# Jornal Oficial C 390/2014

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 390 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano5 de novembro de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 390

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano5 de novembro de 2014

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 390/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2014/C 390/02 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta da Comissão de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sociedades unipessoais de responsabilidade limitada | 2 |
| 2014/C 390/03 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a decisão da Comissão relativa à proteção de dados pessoais no Portal Europeu da Justiça | 4 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2014/C 390/04 | Informações comunicadas pelos estados-membros a respeito do encerramento da pesca | 6 |
| 2014/C 390/05 | Anúncio do Governo da República Helénica no âmbito da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 7 |
| 2014/C 390/06 | Atualização da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) ( JO C 247 de 13.10.2006, p. 1 ; JO C 153 de 6.7.2007, p. 5 ; JO C 192 de 18.8.2007, p. 11 ; JO C 271 de 14.11.2007, p. 14 ; JO C 57 de 1.3.2008, p. 31 ; JO C 134 de 31.5.2008, p. 14 ; JO C 207 de 14.8.2008, p. 12 ; JO C 331 de 21.12.2008, p. 13 ; JO C 3 de 8.1.2009, p. 5 ; JO C 64 de 19.3.2009, p. 15 ; JO C 198 de 22.8.2009, p. 9 ; JO C 239 de 6.10.2009, p. 2 ; JO C 298 de 8.12.2009, p. 15 ; JO C 308 de 18.12.2009, p. 20 ; JO C 35 de 12.2.2010, p. 5 ; JO C 82 de 30.3.2010, p. 26 ; JO C 103 de 22.4.2010, p. 8 ; JO C 108 de 7.4.2011, p. 6 ; JO C 157 de 27.5.2011, p. 5 ; JO C 201 de 8.7.2011, p. 1 ; JO C 216 de 22.7.2011, p. 26 ; JO C 283 de 27.9.2011, p. 7 ; JO C 199 de 7.7.2012, p. 5 ; JO C 214 de 20.7.2012, p. 7 ; JO C 298 de 4.10.2012, p. 4 ; JO C 51 de 22.2.2013, p. 6 ; JO C 75 de 14.3.2013, p. 8 ; JO C 77 de 15.3.2014, p. 4 ; JO C 118 de 17.4.2014, p. 9 ; JO C 200 de 28.6.2014, p. 59 ; JO C 304 de 9.9.2014, p. 3 ). | 12 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 390/01

Taxas de câmbio do euro

1

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2014/C 390/02

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta da Comissão de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sociedades unipessoais de responsabilidade limitada

2

2014/C 390/03

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a decisão da Comissão relativa à proteção de dados pessoais no Portal Europeu da Justiça

4

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2014/C 390/04

Informações comunicadas pelos estados-membros a respeito do encerramento da pesca

6

2014/C 390/05

Anúncio do Governo da República Helénica no âmbito da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

7

2014/C 390/06

Atualização da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) ( JO C 247 de 13.10.2006, p. 1 ; JO C 153 de 6.7.2007, p. 5 ; JO C 192 de 18.8.2007, p. 11 ; JO C 271 de 14.11.2007, p. 14 ; JO C 57 de 1.3.2008, p. 31 ; JO C 134 de 31.5.2008, p. 14 ; JO C 207 de 14.8.2008, p. 12 ; JO C 331 de 21.12.2008, p. 13 ; JO C 3 de 8.1.2009, p. 5 ; JO C 64 de 19.3.2009, p. 15 ; JO C 198 de 22.8.2009, p. 9 ; JO C 239 de 6.10.2009, p. 2 ; JO C 298 de 8.12.2009, p. 15 ; JO C 308 de 18.12.2009, p. 20 ; JO C 35 de 12.2.2010, p. 5 ; JO C 82 de 30.3.2010, p. 26 ; JO C 103 de 22.4.2010, p. 8 ; JO C 108 de 7.4.2011, p. 6 ; JO C 157 de 27.5.2011, p. 5 ; JO C 201 de 8.7.2011, p. 1 ; JO C 216 de 22.7.2011, p. 26 ; JO C 283 de 27.9.2011, p. 7 ; JO C 199 de 7.7.2012, p. 5 ; JO C 214 de 20.7.2012, p. 7 ; JO C 298 de 4.10.2012, p. 4 ; JO C 51 de 22.2.2013, p. 6 ; JO C 75 de 14.3.2013, p. 8 ; JO C 77 de 15.3.2014, p. 4 ; JO C 118 de 17.4.2014, p. 9 ; JO C 200 de 28.6.2014, p. 59 ; JO C 304 de 9.9.2014, p. 3 ).

o

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| PT | |
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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 5.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/1 |
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5.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

4 de novembro de 2014

(2014/C 390/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2514 |
| JPY | iene | 141,96 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4429 |
| GBP | libra esterlina | 0,78190 |
| SEK | coroa sueca | 9,2623 |
| CHF | franco suíço | 1,2055 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,5775 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,788 |
| HUF | forint | 309,08 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,2248 |
| RON | leu romeno | 4,4198 |
| TRY | lira turca | 2,7866 |
| AUD | dólar australiano | 1,4342 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4286 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,7014 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6144 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6143 |
| KRW | won sul-coreano | 1 348,77 |
| ZAR | rand | 13,8300 |
| CNY | iuane | 7,6538 |
| HRK | kuna | 7,6635 |
| IDR | rupia indonésia | 15 160,11 |
| MYR | ringgit | 4,1659 |
| PHP | peso filipino | 56,270 |
| RUB | rublo | 54,6375 |
| THB | baht | 40,883 |
| BRL | real | 3,1589 |
| MXN | peso mexicano | 17,0810 |
| INR | rupia indiana | 76,8422 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2514

JPY

iene

141,96

DKK

coroa dinamarquesa

7,4429

GBP

libra esterlina

0,78190

SEK

coroa sueca

9,2623

CHF

franco suíço

1,2055

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,5775

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,788

HUF

forint

309,08

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,2248

RON

leu romeno

4,4198

TRY

lira turca

2,7866

AUD

dólar australiano

1,4342

CAD

dólar canadiano

1,4286

HKD

dólar de Hong Kong

9,7014

NZD

dólar neozelandês

1,6144

SGD

dólar singapurense

1,6143

KRW

won sul-coreano

1 348,77

ZAR

rand

13,8300

CNY

iuane

7,6538

HRK

kuna

7,6635

IDR

rupia indonésia

15 160,11

MYR

ringgit

4,1659

PHP

peso filipino

56,270

RUB

rublo

54,6375

THB

baht

40,883

BRL

real

3,1589

MXN

peso mexicano

17,0810

INR

rupia indiana

76,8422

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 5.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/2 |
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5.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/2

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Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta da Comissão de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sociedades unipessoais de responsabilidade limitada

(o texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio da AEPD http://www.edps.europa.eu)

(2014/C 390/02)

1.   Introdução

1.1.   Consulta da AEPD

| 1. | Em 9 de abril de 2014, a Comissão adotou uma proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sociedades unipessoais de responsabilidade limitada (a seguir designada — «a proposta») (1). No mesmo dia, a Comissão enviou um pedido de parecer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. |
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1.

Em 9 de abril de 2014, a Comissão adotou uma proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sociedades unipessoais de responsabilidade limitada (a seguir designada — «a proposta») (1). No mesmo dia, a Comissão enviou um pedido de parecer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

1.2.   Objetivo e âmbito da proposta

| 2. | A proposta tem como objetivo geral «facilitar a criação de empresas no estrangeiro para qualquer potencial fundador e, em especial, para as PME». Por conseguinte, a proposta visa «harmonizar as condições da criação e funcionamento das sociedades unipessoais de responsabilidade limitada». A proposta «prevê a possibilidade de registo em linha, com um modelo normalizado para os estatutos e um requisito de capital mínimo de 1 euro, acompanhado de um teste do balanço e de uma declaração de solvabilidade». Para reforçar a garantia de transparência, exige igualmente a divulgação de certas informações sobre a empresa unipessoal num registo acessível ao público (2). |
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2.

A proposta tem como objetivo geral «facilitar a criação de empresas no estrangeiro para qualquer potencial fundador e, em especial, para as PME». Por conseguinte, a proposta visa «harmonizar as condições da criação e funcionamento das sociedades unipessoais de responsabilidade limitada». A proposta «prevê a possibilidade de registo em linha, com um modelo normalizado para os estatutos e um requisito de capital mínimo de 1 euro, acompanhado de um teste do balanço e de uma declaração de solvabilidade». Para reforçar a garantia de transparência, exige igualmente a divulgação de certas informações sobre a empresa unipessoal num registo acessível ao público (2).

3.   Conclusões

| — | A AEPD congratula-se com a consulta que lhe foi feita sobre a presente proposta e com o facto de esta limitar a recolha de dados sobre as exclusões em vigor, esclarecendo que podem proceder-se ao intercâmbio de informações no quadro do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI). |
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—

A AEPD congratula-se com a consulta que lhe foi feita sobre a presente proposta e com o facto de esta limitar a recolha de dados sobre as exclusões em vigor, esclarecendo que podem proceder-se ao intercâmbio de informações no quadro do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).

| — | A AEPD apresenta no presente parecer as seguintes recomendações para melhoria:






  — | Que se acrescente uma disposição substantiva, ou pelo menos um considerando, que faça referência à legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo a «legislação nacional que transponha a Diretiva 95/46/CE». |
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—

A AEPD apresenta no presente parecer as seguintes recomendações para melhoria:

—

Que se acrescente uma disposição substantiva, ou pelo menos um considerando, que faça referência à legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo a «legislação nacional que transponha a Diretiva 95/46/CE».

| — | Que se faça referência no preâmbulo ao facto de a AEPD ter sido consultada. |
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—

Que se faça referência no preâmbulo ao facto de a AEPD ter sido consultada.

| — | Que a proposta seja mais explícita quanto aos dados pessoais que podem ser objeto de intercâmbio através do IMI, nomeadamente se podem ser recolhidas informações adicionais relativamente às exclusões. |
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—

Que a proposta seja mais explícita quanto aos dados pessoais que podem ser objeto de intercâmbio através do IMI, nomeadamente se podem ser recolhidas informações adicionais relativamente às exclusões.

| — | Que fique claro na proposta, através de uma disposição substantiva, quais os documentos a disponibilizar publicamente, com base numa avaliação cuidadosa da proporcionalidade, bem como que quaisquer publicações estão sujeitas às garantias de proteção de dados estabelecidas na legislação nacional. |
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—

Que fique claro na proposta, através de uma disposição substantiva, quais os documentos a disponibilizar publicamente, com base numa avaliação cuidadosa da proporcionalidade, bem como que quaisquer publicações estão sujeitas às garantias de proteção de dados estabelecidas na legislação nacional.

| — | Que fique ainda claro na proposta que os dados pessoais disponibilizados publicamente ao abrigo da proposta podem ser usados para efeitos de transparência e responsabilização, mas não para quaisquer outros efeitos incompatíveis. |
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—

Que fique ainda claro na proposta que os dados pessoais disponibilizados publicamente ao abrigo da proposta podem ser usados para efeitos de transparência e responsabilização, mas não para quaisquer outros efeitos incompatíveis.

| — | Por fim, que a proposta exija também que os registos/empresas garantam a aplicação de medidas técnicas e organizativas destinadas a limitar a acessibilidade das informações relativas a indivíduos (por exemplo, sócios únicos ou representantes da empresa) decorrido um certo período de tempo. |
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—

Por fim, que a proposta exija também que os registos/empresas garantam a aplicação de medidas técnicas e organizativas destinadas a limitar a acessibilidade das informações relativas a indivíduos (por exemplo, sócios únicos ou representantes da empresa) decorrido um certo período de tempo.

Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2014.

Giovanni BUTTARELLI

Autoridade Adjunta Europeia para a Proteção de Dados

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(1)  COM(2014) 212 final.

1

(2)  Exposição de Motivos, secções 1, 2 e 3.

2

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| 5.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/4 |
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5.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/4

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Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a decisão da Comissão relativa à proteção de dados pessoais no Portal Europeu da Justiça

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio web da AEPD www.edps.europa.eu)

(2014/C 390/03)

1.   Introdução

1.1.   Consulta da AEPD

| 1. | Em 5 de junho de 2014, a Comissão adotou uma decisão da Comissão relativa à proteção de dados pessoais no Portal Europeu da Justiça (a seguir designada — «a Decisão») (1). |
| --- | --- |

1.

Em 5 de junho de 2014, a Comissão adotou uma decisão da Comissão relativa à proteção de dados pessoais no Portal Europeu da Justiça (a seguir designada — «a Decisão») (1).

| 2. | A AEPD congratula-se por ter sido consultada sobre esta decisão antes da sua adoção e com o facto de lhe ter sido dada a possibilidade de apresentar observações informais à Comissão. A Comissão teve em consideração algumas das nossas observações. Em resultado disso, foram reforçadas na decisão as garantias de proteção de dados. Congratulamo-nos igualmente com a referência incluída no preâmbulo à consulta da AEPD. |
| --- | --- |

2.

A AEPD congratula-se por ter sido consultada sobre esta decisão antes da sua adoção e com o facto de lhe ter sido dada a possibilidade de apresentar observações informais à Comissão. A Comissão teve em consideração algumas das nossas observações. Em resultado disso, foram reforçadas na decisão as garantias de proteção de dados. Congratulamo-nos igualmente com a referência incluída no preâmbulo à consulta da AEPD.

1.2.   Contexto, objetivos e âmbito da decisão

| 3. | Como explicado nos considerandos 1 a 3 da Decisão, a Comissão declarou, na sua comunicação de maio de 2008 (2), que iria conceber e criar o Portal Europeu da Justiça (doravante «Portal»), cuja gestão seria feita em estreita colaboração com os Estados-Membros. O Portal foi lançado em 16 de julho de 2010 e já está pronto para a primeira interligação dos registos nacionais que implica o tratamento de dados pessoais. O Portal tem por objetivo contribuir para a realização do espaço judiciário europeu, facilitando e reforçando o acesso à justiça e mobilizando as tecnologias da informação e da comunicação para facilitar as ações judiciais eletrónicas transnacionais e a cooperação judicial. |
| --- | --- |

3.

Como explicado nos considerandos 1 a 3 da Decisão, a Comissão declarou, na sua comunicação de maio de 2008 (2), que iria conceber e criar o Portal Europeu da Justiça (doravante «Portal»), cuja gestão seria feita em estreita colaboração com os Estados-Membros. O Portal foi lançado em 16 de julho de 2010 e já está pronto para a primeira interligação dos registos nacionais que implica o tratamento de dados pessoais. O Portal tem por objetivo contribuir para a realização do espaço judiciário europeu, facilitando e reforçando o acesso à justiça e mobilizando as tecnologias da informação e da comunicação para facilitar as ações judiciais eletrónicas transnacionais e a cooperação judicial.

| 4. | Os considerandos 4 e 5 da Decisão salientam a importância da proteção de dados e estabelecem que, visto que as diversas tarefas e funções da Comissão e dos Estados-Membros relacionadas com o Portal implicam diferentes responsabilidades e obrigações em matéria de proteção de dados, é essencial delimitá-las claramente. Por conseguinte, a Decisão tem como objetivo introduzir mais clareza e segurança jurídica no que respeita às competências da Comissão na sua qualidade de responsável pelo tratamento, relativamente às suas atividades em matéria de funcionamento do Portal. |
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4.

Os considerandos 4 e 5 da Decisão salientam a importância da proteção de dados e estabelecem que, visto que as diversas tarefas e funções da Comissão e dos Estados-Membros relacionadas com o Portal implicam diferentes responsabilidades e obrigações em matéria de proteção de dados, é essencial delimitá-las claramente. Por conseguinte, a Decisão tem como objetivo introduzir mais clareza e segurança jurídica no que respeita às competências da Comissão na sua qualidade de responsável pelo tratamento, relativamente às suas atividades em matéria de funcionamento do Portal.

3.   Conclusões

| 30. | A AEPD congratula-se por ter sido consultada sobre esta decisão antes da sua adoção e com o facto de esta ter tido em consideração algumas das suas observações. |
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30.

A AEPD congratula-se por ter sido consultada sobre esta decisão antes da sua adoção e com o facto de esta ter tido em consideração algumas das suas observações.

| 31. | A AEPD encoraja a Comissão, no presente parecer, a multiplicar os seus esforços no sentido da rápida adoção do futuro regulamento relativo à justiça eletrónica (e-Justice). O presente parecer inclui orientações preliminares para a elaboração desse futuro regulamento e fornece uma lista não exaustiva de pontos que devem ser abordados:






  — | Âmbito do Portal. |
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31.

A AEPD encoraja a Comissão, no presente parecer, a multiplicar os seus esforços no sentido da rápida adoção do futuro regulamento relativo à justiça eletrónica (e-Justice). O presente parecer inclui orientações preliminares para a elaboração desse futuro regulamento e fornece uma lista não exaustiva de pontos que devem ser abordados:

—

Âmbito do Portal.

| — | Fundamentos jurídicos para o tratamento de dados no Portal. |
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—

Fundamentos jurídicos para o tratamento de dados no Portal.

| — | Responsabilidades da Comissão e das diversas partes envolvidas enquanto responsáveis pelo tratamento de dados, nomeadamente no que respeita à segurança e à proteção de dados desde a conceção. |
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—

Responsabilidades da Comissão e das diversas partes envolvidas enquanto responsáveis pelo tratamento de dados, nomeadamente no que respeita à segurança e à proteção de dados desde a conceção.

| — | Limitação e restrições dos objetivos, quando aplicável, em matéria de combinação dos dados. |
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—

Limitação e restrições dos objetivos, quando aplicável, em matéria de combinação dos dados.

Feito em Bruxelas, em 5 de setembro de 2014.

Giovanni BUTTARELLI

Autoridade Adjunta Europeia para a Proteção de Dados

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(1)  2014/333/UE.

1

(2)  COM(2008) 328 final, de 30 de maio de 2008.

2

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 5.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/6 |
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5.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/6

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Informações comunicadas pelos estados-membros a respeito do encerramento da pesca

(2014/C 390/04)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 16.10.2014 |
| --- | --- |
| Duração | 16.10.2014 - 31.12.2014 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | HAD/3A/BCD |
| Espécie | Arinca (Melanogrammus aeglefinus) |
| Zona | IIIa, águas da União das subdivisões 22-32 |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 70/TQ43 |

Data e hora do encerramento

16.10.2014

Duração

16.10.2014 - 31.12.2014

Estado-Membro

Países Baixos

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

HAD/3A/BCD

Espécie

Arinca (Melanogrammus aeglefinus)

Zona

IIIa, águas da União das subdivisões 22-32

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

70/TQ43

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 5.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/7 |
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5.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/7

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Anúncio do Governo da República Helénica no âmbito da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2014/C 390/05)

ANÚNCIO DE CONCURSO INTERNACIONAL PARA CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM TERRA NA GRÉCIA OCIDENTAL

A 14 de abril de 2014, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 17, alínea b), da Lei 2289/1995, «Prospeção, pesquisa e exploração de hidrocarbonetos e outras disposições», na redação em vigor, a empresa ENEL TRADE SpA manifestou ao Ministério do Ambiente, Energia e Alterações Climáticas o seu interesse na concessão e utilização de uma autorização para pesquisa e exploração de hidrocarbonetos em três (3) zonas terrestres — «Arta-Preveza», «Aitoloakarnania» e «NW Peloponnisos» — da Grécia Ocidental.

Pela Decisão n.o D1/Α/οικ.9167/22.5.2014, e no seguimento de uma nota de recomendação emitida em 9 de maio de 2014 pela Direção da Política Petrolífera, o ministro do Ambiente, Energia e Alterações Climáticas aceitou a manifestação de interesse supramencionada e lançou o processo de concurso previsto no artigo 2.o, n.o 17, alínea b), da Lei 2289/1995.

A República Helénica, por intermédio do Ministério do Ambiente, Energia e Alterações Climáticas, convida outras partes eventualmente interessadas a participar neste concurso.

Os blocos disponíveis estão representados no mapa 1 e são delimitados pelas coordenadas geográficas seguintes:

| Bloco | Longitude | Latitude |
| --- | --- | --- |
| 1. | «Arta-Preveza» |

Bloco

Longitude

Latitude

1.

«Arta-Preveza»

20° 15′ 00′′ E

39° 25′ 00′′ N

20° 30′ 00′′ E

39° 25′ 00′′ N

20° 30′ 00′′ E

39° 30′ 00′′ N

20° 50′ 00′′ E

39° 30′ 00′′ N

20° 50′ 00′′ E

39° 35′ 00′′ N

21° 15′ 00′′ E

39° 35′ 00′′ N

21° 15′ 00′′ E

39° 25′ 00′′ N

21° 25′ 00′′ E

39° 25′ 00′′ N

21° 25′ 00′′ E

39° 15′ 00′′ N

21° 35′ 00′′ E

39° 15′ 00′′ N

21° 35′ 00′′ E

39° 00′ 00′′ N

20° 10′ 00′′ E

39° 00′ 00′′ N

20° 05′ 00′′ E

39° 05′ 00′′ N

20° 50′ 00′′ E

39° 05′ 00′′ N

20° 50′ 00′′ E

39° 10′ 00′′ N

20° 45′ 00′′ E

39° 10′ 00′′ N

20° 45′ 00′′ E

39° 05′ 00′′ N

20° 30′ 00′′ E

39° 05′ 00′′ N

20° 30′ 00′′ E

39° 17′ 30′′ N

20° 25′ 00′′ E

39° 17′ 30′′ N

20° 25′ 00′′ E

39° 15′ 00′′ N

20° 15′ 00′′ E

39° 15′ 00′′ N

| 2. | «Aitoloakarnania» |
| --- | --- |

2.

«Aitoloakarnania»

21° 10′ 00′′ E

39° 00′ 00′′ N

21° 35′ 00′′ E

39° 00′ 00′′ N

21° 35′ 00′′ E

38° 45′ 00′′ N

21° 40′ 00′′ E

38° 45′ 00′′ N

21° 40′ 00′′ E

38° 35′ 00′′ N

21° 50′ 00′′ E

38° 35′ 00′′ N

21° 50′ 00′′ E

38° 20′ 00′′ N

21° 35′ 00′′ E

38° 20′ 00′′ N

21° 35′ 00′′ E

38° 15′ 00′′ N

21° 30′ 00′′ E

38° 15′ 00′′ N

21° 30′ 00′′ E

38° 20′ 00′′ N

21° 25′ 00′′ E

38° 25′ 00′′ N

21° 20′ 00′′ E

38° 30′ 00′′ N

21° 20′ 00′′ E

38° 25′ 00′′ N

21° 15′ 00′′ E

38° 20′ 00′′ N

21° 10′ 00′′ E

38° 20′ 00′′ N

21° 10′ 00′′ E

38° 25′ 00′′ N

21° 05′ 00′′ E

38° 30′ 00′′ N

21° 00′ 00′′ E

38° 30′ 00′′ N

21° 00′ 00′′ E

38° 40′ 00′′ N

20° 50′ 00′′ E

38° 40′ 00′′ N

20° 50′ 00′′ E

38° 45′ 00′′ N

20° 45′ 00′′ E

38° 45′ 00′′ N

20° 45′ 00′′ E

38° 55′ 00′′ N

21° 10′ 00′′ E

38° 55′ 00′′ N

| 3. | «NW Peloponnisos» |
| --- | --- |

3.

«NW Peloponnisos»

21° 55′ 00′′ E

38° 20′ 00′′ N

21° 55′ 00′′ E

37° 30′ 00′′ N

21° 40′ 00′′ E

37° 30′ 00′′ N

21° 35′ 00′′ E

37° 35′ 00′′ N

21° 25′ 00′′ E

37° 35′ 00′′ N

21° 25′ 00′′ E

37° 45′ 00′′ N

21° 15′ 00′′ E

37° 45′ 00′′ N

21° 15′ 00′′ E

37° 50′ 00′′ N

21° 05′ 00′′ E

37° 50′ 00′′ N

21° 05′ 00′′ E

38° 00′ 00′′ N

21° 20′ 00′′ E

38° 00′ 00′′ N

21° 25′ 00′′ E

38° 05′ 00′′ N

21° 25′ 00′′ E

38° 15′ 00′′ N

21° 30′ 00′′ E

38° 15′ 00′′ N

21° 30′ 00′′ E

38° 10′ 00′′ N

21° 45′ 00′′ E

38° 10′ 00′′ N

21° 50′ 00′′ E

38° 15′ 00′′ N

21° 50′ 00′′ E

38° 20′ 00′′ N

As zonas marítimas dos blocos atrás indicados não são objeto do concurso

As propostas serão avaliadas nos termos da Lei 2289/1995, na redação em vigor, e do direito grego, bem como à luz da necessidade de proceder a pesquisas, com celeridade, exaustividade, eficiência e segurança, para identificar os recursos de petróleo e gás da Grécia e os explorar, com a devida atenção aos aspetos ambientais.

O Ministério celebrará convénios separados para cada bloco com os proponentes selecionados, com base em disposições sobre os direitos e o regime fiscal (convénio de locação).

A data-limite de apresentação das propostas é o primeiro dia útil transcorridos três (3) meses da data de publicação do anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia.

As propostas que derem entrada no Ministério do Ambiente, Energia e Alterações Climáticas depois dessa data não serão consideradas.

As propostas devem ser apresentadas ao

| Ministério do Ambiente, Energia e Alterações Climáticas |
| --- |
| Secretariado-Geral da Energia e Alterações Climáticas |
| Direção-Geral da Energia |
| Direção da Política Petrolífera |
| 119 Av. Mesogion |
| 10192 Atenas |
| GRÉCIA |

Ministério do Ambiente, Energia e Alterações Climáticas

Secretariado-Geral da Energia e Alterações Climáticas

Direção-Geral da Energia

Direção da Política Petrolífera

119 Av. Mesogion

10192 Atenas

GRÉCIA

As propostas serão avaliadas com base nos critérios seguintes:

| i) | capacidade financeira do proponente para a atividade de pesquisa e, se for o caso, produção de hidrocarbonetos nas zonas consideradas; |
| --- | --- |

i)

capacidade financeira do proponente para a atividade de pesquisa e, se for o caso, produção de hidrocarbonetos nas zonas consideradas;

| ii) | capacidade e competência técnicas comprovadas do proponente; |
| --- | --- |

ii)

capacidade e competência técnicas comprovadas do proponente;

| iii) | experiência comprovada do operador em operações de pesquisa, desenvolvimento e produção (exploração); |
| --- | --- |

iii)

experiência comprovada do operador em operações de pesquisa, desenvolvimento e produção (exploração);

| iv) | qualidade do programa de trabalho e calendário de avaliação do potencial da zona objeto da proposta; |
| --- | --- |

iv)

qualidade do programa de trabalho e calendário de avaliação do potencial da zona objeto da proposta;

| v) | conhecimento geológico da zona considerada e método que o(s) titular(es) da autorização se propõe(m) utilizar para pesquisar hidrocarbonetos com eficiência e segurança; |
| --- | --- |

v)

conhecimento geológico da zona considerada e método que o(s) titular(es) da autorização se propõe(m) utilizar para pesquisar hidrocarbonetos com eficiência e segurança;

| vi) | experiência de perfuração na presença de sulfureto de hidrogénio; |
| --- | --- |

vi)

experiência de perfuração na presença de sulfureto de hidrogénio;

| vii) | capacidade de implementar normas de gestão ambiental que satisfaçam as prescrições regulamentares e assegurem o nível mais elevado possível de desempenho ambiental; experiência de trabalho em zonas sensíveis do ponto de vista ambiental e de manutenção de níveis elevados de segurança e de proteção do ambiente em zonas onde o turismo tem preponderância e importância económica; |
| --- | --- |

vii)

capacidade de implementar normas de gestão ambiental que satisfaçam as prescrições regulamentares e assegurem o nível mais elevado possível de desempenho ambiental; experiência de trabalho em zonas sensíveis do ponto de vista ambiental e de manutenção de níveis elevados de segurança e de proteção do ambiente em zonas onde o turismo tem preponderância e importância económica;

| viii) | Entrar-se-á em linha de conta com falhas de eficiência ou de responsabilidade ou incumprimento de obrigações pelo proponente no âmbito de autorizações anteriormente concedidas; |
| --- | --- |

viii)

Entrar-se-á em linha de conta com falhas de eficiência ou de responsabilidade ou incumprimento de obrigações pelo proponente no âmbito de autorizações anteriormente concedidas;

| ix) | Elementos licitáveis:






  — | programa de pesquisas mínimo; |
| --- | --- | --- |

ix)

Elementos licitáveis:

—

programa de pesquisas mínimo;

| — | garantia financeira; |
| --- | --- |

—

garantia financeira;

| — | direitos (royalties); |
| --- | --- |

—

direitos (royalties);

| — | amortização do capital (%); |
| --- | --- |

—

amortização do capital (%);

| — | prémio de assinatura e de produção; |
| --- | --- |

—

prémio de assinatura e de produção;

| — | formação e assistência às instalações; |
| --- | --- |

—

formação e assistência às instalações;

| — | abandono da zona objeto do contrato (%). |
| --- | --- |

—

abandono da zona objeto do contrato (%).

Os proponentes técnica e financeiramente qualificados serão convidados a licitar a área oferecida. A licitação será conduzida com base nos elementos licitáveis. Para um bloco determinado poderão ser convidados a licitar vários proponentes.

A autorização de concessão e utilização é dada pelo ministro do Ambiente, Energia e Alterações Climáticas, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 6, da Diretiva 94/22/CE.

À data da publicação do presente anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia, as informações e a documentação relevantes estarão disponíveis no sítio web do Ministério: www.ypeka.gr/Default.aspx?tabid=765

Mapa 1

MAPA E QUADRÍCULAS ELEMENTARES QUE CONSTITUEM OS BLOCOS

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| 5.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/12 |
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5.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/12

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Atualização da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 1; JO C 153 de 6.7.2007, p. 5; JO C 192 de 18.8.2007, p. 11; JO C 271 de 14.11.2007, p. 14; JO C 57 de 1.3.2008, p. 31; JO C 134 de 31.5.2008, p. 14; JO C 207 de 14.8.2008, p. 12; JO C 331 de 21.12.2008, p. 13; JO C 3 de 8.1.2009, p. 5; JO C 64 de 19.3.2009, p. 15; JO C 198 de 22.8.2009, p. 9; JO C 239 de 6.10.2009, p. 2; JO C 298 de 8.12.2009, p. 15; JO C 308 de 18.12.2009, p. 20; JO C 35 de 12.2.2010, p. 5; JO C 82 de 30.3.2010, p. 26; JO C 103 de 22.4.2010, p. 8; JO C 108 de 7.4.2011, p. 6; JO C 157 de 27.5.2011, p. 5; JO C 201 de 8.7.2011, p. 1; JO C 216 de 22.7.2011, p. 26; JO C 283 de 27.9.2011, p. 7; JO C 199 de 7.7.2012, p. 5; JO C 214 de 20.7.2012, p. 7; JO C 298 de 4.10.2012, p. 4; JO C 51 de 22.2.2013, p. 6; JO C 75 de 14.3.2013, p. 8; JO C 77 de 15.3.2014, p. 4; JO C 118 de 17.4.2014, p. 9; JO C 200 de 28.6.2014, p. 59; JO C 304 de 9.9.2014, p. 3).

(2014/C 390/06)

A publicação da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma atualização no sítio Internet da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

ESTÓNIA

Substituição das informações publicadas no JO C 207 de 14.8.2008

1.   Documentos do modelo-tipo que são emitidos aos nacionais de países terceiros que provem que possuem um título de residência ou que têm direito de residência

1.1.   Cartão de título de residência (emitido a partir de 1 de janeiro de 2011):

1.1.1.   Tähtajaline elamisluba kuni pp.kk.aaaa

(título de residência temporária válido até dd.mm.aaaa)

1.1.2.   Pikaajaline elanik EÜ

(residente UE de longa duração)

1.1.3.   Tähtajaline elamisõigus kuni pp.kk.aaaa (pereliige)

[direito de residência temporário válido até dd.mm.aaaa (membro da família)]

Nota: os cartões de título de residência com estas menções são emitidos aos membros da família de cidadãos da UE

1.1.4.   Alaline elamisõigus (pereliige)

[direito de residência permanente (membro da família)]

Nota: os cartões de título de residência com estas menções são emitidos aos membros da família de cidadãos da UE

Para efeitos de viagem, os cartões de título de residência emitidos a nacionais de países terceiros devem ser apresentados juntamente com um passaporte válido.

1.2.   Título de residência sob a forma de vinheta (emitido antes de 31 de dezembro de 2010)

1.2.1.   Tähtajaline elamisluba

(título de residência temporário)

1.2.2.   Pikaajalise elaniku elamisluba

(residente CE de longa duração)

1.2.3.   Alaline elamisluba

(título de residência permanente)

Nota: foram emitidos títulos de residência permanente até 31 de maio de 2006.

2.   Todos os outros documentos emitidos a nacionais de países terceiros e a cidadãos da UE

2.1.   Cartões de identidade comprovativos de que a pessoa em causa é titular de uma autorização de residência ou tem direito de residência (emitidos a partir de 28 de fevereiro de 2002):

2.1.1.   Tähtajaline elamisluba kehtivusega kuni pp.kk.aa

(título de residência temporária válido até dd.mm.aa)

Nota: foram emitidos títulos de residência temporária com o mesmo modelo-tipo do cartão de identidade nacional emitido até 31 de dezembro de 2010.

2.1.2.   Pikaajaline elanik EÜ

(residente UE de longa duração)

Nota: foram emitidos títulos de residência de longa duração com o mesmo modelo-tipo do cartão de identidade nacional emitido até 31 de dezembro de 2010.

2.1.3.   Alaline elamisluba

(título de residência permanente)

Nota: foram emitidos títulos de residência permanente até 31 de maio de 2006.

2.1.4.   Tähtajaline elamisõigus kuni pp.kk.aaaa

(direito de residência temporária até dd.mm.aaaa)

Nota: os cartões de identidade com estas menções são emitidos a cidadãos da UE e a membros das suas famílias.

2.1.5.   Alaline elamisõigus

(direito de residência permanente)

Nota: os cartões de identidade com estas menções são emitidos a cidadãos da UE e a membros das suas famílias.

2.1.6.   EL kodanik, Kaitseministri luba kuni pp.kk.aaaa (ülalpeetav (2))

(cidadão da UE, autorização do ministro da Defesa até dd.mm.aaaa) (membro do agregado familiar)

Nota: cartões de identidade com estas menções são emitidos aos cidadãos da UE e seus familiares que se encontrem na Estónia com base na lei sobre a cooperação internacional no domínio militar.

2.2.   Autorizações indicando o direito de estada na República da Estónia e emitidos em conformidade com o artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 1030/2002 (emitidos até 1 de janeiro de 2012):

2.2.1.   Kaitseministri luba kuni pp.kk.aaaa (ülalpeetav/dependant)

(autorização do ministro da Defesa até dd.mm.aaaa)

Nota: os documentos que contêm estas menções são emitidos aos nacionais de países terceiros e aos membros da família dos cidadãos da UE que possuam a nacionalidade de um país terceiro.

Para efeitos de viagem, os cartões de identidade emitidos a nacionais de países terceiros devem ser apresentados juntamente com um passaporte válido.

A partir de 1 de janeiro de 2011, os documentos comprovativos de que os nacionais de países terceiros e os membros da família dos cidadãos da UE (nacionais de países terceiros) são titulares de uma autorização de residência ou que têm o direito de residência são emitidos apenas sob a forma de cartões de título de residência. Até 31 de dezembro de 2010, foram emitidos sob a forma de cartão de identidade nacional.

2.3.   Cartões diplomáticos e de serviço emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (ver anexo 20)

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(1)  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

(2)  A menção «membro do agregado familiar» é aditada quando a pessoa em causa é um membro da família de uma pessoa que se encontra na Estónia com base na lei sobre a cooperação internacional no domínio militar

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