# Jornal Oficial L 202/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 202 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano31 de Julho de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 202

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano31 de Julho de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 744/2008 do Conselho, de 24 de Julho de 2008, que institui uma acção específica temporária destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca da Comunidade Europeia afectadas pela crise económica | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 745/2008 da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 746/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (
  1
  ) | 11 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 747/2008 da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e actividade das filiais estrangeiras, no que diz respeito às definições das características e à execução da NACE Rev. 2 (
  1
  ) | 20 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 748/2008 da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 02062991 (Reformulação) | 28 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 749/2008 da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que altera vários regulamentos relativos aos contingentes pautais de importação no sector da carne de bovino | 37 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 750/2008 da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 414/2008 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária à armazenagem privada de certos queijos durante a campanha de armazenagem 2008/2009 | 44 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 751/2008 da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que proíbe a pesca do escamudo nas águas norueguesas a sul de 62° N pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia | 46 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2008/82/CE da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que altera a Directiva 2008/38/CE no que respeita aos alimentos para animais destinados ao apoio à função renal em caso de insuficiência renal crónica (
  1
  ) | 48 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 744/2008 do Conselho, de 24 de Julho de 2008, que institui uma acção específica temporária destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca da Comunidade Europeia afectadas pela crise económica

o

1

Regulamento (CE) n.o 745/2008 da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

9

*

Regulamento (CE) n.o 746/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (
  1
  )

o

o

1

11

*

Regulamento (CE) n.o 747/2008 da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e actividade das filiais estrangeiras, no que diz respeito às definições das características e à execução da NACE Rev. 2 (
  1
  )

o

o

1

20

*

Regulamento (CE) n.o 748/2008 da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 02062991 (Reformulação)

o

28

*

Regulamento (CE) n.o 749/2008 da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que altera vários regulamentos relativos aos contingentes pautais de importação no sector da carne de bovino

o

37

*

Regulamento (CE) n.o 750/2008 da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 414/2008 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária à armazenagem privada de certos queijos durante a campanha de armazenagem 2008/2009

o

o

o

44

*

Regulamento (CE) n.o 751/2008 da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que proíbe a pesca do escamudo nas águas norueguesas a sul de 62° N pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia

o

46

DIRECTIVAS

*

Directiva 2008/82/CE da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que altera a Directiva 2008/38/CE no que respeita aos alimentos para animais destinados ao apoio à função renal em caso de insuficiência renal crónica (
  1
  )

1

48

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2008/625/CE |
| | * | Decisão n.o 1/2007 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Junho de 2007, que altera as concessões comerciais referentes aos produtos agrícolas transformados constantes da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa à execução da fase final da união aduaneira, e da Decisão n.o 1/97 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa ao regime aplicável a certos produtos agrícolas transformados, e que revoga a Decisão n.o 1/97 | 50 |
| | | Comissão |
| | | 2008/626/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2008, Auxílio estatal C 40/06 (ex NN 96/05) Regimes de auxílio através de empréstimos aplicados pelo Reino Unido
  [notificada com o número C(2008) 1612]

   (
  1
  ) | 62 |
| | | 2008/627/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 2008, relativa a um período de transição para as actividades de auditoria dos auditores e das entidades de auditoria de certos países terceiros
  [notificada com o número C(2008) 3942]

   (
  1
  ) | 70 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2008/625/CE

*

Decisão n.o 1/2007 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Junho de 2007, que altera as concessões comerciais referentes aos produtos agrícolas transformados constantes da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa à execução da fase final da união aduaneira, e da Decisão n.o 1/97 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa ao regime aplicável a certos produtos agrícolas transformados, e que revoga a Decisão n.o 1/97

o

o

o

o

50

Comissão

2008/626/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2008, Auxílio estatal C 40/06 (ex NN 96/05) Regimes de auxílio através de empréstimos aplicados pelo Reino Unido
  [notificada com o número C(2008) 1612]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 1612]

1

62

2008/627/CE

*

Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 2008, relativa a um período de transição para as actividades de auditoria dos auditores e das entidades de auditoria de certos países terceiros
  [notificada com o número C(2008) 3942]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 3942]

1

70

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 31.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/1 |
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31.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 744/2008 DO CONSELHO

de 24 de Julho de 2008

que institui uma acção específica temporária destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca da Comunidade Europeia afectadas pela crise económica

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.o e 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (2), define os critérios das acções estruturais da Comunidade no sector das pescas. Em particular, o capítulo I do título IV do referido regulamento estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma contribuição financeira do Fundo Europeu das Pescas (FEP) para medidas de adaptação das frotas de pesca da Comunidade. |
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(1)

O Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (2), define os critérios das acções estruturais da Comunidade no sector das pescas. Em particular, o capítulo I do título IV do referido regulamento estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma contribuição financeira do Fundo Europeu das Pescas (FEP) para medidas de adaptação das frotas de pesca da Comunidade.

| (2) | O FEP tem por objectivo contribuir para as iniciativas adoptadas desde a reforma da política comum das pescas (PCP) de 2002 com vista a reduzir a pressão exercida nas unidades populacionais de peixes e, ao mesmo tempo, garantir condições sociais e económicas sustentáveis para o sector. |
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(2)

O FEP tem por objectivo contribuir para as iniciativas adoptadas desde a reforma da política comum das pescas (PCP) de 2002 com vista a reduzir a pressão exercida nas unidades populacionais de peixes e, ao mesmo tempo, garantir condições sociais e económicas sustentáveis para o sector.

| (3) | No contexto económico recente, nomeadamente na sequência do aumento drástico dos preços dos combustíveis, é urgente adoptar medidas suplementares tendo em vista uma adaptação mais rápida da frota pesqueira da Comunidade à situação actual, a fim de fazer face à necessidade de garantir condições sociais e económicas sustentáveis para o sector. Essas medidas devem contribuir para alcançar os objectivos gerais estabelecidos no artigo 33.o do Tratado e os objectivos da PCP estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (3). Nas condições actuais, as medidas devem, simultaneamente, contribuir para atenuar as dificuldades económicas e sociais mais prementes e para combater a sobrecapacidade sistémica. |
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(3)

No contexto económico recente, nomeadamente na sequência do aumento drástico dos preços dos combustíveis, é urgente adoptar medidas suplementares tendo em vista uma adaptação mais rápida da frota pesqueira da Comunidade à situação actual, a fim de fazer face à necessidade de garantir condições sociais e económicas sustentáveis para o sector. Essas medidas devem contribuir para alcançar os objectivos gerais estabelecidos no artigo 33.o do Tratado e os objectivos da PCP estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (3). Nas condições actuais, as medidas devem, simultaneamente, contribuir para atenuar as dificuldades económicas e sociais mais prementes e para combater a sobrecapacidade sistémica.

| (4) | Importa garantir que as referidas medidas possam benficiar todos os Estados-Membros de igual modo de forma a evitar distorções de concorrência entre os Estados-Membros ou entre as frotas; por conseguinte, essas medidas devem ser aplicadas e coordenadas a nível comunitário. |
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(4)

Importa garantir que as referidas medidas possam benficiar todos os Estados-Membros de igual modo de forma a evitar distorções de concorrência entre os Estados-Membros ou entre as frotas; por conseguinte, essas medidas devem ser aplicadas e coordenadas a nível comunitário.

| (5) | Por conseguinte, é necessária uma iniciativa comunitária que complete e permita derrogar temporariamente certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e dos Regulamentos (CE) n.o 2371/200 e (CE) n.o 1198/2006. Esta iniciativa deverá, portanto, prever medidas específicas de natureza geral com vista à aplicação nos Estados-Membros de programas de adaptação das frotas que permitam superar de forma eficaz as actuais dificuldades económicas, assegurando, ao mesmo tempo, viabilidade económica a longo prazo do sector das pescas. |
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(5)

Por conseguinte, é necessária uma iniciativa comunitária que complete e permita derrogar temporariamente certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e dos Regulamentos (CE) n.o 2371/200 e (CE) n.o 1198/2006. Esta iniciativa deverá, portanto, prever medidas específicas de natureza geral com vista à aplicação nos Estados-Membros de programas de adaptação das frotas que permitam superar de forma eficaz as actuais dificuldades económicas, assegurando, ao mesmo tempo, viabilidade económica a longo prazo do sector das pescas.

| (6) | Atendendo ao carácter excepcional das medidas e dos problemas económicos que pretendem atenuar, a duração destas medidas deverá ser limitada ao período mais curto necessário para alcançar os objectivos pretendidos. |
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(6)

Atendendo ao carácter excepcional das medidas e dos problemas económicos que pretendem atenuar, a duração destas medidas deverá ser limitada ao período mais curto necessário para alcançar os objectivos pretendidos.

| (7) | As referidas medidas deverão ser aplicadas pelos Estados-Membros no âmbito dos seus programas operacionais ao abrigo do FEP e financiadas com os fundos que lhes estão atribuídos nesse quadro. |
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(7)

As referidas medidas deverão ser aplicadas pelos Estados-Membros no âmbito dos seus programas operacionais ao abrigo do FEP e financiadas com os fundos que lhes estão atribuídos nesse quadro.

| (8) | Além disso, os Estados-Membros deverão ser autorizados a completar as medidas que beneficiam desses fundos, através do financiamento de algumas medidas por fundos exclusivamente nacionais, sem contribuição dos instrumentos financeiros comunitários. Atendendo à necessidade de superar rapidamente a grave situação enfrentada pelo sector das pescas, estas medidas, destinadas a introduzir melhoramentos estruturais e a promover a viabilidade económica do sector a longo prazo, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado. A fim de evitar possíveis distorções de concorrência e efeitos no mercado interno, estas medidas deverão ser sujeitas a certas limitações. |
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(8)

Além disso, os Estados-Membros deverão ser autorizados a completar as medidas que beneficiam desses fundos, através do financiamento de algumas medidas por fundos exclusivamente nacionais, sem contribuição dos instrumentos financeiros comunitários. Atendendo à necessidade de superar rapidamente a grave situação enfrentada pelo sector das pescas, estas medidas, destinadas a introduzir melhoramentos estruturais e a promover a viabilidade económica do sector a longo prazo, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado. A fim de evitar possíveis distorções de concorrência e efeitos no mercado interno, estas medidas deverão ser sujeitas a certas limitações.

| (9) | O presente regulamento deverá prever uma contribuição comunitária para medidas de cessação definitiva ou temporária das actividades de pesca e nos investimentos a bordo destinados a reduzir a dependência dos navios de pesca relativamente ao combustível, medidas de compensação socioeconómica, bem como determinadas acções de natureza mais global. A fim de garantir a eficácia destas medidas e permitir que os Estados-Membros utilizem ao máximo os fundos disponíveis, deverá prever-se uma redução dos limiares da participação privada no financiamento das mesmas. |
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(9)

O presente regulamento deverá prever uma contribuição comunitária para medidas de cessação definitiva ou temporária das actividades de pesca e nos investimentos a bordo destinados a reduzir a dependência dos navios de pesca relativamente ao combustível, medidas de compensação socioeconómica, bem como determinadas acções de natureza mais global. A fim de garantir a eficácia destas medidas e permitir que os Estados-Membros utilizem ao máximo os fundos disponíveis, deverá prever-se uma redução dos limiares da participação privada no financiamento das mesmas.

| (10) | Como contributo para o esforço de reestruturação, deverá prever-se a cessação temporária das actividades de pesca. Esta tem por objectivo, nomeadamente, aumentar os benefícios económicos, apoiando a recuperação das unidades populacionais ou promovendo condições de comercialização mais favoráveis. Para tal, importa incentivar os Estados-Membros a determinarem o período de cessação temporária das actividades em função de factores ligados à dinâmica biológica, à sazonalidade e ao mercado. No contexto de crise económica, é também necessário facilitar a atribuição de compensações aos pescadores que tenham cessado temporariamente as suas actividades antes da aprovação do presente regulamento. |
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(10)

Como contributo para o esforço de reestruturação, deverá prever-se a cessação temporária das actividades de pesca. Esta tem por objectivo, nomeadamente, aumentar os benefícios económicos, apoiando a recuperação das unidades populacionais ou promovendo condições de comercialização mais favoráveis. Para tal, importa incentivar os Estados-Membros a determinarem o período de cessação temporária das actividades em função de factores ligados à dinâmica biológica, à sazonalidade e ao mercado. No contexto de crise económica, é também necessário facilitar a atribuição de compensações aos pescadores que tenham cessado temporariamente as suas actividades antes da aprovação do presente regulamento.

| (11) | A fim de apoiar o sector das pescas na sua adaptação a técnicas de pesca com menor consumo de combustível, importa facilitar a substituição dos equipamentos existentes a bordo dos navios de pesca, de forma a permitir o recurso a novas técnicas de pesca menos consumidoras de energia. Neste contexto, é conveniente prever novas possibilidades de contribuição para os investimentos a bordo dos navios de pesca. |
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(11)

A fim de apoiar o sector das pescas na sua adaptação a técnicas de pesca com menor consumo de combustível, importa facilitar a substituição dos equipamentos existentes a bordo dos navios de pesca, de forma a permitir o recurso a novas técnicas de pesca menos consumidoras de energia. Neste contexto, é conveniente prever novas possibilidades de contribuição para os investimentos a bordo dos navios de pesca.

| (12) | Importa prever também uma contribuição comunitária para as acções colectivas destinadas a conceder aos armadores assistência técnica em matéria de auditoria energética dos navios, bem como pareceres técnicos para a elaboração de planos de reestruturação e modernização e programas de adaptação das frotas. Importa ainda disponibilizar financiamento para projectos-piloto destinados a reduzir o consumo energético dos navios, dos motores, dos equipamentos e das artes de pesca. |
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(12)

Importa prever também uma contribuição comunitária para as acções colectivas destinadas a conceder aos armadores assistência técnica em matéria de auditoria energética dos navios, bem como pareceres técnicos para a elaboração de planos de reestruturação e modernização e programas de adaptação das frotas. Importa ainda disponibilizar financiamento para projectos-piloto destinados a reduzir o consumo energético dos navios, dos motores, dos equipamentos e das artes de pesca.

| (13) | Tendo em vista a viabilidade do sector das pescas a longo prazo, deverá prever-se um novo instrumento que permita aos Estados-Membros reduzir a capacidade e aumentar a rendibilidade das frotas. Esse instrumento deverá revestir a forma de programas de adaptação das frotas e abranger as frotas cujos custos energéticos representem, em média, pelo menos 30 % dos custos de produção. Estes programas deverão permitir uma redução da capacidade das frotas em causa de, pelo menos, 30 %, expressa em GT e kW. |
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(13)

Tendo em vista a viabilidade do sector das pescas a longo prazo, deverá prever-se um novo instrumento que permita aos Estados-Membros reduzir a capacidade e aumentar a rendibilidade das frotas. Esse instrumento deverá revestir a forma de programas de adaptação das frotas e abranger as frotas cujos custos energéticos representem, em média, pelo menos 30 % dos custos de produção. Estes programas deverão permitir uma redução da capacidade das frotas em causa de, pelo menos, 30 %, expressa em GT e kW.

| (14) | Sempre que os Estados-Membros apliquem, no âmbito de programas de adaptação das frotas, medidas destinadas a garantir a viabilidade a longo prazo de uma ou mais das suas frotas através de reduções da capacidade, deverão aplicar-se condições mais favoráveis. |
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(14)

Sempre que os Estados-Membros apliquem, no âmbito de programas de adaptação das frotas, medidas destinadas a garantir a viabilidade a longo prazo de uma ou mais das suas frotas através de reduções da capacidade, deverão aplicar-se condições mais favoráveis.

| (15) | É necessário incentivar os Estados-Membros a alargarem os seus regimes de cessação definitiva das actividades, com o objectivo de ajustar as suas frotas aos recursos disponíveis. Por conseguinte, é conveniente autorizar outras possibilidades de contribuição para a cessação definitiva das actividades. Para facilitar a reestruturação, deverão facultar-se aos pescadores e armadores de navios abrangidos por programas de adaptação das frotas novas possibilidades de cessação temporária das actividades de pesca. |
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(15)

É necessário incentivar os Estados-Membros a alargarem os seus regimes de cessação definitiva das actividades, com o objectivo de ajustar as suas frotas aos recursos disponíveis. Por conseguinte, é conveniente autorizar outras possibilidades de contribuição para a cessação definitiva das actividades. Para facilitar a reestruturação, deverão facultar-se aos pescadores e armadores de navios abrangidos por programas de adaptação das frotas novas possibilidades de cessação temporária das actividades de pesca.

| (16) | Além disso, os Estados-Membros que tenham adoptado um programa de adaptação das frotas deverão igualmente ser autorizados a aplicar medidas de abate parcial, permitindo que os fundos disponíveis sejam mais eficazmente utilizados na redução da capacidade e do consumo energético da sua frota. No âmbito das medidas de abate parcial, os armadores de navios que retirem um ou mais navios da frota deverão ser autorizados a reatribuir uma parte da capacidade retirada a novos navios, de menores dimensões e com menor consumo de energia. Além disso, deverá permitir-se que os Estados-Membros atribuam a novos navios uma parte limitada da capacidade total retirada ao abrigo do programa de adaptação das frotas. Neste caso, os fundos deverão apenas ser disponibilizados para a parte da capacidade retirada de forma definitiva. |
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(16)

Além disso, os Estados-Membros que tenham adoptado um programa de adaptação das frotas deverão igualmente ser autorizados a aplicar medidas de abate parcial, permitindo que os fundos disponíveis sejam mais eficazmente utilizados na redução da capacidade e do consumo energético da sua frota. No âmbito das medidas de abate parcial, os armadores de navios que retirem um ou mais navios da frota deverão ser autorizados a reatribuir uma parte da capacidade retirada a novos navios, de menores dimensões e com menor consumo de energia. Além disso, deverá permitir-se que os Estados-Membros atribuam a novos navios uma parte limitada da capacidade total retirada ao abrigo do programa de adaptação das frotas. Neste caso, os fundos deverão apenas ser disponibilizados para a parte da capacidade retirada de forma definitiva.

| (17) | É apropriado que, no quadro do presente regulamento, sejam aplicáveis as obrigações dos Estados-Membros em matéria de gestão e controlo previstas no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e os mecanismos de correcção previstos no artigo 97.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006. |
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(17)

É apropriado que, no quadro do presente regulamento, sejam aplicáveis as obrigações dos Estados-Membros em matéria de gestão e controlo previstas no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e os mecanismos de correcção previstos no artigo 97.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

| (18) | A ausência de redução da capacidade mínima de 30 % prescrita num programa de adaptação das frotas ou o não respeito das regras relativas à cessação temporária, à cessação definitiva ou ao abate parcial são considerados irregularidades, na acepção do artigo 97.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006. |
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(18)

A ausência de redução da capacidade mínima de 30 % prescrita num programa de adaptação das frotas ou o não respeito das regras relativas à cessação temporária, à cessação definitiva ou ao abate parcial são considerados irregularidades, na acepção do artigo 97.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

| (19) | Atendendo à urgência da situação e à necessidade de adoptar acções imediatas em todos os Estados-Membros, é adequado aumentar para 95 % a percentagem de co-financiamento comunitário, ao abrigo do FEP, das medidas previstas pela presente iniciativa. No mesmo contexto, importa que esses fundos sejam disponibilizados aos Estados-Membros em prazos inferiores aos geralmente aplicáveis, e que as despesas sejam elegíveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
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(19)

Atendendo à urgência da situação e à necessidade de adoptar acções imediatas em todos os Estados-Membros, é adequado aumentar para 95 % a percentagem de co-financiamento comunitário, ao abrigo do FEP, das medidas previstas pela presente iniciativa. No mesmo contexto, importa que esses fundos sejam disponibilizados aos Estados-Membros em prazos inferiores aos geralmente aplicáveis, e que as despesas sejam elegíveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

| (20) | Tendo em conta a urgência desta matéria, torna-se imperativo conceder uma derrogação do prazo de seis semanas previsto no ponto 3 da Secção I do Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, |
| --- | --- |

(20)

Tendo em conta a urgência desta matéria, torna-se imperativo conceder uma derrogação do prazo de seis semanas previsto no ponto 3 da Secção I do Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

1.   O presente regulamento define uma acção específica da Comunidade que visa conceder um apoio excepcional e temporário às pessoas e empresas em actividade no sector das pescas afectadas pela crise económica resultante do aumento dos preços do petróleo em 2008, sob a forma de um regime especial ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas (a seguir designado por «FEP»).

2.   A acção específica consiste em:

| a) | Medidas de carácter geral que completam ou derrogam certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1198/2006; |
| --- | --- |

a)

Medidas de carácter geral que completam ou derrogam certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1198/2006;

| b) | Medidas especiais que completam ou derrogam certas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 1198/2006, sob condição da aplicação de um programa de adaptação das frotas nos termos previstos no artigo 12.o |
| --- | --- |

b)

Medidas especiais que completam ou derrogam certas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 1198/2006, sob condição da aplicação de um programa de adaptação das frotas nos termos previstos no artigo 12.o

Artigo 2.o

Âmbito

O presente regulamento é aplicável apenas aos auxílios públicos que tenham sido objecto de uma decisão administrativa por parte das autoridades nacionais competentes até 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 3.o

Quadro financeiro

1.   As medidas previstas pelo presente regulamento podem beneficiar de um apoio financeiro do FEP, dentro dos limites das dotações de autorização definidas para o período 2007-2013.

2.   Os auxílios públicos concedidos ao abrigo da presente acção específica não podem ser cumulados com outros auxílios públicos com o mesmo objectivo, nomeadamente com os auxílios concedidos pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Social Europeu (FSE), pelo Fundo de Coesão, por outros instrumentos financeiros comunitários ou por fundos nacionais.

Artigo 4.o

Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais

1.   Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado não são aplicáveis aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros, desde que concedidos nos termos do presente regulamento e que relevem do âmbito de aplicação do artigo 36.o do Tratado.

2.   Os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado são aplicáveis aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros que não sejam objecto de participação financeira de instrumentos financeiros comunitários e que excedam os limites definidos no n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão, de 22 de Julho de 2008, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (4).

3.   Caso um Estado-Membro conceda um auxílio, que não seja objecto de participação financeira de instrumentos financeiros comunitários, dentro dos limites definidos no n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008, deve enviar à Comissão um resumo das informações relativas ao mesmo, antes da respectiva concessão. Por outro lado, deve apresentar à Comissão até 1 de Julho de cada ano um relatório sobre os auxílios referidos no presente número.

CAPÍTULO II

MEDIDAS DE CARÁCTER GERAL

Artigo 5.o

Medidas de carácter geral

Até 31 de Dezembro de 2010, podem ser concedidos auxílios públicos às pessoas e empresas a que se refere o artigo 1.o, em conformidade com as regras definidas no presente capítulo.

Artigo 6.o

Cessação temporária das actividades de pesca

1.   Para além das medidas previstas no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, o FEP pode contribuir para o financiamento de medidas de auxílio à cessação temporária das actividades de pesca a favor dos pescadores e armadores de navios de pesca, com uma duração máxima de três meses, medidas essas a aplicar no período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 31 de Dezembro de 2009, desde que:

| a) | A cessação temporária das actividades de pesca tenha início antes de 31 de Dezembro de 2008; e |
| --- | --- |

a)

A cessação temporária das actividades de pesca tenha início antes de 31 de Dezembro de 2008; e

| b) | As empresas beneficiárias sejam objecto, até 31 de Janeiro de 2009, de medidas de reestruturação tais como programas de adaptação das frotas, planos de ajustamento do esforço de pesca, regimes nacionais de abate, planos de captura ou outras medidas de reestruturação/modernização. |
| --- | --- |

b)

As empresas beneficiárias sejam objecto, até 31 de Janeiro de 2009, de medidas de reestruturação tais como programas de adaptação das frotas, planos de ajustamento do esforço de pesca, regimes nacionais de abate, planos de captura ou outras medidas de reestruturação/modernização.

Os planos de gestão referidos nos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 são abrangidos pelo presente número desde que impliquem planos de ajustamento do esforço de pesca nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

2.   As medidas previstas no n.o 1 podem abranger os seguintes custos:

| a) | Parte dos custos fixos suportados pelos armadores de navios de pesca quando estes se encontram atracados no porto (tais como taxas portuárias, prémios de seguro, custos de manutenção e custos financeiros associados a empréstimos); |
| --- | --- |

a)

Parte dos custos fixos suportados pelos armadores de navios de pesca quando estes se encontram atracados no porto (tais como taxas portuárias, prémios de seguro, custos de manutenção e custos financeiros associados a empréstimos);

| b) | Parte do salário de base dos pescadores. |
| --- | --- |

b)

Parte do salário de base dos pescadores.

3.   O montante total dos auxílios públicos totais concedidos para as medidas previstas no n.o 1 não deve exceder, por Estado-Membro, o mais elevado dos dois limites seguintes: 6 milhões de EUR ou um montante equivalente a 8 % da contribuição financeira do FEP atribuída ao sector no Estado-Membro em causa.

Artigo 7.o

Investimentos a bordo dos navios de pesca e selectividade

Em derrogação da alínea a) do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, quando for concedida uma contribuição para o financiamento de equipamentos, incluindo motores auxiliares, que aumentem significativamente a eficiência energética a bordo dos navios de pesca, nomeadamente dos navios da pequena pesca costeira, bem como os que reduzam as emissões e contribuam para a luta contra as alterações climáticas, a participação financeira mínima dos privados nessa operação é de 40 %.

Artigo 8.o

Compensações socioeconómicas

Em complemento das medidas previstas no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, o FEP pode contribuir para o financiamento de medidas de saída antecipada do sector das pescas, incluindo a reforma antecipada dos trabalhadores do sector das pescas, com excepção dos trabalhadores do sector da aquicultura e do sector da transformação de produtos da pesca e da aquicultura.

Artigo 9.o

Acções colectivas

1.   Para além das acções colectivas previstas no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, o FEP pode contribuir para o financiamento de medidas de apoio:

| a) | À realização de auditorias energéticas em relação a determinados grupos de navios; |
| --- | --- |

a)

À realização de auditorias energéticas em relação a determinados grupos de navios;

| b) | À emissão de pareceres de peritos sobre a elaboração de planos de reestruturação ou de modernização, incluindo os programas de adaptação das frotas referidos no artigo 12.o |
| --- | --- |

b)

À emissão de pareceres de peritos sobre a elaboração de planos de reestruturação ou de modernização, incluindo os programas de adaptação das frotas referidos no artigo 12.o

2.   Em derrogação da alínea a) do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, quando for concedida uma contribuição para o financiamento das medidas referidas no n.o 1 do presente artigo, a taxa máxima da contribuição pública é de 100 %.

3.   O FEP pode contribuir para o financiamento das compensações concedidas às organizações de produtores que deixem de poder beneficiar de auxílios ao abrigo dos segundo e terceiro parágrafos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (5), de modo a compensar os custos decorrentes das obrigações que lhes são impostas pelo artigo 9.o do mesmo regulamento, sob reserva das condições definidas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 10.o do mesmo regulamento.

Artigo 10.o

Projectos-piloto

Em complemento das medidas previstas no n.o 2 do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, o FEP pode contribuir para o financiamento de projectos-piloto para o ensaio de equipamentos técnicos destinados a reduzir o consumo de energia dos navios, motores, equipamentos ou artes de pesca, bem como os que reduzam as emissões e contribuam para a luta contra as alterações climáticas.

CAPÍTULO III

MEDIDAS ESPECIAIS APLICÁVEIS APENAS ÀS FROTAS QUE SÃO OBJECTO DE PROGRAMAS DE ADAPTAÇÃO

Artigo 11.o

Medidas aplicáveis apenas às frotas que são objecto de programas de adaptação

Até 31 de Dezembro de 2010, podem ser concedidos auxílios públicos às pessoas e às empresas a que se refere o artigo 1.o, em conformidade com as regras definidas no presente capítulo, desde que sejam objecto de um programa de adaptação das frotas ou de segmentos das frotas, conforme referido no artigo 12.o

Artigo 12.o

Programas de adaptação das frotas

1.   Os Estados-Membros podem adoptar e aplicar programas de adaptação das frotas com vista à reestruturação das frotas ou de segmentos das frotas de pesca afectadas pela crise económica.

2.   Os programas de adaptação das frotas podem incluir as medidas previstas no capítulo I do título IV do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e as medidas previstas no presente regulamento.

3.   Os programas de adaptação das frotas só podem abranger as frotas ou os segmentos das frotas cujos custos energéticos representem, em média, pelo menos 30 % dos custos de produção, com base na conta de exploração dos 12 meses que precedem o dia 1 de Julho de 2008 para a frota em causa.

4.   Os programas de adaptação das frotas devem cumprir os seguintes requisitos:

| a) | Resultar, até 31 de Dezembro de 2012, numa redução definitiva de pelo menos 30 % da capacidade de pesca da frota ou do segmento de frota abrangido pelo programa; esse limite pode ser diminuído para um mínimo de 20 %, sob reserva da aprovação por parte da Comissão, nos casos em que o programa de adaptação das frotas seja aplicado num Estado-Membro com uma frota de menos de 100 navios activos, ou menos de 12 000 GT, ou no caso em que um programa de adaptação da frota abranja apenas navios de menos de 12 metros, e em que uma redução de 30 % afectaria desproporcionadamente a viabilidade das actividades relacionadas com a pesca dependentes dessas frotas; e |
| --- | --- |

a)

Resultar, até 31 de Dezembro de 2012, numa redução definitiva de pelo menos 30 % da capacidade de pesca da frota ou do segmento de frota abrangido pelo programa; esse limite pode ser diminuído para um mínimo de 20 %, sob reserva da aprovação por parte da Comissão, nos casos em que o programa de adaptação das frotas seja aplicado num Estado-Membro com uma frota de menos de 100 navios activos, ou menos de 12 000 GT, ou no caso em que um programa de adaptação da frota abranja apenas navios de menos de 12 metros, e em que uma redução de 30 % afectaria desproporcionadamente a viabilidade das actividades relacionadas com a pesca dependentes dessas frotas; e

| b) | Incluir uma lista dos navios abrangidos pelo programa, identificados pelo respectivo nome e número de inscrição no ficheiro da frota de pesca comunitária. |
| --- | --- |

b)

Incluir uma lista dos navios abrangidos pelo programa, identificados pelo respectivo nome e número de inscrição no ficheiro da frota de pesca comunitária.

5.   Cada navio de pesca apenas pode ser abrangido por um único programa de adaptação das frotas. As condições para a inclusão de um navio de pesca num programa de adaptação das frotas são as seguintes:

| a) | Os navios devem ter exercido uma actividade de pesca de pelo menos 60 dias de mar por ano nos dois anos anteriores à data de adopção do programa de adaptação da frota; e |
| --- | --- |

a)

Os navios devem ter exercido uma actividade de pesca de pelo menos 60 dias de mar por ano nos dois anos anteriores à data de adopção do programa de adaptação da frota; e

| b) | Os navios devem estar operacionais em 31 de Julho de 2008. |
| --- | --- |

b)

Os navios devem estar operacionais em 31 de Julho de 2008.

6.   Até 30 de Junho de 2009, os Estados-Membros comunicam à Comissão os programas de adaptação das frotas que tenham adoptado.

7.   Nos casos em que um Estado-Membro solicita uma revisão do seu programa operacional para efeitos da inclusão dos programas de adaptação das frotas, o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 é aplicável em conformidade.

Artigo 13.o

Cumprimento e auditoria dos programas de adaptação das frotas

1.   Os relatórios a que se refere o artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 incluem os resultados obtidos na aplicação dos programas de adaptação das frotas.

2.   A Comissão pode efectuar auditorias dessa aplicação. Para tal, pode ser assistida por peritos externos financiados pelo FEP, ao abrigo das disposições do n.o 1 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

Artigo 14.o

Cessação definitiva das actividades de pesca

1.   Para efeitos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, os programas de adaptação das frotas são equiparados aos planos de ajustamento do esforço de pesca referidos nesse artigo.

2.   As disposições do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 não são aplicáveis às medidas de cessação definitiva das actividades de pesca adoptadas no âmbito de um programa de adaptação das frotas.

3.   No prazo de seis meses a contar da data de adopção de um programa de adaptação das frotas, os navios incluídos na lista para fins de cessação definitiva das actividades de pesca ao abrigo desse programa devem cessar de forma definitiva as suas actividades de pesca.

Artigo 15.o

Cessação temporária das actividades de pesca

1.   Em complemento das medidas previstas no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e no artigo 6.o do presente regulamento, o FEP pode contribuir para o financiamento de medidas de auxílio à cessação temporária das actividades de pesca a favor dos pescadores e armadores de navios de pesca abrangidos por um programa de adaptação das frotas, desde que essa cessação temporária tenha lugar no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009 e tenha uma duração de:

| a) | Três meses antes da retirada definitiva do navio ou durante o período de substituição do motor, pode ser concedido um período máximo de três meses adicionais, nos casos em que ainda esteja em curso o processo de substituição do motor; |
| --- | --- |

a)

Três meses antes da retirada definitiva do navio ou durante o período de substituição do motor, pode ser concedido um período máximo de três meses adicionais, nos casos em que ainda esteja em curso o processo de substituição do motor;

| b) | Seis semanas para os restantes navios abrangidos por um programa de adaptação das frotas, quando esses navios são objecto de uma das medidas referidas no n.o 2 do artigo 12.o |
| --- | --- |

b)

Seis semanas para os restantes navios abrangidos por um programa de adaptação das frotas, quando esses navios são objecto de uma das medidas referidas no n.o 2 do artigo 12.o

2.   As medidas previstas no n.o 1 podem abranger os seguintes custos:

| a) | Custos fixos suportados pelos armadores de navios de pesca quando estes se encontram atracados no porto (tais como taxas portuárias, prémios de seguro, custos de manutenção e custos financeiros associados a empréstimos); |
| --- | --- |

a)

Custos fixos suportados pelos armadores de navios de pesca quando estes se encontram atracados no porto (tais como taxas portuárias, prémios de seguro, custos de manutenção e custos financeiros associados a empréstimos);

| b) | Parte do salário de base dos pescadores. |
| --- | --- |

b)

Parte do salário de base dos pescadores.

3.   O montante total dos auxílios públicos concedidos para as medidas previstas no n.o 1 não deve exceder, por Estado-Membro, o mais elevado dos dois limites seguintes: 6 milhões de EUR ou um montante equivalente a 8 % da contribuição financeira do FEP atribuída ao sector no Estado-Membro em causa.

Artigo 16.o

Investimentos a bordo dos navios de pesca e selectividade

1.   Em derrogação da alínea a) do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, quando for concedida uma contribuição para financiar equipamentos, artes de pesca ou a substituição de motores com vista a aumentar significativamente a eficiência energética a bordo dos navios de pesca, nomeadamente dos navios da pequena pesca costeira, bem como reduzir as emissões e contribuir para a luta contra as alterações climáticas, a participação financeira mínima dos privados nessa operação é de 40 % do total das despesas elegíveis.

2.   Os Estados-Membros fixam a participação financeira mínima dos privados, referida no n.o 1, com base em critérios objectivos como a idade do navio, o aumento da eficiência energética ou a dimensão da redução de capacidade prevista no programa de adaptação das frotas.

3.   O limite de idade referido no n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 não é aplicável aos navios que recebam auxílios ao abrigo do presente artigo com vista à substituição de equipamentos ou artes de pesca.

4.   Em derrogação da alínea c) do n.o 3 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, o FEP pode contribuir para uma substituição de motor por navio de mais de 24 metros de comprimento de fora a fora incluído num programa de adaptação das frotas, desde que o novo motor tenha uma potência inferior em pelo menos 20 % ao antigo motor e contribua para aumentar a eficiência energética.

5.   Em derrogação do n.o 7 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, é autorizada uma substituição adicional das artes de pesca para os navios abrangidos por programa de adaptação das frotas, desde que a nova arte melhore significativamente a eficiência energética. As condições definidas nas alíneas a) e b) desse número não são aplicáveis.

CAPÍTULO IV

MEDIDAS DE ABATE PARCIAL NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE ADAPTAÇÃO DAS FROTAS

Artigo 17.o

Abate parcial

Até 31 de Dezembro de 2010, os armadores de navios que procedam à cessação definitiva das actividades de um ou mais navios abrangidos por um programa de adaptação das frotas, com vista a armar um novo navio com menos capacidade de pesca e menor consumo de energia (a seguir designado «abate parcial»), podem beneficiar de auxílios públicos em conformidade com as regras previstas no presente capítulo, desde que o programa de adaptação das frotas cumpra as duas exigências seguintes:

| a) | Abranja navios que utilizam uma única arte de pesca; e |
| --- | --- |

a)

Abranja navios que utilizam uma única arte de pesca; e

| b) | Abranja navios que representem pelo menos 70 % da capacidade da frota que utiliza essa arte de pesca no Estado-Membro em questão. |
| --- | --- |

b)

Abranja navios que representem pelo menos 70 % da capacidade da frota que utiliza essa arte de pesca no Estado-Membro em questão.

Artigo 18.o

Auxílios públicos à cessação definitiva das actividades de pesca em caso de abate parcial

1.   Em complemento do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, o armador de um navio que proceda a um abate parcial tem o direito de receber auxílios públicos pela cessação definitiva das actividades de pesca em relação à capacidade correspondente à diferença entre a capacidade retirada e a capacidade que é reatribuída ao novo navio.

2.   A capacidade de pesca do novo navio não pode ser superior a 40 % da capacidade retirada pelos armadores.

3.   Quando aplicável, os Estados-Membros adaptam a autorização de pesca em conformidade.

Artigo 19.o

Retirada e reatribuição da capacidade de pesca

1.   Em derrogação dos n.os 3 e 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, os Estados-Membros são autorizados a reatribuir a novos navios, como indicado no artigo 17.o do presente regulamento, até 25 % da capacidade retirada definitivamente no âmbito de um programa de adaptação das frotas.

2.   Os níveis de referência mencionados no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 são estabelecidos com base na diferença entre a capacidade retirada definitivamente e a capacidade reatribuída.

3.   A capacidade reatribuída ao abrigo do n.o 1 do presente artigo não tem de ser tomada em consideração para o estabelecimento, por parte dos Estados-Membros, de um equilíbrio entre as entradas e as saídas de frota, para os efeitos da aplicação do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

4.   No caso dos programas de adaptação das frotas em que o abate parcial seja aplicado em relação a mais de 33 % da capacidade inicial da frota, a redução total da capacidade ao abrigo do programa de adaptação das frotas deve ser, no mínimo, de 66 %.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 20.o

Disposições financeiras

1.   Em derrogação do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, a participação do FEP nas operações financiadas no âmbito da acção específica prevista no presente regulamento fica sujeita a um limite máximo de 95 % das despesas públicas totais e não deve ser tomada em consideração para efeitos dos limites máximos referidos no n.o 3 do mesmo artigo.

2.   Em derrogação às disposições do n.o 1 e do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, a data de elegibilidade das despesas relativas às medidas financiadas por esta acção específica é 31 de Julho de 2008.

3.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, um segundo montante a título de pré-financiamento, no valor de 7 % da participação do FEP no programa operacional relativamente ao período de 2007-2013, é pago pela Comissão a pedido do Estado-Membro. No que respeita aos programas operacionais adoptados em 2007, o pedido acima referido é apresentado à Comissão até 31 de Outubro de 2008. No que respeita aos programas operacionais adoptados em 2008, o pedido acima referido é apresentado à Comissão até 30 de Junho de 2009. O montante do pré-financiamento pode ser repartido por dois exercícios financeiros, consoante o orçamento disponível do FEP.

4.   Em derrogação do n.o 2 do artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, nos casos em que seja pago um segundo montante de pré-financiamento em conformidade com o n.o 2 do referido artigo, o montante total de pré-financiamento pago é reembolsado à Comissão pelo organismo designado pelo Estado-Membro se não for enviado, no prazo de vinte e quatro meses a contar da data do pagamento pela Comissão da primeira fracção do segundo montante de pré-financiamento, qualquer pedido de pagamento a título do programa operacional.

CAPÍTULO VI

OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS E DA COMISSÃO

Artigo 21.o

Acompanhamento e correcções financeiras

1.   Os Estados-Membros asseguram que os auxílios concedidos em conformidade com os capítulos II, III e IV do presente regulamento respeitem as condições definidas no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

2.   A Comissão procede às correcções financeiras previstas no artigo 97.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, se os Estados-Membros não respeitarem as condições estabelecidas no presente regulamento, nomeadamente:

| a) | A obrigação para as pessoas ou empresas que tenham beneficiado dos auxílios de se submeterem às medidas de reestruturação previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o |
| --- | --- |

a)

A obrigação para as pessoas ou empresas que tenham beneficiado dos auxílios de se submeterem às medidas de reestruturação previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o

| b) | As obrigações previstas para a redução da capacidade de pesca ou a cessação definitiva ou temporária das actividades de pesca previstas num programa de adaptação das frotas em conformidade com os artigos 12.o, 14.o e 15.o |
| --- | --- |

b)

As obrigações previstas para a redução da capacidade de pesca ou a cessação definitiva ou temporária das actividades de pesca previstas num programa de adaptação das frotas em conformidade com os artigos 12.o, 14.o e 15.o

| c) | As reduções da capacidade de pesca efectuadas no quadro do abate parcial em conformidade com os artigos 17.o, 18.o e 19.o |
| --- | --- |

c)

As reduções da capacidade de pesca efectuadas no quadro do abate parcial em conformidade com os artigos 17.o, 18.o e 19.o

São aplicáveis os critérios para as correcções estabelecidas no artigo 97.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

Artigo 22.o

Relatório

Até 31 de Dezembro de 2009, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação das medidas previstas no presente regulamento.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23.o

Regras de execução

Podem ser adoptadas regras de execução do presente regulamento, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 101.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

Artigo 24.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HORTEFEUX

---

(1)  Parecer emitido em 10 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

3

o

(4)  JO L 201 de 30.7.2008, p. 16.

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 17 de 21.1.2000, p. 22). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1759/2006 (JO L 335 de 1.12.2006, p. 3).

5

o

o

---

| 31.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/9 |
| --- | --- | --- | --- |

31.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 745/2008 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

1

o

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 590/2008 (JO L 163 de 24.6.2008, p. 24).

2

o

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 28,3 |
| TR | 71,9 |
| XS | 27,8 |
| ZZ | 42,7 |
| 0707 00 05 | TR | 106,2 |
| ZZ | 106,2 |
| 0709 90 70 | TR | 97,2 |
| ZZ | 97,2 |
| 0805 50 10 | AR | 91,4 |
| US | 47,0 |
| UY | 58,5 |
| ZA | 88,6 |
| ZZ | 71,4 |
| 0806 10 10 | CL | 52,1 |
| EG | 151,7 |
| IL | 145,6 |
| TR | 164,5 |
| ZZ | 128,5 |
| 0808 10 80 | AR | 101,8 |
| BR | 100,9 |
| CL | 102,7 |
| CN | 87,4 |
| NZ | 113,4 |
| US | 107,1 |
| ZA | 88,6 |
| ZZ | 100,3 |
| 0808 20 50 | AR | 69,0 |
| CL | 78,1 |
| NZ | 97,1 |
| TR | 159,5 |
| ZA | 91,6 |
| ZZ | 99,1 |
| 0809 10 00 | TR | 203,2 |
| ZZ | 203,2 |
| 0809 20 95 | CA | 324,1 |
| TR | 417,7 |
| US | 324,1 |
| ZZ | 355,3 |
| 0809 30 | TR | 147,8 |
| ZZ | 147,8 |
| 0809 40 05 | BA | 74,5 |
| IL | 117,7 |
| TR | 115,5 |
| XS | 66,2 |
| ZZ | 93,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

28,3

TR

71,9

XS

27,8

ZZ

42,7

0707 00 05

TR

106,2

ZZ

106,2

0709 90 70

TR

97,2

ZZ

97,2

0805 50 10

AR

91,4

US

47,0

UY

58,5

ZA

88,6

ZZ

71,4

0806 10 10

CL

52,1

EG

151,7

IL

145,6

TR

164,5

ZZ

128,5

0808 10 80

AR

101,8

BR

100,9

CL

102,7

CN

87,4

NZ

113,4

US

107,1

ZA

88,6

ZZ

100,3

0808 20 50

AR

69,0

CL

78,1

NZ

97,1

TR

159,5

ZA

91,6

ZZ

99,1

0809 10 00

TR

203,2

ZZ

203,2

0809 20 95

CA

324,1

TR

417,7

US

324,1

ZZ

355,3

0809 30

TR

147,8

ZZ

147,8

0809 40 05

BA

74,5

IL

117,7

TR

115,5

XS

66,2

ZZ

93,5

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 31.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/11 |
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31.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 746/2008 DA COMISSÃO

de 17 de Junho de 2008

que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras relativas à vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis em bovinos, ovinos e caprinos e às medidas de erradicação que devem ser adoptadas caso se confirme a ocorrência de uma encefalopatia espongiforme transmissível (EET) em ovinos e caprinos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras relativas à vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis em bovinos, ovinos e caprinos e às medidas de erradicação que devem ser adoptadas caso se confirme a ocorrência de uma encefalopatia espongiforme transmissível (EET) em ovinos e caprinos.

| (2) | O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece as medidas de erradicação que devem ser aplicadas caso se confirme um surto de EET em ovinos e caprinos. |
| --- | --- |

(2)

O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece as medidas de erradicação que devem ser aplicadas caso se confirme um surto de EET em ovinos e caprinos.

| (3) | Embora se tenha conhecimento da presença de EET nos ovinos e caprinos há mais de duzentos anos, não há provas de que exista uma relação entre os surtos de EET nesses animais e surtos de EET em seres humanos. Não obstante, em 2000 a Comissão introduziu um conjunto de medidas abrangentes para a vigilância, a prevenção, o controlo e a erradicação das EET nos ovinos e caprinos, com base nos conhecimentos científicos limitados disponíveis na altura, a fim de garantir que a utilização de matérias provenientes de ovinos e caprinos seja tão segura quanto possível. |
| --- | --- |

(3)

Embora se tenha conhecimento da presença de EET nos ovinos e caprinos há mais de duzentos anos, não há provas de que exista uma relação entre os surtos de EET nesses animais e surtos de EET em seres humanos. Não obstante, em 2000 a Comissão introduziu um conjunto de medidas abrangentes para a vigilância, a prevenção, o controlo e a erradicação das EET nos ovinos e caprinos, com base nos conhecimentos científicos limitados disponíveis na altura, a fim de garantir que a utilização de matérias provenientes de ovinos e caprinos seja tão segura quanto possível.

| (4) | Essas medidas têm por objectivo reunir o maior volume de dados possível sobre a prevalência de EET que não a encefalopatia espongiforme bovina (EEB) nos ovinos e caprinos, bem como sobre a possível relação com a EEB e a transmissibilidade ao ser humano. As medidas visam igualmente reduzir tanto quanto possível a ocorrência de EET. As medidas em questão incluem a remoção de matérias de risco especificadas, um vasto programa de vigilância activa, medidas aplicáveis a efectivos infectados com EET e regimes voluntários de criação destinados a aumentar a resistência às EET na população ovina. Desde a introdução destas medidas, e tendo em conta as informações obtidas com os programas de vigilância activa aplicados nos Estados-Membros, não foi confirmada qualquer relação epidemiológica entre as EET, que não a EEB, nos ovinos e caprinos e as EET no ser humano. |
| --- | --- |

(4)

Essas medidas têm por objectivo reunir o maior volume de dados possível sobre a prevalência de EET que não a encefalopatia espongiforme bovina (EEB) nos ovinos e caprinos, bem como sobre a possível relação com a EEB e a transmissibilidade ao ser humano. As medidas visam igualmente reduzir tanto quanto possível a ocorrência de EET. As medidas em questão incluem a remoção de matérias de risco especificadas, um vasto programa de vigilância activa, medidas aplicáveis a efectivos infectados com EET e regimes voluntários de criação destinados a aumentar a resistência às EET na população ovina. Desde a introdução destas medidas, e tendo em conta as informações obtidas com os programas de vigilância activa aplicados nos Estados-Membros, não foi confirmada qualquer relação epidemiológica entre as EET, que não a EEB, nos ovinos e caprinos e as EET no ser humano.

| (5) | O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (2), prevê que, nos casos específicos em que, na sequência de uma avaliação das informações disponíveis, se identifique uma possibilidade de efeitos nocivos para a saúde, mas persistam incertezas a nível científico, podem ser adoptadas medidas provisórias de gestão dos riscos necessárias para assegurar um elevado nível de protecção da saúde, enquanto se aguardam outras informações científicas que permitam uma avaliação mais exaustiva dos riscos. Prevê igualmente que essas medidas devem ser proporcionadas e não devem impor mais restrições ao comércio do que as necessárias para se alcançar o elevado nível de protecção visado, tendo em conta a viabilidade técnica e económica e outros factores considerados legítimos na matéria em questão. As medidas devem ser reexaminadas dentro de um prazo razoável. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (2), prevê que, nos casos específicos em que, na sequência de uma avaliação das informações disponíveis, se identifique uma possibilidade de efeitos nocivos para a saúde, mas persistam incertezas a nível científico, podem ser adoptadas medidas provisórias de gestão dos riscos necessárias para assegurar um elevado nível de protecção da saúde, enquanto se aguardam outras informações científicas que permitam uma avaliação mais exaustiva dos riscos. Prevê igualmente que essas medidas devem ser proporcionadas e não devem impor mais restrições ao comércio do que as necessárias para se alcançar o elevado nível de protecção visado, tendo em conta a viabilidade técnica e económica e outros factores considerados legítimos na matéria em questão. As medidas devem ser reexaminadas dentro de um prazo razoável.

| (6) | Em 8 de Março de 2007, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adoptou um parecer sobre certos aspectos relacionados com o risco de EET em ovinos e caprinos (3). Neste parecer, a AESA considera que «não existem provas de uma ligação epidemiológica ou molecular entre o tremor epizoótico clássico e/ou atípico e as EET nos seres humanos. O agente da EEB é o único agente de EET identificado como zoonótico. Todavia, dada a sua diversidade, não é actualmente possível excluir a transmissibilidade aos humanos de outros agentes de EET animais». A AESA conclui também que «os actuais testes discriminatórios, tal como descritos na legislação comunitária, a utilizar para distinguir o tremor epizoótico da EEB parece, até agora, serem fiáveis para distinguir a EEB do tremor epizoótico clássico e atípico. Todavia, no estado actual dos conhecimentos científicos, nem a sua sensibilidade de diagnóstico nem a sua especificidade podem ser consideradas perfeitas». |
| --- | --- |

(6)

Em 8 de Março de 2007, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adoptou um parecer sobre certos aspectos relacionados com o risco de EET em ovinos e caprinos (3). Neste parecer, a AESA considera que «não existem provas de uma ligação epidemiológica ou molecular entre o tremor epizoótico clássico e/ou atípico e as EET nos seres humanos. O agente da EEB é o único agente de EET identificado como zoonótico. Todavia, dada a sua diversidade, não é actualmente possível excluir a transmissibilidade aos humanos de outros agentes de EET animais». A AESA conclui também que «os actuais testes discriminatórios, tal como descritos na legislação comunitária, a utilizar para distinguir o tremor epizoótico da EEB parece, até agora, serem fiáveis para distinguir a EEB do tremor epizoótico clássico e atípico. Todavia, no estado actual dos conhecimentos científicos, nem a sua sensibilidade de diagnóstico nem a sua especificidade podem ser consideradas perfeitas».

| (7) | No seguimento deste parecer, no âmbito da Comunicação da Comissão «Roteiro das EET», de 15 de Julho de 2005 (4), e em sintonia com o Programa de Trabalho sobre EET da DG SANCO para 2006-2007, de 21 de Novembro de 2006 (5), a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 727/2007, de 26 de Junho de 2007, que altera os anexos I, III, VII e X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (6). As alterações ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 727/2007 visavam ajustar as medidas inicialmente adoptadas em matéria de EET nos ovinos e caprinos, a fim de ter em conta os dados científicos mais recentes. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 727/2007, suprimiu a obrigação de abater todo o efectivo e estabeleceu determinadas medidas alternativas ao abate em caso de confirmação de um surto de EET numa exploração de ovinos ou caprinos e sempre que a presença de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) tiver sido excluída. Em especial, tendo em conta que o sector dos ovinos e caprinos é diferente nos vários países da Comunidade, o Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 727/2007, introduziu a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem políticas alternativas, como estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 727/2007, em função das características específicas do sector em cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(7)

No seguimento deste parecer, no âmbito da Comunicação da Comissão «Roteiro das EET», de 15 de Julho de 2005 (4), e em sintonia com o Programa de Trabalho sobre EET da DG SANCO para 2006-2007, de 21 de Novembro de 2006 (5), a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 727/2007, de 26 de Junho de 2007, que altera os anexos I, III, VII e X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (6). As alterações ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 727/2007 visavam ajustar as medidas inicialmente adoptadas em matéria de EET nos ovinos e caprinos, a fim de ter em conta os dados científicos mais recentes. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 727/2007, suprimiu a obrigação de abater todo o efectivo e estabeleceu determinadas medidas alternativas ao abate em caso de confirmação de um surto de EET numa exploração de ovinos ou caprinos e sempre que a presença de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) tiver sido excluída. Em especial, tendo em conta que o sector dos ovinos e caprinos é diferente nos vários países da Comunidade, o Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 727/2007, introduziu a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem políticas alternativas, como estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 727/2007, em função das características específicas do sector em cada Estado-Membro.

| (8) | Em 17 de Julho de 2007, no Processo T-257/07, a França intentou uma acção contra a Comissão Europeia junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, pedindo a anulação parcial do ponto 2.3, alínea b), subalínea iii), do ponto 2.3, alínea d) e do ponto 4 do capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 727/2007, em especial no que respeita às medidas a aplicar aos efectivos afectados por EET, ou, alternativamente, a anulação total do referido regulamento. No seu despacho de 28 de Setembro de 2007 (7), o Tribunal suspendeu a aplicação das disposições em questão até ser proferida a decisão final. |
| --- | --- |

(8)

Em 17 de Julho de 2007, no Processo T-257/07, a França intentou uma acção contra a Comissão Europeia junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, pedindo a anulação parcial do ponto 2.3, alínea b), subalínea iii), do ponto 2.3, alínea d) e do ponto 4 do capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 727/2007, em especial no que respeita às medidas a aplicar aos efectivos afectados por EET, ou, alternativamente, a anulação total do referido regulamento. No seu despacho de 28 de Setembro de 2007 (7), o Tribunal suspendeu a aplicação das disposições em questão até ser proferida a decisão final.

| (9) | No despacho de 28 de Setembro de 2007, foram expressas dúvidas sobre a avaliação pela Comissão dos dados científicos disponíveis sobre os possíveis riscos. Consequentemente, a Comissão pediu à AESA que a assistisse na clarificação das duas principais premissas em que assentava o Regulamento (CE) n.o 727/2007. Em primeiro lugar, a ausência de qualquer prova científica que demonstre que qualquer agente de EET, que não a EEB, pode ser considerado um agente zoonótico. Em segundo lugar, a possibilidade de distinguir a EEB das outras EET nos ovinos e caprinos, através de testes moleculares e biológicos. Em 24 de Janeiro de 2008, a AESA adoptou uma clarificação científica e técnica (8) respeitante à interpretação de alguns aspectos das conclusões do seu parecer de 8 de Março de 2007, que tinham sido tomadas em conta para a adopção do Regulamento (CE) n.o 727/2007. |
| --- | --- |

(9)

No despacho de 28 de Setembro de 2007, foram expressas dúvidas sobre a avaliação pela Comissão dos dados científicos disponíveis sobre os possíveis riscos. Consequentemente, a Comissão pediu à AESA que a assistisse na clarificação das duas principais premissas em que assentava o Regulamento (CE) n.o 727/2007. Em primeiro lugar, a ausência de qualquer prova científica que demonstre que qualquer agente de EET, que não a EEB, pode ser considerado um agente zoonótico. Em segundo lugar, a possibilidade de distinguir a EEB das outras EET nos ovinos e caprinos, através de testes moleculares e biológicos. Em 24 de Janeiro de 2008, a AESA adoptou uma clarificação científica e técnica (8) respeitante à interpretação de alguns aspectos das conclusões do seu parecer de 8 de Março de 2007, que tinham sido tomadas em conta para a adopção do Regulamento (CE) n.o 727/2007.

| (10) | No que se refere à transmissibilidade das EET, a AESA confirmou que:






  — | nos ovinos, não foram identificados outros agentes de EET além dos causadores de tremor epizoótico clássico e de tremor epizoótico atípico; |
| --- | --- | --- |

(10)

No que se refere à transmissibilidade das EET, a AESA confirmou que:

—

nos ovinos, não foram identificados outros agentes de EET além dos causadores de tremor epizoótico clássico e de tremor epizoótico atípico;

| — | nos caprinos, não foram identificados outros agentes de EET além dos causadores de EEB, tremor epizoótico clássico e tremor epizoótico atípico; |
| --- | --- |

—

nos caprinos, não foram identificados outros agentes de EET além dos causadores de EEB, tremor epizoótico clássico e tremor epizoótico atípico;

| — | o termo operacional «EEB» abrange uma EET dos bovinos susceptível de ser causada por pelo menos três agentes de EET distintos com propriedades biológicas heterogéneas; |
| --- | --- |

—

o termo operacional «EEB» abrange uma EET dos bovinos susceptível de ser causada por pelo menos três agentes de EET distintos com propriedades biológicas heterogéneas;

| — | o termo operacional «tremor epizoótico clássico» abrange uma EET dos ovinos e caprinos causada por vários agentes de EET com propriedades biológicas heterogéneas; |
| --- | --- |

—

o termo operacional «tremor epizoótico clássico» abrange uma EET dos ovinos e caprinos causada por vários agentes de EET com propriedades biológicas heterogéneas;

| — | o termo operacional «tremor epizoótico atípico» abrange uma EET dos ovinos e caprinos diferente do tremor epizoótico clássico. Actualmente, discute-se se é causada por um ou mais agentes de EET. |
| --- | --- |

—

o termo operacional «tremor epizoótico atípico» abrange uma EET dos ovinos e caprinos diferente do tremor epizoótico clássico. Actualmente, discute-se se é causada por um ou mais agentes de EET.

| (11) | No entanto, a AESA não pode excluir a transmissibilidade aos humanos de outros agentes de EET além do da EEB, visto que:






  — | a transmissão experimental em modelos de primatas e de ratos transgénicos que exprimem o gene PrP humano é utilizada actualmente a fim de avaliar a capacidade potencial de um agente de EET atravessar a barreira da espécie humana; |
| --- | --- | --- |

(11)

No entanto, a AESA não pode excluir a transmissibilidade aos humanos de outros agentes de EET além do da EEB, visto que:

—

a transmissão experimental em modelos de primatas e de ratos transgénicos que exprimem o gene PrP humano é utilizada actualmente a fim de avaliar a capacidade potencial de um agente de EET atravessar a barreira da espécie humana;

| — | em três casos de EET no terreno (dois de tremor epizoótico clássico e um de EEB de tipo L), foi demonstrado que os agentes de EET, que não o agente da EEB clássica, atravessaram a barreira da espécie humana modelizada; |
| --- | --- |

—

em três casos de EET no terreno (dois de tremor epizoótico clássico e um de EEB de tipo L), foi demonstrado que os agentes de EET, que não o agente da EEB clássica, atravessaram a barreira da espécie humana modelizada;

| — | importa ter em conta certas limitações destes modelos, incluindo o facto de não se saber ao certo até que ponto representam adequadamente a barreira da espécie humana e em que medida a via de inoculação experimental empregue representa adequadamente a exposição em condições naturais. |
| --- | --- |

—

importa ter em conta certas limitações destes modelos, incluindo o facto de não se saber ao certo até que ponto representam adequadamente a barreira da espécie humana e em que medida a via de inoculação experimental empregue representa adequadamente a exposição em condições naturais.

| (12) | Das clarificações fornecidas pela AESA conclui-se que a biodiversidade dos agentes das doenças nos ovinos e caprinos é um elemento importante que obsta a que se exclua a transmissibilidade ao ser humano e que essa diversidade aumenta a probabilidade de um dos agentes das EET ser transmissível. No entanto, a AESA reconhece que não existem provas científicas de qualquer ligação directa entre as EET nos ovinos e caprinos, que não a EEB, e as EET no ser humano. A posição da AESA de que a transmissibilidade ao ser humano dos agentes das EET nos ovinos e caprinos não pode ser excluída baseia-se em estudos experimentais em modelos da barreira da espécie humana e modelos animais (primatas e ratos). Porém, estes modelos não têm em conta as características genéticas do ser humano, que têm uma influência importante na susceptibilidade relativa às doenças priónicas. Além disso, apresentam limitações quando se pretende extrapolar os resultados para as condições naturais, em particular a incerteza sobre até que ponto representam adequadamente a barreira da espécie humana e em que medida a via de inoculação experimental empregue representa adequadamente a exposição em condições naturais. Face ao exposto, pode considerar-se que, embora não se possa excluir um risco de transmissibilidade ao ser humano das EET nos ovinos e caprinos, esse risco seria extremamente baixo, tendo em conta o facto de que as provas da transmissibilidade se baseiam em modelos experimentais que não representam as condições naturais da barreira real da espécie humana e das vias reais de infecção. |
| --- | --- |

(12)

Das clarificações fornecidas pela AESA conclui-se que a biodiversidade dos agentes das doenças nos ovinos e caprinos é um elemento importante que obsta a que se exclua a transmissibilidade ao ser humano e que essa diversidade aumenta a probabilidade de um dos agentes das EET ser transmissível. No entanto, a AESA reconhece que não existem provas científicas de qualquer ligação directa entre as EET nos ovinos e caprinos, que não a EEB, e as EET no ser humano. A posição da AESA de que a transmissibilidade ao ser humano dos agentes das EET nos ovinos e caprinos não pode ser excluída baseia-se em estudos experimentais em modelos da barreira da espécie humana e modelos animais (primatas e ratos). Porém, estes modelos não têm em conta as características genéticas do ser humano, que têm uma influência importante na susceptibilidade relativa às doenças priónicas. Além disso, apresentam limitações quando se pretende extrapolar os resultados para as condições naturais, em particular a incerteza sobre até que ponto representam adequadamente a barreira da espécie humana e em que medida a via de inoculação experimental empregue representa adequadamente a exposição em condições naturais. Face ao exposto, pode considerar-se que, embora não se possa excluir um risco de transmissibilidade ao ser humano das EET nos ovinos e caprinos, esse risco seria extremamente baixo, tendo em conta o facto de que as provas da transmissibilidade se baseiam em modelos experimentais que não representam as condições naturais da barreira real da espécie humana e das vias reais de infecção.

| (13) | No que se refere aos testes discriminatórios, a AESA confirmou que:






  — | com base nos poucos dados disponíveis, os testes discriminatórios utilizados ao nível da União Europeia constituem ferramentas viáveis para a despistagem de casos de EET no terreno, como referido no ponto 3.2, alínea c), do capítulo C do anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001, cumprindo o objectivo de identificação rápida e reprodutível de casos de EET que apresentem uma «assinatura» compatível com o agente da EEB clássica; |
| --- | --- | --- |

(13)

No que se refere aos testes discriminatórios, a AESA confirmou que:

—

com base nos poucos dados disponíveis, os testes discriminatórios utilizados ao nível da União Europeia constituem ferramentas viáveis para a despistagem de casos de EET no terreno, como referido no ponto 3.2, alínea c), do capítulo C do anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001, cumprindo o objectivo de identificação rápida e reprodutível de casos de EET que apresentem uma «assinatura» compatível com o agente da EEB clássica;

| — | esses testes discriminatórios não podem ser considerados perfeitos, devido ao actual desconhecimento quanto à biodiversidade real dos agentes das EET nos ovinos e caprinos e quanto à forma como os agentes interagem em caso de co-infecção. |
| --- | --- |

—

esses testes discriminatórios não podem ser considerados perfeitos, devido ao actual desconhecimento quanto à biodiversidade real dos agentes das EET nos ovinos e caprinos e quanto à forma como os agentes interagem em caso de co-infecção.

| (14) | No seguimento de um pedido da Comissão no sentido de que fosse clarificado se a ausência de dados suficientes, do ponto de vista estatístico, sobre o desempenho dos testes é compensada pelo procedimento em vigor, que inclui uma prova do anel com métodos adicionais de análise molecular em laboratórios diferentes e uma avaliação por um painel de peritos presidido pelo Laboratório Comunitário de Referência para as EET, a AESA explicou o seguinte:






  — | embora se observe um desempenho consistente nas provas do anel realizadas em amostras de casos experimentais de EEB em ovinos, não há certeza quanto ao seu desempenho no terreno, dado que não foi detectada EEB natural em ovinos ou caprinos; |
| --- | --- | --- |

(14)

No seguimento de um pedido da Comissão no sentido de que fosse clarificado se a ausência de dados suficientes, do ponto de vista estatístico, sobre o desempenho dos testes é compensada pelo procedimento em vigor, que inclui uma prova do anel com métodos adicionais de análise molecular em laboratórios diferentes e uma avaliação por um painel de peritos presidido pelo Laboratório Comunitário de Referência para as EET, a AESA explicou o seguinte:

—

embora se observe um desempenho consistente nas provas do anel realizadas em amostras de casos experimentais de EEB em ovinos, não há certeza quanto ao seu desempenho no terreno, dado que não foi detectada EEB natural em ovinos ou caprinos;

| — | os casos positivos de EET são submetidos ao processo discriminatório completo, incluindo um bioensaio, apenas quando os resultados dos testes discriminatórios bioquímicos forem compatíveis com a «assinatura» da EEB; por conseguinte, os dados obtidos através deste processo não podem ser utilizados para avaliar a sensibilidade ou a especificidade dos testes discriminatórios; |
| --- | --- |

—

os casos positivos de EET são submetidos ao processo discriminatório completo, incluindo um bioensaio, apenas quando os resultados dos testes discriminatórios bioquímicos forem compatíveis com a «assinatura» da EEB; por conseguinte, os dados obtidos através deste processo não podem ser utilizados para avaliar a sensibilidade ou a especificidade dos testes discriminatórios;

| — | o aumento do número de resultados negativos nos testes discriminatórios das EET nos ovinos e caprinos não pode contrabalançar a ausência de dados suficientes, do ponto de vista estatístico, quanto ao desempenho dos testes. |
| --- | --- |

—

o aumento do número de resultados negativos nos testes discriminatórios das EET nos ovinos e caprinos não pode contrabalançar a ausência de dados suficientes, do ponto de vista estatístico, quanto ao desempenho dos testes.

| (15) | A AESA reconheceu que os testes discriminatórios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 999/2001 constituem ferramentas viáveis que cumprem o objectivo de identificação rápida e reprodutível de casos de EET que apresentem uma «assinatura» compatível com o agente da EEB clássica. Dada a ausência de provas científicas de co-infecção por agentes de EEB e de outras EET nos ovinos e caprinos em condições naturais, e uma vez que a prevalência da EEB nos ovinos (se ocorrer) e nos caprinos é muito baixa e a possibilidade de co-infecção seria, por isso, ainda mais baixa, o número de casos de EEB não detectados em ovinos e caprinos seria extremamente reduzido. Assim, embora os testes discriminatórios não possam ser considerados perfeitos, justifica-se que sejam considerados uma ferramenta adequada para efeitos do objectivo de erradicação das EET visado pelo Regulamento (CE) n.o 999/2001. |
| --- | --- |

(15)

A AESA reconheceu que os testes discriminatórios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 999/2001 constituem ferramentas viáveis que cumprem o objectivo de identificação rápida e reprodutível de casos de EET que apresentem uma «assinatura» compatível com o agente da EEB clássica. Dada a ausência de provas científicas de co-infecção por agentes de EEB e de outras EET nos ovinos e caprinos em condições naturais, e uma vez que a prevalência da EEB nos ovinos (se ocorrer) e nos caprinos é muito baixa e a possibilidade de co-infecção seria, por isso, ainda mais baixa, o número de casos de EEB não detectados em ovinos e caprinos seria extremamente reduzido. Assim, embora os testes discriminatórios não possam ser considerados perfeitos, justifica-se que sejam considerados uma ferramenta adequada para efeitos do objectivo de erradicação das EET visado pelo Regulamento (CE) n.o 999/2001.

| (16) | No seu parecer de 25 de Janeiro de 2007 (9), a AESA apresentou uma estimativa da prevalência provável da EEB nos ovinos. A Autoridade concluiu que nos países de risco elevado há uma taxa de menos de 0,3 a 0,5 casos de EEB por 10 000 animais saudáveis abatidos. A AESA afirmou também que há na União Europeia «um nível de confiança de 95 % de que o número de casos é igual ou inferior a 4 casos por milhão de ovinos; com um nível de confiança de 99 %, esse número é igual ou inferior a 6 casos por milhão. Dado que não foi ainda confirmado qualquer caso de EEB nos ovinos, a prevalência mais provável é de zero». Desde a introdução, em 2005, do procedimento de testes discriminatórios, tal como descrito no ponto 3.2, alínea c), do capítulo C do anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001, foram efectuados 2 798 testes discriminatórios em ovinos afectados por EET e 265 testes discriminatórios em caprinos afectados por EET, não tendo nenhum deles confirmado casos de tipo EEB. |
| --- | --- |

(16)

No seu parecer de 25 de Janeiro de 2007 (9), a AESA apresentou uma estimativa da prevalência provável da EEB nos ovinos. A Autoridade concluiu que nos países de risco elevado há uma taxa de menos de 0,3 a 0,5 casos de EEB por 10 000 animais saudáveis abatidos. A AESA afirmou também que há na União Europeia «um nível de confiança de 95 % de que o número de casos é igual ou inferior a 4 casos por milhão de ovinos; com um nível de confiança de 99 %, esse número é igual ou inferior a 6 casos por milhão. Dado que não foi ainda confirmado qualquer caso de EEB nos ovinos, a prevalência mais provável é de zero». Desde a introdução, em 2005, do procedimento de testes discriminatórios, tal como descrito no ponto 3.2, alínea c), do capítulo C do anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001, foram efectuados 2 798 testes discriminatórios em ovinos afectados por EET e 265 testes discriminatórios em caprinos afectados por EET, não tendo nenhum deles confirmado casos de tipo EEB.

| (17) | É assegurado um nível elevado de protecção da vida e da saúde humanas na prossecução das políticas comunitárias. As medidas adoptadas pela Comunidade em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais devem basear-se numa avaliação adequada dos possíveis riscos para a saúde humana e animal e, tendo em conta os dados científicos disponíveis, devem manter — ou, caso se justifique do ponto de vista científico, aumentar — o nível de protecção da saúde humana e animal. Todavia, a eliminação completa do risco não pode ser considerada um objectivo realista de qualquer decisão de gestão de riscos em matérias relativas à segurança dos alimentos, uma vez que é necessário ponderar cuidadosamente os custos e os benefícios das medidas de redução dos riscos a fim de assegurar a proporcionalidade das mesmas. Cabe ao gestor dos riscos a responsabilidade de decidir qual o nível de risco aceitável, tendo em conta todos os elementos presentes numa avaliação científica dos riscos. |
| --- | --- |

(17)

É assegurado um nível elevado de protecção da vida e da saúde humanas na prossecução das políticas comunitárias. As medidas adoptadas pela Comunidade em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais devem basear-se numa avaliação adequada dos possíveis riscos para a saúde humana e animal e, tendo em conta os dados científicos disponíveis, devem manter — ou, caso se justifique do ponto de vista científico, aumentar — o nível de protecção da saúde humana e animal. Todavia, a eliminação completa do risco não pode ser considerada um objectivo realista de qualquer decisão de gestão de riscos em matérias relativas à segurança dos alimentos, uma vez que é necessário ponderar cuidadosamente os custos e os benefícios das medidas de redução dos riscos a fim de assegurar a proporcionalidade das mesmas. Cabe ao gestor dos riscos a responsabilidade de decidir qual o nível de risco aceitável, tendo em conta todos os elementos presentes numa avaliação científica dos riscos.

| (18) | Compete à Comissão, na sua função de gestora dos riscos a nível da UE, determinar o nível aceitável de risco e adoptar as medidas mais adequadas para manter um nível elevado de protecção da saúde pública. A Comissão examinou e avaliou as informações científicas mais recentes respeitantes à transmissibilidade das EET ao ser humano. Na sequência dessa avaliação, considera que qualquer risco existente é actualmente muito baixo. |
| --- | --- |

(18)

Compete à Comissão, na sua função de gestora dos riscos a nível da UE, determinar o nível aceitável de risco e adoptar as medidas mais adequadas para manter um nível elevado de protecção da saúde pública. A Comissão examinou e avaliou as informações científicas mais recentes respeitantes à transmissibilidade das EET ao ser humano. Na sequência dessa avaliação, considera que qualquer risco existente é actualmente muito baixo.

| (19) | As medidas previstas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem, por conseguinte, ser reavaliadas a fim de garantir que não imponham aos Estados-Membros e aos operadores económicos encargos inadaptados ao nível de risco envolvido e desproporcionados em relação ao objectivo visado. |
| --- | --- |

(19)

As medidas previstas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem, por conseguinte, ser reavaliadas a fim de garantir que não imponham aos Estados-Membros e aos operadores económicos encargos inadaptados ao nível de risco envolvido e desproporcionados em relação ao objectivo visado.

| (20) | As medidas previstas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem, pois, ser alteradas a fim de permitir que os Estados-Membros não apliquem a obrigação de abate total ou parcial do efectivo caso seja detectado um caso de EET em ovinos ou caprinos. |
| --- | --- |

(20)

As medidas previstas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem, pois, ser alteradas a fim de permitir que os Estados-Membros não apliquem a obrigação de abate total ou parcial do efectivo caso seja detectado um caso de EET em ovinos ou caprinos.

| (21) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(21)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (22) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(22)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 357/2008 da Comissão (JO L 111 de 23.4.2008, p. 3).

1

o

(2)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 202/2008 da Comissão (JO L 60 de 5.3.2008, p. 17).

2

o

(3)  The EFSA Journal (2007) 466, 1-10.

3

The EFSA Journal

(4)  COM(2005) 322 final.

4

(5)  SEC(2006) 1527.

5

(6)  JO L 165 de 27.6.2007, p. 8.

6

(7)  JO C 283 de 24.11.2007, p. 28.

7

(8)  Relatório científico do Painel Científico dos Riscos Biológicos, a pedido da Comissão, intitulado «Scientific and technical clarification in the interpretation and consideration of some facets of the conclusions of its Opinion of 8 March 2007 on certain aspects related to the risk of Transmissible Spongiform Encephalopathies (TSEs) in ovine and caprine animals» [Clarificação científica e técnica da interpretação e consideração de alguns aspectos das conclusões do seu parecer de 8 de Março de 2007 sobre certos aspectos relacionados com o risco de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos ovinos e caprinos]. The EFSA Journal (2008) 626, 1-11.

8

The EFSA Journal

(9)  Opinion of the Scientific Panel on Biological Hazards on a request from the European Commission on the quantitative risk assessment on the residual BSE risk in sheep meat and meat products (Parecer do Painel Científico dos Riscos Biológicos, a pedido da Comissão Europeia, sobre a avaliação quantitativa do risco residual de EEB na carne de ovino e nos produtos à base de carne de ovino). The EFSA Journal (2007) 442, 1-44.

9

Opinion of the Scientific Panel on Biological Hazards on a request from the European Commission on the quantitative risk assessment on the residual BSE risk in sheep meat and meat products

The EFSA Journal

---

ANEXO

No anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, o capítulo A passa a ter a seguinte redacção:

«CAPÍTULO A

Medidas após a confirmação da presença de uma EET

| 1. | O inquérito referido no n.o 1, alínea b), do artigo 13.o deve identificar:






  a) | No que diz respeito aos bovinos:






  — | todos os outros ruminantes presentes na exploração do animal em que a doença foi confirmada, |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O inquérito referido no n.o 1, alínea b), do artigo 13.o deve identificar:

a)

No que diz respeito aos bovinos:

—

todos os outros ruminantes presentes na exploração do animal em que a doença foi confirmada,

| — | quando tiver sido confirmada a doença numa fêmea, a sua progenitura nascida nos dois anos anteriores ou no período a seguir às primeiras manifestações clínicas da doença, |
| --- | --- |

—

quando tiver sido confirmada a doença numa fêmea, a sua progenitura nascida nos dois anos anteriores ou no período a seguir às primeiras manifestações clínicas da doença,

| — | todos os animais da coorte do animal em que a doença foi confirmada, |
| --- | --- |

—

todos os animais da coorte do animal em que a doença foi confirmada,

| — | a origem provável da doença, |
| --- | --- |

—

a origem provável da doença,

| — | outros animais da exploração do animal em que a doença foi confirmada ou de outras explorações que possam ter sido infectados pelo agente da EET ou ter estado expostos aos mesmos alimentos ou fonte de contaminação, |
| --- | --- |

—

outros animais da exploração do animal em que a doença foi confirmada ou de outras explorações que possam ter sido infectados pelo agente da EET ou ter estado expostos aos mesmos alimentos ou fonte de contaminação,

| — | a circulação de alimentos potencialmente contaminados, de outras matérias ou de quaisquer outros meios de transmissão que possam ter transmitido o agente da EET da exploração em causa ou para ela; |
| --- | --- |

—

a circulação de alimentos potencialmente contaminados, de outras matérias ou de quaisquer outros meios de transmissão que possam ter transmitido o agente da EET da exploração em causa ou para ela;

| b) | No que diz respeito aos ovinos e caprinos:






  — | todos os outros ruminantes não pertencentes às espécies ovina e caprina existentes na exploração do animal em que a doença foi confirmada, |
| --- | --- | --- |

b)

No que diz respeito aos ovinos e caprinos:

—

todos os outros ruminantes não pertencentes às espécies ovina e caprina existentes na exploração do animal em que a doença foi confirmada,

| — | na medida em que sejam identificáveis, os progenitores e, no caso das fêmeas, todos os embriões, óvulos e a última progenitura da fêmea em que a doença foi confirmada, |
| --- | --- |

—

na medida em que sejam identificáveis, os progenitores e, no caso das fêmeas, todos os embriões, óvulos e a última progenitura da fêmea em que a doença foi confirmada,

| — | todos os outros ovinos e caprinos existentes na exploração do animal em que a doença foi confirmada, para além dos referidos no segundo travessão, |
| --- | --- |

—

todos os outros ovinos e caprinos existentes na exploração do animal em que a doença foi confirmada, para além dos referidos no segundo travessão,

| — | a eventual origem da doença e a identificação de outras explorações em que existam animais, embriões ou óvulos que possam ter sido infectados pelo agente da EET ou ter sido expostos aos mesmos alimentos ou fonte de contaminação, |
| --- | --- |

—

a eventual origem da doença e a identificação de outras explorações em que existam animais, embriões ou óvulos que possam ter sido infectados pelo agente da EET ou ter sido expostos aos mesmos alimentos ou fonte de contaminação,

| — | a circulação de alimentos potencialmente contaminados, de outras matérias ou de quaisquer outros meios de transmissão que possam ter transmitido o agente da EET da exploração em causa ou para ela. |
| --- | --- |

—

a circulação de alimentos potencialmente contaminados, de outras matérias ou de quaisquer outros meios de transmissão que possam ter transmitido o agente da EET da exploração em causa ou para ela.

| 2. | As medidas previstas no n.o 1, alínea c), do artigo 13.o devem incluir, pelo menos:






  2.1. | Caso se confirme a existência de EEB num bovino, o abate e a destruição total dos bovinos identificados através do inquérito referidos no segundo e terceiro travessões da alínea a) do ponto 1; no entanto, o Estado-Membro pode decidir:






  — | não abater e destruir os animais da coorte referida no terceiro travessão da alínea a) do ponto 1, desde que se demonstre que esses animais não tiveram acesso aos mesmos alimentos que o animal afectado, |
| --- | --- | --- | --- |

2.

As medidas previstas no n.o 1, alínea c), do artigo 13.o devem incluir, pelo menos:

2.1.

Caso se confirme a existência de EEB num bovino, o abate e a destruição total dos bovinos identificados através do inquérito referidos no segundo e terceiro travessões da alínea a) do ponto 1; no entanto, o Estado-Membro pode decidir:

—

não abater e destruir os animais da coorte referida no terceiro travessão da alínea a) do ponto 1, desde que se demonstre que esses animais não tiveram acesso aos mesmos alimentos que o animal afectado,

| — | adiar o abate e a destruição dos animais da coorte referida no terceiro travessão da alínea a) do ponto 1 até ao final da sua vida produtiva, desde que se trate de touros mantidos permanentemente num centro de colheita de sémen e se possa garantir que são totalmente destruídos após a sua morte. |
| --- | --- |

—

adiar o abate e a destruição dos animais da coorte referida no terceiro travessão da alínea a) do ponto 1 até ao final da sua vida produtiva, desde que se trate de touros mantidos permanentemente num centro de colheita de sémen e se possa garantir que são totalmente destruídos após a sua morte.

| 2.2. | Se se suspeitar da existência de uma EET num ovino ou caprino presente numa exploração de um Estado-Membro, todos os outros ovinos ou caprinos dessa exploração serão objecto de uma restrição oficial de circulação até que sejam conhecidos os resultados do exame. Se houver elementos de prova que indiquem que a exploração em que o animal se encontrava quando houve suspeita de EET não era a exploração em que o animal teria podido ser exposto a uma EET, a autoridade competente pode decidir que outras explorações ou só a exploração de exposição sejam colocadas sob controlo oficial, consoante as informações epidemiológicas disponíveis. |
| --- | --- |

2.2.

Se se suspeitar da existência de uma EET num ovino ou caprino presente numa exploração de um Estado-Membro, todos os outros ovinos ou caprinos dessa exploração serão objecto de uma restrição oficial de circulação até que sejam conhecidos os resultados do exame. Se houver elementos de prova que indiquem que a exploração em que o animal se encontrava quando houve suspeita de EET não era a exploração em que o animal teria podido ser exposto a uma EET, a autoridade competente pode decidir que outras explorações ou só a exploração de exposição sejam colocadas sob controlo oficial, consoante as informações epidemiológicas disponíveis.

| 2.3. | Caso se confirme a existência de EET num ovino ou num caprino:






  a) | Se não se puder excluir a presença de EEB após obtenção dos resultados de uma prova do anel realizada em conformidade com o procedimento estabelecido na alínea c) do ponto 3.2 do capítulo C do anexo X, o abate e a destruição total de todos os animais, embriões e óvulos identificados através do inquérito referidos nos segundo a quinto travessões da alínea b) do ponto 1; |
| --- | --- | --- |

2.3.

Caso se confirme a existência de EET num ovino ou num caprino:

a)

Se não se puder excluir a presença de EEB após obtenção dos resultados de uma prova do anel realizada em conformidade com o procedimento estabelecido na alínea c) do ponto 3.2 do capítulo C do anexo X, o abate e a destruição total de todos os animais, embriões e óvulos identificados através do inquérito referidos nos segundo a quinto travessões da alínea b) do ponto 1;

| b) | Se se puder excluir a presença de EEB em conformidade com o procedimento estabelecido na alínea c) do ponto 3.2 do capítulo C do anexo X, de acordo com a decisão da autoridade competente:
  quer






  i) | o abate e a destruição total de todos os animais, embriões e óvulos identificados através do inquérito referidos nos segundo e terceiro travessões da alínea b) do ponto 1. As condições indicadas no ponto 3 aplicam-se à exploração;
  quer |
| --- | --- | --- |

b)

Se se puder excluir a presença de EEB em conformidade com o procedimento estabelecido na alínea c) do ponto 3.2 do capítulo C do anexo X, de acordo com a decisão da autoridade competente:

quer

i)

o abate e a destruição total de todos os animais, embriões e óvulos identificados através do inquérito referidos nos segundo e terceiro travessões da alínea b) do ponto 1. As condições indicadas no ponto 3 aplicam-se à exploração;

quer

| ii) | o abate e a destruição total de todos os animais, embriões e óvulos identificados através do inquérito referidos nos segundo e terceiro travessões da alínea b) do ponto 1, com excepção de:






  — | machos reprodutores do genótipo ARR/ARR, |
| --- | --- | --- |

ii)

o abate e a destruição total de todos os animais, embriões e óvulos identificados através do inquérito referidos nos segundo e terceiro travessões da alínea b) do ponto 1, com excepção de:

—

machos reprodutores do genótipo ARR/ARR,

| — | fêmeas reprodutoras portadoras de, pelo menos, um alelo ARR e sem alelo VRQ e, caso essas fêmeas reprodutoras se encontrem grávidas aquando da realização do inquérito, os borregos nascidos subsequentemente, se o respectivo genótipo cumprir os requisitos do presente parágrafo, |
| --- | --- |

—

fêmeas reprodutoras portadoras de, pelo menos, um alelo ARR e sem alelo VRQ e, caso essas fêmeas reprodutoras se encontrem grávidas aquando da realização do inquérito, os borregos nascidos subsequentemente, se o respectivo genótipo cumprir os requisitos do presente parágrafo,

| — | ovinos portadores de, pelo menos, um alelo ARR que se destinem exclusivamente a abate, |
| --- | --- |

—

ovinos portadores de, pelo menos, um alelo ARR que se destinem exclusivamente a abate,

| — | se a autoridade competente assim o decidir, ovinos e caprinos com menos de três meses que se destinem exclusivamente a abate. |
| --- | --- |

—

se a autoridade competente assim o decidir, ovinos e caprinos com menos de três meses que se destinem exclusivamente a abate.

As condições indicadas no ponto 3 aplicam-se à exploração;

quer

| iii) | um Estado-Membro pode decidir não abater nem destruir os animais identificados no inquérito referidos nos segundo e terceiro travessões da alínea b) do ponto 1, quando for difícil obter ovinos de substituição de um genótipo conhecido, quando for baixa a frequência do alelo ARR na raça ou na exploração, quando se considerar necessário para evitar a consanguinidade ou, ainda, com base numa ponderação fundamentada de todos os factores epidemiológicos. As condições indicadas no ponto 4 aplicam-se à exploração; |
| --- | --- |

iii)

um Estado-Membro pode decidir não abater nem destruir os animais identificados no inquérito referidos nos segundo e terceiro travessões da alínea b) do ponto 1, quando for difícil obter ovinos de substituição de um genótipo conhecido, quando for baixa a frequência do alelo ARR na raça ou na exploração, quando se considerar necessário para evitar a consanguinidade ou, ainda, com base numa ponderação fundamentada de todos os factores epidemiológicos. As condições indicadas no ponto 4 aplicam-se à exploração;

| c) | Em derrogação às medidas estabelecidas na alínea b), e apenas quando o caso de EET confirmado numa exploração for um caso de tremor epizoótico atípico, o Estado-Membro pode decidir aplicar as medidas estabelecidas no ponto 5; |
| --- | --- |

c)

Em derrogação às medidas estabelecidas na alínea b), e apenas quando o caso de EET confirmado numa exploração for um caso de tremor epizoótico atípico, o Estado-Membro pode decidir aplicar as medidas estabelecidas no ponto 5;

| d) | Os Estados-Membros podem decidir:






  i) | substituir o abate e a destruição total de todos os animais referidos na subalínea i) da alínea b) pelo abate para consumo humano, |
| --- | --- | --- |

d)

Os Estados-Membros podem decidir:

i)

substituir o abate e a destruição total de todos os animais referidos na subalínea i) da alínea b) pelo abate para consumo humano,

| ii) | substituir o abate e a destruição total dos animais referidos na subalínea ii) da alínea b) pelo abate para consumo humano, desde que:






  — | os animais sejam abatidos no território do Estado-Membro em causa, |
| --- | --- | --- |

ii)

substituir o abate e a destruição total dos animais referidos na subalínea ii) da alínea b) pelo abate para consumo humano, desde que:

—

os animais sejam abatidos no território do Estado-Membro em causa,

| — | todos os animais que tenham mais de 18 meses ou apresentem mais de dois incisivos permanentes que tenham perfurado a gengiva e sejam abatidos para consumo humano sejam submetidos a testes para detectar a presença de EET em conformidade com os métodos laboratoriais indicados na alínea b) do ponto 3.2 do capítulo C do anexo X; |
| --- | --- |

—

todos os animais que tenham mais de 18 meses ou apresentem mais de dois incisivos permanentes que tenham perfurado a gengiva e sejam abatidos para consumo humano sejam submetidos a testes para detectar a presença de EET em conformidade com os métodos laboratoriais indicados na alínea b) do ponto 3.2 do capítulo C do anexo X;

| e) | Será determinado o genótipo da proteína do prião dos ovinos, no máximo 50, mortos e destruídos ou abatidos para consumo humano em conformidade com as subalíneas i) e iii) da alínea b); |
| --- | --- |

e)

Será determinado o genótipo da proteína do prião dos ovinos, no máximo 50, mortos e destruídos ou abatidos para consumo humano em conformidade com as subalíneas i) e iii) da alínea b);

| f) | Quando for baixa a frequência do alelo ARR na raça ou na exploração, ou quando se considerar necessário para evitar a consanguinidade, um Estado-Membro pode decidir adiar a destruição dos animais referida na alínea b), subalíneas i) e ii), do ponto 2.3, até um período máximo de cinco anos de criação. |
| --- | --- |

f)

Quando for baixa a frequência do alelo ARR na raça ou na exploração, ou quando se considerar necessário para evitar a consanguinidade, um Estado-Membro pode decidir adiar a destruição dos animais referida na alínea b), subalíneas i) e ii), do ponto 2.3, até um período máximo de cinco anos de criação.

| 2.4. | Se o animal infectado tiver provindo de outra exploração, um Estado-Membro pode decidir, com base nos antecedentes do caso, aplicar medidas de erradicação na exploração de origem para além, ou em vez, da exploração em que a infecção foi confirmada; no caso da terra usada para pastagem comum por mais de um efectivo, os Estados-Membros podem decidir limitar a aplicação dessas medidas a um único efectivo, com base na ponderação fundamentada de todos os factores epidemiológicos; se numa exploração existir mais do que um efectivo, os Estados-Membros podem decidir limitar a aplicação das medidas ao efectivo em que se confirmou a EET, desde que se tenha verificado que os efectivos permaneceram isolados um do outro e que é improvável a propagação da infecção entre os efectivos, através de contacto directo ou indirecto. |
| --- | --- |

2.4.

Se o animal infectado tiver provindo de outra exploração, um Estado-Membro pode decidir, com base nos antecedentes do caso, aplicar medidas de erradicação na exploração de origem para além, ou em vez, da exploração em que a infecção foi confirmada; no caso da terra usada para pastagem comum por mais de um efectivo, os Estados-Membros podem decidir limitar a aplicação dessas medidas a um único efectivo, com base na ponderação fundamentada de todos os factores epidemiológicos; se numa exploração existir mais do que um efectivo, os Estados-Membros podem decidir limitar a aplicação das medidas ao efectivo em que se confirmou a EET, desde que se tenha verificado que os efectivos permaneceram isolados um do outro e que é improvável a propagação da infecção entre os efectivos, através de contacto directo ou indirecto.

| 3. | Na sequência da aplicação a uma exploração das medidas referidas na alínea a) e nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do ponto 2.3:






  3.1. | Só podem ser introduzidos na(s) exploração(ões) os seguintes animais:






  a) | Ovinos machos do genótipo ARR/ARR; |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Na sequência da aplicação a uma exploração das medidas referidas na alínea a) e nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do ponto 2.3:

3.1.

Só podem ser introduzidos na(s) exploração(ões) os seguintes animais:

a)

Ovinos machos do genótipo ARR/ARR;

| b) | Ovinos fêmeas portadoras de, pelo menos, um alelo ARR e sem alelo VRQ; |
| --- | --- |

b)

Ovinos fêmeas portadoras de, pelo menos, um alelo ARR e sem alelo VRQ;

| c) | Caprinos, desde que:






  i) | não estejam presentes na exploração ovinos reprodutores que não sejam os de genótipos referidos nas alíneas a) e b), |
| --- | --- | --- |

c)

Caprinos, desde que:

i)

não estejam presentes na exploração ovinos reprodutores que não sejam os de genótipos referidos nas alíneas a) e b),

| ii) | todos os locais de alojamento dos animais nas instalações tenham sido cuidadosamente limpos e desinfectados após a liquidação do efectivo. |
| --- | --- |

ii)

todos os locais de alojamento dos animais nas instalações tenham sido cuidadosamente limpos e desinfectados após a liquidação do efectivo.

| 3.2. | Só podem ser utilizados na(s) exploração(ões) os seguintes produtos germinais de ovinos:






  a) | Sémen de machos reprodutores do genótipo ARR/ARR; |
| --- | --- | --- |

3.2.

Só podem ser utilizados na(s) exploração(ões) os seguintes produtos germinais de ovinos:

a)

Sémen de machos reprodutores do genótipo ARR/ARR;

| b) | Embriões portadores de, pelo menos, um alelo ARR e sem alelo VRQ. |
| --- | --- |

b)

Embriões portadores de, pelo menos, um alelo ARR e sem alelo VRQ.

| 3.3. | A circulação dos animais a partir da exploração é sujeita às seguintes condições:






  a) | A circulação de ovinos ARR/ARR a partir da exploração não estará sujeita a nenhuma restrição; |
| --- | --- | --- |

3.3.

A circulação dos animais a partir da exploração é sujeita às seguintes condições:

a)

A circulação de ovinos ARR/ARR a partir da exploração não estará sujeita a nenhuma restrição;

| b) | Os ovinos portadores de apenas um alelo ARR poderão abandonar a exploração apenas para serem directamente enviados para abate para consumo humano ou para serem destruídos; no entanto,






  — | as ovelhas portadoras de apenas um alelo ARR e sem alelo VRQ podem ser transferidas para outras explorações sujeitas a restrições após a aplicação das medidas previstas na subalínea ii) da alínea b) do ponto 2.3 ou no ponto 4, |
| --- | --- | --- |

b)

Os ovinos portadores de apenas um alelo ARR poderão abandonar a exploração apenas para serem directamente enviados para abate para consumo humano ou para serem destruídos; no entanto,

—

as ovelhas portadoras de apenas um alelo ARR e sem alelo VRQ podem ser transferidas para outras explorações sujeitas a restrições após a aplicação das medidas previstas na subalínea ii) da alínea b) do ponto 2.3 ou no ponto 4,

| — | se a autoridade competente assim o decidir, os borregos e cabritos podem ser transferidos para outras explorações exclusivamente para fins de engorda antes do abate; a exploração de destino não incluirá quaisquer outros ovinos ou caprinos excepto os que se destinam a engorda antes do abate e não enviará ovinos ou caprinos vivos para outras explorações, excepto para abate directo no território do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

—

se a autoridade competente assim o decidir, os borregos e cabritos podem ser transferidos para outras explorações exclusivamente para fins de engorda antes do abate; a exploração de destino não incluirá quaisquer outros ovinos ou caprinos excepto os que se destinam a engorda antes do abate e não enviará ovinos ou caprinos vivos para outras explorações, excepto para abate directo no território do Estado-Membro em causa;

| c) | Os caprinos podem circular desde que a exploração seja sujeita a uma vigilância reforçada das EET, incluindo a realização de testes a todos os caprinos com mais de 18 meses e:






  i) | abatidos para consumo humano no final da sua vida produtiva, ou |
| --- | --- | --- |

c)

Os caprinos podem circular desde que a exploração seja sujeita a uma vigilância reforçada das EET, incluindo a realização de testes a todos os caprinos com mais de 18 meses e:

i)

abatidos para consumo humano no final da sua vida produtiva, ou

| ii) | mortos ou abatidos na exploração e que cumpram os critérios referidos no ponto 3 da parte II do capítulo A do anexo III; |
| --- | --- |

ii)

mortos ou abatidos na exploração e que cumpram os critérios referidos no ponto 3 da parte II do capítulo A do anexo III;

| d) | Se o Estado-Membro assim o decidir, os borregos e cabritos com menos de três meses poderão abandonar a exploração para serem directamente enviados para abate para consumo humano. |
| --- | --- |

d)

Se o Estado-Membro assim o decidir, os borregos e cabritos com menos de três meses poderão abandonar a exploração para serem directamente enviados para abate para consumo humano.

| 3.4. | As restrições estabelecidas nos pontos 3.1, 3.2 e 3.3 devem continuar a aplicar-se à exploração durante um período de dois anos a contar:






  a) | Da data de obtenção do estatuto ARR/ARR por todos os ovinos da exploração; ou |
| --- | --- | --- |

3.4.

As restrições estabelecidas nos pontos 3.1, 3.2 e 3.3 devem continuar a aplicar-se à exploração durante um período de dois anos a contar:

a)

Da data de obtenção do estatuto ARR/ARR por todos os ovinos da exploração; ou

| b) | Da data em que pela última vez permaneceram nas instalações quaisquer ovinos ou caprinos; ou |
| --- | --- |

b)

Da data em que pela última vez permaneceram nas instalações quaisquer ovinos ou caprinos; ou

| c) | Da data em que se deu início a uma vigilância reforçada da EET como indicado na alínea c) do ponto 3.3; ou |
| --- | --- |

c)

Da data em que se deu início a uma vigilância reforçada da EET como indicado na alínea c) do ponto 3.3; ou

| d) | Da data em que todos os machos reprodutores da exploração têm o genótipo ARR/ARR e todas as fêmeas reprodutoras têm pelo menos um alelo ARR e não têm nenhum alelo VRQ, desde que se tenham realizado durante um período de dois anos, com resultados negativos, testes para detecção de EET nos seguintes animais com mais de 18 meses:






  — | uma amostra anual de ovinos abatidos para consumo humano no final da sua vida produtiva, de acordo com as dimensões das amostras referidas no quadro do ponto 5 da parte II do capítulo A do anexo III, e |
| --- | --- | --- |

d)

Da data em que todos os machos reprodutores da exploração têm o genótipo ARR/ARR e todas as fêmeas reprodutoras têm pelo menos um alelo ARR e não têm nenhum alelo VRQ, desde que se tenham realizado durante um período de dois anos, com resultados negativos, testes para detecção de EET nos seguintes animais com mais de 18 meses:

—

uma amostra anual de ovinos abatidos para consumo humano no final da sua vida produtiva, de acordo com as dimensões das amostras referidas no quadro do ponto 5 da parte II do capítulo A do anexo III, e

| — | todos os ovinos referidos no ponto 3 da parte II do capítulo A do anexo III que tenham morrido ou sido abatidos na exploração. |
| --- | --- |

—

todos os ovinos referidos no ponto 3 da parte II do capítulo A do anexo III que tenham morrido ou sido abatidos na exploração.

| 4. | Após a aplicação numa exploração das medidas estabelecidas na subalínea iii) da alínea b) do ponto 2.3 e durante um período de dois anos de criação depois da detecção do último caso de EET:






  a) | Todos os ovinos e caprinos da exploração serão identificados; |
| --- | --- | --- |

4.

Após a aplicação numa exploração das medidas estabelecidas na subalínea iii) da alínea b) do ponto 2.3 e durante um período de dois anos de criação depois da detecção do último caso de EET:

a)

Todos os ovinos e caprinos da exploração serão identificados;

| b) | Todos os ovinos e caprinos da exploração só podem circular no território do Estado-Membro em causa para abate para consumo humano ou para efeitos de destruição; todos os animais com mais de 18 meses abatidos para consumo humano serão submetidos a testes para detectar a presença de EET em conformidade com os métodos laboratoriais descritos na alínea b) do ponto 3.2 do capítulo C do anexo X; |
| --- | --- |

b)

Todos os ovinos e caprinos da exploração só podem circular no território do Estado-Membro em causa para abate para consumo humano ou para efeitos de destruição; todos os animais com mais de 18 meses abatidos para consumo humano serão submetidos a testes para detectar a presença de EET em conformidade com os métodos laboratoriais descritos na alínea b) do ponto 3.2 do capítulo C do anexo X;

| c) | A autoridade competente assegurará que os embriões e óvulos não sejam expedidos da exploração; |
| --- | --- |

c)

A autoridade competente assegurará que os embriões e óvulos não sejam expedidos da exploração;

| d) | Apenas o sémen de machos reprodutores do genótipo ARR/ARR e os embriões portadores de, pelo menos, um alelo ARR e sem alelo VRQ podem ser utilizados na exploração; |
| --- | --- |

d)

Apenas o sémen de machos reprodutores do genótipo ARR/ARR e os embriões portadores de, pelo menos, um alelo ARR e sem alelo VRQ podem ser utilizados na exploração;

| e) | Todos os ovinos e caprinos com mais de 18 meses que tenham morrido ou sido abatidos na exploração serão submetidos a testes para detecção de EET; |
| --- | --- |

e)

Todos os ovinos e caprinos com mais de 18 meses que tenham morrido ou sido abatidos na exploração serão submetidos a testes para detecção de EET;

| f) | Apenas ovinos machos do genótipo ARR/ARR e ovinos fêmeas de explorações onde não se tenham detectado casos de EET ou de efectivos que respeitam as condições indicadas no ponto 3.4 podem ser introduzidos na exploração; |
| --- | --- |

f)

Apenas ovinos machos do genótipo ARR/ARR e ovinos fêmeas de explorações onde não se tenham detectado casos de EET ou de efectivos que respeitam as condições indicadas no ponto 3.4 podem ser introduzidos na exploração;

| g) | Apenas caprinos de explorações onde não foram detectados casos de EET ou de efectivos que respeitam as condições indicadas no ponto 3.4 podem ser introduzidos na exploração; |
| --- | --- |

g)

Apenas caprinos de explorações onde não foram detectados casos de EET ou de efectivos que respeitam as condições indicadas no ponto 3.4 podem ser introduzidos na exploração;

| h) | Todos os ovinos e caprinos da exploração serão submetidos a restrições à pastagem comum, a determinar pela autoridade competente, com base numa ponderação fundamentada de todos os factores epidemiológicos; |
| --- | --- |

h)

Todos os ovinos e caprinos da exploração serão submetidos a restrições à pastagem comum, a determinar pela autoridade competente, com base numa ponderação fundamentada de todos os factores epidemiológicos;

| i) | Em derrogação à alínea b), se a autoridade competente assim o decidir, os borregos e cabritos podem ser transferidos para outras explorações no mesmo Estado-Membro exclusivamente para fins de engorda antes do abate; não obstante, a exploração de destino não incluirá quaisquer outros ovinos ou caprinos excepto os que se destinam a engorda antes do abate e não enviará ovinos ou caprinos vivos para outras explorações, excepto para abate directo no território do Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

i)

Em derrogação à alínea b), se a autoridade competente assim o decidir, os borregos e cabritos podem ser transferidos para outras explorações no mesmo Estado-Membro exclusivamente para fins de engorda antes do abate; não obstante, a exploração de destino não incluirá quaisquer outros ovinos ou caprinos excepto os que se destinam a engorda antes do abate e não enviará ovinos ou caprinos vivos para outras explorações, excepto para abate directo no território do Estado-Membro em causa.

| 5. | Após a aplicação da derrogação prevista na alínea c) do ponto 2.3, aplicam-se as seguintes medidas:






  a) | Quer o abate e a destruição total de todos os animais, embriões e óvulos identificados através do inquérito referidos no segundo e no terceiro travessões da alínea b) do ponto 1. Os Estados-Membros podem decidir determinar o genótipo da proteína do prião de ovinos que foram abatidos e destruídos; |
| --- | --- | --- |

5.

Após a aplicação da derrogação prevista na alínea c) do ponto 2.3, aplicam-se as seguintes medidas:

a)

Quer o abate e a destruição total de todos os animais, embriões e óvulos identificados através do inquérito referidos no segundo e no terceiro travessões da alínea b) do ponto 1. Os Estados-Membros podem decidir determinar o genótipo da proteína do prião de ovinos que foram abatidos e destruídos;

| b) | Quer, durante um período de dois anos de criação após a detecção do último caso de EET, pelo menos as seguintes medidas:






  i) | todos os ovinos e caprinos da exploração serão identificados, |
| --- | --- | --- |

b)

Quer, durante um período de dois anos de criação após a detecção do último caso de EET, pelo menos as seguintes medidas:

i)

todos os ovinos e caprinos da exploração serão identificados,

| ii) | a exploração deve ser sujeita a uma vigilância reforçada às EET durante um período de dois anos, incluindo a realização de testes em todos os ovinos e caprinos com mais de 18 meses e abatidos para consumo humano e em todos os ovinos e caprinos com mais de 18 meses que morreram ou foram abatidos na exploração, |
| --- | --- |

ii)

a exploração deve ser sujeita a uma vigilância reforçada às EET durante um período de dois anos, incluindo a realização de testes em todos os ovinos e caprinos com mais de 18 meses e abatidos para consumo humano e em todos os ovinos e caprinos com mais de 18 meses que morreram ou foram abatidos na exploração,

| iii) | a autoridade competente assegurará que os ovinos e caprinos vivos, os embriões e os óvulos da exploração não são expedidos para outros Estados-Membros ou países terceiros. |
| --- | --- |

iii)

a autoridade competente assegurará que os ovinos e caprinos vivos, os embriões e os óvulos da exploração não são expedidos para outros Estados-Membros ou países terceiros.

| 6. | Os Estados-Membros que aplicarem as medidas estabelecidas na subalínea iii) da alínea b) do ponto 2.3 ou as derrogações previstas nas alíneas c) e d) do ponto 2.3 devem notificar a Comissão das condições e dos critérios utilizados para as conceder. Quando se detectarem outros casos de EET em efectivos aos quais se aplicam derrogações, as condições para a concessão dessas derrogações serão reavaliadas.» |
| --- | --- |

6.

Os Estados-Membros que aplicarem as medidas estabelecidas na subalínea iii) da alínea b) do ponto 2.3 ou as derrogações previstas nas alíneas c) e d) do ponto 2.3 devem notificar a Comissão das condições e dos critérios utilizados para as conceder. Quando se detectarem outros casos de EET em efectivos aos quais se aplicam derrogações, as condições para a concessão dessas derrogações serão reavaliadas.»

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| 31.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/20 |
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31.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/20

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REGULAMENTO (CE) N.o 747/2008 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e actividade das filiais estrangeiras, no que diz respeito às definições das características e à execução da NACE Rev. 2

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e actividade das filiais estrangeiras (1), nomeadamente a alínea a) do n.o 2 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 716/2007 criou um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a estrutura e actividade das filiais estrangeiras. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 716/2007 criou um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a estrutura e actividade das filiais estrangeiras.

| (2) | É necessário adaptar as definições das características das variáveis de I&D para o módulo comum das estatísticas internas sobre as filiais estrangeiras. |
| --- | --- |

(2)

É necessário adaptar as definições das características das variáveis de I&D para o módulo comum das estatísticas internas sobre as filiais estrangeiras.

| (3) | É igualmente necessário adaptar os níveis de discriminação da actividade na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 (2). |
| --- | --- |

(3)

É igualmente necessário adaptar os níveis de discriminação da actividade na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 (2).

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 716/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 716/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatístico, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatístico,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 716/2007 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No anexo I, a secção 2 é substituída pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

1.

No anexo I, a secção 2 é substituída pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento.

| 2. | O quadro dos níveis 1 e 2 de discriminação da actividade, referido no anexo III, é substituído pelo quadro que consta do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

2.

O quadro dos níveis 1 e 2 de discriminação da actividade, referido no anexo III, é substituído pelo quadro que consta do anexo II do presente regulamento.

| 3. | O quadro do nível 3 de discriminação da actividade, referido no anexo III, é substituído pelo quadro que consta do anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

O quadro do nível 3 de discriminação da actividade, referido no anexo III, é substituído pelo quadro que consta do anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros aplicam o anexo III do Regulamento (CE) n.o 716/2007 em conformidade com o disposto no presente regulamento:

| — | no que diz respeito aos níveis 1 e 2, a partir de 1 de Janeiro de 2010 (relativamente ao ano de referência 2010 e a anos subsequentes), |
| --- | --- |

—

no que diz respeito aos níveis 1 e 2, a partir de 1 de Janeiro de 2010 (relativamente ao ano de referência 2010 e a anos subsequentes),

| — | no que diz respeito ao nível 3, a partir de 1 de Janeiro de 2008 (relativamente ao ano de referência 2008 e a anos subsequentes). |
| --- | --- |

—

no que diz respeito ao nível 3, a partir de 1 de Janeiro de 2008 (relativamente ao ano de referência 2008 e a anos subsequentes).

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 171 de 29.6.2007, p. 17.

1

(2)  JO L 393 de 30.12.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 295/2008 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 13).

2

o

---

ANEXO I

«SECÇÃO 2

Características

São compiladas as seguintes características, definidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 2700/98 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1998, relativo à definição das características das estatísticas estruturais das empresas (1):

| Código | Designação |
| --- | --- |
| 11 11 0 | Número de empresas |
| 12 11 0 | Volume de negócios |
| 12 12 0 | Valor da produção |
| 12 15 0 | Valor acrescentado ao custo dos factores |
| 13 11 0 | Total das compras de bens e serviços |
| 13 12 0 | Compras de bens e serviços destinados a revenda sem transformação |
| 13 31 0 | Custos com o pessoal |
| 15 11 0 | Investimentos brutos em bens corpóreos |
| 16 11 0 | Número de pessoas ao serviço |

Código

Designação

11 11 0

Número de empresas

12 11 0

Volume de negócios

12 12 0

Valor da produção

12 15 0

Valor acrescentado ao custo dos factores

13 11 0

Total das compras de bens e serviços

13 12 0

Compras de bens e serviços destinados a revenda sem transformação

13 31 0

Custos com o pessoal

15 11 0

Investimentos brutos em bens corpóreos

16 11 0

Número de pessoas ao serviço

São igualmente compiladas pelos Estados-Membros as seguintes características relativas ao ano de referência 2009 e aos anos subsequentes:

| Código | Designação e definição |
| --- | --- |
| 22 11 0 | Total das despesas de I&D internas (2)

  A investigação e o desenvolvimento experimental incluem o trabalho criativo, realizado de uma forma sistemática, que permita aprofundar conhecimentos, nomeadamente do Homem, da cultura e da sociedade, e, ainda, utilizar este acervo de conhecimentos na criação de novas aplicações.
  As despesas internas são todas as despesas de I&D (investigação & desenvolvimento) efectuadas no seio da unidade, independentemente da origem dos fundos.
  Devem distinguir-se as despesas de I&D das despesas relativas a um leque variado de actividades com ela relacionadas. Assim, das despesas de I&D excluem-se as seguintes:






  — | despesas de educação e formação, |

Código

Designação e definição

22 11 0

Total das despesas de I&D internas (2)

A investigação e o desenvolvimento experimental incluem o trabalho criativo, realizado de uma forma sistemática, que permita aprofundar conhecimentos, nomeadamente do Homem, da cultura e da sociedade, e, ainda, utilizar este acervo de conhecimentos na criação de novas aplicações.

As despesas internas são todas as despesas de I&D (investigação & desenvolvimento) efectuadas no seio da unidade, independentemente da origem dos fundos.

Devem distinguir-se as despesas de I&D das despesas relativas a um leque variado de actividades com ela relacionadas. Assim, das despesas de I&D excluem-se as seguintes:

—

despesas de educação e formação,

| — | despesas com outras actividades científicas e tecnológicas (por exemplo, serviços de informação, experimentação e normalização, estudos de viabilidade etc.), |
| --- | --- |

—

despesas com outras actividades científicas e tecnológicas (por exemplo, serviços de informação, experimentação e normalização, estudos de viabilidade etc.),

| — | despesas com outras actividades industriais (por exemplo, inovação industrial a.n.c.), |
| --- | --- |

—

despesas com outras actividades industriais (por exemplo, inovação industrial a.n.c.),

| — | despesas com actividades exclusivamente financeiras (estão previstas outras actividades administrativas ou outras actividades indirectas de assistência). |
| --- | --- |

—

despesas com actividades exclusivamente financeiras (estão previstas outras actividades administrativas ou outras actividades indirectas de assistência).

As despesas com investigação & desenvolvimento podem, consoante a legislação nacional, ser registadas numa de três rubricas: movimentos em imobilizações incorpóreas, movimentos em imobilizações corpóreas ou despesas operacionais.

Se, ao abrigo da legislação nacional, puderem ser parcial ou integralmente levadas ao activo, as despesas são incluídas nos movimentos de imobilizações incorpóreas, que aparecem nas contas das empresas sob Activo imobilizado — Imobilizações incorpóreas — Despesas de investigação e desenvolvimento.

Se, ao abrigo da legislação nacional, não forem (ou apenas forem parcialmente) levadas ao activo, as despesas correntes fazem parte de Matérias-primas e de consumo, Outros encargos externos, Despesas com o pessoal e outros encargos de exploração, e as despesas de capital são incluídas nos movimentos de imobilizações corpóreas, incluídas nas contas das empresas sob Activo imobilizado — Imobilizações corpóreas.

22 12 0

Número total de elementos do pessoal de I&D (2)

A investigação e o desenvolvimento experimental implicam um trabalho criativo realizado de uma forma sistemática, que permita aprofundar conhecimentos, nomeadamente do Homem, da cultura e da sociedade, e, ainda, utilizar este acervo de conhecimentos na criação de novas aplicações.

Devem ser contadas todas as pessoas que trabalhem directamente em investigação & desenvolvimento (I&D), bem como as que prestam serviços directos, como os gestores de I&D, administradores e o pessoal da área administrativa. As pessoas que prestam serviços indirectos, como o pessoal da cantina e de segurança, devem ser excluídas, mesmo que os seus vencimentos e salários sejam incluídos como despesas gerais na medição das despesas.

Deve distinguir-se o pessoal de I&D do pessoal de um leque variado de actividades com elas relacionadas. O pessoal a seguir mencionado está, por conseguinte, excluído do pessoal de I&D:

| — | pessoal ao serviço remunerado em educação e formação, |
| --- | --- |

—

pessoal ao serviço remunerado em educação e formação,

| — | pessoal ao serviço remunerado noutras actividades científicas e tecnológicas (por exemplo, serviços de informação, experimentação e normalização, estudos de viabilidade etc.), |
| --- | --- |

—

pessoal ao serviço remunerado noutras actividades científicas e tecnológicas (por exemplo, serviços de informação, experimentação e normalização, estudos de viabilidade etc.),

| — | pessoal ao serviço remunerado noutras actividades industriais (por exemplo, inovações industriais, a.n.c.), |
| --- | --- |

—

pessoal ao serviço remunerado noutras actividades industriais (por exemplo, inovações industriais, a.n.c.),

| — | pessoal ao serviço remunerado em actividades administrativas e noutras actividades indirectas de assistência. |
| --- | --- |

—

pessoal ao serviço remunerado em actividades administrativas e noutras actividades indirectas de assistência.

Ligação às contas das empresas

O número total de pessoal de investigação & desenvolvimento pode não aparecer isoladamente nas contas das empresas. É parte do número de membros do pessoal registado nas notas das contas das empresas (secção 8, artigo 43.o).

Ligação com outras variáveis

Parte de 16 11 0 — Número de pessoas ao serviço.

Em caso de indisponibilidade do número de pessoas ao serviço, deve ser recolhido o número de pessoas ao serviço remuneradas (código 16 13 0).

As características de “total das despesas de I&D internas” (código 22 11 0) e “número total de elementos do pessoal de I&D” (código 22 12 0) só necessitam de ser recolhidas relativamente às actividades das secções B, C, D, E e F da NACE. Até ao ano de referência 2009, os Estados-Membros compilarão estas características em conformidade com o disposto no anexo ao Regulamento (CE) n.o 2700/98 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1998.

No caso da secção K da NACE, apenas deve ser recolhido o número de empresas, o volume de negócios (3) e o número de pessoas ao serviço (ou, em alternativa, o número de pessoas ao serviço remuneradas).

---

(1)  JO L 344 de 18.12.1998, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2003 (JO L 244 de 29.9.2003, p. 74).

1

o

(2)  As variáveis 22 11 0 e 22 12 0 são comunicadas de dois em dois anos. Se o montante total do volume de negócios ou o número de pessoas empregadas numa divisão das secções B a F da NACE Rev. 2 representar, num Estado-Membro, menos de 1 % do total da Comunidade, não é necessário, para efeitos do presente regulamento, recolher a informação necessária para a compilação de estatísticas relativas às características 22 11 0 e 22 12 0.

2

(3)  No caso da divisão 64 da NACE Rev. 2, o volume de negócios deve ser substituído pelo valor da produção.».

3

---

ANEXO II

No anexo III do Regulamento CE n.o 716/2007, o quadro dos níveis 1 e 2 de discriminação da actividade é substituído pelo seguinte:

«Níveis 1 e 2 de discriminação da actividade para as estatísticas externas das filiais estrangeiras

| Nível 1 | Nível 2 | NACE Rev. 2 |
| --- | --- | --- |
| TOTAL DA ACTIVIDADE | TOTAL DA ACTIVIDADE | Sec B a S (excluindo O) |
| INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS | INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS | Sec B |
| Extracção de petróleo bruto e de gás natural; actividades de serviços de apoio às indústrias extractivas | Div 06, 09 |
| INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS | INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS | Sec C |
| Produtos alimentares, bebidas e tabaco | Div 10, 11, 12 |
| TOTAL de têxteis + indústrias da madeira | Div 13, 14, 16, 17, 18 |
| Têxteis e vestuário | Div 13, 14 |
| Madeira, papel, impressão e reprodução | Div 16, 17, 18 |
| Produtos petrolíferos, químicos e farmacêuticos e artigos de borracha e de matérias plásticas | TOTAL dos produtos petrolíferos, químicos e farmacêuticos e artigos de borracha e de matérias plásticas | Div 19, 20, 21, 22 |
| Coque e produtos petrolíferos refinados | Div 19 |
| Produtos químicos | Div 20 |
| Artigos de borracha e de matérias plásticas | Div 22 |
| TOTAL dos produtos metálicos e mecânicos | Div 24, 25, 26, 28 |
| Metalúrgicas de base e produtos metálicos | Div 24, 25 |
| Produtos informáticos, electrónicos e ópticos | Produtos informáticos, electrónicos e ópticos | Div 26 |
| Máquinas e equipamentos, n.e. | Div 28 |
| Veículos, outro material de transporte | TOTAL dos veículos + outro material de transporte | Div 29, 30 |
| Veículos automóveis, reboques e semi-reboques | Div 29 |
| Outro equipamento de transporte | Div 30 |
| TOTAL das outras indústrias transformadoras | Div 15, 23, 27, 31, 32, 33 |
| PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR E AR FRIO | PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR E AR FRIO | Sec D |
| CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA; SANEAMENTO, GESTÃO DE RESÍDUOS E DESPOLUIÇÃO | CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA; SANEAMENTO, GESTÃO DE RESÍDUOS E DESPOLUIÇÃO | Sec E |
| Captação, tratamento e distribuição de água | Div 36 |
| Saneamento, gestão de resíduos e actividades de despoluição | Div 37, 38, 39 |
| CONSTRUÇÃO | CONSTRUÇÃO | Sec F |
| TOTAL DOS SERVIÇOS | TOTAL DOS SERVIÇOS | Sec G, H, I, J, K, L, M, N, P, Q, R, S |
| COMÉRCIO POR GROSSO E A RETALHO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E MOTOCICLOS | COMÉRCIO POR GROSSO E A RETALHO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E MOTOCICLOS | Sec G |
| Comércio por grosso e a retalho e reparação de veículos automóveis e motociclos | Div 45 |
| Comércio por grosso, excepto de veículos automóveis e motociclos | Div 46 |
| Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos | Div 47 |
| TRANSPORTES E ARMAZENAGEM | TRANSPORTES E ARMAZENAGEM | Sec H |
| TOTAL de transportes e armazenagem | Div 49, 50, 51, 52 |
| Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos | Div 49 |
| Transportes por água | Div 50 |
| Transporte aéreo | Div 51 |
| Armazenagem e actividades auxiliares dos transportes | Div 52 |
| Actividades postais e de correios | Div 53 |
| ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO | ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO | Sec I |
| INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | Sec J |
| Actividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão, outras actividades de espectáculos | Div 59, 60 |
| Telecomunicações | Div 61 |
| Outras actividades de informação e de comunicação | Div 58, 62, 63 |
| ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS | ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS | Sec K |
| Actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões | Div 64 |
| — | Actividades das sociedades gestoras de participações sociais |

Nível 1

Nível 2

NACE Rev. 2

TOTAL DA ACTIVIDADE

TOTAL DA ACTIVIDADE

Sec B a S (excluindo O)

INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS

INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS

Sec B

Extracção de petróleo bruto e de gás natural; actividades de serviços de apoio às indústrias extractivas

Div 06, 09

INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

Sec C

Produtos alimentares, bebidas e tabaco

Div 10, 11, 12

TOTAL de têxteis + indústrias da madeira

Div 13, 14, 16, 17, 18

Têxteis e vestuário

Div 13, 14

Madeira, papel, impressão e reprodução

Div 16, 17, 18

Produtos petrolíferos, químicos e farmacêuticos e artigos de borracha e de matérias plásticas

TOTAL dos produtos petrolíferos, químicos e farmacêuticos e artigos de borracha e de matérias plásticas

Div 19, 20, 21, 22

Coque e produtos petrolíferos refinados

Div 19

Produtos químicos

Div 20

Artigos de borracha e de matérias plásticas

Div 22

TOTAL dos produtos metálicos e mecânicos

Div 24, 25, 26, 28

Metalúrgicas de base e produtos metálicos

Div 24, 25

Produtos informáticos, electrónicos e ópticos

Produtos informáticos, electrónicos e ópticos

Div 26

Máquinas e equipamentos, n.e.

Div 28

Veículos, outro material de transporte

TOTAL dos veículos + outro material de transporte

Div 29, 30

Veículos automóveis, reboques e semi-reboques

Div 29

Outro equipamento de transporte

Div 30

TOTAL das outras indústrias transformadoras

Div 15, 23, 27, 31, 32, 33

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR E AR FRIO

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR E AR FRIO

Sec D

CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA; SANEAMENTO, GESTÃO DE RESÍDUOS E DESPOLUIÇÃO

CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA; SANEAMENTO, GESTÃO DE RESÍDUOS E DESPOLUIÇÃO

Sec E

Captação, tratamento e distribuição de água

Div 36

Saneamento, gestão de resíduos e actividades de despoluição

Div 37, 38, 39

CONSTRUÇÃO

CONSTRUÇÃO

Sec F

TOTAL DOS SERVIÇOS

TOTAL DOS SERVIÇOS

Sec G, H, I, J, K, L, M, N, P, Q, R, S

COMÉRCIO POR GROSSO E A RETALHO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E MOTOCICLOS

COMÉRCIO POR GROSSO E A RETALHO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E MOTOCICLOS

Sec G

Comércio por grosso e a retalho e reparação de veículos automóveis e motociclos

Div 45

Comércio por grosso, excepto de veículos automóveis e motociclos

Div 46

Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos

Div 47

TRANSPORTES E ARMAZENAGEM

TRANSPORTES E ARMAZENAGEM

Sec H

TOTAL de transportes e armazenagem

Div 49, 50, 51, 52

Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos

Div 49

Transportes por água

Div 50

Transporte aéreo

Div 51

Armazenagem e actividades auxiliares dos transportes

Div 52

Actividades postais e de correios

Div 53

ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO

ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO

Sec I

INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Sec J

Actividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão, outras actividades de espectáculos

Div 59, 60

Telecomunicações

Div 61

Outras actividades de informação e de comunicação

Div 58, 62, 63

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Sec K

Actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões

Div 64

—

Actividades das sociedades gestoras de participações sociais

Grupo 64.2

Seguros, resseguros e fundos de pensões, excepto segurança social obrigatória

Div 65

Actividades auxiliares de serviços financeiros e actividades dos seguros

Div 66

ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS

Sec L

ACTIVIDADES DE CONSULTORIA, CIENTÍFICAS, TÉCNICAS E SIMILARES

ACTIVIDADES DE CONSULTORIA, CIENTÍFICAS, TÉCNICAS E SIMILARES

Sec M

Actividades jurídicas e de contabilidade

Div 69

| — | Actividades jurídicas |
| --- | --- |

—

Actividades jurídicas

Grupo 69.1

| — | Actividades de contabilidade e auditoria; consultoria fiscal |
| --- | --- |

—

Actividades de contabilidade e auditoria; consultoria fiscal

Grupo 69.2

Actividades das sedes sociais; actividades de consultoria para a gestão

Div 70

| — | Actividades das sedes sociais |
| --- | --- |

—

Actividades das sedes sociais

Grupo 70.1

| — | Actividades de consultoria para a gestão |
| --- | --- |

—

Actividades de consultoria para a gestão

Grupo 70.2

Actividades de arquitectura e de engenharia; actividades de ensaios e análises técnicas

Div 71

Investigação científica e desenvolvimento

Investigação científica e desenvolvimento

Div 72

Publicidade e estudos de mercado

Div 73

| — | Publicidade |
| --- | --- |

—

Publicidade

Grupo 73.1

| — | Estudos de mercado e sondagens de opinião |
| --- | --- |

—

Estudos de mercado e sondagens de opinião

Grupo 73.2

Outras actividades de consultoria, científicas e similares; actividades veterinárias

Div 74, 75

ACTIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS SERVIÇOS DE APOIO

Sec N

Actividades de aluguer

Div 77

Outras actividades administrativas e dos serviços de apoio

Div 78, 79, 80, 81, 82

EDUCAÇÃO

Sec P

ACTIVIDADES DE SAÚDE HUMANA E ACÇÃO SOCIAL

Sec Q

ACTIVIDADES ARTÍSTICAS, DE ESPECTÁCULOS E RECREATIVAS

ACTIVIDADES ARTÍSTICAS, DE ESPECTÁCULOS E RECREATIVAS

Sec R

Actividades criativas, artísticas e de espectáculos

Div 90

Actividades de bibliotecas, arquivos, museus, locais históricos, jardins botânicos e zoológicos e reservas naturais

Div 91

Lotarias e outros jogos de apostas; actividades desportivas, de diversão e recreativas

Div 92, 93

OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS

Sec S

Actividades das organizações associativas

Div 94

Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico; outras actividades de serviços pessoais

Div 95, 96

Não afectada»

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ANEXO III

No anexo III do Regulamento (CE) n.o 716/2007, o quadro do nível 3 de discriminação da actividade é substituído pelo seguinte:

«Nível 3 de discriminação da actividade para as estatísticas internas das filiais estrangeiras

| Nível 3 (NACE Rev. 2) |
| --- |
| Rubrica | Nível de pormenor exigido |
| Actividade empresarial | Secções B a N excluindo K |
| INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS | Secção B |
| INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS | Secção C |
| Todas as divisões 10 a 33 |
| PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR E AR FRIO | Secção D |
| Divisão 35 |
| CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA; SANEAMENTO, GESTÃO DE RESÍDUOS E DESPOLUIÇÃO | Secção E |
| Todas as divisões 36 a 39 |
| CONSTRUÇÃO | Secção F |
| Todas as divisões 41 a 43 |
| Todos os grupos 41.1 e 41.2, 42.1 a 42.9, 43.1 a 43.9 |
| COMÉRCIO POR GROSSO E A RETALHO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E MOTOCICLOS | Secção G |
| Todas as divisões 45 a 47 |
| Todos os grupos 45.1 a 45.2, 46.1 a 46.9, 47.1 a 47.9 |
| TRANSPORTES E ARMAZENAGEM | Secção H |
| Todas as divisões 49 a 53 |
| Grupos 49.1 a 49.5 |
| ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO | Secção I |
| Todas as divisões 55 a 56 |
| Todos os grupos 55.1 a 55.9, 56.1 a 56.3 |
| INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | Secção J |
| Todas as divisões 58 a 63 |
| Grupos 58.1, 58.2, 63.1, 63.9 |
| ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS | Secção K |
| Todas as divisões 64 a 66 |
| ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS | Secção L |
| Divisão 68 |
| ACTIVIDADES DE CONSULTORIA, CIENTÍFICAS, TÉCNICAS E SIMILARES | Secção M |
| Todas as divisões 69 a 75 |
| ACTIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS SERVIÇOS DE APOIO | Secção N |
| Todas as divisões 77 a 82 |
| Grupos 77.1 a 77.4» |

Nível 3 (NACE Rev. 2)

Rubrica

Nível de pormenor exigido

Actividade empresarial

Secções B a N excluindo K

INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS

Secção B

INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

Secção C

Todas as divisões 10 a 33

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR E AR FRIO

Secção D

Divisão 35

CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA; SANEAMENTO, GESTÃO DE RESÍDUOS E DESPOLUIÇÃO

Secção E

Todas as divisões 36 a 39

CONSTRUÇÃO

Secção F

Todas as divisões 41 a 43

Todos os grupos 41.1 e 41.2, 42.1 a 42.9, 43.1 a 43.9

COMÉRCIO POR GROSSO E A RETALHO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E MOTOCICLOS

Secção G

Todas as divisões 45 a 47

Todos os grupos 45.1 a 45.2, 46.1 a 46.9, 47.1 a 47.9

TRANSPORTES E ARMAZENAGEM

Secção H

Todas as divisões 49 a 53

Grupos 49.1 a 49.5

ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO

Secção I

Todas as divisões 55 a 56

Todos os grupos 55.1 a 55.9, 56.1 a 56.3

INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Secção J

Todas as divisões 58 a 63

Grupos 58.1, 58.2, 63.1, 63.9

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Secção K

Todas as divisões 64 a 66

ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS

Secção L

Divisão 68

ACTIVIDADES DE CONSULTORIA, CIENTÍFICAS, TÉCNICAS E SIMILARES

Secção M

Todas as divisões 69 a 75

ACTIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS SERVIÇOS DE APOIO

Secção N

Todas as divisões 77 a 82

Grupos 77.1 a 77.4»

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| 31.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/28 |
| --- | --- | --- | --- |

31.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/28

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REGULAMENTO (CE) N.o 748/2008 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 2008

que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91

(Reformulação)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 996/97 da Comissão, de 3 de Junho de 1997, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3). Dada a necessidade de introduzir novas alterações, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à reformulação do regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 996/97 da Comissão, de 3 de Junho de 1997, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3). Dada a necessidade de introduzir novas alterações, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à reformulação do regulamento.

| (2) | No que diz respeito aos diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, a Comunidade comprometeu-se, ao abrigo da lista CXL, a abrir um contingente anual cujo volume anual é fixado em 1 500 toneladas. É necessário abrir o referido contingente a título plurianual, relativamente a períodos de doze meses que se iniciam em 1 de Julho, e adoptar as normas de execução. |
| --- | --- |

(2)

No que diz respeito aos diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, a Comunidade comprometeu-se, ao abrigo da lista CXL, a abrir um contingente anual cujo volume anual é fixado em 1 500 toneladas. É necessário abrir o referido contingente a título plurianual, relativamente a períodos de doze meses que se iniciam em 1 de Julho, e adoptar as normas de execução.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (4) estabeleceu as normas de execução comuns do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas. O Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão (5) estabeleceu as normas de execução especiais do regime de certificados de importação no sector da carne de bovino. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (4) estabeleceu as normas de execução comuns do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas. O Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão (5) estabeleceu as normas de execução especiais do regime de certificados de importação no sector da carne de bovino.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (6), aplica-se aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início em 1 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (6), aplica-se aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início em 1 de Janeiro de 2007.

| (5) | Tendo em vista uma gestão eficaz da importação de carne originária e proveniente da Argentina, este país deve emitir, relativamente a estes produtos, certificados de autenticidade que garantam a sua origem. É necessário definir o modelo destes certificados e prever as modalidades da sua utilização. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em vista uma gestão eficaz da importação de carne originária e proveniente da Argentina, este país deve emitir, relativamente a estes produtos, certificados de autenticidade que garantam a sua origem. É necessário definir o modelo destes certificados e prever as modalidades da sua utilização.

| (6) | O certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor situado na Argentina. Este organismo deve apresentar todas as garantias necessárias, a fim de assegurar o bom funcionamento do regime em causa. |
| --- | --- |

(6)

O certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor situado na Argentina. Este organismo deve apresentar todas as garantias necessárias, a fim de assegurar o bom funcionamento do regime em causa.

| (7) | Tendo em vista uma boa gestão da importação de diafragmas congelados originários e provenientes da Argentina, é conveniente prever que a emissão dos certificados de importação fique subordinada a uma verificação, nomeadamente, das indicações constantes dos certificados de autenticidade. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em vista uma boa gestão da importação de diafragmas congelados originários e provenientes da Argentina, é conveniente prever que a emissão dos certificados de importação fique subordinada a uma verificação, nomeadamente, das indicações constantes dos certificados de autenticidade.

| (8) | Relativamente aos outros países, é conveniente gerir o contingente, com base nos certificados de importação comunitários, derrogando, em determinados aspectos, as disposições aplicáveis nesta matéria. |
| --- | --- |

(8)

Relativamente aos outros países, é conveniente gerir o contingente, com base nos certificados de importação comunitários, derrogando, em determinados aspectos, as disposições aplicáveis nesta matéria.

| (9) | É conveniente prever a transmissão pelos Estados-Membros das informações relativas às importações em causa. |
| --- | --- |

(9)

É conveniente prever a transmissão pelos Estados-Membros das informações relativas às importações em causa.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É aberto anualmente, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte, seguidamente designado «período de contingentamento pautal da importação», um contingente pautal comunitário de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, com um volume total anual de 1 500 toneladas.

Este contingente terá o número de ordem 09.4020.

2.   Para o contingente previsto no n.o 1, o direito aduaneiro ad valorem é fixado em 4 %.

3.   A quantidade anual do contingente é repartida do seguinte modo:

| a) | 700 toneladas originárias e provenientes da Argentina; |
| --- | --- |

a)

700 toneladas originárias e provenientes da Argentina;

| b) | 800 toneladas originárias e provenientes de outros países terceiros. |
| --- | --- |

b)

800 toneladas originárias e provenientes de outros países terceiros.

4.   Apenas podem ser importados no âmbito deste contingente os diafragmas inteiros.

5.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «diafragma congelado» o diafragma que, aquando da introdução no território aduaneiro da Comunidade, seja apresentado no estado congelado, com uma temperatura interna inferior ou igual a – 12 °C.

6.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as disposições do Regulamento (CE) n.o 376/2008, do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e do Regulamento (CE) n.o 382/2008 são aplicáveis ao regime de importação referido no n.o 3, alínea a), do presente artigo.

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 376/2008, (CE) n.o 1301/2006 e (CE) n.o 382/2008 são aplicáveis ao regime de importação referido no n.o 3, alínea b), do presente artigo.

Artigo 2.o

1.   O pedido de certificado e o certificado devem incluir:

| a) | Na casa 8, o país de origem; em relação às quantidades a importar referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 1.o, a menção «sim» deve ser assinalada; |
| --- | --- |

a)

Na casa 8, o país de origem; em relação às quantidades a importar referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 1.o, a menção «sim» deve ser assinalada;

| b) | Na casa 20, pelo menos uma das menções constantes do anexo I. |
| --- | --- |

b)

Na casa 20, pelo menos uma das menções constantes do anexo I.

2.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 382/2008, os certificados de importação são eficazes até ao final do período de contingentamento pautal da importação.

Artigo 3.o

1.   O certificado de autenticidade a emitir pela Argentina será constituído por um original com, pelo menos, uma cópia e observará o formulário cujo modelo consta do anexo II.

O formato deste formulário será de cerca de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar pesará, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado.

2.   Os formulários são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade; além disso, podem ser impressos e preenchidos na língua oficial da Argentina.

3.   Cada certificado de autenticidade será individualizado por um número de emissão atribuído pelo organismo emissor referido no anexo III, seguidamente designado por «organismo emissor». As cópias terão o mesmo número de emissão que o seu original.

4.   O original e as cópias do certificado de autenticidade podem ser dactilografados ou manuscritos. Neste último caso, devem sê-lo a tinta preta e em letras maiúsculas de imprensa.

Artigo 4.o

1.   O certificado de autenticidade só é válido se for devidamente preenchido e visado pelo organismo emissor, em conformidade com as indicações constantes do anexo II.

2.   O certificado de autenticidade considera-se devidamente visado se dele constar o local e a data da emissão e se tiver o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.

O carimbo pode ser substituído no original do certificado de autenticidade, bem como nas suas cópias, por um selo impresso.

Artigo 5.o

1.   O certificado de autenticidade é eficaz por três meses a contar da data da sua emissão.

No entanto, o certificado não pode ser apresentado à autoridade nacional competente após o dia 30 de Junho seguinte à data da sua emissão.

2.   O original do certificado de autenticidade, estabelecido nos termos dos artigos 3.o, 4.o e 6.o, será apresentado, com uma cópia, à autoridade nacional competente ao mesmo tempo que o pedido do primeiro certificado de importação relacionado com o certificado de autenticidade.

Um certificado de autenticidade pode ser utilizado para a emissão de vários certificados de importação, até ao limite da quantidade que indicar. Neste caso, a autoridade nacional competente visa o certificado de autenticidade no que diz respeito ao grau de imputação.

A autoridade nacional competente apenas pode emitir o certificado de importação após estar segura de que todas as informações constantes do certificado de autenticidade correspondem às informações recebidas da parte da Comissão nas comunicações semanais sobre este assunto. O certificado de importação é então emitido imediatamente.

3.   Em derrogação do terceiro parágrafo do n.o 2, a autoridade nacional competente pode emitir, em casos excepcionais e a pedido devidamente fundamentado pelo requerente, um certificado de importação com base no certificado de autenticidade a ele relativo antes de as informações da Comissão serem recebidas. Neste caso, a garantia relativa aos certificados de importação é fixada em 50 EUR por 100 quilogramas de peso líquido. Após terem recebido a informação relativa ao certificado, os Estados-Membros substituem esta garantia pela garantia de 12 EUR por 100 quilogramas de peso líquido.

Artigo 6.o

1.   O organismo emissor deve:

| a) | Ser reconhecido como tal pela Argentina; |
| --- | --- |

a)

Ser reconhecido como tal pela Argentina;

| b) | Comprometer-se a verificar as indicações constantes dos certificados de autenticidade; |
| --- | --- |

b)

Comprometer-se a verificar as indicações constantes dos certificados de autenticidade;

| c) | Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados-Membros, mediante pedido, qualquer informação útil para permitir a apreciação das indicações constantes dos certificados de autenticidade. |
| --- | --- |

c)

Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados-Membros, mediante pedido, qualquer informação útil para permitir a apreciação das indicações constantes dos certificados de autenticidade.

2.   O anexo III será revisto pela Comissão quando o organismo emissor deixar de ser reconhecido, quando deixar de cumprir qualquer uma das obrigações que lhe cabem ou quando for designado um novo organismo emissor.

Artigo 7.o

Para poder beneficiar do regime de importação referido no n.o 3, alínea b), do artigo 1.o, o pedido de certificado, apresentado pelo interessado, pode referir-se a, no máximo, 80 toneladas.

Artigo 8.o

1.   Os pedidos de certificados referidos no artigo 7.o só podem ser apresentados nos dez primeiros dias de cada período de contingentamento pautal da importação.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até às 16 horas, hora de Bruxelas, do sétimo dia útil seguinte ao do termo do período de apresentação dos pedidos, a quantidade total objecto de pedidos, por país de origem.

3.   Os certificados de importação são emitidos entre o sétimo e o décimo sexto dia útil seguinte ao termo do período de comunicação das informações referidas no n.o 2.

Artigo 9.o

1.   Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros comunicam à Comissão:

| a) | Até ao dia 31 de Agosto seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no período de contingentamento pautal anterior; |
| --- | --- |

a)

Até ao dia 31 de Agosto seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no período de contingentamento pautal anterior;

| b) | Até ao dia 31 de Outubro seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, as quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais estes últimos foram emitidos. |
| --- | --- |

b)

Até ao dia 31 de Outubro seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, as quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais estes últimos foram emitidos.

2.   Até ao dia 31 de Outubro seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, os Estados-Membros comunicam à Comissão as quantidades de produtos efectivamente introduzidas em livre prática durante o período de contingentamento pautal da importação anterior.

Contudo, no respeitante ao período de contingentamento pautal da importação com início em 1 de Julho de 2009, os Estados-Membros comunicam à Comissão os dados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática a partir de 1 de Julho de 2009, de acordo com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

3.   No respeitante às comunicações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, as quantidades são expressas em quilogramas de produto e discriminadas por categoria de produto como indicado no anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.

As comunicações respeitantes às quantidades referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 1.o do presente regulamento são feitas como indicado nos anexos IV, V e VI do presente regulamento.

Artigo 10.o

O Regulamento (CE) n.o 996/97 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VIII.

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

1

(2)  JO L 144 de 4.6.1997, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 962/2007 (JO L 213 de 15.8.2007, p. 6).

2

o

(3)  Ver anexo VII.

3

(4)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 514/2008 (JO L 150 de 10.6.2008, p. 7).

4

o

(5)  JO L 115 de 29.4.2008, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 514/2008.

5

o

(6)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).

6

o

---

ANEXO I

Menções referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 2.o

| — | : | Em búlgaro | : | Месести части от диафрагмата (Регламент (ЕО) No 748/2008), |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | Músculos del diafragma y delgados [Reglamento (CE) n.o 748/2008], |
| — | : | Em checo | : | Okruží a bránice (nařízení (ES) č. 748/2008), |
| — | : | Em dinamarquês | : | Mellemgulv (forordning (EF) nr. 748/2008), |
| — | : | Em alemão | : | Saumfleisch (Verordnung (EG) Nr. 748/2008), |
| — | : | Em estónio | : | Vahelihase kõõluseline osa (määrus (EÜ) nr 748/2008), |
| — | : | Em grego | : | Διάφραγμα [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 748/2008], |
| — | : | Em inglês | : | Thin skirt (Regulation (EC) No 748/2008), |
| — | : | Em francês | : | Hampe [règlement (CE) n.o 748/2008], |
| — | : | Em italiano | : | Pezzi detti «hampes» [regolamento (CE) n. 748/2008], |
| — | : | Em letão | : | Liellopu diafragmas plānā daļa (Regula (EK) Nr. 748/2008), |
| — | : | Em lituano | : | Plonoji diafragma (Reglamentas (EB) Nr. 748/2008), |
| — | : | Em húngaro | : | Sovány dagadó (748/2008/EK rendelet), |
| — | : | Em maltês | : | Falda rqiqa (Regolament (KE) Nru 748/2008), |
| — | : | Em nerlandês | : | Omloop (Verordening (EG) nr. 748/2008), |
| — | : | Em polaco | : | Cienka przepona (Rozporządzenie (WE) nr 748/2008), |
| — | : | Em português | : | Diafragma [Regulamento (CE) n.o 748/2008], |
| — | : | Em romeno | : | Fleică [Regulamentul (CE) nr. 748/2008], |
| — | : | Em eslovaco | : | Bránica (Nariadenie (ES) č. 748/2008), |
| — | : | Em esloveno | : | Vampi (Uredba (ES) št. 748/2008), |
| — | : | Em finlandês | : | Kuveliha (asetus (EY) N:o 748/2008), |
| — | : | Em sueco | : | Mellangärde (förordning (EG) nr 748/2008), |

—

:

Em búlgaro

:

Месести части от диафрагмата (Регламент (ЕО) No 748/2008),

—

:

Em espanhol

:

Músculos del diafragma y delgados [Reglamento (CE) n.o 748/2008],

—

:

Em checo

:

Okruží a bránice (nařízení (ES) č. 748/2008),

—

:

Em dinamarquês

:

Mellemgulv (forordning (EF) nr. 748/2008),

—

:

Em alemão

:

Saumfleisch (Verordnung (EG) Nr. 748/2008),

—

:

Em estónio

:

Vahelihase kõõluseline osa (määrus (EÜ) nr 748/2008),

—

:

Em grego

:

Διάφραγμα [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 748/2008],

—

:

Em inglês

:

Thin skirt (Regulation (EC) No 748/2008),

—

:

Em francês

:

Hampe [règlement (CE) n.o 748/2008],

—

:

Em italiano

:

Pezzi detti «hampes» [regolamento (CE) n. 748/2008],

—

:

Em letão

:

Liellopu diafragmas plānā daļa (Regula (EK) Nr. 748/2008),

—

:

Em lituano

:

Plonoji diafragma (Reglamentas (EB) Nr. 748/2008),

—

:

Em húngaro

:

Sovány dagadó (748/2008/EK rendelet),

—

:

Em maltês

:

Falda rqiqa (Regolament (KE) Nru 748/2008),

—

:

Em nerlandês

:

Omloop (Verordening (EG) nr. 748/2008),

—

:

Em polaco

:

Cienka przepona (Rozporządzenie (WE) nr 748/2008),

—

:

Em português

:

Diafragma [Regulamento (CE) n.o 748/2008],

—

:

Em romeno

:

Fleică [Regulamentul (CE) nr. 748/2008],

—

:

Em eslovaco

:

Bránica (Nariadenie (ES) č. 748/2008),

—

:

Em esloveno

:

Vampi (Uredba (ES) št. 748/2008),

—

:

Em finlandês

:

Kuveliha (asetus (EY) N:o 748/2008),

—

:

Em sueco

:

Mellangärde (förordning (EG) nr 748/2008),

---

ANEXO II

Image

---

ANEXO III

ORGANISMO NA ARGENTINA HABILITADO A EMITIR CERTIFICADOS DE AUTENTICIDADE

Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentos (SAGPyA)

para os diafragmas originários da Argentina referidos no n.o 3, alínea a), do artigo 1.o

---

ANEXO IV

Comunicação de certificados de importação (emitidos) – Regulamento (CE) n.o 748/2008

Estado-Membro: ...

Aplicação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 748/2008

Quantidades de produtos para as quais foram emitidos certificados de importação

De: ... a: ...

| Número de ordem | Categoria ou categorias de produtos (1) | Quantidade
  (peso de produto, em quilogramas) |
| --- | --- | --- |
| 09.4020 | | |

Número de ordem

Categoria ou categorias de produtos (1)

Quantidade

(peso de produto, em quilogramas)

09.4020

---

(1)  Categoria ou categorias de produtos constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.

---

ANEXO V

Comunicação de certificados de importação (quantidades não utilizadas) — Regulamento (CE) n.o 748/2008

Estado-Membro: ...

Aplicação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 748/2008

Quantidades de produtos para as quais os certificados de importação não foram utilizados

De: ... a: ...

| Número de ordem | Categoria ou categorias de produtos (1) | Quantidade não utilizada
  (peso de produto, em quilogramas) |
| --- | --- | --- |
| 09.4020 | | |

Número de ordem

Categoria ou categorias de produtos (1)

Quantidade não utilizada

(peso de produto, em quilogramas)

09.4020

---

(1)  Categoria ou categorias de produtos constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.

---

ANEXO VI

Comunicação de quantidades de produtos introduzidas em livre prática — Regulamento (CE) n.o 748/2008

Estado-Membro: ...

Aplicação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 748/2008

Quantidades de produtos introduzidas em livre prática:

De: ... a: ... (período de contingentamento pautal da importação).

| Número de ordem | Categoria ou categorias de produtos (1) | Quantidade introduzida em livre prática
  (peso de produto, em quilogramas) |
| --- | --- | --- |
| 09.4020 | | |

Número de ordem

Categoria ou categorias de produtos (1)

Quantidade introduzida em livre prática

(peso de produto, em quilogramas)

09.4020

---

(1)  Categoria ou categorias de produtos constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.

---

ANEXO VII

Regulamento revogado, com as sucessivas alterações

| Regulamento (CE) n.o 996/97 da Comissão
  (JO L 144 de 4.6.1997, p. 6) | |
| --- | --- |
| Regulamento (CE) n.o 2048/97 da Comissão
  (JO L 287 de 21.10.1997, p. 10) | Unicamente o artigo 1.o, nomeadamente na referência que é feita ao Regulamento (CE) n.o 996/97 |
| Regulamento (CE) n.o 260/98 da Comissão
  (JO L 25 de 31.1.1998, p. 42) | Unicamente o artigo 6.o |
| Regulamento (CE) n.o 1266/98 da Comissão
  (JO L 175 de 19.6.1998, p. 9) | |
| Regulamento (CE) n.o 649/2003 da Comissão
  (JO L 95 de 11.4.2003, p. 13) | Unicamente o artigo 3.o |
| Regulamento (CE) n.o 1118/2004 da Comissão
  (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10) | Unicamente o artigo 3.o |
| Regulamento (CE) n.o 1965/2006 da Comissão
  (JO L 408 de 30.12.2006, p. 27) | Unicamente o artigo 3.o e o anexo III |
| Regulamento (CE) n.o 568/2007 da Comissão
  (JO L 133 de 25.5.2007, p. 15) | |
| Regulamento (CE) n.o 962/2007 da Comissão
  (JO L 213 de 15.8.2007, p. 6) | |

Regulamento (CE) n.o 996/97 da Comissão

(JO L 144 de 4.6.1997, p. 6)

Regulamento (CE) n.o 2048/97 da Comissão

(JO L 287 de 21.10.1997, p. 10)

Unicamente o artigo 1.o, nomeadamente na referência que é feita ao Regulamento (CE) n.o 996/97

Regulamento (CE) n.o 260/98 da Comissão

(JO L 25 de 31.1.1998, p. 42)

Unicamente o artigo 6.o

Regulamento (CE) n.o 1266/98 da Comissão

(JO L 175 de 19.6.1998, p. 9)

Regulamento (CE) n.o 649/2003 da Comissão

(JO L 95 de 11.4.2003, p. 13)

Unicamente o artigo 3.o

Regulamento (CE) n.o 1118/2004 da Comissão

(JO L 217 de 17.6.2004, p. 10)

Unicamente o artigo 3.o

Regulamento (CE) n.o 1965/2006 da Comissão

(JO L 408 de 30.12.2006, p. 27)

Unicamente o artigo 3.o e o anexo III

Regulamento (CE) n.o 568/2007 da Comissão

(JO L 133 de 25.5.2007, p. 15)

Regulamento (CE) n.o 962/2007 da Comissão

(JO L 213 de 15.8.2007, p. 6)

---

ANEXO VIII

Quadro de correspondência

| Regulamento (CE) n.o 996/97 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o, n.o 2 | Artigo 2.o, n.o 1 |
| Artigo 2.o, n.o 3 | Artigo 2.o, n.o 2 |
| Artigos 3.o a 8.o | Artigos 3.o a 8.o |
| — | Artigo 9.o |
| — | Artigo 10.o |
| Artigo 12.o | Artigo 11.o |
| Anexo I | Anexo II |
| Anexo II | Anexo III |
| Anexo III | Anexo I |
| — | Anexo IV |
| — | Anexo V |
| — | Anexo VI |
| — | Anexo VII |
| — | Anexo VIII |

Regulamento (CE) n.o 996/97

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 2.o, n.o 2

Artigos 3.o a 8.o

Artigos 3.o a 8.o

—

Artigo 9.o

—

Artigo 10.o

Artigo 12.o

Artigo 11.o

Anexo I

Anexo II

Anexo II

Anexo III

Anexo III

Anexo I

—

Anexo IV

—

Anexo V

—

Anexo VI

—

Anexo VII

—

Anexo VIII

---

| 31.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/37 |
| --- | --- | --- | --- |

31.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/37

---

REGULAMENTO (CE) N.o 749/2008 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 2008

que altera vários regulamentos relativos aos contingentes pautais de importação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 144.o, conjugado com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), prevê, no n.o 1 do seu artigo 11.o, determinadas normas no respeitante às notificações dos Estados-Membros à Comissão. O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 aplica-se sem prejuízo de outras condições ou derrogações eventualmente estabelecidas em regulamentos sectoriais. É conveniente estabelecer, nos regulamentos da Comissão específicos para certos contingentes no sector da carne de bovino, normas de execução mais pormenorizadas sobre as notificações relativas aos certificados de importação naquele sector. Nomeadamente, a fim de especificar as obrigações relacionadas com o encerramento do prazo para as notificações relativas às quantidades abrangidas pelos certificados de importação, essas obrigações devem ser estabelecidas para cada contingente pautal de importação em causa, pelo que é necessário derrogar ao segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 em relação a esse aspecto. Os regulamentos seguintes devem ser alterados em conformidade:






  — | Regulamento (CE) n.o 297/2003 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, que estabelece as regras de execução para o contingente pautal de carnes de bovinos originárias do Chile (3), |
| --- | --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), prevê, no n.o 1 do seu artigo 11.o, determinadas normas no respeitante às notificações dos Estados-Membros à Comissão. O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 aplica-se sem prejuízo de outras condições ou derrogações eventualmente estabelecidas em regulamentos sectoriais. É conveniente estabelecer, nos regulamentos da Comissão específicos para certos contingentes no sector da carne de bovino, normas de execução mais pormenorizadas sobre as notificações relativas aos certificados de importação naquele sector. Nomeadamente, a fim de especificar as obrigações relacionadas com o encerramento do prazo para as notificações relativas às quantidades abrangidas pelos certificados de importação, essas obrigações devem ser estabelecidas para cada contingente pautal de importação em causa, pelo que é necessário derrogar ao segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 em relação a esse aspecto. Os regulamentos seguintes devem ser alterados em conformidade:

—

Regulamento (CE) n.o 297/2003 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, que estabelece as regras de execução para o contingente pautal de carnes de bovinos originárias do Chile (3),

| — | Regulamento (CE) n.o 2092/2004 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada originária da Suíça (4), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 2092/2004 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada originária da Suíça (4),

| — | Regulamento (CE) n.o 2172/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso superior a 160 kg originários da Suíça previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (5), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 2172/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso superior a 160 kg originários da Suíça previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (5),

| — | Regulamento (CE) n.o 529/2007 da Comissão, de 11 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008) (6), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 529/2007 da Comissão, de 11 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008) (6),

| — | Regulamento (CE) n.o 545/2007 da Comissão, de 16 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada a transformação (1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008) (7), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 545/2007 da Comissão, de 16 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada a transformação (1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008) (7),

| — | Regulamento (CE) n.o 558/2007 da Comissão, de 23 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (8), e |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 558/2007 da Comissão, de 23 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (8), e

| — | Regulamento (CE) n.o 659/2007 da Comissão, de 14 de Junho de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha (9). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 659/2007 da Comissão, de 14 de Junho de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha (9).

| (2) | O contingente pautal de importação aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2092/2004 é gerido com base em documentos emitidos pelo país terceiro em causa. Por conseguinte, é necessário precisar que as disposições do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem ser aplicadas aos certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2092/2004, sem prejuízo de outras condições previstas nesse regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O contingente pautal de importação aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2092/2004 é gerido com base em documentos emitidos pelo país terceiro em causa. Por conseguinte, é necessário precisar que as disposições do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem ser aplicadas aos certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2092/2004, sem prejuízo de outras condições previstas nesse regulamento.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 297/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1. | É inserido o seguinte artigo 9.o-A:
  «Artigo 9.o-A
  1.   Em derrogação ao segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificam a Comissão:






  a) | Até ao dia 31 de Agosto seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, das quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no período de contingentamento pautal anterior; |
| --- | --- | --- |

1.

É inserido o seguinte artigo 9.o-A:

«Artigo 9.o-A

1.   Em derrogação ao segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificam a Comissão:

a)

Até ao dia 31 de Agosto seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, das quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no período de contingentamento pautal anterior;

| b) | Até ao dia 31 de Outubro seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, das quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais estes últimos foram emitidos. |
| --- | --- |

b)

Até ao dia 31 de Outubro seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, das quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais estes últimos foram emitidos.

2.   Até ao dia 31 de Outubro seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, os Estados-Membros notificam a Comissão das quantidades de produtos efectivamente introduzidas em livre prática durante o período de contingentamento pautal da importação anterior.

Contudo, no respeitante ao período de contingentamento pautal da importação com início em 1 de Julho de 2009, os Estados-Membros comunicam à Comissão os dados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática a partir de 1 de Julho de 2009, de acordo com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

3.   As notificações a que se referem o n.o 1 e o primeiro parágrafo do n.o 2 do presente artigo são efectuadas como indicado nos anexos IV, V e VI do presente regulamento, utilizando as categorias de produtos constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão (10).

| 2. | São aditados os novos anexos IV, V e VI, cujo texto consta do anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

2.

São aditados os novos anexos IV, V e VI, cujo texto consta do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 2092/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 6.o

  Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (11), no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (12) e no Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão (13). |
| --- | --- |

1.

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (11), no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (12) e no Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão (13).

| 2. | É inserido o seguinte artigo 7.o-A:
  «Artigo 7.o-A
  1.   Em derrogação ao segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificam a Comissão:






  a) | Até ao dia 28 de Fevereiro seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, das quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no período de contingentamento pautal anterior; |
| --- | --- | --- |

2.

É inserido o seguinte artigo 7.o-A:

«Artigo 7.o-A

1.   Em derrogação ao segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificam a Comissão:

a)

Até ao dia 28 de Fevereiro seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, das quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no período de contingentamento pautal anterior;

| b) | Até ao dia 30 de Abril seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, das quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais estes últimos foram emitidos. |
| --- | --- |

b)

Até ao dia 30 de Abril seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, das quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais estes últimos foram emitidos.

2.   Até ao dia 30 de Abril seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, os Estados-Membros notificam a Comissão das quantidades de produtos efectivamente introduzidas em livre prática durante o período de contingentamento pautal da importação anterior.

Contudo, no respeitante ao período de contingentamento pautal da importação com início em 1 Janeiro 2009, os Estados-Membros comunicam à Comissão os dados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática a partir de 1 Janeiro 2009, de acordo com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

3.   As notificações a que se referem o n.o 1 e o primeiro parágrafo do n.o 2 do presente artigo são efectuadas como indicado nos anexos IV, V e VI do presente regulamento, utilizando as categorias de produtos constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.».

| 3. | São aditados os novos anexos IV, V e VI, cujo texto consta do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

São aditados os novos anexos IV, V e VI, cujo texto consta do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

No Regulamento (CE) n.o 2172/2005 é inserido o seguinte artigo 8.o-A:

«Artigo 8.o-A

1.   Em derrogação ao segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificam a Comissão:

| a) | Até ao dia 28 de Fevereiro seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, das quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no período de contingentamento pautal anterior; |
| --- | --- |

a)

Até ao dia 28 de Fevereiro seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, das quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no período de contingentamento pautal anterior;

| b) | Até ao dia 30 de Abril seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, das quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais estes últimos foram emitidos. |
| --- | --- |

b)

Até ao dia 30 de Abril seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, das quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais estes últimos foram emitidos.

2.   Até ao dia 30 de Abril seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, os Estados-Membros notificam a Comissão das quantidades de produtos efectivamente introduzidas em livre prática durante o período de contingentamento pautal da importação anterior.

Contudo, no respeitante ao período de contingentamento pautal da importação com início em 1 Janeiro 2009, os Estados-Membros comunicam à Comissão os dados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática a partir de 1 Janeiro 2009, de acordo com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

3.   No respeitante às notificações a que se referem o n.o 1 e o primeiro parágrafo do n.o 2 do presente artigo, as quantidades são expressas em cabeças e discriminadas por categoria de produto como indicado no anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão (14).

Artigo 4.o

o

No Regulamento (CE) n.o 529/2007 é inserido o seguinte artigo 8.o-A:

o

o

«Artigo 8.o-A

1.   Em derrogação ao segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificarão a Comissão:

| a) | Até ao décimo dia de cada mês, das quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no mês anterior; |
| --- | --- |

a)

Até ao décimo dia de cada mês, das quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no mês anterior;

| b) | Até ao dia 31 de Outubro de 2008, das quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais estes últimos foram emitidos. |
| --- | --- |

b)

Até ao dia 31 de Outubro de 2008, das quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais estes últimos foram emitidos.

2.   Até ao dia 31 de Outubro de 2008, os Estados-Membros notificarão a Comissão das quantidades de produtos efectivamente introduzidas em livre prática durante o período de contingentamento pautal da importação anterior.

3.   No respeitante às notificações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, as quantidades são expressas em quilogramas de produto e discriminadas por categoria de produto como indicado no anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão (15).

Artigo 5.o

o

No Regulamento (CE) n.o 545/2007 é inserido o seguinte artigo 11.o-A:

o

o

«Artigo 11.o-A

1.   Em derrogação ao segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificarão a Comissão:

| a) | Até ao décimo dia de cada mês, das quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no mês anterior; |
| --- | --- |

a)

Até ao décimo dia de cada mês, das quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no mês anterior;

| b) | Até ao dia 31 de Outubro de 2008, das quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais estes últimos foram emitidos. |
| --- | --- |

b)

Até ao dia 31 de Outubro de 2008, das quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais estes últimos foram emitidos.

2.   Até ao dia 31 de Outubro de 2008, os Estados-Membros notificarão a Comissão das quantidades de produtos efectivamente introduzidas em livre prática durante o período de contingentamento pautal da importação anterior.

3.   No respeitante às notificações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, as quantidades são expressas em quilogramas de produto e discriminadas por número de ordem e por categoria de produto como indicado no anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão (16).

Artigo 6.o

o

No Regulamento (CE) n.o 558/2007 é inserido o seguinte artigo 9.o-A:

o

o

«Artigo 9.o-A

1.   Em derrogação ao segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificarão a Comissão:

| a) | Até ao dia 31 de Agosto seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, das quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no período de contingentamento pautal anterior; |
| --- | --- |

a)

Até ao dia 31 de Agosto seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, das quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no período de contingentamento pautal anterior;

| b) | Até ao dia 31 de Outubro seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, das quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais estes últimos foram emitidos. |
| --- | --- |

b)

Até ao dia 31 de Outubro seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, das quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais estes últimos foram emitidos.

2.   Até ao dia 31 de Outubro seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, os Estados-Membros notificarão a Comissão das quantidades de produtos efectivamente introduzidas em livre prática durante o período de contingentamento pautal da importação anterior.

Contudo, no respeitante ao período de contingentamento pautal da importação com início em 1 de Julho de 2009, os Estados-Membros comunicarão à Comissão os dados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática a partir de 1 de Julho de 2009, de acordo com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

3.   No respeitante às notificações a que se refere o n.o 1 e o primeiro parágrafo do n.o 2 do presente artigo, as quantidades são expressas em cabeças e discriminadas por categoria de produto como indicado no anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão (17).

Artigo 7.o

o

No Regulamento (CE) n.o 659/2007 é inserido o seguinte artigo 10.o-A:

o

o

«Artigo 10.o-A

1.   Em derrogação ao segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificarão a Comissão:

| a) | Até ao dia 31 de Agosto seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, das quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no período de contingentamento pautal anterior; |
| --- | --- |

a)

Até ao dia 31 de Agosto seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, das quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no período de contingentamento pautal anterior;

| b) | Até ao dia 31 de Outubro seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, das quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais estes últimos foram emitidos. |
| --- | --- |

b)

Até ao dia 31 de Outubro seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, das quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais estes últimos foram emitidos.

2.   Até ao dia 31 de Outubro seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, os Estados-Membros notificarão a Comissão das quantidades de produtos efectivamente introduzidas em livre prática durante o período de contingentamento pautal da importação anterior.

Contudo, no respeitante ao período de contingentamento pautal da importação com início em 1 de Julho de 2009, os Estados-Membros comunicarão à Comissão os dados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática a partir de 1 de Julho de 2009, de acordo com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

3.   No respeitante às notificações a que se referem o n.o 1 e o primeiro parágrafo do n.o 2 do presente artigo, as quantidades são expressas em cabeças e discriminadas por categoria de produto como indicado no anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão (18).

Artigo 8.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

1

o

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).

2

o

(3)  JO L 43 de 18.2.2003, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 332/2008 (JO L 102 de 12.4.2008, p. 17).

3

o

(4)  JO L 362 de 9.12.2004, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2006 (JO L 408 de 30.12.2006, p. 28). Rectificação no JO L 47 de 16.2.2007, p. 21.

4

o

(5)  JO L 346 de 29.12.2005, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2006.

5

o

(6)  JO L 123 de 12.5.2007, p. 26.

6

(7)  JO L 129 de 17.5.2007, p. 14. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 98/2008 (JO L 29 de 2.2.2008, p. 5).

7

o

(8)  JO L 132 de 24.5.2007, p. 21.

8

(9)  JO L 155 de 15.6.2007, p. 20.

9

(10)  JO L 115 de 29.4.2008, p. 10.».

10

(11)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.

11

(12)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

12

(13)  JO L 115 de 29.4.2008, p. 10.».

13

(14)  JO L 115 de 29.4.2008, p. 10.».

14

(15)  JO L 115 de 29.4.2008, p. 10.».

15

(16)  JO L 115 de 29.4.2008, p. 10.».

16

(17)  JO L 115 de 29.4.2008, p. 10.».

17

(18)  JO L 115 de 29.4.2008, p. 10.».

18

---

ANEXO I

ANEXO IV

Notificação de certificados de importação (emitidos) — Regulamento (CE) n.o 297/2003

Estado-Membro: ...

Aplicação do artigo 9.o-A do Regulamento (CE) n.o 297/2003

Quantidades de produtos para as quais foram emitidos certificados de importação

Desde ... até ...

| Número de ordem | Categoria ou categorias de produtos (1) | Quantidade
  (peso do produto, em quilogramas) |
| --- | --- | --- |
| 09.4181 | | |

Número de ordem

Categoria ou categorias de produtos (1)

Quantidade

(peso do produto, em quilogramas)

09.4181

ANEXO V

Notificação de certificados de importação (quantidades não utilizadas) — Regulamento (CE) n.o 297/2003

Estado-Membro: ...

Aplicação do artigo 9.o-A do Regulamento (CE) n.o 297/2003

Quantidades de produtos para as quais os certificados de importação não foram utilizados

Desde ... até ...

| Número de ordem | Categoria ou categorias de produtos (2) | Quantidade não utilizada
  (peso do produto, em quilogramas) |
| --- | --- | --- |
| 09.4181 | | |

Número de ordem

Categoria ou categorias de produtos (2)

Quantidade não utilizada

(peso do produto, em quilogramas)

09.4181

ANEXO VI

Notificação de quantidades de produtos introduzidas em livre prática — Regulamento (CE) n.o 297/2003

Estado-Membro: ...

Aplicação do artigo 9.o-A do Regulamento (CE) n.o 297/2003

Quantidades de produtos introduzidas em livre prática:

Desde ... até ... (período de contingentamento pautal da importação).

| Número de ordem | Categoria ou categorias de produtos (3) | Quantidade introduzida em livre prática
  (peso do produto, em quilogramas) |
| --- | --- | --- |
| 09.4181 | | |

Número de ordem

Categoria ou categorias de produtos (3)

Quantidade introduzida em livre prática

(peso do produto, em quilogramas)

09.4181

---

(1)  Categoria ou categorias de produtos constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.

1

o

(2)  Categoria ou categorias de produtos constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.

2

o

(3)  Categoria ou categorias de produtos constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.

3

o

---

ANEXO II

ANEXO IV

Notificação de certificados de importação (emitidos) — Regulamento (CE) n.o 2092/2004

Estado-Membro: ...

Aplicação do artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 2092/2004

Quantidades de produtos para as quais foram emitidos certificados de importação

Desde ... até ...

| Número de ordem | Categoria ou categorias de produtos (1) | Quantidade
  (peso do produto, em quilogramas) |
| --- | --- | --- |
| 09.4202 | | |

Número de ordem

Categoria ou categorias de produtos (1)

Quantidade

(peso do produto, em quilogramas)

09.4202

ANEXO V

Notificação de certificados de importação (quantidades não utilizadas) — Regulamento (CE) n.o 2092/2004

Estado-Membro: ...

Aplicação do artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 2092/2004

Quantidades de produtos para as quais os certificados de importação não foram utilizados

Desde ... até ...

| Número de ordem | Categoria ou categorias de produtos (2) | Quantidade não utilizada
  (peso do produto, em quilogramas) |
| --- | --- | --- |
| 09.4202 | | |

Número de ordem

Categoria ou categorias de produtos (2)

Quantidade não utilizada

(peso do produto, em quilogramas)

09.4202

ANEXO VI

Notificação de quantidades de produtos introduzidas em livre prática — Regulamento (CE) n.o 2092/2004

Estado-Membro: ...

Aplicação do artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 2092/2004

Quantidades de produtos introduzidas em livre prática:

Desde ... até ... (período de contingentamento pautal da importação).

| Número de ordem | Categoria ou categorias de produtos (3) | Quantidade introduzida em livre prática
  (peso do produto, em quilogramas) |
| --- | --- | --- |
| 09.4202 | | |

Número de ordem

Categoria ou categorias de produtos (3)

Quantidade introduzida em livre prática

(peso do produto, em quilogramas)

09.4202

---

(1)  Categoria ou categorias de produtos constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008

1

o

(2)  Categoria ou categorias de produtos constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008

2

o

(3)  Categoria ou categorias de produtos constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008

3

o

---

| 31.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/44 |
| --- | --- | --- | --- |

31.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/44

---

REGULAMENTO (CE) N.o 750/2008 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 414/2008 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária à armazenagem privada de certos queijos durante a campanha de armazenagem 2008/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 414/2008 da Comissão (2) estabelece, no seu anexo, a lista de queijos elegíveis para uma ajuda à armazenagem privada durante a campanha de armazenagem 2008/2009. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 414/2008 da Comissão (2) estabelece, no seu anexo, a lista de queijos elegíveis para uma ajuda à armazenagem privada durante a campanha de armazenagem 2008/2009.

| (2) | As autoridades romenas apresentaram um pedido de participação no regime de ajuda à armazenagem privada em relação a certos queijos durante a campanha de armazenagem 2008/2009. |
| --- | --- |

(2)

As autoridades romenas apresentaram um pedido de participação no regime de ajuda à armazenagem privada em relação a certos queijos durante a campanha de armazenagem 2008/2009.

| (3) | Com base no pedido das autoridades romenas e na situação actual do mercado dos queijos de longa conservação, é conveniente incluir no anexo do Regulamento (CE) n.o 414/2008 alguns queijos de longa conservação romenos cuja situação de mercado pode ser apoiada através da armazenagem privada, para uma quantidade susceptível de estabilizar o mercado dos queijos. |
| --- | --- |

(3)

Com base no pedido das autoridades romenas e na situação actual do mercado dos queijos de longa conservação, é conveniente incluir no anexo do Regulamento (CE) n.o 414/2008 alguns queijos de longa conservação romenos cuja situação de mercado pode ser apoiada através da armazenagem privada, para uma quantidade susceptível de estabilizar o mercado dos queijos.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 414/2008 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 414/2008 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 414/2008 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

1

o

(2)  JO L 125 de 9.5.2008, p. 17.

2

---

ANEXO

«ANEXO

| Categorias de queijos | Quantidades elegíveis para a ajuda | Idade mínima dos queijos | Período de entrada em armazém | Período de saída de armazém |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Queijos de longa conservação franceses:






  — | denominação de origem controlada dos tipos Beaufort ou Comté |

Categorias de queijos

Quantidades elegíveis para a ajuda

Idade mínima dos queijos

Período de entrada em armazém

Período de saída de armazém

Queijos de longa conservação franceses:

—

denominação de origem controlada dos tipos Beaufort ou Comté

| — | “Label Rouge” do tipo Emmental grand cru |
| --- | --- |

—

“Label Rouge” do tipo Emmental grand cru

| — | classe A ou B dos tipos Emmental ou Gruyère |
| --- | --- |

—

classe A ou B dos tipos Emmental ou Gruyère

16 000 t

10 dias

De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2008

De 1 de Outubro de 2008 a 31 de Março de 2009

Queijos de longa conservação alemães:

“Markenkäse” ou “Klasse fein” Emmentaler/Bergkäse

1 000 t

10 dias

De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2008

De 1 de Outubro de 2008 a 31 de Março de 2009

Queijos de longa conservação irlandeses:

| | Irish long-keeping cheese |
| --- | --- |

Irish long-keeping cheese

| | Emmental, special grade |
| --- | --- |

Emmental, special grade

900 t

10 dias

De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2008

De 1 de Outubro de 2008 a 31 de Março de 2009

Queijos de longa conservação austríacos:

1. Güteklasse Emmentaler/Bergkäse/Alpkäse

1 700 t

10 dias

De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2008

De 1 de Outubro de 2008 a 31 de Março de 2009

Queijos de longa conservação finlandeses:

“I luokka”

1 700 t

10 dias

De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2008

De 1 de Outubro de 2008 a 31 de Março de 2009

Queijos de longa conservação suecos:

“Västerbotten/Prästost/Svecia/Grevé”

1 700 t

10 dias

De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2008

De 1 de Outubro de 2008 a 31 de Março de 2009

Queijos de longa conservação polacos:

“Podlaski/Piwny/Ementalski/Ser Corregio/Bursztyn/Wielkopolski”

3 000 t

10 dias

De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2008

De 1 de Outubro de 2008 a 31 de Março de 2009

Queijos de longa conservação eslovenos:

“Ementalec/Zbrinc”

200 t

10 dias

De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2008

De 1 de Outubro de 2008 a 31 de Março de 2009

Queijos de longa conservação lituanos:

“Goja/Džiugas”

700 t

10 dias

De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2008

De 1 de Outubro de 2008 a 31 de Março de 2009

Queijos de longa conservação letões:

“Rigamond, Ementāles tipa un Ekstra klases siers”

500 t

10 dias

De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2008

De 1 de Outubro de 2008 a 31 de Março de 2009

Queijos de longa conservação húngaros:

“Hajdú”

300 t

10 dias

De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2008

De 1 de Outubro de 2008 a 31 de Março de 2009

Pecorino Romano

19 000 t

90 dias, fabricados depois de 1 de Outubro de 2007

De 1 de Junho a 31 de Dezembro de 2008

Antes de 31 de Março de 2009

Kefalotyri e Kasseri fabricados a partir de leite de ovelha ou de leite de cabra ou de uma mistura de leites de ovelha e de cabra

2 500 t

90 dias, fabricados depois de 30 de Novembro de 2007

De 1 de Junho a 30 de Novembro de 2008

Antes de 31 de Março de 2009

Queijos de longa conservação romenos:

Cașcaval Dobrogea, Cașcaval Rucăr, Cașcaval Dalia, Brânza Trapist, Brânza Cedar e Emmental

500 t

10 dias

De 1 de Agosto a 30 de Setembro de 2008

De 1 de Outubro de 2008 a 31 de Março de 2009»

---

| 31.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/46 |
| --- | --- | --- | --- |

31.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/46

---

REGULAMENTO (CE) N.o 751/2008 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 2008

que proíbe a pesca do escamudo nas águas norueguesas a sul de 62° N pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007 (JO L 248 de 22.9.2007, p. 1).

2

o

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 697/2008 da Comissão (JO L 195 de 24.7.2008, p. 9).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 22/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | SWE |
| Unidade populacional | POK/04-N. |
| Espécie | Escamudo (Pollachius virens) |
| Zona | Águas norueguesas a sul de 62° N |
| Data | 19.6.2008 |

N.o

22/T&Q

Estado-Membro

SWE

Unidade populacional

POK/04-N.

Espécie

Escamudo (Pollachius virens)

Zona

Águas norueguesas a sul de 62° N

Data

19.6.2008

---

DIRECTIVAS

| 31.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/48 |
| --- | --- | --- | --- |

31.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/48

---

DIRECTIVA 2008/82/CE DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 2008

que altera a Directiva 2008/38/CE no que respeita aos alimentos para animais destinados ao apoio à função renal em caso de insuficiência renal crónica

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos (1), nomeadamente a alínea c) do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2008/38/CE da Comissão, de 5 de Março de 2008, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais (2), inclui, como objectivo nutricional específico, o «apoio à função renal em caso de insuficiência renal crónica». |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2008/38/CE da Comissão, de 5 de Março de 2008, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais (2), inclui, como objectivo nutricional específico, o «apoio à função renal em caso de insuficiência renal crónica».

| (2) | Com a adopção do Regulamento (CE) n.o 163/2008 (3), a Comissão autorizou a preparação de carbonato de lantânio octa-hidratado como aditivo zootécnico em alimentos para gatos. Esta autorização baseou-se num parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, emitido em 18 de Setembro de 2007 (4). Nesse parecer, a autoridade considerou que a suplementação da dieta com aquela preparação tem por resultado a diminuição da excreção de fósforo através da urina e o seu aumento através das fezes, associado a uma diminuição da digestibilidade aparente do fósforo. Concluiu-se que a preparação em causa pode reduzir a absorção de fósforo em gatos adultos. |
| --- | --- |

(2)

Com a adopção do Regulamento (CE) n.o 163/2008 (3), a Comissão autorizou a preparação de carbonato de lantânio octa-hidratado como aditivo zootécnico em alimentos para gatos. Esta autorização baseou-se num parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, emitido em 18 de Setembro de 2007 (4). Nesse parecer, a autoridade considerou que a suplementação da dieta com aquela preparação tem por resultado a diminuição da excreção de fósforo através da urina e o seu aumento através das fezes, associado a uma diminuição da digestibilidade aparente do fósforo. Concluiu-se que a preparação em causa pode reduzir a absorção de fósforo em gatos adultos.

| (3) | A Directiva 2008/38/CE inclui já os alimentos para animais com um teor reduzido de fósforo na linha «apoio à função renal em caso de insuficiência renal crónica». Pode obter-se o mesmo efeito benéfico se a absorção do fósforo contido no alimento for reduzida. Por conseguinte, o carbonato de lantânio octa-hidratado deveria ser incluído na linha referente ao «apoio à função renal em caso de insuficiência renal crónica» da lista das utilizações previstas na parte B do anexo I da Directiva 2008/38/CE. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2008/38/CE inclui já os alimentos para animais com um teor reduzido de fósforo na linha «apoio à função renal em caso de insuficiência renal crónica». Pode obter-se o mesmo efeito benéfico se a absorção do fósforo contido no alimento for reduzida. Por conseguinte, o carbonato de lantânio octa-hidratado deveria ser incluído na linha referente ao «apoio à função renal em caso de insuficiência renal crónica» da lista das utilizações previstas na parte B do anexo I da Directiva 2008/38/CE.

| (4) | A Directiva 2008/38/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2008/38/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 2008/38/CE é alterado de acordo com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 20 de Fevereiro de 2009. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 237 de 22.9.1993, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 62 de 6.3.2008, p. 9.

2

(3)  JO L 50 de 23.2.2008, p. 3.

3

(4)  The EFSA Journal (2007) 542, p. 1-15.

4

The EFSA Journal

---

ANEXO

Na parte B do anexo I da Directiva 2008/38/CE, a linha relativa ao objectivo nutricional específico «Apoio à função renal em caso de insuficiência renal crónica» passa a ter a seguinte redacção:

| Objectivo nutricional específico | Características nutricionais essenciais | Espécie ou categoria de animais | Declarações de rotulagem | Prazo de utilização recomendado | Outras disposições |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Apoio à função renal em caso de insuficiência renal crónica (1) | Teor reduzido de fósforo e teor restrito de proteína, mas proteína de alta qualidade | Cães e gatos | — | Fonte(s) de proteína |

Objectivo nutricional específico

Características nutricionais essenciais

Espécie ou categoria de animais

Declarações de rotulagem

Prazo de utilização recomendado

Outras disposições

«Apoio à função renal em caso de insuficiência renal crónica (1)

Teor reduzido de fósforo e teor restrito de proteína, mas proteína de alta qualidade

Cães e gatos

—

Fonte(s) de proteína

| — | Cálcio |
| --- | --- |

—

Cálcio

| — | Fósforo |
| --- | --- |

—

Fósforo

| — | Potássio |
| --- | --- |

—

Potássio

| — | Sódio |
| --- | --- |

—

Sódio

| — | Teor de ácidos gordos essenciais (se adicionados) |
| --- | --- |

—

Teor de ácidos gordos essenciais (se adicionados)

Inicialmente até 6 meses (2)

Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo: “Recomenda-se a consulta de um veterinário antes da utilização ou do prolongamento do período de utilização”.

Indicar no modo de emprego: “Água permanentemente disponível”.

ou

Redução da absorção do fósforo através da incorporação de carbonato de lantânio octa-hidratado

Gatos adultos

| — | Fonte(s) de proteína |
| --- | --- |

—

Fonte(s) de proteína

| — | Cálcio |
| --- | --- |

—

Cálcio

| — | Fósforo |
| --- | --- |

—

Fósforo

| — | Potássio |
| --- | --- |

—

Potássio

| — | Sódio |
| --- | --- |

—

Sódio

| — | Carbonato de lantânio octa-hidratado |
| --- | --- |

—

Carbonato de lantânio octa-hidratado

| — | Teor de ácidos gordos essenciais (se adicionados) |
| --- | --- |

—

Teor de ácidos gordos essenciais (se adicionados)

Inicialmente até 6 meses (2)

Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo: “Recomenda-se a consulta de um veterinário antes da utilização ou do prolongamento do período de utilização”.

Indicar no modo de emprego: “Água permanentemente disponível”.

---

(1)  Se adequado, o fabricante pode recomendar também a utilização em caso de insuficiência renal aguda.

1

(2)  Se o alimento for recomendado em caso de insuficiência renal aguda, o período de utilização recomendado deve ser de 2 a 4 semanas.»

2

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 31.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/50 |
| --- | --- | --- | --- |

31.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/50

---

DECISÃO N.o 1/2007 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA

de 25 de Junho de 2007

que altera as concessões comerciais referentes aos produtos agrícolas transformados constantes da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa à execução da fase final da união aduaneira, e da Decisão n.o 1/97 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa ao regime aplicável a certos produtos agrícolas transformados, e que revoga a Decisão n.o 1/97

(2008/625/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A secção V do capítulo I da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira (2), estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados. |
| --- | --- |

(1)

A secção V do capítulo I da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira (2), estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados.

| (2) | A Decisão n.o 1/97 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 29 de Abril de 1997, relativa ao regime aplicável a certos produtos agrícolas transformados (3), estabelece contingentes anuais referentes a certas mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão n.o 1/97 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 29 de Abril de 1997, relativa ao regime aplicável a certos produtos agrícolas transformados (3), estabelece contingentes anuais referentes a certas mercadorias.

| (3) | Foram recentemente negociadas novas melhorias a nível das trocas comerciais que se destinam quer a aprofundar e a alargar a união aduaneira, quer a aumentar a convergência económica, na sequência do alargamento da Comunidade em 1 de Maio de 2004. Essas melhorias incluem concessões sob a forma de contingentes pautais isentos de direitos (em particular, para os produtos abrangidos pela Decisão n.o 1/97). Por conseguinte, essa decisão deverá ser revogada. |
| --- | --- |

(3)

Foram recentemente negociadas novas melhorias a nível das trocas comerciais que se destinam quer a aprofundar e a alargar a união aduaneira, quer a aumentar a convergência económica, na sequência do alargamento da Comunidade em 1 de Maio de 2004. Essas melhorias incluem concessões sob a forma de contingentes pautais isentos de direitos (em particular, para os produtos abrangidos pela Decisão n.o 1/97). Por conseguinte, essa decisão deverá ser revogada.

| (4) | Quanto às importações fora dos contingentes, deverão continuar a aplicar-se as disposições actualmente em vigor estabelecidas na Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, |
| --- | --- |

(4)

Quanto às importações fora dos contingentes, deverão continuar a aplicar-se as disposições actualmente em vigor estabelecidas na Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os contingentes pautais estabelecidos nos anexos I e II são abertos com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007 e de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro dos anos seguintes, nas condições neles previstas.

Artigo 2.o

As disposições da secção V do capítulo I da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia continuam a aplicar-se às importações que excedam os contingentes pautais isentos de direitos estabelecidos nos anexos I e II.

Artigo 3.o

É revogada a Decisão n.o 1/97 do Conselho de Associação CE-Turquia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2007.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

A. GÜL

---

(1)  JO n.o 217 de 29.12.1964, p. 3687.

1

o

(2)  JO L 35 de 13.2.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 126 de 17.5.1997, p. 26.

3

---

ANEXO I

Contingentes pautais isentos de direitos aplicáveis às importações na UE de produtos agrícolas transformados provenientes da Turquia

| Código NC | Designação das mercadorias | Contingente pautal anual isento de direitos
  (peso líquido em toneladas) |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 1704 | Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco): | 5 000 |
| 1704 10 | – Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar |
| – – De teor, em peso de sacarose, inferior a 60 % (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose): |
| 1704 10 11 | – – – Em forma de tira |
| 1704 10 19 | – – – Outras |
| – – De teor, em peso, de sacarose igual ou superior a 60 % (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose): |
| 1704 10 91 | – – – Em forma de tira |
| 1704 10 99 | – – – Outras |
| 1704 90 | – Outros: | 10 000 (1) |
| 1704 90 30 | – – Chocolate branco |
| – – Outros: |
| 1704 90 51 | – – – Pastas e massas, incluído o maçapão, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 1 kg |
| 1704 90 55 | – – – Pastilhas para a garganta e rebuçados para a tosse |
| 1704 90 61 | – – – Drageias e doçarias semelhantes em forma de drageia |
| – – – Outros: |
| 1704 90 65 | – – – – Gomas e outras doçarias à base de gelificantes incluindo as pastas de frutas sob a forma de doçarias |
| 1704 90 71 | – – – – Rebuçados de açúcar cozido, mesmo recheados |
| 1704 90 75 | – – – – Caramelos |
| – – – – Outros: |
| 1704 90 81 | – – – – – Obtidos por compressão |
| 1704 90 99 | – – – – – Outros |
| 1806 | Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau: | 5 000 (2) |
| 1806 10 | – Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes: |
| 1806 10 20 | – – De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 5 % e inferior a 65 % |
| 1806 20 | – Outras preparações em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg: |
| 1806 20 10 | – – De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 31 % ou de teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 31 % |
| 1806 20 30 | – – De teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 25 % e inferior a 31 % |
| – – Outras: |
| 1806 20 50 | – – – De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 18 % |
| 1806 20 70 | – – – Preparações denominadas «chocolate milk crumb» |
| 1806 20 80 | – – – Cobertura de cacau |
| 1806 20 95 | – – – Outras |
| – Outros, em tabletes, barras e paus: |
| 1806 31 00 | – – Recheados |
| 1806 32 | – – Não recheados |
| 1806 32 10 | – – – Adicionados de cereais, nozes ou outras frutas |
| 1806 32 90 | – – – Outros |
| 1806 90 | – Outros: |
| – – Chocolate e artigos de chocolate: |
| – – – Bombons de chocolate (denominados pralines), mesmo recheados: |
| 1806 90 11 | – – – – Contendo álcool |
| 1806 90 19 | – – – – Outros |
| – – – Outros: |
| 1806 90 31 | – – – – Recheados |
| 1806 90 39 | – – – – Não recheados |
| 1806 90 50 | – – Produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos fabricados a partir de substitutos do açúcar, contendo cacau |
| 1806 90 60 | – – Pastas para barrar, contendo cacau |
| 1806 90 70 | – – Preparações para bebidas, contendo cacau |
| 1806 90 90 | – – Outros |
| 1901 | Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições: | 900 |
| 1901 20 00 | – Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905 |
| 1902 | Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado: | 20 000 |
| – Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo: |
| 1902 11 00 | – – Que contenham ovos |
| 1902 19 | – – Outras: |
| 1902 19 10 | – – – Que não contenham farinha nem sêmola de trigo mole |
| 1902 19 90 | – – – Outras |
| 1902 20 | – Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo): |
| – – Outras: |
| 1902 20 91 | – – – Cozidas |
| 1902 20 99 | – – – Outras |
| 1902 30 | – Outras massas alimentícias: |
| 1902 30 10 | – – Secas |
| 1902 30 90 | – – Outras |
| 1902 40 | – Cuscuz: |
| 1902 40 10 | – – Não preparado |
| 1902 40 90 | – – Outro |
| 1904 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos em outras posições: | 500 |
| 1904 10 | – Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção: |
| 1904 10 10 | – – À base de milho |
| 1904 10 30 | – – À base de arroz |
| 1904 10 90 | – – Outros |
| 1904 20 | – Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos: | 100 |
| 1904 20 10 | – – Preparações de tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados |
| – – Outros: |
| 1904 20 91 | – – – À base de milho |
| 1904 20 95 | – – – À base de arroz |
| 1904 20 99 | – – – Outros |
| 1904 30 00 | – Trigo bulgur | 10 000 |
| 1904 90 | – Outros: | 2 500 |
| 1904 90 10 | – – Arroz |
| 1904 90 80 | – – Outros |
| 1905 | Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes: | 10 000 |
| – Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; «waffles» e «wafers» |
| 1905 31 | – – Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes: |
| – – – Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações contendo cacau: |
| 1905 31 11 | – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 85 g |
| 1905 31 19 | – – – – Outros |
| – – – Outros: |
| 1905 31 30 | – – – – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 8 % |
| – – – – Outros: |
| 1905 31 91 | – – – – – Bolachas e biscoitos, duplos, recheadoss |
| 1905 31 99 | – – – – – Outros |
| 1905 32 | – – Waffles e wafers: | 3 000 |
| 1905 32 05 | – – – De teor, em peso, de água superior a 10 % |
| – – – Outros |
| – – – – Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações contendo cacau: |
| 1905 32 11 | – – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 85 g |
| 1905 32 19 | – – – – – Outros |
| – – – – Outros: |
| 1905 32 91 | – – – – – Salgados, mesmo recheados |
| 1905 32 99 | – – – – – Outros |
| 1905 40 | – Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados: | 120 |
| 1905 40 10 | – – Tostas |
| 1905 40 90 | – – Outros |
| 1905 90 | – Outros: | 10 000 |
| 1905 90 10 | – – Pão ázimo (mazoth) |
| 1905 90 20 | – – Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes |
| – – Outros: |
| 1905 90 30 | – – – Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou frutas, de teor de açúcares e de matérias gordas não superior, cada um, a 5 %, em peso, sobre a matéria seca |
| 1905 90 45 | – – – Bolachas e biscoitos |
| 1905 90 55 | – – – Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizados |
| – – – Outros: |
| 1905 90 60 | – – – – Adicionados de edulcorantes |
| 2105 00 | Sorvetes, mesmo que contenham cacau: | 3 000 (3) |
| 2105 00 10 | – Não contendo ou contendo, em peso, menos de 3 % de matérias gordas provenientes do leite |
| – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: |
| 2105 00 91 | – – Igual ou superior a 3 % mas inferior a 7 % |
| 2105 00 99 | – – Igual ou superior a 7 % |
| 2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições: | 4 000 |
| 2106 10 | – Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas: |
| 2106 10 80 | – – Outros |
| 2106 90 | – Outras: |
| 2106 90 98 | – – – Outras |

Código NC

Designação das mercadorias

Contingente pautal anual isento de direitos

(peso líquido em toneladas)

(1)

(2)

(3)

1704

Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco):

5 000

1704 10

– Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar

– – De teor, em peso de sacarose, inferior a 60 % (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose):

1704 10 11

– – – Em forma de tira

1704 10 19

– – – Outras

– – De teor, em peso, de sacarose igual ou superior a 60 % (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose):

1704 10 91

– – – Em forma de tira

1704 10 99

– – – Outras

1704 90

– Outros:

10 000 (1)

1704 90 30

– – Chocolate branco

– – Outros:

1704 90 51

– – – Pastas e massas, incluído o maçapão, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 1 kg

1704 90 55

– – – Pastilhas para a garganta e rebuçados para a tosse

1704 90 61

– – – Drageias e doçarias semelhantes em forma de drageia

– – – Outros:

1704 90 65

– – – – Gomas e outras doçarias à base de gelificantes incluindo as pastas de frutas sob a forma de doçarias

1704 90 71

– – – – Rebuçados de açúcar cozido, mesmo recheados

1704 90 75

– – – – Caramelos

– – – – Outros:

1704 90 81

– – – – – Obtidos por compressão

1704 90 99

– – – – – Outros

1806

Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau:

5 000 (2)

1806 10

– Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes:

1806 10 20

– – De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 5 % e inferior a 65 %

1806 20

– Outras preparações em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg:

1806 20 10

– – De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 31 % ou de teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 31 %

1806 20 30

– – De teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 25 % e inferior a 31 %

– – Outras:

1806 20 50

– – – De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 18 %

1806 20 70

– – – Preparações denominadas «chocolate milk crumb»

1806 20 80

– – – Cobertura de cacau

1806 20 95

– – – Outras

– Outros, em tabletes, barras e paus:

1806 31 00

– – Recheados

1806 32

– – Não recheados

1806 32 10

– – – Adicionados de cereais, nozes ou outras frutas

1806 32 90

– – – Outros

1806 90

– Outros:

– – Chocolate e artigos de chocolate:

– – – Bombons de chocolate (denominados pralines), mesmo recheados:

1806 90 11

– – – – Contendo álcool

1806 90 19

– – – – Outros

– – – Outros:

1806 90 31

– – – – Recheados

1806 90 39

– – – – Não recheados

1806 90 50

– – Produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos fabricados a partir de substitutos do açúcar, contendo cacau

1806 90 60

– – Pastas para barrar, contendo cacau

1806 90 70

– – Preparações para bebidas, contendo cacau

1806 90 90

– – Outros

1901

Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

900

1901 20 00

– Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905

1902

Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:

20 000

– Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo:

1902 11 00

– – Que contenham ovos

1902 19

– – Outras:

1902 19 10

– – – Que não contenham farinha nem sêmola de trigo mole

1902 19 90

– – – Outras

1902 20

– Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo):

– – Outras:

1902 20 91

– – – Cozidas

1902 20 99

– – – Outras

1902 30

– Outras massas alimentícias:

1902 30 10

– – Secas

1902 30 90

– – Outras

1902 40

– Cuscuz:

1902 40 10

– – Não preparado

1902 40 90

– – Outro

1904

Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos em outras posições:

500

1904 10

– Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção:

1904 10 10

– – À base de milho

1904 10 30

– – À base de arroz

1904 10 90

– – Outros

1904 20

– Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos:

100

1904 20 10

– – Preparações de tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados

– – Outros:

1904 20 91

– – – À base de milho

1904 20 95

– – – À base de arroz

1904 20 99

– – – Outros

1904 30 00

– Trigo bulgur

10 000

1904 90

– Outros:

2 500

1904 90 10

– – Arroz

1904 90 80

– – Outros

1905

Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes:

10 000

– Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; «waffles» e «wafers»

1905 31

– – Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes:

– – – Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações contendo cacau:

1905 31 11

– – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 85 g

1905 31 19

– – – – Outros

– – – Outros:

1905 31 30

– – – – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 8 %

– – – – Outros:

1905 31 91

– – – – – Bolachas e biscoitos, duplos, recheadoss

1905 31 99

– – – – – Outros

1905 32

– – Waffles e wafers:

3 000

1905 32 05

– – – De teor, em peso, de água superior a 10 %

– – – Outros

– – – – Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações contendo cacau:

1905 32 11

– – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 85 g

1905 32 19

– – – – – Outros

– – – – Outros:

1905 32 91

– – – – – Salgados, mesmo recheados

1905 32 99

– – – – – Outros

1905 40

– Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados:

120

1905 40 10

– – Tostas

1905 40 90

– – Outros

1905 90

– Outros:

10 000

1905 90 10

– – Pão ázimo (mazoth)

1905 90 20

– – Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes

– – Outros:

1905 90 30

– – – Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou frutas, de teor de açúcares e de matérias gordas não superior, cada um, a 5 %, em peso, sobre a matéria seca

1905 90 45

– – – Bolachas e biscoitos

1905 90 55

– – – Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizados

– – – Outros:

1905 90 60

– – – – Adicionados de edulcorantes

2105 00

Sorvetes, mesmo que contenham cacau:

3 000 (3)

2105 00 10

– Não contendo ou contendo, em peso, menos de 3 % de matérias gordas provenientes do leite

– De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:

2105 00 91

– – Igual ou superior a 3 % mas inferior a 7 %

2105 00 99

– – Igual ou superior a 7 %

2106

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições:

4 000

2106 10

– Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas:

2106 10 80

– – Outros

2106 90

– Outras:

2106 90 98

– – – Outras

---

(1)  Produtos excluídos do contingente isento de direitos: 1704 90 99 9080, mas incluindo Halva e Lokoum.

(2)  Produtos excluídos do contingente isento de direitos: 1806 20 80 9080, 1806 20 95 9080, 1806 90 90 1980, 1806 90 90 9980.

(3)  Aplicação diferida até à resolução dos problemas referentes às importações na União Europeia de leite e de produtos lácteos originários da Turquia.

---

ANEXO II

Contingentes pautais isentos de direitos aplicáveis às importações na Turquia de produtos agrícolas transformados provenientes da União Europeia

| Código NC | Designação das mercadorias | Contingente pautal anual isento de direitos
  (peso líquido em toneladas) |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 1704 | Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco): | 1 000 |
| 1704 10 | – Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar: |
| – – De teor, em peso de sacarose, inferior a 60 % (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose): |
| 1704 10 11 | – – – Em forma de tira |
| 1704 10 19 | – – – Outras |
| – – De teor, em peso de sacarose, igual ou superior a 60 % (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose): |
| 1704 10 91 | – – – Em forma de tira |
| 1704 10 99 | – – – Outras |
| 1704 90 | – Outros: | 2 500 |
| 1704 90 30 | – – – Chocolate branco |
| – – Outros: |
| 1704 90 51 | – – – Pastas e massas, incluído o maçapão, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 1 kg |
| 1704 90 55 | – – – Pastilhas para a garganta e rebuçados para a tosse |
| 1704 90 61 | – – – Drageias e doçarias semelhantes em forma de drageia |
| – – – Outros: |
| 1704 90 65 | – – – – Gomas e outras doçarias à base de gelificantes incluindo as pastas de frutas sob a forma de doçarias |
| 1704 90 71 | – – – – Rebuçados de açúcar cozido, mesmo recheados |
| 1704 90 75 | – – – – Caramelos |
| – – – Outros: |
| 1704 90 81 | – – – – – Obtidos por compressão |
| 1704 90 99 | – – – – – Outros |
| 1806 | Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau: | 7 000 |
| 1806 10 | – Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes: |
| 1806 10 20 | – – De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 5 % e inferior a 65 % |
| 1806 10 30 | – – De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 % e inferior a 80 % |
| 1806 10 90 | – – De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 80 % |
| 1806 20 | – Outras preparações em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg: |
| 1806 20 10 | – – De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 31 % ou de teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 31 % |
| 1806 20 30 | – – De teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 25 % e inferior a 31 % |
| – – Outras: |
| 1806 20 50 | – – – De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 18 % |
| 1806 20 70 | – – – Preparações denominadas «chocolate milk crumb» |
| 1806 20 80 | – – – Cobertura de cacau |
| 1806 20 95 | – – – Outras |
| – Outros, em tabletes, barras e paus: |
| 1806 31 00 | – – Recheados |
| 1806 32 | – – Não recheados |
| 1806 32 10 | – – – Adicionados de cereais, nozes ou outras frutas |
| 1806 32 90 | – – – Outros |
| 1806 90 | – Outros: |
| – – Chocolate e artigos de chocolate: |
| – – – Bombons de chocolate (denominados pralines), mesmo recheados: |
| 1806 90 11 | – – – – Contendo álcool |
| 1806 90 19 | – – – – Outros |
| – – – Outros: |
| 1806 90 31 | – – – – Recheados |
| 1806 90 39 | – – – – Não recheados |
| 1806 90 50 | – – Produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos fabricados a partir de substitutos do açúcar, contendo cacau |
| 1806 90 60 | – – Pastas para barrar, contendo cacau |
| 1806 90 70 | – – Preparações para bebidas, contendo cacau |
| 1806 90 90 | – – Outros |
| 1901 | Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições: | 500 |
| 1901 10 00 | – Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho |
| 1901 20 | – Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905 | 300 |
| 1901 90 | – Outros: | 2 000 |
| – – Extractos de malte: |
| 1901 90 11 | – – – De teor, em extracto seco, igual ou superior a 90 %, em peso |
| 1901 90 19 | – – – Outros |
| – – Outros: |
| 1901 90 99 | – – – Outros |
| 1902 | Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado: | 20 000 |
| – Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo: |
| 1902 11 00 | – – Que contenham ovos |
| 1902 19 | – – Outras: |
| 1902 19 10 | – – – Que não contenham farinha nem sêmola de trigo mole |
| 1902 19 90 | – – – Outras |
| 1902 20 | – Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo): |
| – – Outras: |
| 1902 20 91 | – – – Cozidas |
| 1902 20 99 | – – – Outras |
| 1902 30 | – Outras massas alimentícias: |
| 1902 30 10 | – – Secas |
| 1902 30 90 | – – Outras |
| 1902 40 | – Cuscuz: |
| 1902 40 10 | – – Não preparado |
| 1902 40 90 | – – Outro |
| 1904 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos em outras posições: | 5 000 |
| 1904 10 | – Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção: |
| 1904 10 10 | – – À base de milho |
| 1904 10 30 | – – À base de arroz |
| 1904 10 90 | – – Outros |
| 1904 20 | – Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos: | 500 |
| 1904 20 10 | – – Preparações de tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados |
| – – Outros: |
| 1904 20 91 | – – – À base de milho |
| 1904 20 95 | – – – À base de arroz |
| 1904 20 99 | – – – Outros |
| 1904 90 | – Outros: | 300 |
| 1904 90 10 | – – Arroz |
| 1904 90 80 | – – Outros |
| 1905 | Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas e produtos semelhantes: | 1 000 |
| – Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; «waffles» e «wafers» |
| 1905 31 | – – Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes: |
| – – – Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações contendo cacau: |
| 1905 31 11 | – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 85 g |
| 1905 31 19 | – – – – Outros |
| – – – Outros: |
| 1905 31 30 | – – – – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 8 % |
| – – – – Outros: |
| 1905 31 91 | – – – – – Bolachas e biscoitos, duplos, recheados |
| 1905 31 99 | – – – – – Outros |
| 1905 32 | – – Waffles e wafers: | 600 |
| 1905 32 05 | – – – De teor, em peso, de água superior a 10 % |
| – – – Outros |
| – – – – Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações contendo cacau: |
| 1905 32 11 | – – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 85 g |
| 1905 32 19 | – – – – – Outros |
| – – – – Outros: |
| 1905 32 91 | – – – – – Salgados, mesmo recheados |
| 1905 32 99 | – – – – – Outros |
| 1905 40 | – Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados: | 200 |
| 1905 40 10 | – – Tostas |
| 1905 40 90 | – – Outros |
| 1905 90 | – Outros: | 1 500 |
| 1905 90 10 | – – Pão ázimo (mazoth) |
| 1905 90 20 | – – Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes |
| – – Outros: |
| 1905 90 30 | – – – Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou frutas, de teor de açúcares e de matérias gordas não superior, cada um, a 5 %, em peso, sobre a matéria seca |
| 1905 90 45 | – – – Bolachas e biscoitos |
| 1905 90 55 | – – – Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizados |
| – – – Outros: |
| 1905 90 60 | – – – – Adicionados de edulcorantes |
| 1905 90 90 | – – – – Outros |
| 2105 00 | Sorvetes, mesmo que contenham cacau: | 3 000 (1) |
| 2105 00 10 | – Não contendo ou contendo, em peso, menos de 3 % de matérias gordas provenientes do leite |
| – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: |
| 2105 00 91 | – – Igual ou superior a 3 % mas inferior a 7 % |
| 2105 00 99 | – – Igual ou superior a 7 % |
| 2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições: | 4 000 |
| 2106 10 | – Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas: |
| 2106 10 80 | – – Outros |
| 2106 90 | – Outras: |
| 2106 90 98 | – – – Outras |

Código NC

Designação das mercadorias

Contingente pautal anual isento de direitos

(peso líquido em toneladas)

(1)

(2)

(3)

1704

Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco):

1 000

1704 10

– Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar:

– – De teor, em peso de sacarose, inferior a 60 % (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose):

1704 10 11

– – – Em forma de tira

1704 10 19

– – – Outras

– – De teor, em peso de sacarose, igual ou superior a 60 % (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose):

1704 10 91

– – – Em forma de tira

1704 10 99

– – – Outras

1704 90

– Outros:

2 500

1704 90 30

– – – Chocolate branco

– – Outros:

1704 90 51

– – – Pastas e massas, incluído o maçapão, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 1 kg

1704 90 55

– – – Pastilhas para a garganta e rebuçados para a tosse

1704 90 61

– – – Drageias e doçarias semelhantes em forma de drageia

– – – Outros:

1704 90 65

– – – – Gomas e outras doçarias à base de gelificantes incluindo as pastas de frutas sob a forma de doçarias

1704 90 71

– – – – Rebuçados de açúcar cozido, mesmo recheados

1704 90 75

– – – – Caramelos

– – – Outros:

1704 90 81

– – – – – Obtidos por compressão

1704 90 99

– – – – – Outros

1806

Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau:

7 000

1806 10

– Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes:

1806 10 20

– – De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 5 % e inferior a 65 %

1806 10 30

– – De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 % e inferior a 80 %

1806 10 90

– – De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 80 %

1806 20

– Outras preparações em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg:

1806 20 10

– – De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 31 % ou de teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 31 %

1806 20 30

– – De teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 25 % e inferior a 31 %

– – Outras:

1806 20 50

– – – De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 18 %

1806 20 70

– – – Preparações denominadas «chocolate milk crumb»

1806 20 80

– – – Cobertura de cacau

1806 20 95

– – – Outras

– Outros, em tabletes, barras e paus:

1806 31 00

– – Recheados

1806 32

– – Não recheados

1806 32 10

– – – Adicionados de cereais, nozes ou outras frutas

1806 32 90

– – – Outros

1806 90

– Outros:

– – Chocolate e artigos de chocolate:

– – – Bombons de chocolate (denominados pralines), mesmo recheados:

1806 90 11

– – – – Contendo álcool

1806 90 19

– – – – Outros

– – – Outros:

1806 90 31

– – – – Recheados

1806 90 39

– – – – Não recheados

1806 90 50

– – Produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos fabricados a partir de substitutos do açúcar, contendo cacau

1806 90 60

– – Pastas para barrar, contendo cacau

1806 90 70

– – Preparações para bebidas, contendo cacau

1806 90 90

– – Outros

1901

Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

500

1901 10 00

– Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho

1901 20

– Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905

300

1901 90

– Outros:

2 000

– – Extractos de malte:

1901 90 11

– – – De teor, em extracto seco, igual ou superior a 90 %, em peso

1901 90 19

– – – Outros

– – Outros:

1901 90 99

– – – Outros

1902

Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:

20 000

– Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo:

1902 11 00

– – Que contenham ovos

1902 19

– – Outras:

1902 19 10

– – – Que não contenham farinha nem sêmola de trigo mole

1902 19 90

– – – Outras

1902 20

– Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo):

– – Outras:

1902 20 91

– – – Cozidas

1902 20 99

– – – Outras

1902 30

– Outras massas alimentícias:

1902 30 10

– – Secas

1902 30 90

– – Outras

1902 40

– Cuscuz:

1902 40 10

– – Não preparado

1902 40 90

– – Outro

1904

Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos em outras posições:

5 000

1904 10

– Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção:

1904 10 10

– – À base de milho

1904 10 30

– – À base de arroz

1904 10 90

– – Outros

1904 20

– Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos:

500

1904 20 10

– – Preparações de tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados

– – Outros:

1904 20 91

– – – À base de milho

1904 20 95

– – – À base de arroz

1904 20 99

– – – Outros

1904 90

– Outros:

300

1904 90 10

– – Arroz

1904 90 80

– – Outros

1905

Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas e produtos semelhantes:

1 000

– Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; «waffles» e «wafers»

1905 31

– – Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes:

– – – Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações contendo cacau:

1905 31 11

– – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 85 g

1905 31 19

– – – – Outros

– – – Outros:

1905 31 30

– – – – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 8 %

– – – – Outros:

1905 31 91

– – – – – Bolachas e biscoitos, duplos, recheados

1905 31 99

– – – – – Outros

1905 32

– – Waffles e wafers:

600

1905 32 05

– – – De teor, em peso, de água superior a 10 %

– – – Outros

– – – – Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações contendo cacau:

1905 32 11

– – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 85 g

1905 32 19

– – – – – Outros

– – – – Outros:

1905 32 91

– – – – – Salgados, mesmo recheados

1905 32 99

– – – – – Outros

1905 40

– Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados:

200

1905 40 10

– – Tostas

1905 40 90

– – Outros

1905 90

– Outros:

1 500

1905 90 10

– – Pão ázimo (mazoth)

1905 90 20

– – Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes

– – Outros:

1905 90 30

– – – Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou frutas, de teor de açúcares e de matérias gordas não superior, cada um, a 5 %, em peso, sobre a matéria seca

1905 90 45

– – – Bolachas e biscoitos

1905 90 55

– – – Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizados

– – – Outros:

1905 90 60

– – – – Adicionados de edulcorantes

1905 90 90

– – – – Outros

2105 00

Sorvetes, mesmo que contenham cacau:

3 000 (1)

2105 00 10

– Não contendo ou contendo, em peso, menos de 3 % de matérias gordas provenientes do leite

– De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:

2105 00 91

– – Igual ou superior a 3 % mas inferior a 7 %

2105 00 99

– – Igual ou superior a 7 %

2106

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições:

4 000

2106 10

– Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas:

2106 10 80

– – Outros

2106 90

– Outras:

2106 90 98

– – – Outras

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(1)  Aplicação diferida até à resolução dos problemas referentes às importações na União Europeia de leite e de produtos lácteos originários da Turquia.

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Comissão

| 31.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/62 |
| --- | --- | --- | --- |

31.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/62

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Abril de 2008

Auxílio estatal C 40/06 (ex NN 96/05)

Regimes de auxílio através de empréstimos aplicados pelo Reino Unido

[notificada com o número C(2008) 1612]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/626/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1) e, nomeadamente, os n.os 2 e 3 do seu artigo 7.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das referidas disposições (2),

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por ofício de 15 de Junho de 2004, a Comissão foi informada por um cidadão do Reino Unido de auxílios ao sector das pescas concedidos pelo Shetland Islands Council, a autoridade pública nas ilhas Shetland do Reino Unido, que poderiam ser considerados como auxílios estatais ilegais. Por ofícios de 24 de Agosto de 2004, 4 de Fevereiro de 2005, 11 de Maio de 2005 e 16 de Dezembro de 2005, a Comissão solicitou ao Reino Unido que facultasse informações sobre esses auxílios. Por ofícios de 10 de Dezembro de 2004, 6 de Abril de 2005, 8 de Setembro de 2005 e 31 de Janeiro de 2006, o Reino Unido forneceu à Comissão informações complementares. |
| --- | --- |

(1)

Por ofício de 15 de Junho de 2004, a Comissão foi informada por um cidadão do Reino Unido de auxílios ao sector das pescas concedidos pelo Shetland Islands Council, a autoridade pública nas ilhas Shetland do Reino Unido, que poderiam ser considerados como auxílios estatais ilegais. Por ofícios de 24 de Agosto de 2004, 4 de Fevereiro de 2005, 11 de Maio de 2005 e 16 de Dezembro de 2005, a Comissão solicitou ao Reino Unido que facultasse informações sobre esses auxílios. Por ofícios de 10 de Dezembro de 2004, 6 de Abril de 2005, 8 de Setembro de 2005 e 31 de Janeiro de 2006, o Reino Unido forneceu à Comissão informações complementares.

| (2) | Por ofício de 13 de Setembro de 2006, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente aos referidos auxílios. O Reino Unido apresentou as suas observações sobre este assunto por ofício de 16 de Outubro de 2006. No seguimento de pedidos apresentados pela Comissão em 31 de Janeiro de 2007 e em 5 de Fevereiro de 2008, foram prestadas informações complementares por ofícios de 4 de Setembro de 2007 e de 27 de Fevereiro de 2008. |
| --- | --- |

(2)

Por ofício de 13 de Setembro de 2006, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente aos referidos auxílios. O Reino Unido apresentou as suas observações sobre este assunto por ofício de 16 de Outubro de 2006. No seguimento de pedidos apresentados pela Comissão em 31 de Janeiro de 2007 e em 5 de Fevereiro de 2008, foram prestadas informações complementares por ofícios de 4 de Setembro de 2007 e de 27 de Fevereiro de 2008.

| (3) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 30 de Novembro de 2006 (3). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. A Comissão não recebeu quaisquer observações por parte dos interessados. |
| --- | --- |

(3)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 30 de Novembro de 2006 (3). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. A Comissão não recebeu quaisquer observações por parte dos interessados.

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA

| (4) | O Shetland Islands Council efectuou pagamentos a favor do sector das pescas no âmbito de duas medidas gerais de auxílio intituladas «Auxílio aos sectores da captura e da transformação de pescado» e «Auxílio ao sector da aquicultura» que abrangem, na realidade, diversos tipos de regimes de auxílios. Esses regimes incluem os chamados auxílios através de empréstimos (a seguir designados por «regime»). |
| --- | --- |

(4)

O Shetland Islands Council efectuou pagamentos a favor do sector das pescas no âmbito de duas medidas gerais de auxílio intituladas «Auxílio aos sectores da captura e da transformação de pescado» e «Auxílio ao sector da aquicultura» que abrangem, na realidade, diversos tipos de regimes de auxílios. Esses regimes incluem os chamados auxílios através de empréstimos (a seguir designados por «regime»).

| (5) | Os auxílios foram concedidos a salmonicultores, mediante empréstimos atribuídos através da Associação de Piscicultura, e a transformadores de pescado, mediante empréstimos concedidos através da Associação de Transformadores de Pescado. |
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(5)

Os auxílios foram concedidos a salmonicultores, mediante empréstimos atribuídos através da Associação de Piscicultura, e a transformadores de pescado, mediante empréstimos concedidos através da Associação de Transformadores de Pescado.

| (6) | O regime de auxílios à salmonicultura através de empréstimos foi instituído em 2000, com o objectivo de fornecer empréstimos sob a forma de capital de exploração a determinadas empresas de salmonicultura que se dedicam à engorda dos peixes até que atinjam o tamanho de comercialização. Os empréstimos concedidos ao abrigo do regime variaram entre 87 000 GBP e 250 000 GBP, montantes esses que representam um máximo de 75 % dos custos de aquisição dos smolts (salmão jovem). O montante total dos empréstimos concedidos ascendeu a 3 477 130 GBP. |
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(6)

O regime de auxílios à salmonicultura através de empréstimos foi instituído em 2000, com o objectivo de fornecer empréstimos sob a forma de capital de exploração a determinadas empresas de salmonicultura que se dedicam à engorda dos peixes até que atinjam o tamanho de comercialização. Os empréstimos concedidos ao abrigo do regime variaram entre 87 000 GBP e 250 000 GBP, montantes esses que representam um máximo de 75 % dos custos de aquisição dos smolts (salmão jovem). O montante total dos empréstimos concedidos ascendeu a 3 477 130 GBP.

| (7) | Os empréstimos foram concedidos a empresas que comprovaram a sua viabilidade através da apresentação de um plano de negócios aceitável e de projecções financeiras para um período de pelo menos três anos. Os empréstimos estavam sujeitos a taxas de juro que correspondiam geralmente à taxa de base aplicável no Reino Unido mais 2 %. Como forma de garantir os empréstimos, uma das condições dos mesmos era que o credor assumisse o «direito de titular» sobre o salmão jovem, garantido portanto os empréstimos com base no valor de venda dos peixes adultos. |
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(7)

Os empréstimos foram concedidos a empresas que comprovaram a sua viabilidade através da apresentação de um plano de negócios aceitável e de projecções financeiras para um período de pelo menos três anos. Os empréstimos estavam sujeitos a taxas de juro que correspondiam geralmente à taxa de base aplicável no Reino Unido mais 2 %. Como forma de garantir os empréstimos, uma das condições dos mesmos era que o credor assumisse o «direito de titular» sobre o salmão jovem, garantido portanto os empréstimos com base no valor de venda dos peixes adultos.

| (8) | Entre 1996 e 2002, foram concedidos 5 empréstimos ao abrigo do regime para a transformação de pescado. Os empréstimos variaram entre 73 000 GBP e 200 000 GBP, num total de 698 300 GBP. Os empréstimos foram feitos a empresas que assumiram compromissos no sentido de, durante o período do empréstimo, apresentarem contas submetidas a revisão legal, trabalharem no respeito das normas relevantes de higiene, saúde e segurança em vigor a nível nacional e comunitário e serem sócias da Associação de Transformadores de Pescado das Shetland. |
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(8)

Entre 1996 e 2002, foram concedidos 5 empréstimos ao abrigo do regime para a transformação de pescado. Os empréstimos variaram entre 73 000 GBP e 200 000 GBP, num total de 698 300 GBP. Os empréstimos foram feitos a empresas que assumiram compromissos no sentido de, durante o período do empréstimo, apresentarem contas submetidas a revisão legal, trabalharem no respeito das normas relevantes de higiene, saúde e segurança em vigor a nível nacional e comunitário e serem sócias da Associação de Transformadores de Pescado das Shetland.

| (9) | A Comissão considerou que não era possível determinar, com base na informação disponível, se os empréstimos concedidos ao abrigo dos regimes eram efectuados em condições aceitáveis para normais mutuantes de fundos privados presentes no mercado. Na medida em que os empréstimos parecem ter sido concedidos em circunstâncias ou condições mais favoráveis do que seria aceitável para um normal mutuante de fundos privado, os beneficiários parecem ter desfrutado de uma vantagem de que não teriam usufruído em circunstâncias económicas normais. Acresce ainda que, na medida em que as empresas em questão foram consideradas como estando em concorrência directa com outras empresas do sector das pescas, os empréstimos aparentam constituir um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(9)

A Comissão considerou que não era possível determinar, com base na informação disponível, se os empréstimos concedidos ao abrigo dos regimes eram efectuados em condições aceitáveis para normais mutuantes de fundos privados presentes no mercado. Na medida em que os empréstimos parecem ter sido concedidos em circunstâncias ou condições mais favoráveis do que seria aceitável para um normal mutuante de fundos privado, os beneficiários parecem ter desfrutado de uma vantagem de que não teriam usufruído em circunstâncias económicas normais. Acresce ainda que, na medida em que as empresas em questão foram consideradas como estando em concorrência directa com outras empresas do sector das pescas, os empréstimos aparentam constituir um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o do Tratado CE.

| (10) | No que respeita à compatibilidade dos empréstimos, enquanto auxílios estatais, com as Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura em vigor no momento da concessão dos auxílios, a Comissão tinha dúvidas sobre se os empréstimos poderiam ser considerados como empréstimos comerciais, pelo que optou por os considerar como auxílios estatais. No que respeita à compatibilidade dos empréstimos com o mercado comum, a Comissão tinha ainda dúvidas, com base na informação disponível, sobre se se poderia considerar que esses empréstimos eram conformes com as Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura em vigor no momento da concessão dos auxílios. |
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(10)

No que respeita à compatibilidade dos empréstimos, enquanto auxílios estatais, com as Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura em vigor no momento da concessão dos auxílios, a Comissão tinha dúvidas sobre se os empréstimos poderiam ser considerados como empréstimos comerciais, pelo que optou por os considerar como auxílios estatais. No que respeita à compatibilidade dos empréstimos com o mercado comum, a Comissão tinha ainda dúvidas, com base na informação disponível, sobre se se poderia considerar que esses empréstimos eram conformes com as Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura em vigor no momento da concessão dos auxílios.

III.   OBSERVAÇÕES DO REINO UNIDO

| (11) | Nos seus ofícios de 16 de Outubro de 2006, 4 de Setembro de 2007 e 27 de Fevereiro de 2008, o Reino Unido facultou informações complementares sobre os empréstimos concedidos no âmbito dos regimes. |
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(11)

Nos seus ofícios de 16 de Outubro de 2006, 4 de Setembro de 2007 e 27 de Fevereiro de 2008, o Reino Unido facultou informações complementares sobre os empréstimos concedidos no âmbito dos regimes.

| (12) | O Reino Unido declarou que os empréstimos tinham sido concedidos em circunstâncias que seriam aceitáveis para um normal mutuante de fundos privado, pelo que não constituiriam auxílios estatais na acepção no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. |
| --- | --- |

(12)

O Reino Unido declarou que os empréstimos tinham sido concedidos em circunstâncias que seriam aceitáveis para um normal mutuante de fundos privado, pelo que não constituiriam auxílios estatais na acepção no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

| (13) | Em relação a esse aspecto, o Reino Unido forneceu uma descrição da política de taxas de juro aplicada para a concessão dos empréstimos. As taxas de juro foram determinadas por referência à realização de um retorno sobre o capital coerente com a taxa de base da CE (Reino Unido) e no seguimento de uma avaliação de risco. O resultado dessa análise foi uma política de taxas de juro que apontava para uma taxa indicativa equivalente à taxa de base aplicável no Reino Unido mais 2 % para os empréstimos de baixo risco, mais 3 % para os empréstimos de risco médio e mais 4 % para os empréstimos de alto risco. O Reino Unido considerou que essa política seria coerente com o princípio da equivalência com um investimento em condições de mercado. |
| --- | --- |

(13)

Em relação a esse aspecto, o Reino Unido forneceu uma descrição da política de taxas de juro aplicada para a concessão dos empréstimos. As taxas de juro foram determinadas por referência à realização de um retorno sobre o capital coerente com a taxa de base da CE (Reino Unido) e no seguimento de uma avaliação de risco. O resultado dessa análise foi uma política de taxas de juro que apontava para uma taxa indicativa equivalente à taxa de base aplicável no Reino Unido mais 2 % para os empréstimos de baixo risco, mais 3 % para os empréstimos de risco médio e mais 4 % para os empréstimos de alto risco. O Reino Unido considerou que essa política seria coerente com o princípio da equivalência com um investimento em condições de mercado.

| (14) | No que respeita aos empréstimos concedidos aos salmonicultores ao abrigo do regime de auxílios à salmonicultura através de empréstimos, entre Setembro de 2000 e Janeiro de 2003 foram concedidos 15 empréstimos. As condições e as taxas de juro desses empréstimos foram as seguintes:










  Beneficiário | Data | Montante (GBP) | Montante do empréstimo, em % do total do projecto | Prazo do empréstimo | Taxa de juro, em % |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Johnson Seawell Ltd | 06-2000 | 250 000 | 24 | 20 meses | 8,0 |
| North Atlantic Salmon Ltd | 06-2000 | 211 500 | 71,8 | 2 anos | 8,0 |
| Hoove Salmon Ltd | 06-2000 | 87 000 | 51,1 | 21 meses | 8,0 |
| Dury Salmon Ltd | 06-2000 | 250 000 | 64,3 | 2 anos | 8,0 |
| Hoganess Salmon Ltd | 09-2000 | 213 000 | 72 | 2 anos | 8,0 |
| North Isles Seafood Ltd | 08-2000 | 250 000 | 74,7 | 2 anos | 8,0 |
| Bressay Salmon Ltd | 06-2000 | 156 300 | 74,9 | 2 anos | 8,0 |
| Wester Sound Salmon Ltd | 10-2000 | 250 000 | 56,8 | 2 anos | 8,0 |
| Scord Salmon (Shetland) Ltd | 02-2001 | 107 100 | 72,6 | 2 anos | 7,5 |
| Hoove Salmon Ltd | 07-2001 | 226 481 | 73,2 | 2 anos | 7,5 |
| Skerries Salmon Ltd | 07-2001 | 249 750 | 75,7 | 2 anos | 7,5 |
| Unst Salmon Ltd | 08-2001 | 250 000 | 28,9 | 2 anos | 7,5 |
| SSG Seafoods Ltd | 04-2002 | 250 000 | 30,2 | 2 anos | 6,5 |
| Cro Lax Ltd | 05-2002 | 250 000 | 49,6 | 2 anos | 6,5 |
| Aqua Farm Ltd | 09-2002 | 250 000 | 34,8 | 15 meses | 6,5 |

(14)

No que respeita aos empréstimos concedidos aos salmonicultores ao abrigo do regime de auxílios à salmonicultura através de empréstimos, entre Setembro de 2000 e Janeiro de 2003 foram concedidos 15 empréstimos. As condições e as taxas de juro desses empréstimos foram as seguintes:

Beneficiário

Data

Montante (GBP)

Montante do empréstimo, em % do total do projecto

Prazo do empréstimo

Taxa de juro, em %

Johnson Seawell Ltd

06-2000

250 000

24

20 meses

8,0

North Atlantic Salmon Ltd

06-2000

211 500

71,8

2 anos

8,0

Hoove Salmon Ltd

06-2000

87 000

51,1

21 meses

8,0

Dury Salmon Ltd

06-2000

250 000

64,3

2 anos

8,0

Hoganess Salmon Ltd

09-2000

213 000

72

2 anos

8,0

North Isles Seafood Ltd

08-2000

250 000

74,7

2 anos

8,0

Bressay Salmon Ltd

06-2000

156 300

74,9

2 anos

8,0

Wester Sound Salmon Ltd

10-2000

250 000

56,8

2 anos

8,0

Scord Salmon (Shetland) Ltd

02-2001

107 100

72,6

2 anos

7,5

Hoove Salmon Ltd

07-2001

226 481

73,2

2 anos

7,5

Skerries Salmon Ltd

07-2001

249 750

75,7

2 anos

7,5

Unst Salmon Ltd

08-2001

250 000

28,9

2 anos

7,5

SSG Seafoods Ltd

04-2002

250 000

30,2

2 anos

6,5

Cro Lax Ltd

05-2002

250 000

49,6

2 anos

6,5

Aqua Farm Ltd

09-2002

250 000

34,8

15 meses

6,5

| (15) | O Reino Unido declarou que estes empréstimos tinham, na sua maior parte, sido concedidos com uma taxa de juro superior em 2 % e, por vezes, em 3 %, à taxa de base do Banco de Inglaterra. As condições de reembolso foram concebidas de modo a reflectir o ciclo de crescimento do salmão jovem. Normalmente, o prazo de amortização era de aproximadamente 2 anos, com pagamento mensal dos juros e pagamento do capital no final do período do empréstimo, ou seja, na altura prevista para a recolha dos peixes para venda. Os rácios entre o empréstimo e os activos variaram entre 24 % e 75 %. |
| --- | --- |

(15)

O Reino Unido declarou que estes empréstimos tinham, na sua maior parte, sido concedidos com uma taxa de juro superior em 2 % e, por vezes, em 3 %, à taxa de base do Banco de Inglaterra. As condições de reembolso foram concebidas de modo a reflectir o ciclo de crescimento do salmão jovem. Normalmente, o prazo de amortização era de aproximadamente 2 anos, com pagamento mensal dos juros e pagamento do capital no final do período do empréstimo, ou seja, na altura prevista para a recolha dos peixes para venda. Os rácios entre o empréstimo e os activos variaram entre 24 % e 75 %.

| (16) | Como forma de garantir os empréstimos, uma das condições dos mesmos era que o credor assumisse o «direito de titular» sobre o salmão jovem, garantido portanto os empréstimos com base no valor de venda dos peixes adultos. O Reino Unido argumentou que, em condições normais de mercado, seria de esperar que o valor do salmão jovem aumentasse ao longo do seu período de crescimento, pelo que o rácio entre o empréstimo e os activos iria melhorando ao longo desse período. Por outro lado, foram constituídas garantias comerciais sobre os empréstimos concedidos, o que representou mais um elemento de segurança, na medida em que esses empréstimos ficaram portanto garantidos não só pelo valor do peixe mas também por todos os activos corpóreos detidos pela empresa, como por exemplo jaulas para peixe, licenças, etc. |
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(16)

Como forma de garantir os empréstimos, uma das condições dos mesmos era que o credor assumisse o «direito de titular» sobre o salmão jovem, garantido portanto os empréstimos com base no valor de venda dos peixes adultos. O Reino Unido argumentou que, em condições normais de mercado, seria de esperar que o valor do salmão jovem aumentasse ao longo do seu período de crescimento, pelo que o rácio entre o empréstimo e os activos iria melhorando ao longo desse período. Por outro lado, foram constituídas garantias comerciais sobre os empréstimos concedidos, o que representou mais um elemento de segurança, na medida em que esses empréstimos ficaram portanto garantidos não só pelo valor do peixe mas também por todos os activos corpóreos detidos pela empresa, como por exemplo jaulas para peixe, licenças, etc.

| (17) | Por último, o Reino Unido forneceu também pormenores sobre as empresas beneficiárias dos empréstimos, o respectivo capital subscrito, a percentagem de capital perdido até ao momento dos investimentos e nos 12 meses anteriores aos mesmos, informação que demonstra que nenhuma das empresas era objecto de processos de insolvência até ao momento da concessão do empréstimo, bem como as projecções financeiras apresentadas pelas empresas, que demonstravam a sua viabilidade financeira no momento da apresentação do pedido de empréstimo, e ainda informações sobre as garantias concretas e os sistemas de avaliação dos pedidos de empréstimo. |
| --- | --- |

(17)

Por último, o Reino Unido forneceu também pormenores sobre as empresas beneficiárias dos empréstimos, o respectivo capital subscrito, a percentagem de capital perdido até ao momento dos investimentos e nos 12 meses anteriores aos mesmos, informação que demonstra que nenhuma das empresas era objecto de processos de insolvência até ao momento da concessão do empréstimo, bem como as projecções financeiras apresentadas pelas empresas, que demonstravam a sua viabilidade financeira no momento da apresentação do pedido de empréstimo, e ainda informações sobre as garantias concretas e os sistemas de avaliação dos pedidos de empréstimo.

| (18) | No que respeita aos transformadores de pescado, foram concedidos os seguintes empréstimos, ao abrigo do regime de empréstimos para a transformação de pescado:










  Beneficiário | Data | Montante do empréstimo (GBP) | Montante do empréstimo, em % do total do projecto | Prazo do empréstimo | Taxa de juro, em % |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Lerwick Fish Traders Ltd | 05-1996 | 200 000 | 24,4 | 10 anos | 7,75 |
| Shetland Seafood Specialities Ltd | 10-1996 | 73 000 | 39,2 | 10 anos | 9,0 |
| Whalsay Fish Processing Ltd | 08-1997 | 173 000 | 36,6 | 10 anos | 8,0 |
| D Watt (Shetland) Ltd | 12-1998 | 110 000 | 21,6 | 10 anos | 8,0/5,0 (4) |
| D Watt (Shetland) Ltd | 05-2002 | 142 002 | 39,1 | 7 anos | 6,5 |

(18)

No que respeita aos transformadores de pescado, foram concedidos os seguintes empréstimos, ao abrigo do regime de empréstimos para a transformação de pescado:

Beneficiário

Data

Montante do empréstimo (GBP)

Montante do empréstimo, em % do total do projecto

Prazo do empréstimo

Taxa de juro, em %

Lerwick Fish Traders Ltd

05-1996

200 000

24,4

10 anos

7,75

Shetland Seafood Specialities Ltd

10-1996

73 000

39,2

10 anos

9,0

Whalsay Fish Processing Ltd

08-1997

173 000

36,6

10 anos

8,0

D Watt (Shetland) Ltd

12-1998

110 000

21,6

10 anos

8,0/5,0 (4)

D Watt (Shetland) Ltd

05-2002

142 002

39,1

7 anos

6,5

| (19) | O Reino Unido declarou que tinha sido cobrada em relação a todos os empréstimos, com excepção apenas de um caso, uma taxa de juro superior tanto à taxa de base do Banco de Inglaterra como à taxa de referência da CE (Reino Unido); que os empréstimos se destinavam tipicamente a bens de equipamento e que foram geralmente celebrados por um período de 10 anos; que as condições foram consideradas conformes com as condições que poderiam ser oferecidas por normais mutuantes de fundos do sector comercial e que, em qualquer dos casos, os rácios do empréstimo nunca foram superiores a 40 %. Os empréstimos foram objecto de garantias reais e comerciais. |
| --- | --- |

(19)

O Reino Unido declarou que tinha sido cobrada em relação a todos os empréstimos, com excepção apenas de um caso, uma taxa de juro superior tanto à taxa de base do Banco de Inglaterra como à taxa de referência da CE (Reino Unido); que os empréstimos se destinavam tipicamente a bens de equipamento e que foram geralmente celebrados por um período de 10 anos; que as condições foram consideradas conformes com as condições que poderiam ser oferecidas por normais mutuantes de fundos do sector comercial e que, em qualquer dos casos, os rácios do empréstimo nunca foram superiores a 40 %. Os empréstimos foram objecto de garantias reais e comerciais.

| (20) | O Reino Unido forneceu pormenores sobre as empresas beneficiárias dos empréstimos, o respectivo capital subscrito, a percentagem de capital perdido até ao momento dos investimentos e nos 12 meses anteriores aos mesmos, informação que demonstra que nenhuma das empresas era objecto de processos de insolvência até ao momento da concessão do empréstimo, bem como as projecções financeiras apresentadas pelas empresas, que demonstravam a sua viabilidade financeira no momento da apresentação do pedido de empréstimo, e ainda informações sobre as garantias concretas e os sistemas de avaliação dos pedidos de empréstimo. |
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(20)

O Reino Unido forneceu pormenores sobre as empresas beneficiárias dos empréstimos, o respectivo capital subscrito, a percentagem de capital perdido até ao momento dos investimentos e nos 12 meses anteriores aos mesmos, informação que demonstra que nenhuma das empresas era objecto de processos de insolvência até ao momento da concessão do empréstimo, bem como as projecções financeiras apresentadas pelas empresas, que demonstravam a sua viabilidade financeira no momento da apresentação do pedido de empréstimo, e ainda informações sobre as garantias concretas e os sistemas de avaliação dos pedidos de empréstimo.

| (21) | Por último, no que respeita ao empréstimo concedido à empresa D Watt (Shetland) Ltd em 1998, o Reino Unido declarou que, embora a taxa de juro inicialmente prevista para o mesmo fosse de 8 %, essa taxa tinha sido reduzida para 5 % através de uma subvenção de bonificação dos juros no valor de 20 000 GBP, paga directamente ao mutuante pelo Shetland Islands Council. O Reino Unido fez notar que esse elemento de auxílio poderia ter sido pago directamente ao mutuário, na medida em que se tratava de uma entidade elegível para auxílios. No entanto, a fim de simplificar a administração do processo, a subvenção foi paga ao mutuante, tendo o juro do empréstimo sido reduzido em consequência. |
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(21)

Por último, no que respeita ao empréstimo concedido à empresa D Watt (Shetland) Ltd em 1998, o Reino Unido declarou que, embora a taxa de juro inicialmente prevista para o mesmo fosse de 8 %, essa taxa tinha sido reduzida para 5 % através de uma subvenção de bonificação dos juros no valor de 20 000 GBP, paga directamente ao mutuante pelo Shetland Islands Council. O Reino Unido fez notar que esse elemento de auxílio poderia ter sido pago directamente ao mutuário, na medida em que se tratava de uma entidade elegível para auxílios. No entanto, a fim de simplificar a administração do processo, a subvenção foi paga ao mutuante, tendo o juro do empréstimo sido reduzido em consequência.

| (22) | O Reino Unido argumentou que caso decida considerar os empréstimos como não comerciais, a Comissão deve considerá-los como compatíveis com as regras relevantes no que respeita aos auxílios estatais. |
| --- | --- |

(22)

O Reino Unido argumentou que caso decida considerar os empréstimos como não comerciais, a Comissão deve considerá-los como compatíveis com as regras relevantes no que respeita aos auxílios estatais.

| (23) | Por último, o Reino Unido indicou que, em caso de decisão negativa por parte da Comissão, esta não deveria exigir a recuperação dos auxílios concedidos antes de 3 de Junho de 2003, uma vez que, nesse caso, actuaria de forma contrária ao princípio do respeito das expectativas legítimas. Em relação a este aspecto, o Reino Unido remeteu para a Decisão 2003/612/CE da Comissão, de 3 de Junho de 2003, relativa a empréstimos para a compra de quotas de pesca nas ilhas Shetland (Reino Unido) (5) e para a Decisão 2006/226/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, Investimentos da Shetland Leasing and Property Developments Ltd nas ilhas Shetland (Reino Unido) (6), indicando que, até 3 de Junho de 2003, o Shetland Islands Council considerava legitimamente que os fundos utilizados tinham carácter privado e não público. |
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(23)

Por último, o Reino Unido indicou que, em caso de decisão negativa por parte da Comissão, esta não deveria exigir a recuperação dos auxílios concedidos antes de 3 de Junho de 2003, uma vez que, nesse caso, actuaria de forma contrária ao princípio do respeito das expectativas legítimas. Em relação a este aspecto, o Reino Unido remeteu para a Decisão 2003/612/CE da Comissão, de 3 de Junho de 2003, relativa a empréstimos para a compra de quotas de pesca nas ilhas Shetland (Reino Unido) (5) e para a Decisão 2006/226/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, Investimentos da Shetland Leasing and Property Developments Ltd nas ilhas Shetland (Reino Unido) (6), indicando que, até 3 de Junho de 2003, o Shetland Islands Council considerava legitimamente que os fundos utilizados tinham carácter privado e não público.

IV   APRECIAÇÃO

| (24) | Em primeiro lugar, há que determinar se a medida pode ser considerada um auxílio estatal e, em caso afirmativo, se esse auxílio é compatível com o mercado comum. |
| --- | --- |

(24)

Em primeiro lugar, há que determinar se a medida pode ser considerada um auxílio estatal e, em caso afirmativo, se esse auxílio é compatível com o mercado comum.

| (25) | O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE estabelece que «salvo disposição em contrário do presente Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
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(25)

O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE estabelece que «salvo disposição em contrário do presente Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

| (26) | De acordo com a jurisprudência (7), a concessão de um empréstimo a uma empresa por parte do Estado ou de um organismo controlado pelo Estado pode favorecer essa empresa na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, caso o mutuário obtenha condições mais favoráveis do que as que teria obtido no mercado de capitais. |
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(26)

De acordo com a jurisprudência (7), a concessão de um empréstimo a uma empresa por parte do Estado ou de um organismo controlado pelo Estado pode favorecer essa empresa na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, caso o mutuário obtenha condições mais favoráveis do que as que teria obtido no mercado de capitais.

| (27) | Uma das formas de determinar se um empréstimo constitui um auxílio estatal é a aplicação do critério segundo o qual se determina até que ponto a empresa poderia ter conseguido obter as quantias em causa junto dos mercados de capitais privados, em condições semelhantes. |
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(27)

Uma das formas de determinar se um empréstimo constitui um auxílio estatal é a aplicação do critério segundo o qual se determina até que ponto a empresa poderia ter conseguido obter as quantias em causa junto dos mercados de capitais privados, em condições semelhantes.

| (28) | São nomeadamente relevantes para a avaliação de um empréstimo em comparação com as condições dos mercados de capitais privados a duração e o montante do empréstimo, o risco de incumprimento pelo mutuário, a taxa de juro, a natureza das garantias prestadas e os mecanismos de avaliação do pedido de empréstimo. |
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(28)

São nomeadamente relevantes para a avaliação de um empréstimo em comparação com as condições dos mercados de capitais privados a duração e o montante do empréstimo, o risco de incumprimento pelo mutuário, a taxa de juro, a natureza das garantias prestadas e os mecanismos de avaliação do pedido de empréstimo.

| (29) | No que respeita à taxa de juro destes empréstimos, a taxa de mercado a utilizar como ponto de referência para comparação é a taxa de referência estabelecida pela Comissão em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre o método de fixação das taxas de referência e de actualização (8). A taxa de referência determinada deste modo é uma taxa mínima, que pode ser aumentada em situações de risco especial (por exemplo, empresas em dificuldade ou ausência das garantias normalmente exigidas pelos bancos). Nestes casos, o prémio poderá atingir 400 pontos de base e mesmo um nível superior, se se concluir que nenhum banco privado teria aceitado conceder o empréstimo em questão. |
| --- | --- |

(29)

No que respeita à taxa de juro destes empréstimos, a taxa de mercado a utilizar como ponto de referência para comparação é a taxa de referência estabelecida pela Comissão em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre o método de fixação das taxas de referência e de actualização (8). A taxa de referência determinada deste modo é uma taxa mínima, que pode ser aumentada em situações de risco especial (por exemplo, empresas em dificuldade ou ausência das garantias normalmente exigidas pelos bancos). Nestes casos, o prémio poderá atingir 400 pontos de base e mesmo um nível superior, se se concluir que nenhum banco privado teria aceitado conceder o empréstimo em questão.

| (30) | O quadro a seguir apresentado compara a taxa de juro aplicada ao abrigo dos regimes com a taxa de referência comunitária aplicável na altura da concessão dos empréstimos respectivos.








  Beneficiário | Data | Taxa de juro aplicada, em % | Taxa de referência da UE, em % |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Regime de empréstimos para a transformação de pescado |
| Lerwick Fish Traders Ltd | 05-1996 | 7,75 | 11,18 |
| Shetland Seafood Specialities Ltd | 10-1996 | 9,0 | 10,26 |
| Whalsay Fish Processing Ltd | 08-1997 | 8,0 | 8,15 |
| D Watt (Shetland) Ltd | 12-1998 | 8,0/5,0 (9) | 7,77 |
| D Watt (Shetland) Ltd | 05-2002 | 6,5 | 6,01 |
| Auxílios à salmonicultura através de empréstimos |
| Johnson Seawell Ltd | 06-2000 | 8,0 | 7,64 |
| North Atlantic Salmon Ltd | 06-2000 | 8,0 | 7,64 |
| Hoove Salmon Ltd | 06-2000 | 8,0 | 7,64 |
| Dury Salmon Ltd | 06-2000 | 8,0 | 7,64 |
| Hoganess Salmon Ltd | 09-2000 | 8,0 | 7,64 |
| North Isles Seafood Ltd | 08-2000 | 8,0 | 7,64 |
| Bressay Salmon Ltd | 06-2000 | 8,0 | 7,06 |
| Wester Sound Salmon Ltd | 10-2000 | 8,0 | 7,06 |
| Scord Salmon (Shetland) Ltd | 02-2001 | 7,5 | 7,06 |
| Hoove Salmon Ltd | 07-2001 | 7,5 | 7,06 |
| Skerries Salmon Ltd | 07-2001 | 7,5 | 7,06 |
| Unst Salmon Ltd | 08-2001 | 7,5 | 6,01 |
| SSG Seafoods Ltd | 04-2002 | 6,5 | 6,01 |
| Cro Lax Ltd | 05-2002 | 6,5 | 6,01 |
| Aqua Farm Ltd | 09-2002 | 6,5 | 6,01 |

(30)

O quadro a seguir apresentado compara a taxa de juro aplicada ao abrigo dos regimes com a taxa de referência comunitária aplicável na altura da concessão dos empréstimos respectivos.

Beneficiário

Data

Taxa de juro aplicada, em %

Taxa de referência da UE, em %

Regime de empréstimos para a transformação de pescado

Lerwick Fish Traders Ltd

05-1996

7,75

11,18

Shetland Seafood Specialities Ltd

10-1996

9,0

10,26

Whalsay Fish Processing Ltd

08-1997

8,0

8,15

D Watt (Shetland) Ltd

12-1998

8,0/5,0 (9)

7,77

D Watt (Shetland) Ltd

05-2002

6,5

6,01

Auxílios à salmonicultura através de empréstimos

Johnson Seawell Ltd

06-2000

8,0

7,64

North Atlantic Salmon Ltd

06-2000

8,0

7,64

Hoove Salmon Ltd

06-2000

8,0

7,64

Dury Salmon Ltd

06-2000

8,0

7,64

Hoganess Salmon Ltd

09-2000

8,0

7,64

North Isles Seafood Ltd

08-2000

8,0

7,64

Bressay Salmon Ltd

06-2000

8,0

7,06

Wester Sound Salmon Ltd

10-2000

8,0

7,06

Scord Salmon (Shetland) Ltd

02-2001

7,5

7,06

Hoove Salmon Ltd

07-2001

7,5

7,06

Skerries Salmon Ltd

07-2001

7,5

7,06

Unst Salmon Ltd

08-2001

7,5

6,01

SSG Seafoods Ltd

04-2002

6,5

6,01

Cro Lax Ltd

05-2002

6,5

6,01

Aqua Farm Ltd

09-2002

6,5

6,01

| (31) | No que respeita aos três empréstimos concedidos ao abrigo do regime de empréstimos para a transformação do pescado, em Maio de 1996 à empresa Lerwick Fish Traders Ltd., em Outubro de 1996 à empresa Shetland Seafood Specialities Ltd. e em Agosto de 1997 à empresa Whalsay Fish Processing Ltd., as taxas de juro aplicadas foram inferiores à taxa de referência comunitária. Por outro lado, a taxa de juro do empréstimo concedido à empresa D Watt (Shetland) Ltd. em 1998, embora tenha sido originalmente fixada acima da taxa de referência comunitária, foi diminuída através de uma subvenção de bonificação dos juros, passando a ser inferior a essa taxa de referência. Esses empréstimos devem, portanto, ser considerados como tendo sido concedidos em condições mais favoráveis do que um empréstimo comercial, tendo portanto favorecido as empresas em causa. |
| --- | --- |

(31)

No que respeita aos três empréstimos concedidos ao abrigo do regime de empréstimos para a transformação do pescado, em Maio de 1996 à empresa Lerwick Fish Traders Ltd., em Outubro de 1996 à empresa Shetland Seafood Specialities Ltd. e em Agosto de 1997 à empresa Whalsay Fish Processing Ltd., as taxas de juro aplicadas foram inferiores à taxa de referência comunitária. Por outro lado, a taxa de juro do empréstimo concedido à empresa D Watt (Shetland) Ltd. em 1998, embora tenha sido originalmente fixada acima da taxa de referência comunitária, foi diminuída através de uma subvenção de bonificação dos juros, passando a ser inferior a essa taxa de referência. Esses empréstimos devem, portanto, ser considerados como tendo sido concedidos em condições mais favoráveis do que um empréstimo comercial, tendo portanto favorecido as empresas em causa.

| (32) | Foi possível, contudo, determinar que as taxas de juro aplicadas a todos os outros empréstimos concedidos após Setembro de 2000 ao abrigo do regime de empréstimos para a transformação do pescado e do regime de auxílios à cultura de salmão eram superiores à taxa de referência comunitária aplicável no momento da concessão dos empréstimos respectivos; pelo que esses empréstimos poderiam ter sido concedidos em condições normais pelo mercado de capitais. Logo, é relevante determinar a forma como os restantes elementos desses empréstimos se comparam com um empréstimo concedido em condições normais de mercado. |
| --- | --- |

(32)

Foi possível, contudo, determinar que as taxas de juro aplicadas a todos os outros empréstimos concedidos após Setembro de 2000 ao abrigo do regime de empréstimos para a transformação do pescado e do regime de auxílios à cultura de salmão eram superiores à taxa de referência comunitária aplicável no momento da concessão dos empréstimos respectivos; pelo que esses empréstimos poderiam ter sido concedidos em condições normais pelo mercado de capitais. Logo, é relevante determinar a forma como os restantes elementos desses empréstimos se comparam com um empréstimo concedido em condições normais de mercado.

| (33) | A informação apresentada pelo Reino Unido em relação à situação financeira de cada empresa mostra que os empréstimos foram concedidos em conformidade com a política de taxas de juro referida no considerando 13 e foram objecto de uma avaliação de risco caso a caso, que permitiu à autoridade responsável pela concessão do auxílio determinar a duração, a taxa de juro e os mecanismos de garantia e de classificação de cada empréstimo, em função do seu risco específico e de acordo com as condições comerciais normais. |
| --- | --- |

(33)

A informação apresentada pelo Reino Unido em relação à situação financeira de cada empresa mostra que os empréstimos foram concedidos em conformidade com a política de taxas de juro referida no considerando 13 e foram objecto de uma avaliação de risco caso a caso, que permitiu à autoridade responsável pela concessão do auxílio determinar a duração, a taxa de juro e os mecanismos de garantia e de classificação de cada empréstimo, em função do seu risco específico e de acordo com as condições comerciais normais.

| (34) | Nesse contexto, cabe aqui notar, em particular, que nenhuma das empresas se encontrava, na altura em que os respectivos empréstimos foram concedidos, em dificuldades na acepção das orientações comunitárias para os auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (10). Tendo em conta esse facto, cabe aqui registar igualmente, no que respeita ao risco de incumprimento pelo mutuário, que embora algumas empresas apresentassem um risco mais elevado do que outras, esse risco foi compensado pela aplicação, nesses casos, de uma taxa de juro superior, em combinação com a exigência de garantias adicionais, de forma comparável com as condições normais do mercado privado para os empréstimos neste sector. |
| --- | --- |

(34)

Nesse contexto, cabe aqui notar, em particular, que nenhuma das empresas se encontrava, na altura em que os respectivos empréstimos foram concedidos, em dificuldades na acepção das orientações comunitárias para os auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (10). Tendo em conta esse facto, cabe aqui registar igualmente, no que respeita ao risco de incumprimento pelo mutuário, que embora algumas empresas apresentassem um risco mais elevado do que outras, esse risco foi compensado pela aplicação, nesses casos, de uma taxa de juro superior, em combinação com a exigência de garantias adicionais, de forma comparável com as condições normais do mercado privado para os empréstimos neste sector.

| (35) | Consequentemente, pode concluir-se que os empréstimos concedidos a partir de Setembro de 2000 podem ser considerados comparáveis com o que um mutuante de fundos privado, actuando numa economia de mercado, estaria disposto a emprestar nas mesmas condições e que esses empréstimos foram, portanto, concedidos em circunstâncias que não foram mais favoráveis do que as condições normais de mercado. |
| --- | --- |

(35)

Consequentemente, pode concluir-se que os empréstimos concedidos a partir de Setembro de 2000 podem ser considerados comparáveis com o que um mutuante de fundos privado, actuando numa economia de mercado, estaria disposto a emprestar nas mesmas condições e que esses empréstimos foram, portanto, concedidos em circunstâncias que não foram mais favoráveis do que as condições normais de mercado.

| (36) | Os empréstimos em condições semelhantes às condições normais de mercado não conferem aos seus beneficiários uma vantagem em relação aos restantes operadores e, dada essa ausência de vantagem para as empresas envolvidas, não devem portanto ser considerados auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. |
| --- | --- |

(36)

Os empréstimos em condições semelhantes às condições normais de mercado não conferem aos seus beneficiários uma vantagem em relação aos restantes operadores e, dada essa ausência de vantagem para as empresas envolvidas, não devem portanto ser considerados auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

| (37) | As empresas em questão competem directamente com outras empresas do sector das pescas, nomeadamente do sector da transformação de pescado, quer do Reino Unido quer de outros Estados-Membros, concorrência essa que é distorcida ou pode ficar ameaçada de distorção por estes empréstimos. Por conseguinte, estes empréstimos devem ser considerados auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. |
| --- | --- |

(37)

As empresas em questão competem directamente com outras empresas do sector das pescas, nomeadamente do sector da transformação de pescado, quer do Reino Unido quer de outros Estados-Membros, concorrência essa que é distorcida ou pode ficar ameaçada de distorção por estes empréstimos. Por conseguinte, estes empréstimos devem ser considerados auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

| (38) | Os auxílios estatais podem ser declarados compatíveis com o mercado comum se corresponderem a uma das excepções definidas no Tratado CE. No que respeita aos auxílios estatais ao sector das pescas, o auxílio estatal é considerado compatível com o mercado comum se cumprir as condições das Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura aplicáveis. |
| --- | --- |

(38)

Os auxílios estatais podem ser declarados compatíveis com o mercado comum se corresponderem a uma das excepções definidas no Tratado CE. No que respeita aos auxílios estatais ao sector das pescas, o auxílio estatal é considerado compatível com o mercado comum se cumprir as condições das Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura aplicáveis.

| (39) | De acordo com o segundo parágrafo do ponto 5.3 das Directrizes para a análise dos auxílios estatais ao sector das pescas (11) actualmente em vigor, os «auxílios ilegais» nos termos da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) no 659/1999 serão analisados de acordo com as directrizes aplicáveis na data de produção de efeitos do acto administrativo que estabelece o auxílio. Na medida em que a presente análise se refere a quatro empréstimos concedidos em 1996, 1997 e 1998, a compatibilidade do auxílio deve ser analisada em relação com as Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura de 1994 (12) («Directrizes de 1994») e de 1997 (13) («Directrizes de 1997»). |
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(39)

De acordo com o segundo parágrafo do ponto 5.3 das Directrizes para a análise dos auxílios estatais ao sector das pescas (11) actualmente em vigor, os «auxílios ilegais» nos termos da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) no 659/1999 serão analisados de acordo com as directrizes aplicáveis na data de produção de efeitos do acto administrativo que estabelece o auxílio. Na medida em que a presente análise se refere a quatro empréstimos concedidos em 1996, 1997 e 1998, a compatibilidade do auxílio deve ser analisada em relação com as Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura de 1994 (12) («Directrizes de 1994») e de 1997 (13) («Directrizes de 1997»).

| (40) | De acordo com o ponto 2.3 das Directrizes de 1994, os auxílios aos investimentos na transformação e na comercialização dos produtos da pesca podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se as condições de concessão forem comparáveis às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (14) e, pelo menos, tão estritas, e se os montantes do auxílio estatal não excederem, em equivalente-subvenção, a taxa global das subvenções nacionais e comunitárias autorizada nos termos do anexo IV do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(40)

De acordo com o ponto 2.3 das Directrizes de 1994, os auxílios aos investimentos na transformação e na comercialização dos produtos da pesca podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se as condições de concessão forem comparáveis às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (14) e, pelo menos, tão estritas, e se os montantes do auxílio estatal não excederem, em equivalente-subvenção, a taxa global das subvenções nacionais e comunitárias autorizada nos termos do anexo IV do mesmo regulamento.

| (41) | Em conformidade com o artigo 11.o e com o ponto 2.4 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 3699/93, os investimentos elegíveis abrangerão nomeadamente a construção e aquisição de edifícios e instalações, a aquisição de novos equipamentos e instalações necessários para a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura entre o momento do desembarque e o estádio de produto final e a utilização de novas tecnologias, com vista, designadamente, a aumentar a competitividade. Não são elegíveis para apoio os investimentos relativos aos produtos da pesca e da aquicultura destinados a utilização e transformação para outros fins que não o consumo humano, com excepção dos investimentos destinados exclusivamente ao tratamento, transformação e comercialização de resíduos da pesca e da aquicultura. |
| --- | --- |

(41)

Em conformidade com o artigo 11.o e com o ponto 2.4 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 3699/93, os investimentos elegíveis abrangerão nomeadamente a construção e aquisição de edifícios e instalações, a aquisição de novos equipamentos e instalações necessários para a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura entre o momento do desembarque e o estádio de produto final e a utilização de novas tecnologias, com vista, designadamente, a aumentar a competitividade. Não são elegíveis para apoio os investimentos relativos aos produtos da pesca e da aquicultura destinados a utilização e transformação para outros fins que não o consumo humano, com excepção dos investimentos destinados exclusivamente ao tratamento, transformação e comercialização de resíduos da pesca e da aquicultura.

| (42) | O empréstimo no montante de 200 000 GBP concedido em Maio de 1996 à empresa Lerwick Fish Traders Ltd. serviu de apoio ao financiamento da criação de uma unidade de embalagem e transformação de salmão. Os projectos desse tipo estão sujeitos aos requisitos referidos nos considerandos 40 e 41. Em causa estava, em particular, o apoio a um investimento destinado à construção de edifícios e instalações e à aquisição de novos equipamentos. Acresce ainda que o investimento não estava relacionado com produtos da pesca e aquicultura destinados a utilização e transformação para outros fins que não o consumo humano. |
| --- | --- |

(42)

O empréstimo no montante de 200 000 GBP concedido em Maio de 1996 à empresa Lerwick Fish Traders Ltd. serviu de apoio ao financiamento da criação de uma unidade de embalagem e transformação de salmão. Os projectos desse tipo estão sujeitos aos requisitos referidos nos considerandos 40 e 41. Em causa estava, em particular, o apoio a um investimento destinado à construção de edifícios e instalações e à aquisição de novos equipamentos. Acresce ainda que o investimento não estava relacionado com produtos da pesca e aquicultura destinados a utilização e transformação para outros fins que não o consumo humano.

| (43) | O empréstimo no montante de 73 000 GBP concedido em Outubro de 1996 à empresa Shetland Seafood Specialities Ltd. serviu de apoio à aquisição, instalação e entrada em funcionamento de uma linha de produção de sopas. Os projectos desse tipo estão sujeitos aos requisitos referidos nos considerandos 40 e 41. Em causa estava, em particular, o apoio a um investimento destinado à aquisição de novos equipamentos e instalações necessários para a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura entre o momento do desembarque e o estádio de produto final. Acresce ainda que o investimento não estava relacionado com produtos da pesca e aquicultura destinados a utilização e transformação para outros fins que não o consumo humano. |
| --- | --- |

(43)

O empréstimo no montante de 73 000 GBP concedido em Outubro de 1996 à empresa Shetland Seafood Specialities Ltd. serviu de apoio à aquisição, instalação e entrada em funcionamento de uma linha de produção de sopas. Os projectos desse tipo estão sujeitos aos requisitos referidos nos considerandos 40 e 41. Em causa estava, em particular, o apoio a um investimento destinado à aquisição de novos equipamentos e instalações necessários para a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura entre o momento do desembarque e o estádio de produto final. Acresce ainda que o investimento não estava relacionado com produtos da pesca e aquicultura destinados a utilização e transformação para outros fins que não o consumo humano.

| (44) | No que respeita aos empréstimos concedidos em 1997 e 1998, o ponto 2.3 das Directrizes de 1997 repete as condições anteriormente definidas pelas Directrizes de 1994, referidas no considerando 39. Assim, o auxílio deve ser avaliado à luz das condições definidas pelo Regulamento (CE) n.o 3699/93. |
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(44)

No que respeita aos empréstimos concedidos em 1997 e 1998, o ponto 2.3 das Directrizes de 1997 repete as condições anteriormente definidas pelas Directrizes de 1994, referidas no considerando 39. Assim, o auxílio deve ser avaliado à luz das condições definidas pelo Regulamento (CE) n.o 3699/93.

| (45) | O empréstimo no montante de 173 000 GBP concedido em Agosto de 1997 à empresa Whalsay Fish Processors Ltd. destinava-se a um projecto de instalação de uma linha de transformação de pescado e de instalações de frio numa fábrica já existente. Os projectos desse tipo estão sujeitos aos requisitos referidos nos considerandos 40 e 41. Em causa estava, em particular, o apoio a um investimento destinado à aquisição de novos equipamentos e instalações necessários para a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura entre o momento do desembarque e o estádio de produto final. Acresce ainda que o investimento não estava relacionado com produtos da pesca e aquicultura destinados a utilização e transformação para outros fins que não o consumo humano. |
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(45)

O empréstimo no montante de 173 000 GBP concedido em Agosto de 1997 à empresa Whalsay Fish Processors Ltd. destinava-se a um projecto de instalação de uma linha de transformação de pescado e de instalações de frio numa fábrica já existente. Os projectos desse tipo estão sujeitos aos requisitos referidos nos considerandos 40 e 41. Em causa estava, em particular, o apoio a um investimento destinado à aquisição de novos equipamentos e instalações necessários para a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura entre o momento do desembarque e o estádio de produto final. Acresce ainda que o investimento não estava relacionado com produtos da pesca e aquicultura destinados a utilização e transformação para outros fins que não o consumo humano.

| (46) | No que respeita ao auxílio concedido à empresa D Watt (Shetland) Ltd. em Dezembro de 1998, o Regulamento (CE) n.o 3699/93 foi entretanto substituído pelo Regulamento (CE) n.o 2468/1998 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (15). Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2468/1998, as referências feitas ao Regulamento (CE) n.o 3699/93 devem entender-se como feitas ao novo regulamento. As disposições relativas aos auxílios para investimentos na transformação e comercialização de produtos da pesca são definidas no artigo 11.o e no ponto 2.4 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2468/1998. |
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(46)

No que respeita ao auxílio concedido à empresa D Watt (Shetland) Ltd. em Dezembro de 1998, o Regulamento (CE) n.o 3699/93 foi entretanto substituído pelo Regulamento (CE) n.o 2468/1998 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (15). Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2468/1998, as referências feitas ao Regulamento (CE) n.o 3699/93 devem entender-se como feitas ao novo regulamento. As disposições relativas aos auxílios para investimentos na transformação e comercialização de produtos da pesca são definidas no artigo 11.o e no ponto 2.4 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2468/1998.

| (47) | Em conformidade com o artigo 11.o e com o ponto 2.4 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2468/1998, os investimentos elegíveis abrangerão nomeadamente a construção e aquisição de edifícios e instalações e a aquisição de novos equipamentos e instalações necessários para a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura entre o momento do desembarque e o estádio de produto final (incluindo, nomeadamente, equipamentos informáticos e telemáticos). Não são elegíveis para apoio os investimentos relativos aos produtos da pesca e da aquicultura destinados a utilização e transformação para outros fins que não o consumo humano, com excepção dos investimentos destinados exclusivamente ao tratamento, transformação e comercialização de resíduos da pesca e da aquicultura. |
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(47)

Em conformidade com o artigo 11.o e com o ponto 2.4 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2468/1998, os investimentos elegíveis abrangerão nomeadamente a construção e aquisição de edifícios e instalações e a aquisição de novos equipamentos e instalações necessários para a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura entre o momento do desembarque e o estádio de produto final (incluindo, nomeadamente, equipamentos informáticos e telemáticos). Não são elegíveis para apoio os investimentos relativos aos produtos da pesca e da aquicultura destinados a utilização e transformação para outros fins que não o consumo humano, com excepção dos investimentos destinados exclusivamente ao tratamento, transformação e comercialização de resíduos da pesca e da aquicultura.

| (48) | O empréstimo no montante de 110 000 GBP concedido em Dezembro de 1998 à empresa D Watt (Shetland) Ltd. destinava-se à construção e equipamento de uma nova fábrica de transformação de crustáceos e moluscos. Os projectos desse tipo estão sujeitos aos requisitos referidos no considerando 47. Em causa estava, em particular, o apoio a um investimento destinado à aquisição de novos equipamentos e instalações necessários para a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura entre o momento do desembarque e o estádio de produto final. Acresce ainda que o investimento não estava relacionado com produtos da pesca e aquicultura destinados a utilização e transformação para outros fins que não o consumo humano. |
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(48)

O empréstimo no montante de 110 000 GBP concedido em Dezembro de 1998 à empresa D Watt (Shetland) Ltd. destinava-se à construção e equipamento de uma nova fábrica de transformação de crustáceos e moluscos. Os projectos desse tipo estão sujeitos aos requisitos referidos no considerando 47. Em causa estava, em particular, o apoio a um investimento destinado à aquisição de novos equipamentos e instalações necessários para a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura entre o momento do desembarque e o estádio de produto final. Acresce ainda que o investimento não estava relacionado com produtos da pesca e aquicultura destinados a utilização e transformação para outros fins que não o consumo humano.

| (49) | De acordo com o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 3699/93 e com o anexo III do Regulamento (CE) n.o 2468/1998, podem ser concedidos auxílios até ao limite de 50 % das despesas elegíveis. |
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(49)

De acordo com o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 3699/93 e com o anexo III do Regulamento (CE) n.o 2468/1998, podem ser concedidos auxílios até ao limite de 50 % das despesas elegíveis.

| (50) | O empréstimo no montante de 220 000 GBP concedido à empresa Lerwick Fish Traders Ltd. destinava-se a um projecto com um custo total de 819 672 GBP, tendo coberto, portanto, aproximadamente 24 % do custo total do mesmo. O empréstimo foi reembolsado em 108 prestações mensais do mesmo montante, 2 784,94 GBP. A taxa de juro aplicada foi de 7,75 %, em comparação com uma taxa de referência comunitária de 11,18 %. |
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(50)

O empréstimo no montante de 220 000 GBP concedido à empresa Lerwick Fish Traders Ltd. destinava-se a um projecto com um custo total de 819 672 GBP, tendo coberto, portanto, aproximadamente 24 % do custo total do mesmo. O empréstimo foi reembolsado em 108 prestações mensais do mesmo montante, 2 784,94 GBP. A taxa de juro aplicada foi de 7,75 %, em comparação com uma taxa de referência comunitária de 11,18 %.

| (51) | O empréstimo no montante de 73 000 GBP concedido à empresa Shetland Seafood Specialities Ltd. destinava-se a um projecto com um custo total de 186 000 GBP, tendo coberto, portanto, aproximadamente 39,2 % do custo total do mesmo. O empréstimo foi reembolsado em 120 prestações mensais do mesmo montante. A taxa de juro aplicada foi de 9 %, em comparação com uma taxa de referência comunitária de 10,26 %. |
| --- | --- |

(51)

O empréstimo no montante de 73 000 GBP concedido à empresa Shetland Seafood Specialities Ltd. destinava-se a um projecto com um custo total de 186 000 GBP, tendo coberto, portanto, aproximadamente 39,2 % do custo total do mesmo. O empréstimo foi reembolsado em 120 prestações mensais do mesmo montante. A taxa de juro aplicada foi de 9 %, em comparação com uma taxa de referência comunitária de 10,26 %.

| (52) | O empréstimo no montante de 220 000 GBP concedido à empresa Whalsay Fish Processors Ltd. destinava-se a um projecto com um custo total de 473 150 GBP, tendo coberto, portanto, aproximadamente 36,6 % do custo total do mesmo. O empréstimo foi reembolsado em 96 prestações mensais do mesmo montante, após um período de carência de 24 meses a contar do adiantamento do capital ou da primeira prestação do mesmo por parte do mutuante. A taxa de juro aplicada foi de 8 %, em comparação com uma taxa de referência comunitária de 8,15 %. |
| --- | --- |

(52)

O empréstimo no montante de 220 000 GBP concedido à empresa Whalsay Fish Processors Ltd. destinava-se a um projecto com um custo total de 473 150 GBP, tendo coberto, portanto, aproximadamente 36,6 % do custo total do mesmo. O empréstimo foi reembolsado em 96 prestações mensais do mesmo montante, após um período de carência de 24 meses a contar do adiantamento do capital ou da primeira prestação do mesmo por parte do mutuante. A taxa de juro aplicada foi de 8 %, em comparação com uma taxa de referência comunitária de 8,15 %.

| (53) | O empréstimo no montante de 110 000 GBP concedido à empresa D Watt (Shetland) Ltd. destinava-se a um projecto com um custo total de 510 000 GBP, tendo coberto, portanto, aproximadamente 21,6 % do custo total do mesmo. O empréstimo foi reembolsado em 120 prestações mensais do mesmo montante. A taxa de juro aplicada foi de 5 %, em comparação com uma taxa de referência comunitária de 7,77 %. |
| --- | --- |

(53)

O empréstimo no montante de 110 000 GBP concedido à empresa D Watt (Shetland) Ltd. destinava-se a um projecto com um custo total de 510 000 GBP, tendo coberto, portanto, aproximadamente 21,6 % do custo total do mesmo. O empréstimo foi reembolsado em 120 prestações mensais do mesmo montante. A taxa de juro aplicada foi de 5 %, em comparação com uma taxa de referência comunitária de 7,77 %.

| (54) | Para o cálculo da taxa de auxílio, é necessário comparar os custos do projecto a que se destina cada empréstimo com o equivalente-subvenção bruto desse mesmo empréstimo. À luz dos valores referidos nos considerandos 50 a 53, todos os empréstimos, mesmo antes de se calcular o equivalente-subvenção bruto correspondente, cobriram menos de 50 % dos custos totais de cada projecto. |
| --- | --- |

(54)

Para o cálculo da taxa de auxílio, é necessário comparar os custos do projecto a que se destina cada empréstimo com o equivalente-subvenção bruto desse mesmo empréstimo. À luz dos valores referidos nos considerandos 50 a 53, todos os empréstimos, mesmo antes de se calcular o equivalente-subvenção bruto correspondente, cobriram menos de 50 % dos custos totais de cada projecto.

| (55) | Assim, pode considerar-se que a taxa de auxílio dos empréstimos cumpre as condições do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 3699/1993 e do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2468/1998, como indica o considerando 49. |
| --- | --- |

(55)

Assim, pode considerar-se que a taxa de auxílio dos empréstimos cumpre as condições do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 3699/1993 e do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2468/1998, como indica o considerando 49.

V.   CONCLUSÃO

| (56) | Tendo em conta o exposto, a Comissão conclui que os auxílios concedidos ao abrigo do regime de auxílios à salmonicultura através de empréstimos, bem como o auxílio concedido em 2002 à empresa D Watt (Shetland) Ltd. ao abrigo do regime de empréstimos para a transformação do pescado, não constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. |
| --- | --- |

(56)

Tendo em conta o exposto, a Comissão conclui que os auxílios concedidos ao abrigo do regime de auxílios à salmonicultura através de empréstimos, bem como o auxílio concedido em 2002 à empresa D Watt (Shetland) Ltd. ao abrigo do regime de empréstimos para a transformação do pescado, não constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

| (57) | A Comissão conclui que os auxílios concedidos ao abrigo do regime de empréstimos para a transformação do pescado em Maio de 1996 à empresa Lerwick Fish Traders Ltd., em Outubro de 1996 à empresa Shetland Seafood Specialities Ltd., em Agosto de 1997 à empresa Whalsay Fish Processors Ltd. e em Dezembro de 1998 à empresa D Watt (Shetland) Ltd. constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Esses auxílios cumprem, contudo, as condições previstas nas Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura, pelo que são considerados compatíveis com o mercado comum, com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

(57)

A Comissão conclui que os auxílios concedidos ao abrigo do regime de empréstimos para a transformação do pescado em Maio de 1996 à empresa Lerwick Fish Traders Ltd., em Outubro de 1996 à empresa Shetland Seafood Specialities Ltd., em Agosto de 1997 à empresa Whalsay Fish Processors Ltd. e em Dezembro de 1998 à empresa D Watt (Shetland) Ltd. constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Esses auxílios cumprem, contudo, as condições previstas nas Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura, pelo que são considerados compatíveis com o mercado comum, com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os auxílios concedidos pelo Reino Unido entre 2000 e 2002 ao abrigo do regime de auxílios à salmonicultura não constituem auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

2.   O auxílio concedido pelo Reino Unido em 2002 à empresa D Watt (Shetland) Ltd. ao abrigo do regime de empréstimos para a transformação do pescado não constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

3.   Os auxílios concedidos pelo Reino Unido ao abrigo do regime de empréstimos para a transformação do pescado, entre 1996 e 1998, às empresas Lerwick Fish Traders Ltd., Shetland Seafood Specialities Ltd., Whalsay Fish Processors Ltd. e D Watt (Shetland) Ltd. são compatíveis com o mercado comum, na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado

Artigo 2.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2008.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

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(1)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO C 292 de 1.12.2006, p. 6.

2

(3)  JO C 292 de 1.12.2006, p. 6.

3

(4)  O beneficiário deste empréstimo recebeu uma subvenção de bonificação dos juros no valor de 20 000 GBP, o que resultou numa taxa de juro a pagar pela empresa em causa de apenas 5 %.

4

(5)  JO L 211 de 21.8.2003, p. 63.

5

(6)  JO L 81 de 18.3.2006, p. 36.

6

(7)  Processo C-142/87, Bélgica/Comissão (Col. 1986, p. 231).

7

Bélgica/Comissão

(8)  JO C 14 de 19.1.2008, p. 6.

8

(9)  O beneficiário deste empréstimo recebeu uma subvenção de bonificação dos juros no valor de 20 000 GBP, o que resultou numa redução da taxa de juro para 5 %.

9

(10)  JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.

10

(11)  JO C 84 de 3.4.2008, p. 10.

11

(12)  JO C 260 de 17.9.1994, p. 3.

12

(13)  JO C 100 de 27.3.1997, p. 12.

13

(14)  JO L 346 de 31.12.1993, p. 1.

14

(15)  JO L 312 de 20.11.1998, p. 19.

15

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| 31.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/70 |
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31.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/70

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 2008

relativa a um período de transição para as actividades de auditoria dos auditores e das entidades de auditoria de certos países terceiros

[notificada com o número C(2008) 3942]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/627/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 46.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 45.o da Directiva 2006/43/CE, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem proceder ao registo dos auditores e das entidades de auditoria dos países terceiros que efectuem auditorias legais de determinadas sociedades constituídas fora da Comunidade cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado na Comunidade. O n.o 3 do artigo 45.o da directiva prevê que os Estados-Membros submetam os auditores e as entidades de auditoria dos países terceiros que neles se tenham registado aos respectivos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade e de inspecção e sanções. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 45.o da Directiva 2006/43/CE, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem proceder ao registo dos auditores e das entidades de auditoria dos países terceiros que efectuem auditorias legais de determinadas sociedades constituídas fora da Comunidade cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado na Comunidade. O n.o 3 do artigo 45.o da directiva prevê que os Estados-Membros submetam os auditores e as entidades de auditoria dos países terceiros que neles se tenham registado aos respectivos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade e de inspecção e sanções.

| (2) | Por força do n.o 2 do artigo 46.o da Directiva 2006/43/CE, a Comissão deve avaliar a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade e de inspecção e sanções dos países terceiros em cooperação com os Estados-Membros e tomar uma decisão a esse respeito. Se os referidos sistemas forem reconhecidos como equivalentes, os Estados-Membros podem dispensar os auditores e as entidades de auditoria dos países terceiros dos requisitos previstos no artigo 45.o da directiva, com base na reciprocidade. |
| --- | --- |

(2)

Por força do n.o 2 do artigo 46.o da Directiva 2006/43/CE, a Comissão deve avaliar a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade e de inspecção e sanções dos países terceiros em cooperação com os Estados-Membros e tomar uma decisão a esse respeito. Se os referidos sistemas forem reconhecidos como equivalentes, os Estados-Membros podem dispensar os auditores e as entidades de auditoria dos países terceiros dos requisitos previstos no artigo 45.o da directiva, com base na reciprocidade.

| (3) | A Comissão efectuou, com a assistência do Grupo Europeu dos Órgãos de Supervisão dos Auditores (EGAOB), uma avaliação preliminar da regulamentação dos países terceiros em causa em matéria de auditoria. Embora não tendo permitido a tomada de decisões definitivas sobre a equivalência, as avaliações concederam uma primeira panorâmica da situação da regulamentação dos países terceiros em causa em matéria de auditoria. Certos países terceiros dispõem de um sistema de supervisão pública, se bem que, actualmente, a informação sobre os sistemas seja insuficiente para permitir a tomada de decisões definitivas sobre a equivalência. Outros não dispõem ainda dos referidos sistemas de supervisão pública, mas o seu quadro de regulamentação em matéria de auditoria oferece perspectivas de evolução para um sistema deste tipo. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão efectuou, com a assistência do Grupo Europeu dos Órgãos de Supervisão dos Auditores (EGAOB), uma avaliação preliminar da regulamentação dos países terceiros em causa em matéria de auditoria. Embora não tendo permitido a tomada de decisões definitivas sobre a equivalência, as avaliações concederam uma primeira panorâmica da situação da regulamentação dos países terceiros em causa em matéria de auditoria. Certos países terceiros dispõem de um sistema de supervisão pública, se bem que, actualmente, a informação sobre os sistemas seja insuficiente para permitir a tomada de decisões definitivas sobre a equivalência. Outros não dispõem ainda dos referidos sistemas de supervisão pública, mas o seu quadro de regulamentação em matéria de auditoria oferece perspectivas de evolução para um sistema deste tipo.

| (4) | Atendendo à necessidade de novas avaliações destinadas a adoptar decisões definitivas sobre a equivalência da regulamentação em vigor nos países terceiros em matéria de auditoria, importa tomar uma decisão que preveja um período de transição para os auditores e as entidades de auditoria dos países terceiros em causa, a fim de permitir a realização das referidas avaliações. Durante esse período, não devem por conseguinte ser tomadas decisões sobre a equivalência, a nível nacional, pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo à necessidade de novas avaliações destinadas a adoptar decisões definitivas sobre a equivalência da regulamentação em vigor nos países terceiros em matéria de auditoria, importa tomar uma decisão que preveja um período de transição para os auditores e as entidades de auditoria dos países terceiros em causa, a fim de permitir a realização das referidas avaliações. Durante esse período, não devem por conseguinte ser tomadas decisões sobre a equivalência, a nível nacional, pelos Estados-Membros.

| (5) | Atendendo à necessidade de os investidores serem protegidos, os auditores e as entidades de auditoria dos países terceiros em causa apenas devem poder, durante o período de transição, prosseguir as suas actividades de auditoria na ausência do registo previsto no artigo 45.o da Directiva 2006/43/CE se prestarem informações sobre si próprios, as normas de auditoria e os requisitos de independência aplicados à realização de auditorias. As informações sobre o resultado das verificações individuais do controlo de qualidade serão igualmente úteis para este efeito. |
| --- | --- |

(5)

Atendendo à necessidade de os investidores serem protegidos, os auditores e as entidades de auditoria dos países terceiros em causa apenas devem poder, durante o período de transição, prosseguir as suas actividades de auditoria na ausência do registo previsto no artigo 45.o da Directiva 2006/43/CE se prestarem informações sobre si próprios, as normas de auditoria e os requisitos de independência aplicados à realização de auditorias. As informações sobre o resultado das verificações individuais do controlo de qualidade serão igualmente úteis para este efeito.

| (6) | Nestas circunstâncias, os auditores e as entidades de auditoria dos países terceiros em causa devem poder prosseguir as suas actividades relacionadas com os relatórios de auditoria das contas anuais ou consolidadas respeitantes aos exercícios com início no período compreendido entre 29 de Junho de 2008 e 1 de Julho de 2010. Consequentemente, durante o período de transição em causa, as autoridades competentes mencionadas no artigo 45.o da Directiva 2006/43/CE devem poder registar os referidos auditores e entidades de auditoria. A presente decisão não deve, todavia, afectar o direito de os Estados-Membros aplicarem os seus sistemas de inspecções e de sanções. |
| --- | --- |

(6)

Nestas circunstâncias, os auditores e as entidades de auditoria dos países terceiros em causa devem poder prosseguir as suas actividades relacionadas com os relatórios de auditoria das contas anuais ou consolidadas respeitantes aos exercícios com início no período compreendido entre 29 de Junho de 2008 e 1 de Julho de 2010. Consequentemente, durante o período de transição em causa, as autoridades competentes mencionadas no artigo 45.o da Directiva 2006/43/CE devem poder registar os referidos auditores e entidades de auditoria. A presente decisão não deve, todavia, afectar o direito de os Estados-Membros aplicarem os seus sistemas de inspecções e de sanções.

| (7) | O facto de os auditores e as entidades de auditoria dos países terceiros poderem, nos termos da presente decisão, prosseguir as suas actividades de auditoria relativamente a sociedades referidas no artigo 45.o da Directiva 2006/43/CE não deve impedir os Estados-Membros de estabelecerem acordos de cooperação entre as autoridades competentes de um Estado-Membro e as autoridades competentes de um país terceiro em matéria de verificações individuais do controlo de qualidade. |
| --- | --- |

(7)

O facto de os auditores e as entidades de auditoria dos países terceiros poderem, nos termos da presente decisão, prosseguir as suas actividades de auditoria relativamente a sociedades referidas no artigo 45.o da Directiva 2006/43/CE não deve impedir os Estados-Membros de estabelecerem acordos de cooperação entre as autoridades competentes de um Estado-Membro e as autoridades competentes de um país terceiro em matéria de verificações individuais do controlo de qualidade.

| (8) | A Comissão deve, oportunamente, analisar o funcionamento das disposições de transição. Caso os países terceiros em causa não disponham de um sistema de supervisão pública, é conveniente averiguar se as autoridades competentes desses países assumiram um compromisso público perante a Comissão de cumprirem os critérios de equivalência com base nos artigos 29.o, 30.o e 32.o da Directiva 2006/43/CE e se é necessário um período de transição suplementar. No final do período de transição, a Comissão pode tomar decisões sobre a equivalência da regulamentação dos países terceiros em causa em matéria de auditoria. Por outro lado, a Comissão deve verificar se as autoridades competentes dos Estados-Membros enfrentaram dificuldades para serem reconhecidas pelos referidos países terceiros. Cabe ulteriormente aos Estados-Membros decidirem, nos termos do artigo 46.o da Directiva 2006/43/CE, com base na reciprocidade, não aplicar ou alterar os requisitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 45.o da directiva no que respeita aos auditores e entidades de auditoria dos países terceiros reconhecidos como equivalentes. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão deve, oportunamente, analisar o funcionamento das disposições de transição. Caso os países terceiros em causa não disponham de um sistema de supervisão pública, é conveniente averiguar se as autoridades competentes desses países assumiram um compromisso público perante a Comissão de cumprirem os critérios de equivalência com base nos artigos 29.o, 30.o e 32.o da Directiva 2006/43/CE e se é necessário um período de transição suplementar. No final do período de transição, a Comissão pode tomar decisões sobre a equivalência da regulamentação dos países terceiros em causa em matéria de auditoria. Por outro lado, a Comissão deve verificar se as autoridades competentes dos Estados-Membros enfrentaram dificuldades para serem reconhecidas pelos referidos países terceiros. Cabe ulteriormente aos Estados-Membros decidirem, nos termos do artigo 46.o da Directiva 2006/43/CE, com base na reciprocidade, não aplicar ou alterar os requisitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 45.o da directiva no que respeita aos auditores e entidades de auditoria dos países terceiros reconhecidos como equivalentes.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité de regulamentação da auditoria, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité de regulamentação da auditoria,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os Estados-Membros não aplicarão o artigo 45.o da Directiva 2006/43/CE aos relatórios de auditoria das contas anuais ou consolidadas, conforme previsto no n.o 1 do artigo 45.o da directiva, relativamente aos exercícios com início no período compreendido entre 29 de Junho de 2008 e 1 de Julho de 2010, relatórios esses que são elaborados por auditores ou entidades de auditoria dos países terceiros mencionados no anexo da presente decisão, desde que o auditor ou a entidade de auditoria do país terceiro em causa faculte às autoridades competentes do Estado-Membro todos os seguintes elementos:

| a) | Nome e endereço do auditor ou da entidade de auditoria em causa e informações sobre a sua estrutura jurídica; |
| --- | --- |

a)

Nome e endereço do auditor ou da entidade de auditoria em causa e informações sobre a sua estrutura jurídica;

| b) | Descrição da rede a que eventualmente pertença o auditor ou a entidade de auditoria; |
| --- | --- |

b)

Descrição da rede a que eventualmente pertença o auditor ou a entidade de auditoria;

| c) | Normas de auditoria e requisitos de independência aplicados à auditoria em causa; |
| --- | --- |

c)

Normas de auditoria e requisitos de independência aplicados à auditoria em causa;

| d) | Descrição do sistema de controlo interno da qualidade da entidade de auditoria; |
| --- | --- |

d)

Descrição do sistema de controlo interno da qualidade da entidade de auditoria;

| e) | Indicação de se e quando teve lugar a última verificação do controlo de qualidade do auditor ou da entidade de auditoria e informação necessária sobre o resultado dessa verificação. Caso a informação relativa ao resultado da última verificação do controlo de qualidade não seja pública e não possa ser directamente prestada pelas autoridades competentes do país terceiro em causa, as autoridades competentes dos Estados-Membros tratarão tais informações com carácter confidencial. |
| --- | --- |

e)

Indicação de se e quando teve lugar a última verificação do controlo de qualidade do auditor ou da entidade de auditoria e informação necessária sobre o resultado dessa verificação. Caso a informação relativa ao resultado da última verificação do controlo de qualidade não seja pública e não possa ser directamente prestada pelas autoridades competentes do país terceiro em causa, as autoridades competentes dos Estados-Membros tratarão tais informações com carácter confidencial.

2.   Os Estados-Membros devem garantir que o público seja informado sobre o nome e endereço dos auditores e das entidades de auditoria em questão dos países terceiros mencionados no anexo da presente decisão e sobre o facto de esses países terceiros não serem ainda reconhecidos como equivalentes para efeitos da Directiva 2006/43/CE. Para esse efeito, as autoridades competentes dos Estados-Membros a que se refere o artigo 45.o da directiva podem igualmente registar os auditores e as entidades de auditoria dos países terceiros referidos no anexo.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem aplicar os seus sistemas de inspecções e de sanções aos auditores e às entidades de auditoria dos países terceiros mencionados no anexo.

4.   O n.o 1 é aplicável sem prejuízo dos acordos de cooperação em matéria de verificações do controlo de qualidade entre as autoridades competentes de um Estado-Membro e as autoridades competentes de um país terceiro mencionado no anexo, desde que tais acordos preencham integralmente os seguintes critérios:

| a) | Incluam a realização de verificações do controlo de qualidade com base num tratamento igualitário; |
| --- | --- |

a)

Incluam a realização de verificações do controlo de qualidade com base num tratamento igualitário;

| b) | Tenham sido previamente comunicados à Comissão; |
| --- | --- |

b)

Tenham sido previamente comunicados à Comissão;

| c) | Não obstem a nenhuma decisão da Comissão nos termos do artigo 47.o da Directiva 2006/43/CE. |
| --- | --- |

c)

Não obstem a nenhuma decisão da Comissão nos termos do artigo 47.o da Directiva 2006/43/CE.

Artigo 2.o

A Comissão analisará, o mais tardar no prazo de dois anos, a situação dos países terceiros mencionados no anexo. A Comissão verificará, designadamente, se as autoridades administrativas competentes dos países terceiros mencionados no anexo, relativamente aos quais a Comissão ainda não tomou quaisquer decisões de equivalência, assumiram um compromisso público perante a Comissão de criarem sistemas de supervisão pública e de controlo de qualidade com base nos seguintes princípios:

| a) | Os sistemas são independentes da profissão de auditor; |
| --- | --- |

a)

Os sistemas são independentes da profissão de auditor;

| b) | Garantem uma supervisão adequada das auditorias das sociedades cotadas; |
| --- | --- |

b)

Garantem uma supervisão adequada das auditorias das sociedades cotadas;

| c) | O seu funcionamento é transparente e garante a fiabilidade do resultado das verificações do controlo de qualidade; |
| --- | --- |

c)

O seu funcionamento é transparente e garante a fiabilidade do resultado das verificações do controlo de qualidade;

| d) | Baseiam-se, de forma eficaz, em inspecções e sanções. |
| --- | --- |

d)

Baseiam-se, de forma eficaz, em inspecções e sanções.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Charlie McCREEVY

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 87. Directiva alterada pela Directiva 2008/30/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 53).

1

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ANEXO

LISTA DE PAÍSES TERCEIROS

| | Argentina |
| --- | --- |

Argentina

| | Austrália |
| --- | --- |

Austrália

| | Baamas |
| --- | --- |

Baamas

| | Bermudas |
| --- | --- |

Bermudas

| | Brasil |
| --- | --- |

Brasil

| | Canadá |
| --- | --- |

Canadá

| | Ilhas Caimão |
| --- | --- |

Ilhas Caimão

| | Chile |
| --- | --- |

Chile

| | China |
| --- | --- |

China

| | Croácia |
| --- | --- |

Croácia

| | Guernsey, Jersey, ilha de Man |
| --- | --- |

Guernsey, Jersey, ilha de Man

| | Hong Kong |
| --- | --- |

Hong Kong

| | Índia |
| --- | --- |

Índia

| | Indonésia |
| --- | --- |

Indonésia

| | Israel |
| --- | --- |

Israel

| | Japão |
| --- | --- |

Japão

| | Cazaquistão |
| --- | --- |

Cazaquistão

| | Malásia |
| --- | --- |

Malásia

| | Maurícia |
| --- | --- |

Maurícia

| | México |
| --- | --- |

México

| | Marrocos |
| --- | --- |

Marrocos

| | Nova Zelândia |
| --- | --- |

Nova Zelândia

| | Paquistão |
| --- | --- |

Paquistão

| | Rússia |
| --- | --- |

Rússia

| | Singapura |
| --- | --- |

Singapura

| | África do Sul |
| --- | --- |

África do Sul

| | Coreia do Sul |
| --- | --- |

Coreia do Sul

| | Suíça |
| --- | --- |

Suíça

| | Taiwan |
| --- | --- |

Taiwan

| | Tailândia |
| --- | --- |

Tailândia

| | Turquia |
| --- | --- |

Turquia

| | Ucrânia |
| --- | --- |

Ucrânia

| | Emirados Árabes Unidos |
| --- | --- |

Emirados Árabes Unidos

| | Estados Unidos da América |
| --- | --- |

Estados Unidos da América

---