# Jornal Oficial L 212/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 212 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano7 de Agosto de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 212

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano7 de Agosto de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 787/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 787/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2008/645/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que altera a Decisão 97/126/CE relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro | 3 |
| | | Comissão |
| | | 2008/646/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 31 de Julho de 2008, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Pediátrico para representar profissionais de saúde e associações de doentes (
  1
  ) | 5 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2008/645/CE

*

Decisão do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que altera a Decisão 97/126/CE relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

3

Comissão

2008/646/CE

*

Decisão da Comissão, de 31 de Julho de 2008, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Pediátrico para representar profissionais de saúde e associações de doentes (
  1
  )

1

5

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Acção Comum 2008/314/PESC do Conselho, de 14 de Abril de 2008, relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação das Armas de Destruição Maciça (JO L 107 de 17.4.2008) | 6 |

Rectificações

*

Rectificação à Acção Comum 2008/314/PESC do Conselho, de 14 de Abril de 2008, relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação das Armas de Destruição Maciça (JO L 107 de 17.4.2008)

6

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 7.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 212/1 |
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7.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 787/2008 DA COMISSÃO

de 6 de Agosto de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Agosto de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

1

o

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 590/2008 (JO L 163 de 24.6.2008, p. 24).

2

o

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 29,6 |
| TR | 74,2 |
| XS | 26,5 |
| ZZ | 43,4 |
| 0709 90 70 | TR | 93,7 |
| ZZ | 93,7 |
| 0805 50 10 | AR | 77,9 |
| CL | 63,1 |
| US | 95,7 |
| UY | 65,2 |
| ZA | 85,2 |
| ZZ | 77,4 |
| 0806 10 10 | CL | 57,7 |
| EG | 144,2 |
| IL | 157,1 |
| MK | 68,7 |
| TR | 142,2 |
| ZZ | 114,0 |
| 0808 10 80 | AR | 87,4 |
| BR | 92,2 |
| CL | 95,1 |
| CN | 84,0 |
| NZ | 102,0 |
| US | 92,0 |
| ZA | 81,1 |
| ZZ | 90,5 |
| 0808 20 50 | AR | 67,2 |
| CL | 84,4 |
| NZ | 152,7 |
| TR | 160,0 |
| ZA | 95,6 |
| ZZ | 112,0 |
| 0809 20 95 | CA | 442,0 |
| TR | 545,4 |
| US | 503,5 |
| ZZ | 497,0 |
| 0809 30 | TR | 166,3 |
| US | 191,9 |
| ZZ | 179,1 |
| 0809 40 05 | BA | 66,2 |
| IL | 118,3 |
| TR | 111,4 |
| XS | 62,1 |
| ZZ | 89,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

29,6

TR

74,2

XS

26,5

ZZ

43,4

0709 90 70

TR

93,7

ZZ

93,7

0805 50 10

AR

77,9

CL

63,1

US

95,7

UY

65,2

ZA

85,2

ZZ

77,4

0806 10 10

CL

57,7

EG

144,2

IL

157,1

MK

68,7

TR

142,2

ZZ

114,0

0808 10 80

AR

87,4

BR

92,2

CL

95,1

CN

84,0

NZ

102,0

US

92,0

ZA

81,1

ZZ

90,5

0808 20 50

AR

67,2

CL

84,4

NZ

152,7

TR

160,0

ZA

95,6

ZZ

112,0

0809 20 95

CA

442,0

TR

545,4

US

503,5

ZZ

497,0

0809 30

TR

166,3

US

191,9

ZZ

179,1

0809 40 05

BA

66,2

IL

118,3

TR

111,4

XS

62,1

ZZ

89,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 7.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 212/3 |
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7.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/3

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DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Julho de 2008

que altera a Decisão 97/126/CE relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

(2008/645/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 97/126/CE do Conselho (1) respeita à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (a seguir designado «Acordo»). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 97/126/CE do Conselho (1) respeita à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (a seguir designado «Acordo»).

| (2) | Nos termos do artigo 31.o do Acordo, é criado um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões, executadas pelas partes contratantes de acordo com as suas regras próprias. Assim sendo, há que declarar explicitamente na Decisão 97/126/CE que, caso necessário, a Comissão está autorizada a adoptar as referidas normas de execução. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 31.o do Acordo, é criado um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões, executadas pelas partes contratantes de acordo com as suas regras próprias. Assim sendo, há que declarar explicitamente na Decisão 97/126/CE que, caso necessário, a Comissão está autorizada a adoptar as referidas normas de execução.

| (3) | As medidas necessárias à execução das recomendações e das decisões do Comité Misto criado pelo artigo 31.o do Acordo deverão ser adoptadas em conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2). |
| --- | --- |

(3)

As medidas necessárias à execução das recomendações e das decisões do Comité Misto criado pelo artigo 31.o do Acordo deverão ser adoptadas em conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2).

| (4) | Por conseguinte, a Decisão 97/126/CE deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão 97/126/CE deverá ser alterada,

DECIDE:

Artigo 1.o

Na Decisão 97/126/CE são inseridos os artigos seguintes:

«Artigo 3.o

Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da presente decisão, a Comissão aprova as normas necessárias para a execução das recomendações e das decisões do Comité Misto criado pelo artigo 31.o do Acordo.

Artigo 4.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas criado pelo artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (3).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARNIER

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(1)  JO L 53 de 22.2.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

2

(3)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

3

o

(4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).».

4

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Comissão

| 7.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 212/5 |
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7.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/5

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 2008

que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Pediátrico para representar profissionais de saúde e associações de doentes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/646/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Directiva 2001/20/CE, a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1901/2006, a Comissão deve nomear representantes de profissionais de saúde e das associações de doentes para o Comité Pediátrico da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1901/2006, a Comissão deve nomear representantes de profissionais de saúde e das associações de doentes para o Comité Pediátrico da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA).

| (2) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1901/2006, a Comissão lançou um convite público à manifestação de interesse. O Parlamento Europeu foi consultado sobre o resultado da avaliação das candidaturas recebidas no âmbito deste convite à manifestação de interesse. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1901/2006, a Comissão lançou um convite público à manifestação de interesse. O Parlamento Europeu foi consultado sobre o resultado da avaliação das candidaturas recebidas no âmbito deste convite à manifestação de interesse.

| (3) | Os membros efectivos e suplentes do Comité são nomeados por um período de três anos, com início em 1 de Agosto de 2008, |
| --- | --- |

(3)

Os membros efectivos e suplentes do Comité são nomeados por um período de três anos, com início em 1 de Agosto de 2008,

DECIDE:

Artigo único

1.   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Pediátrico, para representar os profissionais de saúde por um período de três anos a contar de 1 de Agosto de 2008:

| — | Membro: Jean Pierre ABOULKNER; |
| --- | --- |

—

Membro: Jean Pierre ABOULKNER;

| — | Suplente: Alexandra COMPAGNUCCI; |
| --- | --- |

—

Suplente: Alexandra COMPAGNUCCI;

| — | Membro: David SPENSER; |
| --- | --- |

—

Membro: David SPENSER;

| — | Suplente: Alan SMYTH; |
| --- | --- |

—

Suplente: Alan SMYTH;

| — | Membro: Adriana CECI; |
| --- | --- |

—

Membro: Adriana CECI;

| — | Suplente: Paolo PAOLUCCI. |
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—

Suplente: Paolo PAOLUCCI.

2.   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité para representar as associações de doentes, por um período de três anos a contar de 1 de Agosto de 2008:

| — | Membro: Tsvetana SCHYNS-LIHARSKA; |
| --- | --- |

—

Membro: Tsvetana SCHYNS-LIHARSKA;

| — | Suplente: Karen AIACH; |
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—

Suplente: Karen AIACH;

| — | Membro: Michal ODERMARSKY; |
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—

Membro: Michal ODERMARSKY;

| — | Suplente: Milena STEVANOVIC; |
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—

Suplente: Milena STEVANOVIC;

| — | Membro: Annagrazia ALTAVILLA; |
| --- | --- |

—

Membro: Annagrazia ALTAVILLA;

| — | Suplente: Dominique GIOCANTI. |
| --- | --- |

—

Suplente: Dominique GIOCANTI.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1902/2006 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 20).

1

o

---

Rectificações

| 7.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 212/6 |
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7.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 212/6

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Rectificação à Acção Comum 2008/314/PESC do Conselho, de 14 de Abril de 2008, relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação das Armas de Destruição Maciça

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 107 de 17 de Abril de 2008
  )

A Acção Comum 2008/314/PESC passa a ter a seguinte redacção:

ACÇÃO COMUM 2008/314/PESC DO CONSELHO

de 14 de Abril de 2008

relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, que contém, no Capítulo III, uma lista de medidas para combater essa proliferação que precisam de ser adoptadas tanto na UE como em países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, que contém, no Capítulo III, uma lista de medidas para combater essa proliferação que precisam de ser adoptadas tanto na UE como em países terceiros.

| (2) | A UE está a executar activamente esta Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no citado Capítulo III, em especial mediante a atribuição de recursos financeiros para apoiar projectos específicos conduzidos por instituições multilaterais, como a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA). |
| --- | --- |

(2)

A UE está a executar activamente esta Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no citado Capítulo III, em especial mediante a atribuição de recursos financeiros para apoiar projectos específicos conduzidos por instituições multilaterais, como a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).

| (3) | Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho aprovou a Posição Comum 2003/805/PESC, relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores (1). A referida posição comum apela, nomeadamente, à promoção da celebração de acordos de salvaguardas generalizadas da AIEA e de protocolos adicionais e estabelece que a UE deve trabalhar para tornar os protocolos adicionais e os acordos de salvaguardas generalizadas a norma para o sistema de verificação da AIEA. |
| --- | --- |

(3)

Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho aprovou a Posição Comum 2003/805/PESC, relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores (1). A referida posição comum apela, nomeadamente, à promoção da celebração de acordos de salvaguardas generalizadas da AIEA e de protocolos adicionais e estabelece que a UE deve trabalhar para tornar os protocolos adicionais e os acordos de salvaguardas generalizadas a norma para o sistema de verificação da AIEA.

| (4) | Em 17 de Maio de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/495/PESC, relativa ao apoio às actividades da AIEA no âmbito do seu Programa de Segurança Nuclear e no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (2). |
| --- | --- |

(4)

Em 17 de Maio de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/495/PESC, relativa ao apoio às actividades da AIEA no âmbito do seu Programa de Segurança Nuclear e no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (2).

| (5) | Em 18 de Julho de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/574/PESC, relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (3). |
| --- | --- |

(5)

Em 18 de Julho de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/574/PESC, relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (3).

| (6) | Em 12 de Junho de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/418/PESC, relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (4). |
| --- | --- |

(6)

Em 12 de Junho de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/418/PESC, relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (4).

| (7) | O reforço do controlo das fontes radioactivas de actividade elevada em todos os países terceiros, em consonância com a declaração do G-8 e com o Plano de Acção sobre a segurança das fontes radioactivas, aprovado na Cimeira de Evian em 2003, continua a ser um importante objectivo da UE, que será prosseguido mediante o apoio aos países terceiros. |
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(7)

O reforço do controlo das fontes radioactivas de actividade elevada em todos os países terceiros, em consonância com a declaração do G-8 e com o Plano de Acção sobre a segurança das fontes radioactivas, aprovado na Cimeira de Evian em 2003, continua a ser um importante objectivo da UE, que será prosseguido mediante o apoio aos países terceiros.

| (8) | Em Julho de 2005, os Estados partes e a Comunidade Europeia da Energia Atómica decidiram por consenso alterar a Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (CPPNM) com o objectivo de alargar o seu âmbito de aplicação de modo a abranger os materiais e instalações nucleares utilizados internamente para fins pacíficos, bem como o armazenamento e transporte desses materiais, e obrigar os Estados partes a sancionar penalmente as violações da Convenção. |
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(8)

Em Julho de 2005, os Estados partes e a Comunidade Europeia da Energia Atómica decidiram por consenso alterar a Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (CPPNM) com o objectivo de alargar o seu âmbito de aplicação de modo a abranger os materiais e instalações nucleares utilizados internamente para fins pacíficos, bem como o armazenamento e transporte desses materiais, e obrigar os Estados partes a sancionar penalmente as violações da Convenção.

| (9) | Em Setembro de 2005, foi aberta à assinatura a Convenção Internacional para a Repressão dos Actos de Terrorismo Nuclear (Convenção contra o Terrorismo Nuclear). Aquando da sua entrada em vigor, a Convenção imporá aos Estados partes a obrigação de aprovarem legislação que incrimine esse tipo de infracções. |
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(9)

Em Setembro de 2005, foi aberta à assinatura a Convenção Internacional para a Repressão dos Actos de Terrorismo Nuclear (Convenção contra o Terrorismo Nuclear). Aquando da sua entrada em vigor, a Convenção imporá aos Estados partes a obrigação de aprovarem legislação que incrimine esse tipo de infracções.

| (10) | A AIEA prossegue os mesmos objectivos dos considerandos 3 a 9. Os objectivos são prosseguidos mediante a aplicação do seu Plano de Segurança Nuclear, integralmente financiado por contribuições voluntárias para o Fundo de Segurança Nuclear da AIEA. |
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(10)

A AIEA prossegue os mesmos objectivos dos considerandos 3 a 9. Os objectivos são prosseguidos mediante a aplicação do seu Plano de Segurança Nuclear, integralmente financiado por contribuições voluntárias para o Fundo de Segurança Nuclear da AIEA.

| (11) | A UE contribuiu para aquele fundo através da Acção Comum 2004/495/PESC, bem como das Acções Comuns 2005/574/PESC e 2006/418/PESC, cuja execução é actualmente assegurada pela AIEA e que visam a região da Ásia Central, a região mediterrânica e a África, respectivamente. |
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(11)

A UE contribuiu para aquele fundo através da Acção Comum 2004/495/PESC, bem como das Acções Comuns 2005/574/PESC e 2006/418/PESC, cuja execução é actualmente assegurada pela AIEA e que visam a região da Ásia Central, a região mediterrânica e a África, respectivamente.

| (12) | A fim de ajudar a relevar os desafios específicos no domínio da segurança e da não proliferação nucleares nos países asiáticos, em razão, em particular, do número crescente de aplicações nucleares na região, nomeadamente nos domínios da medicina, da agricultura e da água, bem como da investigação nuclear, a presente acção comum deverá apoiar especificamente actividades da AIEA no Sudeste Asiático. Para tanto, deverá ser tido em conta o papel cada vez maior da Ásia enquanto parceiro da UE no domínio da segurança. Deverá ser posta particular ênfase no reforço da segurança e da protecção nucleares nas aplicações nucleares que não digam respeito à energia em países elegíveis, |
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(12)

A fim de ajudar a relevar os desafios específicos no domínio da segurança e da não proliferação nucleares nos países asiáticos, em razão, em particular, do número crescente de aplicações nucleares na região, nomeadamente nos domínios da medicina, da agricultura e da água, bem como da investigação nuclear, a presente acção comum deverá apoiar especificamente actividades da AIEA no Sudeste Asiático. Para tanto, deverá ser tido em conta o papel cada vez maior da Ásia enquanto parceiro da UE no domínio da segurança. Deverá ser posta particular ênfase no reforço da segurança e da protecção nucleares nas aplicações nucleares que não digam respeito à energia em países elegíveis,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1.   A fim de dar aplicação imediata e prática a determinados elementos da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, a UE apoia as actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares a fim de prosseguir os seguintes objectivos:

| — | realizar progressos na universalização dos instrumentos internacionais em matéria de não proliferação e segurança nuclear, incluindo acordos de salvaguardas generalizadas e o Protocolo Adicional, |
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—

realizar progressos na universalização dos instrumentos internacionais em matéria de não proliferação e segurança nuclear, incluindo acordos de salvaguardas generalizadas e o Protocolo Adicional,

| — | reforçar a protecção de materiais e equipamentos susceptíveis de proliferação e da tecnologia relevante, prestar assistência à actividade legislativa e reguladora no domínio da segurança e das salvaguardas nucleares, |
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—

reforçar a protecção de materiais e equipamentos susceptíveis de proliferação e da tecnologia relevante, prestar assistência à actividade legislativa e reguladora no domínio da segurança e das salvaguardas nucleares,

| — | aperfeiçoar a detecção do tráfico ilegal de materiais nucleares e de outros materiais radioactivos, bem como a resposta a dar a esse tráfico. |
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—

aperfeiçoar a detecção do tráfico ilegal de materiais nucleares e de outros materiais radioactivos, bem como a resposta a dar a esse tráfico.

2.   Os projectos da AIEA, que correspondem a medidas da Estratégia da UE, são os que têm por finalidade:

| — | reforçar as infra-estruturas legislativas e reguladoras nacionais com vista à aplicação dos instrumentos internacionais pertinentes nos domínios da segurança e da verificação nucleares, incluindo acordos de salvaguardas generalizadas e o Protocolo Adicional, |
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—

reforçar as infra-estruturas legislativas e reguladoras nacionais com vista à aplicação dos instrumentos internacionais pertinentes nos domínios da segurança e da verificação nucleares, incluindo acordos de salvaguardas generalizadas e o Protocolo Adicional,

| — | assistir os Estados no reforço da segurança e do controlo de materiais nucleares e de outros materiais radioactivos, |
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—

assistir os Estados no reforço da segurança e do controlo de materiais nucleares e de outros materiais radioactivos,

| — | aumentar a capacidade dos Estados em matéria de detecção do tráfico ilegal de materiais nucleares e de outros materiais radioactivos, bem como de resposta a esse tráfico. |
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—

aumentar a capacidade dos Estados em matéria de detecção do tráfico ilegal de materiais nucleares e de outros materiais radioactivos, bem como de resposta a esse tráfico.

Estes projectos devem ser realizados em países que necessitem de assistência nestes domínios, após uma avaliação inicial efectuada por uma equipa de peritos.

Consta do anexo uma descrição pormenorizada dos referidos projectos.

Artigo 2.o

1.   A Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (SG/AR), é responsável pela execução da presente acção comum. A Comissão é plenamente associada a estas atribuições.

2.   Os projectos referidos no n.o 2 do artigo 1.o são levados a cabo pela AIEA. A AIEA desempenha esta função sob o controlo do SG/AR, que assiste a Presidência. Para o efeito, o SG/AR estabelece com a AIEA os acordos necessários.

3.   A Presidência, o SG/AR e a Comissão mantêm-se regularmente informados sobre os projectos, em conformidade com as suas competências respectivas.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução dos projectos referidos no n.o 2 do artigo 1.o é de 7 703 000 EUR, a financiar pelo orçamento geral das Comunidades Europeias.

2.   As despesas financiadas pelo montante estabelecido no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade Europeia aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

3.   A Comissão supervisiona a correcta gestão das despesas referidas no n.o 2, as quais assumem a forma de subvenção. Para o efeito, a Comissão celebra um acordo de financiamento com a AIEA. O acordo de financiamento deve estipular que compete à AIEA garantir que a contribuição da UE tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente acção comum. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração do acordo de financiamento.

Artigo 4.o

A Presidência, assistida pelo SG/AR, informa o Conselho sobre a execução da presente acção comum com base em relatórios periódicos elaborados pela AIEA. Esses relatórios constituem a base para a avaliação efectuada pelo Conselho. A Comissão é plenamente associada a estas atribuições. A Comissão fornece informações sobre os aspectos financeiros da execução da presente acção comum.

Artigo 5.o

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

A presente acção comum caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento entre a Comissão e a AIEA ou no termo de um período de 12 meses, se não tiver sido celebrado um acordo de financiamento antes dessa data.

Artigo 6.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

I. JARC

ANEXO

Apoio da UE às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

1.   Descrição

Nos últimos anos, o número de incidentes terroristas nos Estados-Membros da UE e noutras partes do mundo não tem dado mostras de diminuição. A comunidade internacional tem reconhecido, em variadas instâncias, que continua a ser elevado o risco de atentados terroristas nucleares bem sucedidos, com recurso a materiais nucleares ou outros materiais radioactivos. Para mais, as recentes informações sobre tráfico ilícito, nomeadamente de material nuclear sensível, vieram sublinhar o risco permanente de esse material ser adquirido por terroristas.

A comunidade internacional reagiu de forma enérgica a essas ameaças, tomando várias iniciativas destinadas a evitar que materiais nucleares ou outros materiais radioactivos caiam nas mãos de criminosos e terroristas. No Seminário sobre o Reforço da Segurança Nuclear nos Países Asiáticos, realizado em Tóquio em Novembro de 2006, foi chamada especialmente a atenção para a situação na Ásia, tendo a AIEA sido convidada a reforçar a sua cooperação com os Estados da região a fim de assegurar que sejam aplicados níveis aceitáveis de segurança a todos os materiais nucleares e outros materiais radioactivos nos territórios sob jurisdição nacional e de acordo com sistemas e funções nacionais eficientes. O lançamento, em Julho de 2006, da «Iniciativa Global de Combate ao Terrorismo» veio dar um novo impulso aos esforços internacionais.

A verificação por parte da AIEA continua a ser um instrumento indispensável para criar confiança entre Estados no que diz respeito às iniciativas de não proliferação nuclear, bem como para promover a utilização pacífica dos materiais nucleares.

A evolução recente no plano internacional conduziu a um novo e reforçado conjunto de instrumentos jurídicos relevantes para a segurança e a verificação nucleares. Em Julho de 2005, os Estados partes aprovaram alterações à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares; em Setembro de 2005, foi aberta à assinatura a Convenção Internacional para a Repressão dos Actos de Terrorismo Nuclear; e, em Abril de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1540(2004), sobre armas de destruição maciça e entidades não estatais. A Resolução 1373(2001) do Conselho de Segurança exorta todos os Estados a aderirem o mais rapidamente possível às convenções e protocolos internacionais relevantes em matéria de terrorismo.

Mais de 80 Estados assumiram o compromisso político de implementar o Código de Conduta sobre a Segurança e a Protecção das Fontes Radioactivas (5). Além disso, a Conferência Geral e o Conselho de Governadores da AIEA aprovaram, em 2005, várias resoluções e decisões no sentido de reforçar o sistema de salvaguardas da AIEA (6).

A implementação destes instrumentos internacionais por parte dos Estados pode ser grandemente facilitada, pelo menos em parte, pela assistência prevista no Plano de Segurança Nuclear da AIEA, aprovado pelo Conselho de Governadores da AIEA em Setembro de 2005 (7). Este plano vem no prolongamento do Plano de Actividades para 2003-2005 no domínio da protecção contra o terrorismo nuclear (8). O novo Plano de Segurança Nuclear inclui três áreas de actividade: 1) Avaliação, análise e coordenação das necessidades; 2) Prevenção e 3) Detecção e resposta. O plano inclui ainda uma parte intitulada «Actividades de Apoio à Segurança Nuclear», que contempla actividades originalmente identificadas pelos seus objectivos de prevenção e segurança, mas também reconhecidas pelo seu importante contributo para a segurança nuclear.

As salvaguardas internacionais aplicadas pela AIEA constituem um meio essencial para verificar o cumprimento pelos Estados dos seus compromissos e obrigações específicos em matéria de não proliferação. É da máxima importância que esteja em vigor a legislação nacional necessária para a aplicação de um acordo de salvaguardas generalizadas com a AIEA e, se for caso disso, de um protocolo adicional (9). Para a aplicação desses acordos, é necessário que cada Estado parte mantenha um sistema nacional de contabilidade e controlo de materiais nucleares (SCCMN) eficaz. Em Setembro de 2005, o Conselho de Governadores da AIEA solicitou que o Secretariado da AIEA prestasse assistência aos Estados a cujos acordos de salvaguardas estivessem apensos protocolos de pequenas quantidades, incluindo Estados não membros da Agência, facultando-lhes, na medida das disponibilidades, recursos para a criação e manutenção desses SCCMN.

O Plano de Segurança Nuclear para 2006-2009 prossegue objectivos semelhantes aos de alguns elementos da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça. Estes elementos proporcionam uma abordagem global da segurança nuclear, incluindo os controlos regulamentares, a inventariação e a protecção de materiais nucleares e outros materiais radioactivos na sua utilização, armazenamento e transporte, «do berço à sepultura», tanto a curto como a longo prazo. No entanto, nos casos de falha da protecção, devem ser tomadas medidas para detectar o roubo ou qualquer tentativa de contrabando transnacional dos citados materiais e dar resposta a quaisquer actos dolosos que envolvam materiais nucleares e outros materiais radioactivos.

A AIEA está em vias de concluir a execução da Acção Comum 2004/495/PESC do Conselho, de 17 de Maio de 2004, relativa ao apoio da UE às actividades do Fundo de Segurança Nuclear da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), no âmbito do seu Programa de Segurança Nuclear e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça. Além disso, a AIEA está a dar execução à Acção Comum 2005/574/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, bem como à Acção Comum 2006/418/PESC do Conselho, de 12 de Junho de 2006, relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça.

Com os contributos associados da UE, a AIEA deu início a importantes actividades de apoio aos esforços dos Estados destinatários nas regiões do Cáucaso, da Ásia Central, do Sudeste da Europa e dos Balcãs, bem como da região mediterrânica do Médio Oriente, e de África, com vista a reforçar a segurança nuclear e a aplicação das salvaguardas internacionais nesses países.

É grande a procura de apoio a esses esforços em todos os Estados membros da AIEA, assim como em Estados que não a integram ainda. Os países elegíveis para apoio são:

| | No Sudeste da Europa: Turquia, Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Sérvia, Montenegro, República da Moldávia e antiga República jugoslava da Macedónia; |
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No Sudeste da Europa: Turquia, Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Sérvia, Montenegro, República da Moldávia e antiga República jugoslava da Macedónia;

| | Na região da Ásia Central: Cazaquistão, Quirguizistão, Usbequistão, Tajiquistão e Turquemenistão; |
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Na região da Ásia Central: Cazaquistão, Quirguizistão, Usbequistão, Tajiquistão e Turquemenistão;

| | Na região do Cáucaso: Arménia, Azerbaijão e Geórgia; |
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Na região do Cáucaso: Arménia, Azerbaijão e Geórgia;

| | Na região mediterrânica do Médio Oriente: Israel, Jordânia, Líbano e República Árabe da Síria; e |
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Na região mediterrânica do Médio Oriente: Israel, Jordânia, Líbano e República Árabe da Síria; e

| | Em África (10): África do Sul, Angola, Argélia, Benim, Botsuana, Burquina Faso, Burundi, Cabo Verde, Camarões, Chade, Comores, Congo (República), Congo (República Democrática), Costa do Marfim, Egipto, Eritreia, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Jibuti, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagáscar, Malavi, Mali, Marrocos, Maurícia, Mauritânia, Moçambique, Namíbia, Níger, Nigéria, Quénia, República Centro-Africana, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Seicheles, Senegal, Serra Leoa, Somália, Suazilândia, Sudão, República Unida da Tanzânia, Togo, Tunísia, Uganda, Zâmbia e Zimbabué; |
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Em África (10): África do Sul, Angola, Argélia, Benim, Botsuana, Burquina Faso, Burundi, Cabo Verde, Camarões, Chade, Comores, Congo (República), Congo (República Democrática), Costa do Marfim, Egipto, Eritreia, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Jibuti, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagáscar, Malavi, Mali, Marrocos, Maurícia, Mauritânia, Moçambique, Namíbia, Níger, Nigéria, Quénia, República Centro-Africana, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Seicheles, Senegal, Serra Leoa, Somália, Suazilândia, Sudão, República Unida da Tanzânia, Togo, Tunísia, Uganda, Zâmbia e Zimbabué;

| | Na região do Sudeste Asiático: Bangladesh, Brunei, Camboja, Filipinas, Indonésia, Laos, Malásia, Mianmar, Singapura, Tailândia, Vietname. |
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Na região do Sudeste Asiático: Bangladesh, Brunei, Camboja, Filipinas, Indonésia, Laos, Malásia, Mianmar, Singapura, Tailândia, Vietname.

Os trabalhos prosseguirão no Sudeste da Europa, na Ásia Central, no Cáucaso, na região mediterrânica do Médio Oriente e em África, com base nas acções comuns em vigor e numa actualização das avaliações das necessidades efectuadas no âmbito dessas acções comuns. A presente acção comum centrar-se-á no Sudeste Asiático. A selecção final dos países adicionais do Sudeste Asiático que irão receber apoio será efectuada com base na fase da avaliação das necessidades, que incluirá uma avaliação dos dados existentes na sede complementada, se necessário, por missões de averiguação. As actividades de apoio correspondentes a cada projecto centrar-se-ão nos países que necessitem mais de apoio em cada área de projecto.

Para efeitos das avaliações das necessidades, uma equipa de peritos reconhecidos avaliará a actual situação das medidas de segurança nuclear já em aplicação nesses países e fará recomendações sobre melhorias a introduzir. As recomendações constituirão uma plataforma para a definição da assistência subsequente, abrangendo a actual situação e a necessidade de melhorar a prevenção, detecção e resposta a dar a actos dolosos que envolvam materiais nucleares e outros materiais radioactivos, incluindo materiais radioactivos de utilização não nuclear, e instalações nucleares. Fixar-se-ão prioridades na determinação dos países seleccionados para cada projecto que serão financiados pelo orçamento disponibilizado através do apoio da UE. O desenvolvimento dos recursos humanos será implementado no âmbito do programa de formação estabelecido pela AIEA, que se baseia, em grande medida, numa abordagem regional. Será apoiada a participação de peritos do maior número possível de países, na medida dos recursos financeiros disponíveis.

Seguidamente, serão executados projectos nos países seleccionados em três domínios:

1.   Assistência à actividade legislativa e reguladora

Juridicamente, a segurança nuclear baseia-se, em grande parte, em instrumentos internacionais e princípios reconhecidos (tratados, convenções, acordos, normas, regras da AIEA, códigos de conduta e documentos de orientação, bem como recomendações), implementados por autoridades nacionais com o objectivo de controlar os materiais nucleares ou outras fontes radioactivas. Esta vasta série de normas (muitas das quais estabelecidas sob os auspícios da AIEA) serve de enquadramento à utilização segura e protegida dos materiais nucleares, de outros materiais radioactivos e das respectivas instalações – tanto as que possuem programas nucleares de grande escala, como as que exploram apenas actividades nucleares limitadas.

A existência de legislação nacional adequada, e de uma infra-estrutura reguladora de controlo, constitui condição prévia para um regime de segurança nuclear bem sucedido. A legislação nacional de execução deverá proporcionar um quadro de princípios e disposições gerais que permita às entidades governamentais autorizadas exercerem as funções reguladoras necessárias e que regule a conduta de qualquer pessoa envolvida em actividades regulamentadas. Em muitos Estados, tal legislação não é adequada e não existe infra-estrutura reguladora ou, se existe, esta é também inadequada. Tais lacunas, em combinação com infra-estruturas reguladoras de controlo deficientes, traduzem-se na debilidade de todo o regime de segurança. O objectivo será, portanto, reforçar ou estabelecer quadros legislativos e regulamentares adequados e promover a aplicação eficaz das medidas necessárias.

Os materiais radioactivos são com frequência utilizados em aplicações não nucleares, designadamente para fins médicos ou industriais. Algumas destas fontes são altamente radioactivas e pertencem às categorias 1-3 definidas no documento da AIEA «Categorização de Fontes Radioactivas». Essas fontes, se não se encontrarem sob a devida protecção e controlo regulador, podem cair nas mãos erradas e ser utilizadas em actividades mal intencionadas. A segurança radiológica e a protecção das fontes radioactivas exigem uma infra-estrutura reguladora eficaz e que funcione devidamente, em consonância com os padrões internacionais, com as directrizes do Código de Conduta sobre a Segurança e a Protecção das Fontes Radioactivas e a orientação sobre as importações/exportações a ele associada, bem como com as boas práticas.

A celebração de acordos de salvaguardas e de protocolos adicionais com a AIEA constitui uma medida eficaz que promove um controlo nacional e internacional rigoroso dos materiais nucleares e das tecnologias conexas. É importante que a legislação nacional de execução identifique claramente as actividades, as instalações e os materiais aos quais serão aplicadas as salvaguardas. Além disso, os Estados que tenham celebrado um protocolo adicional deverão assegurar o reforço da sua legislação nacional de execução de modo a poderem dar cumprimento às obrigações adicionais dele decorrentes. Mais concretamente, a legislação nacional do Estado deverá ser revista a fim de alargar as responsabilidades e poderes do organismo regulador designado para efeitos de implementação e aplicação dos acordos de salvaguardas celebrados.

Ao tornarem-se partes na CPPNM, mediante a ratificação da respectiva alteração, e na Convenção contra o Terrorismo Nuclear, os Estados comprometem-se também a aceitar as obrigações que decorrem das normas internacionais em matéria de segurança nuclear. Por outro lado, a Resolução 1540(2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas obriga também todos os Estados a estabelecerem controlos nacionais, nomeadamente o estabelecimento de controlos adequados de materiais associados ao armamento nuclear.

Os compromissos assumidos pelos Estados nos referidos instrumentos internacionais no domínio da segurança nuclear traduziram-se numa justaposição de compromissos relativos à segurança dos materiais e instalações nucleares e outras fontes radioactivas. Tais compromissos incluem: medidas tendentes à criação de uma infra-estrutura reguladora no domínio da segurança radiológica e da protecção das fontes radioactivas; medidas de contabilidade e controlo; medidas de protecção física; controlos das importações e das exportações e criminalização de actos ilícitos.

2.   Reforço da segurança e controlo de materiais nucleares e de outros materiais radioactivos

Os materiais utilizados ou armazenados em instalações e depósitos nucleares terão de ser devidamente inventariados e protegidos, a fim de impedir o seu roubo ou sabotagem. Um sistema regulador eficaz deve identificar os elementos que exijam execução a nível do Estado e do operador.

É também de vital importância que as fontes potentes e vulneráveis em aplicações não nucleares sejam fisicamente protegidas contra actos mal intencionados quando utilizadas ou armazenadas e, logo que se tornem desnecessárias, sejam desactivadas e armazenadas, ou eliminadas como resíduos radioactivos, em depósitos seguros e protegidos.

Todos os Estados que tenham celebrado acordos de salvaguardas generalizadas devem criar e manter sistemas nacionais de contabilidade e controlo dos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas. No entanto, segundo estimativas da AIEA, muitos dos Estados partes nesses acordos de salvaguardas generalizadas não possuem tais sistemas ou possuem sistemas inadequados, situação esta particularmente comum entre os cerca de 120 Estados que não exploram instalações nucleares.

3.   Reforço das capacidades dos Estados em matéria de detecção e resposta ao tráfico ilegal

O tráfico ilegal está relacionado com a recepção, fornecimento, utilização, transferência ou eliminação não autorizados de materiais nucleares e de outros materiais radioactivos, quer de forma intencional, quer não intencional, e com ou sem transposição de fronteiras internacionais.

Os engenhos explosivos nucleares de fabrico grosseiro ou os engenhos de dispersão radiológica fabricados por terroristas não podem ser construídos sem que os materiais tenham sido adquiridos na sequência de tráfico ilegal. Além disso, o equipamento e a tecnologia sensíveis destinados a produzir materiais sensíveis para a construção de explosivos nucleares de fabrico grosseiro podem também ser adquiridos através do tráfico ilegal. É ponto assente que, para que os materiais ou a tecnologia cheguem ao seu destino final, é necessário que haja movimentos transfronteiras. Assim sendo, para combater o tráfico ilegal, os Estados terão de pôr em vigor os necessários sistemas reguladores e sistemas técnicos (incluindo instrumentos de fácil utilização) e de dispor nos postos fronteiriços de procedimentos e informações que permitam detectar as tentativas de contrabando de materiais radioactivos (incluindo materiais radioactivos cindíveis) ou o comércio não autorizado de equipamentos e tecnologias sensíveis.

Devem igualmente ser tomadas medidas eficazes para dar resposta a esses actos, bem como a eventuais apreensões de materiais radioactivos. Muitas vezes os agentes encarregados da aplicação da lei (aduaneiros, policiais, etc.) não estão treinados para a utilização de equipamentos de detecção, pelo que os equipamentos e as tecnologias sensíveis podem não lhes ser familiares. A formação desses agentes é, pois, crucial para o êxito de quaisquer medidas tomadas com vista à detecção do tráfico ilegal. Aos agentes de diferentes categorias deverão ser proporcionadas diferentes formações, tanto para a utilização de instrumentos de detecção como para a compreensão da leitura dos instrumentos, a fim de poderem decidir sobre as medidas a tomar.

Há uma grande procura de apoio nesta área devido a uma consciência crescente da ameaça existente e à possibilidade de acesso a equipamento e metodologia que permitem uma maior capacidade de controlo nas fronteiras.

2.   Objectivos

Objectivo global: reforçar a segurança nuclear nos países seleccionados.

2.1.   Fase de avaliação: financiamento de missões internacionais de segurança nuclear

A avaliação será efectuada pela AIEA para identificar as necessidades de reforço da segurança nuclear em cada um dos países referidos no ponto 1 nos quais essa avaliação não tenha sido concluída. Em relação aos demais países identificados, proceder-se-á à actualização da avaliação feita anteriormente. A avaliação abrangerá, conforme adequado, a protecção física e a segurança de aplicações nucleares e não nucleares, as medidas em vigor para lutar contra o tráfico ilegal, bem como a infra-estrutura reguladora e legal necessária. Os resultados da avaliação global serão utilizados como base para a selecção dos países em que os projectos serão implementados.

Os projectos atrás resumidos deverão:

| — | avaliar, em cada país, a situação da protecção física dos materiais nucleares e outros materiais radioactivos, bem como a protecção de quaisquer instalações nucleares ou de investigação ou depósitos em que esses materiais sejam utilizados ou armazenados. Identificar um subconjunto de instalações e depósitos que contenham esses materiais, a seleccionar para subsequente modernização e apoio, |
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—

avaliar, em cada país, a situação da protecção física dos materiais nucleares e outros materiais radioactivos, bem como a protecção de quaisquer instalações nucleares ou de investigação ou depósitos em que esses materiais sejam utilizados ou armazenados. Identificar um subconjunto de instalações e depósitos que contenham esses materiais, a seleccionar para subsequente modernização e apoio,

| — | avaliar, em cada país, as necessidades em matéria de reforço da protecção das fontes radioactivas. Identificar eventuais fraquezas e insuficiências face aos padrões internacionais e ao Código de Conduta que exijam o aperfeiçoamento da infra-estrutura reguladora, bem como a necessidade de reforçar a protecção de fontes potentes e vulneráveis. Os equipamentos específicos necessários para oferecer protecção serão também determinados em função dos resultados da avaliação, |
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avaliar, em cada país, as necessidades em matéria de reforço da protecção das fontes radioactivas. Identificar eventuais fraquezas e insuficiências face aos padrões internacionais e ao Código de Conduta que exijam o aperfeiçoamento da infra-estrutura reguladora, bem como a necessidade de reforçar a protecção de fontes potentes e vulneráveis. Os equipamentos específicos necessários para oferecer protecção serão também determinados em função dos resultados da avaliação,

| — | avaliar, em cada país, a situação actual das capacidades de combate ao tráfico ilegal e identificar as necessidades de melhoramentos, |
| --- | --- |

—

avaliar, em cada país, a situação actual das capacidades de combate ao tráfico ilegal e identificar as necessidades de melhoramentos,

| — | avaliar, em cada país, a situação do SCCMN e identificar as necessidades de melhoramentos, |
| --- | --- |

—

avaliar, em cada país, a situação do SCCMN e identificar as necessidades de melhoramentos,

2.2.   Execução de acções específicas definidas como prioridades na sequência da fase de avaliação

Projecto 1:   assistência à actividade legislativa e reguladora

Objectivo do projecto:

| — | reforçar infra-estruturas nacionais legislativas e reguladoras relacionadas com materiais nucleares e outros materiais radioactivos, tendo em conta os instrumentos internacionais e os princípios reconhecidos pertinentes no domínio da segurança nuclear, bem como as sinergias existentes com sistemas nacionais de segurança radiológica, |
| --- | --- |

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reforçar infra-estruturas nacionais legislativas e reguladoras relacionadas com materiais nucleares e outros materiais radioactivos, tendo em conta os instrumentos internacionais e os princípios reconhecidos pertinentes no domínio da segurança nuclear, bem como as sinergias existentes com sistemas nacionais de segurança radiológica,

| — | reforçar os quadros legislativos nacionais no domínio da implementação dos acordos de salvaguardas e dos protocolos adicionais celebrados entre os Estados e a Agência, |
| --- | --- |

—

reforçar os quadros legislativos nacionais no domínio da implementação dos acordos de salvaguardas e dos protocolos adicionais celebrados entre os Estados e a Agência,

| — | reforçar a infra-estrutura reguladora nacional no domínio da segurança radiológica e da protecção das fontes radioactivas. |
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—

reforçar a infra-estrutura reguladora nacional no domínio da segurança radiológica e da protecção das fontes radioactivas.

Resultados do projecto:

| — | elaboração e adopção de legislação globalizante, coerente e eficaz a nível nacional, que contribua para um sistema de segurança nuclear harmonizado, reforçado e mais universal, |
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elaboração e adopção de legislação globalizante, coerente e eficaz a nível nacional, que contribua para um sistema de segurança nuclear harmonizado, reforçado e mais universal,

| — | elaboração e adopção (nas línguas nacionais) da legislação nacional necessária para que os Estados possam dar cumprimento às obrigações que lhes incumbem por força dos acordos de salvaguardas e dos protocolos adicionais celebrados com a AIEA, |
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elaboração e adopção (nas línguas nacionais) da legislação nacional necessária para que os Estados possam dar cumprimento às obrigações que lhes incumbem por força dos acordos de salvaguardas e dos protocolos adicionais celebrados com a AIEA,

| — | criação/aperfeiçoamento da infra-estrutura reguladora nacional no domínio da segurança radiológica e da protecção das fontes radioactivas mediante a disponibilização de serviços de consultoria, assim como de equipamento e formação, em consonância com os padrões internacionais, as directrizes do Código de Conduta sobre a Segurança e a Protecção das Fontes Radioactivas e as boas práticas. |
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criação/aperfeiçoamento da infra-estrutura reguladora nacional no domínio da segurança radiológica e da protecção das fontes radioactivas mediante a disponibilização de serviços de consultoria, assim como de equipamento e formação, em consonância com os padrões internacionais, as directrizes do Código de Conduta sobre a Segurança e a Protecção das Fontes Radioactivas e as boas práticas.

Projecto 2:   reforço da segurança e controlo de materiais nucleares e de outros materiais radioactivos

Objectivo do projecto:

| — | reforçar a protecção física de instalações nucleares e de materiais nucleares e outros materiais radioactivos em aplicações nucleares nos países seleccionados, |
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reforçar a protecção física de instalações nucleares e de materiais nucleares e outros materiais radioactivos em aplicações nucleares nos países seleccionados,

| — | reforçar o controlo e a protecção física de materiais radioactivos em aplicações não nucleares nos países seleccionados, |
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reforçar o controlo e a protecção física de materiais radioactivos em aplicações não nucleares nos países seleccionados,

| — | reforçar os sistemas nacionais de contabilidade e controlo na aplicação de acordos de salvaguardas e protocolos adicionais, inclusive nos Estados com «protocolos de pequenas quantidades». |
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reforçar os sistemas nacionais de contabilidade e controlo na aplicação de acordos de salvaguardas e protocolos adicionais, inclusive nos Estados com «protocolos de pequenas quantidades».

Resultados do projecto:

| — | protecção física de materiais nucleares e outros materiais radioactivos em instalações e depósitos nucleares mais modernos, |
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protecção física de materiais nucleares e outros materiais radioactivos em instalações e depósitos nucleares mais modernos,

| — | protecção ou, conforme adequado, desactivação e transferência para locais de armazenamento protegidos e seguros de fontes vulneráveis utilizadas em aplicações não nucleares nos países seleccionados, |
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protecção ou, conforme adequado, desactivação e transferência para locais de armazenamento protegidos e seguros de fontes vulneráveis utilizadas em aplicações não nucleares nos países seleccionados,

| — | melhoria da infra-estrutura reguladora nacional em matéria de protecção física através de assistência pericial, |
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melhoria da infra-estrutura reguladora nacional em matéria de protecção física através de assistência pericial,

| — | criação e manutenção de sistemas nacionais de contabilidade e controlo eficazes, capazes de implementar acordos de salvaguardas e protocolos adicionais, inclusive em Estados com «protocolos de pequenas quantidades», |
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criação e manutenção de sistemas nacionais de contabilidade e controlo eficazes, capazes de implementar acordos de salvaguardas e protocolos adicionais, inclusive em Estados com «protocolos de pequenas quantidades»,

| — | formação de pessoal nos países elegíveis para receber apoio. |
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formação de pessoal nos países elegíveis para receber apoio.

Projecto 3:   reforço das capacidades dos Estados em matéria de detecção e resposta ao tráfico ilegal

Objectivo do projecto:

| — | reforçar as capacidades dos Estados para detectar e dar resposta ao tráfico ilegal nos países seleccionados. |
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reforçar as capacidades dos Estados para detectar e dar resposta ao tráfico ilegal nos países seleccionados.

Resultados do projecto:

| — | melhoria da recolha e avaliação das informações sobre o tráfico nuclear ilegal, a partir de fontes abertas e dos Pontos de Contacto dos Estados, a fim de melhorar o conhecimento sobre o tráfico nuclear ilegal e as circunstâncias em que ocorre. Estas informações facilitarão também o estabelecimento de uma escala de prioridades relativamente às diversas actividades levadas a cabo no âmbito da luta contra o tráfico ilegal, |
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melhoria da recolha e avaliação das informações sobre o tráfico nuclear ilegal, a partir de fontes abertas e dos Pontos de Contacto dos Estados, a fim de melhorar o conhecimento sobre o tráfico nuclear ilegal e as circunstâncias em que ocorre. Estas informações facilitarão também o estabelecimento de uma escala de prioridades relativamente às diversas actividades levadas a cabo no âmbito da luta contra o tráfico ilegal,

| — | criação de redes nacionais através da assistência de peritos, a fim de combater o tráfico ilegal e melhorar a coordenação nacional do controlo dos movimentos transfronteiriços de materiais radioactivos e de equipamentos e tecnologias nucleares sensíveis nos países seleccionados, |
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criação de redes nacionais através da assistência de peritos, a fim de combater o tráfico ilegal e melhorar a coordenação nacional do controlo dos movimentos transfronteiriços de materiais radioactivos e de equipamentos e tecnologias nucleares sensíveis nos países seleccionados,

| — | modernização dos equipamentos de controlo nas fronteiras em postos fronteiriços seleccionados, |
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modernização dos equipamentos de controlo nas fronteiras em postos fronteiriços seleccionados,

| — | prestação de formação aos agentes encarregados da aplicação da lei em países elegíveis para receber apoio. |
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prestação de formação aos agentes encarregados da aplicação da lei em países elegíveis para receber apoio.

3.   Duração

A avaliação realizar-se-á num período de três meses após a entrada em vigor do acordo de contribuição entre a Comissão e a AIEA. Os três projectos decorrerão em paralelo nos 21 meses subsequentes.

A duração total estimada para a implementação da presente acção comum é de 24 meses.

4.   Beneficiários

Os beneficiários são os países em que for efectuada a avaliação e executados os projectos subsequentes. As autoridades desses Estados serão ajudadas no reconhecimento dos seus pontos fracos e receberão apoio para os solucionar e aumentar a segurança. A escolha definitiva dos beneficiários e as necessidades a suprir nos países seleccionados serão determinadas mediante consultas entre a entidade encarregada da execução e a Presidência, assistida pelo SG/AR, em estreita consulta com os Estados-Membros e a Comissão, no âmbito do grupo de trabalho competente do Conselho. As decisões em causa serão tomadas, se for caso disso, com base em propostas apresentadas pela entidade encarregada da execução, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o da presente acção.

5.   Entidade encarregada da execução

A execução dos projectos será confiada à AIEA. As missões para a segurança nuclear internacional realizar-se-ão de acordo com o modus operandi normalizado das missões da AIEA levadas a cabo pela AIEA e por peritos dos Estados membros. A execução dos três projectos será feita directamente pelo pessoal da AIEA e/ou por peritos ou agentes contratados seleccionados dos Estados membros da AIEA. No caso de agentes contratados, a adjudicação de contratos relativos a bens, obras ou serviços por parte da AIEA no contexto da presente acção comum far-se-á em conformidade com as regras e procedimentos aplicáveis da AIEA.

6.   Participantes terceiros

Os projectos serão financiados a 100% pela presente acção comum. Os peritos dos Estados membros da AIEA podem ser considerados participantes terceiros. Trabalharão segundo as regras de funcionamento normalizadas dos peritos da AIEA.

7.   Condições específicas para contratação e adjudicação

Nalguns casos, para melhorar as disposições de segurança relativas a materiais nucleares e outros materiais radioactivos — como, por exemplo, as fontes radioactivas —, originariamente fornecidos pela Federação da Rússia, a adjudicação de contratos para fornecimento de bens, de realização de obras e de prestação de serviços pode ser feita a fornecedores da Federação da Rússia, mais familiarizados com a tecnologia russa.

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(1)  JO L 302 de 20.11.2003, p. 34.

1

(2)  JO L 182 de 19.5.2004, p. 46.

2

(3)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 44.

3

(4)  JO L 165 de 17.6.2006, p. 20.

4

(5)  GOV/2003/49-GC(47)/9. Além disso, o documento «Medidas para Reforçar a Cooperação Internacional no domínio das Radiações, da Segurança do Transporte e da Gestão de Resíduos Nucleares: Promoção de Infra-estruturas Reguladoras Nacionais Eficazes e Sustentáveis de Controlo das Fontes de Radiação» (GOV/2004/52-GC(48)/15) contém partes que são pertinentes para a cooperação AIEA-União Europeia no âmbito da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça. Estas actividades são também contempladas no ponto «Actividades de Apoio à Segurança Nuclear» do Plano de Segurança Nuclear da AIEA para 2006-2009.

5

(6)  Em Setembro de 2005, o Conselho de Governadores da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) decidiu, para reforçar o sistema de salvaguardas, manter o chamado «Protocolo de pequenas quantidades» aos acordos de salvaguardas do TNP como elemento do sistema de salvaguardas da Agência, introduzindo alterações no texto-padrão e modificando os critérios do protocolo. A Conferência Geral da AIEA adoptou em 2005 uma resolução em que indicava, nomeadamente, que no caso de um Estado que tenha em vigor um Acordo de Salvaguardas Generalizadas completado por um Protocolo Adicional, estas medidas representam a norma de verificação reforçada para esse Estado.

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(7)  GOV/2005/50-GC(49)/17.

7

(8)  GOV/2002/10.

8

(9)  Cf. o Plano de Acção da Agência para promover a celebração de Acordos de Salvaguardas e Protocolos Adicionais, publicado pela AIEA.

9

(10)  Está previsto, no âmbito de diversos projectos, que 20 a 25 países africanos, no máximo, recebam apoio para aperfeiçoamento da segurança nuclear. Outros países poderão ser associados a acções de formação regionais.

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