.os 1 e 5 — Registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário — Interligação dos registos eletrónicos nacionais

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2016/C 441/09

Processo C-23/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 1071/2009 — Regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário — Artigo 16.o, n.os 1 e 5 — Registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários — Falta de interconexão com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros)

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2016/C 441/10

Processo C-472/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 24 de agosto de 2016 — Jorge Luís Colino Sigüenza/Ayuntamiento de Valladolid e IN-PULSO MUSICAL Sociedad Cooperativa

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2016/C 441/11

Processo C-474/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Colmar (França) em 29 de agosto de 2016 — Ministère public, Belu Dienstleistung GmbH & Co KG, Stefan Nikless

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2016/C 441/12

Processo C-486/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Alicante (Espanha) em 12 de setembro de 2016 — Bankia S.A./Alfredo Sánchez Martínez e Sandra Sánchez Triviño

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2016/C 441/13

Processo C-491/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 14 de setembro de 2016 — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP/Maxiflor — Promoção e Comercialização de Plantas, Importação e Exportação, Lda

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2016/C 441/14

Processo C-498/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 19 de setembro de 2016 — Maximilian Schrems/Facebook Ireland Limited

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2016/C 441/15

Processo C-505/16 P: Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 por Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de Viktor Viktorovych Yanukovych do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de julho de 2016 no processo T-347/14, Olga Stanislavivna Yanukovych/Conselho da União Europeia

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2016/C 441/16

Processo C-507/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia grad (Bulgária) em 26 de setembro de 2016 — Еntertainment Balgaria System ЕООD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika — Sofia

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2016/C 441/17

Processo C-511/16: Ação intentada em 29 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

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Tribunal Geral

2016/C 441/18

Processo T-351/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Crown Equipment (Suzhou) e Crown Gabelstapler/Conselho [Dumping — Importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da China — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Afetação direta — Afetação individual — Admissibilidade — Determinação do valor normal — Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Regra do direito inferior — Artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1225/2009 — Dever de fundamentação]

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Processo T-367/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — August Storck/EUIPO — Chiquita Brands (Fruitfuls) Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia Fruitfuls — Utilização séria — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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Processo T-418/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Sina Bank/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Adaptação dos pedidos — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Modulação dos efeitos no tempo de uma anulação

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Processo T-824/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Eveready Battery Company/EUIPO — Hussain e o. (POWER EDGE) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia POWER EDGE — Marca nominativa da União Europeia anterior EDGE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Artigos 15.o, n.o 1, e 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009]

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2016/C 441/22

Processo T-56/15: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Raimund Schmitt Verpachtungsgesellschaft/EUIPO Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa BRAUWELT — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Aquisição de caráter distintivo pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Direito de audiência — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009

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2016/C 441/23

Processo T-776/15: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Meissen Keramik/EUIPO (MEISSEN KERAMIK) Marca da UE — Pedido de marca figurativa da UE MEISSEN KERAMIK — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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2016/C 441/24

Processo T-662/16: Recurso interposto em 12 de setembro de 2016 — Gall Pharma/EUIPO — Pfizer (Styriagra)

19

2016/C 441/25

Processo T-667/16 P: Recurso interposto em 19 de setembro por Pieter De Meyer e outros do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-113/15, Adriaen e o./Comissão Europeia

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2016/C 441/26

Processo T-668/16 P: Recurso interposto em 19 de setembro de 2016 por HL do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-112/15, HL/Comissão

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2016/C 441/27

Processo T-681/16: Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — Henkel Electronic Materials (Belgium)/Comissão

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2016/C 441/28

Processo T-682/16: Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — França/Comissão

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2016/C 441/29

Processo T-689/16: Recurso interposto em 24 de setembro de 2016 — PL/Comissão

25

2016/C 441/30

Processo T-691/16: Recurso interposto em 26 de setembro de 2016 — Elevolution-Engenharia/Commission

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2016/C 441/31

Processo T-692/16: Recurso interposto em 27 de setembro de 2016 — CJ/ECDC

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2016/C 441/32

Processo T-693/16 P: Recurso interposto em 28 de setembro de 2016 por HG do acórdão do Tribunal da Função Pública de 19 de julho de 2016 no processo F-149/15, HG/Comissão

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2016/C 441/33

Processo T-695/16 P: Recurso interposto em 29 de setembro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-104/15, U (*1) /Comissão

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2016/C 441/34

Processo T-698/16: Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — Trasta Komercbanka e o./BCE

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2016/C 441/35

Processo T-702/16 P: Recurso interposto em 30 de setembro de 2016 por José Barroso Truta, Marc Forli, Calogero Galante, Bernard Gradel do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-126/15, Barroso Truta e o./Tribunal de Justiça

30

2016/C 441/36

Processo T-715/16: Recurso interposto em 7 de outubro de 2016 — Pebagua/Comissão

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2016/C 441/37

Processo T-717/16: Recurso interposto em 4 de outubro de 2016 — Waldhausen/EUIPO (Representação da silhueta da cabeça de um cavalo)

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2016/C 441/38

Processo T-719/16: Recurso interposto em 16 de outubro de 2016 — Berliner Stadtwerke/EUIPO (berlinWärme)

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2016/C 441/39

Processo T-720/16: Recurso interposto em 10 de outubro de 2016 — ARFEA/Comissão

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2016/C 441/40

Processo T-724/16 P: Recurso interposto em 12 de outubro de 2016 por Giorgio Cocchi e Nicola Falcione do despacho do Tribunal da Função Pública de 2 de agosto de 2016 no processo F-134/11, Cocchi e Falcione/Comissão

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| PT | Por razões de proteção de dados pessoais e/ou de confidencialidade, algumas informações contidas nesta edição já não podem ser divulgadas, e portanto, uma nova versão autêntica foi publicada. |
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PT

Por razões de proteção de dados pessoais e/ou de confidencialidade, algumas informações contidas nesta edição já não podem ser divulgadas, e portanto, uma nova versão autêntica foi publicada.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/1 |
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28.11.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 441/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2016/C 441/01)

Última publicação

JO C 428 de 21.11.2016

Lista das publicações anteriores

JO C 419 de 14.11.2016

JO C 410 de 7.11.2016

JO C 402 de 31.10.2016

JO C 392 de 24.10.2016

JO C 383 de 17.10.2016

JO C 371 de 10.10.2016

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/2 |
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28.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 441/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Campobasso — Itália) — processo penal contra Gianpaolo Paoletti e o.

(Processo C-218/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 6.o TUE - Artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípio da retroatividade da lei penal mais favorável - Nacionais italianos que organizaram a entrada ilegal de nacionais romenos em território italiano - Factos praticados antes da adesão da Roménia à União - Efeito da adesão da Roménia no crime de auxílio à imigração ilegal - Aplicação do direito da União - Competência do Tribunal de Justiça»)

(2016/C 441/02)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Campobasso

Parte no processo nacional

Gianpaolo Paoletti, Umberto Castaldi, Domenico Faricelli, Antonio Angelucci, Mauro Angelucci, Antonio D’Ovidio, Camillo Volpe, Giampaolo Canzano, Raffaele Di Giovanni, Antonio Della Valle

Dispositivo

O artigo 6.o TUE e o artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que a adesão de um Estado à União não obsta a que outro Estado-Membro possa aplicar uma sanção penal a pessoas que cometeram, antes dessa adesão, o crime de auxílio à imigração ilegal de nacionais do primeiro Estado.

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(1)  JO C 262, de 10.8.2015.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/3 |
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28.11.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 441/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Tecnoedi Costruzioni Srl/Comune di Fossano

(Processo C-318/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Empreitadas de obras públicas - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 7.o, alínea c) - Montante dos limiares dos contratos de empreitada de obras públicas - Limite não atingido - Propostas anormalmente baixas - Exclusão automática - Faculdade da entidade adjudicante - Deveres da entidade adjudicante resultantes da liberdade de estabelecimento, da livre prestação de serviços e do princípio geral da não discriminação - Empreitadas que podem ter um real interesse transfronteiriço»)

(2016/C 441/03)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

Partes no processo principal

Recorrente: Tecnoedi Costruzioni Srl

Recorrida: Comune di Fossano

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Piemonte (Tribunal Administrativo Regional do Piemonte) por decisão de 29 de abril de 2015 é inadmissível.

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(1)  JO C 311, de 21.9.2015.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/3 |
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28.11.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 441/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht — Alemanha) — TMD Gesellschaft für transfusionsmedizinische Dienste mbH/Finanzamt Kassel II — Hofgeismar

(Processo C-412/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Isenções a favor de certas atividades de interesse geral - Artigo 132.o, n.o 1, alínea d) - Entregas de órgãos, de sangue e de leite humanos - Alcance - Plasma de sangue humano transformado e utilizado para fins industriais»)

(2016/C 441/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hessisches Finanzgericht

Partes no processo principal

Recorrente: TMD Gesellschaft für transfusionsmedizinische Dienste mbH

Recorrido: Finanzamt Kassel II — Hofgeismar

Dispositivo

O artigo 132.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que as entregas de sangue humano que os Estados-Membros estão obrigados a isentar por força desta disposição não visam as entregas de plasma obtido a partir de sangue humano, quando esse plasma não se destine diretamente a uma utilização terapêutica, mas exclusivamente à produção de medicamentos.

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(1)  JO C 398, de 30.11.2015.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/4 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 441/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Jean-Michel Adrien e o./Premier ministre, Ministre des finances et des comptes publics, Ministre de la décentralisation et de la fonction publique

(Processo C-466/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de trabalhadores - Funcionários nacionais destacados numa instituição ou num organismo da União - Pensão de reforma - Direito de opção - Suspensão ou manutenção da inscrição no regime de pensão nacional - Limitação do cúmulo da pensão adquirida ao abrigo do regime de pensão nacional com a pensão adquirida ao abrigo do regime de pensão da União»)

(2016/C 441/05)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Jean-Michel Adrien, Frédéric Baron, Catherine Blanchin, Marc Bouillaguet, Anne-Sophie Chalhoub, Denis d'Ersu, Laurent Gravière, Vincent Cador, Roland Moustache, Jean-Richard de la Tour, Anne Schneider, Bernard Stamm, Éléonore von Bardeleben

Recorridos: Premier ministre, Ministre des finances et des comptes publics, Ministre de la décentralisation et de la fonction publique

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que tem por efeito que um funcionário nacional destacado numa instituição ou num organismo da União Europeia que opte por continuar inscrito no regime de pensão nacional enquanto durar o seu destacamento perde a totalidade ou parte dos benefícios correspondentes à sua inscrição neste último regime, se cumprir o período de dez anos ao serviço da União que lhe dá direito a uma pensão ao abrigo do regime de pensão da União.

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(1)  JO C 381, de 16.11.2015.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/5 |
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28.11.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 441/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — F. Hoffmann-La Roche AG/Accord Healthcare OÜ

(Processo C-572/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade industrial e comercial - Patente - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 21.o, n.o 2 - Disposições transitórias - Certificado concedido nos termos da legislação nacional de um Estado-Membro antes da sua adesão à União Europeia - Interpretação do artigo 21.o, n.o 2 - Período de validade do certificado - Validade do artigo 21.o, n.o 2 - Adaptação do direito derivado diretamente resultante do ato de adesão - Incompetência do Tribunal de Justiça»)

(2016/C 441/06)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Partes no processo principal

Recorrente: F. Hoffmann-La Roche AG

Recorrida: Accord Healthcare OÜ

Dispositivo

| 1) | O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para conhecer da validade do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, conforme alterado pelo Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
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1)

O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para conhecer da validade do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, conforme alterado pelo Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| 2) | O artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento n.o 469/2009, conforme alterado, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável a um certificado complementar de proteção, relativo a um determinado medicamento, concedido por um Estado-Membro antes da sua adesão à União Europeia. Na medida em que esse medicamento foi objeto, no Espaço Económico Europeu, de uma autorização de introdução no mercado anterior à concedida no referido Estado-Membro e, sendo o caso, à adesão deste à União, só essa primeira autorização de introdução no mercado deve ser tomada em consideração na determinação do período de validade do referido certificado complementar de proteção. |
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2)

O artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento n.o 469/2009, conforme alterado, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável a um certificado complementar de proteção, relativo a um determinado medicamento, concedido por um Estado-Membro antes da sua adesão à União Europeia. Na medida em que esse medicamento foi objeto, no Espaço Económico Europeu, de uma autorização de introdução no mercado anterior à concedida no referido Estado-Membro e, sendo o caso, à adesão deste à União, só essa primeira autorização de introdução no mercado deve ser tomada em consideração na determinação do período de validade do referido certificado complementar de proteção.

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(1)  JO C 27, de 25.1.2016.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/5 |
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28.11.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 441/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — Маya Маrinova ET/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processo C-576/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) - Artigo 9.o, n.o 1 - Artigo 14.o, n.o 1 - Artigos 73.o, 80.o e 273.o - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade - Fraude fiscal - Irregularidades na contabilidade - Dissimulação de entregas e de receitas - Determinação do valor tributável»)

(2016/C 441/07)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Veliko Tarnovo

Partes no processo principal

Recorrente: Маya Маrinova ET

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

Dispositivo

Os artigos 2.o, n.o 1, alínea a), 9.o, n.o 1, 14.o, n.o 1, 73.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, bem como o princípio da neutralidade fiscal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual, não se encontrando no armazém de um sujeito passivo as mercadorias que lhe foram fornecidas e na falta de registo, na contabilidade desse sujeito passivo, dos correspondentes documentos fiscais, a Administração Fiscal pode presumir que o referido sujeito passivo vendeu posteriormente essas mercadorias a terceiros e determinar o valor tributável das vendas das referidas mercadorias em função dos elementos de facto de que dispõe, em aplicação de regras não previstas por essa diretiva. Cabe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se as disposições dessa regulamentação nacional não vão além do que é necessário para assegurar a cobrança exata do imposto sobre o valor acrescentado e evitar a fraude.

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(1)  JO C 27, de 25.1.2016.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/6 |
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28.11.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 441/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-583/15) (1)

(«Incumprimento de Estado - Política de transportes - Regulamento (CE) n.o 1071/2009 - Transportador rodoviário - Simplificação e cooperação administrativa - Artigo 16.o, n.os 1 e 5 - Registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário - Interligação dos registos eletrónicos nacionais»)

(2016/C 441/08)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux, M. Farrajota e P. Guerra e Andrade, agentes)

Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e C. Guerra Santos, agentes)

Dispositivo

| 1) | Não tendo criado um registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário, interligando-o com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho. |
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1)

Não tendo criado um registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário, interligando-o com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho.

| 2) | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
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2)

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 38, de 1.2.2016, p. 29.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/7 |
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28.11.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 441/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-23/16) (1)

((Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 1071/2009 - Regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário - Artigo 16.o, n.os 1 e 5 - Registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários - Falta de interconexão com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros))

(2016/C 441/09)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representante: J. Hottiaux, agente)

Recorrida: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Dispositivo

| 1) | Ao não ter criado um registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários e ao não ter procedido à interconexão com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros, a República da Polónia violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho. |
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1)

Ao não ter criado um registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários e ao não ter procedido à interconexão com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros, a República da Polónia violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho.

| 2) | A República da Polónia é condenada nas despesas. |
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2)

A República da Polónia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 98, de 14.3.2016.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/7 |
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28.11.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 441/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 24 de agosto de 2016 — Jorge Luís Colino Sigüenza/Ayuntamiento de Valladolid e IN-PULSO MUSICAL Sociedad Cooperativa

(Processo C-472/16)

(2016/C 441/10)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León

Partes no processo principal

Demandante: Jorge Luís Colino Sigüenza

Demandadas: Ayuntamiento de Valladolid e IN-PULSO MUSICAL Sociedad Cooperativa

Questões prejudiciais

| 1) | Deve considerar-se que existe uma transferência para efeitos da Diretiva 2001/23/CE (1) quando o titular de uma concessão de uma Escola de Música de uma Câmara Municipal, que recebe todos os meios materiais dessa Câmara (instalações, instrumentos, salas de aula, mobiliário), contrata o seu próprio pessoal e presta os seus serviços por anos letivos, abandona a atividade em 1 de abril de 2013, dois meses antes do fim do ano letivo, restituindo todos os meios materiais à Câmara, que não retoma a atividade para completar o ano letivo 2012-13, mas efetua uma nova adjudicação a um novo prestador, que retoma a atividade em setembro de 2013, no início do novo ano letivo 2013-14, transferindo a Câmara, para esse efeito, para o novo prestador, os meios materiais necessários de que antes dispunha o anterior prestador (instalações, instrumentos, salas de aula, mobiliário)? |
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1)

Deve considerar-se que existe uma transferência para efeitos da Diretiva 2001/23/CE (1) quando o titular de uma concessão de uma Escola de Música de uma Câmara Municipal, que recebe todos os meios materiais dessa Câmara (instalações, instrumentos, salas de aula, mobiliário), contrata o seu próprio pessoal e presta os seus serviços por anos letivos, abandona a atividade em 1 de abril de 2013, dois meses antes do fim do ano letivo, restituindo todos os meios materiais à Câmara, que não retoma a atividade para completar o ano letivo 2012-13, mas efetua uma nova adjudicação a um novo prestador, que retoma a atividade em setembro de 2013, no início do novo ano letivo 2013-14, transferindo a Câmara, para esse efeito, para o novo prestador, os meios materiais necessários de que antes dispunha o anterior prestador (instalações, instrumentos, salas de aula, mobiliário)?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, nas condições descritas, em que o incumprimento das suas obrigações por parte da empresa principal (Câmara) obriga o primeiro prestador a cessar a sua atividade e despedir todo o seu pessoal e depois essa empresa principal transfere os meios materiais para um segundo prestador, que prossegue com a mesma atividade, deve interpretar-se, para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE, que o despedimento dos trabalhadores do primeiro prestador foi efetuado por «razões económicas, técnicas ou de organização que impliquem mudanças da força de trabalho» ou que o fundamento do mesmo foi «[a] transferência de uma empresa ou estabelecimento ou de uma parte de em[pr]esa ou de estabelecimento», proibida pelo referido artigo? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, nas condições descritas, em que o incumprimento das suas obrigações por parte da empresa principal (Câmara) obriga o primeiro prestador a cessar a sua atividade e despedir todo o seu pessoal e depois essa empresa principal transfere os meios materiais para um segundo prestador, que prossegue com a mesma atividade, deve interpretar-se, para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE, que o despedimento dos trabalhadores do primeiro prestador foi efetuado por «razões económicas, técnicas ou de organização que impliquem mudanças da força de trabalho» ou que o fundamento do mesmo foi «[a] transferência de uma empresa ou estabelecimento ou de uma parte de em[pr]esa ou de estabelecimento», proibida pelo referido artigo?

| 3) | Se a resposta à questão anterior for que o fundamento do despedimento foi a transferência e, portanto, contrário à Diretiva 2001/23/CE, deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que impede que a legislação nacional proíba um juiz ou tribunal de decidir sobre o mérito das alegações de um trabalhador que impugna o seu despedimento num processo individual, efetuado no quadro de um despedimento coletivo, para defender os direitos que decorram da aplicação das Diretivas 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, e 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, pelo facto de ter sido proferida uma decisão anterior transitada em julgado sobre o despedimento coletivo num processo em que o trabalhador não tenha podido ser parte, ainda que o tenham sido ou tenham podido ser os sindicatos com implantação na empresa e/ou os representantes legais coletivos dos trabalhadores? |
| --- | --- |

3)

Se a resposta à questão anterior for que o fundamento do despedimento foi a transferência e, portanto, contrário à Diretiva 2001/23/CE, deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que impede que a legislação nacional proíba um juiz ou tribunal de decidir sobre o mérito das alegações de um trabalhador que impugna o seu despedimento num processo individual, efetuado no quadro de um despedimento coletivo, para defender os direitos que decorram da aplicação das Diretivas 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, e 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, pelo facto de ter sido proferida uma decisão anterior transitada em julgado sobre o despedimento coletivo num processo em que o trabalhador não tenha podido ser parte, ainda que o tenham sido ou tenham podido ser os sindicatos com implantação na empresa e/ou os representantes legais coletivos dos trabalhadores?

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(1)  Diretivas 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO 2001, L 82, p. 16)

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/8 |
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28.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 441/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Colmar (França) em 29 de agosto de 2016 — Ministère public, Belu Dienstleistung GmbH & Co KG, Stefan Nikless

(Processo C-474/16)

(2016/C 441/11)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Colmar

Partes no processo principal

Recorrentes: Ministère public, Belu Dienstleistung GmbH & Co KG, Stefan Nikless

Questão prejudicial

O efeito associado ao certificado A1 emitido a uma empresa de trabalho temporário, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), pela instituição designada pela autoridade do Estado-Membro cuja legislação de segurança social continua aplicável à situação do trabalhador, impõe-se, por um lado, às instituições e autoridades do Estado de acolhimento e, por outro, aos órgãos jurisdicionais do mesmo Estado-Membro, quando se verifique manifestamente que as condições da atividade do trabalhador não são abrangidas pelo âmbito de aplicação material das regras especiais do artigo 12.o, n.os 1 e 2 do Regulamento (CE) n.o 883/2004?

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(1)  JO 2004, L 284, p. 1.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/9 |
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28.11.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 441/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Alicante (Espanha) em 12 de setembro de 2016 — Bankia S.A./Alfredo Sánchez Martínez e Sandra Sánchez Triviño

(Processo C-486/16)

(2016/C 441/12)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia de Alicante

Partes no processo principal

Recorrente: Bankia S.A.

Recorridos: Alfredo Sánchez Martínez e Sandra Sánchez Triviño

Questões prejudiciais

| 1) | É contrário aos artigos 4.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE do Conselho (1), de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ter em consideração, na decisão sobre o caráter abusivo de uma cláusula de vencimento antecipado como a constante do contrato controvertido, celebrado entre um profissional e um consumidor, não só as circunstâncias existentes no momento da celebração do contrato mas também a gravidade do incumprimento do consumidor posteriormente à conclusão do contrato? |
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1)

É contrário aos artigos 4.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE do Conselho (1), de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ter em consideração, na decisão sobre o caráter abusivo de uma cláusula de vencimento antecipado como a constante do contrato controvertido, celebrado entre um profissional e um consumidor, não só as circunstâncias existentes no momento da celebração do contrato mas também a gravidade do incumprimento do consumidor posteriormente à conclusão do contrato?

| 2) | É contrário ao princípio da efetividade previsto no artigo 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, decretar a execução com fundamento numa cláusula de vencimento antecipado declarada abusiva por uma decisão judicial transitada em julgado proferida num processo de execução hipotecária anterior, entre as mesmas partes e com base no mesmo contrato de mútuo hipotecário, quando a ordem jurídica nacional não reconheça a essa decisão judicial anterior força de caso julgado material mas preveja a impossibilidade de intentar uma nova execução com base no mesmo título executivo? |
| --- | --- |

2)

É contrário ao princípio da efetividade previsto no artigo 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, decretar a execução com fundamento numa cláusula de vencimento antecipado declarada abusiva por uma decisão judicial transitada em julgado proferida num processo de execução hipotecária anterior, entre as mesmas partes e com base no mesmo contrato de mútuo hipotecário, quando a ordem jurídica nacional não reconheça a essa decisão judicial anterior força de caso julgado material mas preveja a impossibilidade de intentar uma nova execução com base no mesmo título executivo?

| 3) | No âmbito de um processo de execução hipotecária em que o juiz de primeira instância revoga o despacho que ordena a execução por este se fundamentar numa cláusula de vencimento antecipado que foi declarada abusiva noutro processo de execução hipotecária anterior, com base no mesmo título e entre as mesmas partes, e no qual a revogação do despacho que ordena a execução foi anulada pelo tribunal de recurso, que remeteu os autos à primeira instância para que a execução seja ordenada, é contrário ao princípio da efetividade previsto no artigo 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, vincular o juiz de primeira instância à decisão proferida na instância de recurso ou deve interpretar-se o direito interno no sentido de que o juiz de primeira instância não está vinculado pela decisão da segunda instância se já existir uma decisão judicial anterior e transitada em julgado que declara a nulidade da cláusula de vencimento antecipado na qual se baseia o despacho que ordena a execução, devendo, neste caso e uma vez mais, julgar liminarmente inadmissível a ação executiva? |
| --- | --- |

3)

No âmbito de um processo de execução hipotecária em que o juiz de primeira instância revoga o despacho que ordena a execução por este se fundamentar numa cláusula de vencimento antecipado que foi declarada abusiva noutro processo de execução hipotecária anterior, com base no mesmo título e entre as mesmas partes, e no qual a revogação do despacho que ordena a execução foi anulada pelo tribunal de recurso, que remeteu os autos à primeira instância para que a execução seja ordenada, é contrário ao princípio da efetividade previsto no artigo 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, vincular o juiz de primeira instância à decisão proferida na instância de recurso ou deve interpretar-se o direito interno no sentido de que o juiz de primeira instância não está vinculado pela decisão da segunda instância se já existir uma decisão judicial anterior e transitada em julgado que declara a nulidade da cláusula de vencimento antecipado na qual se baseia o despacho que ordena a execução, devendo, neste caso e uma vez mais, julgar liminarmente inadmissível a ação executiva?

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(1)  JO 1993, L 95, p. 29.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/10 |
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28.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 441/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 14 de setembro de 2016 — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP/Maxiflor — Promoção e Comercialização de Plantas, Importação e Exportação, Lda

(Processo C-491/16)

(2016/C 441/13)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP

Recorrida: Maxiflor — Promoção e Comercialização de Plantas, Importação e Exportação, Lda

Questões prejudiciais

| 1) | O Programa Operacional de Desenvolvimento Rural (designado por Programa AGRO) deve ser considerado um «programa plurianual» na aceção do artigo 14 o do Regulamento (CE) no 1260/1999 (1) do Conselho, de 21 de junho de 1999 (entretanto revogado nos termos do disposto no artigo 107o, sem prejuízo do disposto no no1 do artigo 105o do Regulamento (CE) no1083/2006 (2) do Conselho, de 11 de julho de 2006)? |
| --- | --- |

1)

O Programa Operacional de Desenvolvimento Rural (designado por Programa AGRO) deve ser considerado um «programa plurianual» na aceção do artigo 14 o do Regulamento (CE) no 1260/1999 (1) do Conselho, de 21 de junho de 1999 (entretanto revogado nos termos do disposto no artigo 107o, sem prejuízo do disposto no no1 do artigo 105o do Regulamento (CE) no1083/2006 (2) do Conselho, de 11 de julho de 2006)?

| 2) | O Programa AGRO deverá ser considerado como «programa plurianual» para efeitos de aplicação do disposto na 2a parte do 2o parágrafo do no1 do artigo 3o do Regulamento (CE, EURATOM) no 2988/95 (3), de 18 de dezembro de 1995, segundo o qual «O prazo de prescrição no que se refere aos programas plurianuais corre em todo o caso até ao encerramento definitivo do programa»? |
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2)

O Programa AGRO deverá ser considerado como «programa plurianual» para efeitos de aplicação do disposto na 2a parte do 2o parágrafo do no1 do artigo 3o do Regulamento (CE, EURATOM) no 2988/95 (3), de 18 de dezembro de 1995, segundo o qual «O prazo de prescrição no que se refere aos programas plurianuais corre em todo o caso até ao encerramento definitivo do programa»?

| 3) | Sendo o Programa AGRO considerado um «programa plurianual» para efeitos de aplicação do disposto na 2a parte do 2o parágrafo do no1 do artigo 3o do Regulamento (CE, EURATOM) no2988/95






  — | a prescrição dos procedimentos administrativos abertos no seu âmbito está sujeita ao prazo de 4 anos prescrito no no1 do artigo 3o? |
| --- | --- | --- |

3)

Sendo o Programa AGRO considerado um «programa plurianual» para efeitos de aplicação do disposto na 2a parte do 2o parágrafo do no1 do artigo 3o do Regulamento (CE, EURATOM) no2988/95

—

a prescrição dos procedimentos administrativos abertos no seu âmbito está sujeita ao prazo de 4 anos prescrito no no1 do artigo 3o?

| — | se o prazo de 4 anos terminar antes do encerramento do programa ocorre a prescrição, ou |
| --- | --- |

—

se o prazo de 4 anos terminar antes do encerramento do programa ocorre a prescrição, ou

| — | atento o disposto na 2a parte do 2o parágrafo do no1 do artigo 3o do Regulamento (...) no2988/95, o dies ad quem do prazo de prescrição estende-se, ou seja, passa a ser o dia do encerramento definitivo do programa” [plurianual]? |
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—

atento o disposto na 2a parte do 2o parágrafo do no1 do artigo 3o do Regulamento (...) no2988/95, o dies ad quem do prazo de prescrição estende-se, ou seja, passa a ser o dia do encerramento definitivo do programa” [plurianual]?

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(1)  Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO 1999 L 161, p. 1)

(2)  Regulamento (CE) no1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece as disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) no 1260/1999 (JO 2006 L 210, p. 25)

(3)  Regulamento (CE, EURATOM) no 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO 1995 L 312, p. 1)

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/10 |
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28.11.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 441/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 19 de setembro de 2016 — Maximilian Schrems/Facebook Ireland Limited

(Processo C-498/16)

(2016/C 441/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Obersten Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandantee: Maximilian Schrems

Demandada: Facebook Ireland Limited

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que um «consumidor» na aceção deste artigo perde esta qualidade quando, após uma utilização prolongada de uma conta privada no Facebook e, no contexto da defesa da aplicação dos seus direitos, publica livros e também faz conferências por vezes remuneradas, gere sítios web, recolhe donativos para a defesa da aplicação dos direitos e obtém a cedência dos direitos de vários consumidores mediante a garantia de que estes receberão os eventuais benefícios resultantes dos processos ganhos após a dedução das despesas processuais? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que um «consumidor» na aceção deste artigo perde esta qualidade quando, após uma utilização prolongada de uma conta privada no Facebook e, no contexto da defesa da aplicação dos seus direitos, publica livros e também faz conferências por vezes remuneradas, gere sítios web, recolhe donativos para a defesa da aplicação dos direitos e obtém a cedência dos direitos de vários consumidores mediante a garantia de que estes receberão os eventuais benefícios resultantes dos processos ganhos após a dedução das despesas processuais?

| 2) | Deve o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que um consumidor de um Estado-Membro também pode invocar no tribunal do foro do demandante, simultaneamente com os seus próprios direitos emergentes de contratos como consumidor, direitos de que sejam titulares outros consumidores com domicílio:






  a. | no mesmo Estado-Membro, |
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2)

Deve o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que um consumidor de um Estado-Membro também pode invocar no tribunal do foro do demandante, simultaneamente com os seus próprios direitos emergentes de contratos como consumidor, direitos de que sejam titulares outros consumidores com domicílio:

a.

no mesmo Estado-Membro,

| b. | noutro Estado-Membro, ou |
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b.

noutro Estado-Membro, ou

| c. | num Estado terceiro, |
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c.

num Estado terceiro,

se tais direitos, derivados de contratos celebrados por consumidores com o mesmo demandado no mesmo contexto jurídico, lhe tiverem sido cedidos e se tal cessão não tiver sido feita no contexto da atividade comercial ou profissional do demandante, mas apenas se destinar à defesa conjunta dos respetivos direitos?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/11 |
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28.11.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 441/11

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Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 por Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de Viktor Viktorovych Yanukovych do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de julho de 2016 no processo T-347/14, Olga Stanislavivna Yanukovych/Conselho da União Europeia

(Processo C-505/16 P)

(2016/C 441/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de Viktor Viktorovych Yanukovych (representante: T. Beazley, QC)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de julho de 2016 no processo T-347/14, nos termos especificados nos n.os 6 e 7 da petição de recurso, designadamente:






  — | os n.os 2 e 4 do dispositivo do referido despacho, |
| --- | --- | --- |

—

anular o despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de julho de 2016 no processo T-347/14, nos termos especificados nos n.os 6 e 7 da petição de recurso, designadamente:

—

os n.os 2 e 4 do dispositivo do referido despacho,

| — | o n.o 3 do dispositivo do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de julho de 2016 no processo T-347/14, na medida em que o Tribunal de Justiça considere que este mesmo n.o 3 exige que o Conselho da União Europeia suporte apenas as despesas efetuadas pela recorrente, mas não as efetuadas pelo falecido; |
| --- | --- |

—

o n.o 3 do dispositivo do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de julho de 2016 no processo T-347/14, na medida em que o Tribunal de Justiça considere que este mesmo n.o 3 exige que o Conselho da União Europeia suporte apenas as despesas efetuadas pela recorrente, mas não as efetuadas pelo falecido;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral, para que realize audiência e profira acórdão, ou, a título subsidiário:






  — | julgar procedentes os pedidos da recorrente no processo que correu no Tribunal Geral, nos termos especificados nos n.os 6 e 7 da petição de recurso, designadamente a anulação da Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho (1), de 29 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2014/119, do Regulamento (UE) 2015/138 do Conselho (2), de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 208/2014, da Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho (3), de 5 de março de 2015, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho (4), de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, na parte em que se referem a V. Viktorovych Yanukovych, e |
| --- | --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral, para que realize audiência e profira acórdão, ou, a título subsidiário:

—

julgar procedentes os pedidos da recorrente no processo que correu no Tribunal Geral, nos termos especificados nos n.os 6 e 7 da petição de recurso, designadamente a anulação da Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho (1), de 29 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2014/119, do Regulamento (UE) 2015/138 do Conselho (2), de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 208/2014, da Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho (3), de 5 de março de 2015, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho (4), de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, na parte em que se referem a V. Viktorovych Yanukovych, e

| — | na medida em que o Tribunal de Justiça considere que o Tribunal Geral ainda não o fez, condenar o Conselho da União Europeia a suportar tanto as despesas efetuadas pela recorrente, como as despesas efetuadas pelo falecido, relativamente ao pedido de anulação deduzido na petição, |
| --- | --- |

—

na medida em que o Tribunal de Justiça considere que o Tribunal Geral ainda não o fez, condenar o Conselho da União Europeia a suportar tanto as despesas efetuadas pela recorrente, como as despesas efetuadas pelo falecido, relativamente ao pedido de anulação deduzido na petição,

| — | condenar o Conselho da União Europeia a suportar as despesas efetuadas pela recorrente, incluindo as despesas efetuadas pelo falecido, relativamente ao pedido de anulação deduzido no articulado de adaptação; |
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—

condenar o Conselho da União Europeia a suportar as despesas efetuadas pela recorrente, incluindo as despesas efetuadas pelo falecido, relativamente ao pedido de anulação deduzido no articulado de adaptação;

| — | em todo o caso, condenar o Conselho da União Europeia a suportar as despesas efetuadas no âmbito do presente recurso. |
| --- | --- |

—

em todo o caso, condenar o Conselho da União Europeia a suportar as despesas efetuadas no âmbito do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir, nos n.os 84, 89 e 92 do despacho recorrido, que o articulado de adaptação era inadmissível porque foi apresentado em nome do falecido após a sua morte. O Tribunal Geral concluiu erradamente que, nas circunstâncias do caso em apreço, a admissibilidade do articulado de adaptação devia ser apreciada apenas à luz da situação existente na data da apresentação do articulado de adaptação. Pelo contrário, a admissibilidade do articulado de adaptação devia ter sido apreciada globalmente, atendendo a todo o circunstancialismo do processo.

Com o segundo fundamento, a recorrente alega que, ainda que se admita que o Tribunal Geral declarou corretamente que a admissibilidade do articulado de adaptação devia ser apreciada unicamente à luz da situação existente na data em que foi apresentado, o Tribunal Geral errou quando concluiu que o articulado de adaptação, em substância, não foi apresentado em nome da recorrente. O articulado de adaptação, lido à luz do contexto dos outros elementos apresentados ao Tribunal Geral, revelava claramente ter sido apresentado em nome do falecido pela recorrente, ou em sua representação, na qualidade de sucessora de facto e de herdeira do falecido. Como tal, era admissível à luz da situação factual existente na data em que foi apresentado. Ao concluir em sentido contrário, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito porquanto desvirtuou os elementos de prova que lhe foram apresentados.

Com o terceiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que não procedeu à distinção entre (i) a admissibilidade do articulado de adaptação e (ii) a admissibilidade de um segundo articulado de adaptação. O Tribunal Geral: 1) errou por não ter tomado em consideração o facto de que concedeu uma suspensão relativamente ao articulado de adaptação 2) errou ao concluir que a admissibilidade do articulado de adaptação devia ser decidida tendo unicamente por referência a situação existente na data da apresentação do articulado de adaptação, 3) errou por não ter tomado em consideração o facto de que o direito das sucessões ucraniano determina o sucessor seis meses após a morte, mas com efeitos retroativos, e 4) consequentemente, privou a recorrente, de forma errada e sem qualquer justificação, do acesso aos tribunais para impugnar os atos de 2015, enquanto sucessora e herdeira ou noutra qualidade.

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(1)  Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015 L 24 p. 16).

(2)  Regulamento (UE) 2015/138 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015 L 24 p. 1).

(3)  Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015 L 62, p. 25).

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015 L 65, p. 1).

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/13 |
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28.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 441/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia grad (Bulgária) em 26 de setembro de 2016 — «Еntertainment Balgaria System» ЕООD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia

(Processo C-507/16)

(2016/C 441/16)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia grad

Partes no processo principal

Recorrente:«Еntertainment Balgaria System» ЕООD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika»

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 214.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que, no âmbito do direito a dedução, confere uma importância diferenciada às situações de registo para efeitos de IVA, ou de que permite aos Estados-Membros conferir uma importância diferenciada às situações de registo, como fazem os artigos 97.o-A e 70.o, n.o 4, da ZDDS? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 214.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que, no âmbito do direito a dedução, confere uma importância diferenciada às situações de registo para efeitos de IVA, ou de que permite aos Estados-Membros conferir uma importância diferenciada às situações de registo, como fazem os artigos 97.o-A e 70.o, n.o 4, da ZDDS?

| 2) | Devem os artigos 168.o, alínea a), e 169.o, alínea a), da Diretiva 2006/112 ser interpretados no sentido de que uma pessoa registada nos termos do artigo 214.o, n.o 1, alínea e), da diretiva, não tem o direito de deduzir o IVA que pagou sobre as prestações de serviço que lhe foram fornecidas por sujeitos passivos de outros Estados-Membros quando utiliza estas mesmas prestações de serviços para prestar serviços noutros Estados-Membros e os outros requisitos materiais e formais de exercício do direito a dedução estão preenchidos? |
| --- | --- |

2)

Devem os artigos 168.o, alínea a), e 169.o, alínea a), da Diretiva 2006/112 ser interpretados no sentido de que uma pessoa registada nos termos do artigo 214.o, n.o 1, alínea e), da diretiva, não tem o direito de deduzir o IVA que pagou sobre as prestações de serviço que lhe foram fornecidas por sujeitos passivos de outros Estados-Membros quando utiliza estas mesmas prestações de serviços para prestar serviços noutros Estados-Membros e os outros requisitos materiais e formais de exercício do direito a dedução estão preenchidos?

| 3) | Devem os artigos 168.o, alínea a) e 169.o, alínea a), da Diretiva 2006/112 ser interpretados no sentido de que permitem uma disposição nacional como o artigo 70.o, n.o 4, da ZDDS, que prevê que as pessoas registadas para efeitos de IVA nos termos do artigo 214.o, n.o 1, alíneas d) e e), e não nos termos do artigo 214.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112, não possuem, em caso algum, o direito de deduzir o IVA a montante? |
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3)

Devem os artigos 168.o, alínea a) e 169.o, alínea a), da Diretiva 2006/112 ser interpretados no sentido de que permitem uma disposição nacional como o artigo 70.o, n.o 4, da ZDDS, que prevê que as pessoas registadas para efeitos de IVA nos termos do artigo 214.o, n.o 1, alíneas d) e e), e não nos termos do artigo 214.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112, não possuem, em caso algum, o direito de deduzir o IVA a montante?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/13 |
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28.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 441/13

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Ação intentada em 29 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-511/16)

(2016/C 441/17)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek, G. von Rintelen, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que ao não adotar, até 1 de junho de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE e 98/24/CE do Conselho e a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, ou pelo menos ao não as comunicar à Comissão, o Grã-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva; |
| --- | --- |

—

Declaração de que ao não adotar, até 1 de junho de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE e 98/24/CE do Conselho e a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, ou pelo menos ao não as comunicar à Comissão, o Grã-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva;

| — | Aplicação ao Grão-Ducado do Luxemburgo, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, de uma sanção pecuniária compulsória diária de 8 710 euros a partir do dia da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça no presente processo por violação da obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/27/UE; |
| --- | --- |

—

Aplicação ao Grão-Ducado do Luxemburgo, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, de uma sanção pecuniária compulsória diária de 8 710 euros a partir do dia da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça no presente processo por violação da obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/27/UE;

| — | Condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
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—

Condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da diretiva expirou em 1 de junho de 2015.

O Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu a sua obrigação de comunicar as medidas de transposição no prazo de transposição previsto no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2014/27/UE.

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Tribunal Geral

| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/15 |
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28.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 441/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Crown Equipment (Suzhou) e Crown Gabelstapler/Conselho

(Processo T-351/13) (1)

([«Dumping - Importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da China - Direito antidumping definitivo - Recurso de anulação - Afetação direta - Afetação individual - Admissibilidade - Determinação do valor normal - Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Regra do direito inferior - Artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1225/2009 - Dever de fundamentação»])

(2016/C 441/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Crown Equipment (Suzhou) Co. Ltd (Suzhou, China) e Crown Gabelstapler GmbH & Co. KG (Roding, Alemanha) (representantes: K. Neuhaus, H.-J. Freund e B. Ecker, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert e B. Driessen, agentes, assistidos por B. O’Connor, solicitor, e S. Gubel, advogado)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, de 22 de abril, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO 2013, L 112, p. 1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Crown Equipment (Suzhou) Co. Ltd e a Crown Gabelstapler GmbH & Co. KG suportam as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Crown Equipment (Suzhou) Co. Ltd e a Crown Gabelstapler GmbH & Co. KG suportam as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

| 3) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 252, de 31.8.2013.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/15 |
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28.11.2016

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C 441/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — August Storck/EUIPO — Chiquita Brands (Fruitfuls)

(Processo T-367/14) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia Fruitfuls - Utilização séria - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2016/C 441/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: August Storck KG (Berlim, Alemanha) (representantes: I. Rohr, A.-C. Richter, P. Goldenbaum, T. Melchert e T. Reher, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente A. Poch, em seguida G. Schneider e D. Gája, e por último D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Chiquita Brands LLC (Charlotte, Carolina do Norte, Estados Unidos) (representante: L. Bakers, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de março de 2014 (processo R 1580/2013-5), relativa a um processo de extinção entre a Chiquita Brands e a August Storck.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 27 de março de 2014 (processo R 1580/2013-5) é anulada na medida em que confirma a decisão da Divisão de Anulação, que declarou a extinção da marca controvertida no que respeita aos «doces» compreendidos na classe 30 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 27 de março de 2014 (processo R 1580/2013-5) é anulada na medida em que confirma a decisão da Divisão de Anulação, que declarou a extinção da marca controvertida no que respeita aos «doces» compreendidos na classe 30 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao demais. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

| 3) | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 261, de 11.8.2014.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/16 |
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28.11.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 441/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Sina Bank/Conselho

(Processo T-418/14) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Adaptação dos pedidos - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro manifesto de apreciação - Modulação dos efeitos no tempo de uma anulação»)

(2016/C 441/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sina Bank (Teerão, Irão) (representantes: B. Mettetal e C. Wucher-North, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e D. Gicheva, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação, por um lado, da decisão do Conselho, conforme resulta do Aviso de 15 de março de 2014 à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas contra o Irão (JO 2014, C 77, p. 1), de manter a inscrição do nome do recorrente na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 195, p. 39), conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010 (JO 2010, L 281, p. 81), e no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1), e, por outro, da Decisão 2014/776/PESC do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que altera a Decisão 2010/413 (JO 2014, L 325, p. 19), do Regulamento de Execução (UE) n.o o 1202/2014 do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 (JO 2014, L 325, p. 3), da Decisão (PESC) 2015/1008 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que altera a Decisão 2010/413 (JO 2015, L 161, p. 19), e do Regulamento de execução (UE) 2015/1001 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que dá execução do Regulamento n.o 267/2012 (JO 2015, L 161, p. 1), na parte em que estes atos mantiveram a inscrição do nome do recorrente na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644, e no anexo IX do Regulamento n.o 267/2012.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão do Conselho da União Europeia, conforme resulta do Aviso de 15 de março de 2014 à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão, de manter a inscrição do nome do Sona Bank na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, e no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010. |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão do Conselho da União Europeia, conforme resulta do Aviso de 15 de março de 2014 à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão, de manter a inscrição do nome do Sona Bank na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, e no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

| 2) | São anulados a Decisão 2014/776/PESC do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1202/2014 do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que dá execução ao Regulamento n.o 267/2012, a Decisão (PESC) 2015/1008 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que altera a Decisão 2010/413, e o Regulamento de execução (UE) 2015/1001 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que dá execução do Regulamento n.o 267/2012, na medida em que mantiveram a inscrição do nome do Sina Bank na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644, ou no anexo IX do Regulamento n.o 267/2012. |
| --- | --- |

2)

São anulados a Decisão 2014/776/PESC do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1202/2014 do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que dá execução ao Regulamento n.o 267/2012, a Decisão (PESC) 2015/1008 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que altera a Decisão 2010/413, e o Regulamento de execução (UE) 2015/1001 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que dá execução do Regulamento n.o 267/2012, na medida em que mantiveram a inscrição do nome do Sina Bank na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644, ou no anexo IX do Regulamento n.o 267/2012.

| 3) | São mantidos os efeitos da Decisão 2015/1008, no que respeita ao Sina Bank, desde a data da sua entrada em vigor até à data em que expirar o prazo para interposição de recurso do presente acórdão, visado no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, ou, se for interposto recurso do presente acórdão dentro desse prazo, até à data em que vier a ser negado provimento a esse recurso. |
| --- | --- |

3)

São mantidos os efeitos da Decisão 2015/1008, no que respeita ao Sina Bank, desde a data da sua entrada em vigor até à data em que expirar o prazo para interposição de recurso do presente acórdão, visado no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, ou, se for interposto recurso do presente acórdão dentro desse prazo, até à data em que vier a ser negado provimento a esse recurso.

| 4) | O Conselho é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

4)

O Conselho é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 282, de 25.8.2016.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/17 |
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28.11.2016

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C 441/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Eveready Battery Company/EUIPO — Hussain e o. (POWER EDGE)

(Processo T-824/14) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia POWER EDGE - Marca nominativa da União Europeia anterior EDGE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização séria da marca anterior - Artigos 15.o, n.o 1, e 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009»])

(2016/C 441/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eveready Battery Company, Inc. (St. Louis, Missouri, Estados Unidos) (representante: N. Hebeis, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Garrido Otaola e M. Fischer, agentes)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Imran Hussain, Rizwana Hussain, Maariah Hussain, Danyaal Hussain e Zahra Hussain (Leeds, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, QC)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de outubro de 2014 (processo R 38/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Eveready Battery Company, por um lado, e Imran Hussain, Rizwana Hussain, Maariah Hussain, Danyaal Hussain e Zahra Hussain, por outro.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Eveready Battery Company, Inc. é condenada nas despesas. |
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2)

A Eveready Battery Company, Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 65, de 23.02.2015.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/18 |
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28.11.2016

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C 441/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Raimund Schmitt Verpachtungsgesellschaft/EUIPO

(Processo T-56/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia nominativa BRAUWELT - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Aquisição de caráter distintivo pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Direito de audiência - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»)

(2016/C 441/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Raimund Schmitt Verpachtungsgesellschaft (Nuremberga, Alemanha) (representante: M. Höfler, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Schifko, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Secção de recurso do EUIPO de 4 de dezembro de 2014 (processo R 1121/2014-4), relativo ao registo do sinal nominativo BRAUWELT como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Raimund Schmitt Verpachtungsgesellschaft mbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Raimund Schmitt Verpachtungsgesellschaft mbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 118, de 13.4.2015.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/19 |
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28.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 441/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Meissen Keramik/EUIPO (MEISSEN KERAMIK)

(Processo T-776/15) (1)

(«Marca da UE - Pedido de marca figurativa da UE MEISSEN KERAMIK - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2016/C 441/23)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Meissen Keramik GmbH (Meissen, Alemanha) (representantes: M. Vohwinkel e M. Bagh, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: W. Schramek e A. Schifko, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de outubro de 2015 (processo R 531/2015-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo MEISSEN KERAMIK como marca da UE.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Meissen Keramik GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Meissen Keramik GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 78, de 29.2.2016.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/19 |
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28.11.2016

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C 441/19

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Recurso interposto em 12 de setembro de 2016 — Gall Pharma/EUIPO — Pfizer (Styriagra)

(Processo T-662/16)

(2016/C 441/24)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Gall Pharma (Judenburg, Áustria) (representantes: D. Reichelt e L. Figura, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pfizer Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos da América

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Styriagra» — Pedido de registo n.o 12 161 469

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13/6/2016 no processo R 724/2015-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada e indeferir a oposição, deduzida sob o n.o 002286568, contra a marca da União Europeia n.o 000233890; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada e indeferir a oposição, deduzida sob o n.o 002286568, contra a marca da União Europeia n.o 000233890;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/20 |
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28.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 441/20

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Recurso interposto em 19 de setembro por Pieter De Meyer e outros do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-113/15, Adriaen e o./Comissão Europeia

(Processo T-667/16 P)

(2016/C 441/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Pieter De Meyer (Bruxelas, Bélgica) e outros 8 recorrentes (representante: R. Rata, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 20 de julho de 2016, no processo F-113/15; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 20 de julho de 2016, no processo F-113/15;

| — | Anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia, de 14 de novembro de 2014, emitida através da Informação Administrativa n.o 41-2014, que estabelece a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2014, na medida em que os nomes dos recorrentes não se encontram incluídos na mesma; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia, de 14 de novembro de 2014, emitida através da Informação Administrativa n.o 41-2014, que estabelece a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2014, na medida em que os nomes dos recorrentes não se encontram incluídos na mesma;

| — | Condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelos recorrentes. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelos recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: erros de direito ao julgar improcedente o primeiro fundamento dos recorrentes. Os recorrentes alegam que o Tribunal da Função Pública cometeu quatro erros principais em relação ao seu primeiro fundamento:






  — | Em primeiro lugar, o Tribunal da Função Pública declarou, em violação da jurisprudência aplicável, que não tem de fiscalizar a legalidade dos atos da autoridade investida do poder de nomeação se esta declarar que cumpriu as suas obrigações legais; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: erros de direito ao julgar improcedente o primeiro fundamento dos recorrentes. Os recorrentes alegam que o Tribunal da Função Pública cometeu quatro erros principais em relação ao seu primeiro fundamento:

—

Em primeiro lugar, o Tribunal da Função Pública declarou, em violação da jurisprudência aplicável, que não tem de fiscalizar a legalidade dos atos da autoridade investida do poder de nomeação se esta declarar que cumpriu as suas obrigações legais;

| — | Em segundo lugar, o Tribunal da Função Pública errou ao rejeitar como prova o relatório do Comité Misto de Acompanhamento e ao não considerar efetivamente a incomparabilidade demonstrada nas fontes de informações utilizadas pela autoridade investida do poder de nomeação; |
| --- | --- |

—

Em segundo lugar, o Tribunal da Função Pública errou ao rejeitar como prova o relatório do Comité Misto de Acompanhamento e ao não considerar efetivamente a incomparabilidade demonstrada nas fontes de informações utilizadas pela autoridade investida do poder de nomeação;

| — | Em terceiro lugar, o Tribunal da Função Pública errou ao ignorar — injustificadamente — a existência dos argumentos e das provas apresentados pelos recorrentes em relação à evolução matemática da metodologia de avaliação literária da autoridade investida do poder de nomeação, bem como a totalidade da segunda parte do primeiro fundamento dos recorrentes; |
| --- | --- |

—

Em terceiro lugar, o Tribunal da Função Pública errou ao ignorar — injustificadamente — a existência dos argumentos e das provas apresentados pelos recorrentes em relação à evolução matemática da metodologia de avaliação literária da autoridade investida do poder de nomeação, bem como a totalidade da segunda parte do primeiro fundamento dos recorrentes;

| — | Em quarto lugar, o Tribunal da Função Pública errou ao presumir que a falta de uma efetiva análise comparativa dos méritos não pode dar lugar à anulação de uma decisão de promoção. |
| --- | --- |

—

Em quarto lugar, o Tribunal da Função Pública errou ao presumir que a falta de uma efetiva análise comparativa dos méritos não pode dar lugar à anulação de uma decisão de promoção.

| 2. | Segundo fundamento: os recorrentes alegam que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito em relação ao seu segundo fundamento:






  — | Primeiro, ao limitar arbitrariamente o alcance e a aplicabilidade do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários e os direitos fundamentais dos recorrentes nos termos do direito da União de um modo incompatível com a vontade do legislador da União; e |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: os recorrentes alegam que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito em relação ao seu segundo fundamento:

—

Primeiro, ao limitar arbitrariamente o alcance e a aplicabilidade do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários e os direitos fundamentais dos recorrentes nos termos do direito da União de um modo incompatível com a vontade do legislador da União; e

| — | Segundo, ao julgar improcedente o segundo fundamento dos recorrentes com base em motivos manifestamente infundados. |
| --- | --- |

—

Segundo, ao julgar improcedente o segundo fundamento dos recorrentes com base em motivos manifestamente infundados.

| 3. | Terceiro fundamento: os recorrentes alegam que não foi realizada uma fiscalização jurisdicional imparcial e efetiva, violando o direito à tutela jurisdicional efetiva dos recorrentes, pelo que alegam que:






  — | Em primeiro lugar, o juiz relator proferiu declarações depreciativas, demonstrando uma parcialidade subjetiva no relatório preliminar que determinou antecipadamente o resultado quanto aos fundamentos apresentados pelos recorrentes; |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: os recorrentes alegam que não foi realizada uma fiscalização jurisdicional imparcial e efetiva, violando o direito à tutela jurisdicional efetiva dos recorrentes, pelo que alegam que:

—

Em primeiro lugar, o juiz relator proferiu declarações depreciativas, demonstrando uma parcialidade subjetiva no relatório preliminar que determinou antecipadamente o resultado quanto aos fundamentos apresentados pelos recorrentes;

| — | Em segundo lugar, o Presidente do Tribunal da Função Pública não recusou o juiz nem transferiu o processo para outra Secção, apesar de ter admitido que as declarações depreciativas impugnadas tinham sido copiadas e coladas de um outro processo que envolvia outros recorrentes; |
| --- | --- |

—

Em segundo lugar, o Presidente do Tribunal da Função Pública não recusou o juiz nem transferiu o processo para outra Secção, apesar de ter admitido que as declarações depreciativas impugnadas tinham sido copiadas e coladas de um outro processo que envolvia outros recorrentes;

| — | Em terceiro lugar, o Tribunal da Função Pública ignorou e rejeitou argumentos e provas cruciais, sem os ter considerado ou analisado. Em conclusão, os recorrentes entendem que o Tribunal violou o seu direito à tutela jurisdicional efetiva ao não ter assegurado uma fiscalização jurisdicional imparcial e efetiva. |
| --- | --- |

—

Em terceiro lugar, o Tribunal da Função Pública ignorou e rejeitou argumentos e provas cruciais, sem os ter considerado ou analisado. Em conclusão, os recorrentes entendem que o Tribunal violou o seu direito à tutela jurisdicional efetiva ao não ter assegurado uma fiscalização jurisdicional imparcial e efetiva.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/22 |
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28.11.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 441/22

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Recurso interposto em 19 de setembro de 2016 por HL do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-112/15, HL/Comissão

(Processo T-668/16 P)

(2016/C 441/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: HL (Bruxelas, Bélgica) (representante: R. Rata, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão de 20 de julho de 2016 do Tribunal da Função Pública da União Europeia no processo F-112/15; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão de 20 de julho de 2016 do Tribunal da Função Pública da União Europeia no processo F-112/15;

| — | anular a decisão de 14 de novembro de 2014 da Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão Europeia, tomada por meio da Nota Administrativa n.o 41-2014, que estabelece a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2014, na medida em que o nome do recorrente não se encontra aí incluído; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 14 de novembro de 2014 da Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão Europeia, tomada por meio da Nota Administrativa n.o 41-2014, que estabelece a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2014, na medida em que o nome do recorrente não se encontra aí incluído;

| — | condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, em que alega erros de direito quanto à rejeição do primeiro fundamento invocado no Tribunal da Função Pública. O recorrente alega que o Tribunal cometeu quatro erros principais na apreciação do seu primeiro fundamento:






  — | em primeiro lugar, o Tribunal considerou, contrariando a jurisprudência aplicável, que não tem necessidade de analisar a legalidade da atuação da Autoridade de Nomeação quando esta declara que cumpriu os seus deveres e obrigações legais; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que alega erros de direito quanto à rejeição do primeiro fundamento invocado no Tribunal da Função Pública. O recorrente alega que o Tribunal cometeu quatro erros principais na apreciação do seu primeiro fundamento:

—

em primeiro lugar, o Tribunal considerou, contrariando a jurisprudência aplicável, que não tem necessidade de analisar a legalidade da atuação da Autoridade de Nomeação quando esta declara que cumpriu os seus deveres e obrigações legais;

| — | em segundo lugar, o Tribunal errou ao rejeitar o Relatório do Comité Misto de Acompanhamento como meio de prova e ao não considerar efetivamente a demonstrada incomparabilidade das fontes de informação utilizadas pela Autoridade de Nomeação; |
| --- | --- |

—

em segundo lugar, o Tribunal errou ao rejeitar o Relatório do Comité Misto de Acompanhamento como meio de prova e ao não considerar efetivamente a demonstrada incomparabilidade das fontes de informação utilizadas pela Autoridade de Nomeação;

| — | em terceiro lugar, o Tribunal errou ao não ter em consideração — sem justificação — a existência do fundamento e as provas apresentadas pelo recorrente relativamente à avaliação matemática da metodologia da Autoridade de Nomeação de avaliação das habilitações literárias, bem como toda a segunda parte do seu primeiro fundamento; |
| --- | --- |

—

em terceiro lugar, o Tribunal errou ao não ter em consideração — sem justificação — a existência do fundamento e as provas apresentadas pelo recorrente relativamente à avaliação matemática da metodologia da Autoridade de Nomeação de avaliação das habilitações literárias, bem como toda a segunda parte do seu primeiro fundamento;

| — | em quarto lugar, o Tribunal errou ao presumir que a falta de uma avaliação efetiva dos méritos comparados não pode dar origem à anulação de uma decisão relativa a uma promoção. |
| --- | --- |

—

em quarto lugar, o Tribunal errou ao presumir que a falta de uma avaliação efetiva dos méritos comparados não pode dar origem à anulação de uma decisão relativa a uma promoção.

| 2. | Segundo fundamento, em que o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito relativamente ao seu segundo fundamento de recurso:






  — | em primeiro lugar, ao limitar arbitrariamente o âmbito e aplicabilidade do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários, bem como os direitos fundamentais do recorrente ao abrigo do Direito da União em termos incompatíveis com a vontade do legislador da União; e |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito relativamente ao seu segundo fundamento de recurso:

—

em primeiro lugar, ao limitar arbitrariamente o âmbito e aplicabilidade do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários, bem como os direitos fundamentais do recorrente ao abrigo do Direito da União em termos incompatíveis com a vontade do legislador da União; e

| — | em segundo lugar, ao rejeitar o segundo fundamento de recurso, considerando-o inadmissível por erros manifestos de fundamentação. |
| --- | --- |

—

em segundo lugar, ao rejeitar o segundo fundamento de recurso, considerando-o inadmissível por erros manifestos de fundamentação.

| 3. | Terceiro fundamento, em que o recorrente alega a violação do dever de conduzir uma fiscalização jurisdicional imparcial e efetiva, violando desse modo o direito de ação do recorrente, alegando que:






  — | em primeiro lugar, o juiz-relator teceu considerações preconcebidas, demonstrando um preconceito subjetivo no Relatório Preparatório, que determinou antecipadamente a decisão quanto aos argumentos do recorrente; |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, em que o recorrente alega a violação do dever de conduzir uma fiscalização jurisdicional imparcial e efetiva, violando desse modo o direito de ação do recorrente, alegando que:

—

em primeiro lugar, o juiz-relator teceu considerações preconcebidas, demonstrando um preconceito subjetivo no Relatório Preparatório, que determinou antecipadamente a decisão quanto aos argumentos do recorrente;

| — | em segundo lugar, o Presidente do Tribunal errou ao não recusar o juiz e ao não remeter o processo para uma diferente Secção, embora admitindo que as considerações preconceituosas contestadas foram copiadas de um outro processo relativo a outros recorrentes; |
| --- | --- |

—

em segundo lugar, o Presidente do Tribunal errou ao não recusar o juiz e ao não remeter o processo para uma diferente Secção, embora admitindo que as considerações preconceituosas contestadas foram copiadas de um outro processo relativo a outros recorrentes;

| — | em terceiro lugar, o Tribunal ignorou seletivamente e rejeitou, sem consideração ou análise, argumentos essenciais e meios de prova. Em conclusão, o recorrente considera que o seu direito de ação foi violado pelo Tribunal, por não ter efetuado uma fiscalização jurisdicional imparcial e efetiva. |
| --- | --- |

—

em terceiro lugar, o Tribunal ignorou seletivamente e rejeitou, sem consideração ou análise, argumentos essenciais e meios de prova. Em conclusão, o recorrente considera que o seu direito de ação foi violado pelo Tribunal, por não ter efetuado uma fiscalização jurisdicional imparcial e efetiva.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/23 |
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28.11.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 441/23

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Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — Henkel Electronic Materials (Belgium)/Comissão

(Processo T-681/16)

(2016/C 441/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Henkel Electronic Materials (Belgium) (Westerlo, Bélgica) (representantes: N. Reypens, C. Docclo e T. Verstraeten, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Apensar o presente processo ao processo T-131/16, em razão da conexão entre ambos, para efeitos da fase oral e do acórdão; |
| --- | --- |

—

Apensar o presente processo ao processo T-131/16, em razão da conexão entre ambos, para efeitos da fase oral e do acórdão;

| — | Admitir os fundamentos de anulação invocados no presente recurso; |
| --- | --- |

—

Admitir os fundamentos de anulação invocados no presente recurso;

| — | Anular os artigos 1.o e 2.o da decisão controvertida (1); |
| --- | --- |

—

Anular os artigos 1.o e 2.o da decisão controvertida (1);

| — | A título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão controvertida, na medida em que não prevê medidas transitórias; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão controvertida, na medida em que não prevê medidas transitórias;

| — | Condenar a Comissão nas despesas deste processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas deste processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca sete fundamentos em apoio do seu recurso,

| 1. | O primeiro fundamento é relativo ao erro manifesto de apreciação na identificação dos atos jurídicos constitutivos do alegado auxílio e ao erro de direito na interpretação do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 2015/1589 (2). |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo ao erro manifesto de apreciação na identificação dos atos jurídicos constitutivos do alegado auxílio e ao erro de direito na interpretação do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 2015/1589 (2).

| 2. | O segundo fundamento é relativo ao erro de facto na descrição do sistema de referência, ao erro manifesto de apreciação na análise do dito sistema de referência e ao erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o1, TFUE, e do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento n.o 2015/1589. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo ao erro de facto na descrição do sistema de referência, ao erro manifesto de apreciação na análise do dito sistema de referência e ao erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o1, TFUE, e do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento n.o 2015/1589.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo ao erro de apreciação da vantagem económica e ao erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento n.o 2015/1589. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo ao erro de apreciação da vantagem económica e ao erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento n.o 2015/1589.

| 4. | O quarto fundamento é relativo ao erro de apreciação da seletividade exigida para poder qualificar o regime controvertido de auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento n.o 2015/1589 e ao erro de apreciação na análise dos mecanismos do regime controvertido. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento é relativo ao erro de apreciação da seletividade exigida para poder qualificar o regime controvertido de auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento n.o 2015/1589 e ao erro de apreciação na análise dos mecanismos do regime controvertido.

| 5. | O quinto fundamento é relativo ao erro de apreciação na análise da justificação das condições de aplicação do regime controvertido. |
| --- | --- |

5.

O quinto fundamento é relativo ao erro de apreciação na análise da justificação das condições de aplicação do regime controvertido.

| 6. | O sexto fundamento é relativo ao erro de apreciação na avaliação da alegada vantagem decorrente do regime controvertido e à falta de precisão na apreciação do regime controvertido. |
| --- | --- |

6.

O sexto fundamento é relativo ao erro de apreciação na avaliação da alegada vantagem decorrente do regime controvertido e à falta de precisão na apreciação do regime controvertido.

| 7. | O sétimo fundamento é relativo à violação das expectativas legítimas do contribuinte e à segurança jurídica. |
| --- | --- |

7.

O sétimo fundamento é relativo à violação das expectativas legítimas do contribuinte e à segurança jurídica.

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(1)  Decisão (UE) 2016/1699 da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica[notificada com o número C (2015) 9837] (JO L 260, p. 61).

(2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho 13 de julho de 2015 que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248, p. 9).

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/24 |
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28.11.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 441/24

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Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — França/Comissão

(Processo T-682/16)

(2016/C 441/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, D. Colas e D. Segoin, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão de Execução da Comissão C(2016) 4287 final, de 12 de julho de 2016, notificada em 13 de julho de 2016, que suspende os pagamentos mensais à França a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA); |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão de Execução da Comissão C(2016) 4287 final, de 12 de julho de 2016, notificada em 13 de julho de 2016, que suspende os pagamentos mensais à França a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA);

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549). Este fundamento é composto por duas partes:






  — | Primeira parte, segundo a qual as autoridades francesas executaram plenamente o plano de ação que inclui indicadores de progresso claros estabelecidos após consulta da Comissão visada pela decisão impugnada. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549). Este fundamento é composto por duas partes:

—

Primeira parte, segundo a qual as autoridades francesas executaram plenamente o plano de ação que inclui indicadores de progresso claros estabelecidos após consulta da Comissão visada pela decisão impugnada.

| — | Segunda parte, segundo a qual a decisão impugnada se baseia em elementos que não estavam previstos no plano de ação. |
| --- | --- |

—

Segunda parte, segundo a qual a decisão impugnada se baseia em elementos que não estavam previstos no plano de ação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/25 |
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28.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 441/25

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Recurso interposto em 24 de setembro de 2016 — PL/Comissão

(Processo T-689/16)

(2016/C 441/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: PL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão confirmativa, de 22 de dezembro de 2015, do chefe da unidade DG HR.B4 «Gestão de carreiras e do desempenho» de não dar execução ao acórdão do TFP de 15 de abril de 2015, ao adotar uma decisão, já executada há mais de 3 anos, de transferir o recorrente, no interesse do serviço, da Delegação da União Europeia na Cisjordânia e na Faixa de Gaza (Jerusalém Este) para a Direção-Geral Mobilidade e Transportes (MOVE) em Bruxelas, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2013; |
| --- | --- |

—

anular a decisão confirmativa, de 22 de dezembro de 2015, do chefe da unidade DG HR.B4 «Gestão de carreiras e do desempenho» de não dar execução ao acórdão do TFP de 15 de abril de 2015, ao adotar uma decisão, já executada há mais de 3 anos, de transferir o recorrente, no interesse do serviço, da Delegação da União Europeia na Cisjordânia e na Faixa de Gaza (Jerusalém Este) para a Direção-Geral Mobilidade e Transportes (MOVE) em Bruxelas, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2013;

| — | anular a decisão de indeferimento tácito, de 20 de agosto de 2015, do pedido do recorrente, formulado pelo seu mandatário, de ser informado das medidas adotadas pela Comissão em execução do acórdão do TFP, de 15 de abril de 2015, no processo F-96/13; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de indeferimento tácito, de 20 de agosto de 2015, do pedido do recorrente, formulado pelo seu mandatário, de ser informado das medidas adotadas pela Comissão em execução do acórdão do TFP, de 15 de abril de 2015, no processo F-96/13;

| — | condenar a Comissão a pagar ao recorrente uma indemnização pelos prejuízos materiais e morais sofridos no valor de 250 000 euros; e |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a pagar ao recorrente uma indemnização pelos prejuízos materiais e morais sofridos no valor de 250 000 euros; e

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do artigo 266.o TFUE, na medida em que as decisões impugnadas não dão cumprimento ao dispositivo do acórdão do Tribunal da Função Pública («TFP») de 15 abril 2015, proferido no processo F-96/13, à luz dos seus fundamentos, de que constituem a base necessária por serem indispensáveis à determinação do sentido exato do que foi decidido no dispositivo.






  — | o recorrente considera que o artigo 266.o TFUE obriga a Comissão a evitar que os atos substitutivos do ato anulado padeçam das mesmas irregularidades que as identificadas no acórdão de anulação, o que se verifica in casu. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 266.o TFUE, na medida em que as decisões impugnadas não dão cumprimento ao dispositivo do acórdão do Tribunal da Função Pública («TFP») de 15 abril 2015, proferido no processo F-96/13, à luz dos seus fundamentos, de que constituem a base necessária por serem indispensáveis à determinação do sentido exato do que foi decidido no dispositivo.

—

o recorrente considera que o artigo 266.o TFUE obriga a Comissão a evitar que os atos substitutivos do ato anulado padeçam das mesmas irregularidades que as identificadas no acórdão de anulação, o que se verifica in casu.

| 2. | Segundo fundamento: desvio de procedimento, na medida em que as decisões impugnadas não constituem uma execução regular, de boa-fé ou leal do acórdão de anulação do TFP, e só foram adotadas com o objetivo de conferir uma aparência de legalidade a uma decisão, que, apesar de anulada, já foi executada há mais de três anos. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: desvio de procedimento, na medida em que as decisões impugnadas não constituem uma execução regular, de boa-fé ou leal do acórdão de anulação do TFP, e só foram adotadas com o objetivo de conferir uma aparência de legalidade a uma decisão, que, apesar de anulada, já foi executada há mais de três anos.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do artigo 22.o-A do Estatuto dos Funcionários. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 22.o-A do Estatuto dos Funcionários.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/26 |
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28.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 441/26

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Recurso interposto em 26 de setembro de 2016 — Elevolution-Engenharia/Commission

(Processo T-691/16)

(2016/C 441/30)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Elevolution-Engenharia SA (Amadora, Portugal) (representantes: A. Pinto Cardoso e L. Fuzeta da Ponte, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | dar inteiro provimento ao recurso e anular assim as decisões da recorrida contendo as notas de débito recebidas pela recorrente por comunicação no dia 3 de agosto de 2016; |
| --- | --- |

—

dar inteiro provimento ao recurso e anular assim as decisões da recorrida contendo as notas de débito recebidas pela recorrente por comunicação no dia 3 de agosto de 2016;

| — | condenar a recorrida a pagar as despesas da recorrente, a quantificar. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a pagar as despesas da recorrente, a quantificar.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo ao vício de incompetência. A recorrida carece de competência e de atribuições para a prática dos actos a anular. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo ao vício de incompetência. A recorrida carece de competência e de atribuições para a prática dos actos a anular.

| 2. | Segundo fundamento relativo à violação de formalidades essenciais. As notas recorridas são implicitamente ou tacitamente fundamentadas, são exteriorizadas de forma obscura e não são coerentes com o direito da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à violação de formalidades essenciais. As notas recorridas são implicitamente ou tacitamente fundamentadas, são exteriorizadas de forma obscura e não são coerentes com o direito da União Europeia.

| 3. | Terceiro fundamento relativo às violações do tratado e de regras relativas à sua aplicação. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo às violações do tratado e de regras relativas à sua aplicação.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/26 |
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28.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 441/26

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Recurso interposto em 27 de setembro de 2016 — CJ/ECDC

(Processo T-692/16)

(2016/C 441/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CJ (Agios Stefanos, Grécia) (representante: V. Kolias, advogado)

Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e em consequência condenar a ECDC a pagar ao recorrente todos os emolumentos que deveria ter recebido desde 1 de maio de 2012 até 31 de dezembro de 2014 se continuasse ao serviço da ECDC, os quais, sem prejuízo de precisões por parte da ECDC, são calculados provisoriamente pelo recorrente, num montante de 140 000 euros, acrescido de juros de mora à taxa legal; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e em consequência condenar a ECDC a pagar ao recorrente todos os emolumentos que deveria ter recebido desde 1 de maio de 2012 até 31 de dezembro de 2014 se continuasse ao serviço da ECDC, os quais, sem prejuízo de precisões por parte da ECDC, são calculados provisoriamente pelo recorrente, num montante de 140 000 euros, acrescido de juros de mora à taxa legal;

| — | condenar a ECDC a pagar-lhe o montante de 13 000 euros, a título de indemnização pelos danos morais; |
| --- | --- |

—

condenar a ECDC a pagar-lhe o montante de 13 000 euros, a título de indemnização pelos danos morais;

| — | condenar a ECDC a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas realizadas pela recorrente no processo. |
| --- | --- |

—

condenar a ECDC a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas realizadas pela recorrente no processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação por parte da ECDC do artigo 266.o TFUE ao dar execução errada ao acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia nos processos apensos CJ/ECDC, F-159/12 e F-161/12, alegando em particular que:






  — | tendo sido irrevogavelmente alteradas as circunstâncias essenciais, a ECDC errou ao ter atribuído efeito retroativo à decisão impugnada; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação por parte da ECDC do artigo 266.o TFUE ao dar execução errada ao acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia nos processos apensos CJ/ECDC, F-159/12 e F-161/12, alegando em particular que:

—

tendo sido irrevogavelmente alteradas as circunstâncias essenciais, a ECDC errou ao ter atribuído efeito retroativo à decisão impugnada;

| — | a ECDC violou o princípio da proporcionalidade uma vez que a decisão impugnada não era nem apropriada, nem necessária para atingir o objetivo prosseguido com o despedimento ocorrido em 2012 e posteriormente anulado; |
| --- | --- |

—

a ECDC violou o princípio da proporcionalidade uma vez que a decisão impugnada não era nem apropriada, nem necessária para atingir o objetivo prosseguido com o despedimento ocorrido em 2012 e posteriormente anulado;

| — | a ECDC cometeu um erro manifesto de apreciação ao ignorar o recrutamento fraudulento do chefe do serviço jurídico da ECDC; |
| --- | --- |

—

a ECDC cometeu um erro manifesto de apreciação ao ignorar o recrutamento fraudulento do chefe do serviço jurídico da ECDC;

| — | a ECDC violou o artigo 22.o-A, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários ao despedir o recorrente em resposta ao facto de este ter referido, in tempore non suspecto, pouco antes do seu despedimento, circunstâncias que levantavam a suspeita de má gestão financeira na ECDC. |
| --- | --- |

—

a ECDC violou o artigo 22.o-A, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários ao despedir o recorrente em resposta ao facto de este ter referido, in tempore non suspecto, pouco antes do seu despedimento, circunstâncias que levantavam a suspeita de má gestão financeira na ECDC.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à indemnização pelo prejuízo moral causado pela violação, por parte da ECDC, do artigo 266.o TFUE e devido à sua afirmação segundo a qual o recorrente tentou promover o nepotismo. |
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2.

Segundo fundamento, relativo à indemnização pelo prejuízo moral causado pela violação, por parte da ECDC, do artigo 266.o TFUE e devido à sua afirmação segundo a qual o recorrente tentou promover o nepotismo.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/27 |
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28.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 441/27

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Recurso interposto em 28 de setembro de 2016 por HG do acórdão do Tribunal da Função Pública de 19 de julho de 2016 no processo F-149/15, HG/Comissão

(Processo T-693/16 P)

(2016/C 441/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HG (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 19 de julho de 2016, no processo F-149/15; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 19 de julho de 2016, no processo F-149/15;

| — | em consequência, julgar procedentes os pedidos formulados pelo recorrente na primeira instância e, desse modo,






  — | anular a Decisão CMS 13-005 da AIPN tripartida na medida em que prevê a suspensão da subida de escalão por 18 meses e a reparação de um prejuízo, fixado pela decisão em 108 596,35 euros; |
| --- | --- | --- |

—

em consequência, julgar procedentes os pedidos formulados pelo recorrente na primeira instância e, desse modo,

—

anular a Decisão CMS 13-005 da AIPN tripartida na medida em que prevê a suspensão da subida de escalão por 18 meses e a reparação de um prejuízo, fixado pela decisão em 108 596,35 euros;

| — | anular, na medida do necessário, a decisão que indeferiu a reclamação do recorrente; |
| --- | --- |

—

anular, na medida do necessário, a decisão que indeferiu a reclamação do recorrente;

| — | a título subsidiário, reduzir a sanção financeira contida na Decisão CMS 13-005; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, reduzir a sanção financeira contida na Decisão CMS 13-005;

| — | condenar a recorrida na reparação do dano não patrimonial e de reputação pedido pelo recorrente, avaliado em 20 000 euros; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida na reparação do dano não patrimonial e de reputação pedido pelo recorrente, avaliado em 20 000 euros;

| — | condenar a recorrida nas despesas; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas;

| — | condenar a recorrida nas despesas efetuadas nas duas instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas efetuadas nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à responsabilidade financeira do recorrente, baseado na violação do dever de fundamentação, na medida em que o Tribunal da Função Pública (TFP) não se pronunciou sobre uma das alegações do recorrente, respeitante à violação do princípio da proporcionalidade. Além disso, o TFP cometeu diversos erros de direito e desvirtuou os elementos do processo. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à responsabilidade financeira do recorrente, baseado na violação do dever de fundamentação, na medida em que o Tribunal da Função Pública (TFP) não se pronunciou sobre uma das alegações do recorrente, respeitante à violação do princípio da proporcionalidade. Além disso, o TFP cometeu diversos erros de direito e desvirtuou os elementos do processo.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a vícios processuais que inquinam os atos preparatórios da adoção da decisão controvertida e à violação dos direitos de defesa do recorrente, bem como à violação do dever de fundamentação e a erros de direitos cometidos pelo TFP. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a vícios processuais que inquinam os atos preparatórios da adoção da decisão controvertida e à violação dos direitos de defesa do recorrente, bem como à violação do dever de fundamentação e a erros de direitos cometidos pelo TFP.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação por parte da Comissão e do TFP. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação por parte da Comissão e do TFP.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao erro de direito e de facto que o TFP cometeu relativamente à primeira alegação contra o recorrente. Além disso, o TFP não cumpriu o seu dever de fundamentação. |
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4.

Quarto fundamento, relativo ao erro de direito e de facto que o TFP cometeu relativamente à primeira alegação contra o recorrente. Além disso, o TFP não cumpriu o seu dever de fundamentação.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/28 |
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28.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 441/28

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Recurso interposto em 29 de setembro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-104/15,  U (*1)/Comissão

(Processo T-695/16 P)

(2016/C 441/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A.-C. Simon, F. Simonetti e G. Gattinara, agentes)

Outra parte no processo: U (*1) e Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016, proferido no processo F-104/15,  U (*1)/Comissão; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016, proferido no processo F-104/15,  U (*1)/Comissão;

| — | no que respeita ao processo na primeira instância, na medida em que o Tribunal geral considere que o processo está em condições de ser julgado, negar provimento ao recurso e condenar a recorrente na primeira instância nas despesas; |
| --- | --- |

—

no que respeita ao processo na primeira instância, na medida em que o Tribunal geral considere que o processo está em condições de ser julgado, negar provimento ao recurso e condenar a recorrente na primeira instância nas despesas;

| — | no que se refere ao processo de recurso, condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias despesas referentes a este processo. |
| --- | --- |

—

no que se refere ao processo de recurso, condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias despesas referentes a este processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito, a uma violação do dever de fundamentação e a uma violação da proibição de decidir ultra petita, no que diz respeito aos n.os 53 a 56, 60 e 75 a 78 do acórdão recorrido. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito, a uma violação do dever de fundamentação e a uma violação da proibição de decidir ultra petita, no que diz respeito aos n.os 53 a 56, 60 e 75 a 78 do acórdão recorrido.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a vários erros de direito na interpretação do artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários, no que se refere aos n.os 31, 57 a 60 e 61 a 65, primeira frase, do acórdão recorrido. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a vários erros de direito na interpretação do artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários, no que se refere aos n.os 31, 57 a 60 e 61 a 65, primeira frase, do acórdão recorrido.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a vários erros de direito e a uma violação do dever de fundamentação, no que respeita aos n.os 65 e 67 a 79 do acórdão recorrido. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a vários erros de direito e a uma violação do dever de fundamentação, no que respeita aos n.os 65 e 67 a 79 do acórdão recorrido.

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(*1)  Informações apagadas no âmbito da proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/29 |
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28.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 441/29

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Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — Trasta Komercbanka e o./BCE

(Processo T-698/16)

(2016/C 441/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Trasta Komercbanka AS (Riga, Letónia) e outros 6 recorrentes (representantes: O. Behrends, L. Feddern e M. Kirchner, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão do BCE, de 3 de março de 2016, que retira a licença de atividade bancária do Trasta Komercbanka AS; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do BCE, de 3 de março de 2016, que retira a licença de atividade bancária do Trasta Komercbanka AS; e

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam sete fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou o artigo 24.o do Regulamento MUS (1) e disposições conexas em relação ao reexame da decisão anterior do BCE pela Comissão de Reexame. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou o artigo 24.o do Regulamento MUS (1) e disposições conexas em relação ao reexame da decisão anterior do BCE pela Comissão de Reexame.

| 2. | Segundo fundamento: os recorrentes alegam que o BCE não examinou nem apreciou cuidadosa e imparcialmente todos os aspectos factuais, incluindo, entre outros, que o BCE não respondeu adequadamente ao facto de que a informação e os documentos apresentados pela autoridade reguladora local da Letónia estavam incorretos. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: os recorrentes alegam que o BCE não examinou nem apreciou cuidadosa e imparcialmente todos os aspectos factuais, incluindo, entre outros, que o BCE não respondeu adequadamente ao facto de que a informação e os documentos apresentados pela autoridade reguladora local da Letónia estavam incorretos.

| 3. | Terceiro fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou o princípio da proporcionalidade ao não reconhecer a existência de medidas alternativas. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou o princípio da proporcionalidade ao não reconhecer a existência de medidas alternativas.

| 4. | Quarto fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou o princípio da igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou o princípio da igualdade de tratamento.

| 5. | Quinto fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou o artigo 19.o e o considerando 75 do Regulamento MUS e cometeu um desvio de poder. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou o artigo 19.o e o considerando 75 do Regulamento MUS e cometeu um desvio de poder.

| 6. | Sexto fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.

| 7. | Sétimo fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou normas processuais, incluindo o direito a ser ouvido, o direito de acesso aos documentos, o direito a uma decisão suficientemente fundamentada, e o artigo 83.o, n.o 1, do Regulamento-Quadro do MUS. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou normas processuais, incluindo o direito a ser ouvido, o direito de acesso aos documentos, o direito a uma decisão suficientemente fundamentada, e o artigo 83.o, n.o 1, do Regulamento-Quadro do MUS.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287, 29.10.2013, p. 63)

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/30 |
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28.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 441/30

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Recurso interposto em 30 de setembro de 2016 por José Barroso Truta, Marc Forli, Calogero Galante, Bernard Gradel do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-126/15, Barroso Truta e o./Tribunal de Justiça

(Processo T-702/16 P)

(2016/C 441/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: José Barroso Truta (Bofferdange, Luxemburgo), Marc Forli (Lexy, França), Calogero Galante (Aix-Sur-Cloie, Bélgica), Bernard Gradel (Konacker, França) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-126/15, Barroso Truta e o./TJUE; |
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—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-126/15, Barroso Truta e o./TJUE;

decidindo ex novo,

| — | condenar o Tribunal de Justiça no pagamento de 61 121,08 euros em nome de J. Barroso Truta, 129 440,98 euros em nome de M. Forli, 76 324,29 euros em nome de C. Galante e 99 565,13 euros em nome de B. Gradel, a qualquer fundo ou seguro em nome dos recorrentes; |
| --- | --- |

—

condenar o Tribunal de Justiça no pagamento de 61 121,08 euros em nome de J. Barroso Truta, 129 440,98 euros em nome de M. Forli, 76 324,29 euros em nome de C. Galante e 99 565,13 euros em nome de B. Gradel, a qualquer fundo ou seguro em nome dos recorrentes;

| — | a título subsidiário, condenar o Tribunal de Justiça no pagamento aos recorrentes dos montantes acima referidos, devendo estes montantes ser acrescidos de juros compostos à taxa de 3,1 % ao ano a partir da data da transferência dos direitos à pensão para o regime de pensões das instituições da União Europeia; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, condenar o Tribunal de Justiça no pagamento aos recorrentes dos montantes acima referidos, devendo estes montantes ser acrescidos de juros compostos à taxa de 3,1 % ao ano a partir da data da transferência dos direitos à pensão para o regime de pensões das instituições da União Europeia;

| — | condenar o Tribunal de Justiça nas despesas das duas instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar o Tribunal de Justiça nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao erro de direito cometido pelo Tribunal da Função Pública (TFP) ao considerar que a ação de indemnização era inadmissível por as partes não terem respeitado o procedimento pré-contencioso, que devia, alegadamente, ter sido iniciado com a apresentação de uma reclamação e, depois, de um eventual recurso de anulação das decisões de reconhecimento da atribuição das anuidades no regime de pensões das instituições da União. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao erro de direito cometido pelo Tribunal da Função Pública (TFP) ao considerar que a ação de indemnização era inadmissível por as partes não terem respeitado o procedimento pré-contencioso, que devia, alegadamente, ter sido iniciado com a apresentação de uma reclamação e, depois, de um eventual recurso de anulação das decisões de reconhecimento da atribuição das anuidades no regime de pensões das instituições da União.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao erro de direito cometido pelo TFP ao considerar que a AHCC não cometeu nenhuma falta imputável ao serviço na comunicação das propostas de atribuição de anuidades que eram, todavia, incompletas, ou mesmo incorretas, uma vez que foram dirigidas a agentes contratuais do grupo de funções I. |
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2.

Segundo fundamento, relativo ao erro de direito cometido pelo TFP ao considerar que a AHCC não cometeu nenhuma falta imputável ao serviço na comunicação das propostas de atribuição de anuidades que eram, todavia, incompletas, ou mesmo incorretas, uma vez que foram dirigidas a agentes contratuais do grupo de funções I.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao erro de direito cometido pelo TFP ao considerar que o prejuízo reclamado pelos recorrentes era hipotético. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo ao erro de direito cometido pelo TFP ao considerar que o prejuízo reclamado pelos recorrentes era hipotético.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/31 |
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28.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 441/31

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Recurso interposto em 7 de outubro de 2016 — Pebagua/Comissão

(Processo T-715/16)

(2016/C 441/36)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquívir (Pebagua) (Isla Mayor, Espanha) (representante: A. J. Uceda Sosa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o regulamento de execução impugnado; |
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—

anular o regulamento de execução impugnado;

| — | subsidiariamente, anular a inclusão da espécie Procambarus clarkii na lista aprovada pelo referido regulamento; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, anular a inclusão da espécie Procambarus clarkii na lista aprovada pelo referido regulamento;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é dirigido contra o Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão, de 13 de julho de 2016, que adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2016, L 189, p. 4)

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que, relativamente à espécie Procambarus clarkii, não foram cumpridos os requisitos previstos no artigo 4.o do Regulamento 1143/2014, nem foi realizada uma avaliação do risco nos termos previstos no artigo 5.o, n.o 1, do referido regulamento.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/31 |
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28.11.2016

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C 441/31

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Recurso interposto em 4 de outubro de 2016 — Waldhausen/EUIPO (Representação da silhueta da cabeça de um cavalo)

(Processo T-717/16)

(2016/C 441/37)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Waldhausen GmbH & Co. (Colónia, Alemanha) (representante: V. Ekey, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (Representação da silhueta da cabeça de um cavalo) — Pedido de registo n.o 14 588 933

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 31/8/2016 no processo R 1195/2016-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
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—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/32 |
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28.11.2016

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C 441/32

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Recurso interposto em 16 de outubro de 2016 — Berliner Stadtwerke/EUIPO (berlinWärme)

(Processo T-719/16)

(2016/C 441/38)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Berliner Stadtwerke GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: O. Spieker e A. Schönfleisch, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa da União «berlinWärme» — Pedido de registo n.o 14062558

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 19 de julho de 2016, no processo R 618/2016-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009; |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/32 |
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28.11.2016

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C 441/32

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Recurso interposto em 10 de outubro de 2016 — ARFEA/Comissão

(Processo T-720/16)

(2016/C 441/39)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Aziende riunite filovie ed autolinee Srl (ARFEA) (Alessandria, Itália) (representantes: M. Chiti, V. Angiolini, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão Europeia, de 10 de junho de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.38132 (2015/c) (ex 2014/NN) — compensações adicionais concedidas à Arfea para a execução de obrigações de serviço público, se for caso disso, dos demais atos conexos e/ou prévios ao ora impugnado. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão Europeia, de 10 de junho de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.38132 (2015/c) (ex 2014/NN) — compensações adicionais concedidas à Arfea para a execução de obrigações de serviço público, se for caso disso, dos demais atos conexos e/ou prévios ao ora impugnado.

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
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—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada declara incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação do auxílio alegadamente concedido pelas autoridades italianas à recorrente, uma sociedade privada que presta serviços de transporte público local com base em concessões bem como serviços de transporte privado em regime de empresa, como compensação pelo cumprimento de uma obrigação de serviço público.

A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega a violação e errada aplicação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE.






  — | A recorrente alega a este respeito que a medida controvertida não constitui um auxílio de Estado. Em todo o caso, não se trata de um auxílio «novo», abrangido pela referida disposição. |
| --- | --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega a violação e errada aplicação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE.

—

A recorrente alega a este respeito que a medida controvertida não constitui um auxílio de Estado. Em todo o caso, não se trata de um auxílio «novo», abrangido pela referida disposição.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega a violação e errada aplicação do artigo 107.o TFUE.






  — | A recorrente alega que a medida controvertida constitui uma compensação pelo cumprimento de obrigações de serviço público impostas à Arfea, concedida em execução de decisões definitivas de tribunais italianos, e não um «auxílio de Estado», na aceção da referida disposição do TFUE. |
| --- | --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega a violação e errada aplicação do artigo 107.o TFUE.

—

A recorrente alega que a medida controvertida constitui uma compensação pelo cumprimento de obrigações de serviço público impostas à Arfea, concedida em execução de decisões definitivas de tribunais italianos, e não um «auxílio de Estado», na aceção da referida disposição do TFUE.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega a violação dos princípios sobre a aplicação do direito da União Europeia, dos princípios gerais da não retroatividade das leis e da segurança jurídica bem como dos princípios estabelecidos, nesta matéria, pelo Tribunal de Justiça.






  — | A este respeito, a sociedade recorrente contesta a aplicação aos factos em apreço, do Regulamento n.o 1370/2007, como foi feito na decisão impugnada. Com efeito, os factos em apreço remontam a 1997-98, pelo que lhes é aplicável outro regulamento comunitário (Regulamento n.o 1191/1969). |
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3.

Com o terceiro fundamento, alega a violação dos princípios sobre a aplicação do direito da União Europeia, dos princípios gerais da não retroatividade das leis e da segurança jurídica bem como dos princípios estabelecidos, nesta matéria, pelo Tribunal de Justiça.

—

A este respeito, a sociedade recorrente contesta a aplicação aos factos em apreço, do Regulamento n.o 1370/2007, como foi feito na decisão impugnada. Com efeito, os factos em apreço remontam a 1997-98, pelo que lhes é aplicável outro regulamento comunitário (Regulamento n.o 1191/1969).

| 4. | Com o quarto fundamento, alega a violação do princípio da prescrição.






  — | A este respeito, a sociedade recorrente contesta a decisão que impõe a recuperação em questão 18 anos após os factos que deram origem ao processo. |
| --- | --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alega a violação do princípio da prescrição.

—

A este respeito, a sociedade recorrente contesta a decisão que impõe a recuperação em questão 18 anos após os factos que deram origem ao processo.

| 5. | Com o quinto fundamento, alega a violação dos princípios gerais estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para definir os auxílios de Estado e do princípio da autonomia processual dos Estados-Membros.






  — | A sociedade recorrente alega, a este propósito, que pretendeu demonstrar, que no processo que lhe diz respeito, os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no processo Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg, C-280/00, foram respeitados. Além disso, contesta que a decisão impugnada tenha invadido o âmbito de apreciação reservado aos juízes nacionais. |
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5.

Com o quinto fundamento, alega a violação dos princípios gerais estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para definir os auxílios de Estado e do princípio da autonomia processual dos Estados-Membros.

—

A sociedade recorrente alega, a este propósito, que pretendeu demonstrar, que no processo que lhe diz respeito, os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no processo Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg, C-280/00, foram respeitados. Além disso, contesta que a decisão impugnada tenha invadido o âmbito de apreciação reservado aos juízes nacionais.

| 6. | Com o sexto fundamento, alega a violação e a errada aplicação do regime dos auxílios de Estado quando as obrigações de serviço público são impostas unilateralmente.






  — | A recorrente critica o facto de a Comissão não ter considerado que, no presente caso, a região do Piemonte lhe impôs uma obrigação de serviço público, a compensar com medidas diferentes do conceito de auxílio de Estado. |
| --- | --- | --- |

6.

Com o sexto fundamento, alega a violação e a errada aplicação do regime dos auxílios de Estado quando as obrigações de serviço público são impostas unilateralmente.

—

A recorrente critica o facto de a Comissão não ter considerado que, no presente caso, a região do Piemonte lhe impôs uma obrigação de serviço público, a compensar com medidas diferentes do conceito de auxílio de Estado.

| 7. | Com o sétimo fundamento, alega a violação dos princípios sobre a aplicação das normas no tempo.
  A sociedade recorrente contesta, além do que invocou no âmbito do terceiro fundamento, a aplicabilidade do Regulamento n.o 1370/2007 aos factos. A sociedade recorrente critica a Comissão por esta não ter considerado que, nos factos em causa, a Região do Piemonte lhe impôs uma obrigação de serviço público, a compensar com medidas alheias ao conceito de auxílio de Estado. |
| --- | --- |

7.

Com o sétimo fundamento, alega a violação dos princípios sobre a aplicação das normas no tempo.

A sociedade recorrente contesta, além do que invocou no âmbito do terceiro fundamento, a aplicabilidade do Regulamento n.o 1370/2007 aos factos. A sociedade recorrente critica a Comissão por esta não ter considerado que, nos factos em causa, a Região do Piemonte lhe impôs uma obrigação de serviço público, a compensar com medidas alheias ao conceito de auxílio de Estado.

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| 28.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 441/34 |
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28.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 441/34

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Recurso interposto em 12 de outubro de 2016 por Giorgio Cocchi e Nicola Falcione do despacho do Tribunal da Função Pública de 2 de agosto de 2016 no processo F-134/11, Cocchi e Falcione/Comissão

(Processo T-724/16 P)

(2016/C 441/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Giorgio Cocchi (Wezembeek-Oppem, Bélgica) e Nicola Falcione (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Orlandi, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Declarar e decidir que,

| — | o despacho do Tribunal da Função Pública no processo F-134/11, Cocchi e Falcione/Comissão é anulado; |
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—

o despacho do Tribunal da Função Pública no processo F-134/11, Cocchi e Falcione/Comissão é anulado;

decidindo ex novo que:

| — | a decisão de 9 de março de 2011 que indefere os pedidos de assistência é anulada; |
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—

a decisão de 9 de março de 2011 que indefere os pedidos de assistência é anulada;

| — | a Comissão é condenada no pagamento das quantias de 22 000 euros a N. Falcione e de 35 000 euros a G. Cocchi, a título de indemnização pelos danos sofridos; |
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—

a Comissão é condenada no pagamento das quantias de 22 000 euros a N. Falcione e de 35 000 euros a G. Cocchi, a título de indemnização pelos danos sofridos;

| — | a Comissão é condenada nas despesas das duas instâncias. |
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—

a Comissão é condenada nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam um único fundamento de recurso, relativo ao erro de direito que o Tribunal da Função Pública cometeu na apreciação do interesse dos recorrentes em prosseguir o processo. Com efeito, os recorrentes têm um interesse diferente do meramente administrativo em que seja dado provimento aos seus recursos.

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