# Jornal Oficial L 236/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 236 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano3 de Setembro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 236

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano3 de Setembro de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 860/2008 da Comissão, de 2 de Setembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 861/2008 da Comissão, de 2 de Setembro de 2008, que revoga o Regulamento (CE) n.o 634/2008 que fixa os elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais aplicáveis às importações na Comunidade de determinadas mercadorias que contêm produtos lácteos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, provenientes da Suíça | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 862/2008 da Comissão, de 1 de Setembro de 2008, que proíbe a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas I e II pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha | 4 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 863/2008 da Comissão, de 1 de Setembro de 2008, que proíbe a pesca de maruca nas águas norueguesas da subzona IV pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha | 6 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 864/2008 da Comissão, de 1 de Setembro de 2008, que proíbe a pesca da maruca na divisão IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc e IIId pelos navios que arvoram pavilhão da Dinamarca | 8 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 860/2008 da Comissão, de 2 de Setembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 861/2008 da Comissão, de 2 de Setembro de 2008, que revoga o Regulamento (CE) n.o 634/2008 que fixa os elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais aplicáveis às importações na Comunidade de determinadas mercadorias que contêm produtos lácteos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, provenientes da Suíça

o

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 862/2008 da Comissão, de 1 de Setembro de 2008, que proíbe a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas I e II pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha

o

4

*

Regulamento (CE) n.o 863/2008 da Comissão, de 1 de Setembro de 2008, que proíbe a pesca de maruca nas águas norueguesas da subzona IV pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha

o

6

*

Regulamento (CE) n.o 864/2008 da Comissão, de 1 de Setembro de 2008, que proíbe a pesca da maruca na divisão IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc e IIId pelos navios que arvoram pavilhão da Dinamarca

o

8

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/708/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 34/06 (ex N 29/05 e ex CP 13/04) que a República Federal da Alemanha tenciona conceder a favor da introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Renânia do Norte-Vestefália
  [notificada com o número C(2007) 5109]

   (
  1
  ) | 10 |
| | | 2008/709/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa ao auxílio estatal que a Bélgica tenciona conceder a favor da Volvo Cars Gent [C 35/07 (ex N 256/07)]
  [notificada com o número C(2008) 832]

   (
  1
  ) | 45 |
| | | 2008/710/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de Abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 23/07 (ex N 118/07) que o Reino Unido pretende conceder à Vauxhall Motors Ltd
  [notificada com o número C(2008) 1333]

   (
  1
  ) | 50 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/708/CE

*

Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 34/06 (ex N 29/05 e ex CP 13/04) que a República Federal da Alemanha tenciona conceder a favor da introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Renânia do Norte-Vestefália
  [notificada com o número C(2007) 5109]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 5109]

1

10

2008/709/CE

*

Decisão da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa ao auxílio estatal que a Bélgica tenciona conceder a favor da Volvo Cars Gent [C 35/07 (ex N 256/07)]
  [notificada com o número C(2008) 832]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 832]

1

45

2008/710/CE

*

Decisão da Comissão, de 16 de Abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 23/07 (ex N 118/07) que o Reino Unido pretende conceder à Vauxhall Motors Ltd
  [notificada com o número C(2008) 1333]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 1333]

1

50

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 3.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/1 |
| --- | --- | --- | --- |

3.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 860/2008 DA COMISSÃO

de 2 de Setembro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Setembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 18,4 |
| ZZ | 18,4 |
| 0707 00 05 | JO | 162,5 |
| TR | 137,3 |
| ZZ | 149,9 |
| 0709 90 70 | TR | 100,9 |
| ZZ | 100,9 |
| 0805 50 10 | AR | 64,9 |
| CL | 65,6 |
| UY | 57,1 |
| ZA | 72,0 |
| ZZ | 64,9 |
| 0806 10 10 | EG | 190,0 |
| IL | 237,7 |
| TR | 116,3 |
| US | 188,9 |
| XS | 61,0 |
| ZZ | 158,8 |
| 0808 10 80 | BR | 89,0 |
| CL | 85,9 |
| CN | 80,8 |
| NZ | 103,2 |
| US | 92,7 |
| ZA | 79,9 |
| ZZ | 88,6 |
| 0808 20 50 | AR | 123,5 |
| CN | 58,4 |
| TR | 140,7 |
| ZA | 86,7 |
| ZZ | 102,3 |
| 0809 30 | TR | 138,1 |
| US | 168,0 |
| ZZ | 153,1 |
| 0809 40 05 | IL | 129,9 |
| MK | 53,9 |
| TR | 60,1 |
| XS | 48,8 |
| ZZ | 73,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

18,4

ZZ

18,4

0707 00 05

JO

162,5

TR

137,3

ZZ

149,9

0709 90 70

TR

100,9

ZZ

100,9

0805 50 10

AR

64,9

CL

65,6

UY

57,1

ZA

72,0

ZZ

64,9

0806 10 10

EG

190,0

IL

237,7

TR

116,3

US

188,9

XS

61,0

ZZ

158,8

0808 10 80

BR

89,0

CL

85,9

CN

80,8

NZ

103,2

US

92,7

ZA

79,9

ZZ

88,6

0808 20 50

AR

123,5

CN

58,4

TR

140,7

ZA

86,7

ZZ

102,3

0809 30

TR

138,1

US

168,0

ZZ

153,1

0809 40 05

IL

129,9

MK

53,9

TR

60,1

XS

48,8

ZZ

73,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 3.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/3 |
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3.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 861/2008 DA COMISSÃO

de 2 de Setembro de 2008

que revoga o Regulamento (CE) n.o 634/2008 que fixa os elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais aplicáveis às importações na Comunidade de determinadas mercadorias que contêm produtos lácteos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, provenientes da Suíça

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 26 de Outubro de 2004 (2), o Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, foi substituído por um novo Protocolo n.o 2, relativo a certos produtos agrícolas transformados. Em aplicação deste protocolo, o Comité Misto CE-Suíça alterou, através da Decisão n.o 1/2008 (3), os preços de referência internos a partir de 1 de Fevereiro de 2008, tendo como resultado a instituição de direitos sobre as importações na Comunidade de determinadas mercadorias que contêm produtos lácteos abrangidas pelo Regulamento (CE) n. o 3448/93. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 26 de Outubro de 2004 (2), o Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, foi substituído por um novo Protocolo n.o 2, relativo a certos produtos agrícolas transformados. Em aplicação deste protocolo, o Comité Misto CE-Suíça alterou, através da Decisão n.o 1/2008 (3), os preços de referência internos a partir de 1 de Fevereiro de 2008, tendo como resultado a instituição de direitos sobre as importações na Comunidade de determinadas mercadorias que contêm produtos lácteos abrangidas pelo Regulamento (CE) n. o 3448/93.

| (2) | Consequentemente, os elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais aplicáveis às importações na Comunidade de determinadas mercadorias que contêm produtos lácteos foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 634/2008 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(2)

Consequentemente, os elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais aplicáveis às importações na Comunidade de determinadas mercadorias que contêm produtos lácteos foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 634/2008 da Comissão (4).

| (3) | Em aplicação do Protocolo n.o 2, o Comité Misto CE-Suíça, através da sua Decisão n.o 2/2008 (5), alterou os preços de referência internos a partir de 1 de Agosto de 2008, tendo as medidas de compensação de preços referidas no n.o 3 do artigo 3.o do Protocolo sido fixadas em zero. Consequentemente, a partir dessa data, não são devidos direitos de importação sobre as importações na Comunidade de determinadas mercadorias que contêm produtos lácteos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 provenientes da Suíça. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação do Protocolo n.o 2, o Comité Misto CE-Suíça, através da sua Decisão n.o 2/2008 (5), alterou os preços de referência internos a partir de 1 de Agosto de 2008, tendo as medidas de compensação de preços referidas no n.o 3 do artigo 3.o do Protocolo sido fixadas em zero. Consequentemente, a partir dessa data, não são devidos direitos de importação sobre as importações na Comunidade de determinadas mercadorias que contêm produtos lácteos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 provenientes da Suíça.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 634/2008 deve, por conseguinte, ser revogado. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 634/2008 deve, por conseguinte, ser revogado.

| (5) | Como os preços de referência alterados em conformidade com o Protocolo n.o 2 são aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2008, a medida prevista no presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data, |
| --- | --- |

(5)

Como os preços de referência alterados em conformidade com o Protocolo n.o 2 são aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2008, a medida prevista no presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 634/2008.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

1

(2)  JO L 23 de 26.1.2005, p. 19.

2

(3)  JO L 69 de 13.3.2008, p. 34.

3

(4)  JO L 176 de 4.7.2008, p. 3.

4

(5)  Ainda não publicada no JO.

5

---

| 3.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/4 |
| --- | --- | --- | --- |

3.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 862/2008 DA COMISSÃO

de 1 de Setembro de 2008

que proíbe a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas I e II pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

3

---

ANEXO

| N.o | 32/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | ALEMANHA |
| Unidade populacional | COD/1N2AB. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | Águas norueguesas das subzonas I e II |
| Data | 24.7.2008 |

N.o

32/T&Q

Estado-Membro

ALEMANHA

Unidade populacional

COD/1N2AB.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

Águas norueguesas das subzonas I e II

Data

24.7.2008

---

| 3.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/6 |
| --- | --- | --- | --- |

3.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 863/2008 DA COMISSÃO

de 1 de Setembro de 2008

que proíbe a pesca de maruca nas águas norueguesas da subzona IV pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

3

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ANEXO

| N.o | 30/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Unidade populacional | LIN/4AB-N. |
| Espécie | Maruca (Molva molva) |
| Zona | Águas norueguesas da subzona IV |
| Data | 11.7.2008 |

N.o

30/T&Q

Estado-Membro

Alemanha

Unidade populacional

LIN/4AB-N.

Espécie

Maruca (Molva molva)

Zona

Águas norueguesas da subzona IV

Data

11.7.2008

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| 3.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/8 |
| --- | --- | --- | --- |

3.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 864/2008 DA COMISSÃO

de 1 de Setembro de 2008

que proíbe a pesca da maruca na divisão IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc e IIId pelos navios que arvoram pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

3

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ANEXO

| N.o | 31/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Unidade populacional | LIN/03 |
| Espécie | Maruca (Molva molva) |
| Zona | IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId |
| Data | 30.6.2008 |

N.o

31/T&Q

Estado-Membro

Dinamarca

Unidade populacional

LIN/03

Espécie

Maruca (Molva molva)

Zona

IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId

Data

30.6.2008

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 3.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/10 |
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3.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/10

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Outubro de 2007

relativa ao auxílio estatal C 34/06 (ex N 29/05 e ex CP 13/04) que a República Federal da Alemanha tenciona conceder a favor da introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Renânia do Norte-Vestefália

[notificada com o número C(2007) 5109]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/708/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 26 de Janeiro de 2004, a Comissão solicitou ao Governo Federal informações mais detalhadas sobre artigos na imprensa relacionados com um apoio público à introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Renânia do Norte-Vestefália (a seguir designada «RNV»). O Governo Federal forneceu a informação requerida, por carta de 23 de Março de 2004 (com registo de entrada na mesma data). Em 2 de Junho de 2004 realizou-se uma reunião entre os serviços da Comissão e a autoridade responsável pela medida em questão, a Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen (a autoridade da Renânia do Norte-Vestefália para a comunicação social, a seguir designada «LfM»), e em 10 de Dezembro de 2004 com representantes do Governo do Estado federado da Renânia do Norte-Vestefália. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 26 de Janeiro de 2004, a Comissão solicitou ao Governo Federal informações mais detalhadas sobre artigos na imprensa relacionados com um apoio público à introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Renânia do Norte-Vestefália (a seguir designada «RNV»). O Governo Federal forneceu a informação requerida, por carta de 23 de Março de 2004 (com registo de entrada na mesma data). Em 2 de Junho de 2004 realizou-se uma reunião entre os serviços da Comissão e a autoridade responsável pela medida em questão, a Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen (a autoridade da Renânia do Norte-Vestefália para a comunicação social, a seguir designada «LfM»), e em 10 de Dezembro de 2004 com representantes do Governo do Estado federado da Renânia do Norte-Vestefália.

| (2) | Por carta de 13 de Janeiro de 2005 (registada com a mesma data), por motivos de segurança jurídica, o Governo Federal notificou a Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, sobre uma medida a favor da introdução da DVB-T na RNV. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 13 de Janeiro de 2005 (registada com a mesma data), por motivos de segurança jurídica, o Governo Federal notificou a Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, sobre uma medida a favor da introdução da DVB-T na RNV.

| (3) | Por carta de 10 de Março de 2005, a Comissão solicitou mais informações, que o Governo Federal veio a fornecer, após prorrogação do prazo, por carta de 29 de Abril de 2005 (registada com a mesma data). Em 23 de Junho realizou-se um encontro dos serviços da Comissão com representantes da LfM e do Estado federado da RNV, ocasião em que a RNV facultou informações adicionais. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 10 de Março de 2005, a Comissão solicitou mais informações, que o Governo Federal veio a fornecer, após prorrogação do prazo, por carta de 29 de Abril de 2005 (registada com a mesma data). Em 23 de Junho realizou-se um encontro dos serviços da Comissão com representantes da LfM e do Estado federado da RNV, ocasião em que a RNV facultou informações adicionais.

| (4) | Em 9 de Novembro de 2005, a Comissão emitiu uma decisão final em que declarava que o apoio à DVB-T em Berlim-Brandemburgo através de recursos financeiros públicos seria incompatível com o mercado comum (2). Dadas as semelhanças entre os dois casos, a Comissão e a Alemanha decidiram, de comum acordo, suspender o processo de notificação do caso agora em apreço (3), para que as autoridades tivessem oportunidade de avaliar a forma como a decisão relativa ao caso Berlim-Brandemburgo se reflectiria sobre o procedimento preliminar de análise do caso RNV, ainda em curso. Simultaneamente, suspendeu-se também o processo de notificação num outro caso semelhante, relativo ao Estado federado da Baviera, que fora notificado à Comissão em 8 de Dezembro de 2004 (4). |
| --- | --- |

(4)

Em 9 de Novembro de 2005, a Comissão emitiu uma decisão final em que declarava que o apoio à DVB-T em Berlim-Brandemburgo através de recursos financeiros públicos seria incompatível com o mercado comum (2). Dadas as semelhanças entre os dois casos, a Comissão e a Alemanha decidiram, de comum acordo, suspender o processo de notificação do caso agora em apreço (3), para que as autoridades tivessem oportunidade de avaliar a forma como a decisão relativa ao caso Berlim-Brandemburgo se reflectiria sobre o procedimento preliminar de análise do caso RNV, ainda em curso. Simultaneamente, suspendeu-se também o processo de notificação num outro caso semelhante, relativo ao Estado federado da Baviera, que fora notificado à Comissão em 8 de Dezembro de 2004 (4).

| (5) | Por carta de 12 de Abril de 2006, a Comissão solicitou à Alemanha que lhe comunicasse, no prazo de um mês, a sua posição relativamente ao processo de notificação em curso. Por carta de 12 de Maio de 2006 (registada na mesma data), a Alemanha comunicou à Comissão que não tencionava revogar nem alterar a medida que notificara relativa à RNV. |
| --- | --- |

(5)

Por carta de 12 de Abril de 2006, a Comissão solicitou à Alemanha que lhe comunicasse, no prazo de um mês, a sua posição relativamente ao processo de notificação em curso. Por carta de 12 de Maio de 2006 (registada na mesma data), a Alemanha comunicou à Comissão que não tencionava revogar nem alterar a medida que notificara relativa à RNV.

| (6) | Por carta de 19 de Julho de 2006, a Comissão comunicou à República Federal da Alemanha a sua decisão de aplicar a este caso o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (5). A Comissão instou os interessados a pronunciarem-se sobre o caso. |
| --- | --- |

(6)

Por carta de 19 de Julho de 2006, a Comissão comunicou à República Federal da Alemanha a sua decisão de aplicar a este caso o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (5). A Comissão instou os interessados a pronunciarem-se sobre o caso.

| (7) | Após prorrogação do prazo, a Alemanha, por carta de 4 de Outubro de 2006 (registada na mesma data), pronunciou-se relativamente à decisão de início do procedimento. A Comissão recebeu ainda as observações da European Satellite Operators Association (Associação Europeia de Operadores via Satélite, a seguir designada «ESOA») (6), da Verband Privater Kabelnetzbetreiber e. V. (Associação de Operadores Comerciais por Cabo, a seguir designada «ANGA») (7) e da ish NRW GmbH (operador regional por cabo, a seguir designado «ish») (8). |
| --- | --- |

(7)

Após prorrogação do prazo, a Alemanha, por carta de 4 de Outubro de 2006 (registada na mesma data), pronunciou-se relativamente à decisão de início do procedimento. A Comissão recebeu ainda as observações da European Satellite Operators Association (Associação Europeia de Operadores via Satélite, a seguir designada «ESOA») (6), da Verband Privater Kabelnetzbetreiber e. V. (Associação de Operadores Comerciais por Cabo, a seguir designada «ANGA») (7) e da ish NRW GmbH (operador regional por cabo, a seguir designado «ish») (8).

| (8) | A Comissão transmitiu essas observações à Alemanha por carta de 19 de Dezembro de 2006, exortando-a a pronunciar-se sobre elas. Após prorrogação do prazo, as instâncias competentes emitiram o seu parecer por carta de 16 de Fevereiro de 2007 (registada na mesma data). Em 19 de Abril, antes da apreciação definitiva, a Comissão reuniu-se com representantes da LfM para uma última troca de opiniões. Por mensagem de correio electrónico de 24 de Maio de 2007, a Comissão enviou novo pedido de informações, ao qual a Alemanha correspondeu, também por correio electrónico, em 5 de Julho de 2007 (registado a 6 de Julho de 2007). |
| --- | --- |

(8)

A Comissão transmitiu essas observações à Alemanha por carta de 19 de Dezembro de 2006, exortando-a a pronunciar-se sobre elas. Após prorrogação do prazo, as instâncias competentes emitiram o seu parecer por carta de 16 de Fevereiro de 2007 (registada na mesma data). Em 19 de Abril, antes da apreciação definitiva, a Comissão reuniu-se com representantes da LfM para uma última troca de opiniões. Por mensagem de correio electrónico de 24 de Maio de 2007, a Comissão enviou novo pedido de informações, ao qual a Alemanha correspondeu, também por correio electrónico, em 5 de Julho de 2007 (registado a 6 de Julho de 2007).

II.   DESCRIÇÃO EXAUSTIVA DA MEDIDA

1.   CONTEXTO

| (9) | A medida notificada tem por objecto a introdução da televisão digital terrestre na Renânia do Norte-Vestefália. Insere-se no contexto geral da digitalização da radiodifusão, que abrange todas as actuais plataformas de transmissão de sinais de radiotelevisão, designadamente por cabo, por satélite e terrestre. |
| --- | --- |

(9)

A medida notificada tem por objecto a introdução da televisão digital terrestre na Renânia do Norte-Vestefália. Insere-se no contexto geral da digitalização da radiodifusão, que abrange todas as actuais plataformas de transmissão de sinais de radiotelevisão, designadamente por cabo, por satélite e terrestre.

| (10) | A principal vantagem da digitalização consiste numa capacidade de transmissão superior em todas as plataformas, graças à utilização mais eficiente do espectro de frequências, o que permite oferecer serviços de radiodifusão novos e melhorados. Além disso, ao desactivar a televisão terrestre analógica, seria possível libertar e reutilizar frequências. Os potenciais novos operadores do mercado imprimiriam maior dinamismo à competitividade e inovação. É devido a todas estas vantagens que a Comissão promove activamente a digitalização (9). A Alemanha, tal como outros Estados-Membros, encontra-se actualmente nesta fase de transição, que tem como principal objectivo a desactivação total da transmissão analógica em todos os países da União Europeia até ao início de 2012 (10). |
| --- | --- |

(10)

A principal vantagem da digitalização consiste numa capacidade de transmissão superior em todas as plataformas, graças à utilização mais eficiente do espectro de frequências, o que permite oferecer serviços de radiodifusão novos e melhorados. Além disso, ao desactivar a televisão terrestre analógica, seria possível libertar e reutilizar frequências. Os potenciais novos operadores do mercado imprimiriam maior dinamismo à competitividade e inovação. É devido a todas estas vantagens que a Comissão promove activamente a digitalização (9). A Alemanha, tal como outros Estados-Membros, encontra-se actualmente nesta fase de transição, que tem como principal objectivo a desactivação total da transmissão analógica em todos os países da União Europeia até ao início de 2012 (10).

| (11) | Para promover a digitalização da radiodifusão na Alemanha, foi lançada no final de 1997 a Iniciativa «Radiodifusão Digital» (IDR), por decisão do Governo Federal, com base numa decisão dos ministros-presidentes dos Estados federados. A IDR reuniu recomendações sobre a digitalização elaboradas por entidades do Estado Federal, dos Estados federados e muitos outros agentes do mercado. O Governo Federal aprovou em Agosto de 1998 um primeiro relatório sobre a IDR; seguiu-se o plano global para a introdução da televisão digital, o «Startszenario 2000» (11), no qual se estabelece, entre outras coisas, que a digitalização da radiodifusão por cabo, satélite e emissoras terrestres na Alemanha deverá estar concluída até 2010, o mais tardar. |
| --- | --- |

(11)

Para promover a digitalização da radiodifusão na Alemanha, foi lançada no final de 1997 a Iniciativa «Radiodifusão Digital» (IDR), por decisão do Governo Federal, com base numa decisão dos ministros-presidentes dos Estados federados. A IDR reuniu recomendações sobre a digitalização elaboradas por entidades do Estado Federal, dos Estados federados e muitos outros agentes do mercado. O Governo Federal aprovou em Agosto de 1998 um primeiro relatório sobre a IDR; seguiu-se o plano global para a introdução da televisão digital, o «Startszenario 2000» (11), no qual se estabelece, entre outras coisas, que a digitalização da radiodifusão por cabo, satélite e emissoras terrestres na Alemanha deverá estar concluída até 2010, o mais tardar.

| (12) | Na RNV, a transição para o digital é coordenada pela LfM. Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o da Lei da Comunicação Social da Renânia do Norte-Vestefália (12) (Landesmediengesetz Nordrhein-Westfalen, a seguir designada «LMG NRW») «a LfM deve apoiar e orientar a transição da transmissão analógica para a digital». Durante esse processo, deverá garantir a «oferta de programação diversificada, conjugando as várias plataformas de transmissão, em condições adequadas». À LfM incumbe ainda a função geral de supervisionar os operadores comerciais de radiodifusão. |
| --- | --- |

(12)

Na RNV, a transição para o digital é coordenada pela LfM. Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o da Lei da Comunicação Social da Renânia do Norte-Vestefália (12) (Landesmediengesetz Nordrhein-Westfalen, a seguir designada «LMG NRW») «a LfM deve apoiar e orientar a transição da transmissão analógica para a digital». Durante esse processo, deverá garantir a «oferta de programação diversificada, conjugando as várias plataformas de transmissão, em condições adequadas». À LfM incumbe ainda a função geral de supervisionar os operadores comerciais de radiodifusão.

| (13) | No contexto da digitalização da transmissão por cabo, por satélite e terrestre, a medida em causa apenas diz respeito à transição no âmbito da plataforma terrestre. A radiodifusão digital terrestre refere-se, de um modo geral, a dois grupos de operadores, que poderão ou não estar integrados: os operadores de rede, responsáveis pela transmissão dos sinais de radiodifusão, e os operadores de radiodifusão, que produzem programas de conteúdos e os fornecem como pacotes de programação. |
| --- | --- |

(13)

No contexto da digitalização da transmissão por cabo, por satélite e terrestre, a medida em causa apenas diz respeito à transição no âmbito da plataforma terrestre. A radiodifusão digital terrestre refere-se, de um modo geral, a dois grupos de operadores, que poderão ou não estar integrados: os operadores de rede, responsáveis pela transmissão dos sinais de radiodifusão, e os operadores de radiodifusão, que produzem programas de conteúdos e os fornecem como pacotes de programação.

| (14) | Desde o surgimento do cabo e do satélite na década de 1980, a quota de mercado da plataforma terrestre na Alemanha sofreu uma forte quebra no total. Segundo as informações da Alemanha, as redes de cabo foram montadas nos anos oitenta com considerável apoio público (13). A Alemanha alega que praticamente todos os lares no país estão em condições de receber emissões de televisão livres via satélite. |
| --- | --- |

(14)

Desde o surgimento do cabo e do satélite na década de 1980, a quota de mercado da plataforma terrestre na Alemanha sofreu uma forte quebra no total. Segundo as informações da Alemanha, as redes de cabo foram montadas nos anos oitenta com considerável apoio público (13). A Alemanha alega que praticamente todos os lares no país estão em condições de receber emissões de televisão livres via satélite.

| (15) | Esta redução da quota de mercado encontra-se ilustrada no diagrama seguinte, igualmente apresentado na decisão de início do procedimento.
  Diagrama 1
  Quota de mercado da plataforma terrestre a nível nacional e na RNV (14) |
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(15)

Esta redução da quota de mercado encontra-se ilustrada no diagrama seguinte, igualmente apresentado na decisão de início do procedimento.

Diagrama 1

Quota de mercado da plataforma terrestre a nível nacional e na RNV (14)

Image

| (16) | Desde o início da transição para a televisão digital em 2004, a quota de mercado da plataforma terrestre estabilizou a sua queda e, em 2005, a tendência inverteu-se. De acordo com os dados contidos no Relatório sobre a Digitalização de 2007 (15), as quotas por tipo de recepção na Alemanha, em meados de 2007, distribuíam-se da seguinte forma: 53,7 % por cabo, 42,5 % por satélite, 11,5 % terrestre (um acréscimo de 2 pontos percentuais face a 2006). Segundo o relatório, a quota da televisão digital terrestre aumentou significativamente: 3,6 milhões de lares — quase o dobro do ano anterior — recebem DVB-T. Além disso, a digitalização das emissões terrestres atingia já praticamente 90 %. O Relatório sobre a Digitalização apresenta ainda um quadro geral da penetração da DVB-T por região (16). De acordo com estes dados, as quotas de mercado de audiência na RNV nas denominadas regiões nucleares, que abrangem apenas as áreas em que existe recepção de DVB-T, ascenderam de 9,5 % em 2005 para 16,5 % em 2007 (ver diagrama 2).
  Diagrama 2
  Quota de mercado da plataforma digital terrestre a nível nacional e na RNV após a transição |
| --- | --- |

(16)

Desde o início da transição para a televisão digital em 2004, a quota de mercado da plataforma terrestre estabilizou a sua queda e, em 2005, a tendência inverteu-se. De acordo com os dados contidos no Relatório sobre a Digitalização de 2007 (15), as quotas por tipo de recepção na Alemanha, em meados de 2007, distribuíam-se da seguinte forma: 53,7 % por cabo, 42,5 % por satélite, 11,5 % terrestre (um acréscimo de 2 pontos percentuais face a 2006). Segundo o relatório, a quota da televisão digital terrestre aumentou significativamente: 3,6 milhões de lares — quase o dobro do ano anterior — recebem DVB-T. Além disso, a digitalização das emissões terrestres atingia já praticamente 90 %. O Relatório sobre a Digitalização apresenta ainda um quadro geral da penetração da DVB-T por região (16). De acordo com estes dados, as quotas de mercado de audiência na RNV nas denominadas regiões nucleares, que abrangem apenas as áreas em que existe recepção de DVB-T, ascenderam de 9,5 % em 2005 para 16,5 % em 2007 (ver diagrama 2).

Diagrama 2

Quota de mercado da plataforma digital terrestre a nível nacional e na RNV após a transição

Image

| (17) | Tecnicamente, o desenvolvimento da radiodifusão digital terrestre exige uma adaptação da tecnologia de transmissão por parte dos operadores de rede, além da distribuição das frequências para a transmissão. Para um aproveitamento efectivo das vantagens da digitalização, a transmissão analógica deverá ser progressivamente desactivada. Durante a fase em que a radiodifusão analógica funcione em paralelo com a digital (a denominada «simulcast»), a transição poderá levar, com efeito, a uma maior escassez de frequências (17). Para evitar essa escassez, bem como para conter ao máximo os custos das transmissões em paralelo, os operadores terão de acordar uma data única para desactivarem a transmissão analógica e activarem a digital. Devido às complexidades inerentes à transição para a televisão digital terrestre, o «Startszenario 2000» prevê uma introdução gradual da DVB-T em cada um dos Estados federados, começando pelas regiões que apresentam maior densidade populacional (18). |
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(17)

Tecnicamente, o desenvolvimento da radiodifusão digital terrestre exige uma adaptação da tecnologia de transmissão por parte dos operadores de rede, além da distribuição das frequências para a transmissão. Para um aproveitamento efectivo das vantagens da digitalização, a transmissão analógica deverá ser progressivamente desactivada. Durante a fase em que a radiodifusão analógica funcione em paralelo com a digital (a denominada «simulcast»), a transição poderá levar, com efeito, a uma maior escassez de frequências (17). Para evitar essa escassez, bem como para conter ao máximo os custos das transmissões em paralelo, os operadores terão de acordar uma data única para desactivarem a transmissão analógica e activarem a digital. Devido às complexidades inerentes à transição para a televisão digital terrestre, o «Startszenario 2000» prevê uma introdução gradual da DVB-T em cada um dos Estados federados, começando pelas regiões que apresentam maior densidade populacional (18).

| (18) | Como primeira iniciativa na RNV, a LfM (19) aprovou em 27 de Novembro de 1998 o início de uma experiência da DVB-T no terreno, efectuada em Colónia em 1999 e 2000. Para atingir os objectivos do «Startszenario 2000», as autoridades da RNV disponibilizaram-se, mais tarde, para colaborar com as entidades competentes dos Estados federados a norte — Baixa Saxónia, Schleswig-Holstein, Hamburgo e Bremen — no intuito de digitalizar a radiodifusão terrestre de modo simultâneo e, logo, mais eficiente. |
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(18)

Como primeira iniciativa na RNV, a LfM (19) aprovou em 27 de Novembro de 1998 o início de uma experiência da DVB-T no terreno, efectuada em Colónia em 1999 e 2000. Para atingir os objectivos do «Startszenario 2000», as autoridades da RNV disponibilizaram-se, mais tarde, para colaborar com as entidades competentes dos Estados federados a norte — Baixa Saxónia, Schleswig-Holstein, Hamburgo e Bremen — no intuito de digitalizar a radiodifusão terrestre de modo simultâneo e, logo, mais eficiente.

| (19) | Em 20 de Outubro de 2003, a LfM, os organismos públicos de radiodifusão ARD, ZDF e WDR Köln (a seguir designados «radiodifusores públicos») (20), e as empresas de radiodifusão comercial (a seguir designadas «radiodifusores comerciais») RTL Television («RTL»), VOX Film und Fernseh-GmbH & Co. KG («VOX») e ProSiebenSat.1 Media AG («ProSiebenSat.1») assinaram em Colónia o Acordo para a introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Renânia do Norte-Vestefália (Vereinbarung zur Einführung des digitalen terrestrischen Fernsehens (DVB-T) in Nordrhein-Westfalen). Neste acordo de princípio estabeleceu-se que, no seguimento da transição bem sucedida na região Berlim-Potsdam, dever-se-ia proceder à introdução da DVB-T nas zonas urbanas Colónia/Bona e Düsseldorf/Região do Ruhr. O acordo não contém pormenores relativos aos auxílios previstos, referindo apenas o seguinte: «Como medida de apoio, a Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen (LfM) confere financiamento para a infra-estrutura técnica necessária à implementação da DVB-T na Renânia do Norte-Vestefália». Além disso, encontra-se no anexo uma referência à elaboração de um modelo de apoio às populações socialmente mais desfavorecidas (21). |
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(19)

Em 20 de Outubro de 2003, a LfM, os organismos públicos de radiodifusão ARD, ZDF e WDR Köln (a seguir designados «radiodifusores públicos») (20), e as empresas de radiodifusão comercial (a seguir designadas «radiodifusores comerciais») RTL Television («RTL»), VOX Film und Fernseh-GmbH & Co. KG («VOX») e ProSiebenSat.1 Media AG («ProSiebenSat.1») assinaram em Colónia o Acordo para a introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Renânia do Norte-Vestefália (Vereinbarung zur Einführung des digitalen terrestrischen Fernsehens (DVB-T) in Nordrhein-Westfalen). Neste acordo de princípio estabeleceu-se que, no seguimento da transição bem sucedida na região Berlim-Potsdam, dever-se-ia proceder à introdução da DVB-T nas zonas urbanas Colónia/Bona e Düsseldorf/Região do Ruhr. O acordo não contém pormenores relativos aos auxílios previstos, referindo apenas o seguinte: «Como medida de apoio, a Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen (LfM) confere financiamento para a infra-estrutura técnica necessária à implementação da DVB-T na Renânia do Norte-Vestefália». Além disso, encontra-se no anexo uma referência à elaboração de um modelo de apoio às populações socialmente mais desfavorecidas (21).

| (20) | O acordo de princípio de 20 de Outubro de 2003 foi depois complementado através do Acordo de cooperação para a introdução da televisão terrestre digital (DVB-T) na Renânia do Norte-Vestefália (Kooperationsvereinbarung zur Einführung des digitalen terrestrischen Fernsehens (DVB-T) in Nordrhein-Westfalen), assinado em 10 de Dezembro de 2003 pelas mesmas partes (a WDR em nome da ARD) e pelo Estado federado RNV. Neste acordo de cooperação, estabelecem-se princípios gerais para a comunicação no domínio da DVB-T e definem-se os órgãos responsáveis pela aplicação do acordo: o Comité Director, com poder decisório, e um Gabinete de Projecto para a execução. O Gabinete de Projecto veio a ser constituído em 14 de Janeiro de 2004, por contrato celebrado entre a LfM (LfM Nova GmbH), a WDR (também em nome da ARD) e a ZDF. |
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(20)

O acordo de princípio de 20 de Outubro de 2003 foi depois complementado através do Acordo de cooperação para a introdução da televisão terrestre digital (DVB-T) na Renânia do Norte-Vestefália (Kooperationsvereinbarung zur Einführung des digitalen terrestrischen Fernsehens (DVB-T) in Nordrhein-Westfalen), assinado em 10 de Dezembro de 2003 pelas mesmas partes (a WDR em nome da ARD) e pelo Estado federado RNV. Neste acordo de cooperação, estabelecem-se princípios gerais para a comunicação no domínio da DVB-T e definem-se os órgãos responsáveis pela aplicação do acordo: o Comité Director, com poder decisório, e um Gabinete de Projecto para a execução. O Gabinete de Projecto veio a ser constituído em 14 de Janeiro de 2004, por contrato celebrado entre a LfM (LfM Nova GmbH), a WDR (também em nome da ARD) e a ZDF.

| (21) | A capacidade global de transmissão da rede DVB-T abrange seis multiplexes (22), preparados para um total de 24 canais nas regiões Colónia/Bona e Düsseldorf/Região do Ruhr. Para poder dar início à transmissão digital terrestre, as frequências necessárias deverão ser adjudicadas através de licenças, que habilitam os radiodifusores a emitirem os seus programas, e os operadores de rede a operarem com a plataforma DVB-T. Para a emissão de programas nas zonas urbanas de Colónia/Bona e Düsseldorf/Região do Ruhr, foi concedido um multiplex a cada radiodifusor público (ARD, ZDF e WDR). A capacidade prevista para os radiodifusores comerciais foi objecto de um concurso lançado pela LfM, e as respectivas licenças de DVB-T foram adjudicadas em 14 de Maio de 2004. As licenças para a operação de rede foram então adjudicadas pela Autoridade Reguladora para as Telecomunicações e Correios (RegTP), actual Agência Federal de Redes para a Electricidade, Telecomunicações, Correios e Caminhos-de-Ferro (BnetzA) em 2004 (para mais pormenores sobre o processo de adjudicação, ver considerandos 24 a 30). |
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(21)

A capacidade global de transmissão da rede DVB-T abrange seis multiplexes (22), preparados para um total de 24 canais nas regiões Colónia/Bona e Düsseldorf/Região do Ruhr. Para poder dar início à transmissão digital terrestre, as frequências necessárias deverão ser adjudicadas através de licenças, que habilitam os radiodifusores a emitirem os seus programas, e os operadores de rede a operarem com a plataforma DVB-T. Para a emissão de programas nas zonas urbanas de Colónia/Bona e Düsseldorf/Região do Ruhr, foi concedido um multiplex a cada radiodifusor público (ARD, ZDF e WDR). A capacidade prevista para os radiodifusores comerciais foi objecto de um concurso lançado pela LfM, e as respectivas licenças de DVB-T foram adjudicadas em 14 de Maio de 2004. As licenças para a operação de rede foram então adjudicadas pela Autoridade Reguladora para as Telecomunicações e Correios (RegTP), actual Agência Federal de Redes para a Electricidade, Telecomunicações, Correios e Caminhos-de-Ferro (BnetzA) em 2004 (para mais pormenores sobre o processo de adjudicação, ver considerandos 24 a 30).

| (22) | Em conformidade com as datas fixadas no acordo de princípio de 20 de Outubro de 2003, a transmissão digital terrestre foi introduzida na região Colónia/Bona em 24 de Maio de 2004 e na região Düsseldorf/Região do Ruhr em 8 de Novembro de 2004. A transmissão analógica terrestre dos radiodifusores comerciais foi interrompida nas respectivas datas de início da transmissão DVB-T. Contudo, a emissão analógica terrestre dos três canais dos radiodifusores públicos — ARD-Das Erste, ZDF e WDR — continuou ainda durante cerca de cinco meses (em simulcast), tendo sido encerrada na área Colónia/Bona em 8 de Novembro de 2004 e na área Düsseldorf/Região do Ruhr em 4 de Abril de 2005. Em 19 de Novembro de 2004, a LfM aprovou a «Directiva de Apoio à DVB-T» (Förderrichtlinie DVB-T), que entrou em vigor retroactivamente em 3 de Maio de 2004. |
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(22)

Em conformidade com as datas fixadas no acordo de princípio de 20 de Outubro de 2003, a transmissão digital terrestre foi introduzida na região Colónia/Bona em 24 de Maio de 2004 e na região Düsseldorf/Região do Ruhr em 8 de Novembro de 2004. A transmissão analógica terrestre dos radiodifusores comerciais foi interrompida nas respectivas datas de início da transmissão DVB-T. Contudo, a emissão analógica terrestre dos três canais dos radiodifusores públicos — ARD-Das Erste, ZDF e WDR — continuou ainda durante cerca de cinco meses (em simulcast), tendo sido encerrada na área Colónia/Bona em 8 de Novembro de 2004 e na área Düsseldorf/Região do Ruhr em 4 de Abril de 2005. Em 19 de Novembro de 2004, a LfM aprovou a «Directiva de Apoio à DVB-T» (Förderrichtlinie DVB-T), que entrou em vigor retroactivamente em 3 de Maio de 2004.

| (23) | Desde a sua introdução nas zonas urbanas de Colónia/Bona e Düsseldorf/Região do Ruhr, a transmissão em DVB-T tem vindo a ser alargada a outras regiões da RNV. Em 29 de Maio de 2006, a DVB-T foi introduzida em duas outras zonas da RNV, Wuppertal e Ostwestfalen-Lippe. Em 12 de Junho de 2007 deu-se o arranque da DVB-T em Münsterland e, em Novembro de 2007, a distribuição deverá alargar-se a Aachen e Vestefália Sul. Todavia, contrariamente às regiões Colónia/Bona e Düsseldorf/Região do Ruhr, a transição nestas áreas realizar-se-á apenas nos organismos públicos de radiodifusão e não nos comerciais (23). |
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(23)

Desde a sua introdução nas zonas urbanas de Colónia/Bona e Düsseldorf/Região do Ruhr, a transmissão em DVB-T tem vindo a ser alargada a outras regiões da RNV. Em 29 de Maio de 2006, a DVB-T foi introduzida em duas outras zonas da RNV, Wuppertal e Ostwestfalen-Lippe. Em 12 de Junho de 2007 deu-se o arranque da DVB-T em Münsterland e, em Novembro de 2007, a distribuição deverá alargar-se a Aachen e Vestefália Sul. Todavia, contrariamente às regiões Colónia/Bona e Düsseldorf/Região do Ruhr, a transição nestas áreas realizar-se-á apenas nos organismos públicos de radiodifusão e não nos comerciais (23).

| (24) | Nos termos do n.o 1 do artigo 52.o do Tratado interestadual sobre a radiodifusão na Alemanha unificada (RstV) (24), reza o artigo 28.o da Lei Estadual da Comunicação (LMG) da RNV como segue: «Aquando da primeira adjudicação das capacidades de transmissão de televisão digital terrestre, começarão por ser contemplados os operadores detentores de canais emitidos analogicamente na respectiva região de transmissão.». |
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(24)

Nos termos do n.o 1 do artigo 52.o do Tratado interestadual sobre a radiodifusão na Alemanha unificada (RstV) (24), reza o artigo 28.o da Lei Estadual da Comunicação (LMG) da RNV como segue: «Aquando da primeira adjudicação das capacidades de transmissão de televisão digital terrestre, começarão por ser contemplados os operadores detentores de canais emitidos analogicamente na respectiva região de transmissão.».

| (25) | A 14 de Novembro de 2003, a LfM aprovou as regras relativas à adjudicação de capacidades de transmissão terrestre para canais radiofónicos e televisivos, bem como para serviços de comunicação social. Contudo, a digitalização requeria igualmente a utilização dos canais terrestres analógicos existentes, atribuídos à RTL Television (pela RTL Television GmbH), à VOX/DTCP (pela VOX Film- und Fernseh GmbH & Co. KG, que pertence ao RTL Group conjuntamente com a DTCP GmbH) e à SAT1 (Sat1 Satelliten Fernsehen GmbH, a seguir designada «ProSiebenSat.1»). As correspondentes licenças analógicas foram adjudicadas em 2002 e 2003 pela LfM e expirariam em 21 de Julho de 2008 (RTL Television), em 31 Janeiro de 2007 (VOX) e em 31 de Outubro de 2010 (SAT1). Por carta de 13 de Novembro de 2003, a LfM instou os radiodifusores comerciais RTL, VOX e ProSiebenSat.1 a manifestarem por escrito a sua disponibilidade para libertarem os respectivos canais analógicos para que a concessão das capacidades de transmissão pudesse prosseguir. Depois de obter o acordo das emissoras (25), a LfM anunciou, em 4 de Dezembro de 2003, a primeira adjudicação de capacidades de transmissão de DVB-T a operadores comerciais para as regiões Colónia/Bona e Düsseldorf/Região do Ruhr (publicada no jornal oficial estadual — Landesministerialblatt — de 30 de Dezembro de 2003) (26). |
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(25)

A 14 de Novembro de 2003, a LfM aprovou as regras relativas à adjudicação de capacidades de transmissão terrestre para canais radiofónicos e televisivos, bem como para serviços de comunicação social. Contudo, a digitalização requeria igualmente a utilização dos canais terrestres analógicos existentes, atribuídos à RTL Television (pela RTL Television GmbH), à VOX/DTCP (pela VOX Film- und Fernseh GmbH & Co. KG, que pertence ao RTL Group conjuntamente com a DTCP GmbH) e à SAT1 (Sat1 Satelliten Fernsehen GmbH, a seguir designada «ProSiebenSat.1»). As correspondentes licenças analógicas foram adjudicadas em 2002 e 2003 pela LfM e expirariam em 21 de Julho de 2008 (RTL Television), em 31 Janeiro de 2007 (VOX) e em 31 de Outubro de 2010 (SAT1). Por carta de 13 de Novembro de 2003, a LfM instou os radiodifusores comerciais RTL, VOX e ProSiebenSat.1 a manifestarem por escrito a sua disponibilidade para libertarem os respectivos canais analógicos para que a concessão das capacidades de transmissão pudesse prosseguir. Depois de obter o acordo das emissoras (25), a LfM anunciou, em 4 de Dezembro de 2003, a primeira adjudicação de capacidades de transmissão de DVB-T a operadores comerciais para as regiões Colónia/Bona e Düsseldorf/Região do Ruhr (publicada no jornal oficial estadual — Landesministerialblatt — de 30 de Dezembro de 2003) (26).

| (26) | O concurso contemplava a capacidade de transmissão prevista para radiodifusores comerciais, a saber, três multiplexes, ou seja, 12 canais em cada região-alvo. Estavam previstos critérios de selecção para o caso de o número de candidatos superar o número de canais, o que obrigaria a decidir a quem dar a primazia. De acordo com a LMG da RNV, contavam-se entre esses critérios o contributo trazido por um canal em termos da diversidade de canais e radiodifusores, bem como a presença do radiodifusor na rede analógica terrestre (27). O concurso não referia pormenores relativos aos custos da transmissão de um canal através da DVB-T, nem quaisquer indicações sobre eventuais ajudas financeiras à transição digital. O prazo para apresentação de candidaturas terminava a 3 de Março de 2004. |
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(26)

O concurso contemplava a capacidade de transmissão prevista para radiodifusores comerciais, a saber, três multiplexes, ou seja, 12 canais em cada região-alvo. Estavam previstos critérios de selecção para o caso de o número de candidatos superar o número de canais, o que obrigaria a decidir a quem dar a primazia. De acordo com a LMG da RNV, contavam-se entre esses critérios o contributo trazido por um canal em termos da diversidade de canais e radiodifusores, bem como a presença do radiodifusor na rede analógica terrestre (27). O concurso não referia pormenores relativos aos custos da transmissão de um canal através da DVB-T, nem quaisquer indicações sobre eventuais ajudas financeiras à transição digital. O prazo para apresentação de candidaturas terminava a 3 de Março de 2004.

| (27) | A LfM recebeu um total de 21 candidaturas ao concurso, de entre radiodifusoras e prestadores de serviços de comunicação social. Tanto a ProSiebenSat.1 como o RTL Group se candidataram a um multiplex cada, ambos com vários pacotes de canais (28). Em 23 de Abril de 2004, a comissão para a comunicação social da LfM tomou a sua decisão relativamente à adjudicação dos canais previstos para os radiodifusores comerciais. Com base nessa decisão, a LfM emitiu, em 14 de Maio de 2004, a ordem de adjudicação das respectivas licenças DVB-T, a qual atribuía um multiplex a cada um dos operadores comerciais de radiodifusão, RTL Group e ProSiebenSat.1, e a capacidade do multiplex restante a emissores de canais individuais: VIVA (VIVA Fernsehen GmbH), CNN (Turner Broadcasting Systems Deutschland GmbH), Eurosport (Eurosport S.A.) e onyx.tv/Terra Nova (Onyx Television GmbH) (29). |
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(27)

A LfM recebeu um total de 21 candidaturas ao concurso, de entre radiodifusoras e prestadores de serviços de comunicação social. Tanto a ProSiebenSat.1 como o RTL Group se candidataram a um multiplex cada, ambos com vários pacotes de canais (28). Em 23 de Abril de 2004, a comissão para a comunicação social da LfM tomou a sua decisão relativamente à adjudicação dos canais previstos para os radiodifusores comerciais. Com base nessa decisão, a LfM emitiu, em 14 de Maio de 2004, a ordem de adjudicação das respectivas licenças DVB-T, a qual atribuía um multiplex a cada um dos operadores comerciais de radiodifusão, RTL Group e ProSiebenSat.1, e a capacidade do multiplex restante a emissores de canais individuais: VIVA (VIVA Fernsehen GmbH), CNN (Turner Broadcasting Systems Deutschland GmbH), Eurosport (Eurosport S.A.) e onyx.tv/Terra Nova (Onyx Television GmbH) (29).

| (28) | Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o da LMG da RNV, para o qual remete igualmente o aviso de concurso, a primeira autorização é concedida por um mínimo de quatro e um máximo de dez anos. De acordo com a ordem emitida pela LfM a 14 de Maio de 2004, as licenças atribuídas à ProSiebenSat.1, RTL e CNN seriam válidas por cinco anos cada, à VIVA até 2 de Dezembro de 2008, à Eurosport S.A. por três anos e à Terra Nova até 17 de Junho de 2009. A Terra Nova, porém, pôs termo à transmissão na plataforma DVB-T a 1 de Julho de 2007, sendo substituída pela Tele 5 (TM-TV GmbH) (30), seleccionada pela LfM de entre 7 candidatos. O quadro 1 apresenta uma visão geral da transição dos radiodifusores públicos (não dos comerciais, ver considerando 23) na área Colónia/Bona, incluindo a fase simulcast.
  Quadro 1
  Transmissão terrestre na zona Colónia/Bona antes e depois da transição










  Canal de transmissão | TV analógica | Área de fornecimento a partir de 4.4.2005 | Canais a partir de 24.5.2004 | Canais a partir de 8.11.2004 | Canais a partir de 4.4.2005 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| K 05 | Sat.1 | | ARD — Simulcast | X | X |
| K 26 | ZDF | nacional | Pacote ZDF | Pacote ZDF | Pacote ZDF |
| K 29 | ZDF | D | ZDF — Simulcast | Pacote RTL | Pacote RTL |
| K 34 | VOX | | Pacote ZDF | X | X |
| K 36 | RTL | E | | | Viva/Eurosport/CNN/Terra Nova (Tele5 a partir de 1.7.2007) |
| K 43 | ARD | C | RTL/VOX/ProSieben/Sat.1 | Pacote Pro7Sat.1 | Pacote Pro7Sat.1 |
| K 49 | WDR | B | WDR — Simulcast | Pacote WDR | Pacote WDR |
| K 65 | X | A | Pacote ARD | Pacote ARD | Pacote ARD |
| K 66 | X | | N24/Kabel 1/RTL II/Super RTL | Viva/Eurosport/CNN/Terra Nova | X |
| Explicações: Os serviços de rede para os canais de transmissão DVB-T K26, K29, K36 e K43 são prestados pela T-Systems; os canais K49 e K65 foram atribuídos à WDR, mas os serviços de rede são também prestados em parte pela T-Systems. As transmissões analógicas estão em itálico. Um «pacote» é um conjunto de quatro canais transmitidos por um multiplex digital. O quadro não apresenta os canais DVB-T adjudicados aos operadores na zona Düsseldorf/Ruhr. A transição na zona Colónia/Bona ficou concluída a 8 de Novembro de 2004 mas, devido à transição na região Düsseldorf/Ruhr, efectuaram-se algumas adaptações técnicas menores na atribuição de canais, em 4 de Abril de 2005. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, os canais de transmissão K05, K65 e K66 não são usados para difusão televisiva desde o final da fase simulcast. O quadro ilustra apenas uma visão de conjunto. |

(28)

Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o da LMG da RNV, para o qual remete igualmente o aviso de concurso, a primeira autorização é concedida por um mínimo de quatro e um máximo de dez anos. De acordo com a ordem emitida pela LfM a 14 de Maio de 2004, as licenças atribuídas à ProSiebenSat.1, RTL e CNN seriam válidas por cinco anos cada, à VIVA até 2 de Dezembro de 2008, à Eurosport S.A. por três anos e à Terra Nova até 17 de Junho de 2009. A Terra Nova, porém, pôs termo à transmissão na plataforma DVB-T a 1 de Julho de 2007, sendo substituída pela Tele 5 (TM-TV GmbH) (30), seleccionada pela LfM de entre 7 candidatos. O quadro 1 apresenta uma visão geral da transição dos radiodifusores públicos (não dos comerciais, ver considerando 23) na área Colónia/Bona, incluindo a fase simulcast.

Quadro 1

Transmissão terrestre na zona Colónia/Bona antes e depois da transição

Canal de transmissão

TV analógica

Área de fornecimento a partir de 4.4.2005

Canais a partir de 24.5.2004

Canais a partir de 8.11.2004

Canais a partir de 4.4.2005

K 05

Sat.1

ARD — Simulcast

X

X

K 26

ZDF

nacional

Pacote ZDF

Pacote ZDF

Pacote ZDF

K 29

ZDF

D

ZDF — Simulcast

Pacote RTL

Pacote RTL

K 34

VOX

Pacote ZDF

X

X

K 36

RTL

E

Viva/Eurosport/CNN/Terra Nova (Tele5 a partir de 1.7.2007)

K 43

ARD

C

RTL/VOX/ProSieben/Sat.1

Pacote Pro7Sat.1

Pacote Pro7Sat.1

K 49

WDR

B

WDR — Simulcast

Pacote WDR

Pacote WDR

K 65

X

A

Pacote ARD

Pacote ARD

Pacote ARD

K 66

X

N24/Kabel 1/RTL II/Super RTL

Viva/Eurosport/CNN/Terra Nova

X

Explicações: Os serviços de rede para os canais de transmissão DVB-T K26, K29, K36 e K43 são prestados pela T-Systems; os canais K49 e K65 foram atribuídos à WDR, mas os serviços de rede são também prestados em parte pela T-Systems. As transmissões analógicas estão em itálico. Um «pacote» é um conjunto de quatro canais transmitidos por um multiplex digital. O quadro não apresenta os canais DVB-T adjudicados aos operadores na zona Düsseldorf/Ruhr. A transição na zona Colónia/Bona ficou concluída a 8 de Novembro de 2004 mas, devido à transição na região Düsseldorf/Ruhr, efectuaram-se algumas adaptações técnicas menores na atribuição de canais, em 4 de Abril de 2005. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, os canais de transmissão K05, K65 e K66 não são usados para difusão televisiva desde o final da fase simulcast. O quadro ilustra apenas uma visão de conjunto.

| (29) | Por requerimento da Chancelaria do Estado da RNV, a Autoridade Reguladora para as Telecomunicações e Correios (a seguir designada «RegTP») lançou, em 4 de Fevereiro de 2004, o procedimento de adjudicação de frequências (31). Tal como os radiodifusores, os operadores da rede analógica terrestre tinham previamente abdicado das suas licenças analógicas, que não tinham prazo de validade. O total das necessidades em termos de transmissão digital foi dividido em cinco áreas de fornecimento (A a E), as quais correspondem a cada um dos canais de transmissão (multiplexes digitais). Contudo, não consta na respectiva decisão que, em 27 de Novembro de 2002, já tinha sido sujeita a concurso uma área de fornecimento adicional a nível nacional (32). Esta foi adjudicada à T-Systems (uma filial da Deutsche Telekom), e abrange a transmissão dos canais da ZDF. |
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(29)

Por requerimento da Chancelaria do Estado da RNV, a Autoridade Reguladora para as Telecomunicações e Correios (a seguir designada «RegTP») lançou, em 4 de Fevereiro de 2004, o procedimento de adjudicação de frequências (31). Tal como os radiodifusores, os operadores da rede analógica terrestre tinham previamente abdicado das suas licenças analógicas, que não tinham prazo de validade. O total das necessidades em termos de transmissão digital foi dividido em cinco áreas de fornecimento (A a E), as quais correspondem a cada um dos canais de transmissão (multiplexes digitais). Contudo, não consta na respectiva decisão que, em 27 de Novembro de 2002, já tinha sido sujeita a concurso uma área de fornecimento adicional a nível nacional (32). Esta foi adjudicada à T-Systems (uma filial da Deutsche Telekom), e abrange a transmissão dos canais da ZDF.

| (30) | No âmbito do procedimento de concessão de frequências na RNV, a T-Systems requereu as frequências das áreas de fornecimento C, D, e E, associadas aos multiplexes para radiodifusores comerciais, e a WDR requereu as frequências A e B, previstas para os radiodifusores públicos. Uma vez que apenas existia um pedido para cada uma das cinco áreas de fornecimento, a RegTP cedeu as frequências através do denominado processo de candidaturas, prescindindo desta forma do lançamento da segunda fase do procedimento de atribuição de frequências, ou seja, o concurso público. A T-Systems e a WDR eram já operadores da rede analógica terrestre, e possuíam assim uma licença na área das telecomunicações, condição essencial para a atribuição das frequências por requerimento. Os direitos de operação da rede DVB-T foram concedidos por cerca de 20 anos, até 31 de Dezembro de 2025. |
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(30)

No âmbito do procedimento de concessão de frequências na RNV, a T-Systems requereu as frequências das áreas de fornecimento C, D, e E, associadas aos multiplexes para radiodifusores comerciais, e a WDR requereu as frequências A e B, previstas para os radiodifusores públicos. Uma vez que apenas existia um pedido para cada uma das cinco áreas de fornecimento, a RegTP cedeu as frequências através do denominado processo de candidaturas, prescindindo desta forma do lançamento da segunda fase do procedimento de atribuição de frequências, ou seja, o concurso público. A T-Systems e a WDR eram já operadores da rede analógica terrestre, e possuíam assim uma licença na área das telecomunicações, condição essencial para a atribuição das frequências por requerimento. Os direitos de operação da rede DVB-T foram concedidos por cerca de 20 anos, até 31 de Dezembro de 2025.

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

| (31) | A notificação tem por objecto o apoio financeiro que a LfM tenciona conceder a radiodifusores comerciais, a favor da transmissão terrestre digital dos respectivos canais nas zonas urbanas de Colónia/Bona e Düsseldorf/Região do Ruhr. Segundo as estimativas feitas pela Alemanha, a introdução da DVB-T nestas regiões proporcionará a recepção da mesma a cerca de 14 milhões dos habitantes da RNV, que conta com uma população total de quase 18 milhões (33). |
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(31)

A notificação tem por objecto o apoio financeiro que a LfM tenciona conceder a radiodifusores comerciais, a favor da transmissão terrestre digital dos respectivos canais nas zonas urbanas de Colónia/Bona e Düsseldorf/Região do Ruhr. Segundo as estimativas feitas pela Alemanha, a introdução da DVB-T nestas regiões proporcionará a recepção da mesma a cerca de 14 milhões dos habitantes da RNV, que conta com uma população total de quase 18 milhões (33).

| (32) | A base jurídica desta medida de apoio consiste no 2.o parágrafo do n.o 1 do artigo 40.o do Tratado Interestadual sobre a Radiodifusão, bem como no 8.o parágrafo do n.o 3 do artigo 88.o da LMG NRW, que obrigam a autoridade estadual para a comunicação social (LfM) a dedicar a sua quota-parte na taxa de radiodifusão ao financiamento, entre outras coisas, da infra-estrutura técnica necessária à radiodifusão, bem como de projectos de tecnologias inovadoras neste domínio. O orçamento da LfM financia-se essencialmente a partir de uma quota de 2 % das receitas da taxa de radiodifusão que cabem à RNV (nos termos dos artigos 40.o e 55.o do Tratado Interestadual sobre a Radiodifusão — RstV —, dos artigos 10.o e 11.o do Tratado Interestadual sobre o Financiamento da Radiodifusão — RFinStV —, e do n.o 1 do artigo 116.o da LMG NRW) (34). A taxa de radiodifusão é cobrada pela central de cobrança de taxas, que a transfere para a LfM e outras entidades que a ela têm direito. |
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(32)

A base jurídica desta medida de apoio consiste no 2.o parágrafo do n.o 1 do artigo 40.o do Tratado Interestadual sobre a Radiodifusão, bem como no 8.o parágrafo do n.o 3 do artigo 88.o da LMG NRW, que obrigam a autoridade estadual para a comunicação social (LfM) a dedicar a sua quota-parte na taxa de radiodifusão ao financiamento, entre outras coisas, da infra-estrutura técnica necessária à radiodifusão, bem como de projectos de tecnologias inovadoras neste domínio. O orçamento da LfM financia-se essencialmente a partir de uma quota de 2 % das receitas da taxa de radiodifusão que cabem à RNV (nos termos dos artigos 40.o e 55.o do Tratado Interestadual sobre a Radiodifusão — RstV —, dos artigos 10.o e 11.o do Tratado Interestadual sobre o Financiamento da Radiodifusão — RFinStV —, e do n.o 1 do artigo 116.o da LMG NRW) (34). A taxa de radiodifusão é cobrada pela central de cobrança de taxas, que a transfere para a LfM e outras entidades que a ela têm direito.

| (33) | As condições exactas da assistência financeira a prestar pela LfM aos radiodifusores comerciais encontram-se estabelecidas na Directiva de Apoio à DVB-T (35) de 19 de Novembro de 2004. Nos termos do artigo 2.o dessa mesma directiva, esse apoio é dirigido às taxas de operação da rede de transmissão. Nos termos do artigo 3.o, os beneficiários dessas subvenções poderão ser todos os operadores comerciais de canais televisivos e/ou prestadores de serviços de comunicação social aos quais tenham sido concedidas capacidades de transmissão de televisão digital terrestre. Em conformidade com o artigo 4.o, o financiamento será atribuído sob forma de subvenção. O n.o 1 do artigo 5.o restringe a duração do apoio a um prazo de 5 anos de operação. O n.o 2 do artigo 5.o prevê o seguinte: «O financiamento não deverá (...) ultrapassar 30 % das taxas de operação da rede de transmissão, e será concedido em prestações de valor decrescente. Elevar-se-á a 40 % dessas taxas de operação no primeiro ano de funcionamento e sofrerá uma redução de cinco pontos percentuais ao ano, de modo a não ultrapassar os 20 % de quota de financiamento no quinto ano de operação». O n.o 3 do artigo 5.o estabelece: «As poupanças obtidas pela desactivação das emissões analógicas serão calculadas como parte do financiamento de apoio». |
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(33)

As condições exactas da assistência financeira a prestar pela LfM aos radiodifusores comerciais encontram-se estabelecidas na Directiva de Apoio à DVB-T (35) de 19 de Novembro de 2004. Nos termos do artigo 2.o dessa mesma directiva, esse apoio é dirigido às taxas de operação da rede de transmissão. Nos termos do artigo 3.o, os beneficiários dessas subvenções poderão ser todos os operadores comerciais de canais televisivos e/ou prestadores de serviços de comunicação social aos quais tenham sido concedidas capacidades de transmissão de televisão digital terrestre. Em conformidade com o artigo 4.o, o financiamento será atribuído sob forma de subvenção. O n.o 1 do artigo 5.o restringe a duração do apoio a um prazo de 5 anos de operação. O n.o 2 do artigo 5.o prevê o seguinte: «O financiamento não deverá (...) ultrapassar 30 % das taxas de operação da rede de transmissão, e será concedido em prestações de valor decrescente. Elevar-se-á a 40 % dessas taxas de operação no primeiro ano de funcionamento e sofrerá uma redução de cinco pontos percentuais ao ano, de modo a não ultrapassar os 20 % de quota de financiamento no quinto ano de operação». O n.o 3 do artigo 5.o estabelece: «As poupanças obtidas pela desactivação das emissões analógicas serão calculadas como parte do financiamento de apoio».

| (34) | A notificação faz uma exposição detalhada da aplicação mais exacta da Directiva de Apoio. Para os radiodifusores dos canais Viva, Eurosport, CNN e Terra Nova (ou, a partir de 1 Julho de 2007, Tele 5), que não emitiam antes em plataforma analógica, prevê-se financiamento idêntico: nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Directiva de Apoio, verifica-se uma redução gradual, começando nos 40 % das taxas de operação da rede de transmissão e decaindo cinco pontos percentuais a cada ano, cifrando-se assim a quota de financiamento em apenas 20 % no quinto ano de funcionamento. |
| --- | --- |

(34)

A notificação faz uma exposição detalhada da aplicação mais exacta da Directiva de Apoio. Para os radiodifusores dos canais Viva, Eurosport, CNN e Terra Nova (ou, a partir de 1 Julho de 2007, Tele 5), que não emitiam antes em plataforma analógica, prevê-se financiamento idêntico: nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Directiva de Apoio, verifica-se uma redução gradual, começando nos 40 % das taxas de operação da rede de transmissão e decaindo cinco pontos percentuais a cada ano, cifrando-se assim a quota de financiamento em apenas 20 % no quinto ano de funcionamento.

| (35) | No caso do RTL Group e da ProSiebenSat.1 — ou seja, para os radiodifusores comerciais que anteriormente emitiam os seus canais em plataforma analógica — a notificação não previa uma redução gradual do apoio, conforme estabelecida no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva de Apoio. Para estes radiodifusores, cada um deles contemplado com a atribuição de um multiplex completo, o cálculo da subvenção usa como base a diferença entre o montante total da taxa de transmissão nas plataformas analógica e digital, na Renânia do Norte-Vestefália e nos Estados federados a Norte. Segundo a Alemanha, procura-se deste modo levar em linha de conta, nos cálculos, as poupanças obtidas com a desactivação das emissões analógicas, como previsto no n.o 3 do artigo 5.o da Directiva de Apoio. |
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(35)

No caso do RTL Group e da ProSiebenSat.1 — ou seja, para os radiodifusores comerciais que anteriormente emitiam os seus canais em plataforma analógica — a notificação não previa uma redução gradual do apoio, conforme estabelecida no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva de Apoio. Para estes radiodifusores, cada um deles contemplado com a atribuição de um multiplex completo, o cálculo da subvenção usa como base a diferença entre o montante total da taxa de transmissão nas plataformas analógica e digital, na Renânia do Norte-Vestefália e nos Estados federados a Norte. Segundo a Alemanha, procura-se deste modo levar em linha de conta, nos cálculos, as poupanças obtidas com a desactivação das emissões analógicas, como previsto no n.o 3 do artigo 5.o da Directiva de Apoio.

| (36) | Na notificação, a Alemanha incluía dados relativos ao montante de apoio previsto, com base nas estimativas das taxas de transmissão da DVB-T. Referia igualmente que o cálculo do apoio público se basearia nos montantes das taxas de transmissão efectivamente cobradas pelos operadores de rede aos radiodifusores comerciais, no momento da concessão dos financiamentos de apoio. De acordo com a Lei Federal das Telecomunicações, a Agência Federal de Redes (BNetzA) só poderá fixar as taxas de transmissão quando se verifique que o operador de rede goza de poder de mercado significativo no mercado relevante. A BNetzA definiu o mercado relevante para a transmissão de sinais de radiodifusão em Julho de 2006, nos termos das disposições comunitárias sobre a matéria. Consequentemente, considera-se que o operador de rede para os radiodifusores comerciais, T-Systems, apenas dispõe de poder de mercado significativo no mercado da transmissão radiofónica terrestre por FM (36). Como tal, a T-Systems poderá continuar a fixar ela própria o valor das tarifas de transmissão DVB-T para radiodifusores comerciais. |
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(36)

Na notificação, a Alemanha incluía dados relativos ao montante de apoio previsto, com base nas estimativas das taxas de transmissão da DVB-T. Referia igualmente que o cálculo do apoio público se basearia nos montantes das taxas de transmissão efectivamente cobradas pelos operadores de rede aos radiodifusores comerciais, no momento da concessão dos financiamentos de apoio. De acordo com a Lei Federal das Telecomunicações, a Agência Federal de Redes (BNetzA) só poderá fixar as taxas de transmissão quando se verifique que o operador de rede goza de poder de mercado significativo no mercado relevante. A BNetzA definiu o mercado relevante para a transmissão de sinais de radiodifusão em Julho de 2006, nos termos das disposições comunitárias sobre a matéria. Consequentemente, considera-se que o operador de rede para os radiodifusores comerciais, T-Systems, apenas dispõe de poder de mercado significativo no mercado da transmissão radiofónica terrestre por FM (36). Como tal, a T-Systems poderá continuar a fixar ela própria o valor das tarifas de transmissão DVB-T para radiodifusores comerciais.

| (37) | De acordo com a notificação, a Alemanha estimou as taxas de transmissão DVB-T, por um multiplex, em 2,7 milhões EUR ao ano. As taxas de transmissão por um canal ascenderiam, por conseguinte, a 675 mil EUR por ano e 3,375 milhões EUR pelos cinco anos de vigência da regulamentação (37), fixando-se assim abaixo das taxas de transmissão analógica terrestre por cada canal. |
| --- | --- |

(37)

De acordo com a notificação, a Alemanha estimou as taxas de transmissão DVB-T, por um multiplex, em 2,7 milhões EUR ao ano. As taxas de transmissão por um canal ascenderiam, por conseguinte, a 675 mil EUR por ano e 3,375 milhões EUR pelos cinco anos de vigência da regulamentação (37), fixando-se assim abaixo das taxas de transmissão analógica terrestre por cada canal.

| (38) | Com base nestes dados, previu-se um apoio global de 4 050 000 EUR para os canais Viva, Eurosport, CNN e Terra Nova (Tele 5, a partir de 1 Julho de 2007). No quadro 2 apresenta-se o financiamento de apoio previsto, por canal, para o período de vigência de cinco anos.
  Quadro 2
  Taxas de transmissão estimadas para a Viva, Eurosport, CNN e Terra Nova (Tele 5)








  (EUR) |
| --- | --- |
| Ano | Taxas de transmissão por canal | Quota de auxílio | Montante de apoio |
| 1.o ano | 675 000 | 40 % | 270 000 |
| 2.o ano | 675 000 | 35 % | 236 250 |
| 3.o ano | 675 000 | 30 % | 202 500 |
| 4.o ano | 675 000 | 25 % | 168 750 |
| 5.o ano | 675 000 | 20 % | 135 000 |
| Montante total por canal | 3 375 000 | | 1 012 500 |

(38)

Com base nestes dados, previu-se um apoio global de 4 050 000 EUR para os canais Viva, Eurosport, CNN e Terra Nova (Tele 5, a partir de 1 Julho de 2007). No quadro 2 apresenta-se o financiamento de apoio previsto, por canal, para o período de vigência de cinco anos.

Quadro 2

Taxas de transmissão estimadas para a Viva, Eurosport, CNN e Terra Nova (Tele 5)

(EUR)

Ano

Taxas de transmissão por canal

Quota de auxílio

Montante de apoio

1.o ano

675 000

40 %

270 000

2.o ano

675 000

35 %

236 250

3.o ano

675 000

30 %

202 500

4.o ano

675 000

25 %

168 750

5.o ano

675 000

20 %

135 000

Montante total por canal

3 375 000

1 012 500

| (39) | No quadro 3 apresenta-se o cálculo referente ao RTL Group e à ProSiebenSat.1. Os restantes Estados federados encontram-se reunidos sob «Norte da Alemanha» (38).
  Quadro 3
  Cálculo da Alemanha para os «custos adicionais» da ProSiebenSat.1 e RTL (39)










  (EUR) |
| --- | --- |
| | RTL Group | ProSiebenSat.1 |
| RNV | Norte da Alemanha | RNV | Norte da Alemanha |
| Canais analógicos/taxas de transmissão por ano em EUR | RTL, VOX | RTL | Sat1 | Sat1, Pro7 |
| 2,2 milhões | 3,9 milhões | 0,8 milhões | 4,6 milhões |
| Canais digitais/taxas de transmissão por ano em EUR | RTL,VOX, RTL2, S.RTL | RTL,VOX, RTL2, S.RTL | Sat1, Pro7, N24, K1 | Sat1, Pro7, N24, K1 |
| 2,7 milhões | 3,3 milhões | 2,7 milhões | 3,3 milhões |
| Diferença entre as taxas de transmissão analógica e digital | – 0,5 milhões | + 0,6 milhões | – 1,9 milhões | + 1,3 milhões |
| Balanço global | + 0,1 milhões | – 0,6 milhões |

(39)

No quadro 3 apresenta-se o cálculo referente ao RTL Group e à ProSiebenSat.1. Os restantes Estados federados encontram-se reunidos sob «Norte da Alemanha» (38).

Quadro 3

Cálculo da Alemanha para os «custos adicionais» da ProSiebenSat.1 e RTL (39)

(EUR)

RTL Group

ProSiebenSat.1

RNV

Norte da Alemanha

RNV

Norte da Alemanha

Canais analógicos/taxas de transmissão por ano em EUR

RTL, VOX

RTL

Sat1

Sat1, Pro7

2,2 milhões

3,9 milhões

0,8 milhões

4,6 milhões

Canais digitais/taxas de transmissão por ano em EUR

RTL,VOX, RTL2, S.RTL

RTL,VOX, RTL2, S.RTL

Sat1, Pro7, N24, K1

Sat1, Pro7, N24, K1

2,7 milhões

3,3 milhões

2,7 milhões

3,3 milhões

Diferença entre as taxas de transmissão analógica e digital

– 0,5 milhões

- 0,6 milhões

– 1,9 milhões

- 1,3 milhões

Balanço global

- 0,1 milhões

– 0,6 milhões

| (40) | Com base neste cálculo, a LfM não tenciona conceder apoio ao RTL Group. Por um lado, constatou-se que o RTL Group apresenta um balanço global positivo. Por outro lado, declara-se na notificação que o RTL Group teria prescindido expressamente de um apoio, no quadro das negociações relativas às restituições das licenças de transmissão analógica. No caso da ProSiebenSat.1, estimam-se custos adicionais até 600 000 EUR por ano; consequentemente, a Alemanha calcula, para o período de vigência de cinco anos da regulamentação, vir a conceder um apoio anual que poderá ascender a 550 000 EUR (até 2,75 milhões EUR no total), o que corresponde a cerca de 28 % das taxas de transmissão em DVB-T para a ProSiebenSat.1 na RNV. |
| --- | --- |

(40)

Com base neste cálculo, a LfM não tenciona conceder apoio ao RTL Group. Por um lado, constatou-se que o RTL Group apresenta um balanço global positivo. Por outro lado, declara-se na notificação que o RTL Group teria prescindido expressamente de um apoio, no quadro das negociações relativas às restituições das licenças de transmissão analógica. No caso da ProSiebenSat.1, estimam-se custos adicionais até 600 000 EUR por ano; consequentemente, a Alemanha calcula, para o período de vigência de cinco anos da regulamentação, vir a conceder um apoio anual que poderá ascender a 550 000 EUR (até 2,75 milhões EUR no total), o que corresponde a cerca de 28 % das taxas de transmissão em DVB-T para a ProSiebenSat.1 na RNV.

| (41) | De acordo com estes cálculos, o orçamento de apoio à transmissão em DVB-T pelos radiodifusores comerciais ascende a um montante estimado de 6,8 milhões EUR para os cinco anos. |
| --- | --- |

(41)

De acordo com estes cálculos, o orçamento de apoio à transmissão em DVB-T pelos radiodifusores comerciais ascende a um montante estimado de 6,8 milhões EUR para os cinco anos.

| (42) | A LfM apenas concede o apoio descrito a canais de radiodifusores comerciais. Os radiodifusores públicos financiam as suas despesas em transmissões DVB-T através da sua quota-parte na receita proveniente da taxa de radiodifusão. Conforme consta nas informações apresentadas pela Alemanha, a WDR dispõe de cerca de 40,8 milhões EUR para o período 2001-2008, para financiar os custos da transição. Comparativamente, a ZDF dispunha de um total de 36,8 milhões EUR no período de 2001 a 2004 e de um total de 33,2 milhões EUR entre 2005 e 2008 para custear a transição para a DVB-T a nível nacional. |
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(42)

A LfM apenas concede o apoio descrito a canais de radiodifusores comerciais. Os radiodifusores públicos financiam as suas despesas em transmissões DVB-T através da sua quota-parte na receita proveniente da taxa de radiodifusão. Conforme consta nas informações apresentadas pela Alemanha, a WDR dispõe de cerca de 40,8 milhões EUR para o período 2001-2008, para financiar os custos da transição. Comparativamente, a ZDF dispunha de um total de 36,8 milhões EUR no período de 2001 a 2004 e de um total de 33,2 milhões EUR entre 2005 e 2008 para custear a transição para a DVB-T a nível nacional.

| (43) | A Directiva sobre o Apoio entrou em vigor retroactivamente a 3 de Maio de 2004. No entanto, a Alemanha comprometeu-se, com base numa decisão da Comissão para a Comunicação Social da LfM, a não conceder a assistência antes de a Comissão dar a sua aprovação, à luz das regras em matéria de auxílios. Por conseguinte, ainda não foram concedidos quaisquer fundos de apoio aos radiodifusores comerciais no quadro da medida em questão. |
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(43)

A Directiva sobre o Apoio entrou em vigor retroactivamente a 3 de Maio de 2004. No entanto, a Alemanha comprometeu-se, com base numa decisão da Comissão para a Comunicação Social da LfM, a não conceder a assistência antes de a Comissão dar a sua aprovação, à luz das regras em matéria de auxílios. Por conseguinte, ainda não foram concedidos quaisquer fundos de apoio aos radiodifusores comerciais no quadro da medida em questão.

III.   MOTIVOS PARA O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (44) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão começou por advogar que a assistência que a LfM tencionava conceder preenchia todas as condições previstas no n.o 1 do artigo 87.o do tratado CE, e constituía por isso um auxílio estatal. Na perspectiva do Comissão, a medida é concedida a partir de recursos públicos, e é da responsabilidade do Estado. Constatou também que o apoio colocava em vantagem os radiodifusores comerciais, na qualidade de beneficiários directos e poderia ainda beneficiar indirectamente o operador de rede T-Systems. |
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(44)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão começou por advogar que a assistência que a LfM tencionava conceder preenchia todas as condições previstas no n.o 1 do artigo 87.o do tratado CE, e constituía por isso um auxílio estatal. Na perspectiva do Comissão, a medida é concedida a partir de recursos públicos, e é da responsabilidade do Estado. Constatou também que o apoio colocava em vantagem os radiodifusores comerciais, na qualidade de beneficiários directos e poderia ainda beneficiar indirectamente o operador de rede T-Systems.

| (45) | Além disso, na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestava dúvidas sobre se os processos de adjudicação das licenças de radiodifusão e de rede teriam sido organizados de forma a limitar ou eliminar a vantagem económica selectiva resultante da subvenção, de modo a impedir uma distorção da concorrência. A Comissão preconizava que a medida constituía um auxílio sectorial, capaz de distorcer a concorrência entre as diferentes plataformas de transmissão (terrestre, por cabo e por satélite). Referia ainda que a medida poderia igualmente distorcer a concorrência entre os operadores comerciais de radiodifusão. Devido à concorrência internacional, tanto entre operadores de radiodifusão como de rede, a Comissão considerou que a medida poderia afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(45)

Além disso, na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestava dúvidas sobre se os processos de adjudicação das licenças de radiodifusão e de rede teriam sido organizados de forma a limitar ou eliminar a vantagem económica selectiva resultante da subvenção, de modo a impedir uma distorção da concorrência. A Comissão preconizava que a medida constituía um auxílio sectorial, capaz de distorcer a concorrência entre as diferentes plataformas de transmissão (terrestre, por cabo e por satélite). Referia ainda que a medida poderia igualmente distorcer a concorrência entre os operadores comerciais de radiodifusão. Devido à concorrência internacional, tanto entre operadores de radiodifusão como de rede, a Comissão considerou que a medida poderia afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

| (46) | A Comissão expressou também dúvidas relativamente à compatibilidade da medida com o Tratado CE. Na decisão de início do procedimento, concluiu que não poderiam estar reunidas as condições para a aplicação do n.o 3, alíneas c) e d), do artigo 87.o e do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE. A Comissão considerou, em especial, que não existiam provas de que, face à situação de mercado na RNV, a medida pudesse ser vista como adequada, necessária e proporcional para dar resposta a uma determinada inoperância do mercado que eventualmente dificultasse a transição para a televisão digital. Preconizou-se, na decisão de início do procedimento, que o apoio não está relacionado com um determinado conteúdo cultural. Além disso, a Comissão questionou que a medida pudesse ser considerada uma compensação por um serviço de interesse económico geral. |
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(46)

A Comissão expressou também dúvidas relativamente à compatibilidade da medida com o Tratado CE. Na decisão de início do procedimento, concluiu que não poderiam estar reunidas as condições para a aplicação do n.o 3, alíneas c) e d), do artigo 87.o e do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE. A Comissão considerou, em especial, que não existiam provas de que, face à situação de mercado na RNV, a medida pudesse ser vista como adequada, necessária e proporcional para dar resposta a uma determinada inoperância do mercado que eventualmente dificultasse a transição para a televisão digital. Preconizou-se, na decisão de início do procedimento, que o apoio não está relacionado com um determinado conteúdo cultural. Além disso, a Comissão questionou que a medida pudesse ser considerada uma compensação por um serviço de interesse económico geral.

| (47) | Finalmente, a Comissão iniciou o procedimento formal de investigação também no intuito de dar, à Alemanha e a outras partes interessadas, oportunidade de se pronunciarem sobre a análise provisória da Comissão relativamente à medida descrita, e disponibilizarem à Comissão o acesso a informações relevantes sobre a dita medida. |
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(47)

Finalmente, a Comissão iniciou o procedimento formal de investigação também no intuito de dar, à Alemanha e a outras partes interessadas, oportunidade de se pronunciarem sobre a análise provisória da Comissão relativamente à medida descrita, e disponibilizarem à Comissão o acesso a informações relevantes sobre a dita medida.

IV.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS (40)

| (48) | A ANGA (Associação de Operadores Comerciais por Cabo) salientou que o apoio à DVB-T falsearia a concorrência entre as diferentes formas de transmissão, em detrimento dos operadores por cabo. Segundo esta associação, a introdução da DVB-T já tivera como consequência uma perda de clientes dos operadores por cabo nos Estados federados em questão. Comparativamente, a transição de clientes da televisão terrestre para o cabo após a desactivação da televisão analógica terrestre fora muito reduzida, não compensando minimamente o afastamento constante de clientes do cabo. Na opinião da ANGA, a medida deverá reduzir a quota de transmissão por cabo, apesar de já existir uma forte concorrência com os operadores por satélite e banda larga (ou IPTV), bem como entre os vários operadores por cabo. Além disso, a ANGA contesta a indefinição dos resultados do procedimento de atribuição de licenças de radiodifusão e de rede. Relativamente à concessão de licenças de radiodifusão, a associação afirma que o procedimento teria favorecido os operadores que já emitiam os seus canais em plataforma analógica (ProSiebenSat.1 e RTL Group), ao atribuir-lhes multiplexes inteiros, que agora poderiam utilizar para transmitir mais canais do que transmitiam por via analógica. No caso da concessão de licenças de rede, a ANGA considera que estava decidido à partida que as licenças seriam atribuídas às radiodifusoras da ARD e ao operador de rede T-Systems. A associação defende que as subvenções conferem uma vantagem à Deutsche Telekom que falseará a concorrência, não apenas no sector da radiodifusão, mas também no domínio da comunicação electrónica, caso a Deutsche Telekom associe a oferta de DVB-T da sua filial T-Systems às ofertas de banda larga para os seus próprios clientes. Por último, a ANGA argumenta que existem outras alternativas, do próprio mercado, para financiar a DVB-T, como sejam a encriptação de canais e a cobrança de taxas de utilização. |
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(48)

A ANGA (Associação de Operadores Comerciais por Cabo) salientou que o apoio à DVB-T falsearia a concorrência entre as diferentes formas de transmissão, em detrimento dos operadores por cabo. Segundo esta associação, a introdução da DVB-T já tivera como consequência uma perda de clientes dos operadores por cabo nos Estados federados em questão. Comparativamente, a transição de clientes da televisão terrestre para o cabo após a desactivação da televisão analógica terrestre fora muito reduzida, não compensando minimamente o afastamento constante de clientes do cabo. Na opinião da ANGA, a medida deverá reduzir a quota de transmissão por cabo, apesar de já existir uma forte concorrência com os operadores por satélite e banda larga (ou IPTV), bem como entre os vários operadores por cabo. Além disso, a ANGA contesta a indefinição dos resultados do procedimento de atribuição de licenças de radiodifusão e de rede. Relativamente à concessão de licenças de radiodifusão, a associação afirma que o procedimento teria favorecido os operadores que já emitiam os seus canais em plataforma analógica (ProSiebenSat.1 e RTL Group), ao atribuir-lhes multiplexes inteiros, que agora poderiam utilizar para transmitir mais canais do que transmitiam por via analógica. No caso da concessão de licenças de rede, a ANGA considera que estava decidido à partida que as licenças seriam atribuídas às radiodifusoras da ARD e ao operador de rede T-Systems. A associação defende que as subvenções conferem uma vantagem à Deutsche Telekom que falseará a concorrência, não apenas no sector da radiodifusão, mas também no domínio da comunicação electrónica, caso a Deutsche Telekom associe a oferta de DVB-T da sua filial T-Systems às ofertas de banda larga para os seus próprios clientes. Por último, a ANGA argumenta que existem outras alternativas, do próprio mercado, para financiar a DVB-T, como sejam a encriptação de canais e a cobrança de taxas de utilização.

| (49) | A ish NRW GmbH, o maior operador de banda larga por cabo na RNV, defendeu uma perspectiva semelhante à da ANGA, e associou-se em grande medida à posição preconizada pela Comissão na sua decisão de início do procedimento. A ish afirma, as suas observações, ter sofrido elevadas perdas de clientes (cerca de 500.000 em 2005) com a introdução da DVB-T, facto devido em primeira linha à recepção «gratuita» (subvencionada) da DVB-T, quando comparada com o cabo, sujeito a custos (41). Segundo a ish, essa perda de clientes não fora compensada pelo reduzido aumento de clientes que se verificou após a desactivação da transmissão analógica terrestre. A ish considera que os números de clientes só poderiam estabilizar efectuando investimentos avultados na modernização da infra-estrutura do cabo e na renovação da estrutura do produto. As subvenções teriam como objectivo a manutenção de uma tecnologia de rentabilidade duvidosa, e que poderia ser financiada por outros meios, como a encriptação ou taxas de utilização. A ish advoga, tal como a ANGA, que a medida reforçará também a posição da Deutsche Telekom no mercado de banda larga. Para concluir, a ish refere que os operadores de radiodifusão que antes emitiam através da plataforma terrestre gozariam de um favorecimento adicional, com a assistência financeira directa, apesar de já estarem em vantagem face aos operadores por cabo, devido às disposições de must carry contidas no n.o 2 do artigo 16.o da LMG da RNV, as quais obrigam os operadores por cabo a emitirem, na sua própria rede, programas difundidos em plataforma terrestre com base numa concessão da LfM. |
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(49)

A ish NRW GmbH, o maior operador de banda larga por cabo na RNV, defendeu uma perspectiva semelhante à da ANGA, e associou-se em grande medida à posição preconizada pela Comissão na sua decisão de início do procedimento. A ish afirma, as suas observações, ter sofrido elevadas perdas de clientes (cerca de 500.000 em 2005) com a introdução da DVB-T, facto devido em primeira linha à recepção «gratuita» (subvencionada) da DVB-T, quando comparada com o cabo, sujeito a custos (41). Segundo a ish, essa perda de clientes não fora compensada pelo reduzido aumento de clientes que se verificou após a desactivação da transmissão analógica terrestre. A ish considera que os números de clientes só poderiam estabilizar efectuando investimentos avultados na modernização da infra-estrutura do cabo e na renovação da estrutura do produto. As subvenções teriam como objectivo a manutenção de uma tecnologia de rentabilidade duvidosa, e que poderia ser financiada por outros meios, como a encriptação ou taxas de utilização. A ish advoga, tal como a ANGA, que a medida reforçará também a posição da Deutsche Telekom no mercado de banda larga. Para concluir, a ish refere que os operadores de radiodifusão que antes emitiam através da plataforma terrestre gozariam de um favorecimento adicional, com a assistência financeira directa, apesar de já estarem em vantagem face aos operadores por cabo, devido às disposições de must carry contidas no n.o 2 do artigo 16.o da LMG da RNV, as quais obrigam os operadores por cabo a emitirem, na sua própria rede, programas difundidos em plataforma terrestre com base numa concessão da LfM.

| (50) | A European Satellite Operators Association (ESOA) concorda também, em grande medida, com a posição apresentada pela Comissão na decisão de início do procedimento. A ESOA considera que o apoio da LfM dá origem a uma distorção da concorrência entre as diferentes plataformas de transmissão. Está convicta de que uma intervenção do Estado sob forma de apoio à transição terá de ser transparente e justificada, não discriminatória e tecnologicamente neutra. O apoio à plataforma terrestre contribuiria para fechar o mercado a outros meios de transmissão. A ESOA salienta que os operadores por satélite introduziram a transmissão digital por satélite sem apoio público, e esclarece que, apesar dos avultados investimentos que foram necessários, a plataforma de satélite goza de determinadas vantagens sobre a terrestre (por exemplo o longo alcance, a transmissão sem descontinuidades, os baixos custos de infra-estrutura). |
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(50)

A European Satellite Operators Association (ESOA) concorda também, em grande medida, com a posição apresentada pela Comissão na decisão de início do procedimento. A ESOA considera que o apoio da LfM dá origem a uma distorção da concorrência entre as diferentes plataformas de transmissão. Está convicta de que uma intervenção do Estado sob forma de apoio à transição terá de ser transparente e justificada, não discriminatória e tecnologicamente neutra. O apoio à plataforma terrestre contribuiria para fechar o mercado a outros meios de transmissão. A ESOA salienta que os operadores por satélite introduziram a transmissão digital por satélite sem apoio público, e esclarece que, apesar dos avultados investimentos que foram necessários, a plataforma de satélite goza de determinadas vantagens sobre a terrestre (por exemplo o longo alcance, a transmissão sem descontinuidades, os baixos custos de infra-estrutura).

V.   PARECER DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

| (51) | Para a Alemanha, a medida em apreço não constitui um auxílio estatal. Além disso, a Alemanha considera que, mesmo que contenha elementos característicos de um auxílio, a medida é compatível com o mercado comum. Paralelamente às declarações mais detalhadas sobre a classificação e compatibilidade da medida, a Alemanha apresenta também, na sua exposição, argumentos gerais sobre a política e as competências da Comissão à luz das disposições em matéria de auxílios. |
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(51)

Para a Alemanha, a medida em apreço não constitui um auxílio estatal. Além disso, a Alemanha considera que, mesmo que contenha elementos característicos de um auxílio, a medida é compatível com o mercado comum. Paralelamente às declarações mais detalhadas sobre a classificação e compatibilidade da medida, a Alemanha apresenta também, na sua exposição, argumentos gerais sobre a política e as competências da Comissão à luz das disposições em matéria de auxílios.

| (52) | A Alemanha, fundamentalmente, defende que à Comissão não assiste o direito de interferir na decisão política do Estado Federal, e dos Estados federados, de favorecer a manutenção e digitalização da plataforma terrestre. Na perspectiva da Alemanha, a Comissão não dispõe de competências que lhe permitam avaliar, no lugar das autoridades do Estado-Membro, se existiriam outras medidas mais adequadas. Para a Alemanha, a exigência de neutralidade tecnológica não constitui um critério adequado de avaliação da compatibilidade das medidas de auxílio, no domínio da televisão digital. Questiona ainda se a posição assumida pela Comissão, e o alcance da investigação da medida em causa, se coadunarão com o esforço, assumido pela Comissão, de promover a digitalização. Na exposição apresentada, contesta-se a coerência das decisões da Comissão, considerando em especial os elementos em que se baseou a avaliação da compatibilidade. Refere-se que as orientações contidas na decisão final sobre a medida no caso de Berlim-Brandemburgo não se aplicariam à situação agora em apreço e não dariam às autoridades competentes indicações suficientes sobre medidas compatíveis com o mercado comum que contribuíssem para a manutenção da plataforma terrestre. |
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(52)

A Alemanha, fundamentalmente, defende que à Comissão não assiste o direito de interferir na decisão política do Estado Federal, e dos Estados federados, de favorecer a manutenção e digitalização da plataforma terrestre. Na perspectiva da Alemanha, a Comissão não dispõe de competências que lhe permitam avaliar, no lugar das autoridades do Estado-Membro, se existiriam outras medidas mais adequadas. Para a Alemanha, a exigência de neutralidade tecnológica não constitui um critério adequado de avaliação da compatibilidade das medidas de auxílio, no domínio da televisão digital. Questiona ainda se a posição assumida pela Comissão, e o alcance da investigação da medida em causa, se coadunarão com o esforço, assumido pela Comissão, de promover a digitalização. Na exposição apresentada, contesta-se a coerência das decisões da Comissão, considerando em especial os elementos em que se baseou a avaliação da compatibilidade. Refere-se que as orientações contidas na decisão final sobre a medida no caso de Berlim-Brandemburgo não se aplicariam à situação agora em apreço e não dariam às autoridades competentes indicações suficientes sobre medidas compatíveis com o mercado comum que contribuíssem para a manutenção da plataforma terrestre.

| (53) | No que concerne à classificação da medida, a Alemanha frisa, em várias instâncias, que os pagamentos previstos serviriam de compensação a um serviço de interesse económico geral e que estariam reunidos os critérios de Altmark. Além disso, a Alemanha afirma que a medida não falseia a concorrência entre os operadores de radiodifusão, nem entre as diferentes plataformas de transmissão. Salienta que os procedimentos de atribuição de licenças de radiodifusão pela LfM, bem como a concessão de licenças de rede pela RegTP, terão decorrido de forma transparente, satisfazendo a todos os títulos as disposições da legislação nacional em vigor. Apesar de o apoio não ter sido referido no anúncio do concurso para adjudicação das licenças de radiodifusão, em conformidade com o acordo de cooperação de 20 de Outubro de 2003, a Alemanha afirma que todos os candidatos teriam conhecimento da medida de apoio prevista. |
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(53)

No que concerne à classificação da medida, a Alemanha frisa, em várias instâncias, que os pagamentos previstos serviriam de compensação a um serviço de interesse económico geral e que estariam reunidos os critérios de Altmark. Além disso, a Alemanha afirma que a medida não falseia a concorrência entre os operadores de radiodifusão, nem entre as diferentes plataformas de transmissão. Salienta que os procedimentos de atribuição de licenças de radiodifusão pela LfM, bem como a concessão de licenças de rede pela RegTP, terão decorrido de forma transparente, satisfazendo a todos os títulos as disposições da legislação nacional em vigor. Apesar de o apoio não ter sido referido no anúncio do concurso para adjudicação das licenças de radiodifusão, em conformidade com o acordo de cooperação de 20 de Outubro de 2003, a Alemanha afirma que todos os candidatos teriam conhecimento da medida de apoio prevista.

| (54) | Na sua reacção às observações dos operadores por cabo, a Alemanha questiona a alegada perda de clientes desse sector, e coloca em causa os dados apresentados pela ish. Segundo a Alemanha, mesmo que se tivesse verificado tal perda de clientes, esta não teria necessariamente origem na introdução da DVB-T. Nesse contexto, a Alemanha refere que, na década de 1980, as redes de cabo de banda larga haviam sido montadas com apoio público, e que a transmissão por cabo também usufruía de favorecimento jurídico (com o regulamento sobre os encargos acessórios de aluguer — Mietnebenkostenverordnung). Além disso, a Alemanha defende que a abordagem geral seguida seria tecnologicamente neutra, e que haveria disponibilidade, se necessário, para promover também a digitalização do cabo. |
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(54)

Na sua reacção às observações dos operadores por cabo, a Alemanha questiona a alegada perda de clientes desse sector, e coloca em causa os dados apresentados pela ish. Segundo a Alemanha, mesmo que se tivesse verificado tal perda de clientes, esta não teria necessariamente origem na introdução da DVB-T. Nesse contexto, a Alemanha refere que, na década de 1980, as redes de cabo de banda larga haviam sido montadas com apoio público, e que a transmissão por cabo também usufruía de favorecimento jurídico (com o regulamento sobre os encargos acessórios de aluguer — Mietnebenkostenverordnung). Além disso, a Alemanha defende que a abordagem geral seguida seria tecnologicamente neutra, e que haveria disponibilidade, se necessário, para promover também a digitalização do cabo.

| (55) | Face às elevadas quotas de mercado de cabo e satélite, a Alemanha considera que não existe o risco de os radiodifusores se afastarem destas plataformas devido à DVB-T, ou mesmo de influenciarem a escolha do cliente. A posição de mercado dos operadores de cabo e satélite não seria prejudicada pela medida, sendo antes sujeita a uma pressão competitiva positiva, a qual impulsionaria igualmente a digitalização destas plataformas. Além disso, o parecer lança dúvidas sobre se as plataformas por cabo, satélite e terrestre pertenceriam ao mesmo mercado, dadas as grandes diferenças tecnológicas e os custos resultantes da passagem de uma forma de transmissão para outra. Na opinião da Alemanha, a televisão terrestre não entra em concorrência directa com a televisão por satélite e por cabo, sendo na realidade complementar a estas. |
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(55)

Face às elevadas quotas de mercado de cabo e satélite, a Alemanha considera que não existe o risco de os radiodifusores se afastarem destas plataformas devido à DVB-T, ou mesmo de influenciarem a escolha do cliente. A posição de mercado dos operadores de cabo e satélite não seria prejudicada pela medida, sendo antes sujeita a uma pressão competitiva positiva, a qual impulsionaria igualmente a digitalização destas plataformas. Além disso, o parecer lança dúvidas sobre se as plataformas por cabo, satélite e terrestre pertenceriam ao mesmo mercado, dadas as grandes diferenças tecnológicas e os custos resultantes da passagem de uma forma de transmissão para outra. Na opinião da Alemanha, a televisão terrestre não entra em concorrência directa com a televisão por satélite e por cabo, sendo na realidade complementar a estas.

| (56) | Na perspectiva da Alemanha, a medida não cria uma vantagem indirecta para o operador de rede T-Systems. Qualquer eventual vantagem que o apoio pudesse trazer ao operador de rede não seria comprovável nem quantificável, nem suficiente para qualificar a T-Systems como indirectamente beneficiada, à luz da legislação em matéria de auxílios. A Alemanha advoga que a utilização garantida da rede decorre, não da medida, mas da atribuição de licenças de radiodifusão. Além disso, a medida não colocaria necessariamente a T-Systems em posição de exigir taxas mais elevadas, ou de atingir lucros superiores. Relativamente às repercussões da medida sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros, a Alemanha preconiza que o facto de radiodifusores e operadores de rede estarem em situação de concorrência internacional não basta, só por si, para se constatar que existe uma interferência no comércio intracomunitário. |
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(56)

Na perspectiva da Alemanha, a medida não cria uma vantagem indirecta para o operador de rede T-Systems. Qualquer eventual vantagem que o apoio pudesse trazer ao operador de rede não seria comprovável nem quantificável, nem suficiente para qualificar a T-Systems como indirectamente beneficiada, à luz da legislação em matéria de auxílios. A Alemanha advoga que a utilização garantida da rede decorre, não da medida, mas da atribuição de licenças de radiodifusão. Além disso, a medida não colocaria necessariamente a T-Systems em posição de exigir taxas mais elevadas, ou de atingir lucros superiores. Relativamente às repercussões da medida sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros, a Alemanha preconiza que o facto de radiodifusores e operadores de rede estarem em situação de concorrência internacional não basta, só por si, para se constatar que existe uma interferência no comércio intracomunitário.

| (57) | Para a Alemanha, mesmo que se considerasse a medida um auxílio estatal, esta teria de ser declarada compatível com o mercado comum, na acepção do n.o 2 do artigo 86.o, ou do n.o 3, alíneas b) ou c), do artigo 87.o do Tratado CE. A Alemanha sublinha que a introdução da televisão digital terrestre constitui um serviço de interesse económico geral, tendo os radiodifusores comerciais sido incumbidos dessa missão quando lhes foram concedidas capacidades de transmissão de DVB-T. |
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(57)

Para a Alemanha, mesmo que se considerasse a medida um auxílio estatal, esta teria de ser declarada compatível com o mercado comum, na acepção do n.o 2 do artigo 86.o, ou do n.o 3, alíneas b) ou c), do artigo 87.o do Tratado CE. A Alemanha sublinha que a introdução da televisão digital terrestre constitui um serviço de interesse económico geral, tendo os radiodifusores comerciais sido incumbidos dessa missão quando lhes foram concedidas capacidades de transmissão de DVB-T.

| (58) | Relativamente ao n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, a Alemanha argumenta ainda que a Comissão não teria ponderado devidamente os aspectos positivos da introdução da DVB-T, designadamente, o contributo da DVB-T para a diversidade dos meios de comunicação social, a adequação da plataforma terrestre para a transmissão de canais locais e regionais, o potencial de inovação da DVB-T (principalmente para a recepção em terminais móveis), bem como o contributo da medida para a cobertura de DVB-T em regiões rurais e remotas. Além disso, a Comissão também não teria levado em linha de conta os ganhos de eficiência obtidos pela LfM, ao promover a rapidez da transição e a coordenação do processo com os Estados federados do Norte da Alemanha. O facto de a DVB-T ser introduzida noutras regiões da RNV sem a participação de radiodifusores comerciais indicaria que os operadores comerciais não estariam interessados em participar nessa plataforma sem incentivos adicionais. Fundamentalmente, a Alemanha defende que a medida está em conformidade com a comunicação da Comissão sobre a transição da radiodifusão analógica para a digital (a seguir designada «Comunicação sobre a Transição Digital») (42). Na opinião da Alemanha, o apoio tem como finalidade superar as dificuldades referidas na comunicação e oferece, em parte, uma compensação pelos importantes custos que a transição acarreta a curto prazo, igualmente mencionados na comunicação. |
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(58)

Relativamente ao n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, a Alemanha argumenta ainda que a Comissão não teria ponderado devidamente os aspectos positivos da introdução da DVB-T, designadamente, o contributo da DVB-T para a diversidade dos meios de comunicação social, a adequação da plataforma terrestre para a transmissão de canais locais e regionais, o potencial de inovação da DVB-T (principalmente para a recepção em terminais móveis), bem como o contributo da medida para a cobertura de DVB-T em regiões rurais e remotas. Além disso, a Comissão também não teria levado em linha de conta os ganhos de eficiência obtidos pela LfM, ao promover a rapidez da transição e a coordenação do processo com os Estados federados do Norte da Alemanha. O facto de a DVB-T ser introduzida noutras regiões da RNV sem a participação de radiodifusores comerciais indicaria que os operadores comerciais não estariam interessados em participar nessa plataforma sem incentivos adicionais. Fundamentalmente, a Alemanha defende que a medida está em conformidade com a comunicação da Comissão sobre a transição da radiodifusão analógica para a digital (a seguir designada «Comunicação sobre a Transição Digital») (42). Na opinião da Alemanha, o apoio tem como finalidade superar as dificuldades referidas na comunicação e oferece, em parte, uma compensação pelos importantes custos que a transição acarreta a curto prazo, igualmente mencionados na comunicação.

| (59) | Além disso, a Alemanha considera que a Comissão deveria analisar a compatibilidade da medida à luz do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE, porque a medida representa, na sua opinião, um importante projecto de interesse europeu comum, algo que está patente na Comunicação sobre a Transição Digital e nos significativos benefícios económicos, sociais e políticos da digitalização. |
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(59)

Além disso, a Alemanha considera que a Comissão deveria analisar a compatibilidade da medida à luz do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE, porque a medida representa, na sua opinião, um importante projecto de interesse europeu comum, algo que está patente na Comunicação sobre a Transição Digital e nos significativos benefícios económicos, sociais e políticos da digitalização.

VI.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

1.   EXISTÊNCIA DE UM AUXÍLIO ESTATAL NA ACEPÇÃO DO N.o 1 DO ARTIGO 87.o DO TRATADO CE

| (60) | A Comissão averiguou se a medida deveria ser identificada como auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, onde se dispõe que «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». Para identificar uma medida como auxílio estatal, devem estar reunidas quatro condições: a) o auxílio tem de ser concedido pelo Estado e ser proveniente de recursos estatais; b) tem de conferir uma vantagem económica à empresa beneficiária; c) essa vantagem tem de ser selectiva e falsear ou ameaçar falsear a concorrência; d) a medida afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(60)

A Comissão averiguou se a medida deveria ser identificada como auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, onde se dispõe que «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». Para identificar uma medida como auxílio estatal, devem estar reunidas quatro condições: a) o auxílio tem de ser concedido pelo Estado e ser proveniente de recursos estatais; b) tem de conferir uma vantagem económica à empresa beneficiária; c) essa vantagem tem de ser selectiva e falsear ou ameaçar falsear a concorrência; d) a medida afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

1.1.   MEDIDA CONCEDIDA PELO ESTADO E PROVENIENTE DE RECURSOS ESTATAIS

| (61) | Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma vantagem, para que possa ser identificada como auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, tem em primeiro lugar de ser proveniente, directa ou indirectamente, de recursos estatais e, em segundo lugar, de ser concedida pelo Estado (43). Faz-se a distinção entre auxílios estatais e auxílios provenientes de recursos do Estado, para que a definição de auxílio contemple não só aqueles concedidos directamente pelo Estado, mas também os que são provenientes de instituições privadas ou públicas que tenham sido designadas ou criadas para esse efeito pelo Estado em questão (44). A legislação comunitária não pode permitir que se contornem as disposições em matéria de auxílios estatais através da simples criação de instituições independentes incumbidas de distribuir os ditos auxílios (45). |
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(61)

Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma vantagem, para que possa ser identificada como auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, tem em primeiro lugar de ser proveniente, directa ou indirectamente, de recursos estatais e, em segundo lugar, de ser concedida pelo Estado (43). Faz-se a distinção entre auxílios estatais e auxílios provenientes de recursos do Estado, para que a definição de auxílio contemple não só aqueles concedidos directamente pelo Estado, mas também os que são provenientes de instituições privadas ou públicas que tenham sido designadas ou criadas para esse efeito pelo Estado em questão (44). A legislação comunitária não pode permitir que se contornem as disposições em matéria de auxílios estatais através da simples criação de instituições independentes incumbidas de distribuir os ditos auxílios (45).

| (62) | No procedimento, a Alemanha argumenta que o apoio não seria proveniente de recursos estatais, dado ter origem na taxa de radiodifusão cobrada a cada telespectador, não representando assim qualquer encargo para o Orçamento de Estado. Esta argumentação teria como base os acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos PreussenElektra
   (46), Sloman Neptun
   (47) e Pearle e o.
   (48). |
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(62)

No procedimento, a Alemanha argumenta que o apoio não seria proveniente de recursos estatais, dado ter origem na taxa de radiodifusão cobrada a cada telespectador, não representando assim qualquer encargo para o Orçamento de Estado. Esta argumentação teria como base os acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos PreussenElektra
   (46), Sloman Neptun
   (47) e Pearle e o.
   (48).

| (63) | A Alemanha não contesta que a LfM seja uma instituição pública criada pelo Estado, que assume uma missão pública, e que o apoio provém dos seus recursos. A LfM é uma entidade de direito público com personalidade jurídica, fundada ao abrigo da Lei da Comunicação Social da RNV. Esta lei estabelece a estrutura orgânica da LfM e atribui-lhe diversas missões públicas de gestão de radiodifusão e frequências. A LfM está sujeita ao controlo jurídico público do governo federado da Renânia do Norte-Vestefália (49). As suas contas anuais são auditadas pelo Tribunal de Contas do Estado federado (50). As missões públicas relevantes para o caso em apreço, bem como a promoção de infra-estruturas técnicas e projectos de tecnologias inovadoras de radiodifusão, encontram-se consagrados no Tratado Interestadual sobre a Radiodifusão (51). Para além disso, a LMG NRW estipula expressamente que a LfM apoiará e acompanhará a transição da transmissão analógica para a digital (52). Por conseguinte, a LfM deve ser perspectivada como uma instituição pública criada pelo Estado para servir o interesse geral. |
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(63)

A Alemanha não contesta que a LfM seja uma instituição pública criada pelo Estado, que assume uma missão pública, e que o apoio provém dos seus recursos. A LfM é uma entidade de direito público com personalidade jurídica, fundada ao abrigo da Lei da Comunicação Social da RNV. Esta lei estabelece a estrutura orgânica da LfM e atribui-lhe diversas missões públicas de gestão de radiodifusão e frequências. A LfM está sujeita ao controlo jurídico público do governo federado da Renânia do Norte-Vestefália (49). As suas contas anuais são auditadas pelo Tribunal de Contas do Estado federado (50). As missões públicas relevantes para o caso em apreço, bem como a promoção de infra-estruturas técnicas e projectos de tecnologias inovadoras de radiodifusão, encontram-se consagrados no Tratado Interestadual sobre a Radiodifusão (51). Para além disso, a LMG NRW estipula expressamente que a LfM apoiará e acompanhará a transição da transmissão analógica para a digital (52). Por conseguinte, a LfM deve ser perspectivada como uma instituição pública criada pelo Estado para servir o interesse geral.

| (64) | O apoio previsto na medida em causa onera consideravelmente o orçamento da LfM. Com efeito, os recursos estatais à disposição da LfM têm origem nas taxas de radiodifusão pagas pelos lares particulares — mas essa circunstância em nada altera que os meios orçamentais da LfM sejam qualificados como recursos estatais. Basta que as subvenções sejam provenientes do orçamento de uma instituição pública para que sejam identificadas como recursos estatais. Além disso, os proprietários de aparelhos de rádio e televisão estão obrigados ao pagamento da taxa, que é cobrada como se de um imposto se tratasse. Os Estados federados fixam o montante da taxa de radiodifusão nas respectivas leis, de comum acordo. Como se expõe no considerando 32, o Tratado Interestadual sobre a Radiodifusão, o Tratado Interestadual sobre o Financiamento da Radiodifusão e a LMG NRW estipulam a quota-parte das receitas da taxa de radiodifusão que cabe à LfM. As taxas de televisão conformam, assim, uma contribuição estatutária, controlada pelo Estado, e devem ser consideradas recursos estatais (53). |
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(64)

O apoio previsto na medida em causa onera consideravelmente o orçamento da LfM. Com efeito, os recursos estatais à disposição da LfM têm origem nas taxas de radiodifusão pagas pelos lares particulares — mas essa circunstância em nada altera que os meios orçamentais da LfM sejam qualificados como recursos estatais. Basta que as subvenções sejam provenientes do orçamento de uma instituição pública para que sejam identificadas como recursos estatais. Além disso, os proprietários de aparelhos de rádio e televisão estão obrigados ao pagamento da taxa, que é cobrada como se de um imposto se tratasse. Os Estados federados fixam o montante da taxa de radiodifusão nas respectivas leis, de comum acordo. Como se expõe no considerando 32, o Tratado Interestadual sobre a Radiodifusão, o Tratado Interestadual sobre o Financiamento da Radiodifusão e a LMG NRW estipulam a quota-parte das receitas da taxa de radiodifusão que cabe à LfM. As taxas de televisão conformam, assim, uma contribuição estatutária, controlada pelo Estado, e devem ser consideradas recursos estatais (53).

| (65) | Tendo em conta o acima descrito, e em conformidade com a jurisprudência constante no domínio das taxas parafiscais (54), a Comissão considera que a medida em causa é proveniente de recursos estatais. Esta constatação está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, para a qual a Alemanha remete. Os processos referidos pela Alemanha apreciam diversos tipos de medidas, nas quais não se verificou a existência de vantagens ocasionadas por recursos de instituições públicas. |
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(65)

Tendo em conta o acima descrito, e em conformidade com a jurisprudência constante no domínio das taxas parafiscais (54), a Comissão considera que a medida em causa é proveniente de recursos estatais. Esta constatação está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, para a qual a Alemanha remete. Os processos referidos pela Alemanha apreciam diversos tipos de medidas, nas quais não se verificou a existência de vantagens ocasionadas por recursos de instituições públicas.

| (66) | Além disso, a Alemanha argumentava que a medida em causa não seria da responsabilidade do Estado. Remetendo para os processos Stardust Marine
   (55) e Pearle e o.
   (56), a Alemanha alega que o facto de a LfM ser uma instituição pública controlada pelo Estado não significa, só por si, que a medida seja imputável ao Estado. Dado o distanciamento, consagrado na legislação alemã, da LfM face ao Estado, este último não disporia de qualquer autoridade sobre a medida. |
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(66)

Além disso, a Alemanha argumentava que a medida em causa não seria da responsabilidade do Estado. Remetendo para os processos Stardust Marine
   (55) e Pearle e o.
   (56), a Alemanha alega que o facto de a LfM ser uma instituição pública controlada pelo Estado não significa, só por si, que a medida seja imputável ao Estado. Dado o distanciamento, consagrado na legislação alemã, da LfM face ao Estado, este último não disporia de qualquer autoridade sobre a medida.

| (67) | Do ponto de vista da Comissão, essa independência que o direito alemão confere à LfM não invalida que se considere o Estado responsável pela medida, à luz das regras relativas aos auxílios. Lê-se nas informações apresentadas pela Alemanha que a medida é concedida pela LfM, no quadro da sua missão pública, nos termos do RStV e da LMG NRW. Apesar de as disposições referidas conferirem à LfM um determinado grau de autonomia a fim de proteger a independência da radiodifusão, o seu poder discricionário é reduzido, no que concerne aos recursos à sua disposição. |
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(67)

Do ponto de vista da Comissão, essa independência que o direito alemão confere à LfM não invalida que se considere o Estado responsável pela medida, à luz das regras relativas aos auxílios. Lê-se nas informações apresentadas pela Alemanha que a medida é concedida pela LfM, no quadro da sua missão pública, nos termos do RStV e da LMG NRW. Apesar de as disposições referidas conferirem à LfM um determinado grau de autonomia a fim de proteger a independência da radiodifusão, o seu poder discricionário é reduzido, no que concerne aos recursos à sua disposição.

| (68) | Independentemente da autonomia da LfM, trata-se — conforme já exposto — de uma instituição pública, cujas actividades se regem, nitidamente, por princípios de ordem pública. A atribuição de subsídios a fundo perdido aos prestadores de serviços de radiodifusão comerciais, conforme previsto no quadro da medida, sem benefício económico directo para a LfM, não pode estribar em considerações económicas. Segundo a Comissão, são precisamente estas as condições que permitem identificar o apoio concedido pela LfM como proveniente do Estado. Os acórdãos do Tribunal de Justiça referidos pela Alemanha dizem respeito a outro tipo de circunstâncias (taxas para fins puramente comerciais no caso de Pearle e o., e empresas públicas que exercem uma actividade comercial, no caso de Stardust Marine), e não servem para fundamentar a posição da Alemanha. |
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(68)

Independentemente da autonomia da LfM, trata-se — conforme já exposto — de uma instituição pública, cujas actividades se regem, nitidamente, por princípios de ordem pública. A atribuição de subsídios a fundo perdido aos prestadores de serviços de radiodifusão comerciais, conforme previsto no quadro da medida, sem benefício económico directo para a LfM, não pode estribar em considerações económicas. Segundo a Comissão, são precisamente estas as condições que permitem identificar o apoio concedido pela LfM como proveniente do Estado. Os acórdãos do Tribunal de Justiça referidos pela Alemanha dizem respeito a outro tipo de circunstâncias (taxas para fins puramente comerciais no caso de Pearle e o., e empresas públicas que exercem uma actividade comercial, no caso de Stardust Marine), e não servem para fundamentar a posição da Alemanha.

| (69) | Com base na situação descrita, a Comissão considera que a medida em apreço é concedida pelo Estado e proveniente de recursos estatais. |
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(69)

Com base na situação descrita, a Comissão considera que a medida em apreço é concedida pelo Estado e proveniente de recursos estatais.

1.2.   VANTAGEM ECONÓMICA A FAVOR DAS EMPRESAS

| (70) | Para que seja identificada como auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, uma medida terá de beneficiar uma ou mais empresas. Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão advogou inicialmente que a medida aparenta beneficiar tanto os radiodifusores comerciais, beneficiários directos do apoio, como, de forma indirecta, o operador da rede DVB-T para os radiodifusores comerciais, a T-Systems. A Alemanha alegou que a medida não criaria nem vantagens directas para os radiodifusores comerciais, nem indirectas para o operador de rede. |
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(70)

Para que seja identificada como auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, uma medida terá de beneficiar uma ou mais empresas. Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão advogou inicialmente que a medida aparenta beneficiar tanto os radiodifusores comerciais, beneficiários directos do apoio, como, de forma indirecta, o operador da rede DVB-T para os radiodifusores comerciais, a T-Systems. A Alemanha alegou que a medida não criaria nem vantagens directas para os radiodifusores comerciais, nem indirectas para o operador de rede.

| (71) | A Alemanha advoga que o apoio não representa qualquer vantagem económica para os radiodifusores comerciais beneficiados pela medida. Afirma que, em primeiro lugar, não se trataria de uma vantagem, porque os radiodifusores apenas usufruiriam de uma compensação pelos riscos económicos relacionados com a sua participação na introdução da DVB-T. Em segundo lugar, a medida apenas contemplaria os «custos adicionais» acarretados pela radiodifusão terrestre digital, em comparação com a emissão analógica. |
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A Alemanha advoga que o apoio não representa qualquer vantagem económica para os radiodifusores comerciais beneficiados pela medida. Afirma que, em primeiro lugar, não se trataria de uma vantagem, porque os radiodifusores apenas usufruiriam de uma compensação pelos riscos económicos relacionados com a sua participação na introdução da DVB-T. Em segundo lugar, a medida apenas contemplaria os «custos adicionais» acarretados pela radiodifusão terrestre digital, em comparação com a emissão analógica.

| (72) | Como se pode interpretar nas informações apresentadas pela Alemanha, a medida subsidia as taxas de transmissão devidas pelos radiodifusores comerciais aos operadores de rede. Estes custos incluem-se nos custos de operação dos operadores de radiodifusão. Dado que a medida oferece uma compensação por uma parte das taxas, os operadores de radiodifusão ficam assim isentos de algumas despesas inerentes aos custos normais de operação. Por esse motivo, a Comissão defende que o apoio público previsto — independentemente de pretender ser uma compensação por «riscos económicos» ou por «custos adicionais» — constitui uma vantagem económica para o beneficiado. |
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(72)

Como se pode interpretar nas informações apresentadas pela Alemanha, a medida subsidia as taxas de transmissão devidas pelos radiodifusores comerciais aos operadores de rede. Estes custos incluem-se nos custos de operação dos operadores de radiodifusão. Dado que a medida oferece uma compensação por uma parte das taxas, os operadores de radiodifusão ficam assim isentos de algumas despesas inerentes aos custos normais de operação. Por esse motivo, a Comissão defende que o apoio público previsto — independentemente de pretender ser uma compensação por «riscos económicos» ou por «custos adicionais» — constitui uma vantagem económica para o beneficiado.

| (73) | A Comissão constata que, contrariamente ao argumento da Alemanha, não se pode perspectivar a medida como forma de cobrir «custos adicionais» efectivos dos operadores, resultantes da DVB-T. Além disso, nada comprova que este argumento se aplique também a operadores de radiodifusão que não transmitissem anteriormente os seus canais na plataforma analógica terrestre, e que por isso não incorriam em despesas de transmissão terrestre na RNV. No caso desses operadores, não se procedeu a comparação de custos, e a Alemanha não apresentou justificação para a quota-parte de taxas de transmissão cobertas pela medida. |
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(73)

A Comissão constata que, contrariamente ao argumento da Alemanha, não se pode perspectivar a medida como forma de cobrir «custos adicionais» efectivos dos operadores, resultantes da DVB-T. Além disso, nada comprova que este argumento se aplique também a operadores de radiodifusão que não transmitissem anteriormente os seus canais na plataforma analógica terrestre, e que por isso não incorriam em despesas de transmissão terrestre na RNV. No caso desses operadores, não se procedeu a comparação de custos, e a Alemanha não apresentou justificação para a quota-parte de taxas de transmissão cobertas pela medida.

| (74) | Acresce ainda que os métodos de cálculo utilizados pela Alemanha, no caso dos radiodifusores comerciais que antes emitiam os seus canais na plataforma analógica terrestre, não apresentam como resultado os verdadeiros custos adicionais da transição para a transmissão digital terrestre. Na comparação por canais, os pagamentos devidos pela transmissão em DVB-T são, na realidade, inferiores aos da transmissão analógica. Os supostos «custos adicionais» devem-se unicamente ao superior número de canais emitidos por estes operadores (ver quadro 4 — quadro geral dos pagamentos pela transmissão na RNV e subvenções previstas).
  Quadro 4
  Quadro geral das taxas de transmissão por canal e o apoio público previsto na RNV — todas as taxas estão em euros










  Organismo de radiodifusão/canais | Taxas de transmissão por ano | Diferença total entre taxas de transmissão digital/analógica por ano (57) | Apoio médio previsto por ano (58) | Percentagem média de auxílio |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| analógica (59) | digital (60) |
| RTL | 1 351 640 | 675 000 | – 676 640 | | |
| VOX | 783 663 | 675 000 | – 108 663 | | |
| RTL2 | Sem dados | 675 000 | 675 000 | | |
| SUPER RTL | Sem dados | 675 000 | 675 000 | | |
| RTL (total) | 2 135 303 | 2 700 000 | 564 697 | 0 | 0 |
| SAT 1 | 722 789 | 675 000 | –47 789 | | |
| Pro 7 | Sem dados | 675 000 | 675 000 | | |
| N 24 | Sem dados | 675 000 | 675 000 | | |
| Kabel 1 | Sem dados | 675 000 | 675 000 | | |
| Total P7Sat1 | 722 789 | 2 700 000 | 1 977 211 | 550 000 | 28 % |
| Terra Nova | Sem dados | 675 000 | Sem dados | 202 500 | 30 % |
| Eurosport | Sem dados | 675 000 | Sem dados | 202 500 | 30 % |
| CNN | Sem dados | 675 000 | Sem dados | 202 500 | 30 % |
| VIVA | Sem dados | 675 000 | Sem dados | 202 500 | 30 % |

(74)

Acresce ainda que os métodos de cálculo utilizados pela Alemanha, no caso dos radiodifusores comerciais que antes emitiam os seus canais na plataforma analógica terrestre, não apresentam como resultado os verdadeiros custos adicionais da transição para a transmissão digital terrestre. Na comparação por canais, os pagamentos devidos pela transmissão em DVB-T são, na realidade, inferiores aos da transmissão analógica. Os supostos «custos adicionais» devem-se unicamente ao superior número de canais emitidos por estes operadores (ver quadro 4 — quadro geral dos pagamentos pela transmissão na RNV e subvenções previstas).

Quadro 4

Quadro geral das taxas de transmissão por canal e o apoio público previsto na RNV — todas as taxas estão em euros

Organismo de radiodifusão/canais

Taxas de transmissão por ano

Diferença total entre taxas de transmissão digital/analógica por ano (57)

Apoio médio previsto por ano (58)

Percentagem média de auxílio

analógica (59)

digital (60)

RTL

1 351 640

675 000

– 676 640

VOX

783 663

675 000

– 108 663

RTL2

Sem dados

675 000

675 000

SUPER RTL

Sem dados

675 000

675 000

RTL (total)

2 135 303

2 700 000

564 697

0

0

SAT 1

722 789

675 000

–47 789

Pro 7

Sem dados

675 000

675 000

N 24

Sem dados

675 000

675 000

Kabel 1

Sem dados

675 000

675 000

Total P7Sat1

722 789

2 700 000

1 977 211

550 000

28 %

Terra Nova

Sem dados

675 000

Sem dados

202 500

30 %

Eurosport

Sem dados

675 000

Sem dados

202 500

30 %

CNN

Sem dados

675 000

Sem dados

202 500

30 %

VIVA

Sem dados

675 000

Sem dados

202 500

30 %

| (75) | Em terceiro lugar, a Alemanha declarou que a subvenção constituiria uma compensação para os operadores de radiodifusão que abdicaram da sua licença de transmissão analógica antes do final do prazo de validade, possibilitando assim a introdução da DVB-T. A Comissão constata que este argumento não se aplica aos radiodifusores que antes não estavam presentes na plataforma analógica, e que por isso não dispunham da respectiva licença. |
| --- | --- |

(75)

Em terceiro lugar, a Alemanha declarou que a subvenção constituiria uma compensação para os operadores de radiodifusão que abdicaram da sua licença de transmissão analógica antes do final do prazo de validade, possibilitando assim a introdução da DVB-T. A Comissão constata que este argumento não se aplica aos radiodifusores que antes não estavam presentes na plataforma analógica, e que por isso não dispunham da respectiva licença.

| (76) | Relativamente aos radiodifusores que emitiam na plataforma analógica, a Alemanha explica que a existência de licenças, e o respectivo prazo de validade, não influenciariam o montante do apoio, uma vez que, na sua opinião, não seria possível determinar com exactidão o prejuízo financeiro resultante do abandono das capacidades de transmissão analógicas. Para a Alemanha, a devolução prematura das licenças analógicas seria, em vez disso, levada em linha de conta na atribuição dos multiplexes digitais aos radiodifusores em questão (61). Nesse sentido, tanto o RTL Group, que até à data emitia dois canais por via analógica terrestre, como a ProSiebenSat.1, com um canal em plataforma analógica terrestre, receberam uma licença para quatro canais cada. Segundo o método de cálculo indicado pela Alemanha, apenas a ProSiebenSat.1 tem direito a receber um apoio, facto que comprova também que os apoios não estão relacionados com a devolução das licenças. Por conseguinte, a Comissão preconiza que a medida não pode ser considerada uma compensação pelo valor económico da validade restante das licenças analógicas, das quais prescindiram a RTL Television, a VOX/DTCP e a Sat1. |
| --- | --- |

(76)

Relativamente aos radiodifusores que emitiam na plataforma analógica, a Alemanha explica que a existência de licenças, e o respectivo prazo de validade, não influenciariam o montante do apoio, uma vez que, na sua opinião, não seria possível determinar com exactidão o prejuízo financeiro resultante do abandono das capacidades de transmissão analógicas. Para a Alemanha, a devolução prematura das licenças analógicas seria, em vez disso, levada em linha de conta na atribuição dos multiplexes digitais aos radiodifusores em questão (61). Nesse sentido, tanto o RTL Group, que até à data emitia dois canais por via analógica terrestre, como a ProSiebenSat.1, com um canal em plataforma analógica terrestre, receberam uma licença para quatro canais cada. Segundo o método de cálculo indicado pela Alemanha, apenas a ProSiebenSat.1 tem direito a receber um apoio, facto que comprova também que os apoios não estão relacionados com a devolução das licenças. Por conseguinte, a Comissão preconiza que a medida não pode ser considerada uma compensação pelo valor económico da validade restante das licenças analógicas, das quais prescindiram a RTL Television, a VOX/DTCP e a Sat1.

| (77) | A Alemanha, remetendo para as observações da ProSiebenSat.1 no processo Berlim-Brandemburgo (62), afirma ainda, na sua exposição sobre o início do procedimento formal de investigação, que os radiodifusores comerciais já iriam transferir para o operador de rede T-Systems, sob a forma de taxas de transmissão, qualquer eventual vantagem económica resultante do apoio, tal como previsto pela Comissão na sua decisão de início do procedimento. |
| --- | --- |

(77)

A Alemanha, remetendo para as observações da ProSiebenSat.1 no processo Berlim-Brandemburgo (62), afirma ainda, na sua exposição sobre o início do procedimento formal de investigação, que os radiodifusores comerciais já iriam transferir para o operador de rede T-Systems, sob a forma de taxas de transmissão, qualquer eventual vantagem económica resultante do apoio, tal como previsto pela Comissão na sua decisão de início do procedimento.

| (78) | Para a Comissão, este argumento entra em contradição com outros da Alemanha, relativos à existência de vantagem económica, e não foi devidamente substanciado. Conforme se expõe nos considerandos 80 e 88, a Comissão considera que a medida poderá dar origem a uma vantagem indirecta, a favor do operador de rede T-Systems. Isso não significa, porém, que esteja garantida a transferência da totalidade da vantagem económica, conferida aos radiodifusores através do apoio directo aos seus custos de operação, que teriam sempre de suportar. A Comissão, por conseguinte, vê-se na contingência de rejeitar mais este argumento. |
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(78)

Para a Comissão, este argumento entra em contradição com outros da Alemanha, relativos à existência de vantagem económica, e não foi devidamente substanciado. Conforme se expõe nos considerandos 80 e 88, a Comissão considera que a medida poderá dar origem a uma vantagem indirecta, a favor do operador de rede T-Systems. Isso não significa, porém, que esteja garantida a transferência da totalidade da vantagem económica, conferida aos radiodifusores através do apoio directo aos seus custos de operação, que teriam sempre de suportar. A Comissão, por conseguinte, vê-se na contingência de rejeitar mais este argumento.

| (79) | A Comissão constata, além disso, que o procedimento descrito nos considerandos 24 e 28 para atribuição das licenças de radiodifusão não mostrou ser adequado para eliminar, ou pelo menos atenuar, a vantagem económica conferida aos radiodifusores comerciais. O anúncio de concurso não continha qualquer referência ao apoio. No acordo de princípio de 20 de Outubro de 2003, celebrado entre a LfM, os radiodifusores públicos e os radiodifusores comerciais representados na plataforma analógica, mencionavam-se vagamente possíveis medidas de apoio, sem qualquer dado preciso sobre a assistência prevista. Desta forma, os operadores não tiveram qualquer possibilidade de levar em consideração o montante do apoio, ao apresentarem os seus pedidos de licenças. |
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(79)

A Comissão constata, além disso, que o procedimento descrito nos considerandos 24 e 28 para atribuição das licenças de radiodifusão não mostrou ser adequado para eliminar, ou pelo menos atenuar, a vantagem económica conferida aos radiodifusores comerciais. O anúncio de concurso não continha qualquer referência ao apoio. No acordo de princípio de 20 de Outubro de 2003, celebrado entre a LfM, os radiodifusores públicos e os radiodifusores comerciais representados na plataforma analógica, mencionavam-se vagamente possíveis medidas de apoio, sem qualquer dado preciso sobre a assistência prevista. Desta forma, os operadores não tiveram qualquer possibilidade de levar em consideração o montante do apoio, ao apresentarem os seus pedidos de licenças.

| (80) | A Alemanha mantém que do apoio aos radiodifusores comerciais não decorre qualquer vantagem indirecta para o operador de rede T-Systems. Na sua opinião, o conceito de «indirectamente beneficiado» só se aplicaria em casos excepcionais. Remetendo para os acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos Alemanha/Comissão
   (63) e Países Baixos/Comissão
   (64), a Alemanha defende que a empresa em questão só poderá ser identificada como indirectamente beneficiada, na acepção da legislação em matéria de auxílios, se gozar de uma vantagem desencadeada automaticamente pela medida. Além disso, a Alemanha afirma que o conceito de «indirectamente beneficiado» apenas se aplica se a vantagem puder ser comprovada e quantificada, o que não acontece no caso vertente. |
| --- | --- |

(80)

A Alemanha mantém que do apoio aos radiodifusores comerciais não decorre qualquer vantagem indirecta para o operador de rede T-Systems. Na sua opinião, o conceito de «indirectamente beneficiado» só se aplicaria em casos excepcionais. Remetendo para os acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos Alemanha/Comissão
   (63) e Países Baixos/Comissão
   (64), a Alemanha defende que a empresa em questão só poderá ser identificada como indirectamente beneficiada, na acepção da legislação em matéria de auxílios, se gozar de uma vantagem desencadeada automaticamente pela medida. Além disso, a Alemanha afirma que o conceito de «indirectamente beneficiado» apenas se aplica se a vantagem puder ser comprovada e quantificada, o que não acontece no caso vertente.

| (81) | Perante as circunstâncias inerentes ao caso em apreço, a Alemanha argumenta que a medida não permite necessariamente que o operador de rede T-Systems cobre taxas de transmissão mais elevadas aos radiodifusores. Na opinião da Alemanha, o montante dessas taxas depende de vários outros factores. Além disso, em última análise, qualquer abuso relacionado com as taxas de transmissão seria punido pela autoridade reguladora (BNetzA, ex-RegTP). Em relação com o argumento apresentado sobre o favorecimento dos operadores de radiodifusão, a Alemanha alega também que estes últimos não teriam qualquer interesse em custear taxas de transmissão acima do preço de mercado, visto que só receberiam uma compensação por «custos adicionais». |
| --- | --- |

(81)

Perante as circunstâncias inerentes ao caso em apreço, a Alemanha argumenta que a medida não permite necessariamente que o operador de rede T-Systems cobre taxas de transmissão mais elevadas aos radiodifusores. Na opinião da Alemanha, o montante dessas taxas depende de vários outros factores. Além disso, em última análise, qualquer abuso relacionado com as taxas de transmissão seria punido pela autoridade reguladora (BNetzA, ex-RegTP). Em relação com o argumento apresentado sobre o favorecimento dos operadores de radiodifusão, a Alemanha alega também que estes últimos não teriam qualquer interesse em custear taxas de transmissão acima do preço de mercado, visto que só receberiam uma compensação por «custos adicionais».

| (82) | A Alemanha contesta ainda que a medida garanta determinadas receitas à T-Systems. Essas «receitas garantidas» decorreriam da utilização da infra-estrutura, a qual se deveria à atribuição de licenças de radiodifusão, e não ao apoio. Mesmo que a medida tivesse efectivamente como consequência um aumento da utilização da rede, os eventuais acréscimos de receitas seriam atenuados pelas despesas adicionais em que a T-Systems incorreria para prestar esses serviços de rede. |
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(82)

A Alemanha contesta ainda que a medida garanta determinadas receitas à T-Systems. Essas «receitas garantidas» decorreriam da utilização da infra-estrutura, a qual se deveria à atribuição de licenças de radiodifusão, e não ao apoio. Mesmo que a medida tivesse efectivamente como consequência um aumento da utilização da rede, os eventuais acréscimos de receitas seriam atenuados pelas despesas adicionais em que a T-Systems incorreria para prestar esses serviços de rede.

| (83) | A Comissão contrapõe, à argumentação da Alemanha, que a T-Systems poderia retirar uma vantagem indirecta da medida, dado que esta apoia financeiramente o pagamento das taxas de transmissão devido pelos radiodifusores à T-Systems. Com efeito, essa vantagem depende da utilização da plataforma DVB-T, e o apoio acaba por incidir sobre essa plataforma operada pela T-Systems. |
| --- | --- |

(83)

A Comissão contrapõe, à argumentação da Alemanha, que a T-Systems poderia retirar uma vantagem indirecta da medida, dado que esta apoia financeiramente o pagamento das taxas de transmissão devido pelos radiodifusores à T-Systems. Com efeito, essa vantagem depende da utilização da plataforma DVB-T, e o apoio acaba por incidir sobre essa plataforma operada pela T-Systems.

| (84) | A Comissão não pode aceitar a forma restritiva como a Alemanha interpreta o conceito de «beneficiado indirecto» que apresenta. Em ambos os acórdãos referidos pela Alemanha, o Tribunal de Justiça confirmou que as empresas em causa se qualificavam como beneficiadas indirectas. No processo Alemanha/Comissão, o Tribunal de Justiça preconizava que o facto de a vantagem indirecta ter origem em decisões autónomas dos beneficiários directos não eliminaria a relação entre a medida e essa vantagem indirecta, que resultaria da alteração das condições de mercado ocasionada pela medida (65). Dado que o auxílio, no caso vertente, ainda não foi concedido, torna-se efectivamente impossível quantificar a vantagem indirecta que a T-Systems poderia obter com a medida. Contudo, para poder identificar a existência de uma vantagem económica a favor de uma empresa na acepção da legislação em matéria de auxílios, a Comissão não tem de quantificar essa vantagem com exactidão. |
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(84)

A Comissão não pode aceitar a forma restritiva como a Alemanha interpreta o conceito de «beneficiado indirecto» que apresenta. Em ambos os acórdãos referidos pela Alemanha, o Tribunal de Justiça confirmou que as empresas em causa se qualificavam como beneficiadas indirectas. No processo Alemanha/Comissão, o Tribunal de Justiça preconizava que o facto de a vantagem indirecta ter origem em decisões autónomas dos beneficiários directos não eliminaria a relação entre a medida e essa vantagem indirecta, que resultaria da alteração das condições de mercado ocasionada pela medida (65). Dado que o auxílio, no caso vertente, ainda não foi concedido, torna-se efectivamente impossível quantificar a vantagem indirecta que a T-Systems poderia obter com a medida. Contudo, para poder identificar a existência de uma vantagem económica a favor de uma empresa na acepção da legislação em matéria de auxílios, a Comissão não tem de quantificar essa vantagem com exactidão.

| (85) | No caso em apreço, a Comissão considera que o apoio ao pagamento de taxas de transmissão devido pelos operadores comerciais de radiodifusão vem alterar as condições de operação usuais dos operadores, o que poderá ter como consequência, em última análise, que estes paguem taxas de transmissão mais elevadas. Conforme se expõe nos considerandos 73 e 74, o apoio não é adequado para cobrir os custos adicionais efectivos que a introdução da DVB-T acarreta para os radiodifusores comerciais. Apesar de o nível das taxas de transmissão depender de vários factores, a capacidade que os radiodifusores comerciais têm de suportar custos mais elevados constitui, sem dúvida, uma das reflexões económicas em que se baseiam os operadores de rede ao fixarem essas taxas. Nos termos da Lei das Telecomunicações, a BNetzA só tem competência para fixar taxas de transmissão quando se verifica que o operador detém um poder de mercado considerável. Conforme se explica no considerando 36, a BNetzA não identificou a T-Systems, até à data, como operador de rede com poder de mercado considerável. Consequentemente, a T-Systems pode continuar a fixar, ela própria, o nível das taxas de transmissão de DVB-T para os radiodifusores comerciais. |
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(85)

No caso em apreço, a Comissão considera que o apoio ao pagamento de taxas de transmissão devido pelos operadores comerciais de radiodifusão vem alterar as condições de operação usuais dos operadores, o que poderá ter como consequência, em última análise, que estes paguem taxas de transmissão mais elevadas. Conforme se expõe nos considerandos 73 e 74, o apoio não é adequado para cobrir os custos adicionais efectivos que a introdução da DVB-T acarreta para os radiodifusores comerciais. Apesar de o nível das taxas de transmissão depender de vários factores, a capacidade que os radiodifusores comerciais têm de suportar custos mais elevados constitui, sem dúvida, uma das reflexões económicas em que se baseiam os operadores de rede ao fixarem essas taxas. Nos termos da Lei das Telecomunicações, a BNetzA só tem competência para fixar taxas de transmissão quando se verifica que o operador detém um poder de mercado considerável. Conforme se explica no considerando 36, a BNetzA não identificou a T-Systems, até à data, como operador de rede com poder de mercado considerável. Consequentemente, a T-Systems pode continuar a fixar, ela própria, o nível das taxas de transmissão de DVB-T para os radiodifusores comerciais.

| (86) | Quanto ao argumento que declara que as «receitas garantidas» da T-Systems decorrem da atribuição de licenças e não da medida, a Comissão reconhece que o interesse dos radiodifusores comerciais numa presença na plataforma, e a sua disponibilidade para suportarem os respectivos custos, estão patentes, desde logo, no grande número de pedidos de licenças. No entanto, a Comissão também está convicta de que um apoio a uma parte dos custos de operação durante um período de cinco anos aumenta a predisposição para suportar custos ainda maiores, e assim manter a presença constante na plataforma. Por conseguinte, a medida poderia trazer receitas adicionais à T-Systems, devido às taxas de transmissão que cobra aos operadores comerciais. Não se pode presumir que essas receitas sejam totalmente investidas na prestação dos mesmos serviços de rede que custeiam, e que o operador de rede, que opera sob condições de mercado, não retire daí qualquer lucro. |
| --- | --- |

(86)

Quanto ao argumento que declara que as «receitas garantidas» da T-Systems decorrem da atribuição de licenças e não da medida, a Comissão reconhece que o interesse dos radiodifusores comerciais numa presença na plataforma, e a sua disponibilidade para suportarem os respectivos custos, estão patentes, desde logo, no grande número de pedidos de licenças. No entanto, a Comissão também está convicta de que um apoio a uma parte dos custos de operação durante um período de cinco anos aumenta a predisposição para suportar custos ainda maiores, e assim manter a presença constante na plataforma. Por conseguinte, a medida poderia trazer receitas adicionais à T-Systems, devido às taxas de transmissão que cobra aos operadores comerciais. Não se pode presumir que essas receitas sejam totalmente investidas na prestação dos mesmos serviços de rede que custeiam, e que o operador de rede, que opera sob condições de mercado, não retire daí qualquer lucro.

| (87) | Perante a situação descrita, a Comissão advoga que a medida de apoio poderá dar origem a uma vantagem indirecta a favor da T-Systems. Devido ao apoio público às taxas de transmissão, a T-Systems poderá alcançar receitas mais elevadas do que seria de esperar se não existisse tal auxílio. |
| --- | --- |

(87)

Perante a situação descrita, a Comissão advoga que a medida de apoio poderá dar origem a uma vantagem indirecta a favor da T-Systems. Devido ao apoio público às taxas de transmissão, a T-Systems poderá alcançar receitas mais elevadas do que seria de esperar se não existisse tal auxílio.

| (88) | Além disso, a Comissão constata que o procedimento seguido pela RegTP para adjudicar as licenças de rede não pode ser considerado adequado para eliminar, ou pelo menos atenuar, a eventual vantagem indirecta que a medida acarretará para o operador de rede T-Systems. No procedimento em questão não se fazia qualquer referência à medida de apoio prevista pela LfM. Por conseguinte, a T-Systems não podia levar em conta, na sua candidatura à licença de rede, a possibilidade de uma tal assistência aos radiodifusores comerciais. Além disso, parte-se do princípio de que a T-Systems, na qualidade de principal operadora na Alemanha e proprietária da rede analógica terrestre, conta com uma vantagem competitiva no quadro da atribuição de licenças de rede, face às operadoras mais recentes. A empresa já tinha obtido, no quadro de um concurso realizado em 2002, uma licença de operação de um multiplex DVB-T para todo o território nacional. Acresce que, entre o prazo de entrega previsto no procedimento de concessão de frequências (17 de Março de 2004) e o início do funcionamento da DVB-T (24 de Maio de 2004), mediaram apenas cerca de dois meses, período demasiado breve para permitir aos potenciais novos operadores montar uma rede que pudesse efectivamente lançar a transmissão DVB-T na data prevista. |
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(88)

Além disso, a Comissão constata que o procedimento seguido pela RegTP para adjudicar as licenças de rede não pode ser considerado adequado para eliminar, ou pelo menos atenuar, a eventual vantagem indirecta que a medida acarretará para o operador de rede T-Systems. No procedimento em questão não se fazia qualquer referência à medida de apoio prevista pela LfM. Por conseguinte, a T-Systems não podia levar em conta, na sua candidatura à licença de rede, a possibilidade de uma tal assistência aos radiodifusores comerciais. Além disso, parte-se do princípio de que a T-Systems, na qualidade de principal operadora na Alemanha e proprietária da rede analógica terrestre, conta com uma vantagem competitiva no quadro da atribuição de licenças de rede, face às operadoras mais recentes. A empresa já tinha obtido, no quadro de um concurso realizado em 2002, uma licença de operação de um multiplex DVB-T para todo o território nacional. Acresce que, entre o prazo de entrega previsto no procedimento de concessão de frequências (17 de Março de 2004) e o início do funcionamento da DVB-T (24 de Maio de 2004), mediaram apenas cerca de dois meses, período demasiado breve para permitir aos potenciais novos operadores montar uma rede que pudesse efectivamente lançar a transmissão DVB-T na data prevista.

| (89) | Para fundamentar a tese de que os pagamentos previstos não constituem auxílios estatais, mas antes uma compensação por um serviço de interesse económico geral, a Alemanha cita também na sua exposição o acórdão Altmark
   (66). Segundo este acórdão, a compensação concedida pela prestação de serviços públicos não representa um favorecimento, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, desde que estejam reunidas as seguintes condições:






  a) | A empresa beneficiada foi incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público, com missões e deveres claramente definidos; |
| --- | --- | --- |

(89)

Para fundamentar a tese de que os pagamentos previstos não constituem auxílios estatais, mas antes uma compensação por um serviço de interesse económico geral, a Alemanha cita também na sua exposição o acórdão Altmark
   (66). Segundo este acórdão, a compensação concedida pela prestação de serviços públicos não representa um favorecimento, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

a)

A empresa beneficiada foi incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público, com missões e deveres claramente definidos;

| b) | Os parâmetros da compensação pela prestação do serviço foram previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente; |
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b)

Os parâmetros da compensação pela prestação do serviço foram previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente;

| c) | O pagamento da compensação não ultrapassa os custos líquidos do cumprimento das obrigações de serviço público; |
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c)

O pagamento da compensação não ultrapassa os custos líquidos do cumprimento das obrigações de serviço público;

| d) | Para reduzir ao máximo os custos, no interesse do bem comum, a escolha da empresa a incumbir do cumprimento das obrigações de serviço público deve ser efectuada através de um procedimento de concurso público; caso contrário, os custos da prestação dos serviços de interesse económico geral devem ser determinados com base numa empresa média e bem gerida. |
| --- | --- |

d)

Para reduzir ao máximo os custos, no interesse do bem comum, a escolha da empresa a incumbir do cumprimento das obrigações de serviço público deve ser efectuada através de um procedimento de concurso público; caso contrário, os custos da prestação dos serviços de interesse económico geral devem ser determinados com base numa empresa média e bem gerida.

| (90) | De acordo com o primeiro critério de Altmark, começa-se por analisar se as empresas beneficiadas foram encarregadas do cumprimento de obrigações de serviço público claramente definidas. |
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(90)

De acordo com o primeiro critério de Altmark, começa-se por analisar se as empresas beneficiadas foram encarregadas do cumprimento de obrigações de serviço público claramente definidas.

| (91) | A Alemanha defende que a emissão de canais de radiodifusão por radiodifusores comerciais através da plataforma digital terrestre constitui um serviço de interesse económico geral, pelo que não entra em conflito com a Comunicação sobre a Transição Digital. Do ponto de vista da Alemanha, o factor do interesse comum, no caso da televisão digital terrestre (DVB-T), reside no seu contributo para a transmissão de canais locais e regionais, para a promoção da inovação e diversidade da comunicação social, e para a concorrência infra-estrutural entre as diferentes plataformas de transmissão. Na opinião da Alemanha, estas obrigações de serviço público decorrem da LMG NRW, que confere à LfM o mandato expresso de apoiar e acompanhar a transição da transmissão analógica para a digital (67). |
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(91)

A Alemanha defende que a emissão de canais de radiodifusão por radiodifusores comerciais através da plataforma digital terrestre constitui um serviço de interesse económico geral, pelo que não entra em conflito com a Comunicação sobre a Transição Digital. Do ponto de vista da Alemanha, o factor do interesse comum, no caso da televisão digital terrestre (DVB-T), reside no seu contributo para a transmissão de canais locais e regionais, para a promoção da inovação e diversidade da comunicação social, e para a concorrência infra-estrutural entre as diferentes plataformas de transmissão. Na opinião da Alemanha, estas obrigações de serviço público decorrem da LMG NRW, que confere à LfM o mandato expresso de apoiar e acompanhar a transição da transmissão analógica para a digital (67).

| (92) | A Alemanha sustenta que, ao atribuir licenças de radiodifusão digital terrestre a radiodifusores comerciais, confia-se a estes um serviço de interesse económico geral que terão o dever de prestar. Alega que, no sistema dual de radiodifusão alemão, constituído por operadores públicos e operadores comerciais de radiodifusão, os radiodifusores comerciais assumem igualmente interesses públicos, e os seus canais estão sujeitos a obrigações jurídicas. Sem um apoio financeiro público, alguns dos radiodifusores comerciais (em especial a ProSiebenSat.1) não teriam participado na introdução da DVB-T na Renânia do Norte-Vestefália. Se o financiamento estatal fosse insuficiente, dificultaria a prestação deste serviço e colocaria em risco a existência futura da plataforma terrestre (68). |
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(92)

A Alemanha sustenta que, ao atribuir licenças de radiodifusão digital terrestre a radiodifusores comerciais, confia-se a estes um serviço de interesse económico geral que terão o dever de prestar. Alega que, no sistema dual de radiodifusão alemão, constituído por operadores públicos e operadores comerciais de radiodifusão, os radiodifusores comerciais assumem igualmente interesses públicos, e os seus canais estão sujeitos a obrigações jurídicas. Sem um apoio financeiro público, alguns dos radiodifusores comerciais (em especial a ProSiebenSat.1) não teriam participado na introdução da DVB-T na Renânia do Norte-Vestefália. Se o financiamento estatal fosse insuficiente, dificultaria a prestação deste serviço e colocaria em risco a existência futura da plataforma terrestre (68).

| (93) | Para a Comissão, os argumentos da Alemanha não contam. A Comissão não coloca em causa que a digitalização da radiodifusão seja do interesse do público em geral. Todavia, a existência de objectivos de interesse público geral relacionados com a transição não é suficiente para se poder considerar que, neste caso específico, a emissão de canais de radiodifusores comerciais na plataforma digital terrestre da Renânia do Norte-Vestefália constitui o cumprimento de uma obrigação de serviço público. O facto de os radiodifusores comerciais serem parte integrante do sistema dual de radiodifusão alemão, e de os seus canais estarem sujeitos às disposições gerais da legislação da Renânia do Norte-Vestefália em matéria de radiodifusão, não implica que estejam a cumprir uma obrigação de serviço público ao emitirem os seus canais na plataforma digital terrestre (69). |
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(93)

Para a Comissão, os argumentos da Alemanha não contam. A Comissão não coloca em causa que a digitalização da radiodifusão seja do interesse do público em geral. Todavia, a existência de objectivos de interesse público geral relacionados com a transição não é suficiente para se poder considerar que, neste caso específico, a emissão de canais de radiodifusores comerciais na plataforma digital terrestre da Renânia do Norte-Vestefália constitui o cumprimento de uma obrigação de serviço público. O facto de os radiodifusores comerciais serem parte integrante do sistema dual de radiodifusão alemão, e de os seus canais estarem sujeitos às disposições gerais da legislação da Renânia do Norte-Vestefália em matéria de radiodifusão, não implica que estejam a cumprir uma obrigação de serviço público ao emitirem os seus canais na plataforma digital terrestre (69).

| (94) | Na opinião da Comissão, as disposições gerais sobre as missões públicas da LfM, no contexto da transição da transmissão analógica para a digital, não definem claramente as obrigações de serviço público dos radiodifusores. Além disso, a Comissão nota que em nenhum documento oficial sobre a introdução da DVB-T na Renânia do Norte-Vestefália (por exemplo, acordos sobre a transição ou documentos oficiais relativos à concessão das licenças DVB-T) se faz referência ao conceito de obrigação de serviço público. Acresce que as condições aplicáveis às licenças de radiodifusão não incluem deveres especiais relacionados com o cumprimento de uma obrigação de serviço público (70). Há ainda a referir que os radiodifusores não estão obrigados, como a Alemanha afirma, a emitir os seus canais em DVB-T: tal como o emissor Terra Nova demonstrou, as licenças podem perfeitamente ser devolvidas por iniciativa própria do radiodifusor. |
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(94)

Na opinião da Comissão, as disposições gerais sobre as missões públicas da LfM, no contexto da transição da transmissão analógica para a digital, não definem claramente as obrigações de serviço público dos radiodifusores. Além disso, a Comissão nota que em nenhum documento oficial sobre a introdução da DVB-T na Renânia do Norte-Vestefália (por exemplo, acordos sobre a transição ou documentos oficiais relativos à concessão das licenças DVB-T) se faz referência ao conceito de obrigação de serviço público. Acresce que as condições aplicáveis às licenças de radiodifusão não incluem deveres especiais relacionados com o cumprimento de uma obrigação de serviço público (70). Há ainda a referir que os radiodifusores não estão obrigados, como a Alemanha afirma, a emitir os seus canais em DVB-T: tal como o emissor Terra Nova demonstrou, as licenças podem perfeitamente ser devolvidas por iniciativa própria do radiodifusor.

| (95) | Tal como já exposto na decisão de início do procedimento (71), a Alemanha defende manifestamente que, com a atribuição das licenças e o início da transmissão através da rede digital terrestre, se está perante um serviço de interesse económico geral ad hoc. Na perspectiva da Comissão, porém, a transmissão dos canais na rede digital terrestre não constitui uma obrigação de serviço público, mas antes uma vulgar oferta comercial dos radiodifusores comerciais. |
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(95)

Tal como já exposto na decisão de início do procedimento (71), a Alemanha defende manifestamente que, com a atribuição das licenças e o início da transmissão através da rede digital terrestre, se está perante um serviço de interesse económico geral ad hoc. Na perspectiva da Comissão, porém, a transmissão dos canais na rede digital terrestre não constitui uma obrigação de serviço público, mas antes uma vulgar oferta comercial dos radiodifusores comerciais.

| (96) | Por estas razões, a Comissão considera que a medida em causa serviria para apoiar uma actividade normal de empresas comerciais, e não para compensar custos decorrentes do cumprimento de uma obrigação de serviço público. Fica assim por cumprir o primeiro dos critérios de Altmark. |
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(96)

Por estas razões, a Comissão considera que a medida em causa serviria para apoiar uma actividade normal de empresas comerciais, e não para compensar custos decorrentes do cumprimento de uma obrigação de serviço público. Fica assim por cumprir o primeiro dos critérios de Altmark.

| (97) | Relativamente ao segundo critério de Altmark, a Comissão considera que os parâmetros da alegada compensação não foram fixados nem previamente, nem de forma objectiva e transparente. A Directiva de Apoio à DVB-T foi aprovada a 19 de Novembro de 2004 (com carácter retroactivo a partir de 3 de Maio de 2004), enquanto as licenças foram atribuídas com base numa ordem de 14 de Maio de 2004 (ordem de atribuição DVB-T da LfM). Consequentemente, os parâmetros de financiamento, no caso vertente, não foram previamente estabelecidos. Além disso, a ordem de atribuição não especifica claramente como se calcula o financiamento para cada um dos operadores de radiodifusão que anteriormente transmitiam os seus canais na plataforma analógica, explicação que apenas surge na notificação. Deduz-se assim que os parâmetros não foram estabelecidos de forma transparente. Na opinião da Comissão, também não se pode dizer que os cálculos sejam objectivos, visto que nem os canais adicionais para os radiodifusores que já transmitiam na plataforma analógica, nem as previsíveis receitas adicionais de publicidade ocasionadas pela sua presença na plataforma terrestre, foram tidos em conta ao calcular o apoio financeiro para cada radiodifusor comercial (ver considerando 123). Fica assim por cumprir o segundo dos critérios de Altmark, na perspectiva da Comissão. |
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(97)

Relativamente ao segundo critério de Altmark, a Comissão considera que os parâmetros da alegada compensação não foram fixados nem previamente, nem de forma objectiva e transparente. A Directiva de Apoio à DVB-T foi aprovada a 19 de Novembro de 2004 (com carácter retroactivo a partir de 3 de Maio de 2004), enquanto as licenças foram atribuídas com base numa ordem de 14 de Maio de 2004 (ordem de atribuição DVB-T da LfM). Consequentemente, os parâmetros de financiamento, no caso vertente, não foram previamente estabelecidos. Além disso, a ordem de atribuição não especifica claramente como se calcula o financiamento para cada um dos operadores de radiodifusão que anteriormente transmitiam os seus canais na plataforma analógica, explicação que apenas surge na notificação. Deduz-se assim que os parâmetros não foram estabelecidos de forma transparente. Na opinião da Comissão, também não se pode dizer que os cálculos sejam objectivos, visto que nem os canais adicionais para os radiodifusores que já transmitiam na plataforma analógica, nem as previsíveis receitas adicionais de publicidade ocasionadas pela sua presença na plataforma terrestre, foram tidos em conta ao calcular o apoio financeiro para cada radiodifusor comercial (ver considerando 123). Fica assim por cumprir o segundo dos critérios de Altmark, na perspectiva da Comissão.

| (98) | No que concerne ao terceiro critério de Altmark, uma vez que o pagamento compensatório não deve ultrapassar os custos líquidos do cumprimento das obrigações de serviço público, incluindo um lucro razoável, a Alemanha sustenta que este critério apenas se deveria aplicar nos casos em que fosse efectivamente possível apurar os custos, receitas e lucro razoável. No caso em apreço, em que se concede um financiamento inicial para reduzir os riscos económicos em que o operador incorre, seria necessário decidir, com base noutros critérios, se a medida em causa constitui um auxílio estatal. Essa medida estaria limitada à sua expressão mínima e integrada numa abordagem tecnologicamente neutra. |
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(98)

No que concerne ao terceiro critério de Altmark, uma vez que o pagamento compensatório não deve ultrapassar os custos líquidos do cumprimento das obrigações de serviço público, incluindo um lucro razoável, a Alemanha sustenta que este critério apenas se deveria aplicar nos casos em que fosse efectivamente possível apurar os custos, receitas e lucro razoável. No caso em apreço, em que se concede um financiamento inicial para reduzir os riscos económicos em que o operador incorre, seria necessário decidir, com base noutros critérios, se a medida em causa constitui um auxílio estatal. Essa medida estaria limitada à sua expressão mínima e integrada numa abordagem tecnologicamente neutra.

| (99) | Para a Comissão, as condições formuladas no acórdão Altmark, contrariamente ao que propõe a Alemanha, não poderão ser substituídas por outras considerações. Na medida em que é necessário levar em conta as receitas do radiodifusor em questão, os apoios públicos previstos não assentam em critérios objectivamente estabelecidos, conforme se explica no considerando 97; além disso, o apoio não corresponde aos custos adicionais efectivos dos radiodifusores comerciais (ver considerandos 73 e 74). |
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(99)

Para a Comissão, as condições formuladas no acórdão Altmark, contrariamente ao que propõe a Alemanha, não poderão ser substituídas por outras considerações. Na medida em que é necessário levar em conta as receitas do radiodifusor em questão, os apoios públicos previstos não assentam em critérios objectivamente estabelecidos, conforme se explica no considerando 97; além disso, o apoio não corresponde aos custos adicionais efectivos dos radiodifusores comerciais (ver considerandos 73 e 74).

| (100) | Em relação ao quarto critério de Altmark, a Comissão constata que, na ausência de obrigações de serviço público claramente definidas, não é possível determinar se o montante da compensação a pagar pelo cumprimento dessas obrigações corresponde aos custos de uma empresa média e bem gerida — aspecto sobre o qual a Alemanha não se pronunciou. A subvenção cobre uma parte das taxas de transmissão fixadas pela T-Systems, o operador da rede para radiodifusores comerciais. Uma vez que as licenças de rede foram atribuídas sem concurso, através de um denominado procedimento de candidaturas, pode-se constatar que o montante dessas taxas de transmissão não foi fixado por via de um concurso público. |
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(100)

Em relação ao quarto critério de Altmark, a Comissão constata que, na ausência de obrigações de serviço público claramente definidas, não é possível determinar se o montante da compensação a pagar pelo cumprimento dessas obrigações corresponde aos custos de uma empresa média e bem gerida — aspecto sobre o qual a Alemanha não se pronunciou. A subvenção cobre uma parte das taxas de transmissão fixadas pela T-Systems, o operador da rede para radiodifusores comerciais. Uma vez que as licenças de rede foram atribuídas sem concurso, através de um denominado procedimento de candidaturas, pode-se constatar que o montante dessas taxas de transmissão não foi fixado por via de um concurso público.

| (101) | Pelos motivos apresentados, a Comissão considera que, no caso em apreço, não estão reunidos nenhuns dos quatro critérios de Altmark. |
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(101)

Pelos motivos apresentados, a Comissão considera que, no caso em apreço, não estão reunidos nenhuns dos quatro critérios de Altmark.

1.3.   SELECTIVIDADE E DISTORÇÃO DA CONCORRÊNCIA

| (102) | Na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, uma medida pode ser identificada como auxílio estatal quando é selectiva e falseia ou ameaça falsear a concorrência. Na decisão de início do procedimento, a Comissão começou por preconizar que a medida constitui um auxílio sectorial, dado que beneficia a plataforma DVB-T em detrimento de outras vias de transmissão. Além disso, na opinião da Comissão, a diferença entre montantes de apoio público poderia ter como consequência uma distorção da concorrência entre os radiodifusores que participam na DVB-T na RNV. Nos processos de atribuição das necessárias licenças de radiodifusão e de rede, não se terá zelado devidamente pela eliminação do carácter selectivo e pela prevenção das eventuais distorções da concorrência que pudessem decorrer da medida. |
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(102)

Na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, uma medida pode ser identificada como auxílio estatal quando é selectiva e falseia ou ameaça falsear a concorrência. Na decisão de início do procedimento, a Comissão começou por preconizar que a medida constitui um auxílio sectorial, dado que beneficia a plataforma DVB-T em detrimento de outras vias de transmissão. Além disso, na opinião da Comissão, a diferença entre montantes de apoio público poderia ter como consequência uma distorção da concorrência entre os radiodifusores que participam na DVB-T na RNV. Nos processos de atribuição das necessárias licenças de radiodifusão e de rede, não se terá zelado devidamente pela eliminação do carácter selectivo e pela prevenção das eventuais distorções da concorrência que pudessem decorrer da medida.

| (103) | A Alemanha sustenta que a medida não falsearia a concorrência porque as necessárias licenças de radiodifusão e de rede foram adjudicadas num processo aberto e transparente, em conformidade com a legislação alemã sobre a matéria. Em princípio, todos os prestadores de serviços de radiodifusão ou operadores de rede de transmissão teriam tido a oportunidade de beneficiar do apoio, pelo que a medida não poderia ser considerada selectiva. |
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(103)

A Alemanha sustenta que a medida não falsearia a concorrência porque as necessárias licenças de radiodifusão e de rede foram adjudicadas num processo aberto e transparente, em conformidade com a legislação alemã sobre a matéria. Em princípio, todos os prestadores de serviços de radiodifusão ou operadores de rede de transmissão teriam tido a oportunidade de beneficiar do apoio, pelo que a medida não poderia ser considerada selectiva.

| (104) | Quanto à adjudicação das licenças de radiodifusão, a Alemanha justifica a prioridade dada aos radiodifusores já presentes na plataforma de transmissão analógica, alegando que se trataria de uma compensação pela restituição das respectivas licenças analógicas e, por conseguinte, de uma medida necessária para a transição. |
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(104)

Quanto à adjudicação das licenças de radiodifusão, a Alemanha justifica a prioridade dada aos radiodifusores já presentes na plataforma de transmissão analógica, alegando que se trataria de uma compensação pela restituição das respectivas licenças analógicas e, por conseguinte, de uma medida necessária para a transição.

| (105) | Efectivamente, a LfM realizou um processo aberto de adjudicação das licenças, para todos os canais DVB-T previstos para radiodifusores comerciais (ver considerandos 24 a 28). Os critérios de selecção baseavam-se na diversidade de canais e operadores e previam que se considerasse prioritariamente aqueles que anteriormente difundiam os seus canais na plataforma analógica terrestre. De acordo com esse critério de preferência, foram adjudicados multiplexes completos, para um número determinado de canais, aos dois grandes grupos de emissores, RTL e ProSiebenSat.1. No seguimento do anúncio público havia sido apresentado um total de 21 pedidos de licenças, dos quais apenas seis acabaram por ser considerados. |
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(105)

Efectivamente, a LfM realizou um processo aberto de adjudicação das licenças, para todos os canais DVB-T previstos para radiodifusores comerciais (ver considerandos 24 a 28). Os critérios de selecção baseavam-se na diversidade de canais e operadores e previam que se considerasse prioritariamente aqueles que anteriormente difundiam os seus canais na plataforma analógica terrestre. De acordo com esse critério de preferência, foram adjudicados multiplexes completos, para um número determinado de canais, aos dois grandes grupos de emissores, RTL e ProSiebenSat.1. No seguimento do anúncio público havia sido apresentado um total de 21 pedidos de licenças, dos quais apenas seis acabaram por ser considerados.

| (106) | A Comissão não põe em causa a regularidade do processo de adjudicação de licenças. Contudo, duvida que deixe de se colocar a questão do carácter selectivo da medida em apreço, da perspectiva da legislação em matéria de auxílios. Desde logo, há que considerar que o processo apenas permitiu seleccionar um número restrito de prestadores de serviços de radiodifusão. No processo de selecção, considerou-se prioritariamente os radiodifusores que até à data emitiam os seus canais analogicamente (72). Além disso, só poderão ser contemplados com o apoio previsto na medida os radiodifusores que sejam titulares de uma licença DVB-T. Em segundo lugar, a concessão de licenças dizia respeito exclusivamente à transmissão de canais televisivos em DVB-T. |
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(106)

A Comissão não põe em causa a regularidade do processo de adjudicação de licenças. Contudo, duvida que deixe de se colocar a questão do carácter selectivo da medida em apreço, da perspectiva da legislação em matéria de auxílios. Desde logo, há que considerar que o processo apenas permitiu seleccionar um número restrito de prestadores de serviços de radiodifusão. No processo de selecção, considerou-se prioritariamente os radiodifusores que até à data emitiam os seus canais analogicamente (72). Além disso, só poderão ser contemplados com o apoio previsto na medida os radiodifusores que sejam titulares de uma licença DVB-T. Em segundo lugar, a concessão de licenças dizia respeito exclusivamente à transmissão de canais televisivos em DVB-T.

| (107) | A RegTP era a autoridade competente pelos processos de adjudicação das licenças de rede (ver considerandos 29 e 30). Uma vez que apenas foi apresentada uma candidatura para cada uma das cinco áreas de fornecimento estabelecidas na Renânia do Norte-Vestefália (a T-Systems candidatou-se às zonas de fornecimento relativas aos radiodifusores comerciais, e a WDR às relativas às entidades da ARD), as licenças foram atribuídas através do chamado processo de candidaturas, sem concurso público. |
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(107)

A RegTP era a autoridade competente pelos processos de adjudicação das licenças de rede (ver considerandos 29 e 30). Uma vez que apenas foi apresentada uma candidatura para cada uma das cinco áreas de fornecimento estabelecidas na Renânia do Norte-Vestefália (a T-Systems candidatou-se às zonas de fornecimento relativas aos radiodifusores comerciais, e a WDR às relativas às entidades da ARD), as licenças foram atribuídas através do chamado processo de candidaturas, sem concurso público.

| (108) | Tal como no caso da adjudicação das licenças de radiodifusão, também aqui a Comissão considera que o processo de atribuição de licenças de rede não foi organizado, à luz da legislação em matéria de auxílios, de molde a impedir que a medida assumisse um carácter selectivo. O processo dizia particularmente respeito à operação de transmissão na rede DVB-T na Renânia do Norte-Vestefália. Além disso, a T-Systems, na qualidade de operador de rede de emissão terrestre já estabelecido, encontrava-se numa posição privilegiada ao candidatar-se às licenças de rede. |
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(108)

Tal como no caso da adjudicação das licenças de radiodifusão, também aqui a Comissão considera que o processo de atribuição de licenças de rede não foi organizado, à luz da legislação em matéria de auxílios, de molde a impedir que a medida assumisse um carácter selectivo. O processo dizia particularmente respeito à operação de transmissão na rede DVB-T na Renânia do Norte-Vestefália. Além disso, a T-Systems, na qualidade de operador de rede de emissão terrestre já estabelecido, encontrava-se numa posição privilegiada ao candidatar-se às licenças de rede.

| (109) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão advoga que a medida se identifica como auxílio sectorial às transmissões televisivas em DVB-T porque prevê subvenções para radiodifusores que emitam os seus canais na plataforma digital terrestre, mas não para a emissão noutras plataformas, por exemplo. |
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(109)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão advoga que a medida se identifica como auxílio sectorial às transmissões televisivas em DVB-T porque prevê subvenções para radiodifusores que emitam os seus canais na plataforma digital terrestre, mas não para a emissão noutras plataformas, por exemplo.

| (110) | A Alemanha salienta que a medida não falseia a concorrência entre as transmissões por cabo, satélite ou terrestres, e argumenta que a concorrência entre estas formas de transmissão seria apenas limitada. Para a Alemanha, a transmissão terrestre serviria, na realidade, de complemento às plataformas por cabo e satélite, por dar cobertura a regiões em que não existe televisão por cabo, permitir a transmissão de canais locais e regionais, e além disso, poder servir de base ao desenvolvimento da televisão móvel. |
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(110)

A Alemanha salienta que a medida não falseia a concorrência entre as transmissões por cabo, satélite ou terrestres, e argumenta que a concorrência entre estas formas de transmissão seria apenas limitada. Para a Alemanha, a transmissão terrestre serviria, na realidade, de complemento às plataformas por cabo e satélite, por dar cobertura a regiões em que não existe televisão por cabo, permitir a transmissão de canais locais e regionais, e além disso, poder servir de base ao desenvolvimento da televisão móvel.

| (111) | A Alemanha chama a atenção para o facto de o apoio à DVB-T, face à elevadíssima penetração de mercado da televisão por cabo e satélite e à reduzida quota de mercado da televisão terrestre, dificilmente poder surtir um efeito negativo sobre a posição de mercado das outras plataformas. Segundo a Alemanha, por um lado, a televisão terrestre, devido à sua quota de mercado reduzida, não estaria em posição de atrair radiodifusores de outras plataformas. Por outro lado, a medida também não se repercutiria sobre as opções dos consumidores, visto que a mudança para outra forma de transmissão implicaria ultrapassar dificuldades de ordem técnica, jurídica e financeira. Para a Alemanha, a DVB-T não substituiria a transmissão por cabo ou satélite, mas exerceria uma «pressão competitiva positiva» sobre as outras vias de transmissão, favoreceria a concorrência infra-estrutural, e impulsionaria desse modo a digitalização das outras plataformas. |
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(111)

A Alemanha chama a atenção para o facto de o apoio à DVB-T, face à elevadíssima penetração de mercado da televisão por cabo e satélite e à reduzida quota de mercado da televisão terrestre, dificilmente poder surtir um efeito negativo sobre a posição de mercado das outras plataformas. Segundo a Alemanha, por um lado, a televisão terrestre, devido à sua quota de mercado reduzida, não estaria em posição de atrair radiodifusores de outras plataformas. Por outro lado, a medida também não se repercutiria sobre as opções dos consumidores, visto que a mudança para outra forma de transmissão implicaria ultrapassar dificuldades de ordem técnica, jurídica e financeira. Para a Alemanha, a DVB-T não substituiria a transmissão por cabo ou satélite, mas exerceria uma «pressão competitiva positiva» sobre as outras vias de transmissão, favoreceria a concorrência infra-estrutural, e impulsionaria desse modo a digitalização das outras plataformas.

| (112) | Além disso, a Alemanha contesta os dados avançados pelos operadores por cabo relativamente aos efeitos da introdução da DVB-T sobre o número de clientes da televisão por cabo. Contrariamente aos da ish NRW GmbH, os dados de que dispõe a LfM revelam menores perdas de clientes (81 000 lares contra 147 000 entre 2003 e 2006). A Alemanha continua a afirmar que a perda de clientes da televisão por cabo não estaria necessariamente relacionada com a introdução da DVB-T, e que a medida não teria de forma alguma o objectivo de prejudicar os operadores por cabo. A Alemanha frisa que a rede de cabo de banda larga foi montada na década de 1980 com apoio público, e que ainda hoje os operadores da rede por cabo beneficiam de disposições administrativas (por exemplo, a taxa de utilização do cabo, de acordo com o regulamento sobre os encargos acessórios de aluguer). Na opinião da Alemanha, o conceito de apoio é, no geral, tecnologicamente neutro: se necessário, a Alemanha apoiaria igualmente a digitalização da difusão por cabo. Para fundamentar esta atitude positiva em relação ao cabo, a Alemanha aduz que a LfM, por meio de uma ordem de 17 de Fevereiro de 2007, aprovou a digitalização do canal analógico por cabo da ish
   (73). |
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(112)

Além disso, a Alemanha contesta os dados avançados pelos operadores por cabo relativamente aos efeitos da introdução da DVB-T sobre o número de clientes da televisão por cabo. Contrariamente aos da ish NRW GmbH, os dados de que dispõe a LfM revelam menores perdas de clientes (81 000 lares contra 147 000 entre 2003 e 2006). A Alemanha continua a afirmar que a perda de clientes da televisão por cabo não estaria necessariamente relacionada com a introdução da DVB-T, e que a medida não teria de forma alguma o objectivo de prejudicar os operadores por cabo. A Alemanha frisa que a rede de cabo de banda larga foi montada na década de 1980 com apoio público, e que ainda hoje os operadores da rede por cabo beneficiam de disposições administrativas (por exemplo, a taxa de utilização do cabo, de acordo com o regulamento sobre os encargos acessórios de aluguer). Na opinião da Alemanha, o conceito de apoio é, no geral, tecnologicamente neutro: se necessário, a Alemanha apoiaria igualmente a digitalização da difusão por cabo. Para fundamentar esta atitude positiva em relação ao cabo, a Alemanha aduz que a LfM, por meio de uma ordem de 17 de Fevereiro de 2007, aprovou a digitalização do canal analógico por cabo da ish
   (73).

| (113) | Na opinião da Comissão, as considerações expressas nos considerandos 110 a 112 não invalidam que se trate de um auxílio sectorial, que apoia selectivamente os radiodifusores da rede DVB-T, podendo dar origem a um favorecimento indirecto do operador da rede de transmissão T-Systems. A medida prevista pretende apoiar financeiramente uma actividade económica muito específica, designadamente, a transmissão de sinais de radiodifusão; nesse processo, está a conceder um apoio selectivo à plataforma terrestre. O apoio mostra-se selectivo tanto do lado da procura (os radiodifusores comerciais que emitem os seus canais na plataforma terrestre digital) como do lado da oferta (ou seja, o operador da rede terrestre digital T-Systems). |
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(113)

Na opinião da Comissão, as considerações expressas nos considerandos 110 a 112 não invalidam que se trate de um auxílio sectorial, que apoia selectivamente os radiodifusores da rede DVB-T, podendo dar origem a um favorecimento indirecto do operador da rede de transmissão T-Systems. A medida prevista pretende apoiar financeiramente uma actividade económica muito específica, designadamente, a transmissão de sinais de radiodifusão; nesse processo, está a conceder um apoio selectivo à plataforma terrestre. O apoio mostra-se selectivo tanto do lado da procura (os radiodifusores comerciais que emitem os seus canais na plataforma terrestre digital) como do lado da oferta (ou seja, o operador da rede terrestre digital T-Systems).

| (114) | A Comissão defende que os vários meios de transmissão de sinais de radiodifusão (cabo, satélite, terrestre e cada vez mais também a IPTV) estão em concorrência directa entre si. Apesar dos pontos fortes e fracos de cada uma delas, as várias plataformas cumprem fundamentalmente um mesmo objectivo, designadamente, a transmissão de canais de radiodifusão, e podem substituir-se umas às outras, tanto ao nível grossista (da perspectiva dos radiodifusores comerciais) como retalhista (do ponto de vista do espectador). Na Alemanha existe, em todas as três plataformas (cabo, satélite e terrestre), um grande número de canais televisivos de recepção livre, o que permite deduzir que a oferta é relativamente semelhante. Actualmente, a plataforma digital terrestre emite um total de 24 canais, oferta comparável à da rede analógica por cabo, continuando esta última a ser predominante na Renânia do Norte-Vestefália, apesar da importância crescente do cabo digital. |
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(114)

A Comissão defende que os vários meios de transmissão de sinais de radiodifusão (cabo, satélite, terrestre e cada vez mais também a IPTV) estão em concorrência directa entre si. Apesar dos pontos fortes e fracos de cada uma delas, as várias plataformas cumprem fundamentalmente um mesmo objectivo, designadamente, a transmissão de canais de radiodifusão, e podem substituir-se umas às outras, tanto ao nível grossista (da perspectiva dos radiodifusores comerciais) como retalhista (do ponto de vista do espectador). Na Alemanha existe, em todas as três plataformas (cabo, satélite e terrestre), um grande número de canais televisivos de recepção livre, o que permite deduzir que a oferta é relativamente semelhante. Actualmente, a plataforma digital terrestre emite um total de 24 canais, oferta comparável à da rede analógica por cabo, continuando esta última a ser predominante na Renânia do Norte-Vestefália, apesar da importância crescente do cabo digital.

| (115) | A quota de mercado relativamente reduzida da televisão terrestre, se comparada com a recepção por cabo e satélite, na Alemanha em geral e na Renânia do Norte-Vestefália em especial, não exclui a concorrência entre as várias plataformas de transmissão. Como se pode ler nos números apresentados pelos operadores da rede por cabo, assistiu-se a uma redução no número de clientes de cabo após a introdução da DVB-T na Renânia do Norte-Vestefália. Simultaneamente, esses mesmos operadores indicam, no seu parecer, que se verificou um ligeiro aumento de clientes de cabo a seguir à desactivação da televisão analógica terrestre, facto que vem tornar mais visível o carácter intermutável dos dois meios de transmissão, do ponto de vista do consumidor final. Quando a Alemanha declara que a medida exerceria uma «pressão competitiva positiva» sobre os restantes meios de transmissão e impulsionaria a «concorrência infra-estrutural», está implicitamente a partir do princípio de que existe uma relação de concorrência entre a transmissão por cabo, por satélite e terrestre. O facto de a rede por cabo ter no passado beneficiado de apoio público, e de os operadores dessa rede gozarem de algumas vantagens devido a determinadas disposições administrativas, nada altera no carácter selectivo nem no falseamento da concorrência relacionado com a medida em causa. |
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(115)

A quota de mercado relativamente reduzida da televisão terrestre, se comparada com a recepção por cabo e satélite, na Alemanha em geral e na Renânia do Norte-Vestefália em especial, não exclui a concorrência entre as várias plataformas de transmissão. Como se pode ler nos números apresentados pelos operadores da rede por cabo, assistiu-se a uma redução no número de clientes de cabo após a introdução da DVB-T na Renânia do Norte-Vestefália. Simultaneamente, esses mesmos operadores indicam, no seu parecer, que se verificou um ligeiro aumento de clientes de cabo a seguir à desactivação da televisão analógica terrestre, facto que vem tornar mais visível o carácter intermutável dos dois meios de transmissão, do ponto de vista do consumidor final. Quando a Alemanha declara que a medida exerceria uma «pressão competitiva positiva» sobre os restantes meios de transmissão e impulsionaria a «concorrência infra-estrutural», está implicitamente a partir do princípio de que existe uma relação de concorrência entre a transmissão por cabo, por satélite e terrestre. O facto de a rede por cabo ter no passado beneficiado de apoio público, e de os operadores dessa rede gozarem de algumas vantagens devido a determinadas disposições administrativas, nada altera no carácter selectivo nem no falseamento da concorrência relacionado com a medida em causa.

| (116) | A distorção da concorrência decorrente da medida em causa poderia igualmente repercutir-se noutros mercados, para além do da transmissão televisiva. Da perspectiva dos radiodifusores, o auxílio sectorial em apreço ajuda a alcançar um público mais vasto e a angariar clientes publicitários. Na medida em que esses clientes seriam desviados de outros meios de comunicação social, o apoio à DVB-T poderia surtir efeitos negativos sobre uma série de empresas noutros ramos da comunicação social. |
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(116)

A distorção da concorrência decorrente da medida em causa poderia igualmente repercutir-se noutros mercados, para além do da transmissão televisiva. Da perspectiva dos radiodifusores, o auxílio sectorial em apreço ajuda a alcançar um público mais vasto e a angariar clientes publicitários. Na medida em que esses clientes seriam desviados de outros meios de comunicação social, o apoio à DVB-T poderia surtir efeitos negativos sobre uma série de empresas noutros ramos da comunicação social.

| (117) | No que diz respeito aos operadores da rede de transmissão, o apoio à rede DVB-T poderia eventualmente ser relevante também para novos mercados. A DVB-T permite oferecer serviços de televisão por subscrição («pay-TV»), como demonstram recentes desenvolvimentos noutros Estados-Membros, como Itália, França, Suécia e Reino Unido. |
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(117)

No que diz respeito aos operadores da rede de transmissão, o apoio à rede DVB-T poderia eventualmente ser relevante também para novos mercados. A DVB-T permite oferecer serviços de televisão por subscrição («pay-TV»), como demonstram recentes desenvolvimentos noutros Estados-Membros, como Itália, França, Suécia e Reino Unido.

| (118) | Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão constata que a medida poderia distorcer a concorrência entre os diferentes radiodifusores que emitem os seus canais na plataforma DVB-T, uma vez que a quota-parte das taxas de transmissão que o apoio deve cobrir não é igual para todos os radiodifusores comerciais. |
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(118)

Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão constata que a medida poderia distorcer a concorrência entre os diferentes radiodifusores que emitem os seus canais na plataforma DVB-T, uma vez que a quota-parte das taxas de transmissão que o apoio deve cobrir não é igual para todos os radiodifusores comerciais.

| (119) | A Alemanha reforça que a medida não falsearia a concorrência entre os radiodifusores comerciais porque o montante da subvenção é sempre calculado segundo os mesmos critérios. Os diferentes montantes de apoio basear-se-iam nas diferentes posições dos radiodifusores e nos seus diferentes encargos resultantes da transição digital. |
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(119)

A Alemanha reforça que a medida não falsearia a concorrência entre os radiodifusores comerciais porque o montante da subvenção é sempre calculado segundo os mesmos critérios. Os diferentes montantes de apoio basear-se-iam nas diferentes posições dos radiodifusores e nos seus diferentes encargos resultantes da transição digital.

| (120) | Conforme se explica nos considerandos 34 a 40, a subvenção atribuída aos radiodifusores que anteriormente emitiam os seus canais na plataforma digital (RTL Group e ProSiebenSat.1, que dispõem de mais de quatro canais digitais cada) será calculada de forma diferente da dos radiodifusores que só iniciaram as suas transmissões terrestres com a DVB-T, e que receberam um canal cada. |
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(120)

Conforme se explica nos considerandos 34 a 40, a subvenção atribuída aos radiodifusores que anteriormente emitiam os seus canais na plataforma digital (RTL Group e ProSiebenSat.1, que dispõem de mais de quatro canais digitais cada) será calculada de forma diferente da dos radiodifusores que só iniciaram as suas transmissões terrestres com a DVB-T, e que receberam um canal cada.

| (121) | No caso destes últimos, o apoio financeiro corresponde em média, nos primeiros cinco anos, a 30 % dos pagamentos de transmissão por canal: a quota-parte da assistência começa nos 40 %, no primeiro ano de operação, e decresce 5 % a cada ano, até se fixar nos 20 % no último ano. Esta fórmula aplica-se de igual modo a todos os quatro radiodifusores comerciais em questão. |
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(121)

No caso destes últimos, o apoio financeiro corresponde em média, nos primeiros cinco anos, a 30 % dos pagamentos de transmissão por canal: a quota-parte da assistência começa nos 40 %, no primeiro ano de operação, e decresce 5 % a cada ano, até se fixar nos 20 % no último ano. Esta fórmula aplica-se de igual modo a todos os quatro radiodifusores comerciais em questão.

| (122) | No caso do RTL Group e ProSiebenSat.1, a subvenção é calculada com base na diferença entre as suas despesas globais referentes às transmissões analógica, por um lado, e digital terrestre, por outro, na Renânia do Norte-Vestefália, bem como nos Estados federados do Norte da Alemanha (ver quadro 3 e considerandos 35, 39 e 40). Segundo as declarações da Alemanha, o RTL Group não será contemplado pelo apoio, visto que a poupança em taxas de transmissão digital nos Estados federados do Norte da Alemanha poderá cobrir o aumento dos custos globais na Renânia do Norte-Vestefália. Além disso, a RTL não se terá candidatado ao apoio. |
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(122)

No caso do RTL Group e ProSiebenSat.1, a subvenção é calculada com base na diferença entre as suas despesas globais referentes às transmissões analógica, por um lado, e digital terrestre, por outro, na Renânia do Norte-Vestefália, bem como nos Estados federados do Norte da Alemanha (ver quadro 3 e considerandos 35, 39 e 40). Segundo as declarações da Alemanha, o RTL Group não será contemplado pelo apoio, visto que a poupança em taxas de transmissão digital nos Estados federados do Norte da Alemanha poderá cobrir o aumento dos custos globais na Renânia do Norte-Vestefália. Além disso, a RTL não se terá candidatado ao apoio.

| (123) | Na opinião da Comissão, o método de cálculo da subvenção não pode ser considerado objectivo, uma vez que não se incluem individualmente os custos de transmissão em DVB-T suportados pelos radiodifusores, por um lado, e as suas receitas, por outro lado. Mesmo no caso dos radiodifusores que até à data transmitiam os seus canais na plataforma analógica, conforme se explica no considerando 74, a fórmula de cálculo em questão não pode ser considerada objectiva o suficiente para determinar os eventuais custos adicionais da transmissão digital, uma vez que não leva em conta o número superior de canais, responsável por esses custos. O cálculo apresentado no quadro 3 é igualmente arbitrário, pois RTL Group e ProSiebenSat.1 mantinham diferentes números de canais na Renânia do Norte-Vestefália e no Norte da Alemanha e suportavam níveis de custos distintos, devido às diferenças de alcance. Segundo os dados calculados pela Alemanha, as taxas de transmissão por canal na plataforma digital, no caso vertente, são inferiores às da plataforma analógica (ver quadro 4). De acordo com a Alemanha, a ProSiebenSat.1 e a RTL tiveram direito à atribuição de multiplexes completos no quadro do processo de adjudicação das licenças de radiodifusão, devido à prioridade dada a radiodifusores da plataforma analógica, como compensação por devolverem as suas licenças analógicas ainda válidas. Além disso, o apoio confere-lhes a possibilidade de emitirem mais canais na Renânia do Norte-Vestefália, com custos globais sensivelmente idênticos aos da radiodifusão analógica. A Alemanha ainda não explicou por que razão a quota-parte dos custos coberta pelo apoio, no caso da ProSiebenSat.1, difere da dos outros radiodifusores que não estavam presentes na plataforma analógica. |
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(123)

Na opinião da Comissão, o método de cálculo da subvenção não pode ser considerado objectivo, uma vez que não se incluem individualmente os custos de transmissão em DVB-T suportados pelos radiodifusores, por um lado, e as suas receitas, por outro lado. Mesmo no caso dos radiodifusores que até à data transmitiam os seus canais na plataforma analógica, conforme se explica no considerando 74, a fórmula de cálculo em questão não pode ser considerada objectiva o suficiente para determinar os eventuais custos adicionais da transmissão digital, uma vez que não leva em conta o número superior de canais, responsável por esses custos. O cálculo apresentado no quadro 3 é igualmente arbitrário, pois RTL Group e ProSiebenSat.1 mantinham diferentes números de canais na Renânia do Norte-Vestefália e no Norte da Alemanha e suportavam níveis de custos distintos, devido às diferenças de alcance. Segundo os dados calculados pela Alemanha, as taxas de transmissão por canal na plataforma digital, no caso vertente, são inferiores às da plataforma analógica (ver quadro 4). De acordo com a Alemanha, a ProSiebenSat.1 e a RTL tiveram direito à atribuição de multiplexes completos no quadro do processo de adjudicação das licenças de radiodifusão, devido à prioridade dada a radiodifusores da plataforma analógica, como compensação por devolverem as suas licenças analógicas ainda válidas. Além disso, o apoio confere-lhes a possibilidade de emitirem mais canais na Renânia do Norte-Vestefália, com custos globais sensivelmente idênticos aos da radiodifusão analógica. A Alemanha ainda não explicou por que razão a quota-parte dos custos coberta pelo apoio, no caso da ProSiebenSat.1, difere da dos outros radiodifusores que não estavam presentes na plataforma analógica.

| (124) | Pelos motivos descritos, a Comissão sustenta que a forma como a adjudicação das licenças de radiodifusão beneficia os radiodifusores que anteriormente emitiam os seus canais na plataforma analógica, bem como o cálculo pouco objectivo da subvenção, resultam numa distorção da concorrência entre esses radiodifusores e aqueles que apenas entraram na plataforma terrestre com a DVB-T. |
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(124)

Pelos motivos descritos, a Comissão sustenta que a forma como a adjudicação das licenças de radiodifusão beneficia os radiodifusores que anteriormente emitiam os seus canais na plataforma analógica, bem como o cálculo pouco objectivo da subvenção, resultam numa distorção da concorrência entre esses radiodifusores e aqueles que apenas entraram na plataforma terrestre com a DVB-T.

1.4.   EFEITOS NAS TROCAS COMERCIAIS

| (125) | Na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, uma intervenção do Estado só poderá ser identificada como auxílio estatal se afectar as trocas comerciais intracomunitárias. Na decisão de início do procedimento, a Comissão defende que a medida poderia afectar o comércio entre Estados-Membros porque os radiodifusores operam a nível internacional, e o operador da rede de transmissão compete com empresas internacionais, como operadores de rede por cabo, grupos de comunicação social, e operadores de satélite. |
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(125)

Na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, uma intervenção do Estado só poderá ser identificada como auxílio estatal se afectar as trocas comerciais intracomunitárias. Na decisão de início do procedimento, a Comissão defende que a medida poderia afectar o comércio entre Estados-Membros porque os radiodifusores operam a nível internacional, e o operador da rede de transmissão compete com empresas internacionais, como operadores de rede por cabo, grupos de comunicação social, e operadores de satélite.

| (126) | A Alemanha continua a advogar que a medida não afectaria as trocas comerciais entre Estados-Membros. Considera que o auxílio seria tão reduzido, que os efeitos sobre o comércio seriam praticamente imperceptíveis. Além disso, o facto de as empresas em questão operarem a nível internacional não implicaria, só por si, que se devessem recear repercussões sobre o comércio entre os Estados-Membros. Para a Alemanha, o mais correcto seria concluir que, no que toca aos radiodifusores comerciais, não se verifiquem quaisquer efeitos sobre as trocas comerciais. |
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(126)

A Alemanha continua a advogar que a medida não afectaria as trocas comerciais entre Estados-Membros. Considera que o auxílio seria tão reduzido, que os efeitos sobre o comércio seriam praticamente imperceptíveis. Além disso, o facto de as empresas em questão operarem a nível internacional não implicaria, só por si, que se devessem recear repercussões sobre o comércio entre os Estados-Membros. Para a Alemanha, o mais correcto seria concluir que, no que toca aos radiodifusores comerciais, não se verifiquem quaisquer efeitos sobre as trocas comerciais.

| (127) | De acordo com a jurisprudência dos tribunais comunitários sobre a matéria, quando um auxílio financeiro concedido por um Estado ou através de receitas de Estado reforça a posição de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, estas últimas devem ser consideradas influenciadas pelo auxílio (74). Além disso, é de referir que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o montante relativamente reduzido de um auxílio não exclui à partida a possibilidade de vir a influenciar o comércio entre Estados-Membros (75), em particular nos casos em que impera forte concorrência no sector em que a empresa beneficiada está activa (76). |
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(127)

De acordo com a jurisprudência dos tribunais comunitários sobre a matéria, quando um auxílio financeiro concedido por um Estado ou através de receitas de Estado reforça a posição de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, estas últimas devem ser consideradas influenciadas pelo auxílio (74). Além disso, é de referir que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o montante relativamente reduzido de um auxílio não exclui à partida a possibilidade de vir a influenciar o comércio entre Estados-Membros (75), em particular nos casos em que impera forte concorrência no sector em que a empresa beneficiada está activa (76).

| (128) | Por conseguinte, a Comissão preconiza que a medida prevista poderia afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros. Tal como já aqui se expôs, a medida beneficia directamente os radiodifusores comerciais e poderia, além disso, acarretar uma vantagem indirecta para o operador da rede de transmissão, a T-Systems. Tanto os radiodifusores comerciais como o operador da rede de transmissão competem com outras empresas a nível internacional. Todos os radiodifusores comerciais afectados pela medida em apreço estão presentes nos mercados de publicidade televisiva e de direitos sobre filmes, onde entram em concorrência com outros radiodifusores e empresas de telecomunicações (77). Operadores de rede como a T-Systems, filial da Deutsche Telekom, competem com operadores por cabo e grupos de comunicação social como a UPC (Liberty Media), com operadores por satélite como a SES Astra, a NSAB e a Eutelsat e ainda com outras empresas que oferecem serviços de infra-estruturas para radiodifusores. Simultaneamente, em vários Estados-Membros os operadores das plataformas terrestre, por cabo de banda larga e por satélite competem entre si pelos consumidores finais. |
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(128)

Por conseguinte, a Comissão preconiza que a medida prevista poderia afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros. Tal como já aqui se expôs, a medida beneficia directamente os radiodifusores comerciais e poderia, além disso, acarretar uma vantagem indirecta para o operador da rede de transmissão, a T-Systems. Tanto os radiodifusores comerciais como o operador da rede de transmissão competem com outras empresas a nível internacional. Todos os radiodifusores comerciais afectados pela medida em apreço estão presentes nos mercados de publicidade televisiva e de direitos sobre filmes, onde entram em concorrência com outros radiodifusores e empresas de telecomunicações (77). Operadores de rede como a T-Systems, filial da Deutsche Telekom, competem com operadores por cabo e grupos de comunicação social como a UPC (Liberty Media), com operadores por satélite como a SES Astra, a NSAB e a Eutelsat e ainda com outras empresas que oferecem serviços de infra-estruturas para radiodifusores. Simultaneamente, em vários Estados-Membros os operadores das plataformas terrestre, por cabo de banda larga e por satélite competem entre si pelos consumidores finais.

| (129) | Na opinião da Comissão, um auxílio no montante global de cerca de 6,8 milhões EUR não pode ser descrito como «relativamente reduzido». Além disso, como se interpreta da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, mesmo um contributo pequeno de um auxílio pode afectar as trocas comerciais, especialmente num contexto de forte concorrência. |
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(129)

Na opinião da Comissão, um auxílio no montante global de cerca de 6,8 milhões EUR não pode ser descrito como «relativamente reduzido». Além disso, como se interpreta da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, mesmo um contributo pequeno de um auxílio pode afectar as trocas comerciais, especialmente num contexto de forte concorrência.

1.5.   CONCLUSÃO RELATIVA AO CARÁCTER DE AUXÍLIO DA MEDIDA

| (130) | Pelos motivos acima descritos, a Comissão conclui que as subvenções previstas pela LfM constituem auxílios estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Os beneficiários directos são os radiodifusores comerciais que recebem o apoio financeiro. Simultaneamente, a T-Systems, o operador dos multiplexes utilizados pelos radiodifusores comerciais, poderá retirar uma vantagem indirecta da medida. |
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(130)

Pelos motivos acima descritos, a Comissão conclui que as subvenções previstas pela LfM constituem auxílios estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Os beneficiários directos são os radiodifusores comerciais que recebem o apoio financeiro. Simultaneamente, a T-Systems, o operador dos multiplexes utilizados pelos radiodifusores comerciais, poderá retirar uma vantagem indirecta da medida.

2.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

2.1.   CONSIDERAÇÕES GERAIS

| (131) | A Comissão promove activamente a digitalização da radiodifusão. As vantagens da transição digital encontram-se exaustivamente descritas no plano de acção intitulado «eEurope 2005: Uma sociedade da informação para todos», bem como nas duas comunicações relativas à transição digital (78). A transição digital está associada a importantes vantagens, sob a forma de uma utilização mais eficiente das frequências e melhores possibilidades de transmissão, que darão origem a novos e melhores serviços e a um leque de opções mais variado para o consumidor. Na sua comunicação intitulada «i2010 — Uma Sociedade da Informação Europeia para o Crescimento e o Emprego», a Comissão salientava que a desactivação da televisão analógica terrestre, que deverá estar concluída até 2012 segundo as previsões, facilitará o acesso ao espectro de frequências. |
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(131)

A Comissão promove activamente a digitalização da radiodifusão. As vantagens da transição digital encontram-se exaustivamente descritas no plano de acção intitulado «eEurope 2005: Uma sociedade da informação para todos», bem como nas duas comunicações relativas à transição digital (78). A transição digital está associada a importantes vantagens, sob a forma de uma utilização mais eficiente das frequências e melhores possibilidades de transmissão, que darão origem a novos e melhores serviços e a um leque de opções mais variado para o consumidor. Na sua comunicação intitulada «i2010 — Uma Sociedade da Informação Europeia para o Crescimento e o Emprego», a Comissão salientava que a desactivação da televisão analógica terrestre, que deverá estar concluída até 2012 segundo as previsões, facilitará o acesso ao espectro de frequências.

| (132) | Por conseguinte, a Comissão está ciente de que a transição digital poderá sofrer atrasos, caso fique inteiramente nas mãos das forças de mercado. Por esse motivo, não tem objecções de princípio à intervenção do Estado neste domínio. As autoridades públicas têm diversas possibilidades de facilitar e promover a transição, como sejam mecanismos de coordenação, campanhas informativas, meios de regulação ou apoios financeiros. Se a intervenção assumir a forma de um auxílio estatal, este terá de cumprir as disposições sobre a matéria contidas no Tratado CE. |
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(132)

Por conseguinte, a Comissão está ciente de que a transição digital poderá sofrer atrasos, caso fique inteiramente nas mãos das forças de mercado. Por esse motivo, não tem objecções de princípio à intervenção do Estado neste domínio. As autoridades públicas têm diversas possibilidades de facilitar e promover a transição, como sejam mecanismos de coordenação, campanhas informativas, meios de regulação ou apoios financeiros. Se a intervenção assumir a forma de um auxílio estatal, este terá de cumprir as disposições sobre a matéria contidas no Tratado CE.

| (133) | No sentido da abordagem geral da Comissão, que prevê auxílios estatais em menor número mas melhor orientados, os Estados-Membros poderão, fundamentalmente, conceder auxílios estatais para ultrapassar uma inoperância específica do mercado, ou para garantir a coesão social ou regional. Nestes casos, porém, é sempre necessário comprovar que os auxílios previstos constituem o método mais adequado para abordar o problema, que estão limitados ao mínimo necessário, e que não provocam uma distorção desproporcionada do mercado. Simultaneamente, a comunicação sobre a transição digital prevê que, em determinadas áreas da digitalização, têm de estar reunidas duas condições para que se justifique a intervenção do Estado: em primeiro lugar, têm de estar em jogo interesses comuns; em segundo lugar, tem de se verificar uma inoperância do mercado, ou seja, as forças de mercado, só por si, não chegam para cumprir os objectivos necessários ao bem comum. Em qualquer caso, de acordo com a comunicação, uma intervenção do Estado terá de assentar numa análise aturada do mercado. |
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(133)

No sentido da abordagem geral da Comissão, que prevê auxílios estatais em menor número mas melhor orientados, os Estados-Membros poderão, fundamentalmente, conceder auxílios estatais para ultrapassar uma inoperância específica do mercado, ou para garantir a coesão social ou regional. Nestes casos, porém, é sempre necessário comprovar que os auxílios previstos constituem o método mais adequado para abordar o problema, que estão limitados ao mínimo necessário, e que não provocam uma distorção desproporcionada do mercado. Simultaneamente, a comunicação sobre a transição digital prevê que, em determinadas áreas da digitalização, têm de estar reunidas duas condições para que se justifique a intervenção do Estado: em primeiro lugar, têm de estar em jogo interesses comuns; em segundo lugar, tem de se verificar uma inoperância do mercado, ou seja, as forças de mercado, só por si, não chegam para cumprir os objectivos necessários ao bem comum. Em qualquer caso, de acordo com a comunicação, uma intervenção do Estado terá de assentar numa análise aturada do mercado.

| (134) | Na comunicação relativa à transição digital, esta é descrita como um grande desafio para o sector, cuja superação deverá ser impulsionada pelo mercado. Cada rede deveria competir fundamentalmente pelos seus próprios meios. Para garantir esse princípio, qualquer intervenção estatal deve ser tão tecnologicamente neutra quanto possível. Só se permitirão excepções, conforme já exposto, se a medida prevista pelo Estado tiver como propósito colmatar uma inoperância específica do mercado ou eliminar um desequilíbrio, e quando o auxílio em questão constituir um método adequado, necessário e proporcional para corrigir tais problemas. |
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(134)

Na comunicação relativa à transição digital, esta é descrita como um grande desafio para o sector, cuja superação deverá ser impulsionada pelo mercado. Cada rede deveria competir fundamentalmente pelos seus próprios meios. Para garantir esse princípio, qualquer intervenção estatal deve ser tão tecnologicamente neutra quanto possível. Só se permitirão excepções, conforme já exposto, se a medida prevista pelo Estado tiver como propósito colmatar uma inoperância específica do mercado ou eliminar um desequilíbrio, e quando o auxílio em questão constituir um método adequado, necessário e proporcional para corrigir tais problemas.

| (135) | Todos reconhecem que determinados tipos de inoperâncias de mercado poderão dificultar a transição digital. Além disso, existe o risco de grupos populacionais socialmente desfavorecidos não poderem beneficiar das vantagens da televisão digital (problemática da coesão social). Como se explana na decisão da Comissão relativa à introdução da DVB-T em Berlim-Brandemburgo, poderá verificar-se uma inoperância do mercado quando, por exemplo, os operadores não estão dispostos a chegar a consenso sobre um calendário comum de transição para a televisão digital, por esperarem que outro dê o primeiro passo (problemática da coordenação), ou quando os operadores não perspectivam os efeitos positivos da transição digital para a sociedade como um todo, por não receberem os incentivos certos (efeitos externos positivos). |
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(135)

Todos reconhecem que determinados tipos de inoperâncias de mercado poderão dificultar a transição digital. Além disso, existe o risco de grupos populacionais socialmente desfavorecidos não poderem beneficiar das vantagens da televisão digital (problemática da coesão social). Como se explana na decisão da Comissão relativa à introdução da DVB-T em Berlim-Brandemburgo, poderá verificar-se uma inoperância do mercado quando, por exemplo, os operadores não estão dispostos a chegar a consenso sobre um calendário comum de transição para a televisão digital, por esperarem que outro dê o primeiro passo (problemática da coordenação), ou quando os operadores não perspectivam os efeitos positivos da transição digital para a sociedade como um todo, por não receberem os incentivos certos (efeitos externos positivos).

| (136) | Relativamente à coesão social, os Estados-Membros quererão assegurar o acesso de todos os cidadãos à televisão digital, após a desactivação da televisão analógica. Uma vez que a transição digital comporta determinados custos para os consumidores e exige uma mudança de hábitos, os Estados-Membros procurarão eventualmente ajudar, em especial, grupos sociais desfavorecidos como os idosos, os lares com menores rendimentos ou os habitantes das regiões mais remotas. |
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(136)

Relativamente à coesão social, os Estados-Membros quererão assegurar o acesso de todos os cidadãos à televisão digital, após a desactivação da televisão analógica. Uma vez que a transição digital comporta determinados custos para os consumidores e exige uma mudança de hábitos, os Estados-Membros procurarão eventualmente ajudar, em especial, grupos sociais desfavorecidos como os idosos, os lares com menores rendimentos ou os habitantes das regiões mais remotas.

| (137) | Nos últimos três anos, a Comissão investigou várias medidas de auxílio, de diferentes Estados-Membros, a favor da transição digital (79). Em diversas decisões relativas aos auxílios, respaldadas nas comunicações sobre a transição digital, a Comissão pronunciou-se sobre a aplicação das disposições em matéria de auxílios neste sector, facultando orientações práticas tanto às entidades públicas como privadas. Os Estados-Membros podem recorrer a várias medidas de apoio público à transição digital, desde que não originem distorções desnecessárias entre tecnologias ou empresas e sejam restringidas ao mínimo indispensável (80):






  a) | Experiências-piloto e projectos de investigação, por exemplo para ensaiar tecnologias de transmissão digital e aplicações interactivas; |
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(137)

Nos últimos três anos, a Comissão investigou várias medidas de auxílio, de diferentes Estados-Membros, a favor da transição digital (79). Em diversas decisões relativas aos auxílios, respaldadas nas comunicações sobre a transição digital, a Comissão pronunciou-se sobre a aplicação das disposições em matéria de auxílios neste sector, facultando orientações práticas tanto às entidades públicas como privadas. Os Estados-Membros podem recorrer a várias medidas de apoio público à transição digital, desde que não originem distorções desnecessárias entre tecnologias ou empresas e sejam restringidas ao mínimo indispensável (80):

a)

Experiências-piloto e projectos de investigação, por exemplo para ensaiar tecnologias de transmissão digital e aplicações interactivas;

| b) | Subvenções para aquisição de descodificadores pelos consumidores independentemente da plataforma de transmissão, para impedir que os lares com menores rendimentos sejam excluídos da recepção televisiva, e alcançar uma massa crítica de utilizadores, em especial nas áreas em que a transmissão terrestre é convertida directamente em digital, sem passar pela transmissão em paralelo (simulcast), devido à falta de frequências; |
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b)

Subvenções para aquisição de descodificadores pelos consumidores independentemente da plataforma de transmissão, para impedir que os lares com menores rendimentos sejam excluídos da recepção televisiva, e alcançar uma massa crítica de utilizadores, em especial nas áreas em que a transmissão terrestre é convertida directamente em digital, sem passar pela transmissão em paralelo (simulcast), devido à falta de frequências;

| c) | Subsídios às empresas para desenvolvimento de serviços digitais inovadores, como por exemplo guias de programação electrónicos e aplicações móveis; |
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c)

Subsídios às empresas para desenvolvimento de serviços digitais inovadores, como por exemplo guias de programação electrónicos e aplicações móveis;

| d) | Subvenções aos radiodifusores para compensar os custos de transmissão adicionais durante a transmissão em paralelo de televisão analógica e digital (fase simulcast); |
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d)

Subvenções aos radiodifusores para compensar os custos de transmissão adicionais durante a transmissão em paralelo de televisão analógica e digital (fase simulcast);

| e) | Subvenções aos consumidores para aquisição de descodificadores digitais. Este tipo de subvenção deve ser tecnologicamente neutro. Ao conceder subvenções, as autoridades poderão promover a utilização de normas mais abertas de interactividade, que permitem ao consumidor utilizar serviços interactivos de diferentes operadores; |
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e)

Subvenções aos consumidores para aquisição de descodificadores digitais. Este tipo de subvenção deve ser tecnologicamente neutro. Ao conceder subvenções, as autoridades poderão promover a utilização de normas mais abertas de interactividade, que permitem ao consumidor utilizar serviços interactivos de diferentes operadores;

| f) | Apoio à montagem de uma rede de transmissão em regiões onde, de outra forma, a recepção de televisão seria insuficiente; |
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f)

Apoio à montagem de uma rede de transmissão em regiões onde, de outra forma, a recepção de televisão seria insuficiente;

| g) | Recursos financeiros para os radiodifusores públicos poderem emitir em todas as plataformas e assim alcançar toda a população. Neste contexto, os Estados-Membros deverão definir claramente todas as obrigações que recaem sobre os radiodifusores relativamente à utilização de cada plataforma; |
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g)

Recursos financeiros para os radiodifusores públicos poderem emitir em todas as plataformas e assim alcançar toda a população. Neste contexto, os Estados-Membros deverão definir claramente todas as obrigações que recaem sobre os radiodifusores relativamente à utilização de cada plataforma;

| h) | Apoio financeiro para compensar adequadamente os radiodifusores que tenham de abdicar da utilização das frequências analógicas antes do final da validade das respectivas licenças. A compensação deverá reflectir os custos efectivos da transição, para os radiodifusores, se necessário incluindo custos de adaptação para emitir noutro canal ou multiplex. |
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h)

Apoio financeiro para compensar adequadamente os radiodifusores que tenham de abdicar da utilização das frequências analógicas antes do final da validade das respectivas licenças. A compensação deverá reflectir os custos efectivos da transição, para os radiodifusores, se necessário incluindo custos de adaptação para emitir noutro canal ou multiplex.

2.2.   BASES JURÍDICAS PARA APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA MEDIDA PREVISTA

| (138) | A Alemanha invocou o n.o 3, alíneas c), b) e d), do artigo 87.o, bem como o n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE, para fundamentar a compatibilidade da medida com o mercado comum. Em seguida, a Comissão aprecia a compatibilidade da medida à luz destas disposições, tendo em conta as considerações gerais que acima se expõem (81). |
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(138)

A Alemanha invocou o n.o 3, alíneas c), b) e d), do artigo 87.o, bem como o n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE, para fundamentar a compatibilidade da medida com o mercado comum. Em seguida, a Comissão aprecia a compatibilidade da medida à luz destas disposições, tendo em conta as considerações gerais que acima se expõem (81).

2.3.   N.o 3, ALÍNEA C), DO ARTIGO 87.o DO TRATADO CE

| (139) | Na decisão de abertura do procedimento, a Comissão manifesta dúvidas sobre a compatibilidade da medida com o mercado comum, na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Mesmo depois de apreciar os pareceres das partes interessadas e as explicações da Alemanha, a Comissão mantém a sua posição. |
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(139)

Na decisão de abertura do procedimento, a Comissão manifesta dúvidas sobre a compatibilidade da medida com o mercado comum, na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Mesmo depois de apreciar os pareceres das partes interessadas e as explicações da Alemanha, a Comissão mantém a sua posição.

| (140) | O n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE refere-se aos «auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum». |
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(140)

O n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE refere-se aos «auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum».

| (141) | Um auxílio, para ser considerado compatível com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, tem de perseguir um objectivo de interesse comum, e demonstrar ser necessário e adequado a esse efeito. Na avaliação da medida devem ser levados em conta, em particular, os seguintes aspectos:






  1. | A medida de auxílio conta com objectivos claramente definidos e de interesse comum? |
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(141)

Um auxílio, para ser considerado compatível com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, tem de perseguir um objectivo de interesse comum, e demonstrar ser necessário e adequado a esse efeito. Na avaliação da medida devem ser levados em conta, em particular, os seguintes aspectos:

1.

A medida de auxílio conta com objectivos claramente definidos e de interesse comum?

| 2. | A forma como o intrumento de auxílio está estruturado permite atingir o objectivo de interesse comum (por exemplo, eliminar a inoperância de mercado)? Em particular:






  a) | A medida de auxílio constitui um instrumento adequado? |
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2.

A forma como o intrumento de auxílio está estruturado permite atingir o objectivo de interesse comum (por exemplo, eliminar a inoperância de mercado)? Em particular:

a)

A medida de auxílio constitui um instrumento adequado?

| b) | Funciona como incentivo, ou seja, altera o comportamento das empresas? |
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b)

Funciona como incentivo, ou seja, altera o comportamento das empresas?

| c) | A medida é proporcional, ou seja, a mesma alteração de comportamentos não poderia ser obtida com um auxílio mais reduzido? |
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c)

A medida é proporcional, ou seja, a mesma alteração de comportamentos não poderia ser obtida com um auxílio mais reduzido?

| 3. | As distorções da concorrência e das trocas comerciais estão limitadas nas suas proporções de maneira a que se obtenha um balanço global positivo dos efeitos? |
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3.

As distorções da concorrência e das trocas comerciais estão limitadas nas suas proporções de maneira a que se obtenha um balanço global positivo dos efeitos?

| (142) | Na opinião da Alemanha, a medida prevista corresponde aos critérios do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Remetendo para a comunicação sobre a transição digital, a Alemanha sustenta que o apoio à plataforma digital terrestre seria do interesse público geral e constituiria um importante contributo para a consecução de diversos objectivos de interesse comum. Argumenta também que a medida seria importante para a manutenção da plataforma terrestre e poderia ajudar a ultrapassar inoperâncias de mercado em áreas específicas. Para além disso, considera a medida adequada e proporcional em relação aos seus objectivos. |
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(142)

Na opinião da Alemanha, a medida prevista corresponde aos critérios do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Remetendo para a comunicação sobre a transição digital, a Alemanha sustenta que o apoio à plataforma digital terrestre seria do interesse público geral e constituiria um importante contributo para a consecução de diversos objectivos de interesse comum. Argumenta também que a medida seria importante para a manutenção da plataforma terrestre e poderia ajudar a ultrapassar inoperâncias de mercado em áreas específicas. Para além disso, considera a medida adequada e proporcional em relação aos seus objectivos.

2.3.1.   Objectivos de interesse comum

| (143) | Como se depreende das considerações gerais contidas nos considerandos 131 a 137, a Comissão concorda com a Alemanha na medida em que a transição da radiodifusão analógica para a digital pode ser perspectivada como um objectivo de interesse comum. Contudo, como se pode constatar na comunicação sobre a transição digital e noutros documentos relevantes da Comissão, esse facto não deve ser entendido como justificação universal para se promover apenas a digitalização da plataforma terrestre. Deve-se antes partir do princípio de que a transição deve ocorrer impulsionada pelo mercado e que cada rede deve estar em posição de competir pelas próprias forças. Para assegurar esse princípio, as eventuais intervenções do Estado devem ser tão tecnologicamente neutras quanto possível. No caso vertente, o critério da neutralidade tecnológica não está preenchido. |
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(143)

Como se depreende das considerações gerais contidas nos considerandos 131 a 137, a Comissão concorda com a Alemanha na medida em que a transição da radiodifusão analógica para a digital pode ser perspectivada como um objectivo de interesse comum. Contudo, como se pode constatar na comunicação sobre a transição digital e noutros documentos relevantes da Comissão, esse facto não deve ser entendido como justificação universal para se promover apenas a digitalização da plataforma terrestre. Deve-se antes partir do princípio de que a transição deve ocorrer impulsionada pelo mercado e que cada rede deve estar em posição de competir pelas próprias forças. Para assegurar esse princípio, as eventuais intervenções do Estado devem ser tão tecnologicamente neutras quanto possível. No caso vertente, o critério da neutralidade tecnológica não está preenchido.

| (144) | Na sua argumentação, a Alemanha questiona se o princípio da neutralidade tecnológica será adequado no contexto da avaliação à luz da legislação em matéria de auxílios, e afirma que, na prática, uma medida de auxílio isolada não pode aspirar a ser tecnologicamente neutra. A Alemanha declara que a sua política de auxílios é de facto, na globalidade, tecnologicamente neutra e que, se necessário, promoveria também outras plataformas de transmissão. Para a Alemanha, a transmissão via satélite não estaria necessitada de apoio para a transição digital, ao passo que a digitalização do cabo não estaria ainda suficientemente desenvolvida para se ponderarem medidas concretas de apoio. A Comissão não dispõe, para já, de informações concretas da Alemanha que indiquem a previsão de recursos estatais também para outras vias de transmissão. |
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(144)

Na sua argumentação, a Alemanha questiona se o princípio da neutralidade tecnológica será adequado no contexto da avaliação à luz da legislação em matéria de auxílios, e afirma que, na prática, uma medida de auxílio isolada não pode aspirar a ser tecnologicamente neutra. A Alemanha declara que a sua política de auxílios é de facto, na globalidade, tecnologicamente neutra e que, se necessário, promoveria também outras plataformas de transmissão. Para a Alemanha, a transmissão via satélite não estaria necessitada de apoio para a transição digital, ao passo que a digitalização do cabo não estaria ainda suficientemente desenvolvida para se ponderarem medidas concretas de apoio. A Comissão não dispõe, para já, de informações concretas da Alemanha que indiquem a previsão de recursos estatais também para outras vias de transmissão.

| (145) | Para a Comissão, estes argumentos genéricos contra a aplicação do princípio da neutralidade tecnológica não contam. Existe uma diferença entre um apoio financeiro à transição digital e medidas que apenas servem para apoiar a plataforma terrestre digital enquanto tal. Subvenções disponibilizadas especificamente para uma das tecnologias de transmissão que competem no mercado dão origem a uma distorção significativa da concorrência entre essas tecnologias. |
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(145)

Para a Comissão, estes argumentos genéricos contra a aplicação do princípio da neutralidade tecnológica não contam. Existe uma diferença entre um apoio financeiro à transição digital e medidas que apenas servem para apoiar a plataforma terrestre digital enquanto tal. Subvenções disponibilizadas especificamente para uma das tecnologias de transmissão que competem no mercado dão origem a uma distorção significativa da concorrência entre essas tecnologias.

| (146) | De acordo com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE e com a jurisprudência relevante, só será permitido um tal falseamento da concorrência se tiver como finalidade solucionar uma inoperância específica do mercado ou corrigir um desequilíbrio, e se o auxílio em causa for adequado, necessário e proporcional à consecução dos objectivos propostos. Segundo as regras em matéria de auxílios, essa avaliação deve ser efectuada separadamente para cada medida. |
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(146)

De acordo com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE e com a jurisprudência relevante, só será permitido um tal falseamento da concorrência se tiver como finalidade solucionar uma inoperância específica do mercado ou corrigir um desequilíbrio, e se o auxílio em causa for adequado, necessário e proporcional à consecução dos objectivos propostos. Segundo as regras em matéria de auxílios, essa avaliação deve ser efectuada separadamente para cada medida.

| (147) | Para além do objectivo genérico de promover a transição digital, a Alemanha deixa patente que o apoio financeiro à introdução da DVB-T também serviria para manter a plataforma terrestre enquanto tecnologia de transmissão. Reforçar-se-ia dessa forma a concorrência entre os operadores de radiodifusão, e contribuir-se-ia além disso para concretizar diversos objectivos de interesse público no domínio da infra-estrutura de radiodifusão. |
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(147)

Para além do objectivo genérico de promover a transição digital, a Alemanha deixa patente que o apoio financeiro à introdução da DVB-T também serviria para manter a plataforma terrestre enquanto tecnologia de transmissão. Reforçar-se-ia dessa forma a concorrência entre os operadores de radiodifusão, e contribuir-se-ia além disso para concretizar diversos objectivos de interesse público no domínio da infra-estrutura de radiodifusão.

| (148) | A Alemanha salienta, em especial, que a digitalização da plataforma terrestre contribuiria para a diversidade da comunicação social, na medida em que os radiodifusores comerciais teriam a possibilidade de emitir a sua programação em 12 canais na RNV, em lugar dos três canais apenas de que dispunham até à data no modo analógico. Para a Alemanha, a plataforma terrestre seria mais adequada para a emissão de canais regionais ou locais que o cabo ou satélite. Além disso, a medida garantiria a prestação dos serviços mínimos de comunicação social à população. A Alemanha acrescenta que o fornecimento nas regiões rurais e remotas da Renânia do Norte-Vestefália é mais onerosa devido à sua topologia, o que tornaria a introdução da DVB-T nessas zonas comercialmente menos interessante do que, por exemplo, numa região como Berlim-Brandemburgo. A medida seria um primeiro passo para criar um efeito de incentivo e abrir caminho à futura introdução da DVB-T nestas regiões. |
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(148)

A Alemanha salienta, em especial, que a digitalização da plataforma terrestre contribuiria para a diversidade da comunicação social, na medida em que os radiodifusores comerciais teriam a possibilidade de emitir a sua programação em 12 canais na RNV, em lugar dos três canais apenas de que dispunham até à data no modo analógico. Para a Alemanha, a plataforma terrestre seria mais adequada para a emissão de canais regionais ou locais que o cabo ou satélite. Além disso, a medida garantiria a prestação dos serviços mínimos de comunicação social à população. A Alemanha acrescenta que o fornecimento nas regiões rurais e remotas da Renânia do Norte-Vestefália é mais onerosa devido à sua topologia, o que tornaria a introdução da DVB-T nessas zonas comercialmente menos interessante do que, por exemplo, numa região como Berlim-Brandemburgo. A medida seria um primeiro passo para criar um efeito de incentivo e abrir caminho à futura introdução da DVB-T nestas regiões.

| (149) | A Alemanha destaca igualmente o potencial de inovação único da plataforma digital terrestre, referindo que só através da DVB-T seria possível continuar a desenvolver as potencialidades de recepção móvel digital. |
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(149)

A Alemanha destaca igualmente o potencial de inovação único da plataforma digital terrestre, referindo que só através da DVB-T seria possível continuar a desenvolver as potencialidades de recepção móvel digital.

| (150) | A Comissão toma devida nota dos objectivos de interesse público geral invocados pela Alemanha, mas preconiza, como adiante se explica, que a assistência financeira não tem como finalidade expressa promover a diversidade da comunicação social, os conteúdos de programação de cariz regional ou local e a prestação de serviços mínimos de comunicação social, nem um melhor fornecimento às regiões rurais ou o apoio à inovação, não sendo a medida, além disso, necessária, adequada e proporcional aos objectivos almejados. |
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(150)

A Comissão toma devida nota dos objectivos de interesse público geral invocados pela Alemanha, mas preconiza, como adiante se explica, que a assistência financeira não tem como finalidade expressa promover a diversidade da comunicação social, os conteúdos de programação de cariz regional ou local e a prestação de serviços mínimos de comunicação social, nem um melhor fornecimento às regiões rurais ou o apoio à inovação, não sendo a medida, além disso, necessária, adequada e proporcional aos objectivos almejados.

2.3.2.   A estrutura da medida de auxílio: necessidade e adequabilidade

| (151) | A Alemanha mantém que a medida é necessária para cumprir os objectivos acima descritos e eliminar inoperâncias de mercado em determinadas áreas. Na sua opinião, à Comissão não assistiria o direito, fundamentalmente, de pôr em causa a decisão do Estado Federal, e dos Estados federados, de manter a plataforma terrestre e promover o avanço da sua digitalização. Considera, além disso, que a Comissão não teria competência para se pronunciar sobre a existência de outra medidas mais adequadas para atingir o mesmo objectivo. |
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(151)

A Alemanha mantém que a medida é necessária para cumprir os objectivos acima descritos e eliminar inoperâncias de mercado em determinadas áreas. Na sua opinião, à Comissão não assistiria o direito, fundamentalmente, de pôr em causa a decisão do Estado Federal, e dos Estados federados, de manter a plataforma terrestre e promover o avanço da sua digitalização. Considera, além disso, que a Comissão não teria competência para se pronunciar sobre a existência de outra medidas mais adequadas para atingir o mesmo objectivo.

| (152) | Torna-se necessário desde logo esclarecer que o objecto da presente decisão consiste na medida relativa à introdução da DVB-T na Renânia do Norte-Vestefália, notificada pela Alemanha, e não a decisão política de princípio que a Alemanha tomou, no sentido de manter a plataforma terrestre. No quadro deste procedimento, a Comissão deverá avaliar, à luz das regras relevantes em matéria de auxílios, se o auxílio estatal previsto para as taxas de transmissão dos radiodifusores comerciais é necessário e proporcional aos objectivos de interesse público comum invocados pela Alemanha, no contexto desta medida. |
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(152)

Torna-se necessário desde logo esclarecer que o objecto da presente decisão consiste na medida relativa à introdução da DVB-T na Renânia do Norte-Vestefália, notificada pela Alemanha, e não a decisão política de princípio que a Alemanha tomou, no sentido de manter a plataforma terrestre. No quadro deste procedimento, a Comissão deverá avaliar, à luz das regras relevantes em matéria de auxílios, se o auxílio estatal previsto para as taxas de transmissão dos radiodifusores comerciais é necessário e proporcional aos objectivos de interesse público comum invocados pela Alemanha, no contexto desta medida.

| (153) | Faz parte integrante desta avaliação uma análise da adequabilidade do auxílio estatal. Na opinião da Comissão, não basta demonstrar que uma medida é necessária, mas também fundamentar por que motivo o auxílio estatal, enquanto forma específica da intervenção do Estado, constitui um instrumento adequado para atingir o objectivo de interesse comum, no caso em questão. Se o auxílio estatal não for o instrumento adequado para superar inoperâncias de mercado ou problemas de coesão, poderá dar azo a distorções da concorrência e das trocas comerciais que poderiam ter sido evitadas por meio de outros instrumentos, como sejam as medidas de regulação. |
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(153)

Faz parte integrante desta avaliação uma análise da adequabilidade do auxílio estatal. Na opinião da Comissão, não basta demonstrar que uma medida é necessária, mas também fundamentar por que motivo o auxílio estatal, enquanto forma específica da intervenção do Estado, constitui um instrumento adequado para atingir o objectivo de interesse comum, no caso em questão. Se o auxílio estatal não for o instrumento adequado para superar inoperâncias de mercado ou problemas de coesão, poderá dar azo a distorções da concorrência e das trocas comerciais que poderiam ter sido evitadas por meio de outros instrumentos, como sejam as medidas de regulação.

| (154) | A Comissão avalia em seguida, ponto por ponto, se a medida em apreço pode ser considerada necessária e adequada para atingir os objectivos de interesse público geral invocados pela Alemanha, e se é justificada e necessária para eliminar eventuais inoperâncias de mercado, em determinadas áreas, que poderiam dificultar a consecução desses objectivos. Além disso, a Comissão investiga se a medida em questão é proporcional para superar as dificuldades constatadas. |
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(154)

A Comissão avalia em seguida, ponto por ponto, se a medida em apreço pode ser considerada necessária e adequada para atingir os objectivos de interesse público geral invocados pela Alemanha, e se é justificada e necessária para eliminar eventuais inoperâncias de mercado, em determinadas áreas, que poderiam dificultar a consecução desses objectivos. Além disso, a Comissão investiga se a medida em questão é proporcional para superar as dificuldades constatadas.

| (155) | No que concerne ao reforço da concorrência entre as diferentes plataformas de transmissão, a Alemanha argumenta que o apoio à plataforma digital terrestre exerceria uma pressão competitiva positiva sobre as restantes plataformas, incitando assim os operadores de rede destas últimas a melhorar e actualizar os serviços, o que, em última análise, aceleraria também a digitalização dessas plataformas. Este argumento não só contradiz a Alemanha, quando esta afirma que a medida não falsearia a concorrência; a Alemanha também não apresentou ainda provas convincentes de que a radiodifusão na Renânia do Norte-Vestefália esteja a ser afectada por algum problema de concorrência estrutural. Mesmo na ausência de transmissão terrestre, o cabo e o satélite apresentam já uma larga oferta de canais televisivos de recepção livre, disponíveis numa vasta área. A televisão por banda larga (por exemplo, através da tecnologia xDSL), que está prestes a estabelecer-se como nova plataforma de difusão, é mais um concorrente em jogo. Por conseguinte, e conforme se explana noutras decisões da Comissão relativas a medidas de apoio público a favor da televisão digital (82), não é aceitável que se conceda um auxílio com base nesta fundamentação. |
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(155)

No que concerne ao reforço da concorrência entre as diferentes plataformas de transmissão, a Alemanha argumenta que o apoio à plataforma digital terrestre exerceria uma pressão competitiva positiva sobre as restantes plataformas, incitando assim os operadores de rede destas últimas a melhorar e actualizar os serviços, o que, em última análise, aceleraria também a digitalização dessas plataformas. Este argumento não só contradiz a Alemanha, quando esta afirma que a medida não falsearia a concorrência; a Alemanha também não apresentou ainda provas convincentes de que a radiodifusão na Renânia do Norte-Vestefália esteja a ser afectada por algum problema de concorrência estrutural. Mesmo na ausência de transmissão terrestre, o cabo e o satélite apresentam já uma larga oferta de canais televisivos de recepção livre, disponíveis numa vasta área. A televisão por banda larga (por exemplo, através da tecnologia xDSL), que está prestes a estabelecer-se como nova plataforma de difusão, é mais um concorrente em jogo. Por conseguinte, e conforme se explana noutras decisões da Comissão relativas a medidas de apoio público a favor da televisão digital (82), não é aceitável que se conceda um auxílio com base nesta fundamentação.

| (156) | Relativamente à diversidade de canais e da comunicação social, é de referir que os canais de televisão digital terrestre foram atribuídos de modo a privilegiar os radiodifusores já estabelecidos no mercado, permitindo a entrada a muito poucos novos operadores (83). Como tal, a medida não tem, manifestamente, o objectivo de aumentar a diversidade de operadores. Conforme se expõe na decisão de início do procedimento (84), mesmo que a digitalização aumente as capacidades de transmissão, a rede DVB-T fica sempre a preder em comparação com o número de canais disponíveis por cabo ou satélite. Mesmo em modo analógico, as duas outras plataformas oferecem mais canais que a DVB-T, e a maioria, se não todos os canais oferecidos por DVB-T, podem ser captados igualmente por cabo e satélite. |
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(156)

Relativamente à diversidade de canais e da comunicação social, é de referir que os canais de televisão digital terrestre foram atribuídos de modo a privilegiar os radiodifusores já estabelecidos no mercado, permitindo a entrada a muito poucos novos operadores (83). Como tal, a medida não tem, manifestamente, o objectivo de aumentar a diversidade de operadores. Conforme se expõe na decisão de início do procedimento (84), mesmo que a digitalização aumente as capacidades de transmissão, a rede DVB-T fica sempre a preder em comparação com o número de canais disponíveis por cabo ou satélite. Mesmo em modo analógico, as duas outras plataformas oferecem mais canais que a DVB-T, e a maioria, se não todos os canais oferecidos por DVB-T, podem ser captados igualmente por cabo e satélite.

| (157) | A medida também não tem como finalidade promover especificamente os canais regionais e locais, nem os radiodifusores que os emitem. Com efeito, em muitas regiões da Renânia do Norte-Vestefália existem canais televisivos locais transmitidos por cabo, ao passo que a plataforma digital terrestre da RNV não conta com esse género de canais no seu leque de ofertas. No concurso de licenças de radiodifusão não se fazia referência expressa a canais regionais e locais. Entre os beneficiados não se encontra nenhum radiodifusor regional ou local, nem a transmissão de canais dessa natureza é levada em consideração no processo de atribuição de apoios aos radiodifusores comerciais. |
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(157)

A medida também não tem como finalidade promover especificamente os canais regionais e locais, nem os radiodifusores que os emitem. Com efeito, em muitas regiões da Renânia do Norte-Vestefália existem canais televisivos locais transmitidos por cabo, ao passo que a plataforma digital terrestre da RNV não conta com esse género de canais no seu leque de ofertas. No concurso de licenças de radiodifusão não se fazia referência expressa a canais regionais e locais. Entre os beneficiados não se encontra nenhum radiodifusor regional ou local, nem a transmissão de canais dessa natureza é levada em consideração no processo de atribuição de apoios aos radiodifusores comerciais.

| (158) | Em relação à manutenção de serviços mínimos de comunicação social para a população, invocada pela Alemanha, constata-se que a medida não contempla as regiões em que a transição para a televisão digital terrestre poderá acarretar problemas de fornecimento. A Alemanha admitiu que, de uma perspectiva puramente técnica, todos os edifícios na Renânia do Norte-Vestefália podem captar canais livres de televisão por satélite. De momento, o mesmo não se aplica à DVB-T: a medida em apreço está circunscrita às zonas urbanas de elevada densidade populacional, nas quais, em regra, se encontra disponível o cabo de banda larga. |
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(158)

Em relação à manutenção de serviços mínimos de comunicação social para a população, invocada pela Alemanha, constata-se que a medida não contempla as regiões em que a transição para a televisão digital terrestre poderá acarretar problemas de fornecimento. A Alemanha admitiu que, de uma perspectiva puramente técnica, todos os edifícios na Renânia do Norte-Vestefália podem captar canais livres de televisão por satélite. De momento, o mesmo não se aplica à DVB-T: a medida em apreço está circunscrita às zonas urbanas de elevada densidade populacional, nas quais, em regra, se encontra disponível o cabo de banda larga.

| (159) | A Alemanha não fundamentou mais aprofundadamente as explicações que facultou relativamente à introdução tardia da DVB-T nas regiões rurais e remotas, e nada indica que a medida possa realmente promover a DVB-T nas zonas de menor densidade populacional, tendo em conta que se dirige exclusivamente às regiões mais densamente povoadas da Renânia do Norte-Vestefália. Além disso, a medida não prevê incentivos específicos que possam levar os radiodifusores a alargar a sua oferta às regiões mais remotas. Mesmo no quadro da transmissão analógica, os radiodifusores comerciais não emitiam os seus canais para além das grandes zonas urbanas da Renânia do Norte-Vestefália. |
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(159)

A Alemanha não fundamentou mais aprofundadamente as explicações que facultou relativamente à introdução tardia da DVB-T nas regiões rurais e remotas, e nada indica que a medida possa realmente promover a DVB-T nas zonas de menor densidade populacional, tendo em conta que se dirige exclusivamente às regiões mais densamente povoadas da Renânia do Norte-Vestefália. Além disso, a medida não prevê incentivos específicos que possam levar os radiodifusores a alargar a sua oferta às regiões mais remotas. Mesmo no quadro da transmissão analógica, os radiodifusores comerciais não emitiam os seus canais para além das grandes zonas urbanas da Renânia do Norte-Vestefália.

| (160) | Quanto à promoção da inovação, invocada pela Alemanha, a Comissão regista que o apoio público previsto não foi concebido para meios de comunicação social ou serviços de telecomunicações que sejam inovadores, mas apenas para subsidiar as taxas de transmissão dos canais emitidos pelos radiodifusores. |
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(160)

Quanto à promoção da inovação, invocada pela Alemanha, a Comissão regista que o apoio público previsto não foi concebido para meios de comunicação social ou serviços de telecomunicações que sejam inovadores, mas apenas para subsidiar as taxas de transmissão dos canais emitidos pelos radiodifusores.

| (161) | A Comissão deduz, a partir das informações de que dispõe, que a rede DVB-T na Renânia do Norte-Vestefália utiliza a norma de compressão MPEG-2, apesar de estar em breve disponível no mercado a norma mais avançada MPEG-4 (DVB-T 2), com uma utilização das frequências muito mais eficiente. Em termos da recepção de televisão móvel, a plataforma DVB-T utilizada na Renânia do Norte-Vestefália está muito aquém de tecnologias mais evoluídas de televisão móvel como a DVB-H (Digital Video Broadcast transmission to Handheld terminals — transmissão da difusão digital de vídeo para terminais móveis) (85), que apresentam uma captação de sinal mais estável e menor consumo de energia. No que diz respeito ao potencial de inovação dos serviços interactivos, note-se que a DVB-T não prevê um canal de retorno e que o sinal apenas é emitido no sentido do consumidor final. Por conseguinte, a interactividade não é característica intrínseca da DVB-T. |
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(161)

A Comissão deduz, a partir das informações de que dispõe, que a rede DVB-T na Renânia do Norte-Vestefália utiliza a norma de compressão MPEG-2, apesar de estar em breve disponível no mercado a norma mais avançada MPEG-4 (DVB-T 2), com uma utilização das frequências muito mais eficiente. Em termos da recepção de televisão móvel, a plataforma DVB-T utilizada na Renânia do Norte-Vestefália está muito aquém de tecnologias mais evoluídas de televisão móvel como a DVB-H (Digital Video Broadcast transmission to Handheld terminals — transmissão da difusão digital de vídeo para terminais móveis) (85), que apresentam uma captação de sinal mais estável e menor consumo de energia. No que diz respeito ao potencial de inovação dos serviços interactivos, note-se que a DVB-T não prevê um canal de retorno e que o sinal apenas é emitido no sentido do consumidor final. Por conseguinte, a interactividade não é característica intrínseca da DVB-T.

| (162) | Em termos de inovação, a DVB-T não representa claramente uma tecnologia superior às outras plataformas. O previsto apoio público à DVB-T poderá mesmo, como já aqui se explicou, impedir o desenvolvimento de inovações com origem noutras plataformas de transmissão e tecnologias. |
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(162)

Em termos de inovação, a DVB-T não representa claramente uma tecnologia superior às outras plataformas. O previsto apoio público à DVB-T poderá mesmo, como já aqui se explicou, impedir o desenvolvimento de inovações com origem noutras plataformas de transmissão e tecnologias.

| (163) | A Alemanha afirma que o apoio seria necessário à manutenção da plataforma terrestre enquanto tecnologia de transmissão. A presença de radiodifusores comerciais e, em especial, dos grandes grupos emissores RTL e ProSiebenSat.1 seria indispensável para manter a plataforma apelativa, a longo prazo, para os telespectadores. Segundo os dados da Alemanha, estes grupos emissores só estarão dispostos a participar na DVB-T se a introdução da transmissão digital terrestre não lhes exigir custos adicionais, face ao modo analógico. Apesar de o RTL Group não se ter candidatado ao apoio, segundo a Alemanha, teria feito depender a sua participação da presença da ProSiebenSat.1 na plataforma. |
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(163)

A Alemanha afirma que o apoio seria necessário à manutenção da plataforma terrestre enquanto tecnologia de transmissão. A presença de radiodifusores comerciais e, em especial, dos grandes grupos emissores RTL e ProSiebenSat.1 seria indispensável para manter a plataforma apelativa, a longo prazo, para os telespectadores. Segundo os dados da Alemanha, estes grupos emissores só estarão dispostos a participar na DVB-T se a introdução da transmissão digital terrestre não lhes exigir custos adicionais, face ao modo analógico. Apesar de o RTL Group não se ter candidatado ao apoio, segundo a Alemanha, teria feito depender a sua participação da presença da ProSiebenSat.1 na plataforma.

| (164) | Neste contexto, a Alemanha, para ilustrar a sua argumentação, enunciou outras regiões da Renânia do Norte-Vestefália (Wuppertal, Ostwestfalen-Lippe, Münsterland, Aachen e Vestefália Sul) onde a plataforma DVB-T será, ou foi, introduzida sem a participação de radiodifusores comerciais, e onde se verificou que estes não estão interessados em participar se não houver apoio público. |
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(164)

Neste contexto, a Alemanha, para ilustrar a sua argumentação, enunciou outras regiões da Renânia do Norte-Vestefália (Wuppertal, Ostwestfalen-Lippe, Münsterland, Aachen e Vestefália Sul) onde a plataforma DVB-T será, ou foi, introduzida sem a participação de radiodifusores comerciais, e onde se verificou que estes não estão interessados em participar se não houver apoio público.

| (165) | Do ponto de vista da Comissão, não se conclui das informações facultadas pela Alemanha que não seja possível manter a plataforma terrestre sem recursos públicos. Além disso, a Alemanha não apresentou provas de que o apoio previsto suscite nos radiodifusores comerciais um maior interesse em estarem presentes na plataforma terrestre. Também não ficou provado que a medida de auxílio prevista consiga efectivamente alterar o comportamento dos operadores beneficiados. |
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(165)

Do ponto de vista da Comissão, não se conclui das informações facultadas pela Alemanha que não seja possível manter a plataforma terrestre sem recursos públicos. Além disso, a Alemanha não apresentou provas de que o apoio previsto suscite nos radiodifusores comerciais um maior interesse em estarem presentes na plataforma terrestre. Também não ficou provado que a medida de auxílio prevista consiga efectivamente alterar o comportamento dos operadores beneficiados.

| (166) | Com efeito, o acordo de princípio relativo à introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Renânia do Norte-Vestefália continha um calendário vinculativo para a transição, mas não apresentava dados claros sobre o apoio previsto. Como se realça no considerando 19, o acordo contém apenas formulações vagas, referentes à «assistência à infra-estrutura técnica para transmissão da DVB-T», e à elaboração de um «conceito de apoio aos socialmente desfavorecidos». O anúncio da adjudicação de licenças de radiodifusão não continha qualquer referência a um eventual apoio. As condições exactas do apoio financeiro foram fixadas com a directiva de apoio à DVB-T de 19 de Novembro de 2004, ou seja, só depois da adjudicação das licenças de radiodifusão, e alguns meses após a introdução da DVB-T. |
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(166)

Com efeito, o acordo de princípio relativo à introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Renânia do Norte-Vestefália continha um calendário vinculativo para a transição, mas não apresentava dados claros sobre o apoio previsto. Como se realça no considerando 19, o acordo contém apenas formulações vagas, referentes à «assistência à infra-estrutura técnica para transmissão da DVB-T», e à elaboração de um «conceito de apoio aos socialmente desfavorecidos». O anúncio da adjudicação de licenças de radiodifusão não continha qualquer referência a um eventual apoio. As condições exactas do apoio financeiro foram fixadas com a directiva de apoio à DVB-T de 19 de Novembro de 2004, ou seja, só depois da adjudicação das licenças de radiodifusão, e alguns meses após a introdução da DVB-T.

| (167) | Conclui-se assim que os radiodifusores comerciais estavam perfeitamente dispostos a participar na DVB-T, mesmo sem informações detalhadas sobre a assistência financeira. Os radiodifusores presentes na plataforma analógica terrestre concordaram com o calendário vinculativo da transição, sem disporem de pormenores mais precisos sobre a medida de apoio em questão. Além disso, no que diz respeito aos radiodifusores comerciais que não emitiam os seus canais na plataforma analógica, as informações facultadas permitem concluir que a LfM recebera um número de candidaturas às licenças digitais muito superior ao número de canais disponíveis. Nesta matéria, a Alemanha mantém que, devido ao acordo de princípio de 20 de Outubro de 2003, todos os radiodifusores estavam informados sobre a possibilidade de um apoio. No entanto, mesmo que todos os candidatos estivessem ao corrente desse acordo de princípio (no qual vários deles não participavam), continuavam a não dispor de elementos precisos sobre a medida de assistência. |
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(167)

Conclui-se assim que os radiodifusores comerciais estavam perfeitamente dispostos a participar na DVB-T, mesmo sem informações detalhadas sobre a assistência financeira. Os radiodifusores presentes na plataforma analógica terrestre concordaram com o calendário vinculativo da transição, sem disporem de pormenores mais precisos sobre a medida de apoio em questão. Além disso, no que diz respeito aos radiodifusores comerciais que não emitiam os seus canais na plataforma analógica, as informações facultadas permitem concluir que a LfM recebera um número de candidaturas às licenças digitais muito superior ao número de canais disponíveis. Nesta matéria, a Alemanha mantém que, devido ao acordo de princípio de 20 de Outubro de 2003, todos os radiodifusores estavam informados sobre a possibilidade de um apoio. No entanto, mesmo que todos os candidatos estivessem ao corrente desse acordo de princípio (no qual vários deles não participavam), continuavam a não dispor de elementos precisos sobre a medida de assistência.

| (168) | A Comissão refere, além disso, que os radiodifusores comerciais difundem os seus canais através da DVB-T há já mais de três, anos sem nenhum tipo de auxílio estatal. Apesar de a Terra Nova só ter abandonado a plataforma recentemente, o canal acabou por ser atribuído à emissora Tele 5, após sete candidaturas de radiodifusores comerciais. Perante a decisão da Comissão no caso Berlim-Brandemburgo e o procedimento agora em curso, esses radiodifusores comerciais não dispunham, manifestamente, de qualquer garantia de apoio público. Em regiões de outros Estados federados, como por exemplo na Região do Reno-Meno e no Norte da Alemanha, os radiodifusores comerciais emitem os seus canais na plataforma DVB-T (86), sem beneficiarem de auxílios estatais. |
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(168)

A Comissão refere, além disso, que os radiodifusores comerciais difundem os seus canais através da DVB-T há já mais de três, anos sem nenhum tipo de auxílio estatal. Apesar de a Terra Nova só ter abandonado a plataforma recentemente, o canal acabou por ser atribuído à emissora Tele 5, após sete candidaturas de radiodifusores comerciais. Perante a decisão da Comissão no caso Berlim-Brandemburgo e o procedimento agora em curso, esses radiodifusores comerciais não dispunham, manifestamente, de qualquer garantia de apoio público. Em regiões de outros Estados federados, como por exemplo na Região do Reno-Meno e no Norte da Alemanha, os radiodifusores comerciais emitem os seus canais na plataforma DVB-T (86), sem beneficiarem de auxílios estatais.

| (169) | Relativamente aos radiodifusores que já emitiam os seus canais na plataforma analógica, a Alemanha mantém que a medida era necessária para cobrir os respectivos «custos adicionais» da transmissão digital. |
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(169)

Relativamente aos radiodifusores que já emitiam os seus canais na plataforma analógica, a Alemanha mantém que a medida era necessária para cobrir os respectivos «custos adicionais» da transmissão digital.

| (170) | Todavia, conforme se estabeleceu nos considerandos 74 e 123, os alegados «custos adicionais» da ProSiebenSat.1 e do RTL Group resultam exclusivamente do maior número de canais, dado que os custos por canal na transmissão digital são inferiores aos da transmissão analógica. A Alemanha não apresentou os motivos pelos quais estes radiodifusores se fizeram representar na plataforma digital com mais canais, nem por que razão as receitas comerciais não foram consideradas no cálculo do auxílio previsto. |
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(170)

Todavia, conforme se estabeleceu nos considerandos 74 e 123, os alegados «custos adicionais» da ProSiebenSat.1 e do RTL Group resultam exclusivamente do maior número de canais, dado que os custos por canal na transmissão digital são inferiores aos da transmissão analógica. A Alemanha não apresentou os motivos pelos quais estes radiodifusores se fizeram representar na plataforma digital com mais canais, nem por que razão as receitas comerciais não foram consideradas no cálculo do auxílio previsto.

| (171) | Ao argumento da Alemanha sobre a introdução da DVB-T noutras regiões da Renânia do Norte-Vestefália sem participação de radiodifusores comerciais, a Comissão contrapõe que essas regiões não são comparáveis às regiões urbanas, em termos de densidade populacional e capacidade de atrair esses radiodifusores. Os exemplos apresentados permitem igualmente concluir que a introdução da plataforma digital terrestre é possível, mesmo sem a participação de radiodifusores comerciais, contando apenas com as entidades públicas de radiodifusão. |
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(171)

Ao argumento da Alemanha sobre a introdução da DVB-T noutras regiões da Renânia do Norte-Vestefália sem participação de radiodifusores comerciais, a Comissão contrapõe que essas regiões não são comparáveis às regiões urbanas, em termos de densidade populacional e capacidade de atrair esses radiodifusores. Os exemplos apresentados permitem igualmente concluir que a introdução da plataforma digital terrestre é possível, mesmo sem a participação de radiodifusores comerciais, contando apenas com as entidades públicas de radiodifusão.

| (172) | A Alemanha mantém que a medida serviria para eliminar inoperâncias de mercado em determinadas áreas, onde impediriam a transição para a televisão digital terrestre. Remetendo para a comunicação sobre a transição digital, a Alemanha invoca problemas de coordenação entre os operadores, determinados riscos, efeitos externos positivos e aumentos de preço a curto prazo, em relação com a transição. Considerando a quota-parte cada vez menor da transmissão terrestre na radiodifusão, bem como os seus elevados custos, existiria o risco de os radiodifusores comerciais desactivarem toda a transmissão analógica e deixarem completamente de emitir os seus canais na plataforma terrestre, ocasionando assim a perda das vantagens desta, descritas nos considerandos 147 a 149, em termos de diversidade da comunicação social, serviços mínimos de comunicação social, transmissão de canais regionais e locais, potencial de inovação e concorrência infra-estrutural. |
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(172)

A Alemanha mantém que a medida serviria para eliminar inoperâncias de mercado em determinadas áreas, onde impediriam a transição para a televisão digital terrestre. Remetendo para a comunicação sobre a transição digital, a Alemanha invoca problemas de coordenação entre os operadores, determinados riscos, efeitos externos positivos e aumentos de preço a curto prazo, em relação com a transição. Considerando a quota-parte cada vez menor da transmissão terrestre na radiodifusão, bem como os seus elevados custos, existiria o risco de os radiodifusores comerciais desactivarem toda a transmissão analógica e deixarem completamente de emitir os seus canais na plataforma terrestre, ocasionando assim a perda das vantagens desta, descritas nos considerandos 147 a 149, em termos de diversidade da comunicação social, serviços mínimos de comunicação social, transmissão de canais regionais e locais, potencial de inovação e concorrência infra-estrutural.

| (173) | Em relação a isso, torna-se necessário analisar mais aprofundadamente se se trata realmente de uma inoperância que impeça o mercado de cumprir o objectivo mais adequado ao bem comum. Em segundo lugar, é preciso verificar se o auxílio estatal é necessário e adequado à eliminação dessa inoperância de mercado, e se a medida é proporcional ao objectivo a atingir. Apenas se considerará compatível com o mercado comum, na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, uma medida que seja simultaneamente necessária e adequada. |
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(173)

Em relação a isso, torna-se necessário analisar mais aprofundadamente se se trata realmente de uma inoperância que impeça o mercado de cumprir o objectivo mais adequado ao bem comum. Em segundo lugar, é preciso verificar se o auxílio estatal é necessário e adequado à eliminação dessa inoperância de mercado, e se a medida é proporcional ao objectivo a atingir. Apenas se considerará compatível com o mercado comum, na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, uma medida que seja simultaneamente necessária e adequada.

| (174) | A Comissão compreende o problema de coordenação aflorado pela Alemanha, na medida em que este poderá, em princípio, constituir uma inoperância de mercado impeditiva da transição da transmissão analógica para a digital. O problema surge devido à necessidade de os radiodifusores acordarem datas em comum para desactivarem a transmissão analógica e activarem a digital, com o objectivo de dar resposta à escassez de frequências e reduzir ao mínimo os custos da transmissão em paralelo. É possível que os consumidores só transitem para a transmissão digital quando a oferta de canais alcançar um determinado volume. Nesse sentido, alguns radiodifusores optarão eventualmente por adiar a sua própria transição até que haja outros operadores na plataforma digital. Na ausência de coordenação, a transição poderá estar sujeita a atrasos devido a considerações desta ordem. |
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(174)

A Comissão compreende o problema de coordenação aflorado pela Alemanha, na medida em que este poderá, em princípio, constituir uma inoperância de mercado impeditiva da transição da transmissão analógica para a digital. O problema surge devido à necessidade de os radiodifusores acordarem datas em comum para desactivarem a transmissão analógica e activarem a digital, com o objectivo de dar resposta à escassez de frequências e reduzir ao mínimo os custos da transmissão em paralelo. É possível que os consumidores só transitem para a transmissão digital quando a oferta de canais alcançar um determinado volume. Nesse sentido, alguns radiodifusores optarão eventualmente por adiar a sua própria transição até que haja outros operadores na plataforma digital. Na ausência de coordenação, a transição poderá estar sujeita a atrasos devido a considerações desta ordem.

| (175) | A Comissão admite, igualmente, que uma desactivação mais rápida da transmissão analógica, com o objectivo de utilizar de maneira mais eficiente o espectro de frequências que assim se disponibiliza, pode perfeitamente justificar a intervenção do Estado. |
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(175)

A Comissão admite, igualmente, que uma desactivação mais rápida da transmissão analógica, com o objectivo de utilizar de maneira mais eficiente o espectro de frequências que assim se disponibiliza, pode perfeitamente justificar a intervenção do Estado.

| (176) | Tendo em conta o problema de coordenação acima descrito, e em conformidade com a abordagem seguida na decisão sobre Berlim-Brandemburgo (87), a Comissão conclui que o auxílio em apreço não representa um instrumento necessário nem adequado para resolver a situação. A necessidade de coordenação no quadro da transição digital é compreensível e foi, no caso em questão, abordada com meios mais adequados a esse efeito, e simultaneamente menos passíveis de distorcer a concorrência no mercado. |
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(176)

Tendo em conta o problema de coordenação acima descrito, e em conformidade com a abordagem seguida na decisão sobre Berlim-Brandemburgo (87), a Comissão conclui que o auxílio em apreço não representa um instrumento necessário nem adequado para resolver a situação. A necessidade de coordenação no quadro da transição digital é compreensível e foi, no caso em questão, abordada com meios mais adequados a esse efeito, e simultaneamente menos passíveis de distorcer a concorrência no mercado.

| (177) | No caso vertente, a LfM e os radiodifusores presentes na plataforma analógica chegaram a consenso quanto a um calendário em comum, no acordo de princípio de 20 de Outubro de 2003. A LfM conseguiu ainda fixar uma data para todos os operadores restituirem as suas licenças de difusão analógica. Além disso, coordenou a transição digital com os Estados federados do Norte da Alemanha. Deste modo, foi possível lançar a plataforma digital terrestre, de acordo com um calendário comum e sem fase simulcast, para os radiodifusores comerciais de vários Estados federados ao mesmo tempo. Por estes motivos, assistência financeira às taxas de transmissão pagas pelos radiodifusores afigura-se desnecessária no contexto da transição digital. |
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(177)

No caso vertente, a LfM e os radiodifusores presentes na plataforma analógica chegaram a consenso quanto a um calendário em comum, no acordo de princípio de 20 de Outubro de 2003. A LfM conseguiu ainda fixar uma data para todos os operadores restituirem as suas licenças de difusão analógica. Além disso, coordenou a transição digital com os Estados federados do Norte da Alemanha. Deste modo, foi possível lançar a plataforma digital terrestre, de acordo com um calendário comum e sem fase simulcast, para os radiodifusores comerciais de vários Estados federados ao mesmo tempo. Por estes motivos, assistência financeira às taxas de transmissão pagas pelos radiodifusores afigura-se desnecessária no contexto da transição digital.

| (178) | Segundo a Alemanha, os pagamentos previstos serviriam não só para aliviar uma parte dos «custos adicionais» da transmissão digital terrestre para os radiodifusores comerciais, mas também para compensar determinados riscos de gestão em que estes incorreriam (por exemplo, devido a menores receitas comerciais). Na comunicação sobre a transição digital de 2003, refere-se a este respeito: «A probabilidade de inoperância do mercado está associada à complexidade do ambiente em que a transição se processa e às interacções entre as principais partes envolvidas (88)». No caso em apreço, a LfM conseguiu limitar significativamente a complexidade através de medidas preparatórias, o que permitiu a cada radiodifusor estar informado das taxas previsíveis de transmissão, e mesmo antecipar uma estimativa das receitas e despesas. |
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(178)

Segundo a Alemanha, os pagamentos previstos serviriam não só para aliviar uma parte dos «custos adicionais» da transmissão digital terrestre para os radiodifusores comerciais, mas também para compensar determinados riscos de gestão em que estes incorreriam (por exemplo, devido a menores receitas comerciais). Na comunicação sobre a transição digital de 2003, refere-se a este respeito: «A probabilidade de inoperância do mercado está associada à complexidade do ambiente em que a transição se processa e às interacções entre as principais partes envolvidas (88)». No caso em apreço, a LfM conseguiu limitar significativamente a complexidade através de medidas preparatórias, o que permitiu a cada radiodifusor estar informado das taxas previsíveis de transmissão, e mesmo antecipar uma estimativa das receitas e despesas.

| (179) | A Alemanha nunca aprofundou ou documentou com números a sua exposição, nem sequer definiu mais exactamente a dimensão dos alegados riscos. A Comissão duvida que esta transição, que até à data decorreu com êxito sem apoio público, implique outros riscos para os radiodifusores comerciais que não sejam os riscos de gestão que geralmente estão associados à sua actividade comercial (89), e que não estão relacionados com a plataforma em que emitem os seus canais. O facto de as candidaturas terem ultrapassado o número de licenças de transmissão digital disponíveis na Renânia do Norte-Vestefália revela que os radiodifusores comerciais estão dispostos, mesmo sem a certeza de um apoio público, a participar na DVB-T, a suportar as respectivas taxas de transmissão, e a correr o risco de gestão inerente. |
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(179)

A Alemanha nunca aprofundou ou documentou com números a sua exposição, nem sequer definiu mais exactamente a dimensão dos alegados riscos. A Comissão duvida que esta transição, que até à data decorreu com êxito sem apoio público, implique outros riscos para os radiodifusores comerciais que não sejam os riscos de gestão que geralmente estão associados à sua actividade comercial (89), e que não estão relacionados com a plataforma em que emitem os seus canais. O facto de as candidaturas terem ultrapassado o número de licenças de transmissão digital disponíveis na Renânia do Norte-Vestefália revela que os radiodifusores comerciais estão dispostos, mesmo sem a certeza de um apoio público, a participar na DVB-T, a suportar as respectivas taxas de transmissão, e a correr o risco de gestão inerente.

| (180) | Quanto aos efeitos externos positivos da disponibilização do espectro de frequências, trata-se de vantagens decorrentes, em primeira linha, da desactivação da plataforma analógica terrestre.No caso da Renânia do Norte-Vestefália, não se questiona essa circunstância. Considerando, porém, que o objectivo da medida consiste em subvencionar as taxas de transmissão dos radiodifusores comerciais, e que na plataforma digital essas taxas são inferiores, por canal, às do modo analógico, a medida não pode ser considerada necessária para cobrir custos originados a curto prazo pela transição digital. |
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(180)

Quanto aos efeitos externos positivos da disponibilização do espectro de frequências, trata-se de vantagens decorrentes, em primeira linha, da desactivação da plataforma analógica terrestre.No caso da Renânia do Norte-Vestefália, não se questiona essa circunstância. Considerando, porém, que o objectivo da medida consiste em subvencionar as taxas de transmissão dos radiodifusores comerciais, e que na plataforma digital essas taxas são inferiores, por canal, às do modo analógico, a medida não pode ser considerada necessária para cobrir custos originados a curto prazo pela transição digital.

| (181) | A Alemanha invocou, além disso, que o apoio seria necessário para compensar financeiramente os radiodifusores comerciais por restituirem antecipadamente as suas licenças analógicas. Todavia, pode ler-se igualmente na exposição da Alemanha que os radiodifusores comerciais anteriormente presentes na plataforma analógica tiveram prioridade no processo de adjudicação das licenças digitais, como indemnização pela devolução antecipada das licenças analógicas, o que permitiu à RTL e ProSiebenSat.1 candidatarem-se a multiplexes completos, com pacotes de canais. |
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(181)

A Alemanha invocou, além disso, que o apoio seria necessário para compensar financeiramente os radiodifusores comerciais por restituirem antecipadamente as suas licenças analógicas. Todavia, pode ler-se igualmente na exposição da Alemanha que os radiodifusores comerciais anteriormente presentes na plataforma analógica tiveram prioridade no processo de adjudicação das licenças digitais, como indemnização pela devolução antecipada das licenças analógicas, o que permitiu à RTL e ProSiebenSat.1 candidatarem-se a multiplexes completos, com pacotes de canais.

| (182) | Relativamente a este aspecto, a Comissão nota que o argumento apenas tem relevância quando se trate da concessão de apoios a radiodifusores da plataforma analógica, mas não serve para justificar a necessidade dessa assistência aos novos radiodifusores na plataforma DVB-T. O argumento também não colhe verdadeiramente, porém, no que diz respeito aos radiodifusores que já se encontravam na plataforma analógica. De entre o grupo de radiodifusores que devolveram as licenças analógicas, apenas a ProSiebenSat.1 é contemplada com um apoio ao abrigo da regulamentação actual. O cálculo apresentado pela Alemanha para esta subvenção não leva em conta o valor potencial da validade restante da licença. Nestas circunstâncias, não se pode considerar que o apoio às taxas de transmissão está associado à restituição das licenças analógicas, nem que é necessário e adequado a esse efeito. |
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(182)

Relativamente a este aspecto, a Comissão nota que o argumento apenas tem relevância quando se trate da concessão de apoios a radiodifusores da plataforma analógica, mas não serve para justificar a necessidade dessa assistência aos novos radiodifusores na plataforma DVB-T. O argumento também não colhe verdadeiramente, porém, no que diz respeito aos radiodifusores que já se encontravam na plataforma analógica. De entre o grupo de radiodifusores que devolveram as licenças analógicas, apenas a ProSiebenSat.1 é contemplada com um apoio ao abrigo da regulamentação actual. O cálculo apresentado pela Alemanha para esta subvenção não leva em conta o valor potencial da validade restante da licença. Nestas circunstâncias, não se pode considerar que o apoio às taxas de transmissão está associado à restituição das licenças analógicas, nem que é necessário e adequado a esse efeito.

| (183) | Acresce, ao acima mencionado, que os radiodifusores já foram compensados, no quadro da adjudicação das licenças de difusão digital terrestre. O tratamento prioritário não se cingiu à garantia de continuação da disponibilidade dos respectivos canais analógicos no modo digital; com efeito, RTL e ProSiebenSat.1 puderam alargar as suas ofertas de canais no modo digital (dois canais adicionais para o RTL Group e três para a ProSiebenSat.1). Simultaneamente, outros radiodifusores que se tinham candidatado a uma licença não foram contemplados, devido ao número limitado de canais de transmissão. |
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(183)

Acresce, ao acima mencionado, que os radiodifusores já foram compensados, no quadro da adjudicação das licenças de difusão digital terrestre. O tratamento prioritário não se cingiu à garantia de continuação da disponibilidade dos respectivos canais analógicos no modo digital; com efeito, RTL e ProSiebenSat.1 puderam alargar as suas ofertas de canais no modo digital (dois canais adicionais para o RTL Group e três para a ProSiebenSat.1). Simultaneamente, outros radiodifusores que se tinham candidatado a uma licença não foram contemplados, devido ao número limitado de canais de transmissão.

| (184) | A Alemanha mantém que a medida é proporcional em relação aos objectivos que se propõe alcançar. Do ponto de vista da Alemanha, o apoio está limitado ao mínimo necessário para atrair radiodifusores comerciais para a plataforma DVB-T, e desse modo assegurar a subsistência da plataforma terrestre. A proporcionalidade estaria garantida, na medida em que apenas são financiados os «custos adicionais» decorrentes da transmissão digital, para os radiodifusores que anteriormente emitiam na plataforma analógica, enquanto no caso dos novos operadores da DVB-T o financiamento é decrescente. Quanto ao montante do apoio público para radiodifusores que não estivessem presentes anteriormente na plataforma analógica, a Alemanha não apresentou quaisquer informações que justificassem a quota-parte coberta das taxas de transmissão. |
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(184)

A Alemanha mantém que a medida é proporcional em relação aos objectivos que se propõe alcançar. Do ponto de vista da Alemanha, o apoio está limitado ao mínimo necessário para atrair radiodifusores comerciais para a plataforma DVB-T, e desse modo assegurar a subsistência da plataforma terrestre. A proporcionalidade estaria garantida, na medida em que apenas são financiados os «custos adicionais» decorrentes da transmissão digital, para os radiodifusores que anteriormente emitiam na plataforma analógica, enquanto no caso dos novos operadores da DVB-T o financiamento é decrescente. Quanto ao montante do apoio público para radiodifusores que não estivessem presentes anteriormente na plataforma analógica, a Alemanha não apresentou quaisquer informações que justificassem a quota-parte coberta das taxas de transmissão.

| (185) | Conforme já explanado, a Comissão manifestou dúvidas, a vários títulos, no que concerne à pertinência das explicações e aos cálculos relacionados com os «custos adicionais» invocados pela Alemanha. A Comissão constata que a medida em apreço subsidia taxas de transmissão dos radiodifusores que são mais reduzidas na plataforma digital terrestre, por canal, que no modo analógico. Contudo, os supostos «custos adicionais» só existem, no caso da RTL e da ProSiebenSat.1, porque estas oferecem agora mais canais na Renânia do Norte-Vestefália do que antes emitiam na plataforma analógica. Os radiodifusores que até à data não estavam presentes na plataforma terrestre não incorrem em tais «custos adicionais». |
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(185)

Conforme já explanado, a Comissão manifestou dúvidas, a vários títulos, no que concerne à pertinência das explicações e aos cálculos relacionados com os «custos adicionais» invocados pela Alemanha. A Comissão constata que a medida em apreço subsidia taxas de transmissão dos radiodifusores que são mais reduzidas na plataforma digital terrestre, por canal, que no modo analógico. Contudo, os supostos «custos adicionais» só existem, no caso da RTL e da ProSiebenSat.1, porque estas oferecem agora mais canais na Renânia do Norte-Vestefália do que antes emitiam na plataforma analógica. Os radiodifusores que até à data não estavam presentes na plataforma terrestre não incorrem em tais «custos adicionais».

| (186) | No que diz respeito aos radiodifusores que anteriormente emitiam os seus canais na plataforma analógica, a medida não pode ser entendida como compensação por «custos adicionais» da transmissão digital. Dado que a transição digital dos radiodifusores comerciais não teve fase simulcast, esta não implicou custos. A Alemanha não invocou custos adicionais relacionados com investimentos no equipamento técnico e afins, necessários à transição. Perante estas circunstâncias, a Comissão conclui que este apoio, mesmo que se considerasse necessário e adequado (o que não é o caso), não estava limitado ao mínimo necessário. |
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(186)

No que diz respeito aos radiodifusores que anteriormente emitiam os seus canais na plataforma analógica, a medida não pode ser entendida como compensação por «custos adicionais» da transmissão digital. Dado que a transição digital dos radiodifusores comerciais não teve fase simulcast, esta não implicou custos. A Alemanha não invocou custos adicionais relacionados com investimentos no equipamento técnico e afins, necessários à transição. Perante estas circunstâncias, a Comissão conclui que este apoio, mesmo que se considerasse necessário e adequado (o que não é o caso), não estava limitado ao mínimo necessário.

2.3.3.   Conclusão relativa ao n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE

| (187) | Por todos estes motivos, a Comissão conclui que os objectivos de interesse público geral invocados pela Alemanha, e a comprovada inoperância de mercado relacionada com a transição digital, não são suficientes para justificar os auxílios concedidos. A Comissão não ficou persuadida de que o auxílio constitua um meio necessário, adequado e proporcional para eliminar a inoperância de mercado em determinadas áreas, e alcançar os objectivos de interesse público geral enunciados pela Alemanha. Se o mercado, como no contexto do caso vertente, puder disponibilizar tecnologias diferentes (90), e se for possível, sob condições de mercado, desenvolver várias soluções que compitam entre si, então o apoio do Estado às taxas de transmissão dos radiodifusores comerciais na plataforma DVB-T representa um desvio injustificado do princípio da neutralidade tecnológica, e dá origem a uma distorção desnecessária da concorrência. |
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(187)

Por todos estes motivos, a Comissão conclui que os objectivos de interesse público geral invocados pela Alemanha, e a comprovada inoperância de mercado relacionada com a transição digital, não são suficientes para justificar os auxílios concedidos. A Comissão não ficou persuadida de que o auxílio constitua um meio necessário, adequado e proporcional para eliminar a inoperância de mercado em determinadas áreas, e alcançar os objectivos de interesse público geral enunciados pela Alemanha. Se o mercado, como no contexto do caso vertente, puder disponibilizar tecnologias diferentes (90), e se for possível, sob condições de mercado, desenvolver várias soluções que compitam entre si, então o apoio do Estado às taxas de transmissão dos radiodifusores comerciais na plataforma DVB-T representa um desvio injustificado do princípio da neutralidade tecnológica, e dá origem a uma distorção desnecessária da concorrência.

| (188) | Por conseguinte, a medida não pode ser considerada compatível com o mercado comum, na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(188)

Por conseguinte, a medida não pode ser considerada compatível com o mercado comum, na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

2.4.   N.o 3, ALÍNEA b), DO ARTIGO 87.o DO TRATADO CE

| (189) | De acordo com o n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE, «auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum» podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. |
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(189)

De acordo com o n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE, «auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum» podem ser considerados compatíveis com o mercado comum.

| (190) | Na opinião da Alemanha, a medida prevista corresponde aos critérios do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE. Para a Alemanha, a transição para a transmissão digital constitui um projecto importante de interesse europeu comum, na acepção da comunicação sobre a transição digital, com repercussões económicas, sociais e políticas. A Alemanha considera que a medida se prende com os importantes custos a curto prazo e a falta de mecanismos de coordenação no contexto da transição digital, aspectos igualmente abordados na comunicação sobre a transição digital. |
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(190)

Na opinião da Alemanha, a medida prevista corresponde aos critérios do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE. Para a Alemanha, a transição para a transmissão digital constitui um projecto importante de interesse europeu comum, na acepção da comunicação sobre a transição digital, com repercussões económicas, sociais e políticas. A Alemanha considera que a medida se prende com os importantes custos a curto prazo e a falta de mecanismos de coordenação no contexto da transição digital, aspectos igualmente abordados na comunicação sobre a transição digital.

| (191) | Para a Comissão, perseguir um objectivo geral de interesse europeu comum não é condição suficiente para invocar o n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE. Não basta que o projecto que a medida promove seja do interesse europeu comum, pois deve igualmente revestir uma dimensão europeia e integrar um programa transnacional europeu financiado conjuntamente por vários Governos dos Estados-Membros ou que tenha origem numa acção concertada de vários dos novos Estados-Membros. Citando um acórdão do Tribunal de Justiça, «O simples facto dos investimentos projectados poderem dar origem à utilização de uma nova tecnologia não implica que o projecto se torne de interesse europeu comum (91)». |
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(191)

Para a Comissão, perseguir um objectivo geral de interesse europeu comum não é condição suficiente para invocar o n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE. Não basta que o projecto que a medida promove seja do interesse europeu comum, pois deve igualmente revestir uma dimensão europeia e integrar um programa transnacional europeu financiado conjuntamente por vários Governos dos Estados-Membros ou que tenha origem numa acção concertada de vários dos novos Estados-Membros. Citando um acórdão do Tribunal de Justiça, «O simples facto dos investimentos projectados poderem dar origem à utilização de uma nova tecnologia não implica que o projecto se torne de interesse europeu comum (91)».

| (192) | Pelos motivos expostos, a Comissão conclui que o apoio específico à televisão digital terrestre em duas regiões urbanas da Renânia do Norte-Vestefália não pode ser entendido como um «projecto importante de interesse europeu comum». |
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(192)

Pelos motivos expostos, a Comissão conclui que o apoio específico à televisão digital terrestre em duas regiões urbanas da Renânia do Norte-Vestefália não pode ser entendido como um «projecto importante de interesse europeu comum».

2.5.   N.o 3, ALÍNEA d) DO ARTIGO 87.o DO TRATADO CE

| (193) | O n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE diz respeito a «auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na Comunidade de maneira que contrarie o interesse comum». Além disso, o n.o 4 do artigo 151.o do Tratado CE reza: «Na sua acção ao abrigo de outras disposições do presente Tratado, a Comunidade tem em conta os aspectos culturais, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas.». |
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(193)

O n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE diz respeito a «auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na Comunidade de maneira que contrarie o interesse comum». Além disso, o n.o 4 do artigo 151.o do Tratado CE reza: «Na sua acção ao abrigo de outras disposições do presente Tratado, a Comunidade tem em conta os aspectos culturais, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas.».

| (194) | A Alemanha mantém que a medida recai no âmbito do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE porque contribuiria para a conservação do equilíbrio no panorama da radiodifusão e, logo, promoveria também a cultura, na acepção do artigo 151.o do Tratado CE. |
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(194)

A Alemanha mantém que a medida recai no âmbito do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE porque contribuiria para a conservação do equilíbrio no panorama da radiodifusão e, logo, promoveria também a cultura, na acepção do artigo 151.o do Tratado CE.

| (195) | De acordo com o n.o 4 do artigo 151.o do Tratado CE, a Comunidade deverá, nas suas actividades, levar em conta os aspectos culturais. Na perspectiva da Comissão, porém, a «regra de excepção cultural» que se apresenta no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE deve ser objecto de uma interpretação estrita, como todas as excepções. Por conseguinte, na opinião da Comissão esta regra de excepção apenas se aplicará nos casos em que o património cultural seja claramente identificado ou identificável (92). Além disso, o conceito de cultura deve ser aplicado ao conteúdo e ao tipo de produto em questão e não ao meio ou à sua divulgação per se
   (93). |
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(195)

De acordo com o n.o 4 do artigo 151.o do Tratado CE, a Comunidade deverá, nas suas actividades, levar em conta os aspectos culturais. Na perspectiva da Comissão, porém, a «regra de excepção cultural» que se apresenta no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE deve ser objecto de uma interpretação estrita, como todas as excepções. Por conseguinte, na opinião da Comissão esta regra de excepção apenas se aplicará nos casos em que o património cultural seja claramente identificado ou identificável (92). Além disso, o conceito de cultura deve ser aplicado ao conteúdo e ao tipo de produto em questão e não ao meio ou à sua divulgação per se
   (93).

| (196) | No caso vertente, a assistência diz respeito à transmissão de sinais de radiodifusão, sem ter qualquer relação com um determinado teor cultural, que de outra forma não seria difundido. Como tal, a Comissão considera que não estão reunidas as condições necessárias à aplicação do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(196)

No caso vertente, a assistência diz respeito à transmissão de sinais de radiodifusão, sem ter qualquer relação com um determinado teor cultural, que de outra forma não seria difundido. Como tal, a Comissão considera que não estão reunidas as condições necessárias à aplicação do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE.

2.6.   N.o 2 DO ARTIGO 86.o DO TRATADO CE

| (197) | O n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE reza: «As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto no presente Tratado, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses da Comunidade». |
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(197)

O n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE reza: «As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto no presente Tratado, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses da Comunidade».

| (198) | Tal como já se explicou nos considerandos 91 e 92, a Alemanha sustenta que a medida constituiria uma compensação pela prestação de um serviço de interesse económico geral — neste caso, a transmissão de canais de radiodifusão por meio da plataforma DVB-T. Para a Alemanha, através das licenças de difusão digital que lhes foram atribuídas, teria sido confiada aos radiodifusores comerciais uma missão de interesse económico comum, impondo-lhes o dever de emissão pública dos seus canais. A ausência de financiamento suficiente impediria o cumprimento dessa obrigação de serviço público. Sem a medida prevista, os operadores comerciais não se teriam disponibilizado para participar na introdução da DVB-T, o que, por sua vez, faria perigar a subsistência da plataforma terrestre. Além disso, o desenvolvimento das trocas comerciais não seria afectado pelo apoio de maneira contrária ao interesse da comunidade. |
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(198)

Tal como já se explicou nos considerandos 91 e 92, a Alemanha sustenta que a medida constituiria uma compensação pela prestação de um serviço de interesse económico geral — neste caso, a transmissão de canais de radiodifusão por meio da plataforma DVB-T. Para a Alemanha, através das licenças de difusão digital que lhes foram atribuídas, teria sido confiada aos radiodifusores comerciais uma missão de interesse económico comum, impondo-lhes o dever de emissão pública dos seus canais. A ausência de financiamento suficiente impediria o cumprimento dessa obrigação de serviço público. Sem a medida prevista, os operadores comerciais não se teriam disponibilizado para participar na introdução da DVB-T, o que, por sua vez, faria perigar a subsistência da plataforma terrestre. Além disso, o desenvolvimento das trocas comerciais não seria afectado pelo apoio de maneira contrária ao interesse da comunidade.

| (199) | De acordo com a jurisprudência relevante para a interpretação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE, para que este se aplique, um Estado-Membro deverá ter confiado expressamente ao beneficiário do auxílio uma missão específica de interesse económico geral. Uma incumbência dessa natureza deve conter dados precisos sobre o tipo, o âmbito e a duração da obrigação de serviço público e referir as empresas envolvidas. |
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(199)

De acordo com a jurisprudência relevante para a interpretação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE, para que este se aplique, um Estado-Membro deverá ter confiado expressamente ao beneficiário do auxílio uma missão específica de interesse económico geral. Uma incumbência dessa natureza deve conter dados precisos sobre o tipo, o âmbito e a duração da obrigação de serviço público e referir as empresas envolvidas.

| (200) | Conforme se descreve no considerando 93, a Comissão não questiona que a digitalização da radiodifusão seja do interesse público geral. Todavia, com base nos resultados apresentados nos considerandos 92 a 96, a Comissão acaba por concluir que a medida, que servirá para apoiar a actividade económica regular de empresas com fins lucrativos, não pode ser entendida como compensação pelo cumprimento de uma obrigação de serviço público, na acepção do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE. |
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(200)

Conforme se descreve no considerando 93, a Comissão não questiona que a digitalização da radiodifusão seja do interesse público geral. Todavia, com base nos resultados apresentados nos considerandos 92 a 96, a Comissão acaba por concluir que a medida, que servirá para apoiar a actividade económica regular de empresas com fins lucrativos, não pode ser entendida como compensação pelo cumprimento de uma obrigação de serviço público, na acepção do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE.

| (201) | Mesmo que os radiodifusores comerciais tivessem sido incumbidos de uma obrigação de serviço público (o que não é o caso), o pagamento compensatório, na acepção do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE, não deverá ultrapassar os custos líquidos do cumprimento dessa obrigação, contabilizando as respectivas receitas e incluindo um lucro razoável. |
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(201)

Mesmo que os radiodifusores comerciais tivessem sido incumbidos de uma obrigação de serviço público (o que não é o caso), o pagamento compensatório, na acepção do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE, não deverá ultrapassar os custos líquidos do cumprimento dessa obrigação, contabilizando as respectivas receitas e incluindo um lucro razoável.

| (202) | Tal como se explica nos considerandos 97 a 99, o apoio público previsto não assenta sobre critérios objectivos, como exige o n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE. Com efeito, a medida leva em consideração os custos da transmissão na plataforma digital terrestre para os radiodifusores comerciais, mas não as receitas destes (por exemplo, da publicidade). |
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(202)

Tal como se explica nos considerandos 97 a 99, o apoio público previsto não assenta sobre critérios objectivos, como exige o n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE. Com efeito, a medida leva em consideração os custos da transmissão na plataforma digital terrestre para os radiodifusores comerciais, mas não as receitas destes (por exemplo, da publicidade).

| (203) | Para garantir o cumprimento do critério da necessidade, consagrado no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE, as autoridades competentes pela concessão das subvenções deverão fixar regras para calcular e controlar o montante da compensação. Os Estados-Membros deverão assegurar, através de controlos regulares, que não ocorrem compensações excessivas. No caso da medida em apreço, as autoridades competentes não previram nenhuma das regras ou controlos descritos. |
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(203)

Para garantir o cumprimento do critério da necessidade, consagrado no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE, as autoridades competentes pela concessão das subvenções deverão fixar regras para calcular e controlar o montante da compensação. Os Estados-Membros deverão assegurar, através de controlos regulares, que não ocorrem compensações excessivas. No caso da medida em apreço, as autoridades competentes não previram nenhuma das regras ou controlos descritos.

| (204) | Com base nestas reflexões, a Comissão conclui que o auxílio não pode ser considerado compatível com o mercado comum, na acepção do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE. |
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(204)

Com base nestas reflexões, a Comissão conclui que o auxílio não pode ser considerado compatível com o mercado comum, na acepção do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE.

VII.   CONCLUSÃO

| (205) | Deste modo, a Comissão conclui que o apoio previsto pela LfM para os radiodifusores comerciais pode ser identificado como auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, mas não pode ser considerado compatível com o mercado comum, na acepção do n.o 3, alíneas c), b) e d), do artigo 87.o e do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE, |
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(205)

Deste modo, a Comissão conclui que o apoio previsto pela LfM para os radiodifusores comerciais pode ser identificado como auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, mas não pode ser considerado compatível com o mercado comum, na acepção do n.o 3, alíneas c), b) e d), do artigo 87.o e do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE,

APROVOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que a República Federal da Alemanha tenciona conceder aos radiodifusores comerciais no quadro da introdução da televisão digital terrestre na Renânia do Norte-Vestefália, com base nas Orientações da Autoridade da Renânia do Norte-Vestefália para a Comunicação Social (LfM) relativa à concessão de subvenções de apoio à televisão terrestre digital (Richtlinie der Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung von digitalem terrestrischem Fernsehen als Maßnahme und Projekt für neuartige Rundfunksübertragungstechniken gem. § 88 Abs. 3 S. 5 und 6 LMG NRW), de 19 de Novembro de 2004, notificado à Comissão por carta de 13 de Janeiro de 2005, não é compatível com o mercado comum.

Com base nos motivos descritos, o auxílio não poderá ser concedido.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha informará a Comissão, nos dois meses subsequentes à notificação da presente decisão, das medidas tomadas para dar cumprimento à presente decisão.

Artigo 3.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

---

(1)  Auxílio estatal C 34/06 (ex N 29/05) — Introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Renânia do Norte-Vestefália — Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (JO C 204 de 26.8.2006, p. 9).

1

o

o

(2)  Auxílio estatal C 25/04 — Introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) em Berlim-Brandemburgo — Alemanha, 9 de Novembro de 2005 (JO L 200 de 22.7.2006, p. 14).

2

(3)  Cartas de 2 de Dezembro de 2005, 9 de Dezembro de 2005 e 12 de Dezembro de 2005.

3

(4)  O procedimento formal de investigação deste processo iniciou-se também a 19 de Julho de 2006 (C 33/06, ex N 576/04). A Baviera decidiu mais tarde restringir a medida a auxílios de minimis para organismos locais de radiodifusão e retirar a notificação (cartas do Governo Federal de 22 de Junho de 2007 e 11 de Julho de 2007).

4

de minimis

(5)  Ver nota de pé de página 1.

5

(6)  Carta de 20 de Setembro de 2006, registada a 22 de Setembro de 2006.

6

(7)  Carta de 21 de Setembro de 2006, registada a 22 de Setembro de 2006.

7

(8)  Carta de 25 de Setembro de 2006, registada a 3 de Outubro de 2006.

8

(9)  COM(2002) 263 final, eEurope 2005: Uma sociedade da informação para todos; COM(2003) 541 final, Comunicação da Comissão relativa à transição da radiodifusão analógica para a digital (da transição para o digital ao fim do analógico) e COM(2005) 204 final, Comunicação da Comissão — Acelerar a transição da radiodifusão analógica para a digital.

9

(10)  COM(2005) 204, Comunicação da Comissão — Acelerar a transição da radiodifusão analógica para a digital.

10

(11)  Ministério Federal da Economia e da Tecnologia (2000): Einführung des digitalen Rundfunks in Deutschland, «Startszenario 2000», Sachstandsbericht und Empfehlungen der Initiative «Digitaler Rundfunk» zur Digitalisierung von Hörfunk und Fernsehen unter Berücksichtigung der Verbreitung über Kabel, Satellit und TV-Sender.

11

Einführung des digitalen Rundfunks in Deutschland, «Startszenario 2000», Sachstandsbericht und Empfehlungen der Initiative «Digitaler Rundfunk» zur Digitalisierung von Hörfunk und Fernsehen unter Berücksichtigung der Verbreitung über Kabel, Satellit und TV-Sender.

(12)  Landesmediengesetz Nordrhein-Westfalen na versão de 2 de Julho de 2002 (Gesetz- und Verordnungsblatt für das Land NRW de 30 de Julho de 2002, n.o 20, p. 334), revista em 2004 (Gesetz- und Verordnungsblatt für das Land NRW de 17 de Dezembro de 2004, n.o 45, p. 774) e 2007 (Gesetz- und Verordnungsblatt für das Land NRW de 29 de Junho de 2007, n.o 13, p. 192).

12

Landesmediengesetz Nordrhein-Westfalen

Gesetz- und Verordnungsblatt für das Land NRW

o

Gesetz- und Verordnungsblatt für das Land NRW

o

Gesetz- und Verordnungsblatt für das Land NRW

o

(13)  A notificação apresentada pela Alemanha refere investimentos públicos na ordem dos 15 mil milhões EUR para a montagem das redes de cabo de banda larga na década de 1980.

13

(14)  A Arbeitsgemeinschaft Fernsehforschung (AGF) reúne as principais empresas alemãs de radiodifusão e estuda o comportamento dos telespectadores. A SES/ASTRA é o maior operador de satélite na Alemanha e publica anualmente o German Satellite Monitor sobre a importância das diferentes plataformas de transmissão televisiva. O diagrama 1 relaciona os dados recolhidos pela ASTRA/Infratest no final de cada ano (ou seja, no final de 2005) com o dia 1 de Janeiro do ano seguinte (ou seja, 1.1.2006), para permitir a comparação desses dados com os da AGF/GfK, recolhidos no início do ano.

14

Arbeitsgemeinschaft Fernsehforschung

German Satellite Monitor

(15)  Digitalisierungsbericht 2007 — Gemeinsame Stelle Digitaler Zugang (GSDZ), Arbeitsgemeinschaft der Landesmedienanstalten (ALM).

15

Digitalisierungsbericht

Gemeinsame Stelle Digitaler Zugang (GSDZ), Arbeitsgemeinschaft der Landesmedienanstalten (ALM)

(16)  Digitalisierungsbericht 2007, p. 56.

16

Digitalisierungsbericht

(17)  Comunicação da Comissão relativa à transição da radiodifusão analógica para a digital, ver nota de pé de página 9.

17

(18)  A denominada «Strategie des inselweisen Umstiegs» — «Estratégia da transição por ilhas».

18

(19)  À data, ainda denominada Landesanstalt für Rundfunk Nordrhein-Westfalen.

19

Landesanstalt für Rundfunk Nordrhein-Westfalen

(20)  ARD: Arbeitsgemeinschaft der öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten der Bundesrepublik Deutschland; ZDF: Zweites Deutsches Fernsehen; WDR Köln: Westdeutscher Rundfunk Köln.

20

Arbeitsgemeinschaft der öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten der Bundesrepublik Deutschland

Zweites Deutsches Fernsehen

Westdeutscher Rundfunk Köln

(21)  «Será elaborado um modelo de apoio às cidadãs e cidadãos socialmente menos favorecidos neste contexto.». Contudo, segundo as informações de que dispõe a Comissão, a LfM não desenvolveu tal modelo de apoio.

21

(22)  Um multiplex corresponde a um bloco de frequências, utilizado para quatro canais na RNV.

22

(23)  Numa parte da zona urbana Düsseldorf/Região do Ruhr (Oberbergischer Kreis), a transição já se processou, sem a participação dos organismos privados de radiodifusão.

23

Oberbergischer Kreis

(24)  De 31 de Agosto de 1991, última alteração em vigor desde 1 de Março de 2007.

24

(25)  Carta da RTL de 17 de Novembro de 2003, da VOX de 5 de Dezembro de 2003 e da ProSiebenSat.1 de 23 de Dezembro de 2003.

25

(26)  «Erstmalige Zuweisung von Übertragungskapazitäten für die landesweite digitale terrestrische Verbreitung bzw. Weiterleitung von Fernsehprogrammen und Mediendiensten im DVB-T Standard in Nordrhein-Westfalen, Bekanntmachung der LfM vom 4. Dezember 2003», Landesministerialblatt de 30 de Dezembro de 2003.

26

Landesministerialblatt

(27)  A disposição que estipula que na adjudicação de licenças DVB-T terão prioridade os canais emitidos analogicamente na respectiva zona de difusão a que faz referência o n.o 1 do artigo 28.o da LMG NRW, encontra-se no n.o 1 do artigo 52.o do RStV.

27

o

o

o

o

(28)  Na resposta de 23 de Março de 2003, a Alemanha indicava que o artigo 28.o da LMG NRW prevê a possibilidade de a Comissão da LfM para a Comunicação Social atribuir multiplexes completos ao RTL Group e à ProSiebenSat.1. No referido artigo consta que as empresas de radiodifusão televisiva com programas difundidos em rede analógica devem ser consideradas prioritárias.

28

o

(29)  No momento da adjudicação da licença à Onyx Television GmbH, já era sabido que este operador, a partir de 20 de Maio de 2004, substituiria o canal de música onyx.tv pelo de documentários Terra Nova.

29

(30)  Ver notícia no sítio da LfM: http://www.lfm-nrw.de/presse/index.php3?id=537

30

(31)  Jornal Oficial RegTP n.o 3/2004, Decisão n.o 3/2004, p. 82.

31

o

o

(32)  Jornal Oficial RegTP n.o 23/2002, Decisão n.o 36/2002, p. 1695.

32

o

o

(33)  Respostas da Alemanha de 2 de Maio de 2005.

33

(34)  45 % destes recursos revertem a favor da fundação de cinema Filmstiftung NRW GmbH.

34

(35)  Ver considerando 22.

35

(36)  O resultado da análise de mercado foi comunicado à Comissão em 31.7.2006.

36

(37)  Todavia, o montante que a T-Systems efectivamente cobra aos organismos privados de radiodifusão pela transmissão digital terrestre é inferior. Segundo a Alemanha, as taxas por canal e por ano (por exemplo para 2005 e 2006) ascendem a cerca de 611 000 EUR.

37

(38)  A notificação não contém dados sobre como se calcula o total das taxas de transmissão para os Estados federados do Norte da Alemanha.

38

(39)  Tanto no caso da transmissão analógica como da digital, as taxas de transmissão são calculadas com base no número de canais individuais emitidos pelos organismos de radiodifusão. O método de cálculo aplicado pelas autoridades alemãs não leva em consideração o número superior de canais no modo de transmissão digital, em comparação com o analógico, apesar de, em última análise, esse incremento estar na origem do montante global de taxas mais elevado da transmissão digital. Além disso, as receitas que os organismos de radiodifusão obtêm com a emissão desses canais não estão contempladas nos cálculos. Nos considerandos 74, 123 e 171 desta decisão, a Comissão faz uma apreciação desse método de cálculo.

39

(40)  A ProSiebenSat.1 e a Deutsche Kabelverband (DKV), a associação alemã dos operadores por cabo, não se pronunciaram no quadro deste procedimento. Para que conste, a Comissão nota que estes interessados apresentaram as suas observações no procedimento semelhante referente à Baviera (Auxílio estatal C 33/06, ver considerando 4). Nesse contexto, a ProSiebenSat.1, na qualidade de operador beneficiário, destacou a importância do apoio para a transição e para a manutenção da plataforma terrestre, do ponto de vista económico. A ProSiebenSat.1 argumentou que considerara, face à quota de mercado cada vez menor da plataforma terrestre, deixar de utilizar essa via de transmissão. Acrescentou que, devido ao risco económico da transição (entre outros, o risco de menor cobertura após a transição), não teria participado na introdução da DVB-T sem o apoio anunciado. Alega também que a participação das grandes empresas de radiodifusão, para além dos organismos públicos de radiodifusão, fora necessária para garantir o interesse dos consumidores na DVB-T. Segundo a ProSiebenSat.1, todas as vantagens das empresas de radiodifusão foram transferidas para os operadores de rede, sob a forma de taxas de transmissão. Finalmente, a ProSiebenSat.1 explicou que o apoio também serviria para compensar as vantagens dos organismos públicos de radiodifusão, que teriam à sua disposição recursos significativos para a digitalização, e que o apoio surtiria um efeito positivo sobre a concorrência infra-estrutural. A Deutsche Kabelverband, pelo contrário, apoiou as constatações apresentadas pela Comissão na decisão de início do procedimento. De acordo com esta associação, a medida falsearia a concorrência entre as diferentes vias de transmissão e, além disso, seria desnecessária à introdução da DVB-T. Além disso, a associação salientou outras alternativas de mercado que permitiriam apoiar a DVB-T. Para a Deutsche Kabelverband, a introdução da DVB-T nos operadores por cabo foi responsável por uma perda de clientes: em 2005, o sector teria registado uma quebra no número de clientes superior em 33 % à de 2004. A DKV frisou que a cobertura terrestre em cada Estado federado, segundo as estatísticas da ASTRA, teria melhorado claramente após a transição para a DVB-T. Na opinião da DKV, a medida irá beneficiar a Deutsche Telekom quando esta arrancar com a sua oferta de IP-TV. Para concluir, a DKV defendeu que o interesse público não poderia servir de justificação para favorecer a DVB-T em detrimento de outras infra-estruturas, sob o pretexto da diversidade dos meios de comunicação social, da emissão de canais regionais e locais, ou da cobertura total da DVB-T.

40

(41)  Segundo a ish, a recepção «gratuita» da televisão via DVB-T serviu de argumento importante na campanha de marketing conduzida pelas autoridades à volta da introdução desta última, incitando assim os clientes a passar do cabo para a DVB-T.

41

ish

marketing

(42)  COM(2003) 541 final, ver nota de pé de página 9.

42

(43)  Acórdão de 15 de Julho de 2004, Pearle e o., C-345/02, Col., p. I-7139, n.o 35, com referência ao acórdão de 21 de Março de 1988, Itália/Comissão, C-303/88, Col., p. I-1433, n.o 11 e ao acórdão de 16 de Maio de 2002, França/Comissão (Stardust Marine), C-482/99, Col., p. I-4379, n.o 24.

43

Pearle e o.

o

Itália/Comissão

o

França/Comissão

Stardust Marine)

o

(44)  Acórdão Pearle e o., C-345/02, Col., p. I-7139, n.o 34, com referência ao acórdão de 13 de Março de 2001, PreussenElektra AG, C-379/98, n.o 58; ver também o acórdão de 17 de Março de 1993 nos processos Firma Sloman Neptun Schiffahrt AG, C-72/91 e C-73/91, Col., p. I-887, n.o 19.

44

Pearle e o.

o

PreussenElektra AG

o

Firma Sloman Neptun Schiffahrt AG

o

(45)  Acórdão França/Comissão (Stardust Marine), C-482/99, Col., p. I-4379, n.o 23.

45

França/Comissão

Stardust Marine)

o

(46)  Acórdão PreussenElektra, C-379/98, Col., p. I-2099.

46

PreussenElektra

(47)  Acórdãos Sloman Neptun/Bodo Ziesner, C-72/91 e C-73/91, Col., p. I-887.

47

Sloman Neptun/Bodo Ziesner

(48)  Acórdão Pearle e o., C-345/02, Col., p. I-7139.

48

Pearle e o.

(49)  Landesmediengesetz Nordrhein-Westfalen, artigo 117.o

49

Landesmediengesetz Nordrhein-Westfalen

o

(50)  Landesmediengesetz Nordrhein-Westfalen, artigos 113.o e 114.o

50

Landesmediengesetz Nordrhein-Westfalen

o

o

(51)  Rundfunkstaatsvertrag, n.os 1 e 2 do artigo 40.o

51

Rundfunkstaatsvertrag

os

o

(52)  Landesmediengesetz Nordrhein-Westfalen, n.o 1 do artigo 27.o

52

Landesmediengesetz Nordrhein-Westfalen

o

o

(53)  Decisão da Comissão no processo E 3/05 «Financiamento da radiodifusão pública na Alemanha» (JO C 185 de 8.8.2007, p. 1).

53

(54)  Ver, entre outros, o acórdão de 2 de Julho de 1974, Itália/Comissão, 173/73, Col., p. 709, em que o Tribunal de Justiça declarou que os recursos aplicados numa medida, mesmo sendo colectados e geridos por outras entidades que não as autoridades públicas, devem ser considerados recursos públicos, desde que o seu financiamento provenha de taxas previstas na lei (por exemplo, taxas para-fiscais), e sejam posteriormente distribuídos ao abrigo da legislação nacional.

54

Itália/Comissão

(55)  Ver nota de pé de página 45.

55

(56)  Ver nota de pé de página 46.

56

(57)  Tal como se explica no considerando 74, o quadro demonstra que a comparação efectuada pela Alemanha entre os custos das transmissões analógica e digital não é objectiva, na medida em que não contempla o número superior de canais, que acarreta custos adicionais. A ProSiebenSat.1 estava presente na plataforma analógica com apenas um canal (Sat1), oferecendo agora quatro canais na plataforma digital. O quadro também mostra claramente que as taxas de transmissão referentes ao canal Sat1 na plataforma digital são inferiores às da plataforma analógica. As diferentes taxas de transmissão referentes aos canais do RTL Group e da ProSiebenSat.1, apresentadas em itálico no quadro, foram incluídas no intuito de mostrar todos os elementos do cálculo global para estas duas empresas de radiodifusão, as quais — contrariamente a outras empresas comerciais de radiodifusão — já estavam representadas na plataforma analógica.

57

(58)  Ver montantes anuais nos quadros 2 e 3. Estes números baseiam-se numa estimativa de custos; o Estado federado da RNV iria rever os cálculos com base nos custos efectivos.

58

(59)  Os canais que indicam «sem dados» nesta coluna não eram emitidos analogicamente.

59

(60)  Neste caso trata-se de taxas de transmissão estimadas e não efectivas.

60

(61)  Carta da Alemanha de 25 de Abril de 2005.

61

(62)  As observações a que a Alemanha faz referência são praticamente as mesmas que a ProSiebenSat.1 apresentara também no caso análogo que envolvia a Baviera (ver nota de pé de página 4).

62

(63)  Acórdão de 19 de Dezembro de 2000, Alemanha/Comissão, C-156/98, Col., p. I-6857.

63

Alemanha/Comissão

(64)  Acórdão de 13 de Junho de 2002, Países Baixos/Comissão, C-382/99, Col., p. I-5163.

64

Países Baixos/Comissão

(65)  Acórdão Alemanha/Comissão, C-156/98, Col., p. I-6857, n.o 27.

65

Alemanha/Comissão

o

(66)  Acórdão de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, C-280/2000, Col., p. I-7747.

66

Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH

(67)  N.o 1 do artigo 27.o da LMG NRW.

67

o

o

(68)  Este argumento é aprofundado nos considerandos 163 a 171.

68

(69)  Tal como consta noutras decisões da Comissão relacionadas com casos anteriores, as obrigações gerais previstas na legislação não podem ser consideradas serviços de interesse económico geral; sobre este assunto, ver o considerando 87 da Decisão da Comissão relativa ao processo «Auxílios da Dinamarca a favor da TV2/DANMARK», C 2/03 (JO L 85 de 24.3.2006, p. 1), e o considerando 14 da Decisão da Comissão relativa à concessão de um direito exclusivo de emitir publicidade televisiva na Flandres, Decisão 97/606/CE, de 26 de Junho de 1997, nos termos do n.o 3 do artigo 90.o do Tratado CE (JO L 244 de 6.9.1997, p. 18).

69

o

o

(70)  Se os argumentos da Alemanha fossem correctos, isso implicaria que qualquer licença concedida para radiodifusão ou para prestação de serviços de comunicação electrónica fosse considerada uma atribuição oficial de uma obrigação de serviço público.

70

(71)  Ver considerando 75 da decisão de início do procedimento.

71

(72)  Para determinar a selectividade da medida, não é decisivo se o tratamento prioritário se justificava ou não.

72

(73)  A Comissão não dispõe de informações que indiquem que neste caso se disponibilizaram recursos públicos.

73

(74)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2000, Confederación Española de transporte de mercancías (CETM)/Comissão, T-55/99, Col., p. II-3207.

74

Confederación Española de transporte de mercancías (CETM)/Comissão

(75)  Acórdão de 3 de Março de 2005, Heiser/Finanzamt Innsbruck, C-172/03, Col., p.I-1627.

75

Heiser/Finanzamt Innsbruck

(76)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 1988, Vlaams Gewest/Kommission, T-214/95, Col., p. II-717.

76

Vlaams Gewest/Kommission

(77)  A ProSiebenSat.1, por exemplo, adquiriu em Junho de 2007 o SBS Broadcasting Group. A nova empresa estará activa em mais de dez países europeus.

77

(78)  Ver nota de pé de página 9.

78

(79)  Ver entre outros: Fundo para a digitalização — Áustria, N 622/03, 16 de Março de 2005 (JO C 228 de 17.9.2005, p. 12); Introdução da televisão digital terrestre, C 25/04, (DVB-T) em Berlim-Brandemburgo — Alemanha, 9 de Novembro de 2005 (JO L 200 de 22.7.2006, p. 14); Licenças para a substituição pelo sistema digital — Reino Unido, NN 64/05, 25 de Janeiro de 2006 (JO C 218 de 9.9.2006, p. 10); Aide TNT pour les régions sans simulcast — França, N 111/06, 12 de Outubro de 2006 (JO C 293 de 2.12.2006, p. 6); Fonds d'aide à des particuliers dans la perspective de la fin de la radiodiffusion analogique — França, N 546/06, 6 de Dezembro de 2006 (JO C 23 de 1.2.2006, p. 1); Introdução da televisão digital terrestre na Suécia, C 24/04, 20 de Dezembro de 2006 (JO L 112 de 30.4.2007, p. 77); Auxílio estatal para a aquisição de descodificadores digitais — Itália, C 52/05, 24 de Janeiro de 2007 (JO L 147 de 8.6.2007, p. 1); Contributi ai decoder digitali — Itália, N 270/06, 24 de Janeiro de 2007 (JO C 80 de 13.4.2007, p. 3); Subsidies to IdTV — Itália, N 107/07, 28 de Fevereiro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial); Support for the acquisition of digital decoders and for the adaptation of antennas in Soria — Espanha, N 103/07, 25 de Setembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

79

Aide TNT pour les régions sans simulcast

Fonds d'aide à des particuliers dans la perspective de la fin de la radiodiffusion analogique

Contributi ai decoder digitali

Subsidies to IdTV

Support for the acquisition of digital decoders and for the adaptation of antennas in Soria

(80)  As alíneas a) a d) dizem respeito a medidas relativas ao processo Fundo para a digitalização — Áustria, N 622/03, e as alíneas e) a h) encontram-se explicadas na decisão final relativa ao processo DVB-T Berlim-Brandemburgo, C 25/04.

80

(81)  Uma vez que a eventual vantagem indirecta da medida para o operador de rede T-Systems está estreitamente relacionada com os recursos atribuídos às empresas comerciais de radiodifusão, a Comissão analisa a compatibilidade da medida na globalidade.

81

(82)  Decisão relativa ao processo DVB-T Berlim-Brandemburgo, considerando 109 e seguintes, e ao processo Digital decoders Italy, C 52/05, considerando 153 e seguintes, ver nota de pé de página 79.

82

(83)  O facto de terem sido apresentadas sete candidaturas ao canal da Terra Nova (2007), que acabou por ser atribuído à Tele 5, permite deduzir que havia interesse da parte dos novos operadores em obter um canal na plataforma DVB-T, mesmo sem a confirmação de recursos públicos de apoio.

83

(84)  Ver considerando 64 da decisão de início do procedimento.

84

(85)  Ver, entre outros, COM(2007) 409, Comunicação da Comissão de 18 de Julho de 2007 relativa ao reforço do mercado interno da televisão móvel.

85

(86)  A Comissão nota que, no caso Berlim-Brandemburgo, apesar da decisão negativa e da exigência de reembolso dos auxílios concedidos, todas as empresas privadas de radiodifusão afectadas pela decisão continuam a emitir os seus canais em DVB-T (ver http://www.garv.de/).

86

(87)  Ver considerando 95 e seguintes da Decisão da Comissão de 9 de Novembro de 2005 relativa à introdução da DVB-T em Berlim-Brandemburgo.

87

(88)  Comunicação relativa à transição digital, ver nota de pé de página 9.

88

(89)  Mesmo que o operador de rede tenha eventualmente de assumir um determinado grau de risco económico, nada indica que o mercado não seja capaz de superar esse tipo de risco (ver também considerando 114 da Decisão Berlim-Brandemburgo).

89

(90)  O apoio à DVB-T poderia impedir a constituição de outras plataformas, como a IPTV por banda larga, que apresentam outro tipo de características e têm a capacidade de se desenvolverem autonomamente.

90

(91)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Março de 1988, Exécutif régional wallon und Glaverbel/Comissão, C-62/87 e 72/87, Col., p. I-1573.

91

Exécutif régional wallon und Glaverbel/Comissão

(92)  Ver, entre outros, a Decisão da Comissão relativa à BBC — Canal noticioso sem publicidade de 24 horas, NN 88/98 (JO C 78 de 18.3.2000, p. 6) e Kinderkanal e Phoenix, NN 70/98 (JO C 238 de 21.8.1999, p. 3).

92

(93)  Ver, entre outros, a Decisão da Comissão relativa ao auxílio estatal a favor do Espacio Editorial Andaluza Holding sl., N 458/04 (JO C 131 de 28.5.2005, p. 12).

93

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| 3.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/45 |
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3.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/45

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Março de 2008

relativa ao auxílio estatal que a Bélgica tenciona conceder a favor da Volvo Cars Gent [C 35/07 (ex N 256/07)]

[notificada com o número C(2008) 832]

(Apenas fazem fé os textos em língua francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/709/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições acima mencionadas (1) e tendo em conta tais observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | O projecto de auxílio à formação a favor da fábrica de montagem de automóveis Volvo situada em Gand (Volvo Cars Gent — a seguir denominada «VCG») foi notificado à Comissão por carta de 4 de Maio de 2007. Em 31 de Maio de 2007, realizou-se uma reunião com os serviços da Comissão, na sequência da qual a Bélgica apresentou informações adicionais por carta de 6 de Julho de 2007. |
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(1)

O projecto de auxílio à formação a favor da fábrica de montagem de automóveis Volvo situada em Gand (Volvo Cars Gent — a seguir denominada «VCG») foi notificado à Comissão por carta de 4 de Maio de 2007. Em 31 de Maio de 2007, realizou-se uma reunião com os serviços da Comissão, na sequência da qual a Bélgica apresentou informações adicionais por carta de 6 de Julho de 2007.

| (2) | Por carta de 12 de Setembro de 2007, a Comissão informou a Bélgica da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão (a seguir denominada «decisão de dar início ao procedimento»). |
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(2)

Por carta de 12 de Setembro de 2007, a Comissão informou a Bélgica da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão (a seguir denominada «decisão de dar início ao procedimento»).

| (3) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2), sendo as partes interessadas convidadas a apresentarem as suas observações. Não foram apresentadas quaisquer observações à Comissão. |
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(3)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2), sendo as partes interessadas convidadas a apresentarem as suas observações. Não foram apresentadas quaisquer observações à Comissão.

| (4) | Por carta de 15 de Outubro de 2007, a Bélgica reagiu à decisão de dar início ao procedimento. A 23 de Outubro de 2007, as autoridades belgas, o beneficiário e a Comissão realizaram uma reunião durante a qual foram transmitidos documentos à Comissão. Por carta de 23 de Novembro de 2007, a Bélgica apresentou informações complementares. Por carta de 21 de Dezembro de 2007, a Comissão solicitou informações adicionais, tendo a Bélgica respondido por cartas de 8, 15 e 16 de Janeiro de 2008. |
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(4)

Por carta de 15 de Outubro de 2007, a Bélgica reagiu à decisão de dar início ao procedimento. A 23 de Outubro de 2007, as autoridades belgas, o beneficiário e a Comissão realizaram uma reunião durante a qual foram transmitidos documentos à Comissão. Por carta de 23 de Novembro de 2007, a Bélgica apresentou informações complementares. Por carta de 21 de Dezembro de 2007, a Comissão solicitou informações adicionais, tendo a Bélgica respondido por cartas de 8, 15 e 16 de Janeiro de 2008.

II.   DESCRIÇÃO DO PROJECTO NOTIFICADO EM 4 DE MAIO DE 2007

| (5) | O beneficiário do auxílio seria a VCG, que faz parte da Ford Motor Company (a seguir denominada «FMC») desde 1999, empregando actualmente 5 000 pessoas. O programa de formação objecto de auxílio estende-se por um período compreendido entre Setembro de 2006 e Setembro de 2009 e está, em parte, associado à introdução de uma nova plataforma de produção — a plataforma europeia EUCD — que constitui a norma utilizada pela FMC para a produção de veículos de dimensão média (segmentos C e D do mercado automóvel). A introdução desta nova plataforma representará um investimento em equipamentos que se eleva a 26,3 milhões EUR. Graças a esta plataforma, a fábrica poderá produzir não apenas modelos Volvo, mas igualmente modelos das marcas Ford e Jaguar. Tal melhoria em termos de flexibilidade da fábrica permitirá fixar as actividades da Ford em Gand e a manter os postos de trabalho nessa região. |
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(5)

O beneficiário do auxílio seria a VCG, que faz parte da Ford Motor Company (a seguir denominada «FMC») desde 1999, empregando actualmente 5 000 pessoas. O programa de formação objecto de auxílio estende-se por um período compreendido entre Setembro de 2006 e Setembro de 2009 e está, em parte, associado à introdução de uma nova plataforma de produção — a plataforma europeia EUCD — que constitui a norma utilizada pela FMC para a produção de veículos de dimensão média (segmentos C e D do mercado automóvel). A introdução desta nova plataforma representará um investimento em equipamentos que se eleva a 26,3 milhões EUR. Graças a esta plataforma, a fábrica poderá produzir não apenas modelos Volvo, mas igualmente modelos das marcas Ford e Jaguar. Tal melhoria em termos de flexibilidade da fábrica permitirá fixar as actividades da Ford em Gand e a manter os postos de trabalho nessa região.

| (6) | A notificação de 4 de Maio de 2007 refere despesas de formação que se elevam a cerca de 37 milhões EUR. O Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (3) limita a parte elegível dos custos salariais dos participantes no projecto de formação a um montante igual ao total de outras despesas elegíveis. As despesas elegíveis notificadas pela Bélgica elevam-se a 19 milhões EUR. Gand situa-se numa região não assistida, pelo que a intensidade máxima de auxílio é de 50 % para a formação geral e de 25 % para a formação específica. De acordo com a notificação de 4 de Maio de 2007, a Região Flamenga (Vlaams Gewest) tenciona conceder um auxílio no valor de 6 018 558,91 EUR, sob a forma de um auxílio ad hoc. |
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(6)

A notificação de 4 de Maio de 2007 refere despesas de formação que se elevam a cerca de 37 milhões EUR. O Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (3) limita a parte elegível dos custos salariais dos participantes no projecto de formação a um montante igual ao total de outras despesas elegíveis. As despesas elegíveis notificadas pela Bélgica elevam-se a 19 milhões EUR. Gand situa-se numa região não assistida, pelo que a intensidade máxima de auxílio é de 50 % para a formação geral e de 25 % para a formação específica. De acordo com a notificação de 4 de Maio de 2007, a Região Flamenga (Vlaams Gewest) tenciona conceder um auxílio no valor de 6 018 558,91 EUR, sob a forma de um auxílio ad hoc.

| (7) | Na notificação de 4 de Maio de 2007, o programa de formação está dividido em cinco módulos, sendo os dois últimos módulos de pequena dimensão:






  — | Módulo 1: reforço da mão-de-obra [despesas elegíveis de 4,3 milhões EUR, dos quais 3,1 milhões EUR destinados à formação geral (4) e 1,2 milhões EUR destinados à formação específica, e auxílio no valor de 1,8 milhões EUR]. Este módulo tem por objectivo dotar os trabalhadores da VCG de conhecimentos técnicos de base suficientes. As principais matérias abordadas são a pneumática, robótica, lógica de comando programável, electricidade e electrónica, gestão de custos, competências sociais, técnicas de gestão, carroçaria, pintura e software específico à indústria automóvel; |
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(7)

Na notificação de 4 de Maio de 2007, o programa de formação está dividido em cinco módulos, sendo os dois últimos módulos de pequena dimensão:

—

Módulo 1: reforço da mão-de-obra [despesas elegíveis de 4,3 milhões EUR, dos quais 3,1 milhões EUR destinados à formação geral (4) e 1,2 milhões EUR destinados à formação específica, e auxílio no valor de 1,8 milhões EUR]. Este módulo tem por objectivo dotar os trabalhadores da VCG de conhecimentos técnicos de base suficientes. As principais matérias abordadas são a pneumática, robótica, lógica de comando programável, electricidade e electrónica, gestão de custos, competências sociais, técnicas de gestão, carroçaria, pintura e software específico à indústria automóvel;

| — | Módulo 2: formação técnica e tecnológica: vertente teórica (despesas elegíveis que se elevam a 1,7 milhões EUR — formação inteiramente geral — e auxílio no valor de 0,85 milhões EUR). Este módulo tem por objectivo aprofundar os conhecimentos e as competências dos trabalhadores em determinadas áreas das técnicas e da tecnologia aplicadas na plataforma. As matérias abordadas são essencialmente a robótica e os robôs de produção, a lógica de comando programável e técnicas de medição por câmaras; |
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Módulo 2: formação técnica e tecnológica: vertente teórica (despesas elegíveis que se elevam a 1,7 milhões EUR — formação inteiramente geral — e auxílio no valor de 0,85 milhões EUR). Este módulo tem por objectivo aprofundar os conhecimentos e as competências dos trabalhadores em determinadas áreas das técnicas e da tecnologia aplicadas na plataforma. As matérias abordadas são essencialmente a robótica e os robôs de produção, a lógica de comando programável e técnicas de medição por câmaras;

| — | Módulo 3: formação para a aplicação de conhecimentos: vertente prática (despesas elegíveis de 12,9 milhões EUR — formação completamente específica — e auxílio no valor de 3,2 milhões EUR). O objectivo deste módulo é ensinar como aplicar os conhecimentos teóricos ao ambiente de trabalho específico e à situação de produção dos trabalhadores. Tem por objectivo maximizar as competências que os trabalhadores devem possuir para explorar totalmente o potencial da plataforma EUCD; |
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Módulo 3: formação para a aplicação de conhecimentos: vertente prática (despesas elegíveis de 12,9 milhões EUR — formação completamente específica — e auxílio no valor de 3,2 milhões EUR). O objectivo deste módulo é ensinar como aplicar os conhecimentos teóricos ao ambiente de trabalho específico e à situação de produção dos trabalhadores. Tem por objectivo maximizar as competências que os trabalhadores devem possuir para explorar totalmente o potencial da plataforma EUCD;

| — | Módulo 4: alterações a introduzir na gestão e nos comportamentos para maximizar o programa de formação e a transição para a EUCD em geral (despesas elegíveis de 0,2 milhões EUR, formação totalmente geral, e auxílio no valor de 0,1 milhões EUR). Este módulo é constituído por formação à gestão; |
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Módulo 4: alterações a introduzir na gestão e nos comportamentos para maximizar o programa de formação e a transição para a EUCD em geral (despesas elegíveis de 0,2 milhões EUR, formação totalmente geral, e auxílio no valor de 0,1 milhões EUR). Este módulo é constituído por formação à gestão;

| — | Módulo 5: formação ANDON/DAISSY (despesas elegíveis de 0,02 milhões EUR, formação totalmente geral, e auxílio no valor de 0,01 milhões EUR). Este módulo de formação refere-se ao controlo de qualidade. |
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—

Módulo 5: formação ANDON/DAISSY (despesas elegíveis de 0,02 milhões EUR, formação totalmente geral, e auxílio no valor de 0,01 milhões EUR). Este módulo de formação refere-se ao controlo de qualidade.

| (8) | Na notificação, a Bélgica informa que a formação ministrada ultrapassa as necessidades imediatas da empresa. Solicitada pela Comissão a esclarecer este ponto, a Bélgica precisou, por carta de 6 de Julho de 2007, que mesmo sem auxílio, a VCG teria ministrado os módulos 1 e 4 do programa de formação. Em contrapartida, os módulos 2, 3 e 5 são formações complementares viabilizadas pela concessão do auxílio. No entanto, a Bélgica não forneceu explicações exactas para sustentar estas afirmações. |
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(8)

Na notificação, a Bélgica informa que a formação ministrada ultrapassa as necessidades imediatas da empresa. Solicitada pela Comissão a esclarecer este ponto, a Bélgica precisou, por carta de 6 de Julho de 2007, que mesmo sem auxílio, a VCG teria ministrado os módulos 1 e 4 do programa de formação. Em contrapartida, os módulos 2, 3 e 5 são formações complementares viabilizadas pela concessão do auxílio. No entanto, a Bélgica não forneceu explicações exactas para sustentar estas afirmações.

III.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

| (9) | Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão observou que a necessidade de auxílio é um critério de compatibilidade geral. Tratando-se, mais especificamente, da compatibilidade nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, o auxílio não «facilita» o desenvolvimento de actividades económicas na medida em que a empresa teria realizado as actividades subsidiadas, mesmo sem auxílio. |
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(9)

Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão observou que a necessidade de auxílio é um critério de compatibilidade geral. Tratando-se, mais especificamente, da compatibilidade nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, o auxílio não «facilita» o desenvolvimento de actividades económicas na medida em que a empresa teria realizado as actividades subsidiadas, mesmo sem auxílio.

| (10) | No caso do programa de formação previsto pela VCG, o efeito de incentivo do auxílio é questionável na medida em que, a partir do momento em que a empresa tomou a decisão de introduzir a plataforma EUCD, tem necessariamente de despender em formação para executar essa decisão de natureza comercial. Na indústria automóvel, a introdução de uma nova plataforma de produção constitui uma prática corrente, necessária para aumentar a flexibilidade e a produtividade e assim manter a competitividade. Para explorar eficazmente uma nova plataforma, a mão-de-obra deve ser formada nas novas técnicas e nos novos métodos de trabalho a adoptar. Por isso, as despesas de formação associadas à introdução de uma nova linha de produção são, normalmente, suportadas pelos fabricantes de automóveis unicamente com base no incentivo do mercado. Por conseguinte, é muito provável que, mesmo sem auxílio, a VCG tivesse realizado uma parte das actividades de formação. Este comportamento corresponde, aliás, ao comportamento da maioria dos concorrentes do sector. Considerando que o conteúdo dos módulos 2, 3 e 5 do programa parece estar directamente associado à introdução da nova plataforma e parece ser necessário à exploração da mesma, a Comissão expressou dúvidas em relação aos argumentos apresentados pela Bélgica, segundo os quais estes módulos não seriam ministrados sem a concessão do auxílio. |
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(10)

No caso do programa de formação previsto pela VCG, o efeito de incentivo do auxílio é questionável na medida em que, a partir do momento em que a empresa tomou a decisão de introduzir a plataforma EUCD, tem necessariamente de despender em formação para executar essa decisão de natureza comercial. Na indústria automóvel, a introdução de uma nova plataforma de produção constitui uma prática corrente, necessária para aumentar a flexibilidade e a produtividade e assim manter a competitividade. Para explorar eficazmente uma nova plataforma, a mão-de-obra deve ser formada nas novas técnicas e nos novos métodos de trabalho a adoptar. Por isso, as despesas de formação associadas à introdução de uma nova linha de produção são, normalmente, suportadas pelos fabricantes de automóveis unicamente com base no incentivo do mercado. Por conseguinte, é muito provável que, mesmo sem auxílio, a VCG tivesse realizado uma parte das actividades de formação. Este comportamento corresponde, aliás, ao comportamento da maioria dos concorrentes do sector. Considerando que o conteúdo dos módulos 2, 3 e 5 do programa parece estar directamente associado à introdução da nova plataforma e parece ser necessário à exploração da mesma, a Comissão expressou dúvidas em relação aos argumentos apresentados pela Bélgica, segundo os quais estes módulos não seriam ministrados sem a concessão do auxílio.

IV.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (11) | Na sequência da publicação da decisão de início do procedimento no Jornal Oficial, as partes interessadas não apresentaram quaisquer observações. |
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(11)

Na sequência da publicação da decisão de início do procedimento no Jornal Oficial, as partes interessadas não apresentaram quaisquer observações.

V.   OBSERVAÇÕES DA BÉLGICA

| (12) | Depois de ter sido dado início ao procedimento, a Bélgica alterou significativamente a apresentação dos factos. Passou a reconhecer que, mesmo sem auxílio, partes significativas do programa teriam sido realizadas, uma vez que são necessárias para a exploração da nova plataforma. Considera, no entanto, que determinadas partes do programa são irrelevantes para a introdução da nova plataforma e que outras partes estão associadas a esta plataforma, mas que o auxílio permite à Volvo Car Gent fornecer aos seus trabalhadores uma formação superior ao estritamente necessário para assegurar a exploração da plataforma. |
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(12)

Depois de ter sido dado início ao procedimento, a Bélgica alterou significativamente a apresentação dos factos. Passou a reconhecer que, mesmo sem auxílio, partes significativas do programa teriam sido realizadas, uma vez que são necessárias para a exploração da nova plataforma. Considera, no entanto, que determinadas partes do programa são irrelevantes para a introdução da nova plataforma e que outras partes estão associadas a esta plataforma, mas que o auxílio permite à Volvo Car Gent fornecer aos seus trabalhadores uma formação superior ao estritamente necessário para assegurar a exploração da plataforma.

| (13) | A Bélgica aceita apoiar unicamente as despesas para as quais é necessário a concessão de auxílio e, por isso, reduziu significativamente as despesas elegíveis a financiar. |
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(13)

A Bélgica aceita apoiar unicamente as despesas para as quais é necessário a concessão de auxílio e, por isso, reduziu significativamente as despesas elegíveis a financiar.

| (14) | O quadro seguinte compara as despesas elegíveis apresentadas na notificação inicial e as despesas que a Bélgica tenciona agora apoiar.









  (em milhões EUR) |
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| | Notificação de 4 de Maio de 2007 | Depois do início do procedimento (5) |
| Formação geral | Formação específica | Formação geral | Formação específica |
| Módulo 1 | 3,1 | 1,2 | 3,1 | 1,2 |
| Módulo 2 | 1,7 | | 0,2 | |
| Módulo 3 | | 12,9 | | 6,1 |
| Módulo 4 | 0,2 | | 0,1 | |
| Módulo 5 | 0,02 | | 0,02 | |
| Total | 4,97 | 14,12 | 3,40 | 7,35 |
| Montante do auxílio | 6,02 | 3,54 |

(14)

O quadro seguinte compara as despesas elegíveis apresentadas na notificação inicial e as despesas que a Bélgica tenciona agora apoiar.

(em milhões EUR)

Notificação de 4 de Maio de 2007

Depois do início do procedimento (5)

Formação geral

Formação específica

Formação geral

Formação específica

Módulo 1

3,1

1,2

3,1

1,2

Módulo 2

1,7

0,2

Módulo 3

12,9

6,1

Módulo 4

0,2

0,1

Módulo 5

0,02

0,02

Total

4,97

14,12

3,40

7,35

Montante do auxílio

6,02

3,54

| (15) | No que diz respeito ao módulo 1, a Bélgica afirma, como o tinha feito na notificação de 4 de Maio de 2007, que o seu conteúdo não está associado à introdução da nova plataforma de produção e que, por conseguinte, não é necessário para a explorar. Trata-se de uma formação de base, centrada em matérias gerais e que tem por objectivo reforçar as qualificações dos assalariados. Segundo a Bélgica, tal fica patente pela simples leitura do programa do módulo. Ainda que os sindicatos reivindiquem este tipo de formação porque melhora a posição dos trabalhadores no mercado de trabalho, um conjunto de factores levaria a que VCG não realizasse esta vertente do programa sem o auxílio. Em primeiro lugar, nos últimos anos foram realizadas várias formações desta natureza devido à contratação em massa efectuada, mas a entrada de novos trabalhadores foi praticamente interrompida (6), tendo já a maioria dos trabalhadores em funções recebido uma formação semelhante. Para além disso, a empresa chama a atenção para o facto dos trabalhadores muito qualificados terem tendência a abandonar a empresa. Efectivamente, outras empresas situadas na região de Gand procuram trabalhadores com qualificações similares, recrutando activamente os trabalhadores da VCG (7). Por essa razão, a realização da formação em causa — devido ao seu carácter geral — aumentaria a probabilidade de fuga dos trabalhadores que tivessem recebido esta formação. Por último, este tipo de qualificação de base está disponível no mercado de trabalho desde que as escolas técnicas e o VDAB (centro de emprego flamengo) desenvolveram programas de formação em torno destas matérias. |
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(15)

No que diz respeito ao módulo 1, a Bélgica afirma, como o tinha feito na notificação de 4 de Maio de 2007, que o seu conteúdo não está associado à introdução da nova plataforma de produção e que, por conseguinte, não é necessário para a explorar. Trata-se de uma formação de base, centrada em matérias gerais e que tem por objectivo reforçar as qualificações dos assalariados. Segundo a Bélgica, tal fica patente pela simples leitura do programa do módulo. Ainda que os sindicatos reivindiquem este tipo de formação porque melhora a posição dos trabalhadores no mercado de trabalho, um conjunto de factores levaria a que VCG não realizasse esta vertente do programa sem o auxílio. Em primeiro lugar, nos últimos anos foram realizadas várias formações desta natureza devido à contratação em massa efectuada, mas a entrada de novos trabalhadores foi praticamente interrompida (6), tendo já a maioria dos trabalhadores em funções recebido uma formação semelhante. Para além disso, a empresa chama a atenção para o facto dos trabalhadores muito qualificados terem tendência a abandonar a empresa. Efectivamente, outras empresas situadas na região de Gand procuram trabalhadores com qualificações similares, recrutando activamente os trabalhadores da VCG (7). Por essa razão, a realização da formação em causa — devido ao seu carácter geral — aumentaria a probabilidade de fuga dos trabalhadores que tivessem recebido esta formação. Por último, este tipo de qualificação de base está disponível no mercado de trabalho desde que as escolas técnicas e o VDAB (centro de emprego flamengo) desenvolveram programas de formação em torno destas matérias.

| (16) | No que se refere ao módulo 2, a Bélgica declara, como o tinha feito na notificação de 4 de Maio de 2007, que o seu conteúdo abrange matérias técnicas e tecnológicas associadas à nova plataforma de produção. A Bélgica afirma que a maioria das horas de formação previstas são necessárias para a exploração da nova plataforma e seriam ministradas mesmo sem auxílio. No entanto, parte da formação vai mais além do que o nível necessário para a exploração da plataforma EUCD (8). Mais precisamente, graças ao auxílio, a VCG aceita fornecer mais horas de curso do que as estritamente necessárias e justificáveis do ponto de vista económico na ausência de auxílio. A Bélgica apresentou informações pormenorizadas sobre as horas de formação adicionais dispensadas pela VCG graças à concessão do auxílio (9). |
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(16)

No que se refere ao módulo 2, a Bélgica declara, como o tinha feito na notificação de 4 de Maio de 2007, que o seu conteúdo abrange matérias técnicas e tecnológicas associadas à nova plataforma de produção. A Bélgica afirma que a maioria das horas de formação previstas são necessárias para a exploração da nova plataforma e seriam ministradas mesmo sem auxílio. No entanto, parte da formação vai mais além do que o nível necessário para a exploração da plataforma EUCD (8). Mais precisamente, graças ao auxílio, a VCG aceita fornecer mais horas de curso do que as estritamente necessárias e justificáveis do ponto de vista económico na ausência de auxílio. A Bélgica apresentou informações pormenorizadas sobre as horas de formação adicionais dispensadas pela VCG graças à concessão do auxílio (9).

| (17) | No que diz respeito ao módulo 3, a Bélgica afirma, como o tinha feito na notificação de 4 de Maio de 2007, que o seu conteúdo está totalmente associado à plataforma EUCD. Perante as dúvidas expressas na decisão de dar início ao procedimento, a Bélgica reconhece que uma percentagem significativa das horas de formação previstas são necessárias para a exploração da nova plataforma e a formação seria realizada mesmo sem o auxílio. Explica, no entanto, que graças ao apoio das autoridades flamengas, a VCG aceita ministrar um maior número de horas de formação. Na realidade, serão formados mais trabalhadores e alguns cursos que, por motivos de gestão racional de custos, teriam sido destinados apenas a trabalhadores experientes, estarão abertos aos trabalhadores recentemente recrutados. Para formar trabalhadores recrutados recentemente, é necessário organizar cursos adicionais, bem como aumentar o período de formação e reforçar o conteúdo dos outros cursos (10). Para além disso, não tendo os trabalhadores recentemente recrutados demonstrado ainda a sua capacidade para assimilar esses novos conhecimentos, as hipóteses da formação ser bem-sucedida são mais limitadas. Por motivos de gestão racional das despesas, a VCG teria reservado essa formação a trabalhadores com mais experiência e que já tivessem participado em formações semelhantes. A duração e o custo da formação teriam, por conseguinte, sido significativamente inferiores. Alguns cursos poderiam ter sido menos completos e outros completamente abandonados. |
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(17)

No que diz respeito ao módulo 3, a Bélgica afirma, como o tinha feito na notificação de 4 de Maio de 2007, que o seu conteúdo está totalmente associado à plataforma EUCD. Perante as dúvidas expressas na decisão de dar início ao procedimento, a Bélgica reconhece que uma percentagem significativa das horas de formação previstas são necessárias para a exploração da nova plataforma e a formação seria realizada mesmo sem o auxílio. Explica, no entanto, que graças ao apoio das autoridades flamengas, a VCG aceita ministrar um maior número de horas de formação. Na realidade, serão formados mais trabalhadores e alguns cursos que, por motivos de gestão racional de custos, teriam sido destinados apenas a trabalhadores experientes, estarão abertos aos trabalhadores recentemente recrutados. Para formar trabalhadores recrutados recentemente, é necessário organizar cursos adicionais, bem como aumentar o período de formação e reforçar o conteúdo dos outros cursos (10). Para além disso, não tendo os trabalhadores recentemente recrutados demonstrado ainda a sua capacidade para assimilar esses novos conhecimentos, as hipóteses da formação ser bem-sucedida são mais limitadas. Por motivos de gestão racional das despesas, a VCG teria reservado essa formação a trabalhadores com mais experiência e que já tivessem participado em formações semelhantes. A duração e o custo da formação teriam, por conseguinte, sido significativamente inferiores. Alguns cursos poderiam ter sido menos completos e outros completamente abandonados.

| (18) | No que se refere ao módulo 4, a Bélgica afirma, como o tinha feito na notificação de 4 de Maio de 2007, que o seu conteúdo se destina a introduzir alterações à gestão e aos comportamentos e que, por conseguinte, é de natureza muito geral. Especifica que, mesmo sem auxílio, a VCG teria ministrado um certo número de horas de formação, uma vez que esta formação contribui consideravelmente para a melhoria da flexibilidade e da eficiência dos trabalhadores e dela depende numa medida considerável o êxito sustentável da introdução da plataforma EUCD (11). Em contrapartida, os benefícios concretos esperados das restantes horas são insuficientes para justificar as respectivas despesas, pelo que essa formação não seria ministrada sem a concessão do auxílio. |
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(18)

No que se refere ao módulo 4, a Bélgica afirma, como o tinha feito na notificação de 4 de Maio de 2007, que o seu conteúdo se destina a introduzir alterações à gestão e aos comportamentos e que, por conseguinte, é de natureza muito geral. Especifica que, mesmo sem auxílio, a VCG teria ministrado um certo número de horas de formação, uma vez que esta formação contribui consideravelmente para a melhoria da flexibilidade e da eficiência dos trabalhadores e dela depende numa medida considerável o êxito sustentável da introdução da plataforma EUCD (11). Em contrapartida, os benefícios concretos esperados das restantes horas são insuficientes para justificar as respectivas despesas, pelo que essa formação não seria ministrada sem a concessão do auxílio.

| (19) | No que diz respeito ao módulo 5, a Bélgica explica que o seu conteúdo se centra na aprendizagem de técnicas de controlo de qualidade. Estes cursos não são necessários para explorar a plataforma nem as outras instalações de produção e só serão organizados se o auxílio for concedido. |
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(19)

No que diz respeito ao módulo 5, a Bélgica explica que o seu conteúdo se centra na aprendizagem de técnicas de controlo de qualidade. Estes cursos não são necessários para explorar a plataforma nem as outras instalações de produção e só serão organizados se o auxílio for concedido.

| (20) | No seguimento destas alterações, a Bélgica informou oficialmente a Comissão de que, uma vez que aceitava apoiar somente as actividades de formação para as quais era necessário um auxílio, pretendia conceder apenas um auxílio no valor de 3,5 milhões EUR em vez dos 6 milhões notificados inicialmente. |
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(20)

No seguimento destas alterações, a Bélgica informou oficialmente a Comissão de que, uma vez que aceitava apoiar somente as actividades de formação para as quais era necessário um auxílio, pretendia conceder apenas um auxílio no valor de 3,5 milhões EUR em vez dos 6 milhões notificados inicialmente.

VI.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

| (21) | A Comissão constata que, já depois da decisão de dar início ao procedimento, a Bélgica alterou significativamente a sua notificação. Por carta de 16 de Janeiro de 2008, a Bélgica confirmou que pretendia apenas conceder um auxílio à formação no valor de 3 538 580,57 EUR em vez de 6 018 558,91 EUR, montante previsto na notificação de 4 de Maio de 2007. O montante do auxílio revisto tem por base a redução das despesas elegíveis descritas pela Bélgica na carta de 15 de Janeiro de 2008. Por conseguinte, na presente decisão, a Comissão apreciará o auxílio no valor de 3 538 580,57 EUR, calculado com base nas despesas elegíveis reduzidas. |
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(21)

A Comissão constata que, já depois da decisão de dar início ao procedimento, a Bélgica alterou significativamente a sua notificação. Por carta de 16 de Janeiro de 2008, a Bélgica confirmou que pretendia apenas conceder um auxílio à formação no valor de 3 538 580,57 EUR em vez de 6 018 558,91 EUR, montante previsto na notificação de 4 de Maio de 2007. O montante do auxílio revisto tem por base a redução das despesas elegíveis descritas pela Bélgica na carta de 15 de Janeiro de 2008. Por conseguinte, na presente decisão, a Comissão apreciará o auxílio no valor de 3 538 580,57 EUR, calculado com base nas despesas elegíveis reduzidas.

| (22) | Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão concluiu que a concessão de um auxílio à VCG constituía um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A Bélgica não contestou esta conclusão. |
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(22)

Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão concluiu que a concessão de um auxílio à VCG constituía um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A Bélgica não contestou esta conclusão.

| (23) | Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão indicou que os auxílios de montante superior a 1 milhão EUR não beneficiam da isenção prevista pelo Regulamento (CE) n.o 68/2001, devendo, por conseguinte, ser apreciados directamente com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. No entanto, a Comissão aplica, por analogia, os mesmos princípios directores que constam do Regulamento (CE) n.o 68/2001. Tal traduz-se, nomeadamente, numa verificação do respeito das outras condições formais de isenção aí enunciadas, não sendo, no entanto, a Comissão obrigada a restringir-se a essa simples verificação. |
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(23)

Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão indicou que os auxílios de montante superior a 1 milhão EUR não beneficiam da isenção prevista pelo Regulamento (CE) n.o 68/2001, devendo, por conseguinte, ser apreciados directamente com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. No entanto, a Comissão aplica, por analogia, os mesmos princípios directores que constam do Regulamento (CE) n.o 68/2001. Tal traduz-se, nomeadamente, numa verificação do respeito das outras condições formais de isenção aí enunciadas, não sendo, no entanto, a Comissão obrigada a restringir-se a essa simples verificação.

| (24) | A Bélgica não contestou as conclusões acima referidas que permanecem aplicáveis uma vez que o auxílio, ainda que reduzido, é superior a 1 milhão EUR. |
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(24)

A Bélgica não contestou as conclusões acima referidas que permanecem aplicáveis uma vez que o auxílio, ainda que reduzido, é superior a 1 milhão EUR.

| (25) | Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão indicou que o auxílio notificado parecia satisfazer as condições formais enunciadas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001. Não foi apresentado nenhum elemento novo susceptível de pôr em causa esta apreciação inicial. A Comissão observa que esta apreciação se aplica igualmente ao auxílio reduzido, na medida em que este tem por base uma parte das despesas elegíveis notificadas em 4 de Maio de 2007 e que foram consideradas admissíveis na decisão de dar início ao procedimento. Para além disso, a Bélgica não alterou a intensidade de auxílio, isto é, 50 % para a formação geral e 25 % para a formação específica. |
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(25)

Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão indicou que o auxílio notificado parecia satisfazer as condições formais enunciadas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001. Não foi apresentado nenhum elemento novo susceptível de pôr em causa esta apreciação inicial. A Comissão observa que esta apreciação se aplica igualmente ao auxílio reduzido, na medida em que este tem por base uma parte das despesas elegíveis notificadas em 4 de Maio de 2007 e que foram consideradas admissíveis na decisão de dar início ao procedimento. Para além disso, a Bélgica não alterou a intensidade de auxílio, isto é, 50 % para a formação geral e 25 % para a formação específica.

| (26) | Como referido anteriormente, a única dúvida levantada na decisão de dar início ao procedimento prendia-se com a necessidade do auxílio previsto, nomeadamente nas vertentes do programa de formação que parecem estar associadas ao novo investimento — a plataforma de produção EUCD — e que parecem indispensáveis à sua exploração. |
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(26)

Como referido anteriormente, a única dúvida levantada na decisão de dar início ao procedimento prendia-se com a necessidade do auxílio previsto, nomeadamente nas vertentes do programa de formação que parecem estar associadas ao novo investimento — a plataforma de produção EUCD — e que parecem indispensáveis à sua exploração.

| (27) | A Comissão salienta que a Bélgica aceitou o princípio segundo o qual apenas podem ser subsidiadas as actividades de formação que não seriam ministradas sem a concessão de auxílio. |
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(27)

A Comissão salienta que a Bélgica aceitou o princípio segundo o qual apenas podem ser subsidiadas as actividades de formação que não seriam ministradas sem a concessão de auxílio.

| (28) | Para observar este princípio, a Bélgica introduziu uma distinção entre as actividades que a VCG realizaria mesmo sem auxílio, por serem indispensáveis à exploração da nova plataforma, e as actividades que têm objectivos «que as forças do mercado não permitiriam, por si só, atingir (12)», uma vez que ultrapassam o mínimo necessário e porque os benefícios retirados pela VCG seriam insuficientes para compensar as despesas incorridas. A Comissão analisou as explicações fornecidas pela Bélgica e que estão resumidas nos considerandos 15 a 19 da presente decisão. Resumindo, a Bélgica afirma que despesas elegíveis significativas subjacentes à realização dos módulos 1 e 3 do programa não seriam feitas sem auxílio. A Comissão reconhece que o módulo 1 não está manifestamente associado à nova plataforma, não sendo, por conseguinte, necessário para a sua exploração. Uma vez que estas actividades de formação são sobretudo de natureza geral e que um conjunto de factores dissuade a VCG de as realizar, a Comissão considera que é muito provável que o módulo 1 não fosse ministrado sem auxílio. No que diz respeito ao módulo 3, a Bélgica excluiu as despesas de formação que, com base no que foi constatado anteriormente em investimentos semelhantes, são necessárias para explorar a nova plataforma e limitou as despesas elegíveis às actividades de formação que são superiores ao mínimo indispensável. |
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(28)

Para observar este princípio, a Bélgica introduziu uma distinção entre as actividades que a VCG realizaria mesmo sem auxílio, por serem indispensáveis à exploração da nova plataforma, e as actividades que têm objectivos «que as forças do mercado não permitiriam, por si só, atingir (12)», uma vez que ultrapassam o mínimo necessário e porque os benefícios retirados pela VCG seriam insuficientes para compensar as despesas incorridas. A Comissão analisou as explicações fornecidas pela Bélgica e que estão resumidas nos considerandos 15 a 19 da presente decisão. Resumindo, a Bélgica afirma que despesas elegíveis significativas subjacentes à realização dos módulos 1 e 3 do programa não seriam feitas sem auxílio. A Comissão reconhece que o módulo 1 não está manifestamente associado à nova plataforma, não sendo, por conseguinte, necessário para a sua exploração. Uma vez que estas actividades de formação são sobretudo de natureza geral e que um conjunto de factores dissuade a VCG de as realizar, a Comissão considera que é muito provável que o módulo 1 não fosse ministrado sem auxílio. No que diz respeito ao módulo 3, a Bélgica excluiu as despesas de formação que, com base no que foi constatado anteriormente em investimentos semelhantes, são necessárias para explorar a nova plataforma e limitou as despesas elegíveis às actividades de formação que são superiores ao mínimo indispensável.

| (29) | A Comissão considera que a Bélgica identificou correctamente as actividades de formação que não seriam realizadas sem o auxílio estatal. Tendo a Bélgica a intenção de apoiar apenas este tipo de actividades e de não conceder auxílios às formações que a VCG organizaria independentemente da concessão do auxílio, a Comissão conclui que, nos termos do objectivo enunciado no considerando 10 do Regulamento (CE) n.o 68/2001, o auxílio «reforça o conjunto de trabalhadores qualificados a que podem recorrer outras empresas» e que, por conseguinte, respeitando a condição definida no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, «facilita o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas». |
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(29)

A Comissão considera que a Bélgica identificou correctamente as actividades de formação que não seriam realizadas sem o auxílio estatal. Tendo a Bélgica a intenção de apoiar apenas este tipo de actividades e de não conceder auxílios às formações que a VCG organizaria independentemente da concessão do auxílio, a Comissão conclui que, nos termos do objectivo enunciado no considerando 10 do Regulamento (CE) n.o 68/2001, o auxílio «reforça o conjunto de trabalhadores qualificados a que podem recorrer outras empresas» e que, por conseguinte, respeitando a condição definida no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, «facilita o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas».

VII.   CONCLUSÃO

| (30) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o auxílio é compatível com o mercado comum, |
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(30)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o auxílio é compatível com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal a conceder pela Bélgica a favor da Volvo Cars Gent no valor de 3 538 580,57 EUR é compatível com o mercado comum.

A concessão do auxílio no valor de 3 538 580,57 EUR é, por conseguinte, autorizada.

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2008.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 265 de 7.11.2007, p. 21.

1

(2)  Ver nota de pé de página 1.

2

(3)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 20.

3

(4)  O Regulamento (CE) n.o 68/2001 faz uma distinção entre formação geral (que confere qualificações transferíveis para um outro sector ou para outra empresa) e formação específica (que confere qualificações principalmente vocacionadas para a posição actual do trabalhador e que não são, ou apenas o são numa medida limitada, transferíveis). A intensidade de auxílio autorizada é mais elevada para a formação geral do que para a formação específica (no caso em apreço, é respectivamente de 50 % e 25 %).

4

o

(5)  Carta das autoridades belgas de 15 de Janeiro de 2008.

5

(6)  A mão-de-obra empregada pela VCG aumentou entre 2002 e 2005, passando de 3 999 a 5 299 pessoas antes de diminuir para 4 929 e cerca de 4 800 pessoas em 2006 e 2007, respectivamente.

6

(7)  Os trabalhadores que abandonam a empresa são sobretudo contratados pelas três empresas seguintes que se situam na região: Volvo Trucks, Arcelor e Eandis/Electrabel.

7

(8)  A formação necessária foi determinada com base na prática habitual da VCG, registada aquando de processos anteriores.

8

(9)  Por exemplo, no âmbito do curso de robótica, estão previstas 16 horas de formação por participante. É o número de horas necessário para permitir aos trabalhadores utilizarem os robôs correctamente e em segurança, com o nível de eficácia actual. Graças ao auxílio concedido pelas autoridades flamengas, a VCG aceitou aumentar o número de horas de formação para 24. Esta formação mais aprofundada aumenta a atractividade dos trabalhadores no mercado de trabalho.

9

(10)  Desta forma, como sempre que é introduzida uma plataforma, um certo número de «trabalhadores chave» desloca-se às instalações da Volvo Suécia para aí aprender o funcionamento pormenorizado da plataforma com o objectivo de depois transmitir esses conhecimentos aos outros trabalhadores da Volvo Cars Gent. A Bélgica afirma que o auxílio permitirá à VCG enviar à Suécia um número de trabalhadores superior ao estritamente necessário para explorar a plataforma EUCD. Para além disso, a empresa enviará igualmente trabalhadores que nunca participaram numa formação central anteriormente, em vez de reservar este tipo de formação a trabalhadores que já o fizeram no passado.

10

(11)  Como indicado pelas autoridades belgas por carta de 7 de Julho de 2007.

11

(12)  Regulamento (CE) n.o 68/2001, considerando 11.

12

o

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| 3.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/50 |
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3.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/50

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Abril de 2008

relativa ao auxílio estatal C 23/07 (ex N 118/07) que o Reino Unido pretende conceder à Vauxhall Motors Ltd

[notificada com o número C(2008) 1333]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/710/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos das referidas disposições (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 28 de Fevereiro de 2007, cuja recepção foi registada pela Comissão em 6 de Março de 2007, o Reino Unido notificou à Comissão o auxílio acima referido à unidade de montagem Vauxhall em Ellesmere Port da General Motor Corporation’s («GM»). Por carta de 4 de Abril de 2007 (ref. D/51586) a Comissão solicitou informações complementares, à qual as autoridades responderam por carta de 22 de Maio de 2007. |
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(1)

Por carta de 28 de Fevereiro de 2007, cuja recepção foi registada pela Comissão em 6 de Março de 2007, o Reino Unido notificou à Comissão o auxílio acima referido à unidade de montagem Vauxhall em Ellesmere Port da General Motor Corporation’s («GM»). Por carta de 4 de Abril de 2007 (ref. D/51586) a Comissão solicitou informações complementares, à qual as autoridades responderam por carta de 22 de Maio de 2007.

| (2) | Por carta de 10 de Julho de 2007, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. |
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(2)

Por carta de 10 de Julho de 2007, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão.

| (3) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento (a seguir «Decisão de início») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(3)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento (a seguir «Decisão de início») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações.

| (4) | O Reino Unido apresentou as suas observações por cartas de 10 de Agosto de 2007 (recepção registada pela Comissão nessa data com a ref. A/36735) e 29 de Janeiro de 2008 (recepção registada pela Comissão nessa data com a ref. A/1724). Em 10 de Janeiro de 2008 realizou-se uma reunião entre os serviços da Comissão e as autoridades britânicas na presença do beneficiário do auxílio. |
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(4)

O Reino Unido apresentou as suas observações por cartas de 10 de Agosto de 2007 (recepção registada pela Comissão nessa data com a ref. A/36735) e 29 de Janeiro de 2008 (recepção registada pela Comissão nessa data com a ref. A/1724). Em 10 de Janeiro de 2008 realizou-se uma reunião entre os serviços da Comissão e as autoridades britânicas na presença do beneficiário do auxílio.

| (5) | A Comissão recebeu observações das partes interessadas. Estas foram transmitidas ao Reino Unido, a quem foi dada a oportunidade de se pronunciar. |
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(5)

A Comissão recebeu observações das partes interessadas. Estas foram transmitidas ao Reino Unido, a quem foi dada a oportunidade de se pronunciar.

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

2.1.   O beneficiário

| (6) | O beneficiário do auxílio é a Vauxhall Motors Ltd, Ellesmere Port, Reino Unido («Vauxhall»), uma fábrica de automóveis que constitui uma unidade operacional da Vauxhall Motors Ltd e que pertence à GM. Esta unidade produz automóveis da gama Opel (que são vendidos no Reino Unido sob a marca Vauxhall), actualmente o modelo Astra cuja produção chegará ao seu termo em 2009. A Vauxhall está localizada em Ellesmere Port, em Cheshire, na região do Noroeste da Inglaterra (3) e emprega cerca de 2 200 trabalhadores. |
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(6)

O beneficiário do auxílio é a Vauxhall Motors Ltd, Ellesmere Port, Reino Unido («Vauxhall»), uma fábrica de automóveis que constitui uma unidade operacional da Vauxhall Motors Ltd e que pertence à GM. Esta unidade produz automóveis da gama Opel (que são vendidos no Reino Unido sob a marca Vauxhall), actualmente o modelo Astra cuja produção chegará ao seu termo em 2009. A Vauxhall está localizada em Ellesmere Port, em Cheshire, na região do Noroeste da Inglaterra (3) e emprega cerca de 2 200 trabalhadores.

| (7) | Em 17 de Abril de 2007, a GM anunciou que a Vauxhall se encontrava na lista de sítios europeus da GM que tinham sido seleccionados para produzir o veículo compacto global (Global Compact Vehicle), o modelo que irá substituir o Astra. |
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(7)

Em 17 de Abril de 2007, a GM anunciou que a Vauxhall se encontrava na lista de sítios europeus da GM que tinham sido seleccionados para produzir o veículo compacto global (Global Compact Vehicle), o modelo que irá substituir o Astra.

2.2.   Programa de formação

| (8) | A Vauxhall pretende desenvolver um amplo programa de formação para os seus trabalhadores. A formação será repartida por oito áreas individuais, das quais o Reino Unido considera as seis seguintes são elegíveis para beneficiarem de um auxílio à formação:
  a)   Formação relativa ao sistema de produção: trata-se de uma formação relativa a todos os elementos dos sistemas de produção e de controlo de qualidade da Vauxhall. O objectivo consiste em dar ao pessoal um melhor conhecimento do processo de produção e assim conseguir melhores padrões qualificativos, reduzir os defeitos e melhorar a resolução de problemas;
  b)   Plano de formação integrada: esta formação tem em vista a aplicação do sistema de produção global («Global Manufacturing System — GMS») que permite introduzir as melhores práticas e tecnologias num sistema de produção comum para as operações da GM. Através de uma série de objectivos («participação das pessoas», «normalização», «qualidade incorporada», «compressão dos prazos», «melhoria contínua») a formação permitirá ao pessoal da Vauxhall melhorar a produção das futuras gerações de automóveis;
  c)   Mudanças culturais: o objectivo desta formação é inculcar na mão-de-obra um sentido de objectivo comum e de responsabilidade colectiva e criar uma cultura de equipa baseada na excelência da produção;
  d)   Dupla qualificação: o objectivo desta formação é desenvolver uma mão-de-obra flexível, permitindo ao pessoal com uma qualificação básica em engenharia mecânica desenvolver competências em electricidade e, inversamente, permitir aos trabalhadores com uma qualificação básica em engenharia eléctrica adquirir competências em mecânica;
  e)   Produção optimizada (Lean Manufacturing): trata-se de um projecto para assegurar que os trabalhadores observam os princípios e técnicas da produção optimizada e que estejam plenamente conscientes dos benefícios derivados da aplicação deste sistema ao processo de produção na Vauxhall. Uma parte importante da formação no âmbito desta rubrica será o destacamento de pessoal para outra fábrica da GM fora do Reino Unido;
  f)   Estudantes: trata-se de um programa em que a Vauxhall organiza cursos com uma duração de 12 meses para jovens estudantes universitários. Os vários programas (por exemplo «engenheiro de concepção de carroçarias», «analista financeiro», «engenheiro responsável pela cadeia de montagem») combinam formação e experiência de trabalho sob a supervisão de um tutor. Nenhuma das partes fica vinculada pela obrigação contratual de prosseguir a relação laboral na sequência da formação. |
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(8)

A Vauxhall pretende desenvolver um amplo programa de formação para os seus trabalhadores. A formação será repartida por oito áreas individuais, das quais o Reino Unido considera as seis seguintes são elegíveis para beneficiarem de um auxílio à formação:

a)   Formação relativa ao sistema de produção: trata-se de uma formação relativa a todos os elementos dos sistemas de produção e de controlo de qualidade da Vauxhall. O objectivo consiste em dar ao pessoal um melhor conhecimento do processo de produção e assim conseguir melhores padrões qualificativos, reduzir os defeitos e melhorar a resolução de problemas;

b)   Plano de formação integrada: esta formação tem em vista a aplicação do sistema de produção global («Global Manufacturing System — GMS») que permite introduzir as melhores práticas e tecnologias num sistema de produção comum para as operações da GM. Através de uma série de objectivos («participação das pessoas», «normalização», «qualidade incorporada», «compressão dos prazos», «melhoria contínua») a formação permitirá ao pessoal da Vauxhall melhorar a produção das futuras gerações de automóveis;

c)   Mudanças culturais: o objectivo desta formação é inculcar na mão-de-obra um sentido de objectivo comum e de responsabilidade colectiva e criar uma cultura de equipa baseada na excelência da produção;

d)   Dupla qualificação: o objectivo desta formação é desenvolver uma mão-de-obra flexível, permitindo ao pessoal com uma qualificação básica em engenharia mecânica desenvolver competências em electricidade e, inversamente, permitir aos trabalhadores com uma qualificação básica em engenharia eléctrica adquirir competências em mecânica;

e)   Produção optimizada (Lean Manufacturing): trata-se de um projecto para assegurar que os trabalhadores observam os princípios e técnicas da produção optimizada e que estejam plenamente conscientes dos benefícios derivados da aplicação deste sistema ao processo de produção na Vauxhall. Uma parte importante da formação no âmbito desta rubrica será o destacamento de pessoal para outra fábrica da GM fora do Reino Unido;

f)   Estudantes: trata-se de um programa em que a Vauxhall organiza cursos com uma duração de 12 meses para jovens estudantes universitários. Os vários programas (por exemplo «engenheiro de concepção de carroçarias», «analista financeiro», «engenheiro responsável pela cadeia de montagem») combinam formação e experiência de trabalho sob a supervisão de um tutor. Nenhuma das partes fica vinculada pela obrigação contratual de prosseguir a relação laboral na sequência da formação.

| (9) | Fora destes seis domínios de formação a que se destina o auxílio estatal notificado, existem os domínios de formação de «aprendizagem» (designadamente um programa de aprendizagem para os jovens), «mudança de modelo» [a formação necessária para a adaptação para a produção do veículo modelo global (Global Model Vehicle)], e as actividades ligadas «à avaliação da formação e dos resultados». Além disso, a Vauxhall realiza acções de «formação corrente» no domínio das competências necessárias para as actividades habituais da fábrica. |
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(9)

Fora destes seis domínios de formação a que se destina o auxílio estatal notificado, existem os domínios de formação de «aprendizagem» (designadamente um programa de aprendizagem para os jovens), «mudança de modelo» [a formação necessária para a adaptação para a produção do veículo modelo global (Global Model Vehicle)], e as actividades ligadas «à avaliação da formação e dos resultados». Além disso, a Vauxhall realiza acções de «formação corrente» no domínio das competências necessárias para as actividades habituais da fábrica.

| (10) | De acordo com a informação facultada pelo Reino Unido, a formação que deverá beneficiar do auxílio consistirá principalmente em formação geral, e incluirá alguns elementos de formação específica (4). O plano de formação deve ser realizado durante um período de seis anos (2007 a 2012 incluídos) e abrangerá todos os trabalhadores da Vauxhall. O Reino Unido assegurou à Comissão que o auxílio só será concedido depois da sua aprovação pela Comissão. |
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(10)

De acordo com a informação facultada pelo Reino Unido, a formação que deverá beneficiar do auxílio consistirá principalmente em formação geral, e incluirá alguns elementos de formação específica (4). O plano de formação deve ser realizado durante um período de seis anos (2007 a 2012 incluídos) e abrangerá todos os trabalhadores da Vauxhall. O Reino Unido assegurou à Comissão que o auxílio só será concedido depois da sua aprovação pela Comissão.

2.3.   O auxílio

| (11) | O auxílio será concedido sob a forma de um subsídio directo de 8 784 767 libras esterlinas a pagar em seis prestações anuais ao longo do programa de formação. O auxílio deve ser implementado como um auxílio individual da North West Regional Development Agency (Renaissance House, Centre Park, Warrington WA1 1XB). |
| --- | --- |

(11)

O auxílio será concedido sob a forma de um subsídio directo de 8 784 767 libras esterlinas a pagar em seis prestações anuais ao longo do programa de formação. O auxílio deve ser implementado como um auxílio individual da North West Regional Development Agency (Renaissance House, Centre Park, Warrington WA1 1XB).

| (12) | De acordo com as informações facultadas pelo Reino Unido, os custos elegíveis para a formação e o auxílio são distribuídos tal como figuram no seguinte quadro (os custos para as áreas «aprendizagem», «mudança de modelo» e «orçamento de formação corrente» não são considerados elegíveis como auxílios à formação pelo Reino Unido) (5):











  Projectos | Formação geral — custos elegíveis em libras | Formação específica — custos elegíveis em libras | Compensação salarial em libras | Custos elegíveis totais em libras | Auxílio em libras | Intensidade em % |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Formação relativa ao sistema de produção: | [...] (6) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Formação global integrada: | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Mudanças culturais: | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Dupla qualificação: | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Produção optimizada: | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Estudantes: | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Total | 9 870 316 | 499 367 | 6 248 338 | 16 618 021 | 8 784 767 | 52,86 |
| Aprendizagem | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Mudança de modelo | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(12)

De acordo com as informações facultadas pelo Reino Unido, os custos elegíveis para a formação e o auxílio são distribuídos tal como figuram no seguinte quadro (os custos para as áreas «aprendizagem», «mudança de modelo» e «orçamento de formação corrente» não são considerados elegíveis como auxílios à formação pelo Reino Unido) (5):

Projectos

Formação geral — custos elegíveis em libras

Formação específica — custos elegíveis em libras

Compensação salarial em libras

Custos elegíveis totais em libras

Auxílio em libras

Intensidade em %

Formação relativa ao sistema de produção:

[...] (6)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Formação global integrada:

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Mudanças culturais:

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Dupla qualificação:

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Produção optimizada:

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Estudantes:

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Total

9 870 316

499 367

6 248 338

16 618 021

8 784 767

52,86

Aprendizagem

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Mudança de modelo

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| (13) | De acordo com o Reino Unido, os montantes do auxílio respeitam as intensidades do auxílio para grandes empresas nos termos do artigo 4.o do regulamento relativo aos auxílios à formação, ou seja, 50 % para a formação geral e 25 % para a formação específica, com uma majoração de 3,7 pontos percentuais para a formação de trabalhadores desfavorecidos, tal como definidos na alínea g) do artigo 2.o desse regulamento (7). |
| --- | --- |

(13)

De acordo com o Reino Unido, os montantes do auxílio respeitam as intensidades do auxílio para grandes empresas nos termos do artigo 4.o do regulamento relativo aos auxílios à formação, ou seja, 50 % para a formação geral e 25 % para a formação específica, com uma majoração de 3,7 pontos percentuais para a formação de trabalhadores desfavorecidos, tal como definidos na alínea g) do artigo 2.o desse regulamento (7).

3.   MOTIVOS PARA INICIAR UMA INVESTIGAÇÃO FORMAL

| (14) | Na decisão de início, foram manifestadas dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum pelos motivos expostos nos n.os 3.1 e 3.2. |
| --- | --- |

(14)

Na decisão de início, foram manifestadas dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum pelos motivos expostos nos n.os 3.1 e 3.2.

3.1.   Efeito de incentivo do auxílio

| (15) | Pelas razões apresentadas mais pormenorizadamente na secção 7, «Avaliação», a formação só pode ser considerada compatível com o Mercado Comum se proporcionar um incentivo necessário para a formação financiada, sem o qual a formação não teria lugar. A formação que se enquadre no funcionamento normal da empresa e para a qual as forças do mercado deveriam ser suficientes para criar o incentivo necessário, não é admissível como efeitos do auxílio à formação. |
| --- | --- |

(15)

Pelas razões apresentadas mais pormenorizadamente na secção 7, «Avaliação», a formação só pode ser considerada compatível com o Mercado Comum se proporcionar um incentivo necessário para a formação financiada, sem o qual a formação não teria lugar. A formação que se enquadre no funcionamento normal da empresa e para a qual as forças do mercado deveriam ser suficientes para criar o incentivo necessário, não é admissível como efeitos do auxílio à formação.

| (16) | O efeito de incentivo do auxílio às seguintes áreas de formação foi posto em causa na decisão de início: formação relativa ao sistema de produção, plano de formação integrada e estudantes A natureza dessas dúvidas figura mais pormenorizadamente na secção 7. |
| --- | --- |

(16)

O efeito de incentivo do auxílio às seguintes áreas de formação foi posto em causa na decisão de início: formação relativa ao sistema de produção, plano de formação integrada e estudantes A natureza dessas dúvidas figura mais pormenorizadamente na secção 7.

3.2.   A distinção entre formação geral e específica

| (17) | Para as partes componentes do programa de formação Vauxhall, as autoridades britânicas indicaram se as consideravam acções de formação geral ou específica e, consequentemente, qual a intensidade do auxílio máximo que devia ser aplicada em conformidade com o artigo 4.o do regulamento relativo aos auxílios à formação. Não obstante a qualificação feita pelo Reino Unido em relação às áreas de formação seguidamente indicadas foi questionada na decisão de início do procedimento: formação relativa ao sistema de produção, plano de formação integrada, mudanças culturais e produção optimizada. A natureza dessas dúvidas figura mais pormenorizadamente na secção 7. |
| --- | --- |

(17)

Para as partes componentes do programa de formação Vauxhall, as autoridades britânicas indicaram se as consideravam acções de formação geral ou específica e, consequentemente, qual a intensidade do auxílio máximo que devia ser aplicada em conformidade com o artigo 4.o do regulamento relativo aos auxílios à formação. Não obstante a qualificação feita pelo Reino Unido em relação às áreas de formação seguidamente indicadas foi questionada na decisão de início do procedimento: formação relativa ao sistema de produção, plano de formação integrada, mudanças culturais e produção optimizada. A natureza dessas dúvidas figura mais pormenorizadamente na secção 7.

4.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (18) | A Comissão recebeu as observações das partes interessadas constantes no anexo. As observações eram bastante semelhantes e incidiam em aspectos gerais, sem abordar os pormenores do auxílio. Não foram recebidas observações dos concorrentes da Vauxhall. |
| --- | --- |

(18)

A Comissão recebeu as observações das partes interessadas constantes no anexo. As observações eram bastante semelhantes e incidiam em aspectos gerais, sem abordar os pormenores do auxílio. Não foram recebidas observações dos concorrentes da Vauxhall.

| (19) | As observações das partes interessadas podem resumir-se do seguinte modo:






  a) | Várias partes sublinharam que a Vauxhall está localizada numa área que sofre de escassez de pessoal qualificado e de uma situação persistente de desemprego superior à nacional. Assim consideraram que o programa de formação previsto poderia prestar uma contribuição valiosa para a região no seu conjunto; |
| --- | --- | --- |

(19)

As observações das partes interessadas podem resumir-se do seguinte modo:

a)

Várias partes sublinharam que a Vauxhall está localizada numa área que sofre de escassez de pessoal qualificado e de uma situação persistente de desemprego superior à nacional. Assim consideraram que o programa de formação previsto poderia prestar uma contribuição valiosa para a região no seu conjunto;

| b) | As partes interessadas alegaram também que a formação proporcionará uma melhoria das qualificações que são comuns à indústria automóvel, se não inclusivamente à indústria transformadora. A formação proporcionará assim uma melhoria das qualificações transferíveis e deveria ser considerada em grande parte como uma formação geral. O carácter transferível das qualificações significa que toda a região beneficiará da formação na Vauxhall; |
| --- | --- |

b)

As partes interessadas alegaram também que a formação proporcionará uma melhoria das qualificações que são comuns à indústria automóvel, se não inclusivamente à indústria transformadora. A formação proporcionará assim uma melhoria das qualificações transferíveis e deveria ser considerada em grande parte como uma formação geral. O carácter transferível das qualificações significa que toda a região beneficiará da formação na Vauxhall;

| c) | Fundamentalmente todas as partes interessadas consideram que o auxílio é compatível com o Mercado Comum e solicitaram à Comissão que adopte uma posição favorável em relação ao auxílio. |
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c)

Fundamentalmente todas as partes interessadas consideram que o auxílio é compatível com o Mercado Comum e solicitaram à Comissão que adopte uma posição favorável em relação ao auxílio.

5.   OBSERVAÇÕES DO REINO UNIDO

5.1.   Efeito de incentivo

| (20) | Em relação ao efeito de incentivo, o Reino Unido argumentou que as qualificações necessárias para manter a produção, e que seriam consequentemente prestadas mesmo na ausência de um auxílio, são proporcionadas pela formação habitualmente ministrada ao pessoal, complementada pela formação complementar necessária quando se verifica uma mudança dos modelos dos automóveis. Em relação à formação corrente, o Reino Unido indicou que as despesas anuais, excluindo as despesas extraordinárias para a formação associada à mudança de modelo, tinham permanecido estáveis, em torno de um valor médio de [...] libras/ano entre 2002 e 2007 (8). |
| --- | --- |

(20)

Em relação ao efeito de incentivo, o Reino Unido argumentou que as qualificações necessárias para manter a produção, e que seriam consequentemente prestadas mesmo na ausência de um auxílio, são proporcionadas pela formação habitualmente ministrada ao pessoal, complementada pela formação complementar necessária quando se verifica uma mudança dos modelos dos automóveis. Em relação à formação corrente, o Reino Unido indicou que as despesas anuais, excluindo as despesas extraordinárias para a formação associada à mudança de modelo, tinham permanecido estáveis, em torno de um valor médio de [...] libras/ano entre 2002 e 2007 (8).

| (21) | Em contrapartida, o programa de formação referido no considerando 8 visa fornecer à mão-de-obra competências que vão para além das necessidades de manter a competitividade e que não seriam consequentemente justificadas pelas meras forças do mercado. O programa de formação é distinto do programa de formação corrente da Vauxhall e da formação específica que será prestada em relação à decisão de produzir o novo veículo compacto global na Vauxhall. Assim, o auxílio não se limitará subvencionar a formação operacional essencial mas irá proporcionar um incentivo necessário para uma formação adicional. |
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(21)

Em contrapartida, o programa de formação referido no considerando 8 visa fornecer à mão-de-obra competências que vão para além das necessidades de manter a competitividade e que não seriam consequentemente justificadas pelas meras forças do mercado. O programa de formação é distinto do programa de formação corrente da Vauxhall e da formação específica que será prestada em relação à decisão de produzir o novo veículo compacto global na Vauxhall. Assim, o auxílio não se limitará subvencionar a formação operacional essencial mas irá proporcionar um incentivo necessário para uma formação adicional.

| (22) | Mais especificamente no que diz respeito às várias áreas do programa de formação abordado na decisão de início. |
| --- | --- |

(22)

Mais especificamente no que diz respeito às várias áreas do programa de formação abordado na decisão de início.

| (23) | Formação relativa ao sistema de produção: o Reino Unido explicou que a Vauxhall aplica uma formação corrente anual, que fornece ao seu pessoal um conjunto de métodos rigorosamente normalizados para cada tarefa. Esta formação tem por base a aprendizagem memorizada e não um método de compreensão mais profunda do processo. Esta formação corrente proporciona as qualificações necessárias para o funcionamento normal da fábrica e é efectuada em paralelo com o programa de formação. Em contrapartida, este programa de formação complementa a formação corrente e destina-se a fornecer ao pessoal qualificações que ultrapassam as necessidades operacionais da fábrica e que seriam ditadas pelas meras forças do mercado. O Reino Unido deu exemplos pormenorizados do conteúdo desta formação para demonstrar que é efectivamente transferível (9). |
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(23)

Formação relativa ao sistema de produção: o Reino Unido explicou que a Vauxhall aplica uma formação corrente anual, que fornece ao seu pessoal um conjunto de métodos rigorosamente normalizados para cada tarefa. Esta formação tem por base a aprendizagem memorizada e não um método de compreensão mais profunda do processo. Esta formação corrente proporciona as qualificações necessárias para o funcionamento normal da fábrica e é efectuada em paralelo com o programa de formação. Em contrapartida, este programa de formação complementa a formação corrente e destina-se a fornecer ao pessoal qualificações que ultrapassam as necessidades operacionais da fábrica e que seriam ditadas pelas meras forças do mercado. O Reino Unido deu exemplos pormenorizados do conteúdo desta formação para demonstrar que é efectivamente transferível (9).

| (24) | Plano de formação integrada: a formação relativa ao sistema de produção global (GMS) foi ministrada no passado e a Vauxhall respeitou invariavelmente as exigências internas do grupo GM relativas à GMS (10). A Vauxhall deveria poder continuar a corresponder a estes padrões na sua formação corrente mínima. O Programa de formação integrada excede as necessidades da produção e os requisitos para corresponder aos padrões do grupo GM. O objectivo consiste em dotar os trabalhadores para além da formação necessária para a mera execução das funções ligadas ao seu posto de trabalho de uma formação que os ajude a adquirir uma melhor compreensão dos princípios que servem de base ao método de fabrico. Devido aos custos consideráveis em causa, esta formação não essencial não é proporcionada no âmbito do orçamento de formação corrente da Vauxhall. |
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(24)

Plano de formação integrada: a formação relativa ao sistema de produção global (GMS) foi ministrada no passado e a Vauxhall respeitou invariavelmente as exigências internas do grupo GM relativas à GMS (10). A Vauxhall deveria poder continuar a corresponder a estes padrões na sua formação corrente mínima. O Programa de formação integrada excede as necessidades da produção e os requisitos para corresponder aos padrões do grupo GM. O objectivo consiste em dotar os trabalhadores para além da formação necessária para a mera execução das funções ligadas ao seu posto de trabalho de uma formação que os ajude a adquirir uma melhor compreensão dos princípios que servem de base ao método de fabrico. Devido aos custos consideráveis em causa, esta formação não essencial não é proporcionada no âmbito do orçamento de formação corrente da Vauxhall.

| (25) | Estudantes: embora no passado esta formação fosse dispensada sem recurso a qualquer auxílio, ultimamente o seu benefício para a Vauxhall viu-se gravemente comprometido pela incapacidade da Vauxhall em recrutar estudantes recém-licenciados. O programa de estudantes, que exige que o pessoal permanente passe tempo considerável formando os estudantes, é, por conseguinte, susceptível de ser interrompido sem o auxílio. |
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(25)

Estudantes: embora no passado esta formação fosse dispensada sem recurso a qualquer auxílio, ultimamente o seu benefício para a Vauxhall viu-se gravemente comprometido pela incapacidade da Vauxhall em recrutar estudantes recém-licenciados. O programa de estudantes, que exige que o pessoal permanente passe tempo considerável formando os estudantes, é, por conseguinte, susceptível de ser interrompido sem o auxílio.

5.2.   Distinção entre formação geral e específica

| (26) | Em resposta à decisão de início do procedimento, o Reino Unido fez as seguintes observações em relação à qualificação das acções de formação como gerais e específicas nas diferentes áreas das formações. |
| --- | --- |

(26)

Em resposta à decisão de início do procedimento, o Reino Unido fez as seguintes observações em relação à qualificação das acções de formação como gerais e específicas nas diferentes áreas das formações.

| (27) | Formação relativa ao sistema de produção: as qualificações proporcionadas nesta formação são amplamente transferíveis no âmbito da indústria do automóvel ou no sector de indústria transformadora ligeira em geral. Todas as acções de formação são dispensadas por formadores externos e dizem geralmente respeito a equipamentos provenientes de terceiros (ou seja máquinas que não são específicas da Vauxhall, mas utilizadas geralmente em diversos sectores indústriais) (11). O Reino Unido apresentou exemplos pormenorizados do conteúdo desta formação para ilustrar que é efectivamente transferível. |
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(27)

Formação relativa ao sistema de produção: as qualificações proporcionadas nesta formação são amplamente transferíveis no âmbito da indústria do automóvel ou no sector de indústria transformadora ligeira em geral. Todas as acções de formação são dispensadas por formadores externos e dizem geralmente respeito a equipamentos provenientes de terceiros (ou seja máquinas que não são específicas da Vauxhall, mas utilizadas geralmente em diversos sectores indústriais) (11). O Reino Unido apresentou exemplos pormenorizados do conteúdo desta formação para ilustrar que é efectivamente transferível.

| (28) | Plano de formação integrado: o GMS não é um método interno de fabrico registado, mas simplesmente uma denominação GM (utilizada para dar ao pessoal a impressão de um conjunto coerente de cursos destinados ao grupo) correspondente a um conjunto de métodos de fabrico genéricos, com base em técnicas desenvolvidas por fabricantes japoneses e geralmente aplicados hoje em dia na indústria automóvel e noutros sectores. Embora os cursos estejam estreitamente ligados a elementos práticos do processo de fabrico, isto deve-se à necessidade de contextualizar a formação a fim de transmitir aos trabalhadores as competências gerais subjacentes. |
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(28)

Plano de formação integrado: o GMS não é um método interno de fabrico registado, mas simplesmente uma denominação GM (utilizada para dar ao pessoal a impressão de um conjunto coerente de cursos destinados ao grupo) correspondente a um conjunto de métodos de fabrico genéricos, com base em técnicas desenvolvidas por fabricantes japoneses e geralmente aplicados hoje em dia na indústria automóvel e noutros sectores. Embora os cursos estejam estreitamente ligados a elementos práticos do processo de fabrico, isto deve-se à necessidade de contextualizar a formação a fim de transmitir aos trabalhadores as competências gerais subjacentes.

| (29) | Mudanças culturais: esta formação não está centrada na cultura de empresa da Vauxhall, mas destina-se a transmitir uma compreensão comportamental geral, em relação às atitudes perante a mudança. Toda a formação será concebida e ministrada por consultores externos, utilizando pacotes de formação genéricos. |
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(29)

Mudanças culturais: esta formação não está centrada na cultura de empresa da Vauxhall, mas destina-se a transmitir uma compreensão comportamental geral, em relação às atitudes perante a mudança. Toda a formação será concebida e ministrada por consultores externos, utilizando pacotes de formação genéricos.

| (30) | Produção optimizada: o objectivo desta formação é sensibilizar o pessoal para os princípios gerais da produção optimizada que estão na base das competências práticas visadas pelas outras partes do programa de formação. Esta formação teórica é totalmente distinta do trabalho quotidiano do pessoal no processo de produção e não abrange o processo de construção ou produção. Com efeito, pretende que os trabalhadores saiam do seu ambiente de trabalho habitual e tem em vista formá-los num ambiente de trabalho simulado (12), permitindo-lhes observar os princípios de produção optimizada aplicados por outras fábricas «de referência». |
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(30)

Produção optimizada: o objectivo desta formação é sensibilizar o pessoal para os princípios gerais da produção optimizada que estão na base das competências práticas visadas pelas outras partes do programa de formação. Esta formação teórica é totalmente distinta do trabalho quotidiano do pessoal no processo de produção e não abrange o processo de construção ou produção. Com efeito, pretende que os trabalhadores saiam do seu ambiente de trabalho habitual e tem em vista formá-los num ambiente de trabalho simulado (12), permitindo-lhes observar os princípios de produção optimizada aplicados por outras fábricas «de referência».

6.   COMENTÁRIOS DO REINO UNIDO SOBRE AS OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (31) | As observações das partes interessadas foram transmitidos ao Reino Unido, que não fez quaisquer comentários. |
| --- | --- |

(31)

As observações das partes interessadas foram transmitidos ao Reino Unido, que não fez quaisquer comentários.

7.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

7.1.   Qualificação como auxílio estatal

| (32) | De acordo com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções excepto se esses auxílios puderem ser justificados ao abrigo do n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado. |
| --- | --- |

(32)

De acordo com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções excepto se esses auxílios puderem ser justificados ao abrigo do n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado.

| (33) | Pode, portanto, considerar-se que o auxílio notificado não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. O financiamento assume a forma de um subsídio financiado pelo orçamento geral da Região do Noroeste, sendo portanto financiado com recursos estatais. O auxílio é selectivo uma vez que se destina apenas à Vauxhall e é susceptível de falsear a concorrência no Mercado Comum uma vez que, ao suprimir uma parte significativa dos seus custos de formação, a medida proporcionará à Vauxhall uma vantagem sobre os outros concorrentes que não recebem auxílios. Finalmente, o mercado de veículos automóveis caracteriza-se por um comércio extensivo entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(33)

Pode, portanto, considerar-se que o auxílio notificado não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. O financiamento assume a forma de um subsídio financiado pelo orçamento geral da Região do Noroeste, sendo portanto financiado com recursos estatais. O auxílio é selectivo uma vez que se destina apenas à Vauxhall e é susceptível de falsear a concorrência no Mercado Comum uma vez que, ao suprimir uma parte significativa dos seus custos de formação, a medida proporcionará à Vauxhall uma vantagem sobre os outros concorrentes que não recebem auxílios. Finalmente, o mercado de veículos automóveis caracteriza-se por um comércio extensivo entre os Estados-Membros.

7.2.   Base jurídica da apreciação

| (34) | O Reino Unido notificou o auxílio como a concessão de um auxílio individual nos termos do artigo 5.o do regulamento relativo aos auxílios à formação que estabelece que não beneficiam de dispensa de notificação os auxílios concedidos a uma empresa para um único projecto de formação que ultrapassem 1 milhão EUR. Saliente-se que o auxílio ascende a 8 784 767 libras e é por conseguinte superior a 1 milhão EUR, deve ser pago a uma empresa e o projecto de formação é um único projecto. Por conseguinte, o requisito de notificação aplica-se ao auxílio e foi respeitado pelo Reino Unido. |
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(34)

O Reino Unido notificou o auxílio como a concessão de um auxílio individual nos termos do artigo 5.o do regulamento relativo aos auxílios à formação que estabelece que não beneficiam de dispensa de notificação os auxílios concedidos a uma empresa para um único projecto de formação que ultrapassem 1 milhão EUR. Saliente-se que o auxílio ascende a 8 784 767 libras e é por conseguinte superior a 1 milhão EUR, deve ser pago a uma empresa e o projecto de formação é um único projecto. Por conseguinte, o requisito de notificação aplica-se ao auxílio e foi respeitado pelo Reino Unido.

| (35) | Ao apreciar auxílios individuais à formação que não preenchem os critérios para beneficiar da isenção estabelecida no artigo 3.o do regulamento relativo aos auxílios à formação e, em conformidade com decisões precedentes (13), deverá proceder-se a uma apreciação individual do auxílio com base no n.o 3, a alínea c) do artigo 87.o do Tratado CE. Contudo, para efeitos desta apreciação individual, respeitam-se, por analogia, as disposições do Regulamento relativo aos auxílios à formação e em particular o preenchimento dos critérios de isenção estabelecidos no artigo 4.o |
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(35)

Ao apreciar auxílios individuais à formação que não preenchem os critérios para beneficiar da isenção estabelecida no artigo 3.o do regulamento relativo aos auxílios à formação e, em conformidade com decisões precedentes (13), deverá proceder-se a uma apreciação individual do auxílio com base no n.o 3, a alínea c) do artigo 87.o do Tratado CE. Contudo, para efeitos desta apreciação individual, respeitam-se, por analogia, as disposições do Regulamento relativo aos auxílios à formação e em particular o preenchimento dos critérios de isenção estabelecidos no artigo 4.o

7.3.   Compatibilidade com o mercado comum

7.3.1.   Efeito de incentivo

| (36) | Tal como referido na decisão de início do procedimento, e em conformidade com a prática estabelecida da Comissão, deverá apreciar-se se o auxílio é necessário para empreender a acção de formação em questão. A necessidade do auxílio é uma das condições gerais para considerar se se trata de um auxílio compatível com o Mercado Comum (14). Se o auxílio não der origem a uma formação adicional, não será de considerar que facilita o desenvolvimento económico de certas actividades económicas ou de certas áreas económicas na acepção do n.o 3, a alínea c) do artigo 87.o do Tratado CE nem que corrija as deficiências do mercado que conduzem as empresas a não realizar um investimento suficiente na formação, tal como referido no considerando 10 do regulamento relativo aos auxílios à formação. |
| --- | --- |

(36)

Tal como referido na decisão de início do procedimento, e em conformidade com a prática estabelecida da Comissão, deverá apreciar-se se o auxílio é necessário para empreender a acção de formação em questão. A necessidade do auxílio é uma das condições gerais para considerar se se trata de um auxílio compatível com o Mercado Comum (14). Se o auxílio não der origem a uma formação adicional, não será de considerar que facilita o desenvolvimento económico de certas actividades económicas ou de certas áreas económicas na acepção do n.o 3, a alínea c) do artigo 87.o do Tratado CE nem que corrija as deficiências do mercado que conduzem as empresas a não realizar um investimento suficiente na formação, tal como referido no considerando 10 do regulamento relativo aos auxílios à formação.

| (37) | A Comissão observa que a formação necessária para a introdução do novo veículo compacto global, assim como a formação corrente básica, estão excluídas, na notificação, das despesas apresentadas como elegíveis para auxílios à formação. |
| --- | --- |

(37)

A Comissão observa que a formação necessária para a introdução do novo veículo compacto global, assim como a formação corrente básica, estão excluídas, na notificação, das despesas apresentadas como elegíveis para auxílios à formação.

| (38) | À luz das observações apresentadas pelo Reino Unido durante a investigação formal, a Comissão concluiu da seguinte forma em relação às diferentes partes do programa de formação. |
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(38)

À luz das observações apresentadas pelo Reino Unido durante a investigação formal, a Comissão concluiu da seguinte forma em relação às diferentes partes do programa de formação.

7.3.1.1.   Formação relativa ao sistema de produção

| (39) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que esta formação parecia ser necessária para assegurar operações normais da Vauxhall, que devem proporcionar à Vauxhall o incentivo suficiente para empreender a formação mesmo na ausência do auxílio. Consequentemente, manifestou dúvidas de que o auxílio fosse necessário para que a Vauxhall empreendesse a formação relativa ao sistema de produção. |
| --- | --- |

(39)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que esta formação parecia ser necessária para assegurar operações normais da Vauxhall, que devem proporcionar à Vauxhall o incentivo suficiente para empreender a formação mesmo na ausência do auxílio. Consequentemente, manifestou dúvidas de que o auxílio fosse necessário para que a Vauxhall empreendesse a formação relativa ao sistema de produção.

| (40) | Na sequência da decisão de início do procedimento, o Reino Unido apresentou observações fundamentadas que demonstram que a formação necessária para o funcionamento da fábrica é ministrada no âmbito da formação corrente anual. A formação relativa ao sistema de produção, embora também esteja ligada às qualificações necessárias para a produção, aprofunda a formação corrente e reforça-a para abranger categorias de pessoal que não estão incluídas na formação corrente. Tal como se refere no considerando 20, será de salientar que o orçamento de formação corrente anual permaneceu estável no período compreendido entre 2002 e 2007, o que é indicativo de que o nível normal da formação corrente é suficiente para as necessidades do funcionamento normal da Vauxhall. Consequentemente, a formação a ministrar como parte da formação relativa ao sistema de produção excede, em qualquer caso, as necessidades da Vauxhall mesmo na ausência do auxílio. |
| --- | --- |

(40)

Na sequência da decisão de início do procedimento, o Reino Unido apresentou observações fundamentadas que demonstram que a formação necessária para o funcionamento da fábrica é ministrada no âmbito da formação corrente anual. A formação relativa ao sistema de produção, embora também esteja ligada às qualificações necessárias para a produção, aprofunda a formação corrente e reforça-a para abranger categorias de pessoal que não estão incluídas na formação corrente. Tal como se refere no considerando 20, será de salientar que o orçamento de formação corrente anual permaneceu estável no período compreendido entre 2002 e 2007, o que é indicativo de que o nível normal da formação corrente é suficiente para as necessidades do funcionamento normal da Vauxhall. Consequentemente, a formação a ministrar como parte da formação relativa ao sistema de produção excede, em qualquer caso, as necessidades da Vauxhall mesmo na ausência do auxílio.

| (41) | Deste modo, convém notar que o auxílio constituiria um estímulo para este domínio de formação. |
| --- | --- |

(41)

Deste modo, convém notar que o auxílio constituiria um estímulo para este domínio de formação.

7.3.1.2.   Plano de formação integrada

| (42) | Na decisão para iniciar o procedimento, considerou-se, a título preliminar, que a formação em GMS parece essencial para o funcionamento normal da Vauxhall e consequentemente teria sido provavelmente realizada sem o auxílio. Consequentemente, foram expressas dúvidas de que fosse necessário o auxílio para que a Vauxhall empreendesse a formação relativa ao sistema de produção global. Estas dúvidas foram reforçadas pelo facto de que, para respeitar as normas internas do grupo GM, a Vauxhall deve atingir um nível de conformidade com o GMS mais elevado em 2008 (ou seja [...] em vez dos [...] atingidos pela Vauxhall em 2007), o que constitui um incentivo para a Vauxhall efectuasse pelo menos uma parte da formação na ausência do auxílio estatal |
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(42)

Na decisão para iniciar o procedimento, considerou-se, a título preliminar, que a formação em GMS parece essencial para o funcionamento normal da Vauxhall e consequentemente teria sido provavelmente realizada sem o auxílio. Consequentemente, foram expressas dúvidas de que fosse necessário o auxílio para que a Vauxhall empreendesse a formação relativa ao sistema de produção global. Estas dúvidas foram reforçadas pelo facto de que, para respeitar as normas internas do grupo GM, a Vauxhall deve atingir um nível de conformidade com o GMS mais elevado em 2008 (ou seja [...] em vez dos [...] atingidos pela Vauxhall em 2007), o que constitui um incentivo para a Vauxhall efectuasse pelo menos uma parte da formação na ausência do auxílio estatal

| (43) | Das observações apresentadas pelo Reino Unido na sequência da decisão para iniciar o procedimento, resulta que a formação em GMS já tinha sido ministrada no passado e que a Vauxhall conseguiu respeitar as normas internas da GM relativas à conformidade com este sistema. Isto revela que Vauxhall já pôde proporcionar a formação em GMS necessária para o seu funcionamento no âmbito do seu orçamento de formação corrente. |
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(43)

Das observações apresentadas pelo Reino Unido na sequência da decisão para iniciar o procedimento, resulta que a formação em GMS já tinha sido ministrada no passado e que a Vauxhall conseguiu respeitar as normas internas da GM relativas à conformidade com este sistema. Isto revela que Vauxhall já pôde proporcionar a formação em GMS necessária para o seu funcionamento no âmbito do seu orçamento de formação corrente.

| (44) | A necessidade de alcançar um nível mais elevado de conformidade com o GMS em 2008 poderia proporcionar à Vauxhall um incentivo para prestar formação adicional em GMS. No entanto, a ligeira melhoria necessária não é susceptível de fornecer um incentivo suficiente para um programa de formação que implicaria um aumento do orçamento de formação corrente anual de cerca de 60 % (dado que os custos elegíveis para o plano de formação integrada são de cerca de [...] libras anuais, em comparação com um orçamento de formação corrente médio [...] libras anuais). |
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(44)

A necessidade de alcançar um nível mais elevado de conformidade com o GMS em 2008 poderia proporcionar à Vauxhall um incentivo para prestar formação adicional em GMS. No entanto, a ligeira melhoria necessária não é susceptível de fornecer um incentivo suficiente para um programa de formação que implicaria um aumento do orçamento de formação corrente anual de cerca de 60 % (dado que os custos elegíveis para o plano de formação integrada são de cerca de [...] libras anuais, em comparação com um orçamento de formação corrente médio [...] libras anuais).

| (45) | Consequentemente, constata-se que o programa de formação integrada não seria empreendido sem o auxílio. |
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(45)

Consequentemente, constata-se que o programa de formação integrada não seria empreendido sem o auxílio.

7.3.1.3.   Estudantes

| (46) | Na decisão de início do procedimento, observou-se que o programa de estudantes existe há vários anos sem ter beneficiado de qualquer auxílio estatal, o que poderia indicar que o auxílio notificado não seria um incentivo necessário para esta formação. |
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(46)

Na decisão de início do procedimento, observou-se que o programa de estudantes existe há vários anos sem ter beneficiado de qualquer auxílio estatal, o que poderia indicar que o auxílio notificado não seria um incentivo necessário para esta formação.

| (47) | Nos observações relativas à decisão de início do procedimento, o Reino Unido explicou que, devido a restrições orçamentais, a Vauxhall não conseguiu recrutar qualquer dos 60 estagiários que passaram pelo programa de estudantes desde 2002. O Reino Unido indicou que o programa de estudantes está a em fase de revisão orçamental e é susceptível de ser suprimido. |
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(47)

Nos observações relativas à decisão de início do procedimento, o Reino Unido explicou que, devido a restrições orçamentais, a Vauxhall não conseguiu recrutar qualquer dos 60 estagiários que passaram pelo programa de estudantes desde 2002. O Reino Unido indicou que o programa de estudantes está a em fase de revisão orçamental e é susceptível de ser suprimido.

| (48) | É reconhecida a incapacidade de Vauxhall para usufruir dos benefícios da formação e recuperar as suas despesas de formação o que reduz fortemente o incentivo para prestar esta formação unicamente a partir dos seus recursos próprios (15). Consequentemente, esta formação é susceptível a ser interrompida sem o incentivo do auxílio. |
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(48)

É reconhecida a incapacidade de Vauxhall para usufruir dos benefícios da formação e recuperar as suas despesas de formação o que reduz fortemente o incentivo para prestar esta formação unicamente a partir dos seus recursos próprios (15). Consequentemente, esta formação é susceptível a ser interrompida sem o incentivo do auxílio.

7.3.2.   Distinção entre formação geral e específica

| (49) | As expressões formação específica e formação geral são definidas nas alíneas d) e e) do artigo 2.o do regulamento relativo aos auxílios à formação. A formação específica pressupõe um ensino directo e principalmente vocacionado para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária e confere qualificações que não são, ou apenas o são numa medida limitada, transferíveis para outra empresa ou para outro domínio de actividade profissional. A formação geral, por outro lado, confere qualificações em grande medida transferíveis para outras empresas ou para outros domínios de actividade profissional, reforçando consideravelmente, por conseguinte, a empregabilidade do trabalhador. A distinção essencial entre as duas formas da formação é assim a possibilidade de transferência das qualificações adquiridas. |
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(49)

As expressões formação específica e formação geral são definidas nas alíneas d) e e) do artigo 2.o do regulamento relativo aos auxílios à formação. A formação específica pressupõe um ensino directo e principalmente vocacionado para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária e confere qualificações que não são, ou apenas o são numa medida limitada, transferíveis para outra empresa ou para outro domínio de actividade profissional. A formação geral, por outro lado, confere qualificações em grande medida transferíveis para outras empresas ou para outros domínios de actividade profissional, reforçando consideravelmente, por conseguinte, a empregabilidade do trabalhador. A distinção essencial entre as duas formas da formação é assim a possibilidade de transferência das qualificações adquiridas.

| (50) | À luz das observações apresentadas pelo Reino Unido durante a investigação formal, a Comissão concluiu da seguinte forma em relação às diferentes partes do programa de formação. |
| --- | --- |

(50)

À luz das observações apresentadas pelo Reino Unido durante a investigação formal, a Comissão concluiu da seguinte forma em relação às diferentes partes do programa de formação.

7.3.2.1.   Formação relativa ao sistema de produção

| (51) | Esta acção de formação abrange todos os sistemas de fabrico e de controlo de qualidade na Vauxhall. Na decisão para iniciar o procedimento, a Comissão considerou que careceu de informação suficiente que lhe permitisse assegurar que toda a formação prevista no âmbito desta rubrica era efectivamente transferível em larga medida e constituía, portanto, uma acção formação geral. |
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(51)

Esta acção de formação abrange todos os sistemas de fabrico e de controlo de qualidade na Vauxhall. Na decisão para iniciar o procedimento, a Comissão considerou que careceu de informação suficiente que lhe permitisse assegurar que toda a formação prevista no âmbito desta rubrica era efectivamente transferível em larga medida e constituía, portanto, uma acção formação geral.

| (52) | Nas suas observações relativas à decisão para iniciar o procedimento, o Reino Unido facultou informações pormenorizadas sobre os cursos incluídos na formação relativa ao sistema de produção. Tal como se refere no considerando 27, todos esses cursos são dispensados por formadores externos e incidem principalmente em equipamentos de terceiros amplamente utilizados no sector da indústria transformadora. Com base nessa informação, deve considerar-se que a formação relativa ao sistema de produção proporcionará qualificações que são transferíveis para outras empresas ou domínios de actividade profissional. |
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(52)

Nas suas observações relativas à decisão para iniciar o procedimento, o Reino Unido facultou informações pormenorizadas sobre os cursos incluídos na formação relativa ao sistema de produção. Tal como se refere no considerando 27, todos esses cursos são dispensados por formadores externos e incidem principalmente em equipamentos de terceiros amplamente utilizados no sector da indústria transformadora. Com base nessa informação, deve considerar-se que a formação relativa ao sistema de produção proporcionará qualificações que são transferíveis para outras empresas ou domínios de actividade profissional.

7.3.2.2.   Plano de formação integrada

| (53) | Na decisão de início do procedimento, pôs-se em causa se uma acção de formação no que se afigurava ser um sistema de produção próprio da empresa poderia proporcionar qualificações transferíveis. Considerou-se que a formação, na medida em que se referia a um processo de produção específico GM, era aparentemente também ela específica. |
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(53)

Na decisão de início do procedimento, pôs-se em causa se uma acção de formação no que se afigurava ser um sistema de produção próprio da empresa poderia proporcionar qualificações transferíveis. Considerou-se que a formação, na medida em que se referia a um processo de produção específico GM, era aparentemente também ela específica.

| (54) | Das observações recebidas do Reino Unido na sequência da decisão de início do procedimento, conclui-se que o GMS não cobre procedimentos específicos da Vauxhall ou da GM, mas sim processos que são comuns ao sector automóvel bem como ao sector mais amplo da indústria transformadora. O objectivo do plano de formação integrada consiste em melhorar a compreensão por parte do pessoal, dos princípios genéricos que estão na base de um processo de produção moderno e optimizado. O Reino Unido fundamentou este aspecto apresentando pormenores sobre alguns cursos no âmbito do plano de formação integrada (16). |
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(54)

Das observações recebidas do Reino Unido na sequência da decisão de início do procedimento, conclui-se que o GMS não cobre procedimentos específicos da Vauxhall ou da GM, mas sim processos que são comuns ao sector automóvel bem como ao sector mais amplo da indústria transformadora. O objectivo do plano de formação integrada consiste em melhorar a compreensão por parte do pessoal, dos princípios genéricos que estão na base de um processo de produção moderno e optimizado. O Reino Unido fundamentou este aspecto apresentando pormenores sobre alguns cursos no âmbito do plano de formação integrada (16).

| (55) | Considerando a informação complementar facultada pelo Reino Unido, é de concluir que os cursos do plano de formação integrada notificado constituem formação geral e proporcionam competências realmente transferíveis. |
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(55)

Considerando a informação complementar facultada pelo Reino Unido, é de concluir que os cursos do plano de formação integrada notificado constituem formação geral e proporcionam competências realmente transferíveis.

7.3.2.3.   Mudanças culturais

| (56) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão observou que as autoridades britânicas não tinham apresentado quaisquer informações relativas ao conteúdo e resultados esperados desta formação. A Comissão expressou dúvidas quanto à possibilidade de transferência das qualificações adquiridas no âmbito da formação «mudanças culturais» que parecia estar especificamente orientada para a modificação da cultura empresarial da Vauxhall. |
| --- | --- |

(56)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão observou que as autoridades britânicas não tinham apresentado quaisquer informações relativas ao conteúdo e resultados esperados desta formação. A Comissão expressou dúvidas quanto à possibilidade de transferência das qualificações adquiridas no âmbito da formação «mudanças culturais» que parecia estar especificamente orientada para a modificação da cultura empresarial da Vauxhall.

| (57) | A Comissão observou que esta formação será leccionada por formadores externos, utilizando pacotes de formação normalizados que foram aplicados numa variedade de sectores comerciais (17). A formação não abordará, portanto, questões específicas da Vauxhall, mas centrar-se-á em questões genéricas ligadas à gestão das mudanças culturais em geral. Nesta base, deve considerar-se que o programa de mudanças culturais proporcionará qualificações que são transferíveis para outras empresas ou sectores de actividade. |
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(57)

A Comissão observou que esta formação será leccionada por formadores externos, utilizando pacotes de formação normalizados que foram aplicados numa variedade de sectores comerciais (17). A formação não abordará, portanto, questões específicas da Vauxhall, mas centrar-se-á em questões genéricas ligadas à gestão das mudanças culturais em geral. Nesta base, deve considerar-se que o programa de mudanças culturais proporcionará qualificações que são transferíveis para outras empresas ou sectores de actividade.

7.3.2.4.   Produção optimizada

| (58) | Na notificação, o Reino Unido alegou que os princípios da produção optimizada são aplicados em geral na indústria transformadora e que uma compreensão mais profunda destes princípios proporciona qualificações que são amplamente transferíveis. Contudo, na decisão para iniciar o procedimento, foram expressas dúvidas de que esta formação pudesse ser dissociada da sua aplicação prática na Vauxhall e, consequentemente, se as qualificações que proporciona seriam largamente transferíveis por trabalhadores individuais para outras empresas ou áreas de trabalho. |
| --- | --- |

(58)

Na notificação, o Reino Unido alegou que os princípios da produção optimizada são aplicados em geral na indústria transformadora e que uma compreensão mais profunda destes princípios proporciona qualificações que são amplamente transferíveis. Contudo, na decisão para iniciar o procedimento, foram expressas dúvidas de que esta formação pudesse ser dissociada da sua aplicação prática na Vauxhall e, consequentemente, se as qualificações que proporciona seriam largamente transferíveis por trabalhadores individuais para outras empresas ou áreas de trabalho.

| (59) | Nas suas observações, o Reino Unido demonstrou que a formação na produção optimizada não cobrirá o processo de produção de automóvel e não está concebida para proporcionar aos trabalhadores as qualificações práticas imediatamente aplicáveis nos seus postos de trabalho habituais (o que poderia ser alcançado com muito menor custo através de uma formação corrente no lugar de trabalho). A Comissão notou em particular que quaisquer elementos práticos da formação serão baseados em áreas diferentes daquelas em que trabalhavam os formandos nos seus postos de trabalho habituais. A acção intitulada produção optimizada é um curso teórico (os aspectos práticos da produção optimizada constam principalmente do plano de formação integrada) e para participar nas formações o pessoal deve sair do seu contexto de trabalho habitual. Esta formação fora do local de trabalho será dispensada num ambiente de trabalho simulado ou noutra fábrica GM (18). |
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(59)

Nas suas observações, o Reino Unido demonstrou que a formação na produção optimizada não cobrirá o processo de produção de automóvel e não está concebida para proporcionar aos trabalhadores as qualificações práticas imediatamente aplicáveis nos seus postos de trabalho habituais (o que poderia ser alcançado com muito menor custo através de uma formação corrente no lugar de trabalho). A Comissão notou em particular que quaisquer elementos práticos da formação serão baseados em áreas diferentes daquelas em que trabalhavam os formandos nos seus postos de trabalho habituais. A acção intitulada produção optimizada é um curso teórico (os aspectos práticos da produção optimizada constam principalmente do plano de formação integrada) e para participar nas formações o pessoal deve sair do seu contexto de trabalho habitual. Esta formação fora do local de trabalho será dispensada num ambiente de trabalho simulado ou noutra fábrica GM (18).

| (60) | Deve considerar-se que os princípios gerais da produção optimizada são transferíveis para outras empresas e sectores. |
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(60)

Deve considerar-se que os princípios gerais da produção optimizada são transferíveis para outras empresas e sectores.

8.   CONCLUSÕES

| (61) | Pelas razões anteriormente referidas, deve concluir-se que a ajuda notificada oferecerá um incentivo necessário para o programa de formação. |
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(61)

Pelas razões anteriormente referidas, deve concluir-se que a ajuda notificada oferecerá um incentivo necessário para o programa de formação.

| (62) | O Reino Unido apresentou provas documentais transparentes e especificadas dos custos de formação. Com base nestes dados, deve concluir-se que o Reino Unido fez uma avaliação correcta dos custos elegíveis em conformidade com o referido no considerando 12. Especificamente, deve constatar-se que a compensação pelos custos com o pessoal associado não excede os outros custos elegíveis, de acordo com o disposto no n.o 7, alínea g) do artigo 4.o do regulamento relativo aos auxílios à formação. |
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(62)

O Reino Unido apresentou provas documentais transparentes e especificadas dos custos de formação. Com base nestes dados, deve concluir-se que o Reino Unido fez uma avaliação correcta dos custos elegíveis em conformidade com o referido no considerando 12. Especificamente, deve constatar-se que a compensação pelos custos com o pessoal associado não excede os outros custos elegíveis, de acordo com o disposto no n.o 7, alínea g) do artigo 4.o do regulamento relativo aos auxílios à formação.

| (63) | Tendo em conta as considerações anteriormente referidas, deve concluir-se que a notificação estabelece uma distinção correcta entre formação geral e específica, tal como definidas no artigo 2.o do regulamento relativo aos auxílios à formação. |
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(63)

Tendo em conta as considerações anteriormente referidas, deve concluir-se que a notificação estabelece uma distinção correcta entre formação geral e específica, tal como definidas no artigo 2.o do regulamento relativo aos auxílios à formação.

| (64) | As intensidades do auxílio respeitam o artigo 4.o do regulamento relativo aos auxílios à formação. Em particular, o aumento da intensidade de auxílio para trabalhadores desfavorecidos cumpre o n.o 4 do artigo 4.o desse regulamento. |
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(64)

As intensidades do auxílio respeitam o artigo 4.o do regulamento relativo aos auxílios à formação. Em particular, o aumento da intensidade de auxílio para trabalhadores desfavorecidos cumpre o n.o 4 do artigo 4.o desse regulamento.

| (65) | As autoridades britânicas asseguraram que o auxílio notificado não pode ser comulado com qualquer outro auxílio estatal para cobrir os mesmos custos elegíveis e que a Vauxhall não recebeu qualquer auxílio estatal para o qual houvesse uma ordem pendente de cobrança. |
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(65)

As autoridades britânicas asseguraram que o auxílio notificado não pode ser comulado com qualquer outro auxílio estatal para cobrir os mesmos custos elegíveis e que a Vauxhall não recebeu qualquer auxílio estatal para o qual houvesse uma ordem pendente de cobrança.

| (66) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o auxílio é compatível com o Mercado Comum, |
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(66)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o auxílio é compatível com o Mercado Comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que o Reino Unido tenciona conceder à Vauxhall Motors Ltd, no montante de 8 784 767 libras é compatível com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

A aplicação do auxílio no montante de 8 784 767 libras é, consequentemente, autorizada.

Artigo 2.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2008.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO C 243 de 17.10.2007, p. 4.

1

(2)  Ver nota de pé de página 1.

2

(3)  A Vauxhall está localizada numa área que até 31 de Dezembro de 2006 podia beneficiar de auxílios com finalidade regional na acepção do n.o 3, alínea c) do artigo 87.o do Tratado CE. Desde 1 de Janeiro de 2007, a região deixou de poder beneficiar dos auxílios.

3

o

o

(4)  Os termos «formação geral» e «formação específica» são utilizados na acepção das alíneas d) e e) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (JO L 10 de 13.1.2001, p. 20). O Regulamento (CE) n.o 68/2001 será referido na presente decisão como «Regulamento relativo aos auxílios à formação».

4

o

o

o

o

o

(5)  Os montantes que figuram no quadro são os montantes finais apresentados pelo Reino Unido nos seus comentários sobre a decisão de iniciar a investigação formal (tal como solicitado pela Comissão; ver nota de pé de página 3 da presente Decisão).

5

(6)  Informação confidencial.

6

(7)  Presentemente, 37 % dos trabalhadores da Vauxhall são considerados trabalhadores desfavorecidos. Repartem-se principalmente pela categoria de pessoas com mais de 45 anos que não obtiveram um diploma do ensino secundário superior. Contudo, como a formação deve funcionar durante um período de seis anos e o número exacto dos trabalhadores desfavorecidos que beneficiam da formação só será conhecido quando for ministrada a formação, as autoridades britânicas pretendem aplicar uma majoração geral sistemática da intensidade do auxílio de 3,7 %. As autoridades britânicas comprometeram-se a verificar o número efectivo dos trabalhadores desfavorecidos em cada projecto de formação ex-post e corrigir as intensidades do auxílio aplicadas em conformidade.

7

ex-post

(8)  A verba destinada à formação corrente (com exclusão da Formação associada à mudança de modelo): [...].

8

(9)  Concretamente, a formação corrente tem por base a assimilação pelo trabalhador dos requisitos do seu posto de trabalho específico tal como registado num conjunto de documentos básicos. Esta formação específica ao posto de trabalho é complementada por cursos periódicos ministrados a todo o pessoal ou grupos específicos de trabalhadores sobre aspectos gerais do trabalho na Vauxhall. Os exemplos dessa formação são «5S» (Princípios da organização do local de trabalho), «PDCA e PPC» («Processos que se destinam a garantir que cada tarefa é efectuada e que os problemas localizados não se reproduzem»), «sistemas Pull» (Andon e formação sobre a cadeia de abastecimento) ou «Gestão dos conflitos» (tratamento do assédio no local de trabalho).

9

(10)  Todas as fábricas GM são avaliadas anualmente em relação ao seu nível de cumprimento das normas de GMS. As normas de avaliação e a classificação obtida variam de um ano para o outro. Em 2007, a Vauxhall obteve [...]. Contudo, a fim de corresponder aos padrões do grupo para 2008, a Vauxhall deverá alcançar [...].

10

(11)  Por exemplo, a formação relativa ao sistema de produção referente ao atelier de carroçaria cobrirão, entre outros temas, a robótica da Fanuc, os sistemas de controlo da Siemens e os sistemas de medição da Perceptron, que serão todas dispensadas por formadores externos à Vauxhall.

11

(12)  O ambiente de trabalho simulado (SWE) é um modelo muito simplificado de cadeia de montagem em que um veículo em escala reduzida é fabricado nalgumas etapas. Não tem nenhuma relação com o processo de fabrico real, tendo sido concebido para proporcionar aos formandos uma experiência prática no domínio das questões de concepção e do encadeamento do processo de fabrico.

12

(13)  Ver a Decisão da Comissão de 4 de Julho de 2006 relativa ao auxílio estatal que a Bélgica tenciona conceder à Ford Genk C 40/05 (ex N 331/05) (JO C 366 de 21.12.2006, p. 32) e à Decisão da Comissão de 4 de Abril de 2007 relativa ao auxílio estatal C 14/06 que a Bélgica tenciona conceder à General Motors Belgium em Antuérpia (JO L 243 de 18.9.2007, p. 71). Esta conclusão está em conformidade com o considerando 16 do Regulamento relativo aos auxílios à formação.

13

(14)  Isto é reiterado no considerando 11 do Regulamento relativo aos auxílios à formação que esclarece que se deve «assegurar que o auxílio estatal se limita ao mínimo estritamente necessário para atingir o objectivo comunitário que as forças do mercado, por si só, não conseguiriam atingir [...]».

14

(15)  Na Decisão 2007/612/CE, de 4 de Abril de 2007, relativa ao auxílio estatal C 14/06 aceitou-se um ponto de vista semelhante. Ver considerando 44 desta decisão.

15

(16)  Desta forma, através de exemplos, os cursos de «Módulo de cabina do piloto Astra» e « Módulo de combustível e travagem» utilizarão etapas práticas no processo de montagem como contexto para ilustrar um grupo de competências genéricas que podem melhorar a qualidade e execução da tarefa, como por exemplo a disposição da cadeia de montagem (que concebe a relação óptima entre o fluxo de material, a posição de máquinas e a circulação do trabalhador), níveis de existências óptimos (que incluem a necessidade de ter apenas os níveis necessários de componentes) ou a ergonomia. Essas qualificações são, por sua vez, transferíveis para uma vasta gama de actividades, no sector da indústria transformadora ou mesmo na economia em geral.

16

(17)  Vauxhall pretende conseguir a formação a partir de duas empresas, Impact Training Consultancy e Dale Carnegie.

17

(18)  Provavelmente as fábricas GM em Eisenach (Alemanha) ou em Gliwice (Polónia) que são, de um modo geral, reconhecidas como sítios de «de referência» no que se refere à produção optimizada. Estes sítios são de um modo geral reconhecidos como exemplares e visitados regularmente por trabalhadores de outras empresas ou sectores. É óbvio que a escolha destes sítios pode ser motivada pelo seu estatuto geral de «de referência» em relação à aplicação dos princípios de produção optimizada, o que não implica necessariamente que a formação seja específica da GM.

18

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ANEXO

Lista das partes interessadas que apresentaram observações na sequência do início do procedimento de investigação aprofundado, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado

| — | Northwest Automotive Alliance Ltd |
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—

Northwest Automotive Alliance Ltd

| — | Andrew Miller MP |
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—

Andrew Miller MP

| — | Christine Russel MP |
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—

Christine Russel MP

| — | Cheshire & Warrington Economic Alliance |
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—

Cheshire & Warrington Economic Alliance

| — | Ian Lucas MP |
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—

Ian Lucas MP

| — | Wirral Council |
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—

Wirral Council

| — | The National Skills Academy for Manufacturing |
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—

The National Skills Academy for Manufacturing

| — | European Metalworkers Federation |
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—

European Metalworkers Federation

| — | Ellesmere Port and Neston Borough Council |
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—

Ellesmere Port and Neston Borough Council

| — | Lady Winterton MP |
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—

Lady Winterton MP

| — | The Manufacturing Institute |
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—

The Manufacturing Institute

| — | Ben Chapman MP |
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—

Ben Chapman MP

| — | Cyngor Sir y Fflint/Flintshire County Council |
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—

Cyngor Sir y Fflint/Flintshire County Council

| — | Confederation of British Industry North West |
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—

Confederation of British Industry North West

| — | Brian Simpson MP |
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—

Brian Simpson MP

| — | Cyngor Sir Ddinbych/Denbighshire County Council |
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Cyngor Sir Ddinbych/Denbighshire County Council

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3.9.2008

| 3.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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