# Jornal Oficial C 395/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 395 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano26 de outubro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 395

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano26 de outubro de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | III   Atos preparatórios |
| | CONSELHO |
| 2016/C 395/01 | Posição (UE) n.o 17/2016 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionaisAdotada pelo Conselho em 29 de setembro de 2016 | 1 |
| 2016/C 395/02 | Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 17/2016 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais | 5 |

Número de informação

Índice

Página

III   Atos preparatórios

CONSELHO

2016/C 395/01

Posição (UE) n.o 17/2016 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionaisAdotada pelo Conselho em 29 de setembro de 2016

o

o

1

2016/C 395/02

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 17/2016 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais

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III Atos preparatórios

CONSELHO

| 26.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/1 |
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26.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/1

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POSIÇÃO (UE) N.o 17/2016 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

com vista à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais

Adotada pelo Conselho em 29 de setembro de 2016

(2016/C 395/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho (3) estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, no mar do Norte, no Skagerrak, no canal da Mancha oriental, a oeste da Escócia e no mar da Irlanda, e para as pescas que exploram essas unidades populacionais. O objetivo do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 consiste em assegurar uma exploração sustentável que restabeleça e mantenha essas unidades populacionais de bacalhau acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável (MSY). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho (3) estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, no mar do Norte, no Skagerrak, no canal da Mancha oriental, a oeste da Escócia e no mar da Irlanda, e para as pescas que exploram essas unidades populacionais. O objetivo do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 consiste em assegurar uma exploração sustentável que restabeleça e mantenha essas unidades populacionais de bacalhau acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável (MSY).

| (2) | A avaliação científica dos resultados do Regulamento (CE) n.o 1342/2008, efetuada pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), revelou uma série de problemas ligados à aplicação desse regulamento. O Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) recomendou uma reavaliação da estratégia de gestão, nomeadamente na sequência de uma mudança na sua perceção da unidade populacional do mar do Norte. |
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(2)

A avaliação científica dos resultados do Regulamento (CE) n.o 1342/2008, efetuada pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), revelou uma série de problemas ligados à aplicação desse regulamento. O Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) recomendou uma reavaliação da estratégia de gestão, nomeadamente na sequência de uma mudança na sua perceção da unidade populacional do mar do Norte.

| (3) | Com a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) a partir de 1 de janeiro de 2014, o quadro de gestão do bacalhau mudou substancialmente, em particular devido à introdução da obrigação de desembarcar. |
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(3)

Com a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) a partir de 1 de janeiro de 2014, o quadro de gestão do bacalhau mudou substancialmente, em particular devido à introdução da obrigação de desembarcar.

| (4) | Estão atualmente em preparação novos planos plurianuais de pesca multiespécies em várias regiões do Atlântico, com base no Regulamento (UE) n.o 1380/2013. O Regulamento (CE) n.o 1342/2008 virá a ser substituído, para cada zona pertinente, por esses novos planos plurianuais de pesca multiespécies. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 só será aplicável durante um curto período. Contudo, deverão ainda assim ser efetuadas várias alterações urgentes ao Regulamento (CE) n.o 1342/2008, a fim de cobrir esse período, até os novos planos plurianuais de pesca multiespécies começarem a ser aplicados. |
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(4)

Estão atualmente em preparação novos planos plurianuais de pesca multiespécies em várias regiões do Atlântico, com base no Regulamento (UE) n.o 1380/2013. O Regulamento (CE) n.o 1342/2008 virá a ser substituído, para cada zona pertinente, por esses novos planos plurianuais de pesca multiespécies. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 só será aplicável durante um curto período. Contudo, deverão ainda assim ser efetuadas várias alterações urgentes ao Regulamento (CE) n.o 1342/2008, a fim de cobrir esse período, até os novos planos plurianuais de pesca multiespécies começarem a ser aplicados.

| (5) | Graças ao regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1342/2008, foi possível obter progressos em matéria de seletividade e outras medidas destinadas a evitar as capturas de bacalhau, mas esse regime tornou-se um obstáculo à aplicação da obrigação de desembarcar, pois dificulta uma maior adaptação dos padrões de pesca, como, por exemplo, a escolha das zonas e das artes de pesca. O regime de gestão do esforço de pesca deverá, por conseguinte, deixar de ser aplicado. Uma vez que, em virtude do Regulamento (CE) n.o 1342/2008, foi possível melhorar substancialmente a seletividade e evitar consideravelmente as capturas de bacalhau através de incentivos associados ao regime de gestão do esforço de pesca e de medidas nacionais (planos para evitar as capturas ou para reduzir as devoluções de bacalhau), é da máxima importância que os Estados-Membros com interesse direto na pesca continuem a aplicar ou a desenvolver essas medidas nacionais, ao mesmo tempo que é introduzida a obrigação de desembarcar aplicável a todas as capturas de bacalhau de acordo com o calendário estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |
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(5)

Graças ao regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1342/2008, foi possível obter progressos em matéria de seletividade e outras medidas destinadas a evitar as capturas de bacalhau, mas esse regime tornou-se um obstáculo à aplicação da obrigação de desembarcar, pois dificulta uma maior adaptação dos padrões de pesca, como, por exemplo, a escolha das zonas e das artes de pesca. O regime de gestão do esforço de pesca deverá, por conseguinte, deixar de ser aplicado. Uma vez que, em virtude do Regulamento (CE) n.o 1342/2008, foi possível melhorar substancialmente a seletividade e evitar consideravelmente as capturas de bacalhau através de incentivos associados ao regime de gestão do esforço de pesca e de medidas nacionais (planos para evitar as capturas ou para reduzir as devoluções de bacalhau), é da máxima importância que os Estados-Membros com interesse direto na pesca continuem a aplicar ou a desenvolver essas medidas nacionais, ao mesmo tempo que é introduzida a obrigação de desembarcar aplicável a todas as capturas de bacalhau de acordo com o calendário estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

| (6) | Numa fase de transição, em que está em curso a preparação dos planos plurianuais de pesca multiespécies em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 nas zonas agora abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1342/2008, as medidas de gestão deverão ter em conta os níveis de biomassa mínimos e níveis de precaução adequados. Se as unidades populacionais forem inferiores aos níveis de biomassa de salvaguarda (MSY Btrigger) disponíveis em pareceres científicos consentâneos com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, deverão ser tomadas todas as medidas necessárias para resolver a situação. |
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(6)

Numa fase de transição, em que está em curso a preparação dos planos plurianuais de pesca multiespécies em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 nas zonas agora abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1342/2008, as medidas de gestão deverão ter em conta os níveis de biomassa mínimos e níveis de precaução adequados. Se as unidades populacionais forem inferiores aos níveis de biomassa de salvaguarda (MSY Btrigger) disponíveis em pareceres científicos consentâneos com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, deverão ser tomadas todas as medidas necessárias para resolver a situação.

| (7) | Em algumas zonas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1342/2008, as informações sobre as unidades populacionais e sobre as pescarias podem ser insuficientes para determinar as possibilidades de pesca em conformidade com o princípio do rendimento máximo sustentável. Em tais casos, deverá seguir-se a abordagem de precaução. |
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(7)

Em algumas zonas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1342/2008, as informações sobre as unidades populacionais e sobre as pescarias podem ser insuficientes para determinar as possibilidades de pesca em conformidade com o princípio do rendimento máximo sustentável. Em tais casos, deverá seguir-se a abordagem de precaução.

| (8) | Além de do regime de gestão do esforço de pesca, o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 introduziu um regime de autorizações de pesca especiais associado à limitação da capacidade total de potência dos motores dos navios de pesca numa zona pertinente. A fim de evitar a desestabilização das atividades de pesca, que poderia ter um impacto negativo na recuperação das unidades populacionais, é conveniente manter esse regime, enquanto o regime de gestão do esforço de pesca propriamente dito está a ser completamente abandonado. |
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(8)

Além de do regime de gestão do esforço de pesca, o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 introduziu um regime de autorizações de pesca especiais associado à limitação da capacidade total de potência dos motores dos navios de pesca numa zona pertinente. A fim de evitar a desestabilização das atividades de pesca, que poderia ter um impacto negativo na recuperação das unidades populacionais, é conveniente manter esse regime, enquanto o regime de gestão do esforço de pesca propriamente dito está a ser completamente abandonado.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (5) revogou uma série de disposições do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 que se referiam aos seus anexos II e III. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 não contém outras referências aos anexos II e III, esses anexos tornaram-se obsoletos e deverão ser suprimidos. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (5) revogou uma série de disposições do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 que se referiam aos seus anexos II e III. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 não contém outras referências aos anexos II e III, esses anexos tornaram-se obsoletos e deverão ser suprimidos.

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 1342/2008 deverá, por conseguinte, ser alterado, |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CE) n.o 1342/2008 deverá, por conseguinte, ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1342/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 2.o

  Definições
  Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*).

  (*)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).»;" |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*).

(*)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).»;"

| 2) | É suprimido o artigo 4.o; |
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2)

É suprimido o artigo 4.o;

| 3) | O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 5.o

  Objetivo do plano
  1.   O plano a que se refere o artigo 1.o visa assegurar uma exploração que restabeleça e mantenha as unidades populacionais de bacalhau acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável.
  2.   As medidas de gestão tomadas ao abrigo do presente regulamento devem ser consentâneas com os requisitos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e com os princípios e os objetivos desse regulamento.»; |
| --- | --- |

3)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

Objetivo do plano

1.   O plano a que se refere o artigo 1.o visa assegurar uma exploração que restabeleça e mantenha as unidades populacionais de bacalhau acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável.

2.   As medidas de gestão tomadas ao abrigo do presente regulamento devem ser consentâneas com os requisitos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e com os princípios e os objetivos desse regulamento.»;

| 4) | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 6.o

  Nível de biomassa mínimo e nível de precaução
  Aquando da adoção de medidas de gestão, o nível de biomassa mínimo e o nível de precaução para cada uma das unidades populacionais de bacalhau devem ser consentâneos com os objetivos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.»; |
| --- | --- |

4)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.o

Nível de biomassa mínimo e nível de precaução

Aquando da adoção de medidas de gestão, o nível de biomassa mínimo e o nível de precaução para cada uma das unidades populacionais de bacalhau devem ser consentâneos com os objetivos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.»;

| 5) | São suprimidos os artigos 7.o e 8.o; |
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5)

São suprimidos os artigos 7.o e 8.o;

| 6) | O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 9.o

  Fixação dos TAC em situações de escassez de dados
  Se, por falta de informações suficientemente exatas e representativas, não for possível determinar as possibilidades de pesca nos termos do artigo 5.o, n.o 1, a fixação das possibilidades de pesca deve basear-se na abordagem de precaução nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tendo em conta as tendências das unidades populacionais de bacalhau e das atividades de pesca, e deve assegurar pelo menos um grau comparável de conservação das unidades populacionais em causa.»; |
| --- | --- |

6)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.o

Fixação dos TAC em situações de escassez de dados

Se, por falta de informações suficientemente exatas e representativas, não for possível determinar as possibilidades de pesca nos termos do artigo 5.o, n.o 1, a fixação das possibilidades de pesca deve basear-se na abordagem de precaução nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tendo em conta as tendências das unidades populacionais de bacalhau e das atividades de pesca, e deve assegurar pelo menos um grau comparável de conservação das unidades populacionais em causa.»;

| 7) | A seguir ao artigo 9.o é inserido um novo título de capítulo:
  «CAPÍTULO II-A


  OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS»; |
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7)

A seguir ao artigo 9.o é inserido um novo título de capítulo:

«CAPÍTULO II-A

OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS»;

| 8) | O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 10.o

  Autorizações de pesca e limites máximos de capacidade
  1.   Para cada uma das zonas geográficas referidas no artigo 1.o do presente regulamento, os Estados-Membros emitem autorizações de pesca nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (**) para os navios que arvorem o seu pavilhão, que exerçam atividades de pesca nessas zonas e que utilizem uma das seguintes artes de pesca:






  a) | redes de arrasto pelo fundo ou de cerco (OTB, OTT, PTB, SDN, SSC, SPR) de malhagem:






  i) | TR1 igual ou superior a 100 mm, |
| --- | --- | --- | --- |

8)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.o

Autorizações de pesca e limites máximos de capacidade

1.   Para cada uma das zonas geográficas referidas no artigo 1.o do presente regulamento, os Estados-Membros emitem autorizações de pesca nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (**) para os navios que arvorem o seu pavilhão, que exerçam atividades de pesca nessas zonas e que utilizem uma das seguintes artes de pesca:

a)

redes de arrasto pelo fundo ou de cerco (OTB, OTT, PTB, SDN, SSC, SPR) de malhagem:

i)

TR1 igual ou superior a 100 mm,

| ii) | TR2 igual ou superior a 70 mm e inferior a 100 mm, |
| --- | --- |

ii)

TR2 igual ou superior a 70 mm e inferior a 100 mm,

| iii) | TR3 igual ou superior a 16 mm e inferior a 32 mm; |
| --- | --- |

iii)

TR3 igual ou superior a 16 mm e inferior a 32 mm;

| b) | redes de arrasto de vara (TBB) de malhagem:






  i) | BT1 igual ou superior a 120 mm, |
| --- | --- | --- |

b)

redes de arrasto de vara (TBB) de malhagem:

i)

BT1 igual ou superior a 120 mm,

| ii) | BT2 igual ou superior a 80 mm e inferior a 120 mm; |
| --- | --- |

ii)

BT2 igual ou superior a 80 mm e inferior a 120 mm;

| c) | redes de emalhar, redes de enredar (GN); |
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c)

redes de emalhar, redes de enredar (GN);

| d) | tresmalhos (GT); |
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d)

tresmalhos (GT);

| e) | palangres (LL). |
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e)

palangres (LL).

2.   Sem prejuízo dos limites máximos de capacidade estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para cada uma das zonas geográficas referidas no artigo 1.o do presente regulamento, a capacidade total expressa em kW dos navios que possuam autorizações de pesca emitidas nos termos do n.o 1 do presente artigo não pode ser superior à capacidade máxima dos navios que exerceram a atividade em 2006 ou 2007 utilizando uma das artes de pesca referidas no n.o 1 na zona geográfica em causa.

3.   Os Estados-Membros estabelecem e mantêm atualizada uma lista dos navios que possuem a autorização de pesca a que se refere o n.o 1 e colocam-na à disposição da Comissão e dos outros Estados-Membros no seu sítio web oficial.

(**)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime da União de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).»;"

| 9) | É suprimido o capítulo III; |
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9)

É suprimido o capítulo III;

| 10) | São suprimidos os artigos 30.o e 31.o; |
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10)

São suprimidos os artigos 30.o e 31.o;

| 11) | São suprimidos os anexos I, II, III e IV. |
| --- | --- |

11)

São suprimidos os anexos I, II, III e IV.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no quarto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 44 de 15.2.2013, p. 125.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de junho de 2013 e posição do Conselho em primeira leitura de 29 de setembro de 2016. Posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2004 (JO L 348 de 24.12.2008, p. 20).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

4

o

o

o

o

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime da União de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

5

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| 26.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/5 |
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26.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/5

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Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 17/2016 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais

(2016/C 395/02)

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 14 de setembro de 2012, a Comissão Europeia apresentou a proposta em epígrafe (1). |
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1.

Em 14 de setembro de 2012, a Comissão Europeia apresentou a proposta em epígrafe (1).

| 2. | O Comité Económico e Social Europeu adotou o seu parecer em 12 de dezembro de 2012 (2). |
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2.

O Comité Económico e Social Europeu adotou o seu parecer em 12 de dezembro de 2012 (2).

| 3. | Em 19 de dezembro de 2012, o Conselho decidiu dividir a proposta em duas partes (3) e alterou uma das partes do plano em vigor para o bacalhau, por meio do Regulamento (UE) n.o 1243/2012 do Conselho (4). |
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3.

Em 19 de dezembro de 2012, o Conselho decidiu dividir a proposta em duas partes (3) e alterou uma das partes do plano em vigor para o bacalhau, por meio do Regulamento (UE) n.o 1243/2012 do Conselho (4).

| 4. | O Parlamento Europeu adotou uma posição em primeira leitura em 11 de junho de 2013 (5). |
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4.

O Parlamento Europeu adotou uma posição em primeira leitura em 11 de junho de 2013 (5).

| 5. | Em 1 de dezembro de 2015, o Tribunal de Justiça anulou o Regulamento (UE) n.o 1243/2012 do Conselho por entender que a proposta deveria ter sido adotada com base no artigo 43.o, n.o 2, e não no artigo 43.o, n.o 3 (6). Todavia, o Tribunal manteve os efeitos desse Regulamento até à entrada em vigor de um novo Regulamento, que se baseie no artigo 43.o, n.o 2, do TFUE, o que deverá acontecer, no máximo, até 31 de dezembro de 2016. |
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5.

Em 1 de dezembro de 2015, o Tribunal de Justiça anulou o Regulamento (UE) n.o 1243/2012 do Conselho por entender que a proposta deveria ter sido adotada com base no artigo 43.o, n.o 2, e não no artigo 43.o, n.o 3 (6). Todavia, o Tribunal manteve os efeitos desse Regulamento até à entrada em vigor de um novo Regulamento, que se baseie no artigo 43.o, n.o 2, do TFUE, o que deverá acontecer, no máximo, até 31 de dezembro de 2016.

| 6. | Em 27 de abril de 2016, o Coreper deu à Presidência um mandato inicial para conduzir negociações informais tendo em vista um regulamento de alteração com base no artigo 43.o, n.o 2, do TFUE (7). Na sequência da revisão pelo Parlamento Europeu da sua posição de negociação, que o Conselho recebeu em 7 de junho de 2016 (8), o mandato da Presidência foi revisto em 22 de junho de 2016 (9). |
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6.

Em 27 de abril de 2016, o Coreper deu à Presidência um mandato inicial para conduzir negociações informais tendo em vista um regulamento de alteração com base no artigo 43.o, n.o 2, do TFUE (7). Na sequência da revisão pelo Parlamento Europeu da sua posição de negociação, que o Conselho recebeu em 7 de junho de 2016 (8), o mandato da Presidência foi revisto em 22 de junho de 2016 (9).

| 7. | Durante um trílogo realizado em 29 de junho de 2016, os negociadores das instituições chegaram a um compromisso político. Através de uma carta datada de 13 de julho de 2016, o Presidente da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu informou o Presidente do Coreper I de que recomendaria ao plenário que aceitasse a posição do Conselho sem alterações na segunda leitura do Parlamento, se o Conselho transmitisse formalmente ao Parlamento Europeu a sua posição conforme acordada, sob reserva de revisão jurídico-linguística. O compromisso alcançado em 29 de junho de 2016 foi subscrito pelo Coreper em 20 de julho de 2016 (10) e recebeu o acordo político do Conselho em 27 de julho de 2016 (11). |
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7.

Durante um trílogo realizado em 29 de junho de 2016, os negociadores das instituições chegaram a um compromisso político. Através de uma carta datada de 13 de julho de 2016, o Presidente da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu informou o Presidente do Coreper I de que recomendaria ao plenário que aceitasse a posição do Conselho sem alterações na segunda leitura do Parlamento, se o Conselho transmitisse formalmente ao Parlamento Europeu a sua posição conforme acordada, sob reserva de revisão jurídico-linguística. O compromisso alcançado em 29 de junho de 2016 foi subscrito pelo Coreper em 20 de julho de 2016 (10) e recebeu o acordo político do Conselho em 27 de julho de 2016 (11).

II.   OBJETIVO

| 8. | O objetivo da proposta era alterar o regulamento existente de 2008 sobre um plano de longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau (12) (a seguir designado por «plano para o bacalhau»). A proposta sugere, entre outras coisas, que se introduza uma certa flexibilidade nas regras relativas aos totais admissíveis de capturas, a fim de melhor harmonizar o cálculo do esforço de pesca, e que se introduzam incentivos novos e alterados no sistema de restrição do esforço de pesca, a fim de evitar as capturas e reduzir as devoluções de bacalhau. |
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8.

O objetivo da proposta era alterar o regulamento existente de 2008 sobre um plano de longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau (12) (a seguir designado por «plano para o bacalhau»). A proposta sugere, entre outras coisas, que se introduza uma certa flexibilidade nas regras relativas aos totais admissíveis de capturas, a fim de melhor harmonizar o cálculo do esforço de pesca, e que se introduzam incentivos novos e alterados no sistema de restrição do esforço de pesca, a fim de evitar as capturas e reduzir as devoluções de bacalhau.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

A.   Aspetos gerais

| 9. | A posição do Parlamento em primeira leitura apoiou uma série de alterações à proposta, que o Conselho apoiara igualmente através do seu Regulamento (UE) n.o 1243/2012, posteriormente anulado. No entanto, os colegisladores, com o acordo da Comissão, optaram por uma revisão substancial das suas posições, tendo em conta o facto de a reforma da política comum das pescas (PCP) ter, desde 2014, alterado o quadro de gestão para os planos plurianuais. |
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9.

A posição do Parlamento em primeira leitura apoiou uma série de alterações à proposta, que o Conselho apoiara igualmente através do seu Regulamento (UE) n.o 1243/2012, posteriormente anulado. No entanto, os colegisladores, com o acordo da Comissão, optaram por uma revisão substancial das suas posições, tendo em conta o facto de a reforma da política comum das pescas (PCP) ter, desde 2014, alterado o quadro de gestão para os planos plurianuais.

| 10. | A alteração ao quadro de gestão afetou o debate sobre a alteração do plano para o bacalhau essencialmente em três aspetos:






  — | A obrigação de desembarcar, introduzida pelo regulamento de base da PCP [Regulamento (UE) n.o 1380/2013] pôs em causa o valor acrescentado do regime de esforço de pesca do plano para o bacalhau, uma vez que este tinha sido introduzido para reduzir a mesma insuficiência (devoluções). Além disso, visto que a obrigação de desembarcar é aplicável de forma gradual nas diversas pescarias, a nova política requer muita adaptação e flexibilidade dos pescadores, o que é uma necessidade que não pode ser satisfeita se o regulamento restringir, através do regime de gestão do esforço de pesca, a utilização de artes de pesca e o tempo no mar; |
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10.

A alteração ao quadro de gestão afetou o debate sobre a alteração do plano para o bacalhau essencialmente em três aspetos:

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A obrigação de desembarcar, introduzida pelo regulamento de base da PCP [Regulamento (UE) n.o 1380/2013] pôs em causa o valor acrescentado do regime de esforço de pesca do plano para o bacalhau, uma vez que este tinha sido introduzido para reduzir a mesma insuficiência (devoluções). Além disso, visto que a obrigação de desembarcar é aplicável de forma gradual nas diversas pescarias, a nova política requer muita adaptação e flexibilidade dos pescadores, o que é uma necessidade que não pode ser satisfeita se o regulamento restringir, através do regime de gestão do esforço de pesca, a utilização de artes de pesca e o tempo no mar;

| — | Tanto a obrigação de desembarcar como a necessidade de abandonar o conceito de gestão de uma única espécie nas pescarias mistas exigem um novo tipo de plano de gestão plurianual. A Comissão tem trabalhado na elaboração de novos planos para o bacalhau em termos de planos de gestão multiespécies baseados nas zonas. O primeiro, relativo ao Mar do Norte, foi entretanto apresentado aos colegisladores (13). Por conseguinte, não é adequado acrescentar novos elementos ao plano para o bacalhau, que antecipariam o debate sobre os planos de gestão plurianuais baseados na reforma; |
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Tanto a obrigação de desembarcar como a necessidade de abandonar o conceito de gestão de uma única espécie nas pescarias mistas exigem um novo tipo de plano de gestão plurianual. A Comissão tem trabalhado na elaboração de novos planos para o bacalhau em termos de planos de gestão multiespécies baseados nas zonas. O primeiro, relativo ao Mar do Norte, foi entretanto apresentado aos colegisladores (13). Por conseguinte, não é adequado acrescentar novos elementos ao plano para o bacalhau, que antecipariam o debate sobre os planos de gestão plurianuais baseados na reforma;

| — | O regulamento de base introduz também o conceito de regionalização, entendido como um mecanismo a nível do direito derivado da UE, iniciado através da cooperação dos Estados-Membros ao nível das bacias marítimas regionais. Uma vez que a regionalização evolui no regulamento de base, por exemplo através de planos de devolução baseados nas zonas, é conveniente reduzir o nível de pormenor para a gestão das pescarias de bacalhau prevista no plano para o bacalhau. |
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O regulamento de base introduz também o conceito de regionalização, entendido como um mecanismo a nível do direito derivado da UE, iniciado através da cooperação dos Estados-Membros ao nível das bacias marítimas regionais. Uma vez que a regionalização evolui no regulamento de base, por exemplo através de planos de devolução baseados nas zonas, é conveniente reduzir o nível de pormenor para a gestão das pescarias de bacalhau prevista no plano para o bacalhau.

B.   Objetivo do plano para o bacalhau

| 11. | A posição do Conselho contém uma alteração do objetivo do plano para o bacalhau (artigo 1.o, ponto 3, da posição do Conselho). Tal justifica-se pelo facto de o regulamento de base estipular o objetivo global de conservação para a gestão das unidades populacionais, e pela vontade de evitar uma reapreciação aprofundada dos pontos de referência biológicos para as unidades populacionais de bacalhau, que deverá ser realizada através dos novos planos plurianuais. A solução encontrada em conjunto com o Parlamento Europeu é idêntica à adotada para o plano plurianual recentemente adotado para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico (14). |
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11.

A posição do Conselho contém uma alteração do objetivo do plano para o bacalhau (artigo 1.o, ponto 3, da posição do Conselho). Tal justifica-se pelo facto de o regulamento de base estipular o objetivo global de conservação para a gestão das unidades populacionais, e pela vontade de evitar uma reapreciação aprofundada dos pontos de referência biológicos para as unidades populacionais de bacalhau, que deverá ser realizada através dos novos planos plurianuais. A solução encontrada em conjunto com o Parlamento Europeu é idêntica à adotada para o plano plurianual recentemente adotado para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico (14).

C.   Regulação do esforço

| 12. | O Conselho suprimiu todas as disposições relativas à regulação do esforço de pesca (ver artigo 1.o, pontos 1, 2 e 9.a 11 da posição do Conselho). A presente posição corresponde à posição revista do Parlamento, que apoiou esta modificação com vista a eliminar um obstáculo à aplicação da obrigação de desembarcar que, desde 2016, está a ser introduzida nas pescarias do Nordeste do Atlântico. Esta modificação mais radical substituiu as alterações 4 e 5, 9 a 17 e 19 a 21 da posição do Parlamento em primeira leitura de 2013, que foram motivadas por preocupações semelhantes (simplificação, flexibilidade), mas ainda no âmbito do sistema de regulação do esforço de pesca. |
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12.

O Conselho suprimiu todas as disposições relativas à regulação do esforço de pesca (ver artigo 1.o, pontos 1, 2 e 9.a 11 da posição do Conselho). A presente posição corresponde à posição revista do Parlamento, que apoiou esta modificação com vista a eliminar um obstáculo à aplicação da obrigação de desembarcar que, desde 2016, está a ser introduzida nas pescarias do Nordeste do Atlântico. Esta modificação mais radical substituiu as alterações 4 e 5, 9 a 17 e 19 a 21 da posição do Parlamento em primeira leitura de 2013, que foram motivadas por preocupações semelhantes (simplificação, flexibilidade), mas ainda no âmbito do sistema de regulação do esforço de pesca.

| 13. | O Conselho manteve no plano para o bacalhau a obrigação dos Estados-Membros de limitarem a capacidade global de pesca (em kW) para as artes regulamentadas numa zona (artigo 1.o, ponto 8, da posição do Conselho). Esta obrigação, que anteriormente fazia parte do capítulo sobre a regulação do esforço de pesca, encontra-se agora totalmente separada. |
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13.

O Conselho manteve no plano para o bacalhau a obrigação dos Estados-Membros de limitarem a capacidade global de pesca (em kW) para as artes regulamentadas numa zona (artigo 1.o, ponto 8, da posição do Conselho). Esta obrigação, que anteriormente fazia parte do capítulo sobre a regulação do esforço de pesca, encontra-se agora totalmente separada.

| 14. | Em conformidade com as alterações iniciais 8 e 18 do Parlamento, o Conselho concordou em inserir um considerando (considerando 5), que salienta a importância de que se revestem as medidas dos Estados-Membros para evitar as capturas e para reduzir as devoluções de bacalhau, dado que estas foram consideradas importantes realizações no âmbito do plano para o bacalhau, que poderão facilitar a aplicação da obrigação de desembarcar. |
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14.

Em conformidade com as alterações iniciais 8 e 18 do Parlamento, o Conselho concordou em inserir um considerando (considerando 5), que salienta a importância de que se revestem as medidas dos Estados-Membros para evitar as capturas e para reduzir as devoluções de bacalhau, dado que estas foram consideradas importantes realizações no âmbito do plano para o bacalhau, que poderão facilitar a aplicação da obrigação de desembarcar.

D.   Regras sobre os totais admissíveis de capturas

| 15. | A posição do Conselho reduz as regras sobre os totais admissíveis de capturas (artigos 6.o a 10.o do plano para o bacalhau), e torna-as mais flexíveis. Em especial, o artigo 6.o já não contém níveis de precaução de biomassa da população reprodutora, dado que estes níveis devem ser revistos pelos colegisladores quando a Comissão apresentar propostas sobre novos planos de gestão plurianuais, em conjunto com as correspondentes obrigações de gestão (artigos 7.o e 8.o do plano para o bacalhau). |
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15.

A posição do Conselho reduz as regras sobre os totais admissíveis de capturas (artigos 6.o a 10.o do plano para o bacalhau), e torna-as mais flexíveis. Em especial, o artigo 6.o já não contém níveis de precaução de biomassa da população reprodutora, dado que estes níveis devem ser revistos pelos colegisladores quando a Comissão apresentar propostas sobre novos planos de gestão plurianuais, em conjunto com as correspondentes obrigações de gestão (artigos 7.o e 8.o do plano para o bacalhau).

| 16. | A simplificação do artigo 6.o e a supressão dos artigos 7.o e 8.o do plano para o bacalhau (ver artigo 1.o, pontos 4 e 5, da posição do Conselho) revelam claramente a natureza transitória do plano alterado, tal como expresso no novo considerando 6. A posição de negociação revista do Parlamento Europeu confirmou esta abordagem. Os colegisladores consideraram ainda a necessidade de chegar a acordo sobre as alterações ao plano para o bacalhau ainda em 2016, e o facto de os pareceres científicos para as unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte sugerirem uma reavaliação da estratégia de gestão (ver alteração ao considerando 2). |
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16.

A simplificação do artigo 6.o e a supressão dos artigos 7.o e 8.o do plano para o bacalhau (ver artigo 1.o, pontos 4 e 5, da posição do Conselho) revelam claramente a natureza transitória do plano alterado, tal como expresso no novo considerando 6. A posição de negociação revista do Parlamento Europeu confirmou esta abordagem. Os colegisladores consideraram ainda a necessidade de chegar a acordo sobre as alterações ao plano para o bacalhau ainda em 2016, e o facto de os pareceres científicos para as unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte sugerirem uma reavaliação da estratégia de gestão (ver alteração ao considerando 2).

| 17. | A proposta da Comissão de reformulação do artigo 9.o sobre um procedimento especial de fixação dos TAC em situações de escassez de dados já tinha recebido uma alteração durante a primeira leitura do Parlamento (alteração 7). A posição do Conselho, que reflete a posição de negociação revista do Parlamento Europeu, vai no mesmo sentido de reduzir a rigidez, mas privilegia um grau de pormenor muito mais reduzido. |
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17.

A proposta da Comissão de reformulação do artigo 9.o sobre um procedimento especial de fixação dos TAC em situações de escassez de dados já tinha recebido uma alteração durante a primeira leitura do Parlamento (alteração 7). A posição do Conselho, que reflete a posição de negociação revista do Parlamento Europeu, vai no mesmo sentido de reduzir a rigidez, mas privilegia um grau de pormenor muito mais reduzido.

| 18. | Por último, o artigo 10.o do plano para o bacalhau foi suprimido na posição do Conselho, na sequência do pedido do Parlamento que considerava este artigo já não estar em conformidade com o entendimento dos colegisladores relativamente à decisão sobre as opções políticas. |
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18.

Por último, o artigo 10.o do plano para o bacalhau foi suprimido na posição do Conselho, na sequência do pedido do Parlamento que considerava este artigo já não estar em conformidade com o entendimento dos colegisladores relativamente à decisão sobre as opções políticas.

IV.   CONCLUSÃO

| 19. | Ao definir a sua posição, o Conselho atendeu plenamente à proposta da Comissão, bem como à posição do Parlamento Europeu em primeira leitura e à posição de negociação revista. |
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19.

Ao definir a sua posição, o Conselho atendeu plenamente à proposta da Comissão, bem como à posição do Parlamento Europeu em primeira leitura e à posição de negociação revista.

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(1)  Cf. doc. 13745/12 PECHE 343 CODEC 2130.

(2)  JO C 44 de 15.2.2013, p. 125.

(3)  Cf. doc. 17340/12 PECHE 528 CODEC 2934.

(4)  JO L 352 de 21.12.2012, p. 10.

(5)  Cf. doc. 10685/13 CODEC 1375 PECHE 251 PE 272.

(6)  Processos apensos C-124/13 e C-125/13.

(7)  Cf. doc. 8030/16 PECHE 142 CODEC 481 + ADD1.

(8)  Cf. doc. 9742/16 PECHE 198 CODEC 805.

(9)  Cf. doc. 10391/16 PECHE 230 CODEC 908 + ADD1.

(10)  Cf. doc 11122/16 PECHE 271 CODEC 1047.

(11)  Cf. doc. CM 3652/16 PECHE PROCED.

(12)  JO L 348 de 24.12.2008, p. 20.

(13)  Cf. doc. 11636/16 PECHE 293 CODEC 1142 IA 62.

(14)  JO L 191 de 15.7.2016, p. 1.

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