# Jornal Oficial L 264/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 264 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano3 de Outubro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 264

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano3 de Outubro de 2008

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| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 967/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 834/2007 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 968/2008 da Comissão, de 2 de Outubro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 969/2008 da Comissão, de 2 de Outubro de 2008, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009 | 5 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 967/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 834/2007 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos

o

o

1

Regulamento (CE) n.o 968/2008 da Comissão, de 2 de Outubro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

Regulamento (CE) n.o 969/2008 da Comissão, de 2 de Outubro de 2008, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009

o

o

5

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/773/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 2008, relativa à participação financeira da Comunidade, para 2008, no que se refere a um projecto-piloto no domínio dos profissionais da saúde | 7 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/773/CE

*

Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 2008, relativa à participação financeira da Comunidade, para 2008, no que se refere a um projecto-piloto no domínio dos profissionais da saúde

7

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 3.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/1 |
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3.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 264/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 967/2008 DO CONSELHO

de 29 de Setembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 834/2007 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 834/2007 (1) introduziu normas aplicáveis às indicações obrigatórias a utilizar nos produtos biológicos, nomeadamente a aposição, a partir de 1 de Janeiro de 2009, do logótipo comunitário em alimentos pré-embalados, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 24.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 834/2007 (1) introduziu normas aplicáveis às indicações obrigatórias a utilizar nos produtos biológicos, nomeadamente a aposição, a partir de 1 de Janeiro de 2009, do logótipo comunitário em alimentos pré-embalados, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 24.o desse regulamento.

| (2) | Constatou-se que o logótipo comunitário aplicável por força do anexo V do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2) se presta a confusões com outros logótipos adoptados para indicações geográficas protegidas e denominações de origem protegidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3), bem como com o logótipo para as especialidades tradicionais garantidas definido pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2007 da Comissão, de 18 de Outubro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (4). |
| --- | --- |

(2)

Constatou-se que o logótipo comunitário aplicável por força do anexo V do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2) se presta a confusões com outros logótipos adoptados para indicações geográficas protegidas e denominações de origem protegidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3), bem como com o logótipo para as especialidades tradicionais garantidas definido pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2007 da Comissão, de 18 de Outubro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (4).

| (3) | Para uma boa percepção dos consumidores, é importante assegurar uma rotulagem informativa com um logótipo comunitário distintivo e atraente, que indique a produção biológica e identifique os produtos de forma inequívoca. A concepção e a divulgação junto do público de um tal logótipo comunitário necessitam de algum tempo. |
| --- | --- |

(3)

Para uma boa percepção dos consumidores, é importante assegurar uma rotulagem informativa com um logótipo comunitário distintivo e atraente, que indique a produção biológica e identifique os produtos de forma inequívoca. A concepção e a divulgação junto do público de um tal logótipo comunitário necessitam de algum tempo.

| (4) | Para evitar encargos financeiros e administrativos desnecessários para os operadores, a obrigatoriedade da utilização do logótipo comunitário deverá ser adiada pelo período necessário à criação de um novo logótipo. Esta decisão não impede os operadores de utilizar, de forma voluntária, o actual logótipo, definido no anexo V do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. |
| --- | --- |

(4)

Para evitar encargos financeiros e administrativos desnecessários para os operadores, a obrigatoriedade da utilização do logótipo comunitário deverá ser adiada pelo período necessário à criação de um novo logótipo. Esta decisão não impede os operadores de utilizar, de forma voluntária, o actual logótipo, definido no anexo V do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 834/2007 deverá, pois, ser alterado, |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 834/2007 deverá, pois, ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007 é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:

«Todavia, o disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 24.o é aplicável a partir de 1 de Julho de 2010.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARNIER

---

(1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.

2

(3)  JO L 369 de 23.12.2006, p. 1.

3

(4)  JO L 275 de 19.10.2007, p. 3.

4

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| 3.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/3 |
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3.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 264/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 968/2008 DA COMISSÃO

de 2 de Outubro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Outubro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 91,4 |
| MK | 39,4 |
| TR | 88,1 |
| ZZ | 73,0 |
| 0707 00 05 | JO | 156,8 |
| TR | 74,9 |
| ZZ | 115,9 |
| 0709 90 70 | TR | 120,2 |
| ZZ | 120,2 |
| 0805 50 10 | AR | 79,0 |
| BR | 51,8 |
| EG | 71,4 |
| TR | 92,0 |
| UY | 95,7 |
| ZA | 71,1 |
| ZZ | 76,8 |
| 0806 10 10 | TR | 87,7 |
| US | 162,4 |
| ZZ | 125,1 |
| 0808 10 80 | CL | 127,5 |
| CN | 93,4 |
| CR | 67,4 |
| NZ | 109,1 |
| US | 92,2 |
| ZA | 92,6 |
| ZZ | 97,0 |
| 0808 20 50 | CN | 69,9 |
| TR | 137,5 |
| ZA | 92,0 |
| ZZ | 99,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

91,4

MK

39,4

TR

88,1

ZZ

73,0

0707 00 05

JO

156,8

TR

74,9

ZZ

115,9

0709 90 70

TR

120,2

ZZ

120,2

0805 50 10

AR

79,0

BR

51,8

EG

71,4

TR

92,0

UY

95,7

ZA

71,1

ZZ

76,8

0806 10 10

TR

87,7

US

162,4

ZZ

125,1

0808 10 80

CL

127,5

CN

93,4

CR

67,4

NZ

109,1

US

92,2

ZA

92,6

ZZ

97,0

0808 20 50

CN

69,9

TR

137,5

ZA

92,0

ZZ

99,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 3.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/5 |
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3.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 264/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 969/2008 DA COMISSÃO

de 2 de Outubro de 2008

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2008/2009 pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2008/2009 pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão (3).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Outubro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 258 de 26.9.2008, p. 56.

3

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 3 de Outubro de 2008

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 25,77 | 3,56 |
| 1701 11 90 (1) | 25,77 | 8,65 |
| 1701 12 10 (1) | 25,77 | 3,42 |
| 1701 12 90 (1) | 25,77 | 8,22 |
| 1701 91 00 (2) | 26,72 | 11,87 |
| 1701 99 10 (2) | 26,72 | 7,35 |
| 1701 99 90 (2) | 26,72 | 7,35 |
| 1702 90 95 (3) | 0,27 | 0,38 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

25,77

3,56

1701 11 90 (1)

25,77

8,65

1701 12 10 (1)

25,77

3,42

1701 12 90 (1)

25,77

8,22

1701 91 00 (2)

26,72

11,87

1701 99 10 (2)

26,72

7,35

1701 99 90 (2)

26,72

7,35

1702 90 95 (3)

0,27

0,38

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 3.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/7 |
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3.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 264/7

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Outubro de 2008

relativa à participação financeira da Comunidade, para 2008, no que se refere a um projecto-piloto no domínio dos profissionais da saúde

(2008/773/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 49.o, n.o 6, alínea a), e 75.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 90.o,

Tendo em conta a Directiva 80/154/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de parteira e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (3), bem como as suas alterações posteriores,

Tendo em conta a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Orçamento Geral da União Europeia — Exercício de 2008 inclui a rubrica orçamental 04 04 11 — Projecto-piloto — «Nova situação do emprego no sector da saúde: boas práticas para melhorar a formação profissional e as qualificações dos profissionais da saúde e respectivas remunerações». |
| --- | --- |

(1)

O Orçamento Geral da União Europeia — Exercício de 2008 inclui a rubrica orçamental 04 04 11 — Projecto-piloto — «Nova situação do emprego no sector da saúde: boas práticas para melhorar a formação profissional e as qualificações dos profissionais da saúde e respectivas remunerações».

| (2) | A alínea a) do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento Financeiro estabelece que as dotações para projectos-piloto de natureza experimental destinados a testar a viabilidade de uma acção e a sua utilidade podem ser implementadas sem um acto de base desde que as acções que se pretende financiar recaiam na competência da Comunidade ou da União e as dotações de autorização em causa apenas sejam inscritas no orçamento durante dois exercícios consecutivos. |
| --- | --- |

(2)

A alínea a) do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento Financeiro estabelece que as dotações para projectos-piloto de natureza experimental destinados a testar a viabilidade de uma acção e a sua utilidade podem ser implementadas sem um acto de base desde que as acções que se pretende financiar recaiam na competência da Comunidade ou da União e as dotações de autorização em causa apenas sejam inscritas no orçamento durante dois exercícios consecutivos.

| (3) | Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e com o artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, a autorização das despesas é precedida por uma decisão de financiamento que determinará os elementos essenciais de uma acção que implique uma despesa a cargo do orçamento. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e com o artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, a autorização das despesas é precedida por uma decisão de financiamento que determinará os elementos essenciais de uma acção que implique uma despesa a cargo do orçamento.

| (4) | Esta acção apoiará o livro verde da Comissão Europeia sobre a mão-de-obra da UE no sector da saúde, previsto para o segundo semestre de 2008, |
| --- | --- |

(4)

Esta acção apoiará o livro verde da Comissão Europeia sobre a mão-de-obra da UE no sector da saúde, previsto para o segundo semestre de 2008,

DECIDE:

Artigo único

O projecto-piloto a que se faz referência no anexo é aprovado e será financiado pela rubrica orçamental 04 04 11 do orçamento das Comunidades Europeias para 2008, até um máximo de 1 000 000 EUR.

O Director-Geral da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores é responsável pela sua aplicação.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 33 de 11.2.1980, p. 1.

3

(4)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.

4

---

ANEXO

Domínio: Profissionais de saúde.

Base jurídica: Artigo 49.o, n.o 6, alínea a), e artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

Projecto-piloto ao abrigo da rubrica orçamental: 04 04 11.

Objectivos das políticas: A Autoridade Orçamental solicita à Comissão a utilização de dotações disponíveis na rubrica orçamental 04 04 11 para financiar iniciativas que contribuam para fazer face à nova situação do emprego no sector da saúde, em particular no que diz respeito às qualificações profissionais e às funções desempenhadas pelos profissionais da saúde, pelo pessoal auxiliar e pelos enfermeiros menos qualificados. As medidas incluem:

analisar os factores e as políticas que melhor respondam à necessidade de medidas para aumentar a oferta e melhorar as qualificações dos profissionais da saúde a longo prazo,

promover políticas de intercâmbio e as melhores práticas com vista a enfrentar o aumento do consumo de cuidados resultante da evolução demográfica,

financiar iniciativas que examinem os efeitos transfronteiriços nos serviços de saúde,

prestar atenção aos efeitos dos diferentes níveis de remuneração que podem resultar deste contexto, estudos, reuniões com peritos e campanha de informação. Deverá encontrar-se uma solução para a manutenção do nível dos cuidados prestados no âmbito dos sistemas nacionais de saúde.

As tarefas do projecto estão em conformidade com o previsto livro verde da Comissão sobre a mão-de-obra da UE na saúde, que começará um processo de tomada em consideração pormenorizada do planeamento e fornecimento de mão-de-obra de saúde e do impacto da mobilidade dos trabalhadores da saúde nos Estados-Membros e na UE.

Dotações 2008: Rubrica orçamental 04 04 11 – Projecto-piloto: Nova situação do emprego no sector da saúde: melhores práticas para melhorar a formação profissional e as qualificações dos profissionais da saúde e respectivas remunerações. 1 000 000 EUR.

Número de acções específicas previs: 4.

A primeira será uma contribuição de um máximo de 100 000 EUR para um estudo sobre «Serviços, sectores e produtos de cuidados de saúde na Europa – Avaliação da situação actual, oportunidades, desafios e impacto socioeconómico» lançado pela DG Empresas e Indústria em cooperação com a DG Saúde e Consumidores. A acção será implementada através de um concurso público. O procedimento de selecção deve ser finalizado em Setembro de 2008.

A segunda será uma subvenção directa de um máximo de 400 000 EUR e 80 % para o Observatório da OMS destinados à organização de seminários sobre o intercâmbio de melhores práticas no que respeita a políticas para manter ou contratar mão-de-obra de cuidados de saúde. Tal como previsto no artigo 168.o, n.o 1, alínea f), das normas de execução do Regulamento Financeiro, a subvenção será concedida sem convite à apresentação de propostas devido às características específicas desta acção e ao elevado grau de especialização da OMS.

A terceira será uma subvenção directa de um máximo de 300 000 EUR e 60 % para a OCDE destinados a um estudo para avaliar as condições de trabalho dos enfermeiros e políticas para promover uma gestão mais eficiente da mão-de-obra a nível dos enfermeiros. Tal como previsto no artigo 168.o, n.o 1, alínea f), das normas de execução do Regulamento Financeiro, a subvenção será concedida sem convite à apresentação de propostas devido às características específicas desta acção e ao elevado grau de especialização da OCDE.

A quarta será a organização de um seminário em Bruxelas, em Dezembro de 2008, por um máximo de 200 000 EUR. O seminário será financiado através de vários contratos, após a publicação do Livro Verde sobre a mão-de-obra da UE na saúde, com vista a lançar uma campanha de informação, promover o debate e incentivar contributos visando identificar as melhores práticas.

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3.10.2008

| 3.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 264/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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