# Jornal Oficial L 311/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 311 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano31 de outubro de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 311

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano31 de outubro de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1159/2014 do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia | 2 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1160/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de países e de territórios (
  1
  ) | 17 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1161/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que adapta ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (
  1
  ) | 19 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1162/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 21 |
| | * | Regulamento (EU) n.o 1163/2014 do Banco Central Europeu, de 22 de outubro de 2014, relativo às taxas de supervisão (BCE/2014/41) | 23 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Diretiva 2014/101/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (
  1
  ) | 32 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/749/UE |
| | * | Decisão do Conselho Europeu, de 23 de outubro de 2014, que nomeia a Comissão Europeia | 36 |
| | * | Decisão 2014/750/PESC do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2012/642/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia | 39 |
| | * | Decisão 2014/751/PESC do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia | 54 |
| | | 2014/752/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar do Japão para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações | 55 |
| | | 2014/753/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar de Singapura para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transacções | 58 |
| | | 2014/754/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar de Hong Kong para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações | 62 |
| | | 2014/755/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar da Austrália para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações | 66 |
| | | 2014/756/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 29 de outubro de 2014, relativa às restrições às autorizações de produtos biocidas com IPBC e propiconazole notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2014) 7909]

   (
  1
  ) | 69 |
| | | 2014/757/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 29 de outubro de 2014, que diz respeito às restrições à autorização de um produto biocida com IPBC notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2014) 7914]

   (
  1
  ) | 72 |
| | | 2014/758/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 29 de outubro de 2014, que rejeita a recusa de autorizar um produto biocida notificada pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2014) 7915]

   (
  1
  ) | 75 |
| | | 2014/759/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 29 de outubro de 2014, que altera o anexo III da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito aos requisitos de sanidade animal em matéria de triquinas incluídos no modelo de certificado veterinário para as importações na União de determinados produtos à base de carne derivados de suínos domésticos
  [notificada com o número C(2014) 7921]

   (
  1
  ) | 78 |
| | | 2014/760/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 29 de outubro de 2014, relativa a uma medida adotada pela Alemanha em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva 89/686/CEE do Conselho, que retira do mercado e proíbe a colocação no mercado dos fatos de proteção térmica Hitzeschutzanzung FW Typ 3
  [notificada com o número C(2014) 7977] | 80 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | | 2014/761/UE |
| | * | Recomendação da Comissão, de 29 de outubro de 2014, sobre a aplicação das regras do mercado interno da energia entre os Estados-Membros da União Europeia e as Partes Contratantes na Comunidade da Energia | 82 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1159/2014 do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

o

o

o

o

2

*

Regulamento (UE) n.o 1160/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de países e de territórios (
  1
  )

o

o

1

17

*

Regulamento (UE) n.o 1161/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que adapta ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (
  1
  )

o

o

1

19

Regulamento de Execução (UE) n.o 1162/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

21

*

Regulamento (EU) n.o 1163/2014 do Banco Central Europeu, de 22 de outubro de 2014, relativo às taxas de supervisão (BCE/2014/41)

o

(BCE/2014/41)

23

DIRECTIVAS

*

Diretiva 2014/101/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (
  1
  )

1

32

DECISÕES

2014/749/UE

*

Decisão do Conselho Europeu, de 23 de outubro de 2014, que nomeia a Comissão Europeia

36

*

Decisão 2014/750/PESC do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2012/642/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

39

*

Decisão 2014/751/PESC do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

54

2014/752/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar do Japão para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações

o

55

2014/753/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar de Singapura para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transacções

o

58

2014/754/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar de Hong Kong para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações

o

62

2014/755/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar da Austrália para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações

o

66

2014/756/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 29 de outubro de 2014, relativa às restrições às autorizações de produtos biocidas com IPBC e propiconazole notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2014) 7909]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2014) 7909]

1

69

2014/757/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 29 de outubro de 2014, que diz respeito às restrições à autorização de um produto biocida com IPBC notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2014) 7914]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2014) 7914]

1

72

2014/758/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 29 de outubro de 2014, que rejeita a recusa de autorizar um produto biocida notificada pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2014) 7915]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2014) 7915]

1

75

2014/759/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 29 de outubro de 2014, que altera o anexo III da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito aos requisitos de sanidade animal em matéria de triquinas incluídos no modelo de certificado veterinário para as importações na União de determinados produtos à base de carne derivados de suínos domésticos
  [notificada com o número C(2014) 7921]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2014) 7921]

1

78

2014/760/UE

*

Decisão da Comissão, de 29 de outubro de 2014, relativa a uma medida adotada pela Alemanha em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva 89/686/CEE do Conselho, que retira do mercado e proíbe a colocação no mercado dos fatos de proteção térmica Hitzeschutzanzung FW Typ 3
  [notificada com o número C(2014) 7977]

o

[notificada com o número C(2014) 7977]

80

RECOMENDAÇÕES

2014/761/UE

*

Recomendação da Comissão, de 29 de outubro de 2014, sobre a aplicação das regras do mercado interno da energia entre os Estados-Membros da União Europeia e as Partes Contratantes na Comunidade da Energia

82

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 31.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/1 |
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31.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/1

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Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

As partes que se seguem do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 21 de março de 2014 e em 27 de junho de 2014, serão provisoriamente aplicadas por força do artigo 4.o da Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo (1), a segunda conforme alterada (2), a partir de 1 de novembro de 2014, na medida em que abranjam questões que são da esfera de competência da União:

| | Título I; |
| --- | --- |

Título I;

| | Artigos 4.o, 5.o e 6.o, do Título II; |
| --- | --- |

Artigos 4.o, 5.o e 6.o, do Título II;

| | Título III: artigos 14.o e 19.o; |
| --- | --- |

Título III: artigos 14.o e 19.o;

| | Título V: capítulo 1 (exceto o artigo 338.o, alínea k), e os artigos 339.o e 342.o), capítulo 6 (exceto o artigo 361.o, o artigo 362.o, n.o 1, alínea c), o artigo 364.o, e o artigo 365.o, alíneas a) e c)), capítulo 7 (exceto o artigo 368.o, n.o 3 e o artigo 369.o, alíneas a) e d) (3), capítulos 12 e 17 (exceto o artigo 404.o, alínea h)), capítulo 18 ( exceto o artigo 410.o, alínea b), e o artigo 411.o), capítulos 20, 26 e 28, bem como os artigos 353.o e 428.o; |
| --- | --- |

Título V: capítulo 1 (exceto o artigo 338.o, alínea k), e os artigos 339.o e 342.o), capítulo 6 (exceto o artigo 361.o, o artigo 362.o, n.o 1, alínea c), o artigo 364.o, e o artigo 365.o, alíneas a) e c)), capítulo 7 (exceto o artigo 368.o, n.o 3 e o artigo 369.o, alíneas a) e d) (3), capítulos 12 e 17 (exceto o artigo 404.o, alínea h)), capítulo 18 ( exceto o artigo 410.o, alínea b), e o artigo 411.o), capítulos 20, 26 e 28, bem como os artigos 353.o e 428.o;

| | Título VI; |
| --- | --- |

Título VI;

| | Título VII (exceto o artigo 479.o, n.o 1.o), na medida em que as disposições desse título sejam limitadas ao objetivo de assegurar a aplicação provisória do Acordo; |
| --- | --- |

Título VII (exceto o artigo 479.o, n.o 1.o), na medida em que as disposições desse título sejam limitadas ao objetivo de assegurar a aplicação provisória do Acordo;

| | Anexos XXVI, Anexo XXVII (exceto as questões nucleares), Anexos XXVIII a XXXVI (exceto o ponto 3 no Anexo XXXII), |
| --- | --- |

Anexos XXVI, Anexo XXVII (exceto as questões nucleares), Anexos XXVIII a XXXVI (exceto o ponto 3 no Anexo XXXII),

| | Anexos XXXVIII a XLI, Anexos XLIII e XLIV, bem como o Protocolo III. |
| --- | --- |

Anexos XXXVIII a XLI, Anexos XLIII e XLIV, bem como o Protocolo III.

---

(1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 1.

JO L 278 de 20.9.2014, p. 1.

(2)  JO L 289 de 3.10.2014, p. 1.

(3)  A referência do artigo 369.o, alínea c) a «Desenvolvimento de estratégias de financiamento centradas na manutenção, nas limitações da capacidade e infraestruturas de ligação» não cria obrigações de financiamento para os Estados-Membros.

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REGULAMENTOS

| 31.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/2 |
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31.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/2

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1159/2014 DO CONSELHO

de 30 de outubro de 2014

que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006.

| (2) | O Conselho considera que deixou de haver motivos para manter certas pessoas e entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho considera que deixou de haver motivos para manter certas pessoas e entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

| (3) | Além disso, importa atualizar as informações relativas a certas pessoas e entidades na lista das pessoas e entidades incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, importa atualizar as informações relativas a certas pessoas e entidades na lista das pessoas e entidades incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

| (4) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

S. GOZI

---

(1)  JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

1

---

ANEXO

| I. | As pessoas e entidades a seguir indicadas são retiradas da lista constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 765/2006:
  A.   Pessoas







  N.o 2 | Akulich, Sviatlana Rastsislavauna; |
| --- | --- | --- |
| N.o 3 | Aliaksandrau, Dzmitry Piatrovich; |
| N.o 34 | Chasnouski, Mechyslau Edvardavich; |
| N.o 45 | Gardzienka, Siarhei Aliaksandravich; |
| N.o 46 | Guseu, Aliaksei Viktaravich; |
| N.o 70 | Kaliada, Aliaksandr Mikhailavich; |
| N.o 76 | Kastsian, Siarhei Ivanavich; |
| N.o 82 | Khadanovich, Aliaksandr Alyaksandrauvich; |
| N.o 90 | Kisialiova, Nadzeia Mikalaeuna; |
| N.o 99 | Krot, Ihar Uladzimiravich; |
| N.o 100 | Krukouski, Viachaslau Iafimavich; |
| N.o 102 | Kukharchyk, Piotr Dzmitryevich; |
| N.o 132 | Mikhalchanka, Aliaksei Yakaulevich; |
| N.o 141 | Orda, Mikhail Siarheevich; |
| N.o 143 | Padaliak, Eduard Vasilievich; |
| N.o 147 | Peftsieu, Uladzimir Paulavich; |
| N.o 159 | Reliava, Aksana Anatolyeuna; |
| N.o 172 | Sheiko, Ina Valerieuna; |
| N.o 189 | Stosh, Mikalai Mikalaevich; |
| N.o 197 | Taranda, Aliaksandr Mikhailavich; |
| N.o 198 | Tarapetskaia, Halina Mikhailauna; |
| N.o 199 | Ternavsky, Anatoly Andreevich; |
| N.o 205 | Tsitsiankova, Alena Viktarauna; |
| N.o 220 | Yuferytsyn, Dzmitry Viktaravich. |

I.

As pessoas e entidades a seguir indicadas são retiradas da lista constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 765/2006:

A.   Pessoas

N.o 2

Akulich, Sviatlana Rastsislavauna;

N.o 3

Aliaksandrau, Dzmitry Piatrovich;

N.o 34

Chasnouski, Mechyslau Edvardavich;

N.o 45

Gardzienka, Siarhei Aliaksandravich;

N.o 46

Guseu, Aliaksei Viktaravich;

N.o 70

Kaliada, Aliaksandr Mikhailavich;

N.o 76

Kastsian, Siarhei Ivanavich;

N.o 82

Khadanovich, Aliaksandr Alyaksandrauvich;

N.o 90

Kisialiova, Nadzeia Mikalaeuna;

N.o 99

Krot, Ihar Uladzimiravich;

N.o 100

Krukouski, Viachaslau Iafimavich;

N.o 102

Kukharchyk, Piotr Dzmitryevich;

N.o 132

Mikhalchanka, Aliaksei Yakaulevich;

N.o 141

Orda, Mikhail Siarheevich;

N.o 143

Padaliak, Eduard Vasilievich;

N.o 147

Peftsieu, Uladzimir Paulavich;

N.o 159

Reliava, Aksana Anatolyeuna;

N.o 172

Sheiko, Ina Valerieuna;

N.o 189

Stosh, Mikalai Mikalaevich;

N.o 197

Taranda, Aliaksandr Mikhailavich;

N.o 198

Tarapetskaia, Halina Mikhailauna;

N.o 199

Ternavsky, Anatoly Andreevich;

N.o 205

Tsitsiankova, Alena Viktarauna;

N.o 220

Yuferytsyn, Dzmitry Viktaravich.

B.   Entidades

| N.o 2 | Private Unitary Enterprise (PUE) BT Telecommunications; |
| --- | --- |
| N.o 6 | JLLC Neftekhimtrading; |
| N.o 21 | JLLC Triplepharm; |
| N.o 22 | LLC Triple-Veles; |
| N.o 23 | Univest-M; |
| N.o 24 | FLLC Unis Oil; |
| N.o 25 | JLLC UnivestStroyInvest. |

N.o 2

Private Unitary Enterprise (PUE) BT Telecommunications;

N.o 6

JLLC Neftekhimtrading;

N.o 21

JLLC Triplepharm;

N.o 22

LLC Triple-Veles;

N.o 23

Univest-M;

N.o 24

FLLC Unis Oil;

N.o 25

JLLC UnivestStroyInvest.

| II. | As entradas referentes às pessoas e às entidades a seguir indicadas, constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 765/2006, são substituídas pelas seguintes entradas:
  A.   Pessoas | Nomes
  Transcrição da grafia bielorrussa
  Transcrição da grafia russa | Nomes
  (em bielorusso) | Nomes
  (em russo) | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 12. | Bakhmatau, Ihar Andreevich
  Bakhmatov, Igor Andreevich | | БАХМАТОВ, Игорь Андреевич | Endereço: БФСО «Динамо» |
| 220030, г. Минск, ул. Кирова 8 корп. 2 |

II.

As entradas referentes às pessoas e às entidades a seguir indicadas, constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 765/2006, são substituídas pelas seguintes entradas:

A.   Pessoas

Nomes

Transcrição da grafia bielorrussa

Transcrição da grafia russa

Nomes

(em bielorusso)

Nomes

(em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

12.

Bakhmatau, Ihar Andreevich

Bakhmatov, Igor Andreevich

Image

БАХМАТОВ, Игорь Андреевич

Endereço: БФСО «Динамо»

220030, г. Минск, ул. Кирова 8 корп. 2

Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Nas suas anteriores funções de Vice-Diretor do KGB, encarregado do pessoal e da organização das suas tarefas, foi responsável pela atuação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática. Passou à reserva em maio de 2012.

É também membro do Conselho Central da CJSC Dinamo-Minsk, incluída na lista da Secção B, posição 20.

33.

Charnyshou, Aleh Anatolievich

Chernyshev, Oleg Anatolievich

Image

Image

Endereço: КГБ 210623, г. Минск, проспект Независимости, 17

Vice-Diretor do KGB, encarregado dos serviços de informações externas desde abril de 2014. Coronel, foi responsável pela unidade de luta antiterrorismo da unidade «Alpha» do KGB. Participou pessoalmente nos tratamentos desumanos e degradantes infligidos a ativistas da oposição no centro de detenção do KGB em Minsk após a repressão da manifestação de protesto pós-eleitoral de 19 de dezembro de 2010, em Minsk. A sua atuação constituiu uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

35.

Chatviartkova, Natallia Alexeeuna

Chetvertkova, Natalia Alexeevna (Chetvertkova, Natalya Alexeevna)

ЧАТВЯРТКОВА, Наталля Алексееўнa

ЧЕТВЕРТКОВА, Наталья Алексеевнa

Antiga Vice-Presidente e Juíza da Circunscrição Partizanski de Minsk (até 18.6.2012).

Responsável pelo processo do ex-candidato às eleições presidenciais Andrei Sannikov e dos ativistas da sociedade civil Ilia Vasilevich, Fedor Mirzoianov, Oleg Gnedchik e Vladimir Yeriomenok. A forma como conduziu o julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal. Considerou irrelevantes para o acusado os elementos de prova e os testemunhos apresentados.

40.

Dysko, Henadz Iosifavich

Dysko, Gennadi Iosifovich

Image

Image

Data de nascimento: 1964

Local de nascimento: Oshmiany, região de Hrodna

Endereço: 210601 г.Витебск, ул. Жесткова, 14а (ul. Zhestkova, 14a Vitebsk)

Procurador da região de Vitebsk até 2.8.2011. Responsável pela repressão da sociedade civil que se seguiu às eleições de dezembro de 2010. Neste contexto, igualmente responsável pelos processos instaurados contra Siarhei Kavalenka e Andrei Haidukow.

41.

Dzemiantsei, Vasil Ivanavich (Dzemyantsey, Vasil Ivanovich)

Dementei, Vasili Ivanovich (Dementey, Vasili Ivanovich)

ДЗЕМЯНЦЕЙ, Васiль Iванавiч

ДЕМЕНТЕЙ, Василий Иванович

Data de nascimento: 20.9.1954

Local de nascimento: Distrito de Chashniki, região de Vitebsk.

N.o de BI: 3200954E045PB4

| Endereço: Гродненская региональная таможня |
| --- |
| 230003, г. Гродно, ул. Карского, 53 |

Endereço: Гродненская региональная таможня

230003, г. Гродно, ул. Карского, 53

Presidente do Comité Regional das Alfândegas de Hrodna, ex-Adjunto Principal do Presidente do KGB (2005-2007), ex-Presidente Adjunto do Comité Estatal das Alfândegas.

É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática, nomeadamente em 2006-2007.

42.

Dziadkou, Leanid Mikalaevich

Dedkov, Leonid Nikolaevich

ДЗЯДКОЎ, Леанiд Мiкалаевiч

ДЕДКОВ, Леонид Николаевич

Data de nascimento: 10.1964

N.o de BI: 3271064M000PB3

Endereço: КГБ 210623, г. Минск, проспект Независимости, 17

Antigo Vice-Diretor do KGB (desde julho de 2013), encarregado dos serviços de informações externas. Corresponsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

55.

Hureeu Siarhei Viktaravich (Hureyeu Siarhey Viktaravich)

Gureev Sergei Viktorovich, (Gureyev Sergey Viktorovich)

Image

ГУРЕЕВ, Сергей Викторович

Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Na sua anterior qualidade de Ministro Adjunto do Interior e de Chefe do Departamento de Investigação Preliminar, é responsável pela repressão violenta do movimento de protesto e pelas violações dos direitos humanos durante a investigação no contexto das eleições de dezembro de 2010. Passou à reserva em fevereiro de 2012. Atualmente general na reserva.

62.

Iauseev, Ihar Uladzimiravich (Yauseev, Ihar Uladzimiravich; Yauseyev, Ihar Uladzimiravich)

Evseev, Igor Vladimirovich (Yevseev, Igor Vladimirovich; Yevseyev, Igor Vladimirovich)

ЯЎСЕЕЎ, Irap Уладзiмiравiч

ЕВСЕЕВ, Игорь Владимирович

Data de nascimento: 1968

Endereço: г. Витебск, пр-т Фрунзе, д.41а

Chefe da polícia regional de Vitebsk (desde junho de 2012), general da polícia (desde 2013). Ex-chefe adjunto da Polícia de Minsk e Chefe de equipa de operações antimotim de Minsk. Comandou as tropas que reprimiram as manifestações pacíficas em 19 de dezembro de 2010 e participou pessoalmente na repressão, tendo recebido um prémio e uma carta de reconhecimento do Presidente A. Lukashenko. Em 2011, comandou igualmente as tropas que reprimiram várias outras manifestações de protesto de ativistas políticos e cidadãos pacíficos em Minsk.

68.

Kakunin, Aliaksandr Aliaksandravich (Kakunin, Aliaxandr Aliaxandravich)

Kakunin, Aleksandr Aleksandravich (Kakunin, Alexandr Alexandrovich)

Alexander Aleksandrovich Kakunin

Alexander Aleksandrovich Kakunin (Александр Александрович Какунин, Аляксандр, Аляксандровіч Какунін)

КАКУНИН, Александр Александрович

Image

Diretor da colónia penal IK-2 em Bobruisk

Responsável pelo tratamento desumano infligido aos presos políticos A. Sannikau e A. Beliatski na colónia penal IK-2 em Bobruisk. Os ativistas da oposição foram torturados, tendo-lhes sido recusado o direito a representação jurídica, e foram colocados em regime de isolamento na colónia penal sob a sua supervisão. Exerceu pressão sobre A. Beliatski e A. Sannikau a fim de os forçar a assinar o pedido de indulto.

73.

Kanapliou, Uladzimir Mikalaevich

Konoplev, Vladimir Nikolaevich

КАНАПЛЕЎ, Уладзiмiр Мiкалаевiч

КОНОПЛЕВ, Владимир Николаевич

Data de nascimento: 3.1.1954

Local de nascimento: Akulintsi, região de Mohilev

N.o de BI: 3030154A124PB9

| Endereço: Национальный олимпийский комитет Республики Беларусь |
| --- |
| 220020 г.Минск ул.Радужная, 27 |

Endereço: Национальный олимпийский комитет Республики Беларусь

220020 г.Минск ул.Радужная, 27

Estreitas relações com o presidente Lukashenko, com quem trabalhou de perto nos anos 80 e sobretudo nos anos 90. Vice-Presidente do Comité Olímpico Nacional (o Presidente é Alexander Lukashenko), Presidente da Federação de Andebol. Ex-Presidente da Câmara Baixa do Parlamento, nomeado pelo Presidente. Foi um dos principais organizadores das eleições presidenciais fraudulentas de 2006.

Foi-lhe atribuída pela Administração Presidencial uma residência no bairro de Drozdy, reservado à nomenclatura, em Minsk.

78.

Kavaliou, Aliaksandr Mikhailavich

Kovalev, Aleksandr Mikhailovich

КАВАЛЕЎ, Аляксандр Мiхайлавiч

КОВАЛЕВ, Александр Михайлович

Ex-Diretor do campo prisional de Horki. É responsável pelo tratamento desumano dos detidos, especialmente pelo processo e tortura do ativista da sociedade civil Dmitri Dashkevich, que foi detido na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010, e a da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

85.

Khmaruk, Siargei Konstantinovich

Khmaruk, Sergei Konstantinovich (Khmaruk, Sergey Konstantinovich)

ХМАРУК, Сяргей Канстанцiнавiч

ХМАРУК, Сергей Константинович

Endereço: Прокуратура г. Минска ул. Раковская 38

Procurador da cidade de Minsk. Antigo Procurador da região de Brest. Responsável pela repressão da sociedade civil que se seguiu às eleições de dezembro de 2010.

Promovido em fevereiro de 2011.

93.

Konan, Viktar Aliaksandravich

Konon, Viktor Aleksandrovich

КОНАН, Вiктар Аляксандравiч

КОНОН, Виктoр Александрович

Prejudicou ativamente a democracia na Bielorrússia. Nas suas anteriores funções de Vice-Procurador Geral, que exerceu até 2012, era responsável e participava diretamente em todas as atividades desenvolvidas pelo Gabinete do Procurador-Geral contra entidades independentes e da oposição, inclusive em 2010.

94.

Kornau, Uladzimir Uladzimiravich

Kornov, Vladimir Vladimirovich

КОРНАЎ, Уладзiмiр Уладзiмiравiч

КОРНОВ, Владимир Владимирович

| Endereço: Суд Советского района г. Минска |
| --- |
| 220113, г. Минск, Логойский тракт, 3 |
| Tel: (+375 17) 280 83 40 |

Endereço: Суд Советского района г. Минска

220113, г. Минск, Логойский тракт, 3

Tel: (+375 17) 280 83 40

Presidente do Tribunal da circunscrição de Sovetski de Minsk, antigo juiz do Tribunal da Cidade de Minsk que autorizou a rejeição do recurso dos advogados de Byalyatski. A. Byalyatski participou ativamente na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão que se seguiu às eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

95.

Korzh, Ivan Aliakseevich

Korzh, Ivan Alekseevich

КОРЖ, Iван Аляксеевiч

КОРЖ, Иван Алексеевич

General, Diretor do KGB da região de Hrodna. É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática na região de Hrodna.

97.

Krasheuski, Viktar

Krashevski, Viktor

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КРАШЕВСКИЙ, Виктор

General, Ex-Diretor da GRU (Serviço de Informações do Ministério da Defesa) e Vice-Chefe do Estado Maior das Forças Armadas da Bielorrússia (até fevereiro de 2013). Responsável pela ação dos serviços secretos na repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

105.

Kuzniatsou, Ihar Nikonavich

Kuznetsov, Igor Nikonovich

КУЗНЯЦОЎ, Irap Нiконaвiч

КУЗНЕЦОВ, Игорь Никонович

Endereço: KGB Training Centre Бядули 2, 220034, Минск

General, Chefe do Centro de Formação do KGB, ex-Chefe do KGB na região de Minsk e cidade de Minsk.

Enquanto responsável pela preparação e formação do pessoal do KGB, foi responsável pela ação repressiva contra a sociedade civil e a oposição democrática. Nas suas anteriores funções, foi responsável pela mesma ação repressiva do KGB em Minsk e na região de Minsk.

114.

Liabedzik, Mikhail Piatrovich

Lebedik, Mikhail Petrovich

ЛЯБЕДЗIК, Мiхаiл Пятровiч

ЛЕБЕДИК, Михаил Петрович

Endereço: Ул. Б.Хмельницкого, 10 а, Минск, 220013

Durante a campanha eleitoral para as eleições de 2010, foi nomeado pelo Presidente da Comissão Central de Eleições. Primeiro Vice-Diretor do Conselho de Supervisão (reconduzido em 21 de janeiro de 2014), encarregado de verificar o cumprimento dos processos e regras da campanha eleitoral nos media e, como tal, desempenhou um papel ativo na propaganda do regime durante as campanhas eleitorais de 2010 e 2012. A 26 de outubro de 2011, foi agraciado pelo Presidente com a «Ordem de Franzisk Skorina». Em setembro de 2012, recusou-se a incluir membros dos meios de comunicação social independentes no referido Conselho de Supervisão. Primeiro chefe de redação adjunto do jornal da Administração Presidencial e principal jornal de propaganda «Sovietskaia Belarus». Fonte da política pró-governamental, falsificando factos e fazendo observações injustas sobre os processos em curso contra a oposição democrática e a sociedade civil na Bielorrússia, que foram sistematicamente apresentadas de forma negativa e pejorativa, especialmente depois da eleições presidenciais de 2010.

115.

Liaskouski, Ivan Anatolievich

Leskovski, Ivan Anatolievich

ЛЯСКОЎСКI, Iван Анатольевiч

ЛЕСКОВСКИЙ, Иван Анатольевич

Antigo Diretor do KGB para a região de Homel e antigo Vice-Diretor do KGB para Homel. É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática na região de Homel. Foi afastado do cargo pelo Presidente a 2 de abril de 2014 por conduta abusiva.

117.

Lomats, Zianon Kuzmich

Lomat, Zenon Kuzmich

ЛОМАЦЬ, Зянон Кузьмiч

ЛОМАТЬ, Зенон Кузьмич

Data de nascimento: 27.1.1944

Local de nascimento: Karabani, região de Minsk

Prejudicou ativamente a democracia na Bielorrússia. Nas suas anteriores funções de Presidente da Comissão de Controlo Estatal (que exerceu até 2010), foi um dos principais implicados no caso de Ales Byaliatski, um dos mais destacados defensores dos direitos humanos, Presidente do centro de direitos humanos bielorrusso «Vyasna» e Vice-Presidente da FIDH. A. Byalyatski participou ativamente na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão que se seguiu às eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

118.

Lopatko, Alexander Alexandrovich

Александр Александрович Лопатко

Аляксандр Аляксандровiч Лапатка

Vice-diretor da colónia penal IK-9 em Mazyr

Responsável pelo tratamento desumano infligido a D. Dashkevich, que incluiu torturas e recusa do acesso a representação jurídica. Lopatko exerceu funções chave na colónia penal em que Dashekevich esteve detido, onde os presos políticos, de entre os quais Dashekevich, eram sujeitos a coação psicológica, nomeadamente privação do sono e isolamento.

120.

Lukashenka, Dzmitry Aliaksandravich

Lukashenko, Dmitri Aleksandrovich

Image

ЛУКАШЕНКО, Дмитрий Александрович

Data de nascimento: 23.3.1980

| Endereço: President's Sports Club |
| --- |
| 220029, г. Минск, ул. Старовиленская, 4. |

Endereço: President's Sports Club

220029, г. Минск, ул. Старовиленская, 4.

Empresário com participação ativa nas operações financeiras relativas à família Lukashenko.

Presidente do Clube Desportivo Presidencial.

126.

Maltsau, Leanid Siamionavich

Maltsev, Leonid Semenovich

МАЛЬЦАЎ, Леанiд Сяменавiч

МАЛЬЦЕВ, Леонид Семенович

Data de nascimento: 29.8.1949

Local de nascimento: Vetenevka, distrito de Slonim, região de Hrodna

(д. Ветеньевка, Слонимского района, Гродненской области)

N.o de BI: 3290849A002PB5

Presidente da Comissão das Fronteiras, antigo Secretário do Conselho de Segurança.

137.

Navumau, Uladzimir Uladzimiravich

Naumov, Vladimir Vladimirovich

НАВУМАЎ, Уладзiмiр Уладзiмiравiч

НАУМОВ, Владимир Владимирович

Data de nascimento: 7.2.1956

Local de nascimento: Smolensk (Rússia-URSS)

Navumau não tomou quaisquer medidas para investigar os casos de desaparecimento não elucidados de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-Ministro do Interior e também ex-Chefe do Serviço de Segurança do Presidente. Enquanto Ministro do Interior, foi responsável pela repressão das manifestações pacíficas até a sua passagem à reforma em 6 de abril de 2009 por razões de saúde.

Foi-lhe atribuída pela Administração Presidencial uma residência no bairro de Drozdy, reservado à nomenclatura, em Minsk.

146.

Paulichenka, Dzmitry Valerievich

Pavlichenko, Dmitri Valerievich (Pavlichenko, Dmitriy Valeriyevich)

Image

ПАВЛИЧЕНКО, Дмитрий Валериевич

Data de nascimento: 1966

Local de nascimento: Vitebsk

| Endereço: Белорусская ассоциация ветеранов спецподразделений войск МВД «Честь» |
| --- |
| 220028, Минск Маяковского, 111 |

Endereço: Белорусская ассоциация ветеранов спецподразделений войск МВД «Честь»

220028, Минск Маяковского, 111

Desempenhou um papel crucial no desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski, na Bielorrússia, em 1999-2000. Antigo Chefe do Grupo de Resposta Especial do Ministério do Interior (SOBR).

Homem de negócios, chefe da «Honra», associação de veteranos das forças especiais do Ministério do Interior.

148.

Piakarski, Aleh Anatolievich

Pekarski, Oleg Anatolievich

ПЯКАРСКI, Алег Анатольевiч

ПЕКАРСКИЙ, Олег Анатольевич

N.o de BI: 3130564A041PB9

Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Ex-Ministro Adjunto do Interior (até 2012), com responsabilidades na repressão da sociedade civil após as eleições de dezembro de 2010.

Coronel na reserva.

155.

Pykina, Natallia Mikhailauna (Pykina, Natalia Mikhailauna)

Pikina, Natalia Mikhailovna (Pykina, Natalya Mikhailovna)

Image

Image

Data de nascimento: 20.4.1971

Local de nascimento: Rakov

| Endereço: Суд Партизанского района г. Минска |
| --- |
| 220027, г. Минск, ул. Семашко, 33 |

Endereço: Суд Партизанского района г. Минска

220027, г. Минск, ул. Семашко, 33

Responsável pela aplicação de sanções administrativas e penais por motivos políticos contra representantes da sociedade civil. Juíza do Tribunal da circunscrição de Partizanski, responsável pelo processo de Nikita Likhovid. Em 29 de março de 2011, condenou Nikita Likhovid, ativista do «Movimento para a Liberdade» a três anos e meio de prisão. Foi nomeada Vice-Presidente do Tribunal da circunscrição de Partizanski, de Minsk.

157.

Rakhmanava, Maryna Iurievna

Rakhmanova, Marina Iurievna

РАХМАНАВА, Марына Юр'еуна

РАХМАНОВА, Марина Юрьевна

Data de nascimento: 1970

Local de nascimento: Hrodna

Membro da Comissão Central de Eleições e Chefe do Departamento de Petições da administração regional de Hrodna. Enquanto membro desta Comissão, foi responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de dezembro de 2010 e nas eleições legislativas de setembro de 2012.

160.

Rubinau, Anatol Mikalaevich

Rubinov, Anatoli Nikolaevich

PYБIНAЎ, Анатоль Мiкалаевiч

РУБИНОВ, Анатолий Николаевич

Data de nascimento: 15.4.1939

Mohilev

Presidente da Câmara Alta do Parlamento, ex-Adjunto do Chefe responsável pelos Meios de Comunicação Social e Ideologia da Administração Presidencial (2006-2008). No exercício dessas funções, era uma das principais fontes e vozes da propaganda do Estado e do apoio ideológico do regime. Membro do Conselho de Segurança desde março de 2014.

161.

Rusak, Viktar Uladzimiravich

Rusak, Viktor Vladimirovich

РУСАК, Вiктар Уладзiмiравiч

РУСАК, Виктор Владимирович

Data de nascimento: 04.05.1955

Local de nascimento: Minsk

| Endereço: Палата представителей Национального собрания Республики Беларусь |
| --- |
| 220010, Республика Беларусь, г. Минск, ул. Советская, 11 |

Endereço: Палата представителей Национального собрания Республики Беларусь

220010, Республика Беларусь, г. Минск, ул. Советская, 11

Deputado da Câmara Baixa do Parlamento, Vice-Chefe do Comité da Segurança Nacional. Antigo Chefe da Direção do KGB para a Segurança Económica.

Responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

166.

Sauko, Valery Iosifavich

Savko, Valeri Iosifovich

САЎКО, Валерый Iосiфавiч

САВКО, Валерий Иосифович

Presidente da secção sindical da região de Hrodna, afeta ao regime. Ex-Presidente da Comissão Regional de Eleições da região de Hrodna para as eleições presidenciais de 2010 e as eleições locais de março de 2014.. Enquanto Presidente de uma Comissão Regional de Eleições, foi responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de dezembro de 2010 e pela falsificação dos resultados das eleições locais de março de 2014, na região de Hrodna.

167.

Shaeu, Valiantsin Piatrovich (Shayeu, Valyantsin Piatrovich)

Shaev, Valentin Petrovich (Shayev, Valentin Petrovich)

ШАЕЎ, Валянцiн Пятровiч

ШАЕВ, Валентин Петрович

Membro do Conselho de Segurança, Chefe da Comissão de Investigação, ex-Chefe adjunto da Comissão de Investigação, antigo Procurador da região de Homel. Responsável pela repressão da sociedade civil que se seguiu às eleições de dezembro de 2010.

171.

Shchurok, Ivan Antonavich

Shchurok, Ivan Antonovich

ШЧУРОК, Iван Антонавiч

ЩУРОК, Иван Антонович

Membro da Comissão Central de Eleições e Chefe do departamento da educação da Administração Regional de Vitebsk. Enquanto membro desta Comissão, foi responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de dezembro de 2010 e nas eleições legislativas de setembro de 2012.

184.

Sirenka, Viktar Ivanavich

Sirenko, Viktor Ivanovich

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СИРЕНКО, Виктор Иванович

Data de nascimento: 4.3.1962

N.o de BI: 3040362B062PB7

| Endereço: Комитет по здравоохранению Минского горисполкома |
| --- |
| ул. Маяковского, 22, корп. 2, 220006, г. Минск |

Endereço: Комитет по здравоохранению Минского горисполкома

ул. Маяковского, 22, корп. 2, 220006, г. Минск

Chefe da Comissão de Cuidados de Saúde da cidade de Minsk e ex-chefe dos serviços de cirurgia do Hospital de Cuidados de Urgência de Minsk. Não se opôs ao sequestro do candidato presidencial Uladzimir Nekliayev, transportado para o hospital depois de ter sido gravemente espancado em 19 de dezembro de 2010; por não ter chamado a polícia, colaborou com os autores desconhecidos. Essa conduta valeu-lhe uma promoção.

Enquanto chefe da Comissão de Cuidados de Saúde da cidade de Minsk é responsável pela supervisão do recurso às instituições sanitárias e do trabalho para a repressão dos direitos humanos.

185.

Sivakau, Iury Leanidavich (Sivakau, Yury Leanidavich)

Sivakov, Iury (Yurij, Yuri) Leonidovich

СIВАКАЎ, Юрый Леанідавіч

СИВАКОВ, Юрий Леонидович

Data de nascimento: 5.8.1946

Local de nascimento: Onory, região de Sakhalin

| Endereço: Белорусская ассоциация ветеранов спецподразделений войск МВД «Честь» |
| --- |
| 220028, Минск Маяковского, 111 |

Endereço: Белорусская ассоциация ветеранов спецподразделений войск МВД «Честь»

220028, Минск Маяковского, 111

Orquestrou o desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski, na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-Ministro do Turismo e dos Desportos, ex-Ministro do Interior e ex-Vice-Chefe da Administração Presidencial.

186.

Skurat, Viktar Vatslavavich

Skurat, Viktor Vatslavovich

СКУРАТ, Вiктар Вацлавaвiч

СКУРАТ, Виктор Вацлавович

Antigo Chefe do Departamento de Segurança do Ministério do Interior. Nessa qualidade, responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, nomeadamente na sequência das eleições presidenciais de 2010. Em fevereiro de 2011, foi premiado com um louvor pelos serviços prestados. Na reforma desde fevereiro de 2013. Chefe do Departamento de Segurança da sociedade holding«MZOR», empresa do Estado sob a responsabilidade do Ministério da Indústria da República da Bielorrússia e, consequentemente, diretamente associada ao regime de Lukashenka.

201.

Traulka, Pavel

Traulko, Pavel

ТРАУЛЬКА, Павел

ТРАУЛЬКО, Павел

Tenente-Coronel, antigo agente operativo dos serviços de contraespionagem militar do KGB (atualmente chefe do serviço de imprensa do Comité de Investigação da Bielorrússia). Falsificou provas e proferiu ameaças a fim de extorquir confissões a ativistas da oposição no centro de detenção do KGB em Minsk após a repressão da manifestação de protesto pós-eleitoral de 19 de dezembro de 2010, em Minsk. Foi diretamente responsável pelo recurso a penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, bem como pela recusa do direito a um processo equitativo. A sua atuação constituiu uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

202.

Trutka, Iury Igorevich (Trutka, Yury Igorevich)

Trutko, Iury (Yurij, Yuri) Igorevich

ТРУТКA, Юрый Iгаравич

ТРУТКО, Юрий Игоревич

Vice-diretor da colónia penal IK-9 em Bobruisk

Responsável pelo tratamento cruel e desumano infligido aos presos políticos A. Sannikau e A. Beliatski na colónia penal IK-2 em Bobruisk. Os ativistas da oposição foram torturados, tendo-lhes sido recusado o direito a representação jurídica e foram colocados em regime de isolamento na colónia penal sob a sua supervisão. Pressionou A. Beliatski e A. Sannikau a fim de os forçar a assinar o pedido de indulto.

217.

Volkau, Siarhei Mikhailavich

Volkov, Sergei Mikhailovich (Volkov, Sergey Mikhailovich)

ВОЛКАЎ, Сяргей Мiхайлавiч

ВОЛКОВ, Сергей Михайлович

Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Enquanto ex-Chefe da Direção de Informações do KGB, foi corresponsável pela atuação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

221.

Zaharouski, Anton Uladzimiravich

Zagorovski, Anton Vladimirovich

ЗАГАРОЎСКI, Антон Уладзiмiравiч

ЗАГОРОВСКИЙ, Антон Владимирович

Procurador da Cidade de Minsk, antigo Procurador da circunscrição de Frunzenski de Minsk, encarregado do processo do manifestante Vasili Parfenkov, em fevereiro de 2011, e do processo contra A. Sannikau, em julho de 2011. Responsável pela aplicação de sanções administrativas e penais por motivos políticos contra representantes da sociedade civil.

222.

Zaitsau, Vadzim Iurievich

Zaitsev, Vadim Iurievich

ЗАЙЦАЎ, Вадзiм Юр'евiч

ЗАЙЦЕВ, Вадим Юрьевич

Data de nascimento: 1964

Local de nascimento: região de Zhitomyr, Ucrânia (URSS)

Diretor executivo do canal de televisão semiprivado Cosmos TV desde junho de 2013, nomeado pelo Governo na qualidade de representante do Estado. Antigo chefe do KGB (julho de 2008-novembro de 2012).

Responsável pela transformação do KGB no principal órgão de repressão contra a sociedade civil e a oposição democrática. Responsável pela divulgação, através dos meios de comunicação social, de falsas informações sobre os manifestantes de 19 de dezembro de 2010, alegando que tinham trazido material que tencionavam utilizar como armas. Dirigiu pessoalmente ameaças à vida e à integridade física da esposa e do filho do ex-candidato presidencial Andrei Sannikov. É sobretudo dele que partem as ordens de perseguição ilegal da oposição democrática e de tortura e maus tratos dos oposicionistas detidos.

224.

Zakharau, Aliaksei Ivanavich

Zakharov, Aleksei Ivanovich (Zakharov, Alexey Ivanovich)

ЗАХАРАЎ, Аляксей Iванавiч

ЗАХАРОВ, Алексей Иванович

Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Enquanto ex-Chefe do serviço de contraespionagem militar do KGB (até 2012), é responsável pela atuação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática. Sob a sua supervisão, o pessoal do KGB participou nos interrogatórios de ativistas políticos após a manifestação de 19 de dezembro de 2010.

226.

Zhadobin, Iury Viktaravich (Zhadobin, Yury Viktaravich)

Zhadobin, Iuri Viktorovich (Zhadobin, Yuri Viktorovich)

ЖАДОБIН, Юрый Biктapaвiч

ЖАДОБИН, Юрий Викторович

Data de nascimento: 14.11.1954

Local de nascimento: Dnipropetrovsk

N.o de BI: 3141154A021PB0

Ministro da Defesa desde dezembro de 2009.

Enquanto membro do Conselho de Segurança, aprova as decisões repressivas adotadas a nível ministerial, incluindo a decisão de reprimir as manifestações pacíficas de 19 de dezembro de 2010. Depois dessa data, referindo-se à oposição democrática saudou a «derrota total das forças de destruição».

227.

Zhuk, Alena Siamionauna (Zhuk Alena Syamionauna)

Zhuk Elena Semenovna (Zhuk Yelena Semyonovna)

ЖУК, Алена Сямёнаўна

ЖУК, Елена Семеновна

Juíza do Tribunal da circunscrição de Pervomayskij em Vitsebsk. Em 24 de fevereiro de 2012, condenou Syarhei Kavalenko, considerado como preso político em 2012-2013, a dois anos e um mês de prisão por violação do regime de liberdade condicional. Diretamente responsável por violações dos direitos humanos de uma pessoa por ter recusado a Syarhei Kavalenko o direito a um processo equitativo. Syarhei Kavalenka tinha sido previamente condenado a pena suspensa por ter arvorado em Vitsebsk uma bandeira histórica branca-vermelha-branca proibida. A subsequente condenação proferida por Alena Zhuk foi de uma severidade desproporcionada em relação à natureza da infração, não consentânea com o código penal bielorrusso. A atuação desta juíza constituiu uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

228.

Zhuk, Dzmitry Aliaksandravich

Zhuk, Dmitri Aleksandrovich

ЖУК, Дзмiтрый Аляксандравiч

ЖУК, Дмитрий Александрович

Data de nascimento: 7.7.1970

N.o de BI: 3070770A081PB7

| Endereço: БЕЛОРУССКОЕ ТЕЛЕГРАФНОЕ АГЕНТСТВО |
| --- |
| Республика Беларусь, 220030, Минск, ул. Кирова, 26 |

Endereço: БЕЛОРУССКОЕ ТЕЛЕГРАФНОЕ АГЕНТСТВО

Республика Беларусь, 220030, Минск, ул. Кирова, 26

Diretor-Geral da agência noticiosa estatal BELTA desde maio de 2003.

Responsável por veicular a propaganda estatal nos meios de comunicação social, que apoiou e justificou a repressão contra a oposição democrática e a sociedade civil em 19 de dezembro de 2010, inclusive recorrendo a informações deturpadas.

230.

Zhukouski, Siarhei Kanstantsinavich

Zhukovski, Sergei Konstantinovich

ЖУКОЎСКI, Сяргей Канстанцiнавiч

ЖУКОВСКИЙ, Сергей Константинович

Procurador Adjunto da Circunscrição de Zavodskoi, Minsk, responsável pelo processo de Khalip Irina, Martselev Sergei, Severinets Pavel, todos eles destacados representantes da sociedade civil. A acusação que formulou era claramente motivada por considerações eminentemente políticas e constituiu uma evidente violação do Código de Processo Penal. Fundamentava-se numa tipificação errada dos acontecimentos de 19 de dezembro de 2010 e não foi corroborada por elementos de prova nem por declarações de testemunhas.

B.   Entidades

| | Nomes
  Transcrição da grafia bielorrussa
  Transcrição da grafia russa | Nomes
  (em bielorusso) | Nomes
  (em russo) | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Beltechexport | | «

  » | República da Bielorrússia, 220012, Minsk, Nezavisimost ave., 86-B |
| Tel.: (+375 17) 263-63-83, |
| Fax: (+375 17) 263-90-12 |

Nomes

Transcrição da grafia bielorrussa

Transcrição da grafia russa

Nomes

(em bielorusso)

Nomes

(em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

1.

Beltechexport

Image

República da Bielorrússia, 220012, Minsk, Nezavisimost ave., 86-B

Tel.: (+375 17) 263-63-83,

Fax: (+375 17) 263-90-12

A Beltechexport beneficia do regime enquanto grande exportador de armas e equipamento militar, atividade que exige autorizações das autoridades bielorrussas.

3.

Beltech Holding

Белтех Холдинг

A Beltech Holding beneficia do regime, em especial através da Beltechexport, que faz parte da Beltekh Holding. A Beltechexport beneficia do regime enquanto grande exportador de armas e equipamento militar, atividade que exige autorizações das autoridades bielorrussas.

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| 31.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/17 |
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31.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/17

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REGULAMENTO (UE) N.o 1160/2014 DA COMISSÃO

de 30 de outubro de 2014

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de países e de territórios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho (1), nomeadamente os artigos 10.o e 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 998/2003 fixa as condições de polícia sanitária a observar em matéria de circulação sem caráter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 998/2003 fixa as condições de polícia sanitária a observar em matéria de circulação sem caráter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação.

| (2) | A parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 enumera os países terceiros e territórios indemnes de raiva e os países terceiros e territórios relativamente aos quais se considerou que o risco de propagação de raiva para a União, decorrente da circulação não comercial de animais de companhia deles provenientes, não é mais elevado do que o associado a essa circulação entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

A parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 enumera os países terceiros e territórios indemnes de raiva e os países terceiros e territórios relativamente aos quais se considerou que o risco de propagação de raiva para a União, decorrente da circulação não comercial de animais de companhia deles provenientes, não é mais elevado do que o associado a essa circulação entre Estados-Membros.

| (3) | Para ser incluído nessa lista, um país terceiro deve demonstrar o seu estatuto no que diz respeito à raiva e provar que cumpre determinados requisitos relativos à notificação da suspeita de raiva às autoridades, ao sistema de vigilância, à estrutura e à organização dos seus serviços veterinários, bem como à aplicação de todas as disposições regulamentares em matéria de prevenção e controlo da raiva e de colocação no mercado de vacinas antirrábicas. |
| --- | --- |

(3)

Para ser incluído nessa lista, um país terceiro deve demonstrar o seu estatuto no que diz respeito à raiva e provar que cumpre determinados requisitos relativos à notificação da suspeita de raiva às autoridades, ao sistema de vigilância, à estrutura e à organização dos seus serviços veterinários, bem como à aplicação de todas as disposições regulamentares em matéria de prevenção e controlo da raiva e de colocação no mercado de vacinas antirrábicas.

| (4) | A antiga República jugoslava da Macedónia apresentou informações relacionadas com o seu estatuto em matéria de raiva, assim como informações relacionadas com o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 998/2003. Da avaliação dessas informações deduz-se que a antiga República jugoslava da Macedónia cumpre os requisitos relevantes estipulados nesse regulamento, pelo que deve ser incluída na lista constante da parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003. |
| --- | --- |

(4)

A antiga República jugoslava da Macedónia apresentou informações relacionadas com o seu estatuto em matéria de raiva, assim como informações relacionadas com o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 998/2003. Da avaliação dessas informações deduz-se que a antiga República jugoslava da Macedónia cumpre os requisitos relevantes estipulados nesse regulamento, pelo que deve ser incluída na lista constante da parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 998/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 998/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É inserida a seguinte entrada na parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003, entre a entrada relativa a Santa Lúcia e a entrada relativa a Monserrate:

«MK ... a antiga República jugoslava da Macedónia»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.

1

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| 31.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/19 |
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31.10.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

L 311/19

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REGULAMENTO (UE) N.o 1161/2014 DA COMISSÃO

de 30 de outubro de 2014

que adapta ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (1), nomeadamente o artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários estabelece as especificações técnicas para a construção, o ensaio, a instalação e a inspeção de tacógrafos digitais. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários estabelece as especificações técnicas para a construção, o ensaio, a instalação e a inspeção de tacógrafos digitais.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 68/2009 da Comissão (2) introduziu um adaptador como solução provisória, até 31 de dezembro de 2013, para que fosse possível instalar tacógrafos em conformidade com o anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 nos veículos das categorias M1 e N1. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 68/2009 da Comissão (2) introduziu um adaptador como solução provisória, até 31 de dezembro de 2013, para que fosse possível instalar tacógrafos em conformidade com o anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 nos veículos das categorias M1 e N1.

| (3) | O Regulamento (CEE) n.o 3821/85 foi substituído pelo Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, para o qual o processo legislativo ficou concluído em 15 de janeiro de 2014. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 3821/85 foi substituído pelo Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, para o qual o processo legislativo ficou concluído em 15 de janeiro de 2014.

| (4) | O considerando 5 do Regulamento (UE) n.o 165/2014 prevê que a Comissão considere a possibilidade de prolongar o período de validade do adaptador para os veículos M1 e N1 até 2015 e estude mais aprofundadamente uma solução de longo prazo para estes veículos antes de 2015. |
| --- | --- |

(4)

O considerando 5 do Regulamento (UE) n.o 165/2014 prevê que a Comissão considere a possibilidade de prolongar o período de validade do adaptador para os veículos M1 e N1 até 2015 e estude mais aprofundadamente uma solução de longo prazo para estes veículos antes de 2015.

| (5) | A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Tacógrafo digital: roteiro das futuras atividades» (4), que acompanhava a proposta do Regulamento (UE) n.o 165/2014, prevê um prazo de 2 anos para a preparação e a adoção dos anexos e apêndices, após a adoção do Regulamento (UE) n.o 165/2014. |
| --- | --- |

(5)

A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Tacógrafo digital: roteiro das futuras atividades» (4), que acompanhava a proposta do Regulamento (UE) n.o 165/2014, prevê um prazo de 2 anos para a preparação e a adoção dos anexos e apêndices, após a adoção do Regulamento (UE) n.o 165/2014.

| (6) | As especificações técnicas do Regulamento (UE) n.o 165/2014 devem definir uma solução permanente para o adaptador. Em aplicação do princípio da expectativa legítima, a possibilidade de utilizar adaptadores nos veículos das categorias M1 e N1 deve, por conseguinte, vigorar pelo menos até à adoção dos referidos anexos e apêndices técnicos. |
| --- | --- |

(6)

As especificações técnicas do Regulamento (UE) n.o 165/2014 devem definir uma solução permanente para o adaptador. Em aplicação do princípio da expectativa legítima, a possibilidade de utilizar adaptadores nos veículos das categorias M1 e N1 deve, por conseguinte, vigorar pelo menos até à adoção dos referidos anexos e apêndices técnicos.

| (7) | Considerando que o requisito 172 expirou em 31 de dezembro de 2013, a extensão da solução do adaptador deve ser válida com efeitos retroativos a partir dessa data. |
| --- | --- |

(7)

Considerando que o requisito 172 expirou em 31 de dezembro de 2013, a extensão da solução do adaptador deve ser válida com efeitos retroativos a partir dessa data.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho é alterado do seguinte modo:

| | Na parte I — Definições, alínea rr), primeiro travessão, a data de «31 de dezembro de 2013» é substituída por «31 de dezembro de 2015». |
| --- | --- |

Na parte I — Definições, alínea rr), primeiro travessão, a data de «31 de dezembro de 2013» é substituída por «31 de dezembro de 2015».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 68/2009 da Comissão, de 23 de janeiro de 2009, que adapta pela nona vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 21 de 24.1.2009, p. 3).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

3

o

o

o

(4)  COM(2011) 454 final.

4

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| 31.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/21 |
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31.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/21

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1162/2014 DA COMISSÃO

de 30 de outubro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 59,9 |
| MA | 95,7 |
| MK | 50,7 |
| ZZ | 68,8 |
| 0707 00 05 | AL | 65,0 |
| MK | 80,7 |
| TR | 116,3 |
| ZZ | 87,3 |
| 0709 93 10 | MA | 82,8 |
| TR | 132,9 |
| ZZ | 107,9 |
| 0805 50 10 | AR | 72,8 |
| TR | 90,5 |
| UY | 29,5 |
| ZZ | 64,3 |
| 0806 10 10 | BR | 272,2 |
| MD | 36,9 |
| PE | 362,4 |
| TR | 139,8 |
| US | 406,3 |
| ZZ | 243,5 |
| 0808 10 80 | BR | 53,2 |
| CL | 87,3 |
| NZ | 141,0 |
| ZA | 214,7 |
| ZZ | 124,1 |
| 0808 30 90 | CN | 68,8 |
| TR | 99,6 |
| ZZ | 84,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

59,9

MA

95,7

MK

50,7

ZZ

68,8

0707 00 05

AL

65,0

MK

80,7

TR

116,3

ZZ

87,3

0709 93 10

MA

82,8

TR

132,9

ZZ

107,9

0805 50 10

AR

72,8

TR

90,5

UY

29,5

ZZ

64,3

0806 10 10

BR

272,2

MD

36,9

PE

362,4

TR

139,8

US

406,3

ZZ

243,5

0808 10 80

BR

53,2

CL

87,3

NZ

141,0

ZA

214,7

ZZ

124,1

0808 30 90

CN

68,8

TR

99,6

ZZ

84,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 31.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/23 |
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31.10.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

L 311/23

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REGULAMENTO (EU) N.o 1163/2014 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 22 de outubro de 2014

relativo às taxas de supervisão

(BCE/2014/41)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente os seus artigos 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, 30.o e 33.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a consulta pública e a análise efectuadas em conformidade com o disposto no artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estabelece um Mecanismo Único de Supervisão (MUS), constituído pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelas autoridades nacionais competentes (ANC). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estabelece um Mecanismo Único de Supervisão (MUS), constituído pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelas autoridades nacionais competentes (ANC).

| (2) | De acordo com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE é responsável pelo funcionamento eficaz e coerente do MUS no que respeita a todas as instituições de crédito, companhias financeiras e companhias financeiras mistas de todos os Estados-Membros pertencentes à área do euro, assim como de todos os Estados-Membros não pertencentes à área do euro que instituam uma cooperação estreita com o BCE. As regras e os procedimentos que regem a cooperação entre o BCE e as ANC no âmbito do MUS e com as autoridades nacionais designadas constam do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (2). |
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(2)

De acordo com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE é responsável pelo funcionamento eficaz e coerente do MUS no que respeita a todas as instituições de crédito, companhias financeiras e companhias financeiras mistas de todos os Estados-Membros pertencentes à área do euro, assim como de todos os Estados-Membros não pertencentes à área do euro que instituam uma cooperação estreita com o BCE. As regras e os procedimentos que regem a cooperação entre o BCE e as ANC no âmbito do MUS e com as autoridades nacionais designadas constam do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (2).

| (3) | O artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 prevê a cobrança, pelo BCE, de uma taxa de supervisão anual às instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes e às sucursais estabelecidas num Estado-Membro participante por uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro não participante. As taxas cobradas pelo BCE devem cobrir, mas não exceder, as despesas incorridas pelo BCE no âmbito das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 4.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. |
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(3)

O artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 prevê a cobrança, pelo BCE, de uma taxa de supervisão anual às instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes e às sucursais estabelecidas num Estado-Membro participante por uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro não participante. As taxas cobradas pelo BCE devem cobrir, mas não exceder, as despesas incorridas pelo BCE no âmbito das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 4.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

| (4) | A taxa de supervisão anual deveria incluir uma quantia a pagar anualmente por todas as instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes e por todas as sucursais estabelecidas num Estado-Membro participante de uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro não participante que sejam supervisionadas no âmbito do MUS. |
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(4)

A taxa de supervisão anual deveria incluir uma quantia a pagar anualmente por todas as instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes e por todas as sucursais estabelecidas num Estado-Membro participante de uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro não participante que sejam supervisionadas no âmbito do MUS.

| (5) | No âmbito do MUS, as responsabilidades de supervisão do BCE e de cada ANC são atribuídas com base no caráter significativo das entidades supervisionadas. |
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(5)

No âmbito do MUS, as responsabilidades de supervisão do BCE e de cada ANC são atribuídas com base no caráter significativo das entidades supervisionadas.

| (6) | O BCE é competente para exercer a supervisão direta das instituições de crédito, das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas significativas estabelecidas nos Estados-Membros participantes, assim como a das sucursais, situadas em Estados-Membros participantes, de instituições de crédito significativas estabelecidas num Estado-Membro não participante. |
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(6)

O BCE é competente para exercer a supervisão direta das instituições de crédito, das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas significativas estabelecidas nos Estados-Membros participantes, assim como a das sucursais, situadas em Estados-Membros participantes, de instituições de crédito significativas estabelecidas num Estado-Membro não participante.

| (7) | O BCE também fiscaliza o funcionamento do MUS, o que cobre todas as instituições de crédito, quer estas sejam significativas quer não. O BCE goza ainda de competência exclusiva, no que toca a todas as instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes, para autorizar o acesso de uma entidade à atividade de instituição de crédito, para revogar autorizações e para apreciar a aquisição e alienação de participações qualificadas. |
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(7)

O BCE também fiscaliza o funcionamento do MUS, o que cobre todas as instituições de crédito, quer estas sejam significativas quer não. O BCE goza ainda de competência exclusiva, no que toca a todas as instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes, para autorizar o acesso de uma entidade à atividade de instituição de crédito, para revogar autorizações e para apreciar a aquisição e alienação de participações qualificadas.

| (8) | As ANC são responsáveis pela supervisão direta das entidades supervisionadas menos significativas, sem prejuízo dos poderes do BCE para exercer a supervisão direta, em casos específicos, sempre que necessário para a consistência da aplicação de padrões de supervisão elevados. Esta partilha de responsabilidades de supervisão no âmbito do MUS, assim como as correspondentes despesas incorridas pelo BCE, são tidas em consideração aquando da repartição entre as categorias de entidades supervisionadas significativas e entidades supervisionadas menos significativas do montante a recuperar através das taxas de supervisão. |
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(8)

As ANC são responsáveis pela supervisão direta das entidades supervisionadas menos significativas, sem prejuízo dos poderes do BCE para exercer a supervisão direta, em casos específicos, sempre que necessário para a consistência da aplicação de padrões de supervisão elevados. Esta partilha de responsabilidades de supervisão no âmbito do MUS, assim como as correspondentes despesas incorridas pelo BCE, são tidas em consideração aquando da repartição entre as categorias de entidades supervisionadas significativas e entidades supervisionadas menos significativas do montante a recuperar através das taxas de supervisão.

| (9) | O artigo 33.o, n.o 2 do Regulamento (UE) N.o 1024/2013 requer que o BCE publique, através de regulamentos e decisões, disposições operacionais detalhadas para a execução das atribuições que lhe são conferidas pelo citado regulamento. |
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(9)

O artigo 33.o, n.o 2 do Regulamento (UE) N.o 1024/2013 requer que o BCE publique, através de regulamentos e decisões, disposições operacionais detalhadas para a execução das atribuições que lhe são conferidas pelo citado regulamento.

| (10) | De acordo com o disposto no artigo 30.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, as taxas devem basear-se em critérios objetivos relacionados com a importância e o perfil de risco da instituição de crédito em causa, incluindo os seus ativos ponderados pelo risco. |
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(10)

De acordo com o disposto no artigo 30.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, as taxas devem basear-se em critérios objetivos relacionados com a importância e o perfil de risco da instituição de crédito em causa, incluindo os seus ativos ponderados pelo risco.

| (11) | As taxas devem ser calculadas ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes. Tal significa que sempre que as instituições de crédito façam parte de um grupo supervisionado estabelecido num Estado-Membro participante, apenas uma taxa deverá ser calculada, e paga, a nível do grupo. |
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(11)

As taxas devem ser calculadas ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes. Tal significa que sempre que as instituições de crédito façam parte de um grupo supervisionado estabelecido num Estado-Membro participante, apenas uma taxa deverá ser calculada, e paga, a nível do grupo.

| (12) | As filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes não devem ser tomadas em conta para o cálculo da taxa de supervisão anual. A este respeito, e a fim de determinar os fatores de taxa de um grupo supervisionado, este deve fornecer dados subconsolidados referentes a todas as filiais e operações controladas pela empresa-mãe em Estados-Membros participantes. Contudo, os custos de produção desses dados subconsolidados podem ser elevados, pelo que as entidades supervisionadas deveriam poder optar por uma comissão calculada com base em dados fornecidos ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes, incluindo as suas filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes, ainda que daí resulte uma taxa mais elevada. |
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(12)

As filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes não devem ser tomadas em conta para o cálculo da taxa de supervisão anual. A este respeito, e a fim de determinar os fatores de taxa de um grupo supervisionado, este deve fornecer dados subconsolidados referentes a todas as filiais e operações controladas pela empresa-mãe em Estados-Membros participantes. Contudo, os custos de produção desses dados subconsolidados podem ser elevados, pelo que as entidades supervisionadas deveriam poder optar por uma comissão calculada com base em dados fornecidos ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes, incluindo as suas filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes, ainda que daí resulte uma taxa mais elevada.

| (13) | As instituições referidas no artigo 2.o, n.o 5 da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estão excluídas das atribuições de supervisão conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, razão pela qual o BCE não lhes imporá quaisquer taxas. |
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(13)

As instituições referidas no artigo 2.o, n.o 5 da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estão excluídas das atribuições de supervisão conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, razão pela qual o BCE não lhes imporá quaisquer taxas.

| (14) | O regulamento tem caráter geral, é obrigatório em todos os seus elementos e é diretamente aplicável em todos os Estados-Membros da área do euro. Constitui, por conseguinte, o ato jurídico apropriado para estabelecer as disposições práticas necessárias para dar aplicação ao disposto no artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. |
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(14)

O regulamento tem caráter geral, é obrigatório em todos os seus elementos e é diretamente aplicável em todos os Estados-Membros da área do euro. Constitui, por conseguinte, o ato jurídico apropriado para estabelecer as disposições práticas necessárias para dar aplicação ao disposto no artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

| (15) | De harmonia com o disposto no artigo 30.o, n.o 5 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o presente regulamento não obsta ao direito das ANC de imporem taxas ao abrigo da respetiva legislação nacional e ainda do direito da União aplicável, com subordinação às medidas de execução tomadas em relação ao Regulamento (UE) n.o 1024/2013, incluindo os seus artigos 6.o a 12.o na medida em que as atribuições de supervisão não tenham sido conferidas ao BCE ou relativamente aos custos incorridos com a cooperação e assistência ao BCE e agindo debaixo das suas instruções, |
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(15)

De harmonia com o disposto no artigo 30.o, n.o 5 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o presente regulamento não obsta ao direito das ANC de imporem taxas ao abrigo da respetiva legislação nacional e ainda do direito da União aplicável, com subordinação às medidas de execução tomadas em relação ao Regulamento (UE) n.o 1024/2013, incluindo os seus artigos 6.o a 12.o na medida em que as atribuições de supervisão não tenham sido conferidas ao BCE ou relativamente aos custos incorridos com a cooperação e assistência ao BCE e agindo debaixo das suas instruções,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece:

| a) | As disposições para o cálculo do montante total das taxas de supervisão anuais a cobrar relativamente às entidades e grupos supervisionados; |
| --- | --- |

a)

As disposições para o cálculo do montante total das taxas de supervisão anuais a cobrar relativamente às entidades e grupos supervisionados;

| b) | A metodologia e os critérios para o cálculo das taxas de supervisão anual a serem suportadas por cada entidade e por cada grupo supervisionados; |
| --- | --- |

b)

A metodologia e os critérios para o cálculo das taxas de supervisão anual a serem suportadas por cada entidade e por cada grupo supervisionados;

| c) | O procedimento para a cobrança das taxas de supervisão anuais pelo BCE. |
| --- | --- |

c)

O procedimento para a cobrança das taxas de supervisão anuais pelo BCE.

2.   O montante total das taxas de supervisão anuais englobará a taxa de supervisão anual respeitante a cada entidade ou grupo supervisionados significativos e a cada entidade ou grupo supervisionados menos significativos, sendo calculado pelo BCE ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento são aplicáveis as definições constantes do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17), salvo disposição em contrário, juntamente com as definições abaixo. Entende-se por:

| 1. | «Taxa de supervisão anual», a taxa a pagar relativamente a cada entidade e a cada grupo supervisionados, calculada em conformidade com as disposições constantes do artigo 10.o, n.o 6; |
| --- | --- |

1.

«Taxa de supervisão anual», a taxa a pagar relativamente a cada entidade e a cada grupo supervisionados, calculada em conformidade com as disposições constantes do artigo 10.o, n.o 6;

| 2. | «Custos anuais», o montante, determinado de acordo com as disposições do artigo 5.o, a recuperar pelo BCE por via de taxas de supervisão anuais respeitantes a períodos de taxa específicos; |
| --- | --- |

2.

«Custos anuais», o montante, determinado de acordo com as disposições do artigo 5.o, a recuperar pelo BCE por via de taxas de supervisão anuais respeitantes a períodos de taxa específicos;

| 3. | «Devedor de taxa», a instituição de crédito ou sucursal sujeita a uma taxa determinada nos termos do artigo 4.o, e à qual o aviso para pagamento de taxa é enviado; |
| --- | --- |

3.

«Devedor de taxa», a instituição de crédito ou sucursal sujeita a uma taxa determinada nos termos do artigo 4.o, e à qual o aviso para pagamento de taxa é enviado;

| 4. | «Fatores de taxa», os dados relativos a uma entidade ou grupo supervisionados definidos no artigo 10.o, n.o 3, alínea a) e que são utilizados para calcular a taxa de supervisão anual; |
| --- | --- |

4.

«Fatores de taxa», os dados relativos a uma entidade ou grupo supervisionados definidos no artigo 10.o, n.o 3, alínea a) e que são utilizados para calcular a taxa de supervisão anual;

| 5. | «Aviso para pagamento de taxa», o aviso que especifica a taxa de supervisão anual a pagar pelo devedor de taxa e emitida em nome do devedor de taxa pertinente em conformidade com o presente regulamento; |
| --- | --- |

5.

«Aviso para pagamento de taxa», o aviso que especifica a taxa de supervisão anual a pagar pelo devedor de taxa e emitida em nome do devedor de taxa pertinente em conformidade com o presente regulamento;

| 6. | «Instituição de crédito sujeita a taxa», uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro participante; |
| --- | --- |

6.

«Instituição de crédito sujeita a taxa», uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro participante;

| 7. | «Sucursal sujeita a taxa», uma sucursal estabelecida num Estado-Membro participante por uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro não participante; |
| --- | --- |

7.

«Sucursal sujeita a taxa», uma sucursal estabelecida num Estado-Membro participante por uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro não participante;

| 8. | «Período de taxa», um ano civil; |
| --- | --- |

8.

«Período de taxa», um ano civil;

| 9. | «Primeiro período de taxa», o período de tempo decorrido entre a data em que o BCE assumir as funções que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e o final desse mesmo ano civil; |
| --- | --- |

9.

«Primeiro período de taxa», o período de tempo decorrido entre a data em que o BCE assumir as funções que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e o final desse mesmo ano civil;

| 10. | «Grupo de entidades sujeitas a taxa», (i) um grupo supervisionado e (ii) determinado número de sucursais sujeitas a taxa que, de acordo com o disposto no artigo 3.o, n.o 3, se considerem como uma só sucursal; |
| --- | --- |

10.

«Grupo de entidades sujeitas a taxa», (i) um grupo supervisionado e (ii) determinado número de sucursais sujeitas a taxa que, de acordo com o disposto no artigo 3.o, n.o 3, se considerem como uma só sucursal;

| 11. | «Estado-Membro», um Estado-Membro da União; |
| --- | --- |

11.

«Estado-Membro», um Estado-Membro da União;

| 12. | «Total dos ativos», o valor total dos ativos determinado de acordo com o disposto no artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17). No caso de um grupo de entidades sujeitas a taxa, o total dos ativos não incluem as filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes ou países terceiros; |
| --- | --- |

12.

«Total dos ativos», o valor total dos ativos determinado de acordo com o disposto no artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17). No caso de um grupo de entidades sujeitas a taxa, o total dos ativos não incluem as filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes ou países terceiros;

| 13. | «Montante total das posições em risco», relativamente a um grupo de entidades sujeitas a taxa e a uma instituição de crédito sujeita a taxa que não faça parte de um grupo de entidades sujeitas a taxa, o valor determinado ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes e calculado por aplicação do disposto no artigo n.o 92.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

13.

«Montante total das posições em risco», relativamente a um grupo de entidades sujeitas a taxa e a uma instituição de crédito sujeita a taxa que não faça parte de um grupo de entidades sujeitas a taxa, o valor determinado ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes e calculado por aplicação do disposto no artigo n.o 92.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

Artigo 3.o

Obrigação geral de pagar a taxa de supervisão anual

1.   O BCE cobrará uma taxa de supervisão anual a cada entidade e a cada grupo supervisionados relativamente a cada período de taxa.

2.   A taxa de supervisão anual relativa a cada entidade e grupo supervisionados serão especificados em aviso para pagamento de taxa emitido em nome to devedor da taxa e a pagar por este. O devedor de taxa será o destinatário do aviso para pagamento de taxa, assim como de qualquer comunicação do BCE relativa a taxas de supervisão. O devedor da taxa é responsável pelo pagamento da taxa de supervisão anual.

3.   Duas ou mais sucursais da mesma instituição de crédito sujeitas a taxa e estabelecidas no mesmo Estado-Membro participante presumem-se como uma sucursal única. As sucursais da mesma instituição de crédito estabelecidas em diferentes Estados-Membros participantes não são consideradas como uma única sucursal.

4.   Para os efeitos do presente regulamento, as sucursais sujeitas a taxa presumem-se separadas das filiais da mesma instituição de crédito estabelecidas no mesmo Estado-Membro participante.

Artigo 4.o

Devedor de taxa

1.   São devedores da taxa de supervisão anual:

| a) | A instituição de crédito sujeita a taxa, no caso de uma instituição de crédito sujeita a taxa que não faça parte de um grupo supervisionado; |
| --- | --- |

a)

A instituição de crédito sujeita a taxa, no caso de uma instituição de crédito sujeita a taxa que não faça parte de um grupo supervisionado;

| b) | A sucursal sujeita a taxa, no caso de uma sucursal sujeita a taxa que não esteja combinada com outra sucursal sujeita a taxa; |
| --- | --- |

b)

A sucursal sujeita a taxa, no caso de uma sucursal sujeita a taxa que não esteja combinada com outra sucursal sujeita a taxa;

| c) | A entidade determinada em conformidade com o disposto no n.o 2, no caso de um grupo supervisionado de entidades sujeitas a taxa. |
| --- | --- |

c)

A entidade determinada em conformidade com o disposto no n.o 2, no caso de um grupo supervisionado de entidades sujeitas a taxa.

2.   Sem prejuízo das disposições referentes à repartição de custos no seio de um grupo de entidades sujeitas a taxa, cada grupo de entidades sujeitas a taxa é tratado como uma unidade. Cada grupo de entidades sujeitas a taxa deve nomear o devedor da taxa representando todo o grupo, e comunicar a sua identidade ao BCE. O devedor da taxa tem de estar estabelecido num Estado-Membro participante. Tal notificação só será considerada válida se:

| a) | Indicar os nomes de todas as entidades supervisionadas do grupo abrangidas pela notificação; |
| --- | --- |

a)

Indicar os nomes de todas as entidades supervisionadas do grupo abrangidas pela notificação;

| b) | For assinada em nome de todas as entidades supervisionadas do grupo; |
| --- | --- |

b)

For assinada em nome de todas as entidades supervisionadas do grupo;

| c) | Chegar ao BCE o mais tardar em 1 de julho de cada ano, a fim de ser levada em conta na emissão do aviso para pagamento de taxa respeitante ao período de taxa seguinte. |
| --- | --- |

c)

Chegar ao BCE o mais tardar em 1 de julho de cada ano, a fim de ser levada em conta na emissão do aviso para pagamento de taxa respeitante ao período de taxa seguinte.

Se mais do que uma notificação por grupo de entidades sujeitas a taxa chegar ao BCE dentro do prazo, a prevalecerá a notificação recebida pelo BCE na data mais próxima do fim do prazo, mas anterior a este.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o BCE reserva-se o direito de determinar o devedor da taxa.

PARTE II

DESPESAS E CUSTOS

Artigo 5.o

Custos anuais

1.   Os custos anuais constituem a base para a determinação das taxas de supervisão anuais, sendo recuperados mediante o pagamento das referidas taxas.

2.   O montante dos custos anuais é determinado com base no montante das despesas anuais, que compreendem as despesas incorridas pelo BCE no período de taxa pertinente que estejam direta ou indiretamente relacionadas com o exercício das suas funções de supervisão.

O montante total das taxas de supervisão anuais deve cobrir, mas não exceder, as despesas incorridas pelo BCE com o exercício das suas funções de supervisão no período de taxa pertinente.

3.   Ao determinar os custos anuais, o BCE levará em conta:

| a) | Quaisquer montantes de taxas relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis; |
| --- | --- |

a)

Quaisquer montantes de taxas relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis;

| b) | Quaisquer juros recebidos em conformidade com o artigo 14.o; |
| --- | --- |

b)

Quaisquer juros recebidos em conformidade com o artigo 14.o;

| c) | Quaisquer montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

c)

Quaisquer montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 3.

Artigo 6.o

Estimativa e determinação dos custos anuais

1.   Sem prejuízo das obrigações de prestação de informação que lhe são impostas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE calculará, até ao final de cada ano civil, os custos estimados anuais respeitantes ao período de taxa correspondente ao ano civil subsequente.

2.   O BCE determinará, no prazo de quatro meses a contar do final de cada período de taxa, o os custos anuais reais respeitantes ao mesmo.

3.   Os custos estimados anuais e os custos reais anuais servirão de base para o cálculo do montante total das taxas de supervisão anuais a que se refere o artigo 9.o, n.o 1.

PARTE III

DETERMINAÇÃO DA TAXA DE SUPERVISÃO ANUAL

Artigo 7.o

Entidades supervisionadas novas ou com alteração de estatuto

1.   Se uma entidade supervisionada ou um grupo supervisionado tiver essa qualidade durante apenas uma parte do período de taxa, a taxa de supervisão anual será calculada por referência ao número de meses completos do período de taxa durante o qual a entidade supervisionada ou o grupo supervisionado estiveram sob supervisão.

2.   Se, na sequência de uma decisão do BCE para o efeito, o estatuto de uma entidade ou grupo supervisionado mudar de 'significativa/o' para 'menos significativa/o', ou vice-versa, a taxa de supervisão anual será calculada, no último dia do mês, com base no número de meses em que a entidade ou grupo supervisionado teve o estatuto de significativa/o ou menos significativa/o.

3.   Se o montante cobrado da taxa de supervisão anual divergir do montante da taxa calculado de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2, o BCE efetuará o reembolso ao devedor da taxa ou emitirá uma fatura adicional a pagar por este.

Artigo 8.o

Repartição dos custos anuais entre entidades supervisionadas significativas e menos significativas

1.   Para se calcular a taxa de supervisão anual a pagar por cada entidade supervisionada e cada grupo supervisionado, os custos anuais são divididos nas duas parcelas seguintes, uma para cada uma das categorias de entidades supervisionadas/grupos supervisionados, como segue:

| a) | Custos anuais a recuperar junto das entidades supervisionadas significativas; |
| --- | --- |

a)

Custos anuais a recuperar junto das entidades supervisionadas significativas;

| b) | Custos anuais a recuperar junto das entidades supervisionadas menos significativas. |
| --- | --- |

b)

Custos anuais a recuperar junto das entidades supervisionadas menos significativas.

2.   A repartição dos custos anuais de acordo com o n.o 1 efetua-se com base nos custos imputados às funções relevantes que procedem à supervisão direta das entidades supervisionadas significativas e à supervisão indireta das entidades supervisionadas menos significativas.

Artigo 9.o

Montante a ser cobrado

1.   O montante total das taxas de supervisão anuais a cobrar pelo BCE é a soma:

| a) | Dos custos estimados anuais relativos ao período de taxa em curso, calculados com base no orçamento aprovado para o período de taxa; |
| --- | --- |

a)

Dos custos estimados anuais relativos ao período de taxa em curso, calculados com base no orçamento aprovado para o período de taxa;

| b) | De qualquer excedente ou défice do período de taxa precedente, determinado pela dedução do valor dos custos reais anuais incorridos no período de taxa precedente ao montante dos custos estimados anuais cobrado no mesmo período. |
| --- | --- |

b)

De qualquer excedente ou défice do período de taxa precedente, determinado pela dedução do valor dos custos reais anuais incorridos no período de taxa precedente ao montante dos custos estimados anuais cobrado no mesmo período.

2.   O BCE decidirá., em relação a cada uma das entidades e grupos supervisionados, o montante total a cobrar por via das taxas de supervisão anuais, o qual será publicado no seu sítio web até 30 de abril do período de taxa em causa.

Artigo 10.o

Taxa de supervisão anual devida pelas entidades ou grupos supervisionados

1.   A taxa de supervisão anual devida por cada entidade significativa supervisionada ou grupo significativo supervisionado é determinada mediante a atribuição a cada entidade significativa supervisionada individual ou grupo significativo supervisionado individual, com base nos respetivos fatores de taxa, do montante total a ser cobrado à categoria a que pertencem.

2.   A taxa de supervisão anual devida por cada entidade menos significativa supervisionada ou grupo menos significativo supervisionado será determinada mediante a atribuição, a cada entidade menos significativa supervisionada individual e grupo menos significativo supervisionado individual, com base nos respetivos fatores de taxa, do montante total a ser cobrado à categoria a que pertencem.

3.   Os fatores de taxa ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes são calculados com base nos critérios seguintes:

| a) | Os fatores de taxa utilizados para determinar a taxa de supervisão anual devida por cada entidade ou grupo supervisionados correspondem ao montante, na data de referência:






  i) | do total dos ativos; |
| --- | --- | --- |

a)

Os fatores de taxa utilizados para determinar a taxa de supervisão anual devida por cada entidade ou grupo supervisionados correspondem ao montante, na data de referência:

i)

do total dos ativos;

| ii) | do total das posições em risco. No caso das sucursais sujeitas a taxa, considera-se ser zero o montante total das posições em risco. |
| --- | --- |

ii)

do total das posições em risco. No caso das sucursais sujeitas a taxa, considera-se ser zero o montante total das posições em risco.

| b) | Os dados referentes aos fatores de taxa serão determinados e recolhidos de acordo com uma decisão do BCE indicando a metodologia a seguir e os procedimentos aplicáveis. Tal decisão será publicada no sítio web do BCE. |
| --- | --- |

b)

Os dados referentes aos fatores de taxa serão determinados e recolhidos de acordo com uma decisão do BCE indicando a metodologia a seguir e os procedimentos aplicáveis. Tal decisão será publicada no sítio web do BCE.

| c) | Para efeitos do cálculo dos fatores de taxa, os grupos supervisionados deverão — em princípio — excluir os ativos das filiais situadas em Estados-Membros não participantes e em países terceiros. No entanto, s grupos supervisionados podem decidir não excluir tais ativos da determinação dos fatores de taxa. |
| --- | --- |

c)

Para efeitos do cálculo dos fatores de taxa, os grupos supervisionados deverão — em princípio — excluir os ativos das filiais situadas em Estados-Membros não participantes e em países terceiros. No entanto, s grupos supervisionados podem decidir não excluir tais ativos da determinação dos fatores de taxa.

| d) | Em relação às entidades ou grupos supervisionados classificados como menos significativos com base no disposto o artigo 6.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o fator de taxa do total dos ativos não pode exceder os 30 mil milhões de euros. |
| --- | --- |

d)

Em relação às entidades ou grupos supervisionados classificados como menos significativos com base no disposto o artigo 6.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o fator de taxa do total dos ativos não pode exceder os 30 mil milhões de euros.

| e) | A ponderação relativa a utilizar no que respeita aos fatores de taxa é de:






  i) | total dos ativos: 50 %; |
| --- | --- | --- |

e)

A ponderação relativa a utilizar no que respeita aos fatores de taxa é de:

i)

total dos ativos: 50 %;

| ii) | total das posições em risco: 50 %. |
| --- | --- |

ii)

total das posições em risco: 50 %.

4.   Os devedores de taxa devem fornecer os fatores de taxa referidos a 31 de dezembro do ano anterior, e apresentar à ANC pertinente os dados necessários para o cálculo das taxas de supervisão anuais pelo BCE até ao fecho das operações de 1 de julho do ano subsequente ao da data de referência indicada, ou no primeiro dia útil seguinte, se 1 de julho não for dia útil. Se as entidades supervisionadas elaborarem as respetivas contas anuais com base num final de ano contabilístico que não coincida com o do ano civil, os devedores de taxa podem fornecer fatores de taxa referidos à data do seu final de ano contabilístico. As ANC enviarão os referidos dados ao BCE de acordo com procedimentos a estabelecer pelo BCE. Os valores da soma do total do ativo de todos os devedores de taxa e da soma do montante total das posições em risco de todos os devedores de taxa serão publicados no sítio web do BCE.

5.   No caso de o devedor de taxa não indicar os fatores de taxa, o BCE determinará estes últimos de acordo com a metodologia estabelecida na decisão do BCE. A omissão do fornecimento dos fatores de taxa conforme o previsto no n.o 4 acima será considerada como uma violação do presente regulamento.

6.   O cálculo da taxa de supervisão anual a pagar por cada devedor de taxa efetuar-se-á do seguinte modo:

| a) | A taxa de supervisão anual corresponde à soma da componente mínima da taxa com a componente variável da taxa. |
| --- | --- |

a)

A taxa de supervisão anual corresponde à soma da componente mínima da taxa com a componente variável da taxa.

| b) | A componente mínima da taxa é calculada como uma percentagem fixa do montante total das taxas anuais de supervisão aplicáveis a cada uma das categoria de entidades e grupos supervisionados nos termos dos artigos 8.o e 9.o. A percentagem fixa aplicável à categoria das entidades e grupos supervisionadas menos significativos é de 10 %. Este montante é dividido igualmente entre todos os devedores de taxa. Relativamente às entidades e grupos supervisionados significativos com um total de ativos de 10 mil milhões de euros ou menos, a componente mínima de taxa é reduzida para metade. Relativamente à categoria das entidades e grupos supervisionadas menos significativos, a percentagem fixa é de 10 %. Este montante é dividido igualmente entre todos os devedores de taxa. A componente mínima de taxa representa o limite inferior da taxa de supervisão anual por devedor de taxa. |
| --- | --- |

b)

A componente mínima da taxa é calculada como uma percentagem fixa do montante total das taxas anuais de supervisão aplicáveis a cada uma das categoria de entidades e grupos supervisionados nos termos dos artigos 8.o e 9.o. A percentagem fixa aplicável à categoria das entidades e grupos supervisionadas menos significativos é de 10 %. Este montante é dividido igualmente entre todos os devedores de taxa. Relativamente às entidades e grupos supervisionados significativos com um total de ativos de 10 mil milhões de euros ou menos, a componente mínima de taxa é reduzida para metade. Relativamente à categoria das entidades e grupos supervisionadas menos significativos, a percentagem fixa é de 10 %. Este montante é dividido igualmente entre todos os devedores de taxa. A componente mínima de taxa representa o limite inferior da taxa de supervisão anual por devedor de taxa.

| c) | A componente variável da taxa corresponde à diferença entre o montante total das taxas anuais de supervisão aplicáveis a cada categoria de entidades supervisionadas, determinadas nos termos dos artigos 8.o e 9.o, e a componente mínima da taxa aplicável à mesma categoria. A componente variável da taxa é atribuída aos devedores de taxa individuais pertencentes a cada categoria proporcionalmente às respetivas quotas-partes na soma dos fatores de taxa ponderados de todos os devedores de taxa, conforme o previsto no n.o 3. |
| --- | --- |

c)

A componente variável da taxa corresponde à diferença entre o montante total das taxas anuais de supervisão aplicáveis a cada categoria de entidades supervisionadas, determinadas nos termos dos artigos 8.o e 9.o, e a componente mínima da taxa aplicável à mesma categoria. A componente variável da taxa é atribuída aos devedores de taxa individuais pertencentes a cada categoria proporcionalmente às respetivas quotas-partes na soma dos fatores de taxa ponderados de todos os devedores de taxa, conforme o previsto no n.o 3.

O BCE decidirá sobre o montante da taxa de supervisão a pagar por cada devedor de taxa com base no cálculo efetuado de acordo com o disposto nos parágrafos que antecedem e com os fatores de taxa fornecidos nos termos do n.o 4 do presente artigo. A taxa de supervisão anual a pagar será comunicada ao devedor de taxa mediante o aviso de taxa a pagamento.

PARTE IV

COOPERAÇÃO COM AS ANC

Artigo 11.o

Cooperação com as ANC

1.   Antes de tomar uma decisão sobre o montante definitivo da taxa, o BCE contactará a ANC pertinente a fim de garantir que os custos da supervisão se mantêm num nível razoável e equilibrado para todas as instituições de crédito e sucursais em causa. Para este efeito, e em cooperação com as ANC, o BCE criará e colocará em funcionamento um canal de comunicação apropriado.

2.   As ANC devem auxiliar o BCE na cobrança das taxas se este último assim o solicitar.

3.   No caso de instituições de crédito estabelecidas num Estado-Membro participante não pertencente à área do euro cuja cooperação estreita com o BCE não esteja suspensa nem tenha cessado, o BCE dará instruções à ANC desse Estado-Membro a respeito da recolha de fatores de taxa e faturação da taxa de supervisão anual.

PARTE V

FATURAÇÃO

Artigo 12.o

Aviso de taxa a pagamento

1.   O BCE emitirá anualmente um aviso de taxa a pagamento em nome de cada devedor de taxa.

2.   O aviso de taxa a pagamento especificará a forma de pagamento da taxa de supervisão anual. O devedor de taxa deve cumprir os requisitos estabelecidos no aviso de taxa a respeito do pagamento da taxa de supervisão anual.

3.   O devedor de taxa deve pagar o montante constante do aviso de taxa a pagamento no prazo de 35 dias a contar da data de emissão do mesmo.

Artigo 13.o

Notificação do aviso de taxa a pagamento

1.   O devedor de taxa fica responsável pela atualização permanente dos dados de contacto (nome, posição, unidade organizacional, endereço postal e de correio eletrónico, números de telefone e de fax) necessários para a apresentação do aviso de taxa a pagamento, devendo comunicar ao BCE quaisquer alterações aos mesmos Os devedores de taxa devem comunicar quaisquer alterações nos dados de contacto o mais tardar até ao dia 1 de julho de cada período de taxa. Estes dados de contacto devem identificar uma pessoa singular ou, de preferência, uma função existente na organização devedora de taxa.

2.   O BCE procederá à notificação do aviso de taxa a pagamento mediante qualquer um dos seguintes meios: a) por via eletrónica ou outros meios de comunicação comparáveis, b) por fax, c) por serviço de correio expresso, d) por correio registado com aviso de receção, e) por notificação ou entrega em mão. O aviso de taxa a pagamento não carece de ser assinado para ser válido.

Artigo 14.o

Juros em caso de não pagamento

Sem prejuízo de outras vias de recurso à disposição do BCE, em caso de pagamento parcial, não pagamento ou não cumprimento das condições de pagamento especificadas no aviso de taxa, aos montantes em dívida da taxa de supervisão anual acrescem juros diários à taxa de juro equivalente à taxa de juro das operações principais de refinanciamento do BCE, acrescida de 8 pontos percentuais a contar da data em que o pagamento se venceu.

PARTE VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.o

Sanções

O BCE pode impor sanções às entidades supervisionadas pelo incumprimento do presente regulamento nos termos do Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho (5), complementado pelo Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17).

Artigo 16.o

Disposições transitórias

1.   O aviso de taxa a pagamento relativo ao primeiro período de taxa será emitido juntamente com o aviso de taxa a pagamento relativo ao período de taxa de 2015.

2.   Para permitir ao BCE iniciar a cobrança da taxa de supervisão anual, cada grupo de entidades sujeitas a taxa deve nomear o devedor da taxa para o grupo e notificar a identidade desse devedor ao BCE até 31 de dezembro de 2014 conforme o disposto no artigo 4.o, n.o 2.

3.   O devedor de taxa deve apresentar pela primeira vez os dados a que o artigo 13.o, n.o 1 se refere o mais tardar até 1 de março de 2015.

Artigo 17.o

Relatórios e reapreciação

1.   Nos termos do artigo 20.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE apresentará todos os anos ao Parlamento Europeu, ao Conselho da União Europeia, à Comissão Europeia e ao Eurogrupo um relatório sobre a evolução prevista da estrutura e do montante das taxas de supervisão anuais.

2.   Até 2017, o BCE procederá a uma avaliação do presente regulamento, em particular no que respeita à metodologia e aos critérios para o cálculo das taxas de supervisão anuais a cobrar a cada entidade e grupo supervisionado.

Artigo 18.o

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros nos termos dos Tratados.

Feito em Frankfurt am Main, em 22 de outubro de 2014.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o BCE e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).

2

o

(3)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4).

5

o

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DIRECTIVAS

| 31.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/32 |
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31.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/32

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DIRETIVA 2014/101/UE DA COMISSÃO

de 30 de outubro de 2014

que altera a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (1), nomeadamente, o artigo 20.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A qualidade e a comparabilidade dos métodos utilizados para a monitorização dos parâmetros-tipo concebidos sob a responsabilidade dos Estados-Membros para efetuar a monitorização da água do ponto de vista ecológico nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2000/60/CE devem ser garantidas. |
| --- | --- |

(1)

A qualidade e a comparabilidade dos métodos utilizados para a monitorização dos parâmetros-tipo concebidos sob a responsabilidade dos Estados-Membros para efetuar a monitorização da água do ponto de vista ecológico nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2000/60/CE devem ser garantidas.

| (2) | O ponto 1.3.6 do anexo V da Diretiva 2000/60/CE exige que os métodos utilizados para a monitorização dos parâmetros-tipo respeitem as normas internacionais nele indicadas ou outras normas nacionais ou internacionais equiparáveis que assegurem a obtenção de dados comparáveis e de qualidade científica equivalente. As normas internacionais enumeradas no anexo V eram as disponíveis na altura da adoção daquela diretiva. |
| --- | --- |

(2)

O ponto 1.3.6 do anexo V da Diretiva 2000/60/CE exige que os métodos utilizados para a monitorização dos parâmetros-tipo respeitem as normas internacionais nele indicadas ou outras normas nacionais ou internacionais equiparáveis que assegurem a obtenção de dados comparáveis e de qualidade científica equivalente. As normas internacionais enumeradas no anexo V eram as disponíveis na altura da adoção daquela diretiva.

| (3) | Desde a publicação da Diretiva 2000/60/CE, o Comité Europeu de Normalização (CEN) publicou um determinado número de novas normas, algumas delas conjuntamente com a Organização Internacional de Normalização (ISO), referentes à recolha biológica de amostras de fitoplâncton, macrófitos e fitobentos, invertebrados bentónicos, peixes e características hidromorfológicas. Essas normas devem ser acrescentadas à secção 1.3.6 do anexo V da Diretiva 2000/60/CE. |
| --- | --- |

(3)

Desde a publicação da Diretiva 2000/60/CE, o Comité Europeu de Normalização (CEN) publicou um determinado número de novas normas, algumas delas conjuntamente com a Organização Internacional de Normalização (ISO), referentes à recolha biológica de amostras de fitoplâncton, macrófitos e fitobentos, invertebrados bentónicos, peixes e características hidromorfológicas. Essas normas devem ser acrescentadas à secção 1.3.6 do anexo V da Diretiva 2000/60/CE.

| (4) | Em resultado do processo contínuo de elaboração de novas normas e de atualização das existentes, algumas das normas enumeradas no ponto 1.3.6 do anexo V da Diretiva 2000/60/CE deixaram de ser publicadas pelos organismos que são membros do CEN, devendo, por conseguinte, ser suprimidas. |
| --- | --- |

(4)

Em resultado do processo contínuo de elaboração de novas normas e de atualização das existentes, algumas das normas enumeradas no ponto 1.3.6 do anexo V da Diretiva 2000/60/CE deixaram de ser publicadas pelos organismos que são membros do CEN, devendo, por conseguinte, ser suprimidas.

| (5) | Duas normas (EN ISO 8689-1:1999 e EN ISO 8689-2:1999 9) incluídas na lista do ponto 1.3.6 do anexo V da Diretiva 2000/60/CE diziam respeito à classificação biológica e não à monitorização. Estas normas foram posteriormente tidas em conta na elaboração de protocolos para estabelecer os limites das classes no quadro da estratégia comum de aplicação da diretiva e podem agora ser suprimidas. |
| --- | --- |

(5)

Duas normas (EN ISO 8689-1:1999 e EN ISO 8689-2:1999 9) incluídas na lista do ponto 1.3.6 do anexo V da Diretiva 2000/60/CE diziam respeito à classificação biológica e não à monitorização. Estas normas foram posteriormente tidas em conta na elaboração de protocolos para estabelecer os limites das classes no quadro da estratégia comum de aplicação da diretiva e podem agora ser suprimidas.

| (6) | A Diretiva 2000/60/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Diretiva 2000/60/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente diretiva são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente diretiva são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo V da Diretiva 2000/60/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 20 de maio de 2016, o mais tardar. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

1

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ANEXO

No anexo V da Diretiva 200/60/CE, o ponto 1.3.6 passa a ter a seguinte redação:

«1.3.6.   Normas para a monitorização dos elementos de qualidade

Os métodos utilizados para a monitorização dos parâmetros-tipo devem respeitar as normas internacionais a seguir indicadas na medida em que estas abranjam a monitorização, ou quaisquer outras normas nacionais ou internacionais que assegurem a obtenção de dados igualmente comparáveis e de qualidade científica equivalente.

Normas para a monitorização dos elementos de qualidade biológica

Métodos genéricos a utilizar juntamente com os métodos específicos indicados nas normas relativas aos seguintes elementos da qualidade biológica:

| EN ISO 5667-3:2012 | Water quality — Sampling — Part 3: Preservation and handling of samples |
| --- | --- |

EN ISO 5667-3:2012

Water quality — Sampling — Part 3: Preservation and handling of samples

Normas para o fitoplâncton

| EN 15204:2006 | Water quality — Guidance standard on the enumeration of phytoplankton using inverted microscopy (Utermöhl technique) |
| --- | --- |
| EN 15972:2011 | Water quality — Guidance on quantitative and qualitative investigations of marine phytoplankton |
| ISO 10260:1992 | Water quality — Measurement of biochemical parameters –Spectrometric determination of the chlorophyll-a concentration |

EN 15204:2006

Water quality — Guidance standard on the enumeration of phytoplankton using inverted microscopy (Utermöhl technique)

EN 15972:2011

Water quality — Guidance on quantitative and qualitative investigations of marine phytoplankton

ISO 10260:1992

Water quality — Measurement of biochemical parameters –Spectrometric determination of the chlorophyll-a concentration

Normas para macrófitos e fitobentos

| EN 15460:2007 | Water quality — Guidance standard for the surveying of macrophytes in lakes |
| --- | --- |
| EN 14184:2014 | Water quality — Guidance for the surveying of aquatic macrophytes in running waters |
| EN 15708:2009 | Water quality — Guidance standard for the surveying, sampling and laboratory analysis of phytobenthos in shallow running water |
| EN 13946:2014 | Water quality — Guidance for the routine sampling and preparation of benthic diatoms from rivers and lakes |
| EN 14407:2014 | Water quality — Guidance for the identification and enumeration of benthic diatom samples from rivers and lakes |

EN 15460:2007

Water quality — Guidance standard for the surveying of macrophytes in lakes

EN 14184:2014

Water quality — Guidance for the surveying of aquatic macrophytes in running waters

EN 15708:2009

Water quality — Guidance standard for the surveying, sampling and laboratory analysis of phytobenthos in shallow running water

EN 13946:2014

Water quality — Guidance for the routine sampling and preparation of benthic diatoms from rivers and lakes

EN 14407:2014

Water quality — Guidance for the identification and enumeration of benthic diatom samples from rivers and lakes

Normas para invertebrados bentónicos

| EN ISO 10870:2012 | Water quality — Guidelines for the selection of sampling methods and devices for benthic macroinvertebrates in fresh waters |
| --- | --- |
| EN 15196:2006 | Water quality — Guidance on sampling and processing of the pupal exuviae of Chironomidae (Order Diptera) for ecological assessment |
| EN 16150:2012 | Water quality — Guidance on pro-rata Multi-Habitat sampling of benthic macro-invertebrates from wadeable rivers |
| EN ISO 19493:2007 | Water quality — Guidance on marine biological surveys of hard-substrate communities |
| EN ISO 16665:2013 | Water quality — Guidelines for quantitative sampling and sample processing of marine soft-bottom macro-fauna |

EN ISO 10870:2012

Water quality — Guidelines for the selection of sampling methods and devices for benthic macroinvertebrates in fresh waters

EN 15196:2006

Water quality — Guidance on sampling and processing of the pupal exuviae of Chironomidae (Order Diptera) for ecological assessment

EN 16150:2012

Water quality — Guidance on pro-rata Multi-Habitat sampling of benthic macro-invertebrates from wadeable rivers

EN ISO 19493:2007

Water quality — Guidance on marine biological surveys of hard-substrate communities

EN ISO 16665:2013

Water quality — Guidelines for quantitative sampling and sample processing of marine soft-bottom macro-fauna

Normas para os peixes

| EN 14962:2006 | Water quality — Guidance on the scope and selection of fish sampling methods |
| --- | --- |
| EN 14011:2003 | Water quality — Sampling of fish with electricity |
| EN 15910:2014 | Water quality — Guidance on the estimation of fish abundance with mobile hydroacoustic methods |
| EN 14757:2005 | Water quality — Sampling of fish with multi-mesh gillnets |

EN 14962:2006

Water quality — Guidance on the scope and selection of fish sampling methods

EN 14011:2003

Water quality — Sampling of fish with electricity

EN 15910:2014

Water quality — Guidance on the estimation of fish abundance with mobile hydroacoustic methods

EN 14757:2005

Water quality — Sampling of fish with multi-mesh gillnets

Normas para os parâmetros hidromorfológicos

| EN 14614:2004 | Water quality — Guidance standard for assessing the hydromorphological features of rivers |
| --- | --- |
| EN 16039:2011 | Water quality — Guidance standard on assessing the hydromorphological features of lakes' |

EN 14614:2004

Water quality — Guidance standard for assessing the hydromorphological features of rivers

EN 16039:2011

Water quality — Guidance standard on assessing the hydromorphological features of lakes'

Normas para os parâmetros físico-químicos

Quaisquer normas CEN/ISO pertinentes»

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DECISÕES

| 31.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/36 |
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31.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/36

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DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU

de 23 de outubro de 2014

que nomeia a Comissão Europeia

(2014/749/UE)

O CONSELHO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, e n.o 7, terceiro parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | O mandato da Comissão nomeada pela Decisão 2010/80/UE do Conselho Europeu (1) termina em 31 de outubro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

O mandato da Comissão nomeada pela Decisão 2010/80/UE do Conselho Europeu (1) termina em 31 de outubro de 2014.

| (2) | Nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu adotou a Decisão 2013/272/UE (2) relativa ao número de membros da Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu adotou a Decisão 2013/272/UE (2) relativa ao número de membros da Comissão.

| (3) | Deverá ser nomeada uma nova Comissão, constituída por um nacional de cada Estado-Membro, incluindo o seu presidente e o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que será um dos seus vice-presidentes, pelo período compreendido entre o termo do mandato da Comissão em exercício e 31 de outubro de 2019. |
| --- | --- |

(3)

Deverá ser nomeada uma nova Comissão, constituída por um nacional de cada Estado-Membro, incluindo o seu presidente e o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que será um dos seus vice-presidentes, pelo período compreendido entre o termo do mandato da Comissão em exercício e 31 de outubro de 2019.

| (4) | O Conselho Europeu designou Jean-Claude JUNCKER como personalidade proposta ao Parlamento Europeu para presidente da Comissão, e o Parlamento Europeu, na sua sessão plenária de 15 de julho de 2014, elegeu o candidato assim designado. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho Europeu designou Jean-Claude JUNCKER como personalidade proposta ao Parlamento Europeu para presidente da Comissão, e o Parlamento Europeu, na sua sessão plenária de 15 de julho de 2014, elegeu o candidato assim designado.

| (5) | Pela Decisão 2014/648/UE, Euratom (3), o Conselho adotou, de comum acordo com o presidente da Comissão eleito, a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão. Pela Decisão 2014/716/UE, Euratom (4), que revoga e substitui a Decisão 2014/648/UE, Euratom, o Conselho adotou, de comum acordo com o presidente da Comissão eleito, uma nova lista das demais personalidades que tenciona nomear membros Comissão. |
| --- | --- |

(5)

Pela Decisão 2014/648/UE, Euratom (3), o Conselho adotou, de comum acordo com o presidente da Comissão eleito, a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão. Pela Decisão 2014/716/UE, Euratom (4), que revoga e substitui a Decisão 2014/648/UE, Euratom, o Conselho adotou, de comum acordo com o presidente da Comissão eleito, uma nova lista das demais personalidades que tenciona nomear membros Comissão.

| (6) | Por votação realizada em 22 de outubro de 2014, o Parlamento Europeu aprovou a nomeação do presidente, da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e dos demais membros da Comissão, colegialmente. |
| --- | --- |

(6)

Por votação realizada em 22 de outubro de 2014, o Parlamento Europeu aprovou a nomeação do presidente, da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e dos demais membros da Comissão, colegialmente.

| (7) | É pois conveniente proceder à nomeação da Comissão, |
| --- | --- |

(7)

É pois conveniente proceder à nomeação da Comissão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para a Comissão Europeia, para o período compreendido entre 1 de novembro de 2014 e 31 de outubro de 2019:

| — | na qualidade de presidente:
  Jean-Claude JUNCKER |
| --- | --- |

—

na qualidade de presidente:

Jean-Claude JUNCKER

| — | na qualidade de membros:






  — | Vytenis Povilas ANDRIUKAITIS |
| --- | --- | --- |

—

na qualidade de membros:

—

Vytenis Povilas ANDRIUKAITIS

| — | Andrus ANSIP |
| --- | --- |

—

Andrus ANSIP

| — | Miguel ARIAS CAÑETE |
| --- | --- |

—

Miguel ARIAS CAÑETE

| — | Dimitris AVRAMOPOULOS |
| --- | --- |

—

Dimitris AVRAMOPOULOS

| — | Elżbieta BIEŃKOWSKA |
| --- | --- |

—

Elżbieta BIEŃKOWSKA

| — | Violeta BULC |
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—

Violeta BULC

| — | Corina CREȚU |
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—

Corina CREȚU

| — | Valdis DOMBROVSKIS |
| --- | --- |

—

Valdis DOMBROVSKIS

| — | Kristalina GEORGIEVA |
| --- | --- |

—

Kristalina GEORGIEVA

| — | Johannes HAHN |
| --- | --- |

—

Johannes HAHN

| — | Jonathan HILL |
| --- | --- |

—

Jonathan HILL

| — | Phil HOGAN |
| --- | --- |

—

Phil HOGAN

| — | Věra JOUROVÁ |
| --- | --- |

—

Věra JOUROVÁ

| — | Jyrki KATAINEM |
| --- | --- |

—

Jyrki KATAINEM

| — | Cecilia MALMSTRÖM |
| --- | --- |

—

Cecilia MALMSTRÖM

| — | Neven MIMICA |
| --- | --- |

—

Neven MIMICA

| — | Carlos MOEDAS |
| --- | --- |

—

Carlos MOEDAS

| — | Pierre MOSCOVICI |
| --- | --- |

—

Pierre MOSCOVICI

| — | Tibor NAVRACSICS |
| --- | --- |

—

Tibor NAVRACSICS

| — | Günther OETTINGER |
| --- | --- |

—

Günther OETTINGER

| — | Maroš ŠEFČOVIČ |
| --- | --- |

—

Maroš ŠEFČOVIČ

| — | Christos STYLIANIDES |
| --- | --- |

—

Christos STYLIANIDES

| — | Marianne THYSSEN |
| --- | --- |

—

Marianne THYSSEN

| — | Frans TIMMERMANS |
| --- | --- |

—

Frans TIMMERMANS

| — | Karmenu VELLA |
| --- | --- |

—

Karmenu VELLA

| — | Margrethe VESTAGER |
| --- | --- |

—

Margrethe VESTAGER

| — | Federica MOGHERINI, alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança |
| --- | --- |

—

Federica MOGHERINI, alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2014.

Pelo Conselho Europeu

O Presidente

H. VAN ROMPUY

---

(1)  Decisão 2010/80/UE do Conselho Europeu, de 9 de fevereiro de 2010, que nomeia a Comissão Europeia (JO L 38 de 11.2.2010, p. 7).

1

(2)  Decisão 2013/272/UE do Conselho Europeu, de 22 de maio de 2013, relativa ao número de membros da Comissão Europeia (JO L 165 de 18.6.2013, p. 98).

2

(3)  Decisão 2014/648/UE, Euratom do Conselho, tomada de comum acordo com o presidente da Comissão eleito, de 5 de setembro de 2014, que adota a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros Comissão (JO L 268 de 9.9.2014, p. 5).

3

(4)  Decisão 2014/716/UE, Euratom do Conselho, tomada de comum acordo com o presidente da Comissão eleito, de 15 de outubro de 2014, que adota a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros Comissão, que revoga e substitui a Decisão 2014/648/UE, Euratom (JO L 299 de 17.10.2014, p. 29).

4

---

| 31.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/39 |
| --- | --- | --- | --- |

31.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/39

---

DECISÃO 2014/750/PESC DO CONSELHO

de 30 de outubro de 2014

que altera a Decisão 2012/642/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1).

| (2) | Com base numa reapreciação da Decisão 2012/642/PESC, as medidas restritivas contra a Bielorrússia deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2015. |
| --- | --- |

(2)

Com base numa reapreciação da Decisão 2012/642/PESC, as medidas restritivas contra a Bielorrússia deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2015.

| (3) | O Conselho considera que deixou de haver motivos para manter certas pessoas e entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2012/642/PESC. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho considera que deixou de haver motivos para manter certas pessoas e entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2012/642/PESC.

| (4) | Além disso, importa atualizar as informações relativas a certas pessoas e entidades na lista das pessoas e entidades incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2012/642/PESC. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, importa atualizar as informações relativas a certas pessoas e entidades na lista das pessoas e entidades incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2012/642/PESC.

| (5) | A Decisão 2012/642/PESC deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2012/642/PESC deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2012/642/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2015. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2015. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»

| 2) | O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2014

Pelo Conselho

O Presidente

S. GOZI

---

(1)  Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285 de 17.10.2012, p. 1).

1

---

ANEXO

| I. | As pessoas e entidades a seguir indicadas são retiradas da lista constante do anexo da Decisão 2012/642/PESC:
  A.   Pessoas







  N.o 2 | Akulich, Sviatlana Rastsislavauna; |
| --- | --- | --- |
| N.o 3 | Aliaksandrau, Dzmitry Piatrovich; |
| N.o 34 | Chasnouski, Mechyslau Edvardavich; |
| N.o 45 | Gardzienka, Siarhei Aliaksandravich; |
| N.o 46 | Guseu, Aliaksei Viktaravich; |
| N.o 70 | Kaliada, Aliaksandr Mikhailavich; |
| N.o 76 | Kastsian, Siarhei Ivanavich; |
| N.o 82 | Khadanovich, Aliaksandr Alyaksandrauvich; |
| N.o 90 | Kisialiova, Nadzeia Mikalaeuna; |
| N.o 99 | Krot, Ihar Uladzimiravich; |
| N.o 100 | Krukouski, Viachaslau Iafimavich; |
| N.o 102 | Kukharchyk, Piotr Dzmitryevich; |
| N.o 132 | Mikhalchanka, Aliaksei Yakaulevich; |
| N.o 141 | Orda, Mikhail Siarheevich; |
| N.o 143 | Padaliak, Eduard Vasilievich; |
| N.o 147 | Peftsieu, Uladzimir Paulavich; |
| N.o 159 | Reliava, Aksana Anatolyeuna; |
| N.o 172 | Sheiko, Ina Valerieuna; |
| N.o 189 | Stosh, Mikalai Mikalaevich; |
| N.o 197 | Taranda, Aliaksandr Mikhailavich; |
| N.o 198 | Tarapetskaia, Halina Mikhailauna; |
| N.o 199 | Ternavsky, Anatoly Andreevich; |
| N.o 205 | Tsitsiankova, Alena Viktarauna; |
| N.o 220 | Yuferytsyn, Dzmitry Viktaravich. |

I.

As pessoas e entidades a seguir indicadas são retiradas da lista constante do anexo da Decisão 2012/642/PESC:

A.   Pessoas

N.o 2

Akulich, Sviatlana Rastsislavauna;

N.o 3

Aliaksandrau, Dzmitry Piatrovich;

N.o 34

Chasnouski, Mechyslau Edvardavich;

N.o 45

Gardzienka, Siarhei Aliaksandravich;

N.o 46

Guseu, Aliaksei Viktaravich;

N.o 70

Kaliada, Aliaksandr Mikhailavich;

N.o 76

Kastsian, Siarhei Ivanavich;

N.o 82

Khadanovich, Aliaksandr Alyaksandrauvich;

N.o 90

Kisialiova, Nadzeia Mikalaeuna;

N.o 99

Krot, Ihar Uladzimiravich;

N.o 100

Krukouski, Viachaslau Iafimavich;

N.o 102

Kukharchyk, Piotr Dzmitryevich;

N.o 132

Mikhalchanka, Aliaksei Yakaulevich;

N.o 141

Orda, Mikhail Siarheevich;

N.o 143

Padaliak, Eduard Vasilievich;

N.o 147

Peftsieu, Uladzimir Paulavich;

N.o 159

Reliava, Aksana Anatolyeuna;

N.o 172

Sheiko, Ina Valerieuna;

N.o 189

Stosh, Mikalai Mikalaevich;

N.o 197

Taranda, Aliaksandr Mikhailavich;

N.o 198

Tarapetskaia, Halina Mikhailauna;

N.o 199

Ternavsky, Anatoly Andreevich;

N.o 205

Tsitsiankova, Alena Viktarauna;

N.o 220

Yuferytsyn, Dzmitry Viktaravich.

B.   Entidades

| N.o 2 | Private Unitary Enterprise (PUE) BT Telecommunications; |
| --- | --- |
| N.o 6 | JLLC Neftekhimtrading; |
| N.o 21 | JLLC Triplepharm; |
| N.o 22 | LLC Triple-Veles; |
| N.o 23 | Univest-M; |
| N.o 24 | FLLC Unis Oil; |
| N.o 25 | JLLC UnivestStroyInvest. |

N.o 2

Private Unitary Enterprise (PUE) BT Telecommunications;

N.o 6

JLLC Neftekhimtrading;

N.o 21

JLLC Triplepharm;

N.o 22

LLC Triple-Veles;

N.o 23

Univest-M;

N.o 24

FLLC Unis Oil;

N.o 25

JLLC UnivestStroyInvest.

| II. | As entradas referentes às pessoas e às entidades a seguir indicadas, constantes do anexo da Decisão 2012/642/PESC, são substituídas pelas seguintes entradas:
  A.   Pessoas | Nomes
  Transcrição da grafia bielorrussa
  Transcrição da grafia russa | Nomes
  (em bielorusso) | Nomes
  (em russo) | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 12. | Bakhmatau, Ihar Andreevich
  Bakhmatov, Igor Andreevich | | БАХМАТОВ, Игорь Андреевич | Endereço: БФСО «Динамо» |
| 220030, г. Минск, ул. Кирова 8 корп. 2 |

II.

As entradas referentes às pessoas e às entidades a seguir indicadas, constantes do anexo da Decisão 2012/642/PESC, são substituídas pelas seguintes entradas:

A.   Pessoas

Nomes

Transcrição da grafia bielorrussa

Transcrição da grafia russa

Nomes

(em bielorusso)

Nomes

(em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

12.

Bakhmatau, Ihar Andreevich

Bakhmatov, Igor Andreevich

Image

БАХМАТОВ, Игорь Андреевич

Endereço: БФСО «Динамо»

220030, г. Минск, ул. Кирова 8 корп. 2

Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Nas suas anteriores funções de Vice-Diretor do KGB, encarregado do pessoal e da organização das suas tarefas, foi responsável pela atuação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática. Passou à reserva em maio de 2012.

É também membro do Conselho Central da CJSC Dinamo-Minsk, incluída na lista da Secção B, posição 20.

33.

Charnyshou, Aleh Anatolievich

Chernyshev, Oleg Anatolievich

Image

Image

Endereço: КГБ 210623, г. Минск, проспект Независимости, 17

Vice-Diretor do KGB, encarregado dos serviços de informações externas desde abril de 2014. Coronel, foi responsável pela unidade de luta antiterrorismo da unidade «Alpha» do KGB. Participou pessoalmente nos tratamentos desumanos e degradantes infligidos a ativistas da oposição no centro de detenção do KGB em Minsk após a repressão da manifestação de protesto pós-eleitoral de 19 de dezembro de 2010, em Minsk. A sua atuação constituiu uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

35.

Chatviartkova, Natallia Alexeeuna

Chetvertkova, Natalia Alexeevna (Chetvertkova, Natalya Alexeevna)

ЧАТВЯРТКОВА, Наталля Алексееўнa

ЧЕТВЕРТКОВА, Наталья Алексеевнa

Antiga Vice-Presidente e Juíza da Circunscrição Partizanski de Minsk (até 18.6.2012).

Responsável pelo processo do ex-candidato às eleições presidenciais Andrei Sannikov e dos ativistas da sociedade civil Ilia Vasilevich, Fedor Mirzoianov, Oleg Gnedchik e Vladimir Yeriomenok. A forma como conduziu o julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal. Considerou irrelevantes para o acusado os elementos de prova e os testemunhos apresentados.

40.

Dysko, Henadz Iosifavich

Dysko, Gennadi Iosifovich

Image

Image

Data de nascimento: 1964

Local de nascimento: Oshmiany, região de Hrodna

Endereço: 210601 г.Витебск, ул. Жесткова, 14а (ul. Zhestkova, 14a Vitebsk)

Procurador da região de Vitebsk até 2.8.2011. Responsável pela repressão da sociedade civil que se seguiu às eleições de dezembro de 2010. Neste contexto, igualmente responsável pelos processos instaurados contra Siarhei Kavalenka e Andrei Haidukow.

41.

Dzemiantsei, Vasil Ivanavich (Dzemyantsey, Vasil Ivanovich)

Dementei, Vasili Ivanovich (Dementey, Vasili Ivanovich)

ДЗЕМЯНЦЕЙ, Васiль Iванавiч

ДЕМЕНТЕЙ, Василий Иванович

Data de nascimento: 20.9.1954

Local de nascimento: Distrito de Chashniki, região de Vitebsk.

N.o de BI: 3200954E045PB4

| Endereço: Гродненская региональная таможня |
| --- |
| 230003, г. Гродно, ул. Карского, 53 |

Endereço: Гродненская региональная таможня

230003, г. Гродно, ул. Карского, 53

Presidente do Comité Regional das Alfândegas de Hrodna, ex-Adjunto Principal do Presidente do KGB (2005-2007), ex-Presidente Adjunto do Comité Estatal das Alfândegas.

É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática, nomeadamente em 2006-2007.

42.

Dziadkou, Leanid Mikalaevich

Dedkov, Leonid Nikolaevich

ДЗЯДКОЎ, Леанiд Мiкалаевiч

ДЕДКОВ, Леонид Николаевич

Data de nascimento: 10.1964

N.o de BI: 3271064M000PB3

Endereço: КГБ 210623, г. Минск, проспект Независимости, 17

Antigo Vice-Diretor do KGB (desde julho de 2013), encarregado dos serviços de informações externas. Corresponsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

55.

Hureeu Siarhei Viktaravich (Hureyeu Siarhey Viktaravich)

Gureev Sergei Viktorovich, (Gureyev Sergey Viktorovich)

Image

ГУРЕЕВ, Сергей Викторович

Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Na sua anterior qualidade de Ministro Adjunto do Interior e de Chefe do Departamento de Investigação Preliminar, é responsável pela repressão violenta do movimento de protesto e pelas violações dos direitos humanos durante a investigação no contexto das eleições de dezembro de 2010. Passou à reserva em fevereiro de 2012. Atualmente general na reserva.

62.

Iauseev, Ihar Uladzimiravich (Yauseev, Ihar Uladzimiravich; Yauseyev, Ihar Uladzimiravich)

Evseev, Igor Vladimirovich (Yevseev, Igor Vladimirovich; Yevseyev, Igor Vladimirovich)

ЯЎСЕЕЎ, Irap Уладзiмiравiч

ЕВСЕЕВ, Игорь Владимирович

Data de nascimento: 1968

Endereço: г. Витебск, пр-т Фрунзе, д.41а

Chefe da polícia regional de Vitebsk (desde junho de 2012), general da polícia (desde 2013). Ex-chefe adjunto da Polícia de Minsk e Chefe de equipa de operações antimotim de Minsk. Comandou as tropas que reprimiram as manifestações pacíficas em 19 de dezembro de 2010 e participou pessoalmente na repressão, tendo recebido um prémio e uma carta de reconhecimento do Presidente A. Lukashenko. Em 2011, comandou igualmente as tropas que reprimiram várias outras manifestações de protesto de ativistas políticos e cidadãos pacíficos em Minsk.

68.

Kakunin, Aliaksandr Aliaksandravich (Kakunin, Aliaxandr Aliaxandravich)

Kakunin, Aleksandr Aleksandravich (Kakunin, Alexandr Alexandrovich)

Alexander Aleksandrovich Kakunin

Alexander Aleksandrovich Kakunin (Александр Александрович Какунин, Аляксандр, Аляксандровіч Какунін)

КАКУНИН, Александр Александрович

Image

Diretor da colónia penal IK-2 em Bobruisk

Responsável pelo tratamento desumano infligido aos presos políticos A. Sannikau e A. Beliatski na colónia penal IK-2 em Bobruisk. Os ativistas da oposição foram torturados, tendo-lhes sido recusado o direito a representação jurídica, e foram colocados em regime de isolamento na colónia penal sob a sua supervisão. Exerceu pressão sobre A. Beliatski e A. Sannikau a fim de os forçar a assinar o pedido de indulto.

73.

Kanapliou, Uladzimir Mikalaevich

Konoplev, Vladimir Nikolaevich

КАНАПЛЕЎ, Уладзiмiр Мiкалаевiч

КОНОПЛЕВ, Владимир Николаевич

Data de nascimento: 3.1.1954

Local de nascimento: Akulintsi, região de Mohilev

N.o de BI: 3030154A124PB9

| Endereço: Национальный олимпийский комитет Республики Беларусь |
| --- |
| 220020 г.Минск ул.Радужная, 27 |

Endereço: Национальный олимпийский комитет Республики Беларусь

220020 г.Минск ул.Радужная, 27

Estreitas relações com o presidente Lukashenko, com quem trabalhou de perto nos anos 80 e sobretudo nos anos 90. Vice-Presidente do Comité Olímpico Nacional (o Presidente é Alexander Lukashenko), Presidente da Federação de Andebol. Ex-Presidente da Câmara Baixa do Parlamento, nomeado pelo Presidente. Foi um dos principais organizadores das eleições presidenciais fraudulentas de 2006.

Foi-lhe atribuída pela Administração Presidencial uma residência no bairro de Drozdy, reservado à nomenclatura, em Minsk.

78.

Kavaliou, Aliaksandr Mikhailavich

Kovalev, Aleksandr Mikhailovich

КАВАЛЕЎ, Аляксандр Мiхайлавiч

КОВАЛЕВ, Александр Михайлович

Ex-Diretor do campo prisional de Horki. É responsável pelo tratamento desumano dos detidos, especialmente pelo processo e tortura do ativista da sociedade civil Dmitri Dashkevich, que foi detido na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010, e a da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

85.

Khmaruk, Siargei Konstantinovich

Khmaruk, Sergei Konstantinovich (Khmaruk, Sergey Konstantinovich)

ХМАРУК, Сяргей Канстанцiнавiч

ХМАРУК, Сергей Константинович

Endereço: Прокуратура г. Минска ул. Раковская 38

Procurador da cidade de Minsk. Antigo Procurador da região de Brest. Responsável pela repressão da sociedade civil que se seguiu às eleições de dezembro de 2010.

Promovido em fevereiro de 2011.

93.

Konan, Viktar Aliaksandravich

Konon, Viktor Aleksandrovich

КОНАН, Вiктар Аляксандравiч

КОНОН, Виктoр Александрович

Prejudicou ativamente a democracia na Bielorrússia. Nas suas anteriores funções de Vice-Procurador Geral, que exerceu até 2012, era responsável e participava diretamente em todas as atividades desenvolvidas pelo Gabinete do Procurador-Geral contra entidades independentes e da oposição, inclusive em 2010.

94.

Kornau, Uladzimir Uladzimiravich

Kornov, Vladimir Vladimirovich

КОРНАЎ, Уладзiмiр Уладзiмiравiч

КОРНОВ, Владимир Владимирович

| Endereço: Суд Советского района г. Минска |
| --- |
| 220113, г. Минск, Логойский тракт, 3 |
| Tel: (+375 17) 280 83 40 |

Endereço: Суд Советского района г. Минска

220113, г. Минск, Логойский тракт, 3

Tel: (+375 17) 280 83 40

Presidente do Tribunal da circunscrição de Sovetski de Minsk, antigo juiz do Tribunal da Cidade de Minsk que autorizou a rejeição do recurso dos advogados de Byalyatski. A. Byalyatski participou ativamente na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão que se seguiu às eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

95.

Korzh, Ivan Aliakseevich

Korzh, Ivan Alekseevich

КОРЖ, Iван Аляксеевiч

КОРЖ, Иван Алексеевич

General, Diretor do KGB da região de Hrodna. É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática na região de Hrodna.

97.

Krasheuski, Viktar

Krashevski, Viktor

Image

КРАШЕВСКИЙ, Виктор

General, Ex-Diretor da GRU (Serviço de Informações do Ministério da Defesa) e Vice-Chefe do Estado Maior das Forças Armadas da Bielorrússia (até fevereiro de 2013). Responsável pela ação dos serviços secretos na repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

105.

Kuzniatsou, Ihar Nikonavich

Kuznetsov, Igor Nikonovich

КУЗНЯЦОЎ, Irap Нiконaвiч

КУЗНЕЦОВ, Игорь Никонович

Endereço: KGB Training Centre Бядули 2, 220034, Минск

General, Chefe do Centro de Formação do KGB, ex-Chefe do KGB na região de Minsk e cidade de Minsk.

Enquanto responsável pela preparação e formação do pessoal do KGB, foi responsável pela ação repressiva contra a sociedade civil e a oposição democrática. Nas suas anteriores funções, foi responsável pela mesma ação repressiva do KGB em Minsk e na região de Minsk.

114.

Liabedzik, Mikhail Piatrovich

Lebedik, Mikhail Petrovich

ЛЯБЕДЗIК, Мiхаiл Пятровiч

ЛЕБЕДИК, Михаил Петрович

Endereço: Ул. Б.Хмельницкого, 10 а, Минск, 220013

Durante a campanha eleitoral para as eleições de 2010, foi nomeado pelo Presidente da Comissão Central de Eleições. Primeiro Vice-Diretor do Conselho de Supervisão (reconduzido em 21 de janeiro de 2014), encarregado de verificar o cumprimento dos processos e regras da campanha eleitoral nos media e, como tal, desempenhou um papel ativo na propaganda do regime durante as campanhas eleitorais de 2010 e 2012. A 26 de outubro de 2011, foi agraciado pelo Presidente com a «Ordem de Franzisk Skorina». Em setembro de 2012, recusou-se a incluir membros dos meios de comunicação social independentes no referido Conselho de Supervisão. Primeiro chefe de redação adjunto do jornal da Administração Presidencial e principal jornal de propaganda «Sovietskaia Belarus». Fonte da política pró-governamental, falsificando factos e fazendo observações injustas sobre os processos em curso contra a oposição democrática e a sociedade civil na Bielorrússia, que foram sistematicamente apresentadas de forma negativa e pejorativa, especialmente depois da eleições presidenciais de 2010.

115.

Liaskouski, Ivan Anatolievich

Leskovski, Ivan Anatolievich

ЛЯСКОЎСКI, Iван Анатольевiч

ЛЕСКОВСКИЙ, Иван Анатольевич

Antigo Diretor do KGB para a região de Homel e antigo Vice-Diretor do KGB para Homel. É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática na região de Homel. Foi afastado do cargo pelo Presidente a 2 de abril de 2014 por conduta abusiva.

117.

Lomats, Zianon Kuzmich

Lomat, Zenon Kuzmich

ЛОМАЦЬ, Зянон Кузьмiч

ЛОМАТЬ, Зенон Кузьмич

Data de nascimento: 27.1.1944

Local de nascimento: Karabani, região de Minsk

Prejudicou ativamente a democracia na Bielorrússia. Nas suas anteriores funções de Presidente da Comissão de Controlo Estatal (que exerceu até 2010), foi um dos principais implicados no caso de Ales Byaliatski, um dos mais destacados defensores dos direitos humanos, Presidente do centro de direitos humanos bielorrusso «Vyasna» e Vice-Presidente da FIDH. A. Byalyatski participou ativamente na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão que se seguiu às eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

118.

Lopatko, Alexander Alexandrovich

Александр Александрович Лопатко

Аляксандр Аляксандровiч Лапатка

Vice-diretor da colónia penal IK-9 em Mazyr

Responsável pelo tratamento desumano infligido a D. Dashkevich, que incluiu torturas e recusa do acesso a representação jurídica. Lopatko exerceu funções chave na colónia penal em que Dashekevich esteve detido, onde os presos políticos, de entre os quais Dashekevich, eram sujeitos a coação psicológica, nomeadamente privação do sono e isolamento.

120.

Lukashenka, Dzmitry Aliaksandravich

Lukashenko, Dmitri Aleksandrovich

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ЛУКАШЕНКО, Дмитрий Александрович

Data de nascimento: 23.3.1980

| Endereço: President's Sports Club |
| --- |
| 220029, г. Минск, ул. Старовиленская, 4. |

Endereço: President's Sports Club

220029, г. Минск, ул. Старовиленская, 4.

Empresário com participação ativa nas operações financeiras relativas à família Lukashenko.

Presidente do Clube Desportivo Presidencial.

126.

Maltsau, Leanid Siamionavich

Maltsev, Leonid Semenovich

МАЛЬЦАЎ, Леанiд Сяменавiч

МАЛЬЦЕВ, Леонид Семенович

Data de nascimento: 29.8.1949

Local de nascimento: Vetenevka, distrito de Slonim, região de Hrodna

(д. Ветеньевка, Слонимского района, Гродненской области)

N.o de BI: 3290849A002PB5

Presidente da Comissão das Fronteiras, antigo Secretário do Conselho de Segurança.

137.

Navumau, Uladzimir Uladzimiravich

Naumov, Vladimir Vladimirovich

НАВУМАЎ, Уладзiмiр Уладзiмiравiч

НАУМОВ, Владимир Владимирович

Data de nascimento: 7.2.1956

Local de nascimento: Smolensk (Rússia-URSS)

Navumau não tomou quaisquer medidas para investigar os casos de desaparecimento não elucidados de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-Ministro do Interior e também ex-Chefe do Serviço de Segurança do Presidente. Enquanto Ministro do Interior, foi responsável pela repressão das manifestações pacíficas até a sua passagem à reforma em 6 de abril de 2009 por razões de saúde.

Foi-lhe atribuída pela Administração Presidencial uma residência no bairro de Drozdy, reservado à nomenclatura, em Minsk.

146.

Paulichenka, Dzmitry Valerievich

Pavlichenko, Dmitri Valerievich (Pavlichenko, Dmitriy Valeriyevich)

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ПАВЛИЧЕНКО, Дмитрий Валериевич

Data de nascimento: 1966

Local de nascimento: Vitebsk

| Endereço: Белорусская ассоциация ветеранов спецподразделений войск МВД «Честь» |
| --- |
| 220028, Минск Маяковского, 111 |

Endereço: Белорусская ассоциация ветеранов спецподразделений войск МВД «Честь»

220028, Минск Маяковского, 111

Desempenhou um papel crucial no desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski, na Bielorrússia, em 1999-2000. Antigo Chefe do Grupo de Resposta Especial do Ministério do Interior (SOBR).

Homem de negócios, chefe da «Honra», associação de veteranos das forças especiais do Ministério do Interior.

148.

Piakarski, Aleh Anatolievich

Pekarski, Oleg Anatolievich

ПЯКАРСКI, Алег Анатольевiч

ПЕКАРСКИЙ, Олег Анатольевич

N.o de BI: 3130564A041PB9

Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Ex-Ministro Adjunto do Interior (até 2012), com responsabilidades na repressão da sociedade civil após as eleições de dezembro de 2010.

Coronel na reserva.

155.

Pykina, Natallia Mikhailauna (Pykina, Natalia Mikhailauna)

Pikina, Natalia Mikhailovna (Pykina, Natalya Mikhailovna)

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Image

Data de nascimento: 20.4.1971

Local de nascimento: Rakov

| Endereço: Суд Партизанского района г. Минска |
| --- |
| 220027, г. Минск, ул. Семашко, 33 |

Endereço: Суд Партизанского района г. Минска

220027, г. Минск, ул. Семашко, 33

Responsável pela aplicação de sanções administrativas e penais por motivos políticos contra representantes da sociedade civil. Juíza do Tribunal da circunscrição de Partizanski, responsável pelo processo de Nikita Likhovid. Em 29 de março de 2011, condenou Nikita Likhovid, ativista do «Movimento para a Liberdade» a três anos e meio de prisão. Foi nomeada Vice-Presidente do Tribunal da circunscrição de Partizanski, de Minsk.

157.

Rakhmanava, Maryna Iurievna

Rakhmanova, Marina Iurievna

РАХМАНАВА, Марына Юр'еуна

РАХМАНОВА, Марина Юрьевна

Data de nascimento: 1970

Local de nascimento: Hrodna

Membro da Comissão Central de Eleições e Chefe do Departamento de Petições da administração regional de Hrodna. Enquanto membro desta Comissão, foi responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de dezembro de 2010 e nas eleições legislativas de setembro de 2012.

160.

Rubinau, Anatol Mikalaevich

Rubinov, Anatoli Nikolaevich

PYБIНAЎ, Анатоль Мiкалаевiч

РУБИНОВ, Анатолий Николаевич

Data de nascimento: 15.4.1939

Mohilev

Presidente da Câmara Alta do Parlamento, ex-Adjunto do Chefe responsável pelos Meios de Comunicação Social e Ideologia da Administração Presidencial (2006-2008). No exercício dessas funções, era uma das principais fontes e vozes da propaganda do Estado e do apoio ideológico do regime. Membro do Conselho de Segurança desde março de 2014.

161.

Rusak, Viktar Uladzimiravich

Rusak, Viktor Vladimirovich

РУСАК, Вiктар Уладзiмiравiч

РУСАК, Виктор Владимирович

Data de nascimento: 04.05.1955

Local de nascimento: Minsk

| Endereço: Палата представителей Национального собрания Республики Беларусь |
| --- |
| 220010, Республика Беларусь, г. Минск, ул. Советская, 11 |

Endereço: Палата представителей Национального собрания Республики Беларусь

220010, Республика Беларусь, г. Минск, ул. Советская, 11

Deputado da Câmara Baixa do Parlamento, Vice-Chefe do Comité da Segurança Nacional. Antigo Chefe da Direção do KGB para a Segurança Económica.

Responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

166.

Sauko, Valery Iosifavich

Savko, Valeri Iosifovich

САЎКО, Валерый Iосiфавiч

САВКО, Валерий Иосифович

Presidente da secção sindical da região de Hrodna, afeta ao regime. Ex-Presidente da Comissão Regional de Eleições da região de Hrodna para as eleições presidenciais de 2010 e as eleições locais de março de 2014.. Enquanto Presidente de uma Comissão Regional de Eleições, foi responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de dezembro de 2010 e pela falsificação dos resultados das eleições locais de março de 2014, na região de Hrodna.

167.

Shaeu, Valiantsin Piatrovich (Shayeu, Valyantsin Piatrovich)

Shaev, Valentin Petrovich (Shayev, Valentin Petrovich)

ШАЕЎ, Валянцiн Пятровiч

ШАЕВ, Валентин Петрович

Membro do Conselho de Segurança, Chefe da Comissão de Investigação, ex-Chefe adjunto da Comissão de Investigação, antigo Procurador da região de Homel. Responsável pela repressão da sociedade civil que se seguiu às eleições de dezembro de 2010.

171.

Shchurok, Ivan Antonavich

Shchurok, Ivan Antonovich

ШЧУРОК, Iван Антонавiч

ЩУРОК, Иван Антонович

Membro da Comissão Central de Eleições e Chefe do departamento da educação da Administração Regional de Vitebsk. Enquanto membro desta Comissão, foi responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de dezembro de 2010 e nas eleições legislativas de setembro de 2012.

184.

Sirenka, Viktar Ivanavich

Sirenko, Viktor Ivanovich

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СИРЕНКО, Виктор Иванович

Data de nascimento: 4.3.1962

N.o de BI: 3040362B062PB7

| Endereço: Комитет по здравоохранению Минского горисполкома |
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| ул. Маяковского, 22, корп. 2, 220006, г. Минск |

Endereço: Комитет по здравоохранению Минского горисполкома

ул. Маяковского, 22, корп. 2, 220006, г. Минск

Chefe da Comissão de Cuidados de Saúde da cidade de Minsk e ex-chefe dos serviços de cirurgia do Hospital de Cuidados de Urgência de Minsk. Não se opôs ao sequestro do candidato presidencial Uladzimir Nekliayev, transportado para o hospital depois de ter sido gravemente espancado em 19 de dezembro de 2010; por não ter chamado a polícia, colaborou com os autores desconhecidos. Essa conduta valeu-lhe uma promoção.

Enquanto chefe da Comissão de Cuidados de Saúde da cidade de Minsk é responsável pela supervisão do recurso às instituições sanitárias e do trabalho para a repressão dos direitos humanos.

185.

Sivakau, Iury Leanidavich (Sivakau, Yury Leanidavich)

Sivakov, Iury (Yurij, Yuri) Leonidovich

СIВАКАЎ, Юрый Леанідавіч

СИВАКОВ, Юрий Леонидович

Data de nascimento: 5.8.1946

Local de nascimento: Onory, região de Sakhalin

| Endereço: Белорусская ассоциация ветеранов спецподразделений войск МВД «Честь» |
| --- |
| 220028, Минск Маяковского, 111 |

Endereço: Белорусская ассоциация ветеранов спецподразделений войск МВД «Честь»

220028, Минск Маяковского, 111

Orquestrou o desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski, na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-Ministro do Turismo e dos Desportos, ex-Ministro do Interior e ex-Vice-Chefe da Administração Presidencial.

186.

Skurat, Viktar Vatslavavich

Skurat, Viktor Vatslavovich

СКУРАТ, Вiктар Вацлавaвiч

СКУРАТ, Виктор Вацлавович

Antigo Chefe do Departamento de Segurança do Ministério do Interior. Nessa qualidade, responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, nomeadamente na sequência das eleições presidenciais de 2010. Em fevereiro de 2011, foi premiado com um louvor pelos serviços prestados. Na reforma desde fevereiro de 2013. Chefe do Departamento de Segurança da sociedade holding«MZOR», empresa do Estado sob a responsabilidade do Ministério da Indústria da República da Bielorrússia e, consequentemente, diretamente associada ao regime de Lukashenka.

201.

Traulka, Pavel

Traulko, Pavel

ТРАУЛЬКА, Павел

ТРАУЛЬКО, Павел

Tenente-Coronel, antigo agente operativo dos serviços de contraespionagem militar do KGB (atualmente chefe do serviço de imprensa do Comité de Investigação da Bielorrússia). Falsificou provas e proferiu ameaças a fim de extorquir confissões a ativistas da oposição no centro de detenção do KGB em Minsk após a repressão da manifestação de protesto pós-eleitoral de 19 de dezembro de 2010, em Minsk. Foi diretamente responsável pelo recurso a penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, bem como pela recusa do direito a um processo equitativo. A sua atuação constituiu uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

202.

Trutka, Iury Igorevich (Trutka, Yury Igorevich)

Trutko, Iury (Yurij, Yuri) Igorevich

ТРУТКA, Юрый Iгаравич

ТРУТКО, Юрий Игоревич

Vice-diretor da colónia penal IK-9 em Bobruisk

Responsável pelo tratamento cruel e desumano infligido aos presos políticos A. Sannikau e A. Beliatski na colónia penal IK-2 em Bobruisk. Os ativistas da oposição foram torturados, tendo-lhes sido recusado o direito a representação jurídica e foram colocados em regime de isolamento na colónia penal sob a sua supervisão. Pressionou A. Beliatski e A. Sannikau a fim de os forçar a assinar o pedido de indulto.

217.

Volkau, Siarhei Mikhailavich

Volkov, Sergei Mikhailovich (Volkov, Sergey Mikhailovich)

ВОЛКАЎ, Сяргей Мiхайлавiч

ВОЛКОВ, Сергей Михайлович

Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Enquanto ex-Chefe da Direção de Informações do KGB, foi corresponsável pela atuação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

221.

Zaharouski, Anton Uladzimiravich

Zagorovski, Anton Vladimirovich

ЗАГАРОЎСКI, Антон Уладзiмiравiч

ЗАГОРОВСКИЙ, Антон Владимирович

Procurador da Cidade de Minsk, antigo Procurador da circunscrição de Frunzenski de Minsk, encarregado do processo do manifestante Vasili Parfenkov, em fevereiro de 2011, e do processo contra A. Sannikau, em julho de 2011. Responsável pela aplicação de sanções administrativas e penais por motivos políticos contra representantes da sociedade civil.

222.

Zaitsau, Vadzim Iurievich

Zaitsev, Vadim Iurievich

ЗАЙЦАЎ, Вадзiм Юр'евiч

ЗАЙЦЕВ, Вадим Юрьевич

Data de nascimento: 1964

Local de nascimento: região de Zhitomyr, Ucrânia (URSS)

Diretor executivo do canal de televisão semiprivado Cosmos TV desde junho de 2013, nomeado pelo Governo na qualidade de representante do Estado. Antigo chefe do KGB (julho de 2008-novembro de 2012).

Responsável pela transformação do KGB no principal órgão de repressão contra a sociedade civil e a oposição democrática. Responsável pela divulgação, através dos meios de comunicação social, de falsas informações sobre os manifestantes de 19 de dezembro de 2010, alegando que tinham trazido material que tencionavam utilizar como armas. Dirigiu pessoalmente ameaças à vida e à integridade física da esposa e do filho do ex-candidato presidencial Andrei Sannikov. É sobretudo dele que partem as ordens de perseguição ilegal da oposição democrática e de tortura e maus tratos dos oposicionistas detidos.

224.

Zakharau, Aliaksei Ivanavich

Zakharov, Aleksei Ivanovich (Zakharov, Alexey Ivanovich)

ЗАХАРАЎ, Аляксей Iванавiч

ЗАХАРОВ, Алексей Иванович

Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Enquanto ex-Chefe do serviço de contraespionagem militar do KGB (até 2012), é responsável pela atuação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática. Sob a sua supervisão, o pessoal do KGB participou nos interrogatórios de ativistas políticos após a manifestação de 19 de dezembro de 2010.

226.

Zhadobin, Iury Viktaravich (Zhadobin, Yury Viktaravich)

Zhadobin, Iuri Viktorovich (Zhadobin, Yuri Viktorovich)

ЖАДОБIН, Юрый Biктapaвiч

ЖАДОБИН, Юрий Викторович

Data de nascimento: 14.11.1954

Local de nascimento: Dnipropetrovsk

N.o de BI: 3141154A021PB0

Ministro da Defesa desde dezembro de 2009.

Enquanto membro do Conselho de Segurança, aprova as decisões repressivas adotadas a nível ministerial, incluindo a decisão de reprimir as manifestações pacíficas de 19 de dezembro de 2010. Depois dessa data, referindo-se à oposição democrática saudou a «derrota total das forças de destruição».

227.

Zhuk, Alena Siamionauna (Zhuk Alena Syamionauna)

Zhuk Elena Semenovna (Zhuk Yelena Semyonovna)

ЖУК, Алена Сямёнаўна

ЖУК, Елена Семеновна

Juíza do Tribunal da circunscrição de Pervomayskij em Vitsebsk. Em 24 de fevereiro de 2012, condenou Syarhei Kavalenko, considerado como preso político em 2012-2013, a dois anos e um mês de prisão por violação do regime de liberdade condicional. Diretamente responsável por violações dos direitos humanos de uma pessoa por ter recusado a Syarhei Kavalenko o direito a um processo equitativo. Syarhei Kavalenka tinha sido previamente condenado a pena suspensa por ter arvorado em Vitsebsk uma bandeira histórica branca-vermelha-branca proibida. A subsequente condenação proferida por Alena Zhuk foi de uma severidade desproporcionada em relação à natureza da infração, não consentânea com o código penal bielorrusso. A atuação desta juíza constituiu uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

228.

Zhuk, Dzmitry Aliaksandravich

Zhuk, Dmitri Aleksandrovich

ЖУК, Дзмiтрый Аляксандравiч

ЖУК, Дмитрий Александрович

Data de nascimento: 7.7.1970

N.o de BI: 3070770A081PB7

| Endereço: БЕЛОРУССКОЕ ТЕЛЕГРАФНОЕ АГЕНТСТВО |
| --- |
| Республика Беларусь, 220030, Минск, ул. Кирова, 26 |

Endereço: БЕЛОРУССКОЕ ТЕЛЕГРАФНОЕ АГЕНТСТВО

Республика Беларусь, 220030, Минск, ул. Кирова, 26

Diretor-Geral da agência noticiosa estatal BELTA desde maio de 2003.

Responsável por veicular a propaganda estatal nos meios de comunicação social, que apoiou e justificou a repressão contra a oposição democrática e a sociedade civil em 19 de dezembro de 2010, inclusive recorrendo a informações deturpadas.

230.

Zhukouski, Siarhei Kanstantsinavich

Zhukovski, Sergei Konstantinovich

ЖУКОЎСКI, Сяргей Канстанцiнавiч

ЖУКОВСКИЙ, Сергей Константинович

Procurador Adjunto da Circunscrição de Zavodskoi, Minsk, responsável pelo processo de Khalip Irina, Martselev Sergei, Severinets Pavel, todos eles destacados representantes da sociedade civil. A acusação que formulou era claramente motivada por considerações eminentemente políticas e constituiu uma evidente violação do Código de Processo Penal. Fundamentava-se numa tipificação errada dos acontecimentos de 19 de dezembro de 2010 e não foi corroborada por elementos de prova nem por declarações de testemunhas.

B.   Entidades

| | Nomes
  Transcrição da grafia bielorrussa
  Transcrição da grafia russa | Nomes
  (em bielorusso) | Nomes
  (em russo) | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Beltechexport | | «

  » | República da Bielorrússia, 220012, Minsk, Nezavisimost ave., 86-B |
| Tel.: (+375 17) 263-63-83, |
| Fax: (+375 17) 263-90-12 |

Nomes

Transcrição da grafia bielorrussa

Transcrição da grafia russa

Nomes

(em bielorusso)

Nomes

(em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

1.

Beltechexport

Image

República da Bielorrússia, 220012, Minsk, Nezavisimost ave., 86-B

Tel.: (+375 17) 263-63-83,

Fax: (+375 17) 263-90-12

A Beltechexport beneficia do regime enquanto grande exportador de armas e equipamento militar, atividade que exige autorizações das autoridades bielorrussas.

3.

Beltech Holding

Белтех Холдинг

A Beltech Holding beneficia do regime, em especial através da Beltechexport, que faz parte da Beltekh Holding. A Beltechexport beneficia do regime enquanto grande exportador de armas e equipamento militar, atividade que exige autorizações das autoridades bielorrussas.

---

| 31.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/54 |
| --- | --- | --- | --- |

31.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/54

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DECISÃO 2014/751/PESC DO CONSELHO

de 30 de outubro de 2014

que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/573/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/573/PESC (1).

| (2) | Com base numa revisão da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2015. |
| --- | --- |

(2)

Com base numa revisão da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2015.

| (3) | A Decisão 2010/573/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2010/573/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 2010/573/PESC passa a ter a seguinte redação:

«2.   A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2015. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

S. GOZI

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(1)  Decisão 2010/573/PESC do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia (JO L 253 de 28.9.2010, p. 54).

1

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| 31.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/55 |
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31.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/55

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 30 de outubro de 2014

sobre a equivalência do quadro regulamentar do Japão para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações

(2014/752/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais («CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP que se encontram estabelecidas e autorizadas em países terceiros cujas normas regulamentares são equivalentes às previstas no referido regulamento prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. O procedimento de reconhecimento, bem como a decisão de equivalência, previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal que consiste em reduzir o risco sistémico através da extensão do recurso a contrapartes centrais sólidas e seguras para a liquidação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), incluindo nos casos em que essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro. |
| --- | --- |

(1)

O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais («CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP que se encontram estabelecidas e autorizadas em países terceiros cujas normas regulamentares são equivalentes às previstas no referido regulamento prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. O procedimento de reconhecimento, bem como a decisão de equivalência, previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal que consiste em reduzir o risco sistémico através da extensão do recurso a contrapartes centrais sólidas e seguras para a liquidação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), incluindo nos casos em que essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro.

| (2) | Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos essencialmente equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor no Japão assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas não expõem os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, e, por conseguinte, não supõem níveis inaceitáveis de risco sistémico na União. |
| --- | --- |

(2)

Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos essencialmente equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor no Japão assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas não expõem os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, e, por conseguinte, não supõem níveis inaceitáveis de risco sistémico na União.

| (3) | Em 1 de setembro de 2013, a Comissão recebeu o parecer técnico da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») sobre o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP estabelecidas no Japão. Foi recebido em 27 de janeiro de 2014 um suplemento a este parecer. O parecer técnico identificou um certo número de diferenças entre os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis a nível jurisdicional às CCP no Japão e os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012. No entanto, a presente decisão não se baseia apenas numa análise comparativa dos requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP no Japão, mas também numa avaliação do resultado desses requisitos em termos do nível de atenuação do risco que conseguem atingir. |
| --- | --- |

(3)

Em 1 de setembro de 2013, a Comissão recebeu o parecer técnico da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») sobre o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP estabelecidas no Japão. Foi recebido em 27 de janeiro de 2014 um suplemento a este parecer. O parecer técnico identificou um certo número de diferenças entre os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis a nível jurisdicional às CCP no Japão e os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012. No entanto, a presente decisão não se baseia apenas numa análise comparativa dos requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP no Japão, mas também numa avaliação do resultado desses requisitos em termos do nível de atenuação do risco que conseguem atingir.

| (4) | Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que se encontrem preenchidas três condições para estabelecer que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro relativamente às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que se encontrem preenchidas três condições para estabelecer que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro relativamente às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no mesmo regulamento.

| (5) | Segundo a primeira condição, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
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(5)

Segundo a primeira condição, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

| (6) | Os requisitos juridicamente vinculativos do Japão para os organismos de compensação («Clearing organisations — CO») autorizados nesse país consistem no Financial Instruments and Exchange Act 2006 («FIEA»), que estabelece o enquadramento para a supervisão dos organismos que procedem à compensação de valores mobiliários e de derivados financeiros, e no Commodity Derivatives Act 2009 («CDA»), que prevê o enquadramento para a supervisão dos organismos que procedem à compensação de matérias-primas. A presente decisão abrange apenas o regime estabelecido no FIEA. |
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(6)

Os requisitos juridicamente vinculativos do Japão para os organismos de compensação («Clearing organisations — CO») autorizados nesse país consistem no Financial Instruments and Exchange Act 2006 («FIEA»), que estabelece o enquadramento para a supervisão dos organismos que procedem à compensação de valores mobiliários e de derivados financeiros, e no Commodity Derivatives Act 2009 («CDA»), que prevê o enquadramento para a supervisão dos organismos que procedem à compensação de matérias-primas. A presente decisão abrange apenas o regime estabelecido no FIEA.

| (7) | O FIEA prevê que, antes de conceder uma licença para o exercício de atividades de compensação, o Primeiro Ministro do Japão deve certificar-se de que o CO dispõe de normas comerciais — as suas normas e procedimentos internos — que são conformes com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis; que a capacidade financeira do CO é suficiente para exercer a atividade de compensação de instrumentos financeiros; que as previsões de receitas e despesas esperadas decorrentes da atividade do CO são favoráveis; que o pessoal do CO tem conhecimentos e experiência suficientes para proceder à compensação de instrumentos financeiros de forma adequada e precisa; e que a estrutura e o sistema do CO são concebidos de forma adequada para que a liquidação funcione devidamente. Nos termos do disposto no artigo 194.o- 7 (1) do FIEA, o Primeiro-Ministro delega no Comissário da Financial Services Agency of Japan (JFSA) os poderes de que é investido pelo FIEA. Por conseguinte, o Comissário da JFSA é o responsável pela concessão de licenças para exercer a atividade de compensação. |
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(7)

O FIEA prevê que, antes de conceder uma licença para o exercício de atividades de compensação, o Primeiro Ministro do Japão deve certificar-se de que o CO dispõe de normas comerciais — as suas normas e procedimentos internos — que são conformes com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis; que a capacidade financeira do CO é suficiente para exercer a atividade de compensação de instrumentos financeiros; que as previsões de receitas e despesas esperadas decorrentes da atividade do CO são favoráveis; que o pessoal do CO tem conhecimentos e experiência suficientes para proceder à compensação de instrumentos financeiros de forma adequada e precisa; e que a estrutura e o sistema do CO são concebidos de forma adequada para que a liquidação funcione devidamente. Nos termos do disposto no artigo 194.o- 7 (1) do FIEA, o Primeiro-Ministro delega no Comissário da Financial Services Agency of Japan (JFSA) os poderes de que é investido pelo FIEA. Por conseguinte, o Comissário da JFSA é o responsável pela concessão de licenças para exercer a atividade de compensação.

| (8) | Além disso, em dezembro de 2013 a JFSA publicou as Comprehensive Guidelines for Supervision of Financial Market Infrastructures(as «Guidelines»), que descrevem em pormenor o enquadramento para a supervisão das infraestruturas do mercado financeiro, incluindo os CO, e, em particular, a forma como os CO devem cumprir o FIEA. As Guidelines são implementadas nas regras e procedimentos internos dos CO. |
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(8)

Além disso, em dezembro de 2013 a JFSA publicou as Comprehensive Guidelines for Supervision of Financial Market Infrastructures(as «Guidelines»), que descrevem em pormenor o enquadramento para a supervisão das infraestruturas do mercado financeiro, incluindo os CO, e, em particular, a forma como os CO devem cumprir o FIEA. As Guidelines são implementadas nas regras e procedimentos internos dos CO.

| (9) | Os requisitos juridicamente vinculativos vigentes no Japão incluem, por conseguinte, uma estrutura a dois níveis. Os princípios fundamentais aplicáveis aos CO previstos no FIEA (as «normas de base»), estabelecem as normas de alto nível que os CO devem cumprir para obterem uma licença para prestar serviços de compensação no Japão. Estas normas de base constituem o primeiro nível de requisitos juridicamente vinculativos do Japão. Para demonstrar que cumprem as normas de base, os CO devem apresentar as suas regras e procedimentos internos ao Comissário da JFSA, para aprovação. Estas regras e procedimentos internos constituem o segundo nível de requisitos juridicamente vinculativos do Japão, que devem conter elementos pormenorizados sobre a forma como o CO requerente irá cumprir estas normas em conformidade com as Guidelines. Além disso, as regras e procedimentos internos dos CO contêm disposições adicionais que complementam as normas de base. Uma vez aprovadas pelo Comissário da JFSA, estas regras e procedimentos internos tornam-se juridicamente vinculativos para os CO. São por conseguinte parte integrante das disposições legais e de supervisão que os CO estabelecidos no Japão devem cumprir. Em caso de não conformidade com as normas de base ou com as regras e procedimentos internos, o Comissário da FSA tem poderes para tomar medidas administrativas contra o CO, incluindo a emissão de ordens para melhorar as operações ou para revogar, no todo ou em parte, a licença do CO. |
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(9)

Os requisitos juridicamente vinculativos vigentes no Japão incluem, por conseguinte, uma estrutura a dois níveis. Os princípios fundamentais aplicáveis aos CO previstos no FIEA (as «normas de base»), estabelecem as normas de alto nível que os CO devem cumprir para obterem uma licença para prestar serviços de compensação no Japão. Estas normas de base constituem o primeiro nível de requisitos juridicamente vinculativos do Japão. Para demonstrar que cumprem as normas de base, os CO devem apresentar as suas regras e procedimentos internos ao Comissário da JFSA, para aprovação. Estas regras e procedimentos internos constituem o segundo nível de requisitos juridicamente vinculativos do Japão, que devem conter elementos pormenorizados sobre a forma como o CO requerente irá cumprir estas normas em conformidade com as Guidelines. Além disso, as regras e procedimentos internos dos CO contêm disposições adicionais que complementam as normas de base. Uma vez aprovadas pelo Comissário da JFSA, estas regras e procedimentos internos tornam-se juridicamente vinculativos para os CO. São por conseguinte parte integrante das disposições legais e de supervisão que os CO estabelecidos no Japão devem cumprir. Em caso de não conformidade com as normas de base ou com as regras e procedimentos internos, o Comissário da FSA tem poderes para tomar medidas administrativas contra o CO, incluindo a emissão de ordens para melhorar as operações ou para revogar, no todo ou em parte, a licença do CO.

| (10) | As regras de base aplicáveis aos CO, complementadas pelas suas regras e procedimentos internos, produzem resultados essencialmente equivalentes aos efeitos das regras contidas no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Em especial, os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos CO no que diz respeito ao número de incumprimentos a ser cobertos pelos recursos financeiros totais exige aos CO que procedem à compensação de mais de 95 % do volume que é objeto de compensação no Japão que cubram o incumprimento de pelo menos os dois membros compensadores em relação aos quais têm as maiores posições em risco em condições de mercado extremas mas plausíveis (o princípio chamado «cover 2»). Essa exigência garante um nível de atenuação de risco equivalente ao assegurado pelos requisitos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012, devendo, por conseguinte, ser considerado equivalente. |
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(10)

As regras de base aplicáveis aos CO, complementadas pelas suas regras e procedimentos internos, produzem resultados essencialmente equivalentes aos efeitos das regras contidas no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Em especial, os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos CO no que diz respeito ao número de incumprimentos a ser cobertos pelos recursos financeiros totais exige aos CO que procedem à compensação de mais de 95 % do volume que é objeto de compensação no Japão que cubram o incumprimento de pelo menos os dois membros compensadores em relação aos quais têm as maiores posições em risco em condições de mercado extremas mas plausíveis (o princípio chamado «cover 2»). Essa exigência garante um nível de atenuação de risco equivalente ao assegurado pelos requisitos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012, devendo, por conseguinte, ser considerado equivalente.

| (11) | Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos CO em matéria de risco de liquidez exigem aos CO que procedem à compensação de mais de 95 % do volume que é objeto de compensação no Japão a aplicação do princípio «cover 2». Essa imposição garante um nível de atenuação de risco equivalente ao assegurado pelos requisitos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012, devendo, por conseguinte, ser considerada equivalente. Por último, os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis a todos os CO no que diz respeito à continuidade da exploração, aos requisitos em matéria de garantias, à política de investimento, ao risco de liquidação, à segregação e portabilidade, ao cálculo das margens iniciais e ao governo, incluindo requisitos em matéria de organização, requisitos relativos aos quadros superiores, comité de risco, conservação de registos, participações qualificadas, informações transmitidas à autoridade competente, conflitos de interesses, externalização e condução dos negócios, produzem resultados essencialmente equivalentes aos decorrentes do Regulamento (UE) n.o 648/2012, devendo, por conseguinte, ser considerados equivalentes. |
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(11)

Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos CO em matéria de risco de liquidez exigem aos CO que procedem à compensação de mais de 95 % do volume que é objeto de compensação no Japão a aplicação do princípio «cover 2». Essa imposição garante um nível de atenuação de risco equivalente ao assegurado pelos requisitos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012, devendo, por conseguinte, ser considerada equivalente. Por último, os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis a todos os CO no que diz respeito à continuidade da exploração, aos requisitos em matéria de garantias, à política de investimento, ao risco de liquidação, à segregação e portabilidade, ao cálculo das margens iniciais e ao governo, incluindo requisitos em matéria de organização, requisitos relativos aos quadros superiores, comité de risco, conservação de registos, participações qualificadas, informações transmitidas à autoridade competente, conflitos de interesses, externalização e condução dos negócios, produzem resultados essencialmente equivalentes aos decorrentes do Regulamento (UE) n.o 648/2012, devendo, por conseguinte, ser considerados equivalentes.

| (12) | A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão em vigor no Japão assegura que os OC autorizados nesse país cumprem requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
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(12)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão em vigor no Japão assegura que os OC autorizados nesse país cumprem requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

| (13) | De acordo com a segunda condição prevista no artigo 25.o, n.o 6, o enquadramento legal e de supervisão do Japão no que diz respeito às CCP aí autorizadas deve assegurar que essas CCP estão sujeitas a supervisão e execução efetivas e constantes. |
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(13)

De acordo com a segunda condição prevista no artigo 25.o, n.o 6, o enquadramento legal e de supervisão do Japão no que diz respeito às CCP aí autorizadas deve assegurar que essas CCP estão sujeitas a supervisão e execução efetivas e constantes.

| (14) | A JFSA é responsável pela supervisão das infraestruturas do mercado financeiro. A JFSA efetua um acompanhamento contínuo da conformidade dos CO com os requisitos de gestão de risco, através de procedimentos de análise e de vigilância baseados no risco, incluindo testes dos requisitos prudenciais. A JFSA pode nomeadamente exigir aos CO que lhe forneçam informações, relatórios e outros elementos respeitantes às suas atividades e pode inspecionar as atividades, registos e livros dos CO. Avalia igualmente o cumprimento, por parte dos CO, das respetivas obrigações. Estes exercícios de análise traduzem-se num relatório que identifica as eventuais deficiências observadas. A JFSA dispõe de diversas medidas para assegurar que os CO tentam resolver adequadamente as questões identificadas, incluindo a exigência de os CO demonstrarem, por escrito, que corrigiram esses problemas em tempo útil. A JFSA dispõe de outros meios para obrigar ao cumprimento dos requisitos, nomeadamente o poder de emitir injunções destinadas a melhorar as atividades empresariais e de as fazer executar. A JFSA pode, além disso, revogar, no todo ou em parte, as licenças dos CO. |
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(14)

A JFSA é responsável pela supervisão das infraestruturas do mercado financeiro. A JFSA efetua um acompanhamento contínuo da conformidade dos CO com os requisitos de gestão de risco, através de procedimentos de análise e de vigilância baseados no risco, incluindo testes dos requisitos prudenciais. A JFSA pode nomeadamente exigir aos CO que lhe forneçam informações, relatórios e outros elementos respeitantes às suas atividades e pode inspecionar as atividades, registos e livros dos CO. Avalia igualmente o cumprimento, por parte dos CO, das respetivas obrigações. Estes exercícios de análise traduzem-se num relatório que identifica as eventuais deficiências observadas. A JFSA dispõe de diversas medidas para assegurar que os CO tentam resolver adequadamente as questões identificadas, incluindo a exigência de os CO demonstrarem, por escrito, que corrigiram esses problemas em tempo útil. A JFSA dispõe de outros meios para obrigar ao cumprimento dos requisitos, nomeadamente o poder de emitir injunções destinadas a melhorar as atividades empresariais e de as fazer executar. A JFSA pode, além disso, revogar, no todo ou em parte, as licenças dos CO.

| (15) | A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão do Japão no que diz respeito às CCP autorizadas nesse país prevê uma supervisão e execução efetivas e constantes. |
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(15)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão do Japão no que diz respeito às CCP autorizadas nesse país prevê uma supervisão e execução efetivas e constantes.

| (16) | De acordo com a terceira condição enunciada no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão do Japão deve incluir um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento de CCP autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»). |
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(16)

De acordo com a terceira condição enunciada no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão do Japão deve incluir um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento de CCP autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»).

| (17) | As CCP de países terceiros podem solicitar uma licença como «Foreign CCP» que lhes permite prestar no Japão os mesmos serviços que estão autorizadas a prestar nesse país terceiro. Os critérios aplicados às CCP de um país terceiro que solicitam uma licença são semelhantes aos critérios aplicados na concessão de licenças aos organismos de compensação japoneses. Em particular, a CCP requerente de um país terceiro, com base no enquadramento legal e de supervisão aplicável nesse país terceiro, deve possuir uma base financeira, conhecimentos, experiência e pessoal suficientes, bem como um sistema e uma estrutura suficientes para o exercício de atividades de compensação de modo adequado e preciso. Além disso, as CCP de países terceiros são isentas de determinados requisitos aplicáveis às CCP nacionais autorizadas no Japão, caso tenham obtido uma licença equivalente junto de autoridades estrangeiras com as quais a JFSA celebrou acordos de cooperação. |
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(17)

As CCP de países terceiros podem solicitar uma licença como «Foreign CCP» que lhes permite prestar no Japão os mesmos serviços que estão autorizadas a prestar nesse país terceiro. Os critérios aplicados às CCP de um país terceiro que solicitam uma licença são semelhantes aos critérios aplicados na concessão de licenças aos organismos de compensação japoneses. Em particular, a CCP requerente de um país terceiro, com base no enquadramento legal e de supervisão aplicável nesse país terceiro, deve possuir uma base financeira, conhecimentos, experiência e pessoal suficientes, bem como um sistema e uma estrutura suficientes para o exercício de atividades de compensação de modo adequado e preciso. Além disso, as CCP de países terceiros são isentas de determinados requisitos aplicáveis às CCP nacionais autorizadas no Japão, caso tenham obtido uma licença equivalente junto de autoridades estrangeiras com as quais a JFSA celebrou acordos de cooperação.

| (18) | Deve, por conseguinte, considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão do Japão prevê um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das CCP de países terceiros. |
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(18)

Deve, por conseguinte, considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão do Japão prevê um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das CCP de países terceiros.

| (19) | Pode, pois, considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão do Japão no que diz respeito aos CO satisfaz as condições enunciadas no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e que esse enquadramento deve ser considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. A Comissão, com base nas informações prestadas pela ESMA, deve continuar a acompanhar a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicado pelo Japão às CCP, bem como o cumprimento das condições com base nas quais a presente decisão foi adotada. |
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(19)

Pode, pois, considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão do Japão no que diz respeito aos CO satisfaz as condições enunciadas no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e que esse enquadramento deve ser considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. A Comissão, com base nas informações prestadas pela ESMA, deve continuar a acompanhar a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicado pelo Japão às CCP, bem como o cumprimento das condições com base nas quais a presente decisão foi adotada.

| (20) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, |
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(20)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão do Japão, constituído pelo Financial Instruments and Exchange Act 2006 (FIEA), completado pelas Comprehensive Guidelines for Supervision of Financial Market Infrastructures e aplicável aos organismos de compensação («CO») autorizados nesse país, é considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

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| 31.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/58 |
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31.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/58

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 30 de outubro de 2014

sobre a equivalência do quadro regulamentar de Singapura para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transacções

(2014/753/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais («CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP que se encontram estabelecidas e autorizadas em países terceiros cujas normas regulamentares são equivalentes às previstas no referido regulamento prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. O procedimento de reconhecimento, bem como a decisão de equivalência, previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal que consiste em reduzir o risco sistémico através da extensão do recurso a contrapartes centrais sólidas e seguras para a liquidação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), incluindo nos casos em que essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro. |
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(1)

O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais («CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP que se encontram estabelecidas e autorizadas em países terceiros cujas normas regulamentares são equivalentes às previstas no referido regulamento prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. O procedimento de reconhecimento, bem como a decisão de equivalência, previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal que consiste em reduzir o risco sistémico através da extensão do recurso a contrapartes centrais sólidas e seguras para a liquidação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), incluindo nos casos em que essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro.

| (2) | Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos essencialmente equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor em Singapura assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas não expõem os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, e, por conseguinte, não supõem níveis inaceitáveis de risco sistémico na União. |
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(2)

Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos essencialmente equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor em Singapura assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas não expõem os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, e, por conseguinte, não supõem níveis inaceitáveis de risco sistémico na União.

| (3) | Em 1 de setembro de 2013, a Comissão recebeu o parecer técnico da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») sobre o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas em Singapura. O parecer técnico identificou um certo número de diferenças entre os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis a nível jurisdicional às CCP em Singapura e os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Todavia, a presente decisão não se baseia apenas numa análise comparativa dos requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP em Singapura, mas também numa avaliação dos resultados destes requisitos, bem como da sua adequação para atenuar os riscos a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União possam estar expostos, de forma considerada equivalente à resultante dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. Deve ter-se nomeadamente em conta que os riscos inerentes às atividades de compensação realizadas em mercados financeiros mais pequenos do que o da União são significativamente inferiores. |
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(3)

Em 1 de setembro de 2013, a Comissão recebeu o parecer técnico da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») sobre o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas em Singapura. O parecer técnico identificou um certo número de diferenças entre os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis a nível jurisdicional às CCP em Singapura e os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Todavia, a presente decisão não se baseia apenas numa análise comparativa dos requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP em Singapura, mas também numa avaliação dos resultados destes requisitos, bem como da sua adequação para atenuar os riscos a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União possam estar expostos, de forma considerada equivalente à resultante dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. Deve ter-se nomeadamente em conta que os riscos inerentes às atividades de compensação realizadas em mercados financeiros mais pequenos do que o da União são significativamente inferiores.

| (4) | Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que se encontrem preenchidas três condições para estabelecer que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro relativamente às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no mesmo regulamento. |
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(4)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que se encontrem preenchidas três condições para estabelecer que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro relativamente às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no mesmo regulamento.

| (5) | Segundo a primeira condição, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
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(5)

Segundo a primeira condição, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

| (6) | Os requisitos juridicamente vinculativos que vigoram em Singapura para as CCP autorizadas nesse país consistem no capítulo 289 da lei relativa aos valores mobiliários e futuros («Securities and Futures Act — SFA») e no regulamento relativo aos valores mobiliários e futuros (sistemas de compensação) de 2013 («SFA Regulations»). O SFA visa promover a segurança e a eficiência dos sistemas de compensação e reduzir o risco sistémico. Os SFA Regulations desenvolvem e implementam os requisitos do SFA. O SFA introduz um regime de autorização para todos os sistemas de compensação com importância sistémica que desempenham funções de contraparte central, que têm que ser autorizados pela autoridade monetária de Singapura («Monetary Authority of Singapore — MAS») como câmaras de compensação aprovadas («Approved Clearing Houses — ACH»). Outros sistemas de compensação, incluindo as CCP estrangeiras, são autorizados pela MAS como câmaras de compensação reconhecidas («Recognised Clearing Houses — RCH»). |
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(6)

Os requisitos juridicamente vinculativos que vigoram em Singapura para as CCP autorizadas nesse país consistem no capítulo 289 da lei relativa aos valores mobiliários e futuros («Securities and Futures Act — SFA») e no regulamento relativo aos valores mobiliários e futuros (sistemas de compensação) de 2013 («SFA Regulations»). O SFA visa promover a segurança e a eficiência dos sistemas de compensação e reduzir o risco sistémico. Os SFA Regulations desenvolvem e implementam os requisitos do SFA. O SFA introduz um regime de autorização para todos os sistemas de compensação com importância sistémica que desempenham funções de contraparte central, que têm que ser autorizados pela autoridade monetária de Singapura («Monetary Authority of Singapore — MAS») como câmaras de compensação aprovadas («Approved Clearing Houses — ACH»). Outros sistemas de compensação, incluindo as CCP estrangeiras, são autorizados pela MAS como câmaras de compensação reconhecidas («Recognised Clearing Houses — RCH»).

| (7) | Em janeiro de 2013, a MAS emitiu também a monografia relativa à supervisão das infraestruturas do mercado financeiro (adiante designada «Monografia») que estabelece normas aplicáveis às CCP, em aplicação dos princípios para as infraestruturas do mercado financeiro («Principles for Financial Market Infrastructures — PFMI») emitidos pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (2) («CPSS») e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários («IOSCO») em abril de 2012. A monografia explica nomeadamente de que forma a MAS espera que as ACH cumpram as suas obrigações no âmbito do SFA, e é tida em conta pela MAS ao avaliar o cumprimento das obrigações decorrentes do SFA por parte das ACH. |
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(7)

Em janeiro de 2013, a MAS emitiu também a monografia relativa à supervisão das infraestruturas do mercado financeiro (adiante designada «Monografia») que estabelece normas aplicáveis às CCP, em aplicação dos princípios para as infraestruturas do mercado financeiro («Principles for Financial Market Infrastructures — PFMI») emitidos pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (2) («CPSS») e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários («IOSCO») em abril de 2012. A monografia explica nomeadamente de que forma a MAS espera que as ACH cumpram as suas obrigações no âmbito do SFA, e é tida em conta pela MAS ao avaliar o cumprimento das obrigações decorrentes do SFA por parte das ACH.

| (8) | Para serem autorizadas como ACH, as câmaras de compensação têm de satisfazer certos requisitos específicos, definidos no SFA e nos SFA Regulations. A MAS pode impor condições ou restrições para a autorização das ACH e pode, em qualquer momento, acrescentar, alterar ou revogar quaisquer condições ou restrições que lhes sejam impostas. As ACH devem operar os sistemas de compensação de modo seguro e eficaz, e gerir com prudência os riscos associados às suas atividades comerciais e operações. Devem ainda dispor de suficientes recursos financeiros, humanos e em termos de sistema. |
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(8)

Para serem autorizadas como ACH, as câmaras de compensação têm de satisfazer certos requisitos específicos, definidos no SFA e nos SFA Regulations. A MAS pode impor condições ou restrições para a autorização das ACH e pode, em qualquer momento, acrescentar, alterar ou revogar quaisquer condições ou restrições que lhes sejam impostas. As ACH devem operar os sistemas de compensação de modo seguro e eficaz, e gerir com prudência os riscos associados às suas atividades comerciais e operações. Devem ainda dispor de suficientes recursos financeiros, humanos e em termos de sistema.

| (9) | Além disso, nos termos do SFA, as ACH têm de adotar, a título individual, regras e procedimentos internos com vista a assegurar o funcionamento adequado e eficiente do sistema de compensação, bem como uma regulação e supervisão adequadas dos seus membros. As regras e procedimentos internos das ACH devem incluir pontos específicos previstos pela MAS, nomeadamente requisitos relacionados com os riscos decorrentes da operação de sistemas de compensação, a gestão de situações de incumprimento e os critérios e condições a satisfazer pelos seus membros. A Monografia é assim implementada nas regras e procedimentos internos das ACH. As regras e procedimentos internos das ACH, bem como quaisquer alterações das mesmas, devem ser submetidos à apreciação da MAS antes da sua implementação. A MAS pode recusar, alterar ou completar as regras e procedimentos internos ou qualquer parte das alterações propostas. Além disso, nos termos dos SFA Regulations, é explicitamente exigida a aprovação prévia pela MAS para qualquer alteração aos sistemas de gestão de riscos das ACH, incluindo o tipo de garantias aceites, as metodologias utilizadas para a avaliação das garantias e a determinação das margens para gerir a exposição ao risco das ACH perante os seus participantes, assim como a dimensão dos recursos financeiros disponíveis para cobrir um eventual incumprimento dos seus membros (excluindo margens detidas junto da ACH). O SFA prevê sanções caso as regras e procedimentos internos das ACH sejam alterados por forma a deixarem de cumprir os requisitos estabelecidos pela MAS. Nos termos do SFA, as regras e procedimentos internos das ACH são, por conseguinte, vinculativos para as mesmas. |
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(9)

Além disso, nos termos do SFA, as ACH têm de adotar, a título individual, regras e procedimentos internos com vista a assegurar o funcionamento adequado e eficiente do sistema de compensação, bem como uma regulação e supervisão adequadas dos seus membros. As regras e procedimentos internos das ACH devem incluir pontos específicos previstos pela MAS, nomeadamente requisitos relacionados com os riscos decorrentes da operação de sistemas de compensação, a gestão de situações de incumprimento e os critérios e condições a satisfazer pelos seus membros. A Monografia é assim implementada nas regras e procedimentos internos das ACH. As regras e procedimentos internos das ACH, bem como quaisquer alterações das mesmas, devem ser submetidos à apreciação da MAS antes da sua implementação. A MAS pode recusar, alterar ou completar as regras e procedimentos internos ou qualquer parte das alterações propostas. Além disso, nos termos dos SFA Regulations, é explicitamente exigida a aprovação prévia pela MAS para qualquer alteração aos sistemas de gestão de riscos das ACH, incluindo o tipo de garantias aceites, as metodologias utilizadas para a avaliação das garantias e a determinação das margens para gerir a exposição ao risco das ACH perante os seus participantes, assim como a dimensão dos recursos financeiros disponíveis para cobrir um eventual incumprimento dos seus membros (excluindo margens detidas junto da ACH). O SFA prevê sanções caso as regras e procedimentos internos das ACH sejam alterados por forma a deixarem de cumprir os requisitos estabelecidos pela MAS. Nos termos do SFA, as regras e procedimentos internos das ACH são, por conseguinte, vinculativos para as mesmas.

| (10) | Os requisitos juridicamente vinculativos de Singapura incluem, por conseguinte, uma estrutura a dois níveis. Os requisitos fundamentais aplicáveis às ACH previstos no SFA e nos SFA Regulations («as normas de base»), estabelecem as normas de alto nível que as ACH devem cumprir para obterem a autorização de prestar serviços de compensação em Singapura. Essas normas de base constituem o primeiro nível de requisitos juridicamente vinculativos em vigor em Singapura. A fim de provar que cumprem as normas de base, as ACH devem submeter as suas regras e procedimentos internos à apreciação da MAS previamente à sua implementação, e a MAS pode rejeitá-las, alterá-las ou completá-las. Estas regras e procedimentos internos constituem o segundo nível de requisitos juridicamente vinculativos de Singapura, que devem conter elementos pormenorizados sobre a forma como a ACH requerente irá cumprir as normas de alto nível em conformidade com a monografia. Além disso, as regras e procedimentos internos das ACH devem conter disposições adicionais que complementam as normas de base. |
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(10)

Os requisitos juridicamente vinculativos de Singapura incluem, por conseguinte, uma estrutura a dois níveis. Os requisitos fundamentais aplicáveis às ACH previstos no SFA e nos SFA Regulations («as normas de base»), estabelecem as normas de alto nível que as ACH devem cumprir para obterem a autorização de prestar serviços de compensação em Singapura. Essas normas de base constituem o primeiro nível de requisitos juridicamente vinculativos em vigor em Singapura. A fim de provar que cumprem as normas de base, as ACH devem submeter as suas regras e procedimentos internos à apreciação da MAS previamente à sua implementação, e a MAS pode rejeitá-las, alterá-las ou completá-las. Estas regras e procedimentos internos constituem o segundo nível de requisitos juridicamente vinculativos de Singapura, que devem conter elementos pormenorizados sobre a forma como a ACH requerente irá cumprir as normas de alto nível em conformidade com a monografia. Além disso, as regras e procedimentos internos das ACH devem conter disposições adicionais que complementam as normas de base.

| (11) | A avaliação da equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às ACH deverá igualmente ter em conta os efeitos de atenuação de riscos que esse enquadramento produz em termos de nível de risco a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União estão expostos em virtude da sua participação nas ACH. O efeito em termos de atenuação de riscos é determinado por dois fatores: o nível de risco inerente às atividades de compensação exercidas pela CCP em causa, que depende da dimensão do mercado financeiro em que opera; e a adequação do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP para atenuar esse nível de risco. Para se obter o mesmo resultado em termos de redução do risco, são necessários requisitos de redução de riscos mais rigorosos para as CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de maior dimensão, cujo nível de risco inerente é mais elevado do que o das CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de menor dimensão, cujo nível de risco inerente é inferior. |
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(11)

A avaliação da equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às ACH deverá igualmente ter em conta os efeitos de atenuação de riscos que esse enquadramento produz em termos de nível de risco a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União estão expostos em virtude da sua participação nas ACH. O efeito em termos de atenuação de riscos é determinado por dois fatores: o nível de risco inerente às atividades de compensação exercidas pela CCP em causa, que depende da dimensão do mercado financeiro em que opera; e a adequação do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP para atenuar esse nível de risco. Para se obter o mesmo resultado em termos de redução do risco, são necessários requisitos de redução de riscos mais rigorosos para as CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de maior dimensão, cujo nível de risco inerente é mais elevado do que o das CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de menor dimensão, cujo nível de risco inerente é inferior.

| (12) | A dimensão dos mercados financeiros nos quais as ACH exercem as suas atividades de compensação é significativamente menor do que a daqueles em que as CCP estabelecidas na União operam. Durante os últimos três anos, concretamente, o valor total das transações compensadas em Singapura representou menos de 1 % do valor total das transações compensadas nos Estados-Membros da União Europeia que fazem parte do G10. Sendo assim, a participação em ACH expõe os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a riscos significativamente mais reduzidos, quando comparada com a participação em CCP autorizadas na União. |
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(12)

A dimensão dos mercados financeiros nos quais as ACH exercem as suas atividades de compensação é significativamente menor do que a daqueles em que as CCP estabelecidas na União operam. Durante os últimos três anos, concretamente, o valor total das transações compensadas em Singapura representou menos de 1 % do valor total das transações compensadas nos Estados-Membros da União Europeia que fazem parte do G10. Sendo assim, a participação em ACH expõe os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a riscos significativamente mais reduzidos, quando comparada com a participação em CCP autorizadas na União.

| (13) | O enquadramento legal e de supervisão aplicável às ACH pode, por conseguinte, ser considerado equivalente se for adequado para atenuar esse reduzido nível de risco. As regras de base aplicáveis às ACH, complementadas pelas respetivas regras e procedimentos internos que implementam os PFMI, atenuam o nível de risco mais reduzido existente em Singapura e produzem um efeito de redução de risco equivalente ao prosseguido pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
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(13)

O enquadramento legal e de supervisão aplicável às ACH pode, por conseguinte, ser considerado equivalente se for adequado para atenuar esse reduzido nível de risco. As regras de base aplicáveis às ACH, complementadas pelas respetivas regras e procedimentos internos que implementam os PFMI, atenuam o nível de risco mais reduzido existente em Singapura e produzem um efeito de redução de risco equivalente ao prosseguido pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012.

| (14) | A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão em vigor em Singapura assegura que as ACH autorizadas nesse país cumprem requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
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(14)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão em vigor em Singapura assegura que as ACH autorizadas nesse país cumprem requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

| (15) | De acordo com a segunda condição prevista no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão de Singapura no que diz respeito às CCP aí autorizadas deve assegurar que essas CCP estão sujeitas a supervisão e execução efetivas e constantes. |
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(15)

De acordo com a segunda condição prevista no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão de Singapura no que diz respeito às CCP aí autorizadas deve assegurar que essas CCP estão sujeitas a supervisão e execução efetivas e constantes.

| (16) | A MAS pode emitir instruções, de caráter geral ou específico, para assegurar o funcionamento seguro e eficiente das ACH, e, em especial, para garantir o cumprimento das obrigações ou requisitos decorrentes do SFA ou dos requisitos impostos pela MAS que devem ser incorporados nas regras e procedimentos internos das ACH. O SFA prevê sanções caso as ACH em causa não cumpram as instruções emitidas pela MAS. No que diz respeito à execução efetiva das regras e procedimentos internos das ACH, a MAS podem solicitar ao tribunal superior que emita uma injunção exigindo a uma ACH que cumpra, respeite, execute ou aplique as suas regras e procedimentos internos. Por último, a MAS pode revogar a autorização da ACH em caso de incumprimento dos requisitos por ela previstos, de quaisquer condições ou restrições impostas à autorização, de quaisquer instruções emitidas pela MAS nos termos do SFA ou de quaisquer disposições do SFA, entre outros. |
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(16)

A MAS pode emitir instruções, de caráter geral ou específico, para assegurar o funcionamento seguro e eficiente das ACH, e, em especial, para garantir o cumprimento das obrigações ou requisitos decorrentes do SFA ou dos requisitos impostos pela MAS que devem ser incorporados nas regras e procedimentos internos das ACH. O SFA prevê sanções caso as ACH em causa não cumpram as instruções emitidas pela MAS. No que diz respeito à execução efetiva das regras e procedimentos internos das ACH, a MAS podem solicitar ao tribunal superior que emita uma injunção exigindo a uma ACH que cumpra, respeite, execute ou aplique as suas regras e procedimentos internos. Por último, a MAS pode revogar a autorização da ACH em caso de incumprimento dos requisitos por ela previstos, de quaisquer condições ou restrições impostas à autorização, de quaisquer instruções emitidas pela MAS nos termos do SFA ou de quaisquer disposições do SFA, entre outros.

| (17) | Além disso, as ACH são obrigadas, nos termos dos SFA Regulations, a apresentar à MAS um relatório anual sobre a forma com estas honraram as responsabilidades que lhes incumbem nos termos do SFA ao longo do exercício financeiro. São também obrigadas a apresentar à MAS o relatório pormenorizado dos auditores da ACH, que deve incluir, quando existam, as conclusões e recomendações dos auditores sobre os controlos internos da ACH e sobre o eventual incumprimento por parte da ACH de qualquer disposição do SFA ou de qualquer instrução emitida pela MAS nos termos do SFA. |
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(17)

Além disso, as ACH são obrigadas, nos termos dos SFA Regulations, a apresentar à MAS um relatório anual sobre a forma com estas honraram as responsabilidades que lhes incumbem nos termos do SFA ao longo do exercício financeiro. São também obrigadas a apresentar à MAS o relatório pormenorizado dos auditores da ACH, que deve incluir, quando existam, as conclusões e recomendações dos auditores sobre os controlos internos da ACH e sobre o eventual incumprimento por parte da ACH de qualquer disposição do SFA ou de qualquer instrução emitida pela MAS nos termos do SFA.

| (18) | A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão de Singapura no que diz respeito às CCP autorizadas nesse país prevê supervisão e execução efetivas e constantes. |
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(18)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão de Singapura no que diz respeito às CCP autorizadas nesse país prevê supervisão e execução efetivas e constantes.

| (19) | De acordo com a terceira condição enunciada no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão de Singapura deve incluir um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento de CCP autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»). |
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(19)

De acordo com a terceira condição enunciada no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão de Singapura deve incluir um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento de CCP autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»).

| (20) | As CCP de países terceiros podem solicitar uma autorização como RCH que lhes permita prestar em Singapura os mesmos serviços que estão autorizadas a prestar no país terceiro. |
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(20)

As CCP de países terceiros podem solicitar uma autorização como RCH que lhes permita prestar em Singapura os mesmos serviços que estão autorizadas a prestar no país terceiro.

| (21) | Antes de conceder uma autorização como RCH, a MAS avalia se o regime regulamentar do país terceiro no qual a CCP está autorizada é comparável ao enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP estabelecidas em Singapura, nomeadamente se os PFMI são aplicados. É também necessário o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre a MAS e a autoridades de supervisão estrangeira relevante, para se conceder uma autorização como RCH. |
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(21)

Antes de conceder uma autorização como RCH, a MAS avalia se o regime regulamentar do país terceiro no qual a CCP está autorizada é comparável ao enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP estabelecidas em Singapura, nomeadamente se os PFMI são aplicados. É também necessário o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre a MAS e a autoridades de supervisão estrangeira relevante, para se conceder uma autorização como RCH.

| (22) | Reconhecendo embora que a estrutura do processo de reconhecimento do regime jurídico de Singapura aplicável às CCP de países terceiros difere do procedimento previsto no Regulamento (UE) n.o 648/2012, este deve, não obstante, ser considerado como prevendo um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das CCP de países terceiros. |
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(22)

Reconhecendo embora que a estrutura do processo de reconhecimento do regime jurídico de Singapura aplicável às CCP de países terceiros difere do procedimento previsto no Regulamento (UE) n.o 648/2012, este deve, não obstante, ser considerado como prevendo um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das CCP de países terceiros.

| (23) | Pode, pois, considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão de Singapura no que diz respeito às ACH satisfaz as condições enunciadas no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e que esse enquadramento deve ser considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. A Comissão, com base nas informações prestadas pela ESMA, deve continuar a acompanhar a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicado por Singapura às CCP, bem como o cumprimento das condições com base nas quais a presente decisão foi adotada. |
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(23)

Pode, pois, considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão de Singapura no que diz respeito às ACH satisfaz as condições enunciadas no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e que esse enquadramento deve ser considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. A Comissão, com base nas informações prestadas pela ESMA, deve continuar a acompanhar a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicado por Singapura às CCP, bem como o cumprimento das condições com base nas quais a presente decisão foi adotada.

| (24) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, |
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(24)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão de Singapura constituído pelo capítulo 289 do Securities and Futures Act e pelos Securities and Futures (Clearing Facilities) Regulations 2013, completados pela «Monograph on Supervision of Financial Market Infrastructures», aplicável às câmaras de compensação aprovadas («Approved Clearing Houses — ACH») autorizadas nesse país, é considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

1

(2)  Em 1 de setembro de 2014, o Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação passou a designar-se Comité das Infraestruturas de Pagamento e do Mercado («CPMI»).

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| 31.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/62 |
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31.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/62

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 30 de outubro de 2014

sobre a equivalência do quadro regulamentar de Hong Kong para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações

(2014/754/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais («CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP que se encontram estabelecidas e autorizadas em países terceiros cujas normas regulamentares são equivalentes às previstas no mesmo regulamento prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. Esse procedimento de reconhecimento, bem como a decisão de equivalência, previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal que consiste em reduzir o risco sistémico através da extensão do recurso a contrapartes centrais sólidas e seguras para a liquidação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), incluindo nos casos em que essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro. |
| --- | --- |

(1)

O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais («CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP que se encontram estabelecidas e autorizadas em países terceiros cujas normas regulamentares são equivalentes às previstas no mesmo regulamento prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. Esse procedimento de reconhecimento, bem como a decisão de equivalência, previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal que consiste em reduzir o risco sistémico através da extensão do recurso a contrapartes centrais sólidas e seguras para a liquidação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), incluindo nos casos em que essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro.

| (2) | Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos essencialmente equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor em Hong Kong assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas não expõem os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, e, por conseguinte, não supõem níveis inaceitáveis de risco sistémico na União. |
| --- | --- |

(2)

Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos essencialmente equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor em Hong Kong assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas não expõem os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, e, por conseguinte, não supõem níveis inaceitáveis de risco sistémico na União.

| (3) | Em 1 de setembro de 2013, a Comissão recebeu o parecer técnico da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») sobre o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas em Hong Kong. O parecer técnico identificou um certo número de diferenças entre os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis a nível jurisdicional às CCP em Hong Kong e os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Todavia, a presente decisão não se baseia apenas numa análise comparativa dos requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP em Hong Kong, mas também numa avaliação dos resultados destes requisitos, bem como da sua adequação para atenuar os riscos a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União possam estar expostos, de forma considerada equivalente à resultante dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. Deve ter-se nomeadamente em conta que os riscos inerentes às atividades de compensação realizadas em mercados financeiros mais pequenos do que o da União são significativamente inferiores. |
| --- | --- |

(3)

Em 1 de setembro de 2013, a Comissão recebeu o parecer técnico da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») sobre o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas em Hong Kong. O parecer técnico identificou um certo número de diferenças entre os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis a nível jurisdicional às CCP em Hong Kong e os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Todavia, a presente decisão não se baseia apenas numa análise comparativa dos requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP em Hong Kong, mas também numa avaliação dos resultados destes requisitos, bem como da sua adequação para atenuar os riscos a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União possam estar expostos, de forma considerada equivalente à resultante dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. Deve ter-se nomeadamente em conta que os riscos inerentes às atividades de compensação realizadas em mercados financeiros mais pequenos do que o da União são significativamente inferiores.

| (4) | Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que se encontrem preenchidas três condições para estabelecer que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro relativamente às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no mesmo regulamento. |
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(4)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que se encontrem preenchidas três condições para estabelecer que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro relativamente às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no mesmo regulamento.

| (5) | Segundo a primeira condição, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
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(5)

Segundo a primeira condição, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

| (6) | Os requisitos juridicamente vinculativos que vigoram em Hong Kong para as CCP autorizadas nesse país consistem na Clearing and Settlement Systems Ordinance («CSSO») e na Securities and Futures Ordinance («SFO»). As entidades autorizadas ao abrigo da CSSO são reguladas pela Hong Kong Monetary Authority («HKMA») e as entidades autorizadas ao abrigo da SFO são reguladas pela Hong Kong Securities and Futures Commission («SFC»). As CCP estabelecidas em Hong Kong foram autorizadas apenas ao abrigo da SFO. A presente decisão deve, por conseguinte, limitar-se ao regime estabelecido nos termos da SFO. |
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(6)

Os requisitos juridicamente vinculativos que vigoram em Hong Kong para as CCP autorizadas nesse país consistem na Clearing and Settlement Systems Ordinance («CSSO») e na Securities and Futures Ordinance («SFO»). As entidades autorizadas ao abrigo da CSSO são reguladas pela Hong Kong Monetary Authority («HKMA») e as entidades autorizadas ao abrigo da SFO são reguladas pela Hong Kong Securities and Futures Commission («SFC»). As CCP estabelecidas em Hong Kong foram autorizadas apenas ao abrigo da SFO. A presente decisão deve, por conseguinte, limitar-se ao regime estabelecido nos termos da SFO.

| (7) | De acordo com a parte III da SFO, a SFC tem o poder de autorizar uma CCP como câmara de compensação reconhecida («Recognised Clearing House — RCH»). Ao ponderar a autorização de uma CCP como RCH, a SFC tem de ter em consideração os interesses do público investidor e a necessidade de uma adequada regulação dos mercados. A SFC pode igualmente especificar as condições que considere adequadas antes de autorizar uma determinada CCP como RCH e pode alterar essas condições, por aviso, se o considerar conveniente. Para justificar tal conveniência, a SFC deve referir-se ao seu mandato oficial de manter a estabilidade financeira e reduzir o risco sistémico. |
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(7)

De acordo com a parte III da SFO, a SFC tem o poder de autorizar uma CCP como câmara de compensação reconhecida («Recognised Clearing House — RCH»). Ao ponderar a autorização de uma CCP como RCH, a SFC tem de ter em consideração os interesses do público investidor e a necessidade de uma adequada regulação dos mercados. A SFC pode igualmente especificar as condições que considere adequadas antes de autorizar uma determinada CCP como RCH e pode alterar essas condições, por aviso, se o considerar conveniente. Para justificar tal conveniência, a SFC deve referir-se ao seu mandato oficial de manter a estabilidade financeira e reduzir o risco sistémico.

| (8) | A SFO define as obrigações e requisitos que as RCH devem cumprir. A SFC emitiu orientações em conformidade com a secção 399 (1) da SFO (as «Guidelines»), que implementam as normas internacionais estabelecidas ao abrigo dos princípios para as infraestruturas dos mercados financeiros («Principles for Financial Market Infrastructures — PFMI») emitidos em abril de 2012 pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (2) («CPSS») e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários («IOSCO»). Ao avaliar se as RCH cumprem as suas obrigações nos termos da SFO, a SFC tem em consideração as Guidelines. Caso uma RCH não cumpra as obrigações que lhe incumbem nos termos da SFO, complementada pelas Guidelines, a SFC pode adotar medidas para remediar esta situação. |
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(8)

A SFO define as obrigações e requisitos que as RCH devem cumprir. A SFC emitiu orientações em conformidade com a secção 399 (1) da SFO (as «Guidelines»), que implementam as normas internacionais estabelecidas ao abrigo dos princípios para as infraestruturas dos mercados financeiros («Principles for Financial Market Infrastructures — PFMI») emitidos em abril de 2012 pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (2) («CPSS») e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários («IOSCO»). Ao avaliar se as RCH cumprem as suas obrigações nos termos da SFO, a SFC tem em consideração as Guidelines. Caso uma RCH não cumpra as obrigações que lhe incumbem nos termos da SFO, complementada pelas Guidelines, a SFC pode adotar medidas para remediar esta situação.

| (9) | A SFO exige igualmente às RCH a adoção das regras e procedimentos internos necessários à adequada regulação dos seus sistemas de compensação e liquidação e dos seus membros compensadores. Os requisitos da SFO e das Guidelines são assim implementados nas regras e procedimentos internos das RCH. Nos termos da SFO, todas as regras e procedimentos internos adotados por uma RCH, bem como quaisquer alterações aos mesmos, devem ser aprovados pela SFC. |
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(9)

A SFO exige igualmente às RCH a adoção das regras e procedimentos internos necessários à adequada regulação dos seus sistemas de compensação e liquidação e dos seus membros compensadores. Os requisitos da SFO e das Guidelines são assim implementados nas regras e procedimentos internos das RCH. Nos termos da SFO, todas as regras e procedimentos internos adotados por uma RCH, bem como quaisquer alterações aos mesmos, devem ser aprovados pela SFC.

| (10) | Os requisitos juridicamente vinculativos vigentes em Hong Kong incluem, por conseguinte, uma estrutura a dois níveis. Os princípios fundamentais aplicáveis às RCH previstos na SFO (as «normas de base»), estabelecem as normas de alto nível que as RCH devem cumprir para obterem uma autorização para prestar serviços de compensação em Hong Kong. Essas normas de base constituem o primeiro nível de requisitos juridicamente vinculativos em vigor em Hong Kong. A fim de provar que cumprem as normas de base, as RCH devem submeter as suas regras e procedimentos internos à apreciação da SFC para aprovação. Estas regras e procedimentos internos constituem o segundo nível de requisitos juridicamente vinculativos de Hong Kong, que devem conter elementos pormenorizados sobre a forma como a RCH irá cumprir estas normas em conformidade com as Guidelines. Uma vez aprovados pela SFC, as regras e procedimentos internos passam a ser juridicamente vinculativos para a RCH. |
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(10)

Os requisitos juridicamente vinculativos vigentes em Hong Kong incluem, por conseguinte, uma estrutura a dois níveis. Os princípios fundamentais aplicáveis às RCH previstos na SFO (as «normas de base»), estabelecem as normas de alto nível que as RCH devem cumprir para obterem uma autorização para prestar serviços de compensação em Hong Kong. Essas normas de base constituem o primeiro nível de requisitos juridicamente vinculativos em vigor em Hong Kong. A fim de provar que cumprem as normas de base, as RCH devem submeter as suas regras e procedimentos internos à apreciação da SFC para aprovação. Estas regras e procedimentos internos constituem o segundo nível de requisitos juridicamente vinculativos de Hong Kong, que devem conter elementos pormenorizados sobre a forma como a RCH irá cumprir estas normas em conformidade com as Guidelines. Uma vez aprovados pela SFC, as regras e procedimentos internos passam a ser juridicamente vinculativos para a RCH.

| (11) | A avaliação da equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às RCH deverá igualmente ter em conta os efeitos de atenuação de riscos que esse enquadramento produz em termos de nível de risco a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União estão expostos em virtude da sua participação nas RCH. O efeito em termos de atenuação de riscos é determinado por dois fatores: o nível de risco inerente às atividades de compensação exercidas pela CCP em causa, que depende da dimensão do mercado financeiro em que opera; e a adequação do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP para atenuar esse nível de risco. Para se obter o mesmo resultado em termos de redução do risco, são necessários requisitos de redução de riscos mais rigorosos para as CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de maior dimensão, cujo nível de risco inerente é mais elevado do que o das CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de menor dimensão, cujo nível de risco inerente é inferior. |
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(11)

A avaliação da equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às RCH deverá igualmente ter em conta os efeitos de atenuação de riscos que esse enquadramento produz em termos de nível de risco a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União estão expostos em virtude da sua participação nas RCH. O efeito em termos de atenuação de riscos é determinado por dois fatores: o nível de risco inerente às atividades de compensação exercidas pela CCP em causa, que depende da dimensão do mercado financeiro em que opera; e a adequação do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP para atenuar esse nível de risco. Para se obter o mesmo resultado em termos de redução do risco, são necessários requisitos de redução de riscos mais rigorosos para as CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de maior dimensão, cujo nível de risco inerente é mais elevado do que o das CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de menor dimensão, cujo nível de risco inerente é inferior.

| (12) | A dimensão dos mercados financeiros nos quais as RCH exercem as suas atividades de compensação é significativamente menor do que a daqueles em que as CCP estabelecidas na União operam. Concretamente, durante os últimos três anos, o valor nocional anual dos contratos de derivados transacionados em Hong Kong representou menos de um por cento do valor nocional anual dos contratos de derivados transacionados na União. Durante o mesmo período, a capitalização bolsista dos valores mobiliários transacionados na bolsa de Hong Kong representou em média menos de vinte e cinco por cento da capitalização bolsista do mercado da União. Além disso, a compensação, por parte de RCH, de produtos mais complexos, como os derivados OTC, encontra-se numa fase incipiente, uma vez que os serviços de compensação para os contratos de derivados OTC apenas foram iniciados em 25 de novembro de 2013. Sendo assim, a participação em RCH expõe os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a riscos significativamente mais reduzidos, quando comparada com a participação em CCP autorizadas na União. |
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(12)

A dimensão dos mercados financeiros nos quais as RCH exercem as suas atividades de compensação é significativamente menor do que a daqueles em que as CCP estabelecidas na União operam. Concretamente, durante os últimos três anos, o valor nocional anual dos contratos de derivados transacionados em Hong Kong representou menos de um por cento do valor nocional anual dos contratos de derivados transacionados na União. Durante o mesmo período, a capitalização bolsista dos valores mobiliários transacionados na bolsa de Hong Kong representou em média menos de vinte e cinco por cento da capitalização bolsista do mercado da União. Além disso, a compensação, por parte de RCH, de produtos mais complexos, como os derivados OTC, encontra-se numa fase incipiente, uma vez que os serviços de compensação para os contratos de derivados OTC apenas foram iniciados em 25 de novembro de 2013. Sendo assim, a participação em RCH expõe os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a riscos significativamente mais reduzidos, quando comparada com a participação em CCP autorizadas na União.

| (13) | O enquadramento legal e de supervisão aplicável às RCH pode, por conseguinte, ser considerado equivalente se for adequado para atenuar esse reduzido nível de risco. As regras de base aplicáveis às RCH, complementadas pelas respetivas regras e procedimentos internos que implementam os PFMI, atenuam o nível de risco mais reduzido existente em Hong Kong e produzem um efeito de redução de risco equivalente ao prosseguido pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
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(13)

O enquadramento legal e de supervisão aplicável às RCH pode, por conseguinte, ser considerado equivalente se for adequado para atenuar esse reduzido nível de risco. As regras de base aplicáveis às RCH, complementadas pelas respetivas regras e procedimentos internos que implementam os PFMI, atenuam o nível de risco mais reduzido existente em Hong Kong e produzem um efeito de redução de risco equivalente ao prosseguido pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012.

| (14) | A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão em vigor em Hong Kong assegura que as RCH autorizadas nesse país cumprem requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
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(14)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão em vigor em Hong Kong assegura que as RCH autorizadas nesse país cumprem requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

| (15) | De acordo com a segunda condição prevista no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong no que diz respeito às CCP aí autorizadas deve assegurar que essas CCP estão sujeitas a supervisão e execução efetivas e constantes. |
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(15)

De acordo com a segunda condição prevista no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong no que diz respeito às CCP aí autorizadas deve assegurar que essas CCP estão sujeitas a supervisão e execução efetivas e constantes.

| (16) | A SFC efetua um acompanhamento contínuo da conformidade das RCH com os requisitos de gestão de risco, através de procedimentos de análise e de vigilância baseados no risco, incluindo testes dos requisitos prudenciais. A SFC dispõe de meios adicionais para garantir o cumprimento dos requisitos. Em especial, a SFC tem o poder de ordenar às RCH que deixem de prestar serviços ou de operar sistemas de compensação ou liquidação, ou de retirar a sua autorização. Além disso, a SFC pode igualmente exigir às RCH que introduzam certas alterações às suas regras, se o entender necessário, e tem o poder de efetuar unilateralmente essas alterações, se a RCH em causa não satisfizer essa exigência. A SFC tem o poder de exigir às RCH que lhe facultem os livros e registos que mantêm no âmbito ou para efeitos da sua atividade comercial ou relativos a eventuais dispositivos para a compensação e liquidação de transações sobre valores mobiliários ou contratos de futuros, bem como outras informações, relacionadas com a sua atividade comercial ou eventuais dispositivos para a compensação e liquidação de transações sobre valores mobiliários ou contratos de futuros, de que a SFC possa razoavelmente necessitar para o desempenho das suas funções. O facto de não prestar essa informação ou documentação, sem justificação razoável, pode conduzir à aplicação de coimas. |
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(16)

A SFC efetua um acompanhamento contínuo da conformidade das RCH com os requisitos de gestão de risco, através de procedimentos de análise e de vigilância baseados no risco, incluindo testes dos requisitos prudenciais. A SFC dispõe de meios adicionais para garantir o cumprimento dos requisitos. Em especial, a SFC tem o poder de ordenar às RCH que deixem de prestar serviços ou de operar sistemas de compensação ou liquidação, ou de retirar a sua autorização. Além disso, a SFC pode igualmente exigir às RCH que introduzam certas alterações às suas regras, se o entender necessário, e tem o poder de efetuar unilateralmente essas alterações, se a RCH em causa não satisfizer essa exigência. A SFC tem o poder de exigir às RCH que lhe facultem os livros e registos que mantêm no âmbito ou para efeitos da sua atividade comercial ou relativos a eventuais dispositivos para a compensação e liquidação de transações sobre valores mobiliários ou contratos de futuros, bem como outras informações, relacionadas com a sua atividade comercial ou eventuais dispositivos para a compensação e liquidação de transações sobre valores mobiliários ou contratos de futuros, de que a SFC possa razoavelmente necessitar para o desempenho das suas funções. O facto de não prestar essa informação ou documentação, sem justificação razoável, pode conduzir à aplicação de coimas.

| (17) | A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong no que diz respeito às CCP autorizadas nesse país prevê uma supervisão e execução efetivas e constantes. |
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(17)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong no que diz respeito às CCP autorizadas nesse país prevê uma supervisão e execução efetivas e constantes.

| (18) | De acordo com a terceira condição enunciada no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong deve incluir um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento de CCP autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»). |
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(18)

De acordo com a terceira condição enunciada no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong deve incluir um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento de CCP autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»).

| (19) | Para exercer atividades como CCP em Hong Kong, uma entidade deve ser designada como RCH ou ser reconhecida como prestadora de serviços de negociação automatizados («Automated Trading Services — ATS») nos termos da SFO. As ATS são definidas como entidades que prestam, através de sistemas eletrónicos, serviços com vista a transacionar ou compensar valores mobiliários ou contratos de futuros. Em março de 2014, o Conselho Legislativo de Hong Kong adotou uma disposição legal de alteração com o objetivo de alargar o âmbito da definição de ATS por forma a incluir igualmente os derivados OTC. |
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(19)

Para exercer atividades como CCP em Hong Kong, uma entidade deve ser designada como RCH ou ser reconhecida como prestadora de serviços de negociação automatizados («Automated Trading Services — ATS») nos termos da SFO. As ATS são definidas como entidades que prestam, através de sistemas eletrónicos, serviços com vista a transacionar ou compensar valores mobiliários ou contratos de futuros. Em março de 2014, o Conselho Legislativo de Hong Kong adotou uma disposição legal de alteração com o objetivo de alargar o âmbito da definição de ATS por forma a incluir igualmente os derivados OTC.

| (20) | O regime aplicável aos ATS é adequado às CCP de países terceiros que pretendem prestar serviços a participantes de Hong Kong. As CCP de países terceiros podem solicitar o reconhecimento em Hong Kong como ATS, o que lhes permite prestar em Hong Kong os mesmos serviços que estão autorizadas a prestar no país terceiro. |
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(20)

O regime aplicável aos ATS é adequado às CCP de países terceiros que pretendem prestar serviços a participantes de Hong Kong. As CCP de países terceiros podem solicitar o reconhecimento em Hong Kong como ATS, o que lhes permite prestar em Hong Kong os mesmos serviços que estão autorizadas a prestar no país terceiro.

| (21) | Ao apreciar um pedido de reconhecimento como ATS proveniente de uma CCP de um país terceiro, a SFC avalia a conformidade dessa CCP com os PFMI, a título de referência. É também necessária a conclusão de um memorando de entendimento entre a SFC e a autoridade de supervisão competente do país terceiro da CCP requerente, antes da aprovação do pedido de reconhecimento como ATS, uma vez que a SFC delega no regulador do país de origem a supervisão corrente dessa CCP. |
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(21)

Ao apreciar um pedido de reconhecimento como ATS proveniente de uma CCP de um país terceiro, a SFC avalia a conformidade dessa CCP com os PFMI, a título de referência. É também necessária a conclusão de um memorando de entendimento entre a SFC e a autoridade de supervisão competente do país terceiro da CCP requerente, antes da aprovação do pedido de reconhecimento como ATS, uma vez que a SFC delega no regulador do país de origem a supervisão corrente dessa CCP.

| (22) | Reconhecendo embora que a estrutura do processo de reconhecimento do regime jurídico de Hong Kong aplicável às CCP de países terceiros difere do procedimento previsto no Regulamento (UE) n.o 648/2012, este deve, não obstante, ser considerado como prevendo um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das CCP de países terceiros. |
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(22)

Reconhecendo embora que a estrutura do processo de reconhecimento do regime jurídico de Hong Kong aplicável às CCP de países terceiros difere do procedimento previsto no Regulamento (UE) n.o 648/2012, este deve, não obstante, ser considerado como prevendo um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das CCP de países terceiros.

| (23) | Pode, pois, considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong no que diz respeito às RCH satisfaz as condições enunciadas no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e que esse enquadramento deve ser considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. A Comissão, com base nas informações prestadas pela ESMA, deve continuar a acompanhar a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicado por Hong Kong às CCP, bem como o cumprimento das condições com base nas quais a presente decisão foi adotada. |
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(23)

Pode, pois, considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong no que diz respeito às RCH satisfaz as condições enunciadas no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e que esse enquadramento deve ser considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. A Comissão, com base nas informações prestadas pela ESMA, deve continuar a acompanhar a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicado por Hong Kong às CCP, bem como o cumprimento das condições com base nas quais a presente decisão foi adotada.

| (24) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, |
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(24)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong, constituído pela Securities and Futures Ordinance (SFO), complementada pelas Guidelines adotadas nos termos da secção 399 (1) da SFO e aplicável às Recognised Clearing Houses («RCH») autorizadas nesse país, é considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

1

(2)  Em 1 de setembro de 2014, o Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação passou a designar-se Comité das Infraestruturas de Pagamento e do Mercado («CPMI»).

2

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| 31.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/66 |
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31.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/66

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 30 de outubro de 2014

sobre a equivalência do quadro regulamentar da Austrália para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações

(2014/755/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais («CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP que se encontram estabelecidas e autorizadas em países terceiros cujas normas regulamentares são equivalentes às previstas no referido regulamento prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. O procedimento de reconhecimento, bem como a decisão de equivalência, previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal que consiste em reduzir o risco sistémico através da extensão do recurso a contrapartes centrais sólidas e seguras para a liquidação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), incluindo nos casos em que essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro. |
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(1)

O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais («CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP que se encontram estabelecidas e autorizadas em países terceiros cujas normas regulamentares são equivalentes às previstas no referido regulamento prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. O procedimento de reconhecimento, bem como a decisão de equivalência, previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal que consiste em reduzir o risco sistémico através da extensão do recurso a contrapartes centrais sólidas e seguras para a liquidação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), incluindo nos casos em que essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro.

| (2) | Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos essencialmente equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor na Austrália assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas não expõem os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, e, por conseguinte, não supõem níveis inaceitáveis de risco sistémico na União. |
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(2)

Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos essencialmente equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor na Austrália assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas não expõem os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, e, por conseguinte, não supõem níveis inaceitáveis de risco sistémico na União.

| (3) | Em 1 de setembro de 2013, a Comissão recebeu o parecer técnico da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») sobre o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas na Austrália. O parecer técnico conclui que todas as disposições contidas no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012 se encontram reproduzidas em requisitos correspondentes juridicamente vinculativos que são aplicáveis, a nível jurisdicional, às CCP autorizadas na Austrália. |
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(3)

Em 1 de setembro de 2013, a Comissão recebeu o parecer técnico da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») sobre o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas na Austrália. O parecer técnico conclui que todas as disposições contidas no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012 se encontram reproduzidas em requisitos correspondentes juridicamente vinculativos que são aplicáveis, a nível jurisdicional, às CCP autorizadas na Austrália.

| (4) | Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que se encontrem preenchidas três condições para estabelecer que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro relativamente às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no mesmo regulamento. |
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(4)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que se encontrem preenchidas três condições para estabelecer que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro relativamente às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no mesmo regulamento.

| (5) | Segundo a primeira condição, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
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(5)

Segundo a primeira condição, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

| (6) | Os requisitos juridicamente vinculativos em vigor na Austrália para as CCP aí autorizadas consistem na Lei das Sociedades de 2001 («Corporations Act»), que, juntamente com os Regulamentos das Sociedades de 2001 («Corporations Regulations»), constituem o enquadramento jurídico dos sistemas de compensação e liquidação («sistemas de CS»). A parte 7.3 do Corporations Act prevê que, antes de conceder uma licença para exercer atividades de compensação ou liquidação, o Ministro deve certificar-se, nomeadamente, de que a CCP em causa dispõe de normas e procedimentos operacionais adequados, conformes com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, que permitam assegurar, na medida do razoavelmente exequível, que o risco sistémico é reduzido e que a CCP funciona de uma forma justa e eficaz. A CCP deve também dispor de mecanismos adequados para gerir os conflitos de interesses e para fazer respeitar as suas regras e procedimentos internos. A Australian Securities and Investments Commission («ASIC») e o Reserve Bank of Australia («RBA») aconselham o Ministro relativamente à concessão de licenças para sistemas de CS bem como à alteração das suas regras e procedimentos internos, e são incumbidos de avaliar, (e, no caso da ASIC, de assegurar), o cumprimento, por parte das CCP, das respetivas obrigações ao abrigo do Corporations Act. |
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(6)

Os requisitos juridicamente vinculativos em vigor na Austrália para as CCP aí autorizadas consistem na Lei das Sociedades de 2001 («Corporations Act»), que, juntamente com os Regulamentos das Sociedades de 2001 («Corporations Regulations»), constituem o enquadramento jurídico dos sistemas de compensação e liquidação («sistemas de CS»). A parte 7.3 do Corporations Act prevê que, antes de conceder uma licença para exercer atividades de compensação ou liquidação, o Ministro deve certificar-se, nomeadamente, de que a CCP em causa dispõe de normas e procedimentos operacionais adequados, conformes com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, que permitam assegurar, na medida do razoavelmente exequível, que o risco sistémico é reduzido e que a CCP funciona de uma forma justa e eficaz. A CCP deve também dispor de mecanismos adequados para gerir os conflitos de interesses e para fazer respeitar as suas regras e procedimentos internos. A Australian Securities and Investments Commission («ASIC») e o Reserve Bank of Australia («RBA») aconselham o Ministro relativamente à concessão de licenças para sistemas de CS bem como à alteração das suas regras e procedimentos internos, e são incumbidos de avaliar, (e, no caso da ASIC, de assegurar), o cumprimento, por parte das CCP, das respetivas obrigações ao abrigo do Corporations Act.

| (7) | A ASIC fornece orientações a nível regulamentar destinadas às entidades regulamentadas, para esclarecer questões específicas já abrangidas pela legislação. A ASIC reviu nomeadamente as suas orientações regulamentares em matéria de concessão de licenças para sistemas de CS e à sua supervisão, em dezembro de 2012, ao abrigo do Regulatory Guide 211 «Clearing and settlement facilities: Australian and overseas operators» («RG 211»). O RG 211 da ASIC implementa os princípios aplicáveis às infraestruturas dos mercados financeiros («PFMI — Principles for Financial Market Infrastructures») emitidos em abril de 2012 pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (2) («CPSS») e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários («IOSCO»), que são relevantes para as obrigações previstas no Corporations Act, e fornece orientações destinadas às CCP sobre a forma de cumprirem obrigações que lhes incumbem por força do mesmo. Por conseguinte, o não cumprimento do Corporations Act, tal como explicado na RG 211, pode implicar medidas coercivas e sanções. |
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(7)

A ASIC fornece orientações a nível regulamentar destinadas às entidades regulamentadas, para esclarecer questões específicas já abrangidas pela legislação. A ASIC reviu nomeadamente as suas orientações regulamentares em matéria de concessão de licenças para sistemas de CS e à sua supervisão, em dezembro de 2012, ao abrigo do Regulatory Guide 211 «Clearing and settlement facilities: Australian and overseas operators» («RG 211»). O RG 211 da ASIC implementa os princípios aplicáveis às infraestruturas dos mercados financeiros («PFMI — Principles for Financial Market Infrastructures») emitidos em abril de 2012 pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (2) («CPSS») e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários («IOSCO»), que são relevantes para as obrigações previstas no Corporations Act, e fornece orientações destinadas às CCP sobre a forma de cumprirem obrigações que lhes incumbem por força do mesmo. Por conseguinte, o não cumprimento do Corporations Act, tal como explicado na RG 211, pode implicar medidas coercivas e sanções.

| (8) | O RBA tem o poder, ao abrigo do Corporations Act, de estabelecer normas em matéria de estabilidade financeira para garantir que as CCP operam por forma a conseguir ou promover a estabilidade global do sistema financeiro australiano. Em especial, em novembro de 2012, o comité dos sistemas de pagamento do RBA aprovou o estabelecimento de novas normas de estabilidade financeira, as Financial Stability Standards for Central Counterparties («FSS»), que incluem 21 normas aplicáveis às CCP, com as respetivas sub-normas e orientações. Com exceção de determinadas sub-normas, que entraram em vigor em 31 de março de 2014, as FSS entraram em vigor em março de 2013. As FSS devem ser observadas por todas as CCP autorizadas. |
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(8)

O RBA tem o poder, ao abrigo do Corporations Act, de estabelecer normas em matéria de estabilidade financeira para garantir que as CCP operam por forma a conseguir ou promover a estabilidade global do sistema financeiro australiano. Em especial, em novembro de 2012, o comité dos sistemas de pagamento do RBA aprovou o estabelecimento de novas normas de estabilidade financeira, as Financial Stability Standards for Central Counterparties («FSS»), que incluem 21 normas aplicáveis às CCP, com as respetivas sub-normas e orientações. Com exceção de determinadas sub-normas, que entraram em vigor em 31 de março de 2014, as FSS entraram em vigor em março de 2013. As FSS devem ser observadas por todas as CCP autorizadas.

| (9) | Os princípios fundamentais aplicáveis aos sistemas de CS definidos na parte 7.3 do Corporations Act e nos Corporations Regulations, tal como explicados no RG 211 da ASIC, bem como nas FSS, estabelecidos pelo RBA (designados em conjunto «as normas de base»), estabelecem as normas de alto nível que as CCP devem cumprir para a obter a autorização de prestar serviços de compensação na Austrália. Essas normas de base constituem o primeiro nível de requisitos juridicamente vinculativos em vigor na Austrália. A fim de cumprir as normas de base, as CCP devem além disso adotar as suas próprias regras e procedimentos internos, que têm de ser conformes com os requisitos específicos estabelecidos no Corporations Act e nos Corporations Regulations, tal como explicado no RG 211 e nas FSS, e que são apresentados ao Ministro previamente à autorização como sistema de CS. As alterações às regras e procedimentos internos das CCP devem ser notificadas ao Ministro. O Ministro pode não autorizar alterações às regras e procedimentos internos das CCP. As regras e procedimentos internos das CCP têm o efeito de um contrato e são juridicamente vinculativas para as CCP e para os respetivos participantes. |
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(9)

Os princípios fundamentais aplicáveis aos sistemas de CS definidos na parte 7.3 do Corporations Act e nos Corporations Regulations, tal como explicados no RG 211 da ASIC, bem como nas FSS, estabelecidos pelo RBA (designados em conjunto «as normas de base»), estabelecem as normas de alto nível que as CCP devem cumprir para a obter a autorização de prestar serviços de compensação na Austrália. Essas normas de base constituem o primeiro nível de requisitos juridicamente vinculativos em vigor na Austrália. A fim de cumprir as normas de base, as CCP devem além disso adotar as suas próprias regras e procedimentos internos, que têm de ser conformes com os requisitos específicos estabelecidos no Corporations Act e nos Corporations Regulations, tal como explicado no RG 211 e nas FSS, e que são apresentados ao Ministro previamente à autorização como sistema de CS. As alterações às regras e procedimentos internos das CCP devem ser notificadas ao Ministro. O Ministro pode não autorizar alterações às regras e procedimentos internos das CCP. As regras e procedimentos internos das CCP têm o efeito de um contrato e são juridicamente vinculativas para as CCP e para os respetivos participantes.

| (10) | Os requisitos juridicamente vinculativos estabelecidos nas normas de base aplicáveis às CCP autorizadas na Austrália produzem resultados essencialmente equivalentes aos dos requisitos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
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(10)

Os requisitos juridicamente vinculativos estabelecidos nas normas de base aplicáveis às CCP autorizadas na Austrália produzem resultados essencialmente equivalentes aos dos requisitos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

| (11) | A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão em vigor na Austrália assegura que as CCP autorizadas nesse país cumprem requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
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(11)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão em vigor na Austrália assegura que as CCP autorizadas nesse país cumprem requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

| (12) | De acordo com a segunda condição prevista no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão da Austrália no que diz respeito às CCP aí autorizadas deve assegurar que essas CCP estão sujeitas a supervisão e execução efetivas e constantes. |
| --- | --- |

(12)

De acordo com a segunda condição prevista no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão da Austrália no que diz respeito às CCP aí autorizadas deve assegurar que essas CCP estão sujeitas a supervisão e execução efetivas e constantes.

| (13) | As CCP autorizadas na Austrália estão sujeitas a supervisão e controlo contínuos pela ASIC e pelo RBA. A ASIC é responsável por assegurar que as CCP cumprem as obrigações que lhes incumbem em virtude do Corporations Act, e, para esse fim, realiza avaliações periódicas do cumprimento, por parte das CCP, das obrigações decorrentes da sua licença, que não as obrigações no domínio das FSS e da redução do risco sistémico, e, em especial, do seu dever de operar de modo equitativo e eficaz, na medida do razoavelmente exequível, e apresenta ao Ministro um relatório que é subsequentemente tornado público. O RBA controla o cumprimento, por parte das CCP, das obrigações que lhes incumbem em virtude das respetivas licenças e que dizem respeito à estabilidade financeira e à redução do risco sistémico, efetua avaliações periódicas do cumprimento, por cada CCP, das FSS, e apresenta ao Ministro um relatório que é igualmente tornado público. As CCP autorizadas na Austrália podem receber instruções por escrito do Ministro e da ASIC. Se uma CCP não cumprir uma instrução escrita, a ASIC pode recorrer aos tribunais, que podem ordenar à CCP que cumpra essas instruções. |
| --- | --- |

(13)

As CCP autorizadas na Austrália estão sujeitas a supervisão e controlo contínuos pela ASIC e pelo RBA. A ASIC é responsável por assegurar que as CCP cumprem as obrigações que lhes incumbem em virtude do Corporations Act, e, para esse fim, realiza avaliações periódicas do cumprimento, por parte das CCP, das obrigações decorrentes da sua licença, que não as obrigações no domínio das FSS e da redução do risco sistémico, e, em especial, do seu dever de operar de modo equitativo e eficaz, na medida do razoavelmente exequível, e apresenta ao Ministro um relatório que é subsequentemente tornado público. O RBA controla o cumprimento, por parte das CCP, das obrigações que lhes incumbem em virtude das respetivas licenças e que dizem respeito à estabilidade financeira e à redução do risco sistémico, efetua avaliações periódicas do cumprimento, por cada CCP, das FSS, e apresenta ao Ministro um relatório que é igualmente tornado público. As CCP autorizadas na Austrália podem receber instruções por escrito do Ministro e da ASIC. Se uma CCP não cumprir uma instrução escrita, a ASIC pode recorrer aos tribunais, que podem ordenar à CCP que cumpra essas instruções.

| (14) | A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão da Austrália no que diz respeito às CCP autorizadas nesse país prevê uma supervisão e execução efetivas e constantes. |
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(14)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão da Austrália no que diz respeito às CCP autorizadas nesse país prevê uma supervisão e execução efetivas e constantes.

| (15) | De acordo com a terceira condição enunciada no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão da Austrália deve incluir um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento de CCP autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»). |
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(15)

De acordo com a terceira condição enunciada no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão da Austrália deve incluir um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento de CCP autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»).

| (16) | As CCP de países terceiros podem solicitar uma licença enquanto sistema de compensação e liquidação estrangeiro («overseas CCP licence») que lhes permite prestar, na Austrália, uma parte ou a totalidade dos serviços de compensação que estão autorizadas a prestar no seu país de origem. |
| --- | --- |

(16)

As CCP de países terceiros podem solicitar uma licença enquanto sistema de compensação e liquidação estrangeiro («overseas CCP licence») que lhes permite prestar, na Austrália, uma parte ou a totalidade dos serviços de compensação que estão autorizadas a prestar no seu país de origem.

| (17) | Os critérios aplicados às CCP de países terceiros que solicitam uma licença como CCP estrangeira na Austrália são comparáveis aos previstos para as CCP de países terceiros que solicitam um reconhecimento nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Como condição prévia para o reconhecimento, o quadro regulamentar do país terceiro no qual a CCP está autorizada deve ser considerado «suficientemente equivalente», no que diz respeito ao grau de proteção contra o risco sistémico e ao nível de eficácia e equidade dos serviços que assegura, ao quadro regulamentar australiano aplicável às CCP nacionais comparáveis. A questão de determinar se existe uma «equivalência suficiente» envolve critérios semelhantes aos do Regulamento (UE) n.o 648/2012. É também necessário o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre as autoridades australianas e as autoridades de supervisão estrangeiras para se conceder uma licença como CCP estrangeira. |
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(17)

Os critérios aplicados às CCP de países terceiros que solicitam uma licença como CCP estrangeira na Austrália são comparáveis aos previstos para as CCP de países terceiros que solicitam um reconhecimento nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Como condição prévia para o reconhecimento, o quadro regulamentar do país terceiro no qual a CCP está autorizada deve ser considerado «suficientemente equivalente», no que diz respeito ao grau de proteção contra o risco sistémico e ao nível de eficácia e equidade dos serviços que assegura, ao quadro regulamentar australiano aplicável às CCP nacionais comparáveis. A questão de determinar se existe uma «equivalência suficiente» envolve critérios semelhantes aos do Regulamento (UE) n.o 648/2012. É também necessário o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre as autoridades australianas e as autoridades de supervisão estrangeiras para se conceder uma licença como CCP estrangeira.

| (18) | Deve, por conseguinte, considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão da Austrália prevê um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das CCP de países terceiros. |
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(18)

Deve, por conseguinte, considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão da Austrália prevê um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das CCP de países terceiros.

| (19) | Pode, pois, considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão da Austrália no que diz respeito às CCP autorizadas nesse país satisfaz as condições enunciadas no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e que esse enquadramento deve ser considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. A Comissão, com base nas informações prestadas pela ESMA, deve continuar a acompanhar a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicado pela Austrália às CCP, bem como o cumprimento das condições com base nas quais a presente decisão foi adotada. |
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(19)

Pode, pois, considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão da Austrália no que diz respeito às CCP autorizadas nesse país satisfaz as condições enunciadas no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e que esse enquadramento deve ser considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. A Comissão, com base nas informações prestadas pela ESMA, deve continuar a acompanhar a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicado pela Austrália às CCP, bem como o cumprimento das condições com base nas quais a presente decisão foi adotada.

| (20) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, |
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(20)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão da Austrália aplicável às CCP autorizadas nesse país, constituído pela parte 7.3 do Corporations Act 2001 e pelos Corporations Regulations 2001, como explicados na Regulatory Guidance 211 «Clearing and settlement facilities: Australian and overseas operators», e nas Financial Stability Standards for Central Counterparties, é considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

1

(2)  Em 1 de setembro de 2014, o Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação passou a designar-se Comité das Infraestruturas de Pagamento e do Mercado («CPMI»).

2

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| 31.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/69 |
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31.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/69

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 29 de outubro de 2014

relativa às restrições às autorizações de produtos biocidas com IPBC e propiconazole notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2014) 7909]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/756/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) contém a lista das substâncias ativas aprovadas pela União para utilização em produtos biocidas. As Diretivas 2008/78/CE (3) e 2008/79/CE (4) da Comissão aditaram as substâncias ativas propiconazole e IPBC, respetivamente, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de proteção da madeira), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE. Por conseguinte, por força do artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, estas substâncias são substâncias ativas aprovadas incluídas na lista referida no artigo 9.o, n.o 2, desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) contém a lista das substâncias ativas aprovadas pela União para utilização em produtos biocidas. As Diretivas 2008/78/CE (3) e 2008/79/CE (4) da Comissão aditaram as substâncias ativas propiconazole e IPBC, respetivamente, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de proteção da madeira), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE. Por conseguinte, por força do artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, estas substâncias são substâncias ativas aprovadas incluídas na lista referida no artigo 9.o, n.o 2, desse regulamento.

| (2) | A empresa Janssen PMP apresentou ao Reino Unido, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 98/8/CE, pedidos de autorização de três produtos biocidas de proteção da madeira com IPBC e propiconazole (adiante designados por «produtos contestados»). As autorizações dos produtos concedidas pelo Reino Unido abrangiam diversos métodos de aplicação, incluindo a imersão automatizada para uso industrial e a pulverização (em interiores e exteriores) para uso profissional e não-profissional. Posteriormente, vários Estados-Membros autorizaram os produtos contestados, mediante reconhecimento mútuo. |
| --- | --- |

(2)

A empresa Janssen PMP apresentou ao Reino Unido, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 98/8/CE, pedidos de autorização de três produtos biocidas de proteção da madeira com IPBC e propiconazole (adiante designados por «produtos contestados»). As autorizações dos produtos concedidas pelo Reino Unido abrangiam diversos métodos de aplicação, incluindo a imersão automatizada para uso industrial e a pulverização (em interiores e exteriores) para uso profissional e não-profissional. Posteriormente, vários Estados-Membros autorizaram os produtos contestados, mediante reconhecimento mútuo.

| (3) | A empresa Janssen PMP (adiante designada por «requerente») apresentou à Alemanha pedidos completos de reconhecimento mútuo das autorizações dos produtos contestados concedidas pelo Reino Unido. |
| --- | --- |

(3)

A empresa Janssen PMP (adiante designada por «requerente») apresentou à Alemanha pedidos completos de reconhecimento mútuo das autorizações dos produtos contestados concedidas pelo Reino Unido.

| (4) | Em 28 de agosto de 2013, a Alemanha notificou à Comissão, aos outros Estados-Membros e à requerente a sua proposta de restringir as autorizações, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE. A Alemanha considera que os produtos contestados não satisfazem os requisitos do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, no que respeita à saúde humana e ao ambiente. |
| --- | --- |

(4)

Em 28 de agosto de 2013, a Alemanha notificou à Comissão, aos outros Estados-Membros e à requerente a sua proposta de restringir as autorizações, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE. A Alemanha considera que os produtos contestados não satisfazem os requisitos do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, no que respeita à saúde humana e ao ambiente.

| (5) | Segundo a Alemanha, a autorização do método de aplicação por pulverização em exteriores não foi convenientemente avaliada, em termos de riscos ambientais, pelo Reino Unido. A avaliação realizada pela Alemanha aos três produtos concluiu pela existência de riscos inaceitáveis para o solo distante. |
| --- | --- |

(5)

Segundo a Alemanha, a autorização do método de aplicação por pulverização em exteriores não foi convenientemente avaliada, em termos de riscos ambientais, pelo Reino Unido. A avaliação realizada pela Alemanha aos três produtos concluiu pela existência de riscos inaceitáveis para o solo distante.

| (6) | A Alemanha considera também que, relativamente a um dos produtos, a aplicação por imersão automatizada deve ser limitada a sistemas com um grau de automatização suficientemente elevado, devido a riscos inaceitáveis para a saúde dos utilizadores profissionais. |
| --- | --- |

(6)

A Alemanha considera também que, relativamente a um dos produtos, a aplicação por imersão automatizada deve ser limitada a sistemas com um grau de automatização suficientemente elevado, devido a riscos inaceitáveis para a saúde dos utilizadores profissionais.

| (7) | A Comissão solicitou aos outros Estados-Membros e à requerente que, no prazo de 90 dias, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, apresentassem observações escritas sobre as notificações. A Alemanha, o Reino Unido e a requerente apresentaram observações dentro desse prazo. A notificação foi também debatida entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos produtos biocidas, na reunião de 24 de setembro de 2013 do grupo de coordenação instituído nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão solicitou aos outros Estados-Membros e à requerente que, no prazo de 90 dias, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, apresentassem observações escritas sobre as notificações. A Alemanha, o Reino Unido e a requerente apresentaram observações dentro desse prazo. A notificação foi também debatida entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos produtos biocidas, na reunião de 24 de setembro de 2013 do grupo de coordenação instituído nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (8) | No que respeita a riscos para o ambiente, decorre desses debates e observações que as conclusões da avaliação ambiental realizada pelo Reino Unido se basearam no cenário correspondente, disponível à data da avaliação, da série de documentos da OCDE (Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos) sobre cenários de emissão (5). |
| --- | --- |

(8)

No que respeita a riscos para o ambiente, decorre desses debates e observações que as conclusões da avaliação ambiental realizada pelo Reino Unido se basearam no cenário correspondente, disponível à data da avaliação, da série de documentos da OCDE (Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos) sobre cenários de emissão (5).

| (9) | Daí decorre igualmente que as conclusões da Alemanha se baseiam num cenário revisto da série de documentos da OCDE sobre cenários de emissão (6), disponibilizado depois da concessão das autorizações pelo Reino Unido e também depois da notificação efetuada pela Alemanha. |
| --- | --- |

(9)

Daí decorre igualmente que as conclusões da Alemanha se baseiam num cenário revisto da série de documentos da OCDE sobre cenários de emissão (6), disponibilizado depois da concessão das autorizações pelo Reino Unido e também depois da notificação efetuada pela Alemanha.

| (10) | Por outro lado, de acordo com as orientações acordadas na 47.a reunião dos representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros para a aplicação da Diretiva 98/8/CE, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (7), só pode atender-se a novas orientações caso as mesmas já se encontrassem disponíveis antes da data de apresentação do pedido de autorização do produto, a menos que o progresso científico evidencie que a prevalência das orientações antigas geraria fortes motivos de preocupação. As orientações acordadas estabelecem ainda que, em caso de fortes motivos de preocupação, se procederá à revisão das autorizações existentes. Porém, nem o Reino Unido nem os Estados-Membros que aprovaram os produtos mediante reconhecimento mútuo consideraram o grau de preocupação passível de justificar a revisão das autorizações existentes. |
| --- | --- |

(10)

Por outro lado, de acordo com as orientações acordadas na 47.a reunião dos representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros para a aplicação da Diretiva 98/8/CE, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (7), só pode atender-se a novas orientações caso as mesmas já se encontrassem disponíveis antes da data de apresentação do pedido de autorização do produto, a menos que o progresso científico evidencie que a prevalência das orientações antigas geraria fortes motivos de preocupação. As orientações acordadas estabelecem ainda que, em caso de fortes motivos de preocupação, se procederá à revisão das autorizações existentes. Porém, nem o Reino Unido nem os Estados-Membros que aprovaram os produtos mediante reconhecimento mútuo consideraram o grau de preocupação passível de justificar a revisão das autorizações existentes.

| (11) | Face ao exposto, a Comissão concorda com as conclusões da avaliação efetuada pelo Reino Unido e pelos Estados-Membros que aprovaram os produtos mediante reconhecimento mútuo, considerando que os produtos contestados satisfazem os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, no que diz respeito ao ambiente. A Comissão considera, portanto, que o pedido de restrição das autorizações apresentado pela Alemanha não é justificável pelos motivos invocados. |
| --- | --- |

(11)

Face ao exposto, a Comissão concorda com as conclusões da avaliação efetuada pelo Reino Unido e pelos Estados-Membros que aprovaram os produtos mediante reconhecimento mútuo, considerando que os produtos contestados satisfazem os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, no que diz respeito ao ambiente. A Comissão considera, portanto, que o pedido de restrição das autorizações apresentado pela Alemanha não é justificável pelos motivos invocados.

| (12) | No que diz respeito à aplicação por imersão automatizada, a Comissão considera que o produto contestado deve ser sujeito às disposições estabelecidas por uma Decisão da Comissão anterior (8), que trata da proteção da saúde dos utilizadores profissionais ao aplicarem, por este método, produtos com IPBC. Por conseguinte, o produto contestado deve ser autorizado sob reserva da inclusão no rótulo de instruções que restrinjam a utilização do produto a processos de imersão totalmente automatizados e a autorização do produto deve ser alterada em conformidade. |
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(12)

No que diz respeito à aplicação por imersão automatizada, a Comissão considera que o produto contestado deve ser sujeito às disposições estabelecidas por uma Decisão da Comissão anterior (8), que trata da proteção da saúde dos utilizadores profissionais ao aplicarem, por este método, produtos com IPBC. Por conseguinte, o produto contestado deve ser autorizado sob reserva da inclusão no rótulo de instruções que restrinjam a utilização do produto a processos de imersão totalmente automatizados e a autorização do produto deve ser alterada em conformidade.

| (13) | Em conformidade com o disposto no seu artigo 92.o, n.o 2, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 aplica-se ao produto contestado. Uma vez que a base jurídica da presente decisão é o artigo 36.o, n.o 3, desse regulamento, por força do artigo 36.o, n.o 4, do mesmo regulamento devem ser destinatários da presente decisão todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(13)

Em conformidade com o disposto no seu artigo 92.o, n.o 2, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 aplica-se ao produto contestado. Uma vez que a base jurídica da presente decisão é o artigo 36.o, n.o 3, desse regulamento, por força do artigo 36.o, n.o 4, do mesmo regulamento devem ser destinatários da presente decisão todos os Estados-Membros.

| (14) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão é aplicável aos produtos identificados pelos seguintes números de referência do pedido no Estado-Membro de referência, conforme previsto no Registo dos Produtos Biocidas:

2010/2709/7626/UK/AA/8666

2010/2709/8086/UK/AA/9499

2010/2709/7307/UK/AA/8801

Artigo 2.o

É rejeitada a proposta da Alemanha de não autorizar os produtos biocidas referidos no artigo 1.o para pulverização em exteriores.

Artigo 3.o

Para efeitos de imersão automatizada, as autorizações dos produtos biocidas identificados pelo número de referência do pedido 2010/2709/7626/UK/AA/8666 devem incluir uma condição que imponha a indicação, no rótulo dos produtos, da seguinte instrução:

«O [inserir o nome do produto] só pode ser utilizado em processos de imersão totalmente automatizados nos quais todas as fases do processo de tratamento e de secagem sejam mecanizadas e não ocorra nenhum manuseamento, incluindo no transporte dos artigos tratados do tanque de imersão para o escorrimento e secagem e a subsequente armazenagem (esta no caso de a superfície dos artigos ainda não ter secado antes de estes serem encaminhados para armazenagem). Quando necessário, os artigos de madeira a tratar têm de ser bem fixados (por exemplo através de cintas de aperto ou de dispositivos de fixação) antes do tratamento e estar imobilizados durante o processo de imersão. Os artigos tratados não podem ser manuseados enquanto a sua superfície não tiver secado.»

Artigo 4.o

o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2014.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

2

(3)  Diretiva 2008/78/CE da Comissão, de 25 de julho de 2008, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa propiconazol no anexo I da mesma (JO L 198 de 26.7.2008, p. 44).

3

(4)  Diretiva 2008/79/CE da Comissão, de 28 de julho de 2008, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa IPBC no anexo I da mesma (JO L 200 de 29.7.2008, p. 12).

4

(5)  Ver os cenários de emissão para tratamentos em exteriores na parte II do documento da OCDE relativo a cenários de emissão de produtos de proteção da madeira (2003), disponível em http://echa.europa.eu/documents/10162/16908203/pt8_wood_preservatives_2_en.pdf

5

(6)  Ver o cenário de emissão para pulverizações em exteriores no documento revisto da OCDE relativo a cenários de emissão de produtos de proteção da madeira (ENV/JM/MONO(2013)21), disponível em http://search.oecd.org/officialdocuments/displaydocumentpdf/?cote=env/jm/mono(2013)21&doclanguage=en

6

(7)  Ver o documento CA-July12-Doc.6.2d — Final, relativo à importância de novas orientações surgidas durante o processo de autorização e de reconhecimento mútuo de autorizações de produtos biocidas, disponível em https://circabc.europa.eu/w/browse/03bce60b-cf04-49aa-8172-e9c6a75205a7

7

(8)  Decisão de Execução 2014/402/UE da Comissão, de 25 de junho de 2014, relativa às restrições às autorizações de produtos biocidas com IPBC notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 188 de 27.6.2014, p. 85).

8

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| 31.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/72 |
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31.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/72

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 29 de outubro de 2014

que diz respeito às restrições à autorização de um produto biocida com IPBC notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2014) 7914]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/757/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) contém a lista das substâncias ativas aprovadas pela União para inclusão em produtos biocidas. A Diretiva 2008/79/CE da Comissão (3) aditou a substância ativa IPBC para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de proteção da madeira), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE. Por conseguinte, por força do artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, esta substância é uma substância ativa aprovada incluída na lista referida no artigo 9.o, n.o 2, desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) contém a lista das substâncias ativas aprovadas pela União para inclusão em produtos biocidas. A Diretiva 2008/79/CE da Comissão (3) aditou a substância ativa IPBC para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de proteção da madeira), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE. Por conseguinte, por força do artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, esta substância é uma substância ativa aprovada incluída na lista referida no artigo 9.o, n.o 2, desse regulamento.

| (2) | A empresa ISP Cologne Holding GmbH apresentou em 22 de dezembro de 2010 à Dinamarca, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 98/8/CE, um pedido de autorização de um produto biocida de proteção da madeira com IPBC (adiante designado por «produto contestado»). Em 19 de dezembro de 2011, a Dinamarca autorizou este produto para as classes de utilização 2 e 3 da madeira tratada, conforme descritas no documento «Technical Notes for Guidance on Product Evaluation» (4). A autorização do produto abrange diferentes métodos de aplicação, incluindo a imersão automatizada para uso profissional. Posteriormente, dois Estados-Membros autorizaram o produto contestado, mediante reconhecimento mútuo. |
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(2)

A empresa ISP Cologne Holding GmbH apresentou em 22 de dezembro de 2010 à Dinamarca, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 98/8/CE, um pedido de autorização de um produto biocida de proteção da madeira com IPBC (adiante designado por «produto contestado»). Em 19 de dezembro de 2011, a Dinamarca autorizou este produto para as classes de utilização 2 e 3 da madeira tratada, conforme descritas no documento «Technical Notes for Guidance on Product Evaluation» (4). A autorização do produto abrange diferentes métodos de aplicação, incluindo a imersão automatizada para uso profissional. Posteriormente, dois Estados-Membros autorizaram o produto contestado, mediante reconhecimento mútuo.

| (3) | A empresa ISP Cologne Holding GmbH (adiante designada por «requerente») apresentou em 20 de fevereiro de 2012 à Alemanha um pedido completo de reconhecimento mútuo da autorização do produto contestado concedida pela Dinamarca. |
| --- | --- |

(3)

A empresa ISP Cologne Holding GmbH (adiante designada por «requerente») apresentou em 20 de fevereiro de 2012 à Alemanha um pedido completo de reconhecimento mútuo da autorização do produto contestado concedida pela Dinamarca.

| (4) | Em 30 de agosto de 2013, a Alemanha notificou à Comissão, aos outros Estados-Membros e à requerente a sua proposta de restringir a autorização, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE. A Alemanha considera que este produto não satisfaz as exigências do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE no que respeita à saúde humana e ao ambiente. |
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(4)

Em 30 de agosto de 2013, a Alemanha notificou à Comissão, aos outros Estados-Membros e à requerente a sua proposta de restringir a autorização, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE. A Alemanha considera que este produto não satisfaz as exigências do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE no que respeita à saúde humana e ao ambiente.

| (5) | Segundo a Alemanha, a avaliação efetuada pela Dinamarca não teve devidamente em conta as preocupações ambientais suscitadas pelo produto contestado. A avaliação dos riscos para o ambiente efetuada pela Alemanha em relação à vida útil da madeira tratada nas condições da classe de utilização 3 concluiu que existia um risco inaceitável para o solo no trigésimo dia («tempo 1»), independentemente do método de aplicação. A Alemanha propõe, assim, que não seja autorizada a utilização da madeira tratada com o produto contestado nas condições da classe de utilização 3. |
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(5)

Segundo a Alemanha, a avaliação efetuada pela Dinamarca não teve devidamente em conta as preocupações ambientais suscitadas pelo produto contestado. A avaliação dos riscos para o ambiente efetuada pela Alemanha em relação à vida útil da madeira tratada nas condições da classe de utilização 3 concluiu que existia um risco inaceitável para o solo no trigésimo dia («tempo 1»), independentemente do método de aplicação. A Alemanha propõe, assim, que não seja autorizada a utilização da madeira tratada com o produto contestado nas condições da classe de utilização 3.

| (6) | A Alemanha considera também que a aplicação por imersão automatizada deve ser limitada a sistemas com um grau de automatização suficientemente elevado devido a riscos inaceitáveis, em termos de saúde humana, para os utilizadores profissionais. |
| --- | --- |

(6)

A Alemanha considera também que a aplicação por imersão automatizada deve ser limitada a sistemas com um grau de automatização suficientemente elevado devido a riscos inaceitáveis, em termos de saúde humana, para os utilizadores profissionais.

| (7) | A Comissão solicitou aos outros Estados-Membros e à requerente que, no prazo de 90 dias, apresentassem observações escritas sobre a notificação, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE. A Alemanha, a Dinamarca e a requerente apresentaram observações dentro do prazo estabelecido. A notificação foi também discutida entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos produtos biocidas em 24 de setembro de 2012, na reunião do grupo de coordenação instituído nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão solicitou aos outros Estados-Membros e à requerente que, no prazo de 90 dias, apresentassem observações escritas sobre a notificação, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE. A Alemanha, a Dinamarca e a requerente apresentaram observações dentro do prazo estabelecido. A notificação foi também discutida entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos produtos biocidas em 24 de setembro de 2012, na reunião do grupo de coordenação instituído nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (8) | Quanto aos riscos para o ambiente, decorre dessas discussões e observações que a avaliação efetuada pela Dinamarca é compatível com as atuais orientações (5). Quando é identificado um risco no tempo 1 em resultado de uma hipótese mais pessimista, a madeira tratada pode ser utilizada seguramente nas condições das classes de utilização 2 e 3 quando o risco para o ambiente no fim da vida útil for considerado aceitável. |
| --- | --- |

(8)

Quanto aos riscos para o ambiente, decorre dessas discussões e observações que a avaliação efetuada pela Dinamarca é compatível com as atuais orientações (5). Quando é identificado um risco no tempo 1 em resultado de uma hipótese mais pessimista, a madeira tratada pode ser utilizada seguramente nas condições das classes de utilização 2 e 3 quando o risco para o ambiente no fim da vida útil for considerado aceitável.

| (9) | A Comissão observa também que, a fim de estabelecer uma abordagem harmonizada, estão atualmente em discussão a nível da União os casos em que é identificado no tempo 1 um risco inaceitável para o ambiente. Neste contexto, a Comissão entende que, até essa abordagem ser formalmente adotada, as conclusões da avaliação pela Dinamarca do produto contestado devem ser consideradas válidas até à renovação da autorização do produto. |
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(9)

A Comissão observa também que, a fim de estabelecer uma abordagem harmonizada, estão atualmente em discussão a nível da União os casos em que é identificado no tempo 1 um risco inaceitável para o ambiente. Neste contexto, a Comissão entende que, até essa abordagem ser formalmente adotada, as conclusões da avaliação pela Dinamarca do produto contestado devem ser consideradas válidas até à renovação da autorização do produto.

| (10) | Perante tais observações, a Comissão apoia as conclusões da avaliação efetuada pela Dinamarca e pelos outros Estados-Membros que aprovaram o produto por reconhecimento mútuo, considerando que o produto contestado satisfaz as exigências estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE no que diz respeito ao ambiente. A Comissão considera, pois, que o pedido de restrição da autorização, apresentado pela Alemanha, não é justificável com base nos motivos invocados. |
| --- | --- |

(10)

Perante tais observações, a Comissão apoia as conclusões da avaliação efetuada pela Dinamarca e pelos outros Estados-Membros que aprovaram o produto por reconhecimento mútuo, considerando que o produto contestado satisfaz as exigências estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE no que diz respeito ao ambiente. A Comissão considera, pois, que o pedido de restrição da autorização, apresentado pela Alemanha, não é justificável com base nos motivos invocados.

| (11) | No que diz respeito à aplicação por imersão automatizada, a Comissão considera que o produto contestado deve ser sujeito às disposições estabelecidas por uma Decisão da Comissão (6) anterior, que trata a proteção da saúde dos utilizadores profissionais ao aplicarem, por este método, produtos que contêm IPBC. Consequentemente, o produto contestado deve ser autorizado desde que constem do seu rótulo instruções que restrinjam a utilização a processos de imersão totalmente automatizados e que a autorização do produto seja alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

No que diz respeito à aplicação por imersão automatizada, a Comissão considera que o produto contestado deve ser sujeito às disposições estabelecidas por uma Decisão da Comissão (6) anterior, que trata a proteção da saúde dos utilizadores profissionais ao aplicarem, por este método, produtos que contêm IPBC. Consequentemente, o produto contestado deve ser autorizado desde que constem do seu rótulo instruções que restrinjam a utilização a processos de imersão totalmente automatizados e que a autorização do produto seja alterada em conformidade.

| (12) | Em conformidade com o disposto no seu artigo 92.o, n.o 2, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 aplica-se ao produto contestado. Uma vez que tem como base jurídica o artigo 36.o, n.o 3, desse regulamento, a presente decisão deve ter por destinatários todos os Estados-Membros, por força do artigo 36.o, n.o 4, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(12)

Em conformidade com o disposto no seu artigo 92.o, n.o 2, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 aplica-se ao produto contestado. Uma vez que tem como base jurídica o artigo 36.o, n.o 3, desse regulamento, a presente decisão deve ter por destinatários todos os Estados-Membros, por força do artigo 36.o, n.o 4, do mesmo regulamento.

| (13) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão é aplicável aos produtos identificados pelo seguinte número de referência do pedido, no Estado-Membro de referência, conforme previsto no Registo dos Produtos Biocidas:

2010/5411/6906/DK/AA/8325

Artigo 2.o

É indeferida a proposta da Alemanha de restrição da autorização que a Dinamarca concedeu em 19 de dezembro de 2011 em relação aos produtos referidos no artigo 1.o.

Artigo 3.o

As autorizações dos produtos biocidas identificados pelo número de referência do pedido constante do artigo 1.o que sejam utilizados em processos de imersão automatizados devem incluir uma condição que imponha a indicação, no rótulo dos produtos, da seguinte instrução:

«O [inserir o nome do produto] só pode ser utilizado em processos de imersão totalmente automatizados nos quais todas as fases do processo de tratamento e de secagem sejam mecanizadas e não ocorra nenhum manuseamento, incluindo no transporte dos artigos tratados do tanque de imersão para o escorrimento e secagem e a subsequente armazenagem (esta no caso de a superfície dos artigos ainda não ter secado antes de estes serem encaminhados para armazenagem). Quando necessário, os artigos de madeira a tratar têm de ser bem fixados (por exemplo através de cintas de aperto ou de dispositivos de fixação) antes do tratamento e estar imobilizados durante o processo de imersão. Os artigos tratados não podem ser manuseados enquanto a sua superfície não tiver secado.»

Artigo 4.o

o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2014.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

2

(3)  Diretiva 2008/79/CE da Comissão, de 28 de julho de 2008, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa IPBC no anexo I da mesma (JO L 200 de 29.7.2008, p. 12).

3

(4)  Disponível no sítio web http://echa.europa.eu/documents/10162/16960215/bpd_guid_tnsg-product-evaluation_en.pdf

4

web

(5)  «Report of leaching workshop» (Arona, Itália, 13-14 de junho de 2005), disponível no sítio web http://ihcp.jrc.ec.europa.eu/our_activities/public-health/risk_assessment_of_Biocides/doc/ESD/ESD_PT/PT_08/PT_8_Leaching_Workshop_2005.pdf/at_download/file

5

web

(6)  Decisão de Execução 2014/402/UE da Comissão, de 25 de junho de 2014, relativa às restrições às autorizações de produtos biocidas com IPBC notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 188 de 27.6.2014, p. 85).

6

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| 31.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/75 |
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31.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/75

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 29 de outubro de 2014

que rejeita a recusa de autorizar um produto biocida notificada pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2014) 7915]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/758/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) contém a lista das substâncias ativas aprovadas pela União para inclusão em produtos biocidas. As Diretivas 2008/78/CE (3), 2008/79/CE (4) e 2008/86/CE (5) da Comissão aditaram as substâncias ativas propiconazol, IPBC e tebuconazol, respetivamente, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de proteção da madeira), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE. Por conseguinte, por força do artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, estas sustâncias são substâncias ativas aprovadas incluídas na lista referida no artigo 9.o, n.o 2, desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) contém a lista das substâncias ativas aprovadas pela União para inclusão em produtos biocidas. As Diretivas 2008/78/CE (3), 2008/79/CE (4) e 2008/86/CE (5) da Comissão aditaram as substâncias ativas propiconazol, IPBC e tebuconazol, respetivamente, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de proteção da madeira), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE. Por conseguinte, por força do artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, estas sustâncias são substâncias ativas aprovadas incluídas na lista referida no artigo 9.o, n.o 2, desse regulamento.

| (2) | A empresa Arch Timber Protection Ltd. apresentou em 2 de abril de 2010 ao Reino Unido, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 98/8/CE, um pedido de autorização de um produto biocida de proteção da madeira com propiconazol, IPBC e tebuconazol (adiante designado por «produto contestado»). Em 7 de junho de 2012, o Reino Unido autorizou este produto apenas para uso industrial e proteção temporária de madeira recém-serrada/abatida e madeira verde, tendo indicado também que a madeira tratada com este produto pode ser utilizada para as classes de utilização 2 e 3, conforme descritas no documento «Technical Notes for Guidance on Product Evaluation» (6). O produto consiste em duas embalagens para misturar e diluir nas instalações industriais segundo as condições de aplicação locais específicas, por processos de imersão. Posteriormente, dez Estados-Membros autorizaram o produto contestado, mediante reconhecimento mútuo. |
| --- | --- |

(2)

A empresa Arch Timber Protection Ltd. apresentou em 2 de abril de 2010 ao Reino Unido, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 98/8/CE, um pedido de autorização de um produto biocida de proteção da madeira com propiconazol, IPBC e tebuconazol (adiante designado por «produto contestado»). Em 7 de junho de 2012, o Reino Unido autorizou este produto apenas para uso industrial e proteção temporária de madeira recém-serrada/abatida e madeira verde, tendo indicado também que a madeira tratada com este produto pode ser utilizada para as classes de utilização 2 e 3, conforme descritas no documento «Technical Notes for Guidance on Product Evaluation» (6). O produto consiste em duas embalagens para misturar e diluir nas instalações industriais segundo as condições de aplicação locais específicas, por processos de imersão. Posteriormente, dez Estados-Membros autorizaram o produto contestado, mediante reconhecimento mútuo.

| (3) | A empresa Arch Timber Protection Ltd. (adiante designada por «requerente») apresentou em 16 de julho de 2012 à Alemanha um pedido completo de reconhecimento mútuo da autorização do produto contestado concedida pelo Reino Unido. |
| --- | --- |

(3)

A empresa Arch Timber Protection Ltd. (adiante designada por «requerente») apresentou em 16 de julho de 2012 à Alemanha um pedido completo de reconhecimento mútuo da autorização do produto contestado concedida pelo Reino Unido.

| (4) | Em 19 de agosto de 2013, a Alemanha notificou à Comissão, aos outros Estados-Membros e à requerente a sua proposta de recusar a autorização, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE. A Alemanha considerou que o produto contestado não satisfaz as exigências do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE no que respeita ao ambiente. |
| --- | --- |

(4)

Em 19 de agosto de 2013, a Alemanha notificou à Comissão, aos outros Estados-Membros e à requerente a sua proposta de recusar a autorização, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE. A Alemanha considerou que o produto contestado não satisfaz as exigências do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE no que respeita ao ambiente.

| (5) | Segundo a Alemanha, a autorização não indicava claramente que o produto se destinava à proteção temporária da madeira e o Reino Unido não tinha avaliado devidamente o produto em termos de riscos para o ambiente. A avaliação efetuada pela Alemanha concluiu que existia um risco inaceitável para o ambiente no trigésimo dia após a aplicação do produto («tempo 1»), suscitando também preocupações quanto à possível utilização de madeira tratada com o produto contestado nas condições das classes de utilização 2 e 3. |
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(5)

Segundo a Alemanha, a autorização não indicava claramente que o produto se destinava à proteção temporária da madeira e o Reino Unido não tinha avaliado devidamente o produto em termos de riscos para o ambiente. A avaliação efetuada pela Alemanha concluiu que existia um risco inaceitável para o ambiente no trigésimo dia após a aplicação do produto («tempo 1»), suscitando também preocupações quanto à possível utilização de madeira tratada com o produto contestado nas condições das classes de utilização 2 e 3.

| (6) | A Alemanha considerou também que, dado que o rácio das substâncias ativas e substâncias não ativas nas soluções de trabalho do produto é variável, o produto não satisfaz a definição de produtos biocidas do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 98/8/CE e devia ter sido autorizado como formulação-quadro, conforme definida pelo artigo 2.o, alínea j), da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(6)

A Alemanha considerou também que, dado que o rácio das substâncias ativas e substâncias não ativas nas soluções de trabalho do produto é variável, o produto não satisfaz a definição de produtos biocidas do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 98/8/CE e devia ter sido autorizado como formulação-quadro, conforme definida pelo artigo 2.o, alínea j), da mesma diretiva.

| (7) | A Comissão solicitou aos outros Estados-Membros e à requerente que, no prazo de 90 dias, apresentassem observações escritas sobre a notificação, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE. A Alemanha, o Reino Unido e a requerente apresentaram observações dentro do prazo estabelecido. A notificação foi também discutida em 24 de setembro de 2013 na reunião do grupo de coordenação instituído nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão solicitou aos outros Estados-Membros e à requerente que, no prazo de 90 dias, apresentassem observações escritas sobre a notificação, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE. A Alemanha, o Reino Unido e a requerente apresentaram observações dentro do prazo estabelecido. A notificação foi também discutida em 24 de setembro de 2013 na reunião do grupo de coordenação instituído nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (8) | Na sequência dessas discussões e observações, no que diz respeito aos riscos para o ambiente, concluiu-se que, na ausência de um modelo aprovado para a proteção temporária da madeira, a avaliação efetuada pelo Reino Unido seguiu as melhores orientações disponíveis na altura (7), baseadas nos modelos para a colocação no mercado de madeira tratada nas condições das classes de utilização 2 e 3. A avaliação baseou-se também na hipótese mais pessimista da libertação completa das substâncias ativas no tempo 1. |
| --- | --- |

(8)

Na sequência dessas discussões e observações, no que diz respeito aos riscos para o ambiente, concluiu-se que, na ausência de um modelo aprovado para a proteção temporária da madeira, a avaliação efetuada pelo Reino Unido seguiu as melhores orientações disponíveis na altura (7), baseadas nos modelos para a colocação no mercado de madeira tratada nas condições das classes de utilização 2 e 3. A avaliação baseou-se também na hipótese mais pessimista da libertação completa das substâncias ativas no tempo 1.

| (9) | Conclui-se também que a avaliação efetuada pelo Reino Unido segundo os referidos modelos é compatível com as atuais orientações (8). Quando é identificado um risco no tempo 1 em resultado de uma hipótese mais pessimista, a madeira tratada pode ser utilizada com segurança nas condições das classes de utilização 2 e 3 quando o risco para o ambiente no fim da vida útil for considerado aceitável. |
| --- | --- |

(9)

Conclui-se também que a avaliação efetuada pelo Reino Unido segundo os referidos modelos é compatível com as atuais orientações (8). Quando é identificado um risco no tempo 1 em resultado de uma hipótese mais pessimista, a madeira tratada pode ser utilizada com segurança nas condições das classes de utilização 2 e 3 quando o risco para o ambiente no fim da vida útil for considerado aceitável.

| (10) | A Comissão observa também que, a fim de estabelecer uma abordagem harmonizada, estão atualmente em discussão a nível da União os casos em que é identificado no tempo 1 um risco inaceitável para o ambiente. Neste contexto, a Comissão entende que, até essa abordagem ser formalmente adotada, as conclusões da avaliação pelo Reino Unido do produto contestado devem ser consideradas válidas até à renovação da autorização do produto. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão observa também que, a fim de estabelecer uma abordagem harmonizada, estão atualmente em discussão a nível da União os casos em que é identificado no tempo 1 um risco inaceitável para o ambiente. Neste contexto, a Comissão entende que, até essa abordagem ser formalmente adotada, as conclusões da avaliação pelo Reino Unido do produto contestado devem ser consideradas válidas até à renovação da autorização do produto.

| (11) | Quanto à identidade do produto, das referidas discussões e observações decorre que o produto contestado, na forma em que é fornecido aos utilizadores industriais, tem concentrações fixas específicas das substâncias ativas e não ativas. A Comissão considera que o facto de os utilizadores industriais poderem preparar diferentes concentrações do produto no local de trabalho, dependentes do processo, não pode ser interpretado como se o detentor da utilização colocasse no mercado um grupo de diferentes produtos biocidas conforme referido no artigo 2.o, alínea j), da Diretiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(11)

Quanto à identidade do produto, das referidas discussões e observações decorre que o produto contestado, na forma em que é fornecido aos utilizadores industriais, tem concentrações fixas específicas das substâncias ativas e não ativas. A Comissão considera que o facto de os utilizadores industriais poderem preparar diferentes concentrações do produto no local de trabalho, dependentes do processo, não pode ser interpretado como se o detentor da utilização colocasse no mercado um grupo de diferentes produtos biocidas conforme referido no artigo 2.o, alínea j), da Diretiva 98/8/CE.

| (12) | Perante tais argumentos, a Comissão apoia as conclusões da avaliação efetuada pelo Reino Unido e pelos outros Estados-Membros que aprovaram o produto por reconhecimento mútuo, considerando que o produto contestado respeita a definição do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 98/8/CE e satisfaz as exigências estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, da mesma diretiva no que diz respeito ao ambiente. A Comissão considera, pois, que o pedido de recusa da autorização, apresentado pela Alemanha, não é justificável com base nos motivos invocados. |
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(12)

Perante tais argumentos, a Comissão apoia as conclusões da avaliação efetuada pelo Reino Unido e pelos outros Estados-Membros que aprovaram o produto por reconhecimento mútuo, considerando que o produto contestado respeita a definição do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 98/8/CE e satisfaz as exigências estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, da mesma diretiva no que diz respeito ao ambiente. A Comissão considera, pois, que o pedido de recusa da autorização, apresentado pela Alemanha, não é justificável com base nos motivos invocados.

| (13) | Por último. com base nas discussões realizadas, afigura-se necessário mencionar explicitamente, na autorização do produto, que a utilização deste se destina à proteção temporária da madeira e assegurar, enquanto condição de autorização, que sejam fornecidas às empresas utilizadoras instruções específicas para utilização do produto, tendo em conta as características das instalações industriais em que o produto vai ser utilizado. |
| --- | --- |

(13)

Por último. com base nas discussões realizadas, afigura-se necessário mencionar explicitamente, na autorização do produto, que a utilização deste se destina à proteção temporária da madeira e assegurar, enquanto condição de autorização, que sejam fornecidas às empresas utilizadoras instruções específicas para utilização do produto, tendo em conta as características das instalações industriais em que o produto vai ser utilizado.

| (14) | Em conformidade com o disposto no seu artigo 92.o, n.o 2, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 aplica-se ao produto contestado. Uma vez que tem como base jurídica o artigo 36.o, n.o 3, desse regulamento, a presente decisão deve ter por destinatários todos os Estados-Membros, por força do artigo 36.o, n.o 4, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(14)

Em conformidade com o disposto no seu artigo 92.o, n.o 2, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 aplica-se ao produto contestado. Uma vez que tem como base jurídica o artigo 36.o, n.o 3, desse regulamento, a presente decisão deve ter por destinatários todos os Estados-Membros, por força do artigo 36.o, n.o 4, do mesmo regulamento.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão é aplicável aos produtos identificados pelo seguinte número de referência do pedido, no Estado-Membro de referência, conforme previsto no Registo dos Produtos Biocidas:

2010/2509/5687/UK/AA/6745

Artigo 2.o

É indeferida a proposta da Alemanha de recusa da autorização que o Reino Unido concedeu em 7 de junho de 2012 em relação aos produtos referidos no artigo 1.o.

Artigo 3.o

A utilização pretendida descrita na autorização do produto passa a ter a seguinte redação:

«Apenas para proteção temporária da madeira contra fungos causadores de manchas e bolores superficiais na madeira recém-serrada/abatida e na madeira verde. A madeira tratada com este produto pode ser utilizada para as classes de utilização 2 e 3 (madeiras que não estejam em contacto com o solo, quer expostas em permanência aos agentes atmosféricos quer protegidas destes agentes mas sujeitas com frequência à humidade).»

Artigo 4.o

o

É imposta aos produtos referidos no artigo 1.o a seguinte condição:

o

«Enquanto condição de autorização, o detentor da autorização deve garantir o fornecimento aos utilizadores, no local de aplicação, de instruções pormenorizadas de utilização do produto, tendo em conta as características das instalações industriais em que o produto vai ser utilizado.»

Artigo 5.o

o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2014.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

2

(3)  Diretiva 2008/78/CE da Comissão, de 25 de julho de 2008, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa propiconazol no anexo I da mesma (JO L 198 de 26.7.2008, p. 44).

3

(4)  Diretiva 2008/79/CE da Comissão, de 28 de julho de 2008, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa IPBC no anexo I da mesma (JO L 200 de 29.7.2008, p. 12).

4

(5)  Diretiva 2008/86/CE da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa tebuconazol no anexo I da mesma (JO L 239 de 6.9.2008, p. 9).

5

(6)  Disponível no sítio web http://echa.europa.eu/documents/10162/16960215/bpd_guid_tnsg-product-evaluation_en.pdf

6

web

(7)  Cf. documentos da OCDE sobre cenários de emissão para os produtos de proteção da madeira: Partes 1 — 4 (2003), disponíveis no sítio web http://echa.europa.eu/guidance-documents/guidance-on-biocides-legislation/emission-scenario-documents

7

web

(8)  «Report of leaching workshop» (Arona, Itália, 13-14 de junho de 2005), disponível no sítio web http://ihcp.jrc.ec.europa.eu/our_activities/public-health/risk_assessment_of_Biocides/doc/ESD/ESD_PT/PT_08/PT_8_Leaching_Workshop_2005.pdf/at_download/file

8

web

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| 31.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/78 |
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31.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/78

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 29 de outubro de 2014

que altera o anexo III da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito aos requisitos de sanidade animal em matéria de triquinas incluídos no modelo de certificado veterinário para as importações na União de determinados produtos à base de carne derivados de suínos domésticos

[notificada com o número C(2014) 7921]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/759/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2007/777/CE da Comissão (2) estabelece, entre outros, os modelos de certificados para as importações na União de determinados produtos à base de carne. Estabelece que só podem ser importadas na União as remessas de produtos à base de carne que cumprem os requisitos do modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública estabelecido no anexo III da referida decisão. Esse modelo inclui garantias em matéria de triquinas. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2007/777/CE da Comissão (2) estabelece, entre outros, os modelos de certificados para as importações na União de determinados produtos à base de carne. Estabelece que só podem ser importadas na União as remessas de produtos à base de carne que cumprem os requisitos do modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública estabelecido no anexo III da referida decisão. Esse modelo inclui garantias em matéria de triquinas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão (3) estabelece regras para a amostragem de carcaças de espécies sensíveis à infeção por triquinas e para a determinação do estatuto das explorações de suínos domésticos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão (3) estabelece regras para a amostragem de carcaças de espécies sensíveis à infeção por triquinas e para a determinação do estatuto das explorações de suínos domésticos.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 216/2014 da Comissão (4) que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 concede uma derrogação às disposições em matéria de testes no momento do abate para explorações oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 216/2014 estabelece que uma exploração de criação de suínos domésticos só pode ser reconhecida como aplicando condições de habitação controladas se, entre outros fatores, o operador da empresa do setor alimentar só introduzir novos suínos domésticos nessa exploração se estes forem provenientes de explorações também oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 216/2014 da Comissão (4) que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 concede uma derrogação às disposições em matéria de testes no momento do abate para explorações oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 216/2014 estabelece que uma exploração de criação de suínos domésticos só pode ser reconhecida como aplicando condições de habitação controladas se, entre outros fatores, o operador da empresa do setor alimentar só introduzir novos suínos domésticos nessa exploração se estes forem provenientes de explorações também oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas.

| (4) | O modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública constante do anexo III da Decisão 2007/777/CE deve ser alterado de modo a refletir os requisitos relacionados com as importações de produtos à base de carne estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2075/2005, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 216/2014. |
| --- | --- |

(4)

O modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública constante do anexo III da Decisão 2007/777/CE deve ser alterado de modo a refletir os requisitos relacionados com as importações de produtos à base de carne estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2075/2005, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 216/2014.

| (5) | A Decisão 2007/777/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2007/777/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (6) | A fim de evitar qualquer perturbação das importações na União de remessas de produtos à base de carne de suínos domésticos, convém autorizar durante um período transitório, sob reserva de determinadas condições, a utilização dos certificados emitidos em conformidade com a Decisão 2007/777/CE, na sua versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão. |
| --- | --- |

(6)

A fim de evitar qualquer perturbação das importações na União de remessas de produtos à base de carne de suínos domésticos, convém autorizar durante um período transitório, sob reserva de determinadas condições, a utilização dos certificados emitidos em conformidade com a Decisão 2007/777/CE, na sua versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública constante do anexo III da Decisão 2007/777/CE é alterado do seguinte modo:

| (1) | O ponto II.2.3.1 passa a ter a seguinte redação:







  «quer | (2)[II.2.3.1. | os produtos à base de carne foram obtidos de carne de suínos domésticos que foi sujeita, com resultados negativos, a um exame de pesquisa das triquinas ou foi sujeita a um tratamento pelo frio, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2075/2005;] |
| --- | --- | --- | --- |
| quer | (2)(6)[II.2.3.1. | os produtos à base de carne foram obtidos de carne de suínos domésticos derivada de suínos domésticos provenientes de uma exploração reconhecida oficialmente como aplicando condições de habitação controladas, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2075/2005, ou não desmamados e com menos de 5 semanas de idade;]» |

(1)

O ponto II.2.3.1 passa a ter a seguinte redação:

«quer

(2)[II.2.3.1.

os produtos à base de carne foram obtidos de carne de suínos domésticos que foi sujeita, com resultados negativos, a um exame de pesquisa das triquinas ou foi sujeita a um tratamento pelo frio, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2075/2005;]

quer

(2)(6)[II.2.3.1.

os produtos à base de carne foram obtidos de carne de suínos domésticos derivada de suínos domésticos provenientes de uma exploração reconhecida oficialmente como aplicando condições de habitação controladas, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2075/2005, ou não desmamados e com menos de 5 semanas de idade;]»

| (2) | Na parte II das notas, é aditada a seguinte nota de rodapé após a nota de rodapé (5):






  «(6) | Apenas para países terceiros indicados com “K” no anexo II, parte 1, coluna SG, do Regulamento (UE) n.o 206/2010.» |
| --- | --- | --- |

(2)

Na parte II das notas, é aditada a seguinte nota de rodapé após a nota de rodapé (5):

«(6)

Apenas para países terceiros indicados com “K” no anexo II, parte 1, coluna SG, do Regulamento (UE) n.o 206/2010.»

Artigo 2.o

Durante um período transitório até 31 de março de 2015, podem continuar a ser introduzidas na União remessas de produtos à base de carne acompanhadas do certificado adequado emitido até 1 de março de 2015 em conformidade com o modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública estabelecido no anexo III da Decisão 2007/777/CE, na sua versão anterior à entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2014.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 338 de 22.12.2005, p. 60).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 216/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 69 de 8.3.2014, p. 85).

4

o

o

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| 31.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/80 |
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31.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/80

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de outubro de 2014

relativa a uma medida adotada pela Alemanha em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva 89/686/CEE do Conselho, que retira do mercado e proíbe a colocação no mercado dos fatos de proteção térmica «Hitzeschutzanzung FW Typ 3»

[notificada com o número C(2014) 7977]

(2014/760/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em janeiro de 2014, as autoridades alemãs notificaram à Comissão uma medida de retirada do mercado e de proibição de colocação no mercado de um modelo de fato de proteção térmica com a designação «Hitzeschutzanzug FW Typ 3», fabricado pela KONTEX Textile Hitze- und Isolierprodukte GmbH, Olgastrasse 46-48, 73614 Schorndorf (Alemanha). Os produtos apresentavam a marcação «CE», nos termos da Diretiva 89/686/CEE do Conselho relativa aos equipamentos de proteção individual, tendo sido submetidos a ensaios e exames de tipo de acordo com a norma harmonizada EN 1486:2007 Vestuário de proteção para bombeiros — Métodos de ensaio e requisitos para vestuário refletor para combate ao fogo especializado. |
| --- | --- |

(1)

Em janeiro de 2014, as autoridades alemãs notificaram à Comissão uma medida de retirada do mercado e de proibição de colocação no mercado de um modelo de fato de proteção térmica com a designação «Hitzeschutzanzug FW Typ 3», fabricado pela KONTEX Textile Hitze- und Isolierprodukte GmbH, Olgastrasse 46-48, 73614 Schorndorf (Alemanha). Os produtos apresentavam a marcação «CE», nos termos da Diretiva 89/686/CEE do Conselho relativa aos equipamentos de proteção individual, tendo sido submetidos a ensaios e exames de tipo de acordo com a norma harmonizada EN 1486:2007 Vestuário de proteção para bombeiros — Métodos de ensaio e requisitos para vestuário refletor para combate ao fogo especializado.

| (2) | O vestuário de proteção para bombeiros é um equipamento de proteção individual (EPI) classificado na categoria de certificação III. Os EPI desta natureza, cuja função é a proteção contra perigos mortais ou riscos graves e irreversíveis para a saúde, cujo efeito direto o fabricante assume que os utilizadores não estão em condições de reconhecer a tempo, estão sujeitos a um exame de aprovação CE de tipo e a uma verificação da garantia de qualidade CE pelo organismo notificado contratado pelo fabricante. |
| --- | --- |

(2)

O vestuário de proteção para bombeiros é um equipamento de proteção individual (EPI) classificado na categoria de certificação III. Os EPI desta natureza, cuja função é a proteção contra perigos mortais ou riscos graves e irreversíveis para a saúde, cujo efeito direto o fabricante assume que os utilizadores não estão em condições de reconhecer a tempo, estão sujeitos a um exame de aprovação CE de tipo e a uma verificação da garantia de qualidade CE pelo organismo notificado contratado pelo fabricante.

| (3) | A auditoria efetuada pelo Institut für Arbeitsschutz der Deutschen Gesetzlichen Unfallversicherung (IFA — Instituto para a Saúde e a Segurança no Trabalho da Caixa Alemã de Seguro obrigatório contra Acidentes) em St Augustin (ref. do ensaio 2013 22805, de 7 de agosto de 2013) mostrou que não estão preenchidos os valores de transferência de calor (calor proveniente de radiação) ao abrigo da secção 6.2, e de transferência de calor (calor proveniente de convecção) ao abrigo da secção 6.3 da norma harmonizada acima mencionada. Por conseguinte, não se encontram satisfeitas as seguintes exigências essenciais de saúde e segurança estabelecidas no anexo II da Diretiva 89/686/CEE:






  — | 3.6.1 Materiais constitutivos e outros componentes dos EPI |
| --- | --- | --- |

(3)

A auditoria efetuada pelo Institut für Arbeitsschutz der Deutschen Gesetzlichen Unfallversicherung (IFA — Instituto para a Saúde e a Segurança no Trabalho da Caixa Alemã de Seguro obrigatório contra Acidentes) em St Augustin (ref. do ensaio 2013 22805, de 7 de agosto de 2013) mostrou que não estão preenchidos os valores de transferência de calor (calor proveniente de radiação) ao abrigo da secção 6.2, e de transferência de calor (calor proveniente de convecção) ao abrigo da secção 6.3 da norma harmonizada acima mencionada. Por conseguinte, não se encontram satisfeitas as seguintes exigências essenciais de saúde e segurança estabelecidas no anexo II da Diretiva 89/686/CEE:

—

3.6.1 Materiais constitutivos e outros componentes dos EPI

| — | 3.6.2 EPI completos, prontos para utilização |
| --- | --- |

—

3.6.2 EPI completos, prontos para utilização

| (4) | Em consequência, o fato de proteção térmica apresenta o risco de transferência de calor durante o combate a incêndios, ficando os bombeiros expostos a queimaduras que podem implicar risco de vida, ou ao risco de morrerem queimados. |
| --- | --- |

(4)

Em consequência, o fato de proteção térmica apresenta o risco de transferência de calor durante o combate a incêndios, ficando os bombeiros expostos a queimaduras que podem implicar risco de vida, ou ao risco de morrerem queimados.

| (5) | Segundo as autoridades alemãs, uma vez que não se encontram satisfeitas as exigências essenciais relativas à proteção da saúde e segurança e que não foi apresentado nenhum certificado de exame CE de tipo, o fato de proteção térmica não pode ser colocado no mercado. Com efeito, o fato de proteção térmica não satisfaz as exigências do regulamento alemão sobre a colocação no mercado de equipamentos de proteção individual (regulamento sobre segurança dos produtos n.o 8) e a sua utilização põe em risco a segurança, a saúde e as vidas dos bombeiros e de terceiros. |
| --- | --- |

(5)

Segundo as autoridades alemãs, uma vez que não se encontram satisfeitas as exigências essenciais relativas à proteção da saúde e segurança e que não foi apresentado nenhum certificado de exame CE de tipo, o fato de proteção térmica não pode ser colocado no mercado. Com efeito, o fato de proteção térmica não satisfaz as exigências do regulamento alemão sobre a colocação no mercado de equipamentos de proteção individual (regulamento sobre segurança dos produtos n.o 8) e a sua utilização põe em risco a segurança, a saúde e as vidas dos bombeiros e de terceiros.

| (6) | A Comissão contactou por escrito o fabricante, convidando-o a apresentar as suas observações sobre as medida tomadas pelas autoridades alemãs. Até à data, não foi recebida qualquer resposta. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão contactou por escrito o fabricante, convidando-o a apresentar as suas observações sobre as medida tomadas pelas autoridades alemãs. Até à data, não foi recebida qualquer resposta.

| (7) | À luz da documentação disponível, a Comissão considera que o fato de proteção térmica Hitzeschutzanzug FW Typ 3 não cumpre os pontos 6.2 e 6.3 da norma harmonizada EN 1486:2007 relativa às exigências essenciais de saúde e de segurança 3.6.1 Materiais constitutivos e outros componentes dos EPI e 3.6.2 EPI completos, prontos para utilização, estabelecidas no anexo II da Diretiva 89/686/CEE, |
| --- | --- |

(7)

À luz da documentação disponível, a Comissão considera que o fato de proteção térmica Hitzeschutzanzug FW Typ 3 não cumpre os pontos 6.2 e 6.3 da norma harmonizada EN 1486:2007 relativa às exigências essenciais de saúde e de segurança 3.6.1 Materiais constitutivos e outros componentes dos EPI e 3.6.2 EPI completos, prontos para utilização, estabelecidas no anexo II da Diretiva 89/686/CEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A medida tomada pelas autoridades alemãs, de retirada do mercado e de proibição de colocação no mercado dos fatos de proteção térmica Hitzeschutzanzug FW Typ 3, fabricados pela KONTEX Textile Hitze- und Isolierprodukte GmbH, é justificada.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2014.

Pela Comissão

Ferdinando NELLI FEROCI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.

1

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RECOMENDAÇÕES

| 31.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/82 |
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31.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/82

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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 29 de outubro de 2014

sobre a aplicação das regras do mercado interno da energia entre os Estados-Membros da União Europeia e as Partes Contratantes na Comunidade da Energia

(2014/761/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia é Parte na Comunidade da Energia, que visa criar um espaço de regulação único para os mercados da energia na Europa. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia é Parte na Comunidade da Energia, que visa criar um espaço de regulação único para os mercados da energia na Europa.

| (2) | As Partes Contratantes (1) na Comunidade da Energia têm por objetivo integrar os seus mercados da energia no mercado interno da energia da União Europeia através da adaptação da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade e respetiva transposição para o direito nacional. |
| --- | --- |

(2)

As Partes Contratantes (1) na Comunidade da Energia têm por objetivo integrar os seus mercados da energia no mercado interno da energia da União Europeia através da adaptação da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade e respetiva transposição para o direito nacional.

| (3) | Os princípios fundamentais da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade estão estabelecidos na Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (2), na Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (3), no Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade (4), e no Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (5), sendo todos estes atos legislativos aplicáveis nos Estados-Membros desde 3 de março de 2011. As disposições importantes da legislação da União Europeia relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade figuram igualmente nos códigos de rede e orientações juridicamente vinculativos, adotados com base na legislação acima referida, uma parte dos quais se encontra em fase de elaboração. |
| --- | --- |

(3)

Os princípios fundamentais da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade estão estabelecidos na Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (2), na Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (3), no Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade (4), e no Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (5), sendo todos estes atos legislativos aplicáveis nos Estados-Membros desde 3 de março de 2011. As disposições importantes da legislação da União Europeia relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade figuram igualmente nos códigos de rede e orientações juridicamente vinculativos, adotados com base na legislação acima referida, uma parte dos quais se encontra em fase de elaboração.

| (4) | As Partes Contratantes na Comunidade da Energia estão obrigadas a aplicar as diretivas e os regulamentos acima referidos até 1 de janeiro de 2015 (6) e, salvo algumas exceções, a aplicar as medidas de execução a partir desta data. Os códigos de rede e as orientações devem também ser progressivamente integrados na ordem jurídica da Comunidade da Energia. |
| --- | --- |

(4)

As Partes Contratantes na Comunidade da Energia estão obrigadas a aplicar as diretivas e os regulamentos acima referidos até 1 de janeiro de 2015 (6) e, salvo algumas exceções, a aplicar as medidas de execução a partir desta data. Os códigos de rede e as orientações devem também ser progressivamente integrados na ordem jurídica da Comunidade da Energia.

| (5) | Está prevista a aplicação, pelas Partes Contratantes, de outros atos legislativos da UE relativos ao mercado interno do gás e da eletricidade, nomeadamente a Diretiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de eletricidade e o investimento em infraestruturas (7), o Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga Diretiva 2004/67/CE (8) do Conselho, e o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (9). |
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(5)

Está prevista a aplicação, pelas Partes Contratantes, de outros atos legislativos da UE relativos ao mercado interno do gás e da eletricidade, nomeadamente a Diretiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de eletricidade e o investimento em infraestruturas (7), o Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga Diretiva 2004/67/CE (8) do Conselho, e o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (9).

| (6) | O âmbito de aplicação geográfico da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade é todo o território da União Europeia. |
| --- | --- |

(6)

O âmbito de aplicação geográfico da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade é todo o território da União Europeia.

| (7) | A Comunidade da Energia adotou, em 23 de setembro de 2014, uma interpretação formulada pelo Conselho Ministerial ao abrigo do artigo 94.o do Tratado da Comunidade da Energia com vista a assegurar que, nos atos jurídicos da Comunidade da Energia que integram legislação da União Europeia, os fluxos, as importações e as exportações de energia, bem como as transações comerciais e de compensação, as capacidades das redes e as interligações entre as Partes Contratantes e os Estados-Membros da União Europeia, são tratados da mesma forma que os fluxos, importações, exportações, transações, capacidades e infraestruturas entre Partes Contratantes, na aceção da legislação da Comunidade da Energia. |
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(7)

A Comunidade da Energia adotou, em 23 de setembro de 2014, uma interpretação formulada pelo Conselho Ministerial ao abrigo do artigo 94.o do Tratado da Comunidade da Energia com vista a assegurar que, nos atos jurídicos da Comunidade da Energia que integram legislação da União Europeia, os fluxos, as importações e as exportações de energia, bem como as transações comerciais e de compensação, as capacidades das redes e as interligações entre as Partes Contratantes e os Estados-Membros da União Europeia, são tratados da mesma forma que os fluxos, importações, exportações, transações, capacidades e infraestruturas entre Partes Contratantes, na aceção da legislação da Comunidade da Energia.

| (8) | O tratamento uniforme dos fluxos transfronteiriços, das operações transfronteiriças e das infraestruturas transfronteiriças (interconexões) entre todas as Partes no Tratado da Comunidade da Energia é um elemento importante do espaço de regulação único para o comércio de gás e de eletricidade e um fator indispensável à realização dos objetivos da Comunidade da Energia. por outro lado, a cooperação entre o Conselho de Regulação da Comunidade da Energia e a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, no que respeita às suas decisões, é necessária para facilitar a integração das Partes Contratantes no mercado interno da energia da União Europeia, |
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(8)

O tratamento uniforme dos fluxos transfronteiriços, das operações transfronteiriças e das infraestruturas transfronteiriças (interconexões) entre todas as Partes no Tratado da Comunidade da Energia é um elemento importante do espaço de regulação único para o comércio de gás e de eletricidade e um fator indispensável à realização dos objetivos da Comunidade da Energia. por outro lado, a cooperação entre o Conselho de Regulação da Comunidade da Energia e a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, no que respeita às suas decisões, é necessária para facilitar a integração das Partes Contratantes no mercado interno da energia da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

| 1. | Os Estados-Membros, incluindo as entidades reguladoras que estes devem designar nos termos da legislação relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e os operadores económicos são convidados a cooperar com as autoridades nacionais e os operadores económicos das Partes Contratantes da Comunidade da Energia, para efeitos de aplicação, entre as Partes Contratantes e os Estados-Membros da União Europeia, da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade. |
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1.

Os Estados-Membros, incluindo as entidades reguladoras que estes devem designar nos termos da legislação relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e os operadores económicos são convidados a cooperar com as autoridades nacionais e os operadores económicos das Partes Contratantes da Comunidade da Energia, para efeitos de aplicação, entre as Partes Contratantes e os Estados-Membros da União Europeia, da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade.

| 2. | Ao aplicarem a legislação da União Europeia relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade, os Estados-Membros, incluindo as entidades reguladoras que estes devem designar nos termos da legislação relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e os operadores económicos são convidados a aplicar qualquer referência a






  a) | fluxos, importações e exportações de energia, bem como transações comerciais e de compensação; |
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2.

Ao aplicarem a legislação da União Europeia relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade, os Estados-Membros, incluindo as entidades reguladoras que estes devem designar nos termos da legislação relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e os operadores económicos são convidados a aplicar qualquer referência a

a)

fluxos, importações e exportações de energia, bem como transações comerciais e de compensação;

| b) | capacidade da rede; |
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b)

capacidade da rede;

| c) | infraestruturas de gás e eletricidade, novas ou já existentes, |
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c)

infraestruturas de gás e eletricidade, novas ou já existentes,

que atravessam fronteiras, zonas fronteiriças ou zonas de entrada-saída ou de controlo entre Estados-Membros, aos fluxos, importações, exportações, transações, capacidades e infraestruturas transfronteiriços entre Partes Contratantes e Estados-Membros da União Europeia.

| 3. | Quaisquer referências, na legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade, à cooperação e às atividades conjuntas entre as instituições, as autoridades e os operadores económicos nacionais devem ser entendidas como incluindo a cooperação e as atividades conjuntas entre as instituições, as autoridades e os operadores económicos dos Estados-Membros e das Partes Contratantes. |
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3.

Quaisquer referências, na legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade, à cooperação e às atividades conjuntas entre as instituições, as autoridades e os operadores económicos nacionais devem ser entendidas como incluindo a cooperação e as atividades conjuntas entre as instituições, as autoridades e os operadores económicos dos Estados-Membros e das Partes Contratantes.

| 4. | Quando os atos jurídicos da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade fazem referência a «impactos» num ou em vários Estados-Membros, tal referência deve ser igualmente entendida como uma referência a impactos nas Partes Contratantes ou numa Parte Contratante e num Estado-Membro. |
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4.

Quando os atos jurídicos da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade fazem referência a «impactos» num ou em vários Estados-Membros, tal referência deve ser igualmente entendida como uma referência a impactos nas Partes Contratantes ou numa Parte Contratante e num Estado-Membro.

| 5. | Se for competente para tomar decisões no âmbito da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia é convidada a cooperar com o Conselho de Regulação da Comunidade da Energia, nos casos em que este seja competente ao abrigo do acervo da Comunidade da Energia, com vista a assegurar a coerência dos atos adotados pelos dois organismos. |
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5.

Se for competente para tomar decisões no âmbito da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia é convidada a cooperar com o Conselho de Regulação da Comunidade da Energia, nos casos em que este seja competente ao abrigo do acervo da Comunidade da Energia, com vista a assegurar a coerência dos atos adotados pelos dois organismos.

| 6. | Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, os operadores económicos e o Conselho de Regulação da Comunidade da Energia. |
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6.

Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, os operadores económicos e o Conselho de Regulação da Comunidade da Energia.

Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2014.

Pela Comissão

Günther OETTINGER

Vice-Presidente

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(1)  República da Albânia, Bósnia-Herzegovina, antiga República jugoslava da Macedónia, República da Moldávia, República do Montenegro, República da Sérvia, Ucrânia e Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kossovo, ao abrigo da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

1

o

(2)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 55.

2

(3)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 94.

3

(4)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.

4

(5)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 36.

5

(6)  Com algumas exceções, especificadas no acervo da Comunidade da Energia. Para mais informações, ver http://www.energy-community.org/portal/page/portal/ENC_HOME/ENERGY_COMMUNITY/Legal/EU_Legislation/Consolidated_acts#GAS.

6

(7)  JO L 33 de 4.2.2006, p. 22.

7

(8)  JO L 295 de 12.11.2010, p. 1.

8

(9)  JO L 115 de 25.4.2013, p. 39.

9

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