# Jornal Oficial L 257/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 257 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano25 de Setembro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 257

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano25 de Setembro de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 934/2008 da Comissão, de 24 de Setembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 935/2008 da Comissão, de 24 de Setembro de 2008, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais pedidos de 15 a 19 de Setembro de 2008 | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 936/2008 da Comissão, de 24 de Setembro de 2008, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 937/2008 da Comissão, de 24 de Setembro de 2008, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bleu de Gex Haut-Jura ou Bleu de Septmoncel (DOP)] | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 938/2008 da Comissão, de 24 de Setembro de 2008, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Roquefort (DOP)] | 10 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 939/2008 da Comissão, de 24 de Setembro de 2008, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Rocamadour (DOP)] | 12 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2008/89/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2008, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 76/756/CEE do Conselho relativa à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (
  1
  ) | 14 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 934/2008 da Comissão, de 24 de Setembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 935/2008 da Comissão, de 24 de Setembro de 2008, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais pedidos de 15 a 19 de Setembro de 2008

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 936/2008 da Comissão, de 24 de Setembro de 2008, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira

o

o

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 937/2008 da Comissão, de 24 de Setembro de 2008, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bleu de Gex Haut-Jura ou Bleu de Septmoncel (DOP)]

o

8

*

Regulamento (CE) n.o 938/2008 da Comissão, de 24 de Setembro de 2008, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Roquefort (DOP)]

o

10

*

Regulamento (CE) n.o 939/2008 da Comissão, de 24 de Setembro de 2008, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Rocamadour (DOP)]

o

12

DIRECTIVAS

*

Directiva 2008/89/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2008, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 76/756/CEE do Conselho relativa à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (
  1
  )

1

14

| | | IV   Outros actos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | | Órgão de Fiscalização da AECL |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 299/08/COL, de 21 de Maio de 2008, que aprova o programa de controlo e erradicação da corinebacteriose apresentado pela Noruega | 16 |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 300/08/COL, de 21 de Maio de 2008, que aprova o plano de emergência relativo à gripe aviária apresentado pela Noruega | 18 |
| | | Comité Misto do EEE |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 19 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 21 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 23 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 63/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 25 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE | 27 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 66/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE | 29 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE | 30 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 68/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 31 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 32 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 33 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 34 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 36 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 37 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 74/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 39 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 75/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Protocolo n.o 30 do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística | 41 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 45 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 77/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 46 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 47 |

IV   Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da AECL

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 299/08/COL, de 21 de Maio de 2008, que aprova o programa de controlo e erradicação da corinebacteriose apresentado pela Noruega

o

16

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 300/08/COL, de 21 de Maio de 2008, que aprova o plano de emergência relativo à gripe aviária apresentado pela Noruega

o

18

Comité Misto do EEE

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

19

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

21

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

23

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 63/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

25

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

o

27

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 66/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

o

29

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

o

30

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 68/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

31

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

32

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

33

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

34

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

36

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

37

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 74/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

39

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 75/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Protocolo n.o 30 do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística

o

o

41

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

o

o

45

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 77/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

o

o

46

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2008, de 6 de Junho de 2008, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

o

o

47

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/1 |
| --- | --- | --- | --- |

25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 934/2008 DA COMISSÃO

de 24 de Setembro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Setembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 29,1 |
| TR | 143,2 |
| ZZ | 86,2 |
| 0707 00 05 | JO | 156,8 |
| TR | 77,6 |
| ZZ | 117,2 |
| 0709 90 70 | TR | 97,2 |
| ZZ | 97,2 |
| 0805 50 10 | AR | 70,0 |
| UY | 60,6 |
| ZA | 78,8 |
| ZZ | 69,8 |
| 0806 10 10 | TR | 95,0 |
| US | 132,8 |
| ZZ | 113,9 |
| 0808 10 80 | BR | 56,2 |
| CL | 94,6 |
| CN | 80,5 |
| NZ | 120,2 |
| US | 115,6 |
| ZA | 87,2 |
| ZZ | 92,4 |
| 0808 20 50 | AR | 68,9 |
| CN | 75,8 |
| TR | 141,0 |
| ZA | 93,1 |
| ZZ | 94,7 |
| 0809 30 | TR | 131,0 |
| US | 162,0 |
| ZZ | 146,5 |
| 0809 40 05 | IL | 131,9 |
| TR | 66,7 |
| XS | 53,9 |
| ZZ | 84,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

29,1

TR

143,2

ZZ

86,2

0707 00 05

JO

156,8

TR

77,6

ZZ

117,2

0709 90 70

TR

97,2

ZZ

97,2

0805 50 10

AR

70,0

UY

60,6

ZA

78,8

ZZ

69,8

0806 10 10

TR

95,0

US

132,8

ZZ

113,9

0808 10 80

BR

56,2

CL

94,6

CN

80,5

NZ

120,2

US

115,6

ZA

87,2

ZZ

92,4

0808 20 50

AR

68,9

CN

75,8

TR

141,0

ZA

93,1

ZZ

94,7

0809 30

TR

131,0

US

162,0

ZZ

146,5

0809 40 05

IL

131,9

TR

66,7

XS

53,9

ZZ

84,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/3 |
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25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 935/2008 DA COMISSÃO

de 24 de Setembro de 2008

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais pedidos de 15 a 19 de Setembro de 2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No periodo de 15 a 19 de Setembro de 2008, foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 950/2006 ou (CE) n.o 1832/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da Bulgária e da Roménia (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4336 e 09.4316 (2007-2008). |
| --- | --- |

(1)

No periodo de 15 a 19 de Setembro de 2008, foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 950/2006 ou (CE) n.o 1832/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da Bulgária e da Roménia (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4336 e 09.4316 (2007-2008).

| (2) | Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido, |
| --- | --- |

(2)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 15 a 19 de Setembro de 2008, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 ou do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1832/2006, os certificados são emitidos nos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 354 de 14.12.2006, p. 8.

3

---

ANEXO

Açúcar Preferencial ACP-Índia

Título IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2007/2008

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 15.9.2008-19.9.2008 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4331 | Barbados | 100 | |
| 09.4332 | Belize | 100 | |
| 09.4333 | Costa do Marfim | 100 | |
| 09.4334 | República do Congo | — | |
| 09.4335 | Fiji | 100 | |
| 09.4336 | Guiana | 100 | Atingido |
| 09.4337 | Índia | 0 | Atingido |
| 09.4338 | Jamaica | 100 | |
| 09.4339 | Quénia | 100 | |
| 09.4340 | Madagáscar | 0 | Atingido |
| 09.4341 | Malavi | 100 | |
| 09.4342 | Maurícia | 100 | |
| 09.4343 | Moçambique | 0 | Atingido |
| 09.4344 | São Cristóvão e Nevis | — | |
| 09.4345 | Suriname | — | |
| 09.4346 | Suazilândia | 100 | |
| 09.4347 | Tanzânia | 100 | |
| 09.4348 | Trindade e Tobago | — | |
| 09.4349 | Uganda | — | |
| 09.4350 | Zâmbia | 100 | |
| 09.4351 | Zimbabué | 0 | Atingido |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 15.9.2008-19.9.2008

Limite

09.4331

Barbados

100

09.4332

Belize

100

09.4333

Costa do Marfim

100

09.4334

República do Congo

—

09.4335

Fiji

100

09.4336

Guiana

100

Atingido

09.4337

Índia

0

Atingido

09.4338

Jamaica

100

09.4339

Quénia

100

09.4340

Madagáscar

0

Atingido

09.4341

Malavi

100

09.4342

Maurícia

100

09.4343

Moçambique

0

Atingido

09.4344

São Cristóvão e Nevis

—

09.4345

Suriname

—

09.4346

Suazilândia

100

09.4347

Tanzânia

100

09.4348

Trindade e Tobago

—

09.4349

Uganda

—

09.4350

Zâmbia

100

09.4351

Zimbabué

0

Atingido

Açúcar Preferencial ACP-Índia

Título IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 15.9.2008-19.9.2008 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4331 | Barbados | 100 | |
| 09.4332 | Belize | 100 | |
| 09.4333 | Costa do Marfim | 100 | |
| 09.4334 | República do Congo | 100 | |
| 09.4335 | Fiji | 100 | |
| 09.4336 | Guiana | 100 | |
| 09.4337 | Índia | 0 | Atingido |
| 09.4338 | Jamaica | 100 | |
| 09.4339 | Quénia | 100 | |
| 09.4340 | Madagáscar | 100 | |
| 09.4341 | Malavi | 100 | |
| 09.4342 | Maurícia | 100 | |
| 09.4343 | Moçambique | 100 | |
| 09.4344 | São Cristóvão e Nevis | — | |
| 09.4345 | Suriname | — | |
| 09.4346 | Suazilândia | 100 | |
| 09.4347 | Tanzânia | 100 | |
| 09.4348 | Trindade e Tobago | 100 | |
| 09.4349 | Uganda | — | |
| 09.4350 | Zâmbia | 100 | |
| 09.4351 | Zimbabué | 100 | |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 15.9.2008-19.9.2008

Limite

09.4331

Barbados

100

09.4332

Belize

100

09.4333

Costa do Marfim

100

09.4334

República do Congo

100

09.4335

Fiji

100

09.4336

Guiana

100

09.4337

Índia

0

Atingido

09.4338

Jamaica

100

09.4339

Quénia

100

09.4340

Madagáscar

100

09.4341

Malavi

100

09.4342

Maurícia

100

09.4343

Moçambique

100

09.4344

São Cristóvão e Nevis

—

09.4345

Suriname

—

09.4346

Suazilândia

100

09.4347

Tanzânia

100

09.4348

Trindade e Tobago

100

09.4349

Uganda

—

09.4350

Zâmbia

100

09.4351

Zimbabué

100

Açúcar Complementar

Título V do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2007/2008

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 15.9.2008-19.9.2008 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4315 | Índia | 100 | |
| 09.4316 | Países signatários do Protocolo ACP | 96,5348 | Atingido |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 15.9.2008-19.9.2008

Limite

09.4315

Índia

100

09.4316

Países signatários do Protocolo ACP

96,5348

Atingido

Açúcar «Concessões CXL»

Título VI do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2007/2008

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 15.9.2008-19.9.2008 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4317 | Austrália | 0 | Atingido |
| 09.4318 | Brasil | 0 | Atingido |
| 09.4319 | Cuba | 0 | Atingido |
| 09.4320 | Outros países terceiros | 0 | Atingido |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 15.9.2008-19.9.2008

Limite

09.4317

Austrália

0

Atingido

09.4318

Brasil

0

Atingido

09.4319

Cuba

0

Atingido

09.4320

Outros países terceiros

0

Atingido

Açúcar dos Balcãs

Título VII do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2007/2008

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 15.9.2008-19.9.2008 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4324 | Albânia | 100 | |
| 09.4325 | Bósnia-Herzegovina | 0 | Atingido |
| 09.4326 | Sérvia, Montenegro e Kosovo | 100 | |
| 09.4327 | Antiga República jugoslava da Macedónia | 100 | |
| 09.4328 | Croácia | 100 | |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 15.9.2008-19.9.2008

Limite

09.4324

Albânia

100

09.4325

Bósnia-Herzegovina

0

Atingido

09.4326

Sérvia, Montenegro e Kosovo

100

09.4327

Antiga República jugoslava da Macedónia

100

09.4328

Croácia

100

Açúcar importado a título excepcional e açúcar importado para fins industriais

Título VIII do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2007/2008

| Número de ordem | Tipo | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 15.9.2008-19.9.2008 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4380 | Excepcional | — | |
| 09.4390 | Industrial | — | |

Número de ordem

Tipo

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 15.9.2008-19.9.2008

Limite

09.4380

Excepcional

—

09.4390

Industrial

—

Importação de açúcar no âmbito dos contingentes pautais transitórios abertos para a Bulgária e a Roménia

Secção 2 do capítulo 1 do Regulamento (CE) n.o 1832/2006

Campanha de 2007/2008

| Número de ordem | Tipo | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 15.9.2008-19.9.2008 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4365 | Bulgária | 0 | Atingido |
| 09.4366 | Roménia | 0 | Atingido |

Número de ordem

Tipo

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 15.9.2008-19.9.2008

Limite

09.4365

Bulgária

0

Atingido

09.4366

Roménia

0

Atingido

---

| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/7 |
| --- | --- | --- | --- |

25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 936/2008 DA COMISSÃO

de 24 de Setembro de 2008

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente a alínea e) do artigo 121.o, conjugada com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ocorreu um erro aquando da publicação do Regulamento (CE) n.o 543/2008 da Comissão (2). No caso dos pedaços de carne de aves de capoeira pré-embalada, o erro negativo admissível deve ser o mesmo tanto no caso de pesos nominais compreendidos entre 1 100 e 2 400 gramas como no caso de pesos superiores a este último valor. |
| --- | --- |

(1)

Ocorreu um erro aquando da publicação do Regulamento (CE) n.o 543/2008 da Comissão (2). No caso dos pedaços de carne de aves de capoeira pré-embalada, o erro negativo admissível deve ser o mesmo tanto no caso de pesos nominais compreendidos entre 1 100 e 2 400 gramas como no caso de pesos superiores a este último valor.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 543/2008 deve ser rectificado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 543/2008 deve ser rectificado em conformidade.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 9 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 543/2008, o quadro passa a ter a seguinte redacção:

| (em gramas) |
| --- |
| «Peso nominal | Erro negativo admissível |
| Carcaças | Pedaços |
| menos de 1 100 | 25 | 25 |
| 1 100-< 2 400 | 50 | 50 |
| 2 400 ou mais | 100 | 50» |

(em gramas)

«Peso nominal

Erro negativo admissível

Carcaças

Pedaços

menos de 1 100

25

25

1 100-< 2 400

50

50

2 400 ou mais

100

50»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 17.6.2008, p. 46.

2

---

| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/8 |
| --- | --- | --- | --- |

25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 937/2008 DA COMISSÃO

de 24 de Setembro de 2008

que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bleu de Gex Haut-Jura ou Bleu de Septmoncel (DOP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de alterações do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Bleu de Gex Haut-Jura» ou «Bleu de Septmoncel», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de alterações do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Bleu de Gex Haut-Jura» ou «Bleu de Septmoncel», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas, |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São aprovadas as alterações ao caderno de especificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

2

(3)  JO C 298 de 11.12.2007, p. 21.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.3.   Queijos

FRANÇA

Bleu de Gex Haut-Jura ou Bleu de Septmoncel (DOP)

---

| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/10 |
| --- | --- | --- | --- |

25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/10

---

REGULAMENTO (CE) N.o 938/2008 DA COMISSÃO

de 24 de Setembro de 2008

que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Roquefort (DOP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de alterações ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Roquefort», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de alterações ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Roquefort», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas, |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São aprovadas as alterações ao caderno de especificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

2

(3)  JO C 298 de 11.12.2007, p. 28.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.3.   Queijos

FRANÇA

Roquefort (DOP)

---

| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/12 |
| --- | --- | --- | --- |

25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 939/2008 DA COMISSÃO

de 24 de Setembro de 2008

que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Rocamadour (DOP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de alterações ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Rocamadour», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de alterações ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Rocamadour», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas, |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São aprovadas as alterações ao caderno de especificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.

2

(3)  JO C 291 de 5.12.2007, p. 14.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.3.   Queijos

FRANÇA

Rocamadour (DOP)

---

DIRECTIVAS

| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/14 |
| --- | --- | --- | --- |

25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/14

---

DIRECTIVA 2008/89/CE DA COMISSÃO

de 24 de Setembro de 2008

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 76/756/CEE do Conselho relativa à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 39.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (2) é uma das directivas específicas no âmbito do processo de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (3). Por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à Directiva 76/756/CEE. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (2) é uma das directivas específicas no âmbito do processo de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (3). Por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à Directiva 76/756/CEE.

| (2) | A fim de aumentar a segurança rodoviária através de uma melhoria da conspicuidade dos veículos a motor, a obrigação de equipar esses veículos com luzes específicas para circulação diurna deve ser introduzida na Directiva 76/756/CEE. |
| --- | --- |

(2)

A fim de aumentar a segurança rodoviária através de uma melhoria da conspicuidade dos veículos a motor, a obrigação de equipar esses veículos com luzes específicas para circulação diurna deve ser introduzida na Directiva 76/756/CEE.

| (3) | É previsível que novas tecnologias, como o sistema de iluminação frontal adaptável (AFS) e o sinal de travagem de emergência (ESS), influam positivamente na segurança rodoviária. A Directiva 76/756/CEE deve, por conseguinte, ser alterada, a fim de autorizar a instalação destes dispositivos. |
| --- | --- |

(3)

É previsível que novas tecnologias, como o sistema de iluminação frontal adaptável (AFS) e o sinal de travagem de emergência (ESS), influam positivamente na segurança rodoviária. A Directiva 76/756/CEE deve, por conseguinte, ser alterada, a fim de autorizar a instalação destes dispositivos.

| (4) | Para se poder ter em conta as futuras alterações ao Regulamento UNECE n.o 48 (4), em relação ao qual a Comissão já votou, é conveniente adaptar a Directiva 76/756/CEE ao progresso técnico, alinhando-a com os requisitos técnicos do referido regulamento da UNECE. Tendo em vista uma maior clareza, o anexo II da Directiva 76/756/CEE deve ser alterado. |
| --- | --- |

(4)

Para se poder ter em conta as futuras alterações ao Regulamento UNECE n.o 48 (4), em relação ao qual a Comissão já votou, é conveniente adaptar a Directiva 76/756/CEE ao progresso técnico, alinhando-a com os requisitos técnicos do referido regulamento da UNECE. Tendo em vista uma maior clareza, o anexo II da Directiva 76/756/CEE deve ser alterado.

| (5) | A Directiva 76/756/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 76/756/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O ponto 1 do anexo II da Directiva 76/756/CEE passa a ter a seguinte redacção:

| «1. | Os requisitos técnicos são os previstos nos n.os 2, 5 e 6 e nos anexos 3 a 11 do Regulamento UNECE n.o 48 (5). |
| --- | --- |

«1.

Os requisitos técnicos são os previstos nos n.os 2, 5 e 6 e nos anexos 3 a 11 do Regulamento UNECE n.o 48 (5).

Artigo 2.o

o

Caso os requisitos estabelecidos na Directiva 76/756/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, não sejam cumpridos pelos veículos das categorias M1 e N1, com efeitos a partir de 7 de Fevereiro de 2011, e pelos veículos das demais categorias, com efeitos a partir de 7 de Agosto de 2012, os Estados-Membros, por motivos relacionados com a instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, devem recusar conceder a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional aos novos modelos de veículo.

1

1

Artigo 3.o

o

1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar até 15 de Outubro de 2009, o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar de imediato à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 16 de Outubro de 2009.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou devem ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem nas matérias regidas pela presente directiva.

Artigo 4.o

o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 5.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 1.

2

(3)  JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.

3

(4)  JO L 135 de 23.5.2008, p. 1.

4

(5)  JO L 135 de 23.5.2008, p. 1.».

5

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IV Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da AECL

| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/16 |
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25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/16

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 299/08/COL

de 21 de Maio de 2008

que aprova o programa de controlo e erradicação da corinebacteriose apresentado pela Noruega

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (seguidamente designado Acordo EEE) e, nomeadamente, o seu artigo 109.o e o seu Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o n.o 2, alínea d), do seu artigo 5.o e o seu Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 4.1.5 do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE,

Directiva 91/67/CEE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura,

tal como alterado e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 4.2.79 do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE,

Decisão 2004/453/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica a Directiva 91/67/CEE do Conselho no que diz respeito a medidas contra determinadas doenças em animais da aquicultura, tal como alterada,

CONSIDERANDO QUE a Noruega elaborou um programa de controlo com vista a erradicar a corinebacteriose, uma das doenças enumeradas no Anexo A, coluna 1, lista III, da Directiva 91/67/CEE do Conselho,

CONSIDERANDO QUE os critérios mínimos nacionais dos programas de controlo e erradicação da corinebacteriose estão estabelecidos no Anexo II, Capítulo I, da Decisão 2004/453/CE da Comissão,

CONSIDERANDO QUE, em 4 de Janeiro de 2007, a Noruega apresentou ao Órgão de Fiscalização da EFTA (seguidamente designado Órgão de Fiscalização) o seu programa de controlo e erradicação da corinebacteriose,

CONSIDERANDO QUE, por carta de 10 de Janeiro de 2008 e em conformidade com o artigo 12.o da Directiva 91/67/CEE do Conselho, a Noruega submeteu o seu programa de controlo e erradicação da corinebacteriose com vista à obtenção do estatuto de território indemne desta doença,

CONSIDERANDO QUE o Órgão de Fiscalização, em estreita colaboração com a Comissão das Comunidades Europeias, examinou o programa de controlo e erradicação da Noruega,

CONSIDERANDO QUE este exame permitiu concluir que o programa apresentado pela Noruega preenche os critérios mínimos dos programas de controlo e erradicação previstos no Anexo II da Decisão 2004/453/CE da Comissão, devendo, por conseguinte, ser aprovado,

CONSIDERANDO QUE o Órgão de Fiscalização, através da sua Decisão n.o 272/08/COL, remeteu a questão para o Comité Veterinário da EFTA, que lhe presta assistência,

CONSIDERANDO QUE as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário da EFTA, que assiste o Órgão de Fiscalização,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

| 1. | O programa de controlo e erradicação da corinebacteriose apresentado pela Noruega é aprovado. |
| --- | --- |

1.

O programa de controlo e erradicação da corinebacteriose apresentado pela Noruega é aprovado.

| 2. | A presente decisão entra em vigor em 21 de Maio de 2008. |
| --- | --- |

2.

A presente decisão entra em vigor em 21 de Maio de 2008.

| 3. | A Noruega é a destinatária da presente decisão. |
| --- | --- |

3.

A Noruega é a destinatária da presente decisão.

| 4. | A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa. |
| --- | --- |

4.

A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2008.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Per SANDERUD

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

Membro do Colégio

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| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/18 |
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25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/18

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 300/08/COL

de 21 de Maio de 2008

que aprova o plano de emergência relativo à gripe aviária apresentado pela Noruega

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (seguidamente designado Acordo EEE) e, nomeadamente, o seu artigo 109.o e o seu Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o n.o 2, alínea d), do seu artigo 5.o e o seu Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 3.1.5a do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE,

Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE,

CONSIDERANDO QUE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 62.o da Directiva 2005/94/CE do Conselho, a Noruega elaborou um plano de emergência que especifica as medidas nacionais a aplicar em caso de aparecimento de um foco de gripe aviária,

CONSIDERANDO QUE, em 29 de Outubro de 2007, em conformidade com o n.o 1 do artigo 62.o da Directiva 2005/94/CE do Conselho, a Noruega apresentou para aprovação ao Órgão de Fiscalização da EFTA (seguidamente designado Órgão de Fiscalização) o seu plano de emergência relativo à gripe aviária (doc. n.o 449330),

CONSIDERANDO QUE, em 31 de Março de 2008, foi apresentada ao Órgão de Fiscalização uma tradução para inglês do plano de emergência relativo à gripe aviária (doc. n.o 471610),

CONSIDERANDO QUE o Órgão de Fiscalização, em estreita colaboração com a Comissão das Comunidades Europeias, examinou o plano de emergência relativo à gripe aviária da Noruega,

CONSIDERANDO QUE este exame permitiu concluir que o plano apresentado pela Noruega preenche os critérios mínimos previstos no Anexo X da Directiva 2005/94/CE do Conselho para os planos de emergência nacionais relativos à gripe aviária, devendo, por conseguinte, ser aprovado,

CONSIDERANDO QUE, mediante a sua Decisão n.o 270/08/COL, o Órgão de Fiscalização remeteu a questão para o Comité Veterinário da EFTA, que lhe presta assistência,

CONSIDERANDO QUE as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário da EFTA, que assiste o Órgão de Fiscalização,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

| 1) | O plano de emergência relativo à gripe aviária apresentado pela Noruega é aprovado. |
| --- | --- |

1)

O plano de emergência relativo à gripe aviária apresentado pela Noruega é aprovado.

| 2) | A presente decisão entra em vigor em 21 de Maio de 2008. |
| --- | --- |

2)

A presente decisão entra em vigor em 21 de Maio de 2008.

| 3) | A Noruega é a destinatária da presente decisão. |
| --- | --- |

3)

A Noruega é a destinatária da presente decisão.

| 4) | A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa. |
| --- | --- |

4)

A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2008.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Per SANDERUD

Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

Membro do Colégio

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Comité Misto do EEE

| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/19 |
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25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/19

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 60/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2008, de 25 de Abril de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

| (2) | A Decisão 2007/852/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2005/5/CE no que diz respeito aos ensaios e testes comparativos comunitários de sementes e materiais de propagação de Asparagus officinalis, ao abrigo da Directiva 2002/55/CE (2) do Conselho, deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2007/852/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2005/5/CE no que diz respeito aos ensaios e testes comparativos comunitários de sementes e materiais de propagação de Asparagus officinalis, ao abrigo da Directiva 2002/55/CE (2) do Conselho, deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Decisão 2007/853/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, relativa ao prosseguimento, em 2008, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Asparagus officinalis, ao abrigo da Directiva 2002/55/CE (3) do Conselho, deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2007/853/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, relativa ao prosseguimento, em 2008, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Asparagus officinalis, ao abrigo da Directiva 2002/55/CE (3) do Conselho, deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo III do Anexo I do Acordo a parte 2 é alterada do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 39 (Decisão 2005/5/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterada por:






  — | 32007 D 0852: Decisão 2007/852/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007 (JO L 335 de 20.12.2007, p. 57).». |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 39 (Decisão 2005/5/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32007 D 0852: Decisão 2007/852/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007 (JO L 335 de 20.12.2007, p. 57).».

| 2. | A seguir ao ponto 50 (Decisão 2007/66/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «51. | 32007 D 0853: A Decisão 2007/853/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, relativa ao prosseguimento, em 2008, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Asparagus officinalis, ao abrigo da Directiva 2002/55/CE do Conselho (JO L 335 de 20.12.2007, p. 59).». |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 50 (Decisão 2007/66/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«51.

32007 D 0853: A Decisão 2007/853/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, relativa ao prosseguimento, em 2008, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Asparagus officinalis, ao abrigo da Directiva 2002/55/CE do Conselho (JO L 335 de 20.12.2007, p. 59).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2007/852/CE e 2007/853/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 37.

1

(2)  JO L 335 de 20.12.2007, p. 57.

2

(3)  JO L 335 de 20.12.2007, p. 59.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/21 |
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25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/21

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 61/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2008, de 25 de Abril de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

| (2) | A Directiva 2007/62/CE da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de bifenazato, petoxamida, pirimetanil e rimsulfurão (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2007/62/CE da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de bifenazato, petoxamida, pirimetanil e rimsulfurão (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2007/73/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de acetamipride, atrazina, deltametrina, imazalil, indoxacarbe, pendimetalina, pimetrozina, piraclostrobina, tiaclopride e trifloxistrobina (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2007/73/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de acetamipride, atrazina, deltametrina, imazalil, indoxacarbe, pendimetalina, pimetrozina, piraclostrobina, tiaclopride e trifloxistrobina (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do Anexo II do Acordo, aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32007 L 0062: Directiva 2007/62/CE da Comissão, de 4 de Outubro de 2007 (JO L 260 de 5.10.2007, p. 4). |
| --- | --- |

«—

32007 L 0062: Directiva 2007/62/CE da Comissão, de 4 de Outubro de 2007 (JO L 260 de 5.10.2007, p. 4).

| — | 32007 L 0073: Directiva 2007/73/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007 (JO L 329 de 14.12.2007, p. 40).». |
| --- | --- |

—

32007 L 0073: Directiva 2007/73/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007 (JO L 329 de 14.12.2007, p. 40).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2007/62/CE e 2007/73/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 40.

1

(2)  JO L 260 de 5.10.2007, p. 4.

2

(3)  JO L 329 de 14.12.2007, p. 40.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/23 |
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25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/23

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 62/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2008, de 25 de Abril de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

| (2) | A Directiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Directiva 1999/21/CE (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Directiva 1999/21/CE (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | A Directiva 2006/141/CE revoga a Directiva 91/321/CEE (3) da Comissão, que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2006/141/CE revoga a Directiva 91/321/CEE (3) da Comissão, que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

| (4) | A presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | O texto do ponto 54a (Directiva 91/321/CEE da Comissão) é suprimido. |
| --- | --- |

1.

O texto do ponto 54a (Directiva 91/321/CEE da Comissão) é suprimido.

| 2. | Ao ponto 54w (Directiva 1999/21/CE) da Comissão é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 L 0141: Directiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 (JO L 401 de 30.12.2006, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 54w (Directiva 1999/21/CE) da Comissão é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 L 0141: Directiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 (JO L 401 de 30.12.2006, p. 1).».

| 3. | A seguir ao ponto 54zzzu [Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:






  «54zzzv. | 32006 L 0141: Directiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Directiva 1999/21/CE (JO L 401 de 30.12.2006, p. 1).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:






  a) | Ao artigo 11.o são aditados os seguintes travessões:






  — | na Islândia: “Ungbarnablanda” e “Stoðblanda”, |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 54zzzu [Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:

«54zzzv.

32006 L 0141: Directiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Directiva 1999/21/CE (JO L 401 de 30.12.2006, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:

a)

Ao artigo 11.o são aditados os seguintes travessões:

—

na Islândia: “Ungbarnablanda” e “Stoðblanda”,

| — | na Noruega: “morsmelkerstatning” e “tilskuddsblanding”. |
| --- | --- |

—

na Noruega: “morsmelkerstatning” e “tilskuddsblanding”.

| b) | Ao artigo 12.o são aditados os seguintes travessões:






  — | na Islândia: “Ungbarnamjólk” e “Mjólkurstoðblanda”, |
| --- | --- | --- |

b)

Ao artigo 12.o são aditados os seguintes travessões:

—

na Islândia: “Ungbarnamjólk” e “Mjólkurstoðblanda”,

| — | na Noruega: “morsmelkerstatning basert på kumelk” e “tilskuddsblanding basert på kumelk”.». |
| --- | --- |

—

na Noruega: “morsmelkerstatning basert på kumelk” e “tilskuddsblanding basert på kumelk”.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/141/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 40.

1

(2)  JO L 401 de 30.12.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 175 de 4.7.1991, p. 35.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/25 |
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25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/25

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 63/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2008, de 25 de Abril de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1323/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere ao diz respeito ao firocoxib (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1323/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere ao diz respeito ao firocoxib (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1353/2007 da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que no que se refere à monensina, à lasalocida e à tilvalosina (3), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1353/2007 da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que no que se refere à monensina, à lasalocida e à tilvalosina (3), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do Anexo II do Acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CE) n.o 2377/90 do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32007 R 1323: Regulamento (CE) n.o 1323/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007 (JO L 294 de 13.11.2007, p. 11), |
| --- | --- |

«—

32007 R 1323: Regulamento (CE) n.o 1323/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007 (JO L 294 de 13.11.2007, p. 11),

| — | 32007 R 1353: Regulamento (CE) n.o 1353/2007 da Comissão, de 20 de Novembro de 2007 (JO L 303 de 21.11.2007, p. 6).». |
| --- | --- |

—

32007 R 1353: Regulamento (CE) n.o 1353/2007 da Comissão, de 20 de Novembro de 2007 (JO L 303 de 21.11.2007, p. 6).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1323/2007 e (CE) n.o 1353/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 42.

1

(2)  JO L 294 de 13.11.2007, p. 11.

2

(3)  JO L 303 de 21.11.2007, p. 6.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/27 |
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25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/27

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 65/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2008, de 25 de Abril de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

| (2) | A Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação) (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação) (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Directiva 2006/48/CE revoga a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele revogada. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2006/48/CE revoga a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele revogada.

| (5) | A Directiva 2006/49/CE revoga a Directiva 93/6/CEE do Conselho (5), que está incorporada no Acordo, e que deve, por conseguinte, ser dele revogada. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2006/49/CE revoga a Directiva 93/6/CEE do Conselho (5), que está incorporada no Acordo, e que deve, por conseguinte, ser dele revogada.

| (6) | As Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE são reformulações dos actos revogados, pelo que convém manter parcialmente as adaptações EEE introduzidas nesses actos, |
| --- | --- |

(6)

As Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE são reformulações dos actos revogados, pelo que convém manter parcialmente as adaptações EEE introduzidas nesses actos,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo IX do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | O texto do ponto 14 (Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
  «32006 L 0048: Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1).
  São aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições transitórias previstas nos Anexos do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 relativos a Chipre (Anexo VII, capítulo 2), à Hungria (Anexo X, capítulo 2, ponto 2), à Polónia (Anexo XII, capítulo 3, ponto 2) e à Eslovénia (Anexo XIII, capítulo 3, ponto 4) no que respeita à Directiva 2000/12/CE.
  Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:






  a) | Ao artigo 2.o é aditado o seguinte:






  “— | na Islândia, da ‘Byggingarsjóðir ríkisins’.”; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O texto do ponto 14 (Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«32006 L 0048: Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1).

São aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições transitórias previstas nos Anexos do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 relativos a Chipre (Anexo VII, capítulo 2), à Hungria (Anexo X, capítulo 2, ponto 2), à Polónia (Anexo XII, capítulo 3, ponto 2) e à Eslovénia (Anexo XIII, capítulo 3, ponto 4) no que respeita à Directiva 2000/12/CE.

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a)

Ao artigo 2.o é aditado o seguinte:

“—

na Islândia, da ‘Byggingarsjóðir ríkisins’.”;

| b) | O n.o 2 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Uma parte contratante pode decidir que as instituições de crédito existentes em 1 de Janeiro de 1994 e cujos fundos próprios não atinjam os níveis fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o para o capital inicial possam prosseguir o exercício das suas actividades. Neste caso, os fundos próprios não podem tornar-se inferiores ao montante máximo que tenham atingido a partir de 2 de Maio de 1992.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Uma parte contratante pode decidir que as instituições de crédito existentes em 1 de Janeiro de 1994 e cujos fundos próprios não atinjam os níveis fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o para o capital inicial possam prosseguir o exercício das suas actividades. Neste caso, os fundos próprios não podem tornar-se inferiores ao montante máximo que tenham atingido a partir de 2 de Maio de 1992.»;

| c) | Não são aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 38.o; |
| --- | --- |

c)

Não são aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 38.o;

| d) | Quando uma parte contratante decidir iniciar negociações em conformidade com o artigo 39.o da Directiva, deverá informar desse facto o Comité Misto do EEE. As Partes Contratantes procederão a consultas no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a posição a adoptar, sempre que tal seja de interesse mútuo.». |
| --- | --- |

d)

Quando uma parte contratante decidir iniciar negociações em conformidade com o artigo 39.o da Directiva, deverá informar desse facto o Comité Misto do EEE. As Partes Contratantes procederão a consultas no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a posição a adoptar, sempre que tal seja de interesse mútuo.».

| 2. | O texto do ponto 31 (Directiva 93/6/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
  «32006 L 0049: Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação) (JO L 177 de 30.6.2006, p. 201).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
  No segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 10.o, a expressão “a data de notificação fixada na Directiva 93/6/CEE” é substituída por “a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/94, que incorpora a Directiva 93/6/CEE no Acordo”.» |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 31 (Directiva 93/6/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«32006 L 0049: Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação) (JO L 177 de 30.6.2006, p. 201).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

No segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 10.o, a expressão “a data de notificação fixada na Directiva 93/6/CEE” é substituída por “a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/94, que incorpora a Directiva 93/6/CEE no Acordo”.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 49.

1

(2)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.

2

(3)  OJ L 177 de 30.6.2006, p. 201.

3

(4)  JO L 126 de 26.5.2000, p. 1.

4

(5)  JO L 141 de 11.6.1993, p. 1.

5

(6)  Foram indicados requisitos constitucionais.

6

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| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/29 |
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25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/29

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 66/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2008, de 25 de Abril de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

| (2) | A Directiva 2007/18/CE da Comissão, de 27 de Março de 2007, que altera a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à exclusão ou inclusão de certas instituições do seu âmbito de aplicação e ao tratamento das posições em risco sobre os bancos multilaterais de desenvolvimento (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2007/18/CE da Comissão, de 27 de Março de 2007, que altera a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à exclusão ou inclusão de certas instituições do seu âmbito de aplicação e ao tratamento das posições em risco sobre os bancos multilaterais de desenvolvimento (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo IX do Acordo, ao ponto 14 (Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32007 L 0018: Directiva 2007/18/CE da Comissão, de 27 de Março de 2007 (JO L 87 de 28.3.2007, p. 9).». |
| --- | --- |

—

32007 L 0018: Directiva 2007/18/CE da Comissão, de 27 de Março de 2007 (JO L 87 de 28.3.2007, p. 9).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2007/18/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo ou na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2008, de 6 de Junho de 2008, consoante a que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 49.

1

(2)  JO L 87 de 28.3.2007, p. 9.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/30 |
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25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/30

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 67/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1).

| (2) | A Decisão 2007/804/CE da Comissão, de 6 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2002/627/CE que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2007/804/CE da Comissão, de 6 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2002/627/CE que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XI do Acordo, ao ponto 5ci (Decisão 2002/627/CE) da Comissão é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32007 D 0804: Decisão 2007/804/CE da Comissão, de 6 de Dezembro de 2007 (JO L 323 de 8.12.2007, p. 43).». |
| --- | --- |

«—

32007 D 0804: Decisão 2007/804/CE da Comissão, de 6 de Dezembro de 2007 (JO L 323 de 8.12.2007, p. 43).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2007/804/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 154 de 12.6.2008, p. 23.

1

(2)  JO L 323 de 8.12.2007, p. 43.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/31 |
| --- | --- | --- | --- |

25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/31

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 68/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2008, de 25 de Abril de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

| (2) | A Decisão 2007/756/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2007, que adopta especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 14.o da Directiva 96/48/CE e da Directiva 2001/16/CE (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2007/756/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2007, que adopta especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 14.o da Directiva 96/48/CE e da Directiva 2001/16/CE (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 37d (Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

| «37da. | 32007 D 0756: Decisão 2007/756/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2007, que adopta especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 14.o da Directiva 96/48/CE e da Directiva 2001/16/CE (JO L 305 de 23.11.2007, p. 30).». |
| --- | --- |

«37da.

32007 D 0756: Decisão 2007/756/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2007, que adopta especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 14.o da Directiva 96/48/CE e da Directiva 2001/16/CE (JO L 305 de 23.11.2007, p. 30).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2007/756/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 50.

1

(2)  JO L 305 de 23.11.2007, p. 30.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/32 |
| --- | --- | --- | --- |

25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/32

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 69/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2008, de 25 de Abril de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 181/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (Versão codificada) (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 181/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (Versão codificada) (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 181/2008 revoga o Regulamento (CE) n.o 805/1999 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 181/2008 revoga o Regulamento (CE) n.o 805/1999 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, o texto do ponto 45b [Regulamento (CE) n.o 805/1999 da Comissão] passa a ter a seguinte redacção:

32008 R 0181: Regulamento (CE) n.o 181/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (Versão codificada) (JO L 56 de 29.2.2008, p. 8).».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 181/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

o

o

4

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 50.

1

(2)  JO L 56 de 29.2.2008, p. 8.

2

(3)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 64.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/33 |
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25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/33

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 70/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2008, de 25 de Abril de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, ao ponto 66a [Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32008 R 0008: Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007 (JO L 10 de 12.1.2008, p. 1).». |
| --- | --- |

«—

32008 R 0008: Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007 (JO L 10 de 12.1.2008, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 8/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 50.

1

(2)  JO L 10 de 12.1.2008, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/34 |
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25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/34

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 71/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2008, de 25 de Abril de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (2), o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (3), o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (4) e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (5) foram incorporados no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006 (6), de 2 de Junho de 2006, com adaptações específicas por país. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (2), o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (3), o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (4) e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (5) foram incorporados no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006 (6), de 2 de Junho de 2006, com adaptações específicas por país.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, de 8 de Novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 (7), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, de 8 de Novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 (7), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 66y [Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «66ya. | 32007 R 1315: Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, de 8 de Novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 (JO L 291 de 9.11.2007, p. 16).». |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 66y [Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«66ya.

32007 R 1315: Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, de 8 de Novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 (JO L 291 de 9.11.2007, p. 16).».

| 2. | Ao ponto 66x [Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32007 R 1315: Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, de 8 Novembro 2007 (JO L 291 de 9.11.2007, p. 16).». |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 66x [Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32007 R 1315: Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, de 8 Novembro 2007 (JO L 291 de 9.11.2007, p. 16).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1315/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (8).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 50.

1

(2)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.

3

(4)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.

4

(5)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

5

(6)  JO L 245 de 7.9.2006, p. 18.

6

(7)  JO L 291 de 9.11.2007, p. 16.

7

(8)  Foram indicados requisitos constitucionais.

8

---

| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/36 |
| --- | --- | --- | --- |

25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/36

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 72/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2008, de 25 de Abril de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 331/2008 da Comissão, de 11 de Abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 331/2008 da Comissão, de 11 de Abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32008 R 0331: Regulamento (CE) n.o 331/2008 da Comissão, de 11 de Abril de 2008 (JO L 102 de 12.4.2008, p. 3).». |
| --- | --- |

«—

32008 R 0331: Regulamento (CE) n.o 331/2008 da Comissão, de 11 de Abril de 2008 (JO L 102 de 12.4.2008, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 331/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 50.

1

(2)  JO L 102 de 12.4.2008, p. 3.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/37 |
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25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/37

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 73/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2008, de 25 de Abril de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1013/2006 revoga, com efeitos a partir de 12 de Julho de 2007, o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho (3) e a Decisão 94/774/CE da Comissão (4), que foram incorporados no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1013/2006 revoga, com efeitos a partir de 12 de Julho de 2007, o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho (3) e a Decisão 94/774/CE da Comissão (4), que foram incorporados no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos.

| (4) | Devem manter-se, no essencial, as actuais adaptações EEE do Regulamento (CEE) n.o 259/93 e da Decisão 94/774/CE no que se refere ao Listenstaine, |
| --- | --- |

(4)

Devem manter-se, no essencial, as actuais adaptações EEE do Regulamento (CEE) n.o 259/93 e da Decisão 94/774/CE no que se refere ao Listenstaine,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XX do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | O texto do ponto 32c [Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:
  «32006 R 1013: Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 relativo a transferências de resíduos (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).
  São aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições transitórias previstas nos Anexos do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 relativos à Letónia (Anexo VIII, capítulo 10, secção B, ponto 1), à Hungria (Anexo X, capítulo 8, secção A, ponto 1), a Malta (Anexo XI, capítulo 10, secção B, ponto 1), à Polónia (Anexo XII, capítulo 13, secção B, ponto 1) e à Eslováquia (Anexo XIV, capítulo 9, secção B, ponto 1) no que se refere ao Regulamento (CEE) n.o 259/93.
  São aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativos à Bulgária (Anexo VI, capítulo 10, secção B, ponto 1) e à Roménia (Anexo VII, capítulo 9, secção B, ponto 1), no que se refere ao Regulamento (CEE) n.o 259/93.
  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | No que respeita à exportação de resíduos destinados a valorização (título IV, capítulo 2 do regulamento), o Listenstaine é considerado um país ao qual é aplicável a decisão da OCDE; |
| --- | --- | --- |

1.

O texto do ponto 32c [Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:

«32006 R 1013: Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 relativo a transferências de resíduos (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).

São aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições transitórias previstas nos Anexos do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 relativos à Letónia (Anexo VIII, capítulo 10, secção B, ponto 1), à Hungria (Anexo X, capítulo 8, secção A, ponto 1), a Malta (Anexo XI, capítulo 10, secção B, ponto 1), à Polónia (Anexo XII, capítulo 13, secção B, ponto 1) e à Eslováquia (Anexo XIV, capítulo 9, secção B, ponto 1) no que se refere ao Regulamento (CEE) n.o 259/93.

São aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativos à Bulgária (Anexo VI, capítulo 10, secção B, ponto 1) e à Roménia (Anexo VII, capítulo 9, secção B, ponto 1), no que se refere ao Regulamento (CEE) n.o 259/93.

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

No que respeita à exportação de resíduos destinados a valorização (título IV, capítulo 2 do regulamento), o Listenstaine é considerado um país ao qual é aplicável a decisão da OCDE;

| b) | No tocante aos resíduos perigosos eliminados ou recuperados na Suíça, o Listenstaine pode utilizar os documentos de notificação e acompanhamento suíços em vez dos documento-tipo que figuram em anexo ao regulamento; |
| --- | --- |

b)

No tocante aos resíduos perigosos eliminados ou recuperados na Suíça, o Listenstaine pode utilizar os documentos de notificação e acompanhamento suíços em vez dos documento-tipo que figuram em anexo ao regulamento;

| c) | No n.o 29 do artigo 2.o, a seguir à expressão “no território aduaneiro da Comunidade” é aditada a expressão “ou no território dos Estados da EFTA”.». |
| --- | --- |

c)

No n.o 29 do artigo 2.o, a seguir à expressão “no território aduaneiro da Comunidade” é aditada a expressão “ou no território dos Estados da EFTA”.».

| 2. | No texto da adaptação do ponto 32aa (Decisão 2000/532/CE da Comissão) a expressão «e mencionado no Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho», que figura no final do período, é substituída pela seguinte expressão «e mencionada no Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho». |
| --- | --- |

2.

No texto da adaptação do ponto 32aa (Decisão 2000/532/CE da Comissão) a expressão «e mencionado no Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho», que figura no final do período, é substituída pela seguinte expressão «e mencionada no Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho».

| 3. | O texto do ponto 32ca (Decisão 94/774/CE da Comissão) é suprimido. |
| --- | --- |

3.

O texto do ponto 32ca (Decisão 94/774/CE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 54.

1

(2)  JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.

3

(4)  JO L 310 de 3.12.1994, p. 70.

4

(5)  Foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/39 |
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25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/39

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 74/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2008, de 25 de Abril de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1372/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1372/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1392/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que se refere à transmissão de dados das contas nacionais (3), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1392/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que se refere à transmissão de dados das contas nacionais (3), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 18a [Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32007 R 1372: Regulamento (CE) n.o 1372/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007 (JO L 315 de 3.12.2007, p. 42).». |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 18a [Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32007 R 1372: Regulamento (CE) n.o 1372/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007 (JO L 315 de 3.12.2007, p. 42).».

| 2. | Ao ponto 19d [Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32007 R 1392: Regulamento (CE) n.o 1392/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007 (JO L 324 de 10.12.2007, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 19d [Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32007 R 1392: Regulamento (CE) n.o 1392/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007 (JO L 324 de 10.12.2007, p. 1).».

| 3. | O texto da adaptação d) do ponto 19d [Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:
  «no Anexo B, na rubrica “Derrogações por Estado-Membro”, a seguir ao ponto 27 (Reino Unido) é aditado o seguinte:
  28.   NORUEGA
  28.1.   Derrogações aos quadros









  Quadro n.o | Variável/item | Derrogação | Período coberto pela derrogação | Primeira transmissão em |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Todos os quadros | Sector S.1314 | Sector S.1314 a não especificar, (dados integrados no sector S.1311) | Todos os períodos | Não é necessário transmitir dados |
| 1, 8 | Subdivisão do S2: Resto do mundo | Primeira transmissão em 2009
  Dados anteriores unicamente a partir de 1999 | Antes de 1999 | Não é necessário transmitir dados anteriores a 1999. Outros anos: primeira transmissão em 2009 |
| 3 | Todas as variáveis pormenorizadas por indústria A60 | Dados por A60 a transmitir em T+23 | Todos os períodos | Dados por A60 a transmitir em T+23 |
| 6 | Todas as variáveis/itens | Não é necessário: transmitir dados relativos a 1995 | 1995 | Não é necessário transmitir dados |
| 10, 12, 13 | Todas as variáveis/itens | Não é necessário transmitir dados relativos a 1995 e 1996
  Transmissão dos dados em T+28 meses | 1995, 1996 | Não é necessário transmitir dados relativos a 1995 e 1996; transmissão dos quadros em T+28 meses |

3.

O texto da adaptação d) do ponto 19d [Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:

«no Anexo B, na rubrica “Derrogações por Estado-Membro”, a seguir ao ponto 27 (Reino Unido) é aditado o seguinte:

28.   NORUEGA

28.1.   Derrogações aos quadros

Quadro n.o

Variável/item

Derrogação

Período coberto pela derrogação

Primeira transmissão em

Todos os quadros

Sector S.1314

Sector S.1314 a não especificar, (dados integrados no sector S.1311)

Todos os períodos

Não é necessário transmitir dados

1, 8

Subdivisão do S2: Resto do mundo

Primeira transmissão em 2009

Dados anteriores unicamente a partir de 1999

Antes de 1999

Não é necessário transmitir dados anteriores a 1999. Outros anos: primeira transmissão em 2009

3

Todas as variáveis pormenorizadas por indústria A60

Dados por A60 a transmitir em T+23

Todos os períodos

Dados por A60 a transmitir em T+23

6

Todas as variáveis/itens

Não é necessário: transmitir dados relativos a 1995

1995

Não é necessário transmitir dados

10, 12, 13

Todas as variáveis/itens

Não é necessário transmitir dados relativos a 1995 e 1996

Transmissão dos dados em T+28 meses

1995, 1996

Não é necessário transmitir dados relativos a 1995 e 1996; transmissão dos quadros em T+28 meses

28.2.   Derrogações a variáveis/itens individuais nos quadros

| Quadro n.o | Variável/item | Derrogação | Período coberto pela derrogação | Primeira transmissão em |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 6, 7 | Derivados financeiros AF.34 | Não é necessário transmitir dados relativos a 1995-2009; primeira transmissão em 2011 | 1995-2009 | Não é necessário transmitir dados |
| 6, 7 | Créditos comerciais e adiantamentos AF.71
  Outros AF.79 | Não é necessário transmitir: dados relativos a 1995 2006; primeira transmissão em 2008 | 1995-2006 | 2008» |

Quadro n.o

Variável/item

Derrogação

Período coberto pela derrogação

Primeira transmissão em

6, 7

Derivados financeiros AF.34

Não é necessário transmitir dados relativos a 1995-2009; primeira transmissão em 2011

1995-2009

Não é necessário transmitir dados

6, 7

Créditos comerciais e adiantamentos AF.71

Outros AF.79

Não é necessário transmitir: dados relativos a 1995 2006; primeira transmissão em 2008

1995-2006

2008»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1372/2007 e (CE) n.o 1392/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 56.

1

(2)  JO L 315 de 3.12.2007, p. 42.

2

(3)  JO L 324 de 10.12.2007, p. 1.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/41 |
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25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/41

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 75/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Protocolo n.o 30 do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 30 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004 de 8 de Junho de 2004 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 30 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004 de 8 de Junho de 2004 (1).

| (2) | O programa estatístico do EEE de 1998 a 2002 deixou de ser aplicável e deverá, por conseguinte, ser suprimido do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O programa estatístico do EEE de 1998 a 2002 deixou de ser aplicável e deverá, por conseguinte, ser suprimido do Acordo.

| (3) | A estrutura do Protocolo n.o 30 deverá ser simplificada. |
| --- | --- |

(3)

A estrutura do Protocolo n.o 30 deverá ser simplificada.

| (4) | Esta simplificação estrutural não deverá ter incidência na substância relativamente à cooperação estatística no âmbito do EEE de 2003 a 2007, tal como incluído no Protocolo n.o 30 através das Decisões do Comité Misto do EEE n.o 163/2003 (2) e n.o 90/2004. |
| --- | --- |

(4)

Esta simplificação estrutural não deverá ter incidência na substância relativamente à cooperação estatística no âmbito do EEE de 2003 a 2007, tal como incluído no Protocolo n.o 30 através das Decisões do Comité Misto do EEE n.o 163/2003 (2) e n.o 90/2004.

| (5) | O programa estatístico do EEE de 2008 a 2012 deverá basear-se na Decisão n.o 1578/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012 (3) e incluir os elementos do programa necessários para descrever e acompanhar todos os aspectos económicos, sociais e ambientais pertinentes do Espaço Económico Europeu. |
| --- | --- |

(5)

O programa estatístico do EEE de 2008 a 2012 deverá basear-se na Decisão n.o 1578/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012 (3) e incluir os elementos do programa necessários para descrever e acompanhar todos os aspectos económicos, sociais e ambientais pertinentes do Espaço Económico Europeu.

| (6) | O Protocolo n.o 30 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008, |
| --- | --- |

(6)

O Protocolo n.o 30 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 30 do Acordo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A lista dos comités aprovados pelas partes contratantes no Acordo e contida na Acta Acordada ad Protocolo n.o 30 das negociações de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-Membros e os Estados da EFTA sobre o Espaço Económico Europeu não prejudica a participação dos Estados da EFTA em qualquer outro comité ou organismo da CE, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 30, com a redacção que lhe é dada pela presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.

1

(2)  JO L 41 de 12.2.2004, p. 64.

2

(3)  JO L 344 de 28.12.2007, p. 15.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

ANEXO

O Protocolo n.o 30 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   Uma conferência de representantes dos institutos nacionais de estatística das partes contratantes, do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) e do Serviço de Estatística da EFTA (ESO) orientará a cooperação estatística, desenvolverá programas e procedimentos para a cooperação estatística em estreita colaboração com os da Comunidade e fiscalizará a sua aplicação. Esta conferência e o Comité do Programa Estatístico (CPE) organizarão as suas actividades para efeitos do presente protocolo em reuniões conjuntas denominadas Conferências CPE/EEE, em conformidade com procedimentos internos específicos a estabelecer pela Conferência CPE/EEE.

2.   Desde o início da cooperação relacionada com os programas e acções referidos no presente protocolo, os Estados da EFTA participarão plenamente, sem direito de voto, nos comités comunitários e outros organismos que assistem a Comissão Europeia na gestão ou no desenvolvimento dos programas e acções em questão.

3.   As informações estatísticas dos Estados da EFTA serão transmitidas por estes Estados ao Eurostat, tendo em vista a sua armazenagem, processamento e divulgação. Para o efeito, o ESO trabalhará em estreita cooperação com os Estados da EFTA e com o Eurostat, a fim de assegurar que os dados dos Estados da EFTA sejam transmitidos de forma adequada e divulgados aos vários grupos de utilizadores através dos canais de divulgação normais enquanto estatísticas do EEE.

4.   Os Estados da EFTA pagarão os custos adicionais em que incorrer o Eurostat pela armazenagem, processamento e divulgação de dados provenientes dos seus países.

5.   Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as despesas gerais da Comunidade decorrentes da sua participação nos programas e acções referidos no presente protocolo, com excepção dos relacionados com a armazenagem, divulgação ou processamento de dados, em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do artigo 82.o do Acordo.

6.   O tratamento das estatísticas dos Estados da EFTA será regido pelo Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (JO L 52 de 22.2.1997, p. 1).

7.   É elaborado e apresentado à Conferência CPE/EEE a que é feita referência no n.o 1, bem como ao Comité Misto do EEE, um relatório anual conjunto do ESO/Eurostat que avalia se os objectivos, prioridades e acções previstos no âmbito do presente protocolo foram alcançados.

Artigo 2.o

Programa Estatístico de 2003 a 2007

1.   O programa estatístico comunitário de 2003 a 2007, estabelecido pela Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho referida no n.o 4, constitui o enquadramento no âmbito do qual são realizadas as acções estatísticas do EEE entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2007. Todos os principais domínios e temas estatísticos do programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 serão considerados relevantes para a cooperação estatística no âmbito do EEE e estarão abertos à participação plena dos Estados da EFTA

2.   A partir de 1 de Janeiro de 2003, será elaborado todos os anos, pelo Serviço de Estatística da EFTA em consulta com o Grupo de Trabalho dos Presidentes dos Institutos Nacionais de Estatística da EFTA, um programa estatístico anual específico para o EEE. Este programa basearseá num subprograma e será paralelo ao programa de trabalho anual elaborado pela Comissão em conformidade com a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho referida no n.o 4.

3.   A partir de 1 de Janeiro de 2003, os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do Acordo e dos respectivos Regulamentos Financeiros, com um montante que represente 75 % do montante inscrito nas rubricas B5-600A e B5-600B, ou nos artigos que as alterem (Política de informação estatística) do Orçamento da Comunidade.

4.   São objecto do presente artigo os actos comunitários seguintes:

| — | 32002 D 2367: Decisão n.o 2367/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 1), alterada por:






  — | 32004 D 0787: Decisão n.o 787/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12). |
| --- | --- | --- |

—

32002 D 2367: Decisão n.o 2367/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 1), alterada por:

—

32004 D 0787: Decisão n.o 787/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12).

Artigo 3.o

Programa Estatístico de 2008 a 2012

1.   O programa estatístico comunitário de 2008 a 2012, estabelecido pela Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho referida no n.o 4, constitui o enquadramento no âmbito do qual são realizadas as acções estatísticas do EEE entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2012. Todos os principais domínios e temas estatísticos do programa estatístico comunitário de 2008 a 2012 serão considerados relevantes para a cooperação estatística no âmbito do EEE e estarão abertos à participação plena dos Estados da EFTA

2.   A partir de 1 de Janeiro de 2008, será elaborado todos os anos, conjuntamente pelo Serviço de Estatística da EFTA e pelo Eurostat, um programa estatístico anual específico para o EEE. Este programa basearseá num subprograma e será paralelo ao programa de trabalho anual elaborado pela Comissão em conformidade com a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho referida no n.o 4. O programa estatístico anual específico para o EEE é aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.

3.   A partir de 1 de Janeiro de 2008, os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do Acordo e dos respectivos Regulamentos Financeiros, com um montante que represente 75 % do montante inscrito nas rubricas 29 02 03 e 29 01 04 01 (Política de informação estatística) do Orçamento da Comunidade.

4.   É objecto do presente artigo o acto comunitário seguinte:

| — | 32007 D 1578: Decisão n.o 1578/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012 (JO L 344 de 28.12.2007, p. 15).». |
| --- | --- |

—

32007 D 1578: Decisão n.o 1578/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012 (JO L 344 de 28.12.2007, p. 15).».

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| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/45 |
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25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/45

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 76/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2005, de 8 de Fevereiro de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2005, de 8 de Fevereiro de 2005 (1).

| (2) | É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo por forma a incluir a Decisão n.o 1150/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico «Informação e prevenção em matéria de droga» no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (2). |
| --- | --- |

(2)

É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo por forma a incluir a Decisão n.o 1150/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico «Informação e prevenção em matéria de droga» no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (2).

| (3) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao n.o 1 do artigo 16.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32007 D 1150: Decisão n.o 1150/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico “Informação e prevenção em matéria de droga” no âmbito do programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” (JO L 257 de 3.10.2007, p. 23).». |
| --- | --- |

«—

32007 D 1150: Decisão n.o 1150/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico “Informação e prevenção em matéria de droga” no âmbito do programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” (JO L 257 de 3.10.2007, p. 23).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

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(1)  JO L 161 de 23.6.2005, p. 52.

1

(2)  JO L 257 de 3.10.2007, p. 23.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/46 |
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25.9.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 257/46

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 77/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2005 de 8 de Fevereiro de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2005 de 8 de Fevereiro de 2005 (1).

| (2) | É conveniente alargar a cooperação entre as partes contratantes do Acordo a fim de incluir a Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (2). |
| --- | --- |

(2)

É conveniente alargar a cooperação entre as partes contratantes do Acordo a fim de incluir a Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (2).

| (3) | O Protocolo n.o 31 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2008, |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 31 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2008,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao n.o 1 do artigo 16.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32007 D 1350: Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (JO L 301 de 20.11.2007, p. 3).». |
| --- | --- |

«—

32007 D 1350: Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (JO L 301 de 20.11.2007, p. 3).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

A presente decisão é aplicável desde 1 de Janeiro de 2008.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 161 de 23.6.2005, p. 52.

1

(2)  JO L 301 de 20.11.2007, p. 3.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/47 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 257/47

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 78/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2005, de 8 de Fevereiro de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2005, de 8 de Fevereiro de 2005 (1).

| (2) | É conveniente alargar a cooperação entre as partes contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão 2007/875/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2000/96/CE no que se refere às doenças transmissíveis enumeradas nessas decisões (2). |
| --- | --- |

(2)

É conveniente alargar a cooperação entre as partes contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão 2007/875/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2000/96/CE no que se refere às doenças transmissíveis enumeradas nessas decisões (2).

| (3) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31 do Acordo, ao segundo travessão do n.o 1 do artigo 16.o (Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte.

«, tal como alterado por:

| — | 32007 D 0875: Decisão 2007/875/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007 (JO L 344 de 28.12.2007, p. 48).». |
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—

32007 D 0875: Decisão 2007/875/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007 (JO L 344 de 28.12.2007, p. 48).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

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(1)  JO L 161 de 23.6.2005, p. 52.

1

(2)  JO L 344 de 28.12.2007, p. 48.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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25.9.2008

| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 257/s3 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 257/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 64/2008 foi retirada antes da sua aprovação, pelo que é considerada nula.

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