# Jornal Oficial C 410/7 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 410 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano7 de novembro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 410

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano7 de novembro de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2016/C 410/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 410/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2016/C 410/02 | Processo C-432/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 2 de agosto de 2016 — Carolina Minayo Luque/Quitxalla Stars, S.L. e Fondo de Garantia Salarial | 2 |
| 2016/C 410/03 | Processo C-433/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 3 de agosto de 2016 — Bayerische Motoren Werke AG/Acacia Srl | 3 |
| 2016/C 410/04 | Processo C-443/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Madrid (Espanha) em 8 de agosto de 2016 — Francisco Rodrigo Sanz/Universidad Politécnica de Madrid | 4 |
| 2016/C 410/05 | Processo C-444/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 8 de agosto de 2016 — Immo Chiaradia SPRL/Estado Belga | 5 |
| 2016/C 410/06 | Processo C-445/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 8 de agosto de 2016 — Docteur De Bruyne SPRL/Estado belga | 6 |
| 2016/C 410/07 | Processo C-446/16: Recurso interposto em 9 de agosto de 2016 por Kohrener Landmolkerei GmbH e DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 8 de junho de 2016 no processo T-178/15, Kohrener Landmolkerei e DHG/Comissão | 7 |
| 2016/C 410/08 | Processo C-449/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Genova (Itália) em 11 de agosto de 2016 — Kerly Del Rosario Martinez Silva/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), Comune di Genova | 8 |
| 2016/C 410/09 | Processo C-463/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 17 de agosto de 2016 — Stadion Amsterdam CV/Staatssecretaris van Financiën | 8 |
| 2016/C 410/10 | Processo C-489/16: Ação intentada em 9 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo | 9 |
| | Tribunal Geral |
| 2016/C 410/11 | Processo T-309/10 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Klein/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Diretiva 93/42/CEE — Regime harmonizado que garante a segurança e a proteção da saúde dos doentes, dos utilizadores e de terceiros no que respeita à utilização dos dispositivos médicos — Artigo 8.o — Notificação de uma decisão de proibição de colocação no mercado — Falta de tomada de posição pela Comissão — Artigo 18.o — Marcação CE indevida — Prejuízo — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade) | 10 |
| 2016/C 410/12 | Processo T-363/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2016 — Secolux/Comissão Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento de concurso para adjudicação de um contrato público de serviços — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Acesso parcial — Interesse público superior — Dever de fundamentação | 10 |
| 2016/C 410/13 | Processo T-435/14: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Tose’e Ta’avon Bank/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Exceção de ilegalidade — Atribuição de uma competência de execução ao Conselho — Critério relativo às entidades que prestam apoio ao Governo iraniano — Erro de direito — Erro de facto — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Direitos fundamentais) | 11 |
| 2016/C 410/14 | Processo T-437/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Reino Unido/Comissão FEOGA, Secção Garantia — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Sistema integrado de gestão e de controlo — Reduções e exclusões em caso de não cumprimento das regras da condicionalidade — Correção financeira fixa decidida pela Comissão em conformidade com as orientações internas existentes na matéria — Ónus da prova — Interpretação do anexo II do Regulamento (CE) n.o 73/2009 | 12 |
| 2016/C 410/15 | Processo T-632/14: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Intercon/Comissão [Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Decisão da Comissão de exigir o reembolso dos montantes pagos à recorrente — Natureza contratual do litígio — Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), e n.o 5-A, do Regulamento do Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991 — Admissibilidade — Alcance da auditoria — Documentos e observações apresentados após o decurso do prazo] | 12 |
| 2016/C 410/16 | Processo T-206/15: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Intercon/Comissão [Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Convenção de subvenção relativa ao projeto Virtual Pathological Heart of the Virtual Physiological Human — Decisão da Comissão de exigir o reembolso de uma parte dos montantes pagos — Inadmissibilidade — Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991 — Documentos e observações apresentados após o termo dos prazos fixados] | 13 |
| 2016/C 410/17 | Processo T-228/15: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Grupo de originación y análisis/EUIPO — Bankinter (BK PARTNERS) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BK PARTNERS — Marca nacional nominativa e figurativa anterior bk. — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 14 |
| 2016/C 410/18 | Processo T-237/15: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Łabowicz/EUIPO — Pure Fishing (NANO) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia NANO — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 52.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 14 |
| 2016/C 410/19 | Processo T-362/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Lacamanda Group/EUIPO — Woolley (HENLEY) [Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia HENLEY — Marcas nominativas do Reino Unido e da União Europeia anteriores HENLEYS — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior] | 15 |
| 2016/C 410/20 | Processo T-400/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Pinto Eliseu Baptista Lopes Canhoto/EUIPO — University College London (CITRUS SATURDAY) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CITRUS SATURDAY — Marca nominativa nacional anterior CITRUS — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regra 19 e regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95) | 15 |
| 2016/C 410/21 | Processo T-449/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2016 — Satkirit Holdings/EUIPO — Advanced Mailing Solutions (luvo) [Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE luvo — Marca nominativa da UE anterior luvo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 16 |
| 2016/C 410/22 | Processo T-450/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2016 — Satkirit Holdings/EUIPO — Advanced Mailing Solutions (luvoworld) [Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE luvoworld — Marca nominativa da UE anterior luvo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 17 |
| 2016/C 410/23 | Processo T-476/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — European Food/EUIPO — Société des produits Nestlé (FITNESS) Marca da UE — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da UE FITNESS — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regra 37, alínea b), iv), e regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso | 17 |
| 2016/C 410/24 | Processo T-512/15: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Sun Cali/EUIPO — Abercrombie & Fitch Europe (SUN CALI) Marca da UE — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da UE SUN CALI — Marca nacional figurativa anterior CaLi co — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Representação na Câmara de Recurso — Estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo na União — Pessoas coletivas economicamente ligadas — Artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 | 18 |
| 2016/C 410/25 | Processo T-539/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — LLR-G5/EUIPO — Glycan Finance (SILICIUM ORGANIQUE G5 LLR-G5) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia SILICIUM ORGANIQUE G5 LLR-G5 — Marcas internacionais nominativas anteriores Silicium Organique G5-Glycan 5-Si-Glycan-5-Si-G5 e Silicium Organique G5 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 19 |
| 2016/C 410/26 | Processo T-684/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Weissenfels/Parlamento (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Responsabilidade extracontratual — Imparcialidade do Tribunal da Função Pública — Dados pessoais) | 19 |
| 2016/C 410/27 | Processo T-750/15: Despacho do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft e o./Comissão [Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Energias renováveis — Auxílio concedido por certas disposições da lei alemã conforme alterada respeitante às fontes de energia renováveis (Lei EEG de 2014) — Auxílio em prol da eletricidade de origem renovável e sobretaxa EEG reduzida para os grandes consumidores de energia — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade] | 20 |
| 2016/C 410/28 | Processo T-761/15: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Sogepa/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Fabrico de cristais — Auxílio sob a forma de empréstimo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperar o auxílio concedido a favor de uma empresa em situação de insolvência — Violação dos requisitos de forma — Inadmissibilidade) | 20 |
| 2016/C 410/29 | Processo T-78/16: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2016 — Sartour/Parlamento (Contratos públicos de serviços — Concessão do serviço de alimentação num edifício ocupado pelo Parlamento — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Anulação do concurso público — Não conhecimento do mérito) | 21 |
| 2016/C 410/30 | Processo T-256/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Niculae e o./Roménia e o. (Processo de medidas provisórias — Não provimento do recurso principal — Não conhecimento do mérito) | 21 |
| 2016/C 410/31 | Processo T-632/16: Recurso interposto em 2 de setembro de 2016 — Haeberlen/ENISA | 22 |
| 2016/C 410/32 | Processo T-647/16: Recurso interposto em 15 de setembro de 2016 — Camerin/Parlamento | 23 |
| 2016/C 410/33 | Processo T-651/16: Recurso interposto em 14 de setembro de 2016 — Crocs/EUIPO — Gifi Diffusion (Footwear) | 23 |
| 2016/C 410/34 | Processo T-657/16: Recurso interposto em 17 de setembro de 2016 — Márquez Alentà/EUIPO — Fiesta Hotels & Resorts (Representação de uma formiga) | 24 |
| 2016/C 410/35 | Processo T-666/16 P: Recurso interposto em 20 de setembro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-100/15, De Nicola/BEI | 25 |
| 2016/C 410/36 | Processo T-669/16 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-82/15, De Nicola/BEI | 25 |
| 2016/C 410/37 | Processo T-670/16: Recurso interposto em 16 de setembro de 2016 — Digital Rights Ireland/Comissão | 26 |
| 2016/C 410/38 | Processo T-672/16: Recurso interposto em 21 de setembro de 2016 – C=Holdings/EUIPO - EUIPO (Trademarkers (C=coommodore) | 27 |
| 2016/C 410/39 | Processo T-675/16: Recurso interposto em 22 de setembro de 2016 — Wirecard/EUIPO (mycard2go) | 28 |
| 2016/C 410/40 | Processo T-676/16: Recurso interposto em 22 de setembro de 2016 — Wirecard/EUIPO (mycard2go) | 29 |
| 2016/C 410/41 | Processo T-683/16: Recurso interposto em 21 de setembro de 2016 — KUKA Systems/EUIPO (MATRIX BODY SHOP) | 29 |
| 2016/C 410/42 | Processo T-684/16: Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — Ciarko spółka z ograniczoną odpowiedzialnością/EUIPO — Maan (exaustores de cozinha) | 30 |
| 2016/C 410/43 | Processo T-685/16: Recurso interposto em 22 de setembro de 2016 — Jiménez Gasalla/EUIPO (B2B SOLUTIONS) | 30 |
| 2016/C 410/44 | Processo T-687/16: Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — Koton Mağazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Nadal Esteban (STYLO & KOTON) | 31 |
| 2016/C 410/45 | Processo T-688/16: Recurso interposto em 28 de setembro de 2016 — Janssen-Cases/Comissão | 32 |
| 2016/C 410/46 | Processo T-370/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2016 — Gemeente Eindhoven/Comissão | 32 |
| 2016/C 410/47 | Processo T-446/15: Despacho do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2016 — Indecopi/EUIPO — Synergy Group (PISCO) | 33 |
| 2016/C 410/48 | Processo T-447/15: Despacho do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2016 — Indecopi/EUIPO — Synergy Group (PISCO SOUR) | 33 |
| 2016/C 410/49 | Processo T-463/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Almashreq Investment Fund/Conselho | 33 |
| 2016/C 410/50 | Processo T-464/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Othman/Conselho | 33 |
| 2016/C 410/51 | Processo T-465/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Makhlouf/Conselho | 33 |
| 2016/C 410/52 | Processo T-466/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Makhlouf/Conselho | 34 |
| 2016/C 410/53 | Processo T-467/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Drex Technologies/Conselho | 34 |
| 2016/C 410/54 | Processo T-468/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Souruh/Conselho | 34 |
| 2016/C 410/55 | Processo T-469/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Bena Properties/Conselho | 34 |
| 2016/C 410/56 | Processo T-470/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Cham/Conselho | 34 |
| 2016/C 410/57 | Processo T-471/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho | 35 |
| 2016/C 410/58 | Processo T-705/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho | 35 |
| 2016/C 410/59 | Processo T-706/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Makhlouf/Conselho | 35 |
| 2016/C 410/60 | Processo T-707/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Souruh/Conselho | 35 |
| 2016/C 410/61 | Processo T-708/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Cham e Bena Properties/Conselho | 35 |
| 2016/C 410/62 | Processo T-709/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Almashreq Investment Fund/Conselho | 36 |
| 2016/C 410/63 | Processo T-710/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Drex Technologies/Conselho | 36 |
| 2016/C 410/64 | Processo T-711/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Othman/Conselho | 36 |
| 2016/C 410/65 | Processo T-714/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Makhlouf/Conselho | 36 |
| 2016/C 410/66 | Processo T-9/16: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2016 — Skechers USA França/EUIPO — IM Production (Chaussures) | 36 |
| 2016/C 410/67 | Processo T-237/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — NI/CEPD | 37 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2016/C 410/68 | Processo F-61/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Stepien e Animali/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência de direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem discussão do mérito da causa — Artigo 83.o do Regulamento de Processo) | 38 |
| 2016/C 410/69 | Processo F-75/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Wille e Skovsboell/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem dar início à discussão do mérito da causa — Artigo 83.o do Regulamento de Processo) | 38 |
| 2016/C 410/70 | Processo F-152/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Poniskaitis/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem discussão da questão de mérito — Artigo 83.o do Regulamento de Processo) | 39 |
| 2016/C 410/71 | Processo F-39/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Marinozzi/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem apreciação do mérito — Artigo 83.o do Regulamento de Processo) | 40 |
| 2016/C 410/72 | Processo F-87/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 6 de junho de 2016 — Matzke/Comissão | 40 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2016/C 410/02

Processo C-432/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 2 de agosto de 2016 — Carolina Minayo Luque/Quitxalla Stars, S.L. e Fondo de Garantia Salarial

2

2016/C 410/03

Processo C-433/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 3 de agosto de 2016 — Bayerische Motoren Werke AG/Acacia Srl

3

2016/C 410/04

Processo C-443/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Madrid (Espanha) em 8 de agosto de 2016 — Francisco Rodrigo Sanz/Universidad Politécnica de Madrid

4

2016/C 410/05

Processo C-444/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 8 de agosto de 2016 — Immo Chiaradia SPRL/Estado Belga

5

2016/C 410/06

Processo C-445/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 8 de agosto de 2016 — Docteur De Bruyne SPRL/Estado belga

6

2016/C 410/07

Processo C-446/16: Recurso interposto em 9 de agosto de 2016 por Kohrener Landmolkerei GmbH e DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 8 de junho de 2016 no processo T-178/15, Kohrener Landmolkerei e DHG/Comissão

7

2016/C 410/08

Processo C-449/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Genova (Itália) em 11 de agosto de 2016 — Kerly Del Rosario Martinez Silva/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), Comune di Genova

8

2016/C 410/09

Processo C-463/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 17 de agosto de 2016 — Stadion Amsterdam CV/Staatssecretaris van Financiën

8

2016/C 410/10

Processo C-489/16: Ação intentada em 9 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

9

Tribunal Geral

2016/C 410/11

Processo T-309/10 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Klein/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Diretiva 93/42/CEE — Regime harmonizado que garante a segurança e a proteção da saúde dos doentes, dos utilizadores e de terceiros no que respeita à utilização dos dispositivos médicos — Artigo 8.o — Notificação de uma decisão de proibição de colocação no mercado — Falta de tomada de posição pela Comissão — Artigo 18.o — Marcação CE indevida — Prejuízo — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade)

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2016/C 410/12

Processo T-363/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2016 — Secolux/Comissão Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento de concurso para adjudicação de um contrato público de serviços — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Acesso parcial — Interesse público superior — Dever de fundamentação

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2016/C 410/13

Processo T-435/14: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Tose’e Ta’avon Bank/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Exceção de ilegalidade — Atribuição de uma competência de execução ao Conselho — Critério relativo às entidades que prestam apoio ao Governo iraniano — Erro de direito — Erro de facto — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Direitos fundamentais)

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2016/C 410/14

Processo T-437/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Reino Unido/Comissão FEOGA, Secção Garantia — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Sistema integrado de gestão e de controlo — Reduções e exclusões em caso de não cumprimento das regras da condicionalidade — Correção financeira fixa decidida pela Comissão em conformidade com as orientações internas existentes na matéria — Ónus da prova — Interpretação do anexo II do Regulamento (CE) n.o 73/2009

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2016/C 410/15

Processo T-632/14: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Intercon/Comissão [Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Decisão da Comissão de exigir o reembolso dos montantes pagos à recorrente — Natureza contratual do litígio — Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), e n.o 5-A, do Regulamento do Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991 — Admissibilidade — Alcance da auditoria — Documentos e observações apresentados após o decurso do prazo]

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2016/C 410/16

Processo T-206/15: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Intercon/Comissão [Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Convenção de subvenção relativa ao projeto Virtual Pathological Heart of the Virtual Physiological Human — Decisão da Comissão de exigir o reembolso de uma parte dos montantes pagos — Inadmissibilidade — Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991 — Documentos e observações apresentados após o termo dos prazos fixados]

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2016/C 410/17

Processo T-228/15: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Grupo de originación y análisis/EUIPO — Bankinter (BK PARTNERS) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BK PARTNERS — Marca nacional nominativa e figurativa anterior bk. — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 410/18

Processo T-237/15: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Łabowicz/EUIPO — Pure Fishing (NANO) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia NANO — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 52.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 410/19

Processo T-362/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Lacamanda Group/EUIPO — Woolley (HENLEY) [Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia HENLEY — Marcas nominativas do Reino Unido e da União Europeia anteriores HENLEYS — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior]

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2016/C 410/20

Processo T-400/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Pinto Eliseu Baptista Lopes Canhoto/EUIPO — University College London (CITRUS SATURDAY) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CITRUS SATURDAY — Marca nominativa nacional anterior CITRUS — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regra 19 e regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95)

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2016/C 410/21

Processo T-449/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2016 — Satkirit Holdings/EUIPO — Advanced Mailing Solutions (luvo) [Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE luvo — Marca nominativa da UE anterior luvo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 410/22

Processo T-450/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2016 — Satkirit Holdings/EUIPO — Advanced Mailing Solutions (luvoworld) [Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE luvoworld — Marca nominativa da UE anterior luvo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 410/23

Processo T-476/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — European Food/EUIPO — Société des produits Nestlé (FITNESS) Marca da UE — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da UE FITNESS — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regra 37, alínea b), iv), e regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso

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2016/C 410/24

Processo T-512/15: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Sun Cali/EUIPO — Abercrombie & Fitch Europe (SUN CALI) Marca da UE — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da UE SUN CALI — Marca nacional figurativa anterior CaLi co — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Representação na Câmara de Recurso — Estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo na União — Pessoas coletivas economicamente ligadas — Artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009

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2016/C 410/25

Processo T-539/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — LLR-G5/EUIPO — Glycan Finance (SILICIUM ORGANIQUE G5 LLR-G5) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia SILICIUM ORGANIQUE G5 LLR-G5 — Marcas internacionais nominativas anteriores Silicium Organique G5-Glycan 5-Si-Glycan-5-Si-G5 e Silicium Organique G5 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 410/26

Processo T-684/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Weissenfels/Parlamento (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Responsabilidade extracontratual — Imparcialidade do Tribunal da Função Pública — Dados pessoais)

19

2016/C 410/27

Processo T-750/15: Despacho do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft e o./Comissão [Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Energias renováveis — Auxílio concedido por certas disposições da lei alemã conforme alterada respeitante às fontes de energia renováveis (Lei EEG de 2014) — Auxílio em prol da eletricidade de origem renovável e sobretaxa EEG reduzida para os grandes consumidores de energia — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade]

20

2016/C 410/28

Processo T-761/15: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Sogepa/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Fabrico de cristais — Auxílio sob a forma de empréstimo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperar o auxílio concedido a favor de uma empresa em situação de insolvência — Violação dos requisitos de forma — Inadmissibilidade)

20

2016/C 410/29

Processo T-78/16: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2016 — Sartour/Parlamento (Contratos públicos de serviços — Concessão do serviço de alimentação num edifício ocupado pelo Parlamento — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Anulação do concurso público — Não conhecimento do mérito)

21

2016/C 410/30

Processo T-256/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Niculae e o./Roménia e o. (Processo de medidas provisórias — Não provimento do recurso principal — Não conhecimento do mérito)

21

2016/C 410/31

Processo T-632/16: Recurso interposto em 2 de setembro de 2016 — Haeberlen/ENISA

22

2016/C 410/32

Processo T-647/16: Recurso interposto em 15 de setembro de 2016 — Camerin/Parlamento

23

2016/C 410/33

Processo T-651/16: Recurso interposto em 14 de setembro de 2016 — Crocs/EUIPO — Gifi Diffusion (Footwear)

23

2016/C 410/34

Processo T-657/16: Recurso interposto em 17 de setembro de 2016 — Márquez Alentà/EUIPO — Fiesta Hotels & Resorts (Representação de uma formiga)

24

2016/C 410/35

Processo T-666/16 P: Recurso interposto em 20 de setembro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-100/15, De Nicola/BEI

25

2016/C 410/36

Processo T-669/16 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-82/15, De Nicola/BEI

25

2016/C 410/37

Processo T-670/16: Recurso interposto em 16 de setembro de 2016 — Digital Rights Ireland/Comissão

26

2016/C 410/38

Processo T-672/16: Recurso interposto em 21 de setembro de 2016 – C=Holdings/EUIPO - EUIPO (Trademarkers (C=coommodore)

27

2016/C 410/39

Processo T-675/16: Recurso interposto em 22 de setembro de 2016 — Wirecard/EUIPO (mycard2go)

28

2016/C 410/40

Processo T-676/16: Recurso interposto em 22 de setembro de 2016 — Wirecard/EUIPO (mycard2go)

29

2016/C 410/41

Processo T-683/16: Recurso interposto em 21 de setembro de 2016 — KUKA Systems/EUIPO (MATRIX BODY SHOP)

29

2016/C 410/42

Processo T-684/16: Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — Ciarko spółka z ograniczoną odpowiedzialnością/EUIPO — Maan (exaustores de cozinha)

30

2016/C 410/43

Processo T-685/16: Recurso interposto em 22 de setembro de 2016 — Jiménez Gasalla/EUIPO (B2B SOLUTIONS)

30

2016/C 410/44

Processo T-687/16: Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — Koton Mağazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Nadal Esteban (STYLO & KOTON)

31

2016/C 410/45

Processo T-688/16: Recurso interposto em 28 de setembro de 2016 — Janssen-Cases/Comissão

32

2016/C 410/46

Processo T-370/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2016 — Gemeente Eindhoven/Comissão

32

2016/C 410/47

Processo T-446/15: Despacho do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2016 — Indecopi/EUIPO — Synergy Group (PISCO)

33

2016/C 410/48

Processo T-447/15: Despacho do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2016 — Indecopi/EUIPO — Synergy Group (PISCO SOUR)

33

2016/C 410/49

Processo T-463/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Almashreq Investment Fund/Conselho

33

2016/C 410/50

Processo T-464/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Othman/Conselho

33

2016/C 410/51

Processo T-465/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Makhlouf/Conselho

33

2016/C 410/52

Processo T-466/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Makhlouf/Conselho

34

2016/C 410/53

Processo T-467/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Drex Technologies/Conselho

34

2016/C 410/54

Processo T-468/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Souruh/Conselho

34

2016/C 410/55

Processo T-469/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Bena Properties/Conselho

34

2016/C 410/56

Processo T-470/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Cham/Conselho

34

2016/C 410/57

Processo T-471/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

35

2016/C 410/58

Processo T-705/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

35

2016/C 410/59

Processo T-706/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Makhlouf/Conselho

35

2016/C 410/60

Processo T-707/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Souruh/Conselho

35

2016/C 410/61

Processo T-708/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Cham e Bena Properties/Conselho

35

2016/C 410/62

Processo T-709/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Almashreq Investment Fund/Conselho

36

2016/C 410/63

Processo T-710/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Drex Technologies/Conselho

36

2016/C 410/64

Processo T-711/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Othman/Conselho

36

2016/C 410/65

Processo T-714/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Makhlouf/Conselho

36

2016/C 410/66

Processo T-9/16: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2016 — Skechers USA França/EUIPO — IM Production (Chaussures)

36

2016/C 410/67

Processo T-237/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — NI/CEPD

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Tribunal da Função Pública

2016/C 410/68

Processo F-61/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Stepien e Animali/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência de direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem discussão do mérito da causa — Artigo 83.o do Regulamento de Processo)

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2016/C 410/69

Processo F-75/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Wille e Skovsboell/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem dar início à discussão do mérito da causa — Artigo 83.o do Regulamento de Processo)

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2016/C 410/70

Processo F-152/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Poniskaitis/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem discussão da questão de mérito — Artigo 83.o do Regulamento de Processo)

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2016/C 410/71

Processo F-39/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Marinozzi/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem apreciação do mérito — Artigo 83.o do Regulamento de Processo)

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2016/C 410/72

Processo F-87/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 6 de junho de 2016 — Matzke/Comissão

40

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/1 |
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7.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 410/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2016/C 410/01)

Última publicação

JO C 402 de 31.10.2016

Lista das publicações anteriores

JO C 392 de 24.10.2016

JO C 383 de 17.10.2016

JO C 371 de 10.10.2016

JO C 364 de 3.10.2016

JO C 350 de 26.9.2016

JO C 343 de 19.9.2016

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/2 |
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7.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 410/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 2 de agosto de 2016 — Carolina Minayo Luque/Quitxalla Stars, S.L. e Fondo de Garantia Salarial

(Processo C-432/16)

(2016/C 410/02)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Cataluña

Partes no processo principal

Recorrente: Carolina Minayo Luque

Recorridos: Quitxalla Stars, S.L. e Fondo de Garantia Salarial

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85 (1) ser interpretado no sentido de a figura de «casos excecionais não relacionados com o estado de gravidez admitidos pelas legislações e/ou práticas nacionais», enquanto exceção à proibição de despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, não é equiparável à figura de «um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores» a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/59/CE de 20 de julho de 1998, mas sim uma figura mais restrita? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85 (1) ser interpretado no sentido de a figura de «casos excecionais não relacionados com o estado de gravidez admitidos pelas legislações e/ou práticas nacionais», enquanto exceção à proibição de despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, não é equiparável à figura de «um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores» a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/59/CE de 20 de julho de 1998, mas sim uma figura mais restrita?

| 2) | Em caso de despedimento coletivo, para apreciar a existência de casos excecionais que justifiquem o despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85, é necessário que a trabalhadora afetada não possa ser recolocada noutro posto de trabalho, ou basta demonstrar causas económicas, técnicas e produtivas que afetam o seu posto de trabalho? |
| --- | --- |

2)

Em caso de despedimento coletivo, para apreciar a existência de casos excecionais que justifiquem o despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85, é necessário que a trabalhadora afetada não possa ser recolocada noutro posto de trabalho, ou basta demonstrar causas económicas, técnicas e produtivas que afetam o seu posto de trabalho?

| 3) | É conforme com o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85/CEE, de 19 de outubro de 1992, que proíbe o despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, uma lei como a espanhola, que transpõe essa proibição instituindo uma garantia de que, na falta da prova das causas que justificam o despedimento, é declarada a sua nulidade (tutela reparadora) sem instituir uma proibição de despedimento (tutela preventiva)? |
| --- | --- |

3)

É conforme com o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85/CEE, de 19 de outubro de 1992, que proíbe o despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, uma lei como a espanhola, que transpõe essa proibição instituindo uma garantia de que, na falta da prova das causas que justificam o despedimento, é declarada a sua nulidade (tutela reparadora) sem instituir uma proibição de despedimento (tutela preventiva)?

| 4) | É conforme com o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85/CEE, de 19 de outubro de 1992, uma lei como a espanhola, que, no caso de despedimento coletivo, não prevê uma prioridade de permanência na empresa para as trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes? |
| --- | --- |

4)

É conforme com o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85/CEE, de 19 de outubro de 1992, uma lei como a espanhola, que, no caso de despedimento coletivo, não prevê uma prioridade de permanência na empresa para as trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes?

| 5) | É conforme com o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 92/85 uma lei nacional que considera suficiente uma carta de despedimento como a dos autos, que não faz qualquer referência à verificação de uma situação excecional para além das que fundamentam o despedimento coletivo, para aplicar à trabalhadora grávida a decisão de extinção coletiva da relação laboral? |
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5)

É conforme com o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 92/85 uma lei nacional que considera suficiente uma carta de despedimento como a dos autos, que não faz qualquer referência à verificação de uma situação excecional para além das que fundamentam o despedimento coletivo, para aplicar à trabalhadora grávida a decisão de extinção coletiva da relação laboral?

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(1)  Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE).

JO 1992, L 348, p. 1

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/3 |
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7.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 410/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 3 de agosto de 2016 — Bayerische Motoren Werke AG/Acacia Srl

(Processo C-433/16)

(2016/C 410/03)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Bayerische Motoren Werke AG

Recorrida: Acacia Srl

Questões prejudiciais

| 1) | Nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001, pode-se interpretar ou não como aceitação da competência judiciária a apresentação da exceção da falta de competência do órgão jurisdicional nacional chamado a decidir, formulada com caráter prejudicial mas subordinada a outras exceções prejudiciais processuais, e antes em todo o caso das questões sobre o mérito? |
| --- | --- |

1)

Nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001, pode-se interpretar ou não como aceitação da competência judiciária a apresentação da exceção da falta de competência do órgão jurisdicional nacional chamado a decidir, formulada com caráter prejudicial mas subordinada a outras exceções prejudiciais processuais, e antes em todo o caso das questões sobre o mérito?

| 2) | A falta de previsão no artigo 82.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 de foros alternativos para os litígios em matéria de declaração negativa em relação ao requerido, a que se refere o artigo 82.o, n.o 1, do mesmo regulamento, deve ser interpretada no sentido de que isso implica a atribuição de uma competência exclusiva quanto a esses litígios? |
| --- | --- |

2)

A falta de previsão no artigo 82.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 de foros alternativos para os litígios em matéria de declaração negativa em relação ao requerido, a que se refere o artigo 82.o, n.o 1, do mesmo regulamento, deve ser interpretada no sentido de que isso implica a atribuição de uma competência exclusiva quanto a esses litígios?

| 3) | Para responder à questão formulada no número anterior, é necessário, além disso, estabelecer-se a correlação com a interpretação das normas em matéria de competência exclusiva do Regulamento (CE) n.o 44/2001, em particular, com a do artigo 22.o, que estabelece os casos dessa competência entre os quais se inclui a competência em matéria de inscrição e nulidade de patentes, marcas e desenhos mas não a relativa aos litígios em matéria de declaração negativa, bem como o seu artigo 24.o que prevê a possibilidade de, para além dos casos em que a competência do tribunal resulta de outras disposições do regulamento, o requerido aceite um foro diferente, com a consequente atribuição da competência do tribunal em que o demandante intentou a ação? |
| --- | --- |

3)

Para responder à questão formulada no número anterior, é necessário, além disso, estabelecer-se a correlação com a interpretação das normas em matéria de competência exclusiva do Regulamento (CE) n.o 44/2001, em particular, com a do artigo 22.o, que estabelece os casos dessa competência entre os quais se inclui a competência em matéria de inscrição e nulidade de patentes, marcas e desenhos mas não a relativa aos litígios em matéria de declaração negativa, bem como o seu artigo 24.o que prevê a possibilidade de, para além dos casos em que a competência do tribunal resulta de outras disposições do regulamento, o requerido aceite um foro diferente, com a consequente atribuição da competência do tribunal em que o demandante intentou a ação?

| 4) | A orientação expressa no acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de outubro de 2012, Folien Fischer (C-133/11, EU:C:2012:664) em matéria de aplicabilidade do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 reveste um caráter geral e absoluto aplicável a todas as ações de declaração negativa de responsabilidade extracontratual incluindo a de declaração negativa da contrafação em matéria de desenhos comunitários e, por conseguinte, no caso em apreço é competente o foro a que se refere o artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 ou o previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2011 ou o autor pode optar por um ou outro dos tribunais possíveis? |
| --- | --- |

4)

A orientação expressa no acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de outubro de 2012, Folien Fischer (C-133/11, EU:C:2012:664) em matéria de aplicabilidade do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 reveste um caráter geral e absoluto aplicável a todas as ações de declaração negativa de responsabilidade extracontratual incluindo a de declaração negativa da contrafação em matéria de desenhos comunitários e, por conseguinte, no caso em apreço é competente o foro a que se refere o artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 ou o previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2011 ou o autor pode optar por um ou outro dos tribunais possíveis?

| 5) | No caso em que são formulados pedidos de abuso de posição dominante e de concorrência desleal no âmbito de um litígio em matéria de desenhos comunitários com os quais estão conexos, na medida em que a sua procedência pressupõe a procedência prévia da ação de declaração negativa, os mesmos podem ser ou não tratados conjuntamente com esta última perante o mesmo tribunal em conformidade com uma interpretação extensiva do artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001? |
| --- | --- |

5)

No caso em que são formulados pedidos de abuso de posição dominante e de concorrência desleal no âmbito de um litígio em matéria de desenhos comunitários com os quais estão conexos, na medida em que a sua procedência pressupõe a procedência prévia da ação de declaração negativa, os mesmos podem ser ou não tratados conjuntamente com esta última perante o mesmo tribunal em conformidade com uma interpretação extensiva do artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001?

| 6) | As duas ações referidas no número anterior constituem matéria extracontratual e, em caso de resposta afirmativa, as mesmas podem ter incidência na aplicação ao caso em apreço do Regulamento (CE) 44/2001 (artigo 5.o, n.o 3) ou do Regulamento (CE) n.o [6/02] no que respeita à competência judiciária? |
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6)

As duas ações referidas no número anterior constituem matéria extracontratual e, em caso de resposta afirmativa, as mesmas podem ter incidência na aplicação ao caso em apreço do Regulamento (CE) 44/2001 (artigo 5.o, n.o 3) ou do Regulamento (CE) n.o [6/02] no que respeita à competência judiciária?

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/4 |
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7.11.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 410/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Madrid (Espanha) em 8 de agosto de 2016 — Francisco Rodrigo Sanz/Universidad Politécnica de Madrid

(Processo C-443/16)

(2016/C 410/04)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo de Madrid

Partes no processo principal

Demandante: Francisco Rodrigo Sanz

Demandada: Universidad Politécnica de Madrid

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 4.o do Acordo-quadro, anexo à Diretiva 1999/70/CE (1), ser interpretado como impedimento para que uma legislação como a descrita tenha como efeito a redução do horário de trabalho só pelo facto de se tratar de funcionário interino?
  Em caso de resposta afirmativa:
  Pode ser entendida como causa objetiva justificativa desta diferença de tratamento a situação económica que torna necessária a redução da despesa, em consequência da redução da dotação orçamental?
  Pode ser entendida como causa objetiva justificativa desta diferença de tratamento o poder de auto-organização da administração? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 4.o do Acordo-quadro, anexo à Diretiva 1999/70/CE (1), ser interpretado como impedimento para que uma legislação como a descrita tenha como efeito a redução do horário de trabalho só pelo facto de se tratar de funcionário interino?

Em caso de resposta afirmativa:

Pode ser entendida como causa objetiva justificativa desta diferença de tratamento a situação económica que torna necessária a redução da despesa, em consequência da redução da dotação orçamental?

Pode ser entendida como causa objetiva justificativa desta diferença de tratamento o poder de auto-organização da administração?

| 2) | Deve o artigo 4.o do Acordo-quadro, anexo à Diretiva 1999/70/CE, ser interpretado no sentido de que o poder de auto-organização da administração tem sempre como limite a obrigação de não discriminação ou a diferenciação de tratamento dos trabalhadores ao seu serviço, independentemente da sua qualificação como funcionário do quadro permanente ou funcionário interino, eventual ou temporário? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 4.o do Acordo-quadro, anexo à Diretiva 1999/70/CE, ser interpretado no sentido de que o poder de auto-organização da administração tem sempre como limite a obrigação de não discriminação ou a diferenciação de tratamento dos trabalhadores ao seu serviço, independentemente da sua qualificação como funcionário do quadro permanente ou funcionário interino, eventual ou temporário?

| 3) | Podem ser entendidas como contrárias ao artigo 4.o do Acordo-quadro, anexo à Diretiva 1999/70/CE a interpretação e a aplicação feitas do n.o 3 da segunda disposição adicional da Ley Orgánica 4/2007, de 12 de abril, que altera a Ley Orgánica 6/2001, de 21 de dezembro, de Universidades, [«]Del Cuerpo de Profesores Titulares de Escuelas Universitarias y de la integración de sus miembros en el Cuerpo de Profesores Titulares de Universidad[»] (Do Corpo de Professores Titulares das Escolas Universitárias e da integração do seus membros no Corpo de Professores Titulares de Universidade), na medida em que o procedimento de acesso dos professores titulares das Escuelas Universitarias ao Cuerpo de Profesores Titulares de Universidad lhes permita manter todos os seus direitos e conservar plenamente a sua capacidade docente, ainda que não sejam doutorados, não o permitindo aos professores titulares de Escuelas Universitarias interinos? |
| --- | --- |

3)

Podem ser entendidas como contrárias ao artigo 4.o do Acordo-quadro, anexo à Diretiva 1999/70/CE a interpretação e a aplicação feitas do n.o 3 da segunda disposição adicional da Ley Orgánica 4/2007, de 12 de abril, que altera a Ley Orgánica 6/2001, de 21 de dezembro, de Universidades, [«]Del Cuerpo de Profesores Titulares de Escuelas Universitarias y de la integración de sus miembros en el Cuerpo de Profesores Titulares de Universidad[»] (Do Corpo de Professores Titulares das Escolas Universitárias e da integração do seus membros no Corpo de Professores Titulares de Universidade), na medida em que o procedimento de acesso dos professores titulares das Escuelas Universitarias ao Cuerpo de Profesores Titulares de Universidad lhes permita manter todos os seus direitos e conservar plenamente a sua capacidade docente, ainda que não sejam doutorados, não o permitindo aos professores titulares de Escuelas Universitarias interinos?

| 4) | Em que medida pode a exigência deste grau de doutor, apresentada como justificação objetiva para ser aplicada aos professores titulares de Escuelas Universitarias interinos que não o detenham a redução de 50 % do horário de trabalho que, no entanto, não afeta os professores titulares de Escuelas Universitarias não interinos que também não o detenham, ser considerada discriminatória e portanto contrária ao artigo 4.o do Acordo-quadro, Anexo da diretiva 1999/70/CE? |
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4)

Em que medida pode a exigência deste grau de doutor, apresentada como justificação objetiva para ser aplicada aos professores titulares de Escuelas Universitarias interinos que não o detenham a redução de 50 % do horário de trabalho que, no entanto, não afeta os professores titulares de Escuelas Universitarias não interinos que também não o detenham, ser considerada discriminatória e portanto contrária ao artigo 4.o do Acordo-quadro, Anexo da diretiva 1999/70/CE?

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(1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43)

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/5 |
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7.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 410/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 8 de agosto de 2016 — Immo Chiaradia SPRL/Estado Belga

(Processo C-444/16)

(2016/C 410/05)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: Immo Chiaradia SPRL

Recorrido: Estado Belga

Questão prejudicial

É compatível com as regras de elaboração do balanço previstas na Quarta Diretiva do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedade (Diretiva 78/660/CEE, JO L 222, de 14 de agosto de 1978, p. 11), segundo as quais:

| — | as contas anuais devem dar uma imagem fiel do património, da situação financeira, assim como dos resultados da sociedade (artigo 2.o, n.o 3, da diretiva); |
| --- | --- |

—

as contas anuais devem dar uma imagem fiel do património, da situação financeira, assim como dos resultados da sociedade (artigo 2.o, n.o 3, da diretiva);

| — | as provisões para riscos e encargos têm por objeto cobrir perdas ou dívidas que estão claramente circunscritas, quanto à sua natureza, mas que, na data de encerramento do balanço, são ou prováveis ou certas, mas indeterminadas quanto ao seu montante ou quanto à data da sua ocorrência (artigo 20.o, n.o 1, da diretiva); |
| --- | --- |

—

as provisões para riscos e encargos têm por objeto cobrir perdas ou dívidas que estão claramente circunscritas, quanto à sua natureza, mas que, na data de encerramento do balanço, são ou prováveis ou certas, mas indeterminadas quanto ao seu montante ou quanto à data da sua ocorrência (artigo 20.o, n.o 1, da diretiva);

| — | o princípio da prudência deve em qualquer caso ser observado e em particular:
  somente os lucros realizados à data de encerramento do balanço podem ser nele inscritos;
  devem tomar-se em conta os riscos previsíveis e as perdas eventuais que tenham a sua origem no exercício ou num exercício anterior, mesmo se estes riscos ou perdas apenas tiverem sido conhecidos entre a data de encerramento do balanço e a data na qual este é elaborado [artigo 31.o, n.o 1, alíneas c), aa) e bb), da diretiva]; |
| --- | --- |

—

o princípio da prudência deve em qualquer caso ser observado e em particular:

somente os lucros realizados à data de encerramento do balanço podem ser nele inscritos;

devem tomar-se em conta os riscos previsíveis e as perdas eventuais que tenham a sua origem no exercício ou num exercício anterior, mesmo se estes riscos ou perdas apenas tiverem sido conhecidos entre a data de encerramento do balanço e a data na qual este é elaborado [artigo 31.o, n.o 1, alíneas c), aa) e bb), da diretiva];

| — | devem tomar-se em consideração os encargos e os proveitos respeitantes ao exercício a que se referem as contas, sem atenção à data de pagamento ou de recebimento destes encargos ou proveitos [artigo 31.o, n.o 1, alínea d), da diretiva]; |
| --- | --- |

—

devem tomar-se em consideração os encargos e os proveitos respeitantes ao exercício a que se referem as contas, sem atenção à data de pagamento ou de recebimento destes encargos ou proveitos [artigo 31.o, n.o 1, alínea d), da diretiva];

| — | os elementos das rubricas do ativo e do passivo devem ser valorizados separadamente [artigo 31.o, n.o 1, alínea e), da diretiva]; |
| --- | --- |

—

os elementos das rubricas do ativo e do passivo devem ser valorizados separadamente [artigo 31.o, n.o 1, alínea e), da diretiva];

que uma sociedade emitente de uma opção sobre ações possa contabilizar em proveitos o preço da cessão da referida opção no exercício contabilístico em que a opção é exercida ou no termo do seu prazo de validade, a fim de ser tomado em conta o risco que o emitente da opção assume na sequência do compromisso a que se vincula [, e não] no exercício em que a cessão da opção se realiza e o preço desta é definitivamente adquirido, sendo o risco assumido pelo emitente da opção avaliado separadamente pela contabilização de uma provisão?

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/6 |
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7.11.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 410/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 8 de agosto de 2016 — Docteur De Bruyne SPRL/Estado belga

(Processo C-445/16)

(2016/C 410/06)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: Docteur De Bruyne SPRL

Recorrido: Estado belga

Questão prejudicial

É compatível com as regras de elaboração do balanço previstas na Quarta Diretiva do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedade (Diretiva 78/660/CEE, JO L 222, de 14 de agosto de 1978, p. 11), segundo as quais:

| — | as contas anuais devem dar uma imagem fiel do património, da situação financeira, assim como dos resultados da sociedade (artigo 2.o, n.o 3 da diretiva); |
| --- | --- |

—

as contas anuais devem dar uma imagem fiel do património, da situação financeira, assim como dos resultados da sociedade (artigo 2.o, n.o 3 da diretiva);

| — | as provisões para riscos e encargos têm por objeto cobrir perdas ou dívidas que estão claramente circunscritas, quanto à sua natureza, mas que, na data de encerramento do balanço, são ou prováveis ou certas, mas indeterminadas quanto ao seu montante ou quanto à data da sua ocorrência (artigo 20.o, n.o 1, da diretiva); |
| --- | --- |

—

as provisões para riscos e encargos têm por objeto cobrir perdas ou dívidas que estão claramente circunscritas, quanto à sua natureza, mas que, na data de encerramento do balanço, são ou prováveis ou certas, mas indeterminadas quanto ao seu montante ou quanto à data da sua ocorrência (artigo 20.o, n.o 1, da diretiva);

| — | o princípio da prudência deve em qualquer caso ser observado e em particular:
  somente os lucros realizados à data de encerramento do balanço podem ser nele inscritos;
  devem tomar-se em conta os riscos previsíveis e as perdas eventuais que tenham a sua origem no exercício ou num exercício anterior, mesmo se estes riscos ou perdas apenas tiverem sido conhecidos entre a data de encerramento do balanço e a data na qual este é elaborado [artigo 31.o, n.o 1, alíneas c), aa) e bb), da diretiva]; |
| --- | --- |

—

o princípio da prudência deve em qualquer caso ser observado e em particular:

somente os lucros realizados à data de encerramento do balanço podem ser nele inscritos;

devem tomar-se em conta os riscos previsíveis e as perdas eventuais que tenham a sua origem no exercício ou num exercício anterior, mesmo se estes riscos ou perdas apenas tiverem sido conhecidos entre a data de encerramento do balanço e a data na qual este é elaborado [artigo 31.o, n.o 1, alíneas c), aa) e bb), da diretiva];

| — | devem tomar-se em consideração os encargos e os proveitos respeitantes ao exercício a que se referem as contas, sem atenção à data de pagamento ou de recebimento destes encargos ou proveitos [artigo 31.o, n.o 1, alínea d), da diretiva]; |
| --- | --- |

—

devem tomar-se em consideração os encargos e os proveitos respeitantes ao exercício a que se referem as contas, sem atenção à data de pagamento ou de recebimento destes encargos ou proveitos [artigo 31.o, n.o 1, alínea d), da diretiva];

| — | os elementos das rubricas do ativo e do passivo devem ser valorizados separadamente [artigo 31.o, n.o 1, alínea e), da diretiva]; |
| --- | --- |

—

os elementos das rubricas do ativo e do passivo devem ser valorizados separadamente [artigo 31.o, n.o 1, alínea e), da diretiva];

que uma sociedade emitente de uma opção sobre ações possa contabilizar em proveitos o preço da cessão da referida opção no exercício contabilístico em que a opção é exercida ou no termo do seu prazo de validade, a fim de ser tomado em conta o risco que o emitente da opção assume na sequência do compromisso a que se vincula [e não] no exercício em que a cessão da opção se realiza e o preço desta é definitivamente adquirido, sendo o risco assumido pelo emitente da opção avaliado separadamente pela contabilização de uma provisão?

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/7 |
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7.11.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 410/7

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Recurso interposto em 9 de agosto de 2016 por Kohrener Landmolkerei GmbH e DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 8 de junho de 2016 no processo T-178/15, Kohrener Landmolkerei e DHG/Comissão

(Processo C-446/16)

(2016/C 410/07)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Kohrener Landmolkerei GmbH e DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH (representante: A. Wagner, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | Anular o despacho do Tribunal Geral de 8 de agosto de 2016, e |
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—

Anular o despacho do Tribunal Geral de 8 de agosto de 2016, e

| — | Condenar a recorrida a admitir a oposição deduzida pelas recorrentes em 23 de dezembro de 2014 no procedimento registado sob o n.o AT-TSG-0007-01035. |
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—

Condenar a recorrida a admitir a oposição deduzida pelas recorrentes em 23 de dezembro de 2014 no procedimento registado sob o n.o AT-TSG-0007-01035.

Fundamentos e principais argumentos

No despacho recorrido, o Tribunal Geral entendeu que as alegações das recorrentes diziam respeito unicamente à transmissão intempestiva à recorrida, pelas autoridades nacionais, da oposição deduzida pelas recorrentes. Porém, as recorrentes alegaram também que foram prejudicadas pelo disposto no artigo 51.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012 (1) e que este preceito é ilegal, uma vez que não contém nenhuma regra sobre o prazo em que as autoridades nacionais têm de transmitir à recorrida a oposição deduzida pelas recorrentes. Nesse sentido, invocaram um erro dessa disposição, que levou a que as recorrentes não pudessem de todo em todo deduzir oposição num caso que lhes era desfavorável. O Tribunal Geral não proferiu nenhuma decisão sobre este aspeto.

No despacho ora recorrido, o Tribunal Geral apenas decidiu que as recorrentes não fundamentaram suficientemente a ilegalidade desta disposição. Porém, as recorrentes aludiram, logo na petição inicial, à problemática da fixação incorreta do prazo no artigo 51.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012. Isto não significa senão que as recorrentes objetaram ao disposto na supramencionada disposição e que partiram do princípio de que os seus direitos, enquanto opositoras, não estavam suficientemente garantidos.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343, p. 1).

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/8 |
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C 410/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Genova (Itália) em 11 de agosto de 2016 — Kerly Del Rosario Martinez Silva/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), Comune di Genova

(Processo C-449/16)

(2016/C 410/08)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte d’appello di Genova

Partes no processo principal

Recorrente: Kerly Del Rosario Martinez Silva

Recorridos: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), Comune di Genova

Questões prejudiciais

| 1) | Uma prestação como a prevista pelo artigo 65.o da Lei n.o 448/1998, denominada «subsídio para os agregados familiares com pelo menos três filhos menores», constitui uma prestação familiar na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1)? |
| --- | --- |

1)

Uma prestação como a prevista pelo artigo 65.o da Lei n.o 448/1998, denominada «subsídio para os agregados familiares com pelo menos três filhos menores», constitui uma prestação familiar na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1)?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa, o princípio da igualdade de tratamento, consagrado no artigo 12.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2011/98/UE (2), opõe-se a uma legislação como a italiana, nos termos da qual um trabalhador de um país terceiro titular de uma «autorização única de trabalho» (com duração superior a seis meses) não pode beneficiar do «subsídio para os agregados familiares com pelo menos três filhos menores», apesar de residir com três ou mais filhos menores e de auferir rendimentos inferiores ao limite previsto por lei? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa, o princípio da igualdade de tratamento, consagrado no artigo 12.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2011/98/UE (2), opõe-se a uma legislação como a italiana, nos termos da qual um trabalhador de um país terceiro titular de uma «autorização única de trabalho» (com duração superior a seis meses) não pode beneficiar do «subsídio para os agregados familiares com pelo menos três filhos menores», apesar de residir com três ou mais filhos menores e de auferir rendimentos inferiores ao limite previsto por lei?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).

(2)  Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (JO 2011, L 343, p. 1).

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/8 |
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7.11.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 410/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 17 de agosto de 2016 — Stadion Amsterdam CV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-463/16)

(2016/C 410/09)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Stadion Amsterdam CV

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Questão prejudicial

Deve o artigo 12.o, n.o 3, alínea a), da Sexta Diretiva (1) ser interpretado no sentido de que, no caso de um serviço que constitui uma única prestação para efeitos da tributação do IVA ser composto por um ou mais elementos concretos e específicos, os quais, considerados autonomamente, estão sujeitos a diferentes taxas de IVA, a tributação do IVA desse serviço composto deve ser feita em função das diferentes taxas aplicáveis a esses elementos se o pagamento do serviço puder ser dividido segundo uma proporção correta desses elementos?

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(1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/9 |
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7.11.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 410/9

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Ação intentada em 9 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-489/16)

(2016/C 410/10)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux, G. von Rintelen, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos da demandante

| — | Declarar que não tendo adotado, até 16 de junho de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único [JO L 343 de 14.12.2012, p. 32], ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 64.o, n.o 1, primeiro parágrafo da referida diretiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que não tendo adotado, até 16 de junho de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único [JO L 343 de 14.12.2012, p. 32], ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 64.o, n.o 1, primeiro parágrafo da referida diretiva;

| — | Aplicar ao Grão-Ducado do Luxemburgo, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE, o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 8 710 euros por dia a contar da data de prolação do acórdão no presente processo, por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas para a transposição da Diretiva 2012/34/UE; |
| --- | --- |

—

Aplicar ao Grão-Ducado do Luxemburgo, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE, o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 8 710 euros por dia a contar da data de prolação do acórdão no presente processo, por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas para a transposição da Diretiva 2012/34/UE;

| — | Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
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—

Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da diretiva terminou em 16 de junho de 2015.

Resulta das diversas respostas do Grão-Ducado do Luxemburgo, designadamente da resposta ao parecer fundamentado, que, decorrido mais de um ano sobre o termo do prazo de transposição fixado pela diretiva, o Grão-Ducado do Luxemburgo não tinha adotado as medidas necessárias.

A determinação da sanção nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE baseia-se nos três critérios aplicáveis no âmbito do artigo 260.o, n.o 2, do TFUE, a saber, a gravidade da infração, a sua duração e a necessidade de assegurar o efeito dissuasor da sanção para evitar situações de reincidência.

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Tribunal Geral

| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/10 |
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7.11.2016

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C 410/10

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Klein/Comissão

(Processo T-309/10 RENV) (1)

((«Responsabilidade extracontratual - Diretiva 93/42/CEE - Regime harmonizado que garante a segurança e a proteção da saúde dos doentes, dos utilizadores e de terceiros no que respeita à utilização dos dispositivos médicos - Artigo 8.o - Notificação de uma decisão de proibição de colocação no mercado - Falta de tomada de posição pela Comissão - Artigo 18.o - Marcação CE indevida - Prejuízo - Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares - Nexo de causalidade»))

(2016/C 410/11)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Christoph Klein (Großgmain, Áustria) (representantes: inicialmente H.-J. Ahlt e M. Ahlt, em seguida H.-J. Ahlt, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e G. von Rintelen, agentes, assistidos por C. Winkler, advogado)

Interveniente em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que o demandante alegadamente sofreu na sequência da violação pela Comissão das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO 1993, L 169, p. 1).

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | Christoph Klein, a Comissão Europeia e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Christoph Klein, a Comissão Europeia e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 347, de 26.11.2011.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/10 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2016 — Secolux/Comissão

(Processo T-363/14) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um procedimento de concurso para adjudicação de um contrato público de serviços - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Acesso parcial - Interesse público superior - Dever de fundamentação»)

(2016/C 410/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Secolux, Association pour le contrôle de la sécurité de la construction (Capellen, Luxemburgo) (representantes: N. Prüm Carré e E. Billot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Buchet e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Pedido formulado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das decisões da Comissão de 1 e 14 de abril de 2014 que recusam à recorrente o acesso integral a certos documentos relativos ao procedimento de concurso com a referência 02/2013/OIL, que versava sobre os controlos de segurança a efetuar em diversos edifícios situados no Luxemburgo (JO 2013/S 156-271471)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Secolux, Association pour le contrôle de la sécurité de la construction é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Secolux, Association pour le contrôle de la sécurité de la construction é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 253, de 4.8.2014

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/11 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Tose’e Ta’avon Bank/Conselho

(Processo T-435/14) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Exceção de ilegalidade - Atribuição de uma competência de execução ao Conselho - Critério relativo às entidades que prestam apoio ao Governo iraniano - Erro de direito - Erro de facto - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Direitos fundamentais»))

(2016/C 410/13)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Tose’e Ta’avon Bank (Teerão, Irão) (Representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: A. Vitro e M. Bishop, agentes)

Objeto

Pedido, fundado no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão do Conselho da União Europeia de manter a inscrição do nome do recorrente na lista do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de junho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 195, p. 39), e na lista do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1), conforme comunicada por aviso de 15 de março de 2014.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Tose’e Ta’avon Bank é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Tose’e Ta’avon Bank é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 253, de 4.8.2014.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/12 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Reino Unido/Comissão

(Processo T-437/14) (1)

(«FEOGA, Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Sistema integrado de gestão e de controlo - Reduções e exclusões em caso de não cumprimento das regras da condicionalidade - Correção financeira fixa decidida pela Comissão em conformidade com as orientações internas existentes na matéria - Ónus da prova - Interpretação do anexo II do Regulamento (CE) n.o 73/2009»)

(2016/C 410/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: M. Holt e J. Kraehling, agentes, assistidos por V. Wakefield, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: K. Skelly e D. Triantafyllou, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Reino dos Países Baixos (Representantes: M. Bulterman e B. Koopman, agentes)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o do TFUE de anulação de nove linhas do anexo à Decisão de Execução 2014/191/UE da Comissão, de 4 de abril de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2014, L 104, p. 43), no respeitante à posição incluída no anexo da decisão relativo às correções financeiras efetuadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na Escócia no decurso dos exercícios financeiros de 2008, 2009 e 2010, no montante de 5 606 459,48 euros, devido à sua não conformidade com as regras da União Europeia

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas despesas e as da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas despesas e as da Comissão Europeia.

| 3) | O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 282, de 25.8.2014.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/12 |
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C 410/12

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Intercon/Comissão

(Processo T-632/14) (1)

([«Cláusula compromissória - Sétimo Programa-Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Decisão da Comissão de exigir o reembolso dos montantes pagos à recorrente - Natureza contratual do litígio - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), e n.o 5-A, do Regulamento do Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991 - Admissibilidade - Alcance da auditoria - Documentos e observações apresentados após o decurso do prazo»])

(2016/C 410/15)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Intercon sp. z o.o. (Łódź, Polónia) (representante: B. Eger, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herbout-Borczak e S. Lejeune, agentes)

Objeto

A título principal, pedido apresentado com fundamento no disposto no artigo 272.o TFUE e destinado a que seja declarada a violação, pela Comissão, das disposições da convenção de subvenção n.o 224297, relativa ao financiamento do projeto ARTreat, e à anulação da carta da Comissão, de 28 de julho de 2014, que informa a recorrente, com base numa auditoria que lhe foi efetuada, da recuperação do montante de 258 479,21 euros que lhe foi pago indevidamente a título de contribuição financeira da União Europeia e, a título subsidiário, pedido apresentado com fundamento no disposto no artigo 272.o TFUE e destinado a que seja declarado que os montantes pagos correspondem a despesas elegíveis e não devem, assim, ser reembolsados.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Intercon sp. z o.o. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Intercon sp. z o.o. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 380, de 27.10.2014.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/13 |
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C 410/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Intercon/Comissão

(Processo T-206/15) (1)

([«Cláusula compromissória - Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Convenção de subvenção relativa ao projeto “Virtual Pathological Heart of the Virtual Physiological Human” - Decisão da Comissão de exigir o reembolso de uma parte dos montantes pagos - Inadmissibilidade - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991 - Documentos e observações apresentados após o termo dos prazos fixados»])

(2016/C 410/16)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Intercon sp. z o.o. (Łódź, Polónia) (Representante: B. Eger, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representante: K. Herbout-Borczak e S. Lejeune, agents)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e que visa a declaração, por um lado, da violação por parte da Comissão das disposições da convenção de subvenção n.o 224635, relativa ao financiamento do projeto «Virtual Pathological Heart of the Virtual Physiological Human (VPH2)», e, por outro, de que os montantes pagos a título da contribuição financeira da União Europeia correspondem a despesas elegíveis e de que o montante de 70 620 euros exigido à recorrente pela Comissão, no ofício de 28 de janeiro de 2015 e na nota de débito anexa, não deve, por conseguinte, ser reembolsado.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Intercon sp. z o.o. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Intercon sp. z o.o. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 221 de 6.7.2015.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/14 |
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C 410/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Grupo de originación y análisis/EUIPO — Bankinter (BK PARTNERS)

(Processo T-228/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia BK PARTNERS - Marca nacional nominativa e figurativa anterior bk. - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 410/17)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Grupo de originación y análisis, SL (Madrid, Espanha) (representantes: A. Burgueño Minguela e H. Pequerul Palenciano, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: B. Uriarte Valiente e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bankinter, SA (Madrid) (representante: A. Gómez López, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de março de 2015 (processo R 1329/2014-1), relativa a um processo de oposição entre a Bankinter e o Grupo de originación y análisis.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Grupo de originación y analisis, SL é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Grupo de originación y analisis, SL é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 213, de 29.6.2015.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/14 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Łabowicz/EUIPO — Pure Fishing (NANO)

(Processo T-237/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia NANO - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 52.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 410/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Edward Łabowicz (Kłodzko, Polónia) (representante: M. Żygadło, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pure Fishing, Inc. (Spirit Lake, Iowa, Estados Unidos) (representante: J. Dickerson, solicitor)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de março de 2015 (processo R 2426/2013-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Pure Fishing e E. Łabowicz.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Edward Labowicz é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Edward Labowicz é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 228, de 13.07.2015.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/15 |
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C 410/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Lacamanda Group/EUIPO — Woolley (HENLEY)

(Processo T-362/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca nominativa da União Europeia HENLEY - Marcas nominativas do Reino Unido e da União Europeia anteriores HENLEYS - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior»])

(2016/C 410/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: The Lacamanda Group Ltd (Manchester, Reino Unido) (representantes: S. Scott, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. O’Neill, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Nigel Woolley (Braceborough, Reino Unido) (representante: S Malynicz, barrister)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de abril de 2015 (processo R 2255/2012-4), relativa a um processo de nulidade entre a The Lacamanda Group Ltd e Nigel Woolley.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de abril de 2015 (processo R 2255/2012-4) é anulada. |
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1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de abril de 2015 (processo R 2255/2012-4) é anulada.

| 2) | O EUIPO é condenado nas suas próprias despesas e nas da The Lacamanda Group Ltd. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO é condenado nas suas próprias despesas e nas da The Lacamanda Group Ltd.

| 3) | Nigel Woolley suportará as suas próprias despesas. |
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3)

Nigel Woolley suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 294, de 7.9.2015.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/15 |
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C 410/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Pinto Eliseu Baptista Lopes Canhoto/EUIPO — University College London (CITRUS SATURDAY)

(Processo T-400/15) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia CITRUS SATURDAY - Marca nominativa nacional anterior CITRUS - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação conferido pelo artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regra 19 e regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»))

(2016/C 410/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pinto Eliseu Baptista Lopes Canhoto (Algés, Portugal) (representante: A. Pita Negrão, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O'Neill, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: University College London (Londres, Reino Unido)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de abril de 2015 (processo R 2109/2014-2), relativa a um processo de oposição entre Ana Isabel Pinto Eliseu Baptista Lopes Canhoto e a University College London.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Ana Isabel Pinto Eliseu Baptista Lopes Canhoto é condenada nas despesas. |
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2)

Ana Isabel Pinto Eliseu Baptista Lopes Canhoto é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 320, de 28.9.2015.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/16 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2016 — Satkirit Holdings/EUIPO — Advanced Mailing Solutions (luvo)

(Processo T-449/15) (1)

([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da UE luvo - Marca nominativa da UE anterior luvo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos e dos serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 410/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Satkirit Holdings Ltd (Douglas, Isle of Man) (representante: M. Vanhegan, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Sliwinska e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Advanced Mailing Solutions Ltd (East Kilbride, Reino Unido)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de maio de 2015 (processo R 877/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Advanced Mailing Solutions e a Satkirit Holdings.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Satkirit Holdings Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Satkirit Holdings Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 320, de 28.9.2015.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/17 |
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7.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 410/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2016 — Satkirit Holdings/EUIPO — Advanced Mailing Solutions (luvoworld)

(Processo T-450/15) (1)

([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da UE luvoworld - Marca nominativa da UE anterior luvo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos e dos serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 410/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Satkirit Holdings Ltd (Douglas, Isle of Man) (representante: M. Vanhegan, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Sliwinska e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Advanced Mailing Solutions Ltd (East Kilbride, Reino Unido)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de maio de 2015 (processo R 1480/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Advanced Mailing Solutions e a Satkirit Holdings.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Satkirit Holdings Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Satkirit Holdings Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 320, de 28.9.2015.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/17 |
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7.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 410/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — European Food/EUIPO — Société des produits Nestlé (FITNESS)

(Processo T-476/15) (1)

(«Marca da UE - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da UE FITNESS - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regra 37, alínea b), iv), e regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso»)

(2016/C 410/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Food SA (Drăgăneşti, Roménia) (representante: I. Speciac, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça) (representantes: A. Jaeger-Lenz, A. Lambrecht e S. Cobet-Nüse, advogados)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 19 de junho de 2015 (processo R 2542/2013-4), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a European Food e a Société des produits Nestlé.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 19 de junho de 2015 (processo R 2542/2013-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a European Food SA e a Société des produits Nestlé SA, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 19 de junho de 2015 (processo R 2542/2013-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a European Food SA e a Société des produits Nestlé SA, é anulada.

| 2) | O EUIPO suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da European Food. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da European Food.

| 3) | A Société des produits Nestlé suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Société des produits Nestlé suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO 2015, C 337, de 12.10.2015.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/18 |
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7.11.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 410/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Sun Cali/EUIPO — Abercrombie & Fitch Europe (SUN CALI)

(Processo T-512/15) (1)

(«Marca da UE - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da UE SUN CALI - Marca nacional figurativa anterior CaLi co - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Representação na Câmara de Recurso - Estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo na União - Pessoas coletivas economicamente ligadas - Artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»)

(2016/C 410/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sun Cali, Inc. (Denver, Colorado, Estados Unidos) (representante: C. Thomas, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Zaera Cuadrado, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Abercrombie & Fitch Europe SA (Mendrisio, Suíça)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de junho de 2015 (processos apensos R 1260/2014-5 e R 1281/2014-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Abercrombie & Fitch Europe e a Sun Cali.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Sun Cali, Inc., é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Sun Cali, Inc., é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 354, de 26.10.2015.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/19 |
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C 410/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — LLR-G5/EUIPO — Glycan Finance (SILICIUM ORGANIQUE G5 LLR-G5)

(Processo T-539/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia SILICIUM ORGANIQUE G5 LLR-G5 - Marcas internacionais nominativas anteriores Silicium Organique G5-Glycan 5-Si-Glycan-5-Si-G5 e Silicium Organique G5 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 410/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: LLR-G5 Ltd (Castlebar, Irlanda) (representantes: A. von Mühlendahl, H. Hartwig, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Glycan Finance Corp. Ltd (Sheffield, Reino Unido)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de junho de 2015 (processo R 291/2014-1), relativo a um processo de oposição entre a Glycan Finance Corp. e a LLR-G5.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A LLR-G5 é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A LLR-G5 é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 381, de 16.11.2015

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/19 |
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C 410/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Weissenfels/Parlamento

(Processo T-684/15 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Responsabilidade extracontratual - Imparcialidade do Tribunal da Função Pública - Dados pessoais»))

(2016/C 410/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Roderich Weissenfels (Friburgo-em-Brisgóvia, Alemanha) (representante: G. Maximini, advogado)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: J. Steele e S. Seyr, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2015, Weissenfels/Parlamento (F-92/14, EU:F:2015:110), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Roderich Weissenfels é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Roderich Weissenfels é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 59, de 15.2.2016.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/20 |
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C 410/20

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Despacho do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft e o./Comissão

(Processo T-750/15) (1)

([«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Energias renováveis - Auxílio concedido por certas disposições da lei alemã conforme alterada respeitante às fontes de energia renováveis (Lei EEG de 2014) - Auxílio em prol da eletricidade de origem renovável e sobretaxa EEG reduzida para os grandes consumidores de energia - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»])

(2016/C 410/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft mbH (Zeitz, Alemanha), RWE Power AG (Essen, Alemanha) e Vattenfall Europe Mining AG (Cottbus, Alemanha) (representantes: U. Karpenstein, K. Dingemann e M. Kottmann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2014) 5081 final da Comissão, de 23 de julho de 2014, relativa ao regime de auxílios estatais SA.38632 (2014/N) executado pela República Federal da Alemanha (EEG 2014 — Reforma da lei sobre as energias renováveis).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft mbH, a RWE Power AG e a Vattenfall Europe Mining AG são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft mbH, a RWE Power AG e a Vattenfall Europe Mining AG são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 59, de 15.2.2016.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/20 |
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C 410/20

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Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Sogepa/Comissão

(Processo T-761/15) (1)

((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Fabrico de cristais - Auxílio sob a forma de empréstimo - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Obrigação de recuperar o auxílio concedido a favor de uma empresa em situação de insolvência - Violação dos requisitos de forma - Inadmissibilidade»))

(2016/C 410/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Société wallonne de gestion et de participations (Sogepa) (Liège, Bélgica) (representantes: A. Lepièce e H. Baeyens, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. F. Brakeland, L. Armati e B. Stromsky, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação dos artigos 3.o a 6.o da Decisão (UE) 2015/1825 da Comissão, de 31 de julho de 2014, relativa ao auxílio de Estado não notificado SA.34791 (2013/C) (ex 2012/NN) — Bélgica — Auxílio de emergência à Val Saint-Lambert (JO 2015, L 269, p. 47).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Société wallonne de gestion et de participations (Sogepa) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

A Société wallonne de gestion et de participations (Sogepa) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 68, de 22.2.2016.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/21 |
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7.11.2016

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C 410/21

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2016 — Sartour/Parlamento

(Processo T-78/16) (1)

((«Contratos públicos de serviços - Concessão do serviço de alimentação num edifício ocupado pelo Parlamento - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente - Anulação do concurso público - Não conhecimento do mérito»))

(2016/C 410/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sartour (Beveren, Bélgica) (representante: M. Cherchi, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: Z. Nagy e S. Toliušis, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação, por um lado, da decisão do Parlamento Europeu de 18 de dezembro de 2015, que rejeita a proposta submetida pela recorrente no âmbito do procedimento de concurso público 06B40/2015/M073, relativo à concessão do serviço de restauração de alimentação de tipo mediterrânico no edifício Altiero Spinelli ocupado pelo Parlamento em Bruxelas, e, por outro, da «decisão» através da qual o Parlamento adjudicou a referida concessão a outro proponente.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | O Parlamento Europeu é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 118, de 4.4.2016.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/21 |
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7.11.2016

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C 410/21

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Niculae e o./Roménia e o.

(Processo T-256/16 R)

((«Processo de medidas provisórias - Não provimento do recurso principal - Não conhecimento do mérito»))

(2016/C 410/30)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrentes: Ioan Niculae (Bucareste, Roménia) e os outros 5 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: M. Vasii, advogado)

Recorridas: Roménia, Comissão Europeia, Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE) (Roménia)

Objeto

Pedido de medidas provisórias apresentado no âmbito de um recurso interposto contra a Roménia, a Comissão Europeia, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) e a Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE) (Roménia).

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.

| 2) | Ioan Niculae e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Ioan Niculae e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/22 |
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7.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 410/22

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Recurso interposto em 2 de setembro de 2016 — Haeberlen/ENISA

(Processo T-632/16)

(2016/C 410/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Thomas Haeberlen (Swisttal, Alemanha) (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

Recorrida: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Julgar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

Julgar o presente recurso admissível e procedente;

E, por conseguinte,

| — | Anular a decisão de 21 de outubro de 2015; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 21 de outubro de 2015;

| — | Se necessário, anular a decisão de 20 de maio de 2016, recebida em 23 de maio de 2016, que indefere a reclamação; |
| --- | --- |

—

Se necessário, anular a decisão de 20 de maio de 2016, recebida em 23 de maio de 2016, que indefere a reclamação;

| — | Ordenar a reparação do dano moral do recorrente avaliado em 3 000,- euros; |
| --- | --- |

—

Ordenar a reparação do dano moral do recorrente avaliado em 3 000,- euros;

| — | Condenar a recorrida em todas as despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida em todas as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do Regulamento (UE) n.o o422/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO 2014, L 129, p. 5) e do Regulamento (UE) n.o 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO 2014, L 129, p. 12) (a seguir «regulamentos controvertidos»). Alega, em particular, que a aprovação dos regulamentos controvertidos está afetada de várias violações, nomeadamente de uma violação das formalidades substanciais, do dever de fundamentação, do artigo 10.o do Anexo XI do estatuto aplicável antes da entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom), n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO 2013, L 287, p. 15), de uma violação dos artigos 10.o, 11.o e 65.o do Estatuto, dos princípios dos direitos adquiridos e da proporcionalidade, do princípio da proteção da confiança legítima e das regras do diálogo social. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do Regulamento (UE) n.o o422/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO 2014, L 129, p. 5) e do Regulamento (UE) n.o 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO 2014, L 129, p. 12) (a seguir «regulamentos controvertidos»). Alega, em particular, que a aprovação dos regulamentos controvertidos está afetada de várias violações, nomeadamente de uma violação das formalidades substanciais, do dever de fundamentação, do artigo 10.o do Anexo XI do estatuto aplicável antes da entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom), n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO 2013, L 287, p. 15), de uma violação dos artigos 10.o, 11.o e 65.o do Estatuto, dos princípios dos direitos adquiridos e da proporcionalidade, do princípio da proteção da confiança legítima e das regras do diálogo social.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, do princípio do dever de fundamentação e do princípio do dever de solicitude. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, do princípio do dever de fundamentação e do princípio do dever de solicitude.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/23 |
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7.11.2016

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C 410/23

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Recurso interposto em 15 de setembro de 2016 — Camerin/Parlamento

(Processo T-647/16)

(2016/C 410/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Laure Camerin (Etterbeek, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

julgar o recurso admissível;

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | anular, se necessário, a decisão de indeferimento; |
| --- | --- |

—

anular, se necessário, a decisão de indeferimento;

| — | condenar o recorrente nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso contra a decisão tomada em 1 de dezembro de 2015 pelo Secretário-Geral do grupo S&D do Parlamento Europeu, que recusou a prorrogação da sua atividade para além dos seus 65 anos, e tal até 31 de dezembro de 2016 (decisão impugnada), a recorrente invoca um único fundamento dividido em duas partes.

| — | Primeira parte, relativa à violação do artigo 52.o do Estatuto dos Funcionários, respeitante a um erro manifesto de apreciação e à violação do princípio da boa administração. |
| --- | --- |

—

Primeira parte, relativa à violação do artigo 52.o do Estatuto dos Funcionários, respeitante a um erro manifesto de apreciação e à violação do princípio da boa administração.

| — | Segunda parte, relativa à violação do artigo 1.o, sexto parágrafo, do Anexo II do Estatuto dos Funcionários. |
| --- | --- |

—

Segunda parte, relativa à violação do artigo 1.o, sexto parágrafo, do Anexo II do Estatuto dos Funcionários.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/23 |
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7.11.2016

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C 410/23

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Recurso interposto em 14 de setembro de 2016 — Crocs/EUIPO — Gifi Diffusion (Footwear)

(Processo T-651/16)

(2016/C 410/33)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Crocs (Niwot, Colorado, Estados Unidos (representantes: J. Guise, D. Knight, L. Cassidy, H. Seymour, Solicitors, M. Berger, N. Hadjadj Cazier, H. Haouideg, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gifi Diffusion (Villeneuve-sur-Lot, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho controvertido: Recorrente

Desenho controvertido: Desenho comunitário «Footwear» — Desenho comunitário n.o 257 001-0001

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 06/06/2016 no processo R R 853/2014-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e declarar que as difusões na Internet não constituem uma divulgação prévia na aceção do Regulamento n.o 6/2002; confirmar o desenho comunitário registado e julgar improcedente o pedido de anulação; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e declarar que as difusões na Internet não constituem uma divulgação prévia na aceção do Regulamento n.o 6/2002; confirmar o desenho comunitário registado e julgar improcedente o pedido de anulação;

| — | decidir sobre as despesas a seu favor. |
| --- | --- |

—

decidir sobre as despesas a seu favor.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 7.o do Regulamento n.o 6/2002. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o do Regulamento n.o 6/2002.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/24 |
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7.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 410/24

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Recurso interposto em 17 de setembro de 2016 — Márquez Alentà/EUIPO — Fiesta Hotels & Resorts (Representação de uma formiga)

(Processo T-657/16)

(2016/C 410/34)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Marc Márquez Alentà (Cervera, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fiesta Hotels & Resorts, SL (Ibiza, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (Representação de uma formiga) — Pedido de registo n.o 12 715 661

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 30/06/2016 no processo R 1242/2015-1

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada no que respeita ao provimento parcial do recurso R 1242/2015-1 e à oposição relativamente a determinados produtos requeridos na classe 16 e aos serviços da classe 35; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada no que respeita ao provimento parcial do recurso R 1242/2015-1 e à oposição relativamente a determinados produtos requeridos na classe 16 e aos serviços da classe 35;

| — | confirmar, por conseguinte, a decisão da Divisão de Oposição e, logo, a concessão da marca requerida para todos os produtos e serviços requeridos nas classes 16, 35, 41 e 42; |
| --- | --- |

—

confirmar, por conseguinte, a decisão da Divisão de Oposição e, logo, a concessão da marca requerida para todos os produtos e serviços requeridos nas classes 16, 35, 41 e 42;

| — | condenar o recorrido nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/25 |
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7.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 410/25

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Recurso interposto em 20 de setembro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-100/15, De Nicola/BEI

(Processo T-666/16 P)

(2016/C 410/35)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Dar provimento ao presente recurso e, mediante reforma do acórdão recorrido, anular os n.os 1 e 2 do dispositivo, e os n.os 33, 46 a 60, 100 a 106 e 107 a 109 do mesmo acórdão; |
| --- | --- |

—

Dar provimento ao presente recurso e, mediante reforma do acórdão recorrido, anular os n.os 1 e 2 do dispositivo, e os n.os 33, 46 a 60, 100 a 106 e 107 a 109 do mesmo acórdão;

| — | Em consequência, anular ou declarar inaplicável a decisão adotada em 8 de dezembro de 2014 pelo Comité de Recursos, eventualmente remetendo-lhe os autos depois de ter fixado os critérios que este comité deverá respeitar na adoção da nova decisão; declarar o assédio do BEI relativamente a De Nicola, condenando-o na reparação dos prejuízos sofridos por este último, nos termos requeridos no recurso em primeira instância, ou, a título subsidiário, remeter o processo a outra Secção daquele tribunal, para que, com diferente composição, se pronuncie de novo sobre os números anulados, após a realização da peritagem médica já requerida. |
| --- | --- |

—

Em consequência, anular ou declarar inaplicável a decisão adotada em 8 de dezembro de 2014 pelo Comité de Recursos, eventualmente remetendo-lhe os autos depois de ter fixado os critérios que este comité deverá respeitar na adoção da nova decisão; declarar o assédio do BEI relativamente a De Nicola, condenando-o na reparação dos prejuízos sofridos por este último, nos termos requeridos no recurso em primeira instância, ou, a título subsidiário, remeter o processo a outra Secção daquele tribunal, para que, com diferente composição, se pronuncie de novo sobre os números anulados, após a realização da peritagem médica já requerida.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 21 de julho de 2016, que negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente, o qual tinha por objeto a anulação da decisão adotada pelo Comité de Recursos em 8 de dezembro de 2014, que indeferiu o seu recurso direto contra o relatório de apreciação de 2013, bem como da decisão da recorrida de não o promover. O recorrente pede ainda que seja reconhecida a violência psicológica de que afirma ser vítima e que o Banco seja condenado na reparação dos danos morais, físicos e materiais que alega ter sofrido.

Em apoio do seu recurso, o recorrente afirma que o pedido de reconhecimento do assédio se baseia precisamente no artigo 41.o do Regulamento do Pessoal do Banco e que, consequentemente, não se coloca nenhum problema de conteúdo e/ou de matéria fora da competência do juiz comunitário. A este respeito, salienta que a jurisprudência do Tribunal Geral confirma a obrigação do juiz da União de se pronunciar sobre o pedido de reconhecimento do assédio.

Alega também que estão reunidas todas as condições previstas pela jurisprudência para que o seu pedido de condenação na reparação dos prejuízos sofridos seja julgado procedente.

O recorrente opõe-se igualmente aos n.os 46 a 60 do acórdão recorrido, que têm por objeto o pedido de anulação da decisão do Comité de Recursos, na medida em que essa parte do acórdão parte do pressuposto de que não ficou provado que a referida decisão do Comité de Recursos estava afetada por um erro manifesto de apreciação.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/25 |
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7.11.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 410/25

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Recurso interposto em 21 de setembro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-82/15, De Nicola/BEI

(Processo T-669/16 P)

(2016/C 410/36)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Dar provimento ao recurso e, alterando parcialmente o acórdão recorrido, anular o ponto 2 da parte decisória, bem como os pontos 12-13, 24, 55-57, 123-135, 157-165 do próprio acórdão; |
| --- | --- |

—

Dar provimento ao recurso e, alterando parcialmente o acórdão recorrido, anular o ponto 2 da parte decisória, bem como os pontos 12-13, 24, 55-57, 123-135, 157-165 do próprio acórdão;

| — | Para o efeito, condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos a Carlo De Nicola, conforme pedidos na petição inicial. |
| --- | --- |

—

Para o efeito, condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos a Carlo De Nicola, conforme pedidos na petição inicial.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso foi interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 21 de julho de 2016, que negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente, que tinha por objeto, em substância, por um lado, a anulação da decisão de 4 de dezembro de 2014, pela qual o recorrido lhe recusou o reembolso de determinadas despesas médicas, e, por outro, a condenação do recorrido e da União Europeia a ressarcir os prejuízos que o recorrente alegadamente sofreu.

Em apoio do seu recurso, o recorrente opõe-se às conclusões relativas à validade científica da terapia laser constantes do acórdão recorrido.

O recorrente alega, ainda, que, no processo em apreço, estão preenchidos os requisitos relativos ao ressarcimento do prejuízo material e moral.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/26 |
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7.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 410/26

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Recurso interposto em 16 de setembro de 2016 — Digital Rights Ireland/Comissão

(Processo T-670/16)

(2016/C 410/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Digital Rights Ireland Ltd (Bennettsbridge, Irlanda) (representante: E. McGarr, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível;

| — | declarar que a Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão, de 12 de julho de 2016, relativa ao nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, com fundamento na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, consubstancia um erro manifesto de apreciação por parte da Comissão, na medida em que considera que o grau de proteção dos dados pessoais nos Estados Unidos é adequado ao disposto na Diretiva 95/46/EC (1); |
| --- | --- |

—

declarar que a Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão, de 12 de julho de 2016, relativa ao nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, com fundamento na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, consubstancia um erro manifesto de apreciação por parte da Comissão, na medida em que considera que o grau de proteção dos dados pessoais nos Estados Unidos é adequado ao disposto na Diretiva 95/46/EC (1);

| — | declarar a nulidade da decisão impugnada e ordenar a anulação da decisão impugnada, relativa à adequação da proteção conferida pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA; |
| --- | --- |

—

declarar a nulidade da decisão impugnada e ordenar a anulação da decisão impugnada, relativa à adequação da proteção conferida pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dez fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, segundo o qual a decisão impugnada infringe o artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46, conjugado com os artigos 7.o, 8.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, segundo o qual a decisão impugnada infringe o artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46, conjugado com os artigos 7.o, 8.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, segundo o qual a decisão impugnada infringe o artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46, conjugado com os artigos 7.o, 8.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-62/14, Schrems. |
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2.

Segundo fundamento, segundo o qual a decisão impugnada infringe o artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46, conjugado com os artigos 7.o, 8.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-62/14, Schrems.

| 3. | Terceiro fundamento, segundo o qual os «princípios da privacidade» e/ou as «declarações e [os] compromissos» oficiais (Estados Unidos) constantes dos anexos I e III a VII da decisão impugnada não constituem «compromissos internacionais» na aceção do artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, segundo o qual os «princípios da privacidade» e/ou as «declarações e [os] compromissos» oficiais (Estados Unidos) constantes dos anexos I e III a VII da decisão impugnada não constituem «compromissos internacionais» na aceção do artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46.

| 4. | Quarto fundamento, segundo o qual as disposições do Foreign Intelligence Surveillance Act of 1978 Amendments Act of 2008 («FISA Amendments Act of 2008») consubstanciam legislação que permite que autoridades públicas acedam, de forma generalizada, ao conteúdo de comunicações eletrónicas, pelo que não são conformes ao disposto no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, segundo o qual as disposições do Foreign Intelligence Surveillance Act of 1978 Amendments Act of 2008 («FISA Amendments Act of 2008») consubstanciam legislação que permite que autoridades públicas acedam, de forma generalizada, ao conteúdo de comunicações eletrónicas, pelo que não são conformes ao disposto no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 5. | Quinto fundamento, segundo o qual as disposições do FISA Amendments Act of 2008 consubstanciam legislação que faculta a autoridades públicas um acesso secreto e generalizado ao conteúdo de comunicações eletrónicas, pelo que não são conformes ao disposto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, segundo o qual as disposições do FISA Amendments Act of 2008 consubstanciam legislação que faculta a autoridades públicas um acesso secreto e generalizado ao conteúdo de comunicações eletrónicas, pelo que não são conformes ao disposto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 6. | Sexto fundamento, segundo o qual, ao não transpor integralmente as disposições da Diretiva 95/46 (em especial, o artigo 28.o, n.o 3), a decisão impugnada, prima facie, não garante de forma adequada a proteção integral dos direitos conferidos pelo direito da União aos cidadãos da União Europeia aquando da transferência dos respetivos dados para os Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, segundo o qual, ao não transpor integralmente as disposições da Diretiva 95/46 (em especial, o artigo 28.o, n.o 3), a decisão impugnada, prima facie, não garante de forma adequada a proteção integral dos direitos conferidos pelo direito da União aos cidadãos da União Europeia aquando da transferência dos respetivos dados para os Estados Unidos da América.

| 7. | Sétimo fundamento, segundo o qual a decisão impugnada não é compatível com os artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, segundo o qual a decisão impugnada não é compatível com os artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 8. | Oitavo fundamento, segundo o qual, visto que a decisão impugnada permite o acesso sistemático às comunicações eletrónicas por parte de autoridades policiais estrangeiras, ou, subsidiariamente, não garante ou não garantiu proteção contra esse acesso, esta decisão é nula, dado que viola os direitos à vida privada, à proteção dos dados, à liberdade de expressão e à liberdade de reunião e de associação, conforme consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos princípios gerais do direito da União. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, segundo o qual, visto que a decisão impugnada permite o acesso sistemático às comunicações eletrónicas por parte de autoridades policiais estrangeiras, ou, subsidiariamente, não garante ou não garantiu proteção contra esse acesso, esta decisão é nula, dado que viola os direitos à vida privada, à proteção dos dados, à liberdade de expressão e à liberdade de reunião e de associação, conforme consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos princípios gerais do direito da União.

| 9. | Nono fundamento, segundo o qual, visto que a decisão impugnada permite o acesso sistemático às comunicações eletrónicas por parte de autoridades policiais estrangeiras, ou, subsidiariamente, não garante ou não garantiu proteção contra esse acesso e não prevê meios de defesa adequados para os cidadãos da União cujos dados pessoais tenham sido consultados, esta decisão priva os particulares do direito à tutela jurisdicional efetiva e do direito a uma boa administração, infringido assim a Carta dos Direitos Fundamentais e os princípios gerais do direito da União. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, segundo o qual, visto que a decisão impugnada permite o acesso sistemático às comunicações eletrónicas por parte de autoridades policiais estrangeiras, ou, subsidiariamente, não garante ou não garantiu proteção contra esse acesso e não prevê meios de defesa adequados para os cidadãos da União cujos dados pessoais tenham sido consultados, esta decisão priva os particulares do direito à tutela jurisdicional efetiva e do direito a uma boa administração, infringido assim a Carta dos Direitos Fundamentais e os princípios gerais do direito da União.

| 10. | Décimo fundamento, segundo o qual, ao não transpor integralmente os direitos previstos na Diretiva 95/46 (em especial, nos artigos 14.o e 15.o), a decisão impugnada, prima facie, não garante de forma adequada a proteção integral dos direitos conferidos pelo direito da União aos cidadãos da União Europeia aquando da transferência dos respetivos dados para os Estados Unidos da América. |
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10.

Décimo fundamento, segundo o qual, ao não transpor integralmente os direitos previstos na Diretiva 95/46 (em especial, nos artigos 14.o e 15.o), a decisão impugnada, prima facie, não garante de forma adequada a proteção integral dos direitos conferidos pelo direito da União aos cidadãos da União Europeia aquando da transferência dos respetivos dados para os Estados Unidos da América.

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(1)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO 1995 L 281, p. 31.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/27 |
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7.11.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 410/27

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Recurso interposto em 21 de setembro de 2016 – C=Holdings/EUIPO - EUIPO (Trademarkers (C=coommodore)

(Processo T-672/16)

(2016/C 410/38)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: C=Holdings BV (Oldenzaal, Países Baixos) (representantes: P. Maeyaerte K. Neefs, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Trademarkers NV (Antuérpia, Bélgica)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia para a marca figurativa com o elemento nominativo «C=coommodore» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 907 082

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de julho de 2016 no processo R 2585/2015-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na parte em que negou provimento ao recurso e remeter o processo à Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na parte em que negou provimento ao recurso e remeter o processo à Câmara de Recurso;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação dos artigos 51.o, n.o 1, alínea a), e 75.o do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 51.o, n.o 1, alínea a), e 75.o do Regulamento n.o 207/2009.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/28 |
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7.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 410/28

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Recurso interposto em 22 de setembro de 2016 — Wirecard/EUIPO (mycard2go)

(Processo T-675/16)

(2016/C 410/39)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Wirecard AG (Aschheim, Alemanha) (representante: A. Bayer, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca da União Europeia «mycard2go» — Pedido de registo n.o 14 303 416

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 21/7/2016 no processo R 282/2016-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada e remeter o processo à recorrida para ulterior tramitação do procedimento de registo de marca da União, sob o n.o 014 303 416; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada e remeter o processo à recorrida para ulterior tramitação do procedimento de registo de marca da União, sob o n.o 014 303 416;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas efetuadas no processo de recurso no EUIPO. |
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—

Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas efetuadas no processo de recurso no EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do n.o 1, alíneas b) e c), conjugado com o n.o 2, ambos do artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do n.o 1, alíneas b) e c), conjugado com o n.o 2, ambos do artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/29 |
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7.11.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 410/29

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Recurso interposto em 22 de setembro de 2016 — Wirecard/EUIPO (mycard2go)

(Processo T-676/16)

(2016/C 410/40)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Wirecard AG (Aschheim, Alemanha) (representante: A. Bayer, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia, com o elemento nominativo «mycard2go» — Pedido de registo n.o 14 303 457

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 21/7/2016 no processo R 280/2016-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada e remeter o processo à recorrida para ulterior tramitação do procedimento de registo de marca da União, sob o n.o 014 303 457; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada e remeter o processo à recorrida para ulterior tramitação do procedimento de registo de marca da União, sob o n.o 014 303 457;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas efetuadas no processo de recurso no EUIPO. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas efetuadas no processo de recurso no EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do n.o 1, alíneas b) e c), conjugado com o n.o 2, ambos do artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do n.o 1, alíneas b) e c), conjugado com o n.o 2, ambos do artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/29 |
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7.11.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 410/29

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Recurso interposto em 21 de setembro de 2016 — KUKA Systems/EUIPO (MATRIX BODY SHOP)

(Processo T-683/16)

(2016/C 410/41)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: KUKA Systems GmbH (Augsburgo, Alemanha) (representantes: B. Maneth e C. Huch-Hallwachs, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa «MATRIX BODY SHOP» da União Europeia — Pedido de registo n.o 14 182 661

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 19 de julho de 2016, no processo R 2503/2015-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/30 |
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7.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 410/30

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Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — Ciarko spółka z ograniczoną odpowiedzialnością/EUIPO — Maan (exaustores de cozinha)

(Processo T-684/16)

(2016/C 410/42)

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Ciarko spółka z ograniczoną odpowiedzialnością sp.k. (Sanok, Polónia) (representante: M. Żabińska, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Maan sp. z o.o. (Grójec, Polónia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 1 775 792-0002

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de julho de 2016, no processo R 1212/2015-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação dos artigos 25.o, n.o 1, alínea b), 4.o, n.o 1, e 6.o do Regulamento n.o 6/2002.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/30 |
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7.11.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 410/30

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Recurso interposto em 22 de setembro de 2016 — Jiménez Gasalla/EUIPO (B2B SOLUTIONS)

(Processo T-685/16)

(2016/C 410/43)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Carlos Javier Jiménez Gasalla (Madrid, Espanha) (representante: E. Estella Garbayo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa «B2B SOLUTIONS» da União Europeia — Pedido de registo n.o 14 016 224

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 22/07/2016 no processo R 244/2016-4

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de julho de 2016; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de julho de 2016;

| — | anular a decisão de 9 de dezembro de 2015 proferida em primeira instância pelo EUIPO que recusou na íntegra o registo da marca de referência; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 9 de dezembro de 2015 proferida em primeira instância pelo EUIPO que recusou na íntegra o registo da marca de referência;

| — | alterar as decisões anteriores decidindo pela concessão na totalidade do registo da marca do recorrente; |
| --- | --- |

—

alterar as decisões anteriores decidindo pela concessão na totalidade do registo da marca do recorrente;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do presente processo e do processo de recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do presente processo e do processo de recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/31 |
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7.11.2016

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C 410/31

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Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — Koton Mağazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Nadal Esteban (STYLO & KOTON)

(Processo T-687/16)

(2016/C 410/44)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Koton Mağazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret AŞ (Istambul, Turquía) (Representantes: J. Güell Serra e E. Stoyanov Edissonov, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Joaquín Nadal Esteban (Alcobendas, Madrid)

Dados relativos ao processo no EUIPO

Titular da marca em causa: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca em causa: marca figurativa como os elementos nominativos «STYLO & KOTON» — Marca comunitária n.o 9 917 436

Processo no EUIPO: processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de junho de 2016 no Processo R 1779/2015-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Ordenar que a marca em causa seja declarada inválida pelo EUIPO; |
| --- | --- |

—

Ordenar que a marca em causa seja declarada inválida pelo EUIPO;

| — | Condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/32 |
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C 410/32

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Recurso interposto em 28 de setembro de 2016 — Janssen-Cases/Comissão

(Processo T-688/16)

(2016/C 410/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mercedes Janssen-Cases (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. De Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular as decisões da Comissão de 15 de junho de 2016 de prover a função de Mediador da Comissão através da nomeação de outro candidato e as decisões de indeferir a candidatura da recorrente para essa função; |
| --- | --- |

—

Anular as decisões da Comissão de 15 de junho de 2016 de prover a função de Mediador da Comissão através da nomeação de outro candidato e as decisões de indeferir a candidatura da recorrente para essa função;

| — | Condenar a Comissão no pagamento à recorrente da quantia de cem mil euros de indemnização pelos danos materiais e morais que sofreu; |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento à recorrente da quantia de cem mil euros de indemnização pelos danos materiais e morais que sofreu;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 6.o, n.o 3, da Decisão C(2002)601 da Comissão, relativa ao serviço de mediação reforçado, na parte em que as decisões impugnadas foram aprovadas pela Comissão apesar de serem da competência exclusiva do seu Presidente, sob proposta do Diretor-Geral da Direção dos Recursos Humanos e da Segurança, após parecer do Comité do Pessoal. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 6.o, n.o 3, da Decisão C(2002)601 da Comissão, relativa ao serviço de mediação reforçado, na parte em que as decisões impugnadas foram aprovadas pela Comissão apesar de serem da competência exclusiva do seu Presidente, sob proposta do Diretor-Geral da Direção dos Recursos Humanos e da Segurança, após parecer do Comité do Pessoal.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 27.o da Carta dos Direitos Fundamentais que estabelece o direito à informação e à consulta dos trabalhadores, no caso em apreço o direito à consulta efetiva do Comité do Pessoal da Comissão. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 27.o da Carta dos Direitos Fundamentais que estabelece o direito à informação e à consulta dos trabalhadores, no caso em apreço o direito à consulta efetiva do Comité do Pessoal da Comissão.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao desvio de poder que a Comissão cometeu nos procedimentos com vista a prover o cargo de Mediador da Comissão. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao desvio de poder que a Comissão cometeu nos procedimentos com vista a prover o cargo de Mediador da Comissão.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, ao erro de apreciação manifesto, à violação dos princípios de confiança legítima, de proporcionalidade e da boa administração. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, ao erro de apreciação manifesto, à violação dos princípios de confiança legítima, de proporcionalidade e da boa administração.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/32 |
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C 410/32

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2016 — Gemeente Eindhoven/Comissão

(Processo T-370/13) (1)

(2016/C 410/46)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 274 de 21.9.2013.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/33 |
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7.11.2016

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C 410/33

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Despacho do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2016 — Indecopi/EUIPO — Synergy Group (PISCO)

(Processo T-446/15) (1)

(2016/C 410/47)

Língua do processo: espanhol

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 320, de 28.9.2015.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/33 |
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C 410/33

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Despacho do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2016 — Indecopi/EUIPO — Synergy Group (PISCO SOUR)

(Processo T-447/15) (1)

(2016/C 410/48)

Língua do processo: espanhol

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 320, de 28.9.2015.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/33 |
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Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Almashreq Investment Fund/Conselho

(Processo T-463/15) (1)

(2016/C 410/49)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 337, de 12.10.2015.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/33 |
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Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Othman/Conselho

(Processo T-464/15) (1)

(2016/C 410/50)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 337, de 12.10.2015.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/33 |
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Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Makhlouf/Conselho

(Processo T-465/15) (1)

(2016/C 410/51)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 337, de 12.10.2015.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/34 |
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C 410/34

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Makhlouf/Conselho

(Processo T-466/15) (1)

(2016/C 410/52)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 337 de 12.10.2015.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/34 |
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Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Drex Technologies/Conselho

(Processo T-467/15) (1)

(2016/C 410/53)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 337 de 12.10.2015.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/34 |
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Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Souruh/Conselho

(Processo T-468/15) (1)

(2016/C 410/54)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 337, de 12.10.2015.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/34 |
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C 410/34

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Bena Properties/Conselho

(Processo T-469/15) (1)

(2016/C 410/55)

Língua do processo: francês

O presidente da sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 337, de 12.10.2015.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/34 |
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C 410/34

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Cham/Conselho

(Processo T-470/15) (1)

(2016/C 410/56)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 337 de 12.10.2015.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/35 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 410/35

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

(Processo T-471/15) (1)

(2016/C 410/57)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 337, de 12.10.2015.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/35 |
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C 410/35

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

(Processo T-705/15) (1)

(2016/C 410/58)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 59, de 15.2.2016.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/35 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 410/35

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Makhlouf/Conselho

(Processo T-706/15) (1)

(2016/C 410/59)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 38 de 1.2.2016.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/35 |
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C 410/35

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Souruh/Conselho

(Processo T-707/15) (1)

(2016/C 410/60)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 59 de 15.2.2016.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/35 |
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Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Cham e Bena Properties/Conselho

(Processo T-708/15) (1)

(2016/C 410/61)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 59, de 15.2.2016.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/36 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 410/36

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Almashreq Investment Fund/Conselho

(Processo T-709/15) (1)

(2016/C 410/62)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 59 de 15.2.2016.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/36 |
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Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Drex Technologies/Conselho

(Processo T-710/15) (1)

(2016/C 410/63)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 59 de 15.2.2016.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/36 |
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7.11.2016

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C 410/36

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Othman/Conselho

(Processo T-711/15) (1)

(2016/C 410/64)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 59 de 15.2.2016.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/36 |
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C 410/36

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Makhlouf/Conselho

(Processo T-714/15) (1)

(2016/C 410/65)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 59 de 15.2.2016.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/36 |
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Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2016 — Skechers USA França/EUIPO — IM Production (Chaussures)

(Processo T-9/16) (1)

(2016/C 410/66)

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 98 de 14.3.2016.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/37 |
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Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — NI/CEPD

(Processo T-237/16) (1)

(2016/C 410/67)

Língua do processo: espanhol

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 260 de 18.7.2016.

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Tribunal da Função Pública

| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/38 |
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7.11.2016

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C 410/38

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Stepien e Animali/Comissão

(Processo F-61/12) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência de direitos a pensão nacionais - Propostas de bonificação de anuidades - Ato não lesivo - Inadmissibilidade do recurso - Pedido de decisão sem discussão do mérito da causa - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 410/68)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Beata Stepien (Bruxelas, Bélgica) e Mario Animali (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, em seguida D. Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, posteriormente J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, por último J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Baquero Cruz e D. Martin, agentes, em seguida J. Currall e G. Gattinara, agentes, posteriormente G. Gattinara, agente, por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das propostas de transferência dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções ao serviço da Comissão que têm por base o cálculo que toma em consideração as novas DGE entradas em vigor depois de apresentados os pedidos de transferência dos recorrentes.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Beata Stepien e Mario Animali suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

Beata Stepien e Mario Animali suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 227, de 28.7.2015, p. 38.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/38 |
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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Wille e Skovsboell/Comissão

(Processo F-75/12) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos a pensão nacionais - Propostas de bonificação de anuidades - Ato não lesivo - Inadmissibilidade do recurso - Pedido de decisão sem dar início à discussão do mérito da causa - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 410/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Daniel Wille (Mouscron, Bélgica) e Bo Skovsboell (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, depois D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, em seguida J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, por último J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Baquero Cruz e D. Martin, agentes, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes, em seguida G. Gattinara, agente, por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que calculou a bonificação dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço na Comissão e da decisão que indeferiu as reclamações apresentadas pelos recorrentes.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso |
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1)

É negado provimento ao recurso

| 2) | Daniel Wille e Bo Skovsboell suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

Daniel Wille e Bo Skovsboell suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 287, de 22.9.2012, p. 41.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/39 |
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7.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 410/39

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Poniskaitis/Comissão

(Processo F-152/12) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos a pensão nacionais - Propostas de bonificação de anuidades - Ato não lesivo - Inadmissibilidade do recurso - Pedido de decisão sem discussão da questão de mérito - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 410/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jonas Poniskaitis (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, depois D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, em seguida, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, por último, J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: inicialmente D. Martin e G. Gattinara, agentes, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes, em seguida G. Gattinara, agente, por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de proceder ao cálculo de bonificação dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço com base nas novas DGE.

Dispositivo do despacho

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Jonas Poniskaitis suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

Jonas Poniskaitis suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 71, de 9.3.2913, p. 30.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/40 |
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7.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 410/40

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Marinozzi/Comissão

(Processo F-39/15) (1)

((Função pública - Agentes contratuais - Pensões - Transferência dos direitos à pensão nacionais - Proposta de bonificação de anuidades - Ato não lesivo - Inadmissibilidade do recurso - Pedido de decisão sem apreciação do mérito - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 410/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gabrio Marinozzi (Santo Domingo, República Dominicana) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois, G. Gattinara, agente, por último, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da proposta de transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Gabrio Marinozzi suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

Gabrio Marinozzi suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 178, de 01/06/2015, p. 27.

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| 7.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 410/40 |
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7.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 410/40

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 6 de junho de 2016 — Matzke/Comissão

(Processo F-87/15) (1)

(2016/C 410/72)

Língua do processo: francês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 262 de 10/8/2015, p. 43.

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