# Jornal Oficial L 258/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 258 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano26 de Setembro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 258

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano26 de Setembro de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 940/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 941/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 942/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008, que aprova alterações não menores do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Époisses (DOP)] | 50 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 943/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Presunto de Campo Maior e Elvas ou Paleta de Campo Maior e Elvas (IGP), Presunto de Santana da Serra ou Paleta de Santana da Serra (IGP), Slovenský oštiepok (IGP)] | 52 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 944/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salame S. Angelo (IGP), Chouriço Azedo de Vinhais ou Azedo de Vinhais ou Chouriço de Pão de Vinhais (IGP), Presunto do Alentejo ou Paleta do Alentejo (DOP)] | 54 |
| | | Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008, que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar para a campanha de 2008/2009 | 56 |
| | | Regulamento (CE) n.o 946/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008, que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2008 | 58 |
| | | Regulamento (CE) n.o 947/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008, que suspende as restituições à exportação de açúcar branco e de açúcar bruto no seu estado inalterado | 60 |
| | | Regulamento (CE) n.o 948/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008, que suspende as restituições à exportação de xaropes e determinados outros produtos do sector do açúcar no seu estado inalterado | 61 |
| | | Regulamento (CE) n.o 949/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 900/2007 | 62 |
| | | Regulamento (CE) n.o 950/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Setembro de 2008 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98 | 63 |
| | | Regulamento (CE) n.o 951/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 66 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 940/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 941/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 942/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008, que aprova alterações não menores do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Époisses (DOP)]

o

50

*

Regulamento (CE) n.o 943/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Presunto de Campo Maior e Elvas ou Paleta de Campo Maior e Elvas (IGP), Presunto de Santana da Serra ou Paleta de Santana da Serra (IGP), Slovenský oštiepok (IGP)]

o

52

*

Regulamento (CE) n.o 944/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salame S. Angelo (IGP), Chouriço Azedo de Vinhais ou Azedo de Vinhais ou Chouriço de Pão de Vinhais (IGP), Presunto do Alentejo ou Paleta do Alentejo (DOP)]

o

54

Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008, que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar para a campanha de 2008/2009

o

56

Regulamento (CE) n.o 946/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008, que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2008

o

58

Regulamento (CE) n.o 947/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008, que suspende as restituições à exportação de açúcar branco e de açúcar bruto no seu estado inalterado

o

60

Regulamento (CE) n.o 948/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008, que suspende as restituições à exportação de xaropes e determinados outros produtos do sector do açúcar no seu estado inalterado

o

61

Regulamento (CE) n.o 949/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 900/2007

o

o

62

Regulamento (CE) n.o 950/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Setembro de 2008 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98

o

o

63

Regulamento (CE) n.o 951/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

66

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/753/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 18 de Setembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa brometo de metilo no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância
  [notificada com o número C(2008) 5076]

   (
  1
  ) | 68 |
| | | 2008/754/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 18 de Setembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa diclobenil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância
  [notificada com o número C(2008) 5077]

   (
  1
  ) | 70 |
| | | 2008/755/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 24 de Setembro de 2008, que altera a Decisão 2005/176/CE que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho
  [notificada com o número C(2008) 5175]

   (
  1
  ) | 72 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/753/CE

*

Decisão da Comissão, de 18 de Setembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa brometo de metilo no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância
  [notificada com o número C(2008) 5076]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 5076]

1

68

2008/754/CE

*

Decisão da Comissão, de 18 de Setembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa diclobenil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância
  [notificada com o número C(2008) 5077]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 5077]

1

70

2008/755/CE

*

Decisão da Comissão, de 24 de Setembro de 2008, que altera a Decisão 2005/176/CE que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho
  [notificada com o número C(2008) 5175]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 5175]

1

72

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 642/2008 da Comissão, de 4 de Julho de 2008, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (JO L 178 de 5.7.2008) | 74 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 642/2008 da Comissão, de 4 de Julho de 2008, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (JO L 178 de 5.7.2008)

o

anti-dumping

74

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 26.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/1 |
| --- | --- | --- | --- |

26.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 940/2008 DA COMISSÃO

de 25 de Setembro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Setembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 30,9 |
| TR | 140,4 |
| ZZ | 85,7 |
| 0707 00 05 | JO | 156,8 |
| TR | 89,6 |
| ZZ | 123,2 |
| 0709 90 70 | TR | 98,1 |
| ZZ | 98,1 |
| 0805 50 10 | AR | 68,6 |
| UY | 59,8 |
| ZA | 84,6 |
| ZZ | 71,0 |
| 0806 10 10 | TR | 95,4 |
| US | 132,8 |
| ZZ | 114,1 |
| 0808 10 80 | BR | 56,2 |
| CL | 98,6 |
| CN | 80,5 |
| NZ | 120,5 |
| US | 115,6 |
| ZA | 86,8 |
| ZZ | 93,0 |
| 0808 20 50 | AR | 68,9 |
| CN | 95,0 |
| TR | 140,9 |
| ZA | 97,1 |
| ZZ | 100,5 |
| 0809 30 | TR | 130,6 |
| US | 173,6 |
| ZZ | 152,1 |
| 0809 40 05 | IL | 131,9 |
| TR | 78,6 |
| XS | 53,9 |
| ZZ | 88,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

30,9

TR

140,4

ZZ

85,7

0707 00 05

JO

156,8

TR

89,6

ZZ

123,2

0709 90 70

TR

98,1

ZZ

98,1

0805 50 10

AR

68,6

UY

59,8

ZA

84,6

ZZ

71,0

0806 10 10

TR

95,4

US

132,8

ZZ

114,1

0808 10 80

BR

56,2

CL

98,6

CN

80,5

NZ

120,5

US

115,6

ZA

86,8

ZZ

93,0

0808 20 50

AR

68,9

CN

95,0

TR

140,9

ZA

97,1

ZZ

100,5

0809 30

TR

130,6

US

173,6

ZZ

152,1

0809 40 05

IL

131,9

TR

78,6

XS

53,9

ZZ

88,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 26.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/3 |
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26.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 941/2008 DA COMISSÃO

de 25 de Setembro de 2008

que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (2) prevê a determinação da forma e do conteúdo das informações contabilísticas referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do mesmo regulamento, assim como do modo de transmissão dessas informações à Comissão. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (2) prevê a determinação da forma e do conteúdo das informações contabilísticas referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do mesmo regulamento, assim como do modo de transmissão dessas informações à Comissão.

| (2) | A forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões encontram-se actualmente estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1042/2007 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

A forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões encontram-se actualmente estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1042/2007 da Comissão (3).

| (3) | Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1042/2007 não podem ser utilizados para os efeitos pretendidos no exercício financeiro de 2009. Esse regulamento deve, portanto, ser revogado e ser substituído por um novo regulamento que estabeleça a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referentes ao exercício financeiro de 2009. |
| --- | --- |

(3)

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1042/2007 não podem ser utilizados para os efeitos pretendidos no exercício financeiro de 2009. Esse regulamento deve, portanto, ser revogado e ser substituído por um novo regulamento que estabeleça a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referentes ao exercício financeiro de 2009.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006, assim como o modo da sua transmissão à Comissão, devem obedecer ao estabelecido nos anexos I («Quadro dos X»), II («Especificações técnicas para a transmissão dos ficheiros informáticos ao FEAGA e ao FEADER»), III («Memorando») e IV [«Estrutura dos códigos orçamentais do FEADER (F109)»] do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 1042/2007 é revogado, com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2008.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

1

(2)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.

2

(3)  JO L 239 de 12.9.2007, p. 3.

3

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ANEXO I

QUADRO DOS X

Exercício financeiro de 2009

| 2008 | 2009 | A↓ | F100 | F101 | F102 | F103 | F105 | F105B | F106 | F106A | F106B | F107 | F108 | F109 | F110 | F200 | F201 | F202A | F202B | F202C | F205 | F207 | F211 | F212 | F213 | F214 | F217 | F218 | F220 | F221 | F222B | F222C | F300 | F300B | F301 | F304 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05020101 | 05020101 | 1000 | X | X | | X | A | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | | |
| 05020101 | 05020101 | 1001 | X | X | | X | A | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | | |
| 05020101 | 05020101 | 1003 | X | X | | X | A | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | | |
| 05020102 | 05020102 | 1011 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020102 | 05020102 | 1012 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020102 | 05020102 | 1013 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020102 | 05020102 | 1014 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020103 | 05020103 | 1021 | X | X | | X | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | | | X |
| 05020103 | 05020103 | 1022 | X | X | | X | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | | | X |
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05020809

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X

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05021105

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| 05021203 | 05021203 | 2024 | X | X | | | X | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | | | X |
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2008

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05021201

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05021208

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05021299

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05021303

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05021304

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05021401

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2210

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05021499

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2290

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| 05030251 | 05030251 | 3211 | X | X | | X | X | X | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X | | X |
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05030251

3201

05030251

05030251

3211

05030251

05030251

3221

05030252

05030252

3231

05030299

05030299

0000

05030299

05030299

1310

05030299

05030299

1508

05030299

05030299

2123

05030299

05030299

2125

05030299

05030299

2128

05030299

05030299

2222

05030299

05030299

3900

05030299

05030299

3910

05030300

05030300

0000

05040114

05040114

0000

| 2008 | 2009 | A↓ | F100 | F101 | F102 | F103 | F105 | F105B | F106 | F106A | F106B | F107 | F108 | F109 | F110 | F200 | F201 | F202A | F202B | F202C | F205 | F207 | F211 | F212 | F213 | F214 | F217 | F218 | F220 | F221 | F222B | F222C | F300 | F300B | F301 | F304 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05040400 | 05040400 | 0000 | X | X | | X | X | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | X | X | X | X | X | X | | X |
| 05040501 | 05040501 | | X | X | | X | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | | | | | | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 05070106 | 05070106 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070106 | 05070106 | 3701 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070107 | 05070107 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070200 | 05070200 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67010000 | 67010000 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67020000 | 67020000 | 0000 | X | X | D | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67030000 | 67030000 | 2071 | X | X | | X | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | |
| 68010000 | 68010000 | 0000 | A | A | | | | | A | | | A | A | A | | A | A | A | A | A | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 68020000 | 68020000 | 0000 | X | X | D | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | 6803 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

2008

2009

A↓

F100

F101

F102

F103

F105

F105B

F106

F106A

F106B

F107

F108

F109

F110

F200

F201

F202A

F202B

F202C

F205

F207

F211

F212

F213

F214

F217

F218

F220

F221

F222B

F222C

F300

F300B

F301

F304

05040400

05040400

0000

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05040501

05040501

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05070106

05070106

0000

05070106

05070106

3701

05070107

05070107

05070200

05070200

0000

67010000

67010000

0000

67020000

67020000

0000

X

X

D

X

X

X

X

X

X

X

X

X

67030000

67030000

2071

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

68010000

68010000

0000

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

68020000

68020000

0000

X

X

D

X

X

X

X

X

X

X

X

X

6803

| 2008 | 2009 | A↓ | F305 | F306 | F307 | F402 | F500 | F502 | F503 | F508A | F508B | F509A | F510 | F511 | F515 | F517 | F518 | F519 | F519B | F519C | F520 | F521 | F522 | F523 | F531 | F532 | F533 | F600 | F601 | F602 | F602B | F603 | F604 | F604B | F700 | F701 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05040400 | 05040400 | 0000 | | | X | | X | | | X | X | | X | | | | | | | | | | | | | | | X | X | X | | X | | | | |
| 05040501 | 05040501 | | | | X | | | | | X | X | | X | | | | | | | | | | | | | | | X | X | X | | X | | | | |
| 05070106 | 05070106 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070106 | 05070106 | 3701 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070107 | 05070107 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070200 | 05070200 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67010000 | 67010000 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67020000 | 67020000 | 0000 | | | | | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67030000 | 67030000 | 2071 | | | | | | | | | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | | | | | | X | | | | | |
| 68010000 | 68010000 | 0000 | | | | | A | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 68020000 | 68020000 | 0000 | | | | | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | 6803 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

2008

2009

A↓

F305

F306

F307

F402

F500

F502

F503

F508A

F508B

F509A

F510

F511

F515

F517

F518

F519

F519B

F519C

F520

F521

F522

F523

F531

F532

F533

F600

F601

F602

F602B

F603

F604

F604B

F700

F701

05040400

05040400

0000

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05040501

05040501

X

X

X

X

X

X

X

X

05070106

05070106

0000

05070106

05070106

3701

05070107

05070107

05070200

05070200

0000

67010000

67010000

0000

67020000

67020000

0000

X

67030000

67030000

2071

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

68010000

68010000

0000

A

68020000

68020000

0000

X

6803

| 2008 | 2009 | A↓ | F702 | F703 | F703A | F703B | F703C | F704 | F704A | F704B | F704C | F705 | F705A | F705B | F705C | F706 | F706A | F706B | F706C | F707 | F707A | F707B | F707C | F800 | F800B | F801 | F802 | F802B | F804 | F805 | F808 | F809 | F812 | F814 | F816 | F816B |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05040400 | 05040400 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040501 | 05040501 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070106 | 05070106 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070106 | 05070106 | 3701 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070107 | 05070107 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070200 | 05070200 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67010000 | 67010000 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67020000 | 67020000 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 67030000 | 67030000 | 2071 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 68010000 | 68010000 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 68020000 | 68020000 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | 6803 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

2008

2009

A↓

F702

F703

F703A

F703B

F703C

F704

F704A

F704B

F704C

F705

F705A

F705B

F705C

F706

F706A

F706B

F706C

F707

F707A

F707B

F707C

F800

F800B

F801

F802

F802B

F804

F805

F808

F809

F812

F814

F816

F816B

05040400

05040400

0000

05040501

05040501

05070106

05070106

0000

05070106

05070106

3701

05070107

05070107

05070200

05070200

0000

67010000

67010000

0000

67020000

67020000

0000

67030000

67030000

2071

68010000

68010000

0000

68020000

68020000

0000

6803

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ANEXO II

Especificações técnicas para a transmissão dos ficheiros informáticos ao FEAGA e ao FEADER a partir de 16 de Outubro de 2008

INTRODUÇÃO

As presentes especificações técnicas aplicam-se ao exercício financeiro de 2008, iniciado em 16 de Outubro de 2007.

1.   Meio de transmissão

O organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir os ficheiros informáticos e a documentação correlativa à Comissão através do STATEL/eDAMIS. A Comissão apenas apoiará uma instalação de STATEL/eDAMIS por Estado-Membro. A versão mais recente do «eDAMIS client», bem como mais informações sobre a utilização do STATEL/eDAMIS, devem ser descarregadas do sítio web CIRCA dos fundos agrícolas.

2.   Estrutura dos ficheiros informáticos

| 2.1. | O Estado-Membro deve criar um registo informático para cada componente individual dos pagamentos e receitas do FEAGA e do FEADER. Esses componentes são os elementos individuais em que consiste o pagamento (a receita) ao (proveniente do) beneficiário. |
| --- | --- |

2.1.

O Estado-Membro deve criar um registo informático para cada componente individual dos pagamentos e receitas do FEAGA e do FEADER. Esses componentes são os elementos individuais em que consiste o pagamento (a receita) ao (proveniente do) beneficiário.

| 2.2. | Os registos devem ter uma estrutura unidimensional (flat file). Se houver campos que contenham mais do que um valor, serão necessários registos separados de que constem todos os campos de dados. Deve assegurar-se que não ocorram contagens duplas (1). |
| --- | --- |

2.2.

Os registos devem ter uma estrutura unidimensional (flat file). Se houver campos que contenham mais do que um valor, serão necessários registos separados de que constem todos os campos de dados. Deve assegurar-se que não ocorram contagens duplas (1).

| 2.3. | Todas as informações relativas à mesma categoria de pagamentos ou de receitas devem figurar no mesmo ficheiro informático. Não são permitidos ficheiros separados referentes aos mesmos pagamentos (por exemplo, para os operadores ou as inspecções ou para os dados de base ou os dados relativos a medidas). |
| --- | --- |

2.3.

Todas as informações relativas à mesma categoria de pagamentos ou de receitas devem figurar no mesmo ficheiro informático. Não são permitidos ficheiros separados referentes aos mesmos pagamentos (por exemplo, para os operadores ou as inspecções ou para os dados de base ou os dados relativos a medidas).

| 2.4. | Os ficheiros informáticos devem apresentar as seguintes características:






  1. | O primeiro registo do ficheiro (linha do cabeçalho) deve conter a descrição do ficheiro. As designações dos campos são constituídas pela letra «F», seguida do número do campo utilizado no anexo I («Quadro dos X»). Só são autorizadas as designações de campos constantes desse anexo. |
| --- | --- | --- |

2.4.

Os ficheiros informáticos devem apresentar as seguintes características:

1.

O primeiro registo do ficheiro (linha do cabeçalho) deve conter a descrição do ficheiro. As designações dos campos são constituídas pela letra «F», seguida do número do campo utilizado no anexo I («Quadro dos X»). Só são autorizadas as designações de campos constantes desse anexo.

| 2. | Os registos subsequentes do ficheiro são dados (linhas de dados) e devem observar a ordem indicada no primeiro registo, em que se descreve a estrutura do ficheiro. |
| --- | --- |

2.

Os registos subsequentes do ficheiro são dados (linhas de dados) e devem observar a ordem indicada no primeiro registo, em que se descreve a estrutura do ficheiro.

| 3. | Os campos são separados por ponto-e-vírgula («;»). A linha de cabeçalho e as linhas de dados devem conter igual número de pontos-e-vírgulas. Nas linhas de dados, os campos vazios apresentam-se como um ponto-e-vírgula duplo («;;»), no interior do registo, ou como um ponto-e-vírgula simples («;»), no fim do registo. |
| --- | --- |

3.

Os campos são separados por ponto-e-vírgula («;»). A linha de cabeçalho e as linhas de dados devem conter igual número de pontos-e-vírgulas. Nas linhas de dados, os campos vazios apresentam-se como um ponto-e-vírgula duplo («;;»), no interior do registo, ou como um ponto-e-vírgula simples («;»), no fim do registo.

| 4. | Os registos têm dimensões variáveis. O fim de cada registo é indicado pelo código «CR LF» ou «Carriage Return — Line Feed» (em hexadecimal: «0D 0A»). A linha de cabeçalho nunca termina por «;». As linhas de dados só terminam por «;» se o último campo estiver vazio. |
| --- | --- |

4.

Os registos têm dimensões variáveis. O fim de cada registo é indicado pelo código «CR LF» ou «Carriage Return — Line Feed» (em hexadecimal: «0D 0A»). A linha de cabeçalho nunca termina por «;». As linhas de dados só terminam por «;» se o último campo estiver vazio.

| 5. | O ficheiro é em ASCII, nos códigos indicados no quadro seguinte (não são aceites outros códigos, como EBCDIC, TAR, ZIP, etc.):






  Código | Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| ISO 8859-1 | BE, DK, DE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, AT, PT, FI, SE e GB |
| ISO 8859-2 | CZ, HU, PL, RO, SI e SK |
| ISO 8859-3 | MT |
| ISO 8859-5 | BG |
| ISO 8859-7 | GR e CY |
| ISO 8859-13 | EE, LV e LT |

5.

O ficheiro é em ASCII, nos códigos indicados no quadro seguinte (não são aceites outros códigos, como EBCDIC, TAR, ZIP, etc.):

Código

Estado-Membro

ISO 8859-1

BE, DK, DE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, AT, PT, FI, SE e GB

ISO 8859-2

CZ, HU, PL, RO, SI e SK

ISO 8859-3

MT

ISO 8859-5

BG

ISO 8859-7

GR e CY

ISO 8859-13

EE, LV e LT

| 6. | Campos numéricos:






  a) | Separador decimal: «.» |
| --- | --- | --- |

6.

Campos numéricos:

a)

Separador decimal: «.»

| b) | O sinal «+» ou «–» é colocado na extremidade esquerda, imediatamente seguido dos números. Em relação aos números positivos, o sinal «+» é facultativo. |
| --- | --- |

b)

O sinal «+» ou «–» é colocado na extremidade esquerda, imediatamente seguido dos números. Em relação aos números positivos, o sinal «+» é facultativo.

| c) | Número fixo de casas decimais (os pormenores são indicados no anexo III). |
| --- | --- |

c)

Número fixo de casas decimais (os pormenores são indicados no anexo III).

| d) | Não inserir espaços entre os algarismos. Não utilizar espaços ou outros sinais a separar os milhares. |
| --- | --- |

d)

Não inserir espaços entre os algarismos. Não utilizar espaços ou outros sinais a separar os milhares.

| 7. | Campo de data: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos). |
| --- | --- |

7.

Campo de data: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

| 8. | Código orçamental (campo F109): o formato exigido, sem espaços, é «999999999999999» (em que «9» representa um algarismo entre 0 e 9). |
| --- | --- |

8.

Código orçamental (campo F109): o formato exigido, sem espaços, é «999999999999999» (em que «9» representa um algarismo entre 0 e 9).

| 9. | Não são autorizadas aspas («») no início ou no fim dos registos. O separador ponto-e-vírgula («;») não deve ser utilizado nos dados em formato de texto. |
| --- | --- |

9.

Não são autorizadas aspas («») no início ou no fim dos registos. O separador ponto-e-vírgula («;») não deve ser utilizado nos dados em formato de texto.

| 10. | Todos os campos: sem espaços no início ou no fim do campo. |
| --- | --- |

10.

Todos os campos: sem espaços no início ou no fim do campo.

| 11. | Os ficheiros que cumpram estas regras terão o seguinte aspecto (exemplo para o exercício financeiro de 2004): | F100;F101;F106;F107;F108;F109 |
| --- | --- | --- |

11.

Os ficheiros que cumpram estas regras terão o seguinte aspecto (exemplo para o exercício financeiro de 2004):

F100;F101;F106;F107;F108;F109

| | BE01;154678;+152.50;EUR;20030715;050201011000001 |
| --- | --- |

BE01;154678;+152.50;EUR;20030715;050201011000001

| | BE01;024578;–1000.00;EUR;20030905;050208031502002 |
| --- | --- |

BE01;024578;–1000.00;EUR;20030905;050208031502002

| | BE01;154985;9999.20;EUR;20030101;050205011100001 |
| --- | --- |

BE01;154985;9999.20;EUR;20030101;050205011100001

| | BE01;100078;+152.75;EUR;20030331;050208091515002 |
| --- | --- |

BE01;100078;+152.75;EUR;20030331;050208091515002

| | BE01;215452;+0.50;EUR;20030615;050201011000002 (note-se: +0.50 e não +.50) |
| --- | --- |

BE01;215452;+0.50;EUR;20030615;050201011000002 (note-se: +0.50 e não +.50)

| | BE01;123456;21550.15;EUR;20030101;050805013810001 |
| --- | --- |

BE01;123456;21550.15;EUR;20030101;050805013810001

| | etc.
  (outras linhas de dados com os campos na mesma ordem). |
| --- | --- |

etc.

(outras linhas de dados com os campos na mesma ordem).

| 2.5. | Os ficheiros de dados com as características descritas no ponto 2.4 devem ser transmitidos com o tipo de envio «X-TABLE-DATA» (ver o «eDAMIS client»). |
| --- | --- |

2.5.

Os ficheiros de dados com as características descritas no ponto 2.4 devem ser transmitidos com o tipo de envio «X-TABLE-DATA» (ver o «eDAMIS client»).

| 2.6. | O programa de transferência de dados («eDAMIS client») inclui um programa informático («WinCheckCsv») para a verificação do formato dos ficheiros informáticos antes da transmissão dos mesmos à Comissão. Para efeitos de validação fora de linha (offline), os organismos pagadores são convidados a descarregar separadamente o programa de verificação a partir do CIRCA. |
| --- | --- |

2.6.

O programa de transferência de dados («eDAMIS client») inclui um programa informático («WinCheckCsv») para a verificação do formato dos ficheiros informáticos antes da transmissão dos mesmos à Comissão. Para efeitos de validação fora de linha (offline), os organismos pagadores são convidados a descarregar separadamente o programa de verificação a partir do CIRCA.

3.   Declaração Anual

| 3.1. | O organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro de declaração anual para todos os organismos pagadores ou então um ficheiro de declaração anual para cada organismo pagador. Os ficheiros de declaração anual devem conter os montantes totais, por organismo pagador, bem como os códigos orçamentais e monetários, das medidas do FEAGA e do FEADER (2). |
| --- | --- |

3.1.

O organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro de declaração anual para todos os organismos pagadores ou então um ficheiro de declaração anual para cada organismo pagador. Os ficheiros de declaração anual devem conter os montantes totais, por organismo pagador, bem como os códigos orçamentais e monetários, das medidas do FEAGA e do FEADER (2).

| 3.2. | Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):






  a) | F100: código do organismo pagador; |
| --- | --- | --- |

3.2.

Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):

a)

F100: código do organismo pagador;

| b) | F109: código orçamental; |
| --- | --- |

b)

F109: código orçamental;

| c) | F106: montante expresso no código monetário F107; |
| --- | --- |

c)

F106: montante expresso no código monetário F107;

| d) | F107: código monetário. |
| --- | --- |

d)

F107: código monetário.

| 3.3. | Os ficheiros que cumpram as regras terão o seguinte aspecto (exemplo para o exercício financeiro de 2007): | F100;F109;F106;F107 |
| --- | --- | --- |

3.3.

Os ficheiros que cumpram as regras terão o seguinte aspecto (exemplo para o exercício financeiro de 2007):

F100;F109;F106;F107

| | BE01;050205011100014;218483644,90;EUR |
| --- | --- |

BE01;050205011100014;218483644,90;EUR

| | BE01;050212012003012;29721588,82;EUR |
| --- | --- |

BE01;050212012003012;29721588,82;EUR

| | BE01;050212012000022;26099931,75;EUR |
| --- | --- |

BE01;050212012000022;26099931,75;EUR

| | BE01;050208031502013;20778423,44;EUR |
| --- | --- |

BE01;050208031502013;20778423,44;EUR

| | BE01;050212052040001;16403776,45;EUR |
| --- | --- |

BE01;050212052040001;16403776,45;EUR

| | BE01;050405011132001;8123456,45;EUR |
| --- | --- |

BE01;050405011132001;8123456,45;EUR

| | etc. |
| --- | --- |

etc.

| 3.4. | Os ficheiros de declaração anual devem ser transmitidos através do STATEL/eDAMIS, com o tipo de envio «ANNUAL_DECLARATION». |
| --- | --- |

3.4.

Os ficheiros de declaração anual devem ser transmitidos através do STATEL/eDAMIS, com o tipo de envio «ANNUAL_DECLARATION».

4.   Documentação

Unicamente nos casos a seguir indicados, o organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir através de STATEL/eDAMIS uma nota explicativa em relação a cada organismo pagador:

| 1. | Caso existam discrepâncias entre a declaração anual e o somatório dos registos nos ficheiros informáticos (Σ F106), a fim de explicar essas discrepâncias por sub-rubrica orçamental. O «eDAMIS client» inclui um tipo específico de envio para esta transmissão, designado «EXPLANATORY-NOTE». |
| --- | --- |

1.

Caso existam discrepâncias entre a declaração anual e o somatório dos registos nos ficheiros informáticos (Σ F106), a fim de explicar essas discrepâncias por sub-rubrica orçamental. O «eDAMIS client» inclui um tipo específico de envio para esta transmissão, designado «EXPLANATORY-NOTE».

| 2. | Caso sejam utilizados códigos em campos para os quais o anexo III não imponha códigos normalizados, a fim de indicar o significado de todos os códigos utilizados. O «eDAMIS client» inclui um tipo específico de envio para esta transmissão tabular, designado «CODE-LIST». |
| --- | --- |

2.

Caso sejam utilizados códigos em campos para os quais o anexo III não imponha códigos normalizados, a fim de indicar o significado de todos os códigos utilizados. O «eDAMIS client» inclui um tipo específico de envio para esta transmissão tabular, designado «CODE-LIST».

A nota explicativa deve ter a apresentação de uma carta normal. A identidade do remetente ou a identidade do organismo pagador e o nome ou a unidade administrativa do destinatário devem ser indicados com clareza.

5.   Transmissão de dados

O organismo de coordenação deve enviar os ficheiros informáticos integralmente e de uma só vez.

Se o organismo de coordenação verificar que foram transmitidos dados falsos ou que ocorreu um problema na transmissão dos dados, a Comissão deve ser imediatamente informada. Devem ser indicados todos os ficheiros que contenham informações incorrectas e solicitar-se à Comissão que suprima esses ficheiros. Em seguida, para evitar sobreposições de registos informáticos ou de ficheiros de dados, o organismo de coordenação deve enviar os ficheiros informáticos corrigidos, para substituir integralmente as anteriores informações incorrectas.

---

(1)

Nota: Deve ler-se previamente a «observação preliminar relativa às quantidades» no capítulo 5 do anexo III.

(2)  Ver as alíneas b) e c) do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006.

---

ANEXO III

MEMORANDO

Exercício financeiro de 2009

ÍNDICE

| 1. | Dados relativos aos pagamentos |
| --- | --- |

1.

| 1.1. | F100 | : | Denominação do organismo pagador |
| --- | --- | --- | --- |

1.1.

F100

:

Denominação do organismo pagador

| 1.2. | F101 | : | Número de referência do pagamento |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.

F101

:

Número de referência do pagamento

| 1.3. | F103 | : | Tipo de pagamento |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.

F103

:

Tipo de pagamento

| 1.4. | F105 | : | Pagamento com sanção |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.

F105

:

Pagamento com sanção

| 1.5. | F105B | : | Condicionalidade: redução ou exclusão de pagamentos nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 |
| --- | --- | --- | --- |

1.5.

F105B

:

Condicionalidade: redução ou exclusão de pagamentos nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003

| 1.6. | F106 | : | Montante em euros |
| --- | --- | --- | --- |

1.6.

F106

:

Montante em euros

| 1.7. | F106A | : | Despesas públicas em euros |
| --- | --- | --- | --- |

1.7.

F106A

:

Despesas públicas em euros

| 1.8. | F106B | : | Contribuição do sector privado em euros |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.

F106B

:

Contribuição do sector privado em euros

| 1.9. | F107 | : | Unidade monetária |
| --- | --- | --- | --- |

1.9.

F107

:

Unidade monetária

| 1.10. | F108 | : | Data do pagamento |
| --- | --- | --- | --- |

1.10.

F108

:

Data do pagamento

| 1.11. | F109 | : | Código orçamental |
| --- | --- | --- | --- |

1.11.

F109

:

Código orçamental

| 1.12. | F110 | : | Período ou campanha de comercialização |
| --- | --- | --- | --- |

1.12.

F110

:

Período ou campanha de comercialização

| 2. | Dados relativos ao beneficiário (requerente) |
| --- | --- |

2.

| 2.1. | F200 | : | Código de identificação |
| --- | --- | --- | --- |

2.1.

F200

:

Código de identificação

| 2.2. | F201 | : | Nome |
| --- | --- | --- | --- |

2.2.

F201

:

Nome

| 2.3. | F202A | : | Endereço do requerente (rua e número) |
| --- | --- | --- | --- |

2.3.

F202A

:

Endereço do requerente (rua e número)

| 2.4. | F202B | : | Endereço do requerente (código postal internacional) |
| --- | --- | --- | --- |

2.4.

F202B

:

Endereço do requerente (código postal internacional)

| 2.5. | F202C | : | Endereço do requerente (município ou localidade) |
| --- | --- | --- | --- |

2.5.

F202C

:

Endereço do requerente (município ou localidade)

| 2.6. | F205 | : | Exploração em região desfavorecida |
| --- | --- | --- | --- |

2.6.

F205

:

Exploração em região desfavorecida

| 2.7. | F207 | : | Região e sub-região do Estado-Membro |
| --- | --- | --- | --- |

2.7.

F207

:

Região e sub-região do Estado-Membro

| 2.8. | F211 | : | Quantidade de referência das entregas |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.

F211

:

Quantidade de referência das entregas

| 2.9. | F212 | : | Quantidade de referência das vendas directas |
| --- | --- | --- | --- |

2.9.

F212

:

Quantidade de referência das vendas directas

| 2.10. | F213 | : | Teor de referência de matéria gorda |
| --- | --- | --- | --- |

2.10.

F213

:

Teor de referência de matéria gorda

| 2.11. | F214 | : | Comprador de leite |
| --- | --- | --- | --- |

2.11.

F214

:

Comprador de leite

| 2.12. | F217 | : | Data de entrada em armazenagem privada |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.

F217

:

Data de entrada em armazenagem privada

| 2.13. | F218 | : | Data do fim da armazenagem privada |
| --- | --- | --- | --- |

2.13.

F218

:

Data do fim da armazenagem privada

| 2.14. | F220 | : | Código de identificação do organismo intermediário |
| --- | --- | --- | --- |

2.14.

F220

:

Código de identificação do organismo intermediário

| 2.15. | F221 | : | Nome do organismo intermediário |
| --- | --- | --- | --- |

2.15.

F221

:

Nome do organismo intermediário

| 2.16. | F222B | : | Endereço do organismo (código postal internacional) |
| --- | --- | --- | --- |

2.16.

F222B

:

Endereço do organismo (código postal internacional)

| 2.17. | F222C | : | Endereço do organismo (município ou localidade) |
| --- | --- | --- | --- |

2.17.

F222C

:

Endereço do organismo (município ou localidade)

| 3. | Dados relativos à declaração/ao pedido |
| --- | --- |

3.

| 3.1. | F300 | : | Número da declaração ou do pedido |
| --- | --- | --- | --- |

3.1.

F300

:

Número da declaração ou do pedido

| 3.2. | F300B | : | Data do pedido |
| --- | --- | --- | --- |

3.2.

F300B

:

Data do pedido

| 3.3. | F301 | : | Número do contrato/projecto (se for caso disso) |
| --- | --- | --- | --- |

3.3.

F301

:

Número do contrato/projecto (se for caso disso)

| 3.4. | F304 | : | Serviço responsável |
| --- | --- | --- | --- |

3.4.

F304

:

Serviço responsável

| 3.5. | F305 | : | Número do certificado/da licença |
| --- | --- | --- | --- |

3.5.

F305

:

Número do certificado/da licença

| 3.6. | F306 | : | Data de emissão do certificado/da licença |
| --- | --- | --- | --- |

3.6.

F306

:

Data de emissão do certificado/da licença

| 3.7. | F307 | : | Serviço que conserva os documentos comprovativos |
| --- | --- | --- | --- |

3.7.

F307

:

Serviço que conserva os documentos comprovativos

| 4. | Informações relativas à garantia |
| --- | --- |

4.

| 4.1. | F402 | : | Montante da garantia de transformação (com exclusão de garantias de concurso) em euros |
| --- | --- | --- | --- |

4.1.

F402

:

Montante da garantia de transformação (com exclusão de garantias de concurso) em euros

| 5. | Dados relativos aos produtos |
| --- | --- |

5.

| 5.1. | F500 | : | Código do produto/código da sub-medida de desenvolvimento rural |
| --- | --- | --- | --- |

5.1.

F500

:

Código do produto/código da sub-medida de desenvolvimento rural

| 5.2. | F502 | : | Quantidade paga (número de animais, hectares, etc.) |
| --- | --- | --- | --- |

5.2.

F502

:

Quantidade paga (número de animais, hectares, etc.)

| 5.3. | F503 | : | Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida) |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.

F503

:

Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida)

| 5.4. | F508A | : | Superfície abrangida pelo pedido de pagamento |
| --- | --- | --- | --- |

5.4.

F508A

:

Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

| 5.5. | F508B | : | Superfície abrangida pelo pagamento efectuado |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.

F508B

:

Superfície abrangida pelo pagamento efectuado

| 5.6. | F509A | : | Superfície declarada erradamente |
| --- | --- | --- | --- |

5.6.

F509A

:

Superfície declarada erradamente

| 5.7. | F510 | : | Regulamento CE e número do artigo |
| --- | --- | --- | --- |

5.7.

F510

:

Regulamento CE e número do artigo

| 5.8. | F511 | : | Taxa de ajuda FEAGA (em euros) por unidade de medida |
| --- | --- | --- | --- |

5.8.

F511

:

Taxa de ajuda FEAGA (em euros) por unidade de medida

| 5.9. | F515 | : | Entregas brutas |
| --- | --- | --- | --- |

5.9.

F515

:

Entregas brutas

| 5.10. | F517 | : | Teor real de matéria gorda |
| --- | --- | --- | --- |

5.10.

F517

:

Teor real de matéria gorda

| 5.11. | F518 | : | Entregas ajustadas |
| --- | --- | --- | --- |

5.11.

F518

:

Entregas ajustadas

| 5.12. | F519 | : | Vendas directas |
| --- | --- | --- | --- |

5.12.

F519

:

Vendas directas

| 5.13. | F519B | : | Entregas após correcções administrativas (se for caso disso) |
| --- | --- | --- | --- |

5.13.

F519B

:

Entregas após correcções administrativas (se for caso disso)

| 5.14. | F519C | : | Vendas directas após correcções administrativas (se for caso disso) |
| --- | --- | --- | --- |

5.14.

F519C

:

Vendas directas após correcções administrativas (se for caso disso)

| 5.15. | F520 | : | Superação ou subutilização das quotas de entregas |
| --- | --- | --- | --- |

5.15.

F520

:

Superação ou subutilização das quotas de entregas

| 5.16. | F521 | : | Superação ou subutilização das quotas de vendas directas |
| --- | --- | --- | --- |

5.16.

F521

:

Superação ou subutilização das quotas de vendas directas

| 5.17. | F522 | : | Imposição suplementar devida |
| --- | --- | --- | --- |

5.17.

F522

:

Imposição suplementar devida

| 5.18. | F523 | : | Juros de mora devidos |
| --- | --- | --- | --- |

5.18.

F523

:

Juros de mora devidos

| 5.19. | F531 | : | Título alcoométrico volúmico total |
| --- | --- | --- | --- |

5.19.

F531

:

Título alcoométrico volúmico total

| 5.20. | F532 | : | Título alcoométrico volúmico natural |
| --- | --- | --- | --- |

5.20.

F532

:

Título alcoométrico volúmico natural

| 5.21. | F533 | : | Zona vitícola |
| --- | --- | --- | --- |

5.21.

F533

:

Zona vitícola

| 6. | Dados relativos à inspecção |
| --- | --- |

6.

| 6.1. | F600 | : | Inspecções no local |
| --- | --- | --- | --- |

6.1.

F600

:

Inspecções no local

| 6.2. | F601 | : | Data da inspecção |
| --- | --- | --- | --- |

6.2.

F601

:

Data da inspecção

| 6.3. | F602 | : | Redução do pedido |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.

F602

:

Redução do pedido

| 6.4. | F602B | : | Cálculo revisto da imposição suplementar devida |
| --- | --- | --- | --- |

6.4.

F602B

:

Cálculo revisto da imposição suplementar devida

| 6.5. | F603 | : | Motivo da redução |
| --- | --- | --- | --- |

6.5.

F603

:

Motivo da redução

| 7. | Dados relativos aos direitos de pagamento |
| --- | --- |

7.

| 7.1. | F700 | : | Montante do direito de pagamento em euros |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.

F700

:

Montante do direito de pagamento em euros

| 7.2. | F701 | : | Montante não pago em euros |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.

F701

:

Montante não pago em euros

| 7.3. | F702 | : | Superfície abrangida pelo pagamento efectuado |
| --- | --- | --- | --- |

7.3.

F702

:

Superfície abrangida pelo pagamento efectuado

| 7.4. | A) | Direitos de pagamento baseados na superfície (direitos normais) |
| --- | --- | --- |

7.4.

A)

Direitos de pagamento baseados na superfície (direitos normais)

| 7.5. | F703 | : | Valor unitário do direito de pagamento em euros |
| --- | --- | --- | --- |

7.5.

F703

:

Valor unitário do direito de pagamento em euros

| 7.6. | F703A | : | Superfície abrangida pelo pedido de pagamento |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.

F703A

:

Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

| 7.7. | F703B | : | Superfície determinada |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.

F703B

:

Superfície determinada

| 7.8. | F703C | : | Superfície não constatada |
| --- | --- | --- | --- |

7.8.

F703C

:

Superfície não constatada

| 7.9. | B) | Direitos por retirada de terras da produção |
| --- | --- | --- |

7.9.

B)

Direitos por retirada de terras da produção

| 7.10. | F704 | : | Valor unitário do direito de pagamento em euros |
| --- | --- | --- | --- |

7.10.

F704

:

Valor unitário do direito de pagamento em euros

| 7.11. | F704A | : | Superfície abrangida pelo pedido de pagamento |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.

F704A

:

Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

| 7.12. | F704B | : | Superfície determinada |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.

F704B

:

Superfície determinada

| 7.13. | F704C | : | Superfície não constatada |
| --- | --- | --- | --- |

7.13.

F704C

:

Superfície não constatada

| 7.14. | C) | Direitos a título de prados |
| --- | --- | --- |

7.14.

C)

Direitos a título de prados

| 7.15. | F705 | : | Valor unitário do direito de pagamento em euros |
| --- | --- | --- | --- |

7.15.

F705

:

Valor unitário do direito de pagamento em euros

| 7.16. | F705A | : | Superfície abrangida pelo pedido de pagamento |
| --- | --- | --- | --- |

7.16.

F705A

:

Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

| 7.17. | F705B | : | Superfície determinada |
| --- | --- | --- | --- |

7.17.

F705B

:

Superfície determinada

| 7.18. | F705C | : | Superfície não constatada |
| --- | --- | --- | --- |

7.18.

F705C

:

Superfície não constatada

| 7.19. | D) | Outros direitos, nomeadamente a título da reserva nacional |
| --- | --- | --- |

7.19.

D)

Outros direitos, nomeadamente a título da reserva nacional

| 7.20. | F706 | : | Valor unitário do direito de pagamento em euros |
| --- | --- | --- | --- |

7.20.

F706

:

Valor unitário do direito de pagamento em euros

| 7.21. | F706A | : | Superfície abrangida pelo pedido de pagamento |
| --- | --- | --- | --- |

7.21.

F706A

:

Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

| 7.22. | F706B | : | Superfície determinada |
| --- | --- | --- | --- |

7.22.

F706B

:

Superfície determinada

| 7.23. | F706C | : | Superfície não constatada |
| --- | --- | --- | --- |

7.23.

F706C

:

Superfície não constatada

| 7.24. | E) | Direitos de pagamento sujeitos a condições especiais |
| --- | --- | --- |

7.24.

E)

Direitos de pagamento sujeitos a condições especiais

| 7.25. | F707 | : | Valor unitário do direito de pagamento em euros |
| --- | --- | --- | --- |

7.25.

F707

:

Valor unitário do direito de pagamento em euros

| 7.26. | F707A | : | Número de cabeças normais (CN) no período de referência |
| --- | --- | --- | --- |

7.26.

F707A

:

Número de cabeças normais (CN) no período de referência

| 7.27. | F707B | : | Número de cabeças normais (CN) declaradas |
| --- | --- | --- | --- |

7.27.

F707B

:

Número de cabeças normais (CN) declaradas

| 7.28. | F707C | : | Número de cabeças normais (CN) determinado |
| --- | --- | --- | --- |

7.28.

F707C

:

Número de cabeças normais (CN) determinado

| 8. | Dados complementares relativos às restituições à exportação |
| --- | --- |

8.

| 8.1. | F800 | : | Quantidade/peso líquido |
| --- | --- | --- | --- |

8.1.

F800

:

Quantidade/peso líquido

| 8.2. | F800B | : | Unidade de medida do campo F800 |
| --- | --- | --- | --- |

8.2.

F800B

:

Unidade de medida do campo F800

| 8.3. | F801 | : | Número do pedido (restituições à exportação: DAU) |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.

F801

:

Número do pedido (restituições à exportação: DAU)

| 8.4. | F802 | : | Estância aduaneira que coloca sob controlo aduaneiro |
| --- | --- | --- | --- |

8.4.

F802

:

Estância aduaneira que coloca sob controlo aduaneiro

| 8.5. | F802B | : | Estância aduaneira de saída |
| --- | --- | --- | --- |

8.5.

F802B

:

Estância aduaneira de saída

| 8.6. | F804 | : | Código da restituição à exportação |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.

F804

:

Código da restituição à exportação

| 8.7. | F805 | : | Código de destino |
| --- | --- | --- | --- |

8.7.

F805

:

Código de destino

| 8.8. | F808 | : | Data da prefixação |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.

F808

:

Data da prefixação

| 8.9. | F809 | : | Último dia de validade (prefixação) |
| --- | --- | --- | --- |

8.9.

F809

:

Último dia de validade (prefixação)

| 8.10. | F812 | : | Referência do concurso, se for caso disso (prefixação) |
| --- | --- | --- | --- |

8.10.

F812

:

Referência do concurso, se for caso disso (prefixação)

| 8.11. | F814 | : | Dia da aceitação da declaração de pagamento (COM-7) |
| --- | --- | --- | --- |

8.11.

F814

:

Dia da aceitação da declaração de pagamento (COM-7)

| 8.12. | F816 | : | Data da aceitação da declaração de exportação |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.

F816

:

Data da aceitação da declaração de exportação

| 8.13. | F816B | : | Data da exportação do território comunitário |
| --- | --- | --- | --- |

8.13.

F816B

:

Data da exportação do território comunitário

| 9. | (não utilizado) |
| --- | --- |

9.

Observação geral: significado dos códigos X, A e D utilizados no anexo I

Todas as informações marcadas com «X» ou «A» são obrigatórias.

| «X» | = | dados já incluídos na versão anterior do presente regulamento. |
| --- | --- | --- |
| «A» | = | dados a acrescentar, em relação à versão anterior do presente regulamento. |
| «D» | = | dados a suprimir, em relação à versão anterior do presente regulamento. |

«X»

=

dados já incluídos na versão anterior do presente regulamento.

«A»

=

dados a acrescentar, em relação à versão anterior do presente regulamento.

«D»

=

dados a suprimir, em relação à versão anterior do presente regulamento.

Sempre que os dados requeridos se afigurem sem objecto em determinadas circunstâncias ou não sejam aplicáveis ao Estado-Membro em causa, deve ser inscrito o valor NULO, representado por um ponto-e-vírgula duplo (;;), no ficheiro de dados em formato CSV.

1.   DADOS RELATIVOS AOS PAGAMENTOS

Observação preliminar: nesta secção, o termo «pagamento» refere-se tanto aos pagamentos como às receitas do FEAGA e do Feader.

1.1.   F100: Denominação do organismo pagador

Formato exigido: a indicar mediante um código (ver a lista actualizada de códigos F100 no CAP-ED):

https://webgate.ec.europa.eu/agriportal/awaiportal/

1.2.   F101: Número de referência do pagamento

Número de referência que identifica inequivocamente o pagamento na contabilidade do organismo pagador. As retiradas no âmbito da ajuda alimentar não devem ser consideradas vendas de produtos de intervenção. Neste caso específico, o campo F101 pode ser ignorado.

1.3.   F103: Tipo de pagamento

Formato exigido: a indicar por um código de um carácter, de acordo com a seguinte lista de códigos:

| Código | Significado |
| --- | --- |
| 0 | Ajuda alimentar |
| 1 | Adiantamento ou pagamento parcial |
| 2 | Pagamento final (primeiro e único pagamento, apuramento do saldo após adiantamento ou pagamento normal de restituição à exportação) |
| 3 | Recuperação/reembolso (na sequência de sanção)/correcções |
| 4 | Recepção de montantes (não precedida de um adiantamento ou pagamento final) |
| 5 | Pagamento de restituição à exportação em pré-financiamento |
| 6 | Sem transacções financeiras |

Código

Significado

0

Ajuda alimentar

1

Adiantamento ou pagamento parcial

2

Pagamento final (primeiro e único pagamento, apuramento do saldo após adiantamento ou pagamento normal de restituição à exportação)

3

Recuperação/reembolso (na sequência de sanção)/correcções

4

Recepção de montantes (não precedida de um adiantamento ou pagamento final)

5

Pagamento de restituição à exportação em pré-financiamento

6

Sem transacções financeiras

1.4.   F105: Pagamento com sanção

Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

1.5.   F105B: Condicionalidade: redução ou exclusão de pagamentos nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho

O campo F105B deve ser utilizado para indicar o montante (negativo) reduzido ou excluído nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (1). Esse montante (em euros) negativo resultante da condicionalidade deve ser indicado apenas uma vez por beneficiário de ajudas directas. Corresponde a 100 % da redução aplicada ao pagamento devido ao agricultor, ou seja, sem a retenção de 25 % prevista no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.6.   F106: Montante em euros

Montante, em euros, de cada elemento individual do pagamento.

Os montantes do campo F106 referem-se apenas a despesas do FEAGA e do Feader. Nesta rubrica não devem figurar despesas nacionais.

Relativamente ao FEAGA, em princípio, o somatório desses montantes (F106) por código orçamental (F109) deve corresponder aos montantes declarados no quadro 104.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.7.   F106A: Despesas públicas em euros

Qualquer contribuição pública para o financiamento de operações proveniente do orçamento do Estado, de autarquias locais e regionais ou das Comunidades Europeias e qualquer despesa semelhante.

Em princípio, o somatório desses montantes (F106A) por código orçamental (F109) deve corresponder às despesas públicas certificadas declaradas no quadro do Feader.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.8.   F106B: Contribuição do sector privado em euros

Montante, em euros, da despesa do sector privado, quando tal contribuição esteja prevista para a medida.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.9.   F107: Unidade monetária

Formato exigido: EUR.

1.10.   F108: Data do pagamento

Data que determina o mês da declaração ao FEAGA/Feader.

Formato exigido:«AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

1.11.   F109: Código orçamental

Relativamente ao FEAGA, deve ser indicado o código completo da estrutura do orçamento com base em actividades (EBA), incluindo o título, o capítulo, o artigo, o número e o subnúmero.

Para a rubrica orçamental 05040501 do Feader, as sub-rubricas orçamentais devem ser indicadas de acordo com o anexo IV.

Formato EBA exigido, sem espaços: «999999999999999», em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. As posições vazias devem ser preenchidas com zeros (por exemplo, 05020901160 passa a 050209011600000).

1.12.   F110: Período ou campanha de comercialização

Relativamente a produtos de intervenção, a Comissão precisa de saber a campanha de comercialização a que o produto corresponde ou o período de contingentação a que pode ser imputado.

2.   DADOS RELATIVOS AO BENEFICIÁRIO (REQUERENTE)

Observação preliminar: os campos F200, F201, F202A, F202B e F202C devem ser utilizados para identificar o beneficiário de um pagamento, ou seja, o beneficiário final. Os campos F220, F221, F222B e F222C devem ser utilizados adicionalmente se for efectuado um pagamento ao beneficiário através de um organismo intermediário. Se o organismo intermediário for igualmente o beneficiário final, os campos F220, F221, F222B e F222C têm de ser preenchidos com dados análogos aos indicados nos campos F200, F201, F202A, F202B e F202C.

O campo F207 refere-se apenas ao campo F200.

2.1.   F200: Código de identificação

Trata-se do elemento de identificação único atribuído individualmente a cada requerente pelo Estado-Membro.

2.2.   F201: Nome

Apelido e nome próprio do requerente, ou nome da empresa.

2.3.   F202A: Endereço do requerente (rua e número)

2.4.   F202B: Endereço do requerente (código postal internacional)

2.5.   F202C: Endereço do requerente (município ou localidade)

2.6.   F205: Exploração em região desfavorecida

Em caso de apoio a uma exploração numa zona desfavorecida, tal deve ser indicado aqui.

Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

2.7.   F207: Região e sub-região do Estado-Membro

Código (NUTS 3) da região e da sub-região da exploração do beneficiário, definido pelas principais actividades da exploração do beneficiário a quem é atribuído o pagamento.

O código «Região extra» (MSZZZ) só deve ser indicado nos casos em que, por exemplo, não exista um código NUTS 3.

Formato exigido: código NUTS 3, tal como especificado na lista de códigos F207, no CAP-ED:

https://webgate.ec.europa.eu/agriportal/awaiportal/

2.8.   F211: Quantidade de referência das entregas

Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

Formato exigido: +99 ... 99.999 ou –99 ... 99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

2.9.   F212: Quantidade de referência das vendas directas

Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

Formato exigido: +99 ... 99.999 ou –99 ... 99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

2.10.   F213: Teor de referência de matéria gorda

Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

Formato exigido: 9 ... 9.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

2.11.   F214: Comprador de leite

De acordo com o artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2). Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

2.12.   F217: Data de entrada em armazenagem privada

Formato exigido:«AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

2.13.   F218: Data do fim da armazenagem privada

Formato exigido:«AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

2.14.   F220: Código de identificação do organismo intermediário

Trata-se do elemento de identificação único atribuído individualmente aos organismos intermediários pelo Estado-Membro.

O pagamento é efectuado ao beneficiário através do organismo intermediário, ou seja, através de cada instituição intermédia ou directamente a esse organismo.

2.15.   F221: Nome do organismo intermediário

Denominação do organismo.

2.16.   F222B: Endereço do organismo (código postal internacional)

2.17.   F222C: Endereço do organismo (município ou localidade)

3.   DADOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO/AO PEDIDO

3.1.   F300: Número da declaração ou do pedido

Este dado deve permitir localizar a declaração ou o pedido nos ficheiros dos Estados-Membros.

3.2.   F300B: Data do pedido

Data de recepção do pedido pelo organismo pagador (incluindo qualquer serviço ou delegação regional do organismo pagador).

No que respeita aos pagamentos no âmbito dos programas nacionais de apoio ao sector vitivinícola, a data do pedido é a especificada na alínea b) do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (3).

Formato exigido:«AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

3.3.   F301: Número do contrato/projecto (se for caso disso)

Para os programas e medidas do Feader, deve ser atribuído um número de identificação único a cada projecto.

3.4.   F304: Serviço responsável

Trata-se do serviço responsável pelo controlo administrativo e pela autorização de pagamento (por exemplo, a região). Quanto mais descentralizada for a gestão do regime, mais importante será esta informação.

3.5.   F305: Número do certificado/da licença

«N» = não, se não for aplicável.

3.6.   F306: Data de emissão do certificado/da licença

Este campo deve ser preenchido no caso de ser indicado um número de certificado/licença no campo F305.

Formato exigido:«AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

3.7.   F307: Serviço que conserva os documentos comprovativos

Dado a indicar apenas se for diferente do indicado no campo F304.

4.   INFORMAÇÕES RELATIVAS À GARANTIA

4.1.   F402: Montante da garantia de transformação (com exclusão de garantias de concurso) em euros

No caso de adiantamentos no sector vitivinícola (rubrica orçamental 05020908), deve ser indicado o montante da garantia constituída.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.   DADOS RELATIVOS AOS PRODUTOS

Observação preliminar relativa às quantidades: como regra de base, as quantidades, superfícies e número de animais devem ser indicados apenas uma vez. Em caso de pagamento de um adiantamento seguido de um pagamento do saldo, a quantidade deve ser incluída no registo do pagamento do adiantamento. O mesmo é válido se o adiantamento e o saldo pagos forem lançados em sub-rubricas orçamentais diferentes (adiantamentos e saldos). Os ajustamentos de quantidades, superfícies e número de animais devem ser inscritos nos registos de pagamento do saldo ou de pagamentos subsequentes. Quanto aos reembolsos, se o montante pedido for reduzido, devido a incorrecções nas quantidades, nas superfícies ou no número de animais, os ajustamentos das quantidades devem ser indicados por um sinal menos (–).

5.1.   F500: Código do produto/código da sub-medida de desenvolvimento rural

Os Estados-Membros devem elaborar as suas próprias listas de códigos, a pormenorizar na nota explicativa do(s) ficheiro(s) relativo(s) ao pagamento.

No caso das despesas de desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros (rubrica orçamental 050404000000), deve ser indicado um código de um ou dois caracteres, de acordo com a seguinte lista:

| Código | Significado |
| --- | --- |
| A | Investimento nas explorações agrícolas |
| B | Instalação de jovens agricultores |
| C | Formação |
| D | Reforma antecipada |
| E | Zonas desfavorecidas e zonas com condicionantes ambientais |
| F | Agro-ambiente e bem-estar dos animais |
| G | Melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas |
| H | Florestação de terras agrícolas |
| I | Outras medidas florestais |
| J | Melhoramento fundiário |
| K | Emparcelamento |
| L | Instalação de serviços de substituição e gestão nas explorações agrícolas, instalação de serviços de aconselhamento nas explorações e divulgação agrícola |
| M | Comercialização de produtos agrícolas de qualidade |
| N | Serviços essenciais para a economia e a população rurais |
| O | Renovação e desenvolvimento de aldeias e protecção e conservação do património rural |
| P | Diversificação das actividades no domínio agrícola ou próximo da agricultura, para criar actividades múltiplas ou fontes alternativas de rendimento |
| Q | Gestão dos recursos hídricos agrícolas |
| R | Desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas ligadas ao desenvolvimento da agricultura |
| S | Incentivo das actividades de turismo e artesanato |
| T | Protecção do ambiente em relação com a preservação da agricultura, das florestas e da paisagem e com a melhoria do bem-estar dos animais |
| U | Restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados |
| V | Engenharia financeira |
| X | Cumprimento das normas |
| Y | Recurso a serviços de aconselhamento sobre o cumprimento das normas |
| Z | Participação voluntária dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos |
| AA | Acções de agrupamentos de produtores relativas à qualidade dos alimentos |
| AB | Explorações de semi-subsistência em fase de reestruturação |
| AC | Agrupamentos de produtores |
| AD | Assistência técnica |
| AE | Pagamentos directos complementares |
| AF | Complementos aos auxílios estatais em Malta |
| AG | Agricultores a tempo inteiro em Malta |
| SA | Financiamento de projectos do Sapard |

Código

Significado

A

Investimento nas explorações agrícolas

B

Instalação de jovens agricultores

C

Formação

D

Reforma antecipada

E

Zonas desfavorecidas e zonas com condicionantes ambientais

F

Agro-ambiente e bem-estar dos animais

G

Melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas

H

Florestação de terras agrícolas

I

Outras medidas florestais

J

Melhoramento fundiário

K

Emparcelamento

L

Instalação de serviços de substituição e gestão nas explorações agrícolas, instalação de serviços de aconselhamento nas explorações e divulgação agrícola

M

Comercialização de produtos agrícolas de qualidade

N

Serviços essenciais para a economia e a população rurais

O

Renovação e desenvolvimento de aldeias e protecção e conservação do património rural

P

Diversificação das actividades no domínio agrícola ou próximo da agricultura, para criar actividades múltiplas ou fontes alternativas de rendimento

Q

Gestão dos recursos hídricos agrícolas

R

Desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas ligadas ao desenvolvimento da agricultura

S

Incentivo das actividades de turismo e artesanato

T

Protecção do ambiente em relação com a preservação da agricultura, das florestas e da paisagem e com a melhoria do bem-estar dos animais

U

Restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados

V

Engenharia financeira

X

Cumprimento das normas

Y

Recurso a serviços de aconselhamento sobre o cumprimento das normas

Z

Participação voluntária dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos

AA

Acções de agrupamentos de produtores relativas à qualidade dos alimentos

AB

Explorações de semi-subsistência em fase de reestruturação

AC

Agrupamentos de produtores

AD

Assistência técnica

AE

Pagamentos directos complementares

AF

Complementos aos auxílios estatais em Malta

AG

Agricultores a tempo inteiro em Malta

SA

Financiamento de projectos do Sapard

No caso da reestruturação e reconversão da vinha (rubrica orçamental 050209071650), devem ser indicados códigos das medidas. Tais códigos referem-se às definições das medidas estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão (4).

No caso das restituições à exportação: o campo F500 só é exigido se o campo F804 incluir ingredientes para os quais é fixada uma restituição à exportação. Nesse caso, deve indicar-se em F500 o código da mercadoria (em princípio, o código NC declarado na casa 33 da DAU, com 8 dígitos), para as mercadorias não incluídas no anexo I, ou o código do produto, para os produtos finais resultantes da transformação de produtos agrícolas.

5.2.   F502: Quantidade paga (número de animais, hectares, etc.)

Ver a observação preliminar do ponto 5, «Dados relativos aos produtos».

No que diz respeito ao sector vitivinícola, os produtos obtidos por destilação devem ser expressos em título alcoométrico.

Para todos os outros sectores, a quantidade paga deve ser expressa na unidade fixada no regulamento como base para o pagamento do prémio.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

5.3.   F503: Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida)

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

5.4.   F508A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

Superfície a que o pedido diz respeito.

Ver a observação preliminar do ponto 5, «Dados relativos aos produtos».

Em relação à rubrica orçamental 05040400000 (Desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros), este campo só é exigido para as medidas E, F e H.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.5.   F508B: Superfície abrangida pelo pagamento efectuado

Superfície que serve de base ao pagamento.

Em relação à rubrica orçamental 05040400000 (Desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros), este campo só é exigido para as medidas E, F e H.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.6.   F509A: Superfície declarada erradamente

Diferença entre a superfície declarada e a superfície constatada. A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.7.   F510: Regulamento CE e número do artigo

Para as mercadorias de intervenção, é necessária a publicação do instrumento ad hoc no Jornal Oficial da União Europeia.

5.8.   F511: Taxa de ajuda FEAGA (em euros) por unidade de medida

Apenas se ocorrer uma alteração durante o período ou a campanha de comercialização.

Formato exigido: 9 ... 9.999999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

O uso de seis casas decimais pode afigurar-se estranho, mas certos regulamentos [como o Regulamento (CE) n.o 660/1999 do Conselho (5)] fixam o prémio até à quinta casa decimal, mesmo quando a unidade é o euro. Para cobrir todas as possibilidades, o número de casas decimais é aumentado para seis.

5.9.   F515: Entregas brutas

Entende-se por «entregas brutas» todas as quantidades de leite e produtos lácteos entregues, de acordo com a definição do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, sem qualquer correcção em função do teor de matéria gorda.

Formato exigido: +99 ... 99.999 ou –99 ... 99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

5.10.   F517: Teor real de matéria gorda

Resultado da análise laboratorial, expresso em percentagem, de preferência a gramas ou quilogramas.

Formato exigido: 9 ... 9.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

5.11.   F518: Entregas ajustadas

Quantidades entregues, ajustadas em função do teor de matéria gorda em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão (6).

Formato exigido: +99 ... 99.999 ou –99 ... 99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

5.12.   F519: Vendas directas

Leite e equivalente-leite, tal como definido no artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Formato exigido: +99 ... 99.999 ou –99 ... 99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

5.13.   F519B: Entregas após correcções administrativas (se for caso disso)

Sector do leite: por «correcções administrativas» entendem-se ajustamentos introduzidos pelos organismos pagadores nas quantidades declaradas pelos compradores. Tais alterações devem ser sempre apresentadas separadamente das quantidades declaradas pelos compradores. As correcções podem ser positivas ou negativas, devendo ser sempre indicadas as alterações líquidas em relação à situação anterior à correcção. Não está prevista a inclusão neste campo de correcções de taxa forfetária.

As correcções devidas a controlos no local impostos pelo artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 devem ser registadas nos campos F600 a F603.

Formato exigido: +99 ... 99.999 ou –99 ... 99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

5.14.   F519C: Vendas directas após correcções administrativas (se for caso disso)

Para a definição de «correcções administrativas», ver o campo F519B.

Formato exigido: +99 ... 99.999 ou –99 ... 99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

5.15.   F520: Superação ou subutilização das quotas de entregas

Formato exigido: +99 ... 99.999 ou –99 ... 99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.16.   F521: Superação ou subutilização das quotas de vendas directas

Formato exigido: +99 ... 99.999 ou –99 ... 99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

5.17.   F522: Imposição suplementar devida

Dado respeitante às entregas ou às vendas directas (a distinguir através do código orçamental, campo F109).

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.18.   F523: Juros de mora devidos

Dado respeitante às entregas ou às vendas directas (a distinguir através do código orçamental, campo F109).

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.19.   F531: Título alcoométrico volúmico total

Expresso em % vol/hl.

Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.20.   F532: Título alcoométrico volúmico natural

Expresso em % vol/hl.

Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.21.   F533: Zona vitícola

Zona vitícola, como definida no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho (7).

Formato exigido: a indicar mediante um dos códigos A, B, CI, CII, CIIIA ou CIIIB.

6.   DADOS RELATIVOS À INSPECÇÃO

A Comissão tem necessidade de saber quantas inspecções foram realizadas e quantas situações conduziram à aplicação de sanções. Em caso de retenção ou recuperação do prémio a 100 %, deve ser comunicado um pagamento igual a zero e indicada a data da decisão no campo F108.

6.1.   F600: Inspecções no local

Os «controlos no local» aqui referidos são os previstos nos regulamentos pertinentes (8). Esses controlos incluem a visita efectiva à exploração (códigos «F» ou «C») e/ou os controlos por teledetecção (código «T»), bem como os controlos físicos das mercadorias por amostragem (código «G»), os controlos de substituição (código «S») e os controlos de substituição específicos (código «U») relativos às restituições à exportação.

O campo F601 só deve ser preenchido se o campo F600 indicar uma inspecção na exploração ou um controlo da condicionalidade («F» ou «C»).

O campo F602 deve ser preenchido se o campo F600 indicar um controlo no local («F», «C», «T», «G», «S» ou «U»).

O campo F602B só deve ser preenchido se o cálculo da imposição suplementar devida tiver sido revisto.

Em caso de múltiplas visitas relativas à mesma medida e ao mesmo produtor, efectuar um único registo. Todos os registos, quer se trate do pagamento do adiantamento ou do saldo ou de qualquer outro, relacionados com uma inspecção devem indicar o código adequado (ver abaixo) no campo F600.

Os controlos administrativos, na acepção dos regulamentos supramencionados (ver a nota de rodapé), não devem ser indicados no campo F600. Aliás, enquanto tais, não são mencionados em nenhum campo. No entanto, as sanções adoptadas são indicadas no campo F105, independentemente de, na sua origem, estar um controlo administrativo ou um controlo no local.

Formato exigido:«N» = ausência de inspecção, «F» = inspecção na exploração, «C» = controlo da condicionalidade, «T» = inspecção por teledetecção, «G» = controlo no local de mercadorias, «S» = controlo de substituição e «U» = controlo de substituição específico.

Em caso de combinação de inspecção na exploração e de controlo da condicionalidade e/ou de inspecção por teledetecção, deve indicar-se um dos códigos correspondentes: «FT», «CT», «CF» ou «FTC».

6.2.   F601: Data da inspecção

Este campo deve ser preenchido se o campo F600 indicar uma inspecção na exploração ou um controlo da condicionalidade («F» ou «C»). Em caso de controlo por teledetecção, não é necessário indicar a data da inspecção.

Formato exigido:«AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

6.3.   F602: Redução do pedido

Indicar se o pedido foi reduzido na sequência de uma inspecção. Este campo deve ser preenchido se o campo F600 indicar uma inspecção no local.

Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

6.4.   F602B: Cálculo revisto da imposição suplementar devida

Por exemplo, após uma inspecção no local.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

6.5.   F603: Motivo da redução

Caso existam vários motivos, indicar o que justifica a sanção mais grave. Este campo deve ser preenchido quando um pedido tenha sido objecto de redução em consequência de uma inspecção no local.

Formato exigido: a indicar por um código; os códigos devem ser explicados na carta de acompanhamento.

7.   DADOS RELATIVOS AOS DIREITOS DE PAGAMENTO

Observação preliminar:

A Comissão precisa de conhecer o montante (valor unitário) correspondente a cada tipo de direito definido no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

A Comissão necessita ainda de obter informações financeiras sobre os montantes que não tenham sido pagos na sequência de controlos administrativos ou no local (controlos SIGC).

7.1.   F700: Montante do direito de pagamento em euros

Montante, em euros, do direito de pagamento, ou seja, montante total a pagar, depois dos controlos SIGC, em relação aos direitos de pagamento definidos no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.2.   F701: Montante não pago em euros

Se o montante (F700) tiver sido reduzido na sequência de controlos administrativos ou no local, indicar o montante não pago depois desses controlos.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.3.   F702: Superfície abrangida pelo pagamento efectuado

No caso de direitos de pagamento baseados na superfície, indicar a superfície que serve de base ao pagamento.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

Se o pagamento for constituído por mais do que um tipo de direito, inserir, consoante o caso, as informações previstas nos pontos A) a E). Se algum desses pontos não for aplicável, deve ser inscrito o valor NULO no ponto em causa.

Os direitos de pagamento adiante referidos são os mencionados no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

7.4.   A) Direitos de pagamento baseados na superfície (direitos normais)

7.5.   F703: Valor unitário do direito de pagamento em euros

Valor unitário, em euros, do direito de pagamento constante do pedido.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.6.   F703A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

Superfície «activada» objecto do pedido de ajuda. No caso dos direitos de pagamento baseados na superfície, trata-se da superfície «activada», ou seja, a superfície máxima que pode ser objecto de pagamento [ver também o n.o 2 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (9)].

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.7.   F703B: Superfície determinada

Superfície determinada na sequência dos controlos administrativos ou no local.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.8.   F703C: Superfície não constatada

Diferença entre a superfície «activada» declarada no pedido de ajuda e a superfície constatada nos controlos administrativos ou no local.

A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.9.   B) Direitos por retirada de terras da produção

7.10.   F704: Valor unitário do direito de pagamento em euros

Valor unitário, em euros, do direito de pagamento constante do pedido.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.11.   F704A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

Superfície «activada» objecto do pedido de ajuda.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.12.   F704B: Superfície determinada

Superfície determinada na sequência dos controlos administrativos ou no local.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.13.   F704C: Superfície não constatada

Diferença entre a superfície «activada» declarada no pedido de ajuda e a superfície constatada nos controlos administrativos ou no local.

A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.14.   C) Direitos a título de prados

7.15.   F705: Valor unitário do direito de pagamento em euros

Valor unitário, em euros, do direito de pagamento constante do pedido.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.16.   F705A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

Superfície «activada» objecto do pedido de ajuda.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.17.   F705B: Superfície determinada

Superfície determinada na sequência dos controlos administrativos ou no local.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.18.   F705C: Superfície não constatada

Diferença entre a superfície «activada» declarada no pedido de ajuda e a superfície constatada nos controlos administrativos ou no local.

A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.19.   D) Outros direitos, nomeadamente a título da reserva nacional

7.20.   F706: Valor unitário do direito de pagamento em euros

Valor unitário, em euros, do direito de pagamento constante do pedido.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.21.   F706A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

Superfície «activada» objecto do pedido de ajuda.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.22.   F706B: Superfície determinada

Superfície determinada na sequência dos controlos administrativos ou no local.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.23.   F706C: Superfície não constatada

Diferença entre a superfície «activada» declarada no pedido de ajuda e a superfície constatada nos controlos administrativos ou no local.

A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.24.   E) Direitos de pagamento sujeitos a condições especiais

7.25.   F707: Valor unitário do direito de pagamento em euros

Valor unitário, em euros, do direito de pagamento constante do pedido.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.26.   F707A: Número de cabeças normais (CN) no período de referência

Este número representa a actividade agrícola exercida no período de referência, expressa em CN, em conformidade com o n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.27.   F707B: Número de cabeças normais (CN) declaradas

Indicar neste campo o número exacto de CN declaradas para o ano civil em causa [n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003].

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.28.   F707C: Número de cabeças normais (CN) determinado

Número de CN determinado na sequência de controlos administrativos ou no local, destinados a verificar a observância do n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

8.   DADOS COMPLEMENTARES RELATIVOS ÀS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO

8.1.   F800: Quantidade/peso líquido

Ver a observação preliminar do ponto 5, «Dados relativos aos produtos».

Indicar o peso ou quantidade na unidade de medida.

Produtos transformados (mercadorias não incluídas no anexo I ou produtos agrícolas transformados): quantidade do ingrediente elegível para financiamento. Se o código da mercadoria (F500) abranger mais do que um ingrediente elegível para financiamento (F804), devem ser criados diversos registos, com os montantes (F106) e as quantidades (F800) correspondentes.

Formato exigido: +99 ... 99.99 ou –99 ... 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

8.2.   F800B: Unidade de medida do campo F800

Formato exigido: a indicar por um código de um carácter, de acordo com o seguinte quadro:

| Código | Sentido |
| --- | --- |
| K | Quilograma |
| L | Litro |
| P | Unidade |

Código

Sentido

K

Quilograma

L

Litro

P

Unidade

8.3.   F801: Número do pedido (restituições à exportação: DAU)

Quanto mais pormenorizado for o número de pedido indicado, mais importante será esta informação. Por exemplo, o aditamento de uma extensão (como a indicação do número de ingrediente) ao número do pedido permitirá identificar os dados das restituições à exportação com maior precisão.

8.4.   F802: Estância aduaneira que coloca sob controlo aduaneiro

Os Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras (LEA) (10) de trânsito, que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito comunitário/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as «operações de trânsito», dela não constem, excepcionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira.

Formato exigido: o código LEA é composto por duas letras, que identificam o país (código ISO de um Estado-Membro), seguidas de um código de seis caracteres, que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, «EE1000EE».

8.5.   F802B: Estância aduaneira de saída

Indicar a estância aduaneira que certificou que os produtos para os quais foram pedidas restituições deixaram a Comunidade. Os Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras (LEA) (10) de trânsito, que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito comunitário/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as «operações de trânsito», dela não constem, excepcionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira.

Trata-se de uma informação essencial para os auditores no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho (11), relativamente aos controlos de substituição. A informação consta dos documentos T5 ou equivalentes.

Formato exigido: o código LEA é composto por duas letras, que identificam o país (código ISO de um Estado-Membro), seguidas de um código de seis caracteres, que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, «GB000392».

8.6.   F804: Código da restituição à exportação

Produtos agrícolas não transformados: código do produto de 12 dígitos, em relação ao qual é fixada a restituição à exportação.

Produtos transformados (mercadorias não incluídas no anexo I ou produtos agrícolas transformados): código(s) NC do(s) ingrediente(s) para o(s) qual(ais) é fixada uma restituição à exportação. Nesse caso, o campo F500 deve ser preenchido com o código do produto final. Ver também a nota explicativa do campo F800, para o procedimento a seguir sempre que um produto transformado contenha mais do que um ingrediente elegível para restituições.

8.7.   F805: Código de destino

Formato exigido:«XX», em que X representa uma letra entre A e Z [códigos da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade. Ver o Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão (12) e subsequentes actualizações].

Para efeitos de harmonização, os Estados-Membros devem utilizar igualmente a categoria «diversos» (códigos Q*) da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade. Embora a nomenclatura não cubra todos os casos especiais de restituições à exportação, a Comissão não necessita desse nível de pormenor. Antes de enviarem os dados à Comissão, os Estados-Membros devem, portanto, converter os seus códigos nacionais especiais, de modo a incluí-los nas categorias mais vastas daquela nomenclatura.

8.8.   F808: Data da prefixação

Data da fixação da taxa de restituição, em caso de prefixação.

Formato exigido:«AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

8.9.   F809: Último dia de validade (prefixação)

Formato exigido:«AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

8.10.   F812: Referência do concurso, se for caso disso (prefixação)

Procedimento estabelecido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão (13) ou procedimento análogo para outros sectores. A Comissão necessita da referência do concurso.

8.11.   F814: Dia da aceitação da declaração de pagamento (COM-7)

Sector da carne de bovino: em caso de pré-financiamento, preencher apenas o campo F814 (ignorar os campos F816 e F816B); na ausência de pré-financiamento, preencher os campos F816 e F816B (ignorar o campo F814).

Formato exigido:«AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

8.12.   F816: Data da aceitação da declaração de exportação

Data na acepção do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (14).

Formato exigido:«AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

8.13.   F816B: Data da exportação do território comunitário

Data de exportação indicada na declaração de exportação ou no documento T5. Ver igualmente o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

Formato exigido:«AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

9.   (NÃO UTILIZADO)

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

(2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(3)  JO L 170 de 30.6.2008, p. 1.

(4)  JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.

(5)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 10.

(6)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 22.

(7)  JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.

(8)  Artigos 12.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão (desenvolvimento rural).

Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (regimes de apoio directo).

Título III da parte II do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (regimes de apoio directo).

Artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2159/89 da Comissão (frutos de casca rija).

Artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1621/1999 da Comissão (uvas secas).

Artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho (restituições à exportação).

Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002 da Comissão (restituições à exportação).

(9)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 18.

(10)  http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds/csrdhome_pt.htm

(11)  JO L 42 de 16.2.1990, p. 6.

(12)  JO L 273 de 16.10.2001, p. 6.

(13)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.

(14)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

---

ANEXO IV

Estrutura dos códigos orçamentais do FEADER (F109)

INTRODUÇÃO

A nomenclatura orçamental define apenas uma rubrica orçamental para o FEADER: «05040501».

Uma vez que os códigos orçamentais podem comportar 15 algarismos, os restantes 7 podem ser utilizados para identificar os programas e medidas. Tal permitirá conciliar os dados de diversas fontes sobre o exercício financeiro, o organismo pagador, as medidas e os programas.

1.   ESTRUTURA DOS CÓDIGOS ORÇAMENTAIS

Os códigos orçamentais devem ter a seguinte estrutura:

| — | Os primeiros 8 algarismos são constantes: «05040501». |
| --- | --- |

—

Os primeiros 8 algarismos são constantes: «05040501».

| — | Os 3 algarismos seguintes indicam a medida, de acordo com a lista anexa. |
| --- | --- |

—

Os 3 algarismos seguintes indicam a medida, de acordo com a lista anexa.

| — | O algarismo seguinte pode apresentar os seguintes valores (que aumentam à medida que aumenta a taxa de co-financiamento):






  1. | região de não-convergência |
| --- | --- | --- |
| 2. | região de convergência |
| 3. | região ultraperiférica |
| 4. | modulação facultativa |
| 5. | contribuição adicional (Portugal) |

—

O algarismo seguinte pode apresentar os seguintes valores (que aumentam à medida que aumenta a taxa de co-financiamento):

1.

região de não-convergência

2.

região de convergência

3.

região ultraperiférica

4.

modulação facultativa

5.

contribuição adicional (Portugal)

| — | O algarismo seguinte indica um programa operacional (0) ou um programa em rede (1). |
| --- | --- |

—

O algarismo seguinte indica um programa operacional (0) ou um programa em rede (1).

| — | Os 2 últimos algarismos indicam o programa: são permitidos algarismos entre «01» e «99». |
| --- | --- |

—

Os 2 últimos algarismos indicam o programa: são permitidos algarismos entre «01» e «99».

2.   EXEMPLO

F109 = «050405011132001» significa: rubrica orçamental «05040501» (FEADER), medida «113» (Reforma antecipada), região de convergência («2»), programa operacional («0») e programa «01».

3.   LISTA DAS MEDIDAS DO FEADER

| EIXO 1. | AUMENTO DA COMPETITIVIDADE DOS SECTORES AGRÍCOLA E FLORESTAL |
| --- | --- |

EIXO 1.

AUMENTO DA COMPETITIVIDADE DOS SECTORES AGRÍCOLA E FLORESTAL

Código

Medida

111

Acções de formação profissional e informação

112

Instalação de jovens agricultores

113

Reforma antecipada

114

Utilização de serviços de aconselhamento

115

Criação de serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento

121

Modernização de explorações agrícolas

122

Melhoria do valor económico das florestas

123

Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais

124

Cooperação para a elaboração de novos produtos, processos e tecnologias nos sectores agrícola e alimentar e florestal

125

Infra-estruturas relacionadas com o desenvolvimento e adaptação da agricultura e silvicultura

126

Restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados

131

Cumprimento de normas baseadas em legislação comunitária

132

Participação dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos

133

Actividades de informação e de promoção

141

Agricultura de semi-subsistência

142

Agrupamentos de produtores

143

Fornecimento de serviços de consulta e divulgação rural na Bulgária e na Roménia

| EIXO 2. | MELHORIA DO AMBIENTE E DO ESPAÇO RURAL ATRAVÉS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
| --- | --- |

EIXO 2.

MELHORIA DO AMBIENTE E DO ESPAÇO RURAL ATRAVÉS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Código

Medida

211

Pagamentos aos agricultores das zonas de montanha como contrapartida pelas desvantagens naturais

212

Pagamentos aos agricultores para compensação de desvantagens noutras zonas que não as zonas de montanha

213

Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE (DQA)

214

Pagamentos agroambientais

215

Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais

216

Investimentos não-produtivos

221

Primeira florestação de terras agrícolas

222

Primeira implantação de sistemas agroflorestais em terras agrícolas

223

Primeira florestação de terras não agrícolas

224

Pagamentos Natura 2000

225

Pagamentos silvoambientais

226

Restabelecimento do potencial silvícola e introdução de medidas de prevenção

227

Investimentos não produtivos

| EIXO 3. | PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NAS ZONAS RURAIS E DA DIVERSIFICAÇÃO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS |
| --- | --- |

EIXO 3.

PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NAS ZONAS RURAIS E DA DIVERSIFICAÇÃO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS

Código

Medida

311

Diversificação para actividades não agrícolas

312

Criação e desenvolvimento de empresas

313

Incentivo a actividades turísticas

321

Serviços básicos para a economia e a população rural

322

Renovação e desenvolvimento das aldeias

323

Conservação e valorização do património rural

331

Formação e informação

341

Aquisição de competências, animação e execução de estratégias de desenvolvimento local

| EIXO 4. | LEADER |
| --- | --- |

EIXO 4.

LEADER

Código

Medida

411

Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Competitividade

412

Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Ambiente/Ordenamento do território

413

Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Qualidade de vida/Diversificação

421

Execução de projectos de cooperação

431

Funcionamento do grupo de acção local, aquisição de competências e animação do território, nos termos do artigo 59.o

| EIXO 5. | ASSISTÊNCIA TÉCNICA |
| --- | --- |

EIXO 5.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Código

Medida

511

Assistência técnica

| EIXO 6. | PAGAMENTOS DIRECTOS COMPLEMENTARES NA BULGÁRIA E NA ROMÉNIA |
| --- | --- |

EIXO 6.

PAGAMENTOS DIRECTOS COMPLEMENTARES NA BULGÁRIA E NA ROMÉNIA

Código

Medida

611

Pagamentos directos complementares

---

| 26.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/50 |
| --- | --- | --- | --- |

26.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/50

---

REGULAMENTO (CE) N.o 942/2008 DA COMISSÃO

de 25 de Setembro de 2008

que aprova alterações não menores do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Époisses (DOP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, relativo à aprovação de alterações do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Époisses», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, relativo à aprovação de alterações do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Époisses», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas, |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São aprovadas as alterações do caderno de especificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

2

(3)  JO C 279 de 22.11.2007, p. 19.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.3.   Queijos

FRANÇA

Époisses (DOP)

---

| 26.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/52 |
| --- | --- | --- | --- |

26.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/52

---

REGULAMENTO (CE) N.o 943/2008 DA COMISSÃO

de 25 de Setembro de 2008

relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Presunto de Campo Maior e Elvas ou Paleta de Campo Maior e Elvas (IGP), Presunto de Santana da Serra ou Paleta de Santana da Serra (IGP), Slovenský oštiepok (IGP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Slovenský oštiepok» apresentado pela Eslováquia e os pedidos de registo das denominações «Presunto de Campo Maior e Elvas» ou «Paleta de Campo Maior e Elvas» e «Presunto de Santana da Serra» ou «Paleta de Santana da Serra» apresentados por Portugal. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Slovenský oštiepok» apresentado pela Eslováquia e os pedidos de registo das denominações «Presunto de Campo Maior e Elvas» ou «Paleta de Campo Maior e Elvas» e «Presunto de Santana da Serra» ou «Paleta de Santana da Serra» apresentados por Portugal.

| (2) | Não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, pelo que as referidas denominações devem ser registadas, |
| --- | --- |

(2)

Não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, pelo que as referidas denominações devem ser registadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São registadas as denominações constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 308 de 19.12.2007, p. 18 (Presunto de Santana da Serra ou Paleta de Santana da Serra), JO C 308 de 19.12.2007, p. 23 (Presunto de Campo Maior e Elvas ou Paleta de Campo Maior e Elvas), JO C 308 de 19.12.2007, p. 28 (Slovenský oštiepok).

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PORTUGAL

Presunto de Campo Maior e Elvas ou Paleta de Campo Maior e Elvas (IGP)

Presunto de Santana da Serra ou Paleta de Santana da Serra (IGP)

Classe 1.3.   Queijos

ESLOVÁQUIA

Slovenský oštiepok (IGP)

---

| 26.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/54 |
| --- | --- | --- | --- |

26.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/54

---

REGULAMENTO (CE) N.o 944/2008 DA COMISSÃO

de 25 de Setembro de 2008

relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salame S. Angelo (IGP), Chouriço Azedo de Vinhais ou Azedo de Vinhais ou Chouriço de Pão de Vinhais (IGP), Presunto do Alentejo ou Paleta do Alentejo (DOP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Salame S. Angelo» apresentado pela Itália e os pedidos de registo das denominações «Chouriço Azedo de Vinhais» ou «Azedo de Vinhais» ou «Chouriço de Pão de Vinhais» e «Presunto do Alentejo» ou «Paleta do Alentejo» apresentados por Portugal. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Salame S. Angelo» apresentado pela Itália e os pedidos de registo das denominações «Chouriço Azedo de Vinhais» ou «Azedo de Vinhais» ou «Chouriço de Pão de Vinhais» e «Presunto do Alentejo» ou «Paleta do Alentejo» apresentados por Portugal.

| (2) | Não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, pelo que as referidas denominações devem ser registadas, |
| --- | --- |

(2)

Não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, pelo que as referidas denominações devem ser registadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São registadas as denominações constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 289 de 1.12.2007, p. 32 (Salame S. Angelo), JO C 289 de 1.12.2007, p. 29 (Chouriço Azedo de Vinhais ou Azedo de Vinhais ou Chouriço de Pão de Vinhais), JO C 300 de 12.12.2007, p. 38 (Presunto do Alentejo ou Paleta do Alentejo).

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

ITÁLIA

Salame S. Angelo (IGP)

PORTUGAL

Chouriço Azedo de Vinhais ou Azedo de Vinhais ou Chouriço de Pão de Vinhais (IGP)

Presunto do Alentejo ou Paleta do Alentejo (DOP)

---

| 26.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/56 |
| --- | --- | --- | --- |

26.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/56

---

REGULAMENTO (CE) N.o 945/2008 DA COMISSÃO

de 25 de Setembro de 2008

que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar para a campanha de 2008/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, o seu artigo 143.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2) prevê que os preços cif de importação do açúcar branco e do açúcar bruto sejam considerados «preços representativos». Esses preços são fixados para a qualidade-tipo definida, respectivamente, nos pontos II e III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2) prevê que os preços cif de importação do açúcar branco e do açúcar bruto sejam considerados «preços representativos». Esses preços são fixados para a qualidade-tipo definida, respectivamente, nos pontos II e III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (2) | Na fixação dos preços representativos devem ser tidas em conta todas as informações referidas no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, salvo nos casos previstos no artigo 24.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Na fixação dos preços representativos devem ser tidas em conta todas as informações referidas no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, salvo nos casos previstos no artigo 24.o do mesmo regulamento.

| (3) | Aquando do ajustamento dos preços que não digam respeito à qualidade-tipo, devem ser aplicadas às propostas consideradas, no caso do açúcar branco, as bonificações ou reduções referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. Em relação ao açúcar bruto, deve ser aplicado o método dos coeficientes correctores definido na alínea b) do mesmo número. |
| --- | --- |

(3)

Aquando do ajustamento dos preços que não digam respeito à qualidade-tipo, devem ser aplicadas às propostas consideradas, no caso do açúcar branco, as bonificações ou reduções referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. Em relação ao açúcar bruto, deve ser aplicado o método dos coeficientes correctores definido na alínea b) do mesmo número.

| (4) | Sempre que exista uma diferença entre o preço de desencadeamento do produto em causa e o preço representativo, devem ser fixados direitos de importação adicionais, nas condições previstas no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. |
| --- | --- |

(4)

Sempre que exista uma diferença entre o preço de desencadeamento do produto em causa e o preço representativo, devem ser fixados direitos de importação adicionais, nas condições previstas no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

| (5) | Há que fixar os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos em causa, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. |
| --- | --- |

(5)

Há que fixar os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos em causa, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São fixados no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

---

ANEXO

Preços representativos e direitos de importação adicionais do açúcar branco, açúcar bruto e produtos do código NC 1702 90 99 aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2008

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 24,35 | 4,12 |
| 1701 11 90 (1) | 24,35 | 9,36 |
| 1701 12 10 (1) | 24,35 | 3,93 |
| 1701 12 90 (1) | 24,35 | 8,93 |
| 1701 91 00 (2) | 26,72 | 11,87 |
| 1701 99 10 (2) | 26,72 | 7,35 |
| 1701 99 90 (2) | 26,72 | 7,35 |
| 1702 90 99 (3) | 0,27 | 0,38 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

24,35

4,12

1701 11 90 (1)

24,35

9,36

1701 12 10 (1)

24,35

3,93

1701 12 90 (1)

24,35

8,93

1701 91 00 (2)

26,72

11,87

1701 99 10 (2)

26,72

7,35

1701 99 90 (2)

26,72

7,35

1702 90 99 (3)

0,27

0,38

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 26.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/58 |
| --- | --- | --- | --- |

26.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/58

---

REGULAMENTO (CE) N.o 946/2008 DA COMISSÃO

de 25 de Setembro de 2008

que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, o seu artigo 143.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2) prevê que os preços cif de importação dos melaços sejam considerados «preços representativos». Esses preços são fixados para a qualidade-tipo definida no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2) prevê que os preços cif de importação dos melaços sejam considerados «preços representativos». Esses preços são fixados para a qualidade-tipo definida no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

| (2) | Na fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações referidas no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, salvo nos casos previstos no artigo 30.o do mesmo regulamento; se for caso disso, a fixação pode ser efectuada segundo o método enunciado no artigo 33.o desse mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Na fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações referidas no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, salvo nos casos previstos no artigo 30.o do mesmo regulamento; se for caso disso, a fixação pode ser efectuada segundo o método enunciado no artigo 33.o desse mesmo regulamento.

| (3) | Aquando do ajustamento dos preços que não digam respeito à qualidade-tipo, devem os mesmos ser acrescidos ou reduzidos, segundo a qualidade do melaço proposto, em aplicação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. |
| --- | --- |

(3)

Aquando do ajustamento dos preços que não digam respeito à qualidade-tipo, devem os mesmos ser acrescidos ou reduzidos, segundo a qualidade do melaço proposto, em aplicação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

| (4) | Sempre que exista uma diferença entre o preço de desencadeamento do produto em causa e o preço representativo, devem ser fixados direitos de importação adicionais, nas condições previstas no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. Em caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos. |
| --- | --- |

(4)

Sempre que exista uma diferença entre o preço de desencadeamento do produto em causa e o preço representativo, devem ser fixados direitos de importação adicionais, nas condições previstas no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. Em caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos.

| (5) | Há que fixar os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos em causa, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. |
| --- | --- |

(5)

Há que fixar os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos em causa, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São fixados no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

---

ANEXO

Preços representativos e direitos de importação adicionais dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2008

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito a aplicar à importação devido à suspensão referida no artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 por 100 kg líquidos do produto em causa (1) |
| 1703 10 00 (2) | 9,06 | — | 0 |
| 1703 90 00 (2) | 13,39 | — | 0 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito a aplicar à importação devido à suspensão referida no artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 por 100 kg líquidos do produto em causa (1)

1703 10 00 (2)

9,06

—

0

1703 90 00 (2)

13,39

—

0

---

(1)  Este montante substitui, em conformidade com o artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, a taxa do direito da pauta aduaneira comum fixada para esses produtos.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

---

| 26.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/60 |
| --- | --- | --- | --- |

26.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/60

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REGULAMENTO (CE) N.o 947/2008 DA COMISSÃO

de 25 de Setembro de 2008

que suspende as restituições à exportação de açúcar branco e de açúcar bruto no seu estado inalterado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1) e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual do mercado no sector do açúcar, bem como às perspectivas de evolução da disponibilidade e da procura no mercado comunitário, não devem ser concedidas restituições à exportação para os produtos em causa. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual do mercado no sector do açúcar, bem como às perspectivas de evolução da disponibilidade e da procura no mercado comunitário, não devem ser concedidas restituições à exportação para os produtos em causa.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é concedida qualquer restituição para os seguintes produtos:

| | 1701 11 90 9100 |
| --- | --- |

1701 11 90 9100

| | 1701 11 90 9910 |
| --- | --- |

1701 11 90 9910

| | 1701 12 90 9100 |
| --- | --- |

1701 12 90 9100

| | 1701 12 90 9910 |
| --- | --- |

1701 12 90 9910

| | 1701 91 00 9000 |
| --- | --- |

1701 91 00 9000

| | 1701 99 10 9100 |
| --- | --- |

1701 99 10 9100

| | 1701 99 10 9910 |
| --- | --- |

1701 99 10 9910

| | 1701 99 10 9950 |
| --- | --- |

1701 99 10 9950

| | 1701 99 90 9100. |
| --- | --- |

1701 99 90 9100.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 26 de Setembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

1

---

| 26.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/61 |
| --- | --- | --- | --- |

26.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/61

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REGULAMENTO (CE) N.o 948/2008 DA COMISSÃO

de 25 de Setembro de 2008

que suspende as restituições à exportação de xaropes e determinados outros produtos do sector do açúcar no seu estado inalterado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1) e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1, alíneas c), d) e e), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1, alíneas c), d) e e), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual do mercado no sector do açúcar, bem como às perspectivas de evolução da disponibilidade e da procura no mercado comunitário, não devem ser concedidas restituições à exportação para os produtos em causa. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual do mercado no sector do açúcar, bem como às perspectivas de evolução da disponibilidade e da procura no mercado comunitário, não devem ser concedidas restituições à exportação para os produtos em causa.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é concedida qualquer restituição para os seguintes produtos :

| | 1702 40 10 9100 |
| --- | --- |

1702 40 10 9100

| | 1702 60 10 9000 |
| --- | --- |

1702 60 10 9000

| | 1702 60 95 9000 |
| --- | --- |

1702 60 95 9000

| | 1702 90 30 9000 |
| --- | --- |

1702 90 30 9000

| | 1702 90 71 9000 |
| --- | --- |

1702 90 71 9000

| | 1702 90 95 9100 |
| --- | --- |

1702 90 95 9100

| | 1702 90 95 9900 |
| --- | --- |

1702 90 95 9900

| | 2106 90 30 9000 |
| --- | --- |

2106 90 30 9000

| | 2106 90 59 9000. |
| --- | --- |

2106 90 59 9000.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 26 de Setembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

1

---

| 26.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/62 |
| --- | --- | --- | --- |

26.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/62

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REGULAMENTO (CE) N.o 949/2008 DA COMISSÃO

de 25 de Setembro de 2008

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 900/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 900/2007 da Comissão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso permanente, até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 900/2007 da Comissão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso permanente, até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 25 de Setembro de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 25 de Setembro de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso parcial que terminou em 25 de Setembro de 2008, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 é fixado em 23,903 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Setembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 196 de 28.7.2007, p. 26.

2

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| 26.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/63 |
| --- | --- | --- | --- |

26.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/63

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REGULAMENTO (CE) N.o 950/2008 DA COMISSÃO

de 25 de Setembro de 2008

relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Setembro de 2008 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 327/98 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo IX do referido regulamento e com o Regulamento (CE) n.o 60/2008 da Comissão (4) [o Regulamento (CE) n.o 60/2008 abriu um subperíodo específico em Fevereiro de 2008 para o contingente pautal de importação de arroz branqueado e semibranqueado originário dos Estados Unidos da América]. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 327/98 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo IX do referido regulamento e com o Regulamento (CE) n.o 60/2008 da Comissão (4) [o Regulamento (CE) n.o 60/2008 abriu um subperíodo específico em Fevereiro de 2008 para o contingente pautal de importação de arroz branqueado e semibranqueado originário dos Estados Unidos da América].

| (2) | O subperíodo do mês de Setembro é o terceiro subperíodo para os contingentes de arroz previstos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98 e o quarto subperíodo para os contingentes de arroz originário da Tailândia, Austrália e de outras origens diferentes da Tailândia, Austrália e Estados Unidos previstos na alínea a) do mesmo número e o quinto subperíodo para o contingente de arroz originário dos Estados Unidos previsto na alínea a) do mesmo número. |
| --- | --- |

(2)

O subperíodo do mês de Setembro é o terceiro subperíodo para os contingentes de arroz previstos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98 e o quarto subperíodo para os contingentes de arroz originário da Tailândia, Austrália e de outras origens diferentes da Tailândia, Austrália e Estados Unidos previstos na alínea a) do mesmo número e o quinto subperíodo para o contingente de arroz originário dos Estados Unidos previsto na alínea a) do mesmo número.

| (3) | Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4116 — 09.4117 — 09.4119 — 09.4168, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Setembro de 2008, de acordo com o n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à disponível. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa. |
| --- | --- |

(3)

Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4116 — 09.4117 — 09.4119 — 09.4168, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Setembro de 2008, de acordo com o n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à disponível. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa.

| (4) | Segundo a comunicação supramencionada, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4112, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Setembro de 2008, de acordo com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, incidem numa quantidade inferior ou igual à disponível. |
| --- | --- |

(4)

Segundo a comunicação supramencionada, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4112, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Setembro de 2008, de acordo com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, incidem numa quantidade inferior ou igual à disponível.

| (5) | As quantidades não utilizadas para o subperíodo de Setembro dos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4129 — 09.4130 são transferidas para o contingente com o número 09.4138 para o subperíodo de contingentamento seguinte em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 327/98. |
| --- | --- |

(5)

As quantidades não utilizadas para o subperíodo de Setembro dos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4129 — 09.4130 são transferidas para o contingente com o número 09.4138 para o subperíodo de contingentamento seguinte em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 327/98.

| (6) | Importa, pois, fixar para os contingentes com os números de ordem 09.4138 e 09.4168 as quantidades totais disponíveis para o subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, |
| --- | --- |

(6)

Importa, pois, fixar para os contingentes com os números de ordem 09.4138 e 09.4168 as quantidades totais disponíveis para o subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 327/98,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com os números de ordem 09.4116 — 09.4117 — 09.4119 — 09.4168, referidos no Regulamento (CE) n.o 327/98, apresentados nos primeiros dez dias úteis de Setembro de 2008, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, afectadas dos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.

2.   As quantidades totais disponíveis no quadro dos contingentes com os números de ordem 09.4138 e 09.4168, referidos no Regulamento (CE) n.o 327/98 para o subperíodo de contingentamento seguinte, são as fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.

3

(4)  JO L 22 de 25.1.2008, p. 6.

4

---

ANEXO

Quantidades a atribuir a título do subperíodo do mês de Setembro de 2008 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98

a)   Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

| Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Setembro de 2008 | Quantidades totais disponíveis para o subperíodo de Outubro de 2008
  (em kg) |
| --- | --- | --- | --- |
| Estados Unidos da América | 09.4127 | — (1) | |
| Tailândia | 09.4128 | — (1) | |
| Austrália | 09.4129 | — (1) | |
| Outras origens | 09.4130 | — (2) | |
| Todos os países | 09.4138 | | 589 630 |

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Setembro de 2008

Quantidades totais disponíveis para o subperíodo de Outubro de 2008

(em kg)

Estados Unidos da América

09.4127

— (1)

Tailândia

09.4128

— (1)

Austrália

09.4129

— (1)

Outras origens

09.4130

— (2)

Todos os países

09.4138

589 630

b)   Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

| Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Setembro de 2008 |
| --- | --- | --- |
| Tailândia | 09.4112 | — (1) |
| Estados Unidos da América | 09.4116 | 50 % |
| Índia | 09.4117 | 2,214916 % |
| Paquistão | 09.4118 | — (2) |
| Outras origens | 09.4119 | 2,041132 % |
| Todos os países | 09.4166 | — (2) |

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Setembro de 2008

Tailândia

09.4112

— (1)

Estados Unidos da América

09.4116

50 %

Índia

09.4117

2,214916 %

Paquistão

09.4118

— (2)

Outras origens

09.4119

2,041132 %

Todos os países

09.4166

— (2)

c)   Contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 previsto no n.o 1, alínea e), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

| Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Setembro de 2008 | Quantidades totais disponíveis para o subperíodo de Outubro de 2008
  (em kg) |
| --- | --- | --- | --- |
| Todos os países | 09.4168 | 1,45509 % | 0 |

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Setembro de 2008

Quantidades totais disponíveis para o subperíodo de Outubro de 2008

(em kg)

Todos os países

09.4168

1,45509 %

0

---

(1)  Os pedidos cobrem quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: por conseguinte, todos os pedidos são aceitáveis.

(2)  Não há quantidades disponíveis para este subperíodo.

---

| 26.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/66 |
| --- | --- | --- | --- |

26.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/66

---

REGULAMENTO (CE) N.o 951/2008 DA COMISSÃO

de 25 de Setembro de 2008

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, alínea a), e o n.o 4 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alíneas b), c), d) e g) do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo VII do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alíneas b), c), d) e g) do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo VII do referido regulamento.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | Nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

| (4) | O n.o 4 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 4 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e referidos no artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Setembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Heinz ZOUREK

Director-Geral das Empresas e da Indústria

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(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.

2

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ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 26 de Setembro de 2008 a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)

| Código NC | Descrição | Taxas das restituições em EUR/100 kg |
| --- | --- | --- |
| em caso de fixação prévia das restituições | outros |
| 1701 99 10 | Açúcar branco | — | — |

Código NC

Descrição

Taxas das restituições em EUR/100 kg

em caso de fixação prévia das restituições

outros

1701 99 10

Açúcar branco

—

—

---

(1)  As taxas indicadas no presente anexo não se aplicam às exportações para

| a) | Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia, nem aos produtos que figuram nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportados para a Confederação Suíça; |
| --- | --- |

a)

Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia, nem aos produtos que figuram nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportados para a Confederação Suíça;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

(2)  Tal como definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 26.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/68 |
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26.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/68

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Setembro de 2008

relativa à não inclusão da substância activa brometo de metilo no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância

[notificada com o número C(2008) 5076]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/753/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE determina que os Estados-Membros podem, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I da referida directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto se proceder à análise progressiva dessas substâncias no quadro de um programa de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE determina que os Estados-Membros podem, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I da referida directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto se proceder à análise progressiva dessas substâncias no quadro de um programa de trabalho.

| (2) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o brometo de metilo. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o brometo de metilo.

| (3) | Os efeitos do brometo de metilo sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao brometo de metilo, o Reino Unido foi designado Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 17 de Outubro de 2005. |
| --- | --- |

(3)

Os efeitos do brometo de metilo sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao brometo de metilo, o Reino Unido foi designado Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 17 de Outubro de 2005.

| (4) | A Comissão examinou o brometo de metilo em conformidade com o artigo 11.o-A do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Um projecto de relatório de revisão sobre essa substância foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 20 de Maio de 2008, sob a forma de relatório de revisão da Comissão. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão examinou o brometo de metilo em conformidade com o artigo 11.o-A do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Um projecto de relatório de revisão sobre essa substância foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 20 de Maio de 2008, sob a forma de relatório de revisão da Comissão.

| (5) | Durante o exame da referida substância activa pelo comité, tendo em conta os comentários enviados pelos Estados-Membros, concluiu-se haver indicações claras de que se pode esperar que esta substância tenha efeitos nocivos sobre a saúde humana e, em particular, sobre as pessoas presentes, dado que a exposição é superior a 100 % do nível aceitável de exposição do operador (NAEO), bem como sobre os consumidores, visto que a exposição é superior a 100 % da dose diária admissível (DDA) e da dose aguda de referência (DAR). Além disso, no relatório de revisão sobre a substância, foram incluídos outros aspectos problemáticos identificados pelo Estado-Membro relator no respectivo relatório de avaliação. |
| --- | --- |

(5)

Durante o exame da referida substância activa pelo comité, tendo em conta os comentários enviados pelos Estados-Membros, concluiu-se haver indicações claras de que se pode esperar que esta substância tenha efeitos nocivos sobre a saúde humana e, em particular, sobre as pessoas presentes, dado que a exposição é superior a 100 % do nível aceitável de exposição do operador (NAEO), bem como sobre os consumidores, visto que a exposição é superior a 100 % da dose diária admissível (DDA) e da dose aguda de referência (DAR). Além disso, no relatório de revisão sobre a substância, foram incluídos outros aspectos problemáticos identificados pelo Estado-Membro relator no respectivo relatório de avaliação.

| (6) | A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre os resultados do exame do brometo de metilo e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foi possível eliminar os problemas identificados, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm brometo de metilo satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre os resultados do exame do brometo de metilo e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foi possível eliminar os problemas identificados, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm brometo de metilo satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE.

| (7) | Por conseguinte, o brometo de metilo não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o brometo de metilo não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (8) | Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm brometo de metilo sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa. |
| --- | --- |

(8)

Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm brometo de metilo sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.

| (9) | Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências dos produtos fitofarmacêuticos que contêm brometo de metilo não devem exceder 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante mais um período vegetativo, assegurando que os produtos fitofarmacêuticos que contêm brometo de metilo continuem disponíveis durante 18 meses após a adopção da presente decisão. |
| --- | --- |

(9)

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências dos produtos fitofarmacêuticos que contêm brometo de metilo não devem exceder 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante mais um período vegetativo, assegurando que os produtos fitofarmacêuticos que contêm brometo de metilo continuem disponíveis durante 18 meses após a adopção da presente decisão.

| (10) | A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para o brometo de metilo em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE e no Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (4), com vista a uma possível inclusão desta substância no seu anexo I. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para o brometo de metilo em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE e no Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (4), com vista a uma possível inclusão desta substância no seu anexo I.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O brometo de metilo não é incluído como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem assegurar que:

| a) | As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm brometo de metilo sejam retiradas até 18 de Março de 2009; |
| --- | --- |

a)

As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm brometo de metilo sejam retiradas até 18 de Março de 2009;

| b) | Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm brometo de metilo após a data de publicação da presente decisão. |
| --- | --- |

b)

Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm brometo de metilo após a data de publicação da presente decisão.

Artigo 3.o

Qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 18 de Março de 2010.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

2

(3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

3

(4)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

4

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| 26.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/70 |
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26.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/70

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Setembro de 2008

relativa à não inclusão da substância activa diclobenil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância

[notificada com o número C(2008) 5077]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/754/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE determina que os Estados-Membros podem, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I da referida directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto se proceder à análise progressiva dessas substâncias no quadro de um programa de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE determina que os Estados-Membros podem, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I da referida directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto se proceder à análise progressiva dessas substâncias no quadro de um programa de trabalho.

| (2) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o diclobenil. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o diclobenil.

| (3) | Os efeitos do diclobenil na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao diclobenil, os Países Baixos foram designados Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 7 de Maio de 2007. |
| --- | --- |

(3)

Os efeitos do diclobenil na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao diclobenil, os Países Baixos foram designados Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 7 de Maio de 2007.

| (4) | A Comissão examinou o diclobenil em conformidade com o artigo 11.o-A do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Um projecto de relatório de revisão sobre essa substância foi analisado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 20 de Maio de 2008, sob a forma de relatório de revisão da Comissão. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão examinou o diclobenil em conformidade com o artigo 11.o-A do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Um projecto de relatório de revisão sobre essa substância foi analisado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 20 de Maio de 2008, sob a forma de relatório de revisão da Comissão.

| (5) | Durante o exame da referida substância activa pelo comité, tendo em conta os comentários enviados pelos Estados-Membros, concluiu-se haver indicações claras de que se pode esperar que esta substância tenha efeitos nocivos sobre a saúde humana e, em particular, em matéria de exposição dos consumidores através da água potável, dado que essa exposição é superior a 100 % da DDA (dose diária admissível) de um metabolito relevante e que a lixiviação para as águas subterrâneas é superior a 0,1 μg/l em todos os modelos de cenários para esse metabolito relevante. Além disso, no relatório de revisão sobre a substância, foram incluídos outros aspectos problemáticos identificados pelo Estado-Membro relator no respectivo relatório de avaliação. |
| --- | --- |

(5)

Durante o exame da referida substância activa pelo comité, tendo em conta os comentários enviados pelos Estados-Membros, concluiu-se haver indicações claras de que se pode esperar que esta substância tenha efeitos nocivos sobre a saúde humana e, em particular, em matéria de exposição dos consumidores através da água potável, dado que essa exposição é superior a 100 % da DDA (dose diária admissível) de um metabolito relevante e que a lixiviação para as águas subterrâneas é superior a 0,1 μg/l em todos os modelos de cenários para esse metabolito relevante. Além disso, no relatório de revisão sobre a substância, foram incluídos outros aspectos problemáticos identificados pelo Estado-Membro relator no respectivo relatório de avaliação.

| (6) | A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre o resultado do exame do diclobenil e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foi possível eliminar os problemas identificados, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm diclobenil satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre o resultado do exame do diclobenil e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foi possível eliminar os problemas identificados, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm diclobenil satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE.

| (7) | Por conseguinte, o diclobenil não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o diclobenil não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (8) | Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm diclobenil sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa. |
| --- | --- |

(8)

Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm diclobenil sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.

| (9) | Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências dos produtos fitofarmacêuticos que contêm diclobenil não devem exceder 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante mais um período vegetativo, assegurando que os produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância continuem disponíveis durante 18 meses após a adopção da presente decisão. |
| --- | --- |

(9)

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências dos produtos fitofarmacêuticos que contêm diclobenil não devem exceder 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante mais um período vegetativo, assegurando que os produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância continuem disponíveis durante 18 meses após a adopção da presente decisão.

| (10) | A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para o diclobenil em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE e no Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (4), com vista a uma possível inclusão desta substância no seu anexo I. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para o diclobenil em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE e no Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (4), com vista a uma possível inclusão desta substância no seu anexo I.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O diclobenil não é incluído como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem assegurar que:

| a) | As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm diclobenil sejam retiradas até 18 de Março de 2009; |
| --- | --- |

a)

As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm diclobenil sejam retiradas até 18 de Março de 2009;

| b) | Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm diclobenil após a data de publicação da presente decisão. |
| --- | --- |

b)

Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm diclobenil após a data de publicação da presente decisão.

Artigo 3.o

Qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 18 de Março de 2010.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

2

(3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

3

(4)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

4

---

| 26.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/72 |
| --- | --- | --- | --- |

26.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/72

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Setembro de 2008

que altera a Decisão 2005/176/CE que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2008) 5175]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/755/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 82/894/CEE diz respeito a notificações de surtos das doenças animais enumeradas no anexo I. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 82/894/CEE diz respeito a notificações de surtos das doenças animais enumeradas no anexo I.

| (2) | A Decisão 2005/176/CE da Comissão (2) estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE. O anexo V dessa decisão enumera os códigos referentes às doenças e os anexos X/01, X/03, X/09, X/11, X/12 e X/16 enumeram os códigos referentes às regiões veterinárias na Alemanha, Itália, Dinamarca, Espanha, Portugal e Suécia, respectivamente. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/176/CE da Comissão (2) estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE. O anexo V dessa decisão enumera os códigos referentes às doenças e os anexos X/01, X/03, X/09, X/11, X/12 e X/16 enumeram os códigos referentes às regiões veterinárias na Alemanha, Itália, Dinamarca, Espanha, Portugal e Suécia, respectivamente.

| (3) | A lista do anexo I da Directiva 82/894/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/650/CE da Comissão (3), foi actualizada recentemente de modo a incluir certas doenças dos peixes enumeradas na parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE do Conselho (4) e de modo a eliminar a doença de Teschen (encefalomielite enzoótica do porco), que deixou de ser de notificação obrigatória nos termos da Directiva 92/119/CEE do Conselho (5). |
| --- | --- |

(3)

A lista do anexo I da Directiva 82/894/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/650/CE da Comissão (3), foi actualizada recentemente de modo a incluir certas doenças dos peixes enumeradas na parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE do Conselho (4) e de modo a eliminar a doença de Teschen (encefalomielite enzoótica do porco), que deixou de ser de notificação obrigatória nos termos da Directiva 92/119/CEE do Conselho (5).

| (4) | De modo a ser possível distinguir entre a notificação de surtos de peste suína africana em suínos selvagens e em suínos domésticos, devem atribuir-se diferentes códigos para a notificação desses dois tipos de surtos. |
| --- | --- |

(4)

De modo a ser possível distinguir entre a notificação de surtos de peste suína africana em suínos selvagens e em suínos domésticos, devem atribuir-se diferentes códigos para a notificação desses dois tipos de surtos.

| (5) | Convém, assim, alterar a lista de códigos de doenças do anexo V da Decisão 2005/176/CE. |
| --- | --- |

(5)

Convém, assim, alterar a lista de códigos de doenças do anexo V da Decisão 2005/176/CE.

| (6) | A Alemanha, a Itália, a Dinamarca, Espanha, Portugal e a Suécia adaptaram as denominações e as fronteiras das suas regiões veterinárias. A adaptação dessas regiões afecta o Sistema de Notificação de Doenças dos Animais. Deve, por isso, proceder-se à substituição das regiões que constam actualmente do Sistema de Notificação de Doenças dos Animais pelas novas regiões. Os anexos X/01, X/03, X/09, X/11, X/12 e X/16 da Decisão 2005/176/CE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Alemanha, a Itália, a Dinamarca, Espanha, Portugal e a Suécia adaptaram as denominações e as fronteiras das suas regiões veterinárias. A adaptação dessas regiões afecta o Sistema de Notificação de Doenças dos Animais. Deve, por isso, proceder-se à substituição das regiões que constam actualmente do Sistema de Notificação de Doenças dos Animais pelas novas regiões. Os anexos X/01, X/03, X/09, X/11, X/12 e X/16 da Decisão 2005/176/CE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (7) | A Decisão 2005/176/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2005/176/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (8) | Para proteger a confidencialidade das informações transmitidas, os anexos da presente decisão não devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(8)

Para proteger a confidencialidade das informações transmitidas, os anexos da presente decisão não devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2005/176/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O anexo V é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão. |
| --- | --- |

1.

O anexo V é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.

| 2. | O anexo X/01 é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão. |
| --- | --- |

2.

O anexo X/01 é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.

| 3. | O anexo X/03 é substituído pelo texto constante do anexo III da presente decisão. |
| --- | --- |

3.

O anexo X/03 é substituído pelo texto constante do anexo III da presente decisão.

| 4. | O anexo X/09 é substituído pelo texto constante do anexo IV da presente decisão. |
| --- | --- |

4.

O anexo X/09 é substituído pelo texto constante do anexo IV da presente decisão.

| 5. | O anexo X/11 é substituído pelo texto constante do anexo V da presente decisão. |
| --- | --- |

5.

O anexo X/11 é substituído pelo texto constante do anexo V da presente decisão.

| 6. | O anexo X/12 é substituído pelo texto constante do anexo VI da presente decisão. |
| --- | --- |

6.

O anexo X/12 é substituído pelo texto constante do anexo VI da presente decisão.

| 7. | O anexo X/16 é substituído pelo texto constante do anexo VII da presente decisão. |
| --- | --- |

7.

O anexo X/16 é substituído pelo texto constante do anexo VII da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 378 de 31.12.1982, p. 58.

1

(2)  JO L 59 de 5.3.2005, p. 40.

2

(3)  JO L 213 de 8.8.2008, p. 42.

3

(4)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

4

(5)  JO L 62 de 15.3.1993, p. 69.

5

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Rectificações

| 26.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/74 |
| --- | --- | --- | --- |

26.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/74

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 642/2008 da Comissão, de 4 de Julho de 2008, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 178 de 5 de Julho de 2008
  )

Na página 20, no considerando 11, na página 23, no considerando 37, e na página 24, no considerando 50:

em vez de:

«Zhejiang Xinshiji Foods Co., Ltd. e o seu produtor coligado Hubei Xinshiji Foods Co., Ltd., Sanmen»,

deve ler-se:

«Zhejiang Xinshiji Foods Co., Ltd., Sanmen, Zhejiang, e o seu produtor coligado Hubei Xinshiji Foods Co., Ltd., Dangyang City, Hubei Province».

Na página 34, nos considerandos 118 e 126:

em vez de:

«Zhejiang Xinshiji Foods Co., Ltd. e o seu produtor coligado Hubei Xinshiji Foods Co., Ltd., Sanmen»,

deve ler-se:

«Zhejiang Xinshiji Foods Co., Ltd., Sanmen, Zhejiang, e o seu produtor coligado Hubei Xinshiji Foods Co., Ltd., Dangyang City, Hubei Province».

Na página 36, no artigo 2.o:

em vez de:

«Zhejiang Xinshiji Foods Co., Ltd. e o seu produtor coligado Hubei Xinshiji Foods Co., Ltd., Sanmen, Zhejiang»,

deve ler-se:

«Zhejiang Xinshiji Foods Co., Ltd., Sanmen, Zhejiang, e o seu produtor coligado Hubei Xinshiji Foods Co., Ltd., Dangyang City, Hubei Province».

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26.9.2008

| 26.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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