# Jornal Oficial L 225/2008

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 225 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano23 de Agosto de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 225

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano23 de Agosto de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 832/2008 da Comissão, de 22 de Agosto de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 833/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 834/2008 da Comissão, de 22 de Agosto de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1319/2006 relativo a certas comunicações recíprocas entre os Estados-Membros e a Comissão no sector da carne de suíno | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 835/2008 da Comissão, de 22 de Agosto de 2008, relativo à liberação de garantias no que respeita a determinados contingentes pautais de importação no sector da carne de bovino | 6 |
| | | Regulamento (CE) n.o 836/2008 da Comissão, de 22 de Agosto de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 791/2008 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado | 8 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 832/2008 da Comissão, de 22 de Agosto de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 833/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 834/2008 da Comissão, de 22 de Agosto de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1319/2006 relativo a certas comunicações recíprocas entre os Estados-Membros e a Comissão no sector da carne de suíno

o

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 835/2008 da Comissão, de 22 de Agosto de 2008, relativo à liberação de garantias no que respeita a determinados contingentes pautais de importação no sector da carne de bovino

o

6

Regulamento (CE) n.o 836/2008 da Comissão, de 22 de Agosto de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 791/2008 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

o

o

8

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/689/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 1 de Agosto de 2008, que altera o anexo II da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida
  [notificada com o número C(2008) 4017]

   (
  1
  ) | 10 |
| | | 2008/690/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 4 de Agosto de 2008, que altera a Directiva 2001/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2002/38/CE, no que se refere aos inquéritos estatísticos dos Estados-Membros sobre as plantações de certas espécies de árvores de fruto
  [notificada com o número C(2008) 4070] | 14 |
| | | 2008/691/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 14 de Agosto de 2008, relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica das Seicheles no que respeita às conservas de atum
  [notificada com o número C(2008) 4344] | 17 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/689/CE

*

Decisão da Comissão, de 1 de Agosto de 2008, que altera o anexo II da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida
  [notificada com o número C(2008) 4017]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 4017]

1

10

2008/690/CE

*

Decisão da Comissão, de 4 de Agosto de 2008, que altera a Directiva 2001/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2002/38/CE, no que se refere aos inquéritos estatísticos dos Estados-Membros sobre as plantações de certas espécies de árvores de fruto
  [notificada com o número C(2008) 4070]

[notificada com o número C(2008) 4070]

14

2008/691/CE

*

Decisão da Comissão, de 14 de Agosto de 2008, relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica das Seicheles no que respeita às conservas de atum
  [notificada com o número C(2008) 4344]

o

[notificada com o número C(2008) 4344]

17

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 23.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/1 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 832/2008 DA COMISSÃO

de 22 de Agosto de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Agosto de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

1

o

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 590/2008 (JO L 163 de 24.6.2008, p. 24).

2

o

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 23,3 |
| XS | 22,4 |
| ZZ | 22,9 |
| 0707 00 05 | MK | 23,5 |
| TR | 128,2 |
| ZZ | 75,9 |
| 0709 90 70 | TR | 94,1 |
| ZZ | 94,1 |
| 0805 50 10 | AR | 62,8 |
| UY | 56,0 |
| ZA | 78,0 |
| ZZ | 65,6 |
| 0806 10 10 | EG | 180,5 |
| IL | 87,5 |
| MK | 56,1 |
| TR | 120,3 |
| ZZ | 111,1 |
| 0808 10 80 | AR | 79,4 |
| BR | 85,6 |
| CL | 93,0 |
| CN | 78,2 |
| NZ | 104,7 |
| US | 94,5 |
| ZA | 84,3 |
| ZZ | 88,5 |
| 0808 20 50 | AR | 131,9 |
| CL | 75,8 |
| TR | 147,3 |
| ZA | 109,8 |
| ZZ | 116,2 |
| 0809 30 | MK | 34,9 |
| TR | 143,1 |
| ZZ | 89,0 |
| 0809 40 05 | IL | 129,2 |
| MK | 66,2 |
| TR | 114,4 |
| XS | 70,3 |
| ZZ | 95,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

23,3

XS

22,4

ZZ

22,9

0707 00 05

MK

23,5

TR

128,2

ZZ

75,9

0709 90 70

TR

94,1

ZZ

94,1

0805 50 10

AR

62,8

UY

56,0

ZA

78,0

ZZ

65,6

0806 10 10

EG

180,5

IL

87,5

MK

56,1

TR

120,3

ZZ

111,1

0808 10 80

AR

79,4

BR

85,6

CL

93,0

CN

78,2

NZ

104,7

US

94,5

ZA

84,3

ZZ

88,5

0808 20 50

AR

131,9

CL

75,8

TR

147,3

ZA

109,8

ZZ

116,2

0809 30

MK

34,9

TR

143,1

ZZ

89,0

0809 40 05

IL

129,2

MK

66,2

TR

114,4

XS

70,3

ZZ

95,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 23.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/3 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 833/2008 DA COMISSÃO

de 20 de Agosto de 2008

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Olli REHN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 360/2008 da Comissão (JO L 111 de 23.4.2008, p. 9).

1

o

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Designação das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamento |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Uma cabina de duche em ângulo, por montar, constituída por:






  — | um polibã de plástico com as seguintes dimensões:
  80 (largura) × 8 (profundidade) × 10 (altura) cm, |

Designação das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamento

(1)

(2)

(3)

Uma cabina de duche em ângulo, por montar, constituída por:

—

um polibã de plástico com as seguintes dimensões:

80 (largura) × 8 (profundidade) × 10 (altura) cm,

| — | uma estrutura de alumínio, |
| --- | --- |

—

uma estrutura de alumínio,

| — | quatro painéis de vidro montados em armações de alumínio com as seguintes dimensões: 40 (largura) × 180 (altura) cm. |
| --- | --- |

—

quatro painéis de vidro montados em armações de alumínio com as seguintes dimensões: 40 (largura) × 180 (altura) cm.

A estrutura destina-se a ser montada no polibã e fixada às paredes.

Dois dos painéis de vidro funcionam como portas de correr.

(Ver fotografia.) (1)

3922 10 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 2 a), 3 b) e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 3922 e 3922 10 00.

O produto é um artigo composto formado por vários componentes que se apresenta por montar.

O componente que confere à cabina de duche a sua característica essencial é o polibã de plástico, porque constitui a base da estrutura da cabina.

Por conseguinte, o produto deve ser classificado na subposição 3922 10 00 como polibã.

Image

---

(1)  Produto já montado.

---

| 23.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/5 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 834/2008 DA COMISSÃO

de 22 de Agosto de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1319/2006 relativo a certas comunicações recíprocas entre os Estados-Membros e a Comissão no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 192.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1319/2006 da Comissão (2) fixa a quinta-feira de cada semana como limite para comunicação à Comissão, pelos Estados-Membros, de certas cotações relativas à semana precedente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1319/2006 da Comissão (2) fixa a quinta-feira de cada semana como limite para comunicação à Comissão, pelos Estados-Membros, de certas cotações relativas à semana precedente.

| (2) | De modo a dispor das informações mais actualizadas para a gestão do mercado e tendo em conta o avanço tecnológico na transmissão de dados, é necessário reduzir este prazo de comunicação. |
| --- | --- |

(2)

De modo a dispor das informações mais actualizadas para a gestão do mercado e tendo em conta o avanço tecnológico na transmissão de dados, é necessário reduzir este prazo de comunicação.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1319/2006 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1319/2006 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | De modo a permitir aos Estados-Membros adaptarem-se ao novo prazo de comunicação, é conveniente prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Setembro de 2008. |
| --- | --- |

(4)

De modo a permitir aos Estados-Membros adaptarem-se ao novo prazo de comunicação, é conveniente prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Setembro de 2008.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1319/2006, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar na quarta-feira de cada semana, às 12h00 (hora de Bruxelas), e relativamente à semana precedente:».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

1

o

(2)  JO L 243 de 6.9.2006, p. 3.

2

---

| 23.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/6 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/6

---

REGULAMENTO (CE) N.o 835/2008 DA COMISSÃO

de 22 de Agosto de 2008

relativo à liberação de garantias no que respeita a determinados contingentes pautais de importação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 144.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2008/61/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às importações de carne de bovino fresca do Brasil (2), alterou as exigências aplicáveis à importação de carne de bovino do Brasil. Essa decisão estabelece que só é possível permitir a continuação das importações numa base segura através do reforço do controlo e da fiscalização das explorações de que são originários os animais elegíveis para exportação para a Comunidade e do estabelecimento de uma lista provisória dessas explorações aprovadas, elaborada pelo Brasil, em relação às quais sejam fornecidas determinadas garantias. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2008/61/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às importações de carne de bovino fresca do Brasil (2), alterou as exigências aplicáveis à importação de carne de bovino do Brasil. Essa decisão estabelece que só é possível permitir a continuação das importações numa base segura através do reforço do controlo e da fiscalização das explorações de que são originários os animais elegíveis para exportação para a Comunidade e do estabelecimento de uma lista provisória dessas explorações aprovadas, elaborada pelo Brasil, em relação às quais sejam fornecidas determinadas garantias.

| (2) | Além disso, no primeiro semestre de 2008 as autoridades da Argentina adoptaram uma série de medidas que afectam os fluxos comerciais normais de carne de bovino desse país terceiro para a Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

Além disso, no primeiro semestre de 2008 as autoridades da Argentina adoptaram uma série de medidas que afectam os fluxos comerciais normais de carne de bovino desse país terceiro para a Comunidade.

| (3) | Em face destas circunstâncias especiais, o Regulamento (CE) n.o 313/2008 da Comissão, de 3 de Abril de 2008, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1445/95 no que respeita às exigências aplicáveis à importação de carne de bovino do Brasil (3), previu que o período de eficácia dos certificados de importação emitidos a título de determinados contingentes pautais de importação no sector da carne de bovino fosse prorrogado até 30 de Junho de 2008. |
| --- | --- |

(3)

Em face destas circunstâncias especiais, o Regulamento (CE) n.o 313/2008 da Comissão, de 3 de Abril de 2008, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1445/95 no que respeita às exigências aplicáveis à importação de carne de bovino do Brasil (3), previu que o período de eficácia dos certificados de importação emitidos a título de determinados contingentes pautais de importação no sector da carne de bovino fosse prorrogado até 30 de Junho de 2008.

| (4) | Os operadores que, antes da entrada em vigor da Decisão 2008/61/CE, obtiveram direitos de importação de carne de bovino a título dos contingentes pautais de importação referidos no Regulamento (CE) n.o 529/2007 da Comissão, de 11 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008) (4) e no Regulamento (CE) n.o 545/2007 da Comissão, de 16 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008) (5) continuam a ter, na prática, grande dificuldade em obter os produtos dentro do período normal de eficácia dos certificados de importação. Por conseguinte, uma parte significativa dos direitos de importação atribuídos aos operadores não foi utilizada até 1 de Julho de 2008. Em face destas circunstâncias especiais, é necessário prever que, em determinadas condições, as garantias constituídas relativamente aos referidos direitos de importação que não foram utilizados até 1 de Julho de 2008 sejam liberadas. |
| --- | --- |

(4)

Os operadores que, antes da entrada em vigor da Decisão 2008/61/CE, obtiveram direitos de importação de carne de bovino a título dos contingentes pautais de importação referidos no Regulamento (CE) n.o 529/2007 da Comissão, de 11 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008) (4) e no Regulamento (CE) n.o 545/2007 da Comissão, de 16 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008) (5) continuam a ter, na prática, grande dificuldade em obter os produtos dentro do período normal de eficácia dos certificados de importação. Por conseguinte, uma parte significativa dos direitos de importação atribuídos aos operadores não foi utilizada até 1 de Julho de 2008. Em face destas circunstâncias especiais, é necessário prever que, em determinadas condições, as garantias constituídas relativamente aos referidos direitos de importação que não foram utilizados até 1 de Julho de 2008 sejam liberadas.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   A pedido das partes interessadas, as garantias relacionadas com os direitos de importação constituídas em aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 529/2007 e do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 545/2007 serão liberadas, desde que:

| a) | O requerente tenha solicitado e obtido direitos de importação a título do contingente referido:






  i) | no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 529/2007, ou |
| --- | --- | --- |

a)

O requerente tenha solicitado e obtido direitos de importação a título do contingente referido:

i)

no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 529/2007, ou

| ii) | no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 545/2007; |
| --- | --- |

ii)

no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 545/2007;

| b) | Os direitos de importação não tenham sido utilizados até 1 de Julho de 2008, ou apenas o tenham sido parcialmente. |
| --- | --- |

b)

Os direitos de importação não tenham sido utilizados até 1 de Julho de 2008, ou apenas o tenham sido parcialmente.

2.   As garantias referidas no n.o 1 serão liberadas proporcionalmente aos direitos de importação que não tenham sido utilizados até 1 de Julho de 2008.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

1

o

(2)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 33.

2

(3)  JO L 93 de 4.4.2008, p. 11.

3

(4)  JO L 123 de 12.5.2007, p. 26.

4

(5)  JO L 129 de 17.5.2007, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2008 da Comissão (JO L 202 de 31.7.2008, p. 37).

5

o

---

| 23.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/8 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 836/2008 DA COMISSÃO

de 22 de Agosto de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 791/2008 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As restituições à exportação dos produtos enumerados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 791/2008 da Comissão (2), sendo aplicáveis a partir de 8 de Agosto de 2008. |
| --- | --- |

(1)

As restituições à exportação dos produtos enumerados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 791/2008 da Comissão (2), sendo aplicáveis a partir de 8 de Agosto de 2008.

| (2) | À luz das informações suplementares de que a Comissão dispõe, relacionadas em especial com a mudança na relação entre os preços do mercado interno e os do mercado mundial, é necessário proceder a um ajustamento das actuais restituições à exportação. |
| --- | --- |

(2)

À luz das informações suplementares de que a Comissão dispõe, relacionadas em especial com a mudança na relação entre os preços do mercado interno e os do mercado mundial, é necessário proceder a um ajustamento das actuais restituições à exportação.

| (3) | Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 791/2008 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 791/2008 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 791/2008 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Agosto de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). O Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 213 de 8.8.2008, p. 19.

2

---

ANEXO

Restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado, aplicáveis a partir de 23 de Agosto de 2008

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 14,72 (2) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 13,23 (2) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 14,72 (2) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 13,23 (2) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1601 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 16,01 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 14,39 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 14,39 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1601 |
| NB: Os destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | — | Todos os destinos, com excepção dos seguintes:






  a) | Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia; |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

14,72 (2)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

13,23 (2)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

14,72 (2)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

13,23 (2)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,1601

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

16,01

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

14,39

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

14,39

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,1601

NB: Os destinos são definidos do seguinte modo:

S00

—

Todos os destinos, com excepção dos seguintes:

a)

Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

---

(1)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição à exportação será multiplicado, para cada operação de exportação considerada, por um coeficiente de conversão obtido dividindo por 92 o rendimento do açúcar bruto exportado, calculado em conformidade com o ponto III, n.o 3, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 23.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/10 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/10

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 2008

que altera o anexo II da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida

[notificada com o número C(2008) 4017]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/689/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (1), nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2000/53/CE proíbe a utilização de chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente nos materiais e componentes dos veículos comercializados a partir de 1 de Julho de 2003, com excepção dos casos enunciados no anexo II da directiva e nas condições aí especificadas. De acordo com o n.o 2, alínea b), do artigo 4.o da Directiva 2000/53/CE, o anexo II dessa directiva deve ser adaptado regularmente ao progresso científico e técnico pela Comissão. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2000/53/CE proíbe a utilização de chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente nos materiais e componentes dos veículos comercializados a partir de 1 de Julho de 2003, com excepção dos casos enunciados no anexo II da directiva e nas condições aí especificadas. De acordo com o n.o 2, alínea b), do artigo 4.o da Directiva 2000/53/CE, o anexo II dessa directiva deve ser adaptado regularmente ao progresso científico e técnico pela Comissão.

| (2) | O anexo II da Directiva 2000/53/CE enumera os materiais e componentes de veículos isentos da proibição relativa aos metais pesados estabelecida no n.o 2, alínea a), do artigo 4.o. Algumas dessas isenções terminam em datas fixadas no referido anexo. Os veículos comercializados antes da data de termo de uma determinada isenção podem conter metais pesados nos materiais e componentes enumerados no anexo II da Directiva 2000/53/CE. |
| --- | --- |

(2)

O anexo II da Directiva 2000/53/CE enumera os materiais e componentes de veículos isentos da proibição relativa aos metais pesados estabelecida no n.o 2, alínea a), do artigo 4.o. Algumas dessas isenções terminam em datas fixadas no referido anexo. Os veículos comercializados antes da data de termo de uma determinada isenção podem conter metais pesados nos materiais e componentes enumerados no anexo II da Directiva 2000/53/CE.

| (3) | Determinadas isenções à proibição estabelecidas no n.o 2, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2000/53/CE não deverão ser prorrogadas dado que a utilização de chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente nessas aplicações se tornou evitável graças ao progresso técnico. |
| --- | --- |

(3)

Determinadas isenções à proibição estabelecidas no n.o 2, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2000/53/CE não deverão ser prorrogadas dado que a utilização de chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente nessas aplicações se tornou evitável graças ao progresso técnico.

| (4) | Determinados materiais e componentes com chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente deverão continuar isentos da proibição estabelecida no n.o 2, alínea a), do artigo 4.o, dado que a utilização dessas substâncias nesses materiais e componentes específicos continua a ser inevitável. Em alguns casos, é oportuno proceder à revisão do termo da vigência dessas isenções, a fim de dar tempo suficiente para a eliminação das substâncias proibidas no futuro. |
| --- | --- |

(4)

Determinados materiais e componentes com chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente deverão continuar isentos da proibição estabelecida no n.o 2, alínea a), do artigo 4.o, dado que a utilização dessas substâncias nesses materiais e componentes específicos continua a ser inevitável. Em alguns casos, é oportuno proceder à revisão do termo da vigência dessas isenções, a fim de dar tempo suficiente para a eliminação das substâncias proibidas no futuro.

| (5) | O anexo II da Directiva 2000/53/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/438/CE da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que altera o anexo II da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (2) estabelece, no terceiro travessão das notas, que as peças sobressalentes comercializadas após 1 de Julho de 2003 e destinadas a utilização em veículos comercializados até 1 de Julho de 2003 estão isentas do disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2000/53/CE. Esta isenção permite a reparação dos veículos comercializados antes da entrada em vigor da proibição relativa a metais pesados estabelecida no n.o 2, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2000/53/CE com peças sobressalentes que satisfaçam requisitos de qualidade e segurança idênticos aos aplicáveis às peças com que foram originalmente equipados. |
| --- | --- |

(5)

O anexo II da Directiva 2000/53/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/438/CE da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que altera o anexo II da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (2) estabelece, no terceiro travessão das notas, que as peças sobressalentes comercializadas após 1 de Julho de 2003 e destinadas a utilização em veículos comercializados até 1 de Julho de 2003 estão isentas do disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2000/53/CE. Esta isenção permite a reparação dos veículos comercializados antes da entrada em vigor da proibição relativa a metais pesados estabelecida no n.o 2, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2000/53/CE com peças sobressalentes que satisfaçam requisitos de qualidade e segurança idênticos aos aplicáveis às peças com que foram originalmente equipados.

| (6) | As peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados após 1 de Julho de 2003, mas antes da data de termo da vigência de uma determinada isenção do anexo II da Directiva 2000/53/CE, não estão abrangidas pelo terceiro travessão das notas desse anexo. Por conseguinte, as peças sobressalentes destinadas a esses veículos não devem conter metais pesados, mesmo que sejam utilizadas para substituir peças que originalmente continham metais pesados. |
| --- | --- |

(6)

As peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados após 1 de Julho de 2003, mas antes da data de termo da vigência de uma determinada isenção do anexo II da Directiva 2000/53/CE, não estão abrangidas pelo terceiro travessão das notas desse anexo. Por conseguinte, as peças sobressalentes destinadas a esses veículos não devem conter metais pesados, mesmo que sejam utilizadas para substituir peças que originalmente continham metais pesados.

| (7) | Em determinados casos é tecnicamente impossível proceder à reparação de veículos com peças sobressalentes diferentes das originais, dado que tal implicaria alterações nas propriedades dimensionais e funcionais de todo um sistema dos veículos. Essas peças sobressalentes não podem ser montadas em sistemas de veículos originalmente fabricados com peças que contém metais pesados, pelo que esses veículos não podem ser reparados e poderá ser necessário proceder prematuramente à sua eliminação. Em consequência, o anexo II deve ser alterado em conformidade. A presente decisão deverá afectar apenas um número limitado de veículos e de materiais e componentes de veículos, durante um período de tempo limitado. |
| --- | --- |

(7)

Em determinados casos é tecnicamente impossível proceder à reparação de veículos com peças sobressalentes diferentes das originais, dado que tal implicaria alterações nas propriedades dimensionais e funcionais de todo um sistema dos veículos. Essas peças sobressalentes não podem ser montadas em sistemas de veículos originalmente fabricados com peças que contém metais pesados, pelo que esses veículos não podem ser reparados e poderá ser necessário proceder prematuramente à sua eliminação. Em consequência, o anexo II deve ser alterado em conformidade. A presente decisão deverá afectar apenas um número limitado de veículos e de materiais e componentes de veículos, durante um período de tempo limitado.

| (8) | Dado que a segurança dos consumidores é essencial e que a reutilização, renovação e prolongamento do ciclo de vida dos produtos são benéficos para o ambiente, deverão estar disponíveis peças sobressalentes para a reparação dos veículos comercializados entre 1 de Julho de 2003 e a data de termo da vigência de uma determinada isenção. Deverá, por conseguinte, ser tolerada a utilização de chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente em materiais e componentes utilizados em peças sobressalentes destinadas à reparação desses veículos. |
| --- | --- |

(8)

Dado que a segurança dos consumidores é essencial e que a reutilização, renovação e prolongamento do ciclo de vida dos produtos são benéficos para o ambiente, deverão estar disponíveis peças sobressalentes para a reparação dos veículos comercializados entre 1 de Julho de 2003 e a data de termo da vigência de uma determinada isenção. Deverá, por conseguinte, ser tolerada a utilização de chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente em materiais e componentes utilizados em peças sobressalentes destinadas à reparação desses veículos.

| (9) | É oportuno harmonizar os termos das isenções com as de outras directivas ambientais relacionadas com os resíduos nos casos em que são mencionadas isenções semelhantes. |
| --- | --- |

(9)

É oportuno harmonizar os termos das isenções com as de outras directivas ambientais relacionadas com os resíduos nos casos em que são mencionadas isenções semelhantes.

| (10) | A Directiva 2000/53/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

A Directiva 2000/53/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido ao abrigo do n.o 1 do artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (3), |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido ao abrigo do n.o 1 do artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (3),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Directiva 2000/53/CE é substituído pelo texto constante do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 269 de 21.10.2000, p. 34. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/33/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 62).

1

(2)  JO L 152 de 15.6.2005, p. 19.

2

(3)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.

3

---

ANEXO

«ANEXO II

Materiais e componentes isentos da aplicação do disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 4.o

| Materiais e componentes | Âmbito e data de termo da isenção | A rotular ou identificar em conformidade com a subalínea iv) da alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o |
| --- | --- | --- |
| Chumbo como elemento de liga |
| 1. | Aço para fins de maquinagem e aço galvanizado com um teor de chumbo igual ou inferior a 0,35 % em massa |

Materiais e componentes

Âmbito e data de termo da isenção

A rotular ou identificar em conformidade com a subalínea iv) da alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o

Chumbo como elemento de liga

1.

Aço para fins de maquinagem e aço galvanizado com um teor de chumbo igual ou inferior a 0,35 % em massa

| 2a). | Alumínio para fins de maquinagem com um teor de chumbo igual ou inferior a 2 % em massa |
| --- | --- |

2a).

Alumínio para fins de maquinagem com um teor de chumbo igual ou inferior a 2 % em massa

Como peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados até 1 de Julho de 2005

| 2b). | Alumínio com um teor de chumbo igual ou inferior a 1,5 % em massa |
| --- | --- |

2b).

Alumínio com um teor de chumbo igual ou inferior a 1,5 % em massa

Como peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados até 1 de Julho de 2008

| 2c). | Alumínio com um teor de chumbo igual ou inferior a 0,4 % em massa |
| --- | --- |

2c).

Alumínio com um teor de chumbo igual ou inferior a 0,4 % em massa

| 3. | Liga de cobre com um teor de chumbo igual ou inferior a 4 % em massa |
| --- | --- |

3.

Liga de cobre com um teor de chumbo igual ou inferior a 4 % em massa

| 4a). | Casquilhos e buchas de chumaceiras |
| --- | --- |

4a).

Casquilhos e buchas de chumaceiras

Como peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados até 1 de Julho de 2008

| 4b). | Casquilhos e buchas de chumaceiras em motores, transmissões e compressores de ar condicionado |
| --- | --- |

4b).

Casquilhos e buchas de chumaceiras em motores, transmissões e compressores de ar condicionado

1 de Julho de 2011 e, após essa data, como peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados até 1 de Julho de 2011

Chumbo e compostos de chumbo em componentes

| 5. | Baterias |
| --- | --- |

5.

Baterias

X

| 6. | Amortecedores de vibrações |
| --- | --- |

6.

Amortecedores de vibrações

X

| 7a). | Agentes de vulcanização e estabilizadores para elastómeros utilizados nos tubos dos travões, condutas de combustível, condutas de ventilação, peças de elastómero/metal para aplicações em chassis, e apoios de motor |
| --- | --- |

7a).

Agentes de vulcanização e estabilizadores para elastómeros utilizados nos tubos dos travões, condutas de combustível, condutas de ventilação, peças de elastómero/metal para aplicações em chassis, e apoios de motor

Como peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados até 1 de Julho de 2005

| 7b). | Agentes de vulcanização e estabilizadores para elastómeros utilizados nos tubos dos travões, condutas de combustível, condutas de ventilação, peças de elastómero/metal para aplicações em chassis e apoios de motor com um teor de chumbo igual ou inferior a 0,5 % em massa |
| --- | --- |

7b).

Agentes de vulcanização e estabilizadores para elastómeros utilizados nos tubos dos travões, condutas de combustível, condutas de ventilação, peças de elastómero/metal para aplicações em chassis e apoios de motor com um teor de chumbo igual ou inferior a 0,5 % em massa

Como peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados até 1 de Julho de 2006

| 7c). | Aglutinantes para elastómeros em aplicações do grupo motopropulsor com um teor de chumbo igual ou inferior a 0,5 % em massa |
| --- | --- |

7c).

Aglutinantes para elastómeros em aplicações do grupo motopropulsor com um teor de chumbo igual ou inferior a 0,5 % em massa

1 de Julho de 2009

| 8a). | Solda em placas de circuitos electrónicos e outras aplicações eléctricas, excepto sobre vidro |
| --- | --- |

8a).

Solda em placas de circuitos electrónicos e outras aplicações eléctricas, excepto sobre vidro

Veículos homologados até 31 de Dezembro de 2010 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos (revisão em 2009)

X (1)

| 8b). | Solda em aplicações eléctricas sobre vidro |
| --- | --- |

8b).

Solda em aplicações eléctricas sobre vidro

Veículos homologados até 31 de Dezembro de 2010 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos (revisão em 2009)

X (1)

| 9. | Sedes de válvulas |
| --- | --- |

9.

Sedes de válvulas

Como peças sobressalentes destinadas a tipos de motores desenvolvidos até 1 de Julho de 2003

| 10. | Componentes eléctricos com chumbo fixados num composto de matriz de vidro ou de cerâmica, excepto vidro em lâmpadas e vidrado de velas de ignição |
| --- | --- |

10.

Componentes eléctricos com chumbo fixados num composto de matriz de vidro ou de cerâmica, excepto vidro em lâmpadas e vidrado de velas de ignição

X (2)

(para componentes com excepção de componentes piezoeléctricos em motores)

| 11. | Iniciadores pirotécnicos |
| --- | --- |

11.

Iniciadores pirotécnicos

Veículos homologados até 1 de Julho de 2006 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

Crómio hexavalente

| 12a). | Revestimentos anticorrosivos |
| --- | --- |

12a).

Revestimentos anticorrosivos

Como peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados até 1 de Julho de 2007

| 12b). | Revestimentos anticorrosivos relacionados com conjuntos de parafusos e porcas para aplicações em chassis |
| --- | --- |

12b).

Revestimentos anticorrosivos relacionados com conjuntos de parafusos e porcas para aplicações em chassis

Como peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados até 1 de Julho de 2008

| 13. | Frigoríficos de absorção em caravanas de campismo |
| --- | --- |

13.

Frigoríficos de absorção em caravanas de campismo

X

Mercúrio

| 14a). | Lâmpadas de descarga para aplicação em faróis |
| --- | --- |

14a).

Lâmpadas de descarga para aplicação em faróis

Veículos homologados até 1 de Julho de 2012 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

X

| 14b). | Lâmpadas fluorescentes utilizadas em mostradores do painel de comando |
| --- | --- |

14b).

Lâmpadas fluorescentes utilizadas em mostradores do painel de comando

Veículos homologados até 1 de Julho de 2012 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

X

Cádmio

| 15. | Baterias para veículos eléctricos |
| --- | --- |

15.

Baterias para veículos eléctricos

31 de Dezembro de 2008 e, após essa data, como peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados até 31 de Dezembro de 2008

Notas

Será tolerada uma concentração máxima de 0,1 %, em massa e por material homogéneo, de chumbo, crómio hexavalente e mercúrio e de 0,01 %, em massa por material homogéneo, de cádmio.

É permitida a reutilização, sem limitações, de peças de veículos já colocadas no mercado na data do termo de uma isenção, dado que a reutilização não está abrangida pelo disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 4.o

As peças sobressalentes comercializadas após 1 de Julho de 2003 e destinadas a utilização em veículos comercializados até 1 de Julho de 2003 estão isentas do disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 4.o
   (3).

---

(1)  Desmantelamento se for ultrapassado, em relação à entrada 10, um limiar médio de 60 gramas por veículo. Para a aplicação desta cláusula, os dispositivos electrónicos que não sejam instalados pelo fabricante na linha de produção não serão tidos em conta.

1

(2)  Desmantelamento se for ultrapassado, em relação à entrada 8, um limiar médio de 60 gramas por veículo. Para a aplicação desta cláusula, os dispositivos electrónicos que não sejam instalados pelo fabricante na linha de produção não serão tidos em conta.

2

(3)  Esta cláusula não se aplica à massa de equilíbrio de rodas, às escovas de carbono para motores eléctricos e aos calços de travões.».

3

---

| 23.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/14 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/14

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Agosto de 2008

que altera a Directiva 2001/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2002/38/CE, no que se refere aos inquéritos estatísticos dos Estados-Membros sobre as plantações de certas espécies de árvores de fruto

[notificada com o número C(2008) 4070]

(2008/690/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativa aos inquéritos estatísticos dos Estados-Membros destinados a determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto (1), nomeadamente o n.o 2, parágrafo terceiro, do artigo 1.o e o n.o 2 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2001/109/CE, que estabelece a lista de espécies a abranger pelo inquérito nos Estados-Membros, é aplicada pela Decisão 2002/38/CE da Comissão, de 27 de Dezembro de 2001, que fixa os parâmetros dos inquéritos e estabelece o código e as regras-tipo relativos à transcrição, de forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos sobre as plantações de certas espécies de árvores de fruto (2). Esta decisão estabelece os limites a fixar para as zonas de produção e respectivos códigos, bem como enumera as espécies de frutos e as variedades em questão. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2001/109/CE, que estabelece a lista de espécies a abranger pelo inquérito nos Estados-Membros, é aplicada pela Decisão 2002/38/CE da Comissão, de 27 de Dezembro de 2001, que fixa os parâmetros dos inquéritos e estabelece o código e as regras-tipo relativos à transcrição, de forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos sobre as plantações de certas espécies de árvores de fruto (2). Esta decisão estabelece os limites a fixar para as zonas de produção e respectivos códigos, bem como enumera as espécies de frutos e as variedades em questão.

| (2) | Por razões de ordem técnica, a Directiva 2001/109/CE deve ser alterada a fim de actualizar o anexo. |
| --- | --- |

(2)

Por razões de ordem técnica, a Directiva 2001/109/CE deve ser alterada a fim de actualizar o anexo.

| (3) | O anexo I da Decisão 2002/38/CE deve ser alterado a fim de estabelecer os limites das zonas de produção na Bulgária e na Roménia. |
| --- | --- |

(3)

O anexo I da Decisão 2002/38/CE deve ser alterado a fim de estabelecer os limites das zonas de produção na Bulgária e na Roménia.

| (4) | As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (3), |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (3),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Directiva 2001/109/CE é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

O anexo I da Decisão 2002/38/CE é alterado de acordo com o anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 13 de 16.1.2002, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/110/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 418).

1

(2)  JO L 16 de 18.1.2002, p. 35. Decisão alterada pela Decisão 2006/128/CE (JO L 51 de 22.2.2006, p. 21).

2

(3)  JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.

3

---

ANEXO I

«ANEXO

ESPÉCIES ABRANGIDAS PELO INQUÉRITO NOS DIVERSOS ESTADOS-MEMBROS

| | Maçãs | Peras | Pêssegos | Damascos | Laranjas | Limões | Citrinos pequenos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | x | x | | | | | |
| Bulgária | x | x | x | x | | | |
| República Checa | x | x | x | x | | | |
| Dinamarca | x | x | | | | | |
| Alemanha | x | x | | | | | |
| Estónia | x | | | | | | |
| Irlanda | x | | | | | | |
| Grécia | x | x | x | x | x | x | x |
| Espanha | x | x | x | x | x | x | x |
| França | x | x | x | x | x | x | x |
| Itália | x | x | x | x | x | x | x |
| Chipre | x | x | x | x | x | x | x |
| Letónia | x | x | | | | | |
| Lituânia | x | x | | | | | |
| Luxemburgo | x | x | | | | | |
| Hungria | x | x | x | x | | | |
| Malta | | | x (1) | | | | |
| Países Baixos | x | x | | | | | |
| Áustria | x | x | x | x | | | |
| Polónia | x | x | x (1) | x (1) | | | |
| Portugal | x | x | x | x | x | x | x |
| Roménia | x (1) | x (1) | x (1) | x (1) | | | |
| Eslovénia | x | x | x (1) | x (1) | | | |
| Eslováquia | x | x | x (1) | x (1) | | | |
| Finlândia | x | | | | | | |
| Suécia | x | x | | | | | |
| Reino Unido | x | x | | | | | |

Maçãs

Peras

Pêssegos

Damascos

Laranjas

Limões

Citrinos pequenos

Bélgica

x

x

Bulgária

x

x

x

x

República Checa

x

x

x

x

Dinamarca

x

x

Alemanha

x

x

Estónia

x

Irlanda

x

Grécia

x

x

x

x

x

x

x

Espanha

x

x

x

x

x

x

x

França

x

x

x

x

x

x

x

Itália

x

x

x

x

x

x

x

Chipre

x

x

x

x

x

x

x

Letónia

x

x

Lituânia

x

x

Luxemburgo

x

x

Hungria

x

x

x

x

Malta

x (1)

Países Baixos

x

x

Áustria

x

x

x

x

Polónia

x

x

x (1)

x (1)

Portugal

x

x

x

x

x

x

x

Roménia

x (1)

x (1)

x (1)

x (1)

Eslovénia

x

x

x (1)

x (1)

Eslováquia

x

x

x (1)

x (1)

Finlândia

x

Suécia

x

x

Reino Unido

x

x

---

(1)  Não são efectuados inquéritos sobre: idade das árvores, densidade de plantação e variedade frutícola.»

1

---

ANEXO II

O anexo I da Decisão 2002/38/CE é alterado do seguinte modo:

| 1. | É inserida a seguinte entrada após a entrada relativa à Bélgica:









  «Bulgária | 26 | Severozapaden | 01 | BG31 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Severen tsentralen | 02 | BG32 |
| Severoiztochen | 03 | BG33 |
| Yugoiztochen | 04 | BG34 |
| Yugozapaden | 05 | BG41 |
| Yuzhen tsentralen | 06 | BG42» |

1.

É inserida a seguinte entrada após a entrada relativa à Bélgica:

«Bulgária

26

Severozapaden

01

BG31

Severen tsentralen

02

BG32

Severoiztochen

03

BG33

Yugoiztochen

04

BG34

Yugozapaden

05

BG41

Yuzhen tsentralen

06

BG42»

| 2. | É inserida a seguinte entrada após a entrada relativa a Portugal:









  «Roménia | 27 | Nord-Vest | 01 | RO11 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Centru | 02 | RO12 |
| Nord-Est | 03 | RO21 |
| Sud-Est | 04 | RO22 |
| Sud-Muntenia | 05 | RO31 |
| București-Ilfov | 06 | RO32 |
| Sud-Vest-Oltenia | 07 | RO41 |
| Vest | 08 | RO42» |

2.

É inserida a seguinte entrada após a entrada relativa a Portugal:

«Roménia

27

Nord-Vest

01

RO11

Centru

02

RO12

Nord-Est

03

RO21

Sud-Est

04

RO22

Sud-Muntenia

05

RO31

București-Ilfov

06

RO32

Sud-Vest-Oltenia

07

RO41

Vest

08

RO42»

---

| 23.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/17 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/17

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Agosto de 2008

relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica das Seicheles no que respeita às conservas de atum

[notificada com o número C(2008) 4344]

(2008/691/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 36.o do anexo II,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Abril de 2008, as Seicheles solicitaram, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, uma derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo pelo período de um ano a partir de 1 de Março de 2008. O pedido abrange uma quantidade anual total de 4 000 toneladas de conservas de atum da posição 1604 SH. O pedido é motivado pelo facto de as capturas e o aprovisionamento de atum originário terem diminuído no Oceano Índico Sudoeste. |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Abril de 2008, as Seicheles solicitaram, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, uma derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo pelo período de um ano a partir de 1 de Março de 2008. O pedido abrange uma quantidade anual total de 4 000 toneladas de conservas de atum da posição 1604 SH. O pedido é motivado pelo facto de as capturas e o aprovisionamento de atum originário terem diminuído no Oceano Índico Sudoeste.

| (2) | De acordo com as informações facultadas pelas Seicheles, as capturas de atum em 2007 foram muito baixas, mesmo tendo em conta as variações sazonais normais. A indicação para 2008 mostra apenas uma ligeira melhoria relativamente aos níveis de captura em 2007. Esta situação anormal torna impossível às Seicheles o cumprimento das regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 durante um determinado período. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações facultadas pelas Seicheles, as capturas de atum em 2007 foram muito baixas, mesmo tendo em conta as variações sazonais normais. A indicação para 2008 mostra apenas uma ligeira melhoria relativamente aos níveis de captura em 2007. Esta situação anormal torna impossível às Seicheles o cumprimento das regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 durante um determinado período.

| (3) | A fim de assegurar que as Seicheles possam continuar as suas exportações para a Comunidade Europeia, após o termo do Acordo de Parceria ACP-CE (2), deve ser concedida uma nova derrogação. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar que as Seicheles possam continuar as suas exportações para a Comunidade Europeia, após o termo do Acordo de Parceria ACP-CE (2), deve ser concedida uma nova derrogação.

| (4) | Para garantir uma transição harmoniosa do Acordo de Parceria ACP-CE para o Acordo de Parceria Provisório ESA (Estados da África Oriental e Austral)-UE, deve ser concedida uma nova derrogação com efeito retroactivo a partir de 1 de Janeiro de 2008. |
| --- | --- |

(4)

Para garantir uma transição harmoniosa do Acordo de Parceria ACP-CE para o Acordo de Parceria Provisório ESA (Estados da África Oriental e Austral)-UE, deve ser concedida uma nova derrogação com efeito retroactivo a partir de 1 de Janeiro de 2008.

| (5) | Uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, tendo em conta as importações previstas, não causaria prejuízo grave a uma indústria comunitária estabelecida, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às quantidades, à vigilância e à duração. |
| --- | --- |

(5)

Uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, tendo em conta as importações previstas, não causaria prejuízo grave a uma indústria comunitária estabelecida, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às quantidades, à vigilância e à duração.

| (6) | Justifica-se, portanto, a concessão de uma derrogação temporária nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007. |
| --- | --- |

(6)

Justifica-se, portanto, a concessão de uma derrogação temporária nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007.

| (7) | As Seicheles beneficiarão de uma derrogação automática às regras de origem para as conservas de atum da posição 1604 SH nos termos do n.o 8 do artigo 42.o do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral (ESA), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro (Acordo de Parceria Provisório ESA-UE), quando esse acordo entrar em vigor ou for provisoriamente aplicado. |
| --- | --- |

(7)

As Seicheles beneficiarão de uma derrogação automática às regras de origem para as conservas de atum da posição 1604 SH nos termos do n.o 8 do artigo 42.o do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral (ESA), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro (Acordo de Parceria Provisório ESA-UE), quando esse acordo entrar em vigor ou for provisoriamente aplicado.

| (8) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, as regras de origem estabelecidas no anexo II desse regulamento e as derrogações às referidas regras devem ser substituídas pelas regras do Acordo de Parceria Provisório ESA-UE cuja entrada em vigor ou aplicação provisória está prevista para 2008. Não pode, pois, ser concedida a derrogação solicitada por um período além do final de 2008, mas deve ser concedida pelo período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, as regras de origem estabelecidas no anexo II desse regulamento e as derrogações às referidas regras devem ser substituídas pelas regras do Acordo de Parceria Provisório ESA-UE cuja entrada em vigor ou aplicação provisória está prevista para 2008. Não pode, pois, ser concedida a derrogação solicitada por um período além do final de 2008, mas deve ser concedida pelo período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008.

| (9) | Em conformidade com o n.o 8 do artigo 42.o do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo de Parceria Provisório ESA-UE, a derrogação automática às regras de origem é limitada a uma quota anual de 8 000 toneladas de conservas de atum para os países que rubricaram o referido acordo (Comores, Maurícia, Madagáscar, Seicheles e Zimbabué). A Maurícia já apresentou um pedido oficial de derrogação temporária nos termos do artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 e espera-se que outros países da África Oriental e Austral, nomeadamente Madagáscar, façam o mesmo. Não seria adequado conceder derrogações em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 que excedam a quota anual de conservas de atum concedida à região da África Oriental e Austral ao abrigo do Acordo de Parceria Provisório ESA-UE. Não pode, pois, ser concedida a derrogação para as quantidades solicitadas, mas deve ser concedida a derrogação para 3 000 toneladas de atum em conserva. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o n.o 8 do artigo 42.o do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo de Parceria Provisório ESA-UE, a derrogação automática às regras de origem é limitada a uma quota anual de 8 000 toneladas de conservas de atum para os países que rubricaram o referido acordo (Comores, Maurícia, Madagáscar, Seicheles e Zimbabué). A Maurícia já apresentou um pedido oficial de derrogação temporária nos termos do artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 e espera-se que outros países da África Oriental e Austral, nomeadamente Madagáscar, façam o mesmo. Não seria adequado conceder derrogações em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 que excedam a quota anual de conservas de atum concedida à região da África Oriental e Austral ao abrigo do Acordo de Parceria Provisório ESA-UE. Não pode, pois, ser concedida a derrogação para as quantidades solicitadas, mas deve ser concedida a derrogação para 3 000 toneladas de atum em conserva.

| (10) | Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação às Seicheles para 3 000 toneladas de atum em conserva para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008. |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação às Seicheles para 3 000 toneladas de atum em conserva para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008.

| (11) | O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (3) determina regras para a gestão dos contingentes pautais. A fim de assegurar uma gestão eficiente e em estreita cooperação entre as autoridades das Seicheles, as autoridades aduaneiras da Comunidade e a Comissão, essas regras devem ser aplicadas, mutatis mutandis, às quantidades importadas ao abrigo da derrogação concedida pela presente decisão. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (3) determina regras para a gestão dos contingentes pautais. A fim de assegurar uma gestão eficiente e em estreita cooperação entre as autoridades das Seicheles, as autoridades aduaneiras da Comunidade e a Comissão, essas regras devem ser aplicadas, mutatis mutandis, às quantidades importadas ao abrigo da derrogação concedida pela presente decisão.

| (12) | De modo a permitir um controlo mais eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades das Seicheles devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos. |
| --- | --- |

(12)

De modo a permitir um controlo mais eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades das Seicheles devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos.

| (13) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no anexo II ao Regulamento (CE) n.o 1528/2007 e em conformidade com o n.o 1, alínea a), do seu artigo 36.o, as conservas de atum da posição 1604 SH preparadas a partir de materiais não originários são consideradas originárias das Seicheles nos termos do disposto nos artigos 2.o a 6.o da presente decisão.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão declaradas para introdução em livre prática na Comunidade, originárias das Seicheles, durante o período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 3.o

As quantidades estabelecidas no anexo são geridas em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras das Seicheles tomarão as medidas necessárias para efectuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o

Para o efeito, todos os certificados de circulação EUR.1 por elas emitidos em relação a esses produtos devem fazer referência à presente decisão. As autoridades competentes das Seicheles transmitirão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.

Artigo 5.o

Os certificados EUR.1 emitidos ao abrigo da presente decisão devem conter, na casa n.o 7, a seguinte menção:

«Derogation — Decision 2008/691/EC».

Artigo 6.o

o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

A presente decisão permanece aplicável até que as regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 sejam substituídas pelas que figuram em anexo a qualquer acordo com as Seicheles à data da aplicação provisória desse acordo ou à data da sua entrada em vigor, consoante a que ocorra primeiro, mas nunca após 31 de Dezembro de 2008.

o

Artigo 7.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2008 do Conselho de Ministros ACP-CE (JO L 171 de 1.7.2008, p. 63).

2

o

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).

3

o

---

ANEXO

SEICHELES

| Número de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período | Quantidades |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.1666 | ex 1604 14 11, ex 1604 14 18, ex 1604 20 70 | Conservas de atum (1) | 1.1.2008 a 31.12.2008 | 3 000 toneladas |

Número de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período

Quantidades

09.1666

ex 1604 14 11, ex 1604 14 18, ex 1604 20 70

Conservas de atum (1)

1.1.2008 a 31.12.2008

3 000 toneladas

---

(1)  Em qualquer tipo de embalagem em que o produto seja considerado como conserva na acepção da posição 1604 SH.

---