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STATE AID — PORTUGAL

State aid No C 41/2004 (ex N 221/2004) — Investment aid to Orfama, Organização Fabril de Malhas S.A.

Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty

(2005/C 14/02)

(Text with EEA relevance)

By means of the letter dated 1 December 2004 reproduced in the authentic language on the pages following this summary, the Commission notified Portugal of its decision to open the procedure laid down in Article 88(2) of the EC Treaty in respect of the abovementioned aid

Interested parties may submit their comments on the measures in respect of which the Commission is extending the procedure within one month of the date of publication of this summary and the following letter, to:

These comments will be communicated to Portugal. Confidential treatment of the identity of the interested party submitting the comments may be requested in writing, stating the reasons for the request.

TEXT OF SUMMARY

The beneficiary, Orfama, Organização Fabril de Malhas S.A. (‘Orfama’), produces fashion knitwear, in the north of Portugal. The company acquired two undertakings, Archimode SP and Wartatex SP, located in Lodz, in Poland n order to complement its production line. Portugal has notified the Commission of its intention to provide Orfama with a tax credit of EUR 921.752, corresponding to 10 % of total eligible investment costs in relation to this project.

The Commission has assessed this measure against criteria normally used for aid to large enterprises on foreign direct investment projects. However, the Commission also took into account that Poland being presently a member of the EU (which was not the case at the time the investment was carried out), the impact of the measure on competition within the EU may be greater than in case where the investment takes place in a third country.

In this context, the Commission has doubts on what will be the impact of the aid on employment and other factors for the regions concerned or indeed for the industries at stake in both countries. Both Poland and Portugal are textile producers. The companies concerned, Orfama, Archimode and Wartatex are located in assisted regions in the respective countries. This requires a balancing exercise when assessing the appropriateness of the aid to the Portuguese company. The Commission also questions whether the same project received aid from Poland.

Further, it is doubtful the aid was necessary for the applicant to carry out the investment. The company already had a large experience of working with the Polish companies prior to their acquisition and was therefore familiar with doing business in Poland. Poland's imminent accession to the EU was known at the time the project was carried out and the company therefore knew under which conditions it would operate within the common market. In addition, it appears that the request for aid was filed after the project was completed, thus lacking the ‘incentive effect’ normally required to justify the aid.

Portugal has also not justified whether the project can be considered ‘initial investment’, in the sense of investment in a new company, extension of a previous one or investment in a new production process and, as such, be eligible for aid in conformity with State aid rules.

In the light of the above the Commission cannot conclude at this stage that the aid complies with the conditions normally used for assessing aid on foreign direct investment and thereby with the exemption under Article 87(3)(c) of the Treaty. The Commission has thus decided to open the procedure under Article 88(2) of the Treaty and give interested parties the opportunity to comment.

TEXT OF THE LETTER

‘Cumpre à Comissão informar Portugal que, após exame das informações fornecidas pelas Autoridades portuguesas relativas ao auxílio em epígrafe, decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

1.   ASPECTOS PROCESSUAIS

2.   DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

3.   APRECIAÇÃO

Existência de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

Exigência de notificação

Compatibilidade do auxílio com o Tratado CE

Condições para a apreciação dos auxílios relacionados com o investimento directo no estrangeiro

Dúvidas no presente caso

4.   DECISÃO

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(1)  A alínea b) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis exclui do seu âmbito de aplicação os auxílios concedidos a actividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os auxílios concedidos directamente em função das quantidades exportadas, a favor da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação, JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

(2)JO C 375 de 24.12.1999, p. 4.

(3)  A Orfama conta 655 trabalhadores, número superior ao máximo permitido nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas ( JO L 10 de 13.1.2001, p. 33).

(4)  Ver n.o 4, alínea a), do artigo 63.o do “Acordo Europeu” celebrado com a Polónia, que estabelece que “(...) qualquer auxílio público concedido pela Polónia deve ser examinado tendo em conta o facto de a Polónia ser considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas na alínea a) do n.o 3 do artigo 92.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia” (sublinhado nosso). Esta disposição, aplicável na altura em que o auxílio foi concedido pelas Autoridades portuguesas, aplica-se apenas, claramente, aos auxílios concedidos pela Polónia e exclui os auxílios concedidos por qualquer outro Estado-Membro a favor de investimentos das suas empresas na Polónia.

(5)  Processo C 47/ 02, JO L 61 de 27.2.2004, p. 76.

(6)  Ver nota 1 para uma definição das actividades relacionadas com a exportação.

(7)  Ver ponto 4.2 das “Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional”, que refere que “os regimes de auxílio devem prever que o pedido de auxílio seja apresentado antes do início da execução dos projectos”, JO C 74 de 10.3.1998, p. 13.

(8)  No ponto 4.4. das “Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, o investimento inicial é definido como ”um investimento em capital fixo para a criação de um novo estabelecimento, a extensão de um estabelecimento existente ou o arranque de uma actividade que implique uma alteração fundamental do produto ou do processo de produção de um estabelecimento existente (através da racionalização, diversificação ou modernização). As Autoridades portuguesas não forneceram elementos que comprovassem que qualquer destas condições se encontra preenchida.

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