# Jornal Oficial C 411/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 411 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano8 de novembro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 411

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano8 de novembro de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 411/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7902 — Marriott International/Starwood Hotels & Resorts Worldwide) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 411/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7902 — Marriott International/Starwood Hotels & Resorts Worldwide) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 411/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2016/C 411/03 | Comunicação da Comissão respeitante a determinados artigos da Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas | 3 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 411/02

Taxas de câmbio do euro

2

2016/C 411/03

Comunicação da Comissão respeitante a determinados artigos da Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas

3

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 411/04 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8225 — GeoPost/Corfin 14/BRT) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 15 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 411/04

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8225 — GeoPost/Corfin 14/BRT) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

15

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 8.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 411/1 |
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8.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 411/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7902 — Marriott International/Starwood Hotels & Resorts Worldwide)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 411/01)

Em 27 de junho de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7902. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7902.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 8.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 411/2 |
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8.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 411/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

7 de novembro de 2016

(2016/C 411/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1062 |
| JPY | iene | 115,40 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4408 |
| GBP | libra esterlina | 0,89040 |
| SEK | coroa sueca | 9,9833 |
| CHF | franco suíço | 1,0789 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,1035 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,021 |
| HUF | forint | 306,05 |
| PLN | zlóti | 4,3301 |
| RON | leu romeno | 4,4988 |
| TRY | lira turca | 3,5068 |
| AUD | dólar australiano | 1,4397 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4813 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,5800 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5116 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5376 |
| KRW | won sul-coreano | 1 264,69 |
| ZAR | rand | 14,8845 |
| CNY | iuane | 7,4941 |
| HRK | kuna | 7,5140 |
| IDR | rupia indonésia | 14 477,95 |
| MYR | ringgit | 4,6644 |
| PHP | peso filipino | 53,892 |
| RUB | rublo | 70,4750 |
| THB | baht | 38,728 |
| BRL | real | 3,5445 |
| MXN | peso mexicano | 20,6389 |
| INR | rupia indiana | 73,8440 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1062

JPY

iene

115,40

DKK

coroa dinamarquesa

7,4408

GBP

libra esterlina

0,89040

SEK

coroa sueca

9,9833

CHF

franco suíço

1,0789

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,1035

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,021

HUF

forint

306,05

PLN

zlóti

4,3301

RON

leu romeno

4,4988

TRY

lira turca

3,5068

AUD

dólar australiano

1,4397

CAD

dólar canadiano

1,4813

HKD

dólar de Hong Kong

8,5800

NZD

dólar neozelandês

1,5116

SGD

dólar singapurense

1,5376

KRW

won sul-coreano

1 264,69

ZAR

rand

14,8845

CNY

iuane

7,4941

HRK

kuna

7,5140

IDR

rupia indonésia

14 477,95

MYR

ringgit

4,6644

PHP

peso filipino

53,892

RUB

rublo

70,4750

THB

baht

38,728

BRL

real

3,5445

MXN

peso mexicano

20,6389

INR

rupia indiana

73,8440

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 8.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 411/3 |
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8.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 411/3

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Comunicação da Comissão respeitante a determinados artigos da Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas

(2016/C 411/03)

INTRODUÇÃO

A Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 1998, relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas (1) (a seguir, «a diretiva») harmoniza o direito nacional em matéria de patenteabilidade das invenções relacionadas com matéria biológica. Para este efeito, enumera os princípios relativos à patenteabilidade do corpo humano e das suas partes, de animais e de plantas.

O processo que conduziu à adoção da diretiva prolongou-se por mais de 10 anos. Durante esse período, a proposta inicial, (2) datada de 1988, foi rejeitada pelo Parlamento Europeu, no início de 1995 (3). A Comissão apresentou uma nova proposta, em dezembro de 1995 (4), que permitiu aos colegisladores da UE (a seguir «o legislador») alcançar um acordo no início de 1998, nomeadamente sobre a matéria patenteável dessas invenções e o âmbito da proteção.

A diretiva abrange muitas categorias diferentes de matérias biológicas, que vão de elementos isolados do corpo humano aos vegetais (5), aos animais e à obtenção de vegetais (incluindo a patenteabilidade de organismos geneticamente modificados). A partir do final da década de 1990, ocorreram avanços tecnológicos importantes no setor vegetal, através da introdução dos marcadores genéticos (6) no cruzamento e na seleção de novos vegetais ou variedades vegetais. Estes marcadores permitem obter resultados muito melhores e mais céleres do que sucederia com as técnicas tradicionais de seleção e cruzamento de vegetais. Dado que os marcadores genéticos estavam ainda na fase de desenvolvimento quando a diretiva foi adotada, esta não abordou especificamente a questão da patenteabilidade dos produtos resultantes da utilização de marcadores genéticos.

Em março de 2015, a Grande Câmara de Recurso (a seguir «a Grande Câmara») do Instituto Europeu de Patentes (a seguir «o IEP») decidiu que os produtos derivados da utilização de processos essencialmente biológicos podiam ser patenteados, ainda que o processo utilizado para obter o produto (isto é, a seleção e o cruzamento de vegetais) seja essencialmente biológico e, por conseguinte, não patenteável (7). No entanto, a patenteabilidade de tais produtos pode conflituar com a proteção jurídica conferida às variedades vegetais ao abrigo da legislação da UE em matéria de proteção das variedades vegetais, no que respeita ao acesso aos recursos genéticos (8).

Em dezembro de 2015, o Parlamento Europeu adotou uma resolução em que solicitava à Comissão que se pronunciasse sobre a patenteabilidade dos produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos, sobre a questão das licenças por dependência entre patentes e direitos de obtenção vegetal, bem como sobre o acesso ao material biológico depositado, eventualmente mediante orientações interpretativas (9). Por sua vez, o Conselho analisou a questão em várias reuniões do Conselho Agricultura e Pescas (10) e do Conselho Competitividade (11). Além disso, a Presidência neerlandesa organizou, em cooperação com a Comissão, um simpósio, em 18 de maio de 2016 (12) Neste simpósio, as partes interessadas foram consensuais em preconizar soluções rápidas e pragmáticas para resolver o problema identificado da insegurança jurídica. Antes do simpósio, foi publicado o relatório final do grupo de peritos para o domínio da biotecnologia e engenharia genética (13).

Face ao acima exposto, a presente comunicação apresenta os pontos de vista da Comissão sobre a patenteabilidade dos produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos (artigo 4.o da diretiva), abordando igualmente as questões conexas das licenças obrigatórias por dependência entre direitos de obtenção vegetal e titulares de patentes (artigo 12.o da diretiva) e do acesso à matéria biológica por terceiros (artigo 13.o). A comunicação destina-se a contribuir para a aplicação da diretiva, não prejudicando qualquer posição futura da Comissão sobre o assunto. Apenas o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para interpretar o direito da União.

Além da presente comunicação, os intervenientes relevantes podem também tomar medidas suscetíveis de trazer uma maior segurança a este domínio, nomeadamente em matéria de aumento da transparência (através da base de dados PINTO (14)), acesso aos recursos genéticos (através da Plataforma Internacional de Licenciamento (15)) e reforço da cooperação entre o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e o Instituto Europeu de Patentes.

1.   EXCLUSÃO DA PATENTEABILIDADE DE PRODUTOS OBTIDOS A PARTIR DE PROCESSOS ESSENCIALMENTE BIOLÓGICOS

1.1.   Questões em causa

O artigo 4.o da diretiva versa sobre a patenteabilidade de vegetais e animais, excluindo especificamente as variedades vegetais e as raças animais do âmbito da matéria patenteável (16). Estabelece também que os «processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais ou de animais» não são patenteáveis (17). O artigo 2.o da diretiva define como essencialmente biológico um processo que consista integralmente em fenómenos naturais como o cruzamento ou a seleção (18). Contudo, a diretiva não clarifica se os vegetais ou a matéria vegetal (frutos, sementes, etc.), ou os animais ou a matéria animal obtidos através de processos essencialmente biológicos são ou não patenteáveis.

Ainda que a Organização Europeia de Patentes não fosse, per se, obrigada a transpor as disposições principais da diretiva para o seu corpo jurídico, em 16 de junho de 1999 o seu Conselho de Administração decidiu, ainda assim, alterar as normas de execução da Convenção sobre a Patente Europeia (CPE) nesse sentido (19). Embora o artigo 53.o, alínea b), da CPE tivesse já excluído da patenteabilidade as variedades vegetais, as raças animais e os processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais ou de animais, o Conselho de Administração decidiu inserir as restantes disposições pertinentes da diretiva nos regulamentos de execução da CPE, e não no texto da Convenção. Em consequência desta decisão, o IEP tem de considerar as disposições dos dois textos quando avalia a patenteabilidade das invenções biotecnológicas (20). No entanto, em caso de conflito entre os dois textos, prevalece a CPE (21).

Com base neste quadro jurídico, em dezembro de 2010, as decisões da Grande Câmara declararam que os processos essencialmente biológicos que utilizam marcadores genéticos para seleção não eram matéria patenteável, sendo omissas quanto aos produtos obtidos a partir destes processos (22). Nas suas decisões posteriores de março de 2015, a Grande Câmara concluiu (23) que se pode conceder uma patente sobre vegetais ou matéria vegetal obtidos a partir de processos essencialmente biológicos, desde que sejam cumpridos os requisitos básicos da patenteabilidade (24). O fundamento principal das decisões da Grande Câmara de março de 2015 é o de que as exclusões do princípio geral da patenteabilidade têm de ser estritamente interpretadas pelo direito. A partir da sua análise dos documentos oficiais que serviram de base às negociações conducentes à celebração da CPE em 1973, a Grande Câmara determinou que nenhum dos elementos dos mesmos poderia ser interpretado no sentido de se dever excluir da patenteabilidade os vegetais ou matéria vegetal obtidos a partir de processos essencialmente biológicos.

Embora estas decisões de março de 2015 estejam em sintonia com as intenções dos redatores da CPE, coloca-se a questão de saber se o mesmo resultado teria sido alcançado no âmbito da UE. A Diretiva 98/44/CE não distingue diferentes níveis de disposições, pelo que as suas disposições devem ser interpretadas conjunta e integralmente. Quando se procura determinar as intenções do legislador da UE com a adoção da diretiva, o trabalho preparatório relevante a considerar não é o trabalho que antecedeu a assinatura da CPE em 1973, mas sim o referente à adoção da diretiva.

1.2.   Negociação da diretiva

Na sequência da rejeição pelo Parlamento Europeu, em março de 1995, do projeto comum proposto pelo Comité de Conciliação (tendo por base a proposta original de 1988), a Comissão apresentou uma nova proposta em dezembro de 1995. A patenteabilidade de vegetais e animais foi objeto de certos artigos e considerandos.

O artigo 4.o da proposta de 1995, o mais importante em termos de patenteabilidade dos produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos, enunciava:

| «1. | O objeto de uma invenção não será excluído da patenteabilidade pelo simples facto de se compor de matéria biológica, de a utilizar ou de lhe ser aplicado |
| --- | --- |

«1.

O objeto de uma invenção não será excluído da patenteabilidade pelo simples facto de se compor de matéria biológica, de a utilizar ou de lhe ser aplicado

| 2. | A matéria biológica, incluindo os vegetais e os animais, bem como as partes de vegetais e de animais obtidas por um processo não essencialmente biológico, com exceção das variedades vegetais e das raças animais enquanto tais, é patenteável.» |
| --- | --- |

2.

A matéria biológica, incluindo os vegetais e os animais, bem como as partes de vegetais e de animais obtidas por um processo não essencialmente biológico, com exceção das variedades vegetais e das raças animais enquanto tais, é patenteável.»

O artigo assim proposto era acompanhado por três outros artigos pertinentes e dois considerandos de contextualização no que se refere à patenteabilidade da matéria biológica, com especial incidência nos vegetais e nos animais (25). Pode depreender-se desta formulação proposta que a Comissão pretendia que os vegetais e animais obtidos a partir de um processo essencialmente biológico não fossem considerados matéria patenteável. No entanto, poderiam sê-lo se o processo essencialmente biológico incluísse pelo menos uma fase não biológica (por exemplo, uma fase microbiológica (26)). Em contraste com os posteriores debates aprofundados dos Estados-Membros, no primeiro semestre de 1996, sobre a possibilidade de patentear uma variedade vegetal através de uma invenção que abrangesse vegetais, na proposta da Comissão pouco ou nada foi referido sobre os processos essencialmente biológicos e os produtos destes processos.

25

26

No entanto, a maioria destes artigos e considerandos da proposta de dezembro de 1995 foi, em junho de 1997, objeto de propostas de alteração ou supressão pelo Parlamento Europeu na sua primeira leitura (27). O Parlamento votou a favor da alteração do artigo dedicado às definições, incluindo o termo «processos essencialmente biológicos». Propôs igualmente artigos sobre a patenteabilidade da matéria biológica e uma disposição específica sobre a patenteabilidade de vegetais e animais e os seus limites. Todos estes artigos foram acompanhados de considerandos que explicavam as intenções do Parlamento de forma mais pormenorizada.

27

No que toca a esta disposição geral específica sobre a patenteabilidade da matéria biológica, convém salientar que uma matéria biológica isolada do seu ambiente natural, ou produzida com base num processo técnico, pode ser objeto de uma invenção. Por este motivo, a referência específica à não patenteabilidade dos vegetais e animais obtidos a partir de um processo essencialmente biológico foi suprimida do texto. Porém, estas alterações não significavam que o Parlamento pretendesse eliminar a exclusão da patenteabilidade dos vegetais e animais obtidos a partir de processos essencialmente biológicos. Na exposição de motivos que acompanhou o relatório do Parlamento, o relator referiu que:

«[Os] processos essencialmente biológicos», nomeadamente mediante o cruzamento integral (de todo o genoma) e a seleção [...] não satisfazem os requisitos gerais da patenteabilidade, uma vez que não são inventivos nem reproduzíveis. O melhoramento genético constitui um processo reiterativo, no âmbito do qual a obtenção de um produto final geneticamente estável e dotado das características desejadas só é possível após a prática reiterada de cruzamento e seleção. Este processo é de tal modo marcado pela individualidade do material inicial e intermediário que não é viável garantir um resultado idêntico em caso de repetição. A proteção conferida por patente não se apropria a tais processos nem aos respetivos produtos (28).

28

Na sua proposta alterada, a Comissão aceitou o relatório e a maior parte das alterações do Parlamento (29), tendo o membro da Comissão responsável declarado, na sessão plenária do Parlamento Europeu, que todas as alterações propostas pelo relator podiam ser aprovadas sem alterações ou com pequenas modificações.

29

O Conselho subscreveu em grande medida a proposta alterada da Comissão (que incorporara a posição do Parlamento) (30). Esta aprovação ficou expressa no texto da posição comum do Conselho de 26 de fevereiro de 1998 (31). Os debates nas instâncias do Conselho centraram-se, essencialmente, na definição dos processos essencialmente biológicos, sendo que nenhum dos Estados-Membros contestou a interpretação do Parlamento respeitante aos produtos obtidos por processos essencialmente biológicos.

30

31

1.3.   Disposições da diretiva

Disposições da diretiva

O texto final da diretiva não contém qualquer disposição sobre a patenteabilidade dos produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos.

Por um lado, pode alegar-se que, se o legislador tivesse querido excluir esta matéria da patenteabilidade, poderia ter referido explicitamente tal exclusão no artigo 4.o, n.o 1, alínea b). Além disso, o artigo 3.o, n.o 1, estabelece claramente que são patenteáveis as invenções novas que impliquem uma atividade inventiva e que sejam suscetíveis de aplicação industrial, mesmo quando incidam sobre um produto composto por ou que contenha matéria biológica. Por exemplo, os vegetais ou frutos obtidos por meio de processos essencialmente biológicos são, obviamente, compostos por matéria biológica. Deste modo, é possível argumentar que não existe qualquer razão para proibir patentes sobre tais produtos.

o

o

o

o

Por outro lado, tendo em conta o trabalho preparatório da diretiva, resumido acima, certas disposições da diretiva só são coerentes se os vegetais ou animais obtidos a partir de processos essencialmente biológicos forem tidos como excluídos do seu âmbito de aplicação.

Em primeiro lugar, o artigo 3.o, n.o 2, que foi inserido pelo Parlamento e aceite pela Comissão e pelo Conselho, prevê o seguinte:

o

o

«Uma matéria biológica isolada do seu ambiente natural ou produzida com base num processo técnico pode ser objeto de uma invenção, mesmo que pré-exista no estado natural.»

Este artigo podia ser interpretado no sentido de que, para ser objeto de uma invenção, a matéria biológica tem de estar isolada do seu ambiente natural, o que não é de todo o caso dos produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos. De igual modo, a segunda opção prevista nesta disposição (a produção com base num processo técnico) também não seria aplicável: os produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos não podem ser considerados matéria biológica produzida com base em processos técnicos. Um processo biológico que consista na seleção e no cruzamento não é, por definição, um processo técnico. Assim, os vegetais ou animais que, embora abrangidos pelo termo genérico «matéria biológica», sejam obtidos a partir de um processo não técnico (ou seja, um processo essencialmente biológico) não podem ser objeto de uma invenção e, por conseguinte, não podem dar origem a uma patente. É razoável presumir que o legislador entendeu que não era necessário mencionar explicitamente esta exclusão.

não

Em segundo lugar, o artigo 4.o, n.o 1, da diretiva enuncia o princípio básico da exclusão da patenteabilidade das variedades vegetais e das raças animais, bem como dos processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais ou de animais. A título de exceção a esta regra, o artigo 4.o, n.o 2, estabelece que as invenções que tenham por objeto vegetais ou animais são patenteáveis se a exequibilidade técnica da invenção não se limitar a uma determinada variedade vegetal ou raça animal (ou seja, um conjunto vegetal mais vasto do que uma variedade vegetal). Esta exceção não anula a exclusão prevista no n.o 1 deste artigo. Como exemplo do artigo 4.o, n.o 2, pode apontar-se o caso de um gene que, uma vez inserido no genoma de vegetais, leve à criação de um novo conjunto vegetal caracterizado por este gene específico (ou seja, engenharia genética). Ao invés, o cruzamento integral do genoma de variedades vegetais, correspondente a um processo essencialmente biológico, seria excluído da patenteabilidade (32).

o

o

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o

o

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32

Em terceiro lugar, o considerando 32 apresenta a explicação do legislador para o artigo 4.o. Este considerando enuncia o seguinte:

o

«Caso a invenção consista apenas na modificação genética de uma determinada variedade vegetal e caso seja obtida uma nova variedade vegetal, a invenção permanece excluída da patenteabilidade, mesmo que essa modificação genética não tenha resultado de um processo essencialmente biológico, mas sim de um processo biotecnológico (33);»

Pode depreender-se que, caso uma nova variedade vegetal seja obtida através de um processo essencialmente biológico, essa variedade vegetal (ou seja, o produto obtido) fica excluída da patenteabilidade. Este considerando clarifica a intenção do legislador. O ponto de partida para garantir a patenteabilidade de um vegetal ou animal é o processo técnico, por exemplo a inserção de um gene num genoma. Os processos essencialmente biológicos não são de natureza técnica, pelo que, de acordo com a posição do legislador, não podem ser objeto de uma patente.

Por fim, o artigo 4.o, n.o 3, da diretiva especifica que são permitidas patentes de invenções que resultem de um processo microbiológico. Esta disposição faz uma menção explícita ao artigo 4.o, n.o 1, alínea b), ou seja, à exclusão da patenteabilidade dos processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais ou de animais. O legislador só entenderia necessário referir que um processo microbiológico era matéria patenteável se considerasse que o produto obtido por esse processo era patenteável. A existência do artigo 4.o, n.o 3, por um lado, põe em destaque a patenteabilidade dos produtos obtidos a partir de processos microbiológicos e, por outro, é coerente com a ideia de que o legislador tencionava excluir da patenteabilidade os produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos.

o

o

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o

Importa sublinhar que o mesmo raciocínio é aplicável aos animais. Mesmo que, em rigor, não existam, ao nível da UE, direitos de propriedade intelectual que abranjam as raças animais, a mesma exceção aplica-se às raças animais, ou seja, nem as raças animais nem os processos essencialmente biológicos de obtenção de animais são patenteáveis. Assim, deveria aplicar-se a mesma abordagem — a exclusão da patenteabilidade — aos animais diretamente obtidos a partir de processos essencialmente biológicos.

| A Comissão considera que, aquando da adoção da Diretiva 98/44/CE, o legislador da UE pretendia excluir da patenteabilidade os produtos (vegetais ou animais ou partes de vegetais ou animais) obtidos por meio de processos essencialmente biológicos. |
| --- |

A Comissão considera que, aquando da adoção da Diretiva 98/44/CE, o legislador da UE pretendia excluir da patenteabilidade os produtos (vegetais ou animais ou partes de vegetais ou animais) obtidos por meio de processos essencialmente biológicos.

2.   LICENÇAS OBRIGATÓRIAS POR DEPENDÊNCIA

LICENÇAS OBRIGATÓRIAS POR DEPENDÊNCIA

A proposta de 1995 introduziu o sistema das licenças obrigatórias por dependência para os casos em que um obtentor não pudesse obter ou explorar um direito de obtenção vegetal sem infringir uma patente anterior e vice-versa (34). O artigo 14.o, n.o 3, proposto dispunha:

34

o

o

«Os requerentes das licenças referidas nos n.os 1 e 2 devem provar o seguinte:

os

| a) | Que se dirigiram em vão ao titular da patente ou do direito de obtenção vegetal para obter uma licença contratual; |
| --- | --- |

a)

Que se dirigiram em vão ao titular da patente ou do direito de obtenção vegetal para obter uma licença contratual;

| b) | Que a exploração da variedade vegetal ou da invenção para a qual é requerida a licença é de interesse público e que a variedade ou a invenção representa um progresso técnico significativo.» |
| --- | --- |

b)

Que a exploração da variedade vegetal ou da invenção para a qual é requerida a licença é de interesse público e que a variedade ou a invenção representa um progresso técnico significativo.»

Estes princípios básicos da exploração de uma variedade vegetal ou invenção foram explicados nos considerandos 32 e 33 da proposta da seguinte forma:

| «(32) | Considerando que, no domínio da exploração das novas características vegetais resultantes da engenharia genética, qualquer Estado-Membro deve conceder acesso garantido contra remuneração, sob a forma de licença obrigatória, quando, relativamente ao género ou à espécie em questão, a exploração da variedade vegetal para a qual é solicitada a licença for de interesse público e a variedade vegetal representar um progresso técnico significativo; |
| --- | --- |

«(32)

Considerando que, no domínio da exploração das novas características vegetais resultantes da engenharia genética, qualquer Estado-Membro deve conceder acesso garantido contra remuneração, sob a forma de licença obrigatória, quando, relativamente ao género ou à espécie em questão, a exploração da variedade vegetal para a qual é solicitada a licença for de interesse público e a variedade vegetal representar um progresso técnico significativo;

| (33) | Considerando que, no domínio da utilização em engenharia genética de novas características vegetais resultantes de novas variedades vegetais, deve ser concedido acesso garantido contra remuneração, sob a forma de licença obrigatória, quando a exploração da invenção para a qual é solicitada a licença for de interesse público e a invenção representar um progresso técnico significativo.» |
| --- | --- |

(33)

Considerando que, no domínio da utilização em engenharia genética de novas características vegetais resultantes de novas variedades vegetais, deve ser concedido acesso garantido contra remuneração, sob a forma de licença obrigatória, quando a exploração da invenção para a qual é solicitada a licença for de interesse público e a invenção representar um progresso técnico significativo.»

O artigo 12.o, n.o 3, da diretiva fixou duas condições para o acesso às licenças obrigatórias (35). A primeira obrigação exige que os requerentes demonstrem que se dirigiram em vão ao titular da patente ou do direito de obtenção vegetal para obter uma licença contratual. O segundo requisito obriga a demonstrar que a exploração da variedade vegetal representa um progresso técnico importante de interesse económico considerável.

o

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35

No entanto, o critério da obrigação de o requerente demonstrar o progresso técnico «importante» de uma variedade vegetal (em comparação com a «informação técnica de uma patente») é um requisito mais exigente do que o critério da «distinção» exigida pelo direito em matéria de proteção das variedades vegetais (36).

36

A demonstração do progresso técnico importante pode ser mais difícil no caso das variedades vegetais do que no das patentes. Nos termos do artigo 12.o, n.o 3, as licenças obrigatórias por dependência apenas teriam de ser concedidas nos casos em que a nova variedade agrícola represente um verdadeiro progresso no domínio agrícola. As melhorias incrementais de variedades inicialmente desenvolvidas a partir de um vegetal patenteado ficariam sujeitas a licenças obrigatórias por dependência. De igual modo, os obtentores que tenham desenvolvido uma variedade essencialmente derivada têm também de obter o consentimento do titular da primeira variedade para comercializar a nova variedade vegetal.

o

o

Convém sublinhar que a condição relativa ao interesse económico considerável foi introduzida durante os debates no seio do Conselho. Tal introdução ocorreu no âmbito do Acordo TRIPS (37), que na altura entrara em vigor muito recentemente.

37

Após a adoção da diretiva, o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho (38) relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 873/2004 para alinhar com a diretiva as disposições do regulamento de 1994 relativas às licenças obrigatórias (39).

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38

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39

O preenchimento das duas condições, o progresso técnico e o interesse económico, pode ser difícil de demonstrar por um titular do direito de obtenção vegetal. Esta formulação inspirou-se no artigo 31.o, alínea l), do Acordo TRIPS, que prevê as situações em que uma patente não pode ser explorada sem violar outra patente. Todavia, a forma como as variedades vegetais são avaliadas pelos institutos competentes em matéria de variedades vegetais difere significativamente da abordagem adotada pelos institutos de patentes: enquanto os institutos das variedades vegetais se certificam de que a nova variedade é distinta (de outras variedades do conhecimento geral), uniforme, estável e nova em comparação com as variedades existentes, os institutos de patentes centram-se unicamente na informação técnica decorrente da invenção de um ponto de vista teórico. Além disso, é difícil prever o sucesso económico de uma nova variedade vegetal antes da sua colocação no mercado.

o

Não obstante estas dificuldades, prevê-se que a concessão de licenças obrigatórias por dependência não coloque grandes problemas no caso das variedades protegidas, devido à isenção desta obrigatoriedade concedida ao obtentor ao abrigo, por um lado, do artigo 27.o, alínea c), do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes e, por outro, do artigo 15.o, alínea c), do Regulamento relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais. O artigo 15.o, alínea c), exclui «os atos praticados para criar ou descobrir e desenvolver outras variedades» do âmbito de aplicação do direito de proteção das variedades vegetais. Deste modo, é assegurado o livre acesso à mais ampla fonte possível de material genético, a fim de estimular a inovação

o

o

o

No entanto, pode advir alguma incerteza no caso de um pedido de patente visar características autóctones, pois os obtentores poderiam ser impedidos de desenvolver novas variedades. Esta questão específica ultrapassa o âmbito da presente comunicação e careceria, portanto, de uma reflexão mais aprofundada, incluindo, se fosse caso disso, a publicação de outro relatório sobre a evolução e implicações do direito das patentes no domínio da biotecnologia e engenharia genética (40).

40

| No que respeita às condições para a concessão de licenças obrigatórias por dependência previstas no artigo 12.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 98/44/CE, a Comissão pode continuar a analisar as questões relacionadas com o «progresso técnico importante de interesse económico considerável» da variedade vegetal ou invenção. |
| --- |

No que respeita às condições para a concessão de licenças obrigatórias por dependência previstas no artigo 12.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 98/44/CE, a Comissão pode continuar a analisar as questões relacionadas com o «progresso técnico importante de interesse económico considerável» da variedade vegetal ou invenção.

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3.   DEPÓSITO E ACESSO À MATÉRIA BIOLÓGICA

DEPÓSITO E ACESSO À MATÉRIA BIOLÓGICA

A proposta de 1995 regulamentou o depósito, o acesso e o novo depósito da matéria biológica para os procedimentos em matéria de patentes. Estas regras tiveram por base os princípios regidos pelo Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos do Procedimento em matéria de Patentes da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), de 1977 (41).

41

A fim de satisfazer o requisito fundamental de prever no pedido de patente a possibilidade de divulgação que permita a realização da invenção por uma pessoa competente na matéria, o direito de patentes exige o depósito da matéria biológica para a qual é solicitada proteção ao abrigo de uma patente. No caso das invenções biotecnológicas, a descrição escrita da invenção tem de ser complementada por um componente físico, acessível pelo menos às instituições de depósito internacionais que tenham adquirido esse estatuto em conformidade com o artigo 7.o do Tratado de Budapeste.

o

Uma vez que nem todos os Estados-Membros eram partes contratantes no Tratado de Budapeste aquando da negociação e adoção da diretiva, o legislador da UE pretendeu harmonizar os procedimentos dos pedidos de patentes biotecnológicas em todos os Estados-Membros. Nesse sentido, tornou obrigatório o depósito da matéria biológica, requisito que veio juntar-se ao da descrição suficiente da invenção.

Em conformidade com o requisito do depósito, a proposta de 1995 estabeleceu também as regras de acesso à matéria biológica, ou seja, a invenção tem de dizer respeito a matéria biológica não acessível ao público e não pode ser descrita no pedido de patente de forma suficiente.

O acesso à matéria biológica depositada é assegurado mediante entrega de uma amostra:

| a) | Até à primeira publicação do pedido de patente, unicamente às pessoas a quem tal direito é conferido pelo direito nacional de patentes; |
| --- | --- |

a)

Até à primeira publicação do pedido de patente, unicamente às pessoas a quem tal direito é conferido pelo direito nacional de patentes;

| b) | Entre a primeira publicação do pedido e a concessão da patente, a qualquer pessoa que o solicite ou, a pedido do depositante, unicamente a um perito independente; e |
| --- | --- |

b)

Entre a primeira publicação do pedido e a concessão da patente, a qualquer pessoa que o solicite ou, a pedido do depositante, unicamente a um perito independente; e

| c) | Após a concessão da patente, e mesmo no caso de cessação da patente, por invalidade ou caducidade, a qualquer pessoa que o solicite (42). |
| --- | --- |

c)

Após a concessão da patente, e mesmo no caso de cessação da patente, por invalidade ou caducidade, a qualquer pessoa que o solicite (42).

42

O artigo 15.o, n.o 3, da proposta de 1995 estabelecia as obrigações da pessoa que solicitasse uma amostra da matéria depositada e o direito de o requerente ou titular da patente renunciar expressamente à utilização da matéria depositada ou de uma matéria dela derivada apenas para fins experimentais, nos seguintes termos:

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«A entrega só será efetuada se quem o solicitar se comprometer, durante o período de validade da patente:

| a) | A não facultar a terceiros qualquer amostra da matéria biológica depositada ou de uma matéria dela derivada; e |
| --- | --- |

a)

A não facultar a terceiros qualquer amostra da matéria biológica depositada ou de uma matéria dela derivada; e

| b) | A não utilizar qualquer amostra da matéria depositada ou de uma matéria dela derivada, exceto para fins experimentais, salvo renúncia expressa do requerente ou do titular da patente a esse compromisso.» |
| --- | --- |

b)

A não utilizar qualquer amostra da matéria depositada ou de uma matéria dela derivada, exceto para fins experimentais, salvo renúncia expressa do requerente ou do titular da patente a esse compromisso.»

O Conselho manifestou a vontade de aditar um novo considerando a respeito dos artigos 15.o e 16.o, a fim de explicar que o depósito da matéria biológica numa instituição de depósito reconhecida seria uma forma de tornar pública a informação sobre a matéria para a qual fosse solicitada proteção ao abrigo de uma patente. Porém, esta ideia acabou por não se concretizar.

o

o

O artigo 15.o da proposta, renumerado como artigo 13.o, n.o 3, da proposta alterada da Comissão, foi objeto de pequenas alterações textuais durante os debates posteriores no Conselho e no Parlamento. Nomeadamente, a cláusula da «exceção», que previamente se aplicava às alíneas a) e b), aplica-se doravante apenas à alínea b):

o

o

o

«A entrega só será efetuada se quem o solicitar se comprometer, durante o período de validade da patente:

| a) | A não facultar a terceiros qualquer amostra da matéria biológica depositada ou de uma matéria dela derivada; e |
| --- | --- |

a)

A não facultar a terceiros qualquer amostra da matéria biológica depositada ou de uma matéria dela derivada; e

| b) | A não utilizar qualquer amostra da matéria depositada ou de uma matéria dela derivada, exceto para fins experimentais, salvo renúncia expressa do requerente ou do titular da patente a esse compromisso.» |
| --- | --- |

b)

A não utilizar qualquer amostra da matéria depositada ou de uma matéria dela derivada, exceto para fins experimentais, salvo renúncia expressa do requerente ou do titular da patente a esse compromisso.»

A posição comum do Conselho indicou que o artigo 13.o (artigo 15.o da proposta de 1995) se mantinha inalterado. Dado ser bastante óbvia, a redação não deverá dar azo a várias interpretações.

o

o

| A Comissão considera que a redação do artigo 13.o, n.o 3, da Diretiva 98/44/CE prevê uma acessibilidade suficiente e equilibrada a uma amostra de matéria biológica patenteada depositada numa instituição de depósito reconhecida ao abrigo do Tratado de Budapeste da OMPI. |
| --- |

A Comissão considera que a redação do artigo 13.o, n.o 3, da Diretiva 98/44/CE prevê uma acessibilidade suficiente e equilibrada a uma amostra de matéria biológica patenteada depositada numa instituição de depósito reconhecida ao abrigo do Tratado de Budapeste da OMPI.

o

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---

(1)  (JO L 213 de 30.7.1998, p. 13).

1

(2)  COM(88)496 (JO C 10 de 13.1.1989, p. 3).

2

(3)  JO C 68 de 20.3.1995, p. 15.

3

(4)  COM(1995) 661 de 13 de dezembro de 1995 (JO C 296 de 8.10.1996, p. 4).

4

(5)  No que se refere aos vegetais, as negociações que culminaram na adoção da diretiva incidiram principalmente na patenteabilidade dos OGM (em que é introduzido um gene específico num vegetal que confere a este último a qualidade associada a esse gene). Embora não trate os aspetos regulamentares, tais como a comercialização destes produtos na UE, a diretiva estabeleceu que esses OGM poderiam ser patenteados se cumprissem os critérios de patenteabilidade, uma vez que são, em si mesmos, matéria biológica.

5

(6)  Um marcador genético é um gene ou sequência de ADN com uma localização conhecida num cromossoma que pode ser utilizado(a) para identificar indivíduos ou espécies e as suas características específicas. Pode ser descrito como uma variação (que pode surgir devido a uma mutação ou alteração dos loci genéticos) observável.

6

loci

(7)  JO IEP 2016, A27 (G 2/12) e A28 (G 2/13).

7

(8)  Artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (JO L 227 de 1.9.1994, p. 1).

8

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o

(9)  P8_TA-PROV(2015)0473: Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2015, sobre patentes e direitos de obtentor de variedades vegetais [2015/2981(RSP)].

9

(10)  Conselhos de 13 de julho de 2015 e 22 de outubro de 2015.

10

(11)  Conselhos de 29 de fevereiro de 2016 e 29 de setembro de 2016.

11

(12)  http://english.eu2016.nl/events/2016/05/18/finding-the-balance---exploring-solutions-in-the-debate-surrounding-patents-and-plant-breeders%E2%80 %99-rights.

12

(13)  O relatório está disponível em: http://ec.europa.eu/growth/industry/intellectual-property/patents. O grupo foi criado pela Decisão C(2012) 7686 da Comissão, de 7 de novembro de 2012, a qual constituiu um grupo de peritos sobre a evolução e implicações do direito das patentes no domínio da biotecnologia e engenharia genética.

13

(14)  http://pinto.euroseeds.eu.

14

(15)  http://www.ilp-vegetable.org.

15

(16)  Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da diretiva.

16

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(17)  Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da diretiva.

17

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o

(18)  Artigo 2.o, n.o 2, da diretiva.

18

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o

(19)  JO IEP 7/1999, p. 437.

19

(20)  Artigo 53.o, alínea b), da CPE e artigos 27.o a 34.o dos regulamentos de execução.

20

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o

(21)  Tal como dispõe o artigo 164.o, n.o 2, da CPE.

21

o

o

(22)  JO IEP 2012, p. 130 (G 2/07) e JO IEP 2012, p. 206 (G 1/08).

22

(23)  Decisões da Grande Câmara de Recurso do IEP, G2/12 («Tomates») e G2/13 («Brócolos II») de 25 de março de 2015, JO IEP 2016, p. 28, que declararam: «Nestas circunstâncias, é irrelevante que a proteção conferida pela reivindicação do produto abranja a obtenção do produto reivindicado através de um processo essencialmente biológico de obtenção de vegetais, excluído enquanto tal nos termos do artigo 53.o, alínea b), da CPE».

23

o

(24)  O artigo 52.o, n.o 1, da CPE estabelece os requisitos básicos seguintes: a novidade (as invenções não devem ser divulgadas enquanto tais no «estado da técnica anterior», ou seja, todas as publicações devem ser tornadas públicas), a atividade inventiva (as invenções devem ser realizadas por uma pessoa habilitada no estado da técnica, por exemplo, um técnico com um nível de conhecimentos médio), e a aplicação industrial (as invenções devem ser suscetíveis de ser utilizadas em qualquer tipo de indústria, incluindo a agricultura).

24

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(25)  Para consultar o texto integral destas disposições, ver o anexo à presente comunicação.

25

(26)  Ver, no anexo, o considerando 17 da proposta de 1995.

26

(27)  Parecer do Parlamento Europeu de 16 de julho de 1997 (JO C 286 de 22.9.1997, p. 87).

27

(28)  Itálicos nossos. Exposição de motivos do relatório ROTHLEY, 25 de junho de 1997 (A4-0222/97), p. 38, nota de rodapé 5.

28

(29)  COM(97) 446 de 29 de agosto de 1997 (JO C 311 de 11.10.1997, p. 12). A Comissão incorporou alterações relativas à matéria biológica e a questões relacionadas com os vegetais, votadas no Parlamento em primeira leitura. Neste contexto, os artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o da proposta inicial foram suprimidos em conformidade com as alterações 50, 51, 52 e 53 do Parlamento. Estes artigos foram incorporados nos artigos 2.o, 3.o e 4.o da proposta alterada. A Comissão alterou o artigo 2.o, utilizando os n.os 2, 3-A, 3-B e 3-C propostos pelo Parlamento, e criou um novo artigo 3.o, utilizando os n.os 1 e 3 do artigo 2.o alterado do Parlamento. Além disso, foi introduzido na proposta alterada um novo artigo 2.o-A, sob a forma de um artigo 4.o reformulado, em conformidade com a alteração 47 do Parlamento. Finalmente, a proposta alterada incorporou as alterações do Parlamento aos considerandos 17 e 18 (alterações 18 e 22) e os novos considerandos 17-A, 17-B e 17-C.

29

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(30)  Documento do Conselho n.o 10130/97, Codec 428, PI31.

30

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(31)  JO C 110 de 8.4.1998, p. 17. Posteriormente, em 12 de maio de 1998, o Parlamento aprovou esta posição comum, o que abriu caminho à adoção final da diretiva em 6 de julho de 1998.

31

(32)  Esta abordagem foi seguida pela legislação nacional em matéria de patentes de França, da Alemanha e dos Países Baixos.

32

(33)  Itálicos nossos.

33

(34)  COM(95)661, artigo 14.o, n.o 3.

34

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(35)  O projeto do artigo 14.o, n.o 3, na proposta de 1995.

35

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(36)  Ver artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94.

36

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o

(37)  Ver o artigo 31.o, alínea l), subalínea i), do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) de 1994.

37

o

(38)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

38

(39)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 38.

39

(40)  Tal como prevê o artigo 16.o, alínea c), da Diretiva.

40

o

(41)  Ver http://www.wipo.int/budapest/en.

41

(42)  Artigo 15.o, n.o 2, da proposta de 1995.

42

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ANEXO

Evolução dos debates interinstitucionais no âmbito do processo de codecisão

(O negrito corresponde às alterações)

| Proposta da Comissão (13.12.1995) (1) | Alterações do Parlamento Europeu (16.7.1997) (2) | Proposta alterada da Comissão (29.8.1997) (3) | Posição comum do Conselho (26.2.1998) (4) |
| --- | --- | --- | --- |
| Considerando 17
  Considerando que, para efeitos de determinação do alcance da exclusão da patenteabilidade das variedades vegetais e das raças animais, convém precisar que a exclusão diz respeito às variedades e raças enquanto tais e que, por conseguinte, não prejudica a patenteabilidade de vegetais ou de animais obtidos por um processo em que pelo menos uma fase seja essencialmente microbiológica, seja qual for a matéria biológica de partida a que esse processo é aplicado; | Considerando 17 (Alteração 18)

  Considerando que a presente diretiva não prejudica a exclusão da patenteabilidade de variedades vegetais e raças animais; que, em contrapartida, as invenções cujo objeto sejam vegetais ou animais são, em princípio, patenteáveis quando a possibilidade de execução da invenção se não restringe tecnicamente a uma variedade vegetal ou a uma raça animal; | Considerando 17
  Considerando que a presente diretiva não incide sobre a exclusão da patenteabilidade de variedades vegetais e de raças animais; que, em contrapartida, as invenções respeitantes a plantas ou animais são patenteáveis, se a sua aplicação não estiver tecnicamente limitada a uma variedade vegetal ou a uma raça animal; | Considerando 29

  Considerando que a presente diretiva não incide sobre a exclusão da patenteabilidade de variedades vegetais e de raças animais; que, em contrapartida, as invenções respeitantes a plantas ou animais são patenteáveis se a sua aplicação não estiver tecnicamente limitada a uma variedade vegetal ou a uma raça animal; |
| | Novo considerando 17-A (Alteração 19)

  Considerando que o conceito de variedade vegetal é definido pela legislação em matéria de proteção de obtenções vegetais, em conformidade com a qual uma variedade se caracteriza pela totalidade do seu genoma e possui, por conseguinte, individualidade, sendo claramente distinta de outras variedades; | Considerando 17-A
  Considerando que o conceito de variedade vegetal é definido pela legislação em matéria de proteção de obtenções vegetais; que em conformidade com essa legislação uma obtenção se caracteriza pela totalidade do seu genoma e possui, por conseguinte, individualidade, sendo claramente distinta de outras obtenções; | Considerando 30

  Considerando que o conceito de variedade vegetal é definido pela legislação em matéria de proteção de obtenções vegetais; que, em conformidade com essa legislação, uma obtenção se caracteriza pela totalidade do seu genoma e possui, por conseguinte, individualidade, sendo claramente distinta de outras obtenções; |
| | Novo considerando 17-B (Alteração 20)

  Considerando que um vegetal, tido no seu todo, que se caracterize por um determinado gene (e não pela totalidade do seu genoma) não é abrangido pela proteção das variedades; que, por conseguinte, não é excluído da patenteabilidade, mesmo que englobe variedades vegetais; | Considerando 17-B
  Considerando que um vegetal, tido no seu todo, que se caracterize por um determinado gene (e não pela totalidade do seu genoma) não é abrangido pela proteção das variedades; que, por conseguinte, não é excluído da patenteabilidade, mesmo que englobe variedades vegetais; | Considerando 31

  Considerando que um conjunto vegetal que se caracterize por um determinado gene (e não pela totalidade do seu genoma) não é abrangido pela proteção das obtenções; que por esse facto não está excluído da patenteabilidade, mesmo que englobe obtenções vegetais; |
| | Novo considerando 17-C (Alteração 21)

  Considerando que, caso a invenção apenas consista na modificação genética de uma determinada variedade vegetal para produzir uma nova espécie, esta última também será excluída da patenteabilidade, se a modificação genética não tiver resultado de reprodução, mas sim de um processo de engenharia genética; | Considerando 17-C
  Considerando que, caso a invenção apenas consista na modificação genética de uma determinada variedade vegetal, permanece excluída da patenteabilidade, mesmo que essa modificação genética não tenha resultado de uma obtenção, mas sim de um processo biotecnológico; | Considerando 32

  Considerando que, caso a invenção consista apenas na modificação genética de uma determinada variedade vegetal e caso seja obtida uma nova variedade vegetal, permanece excluída da patenteabilidade, mesmo que essa modificação genética não tenha resultado de um processo essencialmente biológico, mas sim de um processo biotecnológico; |
| Considerando 18
  Considerando que, para efeitos de determinação da exclusão da patenteabilidade dos processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais ou de animais, devem ser tidos em conta a intervenção humana e os efeitos dessa intervenção sobre o resultado obtido; | Considerando 18 (Alteração 22)

  Considerando que um processo de obtenção de vegetais ou de animais é essencialmente biológico quando assenta no cruzamento de genomas completos (acompanhado de uma seleção e, eventualmente, de um novo cruzamento integral); | Considerando 18
  Considerando que um processo de obtenção de vegetais ou de animais é essencialmente biológico quando assenta no cruzamento de genomas completos (acompanhado de uma seleção e, eventualmente, de um novo cruzamento integral); | Considerando 33


  Considerando que, para efeitos da presente diretiva, é necessário definir quando é que um processo de obtenção de vegetais ou de animais é essencialmente biológico; |
| Artigo 2.o:
  Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:






  1. | Matéria biológica, qualquer matéria que contenha uma informação genética autorreplicável ou replicável num sistema biológico. |

Proposta da Comissão (13.12.1995) (1)

Alterações do Parlamento Europeu (16.7.1997) (2)

Proposta alterada da Comissão (29.8.1997) (3)

Posição comum do Conselho (26.2.1998) (4)

Considerando 17

Considerando que, para efeitos de determinação do alcance da exclusão da patenteabilidade das variedades vegetais e das raças animais, convém precisar que a exclusão diz respeito às variedades e raças enquanto tais e que, por conseguinte, não prejudica a patenteabilidade de vegetais ou de animais obtidos por um processo em que pelo menos uma fase seja essencialmente microbiológica, seja qual for a matéria biológica de partida a que esse processo é aplicado;

Considerando 17 (Alteração 18)

Considerando que a presente diretiva não prejudica a exclusão da patenteabilidade de variedades vegetais e raças animais; que, em contrapartida, as invenções cujo objeto sejam vegetais ou animais são, em princípio, patenteáveis quando a possibilidade de execução da invenção se não restringe tecnicamente a uma variedade vegetal ou a uma raça animal;

Considerando 17

Considerando que a presente diretiva não incide sobre a exclusão da patenteabilidade de variedades vegetais e de raças animais; que, em contrapartida, as invenções respeitantes a plantas ou animais são patenteáveis, se a sua aplicação não estiver tecnicamente limitada a uma variedade vegetal ou a uma raça animal;

Considerando 29

Considerando que a presente diretiva não incide sobre a exclusão da patenteabilidade de variedades vegetais e de raças animais; que, em contrapartida, as invenções respeitantes a plantas ou animais são patenteáveis se a sua aplicação não estiver tecnicamente limitada a uma variedade vegetal ou a uma raça animal;

Novo considerando 17-A (Alteração 19)

Considerando que o conceito de variedade vegetal é definido pela legislação em matéria de proteção de obtenções vegetais, em conformidade com a qual uma variedade se caracteriza pela totalidade do seu genoma e possui, por conseguinte, individualidade, sendo claramente distinta de outras variedades;

Considerando 17-A

Considerando que o conceito de variedade vegetal é definido pela legislação em matéria de proteção de obtenções vegetais; que em conformidade com essa legislação uma obtenção se caracteriza pela totalidade do seu genoma e possui, por conseguinte, individualidade, sendo claramente distinta de outras obtenções;

Considerando 30

Considerando que o conceito de variedade vegetal é definido pela legislação em matéria de proteção de obtenções vegetais; que, em conformidade com essa legislação, uma obtenção se caracteriza pela totalidade do seu genoma e possui, por conseguinte, individualidade, sendo claramente distinta de outras obtenções;

Novo considerando 17-B (Alteração 20)

Considerando que um vegetal, tido no seu todo, que se caracterize por um determinado gene (e não pela totalidade do seu genoma) não é abrangido pela proteção das variedades; que, por conseguinte, não é excluído da patenteabilidade, mesmo que englobe variedades vegetais;

Considerando 17-B

Considerando que um vegetal, tido no seu todo, que se caracterize por um determinado gene (e não pela totalidade do seu genoma) não é abrangido pela proteção das variedades; que, por conseguinte, não é excluído da patenteabilidade, mesmo que englobe variedades vegetais;

Considerando 31

Considerando que um conjunto vegetal que se caracterize por um determinado gene (e não pela totalidade do seu genoma) não é abrangido pela proteção das obtenções; que por esse facto não está excluído da patenteabilidade, mesmo que englobe obtenções vegetais;

Novo considerando 17-C (Alteração 21)

Considerando que, caso a invenção apenas consista na modificação genética de uma determinada variedade vegetal para produzir uma nova espécie, esta última também será excluída da patenteabilidade, se a modificação genética não tiver resultado de reprodução, mas sim de um processo de engenharia genética;

Considerando 17-C

Considerando que, caso a invenção apenas consista na modificação genética de uma determinada variedade vegetal, permanece excluída da patenteabilidade, mesmo que essa modificação genética não tenha resultado de uma obtenção, mas sim de um processo biotecnológico;

Considerando 32

Considerando que, caso a invenção consista apenas na modificação genética de uma determinada variedade vegetal e caso seja obtida uma nova variedade vegetal, permanece excluída da patenteabilidade, mesmo que essa modificação genética não tenha resultado de um processo essencialmente biológico, mas sim de um processo biotecnológico;

Considerando 18

Considerando que, para efeitos de determinação da exclusão da patenteabilidade dos processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais ou de animais, devem ser tidos em conta a intervenção humana e os efeitos dessa intervenção sobre o resultado obtido;

Considerando 18 (Alteração 22)

Considerando que um processo de obtenção de vegetais ou de animais é essencialmente biológico quando assenta no cruzamento de genomas completos (acompanhado de uma seleção e, eventualmente, de um novo cruzamento integral);

Considerando 18

Considerando que um processo de obtenção de vegetais ou de animais é essencialmente biológico quando assenta no cruzamento de genomas completos (acompanhado de uma seleção e, eventualmente, de um novo cruzamento integral);

Considerando 33

Considerando que, para efeitos da presente diretiva, é necessário definir quando é que um processo de obtenção de vegetais ou de animais é essencialmente biológico;

Artigo 2.o:

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1.

Matéria biológica, qualquer matéria que contenha uma informação genética autorreplicável ou replicável num sistema biológico.

| 2. | Processo microbiológico, qualquer processo que utilize uma matéria microbiológica, que inclua uma intervenção sobre matéria microbiológica ou que produza uma matéria microbiológica. Um processo que consista numa sucessão de fases é equiparado a um processo microbiológico se pelo menos uma fase essencial do processo for microbiológica. |
| --- | --- |

2.

Processo microbiológico, qualquer processo que utilize uma matéria microbiológica, que inclua uma intervenção sobre matéria microbiológica ou que produza uma matéria microbiológica. Um processo que consista numa sucessão de fases é equiparado a um processo microbiológico se pelo menos uma fase essencial do processo for microbiológica.

| 3. | Processo essencialmente biológico de obtenção de vegetais ou de animais, qualquer processo que, considerado no seu todo, exista na natureza ou se limite a um processo natural de obtenção de vegetais ou de animais. |
| --- | --- |

3.

Processo essencialmente biológico de obtenção de vegetais ou de animais, qualquer processo que, considerado no seu todo, exista na natureza ou se limite a um processo natural de obtenção de vegetais ou de animais.

Artigo 2.o (Alteração 48)

| 1. | As invenções novas, assentes numa atividade inventiva e suscetíveis de utilização industrial são patenteáveis, mesmo que tenham por objeto um produto composto por matéria biológica ou que a contenha, ou um processo que permita produzir, tratar ou utilizar matéria biológica. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Entende-se por «matéria biológica» qualquer matéria que contenha informações genéticas e seja autorreplicável ou replicável num sistema biológico |
| --- | --- |

2.

Entende-se por «matéria biológica» qualquer matéria que contenha informações genéticas e seja autorreplicável ou replicável num sistema biológico

| 3. | A matéria biológica isolada do seu meio natural ou produzida com base em processos técnicos pode igualmente constituir objeto de invenção, mesmo que já exista na natureza. |
| --- | --- |

3.

| 3-A. | Entende-se por «processo microbiológico» qualquer processo que utilize ou produza uma matéria microbiológica ou inclua uma intervenção sobre a mesma. |
| --- | --- |

3-A.

Entende-se por «processo microbiológico» qualquer processo que utilize ou produza uma matéria microbiológica ou inclua uma intervenção sobre a mesma.

| 3-B. | Os processos de obtenção de vegetais ou animais considerar-se-ão essencialmente biológicos quando assentem em cruzamentos ou na seleção. |
| --- | --- |

3-B.

| 3-C. | O conceito de variedade vegetal é definido pela legislação de proteção das variedades vegetais. |
| --- | --- |

3-C.

Artigo 2.o

| 1. | Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:






  a) | «Matéria biológica», qualquer matéria que contenha informações genéticas e seja autorreplicável ou replicável num sistema biológico; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

«Matéria biológica», qualquer matéria que contenha informações genéticas e seja autorreplicável ou replicável num sistema biológico;

| b) | «Processo microbiológico», qualquer processo que utilize uma matéria microbiológica, que inclua uma intervenção sobre uma matéria microbiológica ou que produza uma matéria microbiológica. |
| --- | --- |

b)

«Processo microbiológico», qualquer processo que utilize uma matéria microbiológica, que inclua uma intervenção sobre uma matéria microbiológica ou que produza uma matéria microbiológica.

| 2. | Os processos de obtenção de vegetais ou animais considerar-se-ão essencialmente biológicos quando assentem em cruzamentos ou na seleção. |
| --- | --- |

2.

Os processos de obtenção de vegetais ou animais considerar-se-ão essencialmente biológicos quando assentem em cruzamentos ou na seleção.

| 3. | O conceito de variedade vegetal está definido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94. |
| --- | --- |

3.

O conceito de variedade vegetal está definido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94.

Artigo 2.o

| 1. | Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:






  a) | «Matéria biológica», qualquer matéria que contenha informações genéticas e seja autorreplicável ou replicável num sistema biológico; |
| --- | --- | --- |

1.

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

a)

«Matéria biológica», qualquer matéria que contenha informações genéticas e seja autorreplicável ou replicável num sistema biológico;

| b) | «Processo microbiológico», qualquer processo que utilize uma matéria microbiológica, que inclua uma intervenção sobre uma matéria microbiológica ou que produza uma matéria microbiológica. |
| --- | --- |

b)

«Processo microbiológico», qualquer processo que utilize uma matéria microbiológica, que inclua uma intervenção sobre uma matéria microbiológica ou que produza uma matéria microbiológica.

| 2. | Os processos de obtenção de vegetais ou de animais considerar-se-ão essencialmente biológicos se consistirem integralmente em fenómenos naturais como o cruzamento ou a seleção. |
| --- | --- |

2.

Os processos de obtenção de vegetais ou de animais considerar-se-ão essencialmente biológicos se consistirem integralmente em fenómenos naturais como o cruzamento ou a seleção.

| 3. | O conceito de variedade vegetal está definido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94. |
| --- | --- |

3.

O conceito de variedade vegetal está definido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94.

Artigo 3.o

| 1. | Para efeitos da presente diretiva são patenteáveis as invenções novas que impliquem uma atividade inventiva e suscetíveis de aplicação industrial, mesmo quando incidam sobre um produto composto de matéria biológica ou que contenha matéria biológica ou sobre um processo que permita produzir, tratar ou utilizar matéria biológica. |
| --- | --- |

1.

Para efeitos da presente diretiva são patenteáveis as invenções novas que impliquem uma atividade inventiva e suscetíveis de aplicação industrial, mesmo quando incidam sobre um produto composto de matéria biológica ou que contenha matéria biológica ou sobre um processo que permita produzir, tratar ou utilizar matéria biológica.

| 2. | Uma matéria biológica isolada do seu ambiente natural ou produzida com base num processo técnico pode ser objeto de uma invenção, mesmo que preexistisse no seu estado natural. |
| --- | --- |

2.

Uma matéria biológica isolada do seu ambiente natural ou produzida com base num processo técnico pode ser objeto de uma invenção, mesmo que preexistisse no seu estado natural.

Artigo 3.o

| 1. | Para efeitos da presente diretiva, são patenteáveis as invenções novas que impliquem uma atividade inventiva e sejam suscetíveis de aplicação industrial, mesmo quando incidam sobre um produto composto de matéria biológica ou que contenha matéria biológica ou sobre um processo que permita produzir, tratar ou utilizar matéria biológica. |
| --- | --- |

1.

Para efeitos da presente diretiva, são patenteáveis as invenções novas que impliquem uma atividade inventiva e sejam suscetíveis de aplicação industrial, mesmo quando incidam sobre um produto composto de matéria biológica ou que contenha matéria biológica ou sobre um processo que permita produzir, tratar ou utilizar matéria biológica.

| 2. | Uma matéria biológica isolada do seu ambiente natural ou produzida com base num processo técnico pode ser objeto de uma invenção, mesmo que pré-exista no estado natural. |
| --- | --- |

2.

Uma matéria biológica isolada do seu ambiente natural ou produzida com base num processo técnico pode ser objeto de uma invenção, mesmo que pré-exista no estado natural.

Novo artigo 2.o-A (Alteração 47)

| 1. | Não são patenteáveis:







  a) | as variedades vegetais e as raças animais; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

as variedades vegetais e as raças animais;

| b) | os processos de obtenção de vegetais ou de animais essencialmente biológicos. |
| --- | --- |

b)

os processos de obtenção de vegetais ou de animais essencialmente biológicos.

| 2. | As invenções que tenham por objeto vegetais ou animais são patenteáveis se a exequibilidade técnica da invenção não se limitar a uma determinada variedade vegetal ou raça animal. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O disposto no n.o 1, alínea b), não afeta a possibilidade de patentear invenções que tenham por objeto um processo microbiológico ou outro processo técnico ou um produto obtido mediante estes processos. |
| --- | --- |

3.

Artigo 4.o

| 1. | Não são patenteáveis:






  a) | as variedades vegetais e as raças animais; |
| --- | --- | --- |

1.

Não são patenteáveis:

a)

as variedades vegetais e as raças animais;

| b) | os processos de obtenção de vegetais ou de animais essencialmente biológicos. |
| --- | --- |

b)

os processos de obtenção de vegetais ou de animais essencialmente biológicos.

| 2. | As invenções que tenham por objeto vegetais ou animais cuja aplicação não esteja tecnicamente limitada a uma variedade vegetal ou a uma raça animal são patenteáveis. |
| --- | --- |

2.

As invenções que tenham por objeto vegetais ou animais cuja aplicação não esteja tecnicamente limitada a uma variedade vegetal ou a uma raça animal são patenteáveis.

| 3. | O disposto no n.o 1, alínea b), não afeta a possibilidade de patentear invenções que tenham por objeto um processo microbiológico ou outro processo técnico ou um produto obtido mediante estes processos. |
| --- | --- |

3.

O disposto no n.o 1, alínea b), não afeta a possibilidade de patentear invenções que tenham por objeto um processo microbiológico ou outro processo técnico ou um produto obtido mediante estes processos.

Artigo 4.o

Não são patenteáveis:

| a) | as variedades vegetais e as raças animais; |
| --- | --- |

a)

as variedades vegetais e as raças animais;

| b) | Os processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais ou de animais. |
| --- | --- |

b)

Os processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais ou de animais.

| 2. | As invenções que tenham por objeto vegetais ou animais são patenteáveis se a exequibilidade técnica da invenção não se limitar a uma determinada variedade vegetal ou raça animal. |
| --- | --- |

2.

As invenções que tenham por objeto vegetais ou animais são patenteáveis se a exequibilidade técnica da invenção não se limitar a uma determinada variedade vegetal ou raça animal.

| 3. | O disposto no n.o 1, alínea b), não prejudica a patenteabilidade de invenções que tenham por objeto um processo microbiológico ou outros processos técnicos, ou produtos obtidos mediante esses processos. |
| --- | --- |

3.

O disposto no n.o 1, alínea b), não prejudica a patenteabilidade de invenções que tenham por objeto um processo microbiológico ou outros processos técnicos, ou produtos obtidos mediante esses processos.

Artigo 4.o

| 1. | O objeto de uma invenção não será excluído da patenteabilidade pelo simples facto de se compor de matéria biológica, de a utilizar ou de lhe ser aplicado |
| --- | --- |

1.

O objeto de uma invenção não será excluído da patenteabilidade pelo simples facto de se compor de matéria biológica, de a utilizar ou de lhe ser aplicado

| 2. | A matéria biológica, incluindo os vegetais e os animais, bem como as partes de vegetais e de animais obtidas por um processo não essencialmente biológico, com exceção das variedades vegetais e das raças animais enquanto tais, é patenteável. |
| --- | --- |

2.

A matéria biológica, incluindo os vegetais e os animais, bem como as partes de vegetais e de animais obtidas por um processo não essencialmente biológico, com exceção das variedades vegetais e das raças animais enquanto tais, é patenteável.

Artigo 4.o (Alteração 50)

Suprimido

Suprimido

Suprimido

Artigo 5.o

Os processos microbiológicos e os produtos obtidos por esses processos são patenteáveis.

Artigo 5.o (Alteração 51)

Suprimido

Suprimido

Suprimido

Artigo 6.o

Os processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais ou de animais não são patenteáveis.

Artigo 6.o (Alteração 52)

Suprimido

Suprimido

Suprimido

Artigo 7.o

As utilizações de variedades vegetais ou de raças animais e os processos para a sua obtenção, com exceção dos processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais e de animais, são patenteáveis.

Artigo 7.o (Alteração 53)

Suprimido

Suprimido

Suprimido

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(1)  Proposta da Comissão, COM(1995) 661 de 13 de dezembro de 1995 (JO C 296 de 8.10.1996, p. 4).

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 16 de julho de 1997 (JO C 286 de 22.9.1997, p. 87).

(3)  Proposta alterada da Comissão, COM(97) 446 de 29 de agosto de 1997 (JO C 311 de 11.10.1997, p. 12).

(4)  Posição comum do Conselho de 26 de fevereiro de 1998 (JO C 110 de 8.4.1998, p. 17).

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 8.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 411/15 |
| --- | --- | --- | --- |

8.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 411/15

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8225 — GeoPost/Corfin 14/BRT)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 411/04)

| 1. | Em 28 de outubro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas GeoPost SA («GeoPost», França), pertencente ao grupo La Poste, e Corfin 14 Srl («Corfin 14», Itália), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da BRT SpA («BRT», Itália), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 28 de outubro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas GeoPost SA («GeoPost», França), pertencente ao grupo La Poste, e Corfin 14 Srl («Corfin 14», Itália), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da BRT SpA («BRT», Itália), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   GeoPost: serviços de entrega de encomendas e de mercadorias;
  —   Corfin 14: empresa holding sem atividades operacionais;
  —   BRT: serviços de entrega de encomendas e de mercadorias. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   GeoPost: serviços de entrega de encomendas e de mercadorias;

—   Corfin 14: empresa holding sem atividades operacionais;

—   BRT: serviços de entrega de encomendas e de mercadorias.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8225 — GeoPost/Corfin 14/BRT para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8225 — GeoPost/Corfin 14/BRT para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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