# Jornal Oficial L 140/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 140 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano30 de Maio de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 140

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano30 de Maio de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 470/2008 do Conselho, de 26 de Maio de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 no que respeita à transferência da ajuda ao tabaco para o Fundo Comunitário do Tabaco em 2008 e 2009 e o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita ao financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 471/2008 da Comissão, de 29 de Maio de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 472/2008 da Comissão, de 29 de Maio de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, relativo às estatísticas conjunturais, no que se refere ao primeiro ano de base a aplicar para as séries cronológicas da NACE Rev. 2 e, para as séries cronológicas anteriores a 2009 a transmitir de acordo com a NACE Rev. 2, ao nível de pormenor, à forma, ao primeiro período de referência e ao período de referência (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 473/2008 da Comissão, de 29 de Maio de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à adaptação dos códigos NC de determinadas substâncias que empobrecem a camada de ozono e misturas que contêm essas substâncias | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 474/2008 da Comissão, de 29 de Maio de 2008, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado | 11 |
| | | Regulamento (CE) n.o 475/2008 da Comissão, de 29 de Maio de 2008, que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar | 13 |
| | | Regulamento (CE) n.o 476/2008 da Comissão, de 29 de Maio de 2008, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 900/2007 | 15 |
| | | Regulamento (CE) n.o 477/2008 da Comissão, de 29 de Maio de 2008, que estabelece a não adjudicação de açúcar branco no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2007 | 16 |
| | | Regulamento (CE) n.o 478/2008 da Comissão, de 29 de Maio de 2008, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 17 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 470/2008 do Conselho, de 26 de Maio de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 no que respeita à transferência da ajuda ao tabaco para o Fundo Comunitário do Tabaco em 2008 e 2009 e o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita ao financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco

o

o

o

1

Regulamento (CE) n.o 471/2008 da Comissão, de 29 de Maio de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 472/2008 da Comissão, de 29 de Maio de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, relativo às estatísticas conjunturais, no que se refere ao primeiro ano de base a aplicar para as séries cronológicas da NACE Rev. 2 e, para as séries cronológicas anteriores a 2009 a transmitir de acordo com a NACE Rev. 2, ao nível de pormenor, à forma, ao primeiro período de referência e ao período de referência (
  1
  )

o

o

1

5

*

Regulamento (CE) n.o 473/2008 da Comissão, de 29 de Maio de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à adaptação dos códigos NC de determinadas substâncias que empobrecem a camada de ozono e misturas que contêm essas substâncias

o

o

9

Regulamento (CE) n.o 474/2008 da Comissão, de 29 de Maio de 2008, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

o

11

Regulamento (CE) n.o 475/2008 da Comissão, de 29 de Maio de 2008, que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar

o

13

Regulamento (CE) n.o 476/2008 da Comissão, de 29 de Maio de 2008, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 900/2007

o

o

15

Regulamento (CE) n.o 477/2008 da Comissão, de 29 de Maio de 2008, que estabelece a não adjudicação de açúcar branco no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2007

o

o

16

Regulamento (CE) n.o 478/2008 da Comissão, de 29 de Maio de 2008, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

17

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/400/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa ao regime de auxílios estatais C 28/2007 (ex NN 33/2007) que a Itália tencionava executar a favor de investimentos em áreas desfavorecidas
  [notificada com o número C(2008) 831]

   (
  1
  ) | 19 |
| | | 2008/401/CE, Euratom |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2008, que altera o Regulamento Interno no que respeita às normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários | 22 |
| | | Banco Central Europeu |
| | | 2008/402/CE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 15 de Maio de 2008, relativa aos procedimentos de acreditação de segurança dos fabricantes de elementos protegidos das notas de euro (BCE/2008/3) | 26 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/400/CE

*

Decisão da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa ao regime de auxílios estatais C 28/2007 (ex NN 33/2007) que a Itália tencionava executar a favor de investimentos em áreas desfavorecidas
  [notificada com o número C(2008) 831]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 831]

1

19

2008/401/CE, Euratom

*

Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2008, que altera o Regulamento Interno no que respeita às normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários

o

22

Banco Central Europeu

2008/402/CE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 15 de Maio de 2008, relativa aos procedimentos de acreditação de segurança dos fabricantes de elementos protegidos das notas de euro (BCE/2008/3)

(BCE/2008/3)

26

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Acção Comum 2008/403/PESC do Conselho, de 29 de Maio de 2008, que altera a Acção Comum 2007/805/PESC relativa à nomeação de um Representante Especial da União Europeia junto da União Africana | 35 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Acção Comum 2008/403/PESC do Conselho, de 29 de Maio de 2008, que altera a Acção Comum 2007/805/PESC relativa à nomeação de um Representante Especial da União Europeia junto da União Africana

35

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 30.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 140/1 |
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30.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 140/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 470/2008 DO CONSELHO

de 26 de Maio de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 no que respeita à transferência da ajuda ao tabaco para o Fundo Comunitário do Tabaco em 2008 e 2009 e o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita ao financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 110.o-J do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (2), de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera determinados regulamentos, pode ser concedida ajuda aos agricultores que produzam tabaco em rama para os anos de colheita de 2006 a 2009. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 110.o-J do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (2), de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera determinados regulamentos, pode ser concedida ajuda aos agricultores que produzam tabaco em rama para os anos de colheita de 2006 a 2009.

| (2) | O n.o 2 do artigo 104.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (3), prevê o financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco pela transferência de um determinado montante da ajuda ao tabaco, nos anos civis de 2006 e 2007, nos termos do artigo 110.o-M do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. O Fundo Comunitário do Tabaco sempre foi financiado através da transferência de parte das ajudas ao tabaco. A transferência relativa aos anos civis de 2006 e 2007 foi inicialmente proposta quando estava previsto que a introdução do sector do tabaco no regime de pagamento único fosse acompanhada de uma ajuda transitória ao tabaco a pagar nos mesmos anos. O Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho (4) acabou por tornar a ajuda ao tabaco extensiva a 2008 e 2009 sem aumentar, paralelamente, o financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco através de uma redução da ajuda ao tabaco. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2 do artigo 104.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (3), prevê o financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco pela transferência de um determinado montante da ajuda ao tabaco, nos anos civis de 2006 e 2007, nos termos do artigo 110.o-M do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. O Fundo Comunitário do Tabaco sempre foi financiado através da transferência de parte das ajudas ao tabaco. A transferência relativa aos anos civis de 2006 e 2007 foi inicialmente proposta quando estava previsto que a introdução do sector do tabaco no regime de pagamento único fosse acompanhada de uma ajuda transitória ao tabaco a pagar nos mesmos anos. O Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho (4) acabou por tornar a ajuda ao tabaco extensiva a 2008 e 2009 sem aumentar, paralelamente, o financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco através de uma redução da ajuda ao tabaco.

| (3) | As acções financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco revelaram-se muito eficazes e constituíram um exemplo positivo de cooperação entre a agricultura e as políticas de saúde. A fim de garantir a continuação dessas acções, e tendo em conta que o Fundo sempre foi financiado através da transferência de montantes provenientes da ajuda ao tabaco, é adequado transferir para o Fundo Comunitário do Tabaco um montante igual a 5 % da ajuda ao tabaco concedida para os anos civis de 2008 e 2009. |
| --- | --- |

(3)

As acções financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco revelaram-se muito eficazes e constituíram um exemplo positivo de cooperação entre a agricultura e as políticas de saúde. A fim de garantir a continuação dessas acções, e tendo em conta que o Fundo sempre foi financiado através da transferência de montantes provenientes da ajuda ao tabaco, é adequado transferir para o Fundo Comunitário do Tabaco um montante igual a 5 % da ajuda ao tabaco concedida para os anos civis de 2008 e 2009.

| (4) | Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e o Regulamento (CE) n.o 1234/2007, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e o Regulamento (CE) n.o 1234/2007,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 110.o-M do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 110.o-M

Transferência para o Fundo Comunitário do Tabaco

Um montante igual a 4 %, para o ano civil de 2006, e a 5 %, para os anos civis de 2007, 2008 e 2009, da ajuda concedida nos termos do presente capítulo deve ser utilizado para financiar acções de informação no quadro do Fundo Comunitário do Tabaco previsto no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92.».

Artigo 2.o

o

A alínea b) do n.o 2 do artigo 104.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 passa a ter a seguinte redacção:

o

o

o

| «b) | Nos anos civis de 2006 a 2009, nos termos do artigo 110.o-M do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.». |
| --- | --- |

«b)

Nos anos civis de 2006 a 2009, nos termos do artigo 110.o-M do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».

o

o

Artigo 3.o

o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. RUPEL

---

(1)  Parecer de 20 de Maio de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial)

1

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 293/2008 da Comissão (JO L 90 de 2.4.2008, p. 5).

2

o

(3)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 293/2008 (JO L 121 de 7.5.2008, p. 1).

3

o

(4)  JO L 161 de 30.4.2004, p. 48. Rectificação no JO L 206 de 9.6.2004, p. 20.

4

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| 30.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 140/3 |
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30.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 140/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 471/2008 DA COMISSÃO

de 29 de Maio de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Maio de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

1

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 29 de Maio de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 101,3 |
| MK | 43,5 |
| TN | 105,3 |
| TR | 71,2 |
| ZZ | 80,3 |
| 0707 00 05 | MK | 30,3 |
| TR | 118,2 |
| ZZ | 74,3 |
| 0709 90 70 | TR | 100,3 |
| ZZ | 100,3 |
| 0805 10 20 | EG | 35,0 |
| IL | 65,9 |
| MA | 51,4 |
| TN | 91,4 |
| TR | 73,6 |
| US | 66,7 |
| ZA | 97,5 |
| ZZ | 68,8 |
| 0805 50 10 | AR | 137,0 |
| IL | 134,6 |
| TR | 149,9 |
| US | 127,1 |
| UY | 61,8 |
| ZA | 113,8 |
| ZZ | 120,7 |
| 0808 10 80 | AR | 97,3 |
| BR | 86,2 |
| CA | 61,8 |
| CL | 97,2 |
| CN | 85,8 |
| MK | 65,0 |
| NZ | 109,8 |
| TR | 65,0 |
| US | 121,8 |
| UY | 77,6 |
| ZA | 81,3 |
| ZZ | 86,3 |
| 0809 20 95 | TR | 532,1 |
| US | 508,1 |
| ZZ | 520,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

101,3

MK

43,5

TN

105,3

TR

71,2

ZZ

80,3

0707 00 05

MK

30,3

TR

118,2

ZZ

74,3

0709 90 70

TR

100,3

ZZ

100,3

0805 10 20

EG

35,0

IL

65,9

MA

51,4

TN

91,4

TR

73,6

US

66,7

ZA

97,5

ZZ

68,8

0805 50 10

AR

137,0

IL

134,6

TR

149,9

US

127,1

UY

61,8

ZA

113,8

ZZ

120,7

0808 10 80

AR

97,3

BR

86,2

CA

61,8

CL

97,2

CN

85,8

MK

65,0

NZ

109,8

TR

65,0

US

121,8

UY

77,6

ZA

81,3

ZZ

86,3

0809 20 95

TR

532,1

US

508,1

ZZ

520,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 30.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 140/5 |
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30.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 140/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 472/2008 DA COMISSÃO

de 29 de Maio de 2008

que aplica o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, relativo às estatísticas conjunturais, no que se refere ao primeiro ano de base a aplicar para as séries cronológicas da NACE Rev. 2 e, para as séries cronológicas anteriores a 2009 a transmitir de acordo com a NACE Rev. 2, ao nível de pormenor, à forma, ao primeiro período de referência e ao período de referência

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativo a estatísticas conjunturais (1), nomeadamente as alíneas k) e l) do artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1165/98 estabelece um quadro comum para a produção de estatísticas comunitárias conjunturais sobre o ciclo económico. O âmbito dessas estatísticas é definido por referência ao Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (NACE Rev. 1) (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1165/98 estabelece um quadro comum para a produção de estatísticas comunitárias conjunturais sobre o ciclo económico. O âmbito dessas estatísticas é definido por referência ao Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (NACE Rev. 1) (2).

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos, as estatísticas conjunturais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1165/98 são produzidas usando a NACE Rev. 2, a partir de 1 de Janeiro de 2009. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos, as estatísticas conjunturais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1165/98 são produzidas usando a NACE Rev. 2, a partir de 1 de Janeiro de 2009.

| (3) | Nos termos das alíneas k) e l) do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1165/98, é necessário determinar o primeiro ano de base a aplicar para as séries cronológicas na NACE Rev. 2 e, para as séries cronológicas anteriores a 2009 a transmitir de acordo com a NACE Rev. 2, o nível de pormenor, a forma, o primeiro período de referência e o período de referência. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos das alíneas k) e l) do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1165/98, é necessário determinar o primeiro ano de base a aplicar para as séries cronológicas na NACE Rev. 2 e, para as séries cronológicas anteriores a 2009 a transmitir de acordo com a NACE Rev. 2, o nível de pormenor, a forma, o primeiro período de referência e o período de referência.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatístico, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatístico,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O primeiro ano de base a aplicar para as estatísticas conjunturais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1165/98 e produzidas segundo a NACE Rev. 2 será 2005 (2006 para a variável D-310).

Artigo 2.o

1.   Os requisitos específicos respeitantes ao nível de pormenor, à forma, ao primeiro período de referência e ao período de referência para as séries cronológicas anteriores a 2009 a transmitir de acordo com a NACE Rev. 2 devem ser indicados no anexo.

2.   As séries cronológicas elaboradas de acordo com os requisitos mencionados no n.o 1 devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) como segue:

| a) | No caso das variáveis mensais, o mais tardar aquando dos dados correspondentes relativos a Janeiro de 2009; |
| --- | --- |

a)

No caso das variáveis mensais, o mais tardar aquando dos dados correspondentes relativos a Janeiro de 2009;

| b) | No caso dos dados trimestrais, o mais tardar aquando dos dados correspondentes relativos ao primeiro trimestre de 2009. |
| --- | --- |

b)

No caso dos dados trimestrais, o mais tardar aquando dos dados correspondentes relativos ao primeiro trimestre de 2009.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 162 de 5.6.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 293 de 24.10.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006.

2

o

---

ANEXO

Requisitos específicos para as séries cronológicas anteriores a 2009 a transmitir de acordo com a NACE Rev. 2

O nível de pormenor de acordo com o qual as variáveis devem ser transmitidas é o que figura nas partes f) dos anexos A, B, C e D do Regulamento (CE) n.o 1165/98 (a seguir denominado «Regulamento das Estatísticas Conjunturais»).

A forma de acordo com a qual as variáveis devem ser transmitidas é a que figura nas partes d) dos anexos A, B, C e D do Regulamento das Estatísticas Conjunturais.

O quadro a seguir indica o primeiro período de referência para a transmissão das diferentes variáveis da NACE Rev. 2. Todas as datas são apresentadas no formato mm/aaaa no caso de se referirem a meses e tt/aaaa no caso de trimestres.

Em especial no anexo D (Outros serviços) do Regulamento das Estatísticas Conjunturais, a introdução da NACE Rev. 2 exige a disponibilidade de dados mais pormenorizados do que a anterior NACE ou de dados sobre cada uma das actividades não abrangidos pelo Regulamento das Estatísticas Conjunturais antes da introdução da NACE Rev. 2. Nesses casos, em que, além do mais, não é possível produzir estimativas de qualidade, os Estados-Membros em questão poderão optar por um primeiro período de referência posterior a 2000, mediante aprovação prévia pela Comissão (Eurostat).

| Variável | Designação | Primeiro período de referência |
| --- | --- | --- |
| INDÚSTRIA |
| A-110 | Produção | 01/2000 |
| A-120 | Volume de negócios | 01/2000 |
| A-121 | Volume de negócios no mercado interno | 01/2000 |
| A-122 | Volume de negócios no mercado externo | 01/2000
  01/2005 para a distinção área do euro/fora da área do euro |
| A-130 | Novas encomendas | 01/2000 |
| A-131 | Novas encomendas provenientes do mercado interno | 01/2000 |
| A-132 | Novas encomendas provenientes do mercado externo | 01/2000
  01/2005 para a distinção área do euro/fora da área do euro |
| A-210 | Número de pessoas ocupadas | T1/2000 |
| A-220 | Horas trabalhadas | T1/2000 |
| A-230 | Ordenados e salários brutos | T1/2000 |
| A-310 | Preços na produção | 01/2000 |
| A-311 | Preços na produção no mercado interno | 01/2000 |
| A-312 | Preços na produção no mercado externo | 01/2000
  01/2005 para a distinção área do euro/fora da área do euro |
| A-340 | Preços na importação | 01/2006 |
| CONSTRUÇÃO |
| B-110 | Produção | 01/2005 para dados mensais
  T1/2000 para dados trimestrais |
| B-115 | Produção da construção de edifícios | 01/2005 para dados mensais
  T1/2000 para dados trimestrais |
| B-116 | Produção da engenharia civil | 01/2005 para dados mensais
  T1/2000 para dados trimestrais |
| B-210 | Número de pessoas ocupadas | T1/2000 |
| B-220 | Horas trabalhadas | T1/2000 |
| B-230 | Ordenados e salários brutos | T1/2000 |
| B-320 | Custos da construção | T1/2000 |
| B-321 | Custos dos materiais | T1/2000 |
| B-322 | Custo da mão-de-obra | T1/2000 |
| B-411 | Licenças de construção: número de fogos | T1/2000 |
| B-412 | Licenças de construção: metros quadrados de superfície útil ou outra unidade apropriada | T1/2000 |
| COMÉRCIO A RETALHO E REPARAÇÃO |
| C-120 | Volume de negócios | 01/2000 |
| C-210 | Número de pessoas ocupadas | T1/2000 |
| C-330 | Deflacionador das vendas | 01/2000 |
| C-123 | Volume de vendas | 01/2000 |
| OUTROS SERVIÇOS |
| D-120 | Volume de negócios | T1/2000 |
| D-210 | Número de pessoas ocupadas | T1/2000 |
| D-310 | Preços na produção | T1/2006 |

Variável

Designação

Primeiro período de referência

INDÚSTRIA

A-110

Produção

01/2000

A-120

Volume de negócios

01/2000

A-121

Volume de negócios no mercado interno

01/2000

A-122

Volume de negócios no mercado externo

01/2000

01/2005 para a distinção área do euro/fora da área do euro

A-130

Novas encomendas

01/2000

A-131

Novas encomendas provenientes do mercado interno

01/2000

A-132

Novas encomendas provenientes do mercado externo

01/2000

01/2005 para a distinção área do euro/fora da área do euro

A-210

Número de pessoas ocupadas

T1/2000

A-220

Horas trabalhadas

T1/2000

A-230

Ordenados e salários brutos

T1/2000

A-310

Preços na produção

01/2000

A-311

Preços na produção no mercado interno

01/2000

A-312

Preços na produção no mercado externo

01/2000

01/2005 para a distinção área do euro/fora da área do euro

A-340

Preços na importação

01/2006

CONSTRUÇÃO

B-110

Produção

01/2005 para dados mensais

T1/2000 para dados trimestrais

B-115

Produção da construção de edifícios

01/2005 para dados mensais

T1/2000 para dados trimestrais

B-116

Produção da engenharia civil

01/2005 para dados mensais

T1/2000 para dados trimestrais

B-210

Número de pessoas ocupadas

T1/2000

B-220

Horas trabalhadas

T1/2000

B-230

Ordenados e salários brutos

T1/2000

B-320

Custos da construção

T1/2000

B-321

Custos dos materiais

T1/2000

B-322

Custo da mão-de-obra

T1/2000

B-411

Licenças de construção: número de fogos

T1/2000

B-412

Licenças de construção: metros quadrados de superfície útil ou outra unidade apropriada

T1/2000

COMÉRCIO A RETALHO E REPARAÇÃO

C-120

Volume de negócios

01/2000

C-210

Número de pessoas ocupadas

T1/2000

C-330

Deflacionador das vendas

01/2000

C-123

Volume de vendas

01/2000

OUTROS SERVIÇOS

D-120

Volume de negócios

T1/2000

D-210

Número de pessoas ocupadas

T1/2000

D-310

Preços na produção

T1/2006

The reference period to be applied for the individual variables is the same as set out in sections (e) of Annexes A, B, C and D, respectively, of the STS Regulation.

---

| 30.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 140/9 |
| --- | --- | --- | --- |

30.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 140/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 473/2008 DA COMISSÃO

de 29 de Maio de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à adaptação dos códigos NC de determinadas substâncias que empobrecem a camada de ozono e misturas que contêm essas substâncias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na Nomenclatura Combinada para 2007, estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão (3), foram alterados os códigos da Nomenclatura Combinada (códigos NC) para determinados produtos e substâncias. |
| --- | --- |

(1)

Na Nomenclatura Combinada para 2007, estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão (3), foram alterados os códigos da Nomenclatura Combinada (códigos NC) para determinados produtos e substâncias.

| (2) | O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono e às misturas que contêm essas substâncias, faz referência a alguns códigos NC alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1214/2007. Há, portanto, que adaptar esse anexo. Dado o número de alterações a efectuar, é conveniente, por razões de clareza, substituir integralmente o anexo em causa. |
| --- | --- |

(2)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono e às misturas que contêm essas substâncias, faz referência a alguns códigos NC alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1214/2007. Há, portanto, que adaptar esse anexo. Dado o número de alterações a efectuar, é conveniente, por razões de clareza, substituir integralmente o anexo em causa.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2037/2000 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2037/2000 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (4) | Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1214/2007 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008, o presente regulamento deve ser aplicado a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1214/2007 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008, o presente regulamento deve ser aplicado a partir da mesma data.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/540/CE da Comissão (JO L 198 de 31.7.2007, p. 35).

1

(2)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 360/2008 da Comissão (JO L 111 de 23.4.2008, p. 9).

2

o

(3)  JO L 286 de 31.10.2007, p. 1.

3

---

ANEXO

«ANEXO IV

Grupos, códigos da nomenclatura combinada (1) e descrições relativos às substâncias referidas nos anexos I e III

| Grupo | Código NC | Descrição |
| --- | --- | --- |
| Grupo I | 2903 41 00 | Triclorofluorometano |
| 2903 42 00 | Diclorodifluorometano |
| 2903 43 00 | Triclorotrifluoroetanos |
| 2903 44 10 | Diclorotetrafluoroetanos |
| 2903 44 90 | Cloropentafluoroetano |
| Grupo II | 2903 45 10 | Clorotrifluorometano |
| 2903 45 15 | Pentaclorofluoroetano |
| 2903 45 20 | Tetraclorodifluoroetanos |
| 2903 45 25 | Heptaclorofluoropropanos |
| 2903 45 30 | Hexaclorodifluoropropanos |
| 2903 45 35 | Pentaclorotrifluoropropanos |
| 2903 45 40 | Tetraclorotetrafluoropropanos |
| 2903 45 45 | Tricloropentafluoropropanos |
| 2903 45 50 | Dicloro-hexafluoropropanos |
| 2903 45 55 | Cloro-heptafluoropropanos |
| Grupo III | 2903 46 10 | Bromoclorodifluorometano |
| 2903 46 20 | Bromotrifluorometano |
| 2903 46 90 | Dibromotetrafluoroetanos |
| Grupo IV | 2903 14 00 | Tetracloreto de carbono |
| Grupo V | 2903 19 10 | 1,1,1-Tricloroetano (metilclorofórmio) |
| Grupo VI | 2903 39 11 | Bromometano (brometo de metilo) |
| Grupo VII | 2903 49 30 | Hidrobromofluorometanos, -etanos ou -propanos |
| Grupo VIII | 2903 49 11 | Clorodifluorometano (HCFC-22) |
| 2903 49 15 | 1,1-Dicloro-1-fluoroetano (HCFC-141b) |
| 2903 49 19 | Outros hidroclorofluorometanos, -etanos ou -propanos (HCFC) |
| Grupo IX | ex 2903 49 80 | Bromoclorometano |
| Misturas | 3824 71 00 | Misturas que contenham clorofluorocarbonetos (CFC), mesmo que contenham hidroclorofluorocarbonetos (HCFC), perfluorocarbonetos (PFC) ou hidrofluorocarbonetos (HFC) |
| 3824 72 00 | Misturas que contenham bromoclorodifluorometano, bromotrifluorometano ou dibromotetrafluoroetanos |
| 3824 73 00 | Misturas que contenham hidrobromofluorocarbonetos (HBFC) |
| 3824 74 00 | Misturas que contenham hidroclorofluorocarbonetos (HCFC), mesmo que contenham perfluorocarbonetos (PFC) ou hidrofluorocarbonetos (HFC), mas que não contenham clorofluorocarbonetos (CFC) |
| 3824 75 00 | Misturas que contenham tetracloreto de carbono |
| 3824 76 00 | Misturas que contenham 1,1,1-tricloroetano (metilclorofórmio) |
| 3824 77 00 | Misturas que contenham bromometano (brometo de metilo) ou bromoclorometano |

Grupo

Código NC

Descrição

Grupo I

2903 41 00

Triclorofluorometano

2903 42 00

Diclorodifluorometano

2903 43 00

Triclorotrifluoroetanos

2903 44 10

Diclorotetrafluoroetanos

2903 44 90

Cloropentafluoroetano

Grupo II

2903 45 10

Clorotrifluorometano

2903 45 15

Pentaclorofluoroetano

2903 45 20

Tetraclorodifluoroetanos

2903 45 25

Heptaclorofluoropropanos

2903 45 30

Hexaclorodifluoropropanos

2903 45 35

Pentaclorotrifluoropropanos

2903 45 40

Tetraclorotetrafluoropropanos

2903 45 45

Tricloropentafluoropropanos

2903 45 50

Dicloro-hexafluoropropanos

2903 45 55

Cloro-heptafluoropropanos

Grupo III

2903 46 10

Bromoclorodifluorometano

2903 46 20

Bromotrifluorometano

2903 46 90

Dibromotetrafluoroetanos

Grupo IV

2903 14 00

Tetracloreto de carbono

Grupo V

2903 19 10

1,1,1-Tricloroetano (metilclorofórmio)

Grupo VI

2903 39 11

Bromometano (brometo de metilo)

Grupo VII

2903 49 30

Hidrobromofluorometanos, -etanos ou -propanos

Grupo VIII

2903 49 11

Clorodifluorometano (HCFC-22)

2903 49 15

1,1-Dicloro-1-fluoroetano (HCFC-141b)

2903 49 19

Outros hidroclorofluorometanos, -etanos ou -propanos (HCFC)

Grupo IX

ex 2903 49 80

Bromoclorometano

Misturas

3824 71 00

Misturas que contenham clorofluorocarbonetos (CFC), mesmo que contenham hidroclorofluorocarbonetos (HCFC), perfluorocarbonetos (PFC) ou hidrofluorocarbonetos (HFC)

3824 72 00

Misturas que contenham bromoclorodifluorometano, bromotrifluorometano ou dibromotetrafluoroetanos

3824 73 00

Misturas que contenham hidrobromofluorocarbonetos (HBFC)

3824 74 00

Misturas que contenham hidroclorofluorocarbonetos (HCFC), mesmo que contenham perfluorocarbonetos (PFC) ou hidrofluorocarbonetos (HFC), mas que não contenham clorofluorocarbonetos (CFC)

3824 75 00

Misturas que contenham tetracloreto de carbono

3824 76 00

Misturas que contenham 1,1,1-tricloroetano (metilclorofórmio)

3824 77 00

Misturas que contenham bromometano (brometo de metilo) ou bromoclorometano

---

(1)  A referência “ex” antes de um código significa que a subposição em causa pode abranger outras substâncias além das indicadas na coluna “Descrição”.»

1

---

| 30.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 140/11 |
| --- | --- | --- | --- |

30.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 140/11

---

REGULAMENTO (CE) N.o 474/2008 DA COMISSÃO

de 29 de Maio de 2008

que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

| (4) | As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, são concedidas restituições à exportação para os produtos e nos montantes fixados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Maio de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

---

ANEXO

Restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado, aplicáveis a partir de 30 de Maio de 2008

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 27,44 (2) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 27,44 (2) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 27,44 (2) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 27,44 (2) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2984 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 29,84 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 29,84 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 29,84 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2984 |
| Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | — | Todos os destinos, com excepção dos seguintes:






  a) | Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia; |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

27,44 (2)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

27,44 (2)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

27,44 (2)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

27,44 (2)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2984

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

29,84

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

29,84

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

29,84

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2984

Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:

S00

—

Todos os destinos, com excepção dos seguintes:

a)

Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

---

(1)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição à exportação será multiplicado, para cada operação de exportação considerada, por um coeficiente de conversão obtido dividindo por 92 o rendimento do açúcar bruto exportado, calculado em conformidade com o ponto III, n.o 3, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

---

| 30.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 140/13 |
| --- | --- | --- | --- |

30.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 140/13

---

REGULAMENTO (CE) N.o 475/2008 DA COMISSÃO

de 29 de Maio de 2008

que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alíneas c), d) e g), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alíneas c), d) e g), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

| (4) | As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 951/2006, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2). |
| --- | --- |

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 951/2006, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2).

| (5) | Podem ser instituídas restituições à exportação para compensar a diferença das condições de concorrência existente entre as exportações comunitárias e as exportações dos países terceiros. As exportações comunitárias para certos destinos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial à importação de produtos comunitários gozam actualmente de uma posição concorrencial particularmente favorável. Por conseguinte, as restituições às exportações para esses destinos deveriam ser suprimidas. |
| --- | --- |

(5)

Podem ser instituídas restituições à exportação para compensar a diferença das condições de concorrência existente entre as exportações comunitárias e as exportações dos países terceiros. As exportações comunitárias para certos destinos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial à importação de produtos comunitários gozam actualmente de uma posição concorrencial particularmente favorável. Por conseguinte, as restituições às exportações para esses destinos deveriam ser suprimidas.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 e nas condições definidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.

2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Maio de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1568/2007 (JO L 340 de 22.12.2007, p. 62).

2

o

---

ANEXO

Restituições à exportação aplicáveis, a partir de 30 de Maio de 2008, aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar no estado inalterado

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1702 40 10 9100 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 29,84 |
| 1702 60 10 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 29,84 |
| 1702 60 95 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2984 |
| 1702 90 30 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 29,84 |
| 1702 90 71 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2984 |
| 1702 90 95 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2984 |
| 1702 90 95 9900 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2984 (2) |
| 2106 90 30 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 29,84 |
| 2106 90 59 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2984 |
| NB: Os destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | — | Todos os destinos, com excepção dos seguintes:






  a) | Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia; |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1702 40 10 9100

S00

EUR/100 kg de matéria seca

29,84

1702 60 10 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

29,84

1702 60 95 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2984

1702 90 30 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

29,84

1702 90 71 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2984

1702 90 95 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2984

1702 90 95 9900

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2984 (2)

2106 90 30 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

29,84

2106 90 59 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2984

NB: Os destinos são definidos do seguinte modo:

S00

—

Todos os destinos, com excepção dos seguintes:

a)

Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

---

(1)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.

(2)  O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3513/92 da Comissão (JO L 355 de 5.12.1992, p. 12).

---

| 30.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 140/15 |
| --- | --- | --- | --- |

30.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 140/15

---

REGULAMENTO (CE) N.o 476/2008 DA COMISSÃO

de 29 de Maio de 2008

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 900/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 900/2007 da Comissão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso permanente, até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 900/2007 da Comissão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso permanente, até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 29 de Maio de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 29 de Maio de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso parcial que terminou em 29 de Maio de 2008, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 é fixado em 34,836 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Maio de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 196 de 28.7.2007, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 148/2008 da Comissão (JO L 46 de 21.2.2008, p. 9).

2

o

---

| 30.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 140/16 |
| --- | --- | --- | --- |

30.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 140/16

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REGULAMENTO (CE) N.o 477/2008 DA COMISSÃO

de 29 de Maio de 2008

que estabelece a não adjudicação de açúcar branco no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo e alínea b) do terceiro parágrafo do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (2), prevê a realização de concursos parciais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (2), prevê a realização de concursos parciais.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 e após apreciação das propostas apresentadas em resposta ao concurso parcial que terminou em 28 de Maio de 2008, afigura-se adequada a decisão de não proceder a qualquer adjudicação no âmbito desse concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 e após apreciação das propostas apresentadas em resposta ao concurso parcial que terminou em 28 de Maio de 2008, afigura-se adequada a decisão de não proceder a qualquer adjudicação no âmbito desse concurso.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não se procede a qualquer adjudicação relativa ao produto referido no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 no âmbito do concurso parcial que terminou em 28 de Maio de 2008.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Maio de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 242 de 15.9.2007, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 148/2008 (JO L 46 de 21.2.2008, p. 9).

2

o

---

| 30.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 140/17 |
| --- | --- | --- | --- |

30.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 140/17

---

REGULAMENTO (CE) N.o 478/2008 DA COMISSÃO

de 29 de Maio de 2008

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, alínea a), e o n.o 4 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alíneas b), c), d) e g) do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo VII do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alíneas b), c), d) e g) do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo VII do referido regulamento.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

| (4) | O n.o 4 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 4 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

| (5) | As restituições fixadas no presente regulamento podem ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já. |
| --- | --- |

(5)

As restituições fixadas no presente regulamento podem ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já.

| (6) | Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postos em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos. |
| --- | --- |

(6)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postos em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e referidos no artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Maio de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Heinz ZOUREK

Director-Geral das Empresas e da Indústria

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(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 246/2008 (JO L 75 de 18.3.2008, p. 64).

2

o

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ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 30 de Maio de 2008 a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)

| Código NC | Descrição | Taxas das restituições em EUR/100 kg |
| --- | --- | --- |
| em caso de fixação prévia das restituições | outros |
| 1701 99 10 | Açúcar branco | 29,84 | 29,84 |

Código NC

Descrição

Taxas das restituições em EUR/100 kg

em caso de fixação prévia das restituições

outros

1701 99 10

Açúcar branco

29,84

29,84

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(1)  As taxas indicadas no presente anexo não se aplicam às exportações para

| a) | Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia, nem aos produtos que figuram nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportados para a Confederação Suíça; |
| --- | --- |

a)

Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia, nem aos produtos que figuram nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportados para a Confederação Suíça;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

(2)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 30.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 140/19 |
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30.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 140/19

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Março de 2008

relativa ao regime de auxílios estatais C 28/2007 (ex NN 33/2007) que a Itália tencionava executar a favor de investimentos em áreas desfavorecidas

[notificada com o número C(2008) 831]

(O texto em língua italiana é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/400/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima referidas (1) e tendo em conta as observações transmitidas,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 26 de Fevereiro de 2007, a Itália adoptou a Lei n.o 17/2007 (2), cujo n.o 4-A do artigo 4.o prorrogou a aplicação de um regime de auxílios regionais que prevê o reconhecimento automático de créditos fiscais para os novos investimentos efectuados nas zonas assistidas italianas, aprovado pela Comissão (3) em 2001 e 2002 e que caducou em 31 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de Fevereiro de 2007, a Itália adoptou a Lei n.o 17/2007 (2), cujo n.o 4-A do artigo 4.o prorrogou a aplicação de um regime de auxílios regionais que prevê o reconhecimento automático de créditos fiscais para os novos investimentos efectuados nas zonas assistidas italianas, aprovado pela Comissão (3) em 2001 e 2002 e que caducou em 31 de Dezembro de 2006.

| (2) | Por carta de 7 de Março de 2007 (D/50987), a Comissão solicitou às autoridades italianas que transmitissem informações relativamente ao n.o 4-A do artigo 4.o da Lei n.o 17/2007. As autoridades italianas responderam por carta registada junto da Comissão em 19 de Março de 2007 (A/32387). |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 7 de Março de 2007 (D/50987), a Comissão solicitou às autoridades italianas que transmitissem informações relativamente ao n.o 4-A do artigo 4.o da Lei n.o 17/2007. As autoridades italianas responderam por carta registada junto da Comissão em 19 de Março de 2007 (A/32387).

| (3) | Por carta de 10 de Julho de 2007 (4), a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente à medida prevista no n.o 4-A do artigo 4.o da Lei n.o 17/2007. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 10 de Julho de 2007 (4), a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente à medida prevista no n.o 4-A do artigo 4.o da Lei n.o 17/2007.

| (4) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (5). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa. |
| --- | --- |

(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (5). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa.

| (5) | Nenhum dos interessados apresentou observações. |
| --- | --- |

(5)

Nenhum dos interessados apresentou observações.

| (6) | Por carta de 24 de Julho de 2007, registada junto da Comissão em 25 de Julho de 2007, a Comissão foi informada da intenção das autoridades italianas de revogarem a medida em causa. Por mensagem de correio electrónico de 9 de Outubro de 2007, as autoridades italianas confirmaram a sua intenção, tendo apresentado um projecto de disposição para a revogação da medida em causa. |
| --- | --- |

(6)

Por carta de 24 de Julho de 2007, registada junto da Comissão em 25 de Julho de 2007, a Comissão foi informada da intenção das autoridades italianas de revogarem a medida em causa. Por mensagem de correio electrónico de 9 de Outubro de 2007, as autoridades italianas confirmaram a sua intenção, tendo apresentado um projecto de disposição para a revogação da medida em causa.

| (7) | Em 23 de Novembro de 2007, a Comissão solicitou às autoridades italianas que apresentassem a disposição final adoptada que revoga a medida em causa. |
| --- | --- |

(7)

Em 23 de Novembro de 2007, a Comissão solicitou às autoridades italianas que apresentassem a disposição final adoptada que revoga a medida em causa.

| (8) | As autoridades italianas apresentaram a medida definitiva adoptada, que revoga o n.o 4-A do artigo 4.o da Lei n.o 17/2007, por carta recebida pela Comissão em 15 de Janeiro de 2008. |
| --- | --- |

(8)

As autoridades italianas apresentaram a medida definitiva adoptada, que revoga o n.o 4-A do artigo 4.o da Lei n.o 17/2007, por carta recebida pela Comissão em 15 de Janeiro de 2008.

II.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

| (9) | A medida destinava-se a prorrogar o prazo em que deviam ser efectuadas as despesas de investimento elegíveis no âmbito de um regime de auxílios regionais aprovado, que caducou em 31 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(9)

A medida destinava-se a prorrogar o prazo em que deviam ser efectuadas as despesas de investimento elegíveis no âmbito de um regime de auxílios regionais aprovado, que caducou em 31 de Dezembro de 2006.

| (10) | Ao abrigo do regime de auxílios com finalidade regional (N 646/A/2000), destinado a promover o desenvolvimento regional nas regiões italianas assistidas com base no mapa dos auxílios com finalidade regional para o período de 2000-2006 (6), que caducou em 31 de Dezembro de 2006, o beneficiário obtinha o direito a um crédito fiscal ao realizar um investimento líquido positivo determinado com base na imputação contabilística das despesas elegíveis efectuadas antes de 1 de Janeiro de 2007. O regime inicial tinha sido alterado em 2002 mediante a introdução de um mecanismo de controlo das despesas com base no qual o beneficiário era obrigado a apresentar à administração fiscal um pedido de reserva de recursos. A alteração não teve incidência na data de termo do regime, nem na sua limitação aos investimentos realizados antes de 2007. |
| --- | --- |

(10)

Ao abrigo do regime de auxílios com finalidade regional (N 646/A/2000), destinado a promover o desenvolvimento regional nas regiões italianas assistidas com base no mapa dos auxílios com finalidade regional para o período de 2000-2006 (6), que caducou em 31 de Dezembro de 2006, o beneficiário obtinha o direito a um crédito fiscal ao realizar um investimento líquido positivo determinado com base na imputação contabilística das despesas elegíveis efectuadas antes de 1 de Janeiro de 2007. O regime inicial tinha sido alterado em 2002 mediante a introdução de um mecanismo de controlo das despesas com base no qual o beneficiário era obrigado a apresentar à administração fiscal um pedido de reserva de recursos. A alteração não teve incidência na data de termo do regime, nem na sua limitação aos investimentos realizados antes de 2007.

| (11) | Ao adoptarem o n.o 4-A do artigo 4.o da Lei n.o 17 de 26 de Fevereiro de 2007, as autoridades italianas prorrogaram o prazo para a conclusão dos investimentos até 2008. |
| --- | --- |

(11)

Ao adoptarem o n.o 4-A do artigo 4.o da Lei n.o 17 de 26 de Fevereiro de 2007, as autoridades italianas prorrogaram o prazo para a conclusão dos investimentos até 2008.

III.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

| (12) | A Comissão remete para os pontos 4.1 e 4.2 da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão remete para os pontos 4.1 e 4.2 da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.

IV.   OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA

| (13) | Em 24 de Julho de 2007, as autoridades italianas informaram a Comissão da sua intenção de revogar a medida. |
| --- | --- |

(13)

Em 24 de Julho de 2007, as autoridades italianas informaram a Comissão da sua intenção de revogar a medida.

| (14) | Em 9 de Outubro de 2007, as autoridades italianas garantiram à Comissão que a medida seria revogada pelo n.o 18 do artigo 3.o do projecto de lei orçamental (legge finanziaria) de 2008, aprovado pelo Conselho de Ministros em 28 de Setembro de 2007. |
| --- | --- |

(14)

Em 9 de Outubro de 2007, as autoridades italianas garantiram à Comissão que a medida seria revogada pelo n.o 18 do artigo 3.o do projecto de lei orçamental (legge finanziaria) de 2008, aprovado pelo Conselho de Ministros em 28 de Setembro de 2007.

| (15) | Na sequência do pedido da Comissão no sentido de apresentarem a disposição definitiva que revoga a medida, as autoridades italianas enviaram à Comissão, em 15 de Janeiro de 2008, o texto do n.o 65 do artigo 1.o da lei orçamental de 2008 (7), que revogou o n.o 4-A do artigo 4.o da Lei n.o 17 de 26 de Fevereiro de 2007. |
| --- | --- |

(15)

Na sequência do pedido da Comissão no sentido de apresentarem a disposição definitiva que revoga a medida, as autoridades italianas enviaram à Comissão, em 15 de Janeiro de 2008, o texto do n.o 65 do artigo 1.o da lei orçamental de 2008 (7), que revogou o n.o 4-A do artigo 4.o da Lei n.o 17 de 26 de Fevereiro de 2007.

V.   AVALIAÇÃO

| (16) | O n.o 65 do artigo 1.o da lei orçamental de 2008 revogou a alteração ao regime jurídico inicial introduzida pelo n.o 4-A do artigo 4.o da Lei n.o 17/2007, ou seja, a possibilidade de prorrogar até 2008 o prazo para a realização dos investimentos elegíveis. Além disso, o n.o 65 do artigo 1.o da lei orçamental de 2008 prevê a reafectação da dotação orçamental da medida (8). |
| --- | --- |

(16)

O n.o 65 do artigo 1.o da lei orçamental de 2008 revogou a alteração ao regime jurídico inicial introduzida pelo n.o 4-A do artigo 4.o da Lei n.o 17/2007, ou seja, a possibilidade de prorrogar até 2008 o prazo para a realização dos investimentos elegíveis. Além disso, o n.o 65 do artigo 1.o da lei orçamental de 2008 prevê a reafectação da dotação orçamental da medida (8).

| (17) | Dado que o crédito fiscal relativo aos investimentos elegíveis efectuados em 2007 só pode ser solicitado a título definitivo em 2008, com a declaração fiscal relativa a 2007, ou seja, no momento em que essa declaração fiscal deve ser apresentada à administração fiscal, não existirá nem base jurídica nem cobertura orçamental para o crédito fiscal. |
| --- | --- |

(17)

Dado que o crédito fiscal relativo aos investimentos elegíveis efectuados em 2007 só pode ser solicitado a título definitivo em 2008, com a declaração fiscal relativa a 2007, ou seja, no momento em que essa declaração fiscal deve ser apresentada à administração fiscal, não existirá nem base jurídica nem cobertura orçamental para o crédito fiscal.

| (18) | Por conseguinte, a medida tornou-se nula e não será possível conceder, com base no n.o 4-A do artigo 4.o da Lei n.o 17/2007, qualquer crédito fiscal para as despesas elegíveis incorridas após 2006. |
| --- | --- |

(18)

Por conseguinte, a medida tornou-se nula e não será possível conceder, com base no n.o 4-A do artigo 4.o da Lei n.o 17/2007, qualquer crédito fiscal para as despesas elegíveis incorridas após 2006.

VI.   CONCLUSÃO

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a prossecução do procedimento formal de investigação, iniciado nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente à prorrogação do prazo para a realização das despesas de investimento elegíveis até 2008, deixou de ter objecto,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na sequência da revogação da medida em causa pela Itália, o presente procedimento deixou de ter objecto e é declarado encerrado.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2008.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 187 de 10.8.2007, p. 13.

1

(2)  Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana n.o 47 de 26.2.2007.

2

Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana

o

(3)  Auxílios estatais N 646/A/2000 — Créditos fiscais para investimentos em áreas desfavorecidas (JO C 149 de 19.5.2001, p. 11) e N 324/2002 — Crédito fiscal a favor de investimentos nas regiões elegíveis à derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado e das regiões de Abruzo-Molise elegíveis à derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o (JO C 239 de 4.10.2002, p. 2).

3

o

o

o

o

(4)  Carta da Comissão C(2007) 3260 final.

4

(5)  JO C 187 de 10.8.2007, p. 13.

5

(6)  Carta da Comissão de 13.3.2000 (JO C 175 de 24.6.2000, p. 11) e carta da Comissão de 20.9.2000 (JO C 105 de 20.4.2002).

6

(7)  N.o 65 do artigo 1.o da Lei n.o 244 de 24 de Dezembro de 2007 — Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (legge finanziaria 2008), Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana n.o 300 de 28 de Dezembro de 2007 (supl.ord.). Texto publicado novamente na Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana n.o 10 de 12 de Janeiro de 2008 (supl.ord.).

7

o

o

o

Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato

legge finanziaria

Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana

o

Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana

o

(8)  N.o 65 do artigo 1.o: o quinto período do n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 388 de 23 de Dezembro de 2000, introduzido pelo n.o 4-A do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 300 de 28 de Dezembro de 2006, convertido, com alterações, pela Lei n.o 17 de 26 de Fevereiro de 2007, é suprimido. No que diz respeito ao previsto no primeiro período do presente número e tendo em conta a utilização efectiva dos créditos fiscais previstos nos artigos 7.o e 8.o da Lei n.o 388 de 23 de Dezembro de 2000, os recursos financeiros previstos para o efeito, inscritos na rubrica de contabilidade especial 1778 — Fundos orçamentais, são reduzidos em 1 500 milhões de EUR. Os recursos previstos são transferidos para o Orçamento de Estado da seguinte forma: 450 milhões de EUR em 2008 e 525 milhões de EUR em 2009 e 2010, respectivamente («Il quinto periodo del comma 1 dell'articolo 8 della legge 23 dicembre 2000, n. 388, introdotto dal comma 4-bis dell'articolo 4 del decreto-legge 28 dicembre 2006, n. 300, convertito, con modificazioni, dalla legge 26 febbraio 2007, n. 17, è soppresso. In relazione a quanto previsto dal primo periodo del presente comma e in considerazione dell'effettivo utilizzo dei crediti d'imposta previsti dagli articoli 7 e 8 della legge 23 dicembre 2000, n. 388, le risorse finanziarie a tal fine preordinate, esistenti presso la contabilità speciale 1778 — Fondi di bilancio, sono ridotte di 1 500 milioni di euro. Le predette risorse sono versate al bilancio dello Stato nella misura di 450 milioni di euro per l'anno 2008 e di 525 milioni di euro per ciascuno degli anni 2009 e 2010»).

8

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

Il quinto periodo del comma 1 dell'articolo 8 della legge 23 dicembre 2000, n. 388, introdotto dal comma 4-bis dell'articolo 4 del decreto-legge 28 dicembre 2006, n. 300, convertito, con modificazioni, dalla legge 26 febbraio 2007, n. 17, è soppresso

In relazione a quanto previsto dal primo periodo del presente comma e in considerazione dell'effettivo utilizzo dei crediti d'imposta previsti dagli articoli 7 e 8 della legge 23 dicembre 2000, n. 388, le risorse finanziarie a tal fine preordinate, esistenti presso la contabilità speciale 1778 — Fondi di bilancio, sono ridotte di 1 500 milioni di euro. Le predette risorse sono versate al bilancio dello Stato nella misura di 450 milioni di euro per l'anno 2008 e di 525 milioni di euro per ciascuno degli anni 2009 e 2010

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| 30.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 140/22 |
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30.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 140/22

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Abril de 2008

que altera o Regulamento Interno no que respeita às normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários

(2008/401/CE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 218.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 131.o,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1) estabelece as disposições de aplicação da Convenção de Aarhus às instituições e órgãos comunitários, sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1) estabelece as disposições de aplicação da Convenção de Aarhus às instituições e órgãos comunitários, sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.

| (2) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, se necessário, as instituições e órgãos comunitários adaptarão os respectivos regulamentos internos às disposições do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, se necessário, as instituições e órgãos comunitários adaptarão os respectivos regulamentos internos às disposições do mesmo regulamento.

| (3) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, caso uma instituição ou um órgão comunitário receba um pedido de acesso a informação sobre ambiente que não se encontre na sua posse, deve indicar ao requerente, com a maior brevidade possível, e no prazo máximo de quinze dias úteis, a instituição ou o órgão comunitário ou a autoridade pública junto dos quais considera possível obter a informação pretendida, ou transferir o pedido para a instituição ou o órgão comunitário ou a autoridade pública competentes. Nem o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2), nem as regras de aplicação do mesmo à Comissão, estabelecidas no seu Regulamento Interno (3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/937/CE, CECA, Euratom, da Comissão (4), prevêem tal disposição. Consequentemente, é necessário aditar uma disposição, no Regulamento Interno, relativa a pedidos de acesso a informação sobre ambiente, que a Comissão detenha. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, caso uma instituição ou um órgão comunitário receba um pedido de acesso a informação sobre ambiente que não se encontre na sua posse, deve indicar ao requerente, com a maior brevidade possível, e no prazo máximo de quinze dias úteis, a instituição ou o órgão comunitário ou a autoridade pública junto dos quais considera possível obter a informação pretendida, ou transferir o pedido para a instituição ou o órgão comunitário ou a autoridade pública competentes. Nem o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2), nem as regras de aplicação do mesmo à Comissão, estabelecidas no seu Regulamento Interno (3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/937/CE, CECA, Euratom, da Comissão (4), prevêem tal disposição. Consequentemente, é necessário aditar uma disposição, no Regulamento Interno, relativa a pedidos de acesso a informação sobre ambiente, que a Comissão detenha.

| (4) | No que respeita à participação do público, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 determina que as instituições e órgãos comunitários devem, mediante disposições práticas e/ou outras apropriadas, dar ao público a oportunidade de participar precoce e eficazmente na preparação, alteração ou revisão de planos e programas relativos ao ambiente, quando todas as opções estiverem ainda em aberto. As modalidades para esta participação do público estão definidas nos n.os 3, 4 e 5 do referido artigo. Quanto à Comissão, as disposições encontram-se definidas de forma geral na Comunicação «Princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas» (5), a aplicar por todos os serviços da Comissão no respeitante à preparação, alteração ou análise de planos e programas relacionados com o ambiente. |
| --- | --- |

(4)

No que respeita à participação do público, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 determina que as instituições e órgãos comunitários devem, mediante disposições práticas e/ou outras apropriadas, dar ao público a oportunidade de participar precoce e eficazmente na preparação, alteração ou revisão de planos e programas relativos ao ambiente, quando todas as opções estiverem ainda em aberto. As modalidades para esta participação do público estão definidas nos n.os 3, 4 e 5 do referido artigo. Quanto à Comissão, as disposições encontram-se definidas de forma geral na Comunicação «Princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas» (5), a aplicar por todos os serviços da Comissão no respeitante à preparação, alteração ou análise de planos e programas relacionados com o ambiente.

| (5) | O Título IV do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 estabelece as disposições sobre reexame interno de actos administrativos e omissões, cuja execução implica que a Comissão adopte um regulamento. |
| --- | --- |

(5)

O Título IV do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 estabelece as disposições sobre reexame interno de actos administrativos e omissões, cuja execução implica que a Comissão adopte um regulamento.

| (6) | Para aplicação do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, impõe-se a publicação de um guia prático que informe o público sobe os direitos que lhe assistem ao abrigo do mesmo. |
| --- | --- |

(6)

Para aplicação do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, impõe-se a publicação de um guia prático que informe o público sobe os direitos que lhe assistem ao abrigo do mesmo.

| (7) | O Regulamento Interno deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento Interno deve ser alterado em conformidade.

| (8) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, a presente decisão é aplicável a partir de 28 de Junho de 2007, |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, a presente decisão é aplicável a partir de 28 de Junho de 2007,

DECIDE:

Artigo 1.o

O texto do anexo da presente decisão é aditado ao Regulamento Interno.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 28 de Junho de 2007.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2008.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

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(1)  JO L 264 de 25.9.2006, p. 13.

1

(2)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

2

(3)  JO L 308 de 8.12.2000, p. 26.

3

(4)  JO L 345 de 29.12.2001, p. 94.

4

(5)  COM(2002) 704 final de 11.12.2002.

5

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ANEXO

Normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários

Artigo 1.o

Acesso à informação sobre ambiente

O prazo de 15 dias úteis referido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 tem início na data de registo do pedido pelo serviço pertinente da Comissão.

Artigo 2.o

Participação do público

Para fins da implementação do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, a Comissão assegurará a participação do público de acordo com o previsto na Comunicação «Princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas pela Comissão» (1).

Artigo 3.o

Pedido de reexame interno

Os pedidos de reexame interno de actos administrativos ou relacionados com omissão administrativa devem ser enviados por correio, fax ou correio electrónico para o serviço responsável pela aplicação das disposições subjacentes à adopção do acto administrativo ou da alegada omissão administrativa.

As informações relativas aos contactos a efectuar devem ser tornadas públicas por todos os meios adequados.

Quando os pedidos sejam enviados a um serviço diferente daquele que deve proceder ao reexame, incumbe ao primeiro encaminhar o pedido para o serviço responsável.

Em qualquer circunstância, quando o serviço responsável pelo reexame não seja a Direcção-Geral do Ambiente, aquele deve informar esta do pedido recebido.

Artigo 4.o

Decisões sobre a admissibilidade dos pedidos de reexame interno

1.   Assim que o pedido de reexame interno seja registado, será enviado um aviso de recepção à organização não governamental que o requereu, quando possível, por meio electrónico.

2.   O serviço da Comissão em questão determinará se a organização não governamental está habilitada a apresentar um pedido de reexame interno nos termos da Decisão 2008/50/CE da Comissão (2).

3.   Nos termos do artigo 14.o do Regulamento Interno, a adopção de decisões sobre a admissibilidade de um pedido de reexame interno é delegada no Director-Geral ou no chefe do departamento pertinente.

As decisões sobre a admissibilidade de um pedido incluem todas as decisões sobre o direito, nos termos do n.o 2 do presente artigo, das organizações não governamentais que o efectuam, o respeito dos prazos estipulados no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, e a indicação e a fundamentação das razões de apresentação do pedido, de acordo com o previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Decisão 2008/50/CE.

4.   Quando o Director-Geral ou o chefe de departamento mencionados no n.o 3 entenderem que o pedido de reexame interno é inadmissível no todo ou em parte, a organização não governamental que o introduziu receberá uma resposta fundamentada por escrito, sempre que possível, por correio electrónico.

Artigo 5.o

Decisões sobre a substância dos pedidos de reexame interno

1.   Cabe à Comissão determinar se o acto administrativo a que diz respeito o pedido de reexame ou a alegada omissão administrativa violam a legislação ambiental.

2.   Nos termos do artigo 13.o do Regulamento Interno, o membro da Comissão responsável pela aplicação das disposições subjacentes à adopção do acto administrativo ou alegada omissão administrativa está habilitado a decidir se o acto administrativo visado pelo reexame ou a alegada omissão administrativa não violam a legislação ambiental.

É proibida a subdelegação dos poderes conferidos ao abrigo do primeiro parágrafo.

3.   A organização não governamental que apresentou o pedido receberá uma resposta fundamentada por escrito, sempre que possível, por correio electrónico.

Artigo 6.o

Recursos

As respostas à organização não governamental comunicando que o pedido é inadmissível, no todo ou em parte, ou que o acto administrativo cujo reexame foi requerido ou a alegada omissão administrativa não violam a legislação ambiental devem informá-la das vias de recurso existentes, nomeadamente acções judiciais contra a Comissão, queixa ao Provedor ou ambas, nos termos do disposto nos artigos 230.o e 195.o do Tratado CE, respectivamente.

Artigo 7.o

Informação ao público

Será publicado um guia prático de informação ao público sobre os direitos que lhe assistem ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1367/2006.

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(1)  COM(2002) 704 final.

(2)  JO L 13 de 16.1.2008, p. 24.

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Banco Central Europeu

| 30.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 140/26 |
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30.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 140/26

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 15 de Maio de 2008

relativa aos procedimentos de acreditação de segurança dos fabricantes de elementos protegidos das notas de euro

(BCE/2008/3)

(2008/402/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 106.o,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 106.o do Tratado e o artigo 16.o dos Estatutos do SEBC dispõem que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco na Comunidade. Este direito inclui a competência para adoptar medidas de protecção da integridade das notas de euro enquanto meio de pagamento. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 106.o do Tratado e o artigo 16.o dos Estatutos do SEBC dispõem que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco na Comunidade. Este direito inclui a competência para adoptar medidas de protecção da integridade das notas de euro enquanto meio de pagamento.

| (2) | Para manter a confiança do público nas notas de euro enquanto meio de pagamento, torna-se necessário especificar regras de segurança mínimas para a produção e o tratamento, armazenamento e transporte das notas de euro e respectivos componentes, assim como de outros materiais e informações conexos que se devam proteger e cuja perda, furto ou divulgação possa prejudicar a integridade das notas de euro ou contribuir para a produção de notas de euro falsas ou dos respectivos componentes. Todas as entidades envolvidas em tais actividades deverão observar normas de segurança podendo, no entanto, o teor dessas normas variar consoante o tipo de actividade. |
| --- | --- |

(2)

Para manter a confiança do público nas notas de euro enquanto meio de pagamento, torna-se necessário especificar regras de segurança mínimas para a produção e o tratamento, armazenamento e transporte das notas de euro e respectivos componentes, assim como de outros materiais e informações conexos que se devam proteger e cuja perda, furto ou divulgação possa prejudicar a integridade das notas de euro ou contribuir para a produção de notas de euro falsas ou dos respectivos componentes. Todas as entidades envolvidas em tais actividades deverão observar normas de segurança podendo, no entanto, o teor dessas normas variar consoante o tipo de actividade.

| (3) | É necessário estabelecer um procedimento de acreditação de segurança que confirme que os fabricantes cumprem as normas de segurança, assim como procedimentos que garantam o cumprimento constante dessas mesmas normas e prevejam os vários tipos de consequências em caso de incumprimento. Tais consequências vão desde a advertência até à revogação da acreditação de segurança, devendo ser proporcionais à situação de incumprimento verificada. |
| --- | --- |

(3)

É necessário estabelecer um procedimento de acreditação de segurança que confirme que os fabricantes cumprem as normas de segurança, assim como procedimentos que garantam o cumprimento constante dessas mesmas normas e prevejam os vários tipos de consequências em caso de incumprimento. Tais consequências vão desde a advertência até à revogação da acreditação de segurança, devendo ser proporcionais à situação de incumprimento verificada.

| (4) | O BCE é responsável pela criação e manutenção de um sistema que garanta que os elementos protegidos do euro só podem ser entregues a bancos centrais nacionais da área do euro, a bancos centrais nacionais de Estados-Membros que se estejam a preparar para adoptar o euro (dependendo de decisão do Conselho do BCE), a outros fabricantes acreditados e/ou ao BCE. |
| --- | --- |

(4)

O BCE é responsável pela criação e manutenção de um sistema que garanta que os elementos protegidos do euro só podem ser entregues a bancos centrais nacionais da área do euro, a bancos centrais nacionais de Estados-Membros que se estejam a preparar para adoptar o euro (dependendo de decisão do Conselho do BCE), a outros fabricantes acreditados e/ou ao BCE.

| (5) | É necessário alterar em conformidade a Orientação BCE/2004/18, de 16 de Setembro de 2004, relativa aos procedimentos para a aquisição de notas de euro (1), |
| --- | --- |

(5)

É necessário alterar em conformidade a Orientação BCE/2004/18, de 16 de Setembro de 2004, relativa aos procedimentos para a aquisição de notas de euro (1),

DECIDE:

SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para os efeitos da presente decisão, entende-se por:

| a) | «BCN», o banco central nacional de um Estado-Membro que tenha adoptado o euro; |
| --- | --- |

a)

«BCN», o banco central nacional de um Estado-Membro que tenha adoptado o euro;

| b) | «BCN futuro membro do Eurosistema», o banco central nacional de um Estado-Membro que ainda não tenha adoptado o euro mas que preencha as condições fixadas para a adopção do euro e em relação ao qual já tenha sido tomada, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, a decisão de revogação da derrogação de que beneficiem; |
| --- | --- |

b)

«BCN futuro membro do Eurosistema», o banco central nacional de um Estado-Membro que ainda não tenha adoptado o euro mas que preencha as condições fixadas para a adopção do euro e em relação ao qual já tenha sido tomada, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, a decisão de revogação da derrogação de que beneficiem;

| c) | «Elementos protegidos do euro», a primeira série das notas de euro, respectivos componentes e outros materiais e informações conexos cuja segurança se deva proteger e cuja perda, furto ou divulgação possa prejudicar a integridade das notas de euro ou contribuir para a produção de notas de euro falsas ou dos respectivos componentes; |
| --- | --- |

c)

«Elementos protegidos do euro», a primeira série das notas de euro, respectivos componentes e outros materiais e informações conexos cuja segurança se deva proteger e cuja perda, furto ou divulgação possa prejudicar a integridade das notas de euro ou contribuir para a produção de notas de euro falsas ou dos respectivos componentes;

| d) | «Normas de segurança», as normas substantivas aplicáveis à aquisição de elementos protegidos do euro e ao exercício de qualquer actividade de protecção, tal como periodicamente estabelecidas pelo BCE em instrumento específico; |
| --- | --- |

d)

«Normas de segurança», as normas substantivas aplicáveis à aquisição de elementos protegidos do euro e ao exercício de qualquer actividade de protecção, tal como periodicamente estabelecidas pelo BCE em instrumento específico;

| e) | «Adquirente», uma empresa, organização ou banco central nacional que, de uma forma ou de outra, participe na qualidade de adquirente em contratos visando a produção, tratamento ou armazenamento de elementos protegidos do euro; |
| --- | --- |

e)

«Adquirente», uma empresa, organização ou banco central nacional que, de uma forma ou de outra, participe na qualidade de adquirente em contratos visando a produção, tratamento ou armazenamento de elementos protegidos do euro;

| f) | «Local de fabrico», todas as instalações que um fabricante utilize, ou pretenda utilizar, para a produção, tratamento (incluindo a destruição) ou armazenamento de elementos protegidos do euro antes de serem transportados para o adquirente ou, se for o caso, para uma instalação de destruição especializada; |
| --- | --- |

f)

«Local de fabrico», todas as instalações que um fabricante utilize, ou pretenda utilizar, para a produção, tratamento (incluindo a destruição) ou armazenamento de elementos protegidos do euro antes de serem transportados para o adquirente ou, se for o caso, para uma instalação de destruição especializada;

| g) | «Actividade relacionada com a protecção do euro», uma das seguintes actividades: produção, tratamento (incluindo destruição), armazenamento ou transporte de elementos protegidos do euro; |
| --- | --- |

g)

«Actividade relacionada com a protecção do euro», uma das seguintes actividades: produção, tratamento (incluindo destruição), armazenamento ou transporte de elementos protegidos do euro;

| h) | «Fabricante», qualquer entidade que participe, ou pretenda participar, numa actividade relacionada coma protecção do euro, com excepção das entidades que apenas participem, ou apenas pretendam participar no transporte ou na destruição de elementos protegidos do euro, e por «fabricante acreditado», um fabricante a quem foi concedida acreditação de segurança plena; |
| --- | --- |

h)

«Fabricante», qualquer entidade que participe, ou pretenda participar, numa actividade relacionada coma protecção do euro, com excepção das entidades que apenas participem, ou apenas pretendam participar no transporte ou na destruição de elementos protegidos do euro, e por «fabricante acreditado», um fabricante a quem foi concedida acreditação de segurança plena;

| i) | «Acreditação de segurança plena», o estatuto descrito no artigo 3.o e concedido pelo BCE a um fabricante para o exercício de uma actividade relacionada com a protecção do euro respeitante a um elemento protegido do euro; |
| --- | --- |

i)

«Acreditação de segurança plena», o estatuto descrito no artigo 3.o e concedido pelo BCE a um fabricante para o exercício de uma actividade relacionada com a protecção do euro respeitante a um elemento protegido do euro;

| j) | «Incumprimento», qualquer caso de não cumprimento das disposições aplicáveis das normas de segurança em relação aos seguintes aspectos: i) dispositivos de segurança adoptados nos termos desta Decisão por um fabricante; ii) medidas tomadas por um fabricante acreditado no exercício de uma actividade relacionada com a protecção do euro; ou iii) medidas tomadas por um fabricante a quem foi concedida acreditação de segurança temporária como preparação para o exercício de uma actividade relacionada com a protecção do euro; |
| --- | --- |

j)

«Incumprimento», qualquer caso de não cumprimento das disposições aplicáveis das normas de segurança em relação aos seguintes aspectos: i) dispositivos de segurança adoptados nos termos desta Decisão por um fabricante; ii) medidas tomadas por um fabricante acreditado no exercício de uma actividade relacionada com a protecção do euro; ou iii) medidas tomadas por um fabricante a quem foi concedida acreditação de segurança temporária como preparação para o exercício de uma actividade relacionada com a protecção do euro;

| k) | «Inspecção de segurança», a inspecção de uma actividade relacionada com a protecção do euro tendo em vista avaliar em que medida os dispositivos de segurança de um local de fabrico estão em conformidade com as normas de segurança; e |
| --- | --- |

k)

«Inspecção de segurança», a inspecção de uma actividade relacionada com a protecção do euro tendo em vista avaliar em que medida os dispositivos de segurança de um local de fabrico estão em conformidade com as normas de segurança; e

| l) | «Acreditação de segurança temporária», o estatuto descrito no artigo 4.o e concedido pelo BCE a um fabricante confirmado que o mesmo se pode preparar para o exercício de uma actividade relacionada com a protecção do euro respeitante a um elemento protegido do euro. |
| --- | --- |

l)

«Acreditação de segurança temporária», o estatuto descrito no artigo 4.o e concedido pelo BCE a um fabricante confirmado que o mesmo se pode preparar para o exercício de uma actividade relacionada com a protecção do euro respeitante a um elemento protegido do euro.

Artigo 2.o

Princípios gerais

1.   As normas de segurança adoptadas pelo BCE são normas mínimas. Os fabricantes podem adoptar e aplicar normas mais estritas, mas o BCE avaliará o cumprimento apenas segundo as suas próprias normas de segurança.

2.   Sem prejuízo de quaisquer disposições estabelecidas pelo BCE noutros instrumentos que apliquem a presente decisão a procedimentos específicos relacionados com as notas de euro, esta não será aplicável ao tratamento e armazenamento de notas de euro registadas num BCN como tendo sido produzidas mas não emitidas.

3.   Um fabricante acreditado só pode fornecer elementos protegidos do euro:

| a) | A outro fabricante acreditado; |
| --- | --- |

a)

A outro fabricante acreditado;

| b) | A um BCN; |
| --- | --- |

b)

A um BCN;

| c) | Dependendo de decisão do Conselho do BCE, a um BCN futuro membro do Eurosistema; |
| --- | --- |

c)

Dependendo de decisão do Conselho do BCE, a um BCN futuro membro do Eurosistema;

| d) | Ao BCE. |
| --- | --- |

d)

Ao BCE.

4.   A Comissão Executiva tomará todas as decisões relacionadas com a acreditação de segurança do fabricante levando em devida conta o parecer do Comité de Notas de Banco. Além disso, será competente para conceder as autorizações previstas no n.o 6 do artigo 3.o

5.   O fabricante que neles incorrer suportará todos os custos e perdas associados resultantes da aplicação da presente decisão.

Artigo 3.o

Acreditação de segurança plena

1.   Um fabricante acreditado só pode exercer uma actividade relacionada com a protecção do euro relativamente a um elemento protegido do euro se o BCE lhe tiver concedido acreditação de segurança plena para a actividade em causa.

2.   Um fabricante pode receber acreditação de segurança plena para uma actividade relacionada com a protecção do euro relativamente a um elemento protegido do euro na condição de:

| a) | Os dispositivos de segurança adoptados em determinado local de fabrico para o exercício da proposta actividade relacionada com a protecção do euro cumprirem as disposições aplicáveis das normas de segurança; |
| --- | --- |

a)

Os dispositivos de segurança adoptados em determinado local de fabrico para o exercício da proposta actividade relacionada com a protecção do euro cumprirem as disposições aplicáveis das normas de segurança;

| b) | Os centros de impressão envolvidos na proposta actividade relacionada com a protecção do euro se situarem no território de um Estado-Membro; e de |
| --- | --- |

b)

Os centros de impressão envolvidos na proposta actividade relacionada com a protecção do euro se situarem no território de um Estado-Membro; e de

| c) | Os locais de fabrico, que não sejam centros de impressão, envolvidos na proposta actividade relacionada com a protecção do euro se situarem no território de um Estado-Membro ou num Estado membro da Associação Europeia de Comércio Livre. |
| --- | --- |

c)

Os locais de fabrico, que não sejam centros de impressão, envolvidos na proposta actividade relacionada com a protecção do euro se situarem no território de um Estado-Membro ou num Estado membro da Associação Europeia de Comércio Livre.

3.   A Comissão Executiva pode alterar o âmbito do requisito de localização determinado nos termos na alínea c) do n.o 2 levando em devida conta o parecer do Comité de Notas de Banco. Uma tal decisão deve ser imediatamente notificada ao Conselho do BCE, devendo a Comissão Executiva observar qualquer decisão do referido Conselho sobre esta matéria.

4.   A acreditação plena será concedida a um fabricante por período ilimitado, mas o seu estatuto pode ser alterado, ou a acreditação ser revogada, por decisão tomada nos termos dos artigos 13.o a 15.o

5.   Um fabricante acreditado só pode exercer uma actividade relacionada com a protecção do euro num local de fabrico para o qual tenha recebido acreditação de segurança, e relativamente aos elementos protegidos do euro especificados para o local de fabrico em causa. Um fabricante acreditado pode encarregar-se do transporte dos elementos protegidos do euro para um adquirente e, se necessário e por sua conta, tratar da destruição desses elementos (incluindo os transportes relacionados com a destruição) em instalação de destruição especializada, em conformidade com as disposições aplicáveis das normas de segurança. O não cumprimento das supramencionadas disposições das normas de segurança que ocorra durante a destruição ou o transporte será tratado como caso de incumprimento do fabricante acreditado.

6.   Um fabricante acreditado não pode, sem o consentimento prévio do BCE, subcontratar a qualquer terceiro (incluindo filiais do fabricante e empresas associadas) ou transferir para outro local de fabrico a produção o tratamento (incluindo destruição) ou o armazenamento de quaisquer elementos protegidos do euro.

Artigo 4.o

Acreditação de segurança temporária

1.   Um fabricante ao qual não tenha sido concedida acreditação de segurança plena pode obter acreditação de segurança temporária para uma proposta actividade relacionada com a protecção do euro relativamente a um elemento protegido do euro por um período não superior a um ano. Se, durante este período, o fabricante concorrer ao, ou for encarregue do, exercício de actividade relacionada com a protecção do euro, a sua acreditação de segurança temporária poderá ser prorrogada ate o BCE ter tomado uma decisão quanto ao conceder-lhe, ou não, uma acreditação de segurança plena.

2.   Um fabricante pode receber acreditação de segurança temporária para uma proposta actividade relacionada com a protecção do euro relativamente a um elemento protegido do euro na condição de:

| a) | os dispositivos de segurança adoptados em determinado local de fabrico para o exercício da proposta actividade relacionada com a protecção do euro, com excepção dos procedimentos de controlo de processo e de pista de auditoria referentes à produção, ao tratamento e ao armazenamento dos elementos protegidos do euro para os quais a acreditação for concedida, cumprirem as disposições aplicáveis das normas de segurança; |
| --- | --- |

a)

os dispositivos de segurança adoptados em determinado local de fabrico para o exercício da proposta actividade relacionada com a protecção do euro, com excepção dos procedimentos de controlo de processo e de pista de auditoria referentes à produção, ao tratamento e ao armazenamento dos elementos protegidos do euro para os quais a acreditação for concedida, cumprirem as disposições aplicáveis das normas de segurança;

| b) | o fabricante demonstrar que está apto a desenvolver e a aplicar os procedimentos de controlo de processo e de pista de auditoria previstos na alínea a) em conformidade com as normas de segurança; |
| --- | --- |

b)

o fabricante demonstrar que está apto a desenvolver e a aplicar os procedimentos de controlo de processo e de pista de auditoria previstos na alínea a) em conformidade com as normas de segurança;

| c) | os centros de impressão envolvidos na proposta actividade relacionada com a protecção do euro se situarem no território de um Estado-Membro; e de |
| --- | --- |

c)

os centros de impressão envolvidos na proposta actividade relacionada com a protecção do euro se situarem no território de um Estado-Membro; e de

| d) | os locais de fabrico, que não sejam centros de impressão, envolvidos na proposta actividade relacionada com a protecção do euro se situarem no território de um Estado-Membro ou num Estado membro da Associação Europeia de Comércio Livre. |
| --- | --- |

d)

os locais de fabrico, que não sejam centros de impressão, envolvidos na proposta actividade relacionada com a protecção do euro se situarem no território de um Estado-Membro ou num Estado membro da Associação Europeia de Comércio Livre.

3.   Um fabricante com acreditação de segurança temporária para uma actividade relacionada com a protecção do euro relativamente a um elemento protegido do euro pode receber especificações confidenciais de produção de notas de banco e preparar-se para exercer essa actividade.

4.   Um fabricante com acreditação de segurança temporária para uma actividade relacionada com a protecção do euro relativamente a um elemento protegido do euro não pode exercer essa nem qualquer outra actividade relacionada com a protecção do euro para a qual não tenha ainda recebido acreditação de segurança, e não pode transferir nem ceder a sua acreditação de segurança temporária a um terceiro (incluindo filiais do fabricante e empresas associadas).

5.   Sem prejuízo do prazo máximo de caducidade da acreditação temporária e de qualquer prorrogação do mesmo previstos no n.o 1, a acreditação de segurança temporária caduca automaticamente na data indicada pelo BCE nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 7.o, a menos que: a) antes dessa data tenha sido concedida acreditação de segurança plena ao fabricante para a actividade relacionada com a protecção do euro relativamente ao elemento protegido em causa, caso em que se presumirá ter a acreditação de segurança temporária caducado na data em que foi concedida a acreditação de segurança plena; ou b) seja revogada por uma decisão tomada nos termos do artigo 14.o

6.   A acreditação de segurança temporária pode também ser afectada por uma decisão tomada nos termos do artigo 12.o ou do artigo 15.o

SECÇÃO II

PROCEDIMENTO DE ACREDITAÇÃO DE SEGURANÇA

Artigo 5.o

Pedido de abertura do procedimento e nomeação da equipa de inspecção de segurança

1.   Um fabricante que pretenda exercer uma actividade relacionada com a protecção do euro relativamente a um ou mais elementos protegidos do euro deverá apresentar um pedido por escrito ao BCE para a abertura do procedimento de acreditação de segurança. O pedido deverá:

| a) | Especificar o(s) elemento(s) protegido(s) do euro, o local de fabrico e respectiva localização e a actividade relacionada com a protecção do euro para a qual o fabricante requer a acreditação de segurança; |
| --- | --- |

a)

Especificar o(s) elemento(s) protegido(s) do euro, o local de fabrico e respectiva localização e a actividade relacionada com a protecção do euro para a qual o fabricante requer a acreditação de segurança;

| b) | Fornecer informações que demonstrem que o equipamento de produção do requerente está apto a produzir o(s) elemento(s) protegido(s) do euro para o(s) qual(is) é solicitada a acreditação; |
| --- | --- |

b)

Fornecer informações que demonstrem que o equipamento de produção do requerente está apto a produzir o(s) elemento(s) protegido(s) do euro para o(s) qual(is) é solicitada a acreditação;

| c) | Fornecer informações respeitantes aos dispositivos práticos de segurança existentes no local de fabrico; |
| --- | --- |

c)

Fornecer informações respeitantes aos dispositivos práticos de segurança existentes no local de fabrico;

| d) | Incluir um compromisso escrito do fabricante de que cumprirá todas as disposições da presente Decisão aplicáveis, conforme eventual e posteriormente alterada, e uma declaração de que manterá confidencial o teor das normas de segurança; |
| --- | --- |

d)

Incluir um compromisso escrito do fabricante de que cumprirá todas as disposições da presente Decisão aplicáveis, conforme eventual e posteriormente alterada, e uma declaração de que manterá confidencial o teor das normas de segurança;

| e) | Se o fabricante pretender recorrer a uma instalação de destruição especializada, indicar os motivos dessa pretensão e incluir informações sobre essa instalação. O fabricante deve, em especial, fornecer informações sobre os dispositivos previstos para o transporte dos elementos protegidos do euro de e para a instalação de destruição especializada e sobre os meios previstos para o controlo da destruição dos elementos protegidos do euro nessas instalações; e |
| --- | --- |

e)

Se o fabricante pretender recorrer a uma instalação de destruição especializada, indicar os motivos dessa pretensão e incluir informações sobre essa instalação. O fabricante deve, em especial, fornecer informações sobre os dispositivos previstos para o transporte dos elementos protegidos do euro de e para a instalação de destruição especializada e sobre os meios previstos para o controlo da destruição dos elementos protegidos do euro nessas instalações; e

| f) | Indicar claramente se o fabricante solicita acreditação de segurança plena ou temporária para uma actividade relacionada com a protecção do euro relativamente a um elemento protegido do euro. |
| --- | --- |

f)

Indicar claramente se o fabricante solicita acreditação de segurança plena ou temporária para uma actividade relacionada com a protecção do euro relativamente a um elemento protegido do euro.

2.   O BCE verificará o pedido de abertura do procedimento à luz dos requisitos estabelecidos no n.o 1 e informará o fabricante do resultado da verificação no prazo de 20 dias úteis do BCE a contar da recepção do pedido de abertura, de acordo com os procedimentos previstos nos n.os 3 e 4. Este prazo pode ser prorrogado por uma vez pelo BCE, mas este deve notificar o fabricante, por escrito, dessa prorrogação. Ao efectuar a verificação, o BCE pode solicitar ao fabricante informações adicionais relativas aos elementos enunciados no n.o 1. Se o BCE solicitar informações adicionais, informará o fabricante do resultado da verificação no prazo de dias 20 úteis do BCE a contar da data da recepção das informações adicionais.

3.   O BCE rejeitará o pedido de abertura do procedimento e informará por escrito o fabricante da sua decisão e respectiva justificação o mais tardar nos prazos especificados no n.o 2 se:

| a) | O fabricante não apresentar as informações ou o compromisso escrito exigidos nos termos do n.o 1; |
| --- | --- |

a)

O fabricante não apresentar as informações ou o compromisso escrito exigidos nos termos do n.o 1;

| b) | O fabricante não prestar as informações adicionais solicitadas pelo BCE nos termos do n.o 2; |
| --- | --- |

b)

O fabricante não prestar as informações adicionais solicitadas pelo BCE nos termos do n.o 2;

| c) | A acreditação de segurança do fabricante tiver sido revogada e ainda não tiver expirado o prazo de interdição de apresentação de novo pedido indicado na decisão de revogação; ou |
| --- | --- |

c)

A acreditação de segurança do fabricante tiver sido revogada e ainda não tiver expirado o prazo de interdição de apresentação de novo pedido indicado na decisão de revogação; ou

| d) | Se as localizações dos centros de impressão e do local de fabrico em questão não corresponderem às especificações estabelecidas nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 3.o, nos casos em que for pedida acreditação de segurança plena, ou nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 4.o, nos casos em que for pedida acreditação de segurança temporária. |
| --- | --- |

d)

Se as localizações dos centros de impressão e do local de fabrico em questão não corresponderem às especificações estabelecidas nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 3.o, nos casos em que for pedida acreditação de segurança plena, ou nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 4.o, nos casos em que for pedida acreditação de segurança temporária.

4.   Se o fabricante cumprir os requisitos estabelecidos no n.o 1 e apresentar as informações adicionais solicitadas nos termos do n.o 2, o BCE notificará o fabricante da data da inspecção de segurança inicial dentro dos prazos especificados no n.o 2. O BCE fornecerá simultaneamente ao fabricante os seguintes documentos:

| a) | Uma lista confidencial de todos os elementos protegidos do euro, fazendo parte das normas de segurança; e |
| --- | --- |

a)

Uma lista confidencial de todos os elementos protegidos do euro, fazendo parte das normas de segurança; e

| b) | Um exemplar das disposições das normas de segurança respeitantes à produção, tratamento (incluindo destruição) e armazenamento dos elementos protegidos do euro para os quais o fabricante requer a acreditação de segurança. O BCE fornecerá ao fabricante todas as actualizações destas normas que sejam emitidas durante o procedimento de acreditação de segurança. |
| --- | --- |

b)

Um exemplar das disposições das normas de segurança respeitantes à produção, tratamento (incluindo destruição) e armazenamento dos elementos protegidos do euro para os quais o fabricante requer a acreditação de segurança. O BCE fornecerá ao fabricante todas as actualizações destas normas que sejam emitidas durante o procedimento de acreditação de segurança.

5.   O BCE nomeará uma equipa de inspecção de segurança composta por peritos do BCE e dos BCN. Nas nomeações será observado o princípio da prevenção de conflitos de interesses. Se surgir um conflito de interesses após a nomeação, o BCE substituirá imediatamente o membro da equipa em causa por um perito que não se encontre nessa situação.

Artigo 6.o

Inspecção de segurança inicial

1.   A inspecção de segurança inicial terá início no prazo de 20 dias úteis do BCE a contar da data em que o fabricante receber do BCE a notificação referida no n.o 4 do artigo 5.o. Se um fabricante requerer acreditação de segurança plena, aquando da inspecção inicial de segurança a equipa de inspecção de segurança passará em revista os preparativos para o exercício da proposta actividade relacionada com a protecção do euro e visitará o local de fabrico para o qual o fabricante requereu a acreditação de segurança plena, avaliando igualmente as eventuais disposições respeitantes à instalação de destruição especializada.

2.   A equipa de inspecção de segurança avaliará em que medida os dispositivos de segurança que o fabricante instalou ou se propõe instalar, relativamente a todos os aspectos da actividade relacionada com a protecção do euro, obedecem às disposições aplicáveis das normas de segurança. No caso de um fabricante se propor instalar certos dispositivos ou melhoramentos de segurança tendo em vista o cumprimento das disposições aplicáveis das normas de segurança, a acreditação de segurança plena não será concedida até que tais dispositivos ou melhoramentos se terem concretizado. A equipa de inspecção de segurança pode proceder a uma inspecção adicional para verificar se os dispositivos ou melhoramentos propostos estão em conformidade com as normas de segurança antes da apresentação ao fabricante do relatório mencionado no n.o 5.

3.   Se um fabricante requerer apenas acreditação de segurança temporária, a equipa de inspecção de segurança visitará o local de fabrico para o qual o fabricante requereu a acreditação de segurança temporária e avaliará em que medida os dispositivos de segurança instalados pelo fabricante, com excepção dos procedimentos de controlo de processo e de pista de auditoria referentes à produção, ao tratamento e ao armazenamento dos elementos protegidos do euro para os quais a acreditação for requerida, estão em conformidade com as disposições aplicáveis das normas de segurança. A equipa de inspecção de segurança avaliará igualmente se o fabricante demonstra que está apto a desenvolver e a aplicar procedimentos de controlo de processo e de pista de auditoria conformes com as disposições aplicáveis das normas de segurança.

4.   Concluída a inspecção de segurança inicial (ou, se for o caso, a inspecção de segurança adicional) e antes de deixar o local de fabrico, a equipa de inspecção de segurança comunicará verbalmente ao fabricante um relatório sumário preliminar das suas observações factuais. Se a equipa de inspecção de segurança concluir pela existência de desvios relativamente às normas de segurança, o BCE deverá, no prazo de 10 dias úteis do BCE a contar da data em que a inspecção inicial de segurança (ou, se for o caso, a inspecção complementar de segurança) tiver sido concluída, enviar uma carta ao fabricante especificando os desvios detectados. O fabricante disporá de um prazo de 10 dias úteis do BCE a contar da recepção da carta para comunicar ao BCE por escrito os seus comentários acerca do conteúdo da carta, assim como de quaisquer disposições ou melhoramentos de segurança que se proponha efectuar.

5.   A equipa de inspecção de segurança apresentará as suas conclusões num projecto de relatório que deve levar em conta quaisquer comentários recebidos pelo fabricante nos termos do n.o 4. O referido projecto de relatório deverá conter, nomeadamente, elementos pormenorizados sobre:

| a) | Os dispositivos de segurança instalados no local de fabrico que estejam em conformidade com as normas de segurança; |
| --- | --- |

a)

Os dispositivos de segurança instalados no local de fabrico que estejam em conformidade com as normas de segurança;

| b) | Os casos de incumprimento das normas de segurança que tenham sido detectados; |
| --- | --- |

b)

Os casos de incumprimento das normas de segurança que tenham sido detectados;

| c) | Qualquer acção do fabricante levada a cabo no decurso da inspecção; |
| --- | --- |

c)

Qualquer acção do fabricante levada a cabo no decurso da inspecção;

| d) | Os dispositivos ou melhoramentos de segurança propostos pelo fabricante e, tratando-se de uma inspecção complementar de segurança, a avaliação da equipa de inspecção de segurança acerca da execução prática de tais dispositivos ou melhoramentos; e |
| --- | --- |

d)

Os dispositivos ou melhoramentos de segurança propostos pelo fabricante e, tratando-se de uma inspecção complementar de segurança, a avaliação da equipa de inspecção de segurança acerca da execução prática de tais dispositivos ou melhoramentos; e

| e) | O parecer da equipa de inspecção de segurança quanto à decisão de atribuição de acreditação plena ou temporária de segurança, em conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o |
| --- | --- |

e)

O parecer da equipa de inspecção de segurança quanto à decisão de atribuição de acreditação plena ou temporária de segurança, em conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o

6.   O projecto de relatório será enviado ao fabricante no prazo de 30 dias úteis do BCE a contar da data de conclusão da inspecção de segurança inicial (ou, se for o caso, da inspecção de segurança complementar). O fabricante dispõe do prazo de 30 dias úteis do BCE a contar da data da recepção do projecto de relatório para apresentar os comentários que o mesmo lhe suscite. Antes de tomar uma decisão nos termos do artigo 7.o, o BCE finalizará o projecto de relatório levando em conta os comentários do fabricante.

Artigo 7.o

Decisão de acreditação de segurança

1.   O BCE notificará por escrito o fabricante da sua decisão quanto ao pedido de acreditação de segurança no prazo de 30 dias úteis do BCE a contar da data da recepção dos comentários do fabricante sobre o projecto de relatório, ou da extinção do prazo para a apresentação de tais comentários previsto no n.o 6 do artigo 6.o. A decisão do BCE deve indicar claramente:

| a) | A justificação da decisão; |
| --- | --- |

a)

A justificação da decisão;

| b) | A identidade do fabricante; |
| --- | --- |

b)

A identidade do fabricante;

| c) | A actividade relacionada com a protecção do euro no local de fabrico para o qual é concedida a acreditação de segurança; |
| --- | --- |

c)

A actividade relacionada com a protecção do euro no local de fabrico para o qual é concedida a acreditação de segurança;

| d) | A modalidade, plena ou temporária, da acreditação de segurança concedida e, em caso de ser concedida acreditação temporária, a data de caducidade da mesma; |
| --- | --- |

d)

A modalidade, plena ou temporária, da acreditação de segurança concedida e, em caso de ser concedida acreditação temporária, a data de caducidade da mesma;

| e) | Os dispositivos para destruição em instalação especializada, se ficar prevista a possibilidade de tal destruição; |
| --- | --- |

e)

Os dispositivos para destruição em instalação especializada, se ficar prevista a possibilidade de tal destruição;

| f) | Os elementos protegidos do euro relativamente aos quais a acreditação é concedida; e |
| --- | --- |

f)

Os elementos protegidos do euro relativamente aos quais a acreditação é concedida; e

| g) | As eventuais condições particulares respeitantes ao disposto nas alíneas a) a f). |
| --- | --- |

g)

As eventuais condições particulares respeitantes ao disposto nas alíneas a) a f).

A decisão terá por base as informações contidas no relatório final referido no n.o 6 do artigo 6.o, que será anexado à decisão. A decisão de conceder a acreditação de segurança incluirá cópia das disposições das normas de segurança aplicáveis ao transporte de elementos protegidos do euro relativamente aos quais a acreditação de segurança é concedida.

2.   Se o pedido de acreditação de segurança for indeferido, ou se o fabricante solicitar acreditação de segurança plena e só lhe for concedida acreditação de segurança temporária, pode este interpor recurso dessa decisão nos termos do artigo 17.o

SECÇÃO III

OBRIGAÇÕES PERMANENTES

Artigo 8.o

Obrigações permanentes dos fabricantes acreditados e do BCE

1.   Um fabricante acreditado deve informar imediatamente o BCE:

| a) | Da instauração de qualquer procedimento de liquidação ou reorganização do fabricante, ou procedimento similar; |
| --- | --- |

a)

Da instauração de qualquer procedimento de liquidação ou reorganização do fabricante, ou procedimento similar;

| b) | Da eventual nomeação de um gestor ou liquidatário judicial, administrador judicial ou entidade oficial análoga; |
| --- | --- |

b)

Da eventual nomeação de um gestor ou liquidatário judicial, administrador judicial ou entidade oficial análoga;

| c) | Da intenção de subcontratar ou fazer participar terceiros nas actividades de protecção do euro para as quais o fabricante possui acreditação de segurança; |
| --- | --- |

c)

Da intenção de subcontratar ou fazer participar terceiros nas actividades de protecção do euro para as quais o fabricante possui acreditação de segurança;

| d) | De qualquer alteração introduzida após a concessão da acreditação de segurança que afecte ou seja susceptível de afectar os dispositivos de segurança abrangidos pela acreditação de segurança; ou |
| --- | --- |

d)

De qualquer alteração introduzida após a concessão da acreditação de segurança que afecte ou seja susceptível de afectar os dispositivos de segurança abrangidos pela acreditação de segurança; ou

| e) | De qualquer alteração no controlo do fabricante acreditado no seguimento de uma alteração na estrutura de propriedade ou por qualquer outra via. |
| --- | --- |

e)

De qualquer alteração no controlo do fabricante acreditado no seguimento de uma alteração na estrutura de propriedade ou por qualquer outra via.

2.   O BCE informará os fabricantes acreditados de quaisquer actualizações nas normas de segurança aplicáveis às actividades de protecção do euro para as quais tenham recebido acreditação de segurança.

SECÇÃO IV

INSPECÇÕES DE ACOMPANHAMENTO

Artigo 9.o

Procedimento aplicável às inspecções de acompanhamento

1.   Após a concessão de acreditação de segurança plena ou temporária a um fabricante, o BCE procederá a inspecções de acompanhamento da segurança dos locais de fabrico acreditados.

2.   As inspecções de acompanhamento podem ser efectuadas com ou sem pré-aviso. Terão lugar nos dias úteis entre as 8.00 e as 18.00 horas, hora local, a menos que um horário diferente tenha sido acordado com o fabricante. No caso das inspecções com pré-aviso, o BCE deve comunicar ao fabricante o calendário da inspecção e apresentar-lhe um questionário de pré-inspecção com a antecedência mínima de 30 dias úteis do BCE relativamente à data da inspecção. O fabricante deve preencher e reenviar o questionário ao BCE com a antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data da inspecção.

3.   O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 6.o e ainda no n.o 5 do citado artigo, com excepção da alínea e), é aplicável, com as necessárias adaptações, às inspecções de acompanhamento. Além disso, o relatório da equipa de inspecção de segurança conterá elementos pormenorizados relativos à sua avaliação quer quanto à conveniência da manutenção da acreditação de segurança plena ou temporária, quer à tomada pelo BCE de uma das decisões previstas nos artigos 11.o a 14.o. Se a equipa de inspecção da segurança considerar que há lugar à aplicação do artigo 15.o, o seu relatório deverá indicar os motivos para tal, o mesmo acontecendo com a carta prevista no n.o 4 do artigo 6.o. As propostas da equipa relativamente a tais medidas devem ser proporcionais à gravidade dos casos de incumprimento.

4.   Será enviado um projecto de relatório ao fabricante no prazo de 30 dias úteis do BCE a contar da data de conclusão da inspecção de acompanhamento. O fabricante dispõe do prazo de 15 dias úteis do BCE a contar da data da recepção do projecto de relatório para apresentar os comentários que o mesmo lhe suscite. Antes de informar o fabricante dos resultados da inspecção de acompanhamento nos termos do artigo 10.o, o BCE finalizará o projecto de relatório levando em conta os comentários do fabricante.

Artigo 10.o

Resultado das inspecções de acompanhamento

1.   Se o relatório referido no artigo 9.o concluir que não existem casos de incumprimento, a equipa de inspecção de segurança informará o fabricante da conclusão satisfatória da inspecção de acompanhamento.

2.   Se o relatório referido no artigo 9.o identificar um caso de incumprimento que a equipa de inspecção de segurança não considere constituir uma ameaça imediata e grave à integridade das notas de euro ou respectivos componentes, a acreditação de segurança plena ou temporária não será afectada.

3.   Nos casos previstos no n.o 2, a equipa de inspecção de segurança informará o fabricante:

| a) | Do incumprimento detectado; |
| --- | --- |

a)

Do incumprimento detectado;

| b) | De que o BCE não pretende, de momento, tomar qualquer das decisões previstas nos artigos 12.o a 15.o. |
| --- | --- |

b)

De que o BCE não pretende, de momento, tomar qualquer das decisões previstas nos artigos 12.o a 15.o.

| c) | De que o mesmo deve sanar o incumprimento num prazo que seja proporcional à gravidade do caso de incumprimento. |
| --- | --- |

c)

De que o mesmo deve sanar o incumprimento num prazo que seja proporcional à gravidade do caso de incumprimento.

4.   Se o relatório referido no artigo 9.o identificar um caso de incumprimento que exija do BCE a tomada de uma das decisões previstas nos artigos 12.o a 15.o, o BCE tomará tal decisão em conformidade com o procedimento e o prazo previstos no artigo 11.o

5.   No que respeita às situações previstas nos n.os 1 a 3, o prazo para a equipa de inspecção de segurança informar por escrito o fabricante do resultado da inspecção de acompanhamento será de 20 dias úteis do BCE a contar da data de recepção dos comentários do fabricante sobre o projecto de relatório referido no n.o 4 do artigo 9.o, ou da extinção do prazo para a apresentação de tais comentários previsto na mesma disposição. A equipa de inspecção da segurança juntará o relatório finalizado à sua comunicação ao fabricante.

SECÇÃO V

CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO

Artigo 11.o

Procedimento de tomada de decisão

1.   Ao tomar uma das decisões previstas nos artigos 12.o a 15.o, o BCE deve:

| a) | Avaliar o caso de incumprimento, tendo em conta o relatório final referido no n.o 4 do artigo 9.o; e |
| --- | --- |

a)

Avaliar o caso de incumprimento, tendo em conta o relatório final referido no n.o 4 do artigo 9.o; e

| b) | Informar o fabricante por escrito da decisão tomada no prazo de 30 dias úteis do BCE a contar da data de recepção dos comentários do fabricante ao projecto de relatório referido no n.o 4 do artigo 9.o, especificando:






  i) | o incumprimento detectado, |
| --- | --- | --- |

b)

Informar o fabricante por escrito da decisão tomada no prazo de 30 dias úteis do BCE a contar da data de recepção dos comentários do fabricante ao projecto de relatório referido no n.o 4 do artigo 9.o, especificando:

i)

o incumprimento detectado,

| ii) | o local de fabrico, o elemento protegido do euro e a actividade a que a decisão de refere, |
| --- | --- |

ii)

o local de fabrico, o elemento protegido do euro e a actividade a que a decisão de refere,

| iii) | a data em que a decisão entrará em vigor, e |
| --- | --- |

iii)

a data em que a decisão entrará em vigor, e

| iv) | os motivos da decisão. |
| --- | --- |

iv)

os motivos da decisão.

2.   Sempre que o BCE tome uma decisão nos termos dos artigos 13.o a 15.o, tal decisão deve ser proporcional à gravidade do caso de incumprimento. O BCE poderá informar os BCN e todos os fabricantes acreditados da decisão tomada, do seu âmbito e da sua duração, devendo ainda, em tal caso, indicar que os BCN serão notificados de qualquer outra alteração no estatuto do fabricante.

Artigo 12.o

Decisão de advertência

1.   Se: a) o relatório final referido no n.o 4 do artigo 9.o identificar pelo menos um caso de incumprimento do tipo descrito no n.o 2 do artigo 10.o e b) este tipo de incumprimento tiver já sido identificado por duas vezes no decurso das três últimas inspecções de segurança ao local de fabrico (independentemente destes casos infringirem ou não a mesma disposição das normas de segurança), o BCE endereçará uma advertência ao fabricante.

2.   A advertência escrita emitida nos termos do n.o 1 deverá conter a menção de que, verificando-se um novo caso de incumprimento do tipo referido no n.o 2 do artigo 10.o (independentemente de esse caso infringir ou não a mesma disposição das normas de segurança que os casos anteriores de incumprimento), o BCE tomará a decisão prevista no artigo 14.o

Artigo 13.o

Suspensão da acreditação de segurança plena relativamente a novos pedidos

Se o relatório final previsto no n.o 4 do artigo 9.o identificar um caso de incumprimento que a equipa de inspecção de segurança considere constituir uma ameaça imediata e grave à integridade das notas de euro ou respectivos componentes mas o fabricante tiver demonstrado, aquando da inspecção de segurança, que não ocorreu qualquer perda, furto ou publicação de elementos protegidos do euro, o BCE tomará uma decisão na qual:

| a) | Fixe ao fabricante um prazo razoável para sanar o incumprimento; |
| --- | --- |

a)

Fixe ao fabricante um prazo razoável para sanar o incumprimento;

| b) | Suspenda a acreditação de segurança plena do fabricante no que respeita à sua capacidade para aceitar novas encomendas do elemento protegido do euro em questão (incluindo a participação em concursos públicos relativos ao mesmo) até à extinção do prazo previsto na alínea a); e |
| --- | --- |

b)

Suspenda a acreditação de segurança plena do fabricante no que respeita à sua capacidade para aceitar novas encomendas do elemento protegido do euro em questão (incluindo a participação em concursos públicos relativos ao mesmo) até à extinção do prazo previsto na alínea a); e

| c) | Especifique que a acreditação de segurança plena do fabricante será automaticamente revogada quando expirar o prazo previsto na alínea a), salvo se o fabricante demonstrar ao BCE antes da extinção desse prazo, que o incumprimento foi sanado. |
| --- | --- |

c)

Especifique que a acreditação de segurança plena do fabricante será automaticamente revogada quando expirar o prazo previsto na alínea a), salvo se o fabricante demonstrar ao BCE antes da extinção desse prazo, que o incumprimento foi sanado.

Artigo 14.o

Revogação da acreditação de segurança plena ou temporária

1.   O BCE tomará a decisão de revogar a acreditação de segurança plena de um fabricante nas seguintes circunstâncias:

| a) | Sempre que o relatório final referido no n.o 4 do artigo 9.o identifique um caso de incumprimento das normas de segurança que:






  i) | seja considerado como constituindo uma ameaça iminente e grave à integridade das notas de euro ou respectivos componentes, e o fabricante não tiver conseguido demonstrar, aquando da inspecção de segurança, que não ocorreu qualquer perda, furto ou publicação de elementos protegidos do euro, |
| --- | --- | --- |

a)

Sempre que o relatório final referido no n.o 4 do artigo 9.o identifique um caso de incumprimento das normas de segurança que:

i)

seja considerado como constituindo uma ameaça iminente e grave à integridade das notas de euro ou respectivos componentes, e o fabricante não tiver conseguido demonstrar, aquando da inspecção de segurança, que não ocorreu qualquer perda, furto ou publicação de elementos protegidos do euro,

| ii) | revele à equipa de inspecção de segurança que um caso de incumprimento que levou o BCE a tomar uma decisão nos termos do artigo 13.o não foi sanado dentro do prazo fixado nessa decisão do BCE, ou que |
| --- | --- |

ii)

revele à equipa de inspecção de segurança que um caso de incumprimento que levou o BCE a tomar uma decisão nos termos do artigo 13.o não foi sanado dentro do prazo fixado nessa decisão do BCE, ou que

| iii) | seja do mesmo tipo de um caso de incumprimento relativamente ao qual foi já emitida uma advertência nos termos do artigo 12.o; ou |
| --- | --- |

iii)

seja do mesmo tipo de um caso de incumprimento relativamente ao qual foi já emitida uma advertência nos termos do artigo 12.o; ou

| b) | Sempre que:






  i) | um fabricante recuse a uma equipa de inspecção de segurança o acesso imediato a um local de fabrico, |
| --- | --- | --- |

b)

Sempre que:

i)

um fabricante recuse a uma equipa de inspecção de segurança o acesso imediato a um local de fabrico,

| ii) | se registe uma infracção ao disposto nos n.os 1, 5, ou 6 do artigo 3.o, ou que |
| --- | --- |

ii)

se registe uma infracção ao disposto nos n.os 1, 5, ou 6 do artigo 3.o, ou que

| iii) | por qualquer outro motivo, seja razoável que o BCE considere que a conduta do fabricante é susceptível de comprometer a integridade das notas de euro enquanto meio de pagamento. |
| --- | --- |

iii)

por qualquer outro motivo, seja razoável que o BCE considere que a conduta do fabricante é susceptível de comprometer a integridade das notas de euro enquanto meio de pagamento.

2.   O BCE tomará a decisão de revogar a acreditação de segurança temporária de um fabricante sempre que:

| i) | se registe uma infracção ao disposto no n.o 4 do artigo 4.o, ou |
| --- | --- |

i)

se registe uma infracção ao disposto no n.o 4 do artigo 4.o, ou

| ii) | por qualquer outro motivo, seja razoável que o BCE considere que a conduta do fabricante pode comprometer a integridade das notas de euro enquanto meio de pagamento. |
| --- | --- |

ii)

por qualquer outro motivo, seja razoável que o BCE considere que a conduta do fabricante pode comprometer a integridade das notas de euro enquanto meio de pagamento.

3.   Na sua decisão de revogação, o BCE especificará a data a partir da qual o fabricante pode requerer novamente uma acreditação de segurança plena ou temporária ao abrigo do artigo 5.o

4.   Sempre que a posse de elementos protegidos do euro pelo fabricante seja susceptível de comprometer a integridade das notas de euro enquanto meio de pagamento, o BCE pode exigir que o fabricante tomo medidas — tais como a entrega ao BCE ou a um BCN de determinados elementos protegidos do euro, ou a destruição dos mesmos — para garantir que o mesmo não mantém a posse desses elementos protegidos do euro após a entrada em vigor da revogação.

Artigo 15.o

Procedimento de suspensão da actividade relacionada com a protecção do euro

1.   Em circunstâncias excepcionais, quando a equipa de inspecção de segurança identificar um caso de incumprimento que considere tão grave que comprometa a integridade das notas de euro enquanto meio de pagamento se não forem tomadas medidas imediatas, a equipa de segurança pode suspender, com efeitos imediatos, a actividade relacionada com a protecção do euro em causa. A suspensão deverá ser proporcional à gravidade do caso de incumprimento. A equipa de inspecção de segurança pode também exigir ao fabricante acreditado a tomada das medidas referidas no n.o 4 do artigo 14.o para garantir que o mesmo não mantém a posse de determinados elementos protegidos do euro durante o período de suspensão. O fabricante acreditado deve fornecer à equipa de inspecção de segurança informações respeitantes a qualquer outro fornecedor susceptível de ser afectado indirectamente, na qualidade de cliente ou fornecedor, pela suspensão.

2.   Logo que possível após a aplicação da suspensão prevista no n.o 1, o BCE avaliará a medida e tomará uma das decisões previstas nos artigos 12.o a 14.o, ou decidirá pelo levantamento da suspensão. Ao tomar de tal decisão o BCE seguirá o procedimento estabelecido no artigo 11.o

Artigo 16.o

Registo de acreditação de segurança do BCE

1.   O BCE manterá um registo das acreditações de segurança. O registo deve:

| a) | Conter uma lista dos fabricantes a quem tenha sido atribuída acreditação de segurança plena e temporária, assim como dos locais de fabrico acreditados; |
| --- | --- |

a)

Conter uma lista dos fabricantes a quem tenha sido atribuída acreditação de segurança plena e temporária, assim como dos locais de fabrico acreditados;

| b) | Indicar, relativamente a cada local de fabrico, a actividade relacionada com a protecção do euro e os elementos protegidos do euro relativamente aos quais foi atribuída acreditação de segurança plena ou temporária; |
| --- | --- |

b)

Indicar, relativamente a cada local de fabrico, a actividade relacionada com a protecção do euro e os elementos protegidos do euro relativamente aos quais foi atribuída acreditação de segurança plena ou temporária;

| c) | Indicar as eventuais condições particulares nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o; e |
| --- | --- |

c)

Indicar as eventuais condições particulares nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o; e

| d) | Registar a caducidade das acreditações de segurança temporárias. |
| --- | --- |

d)

Registar a caducidade das acreditações de segurança temporárias.

2.   O BCE colocará à disposição de todos os BCN e dos demais fabricantes acreditados as informações constantes do registo.

3.   Se o BCE tomar uma decisão nos termos do artigo 13.o, registará a duração da medida e todas as alterações de situação relativas à denominação do fabricante, ao local de fabrico, ao elemento protegido do euro e/ou à actividade relacionada com a protecção do euro em causa.

4.   Se o BCE tomar uma decisão nos termos do artigo 14.o, procederá ao cancelamento no registo da denominação do fabricante, do local de fabrico, do elemento protegido do euro e da actividade relacionada com a protecção do euro.

5.   Se a actividade relacionada com a protecção do euro for suspensa em circunstâncias excepcionais nos termos do artigo 15.o, o BCE informará da suspensão todos os fabricantes terceiros susceptíveis de serem afectados a que o n.o 1 do artigo 15.o se refere, comunicando-lhes que serão fornecidas outras informações sobre o estatuto do fabricante acreditado suspenso depois de o BCE ter avaliado a suspensão e tomado uma decisão nos termos do n.o 2 do artigo 15.o

SECÇÃO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.o

Procedimento de recurso

1.   Se o BCE tiver tomado a decisão de:

| i) | indeferir o pedido de abertura do procedimento de acreditação de segurança, |
| --- | --- |

i)

indeferir o pedido de abertura do procedimento de acreditação de segurança,

| ii) | recusar a atribuição de acreditação de segurança plena ou temporária, |
| --- | --- |

ii)

recusar a atribuição de acreditação de segurança plena ou temporária,

| iii) | atribuir acreditação de segurança temporária na sequência de um pedido de acreditação de segurança plena, ou |
| --- | --- |

iii)

atribuir acreditação de segurança temporária na sequência de um pedido de acreditação de segurança plena, ou

| iv) | nos termos dos artigos 12.o a 15.o, |
| --- | --- |

iv)

nos termos dos artigos 12.o a 15.o,

o fabricante poderá apresentar um pedido escrito de reapreciação da decisão ao Conselho do BCE, no prazo de 30 dias úteis do BCE a contar da data da notificação da mesma. O fabricante exporá os fundamentos do seu pedido e juntará todas as informações que constituam elementos justificativos.

2.   O Conselho do BCE poderá suspender a aplicação da decisão objecto de recurso mediante pedido expresso do fabricante no seu requerimento de recurso, devidamente fundamentado.

3.   O Conselho do BCE reapreciará a decisão tendo em consideração o pedido do fabricante, informando por escrito o fabricante da sua decisão, devidamente motivada, no prazo de dois meses após a recepção do pedido.

4.   A aplicação dos n.os 1 a 3 em nada prejudica os direitos conferidos pelos artigos 230.o e 232.o do Tratado.

Artigo 18.o

Alteração

A alínea c) do n.o 1 do artigo 7.o da Orientação BCE/2004/18 é substituída pela seguinte:

| «c) | Os centros de impressão devem ter recebido do BCE acreditação plena ou temporária nos termos da Decisão BCE/2008/3, de 15 de Maio de 2008, relativa aos procedimentos de acreditação de segurança para os fabricantes de elementos protegidos do euro destinados às notas de euro, e terem sido confirmados como elegíveis pelo Conselho do BCE, decidindo com base na avaliação efectuada pela Comissão Executiva do cumprimento, por parte do fabricante:






  i) | dos EBQR aprovados em separado pela Comissão Executiva tendo em conta o parecer do Comité de Notas de Banco, |
| --- | --- | --- |

«c)

Os centros de impressão devem ter recebido do BCE acreditação plena ou temporária nos termos da Decisão BCE/2008/3, de 15 de Maio de 2008, relativa aos procedimentos de acreditação de segurança para os fabricantes de elementos protegidos do euro destinados às notas de euro, e terem sido confirmados como elegíveis pelo Conselho do BCE, decidindo com base na avaliação efectuada pela Comissão Executiva do cumprimento, por parte do fabricante:

i)

dos EBQR aprovados em separado pela Comissão Executiva tendo em conta o parecer do Comité de Notas de Banco,

| ii) | dos requisitos de segurança e saúde públicas aprovados em separado pela Comissão Executiva tendo em conta o parecer do Comité de Notas de Banco, |
| --- | --- |

ii)

dos requisitos de segurança e saúde públicas aprovados em separado pela Comissão Executiva tendo em conta o parecer do Comité de Notas de Banco,

| iii) | dos requisitos ambientais para a produção de notas de euro aprovados em separado pela Comissão Executiva tendo em conta o parecer do Comité de Notas de Banco;». |
| --- | --- |

iii)

dos requisitos ambientais para a produção de notas de euro aprovados em separado pela Comissão Executiva tendo em conta o parecer do Comité de Notas de Banco;».

Artigo 19.o

Entrada em vigor

A presente orientação entra em vigor em 2 de Junho de 2008.

Feito em Frankfurt am Main, em 15 de Maio de 2008.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)  JO L 320 de 21.10.2004, p. 21.

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 30.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 140/35 |
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30.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 140/35

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ACÇÃO COMUM 2008/403/PESC DO CONSELHO

de 29 de Maio de 2008

que altera a Acção Comum 2007/805/PESC relativa à nomeação de um Representante Especial da União Europeia junto da União Africana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 6 de Dezembro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/805/PESC relativa à nomeação de um Representante Especial da União Europeia junto da União Africana (1) por um período que termina em 31 de Dezembro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

Em 6 de Dezembro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/805/PESC relativa à nomeação de um Representante Especial da União Europeia junto da União Africana (1) por um período que termina em 31 de Dezembro de 2008.

| (2) | O n.o 1 do artigo 5.o da Acção Comum 2007/805/PESC estabeleceu um montante de referência financeira de 1 200 000 EUR para cobrir despesas relacionadas com o mandato do Representante Especial da União Europeia (REUE) até 31 de Maio de 2008. O referido montante de referência financeira deverá ser aumentado em 890 000 EUR a fim de cobrir as despesas relacionadas com o período remanescente do mandato do REUE, |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1 do artigo 5.o da Acção Comum 2007/805/PESC estabeleceu um montante de referência financeira de 1 200 000 EUR para cobrir despesas relacionadas com o mandato do Representante Especial da União Europeia (REUE) até 31 de Maio de 2008. O referido montante de referência financeira deverá ser aumentado em 890 000 EUR a fim de cobrir as despesas relacionadas com o período remanescente do mandato do REUE,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2007/805/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1. | O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 6 de Dezembro de 2007 e 31 de Dezembro de 2008 é de 2 090 000 EUR.». |
| --- | --- |

1.

O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 6 de Dezembro de 2007 e 31 de Dezembro de 2008 é de 2 090 000 EUR.».

| 2. | O n.o 4 do artigo 5.o é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O n.o 4 do artigo 5.o é suprimido.

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

A. VIZJAK

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(1)  JO L 323 de 8.12.2007, p. 45.

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