# Jornal Oficial L 245/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 245 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano13 de Setembro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 245

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano13 de Setembro de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 890/2008 da Comissão, de 12 de Setembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 891/2008 da Comissão, de 11 de Setembro de 2008, que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas I e IIb pelos navios que arvoram pavilhão do Reino Unido | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 892/2008 da Comissão, de 12 de Setembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 950/2006 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais | 5 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 890/2008 da Comissão, de 12 de Setembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 891/2008 da Comissão, de 11 de Setembro de 2008, que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas I e IIb pelos navios que arvoram pavilhão do Reino Unido

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 892/2008 da Comissão, de 12 de Setembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 950/2006 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

o

o

5

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/724/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 8 de Setembro de 2008, que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias das novas substâncias activas fluopicolida e pinoxadene
  [notificada com o número C(2008) 4732]

   (
  1
  ) | 15 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/724/CE

*

Decisão da Comissão, de 8 de Setembro de 2008, que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias das novas substâncias activas fluopicolida e pinoxadene
  [notificada com o número C(2008) 4732]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 4732]

1

15

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 13.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/1 |
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13.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 890/2008 DA COMISSÃO

de 12 de Setembro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Setembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 24,7 |
| ZZ | 24,7 |
| 0707 00 05 | EG | 162,5 |
| JO | 156,8 |
| TR | 74,0 |
| ZZ | 131,1 |
| 0709 90 70 | TR | 93,2 |
| ZZ | 93,2 |
| 0805 50 10 | AR | 71,8 |
| TR | 104,3 |
| UY | 47,5 |
| ZA | 79,7 |
| ZZ | 75,8 |
| 0806 10 10 | TR | 102,3 |
| US | 158,2 |
| ZZ | 130,3 |
| 0808 10 80 | CL | 66,0 |
| CN | 65,4 |
| NZ | 103,3 |
| US | 90,8 |
| ZA | 79,3 |
| ZZ | 81,0 |
| 0808 20 50 | AR | 76,1 |
| CN | 63,1 |
| TR | 133,9 |
| ZA | 99,3 |
| ZZ | 93,1 |
| 0809 30 | TR | 144,7 |
| US | 182,4 |
| ZZ | 163,6 |
| 0809 40 05 | IL | 122,2 |
| MK | 22,0 |
| TR | 79,0 |
| XS | 64,2 |
| ZZ | 71,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

24,7

ZZ

24,7

0707 00 05

EG

162,5

JO

156,8

TR

74,0

ZZ

131,1

0709 90 70

TR

93,2

ZZ

93,2

0805 50 10

AR

71,8

TR

104,3

UY

47,5

ZA

79,7

ZZ

75,8

0806 10 10

TR

102,3

US

158,2

ZZ

130,3

0808 10 80

CL

66,0

CN

65,4

NZ

103,3

US

90,8

ZA

79,3

ZZ

81,0

0808 20 50

AR

76,1

CN

63,1

TR

133,9

ZA

99,3

ZZ

93,1

0809 30

TR

144,7

US

182,4

ZZ

163,6

0809 40 05

IL

122,2

MK

22,0

TR

79,0

XS

64,2

ZZ

71,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 13.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/3 |
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13.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 891/2008 DA COMISSÃO

de 11 de Setembro de 2008

que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas I e IIb pelos navios que arvoram pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

3

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ANEXO

| N.o | 35/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | GBR |
| Unidade populacional | COD/1/2B. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | I, IIb |
| Data | 14.8.2008 |

N.o

35/T&Q

Estado-Membro

GBR

Unidade populacional

COD/1/2B.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

I, IIb

Data

14.8.2008

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| 13.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/5 |
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13.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 892/2008 DA COMISSÃO

de 12 de Setembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 950/2006 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 1, subalínea iii) da alínea e), do artigo 40.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através das Decisões 2007/626/CE (2) e 2007/627/CE (3), o Conselho decidiu denunciar, em nome da Comunidade, o Acordo com a Índia sobre o açúcar de cana (adiante designado por «Acordo com a Índia») (4) e o Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, constante da Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975, e as declarações correspondentes anexadas a essa Convenção, retomados no Protocolo n.o 3 apenso ao Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000 (5) (adiante designado por «Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP»), respectivamente, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2009. Para ter em conta a nova situação jurídica, há que adaptar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão (6). |
| --- | --- |

(1)

Através das Decisões 2007/626/CE (2) e 2007/627/CE (3), o Conselho decidiu denunciar, em nome da Comunidade, o Acordo com a Índia sobre o açúcar de cana (adiante designado por «Acordo com a Índia») (4) e o Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, constante da Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975, e as declarações correspondentes anexadas a essa Convenção, retomados no Protocolo n.o 3 apenso ao Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000 (5) (adiante designado por «Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP»), respectivamente, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2009. Para ter em conta a nova situação jurídica, há que adaptar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão (6).

| (2) | O n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (7) abre contingentes pautais adicionais para os produtos da posição pautal 1701 para o período entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009. Atendendo a esses contingentes adicionais, há que adaptar o Regulamento (CE) n.o 950/2006. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (7) abre contingentes pautais adicionais para os produtos da posição pautal 1701 para o período entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009. Atendendo a esses contingentes adicionais, há que adaptar o Regulamento (CE) n.o 950/2006.

| (3) | Em 12 de Junho de 2006, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro. Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua entrada em vigor, foi assinado e concluído um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (8), que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2006. As concessões comerciais bilaterais por parte da Comunidade são equivalentes às concessões aplicáveis no âmbito das medidas comerciais autónomas unilaterais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 (9). Importa, contudo, que as definições constantes dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 tenham em conta esta nova situação jurídica. |
| --- | --- |

(3)

Em 12 de Junho de 2006, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro. Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua entrada em vigor, foi assinado e concluído um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (8), que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2006. As concessões comerciais bilaterais por parte da Comunidade são equivalentes às concessões aplicáveis no âmbito das medidas comerciais autónomas unilaterais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 (9). Importa, contudo, que as definições constantes dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 tenham em conta esta nova situação jurídica.

| (4) | Em 16 de Junho de 2008, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro. Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua entrada em vigor, foi assinado e concluído um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (10), que entrou em vigor em 1 de Julho de 2008. As concessões comerciais bilaterais por parte da Comunidade são equivalentes às concessões aplicáveis no âmbito das medidas comerciais autónomas unilaterais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2007/2000. Importa, contudo, que as definições constantes dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 tenham em conta esta nova situação jurídica. |
| --- | --- |

(4)

Em 16 de Junho de 2008, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro. Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua entrada em vigor, foi assinado e concluído um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (10), que entrou em vigor em 1 de Julho de 2008. As concessões comerciais bilaterais por parte da Comunidade são equivalentes às concessões aplicáveis no âmbito das medidas comerciais autónomas unilaterais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2007/2000. Importa, contudo, que as definições constantes dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 tenham em conta esta nova situação jurídica.

| (5) | O n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 estabelece o primeiro período de apresentação dos pedidos de certificados de importação. No respeitante ao período de entrega que decorre de 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009, deve proporcionar-se aos operadores tempo suficiente para organizar as actividades comerciais. Assim, o primeiro período de apresentação dos pedidos de certificados de importação deverá ter início imediatamente após a publicação das obrigações de entrega para esse período. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 estabelece o primeiro período de apresentação dos pedidos de certificados de importação. No respeitante ao período de entrega que decorre de 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009, deve proporcionar-se aos operadores tempo suficiente para organizar as actividades comerciais. Assim, o primeiro período de apresentação dos pedidos de certificados de importação deverá ter início imediatamente após a publicação das obrigações de entrega para esse período.

| (6) | O Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, e o Acordo com a Índia deixarão de vincular a Comunidade após 30 de Setembro de 2009. Deste modo, os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados, o mais tardar, em 18 de Setembro de 2009. Importa alterar em conformidade o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006. |
| --- | --- |

(6)

O Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, e o Acordo com a Índia deixarão de vincular a Comunidade após 30 de Setembro de 2009. Deste modo, os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados, o mais tardar, em 18 de Setembro de 2009. Importa alterar em conformidade o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006.

| (7) | O n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 prevê a fixação pela Comissão de um coeficiente de atribuição, caso os pedidos de certificados atinjam ou excedam a quantidade de uma das obrigações de entrega. Dado que o Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, e o Acordo com a Índia deixarão de vincular a Comunidade após 30 de Setembro de 2009, a flexibilidade prevista no respeitante à emissão de certificados de importação para o açúcar ACP/Índia não deverá aplicar-se nos dois últimos períodos de entrega. A comunicação das quantidades efectivamente importadas, prevista na alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, é utilizada para calcular a transferência das eventuais quantidades excedentes para o período de entrega seguinte. Dado que o prazo para essa comunicação é de três meses, as informações necessárias ao cálculo não estarão disponíveis. Importa, pois, fixar um coeficiente de atribuição caso os pedidos de certificados atinjam ou excedam a quantidade de uma das obrigações de entrega para o período de entrega de 2008/2009 e o período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Setembro de 2009. |
| --- | --- |

(7)

O n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 prevê a fixação pela Comissão de um coeficiente de atribuição, caso os pedidos de certificados atinjam ou excedam a quantidade de uma das obrigações de entrega. Dado que o Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, e o Acordo com a Índia deixarão de vincular a Comunidade após 30 de Setembro de 2009, a flexibilidade prevista no respeitante à emissão de certificados de importação para o açúcar ACP/Índia não deverá aplicar-se nos dois últimos períodos de entrega. A comunicação das quantidades efectivamente importadas, prevista na alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, é utilizada para calcular a transferência das eventuais quantidades excedentes para o período de entrega seguinte. Dado que o prazo para essa comunicação é de três meses, as informações necessárias ao cálculo não estarão disponíveis. Importa, pois, fixar um coeficiente de atribuição caso os pedidos de certificados atinjam ou excedam a quantidade de uma das obrigações de entrega para o período de entrega de 2008/2009 e o período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Setembro de 2009.

| (8) | Pelos motivos atrás referidos, o n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (11) deve aplicar-se às importações de açúcar ACP/Índia no período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Setembro de 2009. A derrogação a esta disposição prevista no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 não deve, pois, aplicar-se ao referido período de entrega. |
| --- | --- |

(8)

Pelos motivos atrás referidos, o n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (11) deve aplicar-se às importações de açúcar ACP/Índia no período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Setembro de 2009. A derrogação a esta disposição prevista no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 não deve, pois, aplicar-se ao referido período de entrega.

| (9) | Os pedidos de certificados e os certificados de importação devem indicar o período de entrega, na caixa 20. Por motivos de clareza, deve ser indicada uma menção específica no respeitante ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Setembro de 2009. |
| --- | --- |

(9)

Os pedidos de certificados e os certificados de importação devem indicar o período de entrega, na caixa 20. Por motivos de clareza, deve ser indicada uma menção específica no respeitante ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Setembro de 2009.

| (10) | As preferências comerciais não recíprocas constantes do anexo V do Acordo de Parceria entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, expiraram em 31 de Dezembro de 2007. Assim, a prova de origem emitida nos termos do artigo 14.o do Protocolo n.o 1 apenso ao anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE deixou de ser aplicável aos países não incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho. Todavia, a preferência concedida ao abrigo do Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, permanece aplicável até 30 de Setembro de 2009. Deste modo, aquando da apresentação dos pedidos de certificados de importação para açúcar ACP/Índia, deve apresentar-se um documento de acompanhamento emitido pela autoridade competente do país exportador. Como tem sido o caso até ao presente, os países exportadores devem poder continuar a emitir um documento diverso do certificado de exportação referido no n.o 2 do artigo 16.o e no n.o 2, alínea a), do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006. Importa, pois, prever a possibilidade de emissão desse documento alternativo com base no mesmo modelo que a prova de origem anteriormente emitida. |
| --- | --- |

(10)

As preferências comerciais não recíprocas constantes do anexo V do Acordo de Parceria entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, expiraram em 31 de Dezembro de 2007. Assim, a prova de origem emitida nos termos do artigo 14.o do Protocolo n.o 1 apenso ao anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE deixou de ser aplicável aos países não incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho. Todavia, a preferência concedida ao abrigo do Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, permanece aplicável até 30 de Setembro de 2009. Deste modo, aquando da apresentação dos pedidos de certificados de importação para açúcar ACP/Índia, deve apresentar-se um documento de acompanhamento emitido pela autoridade competente do país exportador. Como tem sido o caso até ao presente, os países exportadores devem poder continuar a emitir um documento diverso do certificado de exportação referido no n.o 2 do artigo 16.o e no n.o 2, alínea a), do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006. Importa, pois, prever a possibilidade de emissão desse documento alternativo com base no mesmo modelo que a prova de origem anteriormente emitida.

| (11) | O n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 estabelece a validade dos certificados de importação para o açúcar ACP/Índia. No respeitante ao período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, a data a partir da qual os certificados de importação para refinação têm a validade de três meses deve ser alterada para 1 de Julho de 2009, de forma a ter em conta que o período de entrega de 2008/2009 terminará em 30 de Setembro de 2009. |
| --- | --- |

(11)

O n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 estabelece a validade dos certificados de importação para o açúcar ACP/Índia. No respeitante ao período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, a data a partir da qual os certificados de importação para refinação têm a validade de três meses deve ser alterada para 1 de Julho de 2009, de forma a ter em conta que o período de entrega de 2008/2009 terminará em 30 de Setembro de 2009.

| (12) | O Regulamento (CE) n.o 407/2008 da Comissão, de 7 de Maio de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (12) exclui o Montenegro da lista de beneficiários das concessões pautais previstas no n.o 4 do seu artigo 4.o. O artigo 28.o e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 950/2006 devem ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento (CE) n.o 407/2008 da Comissão, de 7 de Maio de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (12) exclui o Montenegro da lista de beneficiários das concessões pautais previstas no n.o 4 do seu artigo 4.o. O artigo 28.o e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 950/2006 devem ser alterados em conformidade.

| (13) | A experiência adquirida nos primeiros dois anos de gestão da produção extraquota, nomeadamente do açúcar industrial, mostra uma necessidade de flexibilidade tanto no que respeita aos produtores como aos transformadores de açúcar industrial. Deixam, pois, de ser necessários, e devem ser suprimidos, os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 para fins de determinação da quantidade de açúcar industrial relativamente à qual a aplicação da totalidade ou de uma parte dos direitos de importação deve ser suspensa. |
| --- | --- |

(13)

A experiência adquirida nos primeiros dois anos de gestão da produção extraquota, nomeadamente do açúcar industrial, mostra uma necessidade de flexibilidade tanto no que respeita aos produtores como aos transformadores de açúcar industrial. Deixam, pois, de ser necessários, e devem ser suprimidos, os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 para fins de determinação da quantidade de açúcar industrial relativamente à qual a aplicação da totalidade ou de uma parte dos direitos de importação deve ser suspensa.

| (14) | Em caso de cedência de um certificado de importação de açúcar importado para fins industriais, a obrigação de transformar as quantidades importadas nos produtos constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 967/2006 (13) deverá continuar a incumbir ao titular inicial do certificado de importação. Importa alterar em conformidade o n.o 4 do artigo 6.o |
| --- | --- |

(14)

Em caso de cedência de um certificado de importação de açúcar importado para fins industriais, a obrigação de transformar as quantidades importadas nos produtos constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 967/2006 (13) deverá continuar a incumbir ao titular inicial do certificado de importação. Importa alterar em conformidade o n.o 4 do artigo 6.o

| (15) | Os pedidos de certificados de importação devem ser restringidos aos transformadores de açúcar industrial. Estes últimos não estão, necessariamente, implicados no comércio com países terceiros. É, pois, necessário prever uma derrogação correspondente ao previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (14). |
| --- | --- |

(15)

Os pedidos de certificados de importação devem ser restringidos aos transformadores de açúcar industrial. Estes últimos não estão, necessariamente, implicados no comércio com países terceiros. É, pois, necessário prever uma derrogação correspondente ao previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (14).

| (16) | Dado que o açúcar industrial importado apenas pode ser utilizado para fins de produção dos produtos que constam do anexo do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no sector do açúcar, as disposições relativas à gestão das matérias-primas industriais e às obrigações dos transformadores, estabelecidas naquele regulamento, devem aplicar-se às quantidades importadas. |
| --- | --- |

(16)

Dado que o açúcar industrial importado apenas pode ser utilizado para fins de produção dos produtos que constam do anexo do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no sector do açúcar, as disposições relativas à gestão das matérias-primas industriais e às obrigações dos transformadores, estabelecidas naquele regulamento, devem aplicar-se às quantidades importadas.

| (17) | Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, os contingentes pautais adicionais disponíveis ao abrigo da mesma disposição devem ser divididos entre as regiões em função das quantidades a determinar em conformidade com os acordos que permitem a inclusão das regiões ou dos Estados no anexo I do referido regulamento. A rubrica dos acordos em causa entre determinadas regiões e Estados, por um lado, e a Comunidade Europeia, por outro, permitiu a inclusão dessas regiões ou Estados no anexo I supracitado. As quantidades dos contingentes pautais adicionais são determinadas nesses acordos. |
| --- | --- |

(17)

Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, os contingentes pautais adicionais disponíveis ao abrigo da mesma disposição devem ser divididos entre as regiões em função das quantidades a determinar em conformidade com os acordos que permitem a inclusão das regiões ou dos Estados no anexo I do referido regulamento. A rubrica dos acordos em causa entre determinadas regiões e Estados, por um lado, e a Comunidade Europeia, por outro, permitiu a inclusão dessas regiões ou Estados no anexo I supracitado. As quantidades dos contingentes pautais adicionais são determinadas nesses acordos.

| (18) | Esses contingentes pautais adicionais devem ser abertos e geridos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 950/2006. Importa, pois, atribuir quantidades aos vários países ou regiões, na condição de estarem incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007. Essas quantidades podem ser atribuídas a países específicos, enquanto tais ou enquanto partes de uma região. Importa estabelecer certas especificidades relativas às informações que os pedidos de certificados e os próprios certificados deverão conter. |
| --- | --- |

(18)

Esses contingentes pautais adicionais devem ser abertos e geridos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 950/2006. Importa, pois, atribuir quantidades aos vários países ou regiões, na condição de estarem incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007. Essas quantidades podem ser atribuídas a países específicos, enquanto tais ou enquanto partes de uma região. Importa estabelecer certas especificidades relativas às informações que os pedidos de certificados e os próprios certificados deverão conter.

| (19) | Os certificados de exportação para exportações não preferenciais têm sido utilizados para solicitar certificados de importação preferenciais. Deste modo, o certificado de exportação referido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 950/2006 deve mencionar inequivocamente que se refere à exportação de açúcar preferencial para a União Europeia. |
| --- | --- |

(19)

Os certificados de exportação para exportações não preferenciais têm sido utilizados para solicitar certificados de importação preferenciais. Deste modo, o certificado de exportação referido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 950/2006 deve mencionar inequivocamente que se refere à exportação de açúcar preferencial para a União Europeia.

| (20) | O Regulamento (CE) n.o 950/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(20)

O Regulamento (CE) n.o 950/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (21) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(21)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 950/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 1 são aditadas as seguintes alíneas:






  «i) | No n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho (15); |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

Ao n.o 1 são aditadas as seguintes alíneas:

«i)

No n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho (15);

| j) | No n.o 2 do artigo 14.o do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (16); |
| --- | --- |

j)

No n.o 2 do artigo 14.o do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (16);

| k) | No n.o 3 do artigo 12.o do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (17). |
| --- | --- |

k)

No n.o 3 do artigo 12.o do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (17).

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   As quantidades importadas em virtude das disposições referidas nas alíneas c) a k) do n.o 1 (a seguir denominadas “contingentes pautais”) e das disposições referidas nas alíneas a) e b) do mesmo número (a seguir denominadas “obrigações de entrega”), nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, serão portadoras dos números de ordem indicados no anexo I.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   As quantidades importadas em virtude das disposições referidas nas alíneas c) a k) do n.o 1 (a seguir denominadas “contingentes pautais”) e das disposições referidas nas alíneas a) e b) do mesmo número (a seguir denominadas “obrigações de entrega”), nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, serão portadoras dos números de ordem indicados no anexo I.».

| 2. | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:






  «d) | “Açúcar dos Balcãs”, os produtos do sector do açúcar, das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, originários da Albânia, da Bósnia e Herzegovina, da Sérvia, do Kosovo, da Antiga República jugoslava da Macedónia ou da Croácia, importados para a Comunidade em virtude do Regulamento (CE) n.o 2007/2000, do Acordo de Estabilização e de Associação com a Antiga República jugoslava da Macedónia, do Acordo de Estabilização e de Associação com a República da Croácia, do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, e do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro;»; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d)

“Açúcar dos Balcãs”, os produtos do sector do açúcar, das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, originários da Albânia, da Bósnia e Herzegovina, da Sérvia, do Kosovo, da Antiga República jugoslava da Macedónia ou da Croácia, importados para a Comunidade em virtude do Regulamento (CE) n.o 2007/2000, do Acordo de Estabilização e de Associação com a Antiga República jugoslava da Macedónia, do Acordo de Estabilização e de Associação com a República da Croácia, do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, e do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro;»;

| b) | A alínea i) passa a ter a seguinte redacção:






  «i) | “Período de entrega”, o período definido no artigo 4.o do Protocolo ACP e no artigo 4.o do Acordo com a Índia. Todavia, no respeitante ao período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, “período de entrega” designa o período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Setembro de 2009, data em que o Protocolo ACP e o Acordo com a Índia deixarão de vincular a Comunidade;»; |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea i) passa a ter a seguinte redacção:

«i)

“Período de entrega”, o período definido no artigo 4.o do Protocolo ACP e no artigo 4.o do Acordo com a Índia. Todavia, no respeitante ao período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, “período de entrega” designa o período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Setembro de 2009, data em que o Protocolo ACP e o Acordo com a Índia deixarão de vincular a Comunidade;»;

| c) | É aditada a seguinte alínea:






  «p) | “Açúcar APE suplementar”, o açúcar, do código NC 1701, originário das regiões e Estados constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007.». |
| --- | --- | --- |

c)

É aditada a seguinte alínea:

«p)

“Açúcar APE suplementar”, o açúcar, do código NC 1701, originário das regiões e Estados constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007.».

| 3. | No artigo 4.o, ao n.o 5 são aditados os seguintes parágrafos:
  «No respeitante ao período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, o primeiro período para a apresentação de pedidos de certificados de importação terá início na segunda-feira seguinte à entrada em vigor do regulamento que estabeleça as obrigações de entrega para o período em causa.
  No respeitante ao açúcar ACP/Índia, o último dia para a apresentação dos pedidos de certificados de importação será 18 de Setembro de 2009.». |
| --- | --- |

3.

No artigo 4.o, ao n.o 5 são aditados os seguintes parágrafos:

«No respeitante ao período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, o primeiro período para a apresentação de pedidos de certificados de importação terá início na segunda-feira seguinte à entrada em vigor do regulamento que estabeleça as obrigações de entrega para o período em causa.

No respeitante ao açúcar ACP/Índia, o último dia para a apresentação dos pedidos de certificados de importação será 18 de Setembro de 2009.».

| 4. | No artigo 5.o, ao terceiro parágrafo do n.o 3 é aditado o seguinte período:
  «Contudo, este parágrafo não é aplicável ao período de entrega de 2008/2009 nem ao período de entrega com início em 1 de Julho de 2009.». |
| --- | --- |

4.

No artigo 5.o, ao terceiro parágrafo do n.o 3 é aditado o seguinte período:

«Contudo, este parágrafo não é aplicável ao período de entrega de 2008/2009 nem ao período de entrega com início em 1 de Julho de 2009.».

| 5. | No artigo 6.o, o segundo período do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «As obrigações de importação, refinação ou transformação de açúcar importado para fins industriais não podem ser cedidas.». |
| --- | --- |

5.

No artigo 6.o, o segundo período do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«As obrigações de importação, refinação ou transformação de açúcar importado para fins industriais não podem ser cedidas.».

| 6. | No artigo 15.o, ao n.o 3 é aditado o seguinte parágrafo:
  «Contudo, o primeiro parágrafo não é aplicável ao período de entrega de 2008/2009 nem ao período de entrega com início em 1 de Julho de 2009.». |
| --- | --- |

6.

No artigo 15.o, ao n.o 3 é aditado o seguinte parágrafo:

«Contudo, o primeiro parágrafo não é aplicável ao período de entrega de 2008/2009 nem ao período de entrega com início em 1 de Julho de 2009.».

| 7. | O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea c) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | Na casa 20: o período de entrega a que disserem respeito ou, no caso do período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, a menção “1 de Julho de 2009-30 de Setembro de 2009” e, pelo menos, uma das menções da parte A do anexo III.»; |
| --- | --- | --- | --- |

7.

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea c) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«c)

Na casa 20: o período de entrega a que disserem respeito ou, no caso do período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, a menção “1 de Julho de 2009-30 de Setembro de 2009” e, pelo menos, uma das menções da parte A do anexo III.»;

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Os pedidos de certificados de importação serão acompanhados do original do certificado de exportação emitido pelas autoridades competentes do país de exportação, segundo o modelo do anexo II, referente a uma quantidade idêntica à indicada no pedido de certificado. O certificado de exportação pode ser substituído por uma cópia, autenticada pelas autoridades competentes do país de exportação, do certificado de circulação EUR.1, segundo o modelo do anexo IIA, no caso dos países abrangidos pelo Protocolo ACP, ou da prova de origem prevista no artigo 18.o, no caso da Índia.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os pedidos de certificados de importação serão acompanhados do original do certificado de exportação emitido pelas autoridades competentes do país de exportação, segundo o modelo do anexo II, referente a uma quantidade idêntica à indicada no pedido de certificado. O certificado de exportação pode ser substituído por uma cópia, autenticada pelas autoridades competentes do país de exportação, do certificado de circulação EUR.1, segundo o modelo do anexo IIA, no caso dos países abrangidos pelo Protocolo ACP, ou da prova de origem prevista no artigo 18.o, no caso da Índia.»;

| c) | Ao n.o 3 é aditado o seguinte parágrafo:
  «No respeitante ao período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, os certificados relativos ao açúcar ACP/Índia para refinação serão válidos até 30 de Setembro de 2009 ou, no caso dos certificados emitidos a partir de 1 de Julho de 2009, até ao final do terceiro mês seguinte ao da sua emissão efectiva.». |
| --- | --- |

c)

Ao n.o 3 é aditado o seguinte parágrafo:

«No respeitante ao período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, os certificados relativos ao açúcar ACP/Índia para refinação serão válidos até 30 de Setembro de 2009 ou, no caso dos certificados emitidos a partir de 1 de Julho de 2009, até ao final do terceiro mês seguinte ao da sua emissão efectiva.».

| 8. | No artigo 17.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
  «1.   Aquando da importação será apresentado às autoridades aduaneiras um documento de que constem:






  a) | Pelo menos uma das menções da parte A do anexo III; |
| --- | --- | --- |

8.

No artigo 17.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   Aquando da importação será apresentado às autoridades aduaneiras um documento de que constem:

a)

Pelo menos uma das menções da parte A do anexo III;

| b) | A data de embarque das mercadorias e o período de entrega em causa; |
| --- | --- |

b)

A data de embarque das mercadorias e o período de entrega em causa;

| c) | A subposição da nomenclatura combinada para o produto em causa. |
| --- | --- |

c)

A subposição da nomenclatura combinada para o produto em causa.

2.   Se adequado, pode utilizar-se nas importações de açúcar do código NC 1701 11 o documento referido no n.o 1, que inclui a descrição do açúcar do código NC 1701 99.».

| 9. | No artigo 21.o, a alínea a) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Do original do certificado de exportação emitido pelas autoridades competentes do país de exportação, ou de um dos países de exportação, segundo o modelo do anexo II, referente a uma quantidade idêntica à indicada no pedido de certificado. O certificado de exportação pode ser substituído por uma cópia, autenticada pelas autoridades competentes do país de exportação, do certificado de circulação EUR.1, segundo o modelo do anexo IIA, no caso dos países abrangidos pelo Protocolo ACP, ou da prova de origem prevista no artigo 23.o, no caso da Índia.»; |
| --- | --- | --- |

9.

No artigo 21.o, a alínea a) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Do original do certificado de exportação emitido pelas autoridades competentes do país de exportação, ou de um dos países de exportação, segundo o modelo do anexo II, referente a uma quantidade idêntica à indicada no pedido de certificado. O certificado de exportação pode ser substituído por uma cópia, autenticada pelas autoridades competentes do país de exportação, do certificado de circulação EUR.1, segundo o modelo do anexo IIA, no caso dos países abrangidos pelo Protocolo ACP, ou da prova de origem prevista no artigo 23.o, no caso da Índia.»;

| 10. | No artigo 22.o, o primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «Quando da importação, será apresentado às autoridades aduaneiras um documento de que constem:». |
| --- | --- |

10.

No artigo 22.o, o primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Quando da importação, será apresentado às autoridades aduaneiras um documento de que constem:».

| 11. | No artigo 28.o, o terceiro travessão do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «— | Sérvia, incluindo o Kosovo 180 000 toneladas,». |
| --- | --- | --- |

11.

No artigo 28.o, o terceiro travessão do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«—

Sérvia, incluindo o Kosovo 180 000 toneladas,».

| 12. | No artigo 30.o, é suprimido o n.o 2. |
| --- | --- |

12.

No artigo 30.o, é suprimido o n.o 2.

| 13. | São aditados os seguintes artigos 30.o-A a 30.o-D:
  «Artigo 30.o-A
  Os produtos importados como açúcar importado para fins industriais serão utilizados para a produção dos produtos referidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão (18).
  Artigo 30.o-B
  Em derrogação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os pedidos de certificados de importação para açúcar importado para fins industriais apenas poderão ser apresentados por transformadores na acepção do n.o 2, alínea d), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006.
  Artigo 30.o-C
  Os artigos 11.o, 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 são aplicáveis às importações de açúcar importado para fins industriais.
  Artigo 30.o-D
  1.   O transformador apresenta às autoridades competentes do Estado-Membro prova, por estas considerada bastante, da utilização das quantidades importadas como açúcar importado para fins industriais na produção dos produtos referidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 967/2006, em conformidade com a aprovação referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006. Essa prova consiste na inscrição das quantidades de produtos em causa nos registos, efectuada de modo informatizado durante ou após o processo de fabrico.
  2.   Se o transformador não apresentar a prova referida no n.o 1 até ao final do sétimo mês seguinte ao da importação, pagará, por cada dia de atraso, o montante de 5 EUR/tonelada da quantidade em causa.
  3.   Se o transformador não apresentar a prova referida no n.o 1 até ao final do sétimo mês seguinte ao da importação, a quantidade em causa será considerada sobredeclarada na acepção do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006. |
| --- | --- |

13.

São aditados os seguintes artigos 30.o-A a 30.o-D:

«Artigo 30.o-A

Os produtos importados como açúcar importado para fins industriais serão utilizados para a produção dos produtos referidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão (18).

Artigo 30.o-B

Em derrogação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os pedidos de certificados de importação para açúcar importado para fins industriais apenas poderão ser apresentados por transformadores na acepção do n.o 2, alínea d), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006.

Artigo 30.o-C

Os artigos 11.o, 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 são aplicáveis às importações de açúcar importado para fins industriais.

Artigo 30.o-D

1.   O transformador apresenta às autoridades competentes do Estado-Membro prova, por estas considerada bastante, da utilização das quantidades importadas como açúcar importado para fins industriais na produção dos produtos referidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 967/2006, em conformidade com a aprovação referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006. Essa prova consiste na inscrição das quantidades de produtos em causa nos registos, efectuada de modo informatizado durante ou após o processo de fabrico.

2.   Se o transformador não apresentar a prova referida no n.o 1 até ao final do sétimo mês seguinte ao da importação, pagará, por cada dia de atraso, o montante de 5 EUR/tonelada da quantidade em causa.

3.   Se o transformador não apresentar a prova referida no n.o 1 até ao final do sétimo mês seguinte ao da importação, a quantidade em causa será considerada sobredeclarada na acepção do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006.

| 14. | É aditado o seguinte Capítulo VIIIA:
  «CAPÍTULO VIIIA
  AÇUCAR APE SUPLEMENTAR
  Artigo 31.o-A
  As quantidades disponíveis ao abrigo dos contingentes pautais adicionais abertos para produtos da posição pautal 1701 para o período de 1 de Outubro de 2008 a 30 de Setembro de 2009, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, são atribuídas do seguinte modo.







  — | Comores, Madagáscar, Maurícia, Seicheles, Zimbabué | 75 000 toneladas, |
| --- | --- | --- | --- |
| — | Burundi, Quénia, Ruanda, Tanzânia, Uganda | 15 000 toneladas, |
| — | Suazilândia | 30 000 toneladas, |
| — | Moçambique | 20 000 toneladas, |
| — | Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Belize, Domínica, República Dominicana, Granada, Guiana, Haiti, Jamaica, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindade e Tobago | 30 000 toneladas, |
| — | República Dominicana | 30 000 toneladas, |
| — | Fiji, Papuásia-Nova Guiné | 30 000 toneladas. |

14.

É aditado o seguinte Capítulo VIIIA:

«CAPÍTULO VIIIA

AÇUCAR APE SUPLEMENTAR

Artigo 31.o-A

As quantidades disponíveis ao abrigo dos contingentes pautais adicionais abertos para produtos da posição pautal 1701 para o período de 1 de Outubro de 2008 a 30 de Setembro de 2009, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, são atribuídas do seguinte modo.

—

Comores, Madagáscar, Maurícia, Seicheles, Zimbabué

75 000 toneladas,

—

Burundi, Quénia, Ruanda, Tanzânia, Uganda

15 000 toneladas,

—

Suazilândia

30 000 toneladas,

—

Moçambique

20 000 toneladas,

—

Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Belize, Domínica, República Dominicana, Granada, Guiana, Haiti, Jamaica, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindade e Tobago

30 000 toneladas,

—

República Dominicana

30 000 toneladas,

—

Fiji, Papuásia-Nova Guiné

30 000 toneladas.

Artigo 31.o-B

1.   Os pedidos de certificados e os certificados de importação incluirão as seguintes menções:

| a) | Na caixa 8: o país ou os países de origem, que devem constar do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, sendo o termo “Sim” assinalado com uma cruz; |
| --- | --- |

a)

Na caixa 8: o país ou os países de origem, que devem constar do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, sendo o termo “Sim” assinalado com uma cruz;

| b) | Nas caixas 17 e 18: a quantidade, em equivalente açúcar-branco, que não poderá exceder a quantidade inicial prevista no artigo 31.o-A; |
| --- | --- |

b)

Nas caixas 17 e 18: a quantidade, em equivalente açúcar-branco, que não poderá exceder a quantidade inicial prevista no artigo 31.o-A;

| c) | Na caixa 20, pelo menos uma das menções que constam da parte J do anexo IV do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

Na caixa 20, pelo menos uma das menções que constam da parte J do anexo IV do presente regulamento.

2.   Os pedidos de certificados de importação serão acompanhados do original do certificado de exportação emitido pelas autoridades competentes do país de exportação ou de um dos países de exportação, segundo o modelo do anexo II, referente a uma quantidade idêntica à indicada no pedido de certificado. O certificado de exportação pode ser substituído por uma cópia, autenticada pelas autoridades competentes do país de exportação, ou pela prova de origem referida no título IV do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007.».

| 15. | Os anexos são alterados do seguinte modo:






  a) | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- | --- |

15.

Os anexos são alterados do seguinte modo:

a)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

| b) | O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

| c) | É aditado um anexo IIA, cujo texto consta do anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

É aditado um anexo IIA, cujo texto consta do anexo III do presente regulamento.

| d) | O anexo III é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento. |
| --- | --- |

d)

O anexo III é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 255 de 29.9.2007, p. 37.

2

(3)  JO L 255 de 29.9.2007, p. 38.

3

(4)  JO L 190 de 23.7.1975, p. 36.

4

(5)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

5

(6)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.

6

(7)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.

7

(8)  JO L 239 de 1.9.2006, p. 2.

8

(9)  JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.

9

(10)  JO L 169 de 30.6.2008, p. 10.

10

(11)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

11

(12)  JO L 122 de 8.5.2008, p. 7.

12

(13)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 22.

13

(14)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

14

(15)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.

15

(16)  JO L 239 de 1.9.2006, p. 2.

16

(17)  JO L 169 de 30.6.2008, p. 10.».

17

(18)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 22.».

18

---

ANEXO I

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 950/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O quadro relativo ao açúcar dos Balcãs é substituído pelo seguinte:
  «Números de ordem para o açúcar dos Balcãs






  Países terceiros | Número de ordem |
| --- | --- | --- |
| Albânia | 09.4324 |
| Bósnia e Herzegovina | 09.4325 |
| Sérvia e Kosovo | 09.4326 |
| Antiga República jugoslava da Macedónia | 09.4327 |
| Croácia | 09.4328» |

1.

O quadro relativo ao açúcar dos Balcãs é substituído pelo seguinte:

«Números de ordem para o açúcar dos Balcãs

Países terceiros

Número de ordem

Albânia

09.4324

Bósnia e Herzegovina

09.4325

Sérvia e Kosovo

09.4326

Antiga República jugoslava da Macedónia

09.4327

Croácia

09.4328»

| 2. | É aditado o seguinte quadro:
  «Números de ordem para o açúcar APE suplementar






  Países terceiros | Número de ordem |
| --- | --- | --- |
| Comores, Madagáscar, Maurícia, Seicheles, Zimbabué | 09.4431 |
| Burundi, Quénia, Ruanda, Tanzânia, Uganda | 09.4432 |
| Suazilândia | 09.4433 |
| Moçambique | 09.4434 |
| Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Belize, Domínica, República Dominicana, Granada, Guiana, Haiti, Jamaica, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindade e Tobago | 09.4435 |
| República Dominicana | 09.4436 |
| Fiji, Papuásia-Nova Guiné | 09.4437» |

2.

É aditado o seguinte quadro:

«Números de ordem para o açúcar APE suplementar

Países terceiros

Número de ordem

Comores, Madagáscar, Maurícia, Seicheles, Zimbabué

09.4431

Burundi, Quénia, Ruanda, Tanzânia, Uganda

09.4432

Suazilândia

09.4433

Moçambique

09.4434

Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Belize, Domínica, República Dominicana, Granada, Guiana, Haiti, Jamaica, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindade e Tobago

09.4435

República Dominicana

09.4436

Fiji, Papuásia-Nova Guiné

09.4437»

---

ANEXO II

«ANEXO II

Modelo de certificado de exportação referido no n.o 2 do artigo 16.o, no n.o 2, alínea a), do artigo 21.o, no n.o 2 do artigo 29.o e no n.o 2 do artigo 31.o-B

Image

---

ANEXO III

«ANEXO IIA

Modelo de certificado de circulação EUR.1 referido no n.o 2 do artigo 16.o e no n.o 2, alínea a), do artigo 21.o

Image

---

ANEXO IV

Ao anexo III do Regulamento (CE) n.o 950/2006, é aditado o seguinte:

J.   Menções referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 31.o-B:

| — | : | em búlgaro | : | Приложение на Регламент (ЕО) No 950/2006, допълнителна захар по СИП. Пореден номер [поредният номер се вписва съгласно приложение I] |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | em espanhol | : | Aplicación del Reglamento (CE) no 950/2006, azúcar adicional AAE. Número de orden (insértese con arreglo al anexo I) |
| — | : | em checo | : | Podle nařízení (ES) č. 950/2006, dodatečný cukr podle dohody o hospodářském partnerství. Pořadové číslo (pořadové číslo vložte podle přílohy I) |
| — | : | em dinamarquês | : | Anvendelse af forordning (EF) nr. 950/2006, supplerende ØPA-sukker. Løbenummer [løbenummer indsættes ifølge bilag I] |
| — | : | em alemão | : | Anwendung der Verordnung (EG) Nr. 950/2006, zusätzlicher WPA-Zucker. Laufende Nummer [laufende Nummer gemäß Anhang I einfügen] |
| — | : | em estónio | : | Kohaldatakse määrust (EÜ) nr 950/2006, majanduspartnerluslepingute alusel tarnitav lisasuhkur. Järjekorranumber [lisatakse vastavalt I lisale] |
| — | : | em grego | : | Εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 950/2006, πρόσθετη ζάχαρη ΣΟΕΣ: αύξων αριθμός [συμπληρώνεται ο αύξων αριθμός σύμφωνα με το παράρτημα Ι] |
| — | : | em inglês | : | Application of Regulation (EC) No 950/2006, additional EPA sugar. Order No [order number to be inserted in accordance with Annex I], |
| — | : | em francês | : | Application du règlement (CE) no 950/2006, sucre APE supplémentaire. Numéro d’ordre [numéro d’ordre à insérer conformément à l’annexe I] |
| — | : | em italiano | : | Applicazione del regolamento (CE) n. 950/2006, zucchero APE supplementare. Numero d’ordine (inserire in base all’allegato I) |
| — | : | em letão | : | Regulas (EK) Nr. 950/2006 piemērošana, papildu EPA cukurs. Sērijas Nr. (sērijas numurs ir jāievieto saskaņā ar I pielikumu) |
| — | : | em lituano | : | Taikomas Reglamentas (EB) Nr. 950/2006, papildomas EPS cukrus. Eilės numeris [eilės numeris įrašytinas pagal I priedą] |
| — | : | em húngaro | : | A 950/2006/EK rendelet alkalmazása, kiegészítő GPA-cukor. Tételszám [a tételszámot az I. mellékletnek megfelelően kell beilleszteni] |
| — | : | em maltês | : | Applikazzjoni tar-Regolament (KE) Nru 950/2006, zokkor addizzjonali tal-EPA. Nru ta' l-Ordni [numru ta' l-ordni li jrid jiddaħħal skond l-Anness I] |
| — | : | em neerlandês | : | Aanvraag in het kader van Verordening (EG) nr. 950/2006, aanvullende EPO-suiker. Volgnr. [in te vullen overeenkomstig bijlage I] |
| — | : | em polaco | : | Zastosowanie rozporządzenia (WE) nr 950/2006, dodatkowy cukier z umów o partnerstwie gospodarczym. Numer porządkowy [numer porządkowy zostanie wpisany zgodnie z załącznikiem I] |
| — | : | em português | : | Aplicação do Regulamento (CE) n.o 950/2006, açúcar APE suplementar. Número de ordem [número de ordem a inserir de acordo com o anexo I] |
| — | : | em romeno | : | Aplicarea Regulamentului (CE) nr. 950/2006, zahăr APE suplimentar. Nr. de ordine [se introduce numărul de ordine în conformitate cu anexa I] |
| — | : | em eslovaco | : | Uplatňovanie nariadenia (ES) č. 950/2006, dodatočný cukor podľa DHP. Poradové č. [poradové číslo sa vkladá podľa prílohy I] |
| — | : | em esloveno | : | Uporaba Uredbe (ES) št. 950/2006, dodatni sladkor v okviru sporazuma o gospodarskem partnerstvu. Zaporedna številka: [vstaviti zaporedno številko v skladu s Prilogo I] |
| — | : | em finlandês | : | Asetuksen (EY) N:o 950/2006 soveltaminen, talouskumppanuussopimuksen mukainen lisäsokeri. Järjestysnumero [lisätään järjestysnumero liitteen I mukaisesti] |
| — | : | em sueco | : | Tillämpning av förordning (EG) nr 950/2006, tilläggssocker enligt ekonomiskt partnerskapsavtal (EPA). Löpnummer [löpnummer ska införas i enlighet med bilaga I].» |

—

:

em búlgaro

:

Приложение на Регламент (ЕО) No 950/2006, допълнителна захар по СИП. Пореден номер [поредният номер се вписва съгласно приложение I]

—

:

em espanhol

:

Aplicación del Reglamento (CE) no 950/2006, azúcar adicional AAE. Número de orden (insértese con arreglo al anexo I)

—

:

em checo

:

Podle nařízení (ES) č. 950/2006, dodatečný cukr podle dohody o hospodářském partnerství. Pořadové číslo (pořadové číslo vložte podle přílohy I)

—

:

em dinamarquês

:

Anvendelse af forordning (EF) nr. 950/2006, supplerende ØPA-sukker. Løbenummer [løbenummer indsættes ifølge bilag I]

—

:

em alemão

:

Anwendung der Verordnung (EG) Nr. 950/2006, zusätzlicher WPA-Zucker. Laufende Nummer [laufende Nummer gemäß Anhang I einfügen]

—

:

em estónio

:

Kohaldatakse määrust (EÜ) nr 950/2006, majanduspartnerluslepingute alusel tarnitav lisasuhkur. Järjekorranumber [lisatakse vastavalt I lisale]

—

:

em grego

:

Εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 950/2006, πρόσθετη ζάχαρη ΣΟΕΣ: αύξων αριθμός [συμπληρώνεται ο αύξων αριθμός σύμφωνα με το παράρτημα Ι]

—

:

em inglês

:

Application of Regulation (EC) No 950/2006, additional EPA sugar. Order No [order number to be inserted in accordance with Annex I],

—

:

em francês

:

Application du règlement (CE) no 950/2006, sucre APE supplémentaire. Numéro d’ordre [numéro d’ordre à insérer conformément à l’annexe I]

—

:

em italiano

:

Applicazione del regolamento (CE) n. 950/2006, zucchero APE supplementare. Numero d’ordine (inserire in base all’allegato I)

—

:

em letão

:

Regulas (EK) Nr. 950/2006 piemērošana, papildu EPA cukurs. Sērijas Nr. (sērijas numurs ir jāievieto saskaņā ar I pielikumu)

—

:

em lituano

:

Taikomas Reglamentas (EB) Nr. 950/2006, papildomas EPS cukrus. Eilės numeris [eilės numeris įrašytinas pagal I priedą]

—

:

em húngaro

:

A 950/2006/EK rendelet alkalmazása, kiegészítő GPA-cukor. Tételszám [a tételszámot az I. mellékletnek megfelelően kell beilleszteni]

—

:

em maltês

:

Applikazzjoni tar-Regolament (KE) Nru 950/2006, zokkor addizzjonali tal-EPA. Nru ta' l-Ordni [numru ta' l-ordni li jrid jiddaħħal skond l-Anness I]

—

:

em neerlandês

:

Aanvraag in het kader van Verordening (EG) nr. 950/2006, aanvullende EPO-suiker. Volgnr. [in te vullen overeenkomstig bijlage I]

—

:

em polaco

:

Zastosowanie rozporządzenia (WE) nr 950/2006, dodatkowy cukier z umów o partnerstwie gospodarczym. Numer porządkowy [numer porządkowy zostanie wpisany zgodnie z załącznikiem I]

—

:

em português

:

Aplicação do Regulamento (CE) n.o 950/2006, açúcar APE suplementar. Número de ordem [número de ordem a inserir de acordo com o anexo I]

—

:

em romeno

:

Aplicarea Regulamentului (CE) nr. 950/2006, zahăr APE suplimentar. Nr. de ordine [se introduce numărul de ordine în conformitate cu anexa I]

—

:

em eslovaco

:

Uplatňovanie nariadenia (ES) č. 950/2006, dodatočný cukor podľa DHP. Poradové č. [poradové číslo sa vkladá podľa prílohy I]

—

:

em esloveno

:

Uporaba Uredbe (ES) št. 950/2006, dodatni sladkor v okviru sporazuma o gospodarskem partnerstvu. Zaporedna številka: [vstaviti zaporedno številko v skladu s Prilogo I]

—

:

em finlandês

:

Asetuksen (EY) N:o 950/2006 soveltaminen, talouskumppanuussopimuksen mukainen lisäsokeri. Järjestysnumero [lisätään järjestysnumero liitteen I mukaisesti]

—

:

em sueco

:

Tillämpning av förordning (EG) nr 950/2006, tilläggssocker enligt ekonomiskt partnerskapsavtal (EPA). Löpnummer [löpnummer ska införas i enlighet med bilaga I].»

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 13.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/15 |
| --- | --- | --- | --- |

13.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/15

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Setembro de 2008

que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias das novas substâncias activas fluopicolida e pinoxadene

[notificada com o número C(2008) 4732]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/724/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em Maio de 2004, um pedido da empresa Bayer CropScience, com vista à inclusão da substância activa fluopicolida no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2005/778/CE da Comissão (2) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em Maio de 2004, um pedido da empresa Bayer CropScience, com vista à inclusão da substância activa fluopicolida no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2005/778/CE da Comissão (2) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.

| (2) | O Reino Unido recebeu, em Março de 2004, um pedido da empresa Syngenta Ltd relativo ao pinoxadene. A Decisão 2005/459/CE da Comissão (3) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. |
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(2)

O Reino Unido recebeu, em Março de 2004, um pedido da empresa Syngenta Ltd relativo ao pinoxadene. A Decisão 2005/459/CE da Comissão (3) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.

| (3) | A confirmação de que o processo se encontra completo é necessária para se passar ao exame pormenorizado do mesmo e para facultar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante um período máximo de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, respeitadas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e do produto fitofarmacêutico relativamente às exigências da referida directiva. |
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(3)

A confirmação de que o processo se encontra completo é necessária para se passar ao exame pormenorizado do mesmo e para facultar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante um período máximo de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, respeitadas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e do produto fitofarmacêutico relativamente às exigências da referida directiva.

| (4) | Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. O Estado-Membro relator apresentou à Comissão o projecto de relatório de avaliação das substâncias em 12 de Dezembro de 2005 (fluopicolida) e 30 de Novembro de 2005 (pinoxadene). |
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(4)

Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. O Estado-Membro relator apresentou à Comissão o projecto de relatório de avaliação das substâncias em 12 de Dezembro de 2005 (fluopicolida) e 30 de Novembro de 2005 (pinoxadene).

| (5) | Após a apresentação dos projectos de relatórios de avaliação pelo Estado-Membro relator, foi necessário solicitar aos requerentes informações complementares, devendo o Estado-Membro relator examinar essas informações e apresentar a respectiva avaliação. Consequentemente, o exame dos processos está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Directiva 91/414/CEE. |
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(5)

Após a apresentação dos projectos de relatórios de avaliação pelo Estado-Membro relator, foi necessário solicitar aos requerentes informações complementares, devendo o Estado-Membro relator examinar essas informações e apresentar a respectiva avaliação. Consequentemente, o exame dos processos está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Directiva 91/414/CEE.

| (6) | Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa, para que o exame dos processos possa prosseguir. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de uma decisão sobre a eventual inclusão da fluopicolida e do pinoxadene no anexo I esteja concluído no prazo de 24 meses. |
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(6)

Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa, para que o exame dos processos possa prosseguir. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de uma decisão sobre a eventual inclusão da fluopicolida e do pinoxadene no anexo I esteja concluído no prazo de 24 meses.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros podem prorrogar, por um período máximo de 24 meses a contar da data de adopção da presente decisão, as autorizações provisórias dos produtos fitofarmacêuticos que contenham fluopicolida ou pinoxadene.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 293 de 9.11.2005, p. 26.

2

(3)  JO L 160 de 23.6.2005, p. 32.

3

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13.9.2008

| 13.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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