# Jornal Oficial L 215/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 215 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano12 de Agosto de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 215

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano12 de Agosto de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 804/2008 da Comissão, de 11 de Agosto de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 804/2008 da Comissão, de 11 de Agosto de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2008/657/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 2008, que nomeia um membro alemão e um suplente alemão do Comité das Regiões | 3 |
| | | 2008/658/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 2008, que nomeia dois membros suplentes da Itália para o Comité das Regiões | 4 |
| | | 2008/659/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 2008, relativa à nomeação de um membro suplente espanhol para o Comité das Regiões | 5 |
| | | Comissão |
| | | 2008/660/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 31 de Julho de 2008, que altera a Decisão 2006/236/CE relativa às condições especiais que regem os produtos da pesca importados da Indonésia e destinados ao consumo humano
  [notificada com o número C(2008) 3988]

   (
  1
  ) | 6 |
| | | 2008/661/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 1 de Agosto de 2008, que altera a Decisão 2007/182/CE relativa a um inquérito sobre a doença emaciante crónica dos cervídeos
  [notificada com o número C(2008) 3986]

   (
  1
  ) | 8 |
| | | 2008/662/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 1 de Agosto de 2008, que altera a Decisão 2007/27/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação
  [notificada com o número C(2008) 3995]

   (
  1
  ) | 9 |
| | | 2008/663/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que altera a Decisão 2007/27/CE que adopta determinadas medidas de transição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimentos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2008) 4215]

   (
  1
  ) | 10 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2008/657/CE

*

Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 2008, que nomeia um membro alemão e um suplente alemão do Comité das Regiões

3

2008/658/CE

*

Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 2008, que nomeia dois membros suplentes da Itália para o Comité das Regiões

4

2008/659/CE

*

Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 2008, relativa à nomeação de um membro suplente espanhol para o Comité das Regiões

5

Comissão

2008/660/CE

*

Decisão da Comissão, de 31 de Julho de 2008, que altera a Decisão 2006/236/CE relativa às condições especiais que regem os produtos da pesca importados da Indonésia e destinados ao consumo humano
  [notificada com o número C(2008) 3988]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 3988]

1

6

2008/661/CE

*

Decisão da Comissão, de 1 de Agosto de 2008, que altera a Decisão 2007/182/CE relativa a um inquérito sobre a doença emaciante crónica dos cervídeos
  [notificada com o número C(2008) 3986]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 3986]

1

8

2008/662/CE

*

Decisão da Comissão, de 1 de Agosto de 2008, que altera a Decisão 2007/27/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação
  [notificada com o número C(2008) 3995]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 3995]

1

9

2008/663/CE

*

Decisão da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que altera a Decisão 2007/27/CE que adopta determinadas medidas de transição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimentos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2008) 4215]

   (
  1
  )

o

o

[notificada com o número C(2008) 4215]

1

10

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 12.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 215/1 |
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12.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 804/2008 DA COMISSÃO

de 11 de Agosto de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Agosto de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

1

o

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 590/2008 (JO L 163 de 24.6.2008, p. 24).

2

o

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 30,9 |
| XS | 27,8 |
| ZZ | 29,4 |
| 0707 00 05 | TR | 73,1 |
| ZZ | 73,1 |
| 0709 90 70 | TR | 93,9 |
| ZZ | 93,9 |
| 0805 50 10 | AR | 78,6 |
| CL | 63,1 |
| UY | 68,3 |
| ZA | 84,5 |
| ZZ | 73,6 |
| 0806 10 10 | CL | 82,1 |
| EG | 150,3 |
| IL | 157,1 |
| MK | 68,7 |
| TR | 114,1 |
| ZZ | 114,5 |
| 0808 10 80 | AR | 79,7 |
| BR | 82,5 |
| CL | 92,4 |
| CN | 80,2 |
| NZ | 108,4 |
| US | 97,2 |
| UY | 148,0 |
| ZA | 87,2 |
| ZZ | 97,0 |
| 0808 20 50 | AR | 74,5 |
| CL | 78,0 |
| TR | 144,1 |
| ZA | 96,8 |
| ZZ | 98,4 |
| 0809 30 | TR | 136,1 |
| ZZ | 136,1 |
| 0809 40 05 | BA | 66,2 |
| IL | 136,8 |
| MK | 59,0 |
| TR | 101,9 |
| XS | 62,1 |
| ZZ | 85,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

30,9

XS

27,8

ZZ

29,4

0707 00 05

TR

73,1

ZZ

73,1

0709 90 70

TR

93,9

ZZ

93,9

0805 50 10

AR

78,6

CL

63,1

UY

68,3

ZA

84,5

ZZ

73,6

0806 10 10

CL

82,1

EG

150,3

IL

157,1

MK

68,7

TR

114,1

ZZ

114,5

0808 10 80

AR

79,7

BR

82,5

CL

92,4

CN

80,2

NZ

108,4

US

97,2

UY

148,0

ZA

87,2

ZZ

97,0

0808 20 50

AR

74,5

CL

78,0

TR

144,1

ZA

96,8

ZZ

98,4

0809 30

TR

136,1

ZZ

136,1

0809 40 05

BA

66,2

IL

136,8

MK

59,0

TR

101,9

XS

62,1

ZZ

85,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 12.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 215/3 |
| --- | --- | --- | --- |

12.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/3

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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Julho de 2008

que nomeia um membro alemão e um suplente alemão do Comité das Regiões

(2008/657/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Gerold WUCHERPFENNIG. Vagou um lugar de suplente na sequência da nomeação de Klaus ZEH como membro do Comité das Regiões, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Gerold WUCHERPFENNIG. Vagou um lugar de suplente na sequência da nomeação de Klaus ZEH como membro do Comité das Regiões,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

| a) | Na qualidade de membro:






  — | Klaus ZEH, Minister für Bundes- und Europaangelegenheiten und Chef der Staatskanzlei, Mitglied des Thüringer Landtags (alteração do mandato); |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membro:

—

Klaus ZEH, Minister für Bundes- und Europaangelegenheiten und Chef der Staatskanzlei, Mitglied des Thüringer Landtags (alteração do mandato);

e

| b) | Na qualidade de suplente:






  — | Fritz SCHRÖTER, Mitglied des Thüringer Landtags. |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplente:

—

Fritz SCHRÖTER, Mitglied des Thüringer Landtags.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HORTEFEUX

---

(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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| 12.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 215/4 |
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12.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/4

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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Julho de 2008

que nomeia dois membros suplentes da Itália para o Comité das Regiões

(2008/658/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo da Itália,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Roberto COSOLINI. Vagou um lugar de membro suplente na sequência da alteração do mandato de Franco IACOP, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Roberto COSOLINI. Vagou um lugar de membro suplente na sequência da alteração do mandato de Franco IACOP,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões como membros suplentes pelo período remanescente dos mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010,

| — | Renzo TONDO, Presidente della Regione Friul i Venezia Giulia, |
| --- | --- |

—

Renzo TONDO, Presidente della Regione Friul i Venezia Giulia,

| — | Franco IACOP, Consigliere della Regione Friuli Venezia Giulia (alteração do mandato). |
| --- | --- |

—

Franco IACOP, Consigliere della Regione Friuli Venezia Giulia (alteração do mandato).

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HORTEFEUX

---

(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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| 12.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 215/5 |
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12.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/5

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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Julho de 2008

relativa à nomeação de um membro suplente espanhol para o Comité das Regiões

(2008/659/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do falecimento de José Félix GARCÍA CALLEJA, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do falecimento de José Félix GARCÍA CALLEJA,

DECIDE:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato em curso, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

Alberto GARCÍA CERVIÑO, Director-Geral dos Assuntos Europeus e da Cooperação para o Desenvolvimento.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HORTEFEUX

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(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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Comissão

| 12.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 215/6 |
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12.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/6

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 2008

que altera a Decisão 2006/236/CE relativa às condições especiais que regem os produtos da pesca importados da Indonésia e destinados ao consumo humano

[notificada com o número C(2008) 3988]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/660/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (2), nomeadamente a alínea b) do n.o 1 do artigo 53.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/236/CE da Comissão, de 21 de Março de 2006, relativa às condições especiais que regem os produtos da pesca importados da Indonésia e destinados ao consumo humano (3), foi adoptada dado que os resultados de visitas de inspecção comunitárias à Indonésia revelaram deficiências graves no que diz respeito à higiene no manuseamento dos produtos da pesca nesse país terceiro. Essas inspecções revelaram igualmente deficiências graves na capacidade das autoridades indonésias para levar a efeito verificações fiáveis do peixe, em especial para detectar a presença de histamina e metais pesados nas espécies pertinentes. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/236/CE da Comissão, de 21 de Março de 2006, relativa às condições especiais que regem os produtos da pesca importados da Indonésia e destinados ao consumo humano (3), foi adoptada dado que os resultados de visitas de inspecção comunitárias à Indonésia revelaram deficiências graves no que diz respeito à higiene no manuseamento dos produtos da pesca nesse país terceiro. Essas inspecções revelaram igualmente deficiências graves na capacidade das autoridades indonésias para levar a efeito verificações fiáveis do peixe, em especial para detectar a presença de histamina e metais pesados nas espécies pertinentes.

| (2) | A Decisão 2006/236/CE estabelece que os Estados-Membros devem garantir que cada remessa de produtos da pesca importados da Indonésia seja submetida às análises necessárias para assegurar que os produtos em causa não excedem determinados teores máximos de metais pesados e que, no caso de certas espécies, deve realizar-se uma análise para detecção da presença de histamina. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2006/236/CE estabelece que os Estados-Membros devem garantir que cada remessa de produtos da pesca importados da Indonésia seja submetida às análises necessárias para assegurar que os produtos em causa não excedem determinados teores máximos de metais pesados e que, no caso de certas espécies, deve realizar-se uma análise para detecção da presença de histamina.

| (3) | A Decisão 2006/236/CE estabelece igualmente que essa decisão deve ser revista com base nas garantias apresentadas pelas autoridades competentes da Indonésia e nos resultados das análises realizadas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2006/236/CE estabelece igualmente que essa decisão deve ser revista com base nas garantias apresentadas pelas autoridades competentes da Indonésia e nos resultados das análises realizadas pelos Estados-Membros.

| (4) | A Indonésia forneceu agora à Comissão as garantias adequadas. Além disso, os resultados das análises realizadas pelos Estados-Membros nos produtos da pesca importados desse país terceiro são favoráveis no que diz respeito aos metais pesados presentes nos produtos da aquicultura e no que se refere à histamina. Por conseguinte, já não é necessário analisar cada remessa de produtos da pesca das espécies pertinentes para detecção de histamina e cada remessa de produtos da aquicultura para detecção de metais pesados. |
| --- | --- |

(4)

A Indonésia forneceu agora à Comissão as garantias adequadas. Além disso, os resultados das análises realizadas pelos Estados-Membros nos produtos da pesca importados desse país terceiro são favoráveis no que diz respeito aos metais pesados presentes nos produtos da aquicultura e no que se refere à histamina. Por conseguinte, já não é necessário analisar cada remessa de produtos da pesca das espécies pertinentes para detecção de histamina e cada remessa de produtos da aquicultura para detecção de metais pesados.

| (5) | No artigo 2.o da Decisão 2006/236/CE, faz-se referência ao Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (4). Esse regulamento foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (5). Por conseguinte, é adequado alterar essa referência. |
| --- | --- |

(5)

No artigo 2.o da Decisão 2006/236/CE, faz-se referência ao Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (4). Esse regulamento foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (5). Por conseguinte, é adequado alterar essa referência.

| (6) | A Decisão 2006/236/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2006/236/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2006/236/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  Âmbito de aplicação
  A presente decisão é aplicável aos produtos da pesca importados da Indonésia e destinados ao consumo humano.
  Contudo, não se aplica aos produtos da aquicultura.». |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

A presente decisão é aplicável aos produtos da pesca importados da Indonésia e destinados ao consumo humano.

Contudo, não se aplica aos produtos da aquicultura.».

| 2. | No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os Estados-Membros devem, recorrendo a planos de amostragem e métodos de detecção adequados, garantir que cada remessa de produtos abrangidos pelo artigo 1.o seja submetida às análises necessárias para assegurar que os produtos em causa não excedem os teores máximos de metais pesados estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (6). |
| --- | --- |

2.

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os Estados-Membros devem, recorrendo a planos de amostragem e métodos de detecção adequados, garantir que cada remessa de produtos abrangidos pelo artigo 1.o seja submetida às análises necessárias para assegurar que os produtos em causa não excedem os teores máximos de metais pesados estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (6).

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

1

(2)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 202/2008 da Comissão (JO L 60 de 5.3.2008, p. 17).

2

o

(3)  JO L 83 de 22.3.2006, p. 16.

3

(4)  JO L 77 de 16.3.2001, p. 1.

4

(5)  JO L 364 de 20.12.2006, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 629/2008 (JO L 173 de 3.7.2008, p. 6).

5

o

(6)  JO L 364 de 20.12.2006, p. 5.».

6

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| 12.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 215/8 |
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12.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/8

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 2008

que altera a Decisão 2007/182/CE relativa a um inquérito sobre a doença emaciante crónica dos cervídeos

[notificada com o número C(2008) 3986]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/661/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais.

| (2) | A doença emaciante crónica é uma EET que afecta os cervídeos, doença muito disseminada na América do Norte mas que, até à data, nunca foi detectada na Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

A doença emaciante crónica é uma EET que afecta os cervídeos, doença muito disseminada na América do Norte mas que, até à data, nunca foi detectada na Comunidade.

| (3) | A Decisão 2007/182/CE da Comissão, de 19 de Março de 2007, relativa a um inquérito sobre a doença emaciante crónica dos cervídeos (2) foi adoptada no seguimento de um parecer publicado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), o qual recomendava uma vigilância orientada dos cervídeos na Comunidade. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2007/182/CE da Comissão, de 19 de Março de 2007, relativa a um inquérito sobre a doença emaciante crónica dos cervídeos (2) foi adoptada no seguimento de um parecer publicado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), o qual recomendava uma vigilância orientada dos cervídeos na Comunidade.

| (4) | A Decisão 2007/182/CE define regras para a realização, em conformidade com certos requisitos mínimos, de um inquérito destinado a detectar a presença da doença emaciante crónica nos cervídeos. Esta decisão estabelece que os Estados-Membros devem terminar o inquérito o mais tardar no final da época de caça de 2007. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2007/182/CE define regras para a realização, em conformidade com certos requisitos mínimos, de um inquérito destinado a detectar a presença da doença emaciante crónica nos cervídeos. Esta decisão estabelece que os Estados-Membros devem terminar o inquérito o mais tardar no final da época de caça de 2007.

| (5) | Com base nos relatórios anuais preliminares que a Comissão recebeu até agora dos Estados-Membros nos termos da Decisão 2007/182/CE, afigura-se que determinados Estados-Membros não dispuseram de tempo suficiente para obter o número de amostras previsto na referida decisão. |
| --- | --- |

(5)

Com base nos relatórios anuais preliminares que a Comissão recebeu até agora dos Estados-Membros nos termos da Decisão 2007/182/CE, afigura-se que determinados Estados-Membros não dispuseram de tempo suficiente para obter o número de amostras previsto na referida decisão.

| (6) | A fim de permitir uma avaliação estatisticamente sólida dos dados do inquérito pela AESA, é necessário que os Estados-Membros em causa disponham de mais tempo para alcançar os objectivos estabelecidos na Decisão 2007/182/CE. Por conseguinte, convém prolongar a data para a finalização do inquérito por um período adicional de um ano. |
| --- | --- |

(6)

A fim de permitir uma avaliação estatisticamente sólida dos dados do inquérito pela AESA, é necessário que os Estados-Membros em causa disponham de mais tempo para alcançar os objectivos estabelecidos na Decisão 2007/182/CE. Por conseguinte, convém prolongar a data para a finalização do inquérito por um período adicional de um ano.

| (7) | Por conseguinte, a Decisão 2007/182/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, a Decisão 2007/182/CE deve ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2007/182/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No n.o 2 do artigo 3.o, «2007» é substituído por «2008». |
| --- | --- |

1.

No n.o 2 do artigo 3.o, «2007» é substituído por «2008».

| 2. | É aditado o seguinte parágrafo ao ponto 2 do anexo IV:
  «O relatório relativo a 2008 incluirá os resultados da época de caça de 2008, mesmo se algumas amostras tiverem sido recolhidas em 2009.». |
| --- | --- |

2.

É aditado o seguinte parágrafo ao ponto 2 do anexo IV:

«O relatório relativo a 2008 incluirá os resultados da época de caça de 2008, mesmo se algumas amostras tiverem sido recolhidas em 2009.».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 571/2008 da Comissão (JO L 161 de 20.6.2008, p. 4).

1

o

(2)  JO L 84 de 24.3.2007, p. 37.

2

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| 12.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 215/9 |
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12.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 2008

que altera a Decisão 2007/27/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação

[notificada com o número C(2008) 3995]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/662/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2007/27/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que adopta determinadas medidas de transição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimentos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n. o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) define listas de estabelecimentos de transformação de leite na Roménia que cumprem os requisitos estruturais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 (estabelecimentos conformes) e que estão autorizados a receber e transformar leite cru que não se encontra em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 853/2004 (leite não conforme). O prazo de aplicação da referida decisão expira em 30 de Junho de 2008. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2007/27/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que adopta determinadas medidas de transição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimentos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n. o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) define listas de estabelecimentos de transformação de leite na Roménia que cumprem os requisitos estruturais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 (estabelecimentos conformes) e que estão autorizados a receber e transformar leite cru que não se encontra em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 853/2004 (leite não conforme). O prazo de aplicação da referida decisão expira em 30 de Junho de 2008.

| (2) | Na Roménia, aumentou a proporção de leite cru que cumpre os requisitos de higiene definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 e que é entregue a estabelecimentos conformes. No entanto, parte do leite de bovino cru recolhido na Roménia é ainda considerado como leite não conforme. É, por conseguinte, apropriado prolongar a validade da Decisão 2007/27/CE. |
| --- | --- |

(2)

Na Roménia, aumentou a proporção de leite cru que cumpre os requisitos de higiene definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 e que é entregue a estabelecimentos conformes. No entanto, parte do leite de bovino cru recolhido na Roménia é ainda considerado como leite não conforme. É, por conseguinte, apropriado prolongar a validade da Decisão 2007/27/CE.

| (3) | A Decisão 2007/27/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2007/27/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No segundo parágrafo do artigo 7.o da Decisão 2007/27/CE, a data «30 de Junho de 2008» é substituída por «31 de Dezembro de 2009».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 8 de 13.1.2007, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/452/CE (JO L 158 de 18.6.2008, p. 58).

1

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| 12.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 215/10 |
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12.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/10

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Agosto de 2008

que altera a Decisão 2007/27/CE que adopta determinadas medidas de transição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimentos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2008) 4215]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/663/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2007/27/CE da Comissão (1) estabelece listas de estabelecimentos de transformação de leite na Roménia que cumprem os requisitos estruturais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) («estabelecimentos conformes») e que estão autorizados a receber e transformar leite cru que não se encontra em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) («leite não conforme»). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2007/27/CE da Comissão (1) estabelece listas de estabelecimentos de transformação de leite na Roménia que cumprem os requisitos estruturais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) («estabelecimentos conformes») e que estão autorizados a receber e transformar leite cru que não se encontra em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) («leite não conforme»).

| (2) | O capítulo I do anexo da Decisão 2007/27/CE enumera estabelecimentos conformes autorizados a receber e transformar sem separação leite conforme e não conforme, enquanto o capítulo II desse anexo enumera estabelecimentos conformes autorizados a receber e transformar separadamente leite conforme e não conforme. |
| --- | --- |

(2)

O capítulo I do anexo da Decisão 2007/27/CE enumera estabelecimentos conformes autorizados a receber e transformar sem separação leite conforme e não conforme, enquanto o capítulo II desse anexo enumera estabelecimentos conformes autorizados a receber e transformar separadamente leite conforme e não conforme.

| (3) | A Decisão 2007/27/CE foi alterada pelas Decisões 2007/557/CE (4) e 2008/452/CE da Comissão. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2007/27/CE foi alterada pelas Decisões 2007/557/CE (4) e 2008/452/CE da Comissão.

| (4) | Um estabelecimento enumerado no capítulo I do anexo da Decisão 2007/27/CE decidiu transformar unicamente leite cru conforme. Esse estabelecimento deve, portanto, ser suprimido da lista que figura no capítulo I do referido anexo. |
| --- | --- |

(4)

Um estabelecimento enumerado no capítulo I do anexo da Decisão 2007/27/CE decidiu transformar unicamente leite cru conforme. Esse estabelecimento deve, portanto, ser suprimido da lista que figura no capítulo I do referido anexo.

| (5) | Além disso, determinados estabelecimentos de transformação de leite cumprem agora a legislação comunitária. Estes estabelecimentos transformam leite conforme e não conforme sem separação, devendo ser aditados à lista constante do capítulo I do anexo da Decisão 2007/27/CE. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, determinados estabelecimentos de transformação de leite cumprem agora a legislação comunitária. Estes estabelecimentos transformam leite conforme e não conforme sem separação, devendo ser aditados à lista constante do capítulo I do anexo da Decisão 2007/27/CE.

| (6) | O capítulo I do anexo da Decisão 2007/27/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O capítulo I do anexo da Decisão 2007/27/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo da Decisão 2007/27/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 8 de 13.1.2007, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/452/CE (JO L 158 de 18.6.2008, p. 58).

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.

3

(4)  JO L 212 de 14.8.2007, p. 15.

4

---

ANEXO

O capítulo I do anexo da Decisão 2007/27/CE é alterado do seguinte modo:

| 1. | É suprimido o seguinte estabelecimento:








  «31 | L2 | SC Ilvas SA | Vaslui, Jud. Vaslui, 730007» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.

É suprimido o seguinte estabelecimento:

«31

L2

SC Ilvas SA

Vaslui, Jud. Vaslui, 730007»

| 2. | São aditados os seguintes estabelecimentos:








  «35 | L17 | SC Albalact SA | Oiejdea, Jud. Alba, 517293 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 36 | L2 | SC Lactomuntean SRL | Teaca, Jud. Bistrita Nasaud, 427345 |
| 37 | L3 | SC Aby Impex SRL | Sendriceni, Jud. Botosani, 717380 |
| 38 | L73 | SC Eurocheese Productie SRL | Bucuresti, 030608 |
| 39 | L97 | SC Terra Valahica SRL | Berca, Jud. Buzau, 127035 |
| 40 | L84 | SC Picolact Prodcom SRL | Iclod, Jud. Cluj, 407335 |
| 41 | L82 | SC Totallact Group SA | Dragodana, Jud. Dambovita, 137200 |
| 42 | L86 | SC Zea SRL | Boiu Mare, Jud. Maramures, 437060 |
| 43 | L16 | SC Roxar Prod Com SRL | Cernesti, Jud. Maramures, 437085 |
| 44 | L88 | SC Agromec Crasna SA | Crasna, Jud. Salaj, 457085 |
| 45 | L89 | SC Ovinex SRL | Sarmasag, Jud. Salaj, 457330 |
| 46 | L71 | SC Lacto Sibiana SA | Sura Mica, Jud. Sibiu, 557270 |
| 47 | L83 | SC Bălăceana Prod SRL | Balaceana, Jud. Suceava, 727125 |
| 48 | L5 | SC Niro Com Serv SRL | Gura Humorului, Jud. Suceava, 725300 |
| 49 | L80 | SC Industrial Marian SRL | Drănceni, Jud. Vaslui, 737220» |

2.

São aditados os seguintes estabelecimentos:

«35

L17

SC Albalact SA

Oiejdea, Jud. Alba, 517293

36

L2

SC Lactomuntean SRL

Teaca, Jud. Bistrita Nasaud, 427345

37

L3

SC Aby Impex SRL

Sendriceni, Jud. Botosani, 717380

38

L73

SC Eurocheese Productie SRL

Bucuresti, 030608

39

L97

SC Terra Valahica SRL

Berca, Jud. Buzau, 127035

40

L84

SC Picolact Prodcom SRL

Iclod, Jud. Cluj, 407335

41

L82

SC Totallact Group SA

Dragodana, Jud. Dambovita, 137200

42

L86

SC Zea SRL

Boiu Mare, Jud. Maramures, 437060

43

L16

SC Roxar Prod Com SRL

Cernesti, Jud. Maramures, 437085

44

L88

SC Agromec Crasna SA

Crasna, Jud. Salaj, 457085

45

L89

SC Ovinex SRL

Sarmasag, Jud. Salaj, 457330

46

L71

SC Lacto Sibiana SA

Sura Mica, Jud. Sibiu, 557270

47

L83

SC Bălăceana Prod SRL

Balaceana, Jud. Suceava, 727125

48

L5

SC Niro Com Serv SRL

Gura Humorului, Jud. Suceava, 725300

49

L80

SC Industrial Marian SRL

Drănceni, Jud. Vaslui, 737220»

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