# Jornal Oficial L 263/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 263 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano2 de Outubro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 263

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano2 de Outubro de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 965/2008 da Comissão, de 1 de Outubro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 966/2008 da Comissão, de 1 de Outubro de 2008, que aprova alteração não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas [Panellets (ETG)] | 3 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 965/2008 da Comissão, de 1 de Outubro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 966/2008 da Comissão, de 1 de Outubro de 2008, que aprova alteração não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas [Panellets (ETG)]

o

3

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/767/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 2 de Abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 41/07 (ex NN 49/07) concedido pela Roménia à Tractorul
  [notificada com o número C(2008) 1102]

   (
  1
  ) | 5 |
| | | 2008/768/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Setembro de 2008, relativa à não inclusão de Beauveria brongniartii e permanganato de potássio no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias
  [notificada com o número C(2008) 5106]

   (
  1
  ) | 12 |
| | | 2008/769/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Setembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa propanil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância
  [notificada com o número C(2008) 5107]

   (
  1
  ) | 14 |
| | | 2008/770/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Setembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa triciclazol no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância
  [notificada com o número C(2008) 5108]

   (
  1
  ) | 16 |
| | | 2008/771/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Setembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa buprofezina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância
  [notificada com o número C(2008) 5109]

   (
  1
  ) | 18 |
| | | 2008/772/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 1 de Outubro de 2008, que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2008) 5531]

   (
  1
  ) | 20 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/767/CE

*

Decisão da Comissão, de 2 de Abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 41/07 (ex NN 49/07) concedido pela Roménia à Tractorul
  [notificada com o número C(2008) 1102]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 1102]

1

5

2008/768/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Setembro de 2008, relativa à não inclusão de Beauveria brongniartii e permanganato de potássio no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias
  [notificada com o número C(2008) 5106]

   (
  1
  )

Beauveria brongniartii

[notificada com o número C(2008) 5106]

1

12

2008/769/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Setembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa propanil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância
  [notificada com o número C(2008) 5107]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 5107]

1

14

2008/770/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Setembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa triciclazol no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância
  [notificada com o número C(2008) 5108]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 5108]

1

16

2008/771/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Setembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa buprofezina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância
  [notificada com o número C(2008) 5109]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 5109]

1

18

2008/772/CE

*

Decisão da Comissão, de 1 de Outubro de 2008, que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2008) 5531]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 5531]

1

20

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Directiva 2008/88/CE da Comissão, de 23 de Setembro de 2008, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II e III ao progresso técnico (JO L 256 de 24.9.2008) | 26 |

Rectificações

*

Rectificação à Directiva 2008/88/CE da Comissão, de 23 de Setembro de 2008, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II e III ao progresso técnico (JO L 256 de 24.9.2008)

26

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 2.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/1 |
| --- | --- | --- | --- |

2.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 965/2008 DA COMISSÃO

de 1 de Outubro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 31,4 |
| TR | 87,3 |
| ZZ | 59,4 |
| 0707 00 05 | JO | 156,8 |
| TR | 74,9 |
| ZZ | 115,9 |
| 0709 90 70 | TR | 116,7 |
| ZZ | 116,7 |
| 0805 50 10 | AR | 79,3 |
| BR | 51,8 |
| EG | 71,4 |
| TR | 105,5 |
| UY | 86,7 |
| ZA | 87,3 |
| ZZ | 80,3 |
| 0806 10 10 | TR | 114,7 |
| US | 162,4 |
| ZZ | 138,6 |
| 0808 10 80 | CL | 127,5 |
| CN | 93,4 |
| CR | 67,4 |
| NZ | 99,1 |
| US | 91,5 |
| ZA | 85,8 |
| ZZ | 94,1 |
| 0808 20 50 | CN | 86,3 |
| TR | 140,7 |
| ZA | 92,0 |
| ZZ | 106,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

31,4

TR

87,3

ZZ

59,4

0707 00 05

JO

156,8

TR

74,9

ZZ

115,9

0709 90 70

TR

116,7

ZZ

116,7

0805 50 10

AR

79,3

BR

51,8

EG

71,4

TR

105,5

UY

86,7

ZA

87,3

ZZ

80,3

0806 10 10

TR

114,7

US

162,4

ZZ

138,6

0808 10 80

CL

127,5

CN

93,4

CR

67,4

NZ

99,1

US

91,5

ZA

85,8

ZZ

94,1

0808 20 50

CN

86,3

TR

140,7

ZA

92,0

ZZ

106,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 2.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/3 |
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2.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 966/2008 DA COMISSÃO

de 1 de Outubro de 2008

que aprova alteração não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas [Panellets (ETG)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006 e nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Espanha, de aprovação de alterações ao caderno de especificações da especialidade tradicional garantida «Panellets», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2301/97 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 688/2002 (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006 e nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Espanha, de aprovação de alterações ao caderno de especificações da especialidade tradicional garantida «Panellets», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2301/97 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 688/2002 (3).

| (2) | Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 8.o do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, as alterações devem ser aprovadas, |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 8.o do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, as alterações devem ser aprovadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São aprovadas as alterações ao caderno de especificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 319 de 21.11.1997, p. 8.

2

(3)  JO L 106 de 23.4.2002, p. 7.

3

(4)  JO C 280 de 23.11.2007, p. 20.

4

---

ANEXO

Géneros alimentícios a que se refere o anexo I do Regulamento (CE) n.o 509/2006:

Classe 2.3.   Produtos de confeitaria, padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Panellets (ETG)

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 2.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/5 |
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2.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/5

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Abril de 2008

relativa ao auxílio estatal C 41/07 (ex NN 49/07) concedido pela Roménia à Tractorul

[notificada com o número C(2008) 1102]

(Apenas faz fé o texto em língua romena)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/767/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta as referidas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 17 de Janeiro de 2007, a Comissão solicitou informações gerais sobre diversas empresas públicas romenas, incluindo a SC Tractorul U.T.B. SA Brașov (a seguir designada «Tractorul»), no contexto do processo de liquidação voluntária. A Roménia apresentou informações por carta de 15 de Fevereiro de 2007. A Comissão solicitou informações complementares em 8 de Março de 2007 e em 22 de Maio 2007, que a Roménia transmitiu por cartas de 21 de Março de 2007, 25 de Maio de 2007 e 31 de Maio de 2007. Realizou-se uma reunião com as autoridades romenas em 3 de Maio de 2007. |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de Janeiro de 2007, a Comissão solicitou informações gerais sobre diversas empresas públicas romenas, incluindo a SC Tractorul U.T.B. SA Brașov (a seguir designada «Tractorul»), no contexto do processo de liquidação voluntária. A Roménia apresentou informações por carta de 15 de Fevereiro de 2007. A Comissão solicitou informações complementares em 8 de Março de 2007 e em 22 de Maio 2007, que a Roménia transmitiu por cartas de 21 de Março de 2007, 25 de Maio de 2007 e 31 de Maio de 2007. Realizou-se uma reunião com as autoridades romenas em 3 de Maio de 2007.

| (2) | Por cartas de 5 de Julho de 2007 e de 30 de Julho de 2007, a Comissão instou as autoridades romenas a procederem à supressão de condições específicas inerentes ao contrato de privatização da Tractorul, tendo simultaneamente indicado que a não suspensão de qualquer auxílio ilegal poderia levar a Comissão a adoptar uma decisão com base no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2) (injunção de suspensão). |
| --- | --- |

(2)

Por cartas de 5 de Julho de 2007 e de 30 de Julho de 2007, a Comissão instou as autoridades romenas a procederem à supressão de condições específicas inerentes ao contrato de privatização da Tractorul, tendo simultaneamente indicado que a não suspensão de qualquer auxílio ilegal poderia levar a Comissão a adoptar uma decisão com base no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2) (injunção de suspensão).

| (3) | Por cartas de 8 e 10 de Agosto de 2007, as autoridades romenas apresentaram informações complementares. |
| --- | --- |

(3)

Por cartas de 8 e 10 de Agosto de 2007, as autoridades romenas apresentaram informações complementares.

| (4) | Por carta de 25 de Setembro de 2007, a Comissão informou a Roménia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio ilegal e de emitir uma injunção de suspensão. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento, com a injunção de suspensão, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em questão. |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 25 de Setembro de 2007, a Comissão informou a Roménia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio ilegal e de emitir uma injunção de suspensão. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento, com a injunção de suspensão, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em questão.

| (5) | Por carta de 27 de Novembro de 2007, a Roménia apresentou as suas observações. Por carta de 28 de Novembro de 2007, a Flavus Investiții SRL (a seguir designada «Flavus») apresentou as suas observações, que foram transmitidas à Roménia em 5 de Dezembro de 2007. A Roménia apresentou as suas observações em resposta às observações da Flavus por carta de 4 de Janeiro de 2008. |
| --- | --- |

(5)

Por carta de 27 de Novembro de 2007, a Roménia apresentou as suas observações. Por carta de 28 de Novembro de 2007, a Flavus Investiții SRL (a seguir designada «Flavus») apresentou as suas observações, que foram transmitidas à Roménia em 5 de Dezembro de 2007. A Roménia apresentou as suas observações em resposta às observações da Flavus por carta de 4 de Janeiro de 2008.

| (6) | Por carta de 12 de Dezembro de 2007, a Comissão solicitou novas informações, que foram apresentadas por cartas de 14 e 15 de Janeiro de 2008. |
| --- | --- |

(6)

Por carta de 12 de Dezembro de 2007, a Comissão solicitou novas informações, que foram apresentadas por cartas de 14 e 15 de Janeiro de 2008.

| (7) | Em 19 de Dezembro de 2007, os serviços da Comissão reuniram com as autoridades romenas, acompanhadas por representantes da Flavus. |
| --- | --- |

(7)

Em 19 de Dezembro de 2007, os serviços da Comissão reuniram com as autoridades romenas, acompanhadas por representantes da Flavus.

2.   DESCRIÇÃO

2.1.   A empresa em causa

| (8) | A Tractorul é uma empresa estatal. A agência pública de privatização da Roménia, a AVAS, detém 80,17 % das acções da empresa, 17,15 % são detidas por um fundo de investimento privado, o SIF Transilvania, e os restantes 2,67 % por pessoas singulares e colectivas privadas. Até ao final de 2006, a Tractorul era uma grande empresa produtora de tractores e de equipamentos agrícolas, localizada numa zona industrial próxima do centro da cidade de Brasov, que dava emprego a cerca de 2 300 pessoas. |
| --- | --- |

(8)

A Tractorul é uma empresa estatal. A agência pública de privatização da Roménia, a AVAS, detém 80,17 % das acções da empresa, 17,15 % são detidas por um fundo de investimento privado, o SIF Transilvania, e os restantes 2,67 % por pessoas singulares e colectivas privadas. Até ao final de 2006, a Tractorul era uma grande empresa produtora de tractores e de equipamentos agrícolas, localizada numa zona industrial próxima do centro da cidade de Brasov, que dava emprego a cerca de 2 300 pessoas.

| (9) | Em 2006, a Tractorul registou perdas de 46 milhões EUR e dívidas acumuladas de cerca de 250 milhões EUR, dos quais 200 milhões consistiam em dívidas ao orçamento do Estado. Devido a este elevado nível de perdas e endividamento, em 23 de Fevereiro de 2007 a Tractorul cessou as suas actividades e decidiu proceder à sua liquidação voluntária, ao abrigo do Despacho governamental de emergência n.o 3/2007. |
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(9)

Em 2006, a Tractorul registou perdas de 46 milhões EUR e dívidas acumuladas de cerca de 250 milhões EUR, dos quais 200 milhões consistiam em dívidas ao orçamento do Estado. Devido a este elevado nível de perdas e endividamento, em 23 de Fevereiro de 2007 a Tractorul cessou as suas actividades e decidiu proceder à sua liquidação voluntária, ao abrigo do Despacho governamental de emergência n.o 3/2007.

| (10) | A AVAS fizera já anteriormente várias tentativas de privatização da empresa, mas sem êxito. |
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(10)

A AVAS fizera já anteriormente várias tentativas de privatização da empresa, mas sem êxito.

| (11) | A Tractorul situa-se em Brasov, numa zona elegível para auxílios regionais ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(11)

A Tractorul situa-se em Brasov, numa zona elegível para auxílios regionais ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

2.2.   Descrição das medidas

| (12) | No início de 2007, a Tractorul tinha acumulado dívidas significativas que não podia pagar. Porém, o Governo romeno adiou por seis meses o processo de falência, aprovando o despacho governamental de emergência n.o 3/2007; durante esse período a AVAS, na sua qualidade de accionista, devia decidir se optaria pela privatização ou pela liquidação voluntária da empresa. |
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(12)

No início de 2007, a Tractorul tinha acumulado dívidas significativas que não podia pagar. Porém, o Governo romeno adiou por seis meses o processo de falência, aprovando o despacho governamental de emergência n.o 3/2007; durante esse período a AVAS, na sua qualidade de accionista, devia decidir se optaria pela privatização ou pela liquidação voluntária da empresa.

| (13) | Em 23 de Fevereiro de 2007, a AVAS decidiu liquidar voluntariamente a empresa. Organizou para o efeito, em Maio de 2007, um concurso público para designação de um liquidatário, determinando simultaneamente nos documentos de concurso o objecto da liquidação: dois «módulos funcionais» (4), ou seja, a produção de tractores e a produção de componentes de ferro forjado. O liquidatário, a Casa de Insolvență Transilvania (a seguir designada «CIT»), ganhou o concurso e foi designado para gerir a venda da Tractorul. |
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(13)

Em 23 de Fevereiro de 2007, a AVAS decidiu liquidar voluntariamente a empresa. Organizou para o efeito, em Maio de 2007, um concurso público para designação de um liquidatário, determinando simultaneamente nos documentos de concurso o objecto da liquidação: dois «módulos funcionais» (4), ou seja, a produção de tractores e a produção de componentes de ferro forjado. O liquidatário, a Casa de Insolvență Transilvania (a seguir designada «CIT»), ganhou o concurso e foi designado para gerir a venda da Tractorul.

| (14) | Após ter identificado os activos que eram objecto da liquidação, em 5 de Julho de 2007 a CIT organizou o concurso, sob a forma de uma oferta pública de venda de todos os activos da empresa, incluindo os bens fundiários (terreno de 126 ha), instalações fabris, escritórios e apartamentos, os equipamentos, os direitos de propriedade intelectual e as marcas. O preço inicial de venda em bloco era de 77 035 000 EUR. |
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(14)

Após ter identificado os activos que eram objecto da liquidação, em 5 de Julho de 2007 a CIT organizou o concurso, sob a forma de uma oferta pública de venda de todos os activos da empresa, incluindo os bens fundiários (terreno de 126 ha), instalações fabris, escritórios e apartamentos, os equipamentos, os direitos de propriedade intelectual e as marcas. O preço inicial de venda em bloco era de 77 035 000 EUR.

| (15) | Várias empresas anunciaram a sua participação no referido concurso, mas apenas duas aceitaram o preço inicial de 77 milhões EUR. Dado que a Flavus foi a primeira empresa que apresentou a sua proposta e que o outro concorrente não apresentou uma proposta de preço mais elevada, foi seleccionada a proposta da Flavus. O contrato-quadro de venda e o contrato de venda foram assinados pouco tempo depois. |
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(15)

Várias empresas anunciaram a sua participação no referido concurso, mas apenas duas aceitaram o preço inicial de 77 milhões EUR. Dado que a Flavus foi a primeira empresa que apresentou a sua proposta e que o outro concorrente não apresentou uma proposta de preço mais elevada, foi seleccionada a proposta da Flavus. O contrato-quadro de venda e o contrato de venda foram assinados pouco tempo depois.

| (16) | Nos documentos de concurso eram estipuladas várias obrigações específicas do comprador: manutenção do objecto da actividade, ou seja, a produção de tractores, durante os 10 anos seguintes; (re)contratação prioritária dos anteriores efectivos da Tractorul; garantia de fornecimento de peças sobresselentes e assistência durante os dois anos seguintes (garantia) e os 10 anos seguintes (ampliação da garantia); fornecimento de componentes de ferro fundido durante os cinco anos seguintes. |
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(16)

Nos documentos de concurso eram estipuladas várias obrigações específicas do comprador: manutenção do objecto da actividade, ou seja, a produção de tractores, durante os 10 anos seguintes; (re)contratação prioritária dos anteriores efectivos da Tractorul; garantia de fornecimento de peças sobresselentes e assistência durante os dois anos seguintes (garantia) e os 10 anos seguintes (ampliação da garantia); fornecimento de componentes de ferro fundido durante os cinco anos seguintes.

3.   DECISÃO DE DAR INÍCIO À INVESTIGAÇÃO FORMAL E DE EMITIR UMA INJUNÇÃO DE SUSPENSÃO

| (17) | O processo de investigação formal foi iniciado devido às dúvidas de que o processo de liquidação correspondesse efectivamente a uma privatização sujeita a condições como a continuidade da actividade de produção da empresa que resultaram numa redução do preço de venda e que, portanto, podem ter conferido vantagens à empresa vendida ou ao adquirente. |
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(17)

O processo de investigação formal foi iniciado devido às dúvidas de que o processo de liquidação correspondesse efectivamente a uma privatização sujeita a condições como a continuidade da actividade de produção da empresa que resultaram numa redução do preço de venda e que, portanto, podem ter conferido vantagens à empresa vendida ou ao adquirente.

| (18) | Em primeiro lugar, de acordo com as informações disponíveis na altura, que se baseavam principalmente em artigos publicados na imprensa, a Comissão tinha razões para supor que a AVAS se propunha impor determinadas condições à venda da Tractorul que garantiriam a manutenção da produção e o nível de emprego actual. A Comissão suspeitava que essas condições eram susceptíveis de reduzir o preço de venda e podiam ter dissuadido outras partes potencialmente interessadas de apresentarem sequer uma proposta. |
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(18)

Em primeiro lugar, de acordo com as informações disponíveis na altura, que se baseavam principalmente em artigos publicados na imprensa, a Comissão tinha razões para supor que a AVAS se propunha impor determinadas condições à venda da Tractorul que garantiriam a manutenção da produção e o nível de emprego actual. A Comissão suspeitava que essas condições eram susceptíveis de reduzir o preço de venda e podiam ter dissuadido outras partes potencialmente interessadas de apresentarem sequer uma proposta.

| (19) | Em segundo lugar, as autoridades romenas não apresentaram informações conclusivas que comprovassem que a liquidação voluntária, envolvendo a venda dos módulos funcionais, fosse a solução mais vantajosa para o Estado, na sua qualidade de accionista, e para os credores, que se opunham à liquidação judicial. A Comissão tinha dúvidas de que um operador numa economia de mercado optasse pela venda em bloco de terrenos valiosos, situados nas proximidades do centro da cidade de Brasov, e de instalações fabris e máquinas obsoletas, em vez de separar os terrenos que não fossem necessários para a actividade de produção e de os vender separadamente, obtendo assim possivelmente um preço mais elevado. |
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(19)

Em segundo lugar, as autoridades romenas não apresentaram informações conclusivas que comprovassem que a liquidação voluntária, envolvendo a venda dos módulos funcionais, fosse a solução mais vantajosa para o Estado, na sua qualidade de accionista, e para os credores, que se opunham à liquidação judicial. A Comissão tinha dúvidas de que um operador numa economia de mercado optasse pela venda em bloco de terrenos valiosos, situados nas proximidades do centro da cidade de Brasov, e de instalações fabris e máquinas obsoletas, em vez de separar os terrenos que não fossem necessários para a actividade de produção e de os vender separadamente, obtendo assim possivelmente um preço mais elevado.

| (20) | Uma vez que, apesar das repetidas advertências da Comissão, as autoridades romenas realizaram o concurso público de venda dos módulos viáveis e celebraram pouco depois o contrato de venda com o vencedor do concurso, a Comissão emitiu simultaneamente uma injunção de suspensão. |
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(20)

Uma vez que, apesar das repetidas advertências da Comissão, as autoridades romenas realizaram o concurso público de venda dos módulos viáveis e celebraram pouco depois o contrato de venda com o vencedor do concurso, a Comissão emitiu simultaneamente uma injunção de suspensão.

4.   OBSERVAÇÕES APRESENTADAS PELA ROMÉNIA

| (21) | A Roménia alega que, ao vender os módulos viáveis da Tractorul, a AVAS agiu como um operador numa economia de mercado, obtendo o preço mais elevado possível. Por consequência, não estava envolvido qualquer auxílio estatal. |
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(21)

A Roménia alega que, ao vender os módulos viáveis da Tractorul, a AVAS agiu como um operador numa economia de mercado, obtendo o preço mais elevado possível. Por consequência, não estava envolvido qualquer auxílio estatal.

| (22) | Em primeiro lugar, a Roménia alega que a Tractorul não foi privatizada mas sim objecto de um processo de liquidação voluntária. Ao passo que a privatização implica a venda pelo Estado das acções da empresa a terceiros e a empresa continua a existir, a liquidação voluntária implica a venda dos activos da empresa, o pagamento das dívidas aos credores pela ordem estabelecida por lei, e a distribuição dos eventuais excedentes pelos accionistas. No fim da operação, a empresa deixa de existir e é retirada do registo comercial. |
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(22)

Em primeiro lugar, a Roménia alega que a Tractorul não foi privatizada mas sim objecto de um processo de liquidação voluntária. Ao passo que a privatização implica a venda pelo Estado das acções da empresa a terceiros e a empresa continua a existir, a liquidação voluntária implica a venda dos activos da empresa, o pagamento das dívidas aos credores pela ordem estabelecida por lei, e a distribuição dos eventuais excedentes pelos accionistas. No fim da operação, a empresa deixa de existir e é retirada do registo comercial.

| (23) | A Roménia explica ainda que a liquidação voluntária da empresa foi organizada através de um concurso público, transparente, não discriminatório e incondicional. O concurso foi amplamente publicitado na imprensa nacional e local. |
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(23)

A Roménia explica ainda que a liquidação voluntária da empresa foi organizada através de um concurso público, transparente, não discriminatório e incondicional. O concurso foi amplamente publicitado na imprensa nacional e local.

| (24) | O concurso de venda dos módulos viáveis era incondicional, não tendo portanto o preço de venda sido reduzido. O acordo de compra celebrado entre a Tractorul e a Flavus não estipula qualquer obrigação de o comprador manter a actividade durante um período de 10 anos ou de dar emprego a um número específico de efectivos da empresa anterior. Portanto, o preço de venda representa o valor de mercado da Tractorul. |
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(24)

O concurso de venda dos módulos viáveis era incondicional, não tendo portanto o preço de venda sido reduzido. O acordo de compra celebrado entre a Tractorul e a Flavus não estipula qualquer obrigação de o comprador manter a actividade durante um período de 10 anos ou de dar emprego a um número específico de efectivos da empresa anterior. Portanto, o preço de venda representa o valor de mercado da Tractorul.

| (25) | Em segundo lugar, a Roménia alega que, apesar de a AVAS tencionar vender separadamente os dois módulos funcionais, o liquidatário independente, a CIT, depois de ter realizado uma avaliação inicial, recomendou a venda em bloco de toda a plataforma industrial, que seria mais vantajosa do que uma venda separada dos activos, uma vez que a plataforma industrial inclui também alguns activos pouco interessantes (por exemplo, terrenos que não têm acesso às infra-estruturas locais e/ou que se situam nas proximidades da lixeira municipal, edifícios degradados, etc.), que provavelmente não poderiam ser vendidos individualmente. |
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(25)

Em segundo lugar, a Roménia alega que, apesar de a AVAS tencionar vender separadamente os dois módulos funcionais, o liquidatário independente, a CIT, depois de ter realizado uma avaliação inicial, recomendou a venda em bloco de toda a plataforma industrial, que seria mais vantajosa do que uma venda separada dos activos, uma vez que a plataforma industrial inclui também alguns activos pouco interessantes (por exemplo, terrenos que não têm acesso às infra-estruturas locais e/ou que se situam nas proximidades da lixeira municipal, edifícios degradados, etc.), que provavelmente não poderiam ser vendidos individualmente.

| (26) | De acordo com este relatório de avaliação, o valor total dos activos incluídos na Tractorul ascendia a cerca de 100 milhões EUR. A fim de evitar os custos adicionais de liquidação e manutenção associados à venda separada dos activos, o liquidatário pôs à venda os activos em bloco (módulo funcional), com um desconto de 23 %. Assim, o preço inicial era de 77 milhões EUR e representava o valor de mercado. Além do mais, nenhum concorrente propôs um preço mais elevado. |
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(26)

De acordo com este relatório de avaliação, o valor total dos activos incluídos na Tractorul ascendia a cerca de 100 milhões EUR. A fim de evitar os custos adicionais de liquidação e manutenção associados à venda separada dos activos, o liquidatário pôs à venda os activos em bloco (módulo funcional), com um desconto de 23 %. Assim, o preço inicial era de 77 milhões EUR e representava o valor de mercado. Além do mais, nenhum concorrente propôs um preço mais elevado.

| (27) | Finalmente, a Roménia explicou que a liquidação voluntária era autorizada ao abrigo da legislação nacional sobre sociedades comerciais (Lei n.o 31/1990) e ao abrigo da lei especial de aceleração das privatizações (Lei n.o 137/2002). A Roménia garantiu que a liquidação voluntária era um processo mais rápido, implicando custos mais baixos para a empresa. Por outro lado, os credores tinham à sua disposição os mesmos instrumentos de controlo, a fim de garantir que os seus direitos fossem respeitados. |
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(27)

Finalmente, a Roménia explicou que a liquidação voluntária era autorizada ao abrigo da legislação nacional sobre sociedades comerciais (Lei n.o 31/1990) e ao abrigo da lei especial de aceleração das privatizações (Lei n.o 137/2002). A Roménia garantiu que a liquidação voluntária era um processo mais rápido, implicando custos mais baixos para a empresa. Por outro lado, os credores tinham à sua disposição os mesmos instrumentos de controlo, a fim de garantir que os seus direitos fossem respeitados.

5.   OBSERVAÇÕES APRESENTADAS POR TERCEIROS

| (28) | Por carta de 24 de Outubro de 2007, a Flavus interveio no procedimento da Comissão como parte interessada. |
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(28)

Por carta de 24 de Outubro de 2007, a Flavus interveio no procedimento da Comissão como parte interessada.

| (29) | Em primeiro lugar, a Flavus alegou que o concurso de venda da Tractorul foi público, transparente e não discriminatório e que foi amplamente publicitado na imprensa nacional e local. |
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(29)

Em primeiro lugar, a Flavus alegou que o concurso de venda da Tractorul foi público, transparente e não discriminatório e que foi amplamente publicitado na imprensa nacional e local.

| (30) | Em segundo lugar, a Flavus afirmou que a venda dos módulos viáveis da Tractorul não foi sujeita a condições. O requisito de manter o objecto da actividade (ou seja, a produção de tractores) durante os 10 anos seguintes não pode ser considerado uma condição, uma vez que não implicava a obrigação de produzir efectivamente tractores. A Flavus explicou ainda que adquiriu os módulos viáveis devido às potencialidades económicas dos terrenos para investimentos imobiliários e que não tem a intenção de reiniciar a produção de tractores no local. Por consequência, o requisito em causa não era oneroso, mas apenas um mero procedimento administrativo de registo do objecto da actividade no registo comercial. |
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(30)

Em segundo lugar, a Flavus afirmou que a venda dos módulos viáveis da Tractorul não foi sujeita a condições. O requisito de manter o objecto da actividade (ou seja, a produção de tractores) durante os 10 anos seguintes não pode ser considerado uma condição, uma vez que não implicava a obrigação de produzir efectivamente tractores. A Flavus explicou ainda que adquiriu os módulos viáveis devido às potencialidades económicas dos terrenos para investimentos imobiliários e que não tem a intenção de reiniciar a produção de tractores no local. Por consequência, o requisito em causa não era oneroso, mas apenas um mero procedimento administrativo de registo do objecto da actividade no registo comercial.

| (31) | No que se refere à obrigação de recontratação prioritária dos anteriores efectivos da Tractorul, a Flavus alega que não constituía uma condição onerosa susceptível de reduzir o preço de venda. |
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(31)

No que se refere à obrigação de recontratação prioritária dos anteriores efectivos da Tractorul, a Flavus alega que não constituía uma condição onerosa susceptível de reduzir o preço de venda.

| (32) | Em suma, a Flavus afirma que as alegadas condições inerentes previstas nos documentos de concurso não reduziram o preço de venda. Esta afirmação reflecte-se também no relatório de avaliação elaborado por um perito independente designado pelo liquidatário para efectuar uma avaliação da Tractorul. |
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(32)

Em suma, a Flavus afirma que as alegadas condições inerentes previstas nos documentos de concurso não reduziram o preço de venda. Esta afirmação reflecte-se também no relatório de avaliação elaborado por um perito independente designado pelo liquidatário para efectuar uma avaliação da Tractorul.

6.   APRECIAÇÃO

6.1.   Existência de um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

| (33) | Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, salvo disposição em contrário do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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(33)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, salvo disposição em contrário do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (34) | Nos termos do artigo 295.o do Tratado CE, o direito comunitário é neutro no que se refere à propriedade pública ou privada das empresas. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 86.o do Tratado CE, as empresas públicas estão também submetidas às regras em matéria de auxílios estatais. |
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(34)

Nos termos do artigo 295.o do Tratado CE, o direito comunitário é neutro no que se refere à propriedade pública ou privada das empresas. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 86.o do Tratado CE, as empresas públicas estão também submetidas às regras em matéria de auxílios estatais.

| (35) | Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (5) e as regras e práticas da Comissão no contexto das privatizações (6), quando um Estado-Membro possui ou vende empresas ou de qualquer outra forma adquire ou vende participações em empresas, não existe auxílio estatal se o comportamento do Estado-Membro corresponder ao de um investidor privado que actua numa economia de mercado. |
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(35)

Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (5) e as regras e práticas da Comissão no contexto das privatizações (6), quando um Estado-Membro possui ou vende empresas ou de qualquer outra forma adquire ou vende participações em empresas, não existe auxílio estatal se o comportamento do Estado-Membro corresponder ao de um investidor privado que actua numa economia de mercado.

| (36) | Por consequência, quando uma privatização se efectua através da venda de acções na bolsa de valores, parte-se normalmente do princípio de que tal venda se efectua em condições de mercado e não envolve qualquer auxílio. Quando a privatização se efectua através de uma venda em condições comerciais, devem ser observadas as seguintes condições para que se possa igualmente presumir que não se encontra envolvido qualquer auxílio: em primeiro lugar, deve realizar-se um concurso público aberto a todos quantos nele desejem participar, transparente e incondicional; em segundo lugar, a venda não deve estar sujeita a condições que não são habituais em transacções semelhantes efectuadas entre empresas privadas e que possam contribuir para reduzir o preço de venda; em terceiro lugar, a empresa deve ser vendida pela oferta mais elevada; e, em quarto lugar, todos os proponentes devem dispor de tempo e de informações suficientes para efectuarem uma avaliação adequada do património antes de apresentarem a sua proposta (7). Nos outros casos, as transacções comerciais devem ser objecto de análise, para constatar a eventual existência de um auxílio, pelo que devem ser notificadas. |
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(36)

Por consequência, quando uma privatização se efectua através da venda de acções na bolsa de valores, parte-se normalmente do princípio de que tal venda se efectua em condições de mercado e não envolve qualquer auxílio. Quando a privatização se efectua através de uma venda em condições comerciais, devem ser observadas as seguintes condições para que se possa igualmente presumir que não se encontra envolvido qualquer auxílio: em primeiro lugar, deve realizar-se um concurso público aberto a todos quantos nele desejem participar, transparente e incondicional; em segundo lugar, a venda não deve estar sujeita a condições que não são habituais em transacções semelhantes efectuadas entre empresas privadas e que possam contribuir para reduzir o preço de venda; em terceiro lugar, a empresa deve ser vendida pela oferta mais elevada; e, em quarto lugar, todos os proponentes devem dispor de tempo e de informações suficientes para efectuarem uma avaliação adequada do património antes de apresentarem a sua proposta (7). Nos outros casos, as transacções comerciais devem ser objecto de análise, para constatar a eventual existência de um auxílio, pelo que devem ser notificadas.

| (37) | Nesses casos, a avaliação de uma transacção incidindo sobre activos estatais para constatar a eventual existência de um auxílio exige geralmente que se avalie se um operador numa economia de mercado colocado numa situação semelhante se comportaria da mesma forma, ou seja, se venderia a empresa pelo mesmo preço. Ao aplicar o princípio do operador numa economia de mercado, não podem ser tidas em conta para aceitar um preço inferior considerações de ordem não económica, tais como, por exemplo, razões de política industrial, considerações relacionadas com o emprego ou com objectivos de desenvolvimento regional, que não seriam aceitáveis para um operador numa economia de mercado e que, pelo contrário, indicam a existência de um auxílio. Este princípio tem sido explicitado muitas vezes pela Comissão (8) e confirmado constantemente pelo Tribunal (9). |
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(37)

Nesses casos, a avaliação de uma transacção incidindo sobre activos estatais para constatar a eventual existência de um auxílio exige geralmente que se avalie se um operador numa economia de mercado colocado numa situação semelhante se comportaria da mesma forma, ou seja, se venderia a empresa pelo mesmo preço. Ao aplicar o princípio do operador numa economia de mercado, não podem ser tidas em conta para aceitar um preço inferior considerações de ordem não económica, tais como, por exemplo, razões de política industrial, considerações relacionadas com o emprego ou com objectivos de desenvolvimento regional, que não seriam aceitáveis para um operador numa economia de mercado e que, pelo contrário, indicam a existência de um auxílio. Este princípio tem sido explicitado muitas vezes pela Comissão (8) e confirmado constantemente pelo Tribunal (9).

| (38) | Portanto, se qualquer das condições referidas supra não é observada, a Comissão considera que a venda pública deve ser objecto de análise, para constatar a eventual existência de um auxílio, pelo que deve ser notificada (10). Por consequência, observando essas condições o Estado obterá certamente o preço mais elevado pelos seus activos, ou seja, o preço de mercado, e nesse caso não estará envolvido qualquer auxílio. |
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(38)

Portanto, se qualquer das condições referidas supra não é observada, a Comissão considera que a venda pública deve ser objecto de análise, para constatar a eventual existência de um auxílio, pelo que deve ser notificada (10). Por consequência, observando essas condições o Estado obterá certamente o preço mais elevado pelos seus activos, ou seja, o preço de mercado, e nesse caso não estará envolvido qualquer auxílio.

| (39) | Ao impor certas condições ao comprador, o Estado reduz potencialmente o preço de venda, renunciando assim a obter receitas suplementares. Por outro lado, essas condições podem dissuadir de apresentar uma proposta investidores que estariam potencialmente interessados em fazê-lo, alterando assim as condições de concorrência do concurso, o que terá como resultado que a proposta mais alta eventualmente apresentada poderá não representar necessariamente o valor de mercado real (11). |
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(39)

Ao impor certas condições ao comprador, o Estado reduz potencialmente o preço de venda, renunciando assim a obter receitas suplementares. Por outro lado, essas condições podem dissuadir de apresentar uma proposta investidores que estariam potencialmente interessados em fazê-lo, alterando assim as condições de concorrência do concurso, o que terá como resultado que a proposta mais alta eventualmente apresentada poderá não representar necessariamente o valor de mercado real (11).

| (40) | Ao impor tais condições, aceitando assim que não receberá o melhor preço pelas acções ou activos que possui, o Estado não está a agir como um operador numa economia de mercado, que tentaria obter o melhor preço possível. Em vez disso, o Estado opta por vender a empresa a um preço inferior ao preço de mercado. Um operador numa economia de mercado não teria interesse económico em impor condições comparáveis (nomeadamente a manutenção do nível de emprego, condições vantajosas para a região geográfica em causa ou a garantia de um certo nível de investimento), mas venderia a empresa ao proponente que apresentasse a proposta mais elevada, que seria depois livre de decidir do futuro da empresa ou dos activos adquiridos (12). |
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(40)

Ao impor tais condições, aceitando assim que não receberá o melhor preço pelas acções ou activos que possui, o Estado não está a agir como um operador numa economia de mercado, que tentaria obter o melhor preço possível. Em vez disso, o Estado opta por vender a empresa a um preço inferior ao preço de mercado. Um operador numa economia de mercado não teria interesse económico em impor condições comparáveis (nomeadamente a manutenção do nível de emprego, condições vantajosas para a região geográfica em causa ou a garantia de um certo nível de investimento), mas venderia a empresa ao proponente que apresentasse a proposta mais elevada, que seria depois livre de decidir do futuro da empresa ou dos activos adquiridos (12).

| (41) | Isto não significa que todas as condições impostas no âmbito de uma privatização impliquem automaticamente a presença de elementos de auxílio estatal. Em primeiro lugar, condições que são também comuns nesse tipo de transacções entre operadores privados (por exemplo, certas indemnizações estabelecidas, prova da idoneidade financeira do proponente ou cumprimento das regras do mercado de trabalho nacional) não são problemáticas. Em segundo lugar, mesmo condições que seriam aparentemente pouco habituais entre operadores privados só indicam a existência de um auxílio estatal se forem susceptíveis de contribuir para reduzir o preço de venda e conferir uma vantagem. O facto de tais condições não constituírem auxílios estatais deve ser demonstrado caso a caso (13). |
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(41)

Isto não significa que todas as condições impostas no âmbito de uma privatização impliquem automaticamente a presença de elementos de auxílio estatal. Em primeiro lugar, condições que são também comuns nesse tipo de transacções entre operadores privados (por exemplo, certas indemnizações estabelecidas, prova da idoneidade financeira do proponente ou cumprimento das regras do mercado de trabalho nacional) não são problemáticas. Em segundo lugar, mesmo condições que seriam aparentemente pouco habituais entre operadores privados só indicam a existência de um auxílio estatal se forem susceptíveis de contribuir para reduzir o preço de venda e conferir uma vantagem. O facto de tais condições não constituírem auxílios estatais deve ser demonstrado caso a caso (13).

| (42) | Quando deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o, a Comissão tinha dúvidas de que a venda da Tractorul tivesse sido efectuada com base num concurso público transparente, não discriminatório e incondicional. De acordo com as informações disponíveis na altura, que se baseavam principalmente em artigos publicados na imprensa, a Comissão, com base nos documentos de concurso publicados pela AVAS a fim de designar o liquidatário, suspeitava que a AVAS decidira alienar a Tractorul sob a forma de módulos funcionais e logo nessa fase inicial impusera condições, tais como garantir a manutenção da actividade de produção durante os 10 anos seguintes e a recontratação dos efectivos anteriores. A Comissão considerou que estas condições eram susceptíveis de reduzir o preço de venda, pelo que, ao impô-las, o Estado não actuara como um operador numa economia de mercado. Em suma, as condições poderiam ter resultado num auxílio estatal. |
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(42)

Quando deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o, a Comissão tinha dúvidas de que a venda da Tractorul tivesse sido efectuada com base num concurso público transparente, não discriminatório e incondicional. De acordo com as informações disponíveis na altura, que se baseavam principalmente em artigos publicados na imprensa, a Comissão, com base nos documentos de concurso publicados pela AVAS a fim de designar o liquidatário, suspeitava que a AVAS decidira alienar a Tractorul sob a forma de módulos funcionais e logo nessa fase inicial impusera condições, tais como garantir a manutenção da actividade de produção durante os 10 anos seguintes e a recontratação dos efectivos anteriores. A Comissão considerou que estas condições eram susceptíveis de reduzir o preço de venda, pelo que, ao impô-las, o Estado não actuara como um operador numa economia de mercado. Em suma, as condições poderiam ter resultado num auxílio estatal.

| (43) | Com base nas informações disponibilizadas pela Roménia, a Comissão observa que as condições inerentes à venda da Tractorul eram formuladas de modo a não imporem obrigações onerosas aos potenciais compradores, uma vez que se tratava de meros requisitos formais. A condição de manter o objecto da actividade durante os 10 anos seguintes referia-se à inscrição no Registo Comercial do objecto da actividade, ou seja, a produção de tractores e de outros equipamentos agrícolas, não obrigando o comprador a continuar a produzir efectivamente tractores. O adquirente, a Flavus, explicou que o seu consultor jurídico confirmara também que a cláusula não implicava a necessidade de manter qualquer actividade de produção. De qualquer modo, não tencionava reiniciar a actividade de produção no local. |
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(43)

Com base nas informações disponibilizadas pela Roménia, a Comissão observa que as condições inerentes à venda da Tractorul eram formuladas de modo a não imporem obrigações onerosas aos potenciais compradores, uma vez que se tratava de meros requisitos formais. A condição de manter o objecto da actividade durante os 10 anos seguintes referia-se à inscrição no Registo Comercial do objecto da actividade, ou seja, a produção de tractores e de outros equipamentos agrícolas, não obrigando o comprador a continuar a produzir efectivamente tractores. O adquirente, a Flavus, explicou que o seu consultor jurídico confirmara também que a cláusula não implicava a necessidade de manter qualquer actividade de produção. De qualquer modo, não tencionava reiniciar a actividade de produção no local.

| (44) | Da mesma forma, a obrigação de dar a prioridade aos efectivos anteriores da Tractorul ou de fornecer peças sobresselentes e componentes não eram obrigações onerosas. Foram incluídas nos documentos de concurso como cláusulas «de melhor esforço» que, como tal, não são obrigatórias e vinculativas para o novo proprietário. |
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(44)

Da mesma forma, a obrigação de dar a prioridade aos efectivos anteriores da Tractorul ou de fornecer peças sobresselentes e componentes não eram obrigações onerosas. Foram incluídas nos documentos de concurso como cláusulas «de melhor esforço» que, como tal, não são obrigatórias e vinculativas para o novo proprietário.

| (45) | As autoridades romenas explicaram que a imposição dessas condições simbólicas pela AVAS fora motivada pelo desejo de preservar a reputação da empresa e dos seus produtos, que continuam presentes em grande escala no mercado romeno. |
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(45)

As autoridades romenas explicaram que a imposição dessas condições simbólicas pela AVAS fora motivada pelo desejo de preservar a reputação da empresa e dos seus produtos, que continuam presentes em grande escala no mercado romeno.

| (46) | Tendo em conta as considerações precedentes, a Comissão conclui que estas condições, uma vez que não eram de carácter oneroso (o que era evidente para todos os potenciais compradores com base na formulação dos documentos de concurso), não reduziriam o preço de venda e não contribuiriam para dissuadir potenciais compradores de apresentar uma proposta, não resultando, portanto, na perda de receitas públicas para o Estado. Esta conclusão é também apoiada pelo facto de nenhum dos quatro proponentes que participaram no concurso ter qualquer ligação, por mais remota que fosse, com o fabrico de tractores. Por consequência, a Comissão considera que as condições inerentes não implicavam um auxílio estatal. |
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(46)

Tendo em conta as considerações precedentes, a Comissão conclui que estas condições, uma vez que não eram de carácter oneroso (o que era evidente para todos os potenciais compradores com base na formulação dos documentos de concurso), não reduziriam o preço de venda e não contribuiriam para dissuadir potenciais compradores de apresentar uma proposta, não resultando, portanto, na perda de receitas públicas para o Estado. Esta conclusão é também apoiada pelo facto de nenhum dos quatro proponentes que participaram no concurso ter qualquer ligação, por mais remota que fosse, com o fabrico de tractores. Por consequência, a Comissão considera que as condições inerentes não implicavam um auxílio estatal.

| (47) | Quando deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o, a Comissão manifestou dúvidas sobre o facto de uma liquidação voluntária implicando a venda dos módulos viáveis fosse a solução mais vantajosa para o Estado, na sua qualidade de accionista, e para os credores, de preferência a uma liquidação judicial ou a uma venda separada dos activos. |
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(47)

Quando deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o, a Comissão manifestou dúvidas sobre o facto de uma liquidação voluntária implicando a venda dos módulos viáveis fosse a solução mais vantajosa para o Estado, na sua qualidade de accionista, e para os credores, de preferência a uma liquidação judicial ou a uma venda separada dos activos.

| (48) | A Roménia alega que a AVAS actuou como um operador numa economia de mercado, obtendo o melhor preço possível pela Tractorul. A AVAS designou para o efeito, através de um concurso público transparente, não discriminatório e incondicional, um liquidatário independente que procederia à liquidação voluntária. |
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(48)

A Roménia alega que a AVAS actuou como um operador numa economia de mercado, obtendo o melhor preço possível pela Tractorul. A AVAS designou para o efeito, através de um concurso público transparente, não discriminatório e incondicional, um liquidatário independente que procederia à liquidação voluntária.

| (49) | Com base nas informações disponibilizadas pela Roménia, a Comissão observa que inicialmente a AVAS tencionava alienar separadamente dois módulos viáveis, a fábrica de tractores e as instalações de forja e fundição. Porém, com base na sua própria avaliação dos 37 activos individuais, o liquidatário, a CIT, recomendou a venda em bloco da plataforma industrial, a fim de obter lucros máximos, e só no caso de não aparecer nenhum comprador potencial interessado na aquisição da totalidade da empresa se deveria proceder à venda separada dos activos da mesma. |
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(49)

Com base nas informações disponibilizadas pela Roménia, a Comissão observa que inicialmente a AVAS tencionava alienar separadamente dois módulos viáveis, a fábrica de tractores e as instalações de forja e fundição. Porém, com base na sua própria avaliação dos 37 activos individuais, o liquidatário, a CIT, recomendou a venda em bloco da plataforma industrial, a fim de obter lucros máximos, e só no caso de não aparecer nenhum comprador potencial interessado na aquisição da totalidade da empresa se deveria proceder à venda separada dos activos da mesma.

| (50) | O liquidatário apresentou argumentos a favor das vantagens dessa venda em bloco. Em primeiro lugar, os mapas disponibilizados pelas autoridades romenas indicam que várias parcelas se situam nas traseiras da plataforma industrial, nas proximidades da lixeira municipal, e não têm acesso a infra-estruturas viárias, ou seja, não são acessíveis individualmente. Em segundo lugar, o valor dos activos individuais da plataforma industrial é muito variável, em função da sua localização específica, do estado de conservação dos edifícios e da existência de acesso às infra-estruturas locais. Em terceiro lugar, a maioria dos investidores potenciais estavam interessados nos terrenos para empreendimentos imobiliários; 17 dos 26 processos de concurso adquiridos no total diziam respeito a toda a plataforma da Tractorul. |
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(50)

O liquidatário apresentou argumentos a favor das vantagens dessa venda em bloco. Em primeiro lugar, os mapas disponibilizados pelas autoridades romenas indicam que várias parcelas se situam nas traseiras da plataforma industrial, nas proximidades da lixeira municipal, e não têm acesso a infra-estruturas viárias, ou seja, não são acessíveis individualmente. Em segundo lugar, o valor dos activos individuais da plataforma industrial é muito variável, em função da sua localização específica, do estado de conservação dos edifícios e da existência de acesso às infra-estruturas locais. Em terceiro lugar, a maioria dos investidores potenciais estavam interessados nos terrenos para empreendimentos imobiliários; 17 dos 26 processos de concurso adquiridos no total diziam respeito a toda a plataforma da Tractorul.

| (51) | Por consequência, o liquidatário considerou que era muito provável que os activos menos interessantes não pudessem ser vendidos separadamente a investidores potenciais. Em tal caso, esses activos imporiam custos suplementares de administração e manutenção à Tractorul e, em última análise, à AVAS, na sua qualidade de proprietária. O parcelamento dos terrenos acarretaria igualmente custos administrativos substanciais, tais como despesas de medição de áreas e de registo das parcelas. |
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(51)

Por consequência, o liquidatário considerou que era muito provável que os activos menos interessantes não pudessem ser vendidos separadamente a investidores potenciais. Em tal caso, esses activos imporiam custos suplementares de administração e manutenção à Tractorul e, em última análise, à AVAS, na sua qualidade de proprietária. O parcelamento dos terrenos acarretaria igualmente custos administrativos substanciais, tais como despesas de medição de áreas e de registo das parcelas.

| (52) | A estratégia de venda em bloco da Tractorul foi também aprovada posteriormente pela AVAS. |
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(52)

A estratégia de venda em bloco da Tractorul foi também aprovada posteriormente pela AVAS.

| (53) | No que se refere ao preço obtido, a Comissão observa que, de acordo com o relatório de avaliação encomendado pelo liquidatário, o valor total dos activos da Tractorul (ou seja, a soma dos valores dos 37 activos individuais) era de cerca de 100 milhões EUR, a que o liquidatário aplicou um desconto de 23 % para os activos em bloco, obtendo assim um preço de venda inicial de 77 milhões EUR. Esse desconto baseava-se na experiência do liquidatário e no facto de uma venda em bloco apresentar vantagens significativas em comparação com uma venda separada. |
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(53)

No que se refere ao preço obtido, a Comissão observa que, de acordo com o relatório de avaliação encomendado pelo liquidatário, o valor total dos activos da Tractorul (ou seja, a soma dos valores dos 37 activos individuais) era de cerca de 100 milhões EUR, a que o liquidatário aplicou um desconto de 23 % para os activos em bloco, obtendo assim um preço de venda inicial de 77 milhões EUR. Esse desconto baseava-se na experiência do liquidatário e no facto de uma venda em bloco apresentar vantagens significativas em comparação com uma venda separada.

| (54) | O procedimento escolhido pelo liquidatário para a venda da Tractorul foi o método do concurso público. Em conformidade com as regras processuais estabelecidas na Decisão n.o 577/2002 do Governo, se numa determinada fase do concurso houver pelo menos dois proponentes e nenhum deles apresentar uma proposta mais alta nessa fase (que, de acordo com o que foi determinado antes da apresentação das propostas, deveria ser superior em 5 %), o proponente com o número de registo mais baixo é o vencedor do concurso (14). Uma vez que a Flavus e um segundo investidor aceitaram o preço inicial, mas nenhum deles estava disposto a apresentar uma proposta mais alta, a Tractorul foi vendida por 77 milhões EUR ao proponente com o número de registo mais baixo, ou seja, a Flavus. Por consequência, o liquidatário obteve o preço de mercado pelos activos da empresa e, portanto, não renunciou a receitas estatais. |
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(54)

O procedimento escolhido pelo liquidatário para a venda da Tractorul foi o método do concurso público. Em conformidade com as regras processuais estabelecidas na Decisão n.o 577/2002 do Governo, se numa determinada fase do concurso houver pelo menos dois proponentes e nenhum deles apresentar uma proposta mais alta nessa fase (que, de acordo com o que foi determinado antes da apresentação das propostas, deveria ser superior em 5 %), o proponente com o número de registo mais baixo é o vencedor do concurso (14). Uma vez que a Flavus e um segundo investidor aceitaram o preço inicial, mas nenhum deles estava disposto a apresentar uma proposta mais alta, a Tractorul foi vendida por 77 milhões EUR ao proponente com o número de registo mais baixo, ou seja, a Flavus. Por consequência, o liquidatário obteve o preço de mercado pelos activos da empresa e, portanto, não renunciou a receitas estatais.

| (55) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que, dadas as especificidades deste caso, ao vender em bloco os activos da Tractorul a AVAS obteve pelos mesmos o preço de mercado, não renunciou a receitas estatais e actuou como um operador numa economia de mercado. |
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(55)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que, dadas as especificidades deste caso, ao vender em bloco os activos da Tractorul a AVAS obteve pelos mesmos o preço de mercado, não renunciou a receitas estatais e actuou como um operador numa economia de mercado.

6.2.   Classificação como auxílio estatal: conclusão

| (56) | Com base no que precede, a venda da Tractorul não foi sujeita a condições específicas susceptíveis de reduzir o preço de venda ou de dissuadir potenciais investidores de apresentarem uma proposta. Ao vender todos os activos em bloco no âmbito do processo de liquidação voluntária, a AVAS obteve o preço de mercado mais elevado, não renunciou a receitas estatais e actuou como um operador em economia de mercado. Por consequência, a venda da Tractorul não envolve qualquer auxílio estatal. |
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(56)

Com base no que precede, a venda da Tractorul não foi sujeita a condições específicas susceptíveis de reduzir o preço de venda ou de dissuadir potenciais investidores de apresentarem uma proposta. Ao vender todos os activos em bloco no âmbito do processo de liquidação voluntária, a AVAS obteve o preço de mercado mais elevado, não renunciou a receitas estatais e actuou como um operador em economia de mercado. Por consequência, a venda da Tractorul não envolve qualquer auxílio estatal.

7.   CONCLUSÃO

| (57) | A Comissão considera que a venda da Tractorul pela AVAS, a agência de privatização romena, em 6 de Julho de 2007, não constitui um auxílio, |
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(57)

A Comissão considera que a venda da Tractorul pela AVAS, a agência de privatização romena, em 6 de Julho de 2007, não constitui um auxílio,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A venda pela Roménia da plataforma industrial Tractorul à Flavus Investiții SRL não constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

Artigo 2.o

A Roménia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2008.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO C 249 de 24.10.2007, p. 21.

1

(2)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

2

(3)  Ver nota de pé de página 1.

3

(4)  A Comissão utilizou a expressão «actividade viável» na sua decisão de dar início ao procedimento. Contudo, esta formulação foi contestada pela Roménia, com o argumento de que os activos da Tractorul não se encontram em estado de permitir o desempenho de uma actividade economicamente auto-sustentável. A Roménia propôs a expressão «activos funcionais».

4

(5)  Ver, por exemplo: processo T-296/97 Rec, Alitalia, processos T-228/99 e T-233/99, WestLB/Comissão; processo T-366/00, Scott SA, processos C-328/99 e C-399/00, Itália e SIM 2 Multimedia/Comissão; processo T-358/94, Air France/Comissão.

5

(6)  XXIII Relatório sobre a Política de Concorrência, 1993, p. 255.

6

(7)  N.os 402 e seguintes do XXIII Relatório sobre a Política de Concorrência (1993). Ver também n.o 248 do XXI Relatório sobre a Política de Concorrência (1991): «Não se está em presença de qualquer auxílio quando as participações são vendidas à proposta mais elevada em consequência de um processo de alienação público e incondicional. Se as participações são vendidas noutras condições, podemos estar em presença de elementos de auxílio».

7

os

o

(8)  Ver, por exemplo, Decisão da Comissão de 3 de Maio de 2000, TASQ, JO L 272 de 25.10.2000, em que a Comissão concluía que «As autoridades francesas demonstraram igualmente que a proposta tinha sido transparente e incondicional [...]. Em especial, os documentos enviados à Comissão revelam que a venda da TASQ não foi subordinada a qualquer condição específica de manutenção de postos de trabalho, de localização ou de continuidade da actividade». A Comissão pôde assim concluir que a operação de privatização não deu origem a quaisquer auxílios.

8

(9)  Ver, por exemplo, processos T-228/99 e T-233/99, WestLB/Comissão; processo T-366/00, Scott SA, processos C-328/99 e C-399/00, Itália e SIM 2 Multimedia/Comissão; processo T-358/94, Air France/Comissão; processo T-296/97 Rec, Alitalia.

9

(10)  Ver XXIII Relatório sobre a Política de Concorrência, 1993, p. 259.

10

(11)  Na Decisão da Comissão de 15 de Fevereiro de 2000, Dessauer Geräteindustrie (JO L 1 de 4.1.2001, p. 10) a ausência de condições, ou seja, o carácter incondicional de um concurso levou a Comissão a concluir que o processo de privatização não envolvia auxílios.

11

(12)  Ver Decisão da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2008, Privatisation of Automobile Craiova, Romania, que não foi ainda publicada.

12

(13)  Essa análise foi efectuada, por exemplo, na Decisão da Comissão de 20.6.2001, Venda de acções na GSG — Land de Berlim, JO C 67 de 16.3.2002, p. 33, permitindo que a Comissão concluísse que a medida não constituía um auxílio, apesar das condições pouco usuais, pois constatou que essas condições não eram susceptíveis de reduzir o preço de venda.

13

(14)  O número de registo corresponde à ordem em que foram apresentados os documentos de concurso.

14

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| 2.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/12 |
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2.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/12

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2008

relativa à não inclusão de Beauveria brongniartii e permanganato de potássio no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias

[notificada com o número C(2008) 5106]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/768/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE estabelece que os Estados-Membros podem, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I da referida directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto se proceder à análise progressiva dessas substâncias no quadro de um programa de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE estabelece que os Estados-Membros podem, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I da referida directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto se proceder à análise progressiva dessas substâncias no quadro de um programa de trabalho.

| (2) | Os Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 (2) e (CE) n.o 2229/2004 da Comissão (3) estabelecem as normas de execução pormenorizadas da quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 (2) e (CE) n.o 2229/2004 da Comissão (3) estabelecem as normas de execução pormenorizadas da quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE.

| (3) | Beauveria brongniartii e permanganato de potássio são substâncias designadas na quarta fase do programa. |
| --- | --- |

(3)

Beauveria brongniartii e permanganato de potássio são substâncias designadas na quarta fase do programa.

| (4) | Os únicos notificadores para Beauveria brongniartii e permanganato de potássio informaram a Comissão, respectivamente a 5 de Setembro de 2007 e 22 de Fevereiro de 2008, de que já não estavam interessados em participar no programa de trabalho relativo a estas substâncias activas, pelo que não serão apresentadas mais informações. Consequentemente, estas substâncias activas não devem ser incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(4)

Os únicos notificadores para Beauveria brongniartii e permanganato de potássio informaram a Comissão, respectivamente a 5 de Setembro de 2007 e 22 de Fevereiro de 2008, de que já não estavam interessados em participar no programa de trabalho relativo a estas substâncias activas, pelo que não serão apresentadas mais informações. Consequentemente, estas substâncias activas não devem ser incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (5) | Relativamente às substâncias activas com um curto período de pré-aviso antes da retirada dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham, deve ser previsto um período derrogatório para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências por um período não superior a doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo. Nos casos em que estiver previsto um período de pré-aviso mais longo, esse período pode ser encurtado para passar a expirar no fim do período vegetativo. |
| --- | --- |

(5)

Relativamente às substâncias activas com um curto período de pré-aviso antes da retirada dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham, deve ser previsto um período derrogatório para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências por um período não superior a doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo. Nos casos em que estiver previsto um período de pré-aviso mais longo, esse período pode ser encurtado para passar a expirar no fim do período vegetativo.

| (6) | A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para estas substâncias activas, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no sentido de uma possível inclusão no seu anexo I. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para estas substâncias activas, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no sentido de uma possível inclusão no seu anexo I.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As substâncias activas constantes do anexo I da presente decisão não são incluídas como substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem assegurar que:

| a) | As autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas enumeradas no anexo I sejam retiradas até 30 de Março de 2009; |
| --- | --- |

a)

As autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas enumeradas no anexo I sejam retiradas até 30 de Março de 2009;

| b) | Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm estas substâncias activas após a data de publicação da presente decisão. |
| --- | --- |

b)

Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm estas substâncias activas após a data de publicação da presente decisão.

Artigo 3.o

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE devem ser o mais curtos possível e terminar, o mais tardar, em 30 de Março de 2010.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 168 de 27.6.2002, p. 14.

2

(3)  JO L 379 de 24.12.2004, p. 13.

3

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| 2.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/14 |
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2.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/14

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2008

relativa à não inclusão da substância activa propanil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância

[notificada com o número C(2008) 5107]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/769/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE estabelece que os Estados-Membros podem, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I da referida directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto se proceder à análise progressiva dessas substâncias no quadro de um programa de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE estabelece que os Estados-Membros podem, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I da referida directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto se proceder à análise progressiva dessas substâncias no quadro de um programa de trabalho.

| (2) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas específicas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o propanil. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas específicas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o propanil.

| (3) | Os efeitos do propanil na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002, no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao propanil, a Itália foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 13 de Junho de 2007. |
| --- | --- |

(3)

Os efeitos do propanil na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002, no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao propanil, a Itália foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 13 de Junho de 2007.

| (4) | A Comissão examinou o propanil em conformidade com o artigo 11.o-A do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Um projecto de relatório de revisão sobre essa substância foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 20 de Maio de 2008, sob a forma de relatório de revisão da Comissão. |
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(4)

A Comissão examinou o propanil em conformidade com o artigo 11.o-A do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Um projecto de relatório de revisão sobre essa substância foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 20 de Maio de 2008, sob a forma de relatório de revisão da Comissão.

| (5) | Durante o exame da referida substância activa pelo comité, tendo em conta os comentários enviados pelos Estados-Membros, concluiu-se haver indicações claras de que se pode esperar que esta substância tenha efeitos nocivos sobre a saúde humana e, em particular, sobre os operadores, dado que a exposição é superior a 100 % do NAEO. Além disso, no relatório de revisão sobre a substância, foram incluídos outros aspectos problemáticos identificados pelo Estado-Membro relator no respectivo relatório de avaliação. |
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(5)

Durante o exame da referida substância activa pelo comité, tendo em conta os comentários enviados pelos Estados-Membros, concluiu-se haver indicações claras de que se pode esperar que esta substância tenha efeitos nocivos sobre a saúde humana e, em particular, sobre os operadores, dado que a exposição é superior a 100 % do NAEO. Além disso, no relatório de revisão sobre a substância, foram incluídos outros aspectos problemáticos identificados pelo Estado-Membro relator no respectivo relatório de avaliação.

| (6) | A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre os resultados do exame do propanil e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foi possível eliminar os problemas identificados, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm propanil satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre os resultados do exame do propanil e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foi possível eliminar os problemas identificados, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm propanil satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE.

| (7) | Por conseguinte, o propanil não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o propanil não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (8) | Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm propanil sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa. |
| --- | --- |

(8)

Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm propanil sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.

| (9) | Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências dos produtos fitofarmacêuticos que contêm propanil não devem exceder 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo, assegurando que os produtos fitofarmacêuticos que contêm propanil continuem disponíveis durante 18 meses após a adopção da presente decisão. |
| --- | --- |

(9)

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências dos produtos fitofarmacêuticos que contêm propanil não devem exceder 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo, assegurando que os produtos fitofarmacêuticos que contêm propanil continuem disponíveis durante 18 meses após a adopção da presente decisão.

| (10) | A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para o propanil em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE e no Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (4), com vista a uma possível inclusão desta substância no seu anexo I. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para o propanil em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE e no Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (4), com vista a uma possível inclusão desta substância no seu anexo I.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O propanil não é incluído como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros asseguram que:

| a) | As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm propanil sejam retiradas até 30 de Março de 2009; |
| --- | --- |

a)

As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm propanil sejam retiradas até 30 de Março de 2009;

| b) | Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm propanil após a data de publicação da presente decisão. |
| --- | --- |

b)

Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm propanil após a data de publicação da presente decisão.

Artigo 3.o

Qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 30 de Março de 2010.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

2

(3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

3

(4)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

4

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| 2.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/16 |
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2.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/16

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2008

relativa à não inclusão da substância activa triciclazol no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância

[notificada com o número C(2008) 5108]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/770/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE estabelece que os Estados-Membros podem, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I da referida directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto se proceder à análise progressiva dessas substâncias no quadro de um programa de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE estabelece que os Estados-Membros podem, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I da referida directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto se proceder à análise progressiva dessas substâncias no quadro de um programa de trabalho.

| (2) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas específicas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o triciclazol. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas específicas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o triciclazol.

| (3) | Os efeitos do triciclazol na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao triciclazol, a França foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 26 de Junho de 2006. |
| --- | --- |

(3)

Os efeitos do triciclazol na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao triciclazol, a França foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 26 de Junho de 2006.

| (4) | A Comissão examinou o triciclazol em conformidade com o artigo 11.o-A do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Um projecto de relatório de revisão sobre essa substância foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 20 de Maio de 2008, sob a forma de relatório de revisão da Comissão. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão examinou o triciclazol em conformidade com o artigo 11.o-A do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Um projecto de relatório de revisão sobre essa substância foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 20 de Maio de 2008, sob a forma de relatório de revisão da Comissão.

| (5) | Durante o exame da referida substância activa pelo comité, tendo em conta os comentários enviados pelos Estados-Membros, concluiu-se haver indicações claras de que se pode esperar que esta substância tenha efeitos nocivos sobre a saúde humana e, em particular, que a ausência de dados cruciais não permite fixar IDA, DAR e NAEO fiáveis, sendo estes valores necessários para realizar a avaliação dos riscos. Além disso, no relatório de revisão sobre a substância, foram incluídos outros aspectos problemáticos identificados pelo Estado-Membro relator no respectivo relatório de avaliação. |
| --- | --- |

(5)

Durante o exame da referida substância activa pelo comité, tendo em conta os comentários enviados pelos Estados-Membros, concluiu-se haver indicações claras de que se pode esperar que esta substância tenha efeitos nocivos sobre a saúde humana e, em particular, que a ausência de dados cruciais não permite fixar IDA, DAR e NAEO fiáveis, sendo estes valores necessários para realizar a avaliação dos riscos. Além disso, no relatório de revisão sobre a substância, foram incluídos outros aspectos problemáticos identificados pelo Estado-Membro relator no respectivo relatório de avaliação.

| (6) | A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre os resultados do exame do triciclazol e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foi possível eliminar os problemas identificados, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm triciclazol satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre os resultados do exame do triciclazol e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foi possível eliminar os problemas identificados, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm triciclazol satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE.

| (7) | Por conseguinte, o triciclazol não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o triciclazol não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (8) | Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm triciclazol sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa. |
| --- | --- |

(8)

Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm triciclazol sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.

| (9) | Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências dos produtos fitofarmacêuticos que contêm triciclazol não devem exceder 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo, assegurando que os produtos fitofarmacêuticos que contêm triciclazol continuem disponíveis durante 18 meses após a adopção da presente decisão. |
| --- | --- |

(9)

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências dos produtos fitofarmacêuticos que contêm triciclazol não devem exceder 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo, assegurando que os produtos fitofarmacêuticos que contêm triciclazol continuem disponíveis durante 18 meses após a adopção da presente decisão.

| (10) | A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para o triciclazol em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE e no Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (4), com vista a uma possível inclusão desta substância no seu anexo I. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para o triciclazol em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE e no Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (4), com vista a uma possível inclusão desta substância no seu anexo I.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O triciclazol não é incluído como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros asseguram que:

| a) | As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm triciclazol sejam retiradas até 30 de Março de 2009; |
| --- | --- |

a)

As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm triciclazol sejam retiradas até 30 de Março de 2009;

| b) | Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm triciclazol após a data de publicação da presente decisão. |
| --- | --- |

b)

Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm triciclazol após a data de publicação da presente decisão.

Artigo 3.o

Qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 30 de Março de 2010.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

2

(3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

3

(4)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

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| 2.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/18 |
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2.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/18

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2008

relativa à não inclusão da substância activa buprofezina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância

[notificada com o número C(2008) 5109]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/771/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE determina que os Estados-Membros podem, durante um período de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I da referida directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto se proceder à análise progressiva dessas substâncias no âmbito de um programa de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE determina que os Estados-Membros podem, durante um período de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I da referida directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto se proceder à análise progressiva dessas substâncias no âmbito de um programa de trabalho.

| (2) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui a buprofezina. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui a buprofezina.

| (3) | Os efeitos da buprofezina sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. No respeitante à buprofezina, a Finlândia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 7 de Julho de 2005. |
| --- | --- |

(3)

Os efeitos da buprofezina sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. No respeitante à buprofezina, a Finlândia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 7 de Julho de 2005.

| (4) | O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comissão, em 3 de Março de 2008, sob a forma de conclusões da AESA relativas à revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos dos pesticidas no que se refere à substância activa buprofezina (4). O relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 20 de Maio de 2008, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a buprofezina. |
| --- | --- |

(4)

O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comissão, em 3 de Março de 2008, sob a forma de conclusões da AESA relativas à revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos dos pesticidas no que se refere à substância activa buprofezina (4). O relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 20 de Maio de 2008, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a buprofezina.

| (5) | Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. Em particular, não foi possível realizar uma avaliação da exposição dos consumidores fiável, dado a falta de dados que permitam determinar uma definição de resíduos adequada. Consequentemente, não foi possível concluir, com base na informação disponível, que a buprofezina cumpria os critérios para a sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(5)

Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. Em particular, não foi possível realizar uma avaliação da exposição dos consumidores fiável, dado a falta de dados que permitam determinar uma definição de resíduos adequada. Consequentemente, não foi possível concluir, com base na informação disponível, que a buprofezina cumpria os critérios para a sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (6) | A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre o resultado da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foi possível eliminar os problemas identificados, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas e analisadas nas reuniões de peritos da AESA não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm buprofezina satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre o resultado da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foi possível eliminar os problemas identificados, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas e analisadas nas reuniões de peritos da AESA não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm buprofezina satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE.

| (7) | Por conseguinte, a buprofezina não deve ser incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, a buprofezina não deve ser incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (8) | Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm buprofezina sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e que não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa. |
| --- | --- |

(8)

Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm buprofezina sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e que não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.

| (9) | Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contêm buprofezina não devem exceder 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante mais um período vegetativo, assegurando que os produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância continuem à disposição dos agricultores durante os 18 meses seguintes à adopção da presente decisão. |
| --- | --- |

(9)

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contêm buprofezina não devem exceder 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante mais um período vegetativo, assegurando que os produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância continuem à disposição dos agricultores durante os 18 meses seguintes à adopção da presente decisão.

| (10) | A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para a buprofezina em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, cujas regras de execução são instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão (5), com vista a uma possível inclusão desta substância no anexo I da directiva. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para a buprofezina em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, cujas regras de execução são instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão (5), com vista a uma possível inclusão desta substância no anexo I da directiva.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A buprofezina não é incluída como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem assegurar que:

| a) | As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm buprofezina sejam retiradas até 30 de Março de 2009; |
| --- | --- |

a)

As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm buprofezina sejam retiradas até 30 de Março de 2009;

| b) | Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm buprofezina após a data de publicação da presente decisão. |
| --- | --- |

b)

Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm buprofezina após a data de publicação da presente decisão.

Artigo 3.o

Qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 30 de Março de 2010.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

2

(3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

3

(4)  EFSA Scientific Report (2008) 128, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance buprofezin (Relatório científico da AESA 2008, 128: Conclusões relativas à revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos dos pesticidas no que se refere à substância activa buprofezina), concluído em 3 de Março de 2008.

4

EFSA Scientific Report (2008) 128, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance buprofezin

(5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

5

---

| 2.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/20 |
| --- | --- | --- | --- |

2.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/20

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Outubro de 2008

que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2008) 5531]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/772/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primários de origem animal abrangidos por essa directiva dependem da apresentação, pelos países terceiros em causa, de um plano que estabeleça as garantias dadas por esses países em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias enumerados naquele anexo. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primários de origem animal abrangidos por essa directiva dependem da apresentação, pelos países terceiros em causa, de um plano que estabeleça as garantias dadas por esses países em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias enumerados naquele anexo.

| (2) | A Decisão 2004/432/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (2) aprova os planos de vigilância de resíduos apresentados por determinados países terceiros enumerados na lista do anexo da referida decisão no que se refere aos animais e produtos primários indicados na referida lista. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2004/432/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (2) aprova os planos de vigilância de resíduos apresentados por determinados países terceiros enumerados na lista do anexo da referida decisão no que se refere aos animais e produtos primários indicados na referida lista.

| (3) | No que se refere à entrada relativa à África do Sul, as importações de carne de caça selvagem e de criação, excluindo avestruzes, foram eliminadas da lista de importações autorizadas definida no anexo da Decisão 2004/432/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/407/CE da Comissão (3), visto que a África do Sul não conseguiu apresentar provas da execução do plano no caso da caça selvagem e de criação, excluindo avestruzes. Nomeadamente, estava a proceder-se à colheita de amostras mas não se estavam a efectuar análises laboratoriais. |
| --- | --- |

(3)

No que se refere à entrada relativa à África do Sul, as importações de carne de caça selvagem e de criação, excluindo avestruzes, foram eliminadas da lista de importações autorizadas definida no anexo da Decisão 2004/432/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/407/CE da Comissão (3), visto que a África do Sul não conseguiu apresentar provas da execução do plano no caso da caça selvagem e de criação, excluindo avestruzes. Nomeadamente, estava a proceder-se à colheita de amostras mas não se estavam a efectuar análises laboratoriais.

| (4) | Uma inspecção da Comissão à África do Sul, efectuada de 2 a 7 de Julho de 2008, revelou que os planos de vigilância de resíduos de 2007-2008 para a caça selvagem e de criação têm sido executados naquele país terceiro e que a colheita de amostras, em conformidade com o plano de vigilância de resíduos para 2007-2008, estava concluída, estando em curso a colheita de amostras ao abrigo do plano de vigilância de resíduos para 2008-2009. Assim, visto que os planos aprovados abrangendo os anos 2006 a 2007 e 2007 a 2008 foram executados e visto que os resultados das análises laboratoriais eram adequados, a situação global relativa ao controlo de resíduos na caça selvagem e de criação é considerada satisfatória. Nessa base, importa alterar a lista constante do anexo da Decisão 2004/432/CE por forma a que sejam autorizadas as importações para a Comunidade de caça selvagem e de criação, incluindo avestruzes, provenientes da África do Sul, tal como previsto nos planos aprovados. |
| --- | --- |

(4)

Uma inspecção da Comissão à África do Sul, efectuada de 2 a 7 de Julho de 2008, revelou que os planos de vigilância de resíduos de 2007-2008 para a caça selvagem e de criação têm sido executados naquele país terceiro e que a colheita de amostras, em conformidade com o plano de vigilância de resíduos para 2007-2008, estava concluída, estando em curso a colheita de amostras ao abrigo do plano de vigilância de resíduos para 2008-2009. Assim, visto que os planos aprovados abrangendo os anos 2006 a 2007 e 2007 a 2008 foram executados e visto que os resultados das análises laboratoriais eram adequados, a situação global relativa ao controlo de resíduos na caça selvagem e de criação é considerada satisfatória. Nessa base, importa alterar a lista constante do anexo da Decisão 2004/432/CE por forma a que sejam autorizadas as importações para a Comunidade de caça selvagem e de criação, incluindo avestruzes, provenientes da África do Sul, tal como previsto nos planos aprovados.

| (5) | Israel apresentou à Comissão um plano de vigilância de resíduos relativo à caça de criação. A avaliação desse plano e as informações complementares obtidas pela Comissão oferecem garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos relativamente à caça de criação. Aquele produto deve, pois, ser incluído na entrada relativa a Israel constante da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE. |
| --- | --- |

(5)

Israel apresentou à Comissão um plano de vigilância de resíduos relativo à caça de criação. A avaliação desse plano e as informações complementares obtidas pela Comissão oferecem garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos relativamente à caça de criação. Aquele produto deve, pois, ser incluído na entrada relativa a Israel constante da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE.

| (6) | A China apresentou à Comissão um plano de vigilância de resíduos relativo aos ovos. A avaliação deste plano e as informações complementares obtidas pela Comissão oferecem garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos relativamente aos ovos. Aquele produto deve, pois, ser incluído na entrada relativa à China constante da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE. |
| --- | --- |

(6)

A China apresentou à Comissão um plano de vigilância de resíduos relativo aos ovos. A avaliação deste plano e as informações complementares obtidas pela Comissão oferecem garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos relativamente aos ovos. Aquele produto deve, pois, ser incluído na entrada relativa à China constante da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE.

| (7) | A Ucrânia apresentou à Comissão um plano de vigilância de resíduos relativo às aves de capoeira, aos equídeos e à aquicultura. A avaliação desse plano e as informações complementares obtidas pela Comissão oferecem garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos relativamente àqueles produtos. Devem, pois, ser incluídos na entrada relativa à Ucrânia constante da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE. |
| --- | --- |

(7)

A Ucrânia apresentou à Comissão um plano de vigilância de resíduos relativo às aves de capoeira, aos equídeos e à aquicultura. A avaliação desse plano e as informações complementares obtidas pela Comissão oferecem garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos relativamente àqueles produtos. Devem, pois, ser incluídos na entrada relativa à Ucrânia constante da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE.

| (8) | Devem ser corrigidos alguns erros relativos à numeração de algumas notas de rodapé do anexo da Decisão 2008/407/CE. |
| --- | --- |

(8)

Devem ser corrigidos alguns erros relativos à numeração de algumas notas de rodapé do anexo da Decisão 2008/407/CE.

| (9) | A Decisão 2004/432/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão 2004/432/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2004/432/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 30 de Setembro de 2008.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

1

(2)  JO L 154 de 30.4.2004, p. 42. Rectificação no JO L 189 de 27.5.2004, p. 33.

2

(3)  JO L 143 de 3.6.2008, p. 49.

3

---

ANEXO

«ANEXO

| Código ISO2 | País | Bovinos | Ovinos/caprinos | Suínos | Equídeos | Aves de capoeira | Aquicultura | Leite | Ovos | Coelhos | Caça selvagem | Caça de criação | Mel |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AD | Andorra (1) | X | X | | X | | | | | | | | |
| AE | Emirados Árabes Unidos | | | | | | X | | | | | | |
| AL | Albânia | | X | | | | X | | X | | | | |
| AN | Antilhas neerlandesas | | | | | | | X (2) | | | | | |
| AR | Argentina | X | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| AU | Austrália | X | X | | X | | X | X | | | X | X | X |
| BA | Bósnia e Herzegovina | | | | | | X | | | | | | |
| BD | Bangladeche | | | | | | X | | | | | | |
| BR | Brasil | X | | | X | X | X | | | | | | X |
| BW | Botsuana | X | | | | | | | | | | X | |
| BY | Bielorrússia | | | | X (3) | | X | X | X | | | | |
| BZ | Belize | | | | | | X | | | | | | |
| CA | Canadá | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| CH | Suíça | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| CL | Chile | X | X (4) | X | | X | X | X | | | X | | X |
| CN | China | | | | | X | X | | X | X | | | X |
| CO | Colômbia | | | | | | X | | | | | | |
| CR | Costa Rica | | | | | | X | | | | | | |
| CU | Cuba | | | | | | X | | | | | | X |
| EC | Equador | | | | | | X | | | | | | |
| ET | Etiópia | | | | | | | | | | | | X |
| FK | Ilhas Falkland | X | X | | | | | | | | | | |
| FO | Ilhas Faroé | | | | | | X | | | | | | |
| GL | Gronelândia | | X | | | | | | | | X | X | |
| GM | Gâmbia | | | | | | X | | | | | | |
| GT | Guatemala | | | | | | X | | | | | | X |
| HK | Hong Kong | | | | | X (5) | X (5) | | | | | | |
| HN | Honduras | | | | | | X | | | | | | |
| HR | Croácia | X | X | X | X (6) | X | X | X | X | X | X | X | X |
| ID | Indonésia | | | | | | X | | | | | | |
| IL | Israel | | | | | X | X | X | X | | | X | X |
| IN | Índia | | | | | | X | X | X | | | | X |
| IS | Islândia | X | X | X | X | | X | X | | | | X (5) | |
| IR | Irão | | | | | | X | | | | | | |
| JM | Jamaica | | | | | | X | | | | | | X |
| JP | Japão | | | | | | X | | | | | | |
| KG | Quirguizistão | | | | | | | | | | | | X |
| KR | Coreia do Sul | | | | | | X | | | | | | |
| LK | Sri Lanca | | | | | | X | | | | | | |
| MA | Marrocos | | | | | | X | | | | | | |
| ME | Montenegro (5) | X | X | X | X (6) | | | | | | | | X |
| MG | Madagáscar | | | | | | X | | | | | | |
| MK | antiga República jugoslava da Macedónia (6) | X | X | | X (6) | | | X | | | | | |
| MU | Maurícia | | | | | X (5) | X | | | | | | |
| MX | México | | | | X | | X | | X | | | | X |
| MY | Malásia | | | | | X (7) | X | | | | | | |
| MZ | Moçambique | | | | | | X | | | | | | |
| NA | Namíbia | X | X | | | | | | | | X | X | |
| NC | Nova Caledónia | X | | | | | X | | | | X | X | X |
| NI | Nicarágua | | | | | | X | | | | | | X |
| NZ | Nova Zelândia | X | X | | X | | X | X | | | X | X | X |
| PA | Panamá | | | | | | X | | | | | | |
| PE | Peru | | | | | X | X | | | | | | |
| PH | Filipinas | | | | | | X | | | | | | |
| PN | Pitcairn | | | | | | | | | | | | X |
| PY | Paraguai | X | | | | | | | | | | | |
| RS | Sérvia (8) | X | X | X | X (6) | X | X | X | X | | X | | X |
| RU | Rússia | X | X | X | X (6) | X | | X | X | | | X (9) | X |
| SA | Arábia Saudita | | | | | | X | | | | | | |
| SC | Seicheles | | | | | | X | | | | | | |
| SG | Singapura | X (5) | X (5) | X (5) | | X (5) | X (5) | X (5) | | | | | |
| SM | São Marino (10) | X | | X | | | | | | | | | X |
| SR | Suriname | | | | | | X | | | | | | |
| SV | Salvador | | | | | | | | | | | | X |
| SZ | Suazilândia | X | | | | | | | | | | | |
| TH | Tailândia | | | | | X | X | | | | | | X |
| TN | Tunísia | | | | | X | X | | | | X | | |
| TR | Turquia | | | | | X | X | X | | | | | X |
| TW | Taiwan | | | | | | X | | | | | | X |
| TZ | Tanzânia | | | | | | X | | | | | | X |
| UA | Ucrânia | | | | X | X | X | X | X | | | | X |
| UG | Uganda | | | | | | | | | | | | X |
| US | Estados Unidos da América | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| UY | Uruguai | X | X | | X | | X | X | | X | X | X | X |
| VE | Venezuela | | | | | | X | | | | | | |
| VN | Vietname | | | | | | X | | | | | | |
| YT | Mayotte | | | | | | X | | | | | | |
| ZA | África do Sul | | | | | | | | | | X | X | |
| ZM | Zâmbia | | | | | | | | | | | | X |
| ZW | Zimbabué | | | | | | X | | | | | X | |

Código ISO2

País

Bovinos

Ovinos/caprinos

Suínos

Equídeos

Aves de capoeira

Aquicultura

Leite

Ovos

Coelhos

Caça selvagem

Caça de criação

Mel

AD

Andorra (1)

X

X

X

AE

Emirados Árabes Unidos

X

AL

Albânia

X

X

X

AN

Antilhas neerlandesas

X (2)

AR

Argentina

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

AU

Austrália

X

X

X

X

X

X

X

X

BA

Bósnia e Herzegovina

X

BD

Bangladeche

X

BR

Brasil

X

X

X

X

X

BW

Botsuana

X

X

BY

Bielorrússia

X (3)

X

X

X

BZ

Belize

X

CA

Canadá

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

CH

Suíça

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

CL

Chile

X

X (4)

X

X

X

X

X

X

CN

China

X

X

X

X

X

CO

Colômbia

X

CR

Costa Rica

X

CU

Cuba

X

X

EC

Equador

X

ET

Etiópia

X

FK

Ilhas Falkland

X

X

FO

Ilhas Faroé

X

GL

Gronelândia

X

X

X

GM

Gâmbia

X

GT

Guatemala

X

X

HK

Hong Kong

X (5)

X (5)

HN

Honduras

X

HR

Croácia

X

X

X

X (6)

X

X

X

X

X

X

X

X

ID

Indonésia

X

IL

Israel

X

X

X

X

X

X

IN

Índia

X

X

X

X

IS

Islândia

X

X

X

X

X

X

X (5)

IR

Irão

X

JM

Jamaica

X

X

JP

Japão

X

KG

Quirguizistão

X

KR

Coreia do Sul

X

LK

Sri Lanca

X

MA

Marrocos

X

ME

Montenegro (5)

X

X

X

X (6)

X

MG

Madagáscar

X

MK

antiga República jugoslava da Macedónia (6)

X

X

X (6)

X

MU

Maurícia

X (5)

X

MX

México

X

X

X

X

MY

Malásia

X (7)

X

MZ

Moçambique

X

NA

Namíbia

X

X

X

X

NC

Nova Caledónia

X

X

X

X

X

NI

Nicarágua

X

X

NZ

Nova Zelândia

X

X

X

X

X

X

X

X

PA

Panamá

X

PE

Peru

X

X

PH

Filipinas

X

PN

Pitcairn

X

PY

Paraguai

X

RS

Sérvia (8)

X

X

X

X (6)

X

X

X

X

X

X

RU

Rússia

X

X

X

X (6)

X

X

X

X (9)

X

SA

Arábia Saudita

X

SC

Seicheles

X

SG

Singapura

X (5)

X (5)

X (5)

X (5)

X (5)

X (5)

SM

São Marino (10)

X

X

X

SR

Suriname

X

SV

Salvador

X

SZ

Suazilândia

X

TH

Tailândia

X

X

X

TN

Tunísia

X

X

X

TR

Turquia

X

X

X

X

TW

Taiwan

X

X

TZ

Tanzânia

X

X

UA

Ucrânia

X

X

X

X

X

X

UG

Uganda

X

US

Estados Unidos da América

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

UY

Uruguai

X

X

X

X

X

X

X

X

X

VE

Venezuela

X

VN

Vietname

X

YT

Mayotte

X

ZA

África do Sul

X

X

ZM

Zâmbia

X

ZW

Zimbabué

X

X

---

(1)  Plano de vigilância de resíduos inicial, aprovado pelo subgrupo veterinário CE-Andorra [em conformidade com a Decisão n.o 2/1999 do Comité Misto CE-Andorra, de 22 de Dezembro de 1999 (JO L 31 de 5.2.2000, p. 84)].

1

o

(2)  País terceiro que utiliza apenas matérias-primas de outros países terceiros com aprovação para a produção de alimentos.

2

(3)  Exportação de equídeos vivos para abate (apenas animais destinados à produção de alimentos).

3

(4)  Apenas ovinos.

4

(5)  Situação provisória na pendência de novas informações sobre resíduos.

5

(6)  Antiga República jugoslava da Macedónia; código provisório que não presume de forma alguma quanto à nomenclatura definitiva deste país, actualmente em debate no âmbito das Nações Unidas.

6

(7)  Apenas Malásia peninsular (ocidental).

7

(8)  Excluindo o Kosovo, na acepção da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.

8

o

(9)  Apenas para renas das regiões de Murmansk e de Yamalo-Nenets.

9

(10)  Plano de vigilância aprovado em conformidade com a Decisão n.o 1/94 do Comité de Cooperação CE-São Marino, de 28 de Junho de 1994 (JO L 238 de 13.9.1994, p. 25).»

10

o

---

Rectificações

| 2.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/26 |
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2.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/26

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Rectificação à Directiva 2008/88/CE da Comissão, de 23 de Setembro de 2008, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II e III ao progresso técnico

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 256 de 24 de Setembro de 2008
  )

Na página 12, no artigo 2.o, no n.o 1:

em vez de:

«1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 14 de Fevereiro de 2009 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar tais disposições a partir de 14 de Agosto de 2009.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.»,

deve ler-se:

«1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 14 de Abril de 2009 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar tais disposições a partir de 14 de Outubro de 2009.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.»

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2.10.2008

| 2.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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