# Jornal Oficial L 219/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 219 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano14 de Agosto de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 219

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano14 de Agosto de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 809/2008 da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 810/2008 da Comissão, de 11 de Agosto de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (Reformulação) | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 811/2008 da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens | 17 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2008/73/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico e que altera as Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE, 88/407/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 89/556/CEE, 90/426/CEE, 90/427/CEE, 90/428/CEE, 90/429/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 91/496/CEE, 92/35/CEE, 92/65/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 94/28/CE, 2000/75/CE, a Decisão 2000/258/CE e as Directivas 2001/89/CE, 2002/60/CE e 2005/94/CE (
  1
  ) | 40 |
| | * | Directiva 2008/83/CE da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, que altera a Directiva 2003/91/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (
  1
  ) | 55 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 809/2008 da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 810/2008 da Comissão, de 11 de Agosto de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (Reformulação)

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 811/2008 da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens

o

17

DIRECTIVAS

*

Directiva 2008/73/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico e que altera as Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE, 88/407/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 89/556/CEE, 90/426/CEE, 90/427/CEE, 90/428/CEE, 90/429/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 91/496/CEE, 92/35/CEE, 92/65/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 94/28/CE, 2000/75/CE, a Decisão 2000/258/CE e as Directivas 2001/89/CE, 2002/60/CE e 2005/94/CE (
  1
  )

1

40

*

Directiva 2008/83/CE da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, que altera a Directiva 2003/91/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (
  1
  )

o

1

55

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2008/667/JAI |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de Abril de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a Agência Espacial Europeia e a União Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas | 58 |
| Acordo entre a Agência Espacial Europeia e a União Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas | 59 |
| | | Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros |
| | | 2008/668/CE, Euratom |
| | * | Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 23 de Julho de 2008, que nomeia um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias | 63 |
| | | ACORDOS |
| | | Conselho |
| | * | Informação sobre a data de entrada em vigor do acordo de parceria no sector das pescas entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles | 64 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2008/667/JAI

*

Decisão do Conselho, de 7 de Abril de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a Agência Espacial Europeia e a União Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas

58

Acordo entre a Agência Espacial Europeia e a União Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas

59

Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros

2008/668/CE, Euratom

*

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 23 de Julho de 2008, que nomeia um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

63

ACORDOS

Conselho

*

Informação sobre a data de entrada em vigor do acordo de parceria no sector das pescas entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles

64

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Decisão 2008/669/PESC do Conselho, de 16 de Junho de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau sobre o Estatuto da missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau | 65 |
| Acordo entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau sobre o Estatuto da missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau | 66 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Decisão 2008/669/PESC do Conselho, de 16 de Junho de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau sobre o Estatuto da missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau

65

Acordo entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau sobre o Estatuto da missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau

66

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC (JO L 30 de 4.2.2008) | 72 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (JO L 30 de 4.2.2008) | 73 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC (JO L 30 de 4.2.2008)

o

72

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (JO L 30 de 4.2.2008)

o

73

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 14.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 219/1 |
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14.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 219/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 809/2008 DA COMISSÃO

de 13 de Agosto de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Agosto de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

1

o

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 590/2008 (JO L 163 de 24.6.2008, p. 24).

2

o

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 29,1 |
| XS | 27,8 |
| ZZ | 28,5 |
| 0707 00 05 | MK | 31,0 |
| TR | 89,6 |
| ZZ | 60,3 |
| 0709 90 70 | TR | 92,6 |
| ZZ | 92,6 |
| 0805 50 10 | AR | 70,2 |
| UY | 59,6 |
| ZA | 81,5 |
| ZZ | 70,4 |
| 0806 10 10 | CL | 82,1 |
| EG | 128,5 |
| MK | 68,7 |
| TR | 120,5 |
| ZZ | 100,0 |
| 0808 10 80 | AR | 87,4 |
| BR | 86,3 |
| CL | 92,4 |
| CN | 80,2 |
| NZ | 108,2 |
| US | 96,6 |
| UY | 148,0 |
| ZA | 83,2 |
| ZZ | 97,8 |
| 0808 20 50 | AR | 75,6 |
| CL | 83,0 |
| TR | 161,7 |
| ZA | 91,7 |
| ZZ | 103,0 |
| 0809 30 | TR | 154,7 |
| ZZ | 154,7 |
| 0809 40 05 | IL | 138,3 |
| MK | 59,0 |
| TR | 90,9 |
| XS | 62,1 |
| ZZ | 87,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

29,1

XS

27,8

ZZ

28,5

0707 00 05

MK

31,0

TR

89,6

ZZ

60,3

0709 90 70

TR

92,6

ZZ

92,6

0805 50 10

AR

70,2

UY

59,6

ZA

81,5

ZZ

70,4

0806 10 10

CL

82,1

EG

128,5

MK

68,7

TR

120,5

ZZ

100,0

0808 10 80

AR

87,4

BR

86,3

CL

92,4

CN

80,2

NZ

108,2

US

96,6

UY

148,0

ZA

83,2

ZZ

97,8

0808 20 50

AR

75,6

CL

83,0

TR

161,7

ZA

91,7

ZZ

103,0

0809 30

TR

154,7

ZZ

154,7

0809 40 05

IL

138,3

MK

59,0

TR

90,9

XS

62,1

ZZ

87,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 14.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 219/3 |
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14.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 219/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 810/2008 DA COMISSÃO

de 11 de Agosto de 2008

relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada

(Reformulação)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3). Dada a necessidade de introduzir novas alterações, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à reformulação do regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3). Dada a necessidade de introduzir novas alterações, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à reformulação do regulamento.

| (2) | A Comunidade comprometeu-se, no quadro do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (4), a abrir contingentes pautais anuais para a carne de bovino de alta qualidade e para a carne de búfalo congelada. É necessário abrir estes contingentes a título plurianual por períodos de doze meses com início em 1 de Julho e adoptar as respectivas normas de execução. |
| --- | --- |

(2)

A Comunidade comprometeu-se, no quadro do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (4), a abrir contingentes pautais anuais para a carne de bovino de alta qualidade e para a carne de búfalo congelada. É necessário abrir estes contingentes a título plurianual por períodos de doze meses com início em 1 de Julho e adoptar as respectivas normas de execução.

| (3) | Os países terceiros exportadores comprometeram-se a emitir certificados de autenticidade que garantam a origem destes produtos. É necessário definir o modelo desses certificados e prever as regras da sua utilização. O certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor, situado num país terceiro, que apresente todas as garantias necessárias para assegurar o bom funcionamento do regime em causa. |
| --- | --- |

(3)

Os países terceiros exportadores comprometeram-se a emitir certificados de autenticidade que garantam a origem destes produtos. É necessário definir o modelo desses certificados e prever as regras da sua utilização. O certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor, situado num país terceiro, que apresente todas as garantias necessárias para assegurar o bom funcionamento do regime em causa.

| (4) | É necessário prever que o contingente em causa seja gerido através de certificados de importação. Para o efeito, devem ser definidas as regras relativas à apresentação dos pedidos bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, eventualmente, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), e do Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de Abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (6). |
| --- | --- |

(4)

É necessário prever que o contingente em causa seja gerido através de certificados de importação. Para o efeito, devem ser definidas as regras relativas à apresentação dos pedidos bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, eventualmente, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), e do Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de Abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (6).

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (7), estabelece regras pormenorizadas sobre os pedidos de certificados de importação, o estatuto dos requerentes e a emissão dos certificados. O mesmo regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal da importação. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem aplicar-se aos certificados de importação emitidos para o contingente em questão, sem prejuízo de condições adicionais estabelecidas no presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (7), estabelece regras pormenorizadas sobre os pedidos de certificados de importação, o estatuto dos requerentes e a emissão dos certificados. O mesmo regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal da importação. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem aplicar-se aos certificados de importação emitidos para o contingente em questão, sem prejuízo de condições adicionais estabelecidas no presente regulamento.

| (6) | A fim de garantir uma gestão eficaz da importação destas carnes, é conveniente, se for caso disso, subordinar a emissão dos certificados de importação à verificação, designadamente, das indicações constantes dos certificados de autenticidade. |
| --- | --- |

(6)

A fim de garantir uma gestão eficaz da importação destas carnes, é conveniente, se for caso disso, subordinar a emissão dos certificados de importação à verificação, designadamente, das indicações constantes dos certificados de autenticidade.

| (7) | A experiência mostra que os importadores nem sempre informam as autoridades competentes que emitiram os certificados de importação da quantidade e origem da carne de bovino importada no âmbito do contingente em causa. Esses dados são importantes no contexto da avaliação da situação do mercado. É, pois, conveniente introduzir uma garantia relativa ao respeito dessa comunicação. |
| --- | --- |

(7)

A experiência mostra que os importadores nem sempre informam as autoridades competentes que emitiram os certificados de importação da quantidade e origem da carne de bovino importada no âmbito do contingente em causa. Esses dados são importantes no contexto da avaliação da situação do mercado. É, pois, conveniente introduzir uma garantia relativa ao respeito dessa comunicação.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São abertos, anualmente, para períodos compreendidos entre 1 de Julho de um ano e 30 de Junho do ano seguinte, seguidamente designados «período de contingentamento pautal da importação», os seguintes contingentes pautais:

| a) | 60 250 toneladas de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91; este contingente terá o número de ordem 09.4002; |
| --- | --- |

a)

60 250 toneladas de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91; este contingente terá o número de ordem 09.4002;

| b) | 2 250 toneladas de carne de búfalo desossada congelada do código NC 0202 30 90, expressas em peso de carne desossada; este contingente terá o número de ordem 09.4001. |
| --- | --- |

b)

2 250 toneladas de carne de búfalo desossada congelada do código NC 0202 30 90, expressas em peso de carne desossada; este contingente terá o número de ordem 09.4001.

Para a imputação aos contingentes referidos no primeiro parágrafo, 100 quilogramas de carne não desossada equivalem a 77 quilogramas de carne desossada.

2.   Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por «carne congelada» a carne que, no momento da sua introdução no território aduaneiro da Comunidade, se encontra a uma temperatura interna igual ou inferior a – 12 °C.

3.   No âmbito dos contingentes referidos no n.o 1, o direito aduaneiro ad valorem é fixado em 20 %.

Artigo 2.o

O contingente pautal de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o é repartido do seguinte modo:

| a) | 28 000 toneladas de carne de bovino desossada dos códigos NC 0201 30 00 e 0206 10 95, que corresponda à seguinte definição:
  «Cortes seleccionados de carne de bovino provenientes de novilhos, novilhos precoces e novilhas, alimentados exclusivamente em regime de pastagem desde o desmame. As carcaças de novilho são classificadas “JJ”, “J”, “U” ou “U2” e as carcaças de novilhos precoces e novilhas são classificadas “AA”, “A”, ou “B” de acordo com a classificação oficial da carne de bovino da Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentos — SAGPyA.».
  Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).
  A indicação «Carne de bovino de alta qualidade» pode ser acrescentada às informações constantes do rótulo; |
| --- | --- |

a)

28 000 toneladas de carne de bovino desossada dos códigos NC 0201 30 00 e 0206 10 95, que corresponda à seguinte definição:

«Cortes seleccionados de carne de bovino provenientes de novilhos, novilhos precoces e novilhas, alimentados exclusivamente em regime de pastagem desde o desmame. As carcaças de novilho são classificadas “JJ”, “J”, “U” ou “U2” e as carcaças de novilhos precoces e novilhas são classificadas “AA”, “A”, ou “B” de acordo com a classificação oficial da carne de bovino da Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentos — SAGPyA.».

Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

A indicação «Carne de bovino de alta qualidade» pode ser acrescentada às informações constantes do rótulo;

| b) | 7 150 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:
  «Cortes seleccionados provenientes de carcaças de novilhos ou de novilhas que tenham sido classificadas numa das categorias oficiais “Y”, “YS”, “YG”, “YGS”, “YP” ou “YPS”, definidas por AUS-MEAT Australia. A cor da carne de bovino deve ser conforme com as normas de referência AUS-MEAT 1 B a 4 de cor da carne; a cor da gordura deve ser conforme com as normas de referência AUS-MEAT 0 a 4 de cor da gordura; a espessura de gordura (medida na posição P8) deve ser conforme com as classes AUS-MEAT de gordura 2 a 5.».
  Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.
  A indicação «carne de bovino de alta qualidade» pode ser aditada às informações constantes do rótulo; |
| --- | --- |

b)

7 150 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:

«Cortes seleccionados provenientes de carcaças de novilhos ou de novilhas que tenham sido classificadas numa das categorias oficiais “Y”, “YS”, “YG”, “YGS”, “YP” ou “YPS”, definidas por AUS-MEAT Australia. A cor da carne de bovino deve ser conforme com as normas de referência AUS-MEAT 1 B a 4 de cor da carne; a cor da gordura deve ser conforme com as normas de referência AUS-MEAT 0 a 4 de cor da gordura; a espessura de gordura (medida na posição P8) deve ser conforme com as classes AUS-MEAT de gordura 2 a 5.».

Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.

A indicação «carne de bovino de alta qualidade» pode ser aditada às informações constantes do rótulo;

| c) | 6 300 toneladas de carne de bovino desossada dos códigos NC 0201 30 00 e 0206 10 95, que corresponda à seguinte definição:
  «Cortes seleccionados de carne de bovino provenientes de novilhos (“novillo”) ou novilhas (“vaquillona”) tal como definidos na classificação oficial de carcaças de carne de bovino do Instituto Nacional de Carnes (INAC) do Uruguai. Os animais elegíveis para a produção de carne de bovino de alta qualidade foram exclusivamente alimentados em regime de pastagem desde o desmame. As carcaças são classificadas “I”, “N” ou “A”, com cobertura de gordura “1”, “2” ou “3” de acordo com a classificação acima referida.».
  Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.
  A indicação «Carne de bovino de alta qualidade» pode ser acrescentada às informações constantes do rótulo; |
| --- | --- |

c)

6 300 toneladas de carne de bovino desossada dos códigos NC 0201 30 00 e 0206 10 95, que corresponda à seguinte definição:

«Cortes seleccionados de carne de bovino provenientes de novilhos (“novillo”) ou novilhas (“vaquillona”) tal como definidos na classificação oficial de carcaças de carne de bovino do Instituto Nacional de Carnes (INAC) do Uruguai. Os animais elegíveis para a produção de carne de bovino de alta qualidade foram exclusivamente alimentados em regime de pastagem desde o desmame. As carcaças são classificadas “I”, “N” ou “A”, com cobertura de gordura “1”, “2” ou “3” de acordo com a classificação acima referida.».

Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.

A indicação «Carne de bovino de alta qualidade» pode ser acrescentada às informações constantes do rótulo;

| d) | 5 000 toneladas de carne de bovino desossada dos códigos NC 0201 30 00 e 0206 10 95, que corresponda à seguinte definição:
  «Cortes seleccionados provenientes de novilhos ou novilhas exclusivamente alimentados com pasto desde o desmame. As carcaças são classificadas “B” com cobertura de gordura “2” ou “3” de acordo com a classificação oficial de carcaças de bovino do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil.».
  Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.
  A indicação «Carne de bovino de alta qualidade» pode ser acrescentada às informações constantes do rótulo; |
| --- | --- |

d)

5 000 toneladas de carne de bovino desossada dos códigos NC 0201 30 00 e 0206 10 95, que corresponda à seguinte definição:

«Cortes seleccionados provenientes de novilhos ou novilhas exclusivamente alimentados com pasto desde o desmame. As carcaças são classificadas “B” com cobertura de gordura “2” ou “3” de acordo com a classificação oficial de carcaças de bovino do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil.».

Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.

A indicação «Carne de bovino de alta qualidade» pode ser acrescentada às informações constantes do rótulo;

| e) | 1 300 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:
  «Cortes seleccionados de carne refrigerada ou congelada, proveniente exclusivamente de animais criados em pastagem que não tenham mais de quatro incisivos permanentes in wear, cujas carcaças tenham um peso não superior a 325 quilogramas; a carne deve ter uma aparência compacta, boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme, bem como uma cobertura de gordura adequada, mas não excessiva. Todos os cortes são embalados sob vácuo e denominados “carne de bovino de alta qualidade”.»; |
| --- | --- |

e)

1 300 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:

«Cortes seleccionados de carne refrigerada ou congelada, proveniente exclusivamente de animais criados em pastagem que não tenham mais de quatro incisivos permanentes in wear, cujas carcaças tenham um peso não superior a 325 quilogramas; a carne deve ter uma aparência compacta, boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme, bem como uma cobertura de gordura adequada, mas não excessiva. Todos os cortes são embalados sob vácuo e denominados “carne de bovino de alta qualidade”.»;

| f) | 11 500 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:
  «Carcaças ou cortes provenientes de bovinos com menos de 30 meses, alimentados durante pelo menos 100 dias com uma alimentação equilibrada de alta concentração energética, contendo, pelo menos, 70 % de cereais e com um peso total mínimo de 20 libras por dia. A carne com a marca choice ou prime segundo as normas do United States Department of Agriculture (USDA) entra automaticamente nesta definição. As carnes classificadas em Canada A, Canada AA, Canada AAA, Canada Choice e Canada Prime, A1, A2 e A3, segundo as normas da Canadian Food Inspection Agency — Government of Canada, correspondem a essa definição.»; |
| --- | --- |

f)

11 500 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:

«Carcaças ou cortes provenientes de bovinos com menos de 30 meses, alimentados durante pelo menos 100 dias com uma alimentação equilibrada de alta concentração energética, contendo, pelo menos, 70 % de cereais e com um peso total mínimo de 20 libras por dia. A carne com a marca choice ou prime segundo as normas do United States Department of Agriculture (USDA) entra automaticamente nesta definição. As carnes classificadas em Canada A, Canada AA, Canada AAA, Canada Choice e Canada Prime, A1, A2 e A3, segundo as normas da Canadian Food Inspection Agency — Government of Canada, correspondem a essa definição.»;

| g) | 1 000 toneladas de carne desossada dos códigos NC 0201 30 00 e 0202 30 90, que correspondam à seguinte definição:
  «Lombo (lomito), vazia (lomo), alcatra (rabadilla) e chã de dentro (carnaza negra) provenientes de animais seleccionados, resultantes de hibridação com menos de 50 % de raças do tipo zebu, exclusivamente alimentados com forragem ou feno. Os animais abatidos devem ser novilhos ou novilhas da categoria “V” da grelha de classificação de carcaças “Vacuno” que produzam carcaças cujo peso não exceda 260 quilogramas.».
  Os cortes devem ser rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.
  A indicação «carne de bovino de alta qualidade» pode ser aditada às informações constantes do rótulo. |
| --- | --- |

g)

1 000 toneladas de carne desossada dos códigos NC 0201 30 00 e 0202 30 90, que correspondam à seguinte definição:

«Lombo (lomito), vazia (lomo), alcatra (rabadilla) e chã de dentro (carnaza negra) provenientes de animais seleccionados, resultantes de hibridação com menos de 50 % de raças do tipo zebu, exclusivamente alimentados com forragem ou feno. Os animais abatidos devem ser novilhos ou novilhas da categoria “V” da grelha de classificação de carcaças “Vacuno” que produzam carcaças cujo peso não exceda 260 quilogramas.».

Os cortes devem ser rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.

A indicação «carne de bovino de alta qualidade» pode ser aditada às informações constantes do rótulo.

Artigo 3.o

1.   A importação das quantidades referidas na alínea f) do artigo 2.o fica subordinada à apresentação, aquando da introdução em livre prática:

| a) | De um certificado de importação emitido em conformidade com os artigos 4.o e 5.o; |
| --- | --- |

a)

De um certificado de importação emitido em conformidade com os artigos 4.o e 5.o;

| b) | De um certificado de autenticidade emitido em conformidade com o artigo 6.o |
| --- | --- |

b)

De um certificado de autenticidade emitido em conformidade com o artigo 6.o

2.   O período de contingentamento pautal da importação da quantidade referida na alínea f) do artigo 2.o divide-se em 12 subperíodos de um mês cada. A quantidade disponível em cada subperíodo corresponde a um duodécimo da quantidade total.

Artigo 4.o

Para obter o certificado de importação referido no artigo 3.o devem ser cumpridas as seguintes condições:

| a) | O pedido de certificado e o certificado devem ostentar, na casa 8, a menção do país de origem; a casa «sim» deve ser assinalada com uma cruz; o certificado obriga a importar do país indicado; |
| --- | --- |

a)

O pedido de certificado e o certificado devem ostentar, na casa 8, a menção do país de origem; a casa «sim» deve ser assinalada com uma cruz; o certificado obriga a importar do país indicado;

| b) | O pedido de certificado e o certificado devem ostentar, na casa 20, uma das menções constantes do anexo III. |
| --- | --- |

b)

O pedido de certificado e o certificado devem ostentar, na casa 20, uma das menções constantes do anexo III.

Artigo 5.o

1.   O pedido de certificado referido no artigo 4.o só pode ser apresentado nos cinco primeiros dias de cada mês de cada período de contingentamento pautal da importação.

Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 382/2008, os pedidos podem abranger, relativamente a cada número de ordem de contingente, um ou vários dos produtos dos códigos ou grupos de códigos NC constantes do anexo I do mesmo regulamento. Caso abranjam vários códigos NC, os pedidos devem especificar a quantidade solicitada por código ou grupo de códigos NC. Em todos os casos, nos pedidos de certificado e nos certificados devem ser indicados, na casa 16, todos os códigos NC e, na casa 15, a correspondente descrição.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até às 16 horas, hora de Bruxelas, do segundo dia útil seguinte ao do termo do período de apresentação dos pedidos, a quantidade total objecto de pedidos, por país de origem.

3.   Os certificados de importação são emitidos no dia 15 de cada mês.

Todos os certificados emitidos devem especificar as quantidades a que se referem, discriminadas por código ou por grupo de códigos NC.

Artigo 6.o

1.   O certificado de autenticidade será estabelecido num original e, pelo menos, numa cópia, num formulário cujo modelo consta do anexo I.

O formato deste formulário será de cerca de 210 × 297 milímetros e o papel a utilizar deve pesar, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado.

2.   Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade; poderão ainda ser impressos e preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país de exportação.

No verso do formulário deve constar a definição, referida no artigo 2.o, aplicável à carne originária do país de exportação.

3.   Os certificados de autenticidade serão individualizados por um número de emissão atribuído pelo organismo emissor referido no artigo 7.o. As cópias têm o mesmo número de emissão que o original.

4.   O original e as cópias dos certificados devem ser preenchidos à mão ou à máquina. Se forem preenchidos à mão, devem sê-lo a tinta preta e em caracteres de imprensa.

5.   O certificado de autenticidade só é válido se estiver devidamente preenchido e visado, em conformidade com as indicações constantes dos anexos I e II, por um organismo emissor constante da lista do anexo II.

6.   O certificado de autenticidade estará devidamente visado se indicar o local e a data de emissão e tiver o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.

O carimbo pode ser substituído, no original do certificado de autenticidade e nas suas cópias, por um selo branco.

Artigo 7.o

1.   Os organismos emissores constantes da lista do anexo II devem:

| a) | Ser reconhecidos como tal pelo país exportador; |
| --- | --- |

a)

Ser reconhecidos como tal pelo país exportador;

| b) | Comprometer-se a verificar as menções dos certificados de autenticidade; |
| --- | --- |

b)

Comprometer-se a verificar as menções dos certificados de autenticidade;

| c) | Comprometer-se a fornecer à Comissão, todas as quartas-feiras, qualquer informação útil para permitir a verificação das indicações constantes dos certificados de autenticidade. |
| --- | --- |

c)

Comprometer-se a fornecer à Comissão, todas as quartas-feiras, qualquer informação útil para permitir a verificação das indicações constantes dos certificados de autenticidade.

2.   A lista do anexo II pode ser revista pela Comissão sempre que um organismo emissor deixe de ser reconhecido ou não cumpra uma das obrigações que lhe incumbem, ou sempre que seja designado um novo organismo emissor.

Artigo 8.o

1.   A importação das quantidades referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o e nas alíneas a) a e) e g) do artigo 2.o fica subordinada, aquando da introdução em livre prática, à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com as alíneas a) e b) do artigo 4.o e com o n.o 2 do presente artigo.

2.   O original do certificado de autenticidade, estabelecido em conformidade com os artigos 6.o e 7.o, deve ser apresentado, acompanhado de uma cópia, à autoridade competente juntamente com o pedido do primeiro certificado de importação abrangido pelo certificado de autenticidade.

Dentro do limite da quantidade dele constante, um certificado de autenticidade pode ser utilizado para a emissão de vários certificados de importação. Neste caso, a autoridade competente deve imputar no certificado de autenticidade as quantidades atribuídas.

A autoridade competente só pode emitir o certificado de importação depois de se certificar de que as menções constantes do certificado de autenticidade correspondem às informações recebidas da Comissão nas comunicações semanais sobre a matéria. Os certificados de importação devem em seguida ser imediatamente emitidos.

3.   Em derrogação do primeiro e terceiro parágrafos do n.o 2, e no respeito do disposto nos n.os 4, 5 e 6, a autoridade competente pode emitir um certificado de importação quando:

| a) | O original do certificado de autenticidade tiver sido apresentado, mas as informações da Comissão que lhe dizem respeito não tiverem ainda sido recebidas; ou |
| --- | --- |

a)

O original do certificado de autenticidade tiver sido apresentado, mas as informações da Comissão que lhe dizem respeito não tiverem ainda sido recebidas; ou

| b) | O original do certificado de autenticidade não tiver sido apresentado; ou |
| --- | --- |

b)

O original do certificado de autenticidade não tiver sido apresentado; ou

| c) | O original do certificado de autenticidade tiver sido apresentado e as informações da Comissão que lhe dizem respeito tiverem sido recebidas, mas certos dados não estiverem conformes. |
| --- | --- |

c)

O original do certificado de autenticidade tiver sido apresentado e as informações da Comissão que lhe dizem respeito tiverem sido recebidas, mas certos dados não estiverem conformes.

4.   Nos casos referidos no n.o 3, em derrogação do segundo travessão do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 382/2008, o montante da garantia a constituir para os certificados de importação será igual ao montante correspondente, para os produtos em questão, à taxa plena do direito da pauta aduaneira comum aplicável no dia do pedido do certificado de importação.

Após recepção do original do certificado de autenticidade e das informações da Comissão respeitantes ao certificado em questão, e após ter controlado a conformidade dos dados, os Estados-Membros liberarão essa garantia sob condição de ser constituída para o mesmo certificado de importação a garantia referida no segundo travessão do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 382/2008.

5.   A apresentação à autoridade competente do original do certificado de autenticidade conforme antes do termo do período de eficácia do certificado de importação em causa constitui uma exigência principal na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (9) para a garantia referida no primeiro parágrafo do n.o 4.

6.   Os montantes da garantia referida no primeiro parágrafo do n.o 4 não liberados ficarão perdidos e serão conservados a título de direitos aduaneiros.

Artigo 9.o

Os certificados de autenticidade e os certificados de importação são válidos durante três meses a contar da data de emissão. Todavia, os certificados de autenticidade caducam, o mais tardar, no dia 30 de Junho seguinte à data da sua emissão.

Artigo 10.o

No que se refere às quantidades indicadas na alínea f) do artigo 2.o do presente regulamento e salvo disposição em contrário do mesmo, aplica-se o disposto no Regulamento (CE) n.o 376/2008, no Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e no Regulamento (CE) n.o 382/2008.

No que se refere às quantidades indicadas no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o e nas alíneas a) a e) e g) do artigo 2.o do presente regulamento e salvo disposição em contrário do mesmo, aplica-se o disposto no Regulamento (CE) n.o 376/2008, no Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e no Regulamento (CE) n.o 382/2008.

Artigo 11.o

1.   Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros comunicam à Comissão:

| a) | Até ao décimo dia de cada mês, em relação ao contingente pautal de importação com o número de ordem 09.4002, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no mês anterior; |
| --- | --- |

a)

Até ao décimo dia de cada mês, em relação ao contingente pautal de importação com o número de ordem 09.4002, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no mês anterior;

| b) | Até 31 de Agosto seguinte ao termo de cada período de contingentamento pautal da importação, em relação ao contingente pautal de importação com o número de ordem 09.4001, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no período de contingentamento pautal de importação anterior; |
| --- | --- |

b)

Até 31 de Agosto seguinte ao termo de cada período de contingentamento pautal da importação, em relação ao contingente pautal de importação com o número de ordem 09.4001, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no período de contingentamento pautal de importação anterior;

| c) | As quantidades de produtos, mesmo nulas, abrangidas por certificados de importação não utilizados ou utilizados apenas parcialmente e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados de importação e as quantidades para as quais os certificados tenham sido emitidos:






  i) | juntamente com as comunicações referidas no n.o 2 do artigo 5.o do presente regulamento no que respeita aos pedidos apresentados em relação ao último subperíodo do período de contingentamento pautal da importação, |
| --- | --- | --- |

c)

As quantidades de produtos, mesmo nulas, abrangidas por certificados de importação não utilizados ou utilizados apenas parcialmente e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados de importação e as quantidades para as quais os certificados tenham sido emitidos:

i)

juntamente com as comunicações referidas no n.o 2 do artigo 5.o do presente regulamento no que respeita aos pedidos apresentados em relação ao último subperíodo do período de contingentamento pautal da importação,

| ii) | o mais tardar no dia 31 de Outubro seguinte ao termo de cada período de contingentamento pautal da importação. |
| --- | --- |

ii)

o mais tardar no dia 31 de Outubro seguinte ao termo de cada período de contingentamento pautal da importação.

2.   Até 31 de Outubro seguinte ao termo de cada período de contingentamento pautal da importação, os Estados-Membros comunicam à Comissão as quantidades de produtos efectivamente introduzidas em livre prática durante o período de contingentamento pautal da importação anterior.

No entanto, a partir do período de contingentamento pautal da importação com início em 1 de Julho de 2009, os Estados-Membros transmitem à Comissão os dados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática a partir de 1 de Julho de 2009 em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

3.   Em relação às comunicações referidas no n.o 1 e no primeiro parágrafo do n.o 2 do presente artigo, as quantidades são expressas em quilogramas, em peso de produto, por país de origem e por categoria de produto, conforme indicado no anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.

As comunicações relativas às quantidades referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o e nas alíneas a) a e) e g) do artigo 2.o do presente regulamento são efectuadas conforme indicado nos anexos IV, V e VI do presente regulamento.

Artigo 12.o

O Regulamento (CE) n.o 936/97 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VIII.

Artigo 13.o

O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

1

(2)  JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 317/2007 (JO L 84 de 24.3.2007, p. 4).

2

o

(3)  Ver anexo VII.

3

(4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

4

(5)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 514/2008 (JO L 150 de 10.6.2008, p. 7).

5

o

(6)  JO L 115 de 29.4.2008, p. 10. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 514/2008.

6

o

(7)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).

7

o

(8)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.

8

(9)  JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.

9

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ANEXO I

Image

Definição

Carnes de bovino de alta qualidade originárias de ...

(definição aplicável)

Carnes de búfalo originárias da Austrália

---

ANEXO II

Lista dos organismos dos países exportadores habilitados a emitir certificados de autenticidade

| — | SECRETARÍA DE AGRICULTURA, GANADERÍA, PESCA Y ALIMENTOS (SAGPyA):
  para as carnes originárias da Argentina que correspondem à definição referida na alínea a) do artigo 2.o |
| --- | --- |

—

SECRETARÍA DE AGRICULTURA, GANADERÍA, PESCA Y ALIMENTOS (SAGPyA):

para as carnes originárias da Argentina que correspondem à definição referida na alínea a) do artigo 2.o

| — | DEPARTMENT OF AGRICULTURE, FISHERIES AND FORESTRY — AUSTRALIA:
  para as carnes originárias da Austrália:






  a) | Que correspondem à definição referida na alínea b) do artigo 2.o; |
| --- | --- | --- |

—

DEPARTMENT OF AGRICULTURE, FISHERIES AND FORESTRY — AUSTRALIA:

para as carnes originárias da Austrália:

a)

Que correspondem à definição referida na alínea b) do artigo 2.o;

| b) | Que correspondem à definição referida no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o |
| --- | --- |

b)

Que correspondem à definição referida no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o

| — | INSTITUTO NACIONAL DE CARNES (INAC):
  para as carnes originárias do Uruguai que correspondem à definição referida na alínea c) do artigo 2.o |
| --- | --- |

—

INSTITUTO NACIONAL DE CARNES (INAC):

para as carnes originárias do Uruguai que correspondem à definição referida na alínea c) do artigo 2.o

| — | DEPARTAMENTO NACIONAL DE INSPECÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (DIPOA):
  para as carnes originárias do Brasil que correspondem à definição referida na alínea d) do artigo 2.o |
| --- | --- |

—

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INSPECÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (DIPOA):

para as carnes originárias do Brasil que correspondem à definição referida na alínea d) do artigo 2.o

| — | NEW ZEALAND MEAT BOARD:
  para as carnes originárias da Nova Zelândia que correspondem à definição referida na alínea e) do artigo 2.o |
| --- | --- |

—

NEW ZEALAND MEAT BOARD:

para as carnes originárias da Nova Zelândia que correspondem à definição referida na alínea e) do artigo 2.o

| — | FOOD SAFETY AND INSPECTION SERVICE (FSIS) OF THE UNITED STATES DEPARTMENT OF AGRICULTURE (USDA):
  para as carnes originárias dos Estados Unidos da América que correspondem à definição referida na alínea f) do artigo 2.o |
| --- | --- |

—

FOOD SAFETY AND INSPECTION SERVICE (FSIS) OF THE UNITED STATES DEPARTMENT OF AGRICULTURE (USDA):

para as carnes originárias dos Estados Unidos da América que correspondem à definição referida na alínea f) do artigo 2.o

| — | CANADIAN FOOD INSPECTION AGENCY — GOVERNMENT OF CANADA/AGENCE CANADIENNE D'INSPECTION DES ALIMENTS — GOUVERNEMENT DU CANADA:
  para as carnes originárias do Canadá que correspondem à definição referida na alínea f) do artigo 2.o |
| --- | --- |

—

CANADIAN FOOD INSPECTION AGENCY — GOVERNMENT OF CANADA/AGENCE CANADIENNE D'INSPECTION DES ALIMENTS — GOUVERNEMENT DU CANADA:

para as carnes originárias do Canadá que correspondem à definição referida na alínea f) do artigo 2.o

| — | MINISTERIO DE AGRICULTURA, GANADERÍA, DIRECCIÓN DE NORMAS Y CONTROL DE ALIMENTOS:
  para as carnes originárias do Paraguai que correspondem à definição referida na alínea g) do artigo 2.o |
| --- | --- |

—

MINISTERIO DE AGRICULTURA, GANADERÍA, DIRECCIÓN DE NORMAS Y CONTROL DE ALIMENTOS:

para as carnes originárias do Paraguai que correspondem à definição referida na alínea g) do artigo 2.o

---

ANEXO III

Menções referidas na alínea b) do artigo 4.o

| — | : | Em búlgaro | : | Говеждо/телешко месо с високо качество (Регламент (ЕО) No 810/2008) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | Carne de vacuno de alta calidad [Reglamento (CE) no 810/2008] |
| — | : | Em checo | : | Vysoce jakostní hovězí/telecí maso (nařízení (ES) č. 810/2008) |
| — | : | Em dinamarquês | : | Oksekød af høj kvalitet (forordning (EF) nr. 810/2008) |
| — | : | Em alemão | : | Qualitätsrindfleisch (Verordnung (EG) Nr. 810/2008) |
| — | : | Em estónio | : | Kõrgekvaliteediline veiseliha/vasikaliha (määrus (EÜ) nr 810/2008) |
| — | : | Em grego | : | Βόειο κρέας εκλεκτής ποιότητας [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 810/2008] |
| — | : | Em inglês | : | High-quality beef/veal (Regulation (EC) No 810/2008) |
| — | : | Em francês | : | Viande bovine de haute qualité [règlement (CE) no 810/2008] |
| — | : | Em italiano | : | Carni bovine di alta qualità [regolamento (CE) n. 810/2008] |
| — | : | Em letão | : | Augstākā labuma liellopu/teļa gaļa (Regula (EK) Nr. 810/2008) |
| — | : | Em lituano | : | Aukštos kokybės jautiena ir (arba) veršiena (Reglamentas (EB) Nr. 810/2008) |
| — | : | Em húngaro | : | Kiváló minőségű marha-/borjúhús (810/2008/EK rendelet) |
| — | : | Em maltês | : | Kwalita għolja ta’ ċanga/vitella (Regolament (KE) Nru 810/2008) |
| — | : | Em neerlandês | : | Rundvlees van hoge kwaliteit (Verordening (EG) nr. 810/2008) |
| — | : | Em polaco | : | Wołowina/cielęcina wysokiej jakości (Rozporządzenie (WE) nr 810/2008) |
| — | : | Em português | : | Carne de bovino de alta qualidade [Regulamento (CE) n.o 810/2008] |
| — | : | Em romeno | : | Carne de vită/vițel de calitate superioară [Regulamentul (CE) nr. 810/2008] |
| — | : | Em eslovaco | : | Vysoko kvalitné hovädzie/teľacie mäso (Nariadenie (ES) č. 810/2008) |
| — | : | Em esloveno | : | Visokokakovostno goveje/telečje meso (Uredba (ES) št. 810/2008) |
| — | : | Em finlandês | : | Korkealaatuista naudanlihaa (asetus (EY) N:o 810/2008) |
| — | : | Em sueco | : | Nötkött av hög kvalitet (förordning (EG) nr 810/2008) |

—

:

Em búlgaro

:

Говеждо/телешко месо с високо качество (Регламент (ЕО) No 810/2008)

—

:

Em espanhol

:

Carne de vacuno de alta calidad [Reglamento (CE) no 810/2008]

—

:

Em checo

:

Vysoce jakostní hovězí/telecí maso (nařízení (ES) č. 810/2008)

—

:

Em dinamarquês

:

Oksekød af høj kvalitet (forordning (EF) nr. 810/2008)

—

:

Em alemão

:

Qualitätsrindfleisch (Verordnung (EG) Nr. 810/2008)

—

:

Em estónio

:

Kõrgekvaliteediline veiseliha/vasikaliha (määrus (EÜ) nr 810/2008)

—

:

Em grego

:

Βόειο κρέας εκλεκτής ποιότητας [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 810/2008]

—

:

Em inglês

:

High-quality beef/veal (Regulation (EC) No 810/2008)

—

:

Em francês

:

Viande bovine de haute qualité [règlement (CE) no 810/2008]

—

:

Em italiano

:

Carni bovine di alta qualità [regolamento (CE) n. 810/2008]

—

:

Em letão

:

Augstākā labuma liellopu/teļa gaļa (Regula (EK) Nr. 810/2008)

—

:

Em lituano

:

Aukštos kokybės jautiena ir (arba) veršiena (Reglamentas (EB) Nr. 810/2008)

—

:

Em húngaro

:

Kiváló minőségű marha-/borjúhús (810/2008/EK rendelet)

—

:

Em maltês

:

Kwalita għolja ta’ ċanga/vitella (Regolament (KE) Nru 810/2008)

—

:

Em neerlandês

:

Rundvlees van hoge kwaliteit (Verordening (EG) nr. 810/2008)

—

:

Em polaco

:

Wołowina/cielęcina wysokiej jakości (Rozporządzenie (WE) nr 810/2008)

—

:

Em português

:

Carne de bovino de alta qualidade [Regulamento (CE) n.o 810/2008]

—

:

Em romeno

:

Carne de vită/vițel de calitate superioară [Regulamentul (CE) nr. 810/2008]

—

:

Em eslovaco

:

Vysoko kvalitné hovädzie/teľacie mäso (Nariadenie (ES) č. 810/2008)

—

:

Em esloveno

:

Visokokakovostno goveje/telečje meso (Uredba (ES) št. 810/2008)

—

:

Em finlandês

:

Korkealaatuista naudanlihaa (asetus (EY) N:o 810/2008)

—

:

Em sueco

:

Nötkött av hög kvalitet (förordning (EG) nr 810/2008)

---

ANEXO IV

Comunicação relativa aos certificados de importação (emitidos) – Regulamento (CE) n.o 810/2008

Estado-Membro: ...

Aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 810/2008

Quantidades de produtos para as quais foram emitidos certificados de importação

De: ... a: ...

| Número de ordem | Categoria(s) de produtos (1) | Quantidade
  (quilogramas, em peso de produto) | País de origem |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4001 | | | Austrália |
| 09.4002 | | | Argentina
  Austrália
  Uruguai
  Brasil
  Nova Zelândia
  Paraguai |

Número de ordem

Categoria(s) de produtos (1)

Quantidade

(quilogramas, em peso de produto)

País de origem

09.4001

Austrália

09.4002

Argentina

Austrália

Uruguai

Brasil

Nova Zelândia

Paraguai

---

(1)  Categoria(s) de produtos conforme indicada(s) no anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.

---

ANEXO V

Comunicação relativa aos certificados de importação (quantidades não utilizadas) – Regulamento (CE) n.o 810/2008

Estado-Membro: ...

Aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 810/2008

Quantidades de produtos para as quais não foram utilizados certificados de importação

De: ... a: ...

| Número de ordem | Categoria(s) de produtos (1) | Quantidades não utilizadas
  (quilogramas, em peso de produto) | País de origem |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4001 | | | Austrália |
| 09.4002 | | | Argentina
  Austrália
  Uruguai
  Brasil
  Nova Zelândia
  Paraguai |

Número de ordem

Categoria(s) de produtos (1)

Quantidades não utilizadas

(quilogramas, em peso de produto)

País de origem

09.4001

Austrália

09.4002

Argentina

Austrália

Uruguai

Brasil

Nova Zelândia

Paraguai

---

(1)  Categoria(s) de produtos conforme indicada(s) no anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.

---

ANEXO VI

Comunicação relativa às quantidades de produtos introduzidas em livre prática) – Regulamento (CE) n.o 810/2008

Estado-Membro: ...

Aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 810/2008

Quantidades de produtos introduzidas em livre prática:

De: ... a: ... (período de contingentamento pautal da importação).

| Número de ordem | Categoria(s) de produtos (1) | Quantidade introduzida em livre prática
  (quilogramas, em peso de produto) | País de origem |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4001 | | | Austrália |
| 09.4002 | | | Argentina
  Austrália
  Uruguai
  Brasil
  Nova Zelândia
  Paraguai |

Número de ordem

Categoria(s) de produtos (1)

Quantidade introduzida em livre prática

(quilogramas, em peso de produto)

País de origem

09.4001

Austrália

09.4002

Argentina

Austrália

Uruguai

Brasil

Nova Zelândia

Paraguai

---

(1)  Categoria(s) de produtos conforme indicada(s) no anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008

---

ANEXO VII

Regulamento revogado, com as sucessivas alterações

| Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão
  (JO L 137 de 28.5.1997, p. 10) | |
| --- | --- |
| Regulamento (CE) n.o 2048/97 da Comissão
  (JO L 287 de 21.10.1997, p. 10) | Apenas no que respeita à referência ao Regulamento (CE) n.o 936/97 no artigo 1.o |
| Regulamento (CE) n.o 31/98 da Comissão
  (JO L 5 de 9.1.1998, p. 3) | |
| Regulamento (CE) n.o 260/98 da Comissão
  (JO L 25 de 31.1.1998, p. 42) | Apenas o artigo 4.o |
| Regulamento (CE) n.o 1299/98 da Comissão
  (JO L 180 de 24.6.1998, p. 6) | Apenas o artigo 1.o |
| Regulamento (CE) n.o 1680/98 da Comissão
  (JO L 212 de 30.7.1998, p. 36) | Apenas o artigo 1.o |
| Regulamento (CE) n.o 134/1999 da Comissão
  (JO L 17 de 22.1.1999, p. 22) | Apenas o artigo 1.o |
| Regulamento (CE) n.o 361/2002 da Comissão
  (JO L 58 de 28.2.2002, p. 5) | |
| Regulamento (CE) n.o 1524/2002 da Comissão
  (JO L 229 de 27.8.2002, p. 7) | |
| Regulamento (CE) n.o 1781/2002 da Comissão
  (JO L 270 de 8.10.2002, p. 3) | |
| Regulamento (CE) n.o 649/2003 da Comissão
  (JO L 95 de 11.4.2003, p. 13) | Apenas o artigo 2.o |
| Regulamento (CE) n.o 1118/2004 da Comissão
  (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10) | Apenas o artigo 2.o |
| Regulamento (CE) n.o 2186/2005 da Comissão
  (JO L 347 de 30.12.2005, p. 74) | |
| Regulamento (CE) n.o 408/2006 da Comissão
  (JO L 71 de 10.3.2006, p. 3) | |
| Regulamento (CE) n.o 1745/2006 da Comissão
  (JO L 329 de 25.11.2006, p. 22) | |
| Regulamento (CE) n.o 1965/2006 da Comissão
  (JO L 408 de 30.12.2006, p. 26) | Apenas o artigo 2.o e o anexo II |
| Regulamento (CE) n.o 317/2007 da Comissão
  (JO L 84 de 24.3.2007, p. 4) | |

Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão

(JO L 137 de 28.5.1997, p. 10)

Regulamento (CE) n.o 2048/97 da Comissão

(JO L 287 de 21.10.1997, p. 10)

Apenas no que respeita à referência ao Regulamento (CE) n.o 936/97 no artigo 1.o

Regulamento (CE) n.o 31/98 da Comissão

(JO L 5 de 9.1.1998, p. 3)

Regulamento (CE) n.o 260/98 da Comissão

(JO L 25 de 31.1.1998, p. 42)

Apenas o artigo 4.o

Regulamento (CE) n.o 1299/98 da Comissão

(JO L 180 de 24.6.1998, p. 6)

Apenas o artigo 1.o

Regulamento (CE) n.o 1680/98 da Comissão

(JO L 212 de 30.7.1998, p. 36)

Apenas o artigo 1.o

Regulamento (CE) n.o 134/1999 da Comissão

(JO L 17 de 22.1.1999, p. 22)

Apenas o artigo 1.o

Regulamento (CE) n.o 361/2002 da Comissão

(JO L 58 de 28.2.2002, p. 5)

Regulamento (CE) n.o 1524/2002 da Comissão

(JO L 229 de 27.8.2002, p. 7)

Regulamento (CE) n.o 1781/2002 da Comissão

(JO L 270 de 8.10.2002, p. 3)

Regulamento (CE) n.o 649/2003 da Comissão

(JO L 95 de 11.4.2003, p. 13)

Apenas o artigo 2.o

Regulamento (CE) n.o 1118/2004 da Comissão

(JO L 217 de 17.6.2004, p. 10)

Apenas o artigo 2.o

Regulamento (CE) n.o 2186/2005 da Comissão

(JO L 347 de 30.12.2005, p. 74)

Regulamento (CE) n.o 408/2006 da Comissão

(JO L 71 de 10.3.2006, p. 3)

Regulamento (CE) n.o 1745/2006 da Comissão

(JO L 329 de 25.11.2006, p. 22)

Regulamento (CE) n.o 1965/2006 da Comissão

(JO L 408 de 30.12.2006, p. 26)

Apenas o artigo 2.o e o anexo II

Regulamento (CE) n.o 317/2007 da Comissão

(JO L 84 de 24.3.2007, p. 4)

---

ANEXO VIII

Quadro de correspondência

| Regulamento (CE) n.o 936/97 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória | Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória |
| Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão | Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) |
| Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão | Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b) |
| Artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo |
| Artigo 1.o, n.os 2 e 3 | Artigo 1.o, n.os 2 e 3 |
| Artigo 2.o | Artigo 2.o |
| Artigo 3.o, n.o 1, frase introdutória | Artigo 3.o, n.o 1, frase introdutória |
| Artigo 3.o, n.o 1, primeiro travessão | Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) |
| Artigo 3.o, n.o 1, segundo travessão | Artigo 3.o, n.o 1, alínea b) |
| Artigo 3.o, n.o 2 | Artigo 3.o, n.o 2 |
| Artigo 4.o, frase introdutória | Artigo 4.o, frase introdutória |
| Artigo 4.o, alínea c) | Artigo 4.o, alínea a) |
| Artigo 4.o, alínea d) | Artigo 4.o, alínea b) |
| Artigo 5.o | Artigo 5.o |
| Artigo 6.o | Artigo 6.o |
| Artigo 7.o | Artigo 7.o |
| Artigo 8.o, n.o 1 | Artigo 8.o, n.o 1 |
| Artigo 8.o, n.o 2, alínea a) | Artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
| Artigo 8.o, n.o 2, alínea b) | Artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo |
| Artigo 8.o, n.o 2, alínea c) | Artigo 8.o, n.o 2, terceiro parágrafo |
| Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, frase introdutória | Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, frase introdutória |
| Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão | Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a) |
| Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, segundo travessão | Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b) |
| Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, terceiro travessão | Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c) |
| Artigo 8.o, n.o 3, segundo e terceiro parágrafos | Artigo 8.o, n.o 4 |
| Artigo 8.o, n.o 3, quarto parágrafo | Artigo 8.o, n.o 5 |
| Artigo 8.o, n.o 3, quinto parágrafo | Artigo 8.o, n.o 6 |
| Artigo 9.o | Artigo 9.o |
| Artigo 10.o | Artigo 10.o |
| — | Artigo 11.o |
| — | Artigo 12.o |
| Artigo 13.o | Artigo 13.o |
| Anexo I | Anexo I |
| Anexo II | Anexo II |
| Anexo III | Anexo III |
| — | Anexo IV |
| — | Anexo V |
| — | Anexo VI |
| — | Anexo VII |
| — | Anexo VIII |

Regulamento (CE) n.o 936/97

Presente regulamento

Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão

Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a)

Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão

Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b)

Artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 1.o, n.os 2 e 3

Artigo 1.o, n.os 2 e 3

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 3.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 3.o, n.o 1, primeiro travessão

Artigo 3.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 3.o, n.o 1, segundo travessão

Artigo 3.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 4.o, frase introdutória

Artigo 4.o, frase introdutória

Artigo 4.o, alínea c)

Artigo 4.o, alínea a)

Artigo 4.o, alínea d)

Artigo 4.o, alínea b)

Artigo 5.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o

Artigo 7.o

Artigo 8.o, n.o 1

Artigo 8.o, n.o 1

Artigo 8.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 8.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 8.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 8.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão

Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a)

Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, segundo travessão

Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b)

Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, terceiro travessão

Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c)

Artigo 8.o, n.o 3, segundo e terceiro parágrafos

Artigo 8.o, n.o 4

Artigo 8.o, n.o 3, quarto parágrafo

Artigo 8.o, n.o 5

Artigo 8.o, n.o 3, quinto parágrafo

Artigo 8.o, n.o 6

Artigo 9.o

Artigo 9.o

Artigo 10.o

Artigo 10.o

—

Artigo 11.o

—

Artigo 12.o

Artigo 13.o

Artigo 13.o

Anexo I

Anexo I

Anexo II

Anexo II

Anexo III

Anexo III

—

Anexo IV

—

Anexo V

—

Anexo VI

—

Anexo VII

—

Anexo VIII

---

| 14.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 219/17 |
| --- | --- | --- | --- |

14.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 219/17

---

REGULAMENTO (CE) N.o 811/2008 DA COMISSÃO

de 13 de Agosto de 2008

que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 19.o,

Após consulta do Grupo de Análise Científica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 e com base nas condições estabelecidas nas alíneas a) a d), a Comissão pode estabelecer restrições à introdução de certas espécies na Comunidade. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de Maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, estabelece as medidas de aplicação das referidas restrições (2). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 e com base nas condições estabelecidas nas alíneas a) a d), a Comissão pode estabelecer restrições à introdução de certas espécies na Comunidade. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de Maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, estabelece as medidas de aplicação das referidas restrições (2).

| (2) | No Regulamento (CE) n.o 1037/2007 da Comissão, de 29 de Agosto de 2007, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens, foi definida a lista das espécies cuja introdução na Comunidade é suspensa (3). |
| --- | --- |

(2)

No Regulamento (CE) n.o 1037/2007 da Comissão, de 29 de Agosto de 2007, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens, foi definida a lista das espécies cuja introdução na Comunidade é suspensa (3).

| (3) | Com base em informações recentes, o Grupo de Análise Científica concluiu que o estado de conservação de certas espécies enunciadas nos anexos A e B do Regulamento (CE) n.o 338/97 será seriamente ameaçado se não for suspensa a introdução de espécimes dessas espécies na Comunidade, a partir de determinados países de origem. Importa, pois, suspender a introdução das seguintes espécies:






  — | Falco cherrug da Arménia, Barém, Iraque, Mauritânia e Tajiquistão; Ovis vignei bocharensis do Usbequistão, |
| --- | --- | --- |

(3)

Com base em informações recentes, o Grupo de Análise Científica concluiu que o estado de conservação de certas espécies enunciadas nos anexos A e B do Regulamento (CE) n.o 338/97 será seriamente ameaçado se não for suspensa a introdução de espécimes dessas espécies na Comunidade, a partir de determinados países de origem. Importa, pois, suspender a introdução das seguintes espécies:

—

Falco cherrug da Arménia, Barém, Iraque, Mauritânia e Tajiquistão; Ovis vignei bocharensis do Usbequistão,

| — | Odobenus rosmarus da Gronelândia, |
| --- | --- |

—

Odobenus rosmarus da Gronelândia,

| — | Accipiter erythropus, Aquila rapax, Gyps africanus, Lophaetus occipitalis e Poicephalus gulielmi da Guiné, |
| --- | --- |

—

Accipiter erythropus, Aquila rapax, Gyps africanus, Lophaetus occipitalis e Poicephalus gulielmi da Guiné,

| — | Hieraaetus ayresii, Hieraaetus spilogaster, Polemaetus bellicosus, Falco chicquera, Varanus ornatus (espécimes selvagens e espécimes criados depois de retirados do seu meio natural) e Calabaria reinhardtii (espécimes selvagens) do Togo, |
| --- | --- |

—

Hieraaetus ayresii, Hieraaetus spilogaster, Polemaetus bellicosus, Falco chicquera, Varanus ornatus (espécimes selvagens e espécimes criados depois de retirados do seu meio natural) e Calabaria reinhardtii (espécimes selvagens) do Togo,

| — | Agapornis pullarius e Poicephalus robustus da Costa do Marfim, |
| --- | --- |

—

Agapornis pullarius e Poicephalus robustus da Costa do Marfim,

| — | Stephanoaetus coronatus da Costa do Marfim e do Togo, |
| --- | --- |

—

Stephanoaetus coronatus da Costa do Marfim e do Togo,

| — | Pyrrhura caeruleiceps da Colômbia; Pyrrhura pfrimeri do Brasil, |
| --- | --- |

—

Pyrrhura caeruleiceps da Colômbia; Pyrrhura pfrimeri do Brasil,

| — | Brookesia decaryi, Uroplatus ebenaui, Uroplatus fimbriatus, Uroplatus guentheri, Uroplatus henkeli, Uroplatus lineatus, Uroplatus malama, Uroplatus phantasticus, Uroplatus pietschmanni, Uroplatus sikorae, Euphorbia ankarensis, Euphorbia berorohae, Euphorbia bongolavensis, Euphorbia duranii, Euphorbia fiananantsoae, Euphorbia iharanae, Euphorbia labatii, Euphorbia lophogona, Euphorbia neohumbertii, Euphorbia pachypodoides, Euphorbia razafindratsirae, Euphorbia suzannae-manieri e Euphorbia waringiae de Madagáscar, |
| --- | --- |

—

Brookesia decaryi, Uroplatus ebenaui, Uroplatus fimbriatus, Uroplatus guentheri, Uroplatus henkeli, Uroplatus lineatus, Uroplatus malama, Uroplatus phantasticus, Uroplatus pietschmanni, Uroplatus sikorae, Euphorbia ankarensis, Euphorbia berorohae, Euphorbia bongolavensis, Euphorbia duranii, Euphorbia fiananantsoae, Euphorbia iharanae, Euphorbia labatii, Euphorbia lophogona, Euphorbia neohumbertii, Euphorbia pachypodoides, Euphorbia razafindratsirae, Euphorbia suzannae-manieri e Euphorbia waringiae de Madagáscar,

| — | Varanus niloticus e Kinixys homeana (espécimes selvagens do Togo, espécimes criados depois de retirados do seu meio natural do Benim) do Benim e do Togo, |
| --- | --- |

—

Varanus niloticus e Kinixys homeana (espécimes selvagens do Togo, espécimes criados depois de retirados do seu meio natural do Benim) do Benim e do Togo,

| — | Python regius, Geochelone sulcata (espécimes criados depois de retirados do seu meio natural) e Pandinus imperator (espécimes criados depois de retirados do seu meio natural) do Benim, |
| --- | --- |

—

Python regius, Geochelone sulcata (espécimes criados depois de retirados do seu meio natural) e Pandinus imperator (espécimes criados depois de retirados do seu meio natural) do Benim,

| — | Cuora amboinensis, Malayemys subtrijuga, Notochelys platynota, Amyda cartilaginea, Cheilinus undulatus, Hippocampus kelloggi e Seriatopora stellata da Indonésia, |
| --- | --- |

—

Cuora amboinensis, Malayemys subtrijuga, Notochelys platynota, Amyda cartilaginea, Cheilinus undulatus, Hippocampus kelloggi e Seriatopora stellata da Indonésia,

| — | Peltocephalus dumerilianus da Guiana, |
| --- | --- |

—

Peltocephalus dumerilianus da Guiana,

| — | Chitra chitra da Malásia; Cryptophyllobates azureiventris, Dendrobates variabilis e Dendrobates ventrimaculatus do Peru, |
| --- | --- |

—

Chitra chitra da Malásia; Cryptophyllobates azureiventris, Dendrobates variabilis e Dendrobates ventrimaculatus do Peru,

| — | Hippocampus kuda da Indonésia e do Vietname, |
| --- | --- |

—

Hippocampus kuda da Indonésia e do Vietname,

| — | Ornithoptera urvillianus (espécimes criados depois de retirados do seu meio natural), Ornithoptera victoriae (espécimes criados depois de retirados do seu meio natural), Tridacna gigas e Heliopora coerulea das Ilhas Salomão, |
| --- | --- |

—

Ornithoptera urvillianus (espécimes criados depois de retirados do seu meio natural), Ornithoptera victoriae (espécimes criados depois de retirados do seu meio natural), Tridacna gigas e Heliopora coerulea das Ilhas Salomão,

| — | Tridacna derasa do Vietname; Tridacna rosewateri de Moçambique, |
| --- | --- |

—

Tridacna derasa do Vietname; Tridacna rosewateri de Moçambique,

| — | Plerogyra simplex, Hydnophora rigida, Blastomussa wellsi e Trachyphyllia geoffroyi das Ilhas Fiji, |
| --- | --- |

—

Plerogyra simplex, Hydnophora rigida, Blastomussa wellsi e Trachyphyllia geoffroyi das Ilhas Fiji,

| — | Plerogyra sinuosa, Favites halicora, Acanthastrea spp., Cynarina lacrymalis e Scolymia vitiensis de Tonga, |
| --- | --- |

—

Plerogyra sinuosa, Favites halicora, Acanthastrea spp., Cynarina lacrymalis e Scolymia vitiensis de Tonga,

| — | Cycadaceae spp., Stangeriaceae spp. e Zamiaceae spp. de Madagáscar, Moçambique e Vietname. |
| --- | --- |

—

Cycadaceae spp., Stangeriaceae spp. e Zamiaceae spp. de Madagáscar, Moçambique e Vietname.

| (4) | Foram consultados todos os países de origem das espécies sujeitas às novas restrições de introdução na Comunidade que decorrem do presente regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Foram consultados todos os países de origem das espécies sujeitas às novas restrições de introdução na Comunidade que decorrem do presente regulamento.

| (5) | A Conferência das Partes na Convenção sobre o comércio internacional das espécies de fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES), na sua décima quarta sessão, alterou as referências de nomenclatura e reorganizou as listagens das espécies animais nos apêndices da CITES, de modo a que as Ordens, as Famílias e os Géneros passam a ser apresentados por ordem alfabética. Por conseguinte, as espécies que constam das listas do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1037/2007 devem ser redenominadas e reordenadas. |
| --- | --- |

(5)

A Conferência das Partes na Convenção sobre o comércio internacional das espécies de fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES), na sua décima quarta sessão, alterou as referências de nomenclatura e reorganizou as listagens das espécies animais nos apêndices da CITES, de modo a que as Ordens, as Famílias e os Géneros passam a ser apresentados por ordem alfabética. Por conseguinte, as espécies que constam das listas do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1037/2007 devem ser redenominadas e reordenadas.

| (6) | A lista de espécies cuja introdução na Comunidade é suspensa deve, por conseguinte, ser alterada e o Regulamento (CE) n.o 1037/2007 deve ser revogado, por questões de clareza. |
| --- | --- |

(6)

A lista de espécies cuja introdução na Comunidade é suspensa deve, por conseguinte, ser alterada e o Regulamento (CE) n.o 1037/2007 deve ser revogado, por questões de clareza.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006, é suspensa a introdução na Comunidade de espécimes das espécies de fauna e flora selvagens mencionadas no anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1037/2007.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 318/2008 da Comissão (JO L 95 de 8.4.2008, p. 3).

1

o

(2)  JO L 166 de 19.6.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 100/2008 da Comissão (JO L 31 de 5.2.2008, p. 3).

2

o

(3)  JO L 238 de 11.9.2007, p. 3.

3

---

ANEXO

Espécimes das espécies incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97 cuja introdução na Comunidade é suspensa

| Espécies | Origens abrangidas | Espécimes abrangidos | Países de origem | N.o 6 do artigo 4.o, alínea: |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| FAUNA |
| CHORDATA |
| MAMMALIA |
| ARTIODACTYLA |
| Bovidae |
| Capra falconeri | Selvagens | Troféus de caça | Usbequistão | a |
| Ovis ammon nigrimontana | Selvagens | Troféus de caça | Cazaquistão | a |
| CARNIVORA |
| Canidae |
| Canis lupus | Selvagens | Troféus de caça | Bielorrússia, Quirguizistão, Turquia | a |
| Felidae |
| Lynx lynx | Selvagens | Troféus de caça | Azerbaijão, Moldávia, Ucrânia | a |
| Ursidae |
| Ursus arctos | Selvagens | Troféus de caça | Colúmbia Britânica | a |
| Ursus thibetanus | Selvagens | Troféus de caça | Rússia | a |
| AVES |
| FALCONIFORMES |
| Accipitridae |
| Leucopternis occidentalis | Selvagens | Todos | Equador, Peru | a |
| Falconidae |
| Falco cherrug | Selvagens | Todos | Arménia, Barém, Iraque, Mauritânia, Tajiquistão | a |

Espécies

Origens abrangidas

Espécimes abrangidos

Países de origem

N.o 6 do artigo 4.o, alínea:

FAUNA

CHORDATA

MAMMALIA

ARTIODACTYLA

Bovidae

Capra falconeri

Selvagens

Troféus de caça

Usbequistão

a

Ovis ammon nigrimontana

Selvagens

Troféus de caça

Cazaquistão

a

CARNIVORA

Canidae

Canis lupus

Selvagens

Troféus de caça

Bielorrússia, Quirguizistão, Turquia

a

Felidae

Lynx lynx

Selvagens

Troféus de caça

Azerbaijão, Moldávia, Ucrânia

a

Ursidae

Ursus arctos

Selvagens

Troféus de caça

Colúmbia Britânica

a

Ursus thibetanus

Selvagens

Troféus de caça

Rússia

a

AVES

FALCONIFORMES

Accipitridae

Leucopternis occidentalis

Selvagens

Todos

Equador, Peru

a

Falconidae

Falco cherrug

Selvagens

Todos

Arménia, Barém, Iraque, Mauritânia, Tajiquistão

a

Espécimes das espécies incluídas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97 cuja introdução na Comunidade é suspensa

| Espécies | Origens abrangidas | Espécimes abrangidos | Países de origem | N.o 6 do artigo 4.o, alínea: |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| FAUNA |
| CHORDATA |
| MAMMALIA |
| ARTIODACTYLA |
| Bovidae |
| Ovis vignei bocharensis | Selvagens | Todos | Usbequistão | b |
| Saiga borealis | Selvagens | Todos | Rússia | b |
| Saiga tatarica | Selvagens | Todos | Cazaquistão, Rússia | b |
| Camelidae |
| Lama guanicoe | Selvagens | Todos, excepto:






  — | espécimes provenientes da população registada na Argentina, desde que as respectivas autorizações sejam confirmadas pelo Secretariado antes da aceitação pelo Estado-Membro de importação, |

Espécies

Origens abrangidas

Espécimes abrangidos

Países de origem

N.o 6 do artigo 4.o, alínea:

FAUNA

CHORDATA

MAMMALIA

ARTIODACTYLA

Bovidae

Ovis vignei bocharensis

Selvagens

Todos

Usbequistão

b

Saiga borealis

Selvagens

Todos

Rússia

b

Saiga tatarica

Selvagens

Todos

Cazaquistão, Rússia

b

Camelidae

Lama guanicoe

Selvagens

Todos, excepto:

—

espécimes provenientes da população registada na Argentina, desde que as respectivas autorizações sejam confirmadas pelo Secretariado antes da aceitação pelo Estado-Membro de importação,

| — | produtos obtidos da tosquia de animais vivos realizada ao abrigo do programa de gestão aprovado, devidamente marcados e registados, |
| --- | --- |

—

produtos obtidos da tosquia de animais vivos realizada ao abrigo do programa de gestão aprovado, devidamente marcados e registados,

| — | exportações sem fins comerciais de quantidades limitadas de lã para ensaios industriais, até 500 kg/ano. |
| --- | --- |

—

exportações sem fins comerciais de quantidades limitadas de lã para ensaios industriais, até 500 kg/ano.

Argentina

b

Cervidae

Cervus elaphus bactrianus

Selvagens

Todos

Usbequistão

b

Hippopotamidae

Hexaprotodon liberiensis (sinónimo Choeropsis liberiensis)

Selvagens

Todos

Costa do Marfim, Guiné, Guiné-Bissau, Nigéria, Serra Leoa

b

Hippopotamus amphibius

Selvagens

Todos

República Democrática do Congo, Gâmbia, Malávi, Níger, Nigéria, Ruanda, Serra Leoa, Togo

b

Moschidae

Moschus anhuiensis

Selvagens

Todos

China

b

Moschus berezovskii

Selvagens

Todos

China

b

Moschus chrysogaster

Selvagens

Todos

China

b

Moschus fuscus

Selvagens

Todos

China

b

Moschus moschiferus

Selvagens

Todos

China, Rússia

b

CARNIVORA

Canidae

Chrysocyon brachyurus

Selvagens

Todos

Bolivía, Peru

b

Eupleridae

Cryptoprocta ferox

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Eupleres goudotii

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Fossa fossana

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Felidae

Leopardus colocolo

Selvagens

Todos

Chile

b

Leopardus pajeros

Selvagens

Todos

Chile

b

Leptailurus serval

Selvagens

Todos

Argélia

b

Panthera leo

Selvagens

Todos

Etiópia

b

Prionailurus bengalensis

Selvagens

Todos

Macau

b

Profelis aurata

Selvagens

Todos

Togo

b

Mustelidae

Lutra maculicollis

Selvagens

Todos

Tanzânia

b

Odobenidae

Odobenus rosmarus

Selvagens

Todos

Gronelândia

b

Viverridae

Cynogale bennettii

Selvagens

Todos

Brunei, China, Indonésia, Malásia, Tailândia

b

MONOTREMATA

Tachyglossidae

Zaglossus bartoni

Selvagens

Todos

Indonésia, Papua-Nova Guiné

b

Zaglossus bruijni

Selvagens

Todos

Indonésia

b

PERISSODACTYLA

Equidae

Equus zebra hartmannae

Selvagens

Todos

Angola

b

PHOLIDOTA

Manidae

Manis temminckii

Selvagens

Todos

República Democrática do Congo

b

PRIMATES

Atelidae

Alouatta guariba

Selvagens

Todos

Todos

b

Alouatta macconnelli

Selvagens

Todos

Trindade e Tobago

b

Ateles belzebuth

Selvagens

Todos

Todos

b

Ateles fusciceps

Selvagens

Todos

Todos

b

Ateles geoffroyi

Selvagens

Todos

Todos

b

Ateles hybridus

Selvagens

Todos

Todos

b

Ateles paniscus

Selvagens

Todos

Peru

b

Lagothrix cana

Selvagens

Todos

Todos

b

Lagothrix lagotricha

Selvagens

Todos

Todos

b

Lagothrix lugens

Selvagens

Todos

Todos

b

Lagothrix poeppigii

Selvagens

Todos

Todos

b

Cebidae

Callithrix geoffroyi (sinónimo C. jacchus geoffroyi)

Selvagens

Todos

Brasil

b

Cebus capucinus

Selvagens

Todos

Belize

b

Cercopithecidae

Cercocebus atys

Selvagens

Todos

Gana

b

Cercopithecus ascanius

Selvagens

Todos

Burundi

b

Cercopithecus cephus

Selvagens

Todos

República Centro-Africana

b

Cercopithecus dryas (incluindo C. salongo)

Selvagens

Todos

República Democrática do Congo

b

Cercopithecus erythrogaster

Selvagens

Todos

Todos

b

Cercopithecus erythrotis

Selvagens

Todos

Todos

b

Cercopithecus hamlyni

Selvagens

Todos

Todos

b

Cercopithecus mona

Selvagens

Todos

Togo

b

Cercopithecus petaurista

Selvagens

Todos

Togo

b

Cercopithecus pogonias

Selvagens

Todos

Camarões, Guiné Equatorial, Nigéria

b

Cercopithecus preussi (sinónimo C. lhoesti preussi)

Selvagens

Todos

Camarões, Guiné Equatorial, Nigéria

b

Colobus polykomos

Selvagens

Todos

Costa do Marfim

b

Colobus vellerosus

Selvagens

Todos

Costa do Marfim, Gana, Nigéria, Togo

b

Lophocebus albigena (sinónimo Cercocebus albigena)

Selvagens

Todos

Nigéria

b

Macaca arctoides

Selvagens

Todos

Índia, Malásia, Tailândia

b

Macaca assamensis

Selvagens

Todos

Nepal

b

Macaca cyclopis

Selvagens

Todos

Todos

b

Macaca fascicularis

Selvagens

Todos

Bangladeche, Índia

b

Macaca maura

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Macaca leonina

Selvagens

Todos

China

b

Macaca nemestrina pagensis

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Macaca nigra

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Macaca nigrescens

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Macaca ochreata

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Macaca sylvanus

Selvagens

Todos

Argélia, Marrocos

b

Papio anubis

Selvagens

Todos

Líbia

b

Papio papio

Selvagens

Todos

Guiné-Bissau

b

Procolobus badius (sinónimo Colobus badius)

Selvagens

Todos

Todos

b

Procolobus verus (sinónimo Colobus verus)

Selvagens

Todos

Benim, Costa do Marfim, Gana, Serra Leoa, Togo

b

Trachypithecus phayrei (sinónimo Presbytis phayrei)

Selvagens

Todos

Camboja, China, Índia

b

Trachypithecus vetulus (sinónimo Presbytis senex)

Selvagens

Todos

Sri Lanka

b

Galagonidae

Euoticus pallidus (sinónimo Galago elegantulus pallidus)

Selvagens

Todos

Nigéria

b

Galago demidoff (sinónimo Galago demidovii)

Selvagens

Todos

Burkina Faso, República Centro-Africana

b

Galago granti

Selvagens

Todos

Malávi

b

Galago matschiei (sinónimo G. inustus)

Selvagens

Todos

Ruanda

b

Lorisidae

Arctocebus aureus

Selvagens

Todos

República Centro-Africana, Gabão

b

Arctocebus calabarensis

Selvagens

Todos

Nigéria

b

Nycticebus pygmaeus

Selvagens

Todos

Camboja, Laos

b

Perodicticus potto

Selvagens

Todos

Togo

b

Pithecidae

Chiropotes chiropotes

Selvagens

Todos

Brasil, Guiana

b

Chiropotes israelita

Selvagens

Todos

Brasil

b

Chiropotes satanas

Selvagens

Todos

Brasil

b

Chiropotes utahickae

Selvagens

Todos

Brasil

b

Pithecia pithecia

Selvagens

Todos

Guiana

b

RODENTIA

Sciuridae

Ratufa affinis

Selvagens

Todos

Singapura

b

Ratufa bicolor

Selvagens

Todos

China

b

XENARTHRA

Myrmecophagidae

Myrmecophaga tridactyla

Selvagens

Todos

Belize, Uruguai

b

AVES

ANSERIFORMES

Anatidae

Anas bernieri

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Oxyura jamaicensis

Todos

Vivos

Todos

d

APODIFORMES

Trochilidae

Chalcostigma olivaceum

Selvagens

Todos

Peru

b

Heliodoxa rubinoides

Selvagens

Todos

Peru

b

CICONIIFORMES

Balaenicipitidae

Balaeniceps rex

Selvagens

Todos

Tanzânia, Zâmbia

b

COLUMBIFORMES

Columbidae

Goura cristata

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Goura scheepmakeri

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Goura victoria

Selvagens

Todos

Indonésia

b

CORACIIFORMES

Bucerotidae

Buceros rhinoceros

Selvagens

Todos

Tailândia

b

CUCULIFORMES

Musophagidae

Tauraco corythaix

Selvagens

Todos

Moçambique

b

Tauraco fischeri

Selvagens

Todos

Tanzânia

b

Tauraco macrorhynchus

Selvagens

Todos

Guiné

b

Tauraco porphyreolopha

Selvagens

Todos

Uganda

b

FALCONIFORMES

Accipitridae

Accipiter brachyurus

Selvagens

Todos

Papua-Nova Guiné

b

Accipiter erythropus

Selvagens

Todos

Guiné

b

Accipiter gundlachi

Selvagens

Todos

Cuba

b

Accipiter imitator

Selvagens

Todos

Papua-Nova Guiné, Ilhas Salomão

b

Accipiter melanoleucus

Selvagens

Todos

Guiné

b

Accipiter ovampensis

Selvagens

Todos

Guiné

b

Aquila rapax

Selvagens

Todos

Guiné

b

Aviceda cuculoides

Selvagens

Todos

Guiné

b

Buteo albonotatus

Selvagens

Todos

Peru

b

Buteo galapagoensis

Selvagens

Todos

Equador

b

Buteo platypterus

Selvagens

Todos

Peru

b

Buteo ridgwayi

Selvagens

Todos

República Dominicana, Haiti

b

Erythrotriorchis radiatus

Selvagens

Todos

Austrália

b

Gyps africanus

Selvagens

Todos

Guiné

b

Gyps bengalensis

Selvagens

Todos

Todos

b

Gyps coprotheres

Selvagens

Todos

Moçambique, Namíbia, Suazilândia

b

Gyps indicus

Selvagens

Todos

Todos

b

Gyps rueppellii

Selvagens

Todos

Guiné

b

Gyps tenuirostris

Selvagens

Todos

Todos

b

Harpyopsis novaeguineae

Selvagens

Todos

Indonésia, Papua-Nova Guiné

b

Hieraaetus ayresii

Selvagens

Todos

Camarões, Guiné, Togo

b

Hieraaetus spilogaster

Selvagens

Todos

Guiné, Togo

b

Leucopternis lacernulatus

Selvagens

Todos

Brasil

b

Lophaetus occipitalis

Selvagens

Todos

Guiné

b

Lophoictinia isura

Selvagens

Todos

Austrália

b

Macheiramphus alcinus

Selvagens

Todos

Guiné

b

Polemaetus bellicosus

Selvagens

Todos

Camarões, Guiné, Togo

b

Spizaetus africanus

Selvagens

Todos

Guiné

b

Spizaetus bartelsi

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Stephanoaetus coronatus

Selvagens

Todos

Costa do Marfim, Guiné, Togo

b

Terathopius ecaudatus

Selvagens

Todos

Guiné

b

Torgos tracheliotus

Selvagens

Todos

Camarões, Sudão

b

Trigonoceps occipitalis

Selvagens

Todos

Costa do Marfim, Guiné

b

Urotriorchis macrourus

Selvagens

Todos

Guiné

b

Falconidae

Falco chicquera

Selvagens

Todos

Guiné, Togo

b

Falco deiroleucus

Selvagens

Todos

Belize, Guatemala

b

Falco fasciinucha

Selvagens

Todos

Botsuana, Etiópia, Quénia, Malávi, Moçambique, África do Sul, Sudão, Tanzânia, Zâmbia, Zimbabué

b

Falco hypoleucos

Selvagens

Todos

Austrália, Papua-Nova Guiné

b

Micrastur plumbeus

Selvagens

Todos

Colômbia, Equador

b

Sagittariidae

Sagittarius serpentarius

Selvagens

Todos

Camarões, Guiné, Togo

b

GALLIFORMES

Phasianidae

Polyplectron schleiermacheri

Selvagens

Todos

Indonésia, Malásia

b

GRUIFORMES

Gruidae

Anthropoides virgo

Selvagens

Todos

Sudão

b

Balearica pavonina

Selvagens

Todos

Guiné, Mali

b

Balearica regulorum

Selvagens

Todos

Angola, Botsuana, Burundi, República Democrática do Congo, Quénia, Lesoto, Malávi, Moçambique, Namíbia, Ruanda, África do Sul, Suazilândia, Uganda, Zâmbia, Zimbabué

b

Grus carunculatus

Selvagens

Todos

África do Sul, Tanzânia

b

PASSERIFORMES

Pittidae

Pitta nympha

Selvagens

Todos

Todos (excepto Vietname)

b

Pycnonotidae

Pycnonotus zeylanicus

Selvagens

Todos

Malásia

b

PSITTACIFORMES

Cacatuidae

Cacatua sanguinea

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Loriidae

Charmosyna aureicincta

Selvagens

Todos

Fiji

b

Charmosyna diadema

Selvagens

Todos

Todos

b

Lorius domicella

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Trichoglossus johnstoniae

Selvagens

Todos

Filipinas

b

Psittacidae

Agapornis fischer

Selvagens

Todos

Tanzânia

b

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Moçambique

b

Agapornis lilianae

Selvagens

Todos

Tanzânia

b

Agapornis nigrigenis

Selvagens

Todos

Todos

b

Agapornis pullarius

Selvagens

Todos

Angola, República Democrática do Congo, Costa do Marfim, Guiné, Quénia, Mali, Togo

b

Alisterus chloropterus chloropterus

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Amazona agilis

Selvagens

Todos

Jamaica

b

Amazona autumnalis

Selvagens

Todos

Equador

b

Amazona collaria

Selvagens

Todos

Jamaica

b

Amazona mercenaria

Selvagens

Todos

Venezuela

b

Amazona xanthops

Selvagens

Todos

Bolívia, Paraguai

b

Ara chloropterus

Selvagens

Todos

Argentina, Panamá

b

Ara severus

Selvagens

Todos

Guiana

b

Aratinga acuticaudata

Selvagens

Todos

Uruguai

b

Aratinga aurea

Selvagens

Todos

Argentina

b

Aratinga auricapillus

Selvagens

Todos

Todos

b

Aratinga erythrogenys

Selvagens

Todos

Peru

b

Aratinga euops

Selvagens

Todos

Cuba

b

Bolborhynchus ferrugineifrons

Selvagens

Todos

Colômbia

b

Coracopsis vasa

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Cyanoliseus patagonus

Selvagens

Todos

Chile, Uruguai

b

Deroptyus accipitrinus

Selvagens

Todos

Peru, Suriname

b

Eclectus roratus

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Forpus xanthops

Selvagens

Todos

Peru

b

Hapalopsittaca amazonina

Selvagens

Todos

Todos

b

Hapalopsittaca fuertesi

Selvagens

Todos

Colômbia

b

Hapalopsittaca pyrrhops

Selvagens

Todos

Todos

b

Leptosittaca branickii

Selvagens

Todos

Todos

b

Nannopsittaca panychlora

Selvagens

Todos

Brasil

b

Pionus chalcopterus

Selvagens

Todos

Peru

b

Poicephalus cryptoxanthus

Selvagens

Todos

Tanzânia

b

Poicephalus gulielmi

Selvagens

Todos

Camarões, Costa do Marfim, Congo, Guiné

b

Poicephalus meyeri

Selvagens

Todos

Tanzânia

b

Poicephalus robustus

Selvagens

Todos

Botsuana, República Democrática do Congo, Costa do Marfim, Gâmbia, Guiné, Mali, Namíbia, Nigéria, Senegal, África do Sul, Suazilândia, Togo, Uganda

b

Poicephalus rufiventris

Selvagens

Todos

Tanzânia

b

Polytelis alexandrae

Selvagens

Todos

Austrália

b

Prioniturus luconensis

Selvagens

Todos

Filipinas

b

Psittacula alexandri

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Psittacula finschii

Selvagens

Todos

Bangladeche, Camboja

b

Psittacula roseata

Selvagens

Todos

China

b

Psittacus erithacus

Selvagens

Todos

Benim, Burundi, Libéria, Mali, Nigéria, Togo

b

Psittacus erithacus timneh

Selvagens

Todos

Guiné, Guiné-Bissau

b

Psittrichas fulgidus

Selvagens

Todos

Todos

b

Pyrrhura albipectus

Selvagens

Todos

Equador

b

Pyrrhura caeruleiceps

Selvagens

Todos

Colômbia

b

Pyrrhura calliptera

Selvagens

Todos

Colômbia

b

Pyrrhura leucotis

Selvagens

Todos

Brasil

b

Pyrrhura orcesi

Selvagens

Todos

Equador

b

Pyrrhura pfrimeri

Selvagens

Todos

Brasil

b

Pyrrhura subandina

Selvagens

Todos

Colômbia

b

Pyrrhura viridicata

Selvagens

Todos

Colômbia

b

Tanygnathus gramineus

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Touit melanonotus

Selvagens

Todos

Brasil

b

Touit surdus

Selvagens

Todos

Brasil

b

Triclaria malachitacea

Selvagens

Todos

Argentina, Brasil

b

STRIGIFORMES

Strigidae

Asio capensis

Selvagens

Todos

Guiné

b

Bubo blakistoni

Selvagens

Todos

China, Japão, Rússia

b

Bubo lacteus

Selvagens

Todos

Guiné

b

Bubo philippensis

Selvagens

Todos

Filipinas

b

Bubo poensis

Selvagens

Todos

Guiné

b

Bubo vosseleri

Selvagens

Todos

Tanzânia

b

Glaucidium capense

Selvagens

Todos

República Democrática do Congo, Ruanda

b

Glaucidium perlatum

Selvagens

Todos

Camarões, Guiné

b

Ketupa ketupu

Selvagens

Todos

Singapura

b

Nesasio solomonensis

Selvagens

Todos

Papua-Nova Guiné, Ilhas Salomão

b

Ninox affinis

Selvagens

Todos

Índia

b

Ninox rudolfi

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Otus angelinae

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Otus capnodes

Selvagens

Todos

Comores

b

Otus fuliginosus

Selvagens

Todos

Filipinas

b

Otus insularis

Selvagens

Todos

Seicheles

b

Otus leucotis

Selvagens

Todos

Guiné

b

Otus longicornis

Selvagens

Todos

Filipinas

b

Otus mindorensis

Selvagens

Todos

Filipinas

b

Otus mirus

Selvagens

Todos

Filipinas

b

Otus pauliani

Selvagens

Todos

Comores

b

Otus roboratus

Selvagens

Todos

Peru

b

Pseudoscops clamator

Selvagens

Todos

Peru

b

Pulsatrix melanota

Selvagens

Todos

Peru

b

Scotopelia bouvieri

Selvagens

Todos

Camarões

b

Scotopelia peli

Selvagens

Todos

Guiné

b

Scotopelia ussheri

Selvagens

Todos

Costa do Marfim, Gana, Guiné, Libéria, Serra Leoa

b

Strix uralensis davidi

Selvagens

Todos

China

b

Strix woodfordii

Selvagens

Todos

Guinié

b

Tytonidae

Phodilus prigoginei

Selvagens

Todos

República Democrática do Congo

b

Tyto aurantia

Selvagens

Todos

Papua-Nova Guiné

b

Tyto inexspectata

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Tyto manusi

Selvagens

Todos

Papua-Nova Guiné

b

Tyto nigrobrunnea

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Tyto sororcula

Selvagens

Todos

Indonésia

b

REPTILIA

CROCODYLIA

Alligatoridae

Caiman crocodilus

Selvagens

Todos

Salvador, Guatemala, México

b

Palaeosuchus trigonatus

Selvagens

Todos

Guiana

b

Crocodylidae

Crocodylus niloticus

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

SAURIA

Agamidae

Uromastyx aegyptia

Origem «F» (1)

Todos

Egipto

b

Uromastyx dispar

Selvagens

Todos

Argélia, Mali, Sudão

b

Uromastyx geyri

Selvagens

Todos

Mali, Níger

b

Chamaeleonidae

Brookesia decaryi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma boettgeri

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma brevicornis

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma capuroni

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma cucullata

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma fallax

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma furcifer

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma gallus

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma gastrotaenia

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma globifer

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma guibei

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma hilleniusi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma linota

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma malthe

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma nasuta

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma oshaughnessyi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma parsonii

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma peyrierasi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Calumma tsaratananensis

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Chamaeleo deremensis

Selvagens

Todos

Tanzânia

b

Chamaeleo eisentrauti

Selvagens

Todos

Camarões

b

Chamaeleo ellioti

Selvagens

Todos

Burundi

b

Chamaeleo feae

Selvagens

Todos

Guiné Equatorial

b

Chamaeleo fuelleborni

Selvagens

Todos

Tanzânia

b

Chamaeleo gracilis

Selvagens

Todos

Benim

b

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Benim

b

Criados depois de retirados do seu meio natural

Comprimento da ponta do focinho à cloaca superior a 8 cm

Togo

b

Chamaeleo montium

Selvagens

Todos

Camarões

b

Chamaeleo pfefferi

Selvagens

Todos

Camarões

b

Chamaeleo senegalensis

Criados depois de retirados do seu meio natural

Comprimento da ponta do focinho à cloaca superior a 6 cm

Togo

b

Chamaeleo werneri

Selvagens

Todos

Tanzânia

b

Chamaeleo wiedersheimi

Selvagens

Todos

Camarões

b

Furcifer angeli

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Furcifer antimena

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Furcifer balteatus

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Furcifer belalandaensis

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Furcifer bifidus

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Furcifer campani

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Furcifer labordi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Furcifer minor

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Furcifer monoceras

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Furcifer petteri

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Furcifer rhinoceratus

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Furcifer tuzetae

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Furcifer willsii

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Cordylidae

Cordylus mossambicus

Selvagens

Todos

Moçambique

b

Cordylus tropidosternum

Selvagens

Todos

Moçambique

b

Cordylus vittifer

Selvagens

Todos

Moçambique

b

Gekkonidae

Phelsuma abbotti

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma antanosy

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma barbouri

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma breviceps

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma comorensis

Selvagens

Todos

Comores

b

Phelsuma dubia

Selvagens

Todos

Comores, Madagáscar

b

Phelsuma flavigularis

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma guttata

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma klemmeri

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma laticauda

Selvagens

Todos

Comores

b

Phelsuma modesta

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma mutabilis

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma pronki

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma pusilla

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma seippi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma serraticauda

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma standingi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Phelsuma v-nigra

Selvagens

Todos

Comores

b

Uroplatus ebenaui

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Uroplatus fimbriatus

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Uroplatus guentheri

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Uroplatus henkeli

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Uroplatus lineatus

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Uroplatus malama

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Uroplatus phantasticus

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Uroplatus pietschmanni

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Uroplatus sikorae

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Helodermatidae

Heloderma horridum

Selvagens

Todos

Guatemala, Mexico

b

Heloderma suspectum

Selvagens

Todos

México, Estados Unidos

b

Iguanidae

Conolophus pallidus

Selvagens

Todos

Equador

b

Conolophus subcristatus

Selvagens

Todos

Equador

b

Iguana iguana

Selvagens

Todos

Salvador

b

Scincidae

Corucia zebrata

Selvagens

Todos

Ilhas Salomão

b

Varanidae

Varanus bogerti

Selvagens

Todos

Papua-Nova Guiné

b

Varanus dumerilii

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Varanus exanthematicus

Selvagens

Todos

Benim, Togo

b

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Benim

b

Criados depois de retirados do seu meio natural

Comprimento superior a 35 cm

Togo

b

Varanus jobiensis (sinónimo V. karlschmidti)

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Varanus niloticus

Selvagens

Todos

Benim, Burundi, Moçambique, Togo

b

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Benim, Togo

b

Varanus ornatus

Selvagens

Todos

Togo

b

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Togo

b

Varanus prasinus beccarii

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Varanus salvadorii

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Varanus salvator

Selvagens

Todos

China, Índia, Singapura

b

Varanus telenesetes

Selvagens

Todos

Papua-Nova Guiné

b

Varanus teriae

Selvagens

Todos

Austrália

b

Varanus yemenensis

Selvagens

Todos

Todos

b

SERPENTES

Boidae

Boa constrictor

Selvagens

Todos

Salvador, Honduras

b

Calabaria reinhardtii

Selvagens

Todos

Togo

b

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Benim, Togo

b

Eunectes deschauenseei

Selvagens

Todos

Brasil

b

Eunectes murinus

Selvagens

Todos

Paraguai

b

Gongylophis colubrinus

Selvagens

Todos

Tanzânia

b

Elapidae

Naja atra

Selvagens

Todos

Laos

b

Naja kaouthia

Selvagens

Todos

Laos

b

Naja siamensis

Selvagens

Todos

Laos

b

Pythonidae

Liasis fuscus

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Morelia boeleni

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Python molurus

Selvagens

Todos

China

b

Python regius

Selvagens

Todos

Benim, Guiné

b

Python reticulatus

Selvagens

Todos

Índia, Malásia (Peninsular), Singapura

b

Python sebae

Selvagens

Todos

Mauritânia, Moçambique

b

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Moçambique

b

TESTUDINES

Emydidae

Chrysemys picta

Todos

Vivos

Todos

d

Trachemys scripta elegans

Todos

Vivos

Todos

d

Geoemydidae

Callagur borneoensis

Selvagens

Todos

Todos

b

Cuora amboinensis

Selvagens

Todos

Indonésia, Malásia

b

Cuora galbinifrons

Selvagens

Todos

China

b

Heosemys spinosa

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Leucocephalon yuwonoi

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Malayemys subtrijuga

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Notochelys platynota

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Siebenrockiella crassicollis

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Podocnemididae

Erymnochelys madagascariensis

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Peltocephalus dumerilianus

Selvagens

Todos

Guiana

b

Podocnemis erythrocephala

Selvagens

Todos

Colômbia, Venezuela

b

Podocnemis expansa

Selvagens

Todos

Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Trindade e Tobago, Venezuela

b

Podocnemis lewyana

Selvagens

Todos

Todos

b

Podocnemis sextuberculata

Selvagens

Todos

Peru

b

Podocnemis unifilis

Selvagens

Todos

Suriname

b

Testudinidae

Aldabrachelys gigantea

Selvagens

Todos

Seicheles

b

Chelonoidis denticulata

Selvagens

Todos

Bolívia, Equador

b

Geochelone elegans

Selvagens

Todos

Paquistão

b

Geochelone platynota

Selvagens

Todos

Mianmar

b

Geochelone sulcata

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Togo, Benim

b

Gopherus agassizii

Selvagens

Todos

Todos

b

Gopherus berlandieri

Selvagens

Todos

Todos

b

Gopherus polyphemus

Selvagens

Todos

Estados Unidos

b

Indotestudo elongata

Selvagens

Todos

Bangladeche, China, Índia

b

Indotestudo forstenii

Selvagens

Todos

Todos

b

Indotestudo travancorica

Selvagens

Todos

Todos

b

Kinixys belliana

Selvagens

Todos

Moçambique

b

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Benim

b

Kinixys homeana

Selvagens

Todos

Benim, Togo

b

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Benim

b

Kinixys spekii

Selvagens

Todos

Moçambique

b

Manouria emys

Selvagens

Todos

Bangladeche, Índia, Indonésia, Mianmar, Tailândia

b

Manouria impressa

Selvagens

Todos

Vietname

b

Stigmochelys pardalis

Selvagens

Todos

República Democrática do Congo, Moçambique, Uganda, Tanzânia

b

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Moçambique, Zâmbia

b

Origem «F» (1)

Todos

Zâmbia

b

Testudo horsfieldii

Selvagens

Todos

China, Cazaquistão, Paquistão

b

Trionychidae

Amyda cartilaginea

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Chitra chitra

Selvagens

Todos

Malásia

b

Pelochelys cantorii

Selvagens

Todos

Indonésia

b

AMPHIBIA

ANURA

Dendrobatidae

Cryptophyllobates azureiventris

Selvagens

Todos

Peru

b

Dendrobates auratus

Selvagens

Todos

Nicarágua

b

Dendrobates pumilio

Selvagens

Todos

Nicarágua

b

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Nicarágua

b

Dendrobates tinctorius

Selvagens

Todos

Suriname

b

Dendrobates variabilis

Selvagens

Todos

Peru

b

Dendrobates ventrimaculatus

Selvagens

Todos

Peru

b

Mantellidae

Mantella aurantiaca

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella baroni (sinónimo Phrynomantis maculatus)

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella aff. baroni

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella bernhardi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella cowani

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella crocea

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella expectata

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella haraldmeieri (sinónimo M. madagascariensis haraldmeieri)

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella laevigata

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella madagascariensis

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella manery

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella milotympanum (sinónimo M. aurantiaca milotympanum)

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella nigricans (sinónimo M. cowani nigricans)

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella pulchra

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Mantella viridis

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Microhylidae

Scaphiophryne gottlebei

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Ranidae

Conraua goliath

Selvagens

Todos

Camarões

b

Rana catesbeiana

Todos

Vivos

Todos

d

ACTINOPTERYGII

PERCIFORMES

Labridae

Cheilinus undulatus

Selvagens

Todos

Indonésia

b

SYNGNATHIFORMES

Syngnathidae

Hippocampus barbouri

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Hippocampus comes

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Hippocampus histrix

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Hippocampus kelloggi

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Hippocampus kuda

Selvagens

Todos

Indonésia, Vietname

b

Hippocampus spinosissimus

Selvagens

Todos

Indonésia

b

ARTHROPODA

ARACHNIDA

ARANEAE

Theraphosidae

Brachypelma albopilosum

Selvagens

Todos

Nicarágua

b

SCORPIONES

Scorpionidae

Pandinus imperator

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Benim

b

INSECTA

LEPIDOPTERA

Papilionidae

Ornithoptera croesus

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Ornithoptera tithonus

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Ornithoptera urvillianus

Selvagens

Todos

Ilhas Salomão

b

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Ilhas Salomão

b

Ornithoptera victoriae

Selvagens

Todos

Ilhas Salomão

b

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Ilhas Salomão

b

Troides andromache

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Indonésia

b

MOLLUSCA

BIVALVIA

MESOGASTROPODA

Strombidae

Strombus gigas

Selvagens

Todos

Granada, Haiti

b

VENEROIDA

Tridacnidae

Hippopus hippopus

Selvagens

Todos

Nova Caledónia, Tonga, Vanuatu, Vietname

b

Tridacna crocea

Selvagens

Todos

Fiji, Tonga, Vanuatu, Vietname

b

Tridacna derasa

Selvagens

Todos

Fiji, Nova Caledónia, Filipinas, Palau, Tonga, Vanuatu, Vietname

b

Tridacna gigas

Selvagens

Todos

Fiji, Indonésia, Ilhas Marshall, Micronésia, Palau, Papua-Nova Guiné, Ilhas Salomão, Tonga, Vanuatu, Vietname

b

Tridacna maxima

Selvagens

Todos

Micronésia, Fiji, Ilhas Marshall, Moçambique, Nova Caledónia, Tonga, Vanuatu, Vietname

b

Tridacna rosewateri

Selvagens

Todos

Moçambique

b

Tridacna squamosa

Selvagens

Todos

Fiji, Moçambique, Nova Caledónia, Tonga, Vanuatu, Vietname

b

Tridacna tevoroa

Selvagens

Todos

Tonga

b

CNIDARIA

HELIOPORACEA

Helioporidae

Heliopora coerulea

Selvagens

Todos

Ilhas Salomão

b

SCLERACTINIA

Acroporidae

Montipora caliculata

Selvagens

Todos

Tonga

b

Agariciidae

Agaricia agaricites

Selvagens

Todos

Haiti

b

Caryophylliidae

Catalaphyllia jardinei

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b

Catalaphyllia jardinei

Selvagens

Todos

Ilhas Salomão

b

Euphyllia cristata

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b

Euphyllia divisa

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b

Euphyllia fimbriata

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b

Plerogyra spp.

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b

Plerogyra simplex

Selvagens

Todos

Fiji

b

Plerogyra sinuosa

Selvagens

Todos

Tonga

b

Faviidae

Favites halicora

Selvagens

Todos

Tonga

b

Platygyra sinensis

Selvagens

Todos

Tonga

b

Merulinidae

Hydnophora microconos

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b

Hydnophora rigida

Selvagens

Todos

Fiji

b

Mussidae

Acanthastrea spp.

Selvagens

Todos

Tonga

b

Blastomussa spp.

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b

Blastomussa wellsi

Selvagens

Todos

Fiji

b

Cynarina lacrymalis

Selvagens

Todos

Tonga

b

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b

Scolymia vitiensis

Selvagens

Todos

Tonga

b

Scolymia vitiensis

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b

Pocilloporidae

Seriatopora stellata

Selvagens

Todos

Indonésia

b

Trachyphilliidae

Trachyphyllia geoffroyi

Selvagens

Todos

Fiji

b

Trachyphyllia geoffroyi

Selvagens

Todos, com excepção dos espécimes de maricultura presos a substratos artificiais

Indonésia

b

FLORA

Amaryllidaceae

Galanthus nivalis

Selvagens

Todos

Bósnia e Herzegovina, Suíça, Ucrânia

b

Apocynaceae

Pachypodium inopinatum

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Pachypodium rosulatum

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Pachypodium rutenbergianum ssp.
  sofiense

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Cycadaceae

Cycadaceae spp.

Selvagens

Todos

Madagáscar, Moçambique, Vietname

b

Euphorbiaceae

Euphorbia ankarensis

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Euphorbia banae

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Euphorbia berorohae

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Euphorbia bongolavensis

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Euphorbia bulbispina

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Euphorbia duranii

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Euphorbia fiananantsoae

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Euphorbia guillauminiana

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Euphorbia iharanae

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Euphorbia kondoi

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Euphorbia labatii

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Euphorbia lophogona

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Euphorbia millotii

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Euphorbia neohumbertii

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Euphorbia pachypodoides

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Euphorbia razafindratsirae

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Euphorbia suzannae-manieri

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Euphorbia waringiae

Selvagens

Todos

Madagáscar

b

Orchidaceae

Anacamptis pyramidalis

Selvagens

Todos

Suíça, Turquia

b

Barlia robertiana

Selvagens

Todos

Turquia

b

Cephalanthera rubra

Selvagens

Todos

Noruega

b

Cypripedium japonicum

Selvagens

Todos

China, Coreia do Norte, Japão, Coreia do Sul

b

Cypripedium macranthos

Selvagens

Todos

Coreia do Sul, Rússia

b

Cypripedium margaritaceum

Selvagens

Todos

China

b

Cypripedium micranthum

Selvagens

Todos

China

b

Dactylorhiza latifolia

Selvagens

Todos

Noruega

b

Dactylorhiza romana

Selvagens

Todos

Turquia

b

Dactylorhiza russowii

Selvagens

Todos

Noruega

b

Dactylorhiza traunsteineri

Selvagens

Todos

Listenstaine

b

Dendrobium bellatulum

Selvagens

Todos

Vietname

b

Dendrobium wardianum

Selvagens

Todos

Vietname

b

Himantoglossum hircinum

Selvagens

Todos

Suíça

b

Nigritella nigra

Selvagens

Todos

Noruega

b

Ophrys holoserica

Selvagens

Todos

Turquia

b

Ophrys insectifera

Selvagens

Todos

Listenstaine, Noruega

b

Ophrys pallida

Selvagens

Todos

Argélia

b

Ophrys sphegodes

Selvagens

Todos

Suíça

b

Ophrys tenthredinifera

Selvagens

Todos

Turquia

b

Ophrys umbilicata

Selvagens

Todos

Turquia

b

Orchis coriophora

Selvagens

Todos

Rússia, Suíça

b

Orchis italica

Selvagens

Todos

Turquia

b

Orchis laxiflora

Selvagens

Todos

Suíça

b

Orchis mascula

Selvagens/criados depois de retirados do seu meio natural

Todos

Albânia

b

Orchis morio

Selvagens

Todos

Turquia

b

Orchis pallens

Selvagens

Todos

Rússia

b

Orchis provincialis

Selvagens

Todos

Suíça

b

Orchis punctulata

Selvagens

Todos

Turquia

b

Orchis purpurea

Selvagens

Todos

Suíça, Turquia

b

Orchis simia

Selvagens

Todos

Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Suíça, Turquia

b

Orchis tridentata

Selvagens

Todos

Turquia

b

Orchis ustulata

Selvagens

Todos

Rússia

b

Phalaenopsis parishii

Selvagens

Todos

Vietname

b

Serapias cordigera

Selvagens

Todos

Turquia

b

Serapias parviflora

Selvagens

Todos

Turquia

b

Serapias vomeracea

Selvagens

Todos

Suíça, Turquia

b

Spiranthes spiralis

Selvagens

Todos

Listenstaine, Suíça

b

Primulaceae

Cyclamen intaminatum

Selvagens

Todos

Turquia

b

Cyclamen mirabile

Selvagens

Todos

Turquia

b

Cyclamen pseudibericum

Selvagens

Todos

Turquia

b

Cyclamen trochopteranthum

Selvagens

Todos

Turquia

b

Stangeriaceae

Stangeriaceae spp.

Selvagens

Todos

Madagáscar, Moçambique, Vietname

b

Zamiaceae

Zamiaceae spp.

Selvagens

Todos

Madagáscar, Moçambique, Vietname

b

---

(1)  Animais nascidos em cativeiro, mas aos quais não se aplicam os critérios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respectivas partes e derivados.

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DIRECTIVAS

| 14.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 219/40 |
| --- | --- | --- | --- |

14.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 219/40

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DIRECTIVA 2008/73/CE DO CONSELHO

de 15 de Julho de 2008

que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico e que altera as Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE, 88/407/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 89/556/CEE, 90/426/CEE, 90/427/CEE, 90/428/CEE, 90/429/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 91/496/CEE, 92/35/CEE, 92/65/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 94/28/CE, 2000/75/CE, a Decisão 2000/258/CE e as Directivas 2001/89/CE, 2002/60/CE e 2005/94/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | A legislação comunitária no domínio veterinário determina que os centros de agrupamento destinados a bovinos, suínos, caprinos e ovinos, os centros de concentração de equinos, os comerciantes destes animais, os estabelecimentos de aves de capoeira, os centros de colheita e armazenagem de sémen, as equipas de produção e de colheita de embriões e determinados organismos, institutos e centros («estabelecimentos de saúde veterinária») devem obedecer a condições específicas e ser oficialmente aprovados pelos Estados-Membros para comércio intracomunitário de determinados animais vivos e seus produtos, em especial de material genético de origem animal, tais como sémen, óvulos e embriões. |
| --- | --- |

(1)

A legislação comunitária no domínio veterinário determina que os centros de agrupamento destinados a bovinos, suínos, caprinos e ovinos, os centros de concentração de equinos, os comerciantes destes animais, os estabelecimentos de aves de capoeira, os centros de colheita e armazenagem de sémen, as equipas de produção e de colheita de embriões e determinados organismos, institutos e centros («estabelecimentos de saúde veterinária») devem obedecer a condições específicas e ser oficialmente aprovados pelos Estados-Membros para comércio intracomunitário de determinados animais vivos e seus produtos, em especial de material genético de origem animal, tais como sémen, óvulos e embriões.

| (2) | A legislação comunitária prevê diferentes procedimentos de registo, elaboração de listas, actualização, transmissão e publicação relacionados com estes estabelecimentos de saúde veterinária. Contudo, as diferenças de procedimento tornam a elaboração das listas e a respectiva actualização numa tarefa complicada, e a utilização prática destas listas pelos serviços de controlo competentes e pelos operadores interessados é muito difícil. |
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(2)

A legislação comunitária prevê diferentes procedimentos de registo, elaboração de listas, actualização, transmissão e publicação relacionados com estes estabelecimentos de saúde veterinária. Contudo, as diferenças de procedimento tornam a elaboração das listas e a respectiva actualização numa tarefa complicada, e a utilização prática destas listas pelos serviços de controlo competentes e pelos operadores interessados é muito difícil.

| (3) | Por conseguinte, deverá harmonizar-se estes procedimentos, estabelecendo regras mais sistemáticas, coerentes e uniformizadas relativamente aos cinco elementos cruciais, a saber, o registo, a elaboração das listas, a actualização das listas, a transmissão e a publicação. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, deverá harmonizar-se estes procedimentos, estabelecendo regras mais sistemáticas, coerentes e uniformizadas relativamente aos cinco elementos cruciais, a saber, o registo, a elaboração das listas, a actualização das listas, a transmissão e a publicação.

| (4) | Além disso, uma vez que cabe aos Estados-Membros controlar a aplicação destas condições pelos diferentes estabelecimentos de saúde veterinária, por forma a que estas possam constar das listas, a responsabilidade da elaboração das mesmas deverá caber aos Estados-Membros e não à Comissão. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, uma vez que cabe aos Estados-Membros controlar a aplicação destas condições pelos diferentes estabelecimentos de saúde veterinária, por forma a que estas possam constar das listas, a responsabilidade da elaboração das mesmas deverá caber aos Estados-Membros e não à Comissão.

| (5) | Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, elaborar e manter actualizadas listas dos estabelecimentos de saúde veterinária em causa, que disponibilizarão aos demais Estados-Membros e ao público. Por forma a harmonizar os modelos destas listas e o modo de assegurar um acesso simples a listas actualizadas na Comunidade, é preciso estabelecer critérios comuns mediante um procedimento de comitologia. |
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(5)

Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, elaborar e manter actualizadas listas dos estabelecimentos de saúde veterinária em causa, que disponibilizarão aos demais Estados-Membros e ao público. Por forma a harmonizar os modelos destas listas e o modo de assegurar um acesso simples a listas actualizadas na Comunidade, é preciso estabelecer critérios comuns mediante um procedimento de comitologia.

| (6) | No interesse da clareza e da coerência das regras comunitárias, este novo procedimento deverá aplicar-se igualmente ao domínio zootécnico, nomeadamente às associações de criadores aprovadas no que toca à manutenção ou ao estabelecimento de livros genealógicos nos Estados-Membros, assim como no âmbito das informações a prestar pelos Estados-Membros relativamente aos concursos equinos, em conformidade com a Directiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos (1). |
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(6)

No interesse da clareza e da coerência das regras comunitárias, este novo procedimento deverá aplicar-se igualmente ao domínio zootécnico, nomeadamente às associações de criadores aprovadas no que toca à manutenção ou ao estabelecimento de livros genealógicos nos Estados-Membros, assim como no âmbito das informações a prestar pelos Estados-Membros relativamente aos concursos equinos, em conformidade com a Directiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos (1).

| (7) | À semelhança das regras aplicadas ao comércio intracomunitário, as importações de sémen, óvulos e embriões são reguladas de modo a que os estabelecimentos de saúde veterinária de origem situados em países terceiros tenham de preencher determinadas condições por forma a minimizar os riscos em termos de saúde animal. Por conseguinte, as importações na Comunidade deste material genético só deverão ser autorizadas a partir de centros de colheita ou de armazenagem de sémen, ou de equipas de produção ou colheita de embriões, oficialmente aprovados para exportação para a Comunidade pelas autoridades competentes do país terceiro em causa, em conformidade com os requisitos comunitários e na sequência de inspecções veterinárias pela Comunidade, se for caso disso. |
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(7)

À semelhança das regras aplicadas ao comércio intracomunitário, as importações de sémen, óvulos e embriões são reguladas de modo a que os estabelecimentos de saúde veterinária de origem situados em países terceiros tenham de preencher determinadas condições por forma a minimizar os riscos em termos de saúde animal. Por conseguinte, as importações na Comunidade deste material genético só deverão ser autorizadas a partir de centros de colheita ou de armazenagem de sémen, ou de equipas de produção ou colheita de embriões, oficialmente aprovados para exportação para a Comunidade pelas autoridades competentes do país terceiro em causa, em conformidade com os requisitos comunitários e na sequência de inspecções veterinárias pela Comunidade, se for caso disso.

| (8) | Consoante o tipo de material genético e as espécies em causa, os actuais procedimentos para elaboração das listas relativas aos estabelecimentos de saúde veterinária e para actualização das listas relevantes são diferentes, indo das decisões aprovadas por um procedimento de comitologia em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), a uma simples consulta aos Estados-Membros. |
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(8)

Consoante o tipo de material genético e as espécies em causa, os actuais procedimentos para elaboração das listas relativas aos estabelecimentos de saúde veterinária e para actualização das listas relevantes são diferentes, indo das decisões aprovadas por um procedimento de comitologia em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), a uma simples consulta aos Estados-Membros.

| (9) | A coexistência de diferentes procedimentos pode levar à confusão e à incerteza no seio dos funcionários administrativos dos países terceiros e dos operadores da indústria e do comércio da pecuária. Uma vez que os países terceiros devem verificar se os diferentes estabelecimentos de saúde veterinária cumprem as condições obrigatórias para que possam constar das listas de estabelecimentos aprovados para exportação para a Comunidade, em conformidade com os requisitos comunitários, o actual quadro normativo para autorização daqueles estabelecimentos deverá ser harmonizado e simplificado, para que a responsabilidade da elaboração e actualização das listas assente nos países terceiros e não na Comissão. É importante assegurar que o nível de garantias no domínio da saúde animal dadas pelos países terceiros em causa não é afectado. As medidas de simplificação não obstam ao direito da Comissão de tomar medidas de salvaguarda, se for caso disso. |
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(9)

A coexistência de diferentes procedimentos pode levar à confusão e à incerteza no seio dos funcionários administrativos dos países terceiros e dos operadores da indústria e do comércio da pecuária. Uma vez que os países terceiros devem verificar se os diferentes estabelecimentos de saúde veterinária cumprem as condições obrigatórias para que possam constar das listas de estabelecimentos aprovados para exportação para a Comunidade, em conformidade com os requisitos comunitários, o actual quadro normativo para autorização daqueles estabelecimentos deverá ser harmonizado e simplificado, para que a responsabilidade da elaboração e actualização das listas assente nos países terceiros e não na Comissão. É importante assegurar que o nível de garantias no domínio da saúde animal dadas pelos países terceiros em causa não é afectado. As medidas de simplificação não obstam ao direito da Comissão de tomar medidas de salvaguarda, se for caso disso.

| (10) | Os diferentes procedimentos em vigor deverão, por conseguinte, ser substituídos por um procedimento pelo qual as importações na Comunidade só devam ser permitidas a partir de países terceiros cujas autoridades competentes elaborem e mantenham actualizadas as listas, comunicando-as à Comissão. A Comissão deverá informar os Estados-Membros acerca destas listas e torná-las públicas para efeitos de informação. No caso de surgirem preocupações relativamente às listas comunicadas pelos países terceiros, deve proceder-se à aprovação de medidas de salvaguarda, em conformidade com a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3). |
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(10)

Os diferentes procedimentos em vigor deverão, por conseguinte, ser substituídos por um procedimento pelo qual as importações na Comunidade só devam ser permitidas a partir de países terceiros cujas autoridades competentes elaborem e mantenham actualizadas as listas, comunicando-as à Comissão. A Comissão deverá informar os Estados-Membros acerca destas listas e torná-las públicas para efeitos de informação. No caso de surgirem preocupações relativamente às listas comunicadas pelos países terceiros, deve proceder-se à aprovação de medidas de salvaguarda, em conformidade com a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3).

| (11) | Por motivos de clareza e coerência da legislação comunitária, este procedimento deverá igualmente aplicar-se às autoridades dos países terceiros aprovadas para efeitos de manutenção de livros genealógicos em conformidade com a legislação comunitária em matéria de zootecnia. |
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(11)

Por motivos de clareza e coerência da legislação comunitária, este procedimento deverá igualmente aplicar-se às autoridades dos países terceiros aprovadas para efeitos de manutenção de livros genealógicos em conformidade com a legislação comunitária em matéria de zootecnia.

| (12) | A Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (4) prevê que, no caso de serem importados de países terceiros, os animais sejam colocados numa estação de quarentena no território comunitário, devendo tal estação ser aprovada, e a lista das estações de quarentena ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia. No interesse da clareza e da coerência das regras comunitárias, deverá aplicar-se igualmente um procedimento simplificado para a actualização da lista de estações de quarentena dos Estados-Membros. |
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(12)

A Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (4) prevê que, no caso de serem importados de países terceiros, os animais sejam colocados numa estação de quarentena no território comunitário, devendo tal estação ser aprovada, e a lista das estações de quarentena ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia. No interesse da clareza e da coerência das regras comunitárias, deverá aplicar-se igualmente um procedimento simplificado para a actualização da lista de estações de quarentena dos Estados-Membros.

| (13) | No domínio veterinário, a Comissão tem a responsabilidade de elaborar e actualizar as listas de laboratórios nacionais de referência aprovados e de outros laboratórios aprovados com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros. |
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(13)

No domínio veterinário, a Comissão tem a responsabilidade de elaborar e actualizar as listas de laboratórios nacionais de referência aprovados e de outros laboratórios aprovados com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

| (14) | De acordo com a legislação comunitária, as alterações a estas listas são feitas na sequência de um pedido introduzido por um Estado-Membro e de uma decisão aprovada por um procedimento de comitologia, nos termos da Decisão 1999/468/CE, ou pelo Conselho, sob proposta da Comissão. |
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(14)

De acordo com a legislação comunitária, as alterações a estas listas são feitas na sequência de um pedido introduzido por um Estado-Membro e de uma decisão aprovada por um procedimento de comitologia, nos termos da Decisão 1999/468/CE, ou pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

| (15) | Contudo, as alterações a estas listas são muitas vezes de natureza meramente formal, tratando de assuntos tais como alterações nos dados de contacto dos laboratórios nacionais de referência e dos outros laboratórios aprovados em questão. |
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(15)

Contudo, as alterações a estas listas são muitas vezes de natureza meramente formal, tratando de assuntos tais como alterações nos dados de contacto dos laboratórios nacionais de referência e dos outros laboratórios aprovados em questão.

| (16) | A actual prática tem sido efectuar unicamente alterações regulares das listas desses mesmos laboratórios, de forma a reduzir o número de decisões da Comissão que têm de ser tomadas. Todavia, esta prática não garante uma actualização rápida das listas, o que pode comprometer o estatuto jurídico dos laboratórios nacionais de referência e dos outros laboratórios aprovados. |
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(16)

A actual prática tem sido efectuar unicamente alterações regulares das listas desses mesmos laboratórios, de forma a reduzir o número de decisões da Comissão que têm de ser tomadas. Todavia, esta prática não garante uma actualização rápida das listas, o que pode comprometer o estatuto jurídico dos laboratórios nacionais de referência e dos outros laboratórios aprovados.

| (17) | Já que são os Estados-Membros a designar os laboratórios nacionais de referência e a fornecer os pormenores e as actualizações necessárias, a responsabilidade da elaboração das listas de tais laboratórios deverá caber aos Estados-Membros e não à Comissão. Da mesma maneira, a responsabilidade da elaboração das listas dos demais laboratórios aprovados deverá caber aos Estados-Membros. |
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(17)

Já que são os Estados-Membros a designar os laboratórios nacionais de referência e a fornecer os pormenores e as actualizações necessárias, a responsabilidade da elaboração das listas de tais laboratórios deverá caber aos Estados-Membros e não à Comissão. Da mesma maneira, a responsabilidade da elaboração das listas dos demais laboratórios aprovados deverá caber aos Estados-Membros.

| (18) | Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, elaborar e manter actualizadas as listas dos laboratórios nacionais de referência e dos outros laboratórios aprovados em causa, que disponibilizarão aos demais Estados-Membros e ao público. Para harmonizar o modelo destas listas e o modo de assegurar um acesso simples a listas actualizadas na Comunidade, é preciso estabelecer critérios comuns mediante um procedimento de comitologia. |
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(18)

Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, elaborar e manter actualizadas as listas dos laboratórios nacionais de referência e dos outros laboratórios aprovados em causa, que disponibilizarão aos demais Estados-Membros e ao público. Para harmonizar o modelo destas listas e o modo de assegurar um acesso simples a listas actualizadas na Comunidade, é preciso estabelecer critérios comuns mediante um procedimento de comitologia.

| (19) | Contudo, sempre que as listas em causa digam respeito a laboratórios aprovados localizados em países terceiros, a Comissão deverá continuar a ser responsável pela sua elaboração e publicação. |
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(19)

Contudo, sempre que as listas em causa digam respeito a laboratórios aprovados localizados em países terceiros, a Comissão deverá continuar a ser responsável pela sua elaboração e publicação.

| (20) | Por forma a evitar eventuais perturbações no que respeita aos pedidos de aprovação de laboratórios introduzidos pelos Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (5), deverão ser estabelecidas medidas transitórias na presente directiva. |
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(20)

Por forma a evitar eventuais perturbações no que respeita aos pedidos de aprovação de laboratórios introduzidos pelos Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (5), deverão ser estabelecidas medidas transitórias na presente directiva.

| (21) | A alínea a) do n.o 2 do artigo 6 da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (6), determina que os bovinos de criação e rendimento destinados ao comércio intracomunitário devam pertencer a um efectivo bovino oficialmente indemne de tuberculose e, se tiverem mais de seis semanas, devam apresentar uma reacção negativa a uma prova intradérmica de tuberculina levada a cabo nos 30 dias anteriores à saída do efectivo de origem. Alguns Estados-Membros depararam-se com dificuldades para efectuar esta prova antes da deslocação devido a práticas tradicionais de criação e comércio. Por conseguinte, é necessário prever, através do procedimento de comitologia, a possibilidade de efectuar a prova da tuberculina intradérmica em outro lugar para além da exploração de origem. |
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(21)

A alínea a) do n.o 2 do artigo 6 da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (6), determina que os bovinos de criação e rendimento destinados ao comércio intracomunitário devam pertencer a um efectivo bovino oficialmente indemne de tuberculose e, se tiverem mais de seis semanas, devam apresentar uma reacção negativa a uma prova intradérmica de tuberculina levada a cabo nos 30 dias anteriores à saída do efectivo de origem. Alguns Estados-Membros depararam-se com dificuldades para efectuar esta prova antes da deslocação devido a práticas tradicionais de criação e comércio. Por conseguinte, é necessário prever, através do procedimento de comitologia, a possibilidade de efectuar a prova da tuberculina intradérmica em outro lugar para além da exploração de origem.

| (22) | Além disso, há alguns anexos da Directiva 64/432/CEE, que são de natureza puramente técnica, como os referentes às provas de saúde animal, à lista das doenças de declaração obrigatória ou aos certificados sanitários, que deverão ser alterados pelo procedimento de comitologia, a fim de tomar rapidamente em consideração os novos progressos científicos. Todavia, deverá ficar reservada ao Conselho a alteração dos anexos que determinam em pormenor as condições referentes ao estatuto de indemne, que pode ter repercussões sobre o comércio intracomunitário. |
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(22)

Além disso, há alguns anexos da Directiva 64/432/CEE, que são de natureza puramente técnica, como os referentes às provas de saúde animal, à lista das doenças de declaração obrigatória ou aos certificados sanitários, que deverão ser alterados pelo procedimento de comitologia, a fim de tomar rapidamente em consideração os novos progressos científicos. Todavia, deverá ficar reservada ao Conselho a alteração dos anexos que determinam em pormenor as condições referentes ao estatuto de indemne, que pode ter repercussões sobre o comércio intracomunitário.

| (23) | Desde o início da década de 90, realizaram-se progressos tecnológicos e científicos na colheita e produção de material genético. A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (7), não foi actualizada para atender a esta evolução e às novas normas da OIE. Por conseguinte, é conveniente alterar a referida directiva e alargar o seu âmbito de aplicação às disposições relativas ao comércio de material genético derivado de outros animais que não os das espécies ovina, caprina, equina e suína, e às respectivas importações. Além disso, enquanto se aguarda o estabelecimento de regras pormenorizadas e harmonizadas neste domínio, deverá permitir-se aos Estados-Membros aplicarem as regras nacionais. Do mesmo modo, enquanto se aguarda o estabelecimento de regras pormenorizadas e harmonizadas no que se refere às importações de animais abrangidas pela presente directiva, deverá permitir-se aos Estados-Membros aplicarem as regras nacionais. |
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(23)

Desde o início da década de 90, realizaram-se progressos tecnológicos e científicos na colheita e produção de material genético. A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (7), não foi actualizada para atender a esta evolução e às novas normas da OIE. Por conseguinte, é conveniente alterar a referida directiva e alargar o seu âmbito de aplicação às disposições relativas ao comércio de material genético derivado de outros animais que não os das espécies ovina, caprina, equina e suína, e às respectivas importações. Além disso, enquanto se aguarda o estabelecimento de regras pormenorizadas e harmonizadas neste domínio, deverá permitir-se aos Estados-Membros aplicarem as regras nacionais. Do mesmo modo, enquanto se aguarda o estabelecimento de regras pormenorizadas e harmonizadas no que se refere às importações de animais abrangidas pela presente directiva, deverá permitir-se aos Estados-Membros aplicarem as regras nacionais.

| (24) | O Conselho, nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (8), deverá encorajar os Estados-Membros a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los. |
| --- | --- |

(24)

O Conselho, nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (8), deverá encorajar os Estados-Membros a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

| (25) | Deverão, pois, ser alteradas em conformidade as Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE (9), 88/407/CEE (10), 88/661/CEE (11), 89/361/CEE (12), 89/556/CEE (13), 90/426/CEE (14), 90/427/CEE (15), 90/428/CEE, 90/429/CEE (16), 90/539/CEE (17), 91/68/CEE (18), 91/496/CEE, 92/35/CEE (19), 92/65/CEE, 92/66/CEE (20), 92/119/CEE (21), 94/28/CE (22), 2000/75/CE (23) do Conselho, a Decisão 2000/258/CE e as Directivas 2001/89/CE (24), 2002/60/CE (25) e 2005/94/CE do Conselho (26), |
| --- | --- |

(25)

Deverão, pois, ser alteradas em conformidade as Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE (9), 88/407/CEE (10), 88/661/CEE (11), 89/361/CEE (12), 89/556/CEE (13), 90/426/CEE (14), 90/427/CEE (15), 90/428/CEE, 90/429/CEE (16), 90/539/CEE (17), 91/68/CEE (18), 91/496/CEE, 92/35/CEE (19), 92/65/CEE, 92/66/CEE (20), 92/119/CEE (21), 94/28/CE (22), 2000/75/CE (23) do Conselho, a Decisão 2000/258/CE e as Directivas 2001/89/CE (24), 2002/60/CE (25) e 2005/94/CE do Conselho (26),

APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Alteração da Directiva 64/432/CEE

A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No n.o 2-A do artigo 6.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «pertençam a um efectivo bovino oficialmente indemne de tuberculose e, se tiverem mais de seis semanas, apresentem uma reacção negativa a uma prova intradérmica de tuberculina efectuada nos termos do ponto 2.2 do anexo B, quer nos 30 dias anteriores à saída do efectivo de origem, quer num lugar e em condições a definir nos termos do artigo 17.o». |
| --- | --- |

1.

No n.o 2-A do artigo 6.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«pertençam a um efectivo bovino oficialmente indemne de tuberculose e, se tiverem mais de seis semanas, apresentem uma reacção negativa a uma prova intradérmica de tuberculina efectuada nos termos do ponto 2.2 do anexo B, quer nos 30 dias anteriores à saída do efectivo de origem, quer num lugar e em condições a definir nos termos do artigo 17.o».

| 2. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 6.o-A
  Os Estados-Membros devem designar os organismos oficiais e laboratórios nacionais de referência responsáveis pela coordenação das normas e métodos de diagnóstico referidos nos anexos A e D. Devem manter listas actualizadas destas instituições e disponibilizá-las aos demais Estados-Membros e ao público.
  As tarefas e responsabilidades desses organismos oficiais e laboratórios nacionais de referência encontram-se estabelecidas nos anexos B e C e no capítulo II do anexo D.
  Podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 17.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente artigo.». |
| --- | --- |

2.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 6.o-A

Os Estados-Membros devem designar os organismos oficiais e laboratórios nacionais de referência responsáveis pela coordenação das normas e métodos de diagnóstico referidos nos anexos A e D. Devem manter listas actualizadas destas instituições e disponibilizá-las aos demais Estados-Membros e ao público.

As tarefas e responsabilidades desses organismos oficiais e laboratórios nacionais de referência encontram-se estabelecidas nos anexos B e C e no capítulo II do anexo D.

Podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 17.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente artigo.».

| 3. | No artigo 11.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   A autoridade competente emite um número de aprovação para cada centro de agrupamento aprovado. As autorizações dos centros de agrupamento podem ser limitadas a uma determinada espécie, a animais destinados à reprodução e produção, ou a animais destinados ao abate.
  A autoridade competente elabora e mantém actualizada uma lista de centros de agrupamento aprovados e respectivos números de autorização e disponibiliza-a aos demais Estados-Membros e ao público.». |
| --- | --- |

3.

No artigo 11.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A autoridade competente emite um número de aprovação para cada centro de agrupamento aprovado. As autorizações dos centros de agrupamento podem ser limitadas a uma determinada espécie, a animais destinados à reprodução e produção, ou a animais destinados ao abate.

A autoridade competente elabora e mantém actualizada uma lista de centros de agrupamento aprovados e respectivos números de autorização e disponibiliza-a aos demais Estados-Membros e ao público.».

| 4. | Ao artigo 13.o são aditados os seguintes números:
  «5.   Os Estados-Membros elaboram e mantêm actualizada uma lista dos negociantes aprovados e das instalações registadas utilizadas pelos negociantes no contexto do seu negócio e respectivos números de autorização, disponibilizando essa lista aos demais Estados-Membros e ao público.
  6.   Podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 17.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do n.o 5.». |
| --- | --- |

4.

Ao artigo 13.o são aditados os seguintes números:

«5.   Os Estados-Membros elaboram e mantêm actualizada uma lista dos negociantes aprovados e das instalações registadas utilizadas pelos negociantes no contexto do seu negócio e respectivos números de autorização, disponibilizando essa lista aos demais Estados-Membros e ao público.

6.   Podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 17.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do n.o 5.».

| 5. | O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 16.o

  O anexo A e o capítulo I do anexo D são alterados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, com vista, nomeadamente, à sua adaptação ao progresso tecnológico e científico.
  Os anexos B e C, o capítulo II do anexo D e os anexos E e F são alterados pela Comissão nos termos do artigo 17.o». |
| --- | --- |

5.

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.o

O anexo A e o capítulo I do anexo D são alterados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, com vista, nomeadamente, à sua adaptação ao progresso tecnológico e científico.

Os anexos B e C, o capítulo II do anexo D e os anexos E e F são alterados pela Comissão nos termos do artigo 17.o».

| 6. | O anexo B é alterado da seguinte forma:






  a) | O ponto 4.1 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.1.   Tarefas e responsabilidades
  Os organismos oficiais e laboratórios nacionais de referência designados em conformidade com o artigo 6.o-A devem ser encarregados do controlo oficial, nos respectivos Estados-Membros, das tuberculinas e reagentes indicados nos pontos 2 e 3, a fim de garantir a conformidade de cada um deles com as normas indicadas respectivamente no ponto 2.1 e no ponto 3.»; |
| --- | --- | --- |

6.

O anexo B é alterado da seguinte forma:

a)

O ponto 4.1 passa a ter a seguinte redacção:

«4.1.   Tarefas e responsabilidades

Os organismos oficiais e laboratórios nacionais de referência designados em conformidade com o artigo 6.o-A devem ser encarregados do controlo oficial, nos respectivos Estados-Membros, das tuberculinas e reagentes indicados nos pontos 2 e 3, a fim de garantir a conformidade de cada um deles com as normas indicadas respectivamente no ponto 2.1 e no ponto 3.»;

| b) | É suprimido o ponto 4.2. |
| --- | --- |

b)

É suprimido o ponto 4.2.

| 7. | O anexo C é alterado do seguinte modo:






  a) | No ponto 4.1, o cabeçalho passa a ter a seguinte redacção:
  «Os laboratórios nacionais de referência designados em conformidade com o artigo 6.o-A são responsáveis por:»; |
| --- | --- | --- |

7.

O anexo C é alterado do seguinte modo:

a)

No ponto 4.1, o cabeçalho passa a ter a seguinte redacção:

«Os laboratórios nacionais de referência designados em conformidade com o artigo 6.o-A são responsáveis por:»;

| b) | É suprimido o ponto 4.2. |
| --- | --- |

b)

É suprimido o ponto 4.2.

| 8. | Na parte A do capítulo II do anexo D, os pontos 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:






  «2. | Os organismos oficiais ou laboratórios nacionais de referência designados em conformidade com o artigo 6.o-A para coordenar as normas e os métodos de diagnóstico dos testes para detecção de leucose bovina enzoótica devem ser encarregados de calibrar o antigénio-padrão de trabalho no laboratório por comparação com o soro-padrão oficial CE (soro EI) fornecido pelo National Veterinary Institute, Universidade Técnica da Dinamarca. |
| --- | --- | --- |

8.

Na parte A do capítulo II do anexo D, os pontos 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«2.

Os organismos oficiais ou laboratórios nacionais de referência designados em conformidade com o artigo 6.o-A para coordenar as normas e os métodos de diagnóstico dos testes para detecção de leucose bovina enzoótica devem ser encarregados de calibrar o antigénio-padrão de trabalho no laboratório por comparação com o soro-padrão oficial CE (soro EI) fornecido pelo National Veterinary Institute, Universidade Técnica da Dinamarca.

| 3. | Os antigénios-padrão utilizados no laboratório devem ser apresentados pelo menos uma vez por ano aos organismos oficiais ou laboratórios nacionais de referência designados em conformidade com o artigo 6.o-A, para aí serem testados por comparação com o soro-padrão CE. Independentemente desta padronização, o antigénio utilizado pode ser calibrado de acordo com o método descrito na parte B.». |
| --- | --- |

3.

Os antigénios-padrão utilizados no laboratório devem ser apresentados pelo menos uma vez por ano aos organismos oficiais ou laboratórios nacionais de referência designados em conformidade com o artigo 6.o-A, para aí serem testados por comparação com o soro-padrão CE. Independentemente desta padronização, o antigénio utilizado pode ser calibrado de acordo com o método descrito na parte B.».

Artigo 2.o

Alteração da Directiva 77/504/CEE

Na Directiva 77/504/CEE é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.o-A

1.   Os Estados-Membros elaboram e mantêm actualizada uma lista dos organismos referidos no primeiro travessão da alínea b) do artigo 1.o oficialmente reconhecidos para efeitos de manutenção ou estabelecimento de livros genealógicos, que disponibilizam aos demais Estados-Membros e ao público.

2.   Podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 8.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente artigo.».

Artigo 3.o

o

Alteração da Directiva 88/407/CEE

A Directiva 88/407/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 5.o, o n.o 2 é substituído pelo seguinte texto:
  «2.   Todos os centros de colheita ou de armazenagem de sémen são registados, sendo-lhes atribuído um número de registo veterinário. Cada Estado-Membro elabora e mantém actualizada uma lista de centros de colheita ou de armazenagem de sémen e respectivos números de registo veterinário e disponibiliza-a aos demais Estados-Membros e ao público.
  3.   Podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 18.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente artigo.». |
| --- | --- |

1.

No artigo 5.o, o n.o 2 é substituído pelo seguinte texto:

o

o

«2.   Todos os centros de colheita ou de armazenagem de sémen são registados, sendo-lhes atribuído um número de registo veterinário. Cada Estado-Membro elabora e mantém actualizada uma lista de centros de colheita ou de armazenagem de sémen e respectivos números de registo veterinário e disponibiliza-a aos demais Estados-Membros e ao público.

3.   Podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 18.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente artigo.».

o

o

| 2. | O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 9.o

  1.   Os Estados-Membros só autorizam as importações de sémen provenientes de centros de colheita ou de armazenagem de sémen situados num dos países terceiros constantes da lista referida no artigo 8.o e relativamente aos quais as autoridades competentes dos países terceiros possam dar garantias de que:






  a) | Cumprem as condições:






  i) | de aprovação dos centros de colheita ou de armazenagem de sémen estabelecidas no capítulo I do anexo A, |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 9.o

o

1.   Os Estados-Membros só autorizam as importações de sémen provenientes de centros de colheita ou de armazenagem de sémen situados num dos países terceiros constantes da lista referida no artigo 8.o e relativamente aos quais as autoridades competentes dos países terceiros possam dar garantias de que:

o

a)

Cumprem as condições:

i)

de aprovação dos centros de colheita ou de armazenagem de sémen estabelecidas no capítulo I do anexo A,

| ii) | relativas à fiscalização desses centros estabelecidas no capítulo II do mesmo anexo; |
| --- | --- |

ii)

relativas à fiscalização desses centros estabelecidas no capítulo II do mesmo anexo;

| b) | Foram oficialmente aprovados pelas autoridades competentes dos países terceiros para exportar para a Comunidade; |
| --- | --- |

b)

Foram oficialmente aprovados pelas autoridades competentes dos países terceiros para exportar para a Comunidade;

| c) | São colocados sob a fiscalização de um veterinário do centro; |
| --- | --- |

c)

São colocados sob a fiscalização de um veterinário do centro;

| d) | É inspeccionada, pelo menos duas vezes por ano, por veterinários oficiais do país terceiro em causa. |
| --- | --- |

d)

É inspeccionada, pelo menos duas vezes por ano, por veterinários oficiais do país terceiro em causa.

2.   A lista de centros de colheita ou de armazenagem de sémen que a autoridade competente do país terceiro constante da lista referida no artigo 8.o tenha aprovado em conformidade com as condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo e que podem exportar sémen para a Comunidade é comunicada à Comissão.

o

o

A aprovação dos centros de colheita ou de armazenagem de sémen tem de ser imediatamente retirada ou suspensa pela autoridade competente do respectivo país terceiro sempre que aqueles deixem de cumprir as condições estabelecidas no n.o 1, devendo a Comissão ser imediatamente informada desse facto.

o

A Comissão transmite aos Estados-Membros eventuais listas novas e actualizadas que receba das autoridades competentes dos países terceiros em conformidade com o presente número, disponibilizando-as ao público para efeitos de informação.

3.   Podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 18.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente artigo.».

o

o

| 3. | O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 12.o

  As regras estabelecidas na Directiva 97/78/CE aplicam-se, nomeadamente, à organização e à sequência a dar aos controlos a efectuar pelos Estados-Membros, assim como às medidas de salvaguarda a aplicar nos termos do artigo 22.o da mesma directiva.». |
| --- | --- |

3.

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 12.o

o

As regras estabelecidas na Directiva 97/78/CE aplicam-se, nomeadamente, à organização e à sequência a dar aos controlos a efectuar pelos Estados-Membros, assim como às medidas de salvaguarda a aplicar nos termos do artigo 22.o da mesma directiva.».

o

Artigo 4.o

o

Alteração da Directiva 88/661/CEE

A Directiva 88/661/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 4.o-A
  Os Estados-Membros elaboram e mantêm actualizada uma lista dos organismos referidos no primeiro travessão da alínea c) do n.o 1, que disponibilizam aos demais Estados-Membros e ao público.
  Podem ser aprovadas de execução nos termos do n.o 2 do artigo 11.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente artigo.». |
| --- | --- |

1.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.o-A

o

Os Estados-Membros elaboram e mantêm actualizada uma lista dos organismos referidos no primeiro travessão da alínea c) do n.o 1, que disponibilizam aos demais Estados-Membros e ao público.

o

Podem ser aprovadas de execução nos termos do n.o 2 do artigo 11.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente artigo.».

o

o

| 2. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 7.o-A
  Os Estados-Membros elaboram e mantêm actualizada uma lista dos organismos referidos no primeiro travessão da alínea d) do n.o 1, que disponibilizam aos demais Estados-Membros e ao público.
  Podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 11.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente artigo.». |
| --- | --- |

2.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 7.o-A

o

Os Estados-Membros elaboram e mantêm actualizada uma lista dos organismos referidos no primeiro travessão da alínea d) do n.o 1, que disponibilizam aos demais Estados-Membros e ao público.

o

Podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 11.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente artigo.».

o

o

Artigo 5.o

o

Alteração da Directiva 89/361/CEE

O artigo 5.o da Directiva 89/361/CEE passa a ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 5.o

Os Estados-Membros elaboram e mantêm actualizada a lista dos organismos referidos no primeiro travessão da alínea b) do artigo 2.o oficialmente aprovados para efeitos de manutenção ou estabelecimento de livros genealógicos e que satisfaçam os critérios a estabelecer de acordo com o primeiro travessão do artigo 4.o, que disponibilizam aos demais Estados-Membros e ao público.

Podem ser aprovadas de execução nos termos do artigo 8.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente artigo.».

Artigo 6.o

o

Alteração da Directiva 89/556/CEE

A Directiva 89/556/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No n.o 2 do artigo 5.o, o primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte texto:
  «2.   A autoridade competente de cada Estado-Membro em causa regista as equipas de colheita de embriões, atribuindo a cada uma um número de registo veterinário.
  Cada Estado-Membro elabora e mantém actualizada uma lista de equipas de colheita de embriões e respectivos números de registo veterinário e disponibiliza-a aos demais Estados-Membros e ao público.». |
| --- | --- |

1.

No n.o 2 do artigo 5.o, o primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte texto:

o

o

«2.   A autoridade competente de cada Estado-Membro em causa regista as equipas de colheita de embriões, atribuindo a cada uma um número de registo veterinário.

Cada Estado-Membro elabora e mantém actualizada uma lista de equipas de colheita de embriões e respectivos números de registo veterinário e disponibiliza-a aos demais Estados-Membros e ao público.».

| 2. | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 8.o

  1.   Os Estados-Membros só autorizam as importações de embriões provenientes de uma equipa de colheita ou de produção de embriões situada num dos países terceiros constantes da lista referida no artigo 7.o e relativamente à qual as autoridades competentes dos países terceiros possam dar garantias de que:






  a) | Cumprem as condições:






  i) | para aprovação das equipas de colheita de embriões e de produção de embriões constantes do capítulo I do anexo A, |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 8.o

o

1.   Os Estados-Membros só autorizam as importações de embriões provenientes de uma equipa de colheita ou de produção de embriões situada num dos países terceiros constantes da lista referida no artigo 7.o e relativamente à qual as autoridades competentes dos países terceiros possam dar garantias de que:

o

a)

Cumprem as condições:

i)

para aprovação das equipas de colheita de embriões e de produção de embriões constantes do capítulo I do anexo A,

| ii) | relativas à colheita, tratamento, armazenagem e transporte de embriões pela equipa de colheita ou de produção aprovada, constantes do capítulo II do mesmo anexo; |
| --- | --- |

ii)

relativas à colheita, tratamento, armazenagem e transporte de embriões pela equipa de colheita ou de produção aprovada, constantes do capítulo II do mesmo anexo;

| b) | Foram oficialmente aprovados pelas autoridades competentes dos países terceiros para exportar para a Comunidade; |
| --- | --- |

b)

Foram oficialmente aprovados pelas autoridades competentes dos países terceiros para exportar para a Comunidade;

| c) | É inspeccionada, pelo menos duas vezes por ano, por veterinários oficiais do país terceiro em causa. |
| --- | --- |

c)

É inspeccionada, pelo menos duas vezes por ano, por veterinários oficiais do país terceiro em causa.

2.   É comunicada à Comissão a lista de equipas de colheita ou de produção de embriões que a autoridade competente do país terceiro constante da lista referida no artigo 7.o tenha aprovado em conformidade com as condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo e que podem exportar embriões para a Comunidade.

o

o

A aprovação da equipa de colheita ou de produção de embriões tem de ser imediatamente retirada ou suspensa pela autoridade competente do respectivo país terceiro sempre que aquela deixe de cumprir as condições estabelecidas no n.o 1, devendo a Comissão ser imediatamente informada desse facto.

o

A Comissão transmite aos Estados-Membros eventuais listas novas e actualizadas que receba das autoridades competentes dos países terceiros em causa, em conformidade com o presente número, disponibilizando-as ao público para efeitos de informação.

3.   Podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 18.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente artigo.».

o

o

| 3. | O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 11.o

  As regras estabelecidas na Directiva 97/78/CE aplicam-se, nomeadamente, à organização e à sequência a dar aos controlos a efectuar pelos Estados-Membros, assim como às medidas de salvaguarda a aplicar nos termos do artigo 22.o da mesma directiva.». |
| --- | --- |

3.

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 11.o

o

As regras estabelecidas na Directiva 97/78/CE aplicam-se, nomeadamente, à organização e à sequência a dar aos controlos a efectuar pelos Estados-Membros, assim como às medidas de salvaguarda a aplicar nos termos do artigo 22.o da mesma directiva.».

o

Artigo 7.o

o

Alteração da Directiva 90/426/CEE

No artigo 7.o da Directiva 90/426/CEE, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«1.   Os equídeos devem ser conduzidos, no mais curto espaço de tempo, da exploração de proveniência para o local de destino, quer directamente quer após passagem por um mercado ou centro de concentração aprovados, definidos como “centro de agrupamento” na alínea o) do n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 64/432/CEE, num meio de transporte e num espaço regularmente limpos e desinfectados com um desinfectante e segundo uma frequência a definir pelo Estado-Membro de expedição. Os veículos de transporte devem ser construídos de modo a que as fezes, as camas de palha ou as forragens dos equídeos não possam verter ou cair para fora do veículo durante o transporte. O transporte deve ser efectuado de forma a assegurar uma protecção sanitária eficaz e o bem-estar dos equídeos.».

Artigo 8.o

o

Alteração da Directiva 90/427/CEE

O artigo 5.o da Directiva 90/427/CEE passa a ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 5.o

Os Estados-Membros elaboram e mantêm actualizada a lista dos organismos aprovados ou reconhecidos com base em critérios a estabelecer em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o para efeitos de manutenção ou estabelecimento de livros genealógicos como referido no primeiro travessão da alínea c) do n.o 2, que disponibilizam aos demais Estados-Membros e ao público.

Podem ser aprovadas de execução nos termos do artigo 10.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente artigo.».

Artigo 9.o

o

Alteração da Directiva 90/428/CEE

No artigo 4.o da Directiva 90/428/CEE, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«2.   Contudo:

| — | as obrigações referidas no artigo 3.o não afectam a organização:






  a) | De concursos reservados aos equídeos inscritos num livro genealógico determinado que tenham em vista permitir um melhoramento da raça; |
| --- | --- | --- |

—

as obrigações referidas no artigo 3.o não afectam a organização:

a)

De concursos reservados aos equídeos inscritos num livro genealógico determinado que tenham em vista permitir um melhoramento da raça;

| b) | De concursos regionais destinados à selecção dos equídeos; |
| --- | --- |

b)

De concursos regionais destinados à selecção dos equídeos;

| c) | De manifestações de carácter histórico ou tradicional. |
| --- | --- |

c)

De manifestações de carácter histórico ou tradicional.

O Estado-Membro que pretenda fazer uso dessas possibilidades informa previamente os demais Estados-Membros e o público dessa intenção e das respectivas justificações,

| — | em cada concurso ou tipo de concurso, os Estados-Membros ficam autorizados a reservar, por intermédio dos organismos oficialmente aprovados ou reconhecidos para o efeito, uma certa percentagem do montante dos ganhos ou benefícios referidos na alínea c) do n.o 1 para a protecção, promoção e melhoramento da criação.
  A partir de 1993, essa percentagem não pode exceder 20 %.
  Os critérios aplicados para a distribuição desses fundos no Estado-Membro em questão devem ser comunicados aos demais Estados-Membros e ao público.». |
| --- | --- |

—

em cada concurso ou tipo de concurso, os Estados-Membros ficam autorizados a reservar, por intermédio dos organismos oficialmente aprovados ou reconhecidos para o efeito, uma certa percentagem do montante dos ganhos ou benefícios referidos na alínea c) do n.o 1 para a protecção, promoção e melhoramento da criação.

A partir de 1993, essa percentagem não pode exceder 20 %.

Os critérios aplicados para a distribuição desses fundos no Estado-Membro em questão devem ser comunicados aos demais Estados-Membros e ao público.».

Artigo 10.o

o

Alteração da Directiva 90/429/CEE

A Directiva 90/429/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Todos os centros de colheita de sémen são registados, sendo-lhes atribuído um número de registo veterinário.
  Cada Estado-Membro elabora e mantém actualizada uma lista de centros de colheita de sémen e respectivos números de registo veterinário e disponibiliza-a aos demais Estados-Membros e ao público.». |
| --- | --- |

1.

No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«2.   Todos os centros de colheita de sémen são registados, sendo-lhes atribuído um número de registo veterinário.

Cada Estado-Membro elabora e mantém actualizada uma lista de centros de colheita de sémen e respectivos números de registo veterinário e disponibiliza-a aos demais Estados-Membros e ao público.».

| 2. | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 8.o

  1.   Os Estados-Membros só autorizam as importações de sémen provenientes de centros de colheita de sémen situados num dos países terceiros constantes da lista referida no artigo 7.o e relativamente aos quais as autoridades competentes dos países terceiros possam dar garantias de que:






  a) | Cumprem as condições:






  i) | de aprovação dos centros de colheita de sémen estabelecidas no capítulo I do anexo A, |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 8.o

o

1.   Os Estados-Membros só autorizam as importações de sémen provenientes de centros de colheita de sémen situados num dos países terceiros constantes da lista referida no artigo 7.o e relativamente aos quais as autoridades competentes dos países terceiros possam dar garantias de que:

o

a)

Cumprem as condições:

i)

de aprovação dos centros de colheita de sémen estabelecidas no capítulo I do anexo A,

| ii) | relativas à fiscalização desses centros estabelecidas no capítulo II do mesmo anexo; |
| --- | --- |

ii)

relativas à fiscalização desses centros estabelecidas no capítulo II do mesmo anexo;

| b) | Foram oficialmente aprovados pelas autoridades competentes dos países terceiros para exportar para a Comunidade; |
| --- | --- |

b)

Foram oficialmente aprovados pelas autoridades competentes dos países terceiros para exportar para a Comunidade;

| c) | São colocados sob a fiscalização de um veterinário do centro; |
| --- | --- |

c)

São colocados sob a fiscalização de um veterinário do centro;

| d) | São regularmente inspeccionados, pelo menos duas vezes por ano, por um veterinário oficial dos países terceiros em causa. |
| --- | --- |

d)

São regularmente inspeccionados, pelo menos duas vezes por ano, por um veterinário oficial dos países terceiros em causa.

2.   É comunicada à Comissão a lista de centros de colheita de sémen que a autoridade competente do país terceiro constante da lista referida no artigo 7.o tenha aprovado em conformidade com as condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo e que podem exportar sémen para a Comunidade.

o

o

A aprovação dos centros de colheita de sémen tem de ser imediatamente retirada ou suspensa pela autoridade competente do respectivo país terceiro sempre que aqueles deixem de cumprir as condições estabelecidas no n.o 1, devendo a Comissão ser imediatamente informada desse facto.

o

A Comissão transmite aos Estados-Membros eventuais listas novas e actualizadas que receba das autoridades competentes dos países terceiros em causa, em conformidade com o presente número, disponibilizando-as ao público para efeitos de informação.

3.   Podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 18.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente artigo.».

o

o

| 3. | No artigo 15.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   As regras estabelecidas na Directiva 97/78/CE aplicam-se, nomeadamente, à organização e à sequência a dar aos controlos a efectuar pelos Estados-Membros, assim como às medidas de salvaguarda a aplicar nos termos do artigo 22.o da mesma directiva.». |
| --- | --- |

3.

No artigo 15.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«2.   As regras estabelecidas na Directiva 97/78/CE aplicam-se, nomeadamente, à organização e à sequência a dar aos controlos a efectuar pelos Estados-Membros, assim como às medidas de salvaguarda a aplicar nos termos do artigo 22.o da mesma directiva.».

o

Artigo 11.o

o

Alteração da Directiva 90/539/CEE

A Directiva 90/539/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 4.o

  Cada Estado-Membro designa um laboratório nacional de referência responsável pela coordenação dos métodos de diagnóstico previstos na presente directiva e pela sua utilização pelos laboratórios aprovados situados no seu território.
  Cada Estado-Membro disponibiliza os dados relativos ao seu laboratório nacional de referência, bem como eventuais alterações, aos demais Estados-Membros e ao público.
  Podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 32.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente artigo.». |
| --- | --- |

1.

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 4.o

o

Cada Estado-Membro designa um laboratório nacional de referência responsável pela coordenação dos métodos de diagnóstico previstos na presente directiva e pela sua utilização pelos laboratórios aprovados situados no seu território.

Cada Estado-Membro disponibiliza os dados relativos ao seu laboratório nacional de referência, bem como eventuais alterações, aos demais Estados-Membros e ao público.

Podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 32.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente artigo.».

o

o

| 2. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 6.o-A
  Cada Estado-Membro elabora e mantém actualizada uma lista de estabelecimentos aprovados em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o, e dos respectivos números distintivos, e disponibiliza-a aos demais Estados-Membros e ao público.
  Podem ser aprovadas nos termos do artigo 32.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente artigo.». |
| --- | --- |

2.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 6.o-A

o

Cada Estado-Membro elabora e mantém actualizada uma lista de estabelecimentos aprovados em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o, e dos respectivos números distintivos, e disponibiliza-a aos demais Estados-Membros e ao público.

o

o

Podem ser aprovadas nos termos do artigo 32.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente artigo.».

o

| 3. | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  i) | é suprimido o ponto 1, |
| --- | --- | --- |

3.

O anexo I é alterado do seguinte modo:

i)

é suprimido o ponto 1,

| ii) | o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «2. | Os laboratórios nacionais de referência para as doenças aviárias designadas em conformidade com o artigo 4.o são responsáveis, no que respeita ao Estado-Membro em que se situam, pela coordenação dos métodos de diagnóstico previstos na presente directiva. Para o efeito:






  a) | Podem fornecer aos laboratórios aprovados os reagentes necessários para o diagnóstico; |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

Os laboratórios nacionais de referência para as doenças aviárias designadas em conformidade com o artigo 4.o são responsáveis, no que respeita ao Estado-Membro em que se situam, pela coordenação dos métodos de diagnóstico previstos na presente directiva. Para o efeito:

o

a)

Podem fornecer aos laboratórios aprovados os reagentes necessários para o diagnóstico;

| b) | Controlam a qualidade dos reagentes utilizados pelos laboratórios encarregados de efectuar os testes de diagnóstico previstos na presente directiva; |
| --- | --- |

b)

Controlam a qualidade dos reagentes utilizados pelos laboratórios encarregados de efectuar os testes de diagnóstico previstos na presente directiva;

| c) | Organizam periodicamente testes comparativos.». |
| --- | --- |

c)

Organizam periodicamente testes comparativos.».

Artigo 12.o

o

Alteração da Directiva 91/68/CEE

A Directiva 91/68/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 8.o-A, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   A autoridade competente emite um número de aprovação para cada centro de agrupamento aprovado. As aprovações são limitadas a uma ou outra das espécies abrangidas pela presente directiva ou aos animais para reprodução ou engorda ou aos animais para abate.
  A autoridade competente elabora e mantém actualizada uma lista de centros de agrupamento aprovados e respectivos números únicos de aprovação, disponibilizando-a aos demais Estados-Membros e ao público.». |
| --- | --- |

1.

No artigo 8.o-A, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

o

«3.   A autoridade competente emite um número de aprovação para cada centro de agrupamento aprovado. As aprovações são limitadas a uma ou outra das espécies abrangidas pela presente directiva ou aos animais para reprodução ou engorda ou aos animais para abate.

A autoridade competente elabora e mantém actualizada uma lista de centros de agrupamento aprovados e respectivos números únicos de aprovação, disponibilizando-a aos demais Estados-Membros e ao público.».

| 2. | Ao artigo 8.o-B é aditado o seguinte ponto:
  «5.   Os Estados-Membros elaboram e mantêm actualizada uma lista dos comerciantes aprovados e das instalações registadas utilizadas pelos comerciantes no contexto do seu negócio e respectivos números de aprovação, disponibilizando essa lista aos demais Estados-Membros e ao público.
  Podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 15.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente número.». |
| --- | --- |

2.

Ao artigo 8.o-B é aditado o seguinte ponto:

o

«5.   Os Estados-Membros elaboram e mantêm actualizada uma lista dos comerciantes aprovados e das instalações registadas utilizadas pelos comerciantes no contexto do seu negócio e respectivos números de aprovação, disponibilizando essa lista aos demais Estados-Membros e ao público.

Podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 15.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente número.».

o

o

Artigo 13.o

o

Alteração da Directiva 91/496/CEE

No artigo 10.o da Directiva 91/496/CEE, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

o

o

| «4. | a) | A aprovação e as eventuais actualizações da lista das estações de quarentena referidas no primeiro travessão do n.o 1. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia a lista dessas estações de quarentena, bem como as suas eventuais actualizações; |
| --- | --- | --- |
| b) | As estações de quarentena referidas no segundo travessão do n.o 1 e no primeiro travessão do n.o 2 que correspondam às condições previstas no anexo B são aprovadas pelos Estados-Membros, sendo atribuído a cada estação um número de aprovação. Cada Estado-Membro elabora e mantém actualizada uma lista de estações de quarentena e dos respectivos números de aprovação, disponibilizando-a aos demais Estados-Membros e ao público. As estações de quarentena são sujeitas a inspecção nos termos do artigo 19.o

  Podem ser aprovadas nos termos do artigo 22.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente parágrafo.». |

«4.

a)

A aprovação e as eventuais actualizações da lista das estações de quarentena referidas no primeiro travessão do n.o 1. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia a lista dessas estações de quarentena, bem como as suas eventuais actualizações;

b)

As estações de quarentena referidas no segundo travessão do n.o 1 e no primeiro travessão do n.o 2 que correspondam às condições previstas no anexo B são aprovadas pelos Estados-Membros, sendo atribuído a cada estação um número de aprovação. Cada Estado-Membro elabora e mantém actualizada uma lista de estações de quarentena e dos respectivos números de aprovação, disponibilizando-a aos demais Estados-Membros e ao público. As estações de quarentena são sujeitas a inspecção nos termos do artigo 19.o

Podem ser aprovadas nos termos do artigo 22.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente parágrafo.».

Artigo 14.o

o

Alteração da Directiva 92/35/CEE

A Directiva 92/35/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 14.o

  1.   Os Estados-Membros designam um laboratório nacional encarregado de proceder aos exames laboratoriais previstos na presente directiva e disponibilizam os dados relativos a esse laboratório, bem como eventuais alterações, aos demais Estados-Membros e ao público.
  Podem ser aprovadas nos termos do artigo 19.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente número.
  2.   As funções e obrigações dos laboratórios nacionais designados em conformidade com o disposto no n.o 1 são indicadas no anexo I.
  3.   Os laboratórios nacionais designados em conformidade com o disposto no n.o 1 devem cooperar com o laboratório comunitário de referência previsto no artigo 15.o». |
| --- | --- |

1.

O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 14.o

o

1.   Os Estados-Membros designam um laboratório nacional encarregado de proceder aos exames laboratoriais previstos na presente directiva e disponibilizam os dados relativos a esse laboratório, bem como eventuais alterações, aos demais Estados-Membros e ao público.

Podem ser aprovadas nos termos do artigo 19.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente número.

o

2.   As funções e obrigações dos laboratórios nacionais designados em conformidade com o disposto no n.o 1 são indicadas no anexo I.

o

3.   Os laboratórios nacionais designados em conformidade com o disposto no n.o 1 devem cooperar com o laboratório comunitário de referência previsto no artigo 15.o».

o

o

| 2. | No anexo I, é suprimida a secção A. |
| --- | --- |

2.

No anexo I, é suprimida a secção A.

Artigo 15.o

o

Alteração da Directiva 92/65/CEE

A Directiva 92/65/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 11.o

  1.   Os Estados-Membros asseguram que, sem prejuízo das decisões a tomar em execução dos artigos 21.o e 23.o, só sejam objecto de comércio os sémens, óvulos e embriões que satisfaçam as condições referidas nos n.os 2 a 5.
  2.   Os sémens das espécies ovina, caprina e equina devem, sem prejuízo de eventuais critérios a respeitar para a inscrição de equídeos nos livros genealógicos no que se refere a certas raças específicas:






  — | ter sido colhidos, tratados e armazenados com vista à inseminação artificial numa estação ou centro aprovado do ponto de vista sanitário nos termos do capítulo I do anexo D ou, caso se trate de ovinos e caprinos, e em derrogação do que antecede, numa exploração que satisfaça as exigências da Directiva 91/68/CEE, |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 11.o

o

1.   Os Estados-Membros asseguram que, sem prejuízo das decisões a tomar em execução dos artigos 21.o e 23.o, só sejam objecto de comércio os sémens, óvulos e embriões que satisfaçam as condições referidas nos n.os 2 a 5.

o

o

os

2.   Os sémens das espécies ovina, caprina e equina devem, sem prejuízo de eventuais critérios a respeitar para a inscrição de equídeos nos livros genealógicos no que se refere a certas raças específicas:

—

ter sido colhidos, tratados e armazenados com vista à inseminação artificial numa estação ou centro aprovado do ponto de vista sanitário nos termos do capítulo I do anexo D ou, caso se trate de ovinos e caprinos, e em derrogação do que antecede, numa exploração que satisfaça as exigências da Directiva 91/68/CEE,

| — | ter sido colhidos em animais que satisfaçam as condições fixadas no capítulo II do anexo D, |
| --- | --- |

—

ter sido colhidos em animais que satisfaçam as condições fixadas no capítulo II do anexo D,

| — | ter sido colhidos, tratados, conservados, armazenados e transportados nos termos do disposto no capítulo III do anexo D, |
| --- | --- |

—

ter sido colhidos, tratados, conservados, armazenados e transportados nos termos do disposto no capítulo III do anexo D,

| — | ser acompanhados durante o transporte para outro Estado-Membro de um certificado sanitário conforme um modelo a definir nos termos do artigo 26.o |
| --- | --- |

—

ser acompanhados durante o transporte para outro Estado-Membro de um certificado sanitário conforme um modelo a definir nos termos do artigo 26.o

o

3.   Os óvulos e embriões das espécies ovina, caprina, equina e suína devem:

| — | ter sido colhidos por uma equipa de colheita em fêmeas dadoras que preencham as condições fixadas no capítulo IV do anexo D ou produzidos por uma equipa de produção, aprovadas pela autoridade competente do Estado-Membro, e satisfazer as condições a estabelecer no capítulo I do anexo D nos termos do artigo 26.o, |
| --- | --- |

—

ter sido colhidos por uma equipa de colheita em fêmeas dadoras que preencham as condições fixadas no capítulo IV do anexo D ou produzidos por uma equipa de produção, aprovadas pela autoridade competente do Estado-Membro, e satisfazer as condições a estabelecer no capítulo I do anexo D nos termos do artigo 26.o,

o

| — | ter sido colhidos, tratados e conservados, num laboratório adequado e transportados de acordo com o disposto no capítulo III do anexo D, |
| --- | --- |

—

ter sido colhidos, tratados e conservados, num laboratório adequado e transportados de acordo com o disposto no capítulo III do anexo D,

| — | ser acompanhados durante o transporte para outro Estado-Membro de um certificado sanitário conforme um modelo a definir nos termos do artigo 26.o |
| --- | --- |

—

ser acompanhados durante o transporte para outro Estado-Membro de um certificado sanitário conforme um modelo a definir nos termos do artigo 26.o

o

Os sémens utilizados na inseminação de fêmeas dadoras devem obedecer às disposições do n.o 2, no que se refere aos ovinos, caprinos e equídeos, e às disposições da Directiva 90/429/CEE, no que se refere aos suínos.

o

Quaisquer garantias complementares podem ser determinadas nos termos do artigo 26.o

o

4.   Os centros aprovados referidos no primeiro travessão do n.o 2 e as equipas aprovadas referidas no primeiro travessão do n.o 3 são registados pela autoridade competente do Estado-Membro em causa, sendo atribuído a cada centro e a cada equipa um número de registo veterinário.

o

o

Cada Estado-Membro elabora e mantém actualizada uma lista dos centros e das equipas aprovados e respectivos números de registo veterinário, disponibilizando-a aos demais Estados-Membros e ao público.

Podem ser aprovadas nos termos do artigo 26.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente número.

o

5.   Os requisitos em matéria de saúde animal e os modelos de certificados sanitários aplicáveis a sémens, óvulos e embriões das espécies animais não mencionadas nos n.os 2 e 3 são elaborados nos termos do artigo 26.o

os

o

Enquanto se aguarda o estabelecimento de requisitos em matéria de saúde animal e de modelos de certificados para o comércio dos referidos sémens, óvulos e embriões, continuam a ser aplicáveis as regras nacionais.».

| 2. | No n.o 2 do artigo 13.o, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:






  «d) | Todos os organismos, institutos ou centros aprovados são registados, sendo-lhes atribuído um número de aprovação pela autoridade competente.
  Cada Estado-Membro elabora e mantém actualizada uma lista dos organismos, institutos ou centros aprovados e respectivos números de aprovação, disponibilizando-a aos demais Estados-Membros e ao público.
  Podem ser aprovadas nos termos do artigo 26.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente ponto.». |
| --- | --- | --- |

2.

No n.o 2 do artigo 13.o, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«d)

Todos os organismos, institutos ou centros aprovados são registados, sendo-lhes atribuído um número de aprovação pela autoridade competente.

Cada Estado-Membro elabora e mantém actualizada uma lista dos organismos, institutos ou centros aprovados e respectivos números de aprovação, disponibilizando-a aos demais Estados-Membros e ao público.

Podem ser aprovadas nos termos do artigo 26.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente ponto.».

o

| 3. | No artigo 17.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
  «2.   Só podem ser importados na Comunidade animais, sémens, óvulos e embriões referidos no artigo 1.o que satisfaçam os seguintes requisitos:






  a) | Serem provenientes de um país terceiro que conste de uma lista a elaborar nos termos da alínea a) do n.o 3; |
| --- | --- | --- |

3.

No artigo 17.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

o

os

«2.   Só podem ser importados na Comunidade animais, sémens, óvulos e embriões referidos no artigo 1.o que satisfaçam os seguintes requisitos:

o

a)

Serem provenientes de um país terceiro que conste de uma lista a elaborar nos termos da alínea a) do n.o 3;

o

| b) | Serem acompanhados de um certificado sanitário, em conformidade com um modelo a elaborar nos termos do artigo 26.o e assinado pela autoridade competente do país exportador, que certifique que:






  i) | os animais:






  — | preenchem as condições suplementares ou oferecem garantias equivalentes às referidas no n.o 4, e |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Serem acompanhados de um certificado sanitário, em conformidade com um modelo a elaborar nos termos do artigo 26.o e assinado pela autoridade competente do país exportador, que certifique que:

o

i)

os animais:

—

preenchem as condições suplementares ou oferecem garantias equivalentes às referidas no n.o 4, e

o

| — | provêm de centros, organismos, institutos aprovados que ofereçam garantias pelo menos equivalentes às previstas no anexo C, |
| --- | --- |

—

provêm de centros, organismos, institutos aprovados que ofereçam garantias pelo menos equivalentes às previstas no anexo C,

| ii) | os sémens, óvulos e embriões provêm de centros de colheita e armazenagem ou de equipas de colheita e produção que ofereçam garantias pelo menos equivalentes às que sejam estabelecidas no capítulo I do anexo D nos termos do artigo 26.o |
| --- | --- |

ii)

os sémens, óvulos e embriões provêm de centros de colheita e armazenagem ou de equipas de colheita e produção que ofereçam garantias pelo menos equivalentes às que sejam estabelecidas no capítulo I do anexo D nos termos do artigo 26.o

o

Enquanto se aguarda o estabelecimento de listas de países terceiros, dos organismos enumerados na alínea b), dos requisitos em matéria de saúde animal e dos modelos de certificados sanitários referidos nas alíneas a) e b), continuam a ser aplicáveis as regras nacionais desde que não sejam mais favoráveis que as previstas no capítulo II.

3.   São estabelecidas:

| a) | Nos termos do artigo 26.o, uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros que estão em condições de fornecer aos Estados-Membros e à Comissão garantias equivalentes às previstas no capítulo II em relação a animais, sémen, óvulos e embriões; |
| --- | --- |

a)

Nos termos do artigo 26.o, uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros que estão em condições de fornecer aos Estados-Membros e à Comissão garantias equivalentes às previstas no capítulo II em relação a animais, sémen, óvulos e embriões;

o

| b) | De acordo com a presente alínea, uma lista de centros ou equipas aprovados, nos termos do primeiro travessão do n.o 2 do artigo 11.o e do primeiro travessão do n.o 3 do mesmo artigo, situados num dos países terceiros constantes da lista prevista na alínea a) do presente número e relativamente aos quais a autoridade competente está em condições de fornecer as garantias previstas no n.o 2 e no n.o 3 do artigo 11.o

  A lista de centros e equipas aprovados previstos no primeiro parágrafo e respectivos números de registo veterinário são comunicados à Comissão.
  A aprovação de um centro ou de uma equipa tem de ser imediatamente retirada ou suspensa pela autoridade competente do respectivo país terceiro sempre que aqueles deixem de cumprir as condições estabelecidas no n.o 2 e no n.o 3 do artigo 11.o, devendo a Comissão ser imediatamente informada desse facto.
  A Comissão transmite aos Estados-Membros eventuais listas novas e actualizadas que receba das autoridades competentes dos países terceiros em conformidade com o segundo e terceiro parágrafos, disponibilizando-as ao público para efeitos de informação.
  Podem ser aprovadas nos termos do artigo 26.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente número; |
| --- | --- |

b)

De acordo com a presente alínea, uma lista de centros ou equipas aprovados, nos termos do primeiro travessão do n.o 2 do artigo 11.o e do primeiro travessão do n.o 3 do mesmo artigo, situados num dos países terceiros constantes da lista prevista na alínea a) do presente número e relativamente aos quais a autoridade competente está em condições de fornecer as garantias previstas no n.o 2 e no n.o 3 do artigo 11.o

o

o

o

o

o

o

A lista de centros e equipas aprovados previstos no primeiro parágrafo e respectivos números de registo veterinário são comunicados à Comissão.

A aprovação de um centro ou de uma equipa tem de ser imediatamente retirada ou suspensa pela autoridade competente do respectivo país terceiro sempre que aqueles deixem de cumprir as condições estabelecidas no n.o 2 e no n.o 3 do artigo 11.o, devendo a Comissão ser imediatamente informada desse facto.

o

o

o

A Comissão transmite aos Estados-Membros eventuais listas novas e actualizadas que receba das autoridades competentes dos países terceiros em conformidade com o segundo e terceiro parágrafos, disponibilizando-as ao público para efeitos de informação.

Podem ser aprovadas nos termos do artigo 26.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente número;

o

| c) | Nos termos do artigo 26.o, as condições específicas de polícia sanitária — nomeadamente no que diz respeito à protecção da Comunidade contra certas doenças exóticas — ou garantias equivalentes às previstas na presente directiva.
  As condições específicas e as garantias equivalentes fixadas para países terceiros não podem ser mais favoráveis que as previstas no capítulo II.». |
| --- | --- |

c)

Nos termos do artigo 26.o, as condições específicas de polícia sanitária — nomeadamente no que diz respeito à protecção da Comunidade contra certas doenças exóticas — ou garantias equivalentes às previstas na presente directiva.

o

As condições específicas e as garantias equivalentes fixadas para países terceiros não podem ser mais favoráveis que as previstas no capítulo II.».

| 4. | No artigo 20.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «As regras estabelecidas na Directiva 97/78/CE aplicam-se, nomeadamente, à organização e à sequência a dar aos controlos a efectuar pelos Estados-Membros, assim como às medidas de salvaguarda a aplicar nos termos do artigo 22.o da mesma directiva.». |
| --- | --- |

4.

No artigo 20.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

o

«As regras estabelecidas na Directiva 97/78/CE aplicam-se, nomeadamente, à organização e à sequência a dar aos controlos a efectuar pelos Estados-Membros, assim como às medidas de salvaguarda a aplicar nos termos do artigo 22.o da mesma directiva.».

o

Artigo 16.o

o

Alteração da Directiva 92/66/CEE

A Directiva 92/66/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Os laboratórios nacionais mencionados no n.o 1 são responsáveis pela coordenação das normas e métodos de diagnóstico, pela utilização dos reagentes e pelo controlo das vacinas.»; |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

o

«2.   Os laboratórios nacionais mencionados no n.o 1 são responsáveis pela coordenação das normas e métodos de diagnóstico, pela utilização dos reagentes e pelo controlo das vacinas.»;

o

| b) | No n.o 3, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Os laboratórios nacionais indicados no n.o 1 são responsáveis pela coordenação das normas e métodos de diagnóstico estabelecidos em cada laboratório de diagnóstico da doença de Newcastle no Estado-Membro. Para o efeito:»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 3, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

o

«3.   Os laboratórios nacionais indicados no n.o 1 são responsáveis pela coordenação das normas e métodos de diagnóstico estabelecidos em cada laboratório de diagnóstico da doença de Newcastle no Estado-Membro. Para o efeito:»;

o

| c) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   Os laboratórios nacionais indicados no n.o 1 cooperam com o laboratório comunitário de referência a que se refere o artigo 15.o

  5.   Os Estados-Membros mantêm listas actualizadas dos laboratórios ou institutos nacionais mencionados no n.o 1, disponibilizando-as aos demais Estados-Membros e ao público.
  Podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 25.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente número.». |
| --- | --- |

c)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

o

«4.   Os laboratórios nacionais indicados no n.o 1 cooperam com o laboratório comunitário de referência a que se refere o artigo 15.o

o

o

5.   Os Estados-Membros mantêm listas actualizadas dos laboratórios ou institutos nacionais mencionados no n.o 1, disponibilizando-as aos demais Estados-Membros e ao público.

o

Podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 25.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente número.».

o

o

| 2. | É revogado o anexo IV. |
| --- | --- |

2.

É revogado o anexo IV.

Artigo 17.o

o

Alteração da Directiva 92/119/CEE

A Directiva 92/119/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 17.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   Os Estados-Membros mantêm listas actualizadas dos laboratórios nacionais mencionados no n.o 1, disponibilizando-as aos demais Estados-Membros e ao público.». |
| --- | --- |

1.

No artigo 17.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«5.   Os Estados-Membros mantêm listas actualizadas dos laboratórios nacionais mencionados no n.o 1, disponibilizando-as aos demais Estados-Membros e ao público.».

o

| 2. | No anexo II, é suprimido o ponto 5. |
| --- | --- |

2.

No anexo II, é suprimido o ponto 5.

Artigo 18.o

o

Alteração da Directiva 94/28/CE

A Directiva 94/28/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   É estabelecida uma lista de organismos de cada país terceiro, para a espécie e/ou raça em questão, aprovadas para efeitos da presente directiva pelas autoridades competentes desses países, que deve ser comunicada à Comissão.
  A aprovação de um organismo tem de ser imediatamente retirada ou suspensa pela autoridade competente do respectivo país terceiro sempre que aquela deixe de cumprir as condições estabelecidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o, devendo a Comissão ser imediatamente informada desse facto.
  A Comissão transmite aos Estados-Membros eventuais listas novas e actualizadas que receba das autoridades competentes dos países terceiros em causa, em conformidade com o segundo parágrafo, disponibilizando-as ao público para efeitos de informação.»; |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

o

«1.   É estabelecida uma lista de organismos de cada país terceiro, para a espécie e/ou raça em questão, aprovadas para efeitos da presente directiva pelas autoridades competentes desses países, que deve ser comunicada à Comissão.

A aprovação de um organismo tem de ser imediatamente retirada ou suspensa pela autoridade competente do respectivo país terceiro sempre que aquela deixe de cumprir as condições estabelecidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o, devendo a Comissão ser imediatamente informada desse facto.

o

o

A Comissão transmite aos Estados-Membros eventuais listas novas e actualizadas que receba das autoridades competentes dos países terceiros em causa, em conformidade com o segundo parágrafo, disponibilizando-as ao público para efeitos de informação.»;

| b) | No n.o 2, é suprimida a alínea a); |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, é suprimida a alínea a);

o

| c) | É suprimido o n.o 3. |
| --- | --- |

c)

É suprimido o n.o 3.

o

| 2. | Ao artigo 10.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «Sempre que se justificar, por motivos de infracção grave ao disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o, nomeadamente à luz dos resultados dos controlos no local mencionados no primeiro parágrafo do presente artigo, podem ser adoptadas medidas de suspensão das importações de animais, sémen, óvulos e embriões referidas no n.o 1 do artigo 1.o, nos termos do artigo 12.o». |
| --- | --- |

2.

Ao artigo 10.o é aditado o seguinte parágrafo:

o

«Sempre que se justificar, por motivos de infracção grave ao disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o, nomeadamente à luz dos resultados dos controlos no local mencionados no primeiro parágrafo do presente artigo, podem ser adoptadas medidas de suspensão das importações de animais, sémen, óvulos e embriões referidas no n.o 1 do artigo 1.o, nos termos do artigo 12.o».

o

o

o

o

o

Artigo 19.o

o

Alteração da Directiva 2000/75/CE

A Directiva 2000/75/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 15.o

  1.   Os Estados-Membros designam um laboratório nacional encarregado de proceder aos exames laboratoriais previstos na presente directiva e disponibilizam os dados relativos a esse laboratório, bem como eventuais alterações, aos demais Estados-Membros e ao público.
  Podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 20.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente número.
  2.   As tarefas dos laboratórios nacionais designados em conformidade com o disposto no n.o 1 são indicadas no anexo I.
  3.   Os laboratórios nacionais designados em conformidade com o disposto no n.o 1 do presente artigo devem cooperar com o laboratório comunitário de referência a que se refere o artigo 16.o». |
| --- | --- |

1.

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 15.o

o

1.   Os Estados-Membros designam um laboratório nacional encarregado de proceder aos exames laboratoriais previstos na presente directiva e disponibilizam os dados relativos a esse laboratório, bem como eventuais alterações, aos demais Estados-Membros e ao público.

Podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 20.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente número.

o

o

2.   As tarefas dos laboratórios nacionais designados em conformidade com o disposto no n.o 1 são indicadas no anexo I.

o

3.   Os laboratórios nacionais designados em conformidade com o disposto no n.o 1 do presente artigo devem cooperar com o laboratório comunitário de referência a que se refere o artigo 16.o».

o

o

| 2. | No anexo I, é suprimida a secção A. |
| --- | --- |

2.

No anexo I, é suprimida a secção A.

Artigo 20.o

o

Alteração da Directiva 2000/258/CE

A Decisão 2000/258/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 3.o

  1.   Com base num resultado favorável da avaliação de um laboratório requerente de um Estado-Membro, documentado pela AFSSA, Nancy, a autoridade competente do Estado-Membro pode autorizar o laboratório requerente a proceder aos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica.
  Os Estados-Membros devem elaborar e manter actualizada uma lista dos laboratórios que tenham autorizado, que disponibilizarão aos demais Estados-Membros e ao público.
  2.   Com base num resultado favorável da avaliação de um laboratório requerente de um país terceiro, documentado pela AFSSA, Nancy, e na sequência de um pedido de aprovação introduzido pela autoridade competente do país terceiro do laboratório requerente, este é autorizado, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, a proceder aos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica.
  3.   Podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 5.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente artigo.». |
| --- | --- |

1.

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 3.o

o

1.   Com base num resultado favorável da avaliação de um laboratório requerente de um Estado-Membro, documentado pela AFSSA, Nancy, a autoridade competente do Estado-Membro pode autorizar o laboratório requerente a proceder aos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica.

Os Estados-Membros devem elaborar e manter actualizada uma lista dos laboratórios que tenham autorizado, que disponibilizarão aos demais Estados-Membros e ao público.

2.   Com base num resultado favorável da avaliação de um laboratório requerente de um país terceiro, documentado pela AFSSA, Nancy, e na sequência de um pedido de aprovação introduzido pela autoridade competente do país terceiro do laboratório requerente, este é autorizado, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, a proceder aos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica.

o

o

3.   Podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 5.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente artigo.».

o

o

| 2. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 5.o-A
  Os pedidos de aprovação de laboratórios apresentados pelos Estados-Membros antes de 1 de Janeiro de 2010, em conformidade com o artigo 3.o e com o anexo II, continuam a reger-se pela presente decisão, na versão anterior a 3 de Setembro de 2008.». |
| --- | --- |

2.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5.o-A

o

Os pedidos de aprovação de laboratórios apresentados pelos Estados-Membros antes de 1 de Janeiro de 2010, em conformidade com o artigo 3.o e com o anexo II, continuam a reger-se pela presente decisão, na versão anterior a 3 de Setembro de 2008.».

o

| 3. | Os anexos I e II são substituídos pelo texto que consta do anexo da presente directiva. |
| --- | --- |

3.

Os anexos I e II são substituídos pelo texto que consta do anexo da presente directiva.

Artigo 21.o

o

Alteração da Directiva 2001/89/CE

A Directiva 2001/89/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No n.o 1 do artigo 17.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | A coordenação das normas e métodos de diagnóstico em cada Estado-Membro seja efectuada por um laboratório nacional, nos termos do anexo III.
  Os Estados-Membros disponibilizam os dados relativos ao respectivo laboratório nacional, bem como eventuais alterações, aos demais Estados-Membros e ao público, de uma forma que pode ser especificada nos termos do n.o 2 do artigo 26.o». |
| --- | --- | --- |

1.

No n.o 1 do artigo 17.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«b)

A coordenação das normas e métodos de diagnóstico em cada Estado-Membro seja efectuada por um laboratório nacional, nos termos do anexo III.

Os Estados-Membros disponibilizam os dados relativos ao respectivo laboratório nacional, bem como eventuais alterações, aos demais Estados-Membros e ao público, de uma forma que pode ser especificada nos termos do n.o 2 do artigo 26.o».

o

o

| 2. | O anexo III é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redacção:
  «Tarefas dos laboratórios nacionais da peste suína clássica»; |
| --- | --- | --- |

2.

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redacção:

«Tarefas dos laboratórios nacionais da peste suína clássica»;

| b) | É suprimido o ponto 1. |
| --- | --- |

b)

É suprimido o ponto 1.

Artigo 22.o

o

Alteração da Directiva 2002/60/CE

A Directiva 2002/60/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No n.o 1 do artigo 18.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | Um laboratório nacional seja responsável pela coordenação das normas e métodos de diagnóstico em cada Estado-Membro, em conformidade com o disposto no anexo IV.
  Os Estados-Membros disponibilizam os dados relativos ao respectivo laboratório nacional, bem como eventuais alterações, aos demais Estados-Membros e ao público, de uma forma que pode ser especificada nos termos do n.o 2 do artigo 23.o». |
| --- | --- | --- |

1.

No n.o 1 do artigo 18.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«b)

Um laboratório nacional seja responsável pela coordenação das normas e métodos de diagnóstico em cada Estado-Membro, em conformidade com o disposto no anexo IV.

Os Estados-Membros disponibilizam os dados relativos ao respectivo laboratório nacional, bem como eventuais alterações, aos demais Estados-Membros e ao público, de uma forma que pode ser especificada nos termos do n.o 2 do artigo 23.o».

o

o

| 2. | O anexo IV é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redacção:
  «Tarefas dos laboratórios nacionais da peste suína africana»; |
| --- | --- | --- |

2.

O anexo IV é alterado do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redacção:

«Tarefas dos laboratórios nacionais da peste suína africana»;

| b) | É suprimido o ponto 1. |
| --- | --- |

b)

É suprimido o ponto 1.

Artigo 23.o

o

Alteração da Directiva 2005/94/CE

No artigo 51.o da Directiva 2005/94/CE, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«2.   Os Estados-Membros devem designar um laboratório nacional de referência e comunicar aos demais Estados-Membros e ao público os respectivos dados, bem como eventuais alterações, de uma forma que pode ser especificada nos termos do n.o 2 do artigo 64.o».

Artigo 24.o

o

Transposição

1.   Os Estados-Membro devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 2010. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 25.o

o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 26.o

o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARNIER

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 60.

1

(2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

2

(3)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

3

(4)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE.

4

(5)  JO L 79 de 30.3.2000, p. 40. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/60/CE da Comissão (JO L 23 de 28.1.2003, p. 30).

5

(6)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE da Comissão (JO L 294 de 13.11.2007, p. 26).

6

(7)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/265/CE da Comissão (JO L 114 de 1.5.2007, p. 17).

7

(8)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1. Rectificação no JO C 4 de 8.1.2004, p. 7.

8

(9)  JO L 206 de 12.8.1977, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

9

o

(10)  JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/120/CE da Comissão (JO L 42 de 16.2.2008, p. 63).

10

(11)  JO L 382 de 31.12.1988, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

11

o

(12)  JO L 153 de 6.6.1989, p. 30.

12

(13)  JO L 302 de 19.10.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/60/CE da Comissão (JO L 31 de 3.2.2006, p. 24).

13

(14)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE.

14

(15)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 55.

15

(16)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 62. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

16

o

(17)  JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE da Comissão.

17

(18)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE.

18

(19)  JO L 157 de 10.6.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE da Comissão.

19

(20)  JO L 260 de 5.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE.

20

(21)  JO L 62 de 15.3.1993, p. 69. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/10/CE da Comissão (JO L 63 de 1.3.2007, p. 24).

21

(22)  JO L 178 de 12.7.1994, p. 66.

22

(23)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE da Comissão.

23

(24)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE da Comissão.

24

(25)  JO L 192 de 20.7.2002, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE da Comissão.

25

(26)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

26

---

ANEXO

ANEXO I

| AFSSA, Nancy |
| --- |
| Laboratoire d’études sur la rage et la pathologie des animaux sauvages |
| Technopôle Agricole et Vétérinaire |
| BP 40 009 |
| 54220 Malzéville Cedex |
| France |

AFSSA, Nancy

Laboratoire d’études sur la rage et la pathologie des animaux sauvages

Technopôle Agricole et Vétérinaire

BP 40 009

54220 Malzéville Cedex

France

ANEXO II

O instituto específico de referência para a fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica é incumbido de:

| — | coordenar os trabalhos de estabelecimento, aperfeiçoamento e normalização dos métodos de titulação serológica dos carnívoros vacinados contra a raiva, |
| --- | --- |

—

coordenar os trabalhos de estabelecimento, aperfeiçoamento e normalização dos métodos de titulação serológica dos carnívoros vacinados contra a raiva,

| — | avaliar os laboratórios dos Estados-Membros que tenham introduzido um pedido para realização da titulação serológica referida no primeiro travessão, devendo o resultado desta avaliação ser enviado ao laboratório requerente e às autoridades competentes do Estado-Membro caso o resultado seja favorável para efeitos de aprovação, |
| --- | --- |

—

avaliar os laboratórios dos Estados-Membros que tenham introduzido um pedido para realização da titulação serológica referida no primeiro travessão, devendo o resultado desta avaliação ser enviado ao laboratório requerente e às autoridades competentes do Estado-Membro caso o resultado seja favorável para efeitos de aprovação,

| — | avaliar os laboratórios de países terceiros que tenham introduzido um pedido para realização da titulação serológica referida no primeiro travessão, devendo o resultado desta avaliação ser enviado ao laboratório requerente e à Comissão caso o resultado seja favorável para efeitos de aprovação, |
| --- | --- |

—

avaliar os laboratórios de países terceiros que tenham introduzido um pedido para realização da titulação serológica referida no primeiro travessão, devendo o resultado desta avaliação ser enviado ao laboratório requerente e à Comissão caso o resultado seja favorável para efeitos de aprovação,

| — | fornecer toda e qualquer informação de carácter útil sobre os métodos de análise e ensaios comparativos praticados nesses laboratórios e organizar as sessões de formação e de aperfeiçoamento dos respectivos corpos de pessoal, |
| --- | --- |

—

fornecer toda e qualquer informação de carácter útil sobre os métodos de análise e ensaios comparativos praticados nesses laboratórios e organizar as sessões de formação e de aperfeiçoamento dos respectivos corpos de pessoal,

| — | organizar testes interlaboratoriais de aptidão (provas de proficiência), |
| --- | --- |

—

organizar testes interlaboratoriais de aptidão (provas de proficiência),

| — | prestar assistência técnica e científica à Comissão e às autoridades competentes em questão relativamente aos assuntos referidos no presente anexo, sobretudo em caso de contestação dos resultados de titulação serológica. |
| --- | --- |

—

prestar assistência técnica e científica à Comissão e às autoridades competentes em questão relativamente aos assuntos referidos no presente anexo, sobretudo em caso de contestação dos resultados de titulação serológica.

---

| 14.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 219/55 |
| --- | --- | --- | --- |

14.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 219/55

---

DIRECTIVA 2008/83/CE DA COMISSÃO

de 13 de Agosto de 2008

que altera a Directiva 2003/91/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2003/91/CE da Comissão (2) foi adoptada para assegurar que as variedades que os Estados-Membros incluem nos respectivos catálogos nacionais cumprem os princípios directores estabelecidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades, desde que esses princípios directores tenham sido estabelecidos. Para outras variedades, a directiva estabelece que devem ser aplicados os princípios directores da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV). |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2003/91/CE da Comissão (2) foi adoptada para assegurar que as variedades que os Estados-Membros incluem nos respectivos catálogos nacionais cumprem os princípios directores estabelecidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades, desde que esses princípios directores tenham sido estabelecidos. Para outras variedades, a directiva estabelece que devem ser aplicados os princípios directores da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV).

| (2) | O ICVV e a UPOV emitiram entretanto outros princípios directores para uma série de espécies, tendo actualizado outras já existentes. |
| --- | --- |

(2)

O ICVV e a UPOV emitiram entretanto outros princípios directores para uma série de espécies, tendo actualizado outras já existentes.

| (3) | A Directiva 2003/91/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2003/91/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Directiva 2003/91/CE são substituídos pelo texto do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Para os exames que tenham começado antes de 1 de Novembro de 2008, os Estados-Membros podem aplicar a Directiva 2003/91/CE na versão que era aplicável antes da alteração introduzida pela presente directiva.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 31 de Outubro de 2008, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Novembro de 2008.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/124/CE da Comissão (JO L 339 de 6.12.2006, p. 12).

1

(2)  JO L 254 de 8.10.2003, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/49/CE (JO L 195 de 27.7.2007, p. 33).

2

---

ANEXO

ANEXO I

Lista de espécies, referidas no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o, que devem respeitar os protocolos de ensaio emitidos pelo ICVV

| Nome científico | Denominação comum | Protocolo ICVV |
| --- | --- | --- |
| Allium cepa L. (grupo cepa) | Cebola e “echalion” | TP 46/1 de 14.6.2005 |
| Allium cepa L. (grupo aggregatum) | Chalota | TP 46/1 de 14.6.2005 |
| Allium porrum L. | Alho-porro | TP 85/1 de 15.11.2001 |
| Allium sativum L. | Alho | TP 162/1 de 25.3.2004 |
| Apium graveolens L. | Aipo | TP 82/1 de 13.3.2008 |
| Apium graveolens L. | Aipo-rábano | TP 74/1 de 13.3.2008 |
| Asparagus officinalis L. | Espargo | TP 130/1 de 27.3.2002 |
| Brassica oleracea L. | Couve-flor | TP 45/1 de 15.11.2001 |
| Brassica oleracea L. | Couve-brócolo | TP 151/2 de 21.3.2007 |
| Brassica oleracea L. | Couve-de-bruxelas | TP 54/2 de 1.12.2005 |
| Brassica oleracea L. | Couve-rábano | TP 65/1 de 25.3.2004 |
| Brassica oleracea L. | Couve-lombarda, couve-repolho e couve-roxa | TP 48/2 de 1.12.2005 |
| Brassica rapa L. | Couve-chinesa | TP 105/1 de 13.3.2008 |
| Capsicum annuum L. | Pimento | TP 76/2 de 21.3.2007 |
| Cichorium endivia L. | Chicória frisada e escarola | TP 118/2 de 1.12.2005 |
| Cichorium intybus L. | Chicória para café | TP 172/2 de 1.12.2005 |
| Cichorium intybus L. | Chicória “witloof” | TP 173/1 de 25.3.2004 |
| Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum. et Nakai | Melancia | TP 142/1 de 21.3.2007 |
| Cucumis melo L. | Melão | TP 104/2 de 21.3.2007 |
| Cucumis sativus L. | Pepinos | TP 61/2 de 13.3.2008 |
| Cucurbita pepo L. | Abóbora-porqueira e aboborinha | TP 119/1 de 25.3.2004 |
| Cynara cardunculus L. | Alcachofra e cardo | TP 184/1 de 25.3.2004 |
| Daucus carota L. | Cenoura e cenoura forrageira | TP 49/3 de 13.3.2008 |
| Foeniculum vulgare Mill. | Funcho | TP 183/1 de 25.3.2004 |
| Lactuca sativa L. | Alface | TP 13/3 de 21.3.2007 |
| Lycopersicon esculentum Mill. | Tomate | TP 44/3 de 21.3.2007 |
| Petroselinum crispum (Mill.) Nyman ex A. W. Hill | Salsa | TP 136/1 de 21.3.2007 |
| Phaseolus coccineus L. | Feijão-escarlate | TP 9/1 de 21.3.2007 |
| Phaseolus vulgaris L. | Feijões | TP 12/2 de 1.12.2005 |
| Pisum sativum L. (partim) | Ervilha rugosa, ervilha lisa e ervilha torta | TP 7/1 de 6.11.2003 |
| Raphanus sativus L. | Rabanete | TP 64/1 de 27.3.2002 |
| Solanum melongena L. | Beringela | TP 117/1 de 13.3.2008 |
| Spinacia oleracea L. | Espinafre | TP 55/2 de 13.3.2008 |
| Valerianella locusta (L.) Laterr. | Alface-de-cordeiro | TP 75/2 de 21.3.2007 |
| Vicia faba L. (partim) | Fava | TP Broadbean/1 de 25.3.2004 |
| Zea mays L. (partim) | Milho doce e milho pipoca | TP 2/2 de 15.11.2001 |

Nome científico

Denominação comum

Protocolo ICVV

Allium cepa L. (grupo cepa)

Cebola e “echalion”

TP 46/1 de 14.6.2005

Allium cepa L. (grupo aggregatum)

Chalota

TP 46/1 de 14.6.2005

Allium porrum L.

Alho-porro

TP 85/1 de 15.11.2001

Allium sativum L.

Alho

TP 162/1 de 25.3.2004

Apium graveolens L.

Aipo

TP 82/1 de 13.3.2008

Apium graveolens L.

Aipo-rábano

TP 74/1 de 13.3.2008

Asparagus officinalis L.

Espargo

TP 130/1 de 27.3.2002

Brassica oleracea L.

Couve-flor

TP 45/1 de 15.11.2001

Brassica oleracea L.

Couve-brócolo

TP 151/2 de 21.3.2007

Brassica oleracea L.

Couve-de-bruxelas

TP 54/2 de 1.12.2005

Brassica oleracea L.

Couve-rábano

TP 65/1 de 25.3.2004

Brassica oleracea L.

Couve-lombarda, couve-repolho e couve-roxa

TP 48/2 de 1.12.2005

Brassica rapa L.

Couve-chinesa

TP 105/1 de 13.3.2008

Capsicum annuum L.

Pimento

TP 76/2 de 21.3.2007

Cichorium endivia L.

Chicória frisada e escarola

TP 118/2 de 1.12.2005

Cichorium intybus L.

Chicória para café

TP 172/2 de 1.12.2005

Cichorium intybus L.

Chicória “witloof”

TP 173/1 de 25.3.2004

Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum. et Nakai

Melancia

TP 142/1 de 21.3.2007

Cucumis melo L.

Melão

TP 104/2 de 21.3.2007

Cucumis sativus L.

Pepinos

TP 61/2 de 13.3.2008

Cucurbita pepo L.

Abóbora-porqueira e aboborinha

TP 119/1 de 25.3.2004

Cynara cardunculus L.

Alcachofra e cardo

TP 184/1 de 25.3.2004

Daucus carota L.

Cenoura e cenoura forrageira

TP 49/3 de 13.3.2008

Foeniculum vulgare Mill.

Funcho

TP 183/1 de 25.3.2004

Lactuca sativa L.

Alface

TP 13/3 de 21.3.2007

Lycopersicon esculentum Mill.

Tomate

TP 44/3 de 21.3.2007

Petroselinum crispum (Mill.) Nyman ex A. W. Hill

Salsa

TP 136/1 de 21.3.2007

Phaseolus coccineus L.

Feijão-escarlate

TP 9/1 de 21.3.2007

Phaseolus vulgaris L.

Feijões

TP 12/2 de 1.12.2005

Pisum sativum L. (partim)

Ervilha rugosa, ervilha lisa e ervilha torta

TP 7/1 de 6.11.2003

Raphanus sativus L.

Rabanete

TP 64/1 de 27.3.2002

Solanum melongena L.

Beringela

TP 117/1 de 13.3.2008

Spinacia oleracea L.

Espinafre

TP 55/2 de 13.3.2008

Valerianella locusta (L.) Laterr.

Alface-de-cordeiro

TP 75/2 de 21.3.2007

Vicia faba L. (partim)

Fava

TP Broadbean/1 de 25.3.2004

Zea mays L. (partim)

Milho doce e milho pipoca

TP 2/2 de 15.11.2001

O texto destes protocolos encontra-se no sítio web do ICVV (www.cpvo.europa.eu).

ANEXO II

Lista de espécies, referidas no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o, que devem obedecer aos princípios directores da UPOV

| Nome científico | Denominação comum | Princípio director UPOV |
| --- | --- | --- |
| Allium fistulosum L. | Cebolinha comum | TG/161/3 de 1.4.1998 |
| Allium schoenoprasum L. | Cebolinho de | TG/198/1 de 9.4.2003 |
| Beta vulgaris L. | Acelga | TG/106/4 de 31.3.2004 |
| Beta vulgaris L. | Beterraba, incluindo “Cheltenham beet” | TG/60/7 de 9.4.2008 |
| Brassica oleracea L. | Couve-frisada | TG/90/6 de 31.3.2004 |
| Brassica rapa L. | Nabo | TG/37/10 de 4.4.2001 |
| Cichorium intybus L. | Chicória com folhas largas ou chicória italiana | TG/154/3 de 18.10.1996 |
| Cucurbita maxima Duchesne | Abóbora-menina | TG/155/4 de 28.3.2007 |
| Raphanus sativus L. | Rábano | TG/63/6 de 24.3.1999 |
| Rheum rhabarbarum L. | Ruibarbo | TG/62/6 de 24.3.1999 |
| Scorzonera hispanica L. | Escorcioneira | TG/116/3 de 21.10.1988 |

Nome científico

Denominação comum

Princípio director UPOV

Allium fistulosum L.

Cebolinha comum

TG/161/3 de 1.4.1998

Allium schoenoprasum L.

Cebolinho de

TG/198/1 de 9.4.2003

Beta vulgaris L.

Acelga

TG/106/4 de 31.3.2004

Beta vulgaris L.

Beterraba, incluindo “Cheltenham beet”

TG/60/7 de 9.4.2008

Brassica oleracea L.

Couve-frisada

TG/90/6 de 31.3.2004

Brassica rapa L.

Nabo

TG/37/10 de 4.4.2001

Cichorium intybus L.

Chicória com folhas largas ou chicória italiana

TG/154/3 de 18.10.1996

Cucurbita maxima Duchesne

Abóbora-menina

TG/155/4 de 28.3.2007

Raphanus sativus L.

Rábano

TG/63/6 de 24.3.1999

Rheum rhabarbarum L.

Ruibarbo

TG/62/6 de 24.3.1999

Scorzonera hispanica L.

Escorcioneira

TG/116/3 de 21.10.1988

O texto destes princípios orientadores encontra-se no sítio web da UPOV (www.upov.int).

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 14.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 219/58 |
| --- | --- | --- | --- |

14.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 219/58

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Abril de 2008

relativa à celebração do Acordo entre a Agência Espacial Europeia e a União Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas

(2008/667/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sessão de 14 de Maio de 2007, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) e em plena associação com a Comissão, a encetar negociações ao abrigo do artigo 24.o do Tratado da União Europeia com a Agência Espacial Europeia para a celebração de um acordo de segurança pleno entre a União Europeia e a Agência. |
| --- | --- |

(1)

Na sessão de 14 de Maio de 2007, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) e em plena associação com a Comissão, a encetar negociações ao abrigo do artigo 24.o do Tratado da União Europeia com a Agência Espacial Europeia para a celebração de um acordo de segurança pleno entre a União Europeia e a Agência.

| (2) | Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou um acordo com a Agência Espacial Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas. |
| --- | --- |

(2)

Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou um acordo com a Agência Espacial Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas.

| (3) | Esse acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

Esse acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a Agência Espacial Europeia e a União Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

R. ŽERJAV

---

TRADUÇÃO

ACORDO

entre a Agência Espacial Europeia e a União Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas

A AGÊNCIA ESPACIAL EUROPEIA,

adiante designada por «AEE», representada pelo seu Director-Geral,

e

A UNIÃO EUROPEIA,

adiante designada por «União Europeia», representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,

Adiante denominadas «Partes»,

TENDO EM CONTA o Tratado da União Europeia,

TENDO EM CONTA a Convenção relativa à Criação de uma Agência Espacial Europeia, assinada em Paris em 30 de Maio de 1975, e que entrou em vigor em 30 de Outubro de 1980,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados Partes na Convenção relativa à Criação de uma Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca de Informação Classificada, assinado em Paris em 19 de Agosto de 2002, e que entrou em vigor em 20 de Junho de 2003,

CONSIDERANDO que a AEE e a União Europeia partilham os objectivos de reforçar por todos os meios a sua própria segurança e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço seguro,

CONSIDERANDO que a AEE e a União Europeia concordam que deverão desenvolver entre si formas de cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança e que o Conselho da União Europeia e o Conselho da AEE aprovaram, em 22 de Maio de 2007, uma resolução sobre a política espacial europeia que salienta, nomeadamente, a necessidade de melhores sinergias no domínio da segurança,

CONSIDERANDO que, neste contexto, existe, pois, uma necessidade permanente de troca de informações classificadas entre a AEE e a União Europeia,

RECONHECENDO que a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a material e a informações classificadas da AEE e da União Europeia, bem como o intercâmbio de informações classificadas entre a AEE e a União Europeia,

CONSCIENTES de que o acesso às informações classificadas e o seu intercâmbio exigem medidas de segurança adequadas,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A fim de cumprir os objectivos de reforçar por todos os meios a segurança de ambas as Partes, o acordo entre a Agência Espacial Europeia e a União Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas (a seguir designado «acordo») é aplicável às informações classificadas definidas no artigo 2.o, fornecidas pelas Partes ou trocadas entre elas.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente acordo, entende-se por «informação classificada» qualquer informação (isto é, quaisquer conhecimentos passíveis de ser comunicados seja por que forma for) ou qualquer material, incluindo documentos, reconhecido por qualquer das Partes como devendo ser protegido contra a divulgação não autorizada e que assim tenha sido designado por uma classificação de segurança (a seguir designada por «informação classificada»).

Artigo 3.o

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

| a) | «AEE», a Agência Espacial Europeia; |
| --- | --- |

a)

«AEE», a Agência Espacial Europeia;

| b) | «União Europeia», o Conselho da União Europeia (adiante designado por «Conselho»), o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada por «Comissão Europeia»). |
| --- | --- |

b)

«União Europeia», o Conselho da União Europeia (adiante designado por «Conselho»), o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada por «Comissão Europeia»).

Artigo 4.o

Cada Parte deve:

| a) | Proteger e salvaguardar as informações classificadas objecto do presente acordo, fornecidas por uma Parte à outra ou trocadas entre as Partes; |
| --- | --- |

a)

Proteger e salvaguardar as informações classificadas objecto do presente acordo, fornecidas por uma Parte à outra ou trocadas entre as Partes;

| b) | Garantir que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo mantenham as classificações de segurança atribuídas pela Parte que as forneceu. A Parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações classificadas que tenham uma classificação de segurança equivalente, em conformidade com as medidas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 11.o; |
| --- | --- |

b)

Garantir que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo mantenham as classificações de segurança atribuídas pela Parte que as forneceu. A Parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações classificadas que tenham uma classificação de segurança equivalente, em conformidade com as medidas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 11.o;

| c) | Abster-se de fazer uso das informações classificadas objecto do presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pela Parte que as forneceu; |
| --- | --- |

c)

Abster-se de fazer uso das informações classificadas objecto do presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pela Parte que as forneceu;

| d) | Abster-se de divulgar as informações classificadas objecto do presente acordo quer a terceiros, quer a qualquer instituição ou entidade da União Europeia não referida no artigo 3.o, sem o consentimento prévio da Parte que as forneceu, |
| --- | --- |

d)

Abster-se de divulgar as informações classificadas objecto do presente acordo quer a terceiros, quer a qualquer instituição ou entidade da União Europeia não referida no artigo 3.o, sem o consentimento prévio da Parte que as forneceu,

| e) | Só facultar o acesso a essas informações classificadas a pessoas que tenham necessidade de as conhecer e que, se for caso disso, tenham sido sujeitas a um inquérito de segurança do nível necessário. |
| --- | --- |

e)

Só facultar o acesso a essas informações classificadas a pessoas que tenham necessidade de as conhecer e que, se for caso disso, tenham sido sujeitas a um inquérito de segurança do nível necessário.

Artigo 5.o

1.   As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, de acordo com o princípio do controlo por parte da entidade de origem, por uma das Partes, a «Parte fornecedora», à outra Parte, a «Parte receptora».

2.   A transmissão ou a divulgação de informações classificadas a destinatários que não sejam os referidos no artigo 3.o carecerão de uma decisão da Parte receptora depois de obter o consentimento escrito da Parte fornecedora, de acordo com o princípio do controlo por parte da entidade de origem, definido nas suas regras de segurança.

3.   Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, só será possível uma transmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para as suas necessidades operacionais.

Artigo 6.o

Cada uma das Partes, e respectivas entidades, definidas no artigo 3.o do presente acordo, deverá dispor de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos na respectiva regulamentação, e que se reflectem nas medidas a estabelecer nos termos do artigo 11.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas objecto do presente acordo.

Artigo 7.o

1.   As Partes garantirão que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam o acesso a essas informações, seja sujeita a um inquérito de segurança, se necessário, antes de lhe ser facultado esse acesso.

2.   Os inquéritos de segurança serão concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta as suas lealdade, idoneidade e fiabilidade.

Artigo 8.o

As Partes prestar-se-ão mutuamente assistência em matéria de segurança das informações classificadas objecto do presente acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 11.o consultar-se-ão e procederão a inspecções recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 11.o

Artigo 9.o

1.   Para efeitos do presente acordo,

| a) | No que diz respeito à União Europeia:
  Toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço:





  Conselho da União Europeia |
| --- | --- |
| Chefe do Registo |
| Rue de la Loi/Wetstraat, 175 |
| B-1048 Bruxelas; |

a)

No que diz respeito à União Europeia:

Toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia

Chefe do Registo

Rue de la Loi/Wetstraat, 175

B-1048 Bruxelas;

Toda a correspondência deve ser transmitida pelo Chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do disposto no n.o 2;

| b) | No que diz respeito à AEE:
  Toda a correspondência deve ser enviada para o seguinte endereço:





  ESA Security Office |
| --- | --- |
| Via Galileo Galilei |
| I-00044 Frascati. |

b)

No que diz respeito à AEE:

Toda a correspondência deve ser enviada para o seguinte endereço:

ESA Security Office

Via Galileo Galilei

I-00044 Frascati.

2.   A título excepcional, toda a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da «necessidade de conhecer». No caso da União Europeia, esta correspondência será transmitida através do Chefe do Registo do Conselho, ou do Chefe do Registo da Direcção de Segurança da Comissão Europeia, quando as informações forem dirigidas à Comissão Europeia. No caso da AEE, esta correspondência será transmitida através do seu Gabinete de Segurança.

Artigo 10.o

O Director-Geral da AEE, o Secretário-Geral do Conselho e o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança supervisionarão a aplicação do presente acordo.

Artigo 11.o

1.   Para efeitos da aplicação do presente acordo, as três autoridades designadas nos n.os 2 a 4 estabelecerão medidas de segurança com o objectivo de definir as normas de segurança para a protecção recíproca e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas ou trocadas entre as apartes ao abrigo do presente acordo.

2.   O Gabinete de Segurança da AEE, sob a autoridade do Director-Geral da AEE, desenvolverá as medidas de segurança para a protecção e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas ou trocadas com a AEE ao abrigo do presente acordo.

3.   O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, sob a direcção e por conta do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, será responsável pelo desenvolvimento de medidas de segurança para a protecção e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas ou trocadas com a União Europeia ao abrigo do presente acordo.

4.   A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo sob a autoridade do membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, será responsável pelo desenvolvimento de medidas de segurança para a protecção e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e das suas instalações.

5.   Em relação à AEE, essas medidas de segurança devem ser submetidas à aprovação do respectivo Conselho.

6.   Em relação à União Europeia, essas medidas de segurança devem ser submetidas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.

Artigo 12.o

As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir procedimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita de comprometimento das informações classificadas objecto do presente acordo, incluindo a notificação à outra Parte das circunstâncias e das providências tomadas.

Artigo 13.o

Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente acordo.

Artigo 14.o

Antes de as Partes fornecerem ou trocarem quaisquer informações classificadas objecto do presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem determinar de comum acordo que a Parte receptora se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações objecto do presente acordo de forma consentânea com as medidas a estabelecer nos termos do artigo 11.o

Artigo 15.o

O presente acordo em nada obsta a que as partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas objecto do presente acordo, desde que não colidam com as disposições dele constantes.

Artigo 16.o

Todas as divergências entre a União Europeia e a AEE relativas à interpretação ou à aplicação do presente acordo serão tratadas por negociação entre as Partes.

Artigo 17.o

1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes do cumprimento dos procedimentos internos necessários para o efeito.

2.   Cada Parte notifica a outra Parte de eventuais alterações da sua regulamentação susceptíveis de comprometer a protecção das informações classificadas objecto do presente acordo.

3.   O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.

4.   Qualquer alteração ao presente acordo será feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca por escrito referida no n.o 1.

Artigo 18.o

O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notificação pela outra Parte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do presente acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidas nos termos nele previstos.

Em fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2008, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.

Pela União Europeia

O Secretário-Geral

J. SOLANA MADARIAGA

Pela Agência Espacial Europeia

O Director-Geral

J.-J. DORDAIN

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Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros

| 14.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 219/63 |
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14.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 219/63

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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 23 de Julho de 2008

que nomeia um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

(2008/668/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o, conjugados com o artigo 47.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, e na sequência da renúncia ao mandato de John D. Cooke, deverá ser nomeado um juiz para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período remanescente do mandato daquele, ou seja, até 31 de Agosto de 2013,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Kevin O'HIGGINS é nomeado juiz para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2008 e 31 de Agosto de 2013.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2008.

O Presidente

P. SELLAL

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ACORDOS

Conselho

| 14.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 219/64 |
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14.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 219/64

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Informação sobre a data de entrada em vigor do acordo de parceria no sector das pescas entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles

A Comunidade Europeia e o Governo da República das Seicheles notificaram-se, respectivamente em 28 de Fevereiro de 2007 e 24 de Julho de 2008, do termo dos procedimentos necessários à entrada em vigor do acordo (1).

Consequentemente e em conformidade com o seu artigo 16.o, o acordo entrou em vigor em 24 de Julho de 2008.

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(1)  JO L 290 de 20.10.2006, p. 1.

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 14.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 219/65 |
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14.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 219/65

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DECISÃO 2008/669/PESC DO CONSELHO

de 16 de Junho de 2008

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau sobre o Estatuto da missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 19 de Novembro de 2007, o Conselho considerou que uma acção da política europeia de segurança e defesa (a seguir designada «PESD») no domínio da reforma do sector da segurança (a seguir designada «RSS») na Guiné-Bissau seria adequada, complementar e coerente com o Fundo Europeu de Desenvolvimento e outras acções da Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

Em 19 de Novembro de 2007, o Conselho considerou que uma acção da política europeia de segurança e defesa (a seguir designada «PESD») no domínio da reforma do sector da segurança (a seguir designada «RSS») na Guiné-Bissau seria adequada, complementar e coerente com o Fundo Europeu de Desenvolvimento e outras acções da Comunidade.

| (2) | Na sequência de uma segunda missão da União Europeia para a recolha de informação enviada em Outubro de 2007, o Conselho aprovou em 10 de Dezembro de 2007 o conceito geral para uma eventual acção da PESD de apoio à RSS na Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência de uma segunda missão da União Europeia para a recolha de informação enviada em Outubro de 2007, o Conselho aprovou em 10 de Dezembro de 2007 o conceito geral para uma eventual acção da PESD de apoio à RSS na Guiné-Bissau.

| (3) | Em 12 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/112/PESC sobre a missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU) (1). |
| --- | --- |

(3)

Em 12 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/112/PESC sobre a missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU) (1).

| (4) | Foi negociado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau um acordo sobre o Estatuto da missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

(4)

Foi negociado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau um acordo sobre o Estatuto da missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau.

| (5) | O acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(5)

O acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau sobre o Estatuto da missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau.

O texto do acordo acompanha a presente decisão (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União (3).

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. RUPEL

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(1)  JO L 40 de 14.2.2008, p. 11.

1

(2)  Ver página 66 do presente Jornal Oficial.

2

(3)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

3

Jornal Oficial da União Europeia

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ACORDO

entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau sobre o Estatuto da missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau

A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada «UE»,

por um lado, e

A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, adiante designada «Estado Anfitrião»,

por outro,

adiante conjuntamente designados «Partes»,

TENDO EM CONTA:

a troca de cartas entre o Secretário-Geral/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, Javier Solana, e Sua Excelência o Presidente da República da Guiné-Bissau, João Bernardo Vieira, relativa a uma possível missão da União Europeia de apoio à reforma do sector de segurança na República da Guiné-Bissau,

a Acção Comum 2008/112/PESC do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, sobre a missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU) (1),

que o presente acordo não afecta os direitos e obrigações das Partes decorrentes de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e definições

1.   O presente acordo aplica-se à missão da União Europeia e respectivo pessoal.

2.   O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado Anfitrião.

3.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

| a) | «UE RSS Guiné-Bissau», a missão da UE no Estado Anfitrião criada pela Acção Comum 2008/112/PESC, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel-general e pessoal colocado no território do Estado Anfitrião e afecto à UE RSS Guiné-Bissau; |
| --- | --- |

a)

«UE RSS Guiné-Bissau», a missão da UE no Estado Anfitrião criada pela Acção Comum 2008/112/PESC, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel-general e pessoal colocado no território do Estado Anfitrião e afecto à UE RSS Guiné-Bissau;

| b) | «Chefe de Missão», o Chefe de Missão da UE RSS Guiné-Bissau, nomeado pelo Conselho da União Europeia; |
| --- | --- |

b)

«Chefe de Missão», o Chefe de Missão da UE RSS Guiné-Bissau, nomeado pelo Conselho da União Europeia;

| c) | «Pessoal da UE RSS Guiné-Bissau», o Chefe de Missão, o pessoal destacado por Estados-Membros e instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na UE RSS Guiné-Bissau, o pessoal internacional contratado pela UE RSS Guiné-Bissau para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal enviado em missão por um Estado de origem, ou por uma instituição da UE, no âmbito da missão. Não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local; |
| --- | --- |

c)

«Pessoal da UE RSS Guiné-Bissau», o Chefe de Missão, o pessoal destacado por Estados-Membros e instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na UE RSS Guiné-Bissau, o pessoal internacional contratado pela UE RSS Guiné-Bissau para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal enviado em missão por um Estado de origem, ou por uma instituição da UE, no âmbito da missão. Não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local;

| d) | «Quartel-general», a sede da UE RSS Guiné-Bissau em Bissau; |
| --- | --- |

d)

«Quartel-general», a sede da UE RSS Guiné-Bissau em Bissau;

| e) | «Estado de origem», um Estado-Membro da UE ou Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a UE RSS Guiné-Bissau; |
| --- | --- |

e)

«Estado de origem», um Estado-Membro da UE ou Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a UE RSS Guiné-Bissau;

| f) | «Infra-estruturas», todos os edifícios, instalações e terrenos necessários à execução das actividades da UE RSS Guiné-Bissau e ao alojamento do respectivo pessoal; |
| --- | --- |

f)

«Infra-estruturas», todos os edifícios, instalações e terrenos necessários à execução das actividades da UE RSS Guiné-Bissau e ao alojamento do respectivo pessoal;

| g) | «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou que nele tenha residência permanente. |
| --- | --- |

g)

«Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou que nele tenha residência permanente.

Artigo 2.o

Disposições gerais

1.   A UE RSS Guiné-Bissau e o seu pessoal respeitarão as leis e os regulamentos do Estado Anfitrião e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos da missão.

2.   A UE RSS Guiné-Bissau é autónoma no desempenho das suas funções ao abrigo do presente acordo. O Estado Anfitrião respeita o carácter unitário e internacional da UE RSS Guiné-Bissau.

3.   O Chefe da Missão informará periodicamente o Governo do Estado Anfitrião sobre o número de membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau que se encontra presente no território do Estado Anfitrião.

Artigo 3.o

Identificação

1.   O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau receberá um cartão de identificação da UE RSS Guiné-Bissau, pelo qual será identificado e que deverá trazer sempre consigo. Será facultado às autoridades competentes do Estado Anfitrião um exemplar do cartão de identificação da UE RSS Guiné-Bissau.

2.   Os veículos e outros meios de transporte da UE RSS Guiné-Bissau ostentarão um distintivo de identificação e/ou chapas de matrícula da UE RSS Guiné-Bissau, que serão comunicados às autoridades competentes do Estado Anfitrião.

3.   A UE RSS Guiné-Bissau terá o direito de hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira do Estado Anfitrião, mediante decisão do Chefe de Missão. As instalações, veículos e uniformes da UE RSS Guiné-Bissau podem ostentar as bandeiras ou insígnias nacionais dos elementos nacionais constituintes da UE RSS Guiné-Bissau, mediante decisão do Chefe de Missão.

Artigo 4.o

Passagem de fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião

1.   O pessoal, os recursos e os meios de transporte da UE RSS Guiné-Bissau devem atravessar a fronteira do Estado Anfitrião nos pontos de passagem oficiais, nos portos marítimos e através de corredores aéreos internacionais.

2.   O Estado Anfitrião facilitará a entrada e saída do seu território à UE RSS Guiné-Bissau e respectivo pessoal. Excepto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território do Estado Anfitrião, o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau, munido de prova de pertença à missão, fica isento das regras em matéria de passaportes, controlo aduaneiro, vistos e imigração, bem como das inspecções de imigração, no interior do território do Estado Anfitrião.

3.   O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau fica isento das regras do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito à residência permanente ou ao domicílio no território do Estado Anfitrião.

4.   Os bens e os meios de transporte da UE RSS Guiné-Bissau que em apoio a esta missão entrem no território do Estado Anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, ficam isentos da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções.

5.   Os veículos e aeronaves de apoio à missão não ficam sujeitos aos requisitos locais de licenciamento e registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o

6.   O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau poderá conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado Anfitrião, desde que disponha de carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto nacional ou internacional, devidamente válidas. O Estado Anfitrião aceitará como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução de que seja portador o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau.

7.   A UE RSS Guiné-Bissau e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação no território do Estado Anfitrião, incluindo o espaço aéreo e marítimo. Se necessário, poderão ser celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o

8.   Para efeitos da missão, o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau, bem como o pessoal local ao serviço desta, pode, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes, barcos, aeroportos e portos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A UE RSS Guiné-Bissau não ficará isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas condições aplicáveis ao pessoal do Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.

Artigo 5.o

Privilégios e imunidades da UE RSS Guiné-Bissau concedidos pelo Estado Anfitrião

1.   As instalações da UE RSS Guiné-Bissau são invioláveis. Os agentes do Estado Anfitrião apenas poderão aí penetrar com o consentimento do Chefe de Missão.

2.   As instalações da UE RSS Guiné-Bissau, o respectivo mobiliário e outros bens que neles se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.

3.   A UE RSS Guiné-Bissau e os seus bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.

4.   Os arquivos e documentos da UE RSS Guiné-Bissau são invioláveis em qualquer momento e onde quer que se encontrem.

5.   A correspondência oficial da UE RSS Guiné-Bissau é inviolável. Por «correspondência oficial» entende-se toda a correspondência relativa à missão e suas funções.

6.   Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações por si utilizadas para a missão, a UE RSS Guiné-Bissau fica isenta de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante. A UE RSS Guiné-Bissau não ficará isenta de impostos e taxas que representem o pagamento por serviços prestados.

7.   O Estado Anfitrião permitirá a entrada dos artigos destinados à missão e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.

Artigo 6.o

Privilégios e imunidades do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau concedidos pelo Estado Anfitrião

1.   O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau não poderá ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.

2.   Os documentos, correspondência e bens do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau são invioláveis excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6.

3.   O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau goza de imunidade de jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. O Estado de origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau. Tal renúncia será sempre expressa.

4.   O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau goza de imunidade de jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas declarações (orais e escritas) e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada uma acção cível contra membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau num tribunal do Estado Anfitrião, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE serão imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE atestarão perante o tribunal se o acto em questão foi cometido por membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau no exercício das suas funções oficiais. Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não será dado início à acção e aplicar se á o disposto no artigo 16.o Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. A atestação do Chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar.

A instauração de uma acção judicial por parte dos membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau não lhes permite invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reclamação/recurso directamente ligada à queixa principal.

5.   O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.

6.   Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da UE RSS Guiné-Bissau que o Chefe de Missão certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.

7.   A imunidade de jurisdição do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.

8.   Em relação aos serviços prestados à UE RSS Guiné-Bissau, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que possam vigorar no Estado Anfitrião.

9.   Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de origem ou pela UE RSS Guiné-Bissau ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado Anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação existentes no Estado Anfitrião.

10.   Nos termos das leis e regulamentos por ele eventualmente aprovados, o Estado Anfitrião permitirá a entrada livre de pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e serviços semelhantes, dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau. O Estado Anfitrião autorizará igualmente a exportação dessas artigos. Em relação aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau fica isento do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado e outros impostos, nos termos da legislação do Estado Anfitrião.

11.   A bagagem pessoal do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau não está sujeita a inspecção, excepto se existirem motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação do Estado Anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da UE RSS Guiné-Bissau.

Artigo 7.o

Pessoal local

O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida do permitido pelo Estado Anfitrião. No entanto, o Estado Anfitrião exercerá a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não interferir indevidamente com o desempenho das funções da missão.

Artigo 8.o

Jurisdição penal

As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado Anfitrião todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau sujeito à lei aplicável do Estado de origem.

Artigo 9.o

Segurança

1.   O Estado Anfitrião, recorrendo às suas próprias capacidades, assumirá plena responsabilidade pela segurança do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau.

2.   O Estado Anfitrião tomará, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da UE RSS Guiné-Bissau e do seu pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado Anfitrião serão acordadas com o Chefe de Missão antes de serem aplicadas. O Estado Anfitrião autorizará e apoiará, a título gracioso, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau por razões médicas. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o

Artigo 10.o

Uniformes

1.   O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau usará uniforme nacional ou traje civil acrescido de uma identificação da UE RSS Guiné-Bissau.

2.   O uso de uniforme ficará sujeito às regras estabelecidas pelo Chefe de Missão.

Artigo 11.o

Cooperação e acesso à informação

1.   O Estado Anfitrião prestará toda a cooperação e apoio à UE RSS Guiné-Bissau e ao seu pessoal.

2.   Se lhe for pedido e se revelar necessário ao desempenho da missão da UE RSS Guiné-Bissau, o Estado Anfitrião facultará o acesso efectivo do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau a:

| a) | Edifícios, instalações, locais e veículos oficiais sob controlo do Estado Anfitrião; |
| --- | --- |

a)

Edifícios, instalações, locais e veículos oficiais sob controlo do Estado Anfitrião;

| b) | Documentos, materiais e informação que se encontrem sob controlo do Estado Anfitrião e sejam relevantes para o cumprimento do mandato da UE RSS Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

b)

Documentos, materiais e informação que se encontrem sob controlo do Estado Anfitrião e sejam relevantes para o cumprimento do mandato da UE RSS Guiné-Bissau.

Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o

3.   O Chefe da Missão e o Estado Anfitrião consultar-se-ão regularmente e tomarão as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado Anfitrião pode nomear um oficial de ligação junto da UE RSS Guiné-Bissau.

Artigo 12.o

Apoio do Estado Anfitrião e celebração de contratos

1.   O Estado Anfitrião aceitará, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à UE RSS Guiné-Bissau na procura de instalações adequadas.

2.   O Estado Anfitrião cederá, a título gracioso, instalações disponíveis de que seja proprietário e instalações pertencentes a pessoas colectivas de direito privado, desde que necessárias para a realização de actividades administrativas e operacionais da UE RSS Guiné-Bissau.

3.   Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfitrião contribuirá para a preparação, o estabelecimento e a execução da missão, bem como para a assistência à mesma, o que incluirá a partilha de instalações e o fornecimento de equipamento aos peritos da UE RSS Guiné-Bissau.

4.   O Estado Anfitrião prestará apoio e assistência à missão nas mesmas condições que as previstas para o seu pessoal.

5.   A lei aplicável aos contratos celebrados pela UE RSS Guiné-Bissau no Estado Anfitrião será determinada em cada contrato.

6.   O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 16.o seja aplicável aos litígios decorrentes da aplicação do contrato.

Artigo 13.o

Alterações feitas às instalações

A UE RSS Guiné-Bissau fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.

O Estado Anfitrião não poderá pedir à UE RSS Guiné-Bissau qualquer indemnização por essas construções, alterações ou modificações.

Artigo 14.o

Morte de membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau

1.   O Chefe de Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.

2.   Os corpos de membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau apenas poderão ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da UE RSS Guiné-Bissau e/ou do referido Estado.

3.   O Estado Anfitrião e a UE RSS Guiné-Bissau cooperarão em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau.

Artigo 15.o

Comunicações

1.   A UE RSS Guiné-Bissau pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Cooperará com as autoridades competentes do Estado Anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências será concedido gratuitamente pelo Estado Anfitrião.

2.   A UE RSS Guiné-Bissau tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para efeitos de execução da operação.

3.   No interior das suas instalações, a UE RSS Guiné-Bissau pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência de que a UE RSS Guiné-Bissau e/ou o seu pessoal sejam remetentes ou destinatários.

Artigo 16.o

Pedidos de indemnização por morte, ferimento, danos ou perdas

1.   A UE RSS Guiné-Bissau e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da UE RSS Guiné-Bissau.

2.   A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou ferimentos pessoais e por danos ou perdas de bens da UE RSS Guiné-Bissau, serão encaminhados para a UE RSS Guiné-Bissau através das autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado Anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela UE RSS Guiné-Bissau.

3.   Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização será apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da UE RSS Guiné-Bissau e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada por comum acordo.

4.   Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o litígio será:

| a) | Resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização até 40 000 EUR, inclusive; |
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a)

Resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização até 40 000 EUR, inclusive;

| b) | Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão será vinculativa, no caso de pedidos de indemnização acima do valor referido na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão será vinculativa, no caso de pedidos de indemnização acima do valor referido na alínea a).

5.   O tribunal arbitral será composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela UE RSS Guiné-Bissau e o terceiro pelo Estado Anfitrião e pela UE RSS Guiné-Bissau. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado Anfitrião e a UE RSS Guiné-Bissau sobre a nomeação do terceiro árbitro, este será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

6.   A UE RSS Guiné-Bissau e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião celebrarão um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.

Artigo 17.o

Articulação e litígios

1.   Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo serão debatidas conjuntamente por representantes da UE RSS Guiné-Bissau e das autoridades competentes do Estado Anfitrião.

2.   Na ausência de uma resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE.

Artigo 18.o

Outras disposições

1.   Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, aos privilégios e aos direitos da UE RSS Guiné-Bissau e respectivo pessoal, o Governo do Estado Anfitrião será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado Anfitrião.

2.   Nenhuma disposição do presente acordo pretende ou será interpretada no sentido de derrogar quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a UE RSS Guiné-Bissau.

Artigo 19.o

Convénios de execução

Para efeitos da aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objecto de convénios separados a celebrar entre o Chefe de Missão e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião.

Artigo 20.o

Entrada em vigor e cessação da vigência

1.   O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela UE RSS Guiné-Bissau, de partida dos últimos membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições contidas no n.o 8 do artigo 4.o, nos n.os 1 a 3, 6 e 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10 do artigo 6.o e nos artigos 13.o e 16.o consideram-se aplicáveis desde a data de projecção dos primeiros membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.

3.   O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito celebrado entre as Partes.

4.   A cessação da vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação.

Feito em Bissau, emImage, em dois originais em língua portuguesa.

Pela União Europeia

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Pela República da Guiné-Bissau

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(1)  JO L 40 de 14.2.2008, p. 11.

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Rectificações

| 14.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 219/72 |
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14.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 219/72

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 30 de 4 de Fevereiro de 2008
  )

Na página 37, no anexo «Estatutos da empresa comum ENIAC», no artigo 23.o, no ponto 3.4.2:

em vez de:

| «3.4.2. | Sob reserva das suas obrigações em matéria de confidencialidade, um participante num projecto a quem seja solicitada a transferência das suas obrigações de concessão de direitos de acesso deve dar aviso prévio aos outros participantes da transferência prevista [...]», |
| --- | --- |

«3.4.2.

Sob reserva das suas obrigações em matéria de confidencialidade, um participante num projecto a quem seja solicitada a transferência das suas obrigações de concessão de direitos de acesso deve dar aviso prévio aos outros participantes da transferência prevista [...]»,

deve ler-se:

| «3.4.2. | Sob reserva das suas obrigações em matéria de confidencialidade, um participante num projecto a quem seja solicitada a transferência das suas obrigações de concessão de direitos de acesso deve dar aviso prévio aos outros participantes da transferência prevista (1) [...]. |
| --- | --- |

«3.4.2.

Sob reserva das suas obrigações em matéria de confidencialidade, um participante num projecto a quem seja solicitada a transferência das suas obrigações de concessão de direitos de acesso deve dar aviso prévio aos outros participantes da transferência prevista (1) [...].

---

(1)  Os participantes podem, mediante acordo escrito, optar por um prazo diferente ou renunciar ao seu direito a aviso prévio no caso de transferência da propriedade de um participante para um terceiro expressamente identificado.».

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| 14.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 219/73 |
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14.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 219/73

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 30 de 4 de Fevereiro de 2008
  )

Na página 68, no anexo «Estatutos da Empresa Comum ARTEMIS», no artigo 23.o, no ponto 3.4.2:

em vez de:

| «3.4.2. | Sob reserva das suas obrigações em matéria de confidencialidade, um participante num projecto a quem seja solicitada a transferência das suas obrigações de concessão de direitos de acesso deve dar aviso prévio aos outros participantes da transferência prevista [...].», |
| --- | --- |

«3.4.2.

Sob reserva das suas obrigações em matéria de confidencialidade, um participante num projecto a quem seja solicitada a transferência das suas obrigações de concessão de direitos de acesso deve dar aviso prévio aos outros participantes da transferência prevista [...].»,

deve ler-se:

| «3.4.2. | Sob reserva das suas obrigações em matéria de confidencialidade, um participante num projecto a quem seja solicitada a transferência das suas obrigações de concessão de direitos de acesso deve dar aviso prévio aos outros participantes da transferência prevista (1) [...]. |
| --- | --- |

«3.4.2.

Sob reserva das suas obrigações em matéria de confidencialidade, um participante num projecto a quem seja solicitada a transferência das suas obrigações de concessão de direitos de acesso deve dar aviso prévio aos outros participantes da transferência prevista (1) [...].

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(1)  Os participantes podem, mediante acordo escrito, optar por um prazo diferente ou renunciar ao seu direito ao aviso prévio no caso de transferência da propriedade de um participante para um terceiro expressamente identificado.».

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