# Jornal Oficial L 187/15 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 187 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano15 de Julho de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 187

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano15 de Julho de 2008

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| Índice | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória | Página |
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| | | DECISÕES |
| | | Parlamento Europeu |
| | | 2008/497/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção I — Parlamento Europeu | 1 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção I — Parlamento Europeu | 3 |
| | | 2008/498/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção II — Conselho | 20 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que são parte integrante da decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção II — Conselho | 21 |
| | | 2008/499/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção III — Comissão | 23 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício 2005, Secção III — Comissão | 25 |
| | | 2008/500/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção III — Comissão | 54 |
| | | 2008/501/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção IV — Tribunal de Justiça | 56 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção IV — Tribunal de Justiça | 57 |
| | | 2008/502/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção V — Tribunal de Contas | 60 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção V — Tribunal de Contas | 61 |
| | | 2008/503/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu | 64 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu | 65 |
| | | 2008/504/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VII — Comité das Regiões | 67 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VII — Comité das Regiões | 68 |
| | | 2008/505/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIA — Provedor de Justiça Europeu | 71 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIA — Provedor de Justiça Europeu | 72 |
| | | 2008/506/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIB — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados | 75 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIB — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados | 76 |
| | | 2008/507/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2005 | 78 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2005 | 79 |
| | | 2008/508/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005 | 83 |
| | | 2008/509/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2005 | 85 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2005 | 86 |
| | | 2008/510/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005 | 90 |
| | | 2008/511/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para o exercício de 2005 | 92 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para o exercício de 2005 | 93 |
| | | 2008/512/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2005 | 97 |
| | | 2008/513/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2005 | 99 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2005 | 100 |
| | | 2008/514/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005 | 104 |
| | | 2008/515/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2005 | 106 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2005 | 107 |
| | | 2008/516/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005 | 111 |
| | | 2008/517/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2005 | 114 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2005 | 115 |
| | | 2008/518/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005 | 119 |
| | | 2008/519/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2005 | 122 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2005 | 123 |
| | | 2008/520/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2005 | 126 |
| | | 2008/521/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2005 | 128 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2005 | 129 |
| | | 2008/522/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005 | 133 |
| | | 2008/523/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2005 | 135 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2005 | 136 |
| | | 2008/524/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2005 | 140 |
| | | 2008/525/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2005 | 142 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2005 | 143 |
| | | 2008/526/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005 | 147 |
| | | 2008/527/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Segurança Marítima para o exercício de 2005 | 149 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Segurança Marítima para o exercício de 2005 | 150 |
| | | 2008/528/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas ao exercício de 2005 | 154 |
| | | 2008/529/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2005 | 156 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2005 | 157 |
| | | 2008/530/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2005 | 161 |
| | | 2008/531/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2005 | 163 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2005 | 164 |
| | | 2008/532/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005 | 168 |
| | | 2008/533/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2005 | 170 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2005 | 171 |
| | | 2008/534/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2005 | 174 |
| | | 2008/535/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2005 | 176 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2005 | 177 |
| | | 2008/536/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005 | 180 |
| | | 2008/537/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2005 | 182 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2005 | 183 |
| | | 2008/538/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2005 | 187 |
| | | 2008/539/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005 | 189 |
| Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005 | 191 |
| | | 2008/540/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005 | 197 |

Índice

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

Página

DECISÕES

Parlamento Europeu

2008/497/CE, Euratom

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção I — Parlamento Europeu

1

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção I — Parlamento Europeu

3

2008/498/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção II — Conselho

20

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que são parte integrante da decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção II — Conselho

21

2008/499/CE, Euratom

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção III — Comissão

23

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício 2005, Secção III — Comissão

25

2008/500/CE, Euratom

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção III — Comissão

54

2008/501/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção IV — Tribunal de Justiça

56

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção IV — Tribunal de Justiça

57

2008/502/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção V — Tribunal de Contas

60

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção V — Tribunal de Contas

61

2008/503/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

64

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

65

2008/504/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VII — Comité das Regiões

67

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VII — Comité das Regiões

68

2008/505/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIA — Provedor de Justiça Europeu

71

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIA — Provedor de Justiça Europeu

72

2008/506/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIB — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

75

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIB — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

76

2008/507/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2005

78

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2005

79

2008/508/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005

83

2008/509/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2005

85

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2005

86

2008/510/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005

90

2008/511/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para o exercício de 2005

92

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para o exercício de 2005

93

2008/512/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2005

97

2008/513/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2005

99

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2005

100

2008/514/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005

104

2008/515/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2005

106

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2005

107

2008/516/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005

111

2008/517/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2005

114

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2005

115

2008/518/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005

119

2008/519/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2005

122

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2005

123

2008/520/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2005

126

2008/521/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2005

128

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2005

129

2008/522/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005

133

2008/523/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2005

135

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2005

136

2008/524/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2005

140

2008/525/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2005

142

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2005

143

2008/526/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005

147

2008/527/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Segurança Marítima para o exercício de 2005

149

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Segurança Marítima para o exercício de 2005

150

2008/528/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas ao exercício de 2005

154

2008/529/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2005

156

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2005

157

2008/530/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2005

161

2008/531/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2005

163

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2005

164

2008/532/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005

168

2008/533/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2005

170

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2005

171

2008/534/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2005

174

2008/535/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2005

176

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2005

177

2008/536/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005

180

2008/537/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2005

182

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2005

183

2008/538/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2005

187

2008/539/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005

189

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005

191

2008/540/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005

197

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Parlamento Europeu

| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/1

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção I — Parlamento Europeu

(2008/497/CE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),

Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I [SEC(2006) 0915 — C6-0465/2006] (2),

Tendo em conta o relatório relativo à gestão orçamental e financeira para o exercício de 2005, Secção I — Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno para 2005,

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2005, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (4),

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (5),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE, assim como o artigo 179o-A do Tratado Euratom,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente, os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o artigo 13.o das Disposições Internas para a Execução do Orçamento do Parlamento Europeu (7),

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro, nos termos do qual cada instituição comunitária tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 71.o, o n.o 3 do artigo 74.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0094/2007),

| A. | Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas não revelou erros materiais (ponto 10.4), |
| --- | --- |

A.

Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas não revelou erros materiais (ponto 10.4),

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas apontou insuficiências persistentes nos sistemas de supervisão e de controlo (pontos 10.5-10.10), |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas apontou insuficiências persistentes nos sistemas de supervisão e de controlo (pontos 10.5-10.10),

| C. | Considerando que o Parlamento, nas suas respostas, descreveu as medidas adoptadas para superar as insuficiências detectadas pelo Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Parlamento, nas suas respostas, descreveu as medidas adoptadas para superar as insuficiências detectadas pelo Tribunal de Contas,

| D. | Considerando que o Regimento do Parlamento foi alterado em 23 de Outubro de 2002, no sentido de a quitação ser dada ao Presidente, e não ao Secretário-Geral, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Regimento do Parlamento foi alterado em 23 de Outubro de 2002, no sentido de a quitação ser dada ao Presidente, e não ao Secretário-Geral,

| 1. | Dá quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2005; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2005;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

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(1)  JO L 60 de 8.3.2005.

1

(2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

2

(3)  DV/614096EN.doc.

3

(4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

4

(5)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

6

o

(7)  PE 349.540/Bur/ann/def.

7

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção I — Parlamento Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),

Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I [SEC(2006)0915 — C6-0465/2006] (2),

Tendo em conta o relatório relativo à gestão orçamental e financeira para o exercício de 2005, Secção I — Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno para 2005,

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução orçamental, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (4),

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (5),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE, assim como o artigo 179.o-A do Tratado Euratom,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente, os seus artigos 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o artigo 13.o das Disposições Internas para a Execução do Orçamento do Parlamento Europeu (7),

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro, nos termos do qual cada instituição comunitária tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 71.o, o n.o 3 do artigo 74.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0094/2007),

| A. | Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas não revelou erros materiais (ponto 10.4), |
| --- | --- |

A.

Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas não revelou erros materiais (ponto 10.4),

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas apontou insuficiências persistentes nos sistemas de supervisão e de controlo (pontos 10.5-10.10), |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas apontou insuficiências persistentes nos sistemas de supervisão e de controlo (pontos 10.5-10.10),

| C. | Considerando que o Parlamento, nas suas respostas, descreveu as medidas adoptadas para superar as insuficiências detectadas pelo Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Parlamento, nas suas respostas, descreveu as medidas adoptadas para superar as insuficiências detectadas pelo Tribunal de Contas,

| D. | Considerando que o Regimento do Parlamento foi alterado em 23 de Outubro de 2002, no sentido de a quitação ser dada ao Presidente, e não ao Secretário-Geral, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Regimento do Parlamento foi alterado em 23 de Outubro de 2002, no sentido de a quitação ser dada ao Presidente, e não ao Secretário-Geral,

| E. | Considerando que há que examinar o seguimento dado à sua resolução de 26.09.2006 sobre a quitação pelo exercício de 2004 (8) e avaliar os progressos realizados na execução das suas recomendações, |
| --- | --- |

E.

Considerando que há que examinar o seguimento dado à sua resolução de 26.09.2006 sobre a quitação pelo exercício de 2004 (8) e avaliar os progressos realizados na execução das suas recomendações,

| F. | Considerando que o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2005 (9), aprovado pelo Conselho em 19 de Julho de 2005, entrará em vigor no primeiro dia da legislatura que tem início em 2009, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2005 (9), aprovado pelo Conselho em 19 de Julho de 2005, entrará em vigor no primeiro dia da legislatura que tem início em 2009,

| G. | Tendo em conta o Codex dos Assistentes Parlamentares, aprovado pela Mesa em 25 de Setembro de 2006 (10), |
| --- | --- |

G.

Tendo em conta o Codex dos Assistentes Parlamentares, aprovado pela Mesa em 25 de Setembro de 2006 (10),

Contas do Parlamento Europeu, com particular destaque para a política imobiliária

| 1. | Toma nota de que as receitas recebidas pelo Parlamento Europeu em 2005 foram de 112 393 557 euros (2004: 117 409 824 euros); |
| --- | --- |

1.

Toma nota de que as receitas recebidas pelo Parlamento Europeu em 2005 foram de 112 393 557 euros (2004: 117 409 824 euros);

| 2. | Toma nota dos seguintes montantes, com que as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2005 foram encerradas, a saber:








  (em euros) |
| --- | --- |
| Utilização das dotações | Dotações para o exercício de 2005 | Dotações transitadas do exercício de 2004 |
| Dotações 2005 | Dotações provenientes de receitas transitadas | Artigo 9.o, n.os 1 e 4 do Regulamento Financeiro |
| Dotações disponíveis | 1 264 024 722 (100 %) | 31 412 881 (100 %) | 281 461 344 (100 %) |
| Autorizações concedidas | 1 249 096 468 (98,82 %) | | — |
| Pagamentos efectuados | 941 932 832 (75,40 %) | 29 679 028 (94,48 %) | 259 853 230 (92,32 %) |
| Dotações transitadas para 2006 | | | |
| Artigo 9.o, nos 1 e 2 do Regulamento Financeiro | 307 163 636 | | |
| Artigo 9.o, nos 1, 2, alínea a) e 5 do Regulamento Financeiro | 200 000 | | |
| Dotações anuladas | 14 728 254 | — | 21 608 114 (7,68 %) |
| Balanço em 31 de Dezembro de 2005: 1 520 822 777 |

2.

Toma nota dos seguintes montantes, com que as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2005 foram encerradas, a saber:

(em euros)

Utilização das dotações

Dotações para o exercício de 2005

Dotações transitadas do exercício de 2004

Dotações 2005

Dotações provenientes de receitas transitadas

Artigo 9.o, n.os 1 e 4 do Regulamento Financeiro

Dotações disponíveis

1 264 024 722 (100 %)

31 412 881 (100 %)

281 461 344 (100 %)

Autorizações concedidas

1 249 096 468 (98,82 %)

—

Pagamentos efectuados

941 932 832 (75,40 %)

29 679 028 (94,48 %)

259 853 230 (92,32 %)

Dotações transitadas para 2006

Artigo 9.o, nos 1 e 2 do Regulamento Financeiro

307 163 636

Artigo 9.o, nos 1, 2, alínea a) e 5 do Regulamento Financeiro

200 000

Dotações anuladas

14 728 254

—

21 608 114 (7,68 %)

Balanço em 31 de Dezembro de 2005: 1 520 822 777

| 3. | Toma nota de que, em 2005, 98,82 % das dotações inscritas no orçamento do Parlamento foram autorizadas com uma taxa de anulação de 1,18 %, e de que, tal como nos exercícios precedentes, foi atingido um nível muito alto de execução orçamental; |
| --- | --- |

3.

Toma nota de que, em 2005, 98,82 % das dotações inscritas no orçamento do Parlamento foram autorizadas com uma taxa de anulação de 1,18 %, e de que, tal como nos exercícios precedentes, foi atingido um nível muito alto de execução orçamental;

| 4. | Relembra, contudo, que este elevado nível de execução pode ficar a dever-se em parte à prática regular, desde 1992, da «transferência de remanescentes», que consiste na transferência de todas as dotações disponíveis em fim de exercício para as rubricas orçamentais respeitantes aos edifícios e, nomeadamente, para pagamentos antecipados de capital com vista a reduzir os futuros pagamentos de juros: foram assim disponibilizados 124 144 556 euros (cerca de 10 % das dotações), através de uma transferência global de remanescentes realizada no final de 2005; deste montante






  — | 75 700 000 euros foram utilizados para a aquisição dos edifícios Winston Churchill (WIC) e Salvador de Madariaga (SDM), em Estrasburgo, |
| --- | --- | --- |

4.

Relembra, contudo, que este elevado nível de execução pode ficar a dever-se em parte à prática regular, desde 1992, da «transferência de remanescentes», que consiste na transferência de todas as dotações disponíveis em fim de exercício para as rubricas orçamentais respeitantes aos edifícios e, nomeadamente, para pagamentos antecipados de capital com vista a reduzir os futuros pagamentos de juros: foram assim disponibilizados 124 144 556 euros (cerca de 10 % das dotações), através de uma transferência global de remanescentes realizada no final de 2005; deste montante

—

75 700 000 euros foram utilizados para a aquisição dos edifícios Winston Churchill (WIC) e Salvador de Madariaga (SDM), em Estrasburgo,

| — | 46 200 000 euros foram transferidos para o reembolso antecipado do pagamento anual da locação financeira dos edifícios D4 e D5, em Bruxelas, |
| --- | --- |

—

46 200 000 euros foram transferidos para o reembolso antecipado do pagamento anual da locação financeira dos edifícios D4 e D5, em Bruxelas,

| — | e 2 300 000 euros foram reservados para a Casa da Europa, em La Valetta; |
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—

e 2 300 000 euros foram reservados para a Casa da Europa, em La Valetta;

além disso, com recurso a transferências normais, o Parlamento adquiriu — conjuntamente com a Comissão — as Casas da Europa, em Copenhaga (10 600 000 euros) e em Haia (7 400 000 euros);

| 5. | Lembra aos seus órgãos competentes a sua decisão segundo a qual «(...) os reembolsos em capital respeitantes aos edifícios (...) devem ser acordados no âmbito da estratégia orçamental» (11); em consequência, critica os seus órgãos competentes por, continuamente, não serem capazes de orçamentar com clareza suficiente a política imobiliária do Parlamento em relação a futuras aquisições (a rubrica orçamental «Aquisição de bens imóveis» apenas apresenta inscrições pro memoria relativamente a 2005, 2006 e 2007); |
| --- | --- |

5.

Lembra aos seus órgãos competentes a sua decisão segundo a qual «(...) os reembolsos em capital respeitantes aos edifícios (...) devem ser acordados no âmbito da estratégia orçamental» (11); em consequência, critica os seus órgãos competentes por, continuamente, não serem capazes de orçamentar com clareza suficiente a política imobiliária do Parlamento em relação a futuras aquisições (a rubrica orçamental «Aquisição de bens imóveis» apenas apresenta inscrições pro memoria relativamente a 2005, 2006 e 2007);

| 6. | Reitera o seu pedido de alteração do artigo 16.o das Disposições Internas para a Execução do Orçamento do Parlamento Europeu, a fim de submeter os projectos imobiliários com significativo impacto financeiro no orçamento do Parlamento à aprovação da Comissão dos Orçamentos; |
| --- | --- |

6.

Reitera o seu pedido de alteração do artigo 16.o das Disposições Internas para a Execução do Orçamento do Parlamento Europeu, a fim de submeter os projectos imobiliários com significativo impacto financeiro no orçamento do Parlamento à aprovação da Comissão dos Orçamentos;

| 7. | Insta, uma vez mais, a autoridade orçamental a estabelecer previsões orçamentais que garantam que os montantes constantes do projecto de orçamento reflectem efectivamente as necessidades das diferentes políticas do Parlamento; solicita aos gestores orçamentais por delegação que afirmem claramente nos seus relatórios de actividade anuais as dotações anuais recebidas, os compromissos contraídos, os pagamentos efectuados e os montantes não utilizados; insta ainda os gestores orçamentais por delegação a apontarem as razões — o que em certa medida já se verificou — por que o orçamento não foi integralmente utilizado; |
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7.

Insta, uma vez mais, a autoridade orçamental a estabelecer previsões orçamentais que garantam que os montantes constantes do projecto de orçamento reflectem efectivamente as necessidades das diferentes políticas do Parlamento; solicita aos gestores orçamentais por delegação que afirmem claramente nos seus relatórios de actividade anuais as dotações anuais recebidas, os compromissos contraídos, os pagamentos efectuados e os montantes não utilizados; insta ainda os gestores orçamentais por delegação a apontarem as razões — o que em certa medida já se verificou — por que o orçamento não foi integralmente utilizado;

| 8. | Tem conhecimento do facto de que o Tribunal de Contas vai publicar em breve um relatório especial sobre a política imobiliária das Instituições; exorta a comissão parlamentar com competência na matéria a redigir um relatório de iniciativa com base neste relatório especial; considera, além disso, que a esta comissão deverá assistir o direito de elaborar relatórios de iniciativa sem autorização prévia e para além da quota estabelecida para documentos deste tipo, devendo caber a ela a decisão sobre o que deve fazer na sequência da publicação de um qualquer relatório especial do Tribunal de Contas; |
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8.

Tem conhecimento do facto de que o Tribunal de Contas vai publicar em breve um relatório especial sobre a política imobiliária das Instituições; exorta a comissão parlamentar com competência na matéria a redigir um relatório de iniciativa com base neste relatório especial; considera, além disso, que a esta comissão deverá assistir o direito de elaborar relatórios de iniciativa sem autorização prévia e para além da quota estabelecida para documentos deste tipo, devendo caber a ela a decisão sobre o que deve fazer na sequência da publicação de um qualquer relatório especial do Tribunal de Contas;

| 9. | Lamenta que a rubrica orçamental destinada aos Gabinetes de Informação do PE não esteja discriminada, expressando o seu propósito de dispor de uma análise das práticas de excelência em relação a todos os Gabinetes, que tenha em linha de conta a relação custo-benefício; |
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9.

Lamenta que a rubrica orçamental destinada aos Gabinetes de Informação do PE não esteja discriminada, expressando o seu propósito de dispor de uma análise das práticas de excelência em relação a todos os Gabinetes, que tenha em linha de conta a relação custo-benefício;

Observações do Tribunal de Contas sobre o exercício financeiro de 2005

| 10. | Congratula-se com o facto de a auditoria do Tribunal de Contas não ter revelado erros materiais (ponto 10.4), |
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10.

Congratula-se com o facto de a auditoria do Tribunal de Contas não ter revelado erros materiais (ponto 10.4),

| 11. | Toma nota das observações do Tribunal acerca da nova aplicação informática para o cálculo das remunerações do pessoal e da resposta dada pelo serviço competente do Parlamento, que sublinha a realização de controlos ex post sistemáticos desde Março de 2006; |
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11.

Toma nota das observações do Tribunal acerca da nova aplicação informática para o cálculo das remunerações do pessoal e da resposta dada pelo serviço competente do Parlamento, que sublinha a realização de controlos ex post sistemáticos desde Março de 2006;

| 12. | Regista a crítica do Tribunal relativamente aos pagamentos forfetários das viagens do pessoal entre os três locais de trabalho habituais; aceita, contudo, que era intenção da administração do Parlamento estabelecer um equilíbrio entre os requisitos do enquadramento regulamentar e as exigências das condições específicas de trabalho da instituição; requer ao Tribunal que acompanhe o funcionamento do sistema forfetário e alerte a autoridade de quitação se detectar indícios de má utilização; |
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12.

Regista a crítica do Tribunal relativamente aos pagamentos forfetários das viagens do pessoal entre os três locais de trabalho habituais; aceita, contudo, que era intenção da administração do Parlamento estabelecer um equilíbrio entre os requisitos do enquadramento regulamentar e as exigências das condições específicas de trabalho da instituição; requer ao Tribunal que acompanhe o funcionamento do sistema forfetário e alerte a autoridade de quitação se detectar indícios de má utilização;

| 13. | Nota que o Tribunal apontou deficiências nos sistemas de supervisão e de controlo (ponto 10.9) relacionadas com o pagamento de subsídios a deputados do Parlamento Europeu; considera preocupante que, em meados de 2006, apenas 54 % dos prestadores de serviços e 29 % dos terceiros pagadores tivessem apresentado facturas relativas ao período compreendido entre Julho de 2004 e Junho de 2005; nota que a auditoria interna do subsídio de assistência parlamentar dos deputados estará concluída a tempo do procedimento de quitação de 2006; |
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13.

Nota que o Tribunal apontou deficiências nos sistemas de supervisão e de controlo (ponto 10.9) relacionadas com o pagamento de subsídios a deputados do Parlamento Europeu; considera preocupante que, em meados de 2006, apenas 54 % dos prestadores de serviços e 29 % dos terceiros pagadores tivessem apresentado facturas relativas ao período compreendido entre Julho de 2004 e Junho de 2005; nota que a auditoria interna do subsídio de assistência parlamentar dos deputados estará concluída a tempo do procedimento de quitação de 2006;

O relatório anual do Auditor Interno

| 14. | Nota que, em 2005, o Serviço de Auditoria Interna elaborou sete relatórios: o relatório anual do Auditor Interno, relatórios sobre o acompanhamento da sua revisão do quadro de controlo interno das direcções-gerais, sobre o processo de adjudicação e sobre dois dos Gabinetes de Informação do Parlamento (adoptou ainda dois relatórios sobre o Provedor de Justiça Europeu); |
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14.

Nota que, em 2005, o Serviço de Auditoria Interna elaborou sete relatórios: o relatório anual do Auditor Interno, relatórios sobre o acompanhamento da sua revisão do quadro de controlo interno das direcções-gerais, sobre o processo de adjudicação e sobre dois dos Gabinetes de Informação do Parlamento (adoptou ainda dois relatórios sobre o Provedor de Justiça Europeu);

| 15. | Congratula-se com o facto de o Auditor Interno estar preparado não só para assistir o relator da quitação do Parlamento, mas também para apresentar — pela primeira vez, em pessoa — oficialmente as conclusões do seu relatório anual de 2005 à Comissão do Controlo Orçamental, deixando, desta forma, claro que este relatório constitui não só um instrumento de gestão interna, mas também um importante ponto de referência da quitação anual; |
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15.

Congratula-se com o facto de o Auditor Interno estar preparado não só para assistir o relator da quitação do Parlamento, mas também para apresentar — pela primeira vez, em pessoa — oficialmente as conclusões do seu relatório anual de 2005 à Comissão do Controlo Orçamental, deixando, desta forma, claro que este relatório constitui não só um instrumento de gestão interna, mas também um importante ponto de referência da quitação anual;

| 16. | Sublinha que as auditorias confirmaram que a instituição ainda se encontra numa fase de transição entre dois conceitos fundamentalmente diferentes de controlo interno e que demorará ainda algum tempo até que o quadro de controlo interno seja plenamente aplicado em todos os serviços; |
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16.

Sublinha que as auditorias confirmaram que a instituição ainda se encontra numa fase de transição entre dois conceitos fundamentalmente diferentes de controlo interno e que demorará ainda algum tempo até que o quadro de controlo interno seja plenamente aplicado em todos os serviços;

| 17. | Congratula-se com o facto de, em 2005, o Auditor Interno ter concentrado o seu trabalho no processo de adjudicação e no acompanhamento dos planos de acção acordados, resultantes da revisão do quadro de controlo interno em 2003 e 2004; |
| --- | --- |

17.

Congratula-se com o facto de, em 2005, o Auditor Interno ter concentrado o seu trabalho no processo de adjudicação e no acompanhamento dos planos de acção acordados, resultantes da revisão do quadro de controlo interno em 2003 e 2004;

| 18. | No domínio da adjudicação, salienta o seguinte:






  — | devem ser obtidas garantias suficientes de que o concurso satisfará as necessidades subjacentes, será regular, vantajoso e transparente, |
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18.

No domínio da adjudicação, salienta o seguinte:

—

devem ser obtidas garantias suficientes de que o concurso satisfará as necessidades subjacentes, será regular, vantajoso e transparente,

| — | deve ser fornecida documentação de concurso clara e exaustiva, |
| --- | --- |

—

deve ser fornecida documentação de concurso clara e exaustiva,

| — | devem ser definidos critérios de exclusão, selecção e adjudicação adequados, |
| --- | --- |

—

devem ser definidos critérios de exclusão, selecção e adjudicação adequados,

| — | deve ser garantido o respeito dos prazos, igualdade de tratamento e transparência no contacto com os concorrentes, |
| --- | --- |

—

deve ser garantido o respeito dos prazos, igualdade de tratamento e transparência no contacto com os concorrentes,

| — | devem ser garantidas decisões transparentes e coerentes por parte do comité de abertura, |
| --- | --- |

—

devem ser garantidas decisões transparentes e coerentes por parte do comité de abertura,

| — | as propostas devem ser avaliadas com base nos critérios anunciados, |
| --- | --- |

—

as propostas devem ser avaliadas com base nos critérios anunciados,

| — | deve ser mantida uma pista de auditoria completa na adjudicação de contratos, |
| --- | --- |

—

deve ser mantida uma pista de auditoria completa na adjudicação de contratos,

| — | as disposições contratuais devem corresponder às especificações do concurso, |
| --- | --- |

—

as disposições contratuais devem corresponder às especificações do concurso,

| — | a realização destes objectivos implica controlos adequados na fase crítica precoce do processo de adjudicação, |
| --- | --- |

—

a realização destes objectivos implica controlos adequados na fase crítica precoce do processo de adjudicação,

| — | deve ser reforçada a eficácia da verificação ex ante das autorizações orçamentais para adjudicações; |
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—

deve ser reforçada a eficácia da verificação ex ante das autorizações orçamentais para adjudicações;

| 19. | Solicita ao Tribunal de Contas que avalie, o mais tardar, no decurso do exercício orçamental de 2008, até que ponto estes objectivos no domínio da adjudicação de contratos terão sido atingidos; |
| --- | --- |

19.

Solicita ao Tribunal de Contas que avalie, o mais tardar, no decurso do exercício orçamental de 2008, até que ponto estes objectivos no domínio da adjudicação de contratos terão sido atingidos;

| 20. | Reitera que o quadro de controlo interno instituído pelos gestores orçamentais delegados incidiu sobre os seguintes objectivos: conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e práticas em vigor; fiabilidade das informações de gestão e das notas; a boa gestão, a eficácia e a eficiência das operações; |
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20.

Reitera que o quadro de controlo interno instituído pelos gestores orçamentais delegados incidiu sobre os seguintes objectivos: conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e práticas em vigor; fiabilidade das informações de gestão e das notas; a boa gestão, a eficácia e a eficiência das operações;

| 21. | Recorda ainda que os gestores orçamentais devem cumprir 22 normas mínimas para atingir os objectivos de controlo; estas normas podem ser agrupadas em cinco componentes de controlo: ambiente de controlo, desempenho e gestão do risco, informação e comunicação, actividades de controlo e supervisão (auditoria e avaliação); |
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21.

Recorda ainda que os gestores orçamentais devem cumprir 22 normas mínimas para atingir os objectivos de controlo; estas normas podem ser agrupadas em cinco componentes de controlo: ambiente de controlo, desempenho e gestão do risco, informação e comunicação, actividades de controlo e supervisão (auditoria e avaliação);

| 22. | No domínio do quadro de controlo interno, sublinha o seguinte (o Serviço de Auditoria Interna aprovou 454 acções com serviços responsáveis em 2003/2004 e assegurou procedimentos de acompanhamento para determinar se estas eram correctamente executadas; até agora, foi assim validada a situação de 341 acções):






  — | das 37 acções da revisão do sistema informático utilizado para gerir transacções orçamentais, apenas três não tinham ainda sido executadas no final de 2005, enquanto nove estavam parcialmente executadas; |
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22.

No domínio do quadro de controlo interno, sublinha o seguinte (o Serviço de Auditoria Interna aprovou 454 acções com serviços responsáveis em 2003/2004 e assegurou procedimentos de acompanhamento para determinar se estas eram correctamente executadas; até agora, foi assim validada a situação de 341 acções):

—

das 37 acções da revisão do sistema informático utilizado para gerir transacções orçamentais, apenas três não tinham ainda sido executadas no final de 2005, enquanto nove estavam parcialmente executadas;

| — | das 304 acções de revisão do grau de observância dos níveis mínimos de controlo interno e dos objectivos do controlo, 150 foram plenamente executadas, 86 estão parcialmente executadas e em relação às restantes 68 os serviços ainda nada fizeram; |
| --- | --- |

—

das 304 acções de revisão do grau de observância dos níveis mínimos de controlo interno e dos objectivos do controlo, 150 foram plenamente executadas, 86 estão parcialmente executadas e em relação às restantes 68 os serviços ainda nada fizeram;

| — | relativamente a todas as outras acções que ainda não foram plenamente executadas, o Serviço de Auditoria Interna aprovou, conjuntamente com os serviços responsáveis, um calendário revisto, que acompanhará em 2007; |
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—

relativamente a todas as outras acções que ainda não foram plenamente executadas, o Serviço de Auditoria Interna aprovou, conjuntamente com os serviços responsáveis, um calendário revisto, que acompanhará em 2007;

| 23. | Lamenta que a auditoria ao subsídio de assistência parlamentar dos deputados não tenha estado pronta a tempo do processo de quitação relativo a 2005; exorta a comissão parlamentar competente a, em momento posterior, dar a devida atenção aos resultados desta auditoria; |
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23.

Lamenta que a auditoria ao subsídio de assistência parlamentar dos deputados não tenha estado pronta a tempo do processo de quitação relativo a 2005; exorta a comissão parlamentar competente a, em momento posterior, dar a devida atenção aos resultados desta auditoria;

A gestão financeira do Parlamento Europeu

| 24. | Observa que a análise da gestão orçamental que acompanha as contas de 2005 proporciona uma panorâmica útil sobre os principais acontecimentos financeiros do exercício em apreço; |
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24.

Observa que a análise da gestão orçamental que acompanha as contas de 2005 proporciona uma panorâmica útil sobre os principais acontecimentos financeiros do exercício em apreço;

| 25. | Salienta que uma parte da actividade de gestão da Instituição em 2005 continuou a ser orientada para a adaptação aos novos requisitos do Regulamento Financeiro, mediante a introdução de novos sistemas de controlo, metodologias e métodos de trabalho, a elaboração de programas de formação e o estabelecimento de novas áreas de responsabilidade; |
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25.

Salienta que uma parte da actividade de gestão da Instituição em 2005 continuou a ser orientada para a adaptação aos novos requisitos do Regulamento Financeiro, mediante a introdução de novos sistemas de controlo, metodologias e métodos de trabalho, a elaboração de programas de formação e o estabelecimento de novas áreas de responsabilidade;

| 26. | Assinala que as primeiras experiências com a aplicação das disposições do novo Regulamento Financeiro a uma instituição como o Parlamento, que tem um orçamento administrativo para gerir, revelam que em alguns casos foram criados sistemas e circuitos financeiros excessivamente complexos; |
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26.

Assinala que as primeiras experiências com a aplicação das disposições do novo Regulamento Financeiro a uma instituição como o Parlamento, que tem um orçamento administrativo para gerir, revelam que em alguns casos foram criados sistemas e circuitos financeiros excessivamente complexos;

| 27. | Nota que algumas direcções-gerais continuam a considerar que determinadas disposições do Regulamento Financeiro e as respectivas normas de execução conduzem a uma excessiva burocratização do processo geral de controlo interno e oneram desnecessariamente a gestão; |
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27.

Nota que algumas direcções-gerais continuam a considerar que determinadas disposições do Regulamento Financeiro e as respectivas normas de execução conduzem a uma excessiva burocratização do processo geral de controlo interno e oneram desnecessariamente a gestão;

| 28. | Nota que, na anterior Direcção do Controlo Financeiro, 18 funcionários (de um total de 20 funcionários adicionais) foram afectados a funções de controlo, apesar de, em conformidade com a nova estrutura, introduzida pelo novo Regulamento Financeiro, 44 funcionários estarem afectados a estas tarefas nas diferentes direcções-gerais; acresce que no Serviço de Auditoria Interna trabalham 10 auditores (de um total de 12 funcionários adicionais); |
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28.

Nota que, na anterior Direcção do Controlo Financeiro, 18 funcionários (de um total de 20 funcionários adicionais) foram afectados a funções de controlo, apesar de, em conformidade com a nova estrutura, introduzida pelo novo Regulamento Financeiro, 44 funcionários estarem afectados a estas tarefas nas diferentes direcções-gerais; acresce que no Serviço de Auditoria Interna trabalham 10 auditores (de um total de 12 funcionários adicionais);

| 29. | Reafirma uma vez mais o ponto de vista expresso nas suas resoluções de 26 de Setembro de 2006, de 12 de Abril de 2005 (12), de 21 de Abril de 2004 (13) e de 8 de Abril de 2003 (14), no sentido de que o âmbito do processo de quitação deve abranger não só as actividades de gestão do Secretário-Geral e da Administração do Parlamento, mas também as decisões tomadas pelos seus órgãos superiores, isto é o seu Presidente, a Mesa e a Conferência dos Presidentes; |
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29.

Reafirma uma vez mais o ponto de vista expresso nas suas resoluções de 26 de Setembro de 2006, de 12 de Abril de 2005 (12), de 21 de Abril de 2004 (13) e de 8 de Abril de 2003 (14), no sentido de que o âmbito do processo de quitação deve abranger não só as actividades de gestão do Secretário-Geral e da Administração do Parlamento, mas também as decisões tomadas pelos seus órgãos superiores, isto é o seu Presidente, a Mesa e a Conferência dos Presidentes;

| 30. | Frisa que o Parlamento dá quitação ao Presidente, e não ao Secretário-Geral, uma vez que são os membros eleitos, e não os funcionários, que, em última instância, são politicamente responsáveis pela preparação e execução do Orçamento; convida, pois, o Presidente e o Vice-Presidente responsável pelo Orçamento a participarem em futuras reuniões da Comissão do Controlo Orçamental, sempre que tal participação se revelar adequada, e a chegarem a um acordo com esta comissão sobre o formato apropriado para um diálogo político frutuoso no quadro do processo de quitação; |
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30.

Frisa que o Parlamento dá quitação ao Presidente, e não ao Secretário-Geral, uma vez que são os membros eleitos, e não os funcionários, que, em última instância, são politicamente responsáveis pela preparação e execução do Orçamento; convida, pois, o Presidente e o Vice-Presidente responsável pelo Orçamento a participarem em futuras reuniões da Comissão do Controlo Orçamental, sempre que tal participação se revelar adequada, e a chegarem a um acordo com esta comissão sobre o formato apropriado para um diálogo político frutuoso no quadro do processo de quitação;

| 31. | Congratula-se com o facto de a Mesa ter iniciado um debate sobre as suas relações com a autoridade orçamental e de quitação, tendente a definir de forma precisa o significado concreto da responsabilidade política dos membros dos órgãos superiores do Parlamento no tocante ao exercício de poderes e à tomada de decisões com significativa incidência financeira; exorta a Mesa recém-eleita a retomar esta questão, cooptando as comissões competentes para o debate; |
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31.

Congratula-se com o facto de a Mesa ter iniciado um debate sobre as suas relações com a autoridade orçamental e de quitação, tendente a definir de forma precisa o significado concreto da responsabilidade política dos membros dos órgãos superiores do Parlamento no tocante ao exercício de poderes e à tomada de decisões com significativa incidência financeira; exorta a Mesa recém-eleita a retomar esta questão, cooptando as comissões competentes para o debate;

| 32. | Congratula-se com o facto de o Secretário-Geral ter elaborado um documento curto e de fácil leitura que explica os orçamentos de 2004 e 2005 e que se encontra igualmente disponível na página do Parlamento na Internet; |
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32.

Congratula-se com o facto de o Secretário-Geral ter elaborado um documento curto e de fácil leitura que explica os orçamentos de 2004 e 2005 e que se encontra igualmente disponível na página do Parlamento na Internet;

Os relatórios de actividade dos Directores-Gerais

| 33. | Recorda que o Secretário-Geral do Parlamento transmitiu à Comissão do Controlo Orçamental, em 10 de Abril de 2006, os relatórios de actividades dos Directores-Gerais relativos a 2005; realça, neste contexto, que o Secretário-Geral declarou, enquanto gestor orçamental delegado, que dispunha de garantias razoáveis de que o orçamento do Parlamento havia sido executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e de que o quadro de controlo criado fornecia as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes; |
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33.

Recorda que o Secretário-Geral do Parlamento transmitiu à Comissão do Controlo Orçamental, em 10 de Abril de 2006, os relatórios de actividades dos Directores-Gerais relativos a 2005; realça, neste contexto, que o Secretário-Geral declarou, enquanto gestor orçamental delegado, que dispunha de garantias razoáveis de que o orçamento do Parlamento havia sido executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e de que o quadro de controlo criado fornecia as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes;

| 34. | Congratula-se com o facto de os Directores-Gerais terem apresentado uma declaração de fiabilidade sem reservas relativamente às transacções financeiras dos seus serviços; |
| --- | --- |

34.

Congratula-se com o facto de os Directores-Gerais terem apresentado uma declaração de fiabilidade sem reservas relativamente às transacções financeiras dos seus serviços;

| 35. | Aprecia os progressos realizados na harmonização da apresentação e da estrutura dos relatórios de actividade anuais; não obstante, permanece convicto de que deve ser possível melhorar a legibilidade e a comparabilidade dos relatórios; solicita aos seus serviços que incluam um resumo de uma página que indique a dotações recebidas, os compromissos contraídos, os pagamentos efectuados e o destino dado aos montantes não gastos (isto é, transições, transferências, transferências globais de remanescentes, etc.), bem como os principais acontecimentos do exercício financeiro transacto; |
| --- | --- |

35.

Aprecia os progressos realizados na harmonização da apresentação e da estrutura dos relatórios de actividade anuais; não obstante, permanece convicto de que deve ser possível melhorar a legibilidade e a comparabilidade dos relatórios; solicita aos seus serviços que incluam um resumo de uma página que indique a dotações recebidas, os compromissos contraídos, os pagamentos efectuados e o destino dado aos montantes não gastos (isto é, transições, transferências, transferências globais de remanescentes, etc.), bem como os principais acontecimentos do exercício financeiro transacto;

| 36. | Observa que as conclusões dos relatórios de actividades fazem ressaltar os seguintes desafios de carácter geral:






  — | a aplicação do quadro de controlo interno é mais demorada do que inicialmente previsto; |
| --- | --- | --- |

36.

Observa que as conclusões dos relatórios de actividades fazem ressaltar os seguintes desafios de carácter geral:

—

a aplicação do quadro de controlo interno é mais demorada do que inicialmente previsto;

| — | a implementação da execução orçamental em conformidade com o novo Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

—

a implementação da execução orçamental em conformidade com o novo Regulamento Financeiro;

| — | a implementação das solicitações políticas em curto prazo; |
| --- | --- |

—

a implementação das solicitações políticas em curto prazo;

| — | o recrutamento e a integração do novo pessoal; |
| --- | --- |

—

o recrutamento e a integração do novo pessoal;

Adjudicação de contratos

| 37. | Recorda que, nos termos dos artigos 54.o e 119.o das normas de execução do Regulamento Financeiro (15), as instituições transmitem à autoridade orçamental relatórios sobre procedimentos de negociação e sobre contratos não abrangidos pelas directivas aplicáveis aos contratos públicos; que uma lista das entidades com as quais foram celebrados contratos de valor superior a 50 000 euros, mas abaixo do limiar previsto nas directivas acima referidas, é publicada no Jornal Oficial, enquanto, para os contratos de valor compreendido entre 13 800 e 50 000 euros, a lista é publicada nas páginas da Instituição na Internet; que, além disso, o Parlamento solicitou ao Secretário-Geral em 2003 que desse conta anualmente dos contratos celebrados (16); |
| --- | --- |

37.

Recorda que, nos termos dos artigos 54.o e 119.o das normas de execução do Regulamento Financeiro (15), as instituições transmitem à autoridade orçamental relatórios sobre procedimentos de negociação e sobre contratos não abrangidos pelas directivas aplicáveis aos contratos públicos; que uma lista das entidades com as quais foram celebrados contratos de valor superior a 50 000 euros, mas abaixo do limiar previsto nas directivas acima referidas, é publicada no Jornal Oficial, enquanto, para os contratos de valor compreendido entre 13 800 e 50 000 euros, a lista é publicada nas páginas da Instituição na Internet; que, além disso, o Parlamento solicitou ao Secretário-Geral em 2003 que desse conta anualmente dos contratos celebrados (16);

| 38. | Nota que o relatório anual contém as seguintes informações sobre contratos de valor igual ou superior a 13 800 euros adjudicados em 2005:









  Tipo de contrato | Número
  [2004 entre ()] | Percentagem
  [2004 entre ()] | Montante em euros
  [2004 entre ()] | Percentagem
  [2004 entre ()] |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Serviços | 199 (229) | 64 % (58 %) | 89 551 639
  (180 927 304) | 44 % (75 %) |
| Fornecimentos | 53 (99) | 17 % (25 %) | 29 036 604
  (26 500 867) | 14 % (11 %) |
| Obras | 48 (60) | 15 % (15 %) | 13 763 856
  (18 876 271) | 7 % (8 %) |
| Edifícios | 12 (4) | 4 % (2 %) | 73 149 658
  (15 593 025) | 35 % (6 %) |
| Total | 312 (392) | 100 % | 205 501 756
  (241 897 467) | 100 % |

38.

Nota que o relatório anual contém as seguintes informações sobre contratos de valor igual ou superior a 13 800 euros adjudicados em 2005:

Tipo de contrato

Número

[2004 entre ()]

Percentagem

[2004 entre ()]

Montante em euros

[2004 entre ()]

Percentagem

[2004 entre ()]

Serviços

199 (229)

64 % (58 %)

89 551 639

(180 927 304)

44 % (75 %)

Fornecimentos

53 (99)

17 % (25 %)

29 036 604

(26 500 867)

14 % (11 %)

Obras

48 (60)

15 % (15 %)

13 763 856

(18 876 271)

7 % (8 %)

Edifícios

12 (4)

4 % (2 %)

73 149 658

(15 593 025)

35 % (6 %)

Total

312 (392)

100 %

205 501 756

(241 897 467)

100 %

| Tipo de procedimento | Núm.
  [2004 entre ()] | Percentagem
  [2004 entre ()] | Montante em euros
  [2004 entre ()] | Percentagem
  [2004 entre ()] | Montante médio
  [2004 entre ()] |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Público | 64 (95) | 21 % (24 %) | 94 187 176
  (157 909 034) | 71 % (70 %) | 1 471 675
  (1 662 200) |
| Limitado | 112 (110) | 37 % (28 %) | 26 676 276
  (39 897 441) | 20 % (18 %) | 238 181
  (362 704) |
| Negociação | 124 (183) | 42 % (48 %) | 11 488 646
  (28 497 967) | 9 % (12 %) | 92 650
  (155 727) |
| Total | 300 (388) | 100 % | 132 352 098
  (226 304 442) | 100 % | 441 174
  (585 259) |

Tipo de procedimento

Núm.

[2004 entre ()]

Percentagem

[2004 entre ()]

Montante em euros

[2004 entre ()]

Percentagem

[2004 entre ()]

Montante médio

[2004 entre ()]

Público

64 (95)

21 % (24 %)

94 187 176

(157 909 034)

71 % (70 %)

1 471 675

(1 662 200)

Limitado

112 (110)

37 % (28 %)

26 676 276

(39 897 441)

20 % (18 %)

238 181

(362 704)

Negociação

124 (183)

42 % (48 %)

11 488 646

(28 497 967)

9 % (12 %)

92 650

(155 727)

Total

300 (388)

100 %

132 352 098

(226 304 442)

100 %

441 174

(585 259)

| 39. | Salienta que, dos 312 contratos adjudicados, 147 tinham um valor igual ou superior a 50 000 euros e 165 tinham um valor compreendido entre 13 800 e 50 000 euros; pergunta à sua administração se considera suficientemente eficazes os procedimentos de adjudicação vigentes para este último tipo de contratos no âmbito do Regulamento Financeiro revisto; |
| --- | --- |

39.

Salienta que, dos 312 contratos adjudicados, 147 tinham um valor igual ou superior a 50 000 euros e 165 tinham um valor compreendido entre 13 800 e 50 000 euros; pergunta à sua administração se considera suficientemente eficazes os procedimentos de adjudicação vigentes para este último tipo de contratos no âmbito do Regulamento Financeiro revisto;

| 40. | Lembra que o Auditor Interno concluiu uma auditoria, ao nível da Instituição, aos procedimentos de adjudicação, estando as suas recomendações enunciadas supra; |
| --- | --- |

40.

Lembra que o Auditor Interno concluiu uma auditoria, ao nível da Instituição, aos procedimentos de adjudicação, estando as suas recomendações enunciadas supra;

| 41. | Congratula-se com o facto de — no que diz respeito aos valores envolvidos — 91 % dos contratos terem sido adjudicados através de concurso público (71 %), ou limitado (20 %); |
| --- | --- |

41.

Congratula-se com o facto de — no que diz respeito aos valores envolvidos — 91 % dos contratos terem sido adjudicados através de concurso público (71 %), ou limitado (20 %);

| 42. | Toma nota da resposta do Secretário-Geral (17), que enuncia as medidas tomadas para criar a base de dados de contratos, nos termos do artigo 95.o do Regulamento Financeiro; regista, simultaneamente, que o Regulamento Financeiro revisto prevê uma única base de dados central para todas as instituições, gerida pela Comissão; |
| --- | --- |

42.

Toma nota da resposta do Secretário-Geral (17), que enuncia as medidas tomadas para criar a base de dados de contratos, nos termos do artigo 95.o do Regulamento Financeiro; regista, simultaneamente, que o Regulamento Financeiro revisto prevê uma única base de dados central para todas as instituições, gerida pela Comissão;

Grupos políticos (análise das contas e dos procedimentos — rubrica orçamental 3701)

| 43. | Recorda que o ponto 2.7.3 das Disposições (18) que regem a rubrica orçamental 3701 exige que a Mesa e a Comissão do Controlo Orçamental examinem as contas anuais auditadas dos grupos políticos, nos termos dos poderes que lhes são conferidos pelo Regimento do Parlamento; |
| --- | --- |

43.

Recorda que o ponto 2.7.3 das Disposições (18) que regem a rubrica orçamental 3701 exige que a Mesa e a Comissão do Controlo Orçamental examinem as contas anuais auditadas dos grupos políticos, nos termos dos poderes que lhes são conferidos pelo Regimento do Parlamento;

| 44. | Reafirma que os grupos políticos são eles próprios responsáveis pela gestão e utilização dos recursos que lhes são atribuídos a título do orçamento do Parlamento e que o mandato do Serviço de Auditoria Interna da Instituição não abrange as condições em que são utilizadas as dotações da rubrica orçamental 3701; |
| --- | --- |

44.

Reafirma que os grupos políticos são eles próprios responsáveis pela gestão e utilização dos recursos que lhes são atribuídos a título do orçamento do Parlamento e que o mandato do Serviço de Auditoria Interna da Instituição não abrange as condições em que são utilizadas as dotações da rubrica orçamental 3701;

| 45. | Congratula-se com a decisão dos grupos políticos de publicarem as suas disposições financeiras internas e a sua gestão orçamental 2005 no sítio Internet do Parlamento; |
| --- | --- |

45.

Congratula-se com a decisão dos grupos políticos de publicarem as suas disposições financeiras internas e a sua gestão orçamental 2005 no sítio Internet do Parlamento;

| 46. | Constata que, em 2005, as dotações da rubrica orçamental 3701 foram aplicadas da seguinte forma:











  (em milhares de euros) |
| --- | --- |
| Total disponível | 61 973 |
| Membros não inscritos | 1 329 |
| Montante disponível para os grupos | 60 644 |
| Grupo | Total atribuído | Recursos próprios e dotações transitadas do grupo | Despesas 2005 | Taxa de utilização | Limite superior para transferências de verbas (19) | Transitado para 2006 |
| PPE | 17 282 | 4 510 | 15 066 | 69 % | 8 641 | 6 727 |
| PSE | 13 107 | 5 447 | 11 679 | 63 % | 6 554 | 6 554 |
| ALDE | 5 783 | 2 251 | 4 354 | 54 % | 2 892 | 2 892 |
| Verts/ALE | 2 712 | 777 | 2 448 | 71 % | 1 356 | 1 040 |
| GUE/NGL | 2 726 | 1 223 | 2 735 | 69 % | 1 363 | 1 214 |
| UEN | 1 672 | 284 | 1 525 | 78 % | 836 | 430 |
| IND/DEM | 2 182 | 688 | 2 044 | 71 % | 1 091 | 826 |
| NI | 1 110 | 219 | 986 | 74 % | 555 | 260 |
| Total | 46 575 | 15 399 | 40 837 | 66 % | 23 287 | 19 942 |

46.

Constata que, em 2005, as dotações da rubrica orçamental 3701 foram aplicadas da seguinte forma:

(em milhares de euros)

Total disponível

61 973

Membros não inscritos

1 329

Montante disponível para os grupos

60 644

Grupo

Total atribuído

Recursos próprios e dotações transitadas do grupo

Despesas 2005

Taxa de utilização

Limite superior para transferências de verbas (19)

Transitado para 2006

PPE

17 282

4 510

15 066

69 %

8 641

6 727

PSE

13 107

5 447

11 679

63 %

6 554

6 554

ALDE

5 783

2 251

4 354

54 %

2 892

2 892

Verts/ALE

2 712

777

2 448

71 %

1 356

1 040

GUE/NGL

2 726

1 223

2 735

69 %

1 363

1 214

UEN

1 672

284

1 525

78 %

836

430

IND/DEM

2 182

688

2 044

71 %

1 091

826

NI

1 110

219

986

74 %

555

260

Total

46 575

15 399

40 837

66 %

23 287

19 942

| 47. | Verifica que os auditores externos dos grupos confirmaram a conformidade das contas com as disposições e as normas internacionais de contabilidade em vigor; |
| --- | --- |

47.

Verifica que os auditores externos dos grupos confirmaram a conformidade das contas com as disposições e as normas internacionais de contabilidade em vigor;

| 48. | Nota que, em 3 de Julho de 2006, a Mesa aprovou os relatórios dos grupos sobre a execução orçamental e os correspondentes relatórios dos auditores; neste contexto, o Grupo PSE reembolsou 322 107 euros e o Grupo ALDE reembolsou 788 845 euros de verbas não utilizadas ao orçamento do Parlamento, uma vez que estes montantes não podiam transitar; |
| --- | --- |

48.

Nota que, em 3 de Julho de 2006, a Mesa aprovou os relatórios dos grupos sobre a execução orçamental e os correspondentes relatórios dos auditores; neste contexto, o Grupo PSE reembolsou 322 107 euros e o Grupo ALDE reembolsou 788 845 euros de verbas não utilizadas ao orçamento do Parlamento, uma vez que estes montantes não podiam transitar;

| 49. | Nota que os grupos políticos apenas utilizaram, em média, 66 % das dotações de que dispunham (2004 — 74 %); |
| --- | --- |

49.

Nota que os grupos políticos apenas utilizaram, em média, 66 % das dotações de que dispunham (2004 — 74 %);

Partidos políticos a nível europeu

| 50. | Nota a seguinte apresentação de contas para o encerramento do exercício orçamental de 2005:
  Orçamento 2005 aceite no âmbito do acordo









  (euros) |
| --- | --- |
| Partido (20) | Recursos próprios | Montante final da subvenção | Receitas totais | Subvenção em % das despesas elegíveis (max. 75 %) |
| PPE | 1 053 583,60 | 2 398 941,14 | 3 452 524,74 | 70,08 % |
| PSE | 848 943,72 | 2 489 175,00 | 3 338 118,72 | 74,76 % |
| ELDR | 358 234,17 | 819 562,69 | 1 177 796,86 | 70,10 % |
| EFGP | 205 699,82 | 568 261,00 | 773 960,82 | 73,64 % |
| AEN | 38 184,98 | 114 330,48 | 152 515,46 | 74,96 % |
| PDE | 85 932,25 | 253 933,49 | 339 865,74 | 74,86 % |
| GE | 121 956,00 | 365 868,00 | 487 824,00 | 69,49 % |
| EFA | 84 530,51 | 217 906,00 | 302 436,51 | 72,05 % |
| Total | 2 797 065,05 | 7 117 977,80 | 10 025 042,85 | 72,18 % |

50.

Nota a seguinte apresentação de contas para o encerramento do exercício orçamental de 2005:

Orçamento 2005 aceite no âmbito do acordo

(euros)

Partido (20)

Recursos próprios

Montante final da subvenção

Receitas totais

Subvenção em % das despesas elegíveis (max. 75 %)

PPE

1 053 583,60

2 398 941,14

3 452 524,74

70,08 %

PSE

848 943,72

2 489 175,00

3 338 118,72

74,76 %

ELDR

358 234,17

819 562,69

1 177 796,86

70,10 %

EFGP

205 699,82

568 261,00

773 960,82

73,64 %

AEN

38 184,98

114 330,48

152 515,46

74,96 %

PDE

85 932,25

253 933,49

339 865,74

74,86 %

GE

121 956,00

365 868,00

487 824,00

69,49 %

EFA

84 530,51

217 906,00

302 436,51

72,05 %

Total

2 797 065,05

7 117 977,80

10 025 042,85

72,18 %

| 51. | Sublinha que os auditores externos dos partidos confirmaram a conformidade das contas com as disposições estatutárias estabelecidas nos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (21), e que as contas apresentam uma imagem fiel da situação financeira dos partidos políticos no encerramento do exercício de 2005; |
| --- | --- |

51.

Sublinha que os auditores externos dos partidos confirmaram a conformidade das contas com as disposições estatutárias estabelecidas nos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (21), e que as contas apresentam uma imagem fiel da situação financeira dos partidos políticos no encerramento do exercício de 2005;

| 52. | Observa, contudo, que:






  — | o Partido da Esquerda Europeia (GE) excedeu o orçamento provisório, tendo feito um prejuízo de 42 000 euros, não integralmente cobertos pelo capital existente; o partido deve, portanto, melhorar significativamente as suas estruturas de controlo interno e recapitalizar-se imediatamente, de modo a cumprir as suas responsabilidades em relação a 2005 e a garantir uma reserva suficiente para o futuro, |
| --- | --- | --- |

52.

Observa, contudo, que:

—

o Partido da Esquerda Europeia (GE) excedeu o orçamento provisório, tendo feito um prejuízo de 42 000 euros, não integralmente cobertos pelo capital existente; o partido deve, portanto, melhorar significativamente as suas estruturas de controlo interno e recapitalizar-se imediatamente, de modo a cumprir as suas responsabilidades em relação a 2005 e a garantir uma reserva suficiente para o futuro,

| — | a execução do orçamento da Aliança para a Europa das Nações (AEN) e do Partido Democrático Europeu (PDE) ficou aquém dos orçamentos provisórios, o que conduziu a uma redução da dotação e à recuperação do montante pago em excesso (110 669,52 euros da AEN e 113 690,51 do PDE); |
| --- | --- |

—

a execução do orçamento da Aliança para a Europa das Nações (AEN) e do Partido Democrático Europeu (PDE) ficou aquém dos orçamentos provisórios, o que conduziu a uma redução da dotação e à recuperação do montante pago em excesso (110 669,52 euros da AEN e 113 690,51 do PDE);

| 53. | Salienta que os partidos políticos a nível europeu atingiram uma elevada utilização das dotações à sua disposição; |
| --- | --- |

53.

Salienta que os partidos políticos a nível europeu atingiram uma elevada utilização das dotações à sua disposição;

| 54. | Volta a sublinhar a relevância da sua proposta de melhoramento do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, de acordo com o definido na sua resolução de 23 de Março de 2006 (22); |
| --- | --- |

54.

Volta a sublinhar a relevância da sua proposta de melhoramento do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, de acordo com o definido na sua resolução de 23 de Março de 2006 (22);

| 55. | Expressa a sua satisfação pela introdução das seguintes melhorias no financiamento dos partidos políticos a nível europeu no seguimento de uma decisão da Mesa de 1 de Fevereiro de 2006:






  — | as despesas elegíveis no âmbito das dotações do exercício em curso (n) podem ser pagas no exercício n + 1, |
| --- | --- | --- |

55.

Expressa a sua satisfação pela introdução das seguintes melhorias no financiamento dos partidos políticos a nível europeu no seguimento de uma decisão da Mesa de 1 de Fevereiro de 2006:

—

as despesas elegíveis no âmbito das dotações do exercício em curso (n) podem ser pagas no exercício n + 1,

| — | a Mesa adoptou um orçamento indicativo plurianual para o período 2007-2009; |
| --- | --- |

—

a Mesa adoptou um orçamento indicativo plurianual para o período 2007-2009;

| 56. | Reafirma a sua convicção de que os partidos políticos a nível europeu devem ser autorizados a constituir reservas para cumprir as suas obrigações estatutárias em relação aos seus empregados e contratantes, em caso de dissolução do partido; solicita à Comissão que dê sequência aos compromissos que ela própria assumiu no quadro do processo de concertação, de 21 de Novembro de 2006, no sentido de apresentar uma proposta de alteração ao Regulamento (CE) n.o 2004/2003, que contemple a introdução de disposições apropriadas para isentar os recursos próprios da regra da interdição do lucro imposta pelo artigo 109.o do Regulamento Financeiro, designadamente, as contribuições e as quotas dos militantes, adicionadas às operações anuais de um partido político a nível europeu que excedam 25 % da despesa elegível a suportar pelo beneficiário, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003; |
| --- | --- |

56.

Reafirma a sua convicção de que os partidos políticos a nível europeu devem ser autorizados a constituir reservas para cumprir as suas obrigações estatutárias em relação aos seus empregados e contratantes, em caso de dissolução do partido; solicita à Comissão que dê sequência aos compromissos que ela própria assumiu no quadro do processo de concertação, de 21 de Novembro de 2006, no sentido de apresentar uma proposta de alteração ao Regulamento (CE) n.o 2004/2003, que contemple a introdução de disposições apropriadas para isentar os recursos próprios da regra da interdição do lucro imposta pelo artigo 109.o do Regulamento Financeiro, designadamente, as contribuições e as quotas dos militantes, adicionadas às operações anuais de um partido político a nível europeu que excedam 25 % da despesa elegível a suportar pelo beneficiário, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

Política imobiliária do Parlamento

| 57. | Reconhece que é política do Parlamento ser proprietário das instalações que utiliza; em consequência, entre 1992 e 2005, investiu um total de 1 400 milhões de euros em imobiliário, poupando, desta forma, até ao final de 2006, segundo os seus próprios cálculos, aproximadamente 700 milhões de euros em rendas e encargos; |
| --- | --- |

57.

Reconhece que é política do Parlamento ser proprietário das instalações que utiliza; em consequência, entre 1992 e 2005, investiu um total de 1 400 milhões de euros em imobiliário, poupando, desta forma, até ao final de 2006, segundo os seus próprios cálculos, aproximadamente 700 milhões de euros em rendas e encargos;

| 58. | Solicita ao Secretário-Geral que apresente à comissão parlamentar competente uma descrição pormenorizada dos custos implicados pela manutenção dos três locais de trabalho, quer globalmente, quer discriminados por cada um desses locais, uma vez que a última informação solicitada diz respeito ao ano de 2000, quando a União Europeia contava apenas com 15 Estados-Membros, a fim de que o Parlamento possa conhecer melhor a sua estrutura de custos e identificar as áreas onde é possível realizar poupanças; |
| --- | --- |

58.

Solicita ao Secretário-Geral que apresente à comissão parlamentar competente uma descrição pormenorizada dos custos implicados pela manutenção dos três locais de trabalho, quer globalmente, quer discriminados por cada um desses locais, uma vez que a última informação solicitada diz respeito ao ano de 2000, quando a União Europeia contava apenas com 15 Estados-Membros, a fim de que o Parlamento possa conhecer melhor a sua estrutura de custos e identificar as áreas onde é possível realizar poupanças;

Estrasburgo

| 59. | Reitera que a Comissão do Controlo Orçamental analisou exaustivamente os acontecimentos que envolveram a aquisição dos edifícios Winston Churchill (WIC), Salvador de Madariaga (SDM) e IPE III na preparação da quitação do orçamento de 2004 do Parlamento; |
| --- | --- |

59.

Reitera que a Comissão do Controlo Orçamental analisou exaustivamente os acontecimentos que envolveram a aquisição dos edifícios Winston Churchill (WIC), Salvador de Madariaga (SDM) e IPE III na preparação da quitação do orçamento de 2004 do Parlamento;

| 60. | Sublinha que, entretanto, o Parlamento adquiriu os três edifícios, no seguimento da decisão unânime da Mesa de 23 de Outubro de 2006; as disposições financeiras e jurídicas do contrato de venda previam:






  — | um preço de venda de 143 125 000 euros, pagável em dinheiro no momento da assinatura, sendo os dois terrenos cedidos pelo preço simbólico de 1 euro cada, |
| --- | --- | --- |

60.

Sublinha que, entretanto, o Parlamento adquiriu os três edifícios, no seguimento da decisão unânime da Mesa de 23 de Outubro de 2006; as disposições financeiras e jurídicas do contrato de venda previam:

—

um preço de venda de 143 125 000 euros, pagável em dinheiro no momento da assinatura, sendo os dois terrenos cedidos pelo preço simbólico de 1 euro cada,

| — | o Parlamento desfrutaria da posse dos edifícios com efeitos a contar da data de assinatura do acto, |
| --- | --- |

—

o Parlamento desfrutaria da posse dos edifícios com efeitos a contar da data de assinatura do acto,

| — | o programa de trabalhos de renovação dos edifícios, inicialmente acordado com a SCI Erasme, seria prosseguido e concluído sob a responsabilidade do Município de Estrasburgo, |
| --- | --- |

—

o programa de trabalhos de renovação dos edifícios, inicialmente acordado com a SCI Erasme, seria prosseguido e concluído sob a responsabilidade do Município de Estrasburgo,

| — | o Município de Estrasburgo asseguraria o financiamento e a execução dos trabalhos necessários para que o edifício IPE III fosse classificado como «edifício de acesso público de primeira categoria», o mais tardar até 31 de Dezembro de 2007; |
| --- | --- |

—

o Município de Estrasburgo asseguraria o financiamento e a execução dos trabalhos necessários para que o edifício IPE III fosse classificado como «edifício de acesso público de primeira categoria», o mais tardar até 31 de Dezembro de 2007;

| 61. | Nota que, na mesma ocasião, a Mesa autorizou igualmente o pagamento da renda dos três edifícios em 2006, até à assinatura do acordo-quadro (28 de Setembro de 2006), em conformidade com o parecer emitido pelo Serviço Jurídico em 26 de Junho de 2006: 7 352 644,14 euros para os edifícios WIC e SDM, e 4 023 329,90 euros para o edifício IPE III; |
| --- | --- |

61.

Nota que, na mesma ocasião, a Mesa autorizou igualmente o pagamento da renda dos três edifícios em 2006, até à assinatura do acordo-quadro (28 de Setembro de 2006), em conformidade com o parecer emitido pelo Serviço Jurídico em 26 de Junho de 2006: 7 352 644,14 euros para os edifícios WIC e SDM, e 4 023 329,90 euros para o edifício IPE III;

| 62. | Nota, igualmente, que o acto de venda previa que, se o Parlamento cedesse a totalidade do edifício a um terceiro — que não uma instituição ou órgão da União Europeia — a sua propriedade reverteria para o Município de Estrasburgo pelo preço simbólico de 1 euro; o preço dos edifícios seria mutuamente acordado entre o Parlamento e o Município de Estrasburgo ou, na ausência de acordo, seria determinado através da avaliação de um perito; |
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62.

Nota, igualmente, que o acto de venda previa que, se o Parlamento cedesse a totalidade do edifício a um terceiro — que não uma instituição ou órgão da União Europeia — a sua propriedade reverteria para o Município de Estrasburgo pelo preço simbólico de 1 euro; o preço dos edifícios seria mutuamente acordado entre o Parlamento e o Município de Estrasburgo ou, na ausência de acordo, seria determinado através da avaliação de um perito;

Luxemburgo

| 63. | Toma nota dos elementos do acordo-quadro entre as autoridades luxemburguesas e o Parlamento em relação à ampliação do edíficio Konrad Adenauer (KAD I e II); o acordo-quadro cobre o terreno, o direito do Parlamento de ceder parte ou a totalidade dos edifícios e as condições de concessão de um direito real a qualquer comprador dos edifícios; |
| --- | --- |

63.

Toma nota dos elementos do acordo-quadro entre as autoridades luxemburguesas e o Parlamento em relação à ampliação do edíficio Konrad Adenauer (KAD I e II); o acordo-quadro cobre o terreno, o direito do Parlamento de ceder parte ou a totalidade dos edifícios e as condições de concessão de um direito real a qualquer comprador dos edifícios;

| 64. | Nota ainda que os custos de gestão de projecto para a realização de novos estudos, de gestão de projecto para trabalhos de melhoramento do KAD e para contratos de trabalho estão estimados em 345 170 900 euros (valor de Maio de 2005); |
| --- | --- |

64.

Nota ainda que os custos de gestão de projecto para a realização de novos estudos, de gestão de projecto para trabalhos de melhoramento do KAD e para contratos de trabalho estão estimados em 345 170 900 euros (valor de Maio de 2005);

| 65. | Salienta que procurará obter certificação ambiental para a ampliação do KAD, em conformidade com a sua adesão ao Sistema Comunitário de Gestão Ambiental e Auditoria (EMAS); |
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65.

Salienta que procurará obter certificação ambiental para a ampliação do KAD, em conformidade com a sua adesão ao Sistema Comunitário de Gestão Ambiental e Auditoria (EMAS);

Bruxelas

| 66. | Lembra que, em 10 de Outubro de 2004, assinou com o promotor o contrato enfitêutico, que lhe confere o direito real de construir os edifícios D4-D5, bem como a opção de compra; o orçamento global é de 325 200 000 euros, tendo sido pago um adiantamento de 192 600 000 euros; |
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66.

Lembra que, em 10 de Outubro de 2004, assinou com o promotor o contrato enfitêutico, que lhe confere o direito real de construir os edifícios D4-D5, bem como a opção de compra; o orçamento global é de 325 200 000 euros, tendo sido pago um adiantamento de 192 600 000 euros;

| 67. | Constata que, em Julho de 2005, a Mesa aprovou a criação de uma área de actividades culturais e de um Centro Europeu de Visitantes no edifício D4; |
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67.

Constata que, em Julho de 2005, a Mesa aprovou a criação de uma área de actividades culturais e de um Centro Europeu de Visitantes no edifício D4;

| 68. | Sublinha que, muito recentemente, o Estado belga, numa carta do Primeiro-Ministro Guy Verhofstadt com data de 28 de Setembro de 2004, garantiu que os custos dos terrenos e da urbanização dos terrenos seriam reembolsados ao Parlamento, e que este é o procedimento normal em relação às instituições europeias; |
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68.

Sublinha que, muito recentemente, o Estado belga, numa carta do Primeiro-Ministro Guy Verhofstadt com data de 28 de Setembro de 2004, garantiu que os custos dos terrenos e da urbanização dos terrenos seriam reembolsados ao Parlamento, e que este é o procedimento normal em relação às instituições europeias;

| 69. | Lamenta, contudo, que as autoridades belgas não tenham — até agora — honrado o acordo relativo ao custo do terreno, estimado em 43 000 000 euros, e discutam o montante total a reembolsar ao Parlamento a título da valorização dos terrenos no local em que serão construídos os edifícios D4-D5, estimados pelos serviços do Parlamento em 30,8 milhões de euros; |
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69.

Lamenta, contudo, que as autoridades belgas não tenham — até agora — honrado o acordo relativo ao custo do terreno, estimado em 43 000 000 euros, e discutam o montante total a reembolsar ao Parlamento a título da valorização dos terrenos no local em que serão construídos os edifícios D4-D5, estimados pelos serviços do Parlamento em 30,8 milhões de euros;

| 70. | Considera inaceitável a proposta de 15 000 000 euros apresentada pelas autoridades belgas; considera que os custos de pavimentação da cobertura da estação ferroviária, que é uma via pública, não podem — por uma questão de princípio — ser financiados pelo orçamento do Parlamento; |
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70.

Considera inaceitável a proposta de 15 000 000 euros apresentada pelas autoridades belgas; considera que os custos de pavimentação da cobertura da estação ferroviária, que é uma via pública, não podem — por uma questão de princípio — ser financiados pelo orçamento do Parlamento;

| 71. | Expressa o seu apoio ao Presidente e à Mesa na resolução dos litígios que surgiram entre as autoridades belgas e Parlamento Europeu, ao mesmo tempo que ressalva as preocupações financeiras e institucionais do PE; |
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71.

Expressa o seu apoio ao Presidente e à Mesa na resolução dos litígios que surgiram entre as autoridades belgas e Parlamento Europeu, ao mesmo tempo que ressalva as preocupações financeiras e institucionais do PE;

| 72. | Insta o Governo belga a honrar o supramencionado acordo; |
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72.

Insta o Governo belga a honrar o supramencionado acordo;

| 73. | Entende que a construção dos novos edifícios do Parlamento e os subsequentes investimentos efectuados nas construções em torno desses edifícios tiveram um impacto nas áreas envolventes, quer nos domínios da habitação e do trânsito, quer nas condições de vida e de trabalho; solicita, por isso, ao seu Secretário-Geral que prossiga uma política das consultas regulares aos representantes dos moradores das áreas em causa e apresente, a tempo da próxima quitação, os resultados alcançados em colaboração com as autoridades locais, a fim de limitar o eventual impacto negativo da presença de instalações do Parlamento Europeu; |
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73.

Entende que a construção dos novos edifícios do Parlamento e os subsequentes investimentos efectuados nas construções em torno desses edifícios tiveram um impacto nas áreas envolventes, quer nos domínios da habitação e do trânsito, quer nas condições de vida e de trabalho; solicita, por isso, ao seu Secretário-Geral que prossiga uma política das consultas regulares aos representantes dos moradores das áreas em causa e apresente, a tempo da próxima quitação, os resultados alcançados em colaboração com as autoridades locais, a fim de limitar o eventual impacto negativo da presença de instalações do Parlamento Europeu;

Regime voluntário de pensões

| 74. | Lembra que o Tribunal de Contas chamou reiteradamente a atenção, nos seus relatórios anuais, e pela última vez em 2005 (Quadro 10.2), para a necessidade de criar uma base jurídica suficiente para o regime complementar de pensões do Parlamento; lembra que, além disso, de acordo com o Tribunal, devem ser estabelecidas regras claras que cubram a eventualidade de um défice; nota, não obstante, que o Serviço Jurídico do Parlamento considera existir uma base jurídica suficiente para o regime complementar de pensões no âmbito da autonomia regulamentar do Parlamento Europeu, estabelecida no artigo 199.o do Tratado CE (antigo artigo 142.o do Tratado CEE), que confere ao Parlamento Europeu o direito de tomar as medidas necessárias à sua organização interna, e ainda que, além disso, logo que o Estatuto dos Deputados entre em vigor, o artigo 27.o desse Estatuto constituirá a base jurídica para o Fundo de Pensões; |
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74.

Lembra que o Tribunal de Contas chamou reiteradamente a atenção, nos seus relatórios anuais, e pela última vez em 2005 (Quadro 10.2), para a necessidade de criar uma base jurídica suficiente para o regime complementar de pensões do Parlamento; lembra que, além disso, de acordo com o Tribunal, devem ser estabelecidas regras claras que cubram a eventualidade de um défice; nota, não obstante, que o Serviço Jurídico do Parlamento considera existir uma base jurídica suficiente para o regime complementar de pensões no âmbito da autonomia regulamentar do Parlamento Europeu, estabelecida no artigo 199.o do Tratado CE (antigo artigo 142.o do Tratado CEE), que confere ao Parlamento Europeu o direito de tomar as medidas necessárias à sua organização interna, e ainda que, além disso, logo que o Estatuto dos Deputados entre em vigor, o artigo 27.o desse Estatuto constituirá a base jurídica para o Fundo de Pensões;

| 75. | Nota que, em Novembro de 2005, o Fundo Voluntário de Pensão tinha 475 membros que pagavam uma contribuição mensal — directamente deduzida do subsídio de despesas gerais — de 948 euros, correspondentes a um terço da contribuição total; simultaneamente, o Parlamento pagava uma contribuição mensal de 1 896 euros por membro; |
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75.

Nota que, em Novembro de 2005, o Fundo Voluntário de Pensão tinha 475 membros que pagavam uma contribuição mensal — directamente deduzida do subsídio de despesas gerais — de 948 euros, correspondentes a um terço da contribuição total; simultaneamente, o Parlamento pagava uma contribuição mensal de 1 896 euros por membro;

| 76. | Insta os membros do Fundo Voluntário de Pensão a provarem, até ao final de Novembro de 2007, que as respectivas contribuições deduzidas do subsídio de despesas gerais foram reembolsadas a partir de uma fonte de rendimentos privada; de outro modo, os membros do fundo permanecem expostos a alegações de geração de rendimentos adicionais encobertos; |
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76.

Insta os membros do Fundo Voluntário de Pensão a provarem, até ao final de Novembro de 2007, que as respectivas contribuições deduzidas do subsídio de despesas gerais foram reembolsadas a partir de uma fonte de rendimentos privada; de outro modo, os membros do fundo permanecem expostos a alegações de geração de rendimentos adicionais encobertos;

| 77. | Insta a sua administração a interromper os pagamentos — a partir de Janeiro de 2008 — dos membros que não provem que a sua contribuição pessoal para o Fundo Voluntário de Pensão foi reembolsada a partir de uma fonte de rendimentos privada; |
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77.

Insta a sua administração a interromper os pagamentos — a partir de Janeiro de 2008 — dos membros que não provem que a sua contribuição pessoal para o Fundo Voluntário de Pensão foi reembolsada a partir de uma fonte de rendimentos privada;

| 78. | Lembra à Mesa e à sua administração que deveriam ter proposto, antes de 30 de Março de 2007, medidas que garantam que os pagamentos pessoais dos membros do Fundo para o regime de pensões sejam efectuados através de ordens de débito directo a partir de uma fonte de rendimento pessoal (23); |
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78.

Lembra à Mesa e à sua administração que deveriam ter proposto, antes de 30 de Março de 2007, medidas que garantam que os pagamentos pessoais dos membros do Fundo para o regime de pensões sejam efectuados através de ordens de débito directo a partir de uma fonte de rendimento pessoal (23);

| 79. | Nota que o Fundo Voluntário de Pensão conseguiu reduzir o seu défice actuarial, que já existia há cinco anos, de 43 756 745 euros em 2004 para 28 875 471 euros em 2005, aumentando, desta forma, a posição de financiamento actuarial do Fundo de 76,8 % em 2004 para 86,1 % em 2005; sublinha que, nos últimos anos, os mercados de títulos se revelaram altamente volátil, pelo que não há certezas quanto à direcção em que o défice actuarial do Fundo irá evoluir; |
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79.

Nota que o Fundo Voluntário de Pensão conseguiu reduzir o seu défice actuarial, que já existia há cinco anos, de 43 756 745 euros em 2004 para 28 875 471 euros em 2005, aumentando, desta forma, a posição de financiamento actuarial do Fundo de 76,8 % em 2004 para 86,1 % em 2005; sublinha que, nos últimos anos, os mercados de títulos se revelaram altamente volátil, pelo que não há certezas quanto à direcção em que o défice actuarial do Fundo irá evoluir;

| 80. | Insta o gestor de investimentos do Fundo a privilegiar investimentos de «baixo risco» e a observar as normas éticas de investimento expressas nas resoluções do Parlamento; |
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80.

Insta o gestor de investimentos do Fundo a privilegiar investimentos de «baixo risco» e a observar as normas éticas de investimento expressas nas resoluções do Parlamento;

| 81. | Nota que, desde Janeiro de 2006, os deputados podem receber uma pensão mensal de 1 304 euros a partir dos 60 anos, após apenas cinco anos de contribuições; |
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81.

Nota que, desde Janeiro de 2006, os deputados podem receber uma pensão mensal de 1 304 euros a partir dos 60 anos, após apenas cinco anos de contribuições;

| 82. | Congratula-se com o facto de a Mesa ter criado um grupo de trabalho para analisar a situação financeira do Fundo Voluntário de Pensão, com base num estudo actuarial independente; solicita que a sua Comissão do Controlo Orçamental seja regularmente informada das conclusões do grupo de trabalho; |
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82.

Congratula-se com o facto de a Mesa ter criado um grupo de trabalho para analisar a situação financeira do Fundo Voluntário de Pensão, com base num estudo actuarial independente; solicita que a sua Comissão do Controlo Orçamental seja regularmente informada das conclusões do grupo de trabalho;

| 83. | Considera que as relações entre o Parlamento e o Fundo de Pensões deve assumir um carácter contratual, logo que o grupo de trabalho da Mesa complete a sua missão; |
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83.

Considera que as relações entre o Parlamento e o Fundo de Pensões deve assumir um carácter contratual, logo que o grupo de trabalho da Mesa complete a sua missão;

| 84. | Considera que, logo que o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu entre em vigor, o Fundo Voluntário de Pensão deve limitar-se a honrar direitos (adquiridos até Junho de 2009), o que significa que nem os deputados do Parlamento Europeu nem os membros do Fundo poderão continuar a contribuir para o Fundo; insta a Mesa a tomar as medidas necessárias; |
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84.

Considera que, logo que o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu entre em vigor, o Fundo Voluntário de Pensão deve limitar-se a honrar direitos (adquiridos até Junho de 2009), o que significa que nem os deputados do Parlamento Europeu nem os membros do Fundo poderão continuar a contribuir para o Fundo; insta a Mesa a tomar as medidas necessárias;

Assistentes parlamentares do Parlamento Europeu

| 85. | Congratula-se com a decisão da Mesa de 25 de Setembro de 2006, que adoptou um Codex dos assistentes parlamentares do Parlamento Europeu; considera que cada deputado deve possuir uma cópia pessoal desse Codex na sua língua; |
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85.

Congratula-se com a decisão da Mesa de 25 de Setembro de 2006, que adoptou um Codex dos assistentes parlamentares do Parlamento Europeu; considera que cada deputado deve possuir uma cópia pessoal desse Codex na sua língua;

| 86. | Nota, com base nos dados fornecidos pelo Secretário-Geral em 24 de Janeiro de 2007, que o número total de assistentes acreditados é actualmente de 1 416, dos quais 433 são prestadores de serviços (pessoas singulares), cerca de 583 têm um contrato de trabalho directo com o deputado e os restantes 400 são empregados através de prestadores de serviços; desses, cerca de 138 detêm um contrato de trabalho nos termos da legislação belga (14 % dos assistentes acreditados sob contratos de trabalho); em 2005, havia 4 060 contratos de assistentes parlamentares (incluindo 1 673 empregados e 2 387 prestadores de serviços — dos quais 1 687 são pessoas singulares e 700 pessoas colectivas) e 492 estagiários eram pagos a partir do subsídio de assistência parlamentar; |
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86.

Nota, com base nos dados fornecidos pelo Secretário-Geral em 24 de Janeiro de 2007, que o número total de assistentes acreditados é actualmente de 1 416, dos quais 433 são prestadores de serviços (pessoas singulares), cerca de 583 têm um contrato de trabalho directo com o deputado e os restantes 400 são empregados através de prestadores de serviços; desses, cerca de 138 detêm um contrato de trabalho nos termos da legislação belga (14 % dos assistentes acreditados sob contratos de trabalho); em 2005, havia 4 060 contratos de assistentes parlamentares (incluindo 1 673 empregados e 2 387 prestadores de serviços — dos quais 1 687 são pessoas singulares e 700 pessoas colectivas) e 492 estagiários eram pagos a partir do subsídio de assistência parlamentar;

| 87. | Sublinha, neste contexto, a importância da auditoria ao subsídio de assistência parlamentar dos deputados, que só estará disponível em meados do corrente ano; em consequência, solicita à Comissão do Controlo Orçamental que dê seguimento a este relatório de auditoria com as suas primeiras observações sobre os subsídios dos deputados (24) durante a quitação de 2006; |
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87.

Sublinha, neste contexto, a importância da auditoria ao subsídio de assistência parlamentar dos deputados, que só estará disponível em meados do corrente ano; em consequência, solicita à Comissão do Controlo Orçamental que dê seguimento a este relatório de auditoria com as suas primeiras observações sobre os subsídios dos deputados (24) durante a quitação de 2006;

| 88. | Toma nota de que a elaboração de um Estatuto dos Assistentes requer negociações com a Comissão e o Conselho, e de que a Mesa pretende consultar igualmente a Comissão dos Assuntos Jurídicos; em consequência, insta a Mesa recém-eleita a avançar com esta questão, a fim de regular o recrutamento e as condições de trabalho, bem como as disposições em matéria de segurança social e fiscalidade dos assistentes; |
| --- | --- |

88.

Toma nota de que a elaboração de um Estatuto dos Assistentes requer negociações com a Comissão e o Conselho, e de que a Mesa pretende consultar igualmente a Comissão dos Assuntos Jurídicos; em consequência, insta a Mesa recém-eleita a avançar com esta questão, a fim de regular o recrutamento e as condições de trabalho, bem como as disposições em matéria de segurança social e fiscalidade dos assistentes;

| 89. | Considera que, à luz do debate em curso sobre esta questão, o mandato do grupo de trabalho parlamentar sobre os assistentes deve ser alargado; |
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89.

Considera que, à luz do debate em curso sobre esta questão, o mandato do grupo de trabalho parlamentar sobre os assistentes deve ser alargado;

Um plano Quioto-mais para o Parlamento Europeu

| 90. | Lembra alguns dos principais dados que reflectem o enorme impacto do Parlamento Europeu no ambiente (valores relativos a 2004):












  — | despesa com electricidade |
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90.

Lembra alguns dos principais dados que reflectem o enorme impacto do Parlamento Europeu no ambiente (valores relativos a 2004):

—

despesa com electricidade

6 200 000 euros

| — | aquecimento e gás |
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—

aquecimento e gás

235 364 GJ/ano

| — | emissões de CO2 |
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—

emissões de CO2

11 245 t/ano

| — | papel/tipografia |
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—

papel/tipografia

70 523 caixas de 2 500 folhas A4 (846,3 t)

| — | água |
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—

água

167 830 m3 = 258 836 euros

| — | resíduos comuns |
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—

resíduos comuns

2 098 t = 347 387 euros

| — | parques de estacionamento |
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—

parques de estacionamento

5 156 lugares.

| 91. | Solicita ao Secretário-Geral que apresente à comissão parlamentar competente na matéria uma análise do impacto ambiental dos três locais de trabalho do Parlamento Europeu, quer globalmente, quer em relação a cada um desses locais, bem como das correspondentes exigências em matéria de transportes; |
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91.

Solicita ao Secretário-Geral que apresente à comissão parlamentar competente na matéria uma análise do impacto ambiental dos três locais de trabalho do Parlamento Europeu, quer globalmente, quer em relação a cada um desses locais, bem como das correspondentes exigências em matéria de transportes;

| 92. | Congratula-se com a decisão da Mesa, de 19 de Abril de 2004, que estabelece um sistema de gestão ambiental no Parlamento Europeu, em conformidade com o regulamento do Sistema Comunitário de Gestão Ambiental e Auditoria (Regulamento EMAS), que oferece um excelente instrumento para a gestão do impacto ambiental das actividades do Parlamento |
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92.

Congratula-se com a decisão da Mesa, de 19 de Abril de 2004, que estabelece um sistema de gestão ambiental no Parlamento Europeu, em conformidade com o regulamento do Sistema Comunitário de Gestão Ambiental e Auditoria (Regulamento EMAS), que oferece um excelente instrumento para a gestão do impacto ambiental das actividades do Parlamento

| 93. | Congratula-se igualmente com outras iniciativas tendentes a reduzir o seu impacto ambiental, como a reorganização da tipografia, a introdução de contentores novos e mais leves para o transporte de documentos, a disponibilização de bicicletas em Bruxelas e no Luxemburgo, a organização de videoconferências e a reciclagem de tinteiros; |
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93.

Congratula-se igualmente com outras iniciativas tendentes a reduzir o seu impacto ambiental, como a reorganização da tipografia, a introdução de contentores novos e mais leves para o transporte de documentos, a disponibilização de bicicletas em Bruxelas e no Luxemburgo, a organização de videoconferências e a reciclagem de tinteiros;

| 94. | Congratula-se com o registo do EMAS, que considera um passo muito positivo; lamenta, contudo, que o plano de acção EMAS fixe objectivos de redução muito modestos (nomeadamente 5 % para aquecimento e ar condicionado), proponha prazo dilatados (a saber, 2011 para a redução do consumo de energia para iluminação) e crie diversos grupos de estudo que trabalham sobre melhoramentos isolados; |
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94.

Congratula-se com o registo do EMAS, que considera um passo muito positivo; lamenta, contudo, que o plano de acção EMAS fixe objectivos de redução muito modestos (nomeadamente 5 % para aquecimento e ar condicionado), proponha prazo dilatados (a saber, 2011 para a redução do consumo de energia para iluminação) e crie diversos grupos de estudo que trabalham sobre melhoramentos isolados;

| 95. | Assinala que o Parlamento Europeu desempenha um papel preponderante no debate, a nível internacional, sobre as alterações climáticas; considera, em consequência, que o Parlamento deve não só contribuir activamente para que a UE respeite os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto, mas também para que sejam cumpridos os objectivos definidos nas suas próprias resoluções sobre alterações climáticas, nomeadamente a redução das emissões de CO2 em 30 % até 2020; |
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95.

Assinala que o Parlamento Europeu desempenha um papel preponderante no debate, a nível internacional, sobre as alterações climáticas; considera, em consequência, que o Parlamento deve não só contribuir activamente para que a UE respeite os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto, mas também para que sejam cumpridos os objectivos definidos nas suas próprias resoluções sobre alterações climáticas, nomeadamente a redução das emissões de CO2 em 30 % até 2020;

| 96. | Insta a sua administração a elaborar um plano Quioto-mais que estabeleça um plano de acção mais ambicioso e abrangente do que as medidas previstas no quadro do EMAS, com vista a provar, ao público em geral, que procura cumprir os objectivos cujo cumprimento solicita aos demais; |
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96.

Insta a sua administração a elaborar um plano Quioto-mais que estabeleça um plano de acção mais ambicioso e abrangente do que as medidas previstas no quadro do EMAS, com vista a provar, ao público em geral, que procura cumprir os objectivos cujo cumprimento solicita aos demais;

| 97. | Considera que as acções do plano Quioto-mais devem incluir o seguinte:






  — | a garantia de que a ampliação do edifício KAD no Luxemburgo constituirá um exemplo das melhores práticas ambientais (isto é, utilizará um sistema de recuperação, armazenagem e reutilização das águas pluviais, utilizará tecnologias ecológicas para reduzir o consumo de energia, utilizará tecnologia moderna, como isolamento térmico avançado ou sistemas de ar condicionado que facilitem a recuperação de calor ou de calorias ou frigorias gratuitas (free cooling), utilizará painéis solares para aquecimento de água e, eventualmente, uma unidade de co-geração de calor e de electricidade), |
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97.

Considera que as acções do plano Quioto-mais devem incluir o seguinte:

—

a garantia de que a ampliação do edifício KAD no Luxemburgo constituirá um exemplo das melhores práticas ambientais (isto é, utilizará um sistema de recuperação, armazenagem e reutilização das águas pluviais, utilizará tecnologias ecológicas para reduzir o consumo de energia, utilizará tecnologia moderna, como isolamento térmico avançado ou sistemas de ar condicionado que facilitem a recuperação de calor ou de calorias ou frigorias gratuitas (free cooling), utilizará painéis solares para aquecimento de água e, eventualmente, uma unidade de co-geração de calor e de electricidade),

| — | a elaboração de um plano integrado de eficácia energética, com base não só numa auditoria do consumo de energia, mas também num estudo sobre as principais causas de perdas de energia; as perdas de energia podem ser visualizadas através de imagens termográficas dos edifícios, |
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—

a elaboração de um plano integrado de eficácia energética, com base não só numa auditoria do consumo de energia, mas também num estudo sobre as principais causas de perdas de energia; as perdas de energia podem ser visualizadas através de imagens termográficas dos edifícios,

| — | uma eventual mudança de fornecedor de energia eléctrica ou a renegociação do contrato com o(s) actual(is) fornecedor(es), a fim de adquirir energia às empresas com menor impacto negativo no ambiente, |
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—

uma eventual mudança de fornecedor de energia eléctrica ou a renegociação do contrato com o(s) actual(is) fornecedor(es), a fim de adquirir energia às empresas com menor impacto negativo no ambiente,

| — | a redução do consumo de papel (que foi de 846 toneladas em 2004), |
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—

a redução do consumo de papel (que foi de 846 toneladas em 2004),

| — | um esforço no sentido de reduzir consideravelmente o consumo de água (que, aparentemente, não constitui um dos objectivos do actual plano de acção EMAS), |
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—

um esforço no sentido de reduzir consideravelmente o consumo de água (que, aparentemente, não constitui um dos objectivos do actual plano de acção EMAS),

| — | a redução das emissões dos seus veículos de serviço para 130 gr/km CO2 até 2012, |
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—

a redução das emissões dos seus veículos de serviço para 130 gr/km CO2 até 2012,

| — | a apreciação da possibilidade de utilizar, sempre que possível, veículos híbridos como veículos de serviço, |
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—

a apreciação da possibilidade de utilizar, sempre que possível, veículos híbridos como veículos de serviço,

| — | a organização de uma campanha de informação no Parlamento, durante a qual — com base nas necessidades de transporte e nas preferências dos funcionários e outros agentes já definidas através de inquéritos — seja apresentado um plano de mobilidade do Parlamento que destaque as vantagens e incentive a utilização de meios de transporte sustentáveis (caminhar, utilizar bicicletas e transportes públicos, utilizar conjuntamente automóveis, etc.), |
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—

a organização de uma campanha de informação no Parlamento, durante a qual — com base nas necessidades de transporte e nas preferências dos funcionários e outros agentes já definidas através de inquéritos — seja apresentado um plano de mobilidade do Parlamento que destaque as vantagens e incentive a utilização de meios de transporte sustentáveis (caminhar, utilizar bicicletas e transportes públicos, utilizar conjuntamente automóveis, etc.),

| — | o estabelecimento de contactos com empresas de transportes públicos locais e regionais, com vista a obter uma rede de transportes públicos mais eficaz, susceptível de atrair mais clientes entre o pessoal do Parlamento e das outras instituições, |
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—

o estabelecimento de contactos com empresas de transportes públicos locais e regionais, com vista a obter uma rede de transportes públicos mais eficaz, susceptível de atrair mais clientes entre o pessoal do Parlamento e das outras instituições,

| — | um pedido à Mesa no sentido de ser criado um ponto de informações permanente e visível sobre gestão da mobilidade, que forneça aos utilizadores informações e orientação sobre mobilidade sustentável, |
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—

um pedido à Mesa no sentido de ser criado um ponto de informações permanente e visível sobre gestão da mobilidade, que forneça aos utilizadores informações e orientação sobre mobilidade sustentável,

| — | o incentivo à utilização de equipamento de TI e de videoconferências para reduzir as deslocações, |
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—

o incentivo à utilização de equipamento de TI e de videoconferências para reduzir as deslocações,

| — | o desenvolvimento de esforços no sentido de reduzir a distância que os alimentos vendidos nas cantinas e restaurantes do Parlamento percorrem até chegar ao consumidor; |
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—

o desenvolvimento de esforços no sentido de reduzir a distância que os alimentos vendidos nas cantinas e restaurantes do Parlamento percorrem até chegar ao consumidor;

Igualdade de oportunidades no Parlamento Europeu

| 98. | Considera que a oferta de oportunidades iguais deve ser parte integrante da política de pessoal do Parlamento; em consequência, congratula-se com o exaustivo relatório apresentado pelo Vice-Presidente responsável pela igualdade dos géneros, aprovado pela Mesa em 29 de Novembro de 2006; espera que as suas conclusões sejam plenamente aplicadas; |
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98.

Considera que a oferta de oportunidades iguais deve ser parte integrante da política de pessoal do Parlamento; em consequência, congratula-se com o exaustivo relatório apresentado pelo Vice-Presidente responsável pela igualdade dos géneros, aprovado pela Mesa em 29 de Novembro de 2006; espera que as suas conclusões sejam plenamente aplicadas;

| 99. | Salienta que a política de igualdade de oportunidades do Parlamento deve ser parte integrante dos procedimentos de concurso e deve ser devidamente tida em conta na celebração de contratos com empresas que prestam serviços ao Parlamento; |
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99.

Salienta que a política de igualdade de oportunidades do Parlamento deve ser parte integrante dos procedimentos de concurso e deve ser devidamente tida em conta na celebração de contratos com empresas que prestam serviços ao Parlamento;

| 100. | Concorda com os objectivos fixados pela Mesa para a nomeação de mulheres para cargos de gestão; nota, com satisfação, que os objectivos fixados para lugares de direcção quase foram atingidos; |
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100.

Concorda com os objectivos fixados pela Mesa para a nomeação de mulheres para cargos de gestão; nota, com satisfação, que os objectivos fixados para lugares de direcção quase foram atingidos;

| 101. | Chama a atenção para o persistente desequilíbrio ao nível dos quadros médios; congratula-se com o inquérito e com as medidas tomadas pela Direcção-Geral do Pessoal; não obstante, apela à realização de uma avaliação do programa-piloto de formação para mulheres susceptíveis de serem nomeadas chefe de unidade; |
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101.

Chama a atenção para o persistente desequilíbrio ao nível dos quadros médios; congratula-se com o inquérito e com as medidas tomadas pela Direcção-Geral do Pessoal; não obstante, apela à realização de uma avaliação do programa-piloto de formação para mulheres susceptíveis de serem nomeadas chefe de unidade;

| 102. | Sublinha que um melhor equilíbrio vida profissional/vida privada pode promover a igualdade de oportunidades; apela, em consequência, à adopção de medidas concretas tendentes a introduzir condições de trabalho mais flexíveis para o pessoal, complementares às disposições estatutárias vigentes; |
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102.

Sublinha que um melhor equilíbrio vida profissional/vida privada pode promover a igualdade de oportunidades; apela, em consequência, à adopção de medidas concretas tendentes a introduzir condições de trabalho mais flexíveis para o pessoal, complementares às disposições estatutárias vigentes;

| 103. | Constata os esforços envidados pela Direcção-Geral do Pessoal para melhorar os procedimentos administrativo e orçamental para a substituição do pessoal em licença de maternidade, parental ou de assistência à família, ou que trabalha a tempo parcial; solicita à Mesa e à Comissão dos Orçamentos que reservem os meios orçamentais necessários para substituir sistematicamente o pessoal que se encontra nessas situações; |
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103.

Constata os esforços envidados pela Direcção-Geral do Pessoal para melhorar os procedimentos administrativo e orçamental para a substituição do pessoal em licença de maternidade, parental ou de assistência à família, ou que trabalha a tempo parcial; solicita à Mesa e à Comissão dos Orçamentos que reservem os meios orçamentais necessários para substituir sistematicamente o pessoal que se encontra nessas situações;

| 104. | Congratula-se com os esforços no sentido de melhorar a acessibilidade do Parlamento para pessoas com deficiência, quer se trate de deputados, assistentes, pessoal ou cidadãos; saúda o programa-piloto de estágios para pessoas com deficiência adoptado pela Mesa, enquanto medida positiva, sem perder de vista que o objectivo a longo prazo consiste em integrar plenamente a vertente da deficiência em todos os processos da área dos recursos humanos; |
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104.

Congratula-se com os esforços no sentido de melhorar a acessibilidade do Parlamento para pessoas com deficiência, quer se trate de deputados, assistentes, pessoal ou cidadãos; saúda o programa-piloto de estágios para pessoas com deficiência adoptado pela Mesa, enquanto medida positiva, sem perder de vista que o objectivo a longo prazo consiste em integrar plenamente a vertente da deficiência em todos os processos da área dos recursos humanos;

| 105. | Insta o Secretário-Geral a ter plenamente em conta a sua resolução sobre a igualdade de géneros de 13 de Março de 2003 (25) na política de pessoal do Parlamento; recomenda a tomada em consideração das questões de género na elaboração do orçamento de 2008; |
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105.

Insta o Secretário-Geral a ter plenamente em conta a sua resolução sobre a igualdade de géneros de 13 de Março de 2003 (25) na política de pessoal do Parlamento; recomenda a tomada em consideração das questões de género na elaboração do orçamento de 2008;

O Parlamento e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

| 106. | Congratula-se com o facto de a cooperação entre o Parlamento e o OLAF ser considerada, de um modo geral, satisfatória; manifesta-se, contudo, preocupado com o longo período de tempo necessário para concluir algumas investigações; |
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106.

Congratula-se com o facto de a cooperação entre o Parlamento e o OLAF ser considerada, de um modo geral, satisfatória; manifesta-se, contudo, preocupado com o longo período de tempo necessário para concluir algumas investigações;

| 107. | Solicita à Comissão do Controlo Orçamental que convide o Director do OLAF para um debate sobre assuntos de interesse comum antes do final de Julho de 2007; |
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107.

Solicita à Comissão do Controlo Orçamental que convide o Director do OLAF para um debate sobre assuntos de interesse comum antes do final de Julho de 2007;

| 108. | Está ciente de que o Parlamento e o Conselho debaterão num futuro próximo a revisão do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (26); |
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108.

Está ciente de que o Parlamento e o Conselho debaterão num futuro próximo a revisão do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (26);

«Subir a parada» — reformar a administração do Parlamento

| 109. | Salienta o facto de estar quase concluída a reorganização do Secretariado do Parlamento com vista à criação de ainda maior profissionalismo, alta qualidade e sinergia; nota que foram introduzidas as seguintes alterações:






  — | a antiga Direcção-Geral das Comissões e Delegações foi dividida em duas e foi criada uma Direcção-Geral das Políticas Internas e uma Direcção-Geral das políticas Externas, sendo, deste modo, tida em conta a crescente carga legislativa e o nível de especialização, |
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109.

Salienta o facto de estar quase concluída a reorganização do Secretariado do Parlamento com vista à criação de ainda maior profissionalismo, alta qualidade e sinergia; nota que foram introduzidas as seguintes alterações:

—

a antiga Direcção-Geral das Comissões e Delegações foi dividida em duas e foi criada uma Direcção-Geral das Políticas Internas e uma Direcção-Geral das políticas Externas, sendo, deste modo, tida em conta a crescente carga legislativa e o nível de especialização,

| — | foram melhoradas as relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, |
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—

foram melhoradas as relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais,

| — | foi dissolvida a antiga Direcção-Geral da Investigação, que foi divida em direcções que trabalham em estreita colaboração com as comissões parlamentares, |
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—

foi dissolvida a antiga Direcção-Geral da Investigação, que foi divida em direcções que trabalham em estreita colaboração com as comissões parlamentares,

| — | as comissões parlamentares foram dotadas de um orçamento especializado para estudos externos e contributos de especialistas independentes, |
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as comissões parlamentares foram dotadas de um orçamento especializado para estudos externos e contributos de especialistas independentes,

| — | foi reforçada a utilização da sua biblioteca, |
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foi reforçada a utilização da sua biblioteca,

| — | foram criadas equipas de projectos horizontais para questões prioritárias e |
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foram criadas equipas de projectos horizontais para questões prioritárias e

| — | foi melhorada a qualidade dos textos parlamentares; |
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foi melhorada a qualidade dos textos parlamentares;

| 110. | Congratula-se com os progressos realizados na execução da reforma; |
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110.

Congratula-se com os progressos realizados na execução da reforma;

| 111. | Sublinha, simultaneamente, que, no que respeita aos estudos externos, as especificações devem ser claras, as verbas suficientes e os prazos realistas, de modo a que os institutos de investigação possam emitir pareceres de qualidade; |
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111.

Sublinha, simultaneamente, que, no que respeita aos estudos externos, as especificações devem ser claras, as verbas suficientes e os prazos realistas, de modo a que os institutos de investigação possam emitir pareceres de qualidade;

Seguimento da resolução de quitação do exercício anterior

| 112. | Verifica que, em 30 de Novembro de 2005, a Mesa nomeou dois Vice-Presidentes e dois Questores para prepararem novas regras aplicáveis ao pagamento de despesas e subsídios dos deputados, no âmbito do Estatuto dos Deputados que entrará em vigor em Julho de 2009; solicita que seja fornecida à Comissão do Controlo Orçamental uma cópia do relatório intercalar, adoptado em 13 de Dezembro de 2006, e de outros documentos eventualmente elaborados pelo grupo de trabalho, em que este toma posição; sublinha que a auditoria sobre o subsídio parlamentar dos deputados assumirá a maior importância para o grupo de trabalho; |
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112.

Verifica que, em 30 de Novembro de 2005, a Mesa nomeou dois Vice-Presidentes e dois Questores para prepararem novas regras aplicáveis ao pagamento de despesas e subsídios dos deputados, no âmbito do Estatuto dos Deputados que entrará em vigor em Julho de 2009; solicita que seja fornecida à Comissão do Controlo Orçamental uma cópia do relatório intercalar, adoptado em 13 de Dezembro de 2006, e de outros documentos eventualmente elaborados pelo grupo de trabalho, em que este toma posição; sublinha que a auditoria sobre o subsídio parlamentar dos deputados assumirá a maior importância para o grupo de trabalho;

| 113. | Constata que a Mesa não tem, presentemente, a menor intenção de alterar as regras de reembolso das despesas de deslocação dos deputados, para reembolsar os deputados que assim o desejem unicamente dos custos de deslocação efectivamente incorridos; em 2005, 27 deputados reembolsaram o Parlamento de parte do seu subsídio de deslocação (148 963,57 euros); |
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113.

Constata que a Mesa não tem, presentemente, a menor intenção de alterar as regras de reembolso das despesas de deslocação dos deputados, para reembolsar os deputados que assim o desejem unicamente dos custos de deslocação efectivamente incorridos; em 2005, 27 deputados reembolsaram o Parlamento de parte do seu subsídio de deslocação (148 963,57 euros);

| 114. | Nota que os gestores orçamentais por delegação reviram sistematicamente os contratos a longo prazo do Parlamento e que este exercício não revelou qualquer situação prejudicial para os interesses financeiros do Parlamento; congratula-se com o facto de, futuramente, este exercício ser efectuado anualmente e de os seus resultados serem incluídos nos relatórios de actividade anuais; |
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114.

Nota que os gestores orçamentais por delegação reviram sistematicamente os contratos a longo prazo do Parlamento e que este exercício não revelou qualquer situação prejudicial para os interesses financeiros do Parlamento; congratula-se com o facto de, futuramente, este exercício ser efectuado anualmente e de os seus resultados serem incluídos nos relatórios de actividade anuais;

| 115. | Observa que, no contexto do alargamento de 2004, foram criados 984 lugares de funcionários: 489 em 2003, 355 em 2004 e 150 em 2005; até ao final de Novembro de 2006, haviam sido recrutados 518 funcionários e 336 agentes temporários; também até ao final de Novembro de 2006, haviam sido recrutados 65 agentes contratuais búlgaros e 79 romenos; |
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115.

Observa que, no contexto do alargamento de 2004, foram criados 984 lugares de funcionários: 489 em 2003, 355 em 2004 e 150 em 2005; até ao final de Novembro de 2006, haviam sido recrutados 518 funcionários e 336 agentes temporários; também até ao final de Novembro de 2006, haviam sido recrutados 65 agentes contratuais búlgaros e 79 romenos;

| 116. | Constata os problemas jurídicos e organizacionais associados à introdução de um sistema de assinaturas electrónicas: de um ponto de vista jurídico, seria necessário esclarecer de que forma o projecto se concilia com o disposto no Regimento sobre a apresentação de alterações em sessão plenária; de um ponto de vista organizacional, as disposições em matéria de apresentação de alterações e perguntas parlamentares deveriam ser revistas; |
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116.

Constata os problemas jurídicos e organizacionais associados à introdução de um sistema de assinaturas electrónicas: de um ponto de vista jurídico, seria necessário esclarecer de que forma o projecto se concilia com o disposto no Regimento sobre a apresentação de alterações em sessão plenária; de um ponto de vista organizacional, as disposições em matéria de apresentação de alterações e perguntas parlamentares deveriam ser revistas;

| 117. | Pergunta de que forma o Secretário-Geral pretende aplicar o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor»; |
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117.

Pergunta de que forma o Secretário-Geral pretende aplicar o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor»;

| 118. | Regista que o Conselho Disciplinar terminou o seu trabalho de apuramento de responsabilidades pela existência de um diferencial de 4 136 125 BEF entre a situação de caixa e as contas correspondentes referentes a 1982; insta o Secretário-Geral a informar a Comissão do Controlo Orçamental sobre os resultados dos processos disciplinares e sobre se o montante, incluindo juros, foi recuperado. |
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118.

Regista que o Conselho Disciplinar terminou o seu trabalho de apuramento de responsabilidades pela existência de um diferencial de 4 136 125 BEF entre a situação de caixa e as contas correspondentes referentes a 1982; insta o Secretário-Geral a informar a Comissão do Controlo Orçamental sobre os resultados dos processos disciplinares e sobre se o montante, incluindo juros, foi recuperado.

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(1)  JO L 60 de 8.3.2005.

(2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

(3)  DV/614096EN.doc.

(4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

(5)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(7)  PE 349.540/Bur/ann/def.

(8)  JO L 177 de 6.7.2007, p. 3.

(9)  JO L 262 de 7.10.2005, p. 1.

(10)  PE 377.686/BUR.

(11)  Ver n.o 7 da supracitada Resolução de 26 de Setembro de 2006.

(12)  JO L 196 de 27.7.2005, p. 28.

(13)  JO L 330 de 4.11.2004, p. 160.

(14)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 62.

(15)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).

(16)  Ponto 90 da sua resolução sobre a quitação para 2001 (JO L 148 de 16.6.2003, p. 62).

(17)  Carta de 11 de Janeiro de 2007, endereçada ao Presidente da Comissão do Controlo Orçamental (300319).

(18)  Decisão da Mesa de 30.6.2003.

(19)  de acordo com as normas que regem a utilização das dotações da rubrica 3701.

(20)  PPE: Partido Popular Europeu, PSE: Partido Socialista Europeu, ELDR: Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformadores, EFGP: Federação Europeia dos Partidos Verdes, AEN: Aliança da Europa das Nações, PDE: Partido Democrático Europeu, GE: Partido da Esquerda Europeia, ALE: Aliança Livre Europeia.

(21)  JO L 297 de 15.11.2003, p. 1.

(22)  JO C 292 E de 1.12.2006, p. 127.

(23)  Ver n.o 88 da supracitada Resolução de 26 de Setembro de 2006.

(24)  Ver n.os 73 a 79 da supracitada Resolução de 26 de Setembro de 2006.

(25)  JO C 61 E de 10.3.2004, p. 384.

(26)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/20 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/20

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção II — Conselho

(2008/498/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0466/2006) (2),

Tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2005,

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0108/2007),

| 1. | Dá quitação ao Secretariado-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2005; |
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1.

Dá quitação ao Secretariado-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2005;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como às instituições de auditoria nacionais e regionais dos Estados-Membros, e prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como às instituições de auditoria nacionais e regionais dos Estados-Membros, e prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

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(1)  JO L 60 de 8.3.2005.

1

(2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

2

(3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

3

(4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

5

o

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

que contém as observações que são parte integrante da decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção II — Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0466/2006) (2),

Tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2005,

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0108/2007),

| 1. | Regista que, em 2005, o Conselho dispôs de um montante total de dotações de autorização de 588 182 640,52 EUR, tendo a respectiva taxa de execução sido de 96,69 %; |
| --- | --- |

1.

Regista que, em 2005, o Conselho dispôs de um montante total de dotações de autorização de 588 182 640,52 EUR, tendo a respectiva taxa de execução sido de 96,69 %;

| 2. | Regista que, no seguimento da introdução da contabilidade de exercício, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do Conselho apresentam um resultado económico positivo de 19 386 891,40 EUR e montantes idênticos (398 520 004,03 EUR) de activo e de passivo; |
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2.

Regista que, no seguimento da introdução da contabilidade de exercício, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do Conselho apresentam um resultado económico positivo de 19 386 891,40 EUR e montantes idênticos (398 520 004,03 EUR) de activo e de passivo;

| 3. | Lamenta que, contrariamente às demais instituições, o Conselho não apresente um relatório de actividades anual ao Parlamento Europeu, invocando o Acordo de Cavalheiros de 1970 (Resolução exarada na acta da reunião do Conselho de 22 de Abril de 1970) e a ausência de qualquer requisito nesse sentido no Regulamento Financeiro; solicita ao Conselho que reconsidere a sua decisão de não publicar um relatório de actividades, como forma de reforçar a sua transparência junto do público em geral e dos contribuintes; |
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3.

Lamenta que, contrariamente às demais instituições, o Conselho não apresente um relatório de actividades anual ao Parlamento Europeu, invocando o Acordo de Cavalheiros de 1970 (Resolução exarada na acta da reunião do Conselho de 22 de Abril de 1970) e a ausência de qualquer requisito nesse sentido no Regulamento Financeiro; solicita ao Conselho que reconsidere a sua decisão de não publicar um relatório de actividades, como forma de reforçar a sua transparência junto do público em geral e dos contribuintes;

| 4. | Remete para as conclusões do Tribunal de Contas Europeu (ponto 10.11) segundo as quais os controlos de validade das declarações dos Estados-Membros antes do pagamento da fracção de Julho de 2005 foram insuficientes, apesar de o sistema reformulado de reembolso das despesas de deslocação dos delegados de Membros do Conselho ter reduzido substancialmente a carga administrativa; |
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4.

Remete para as conclusões do Tribunal de Contas Europeu (ponto 10.11) segundo as quais os controlos de validade das declarações dos Estados-Membros antes do pagamento da fracção de Julho de 2005 foram insuficientes, apesar de o sistema reformulado de reembolso das despesas de deslocação dos delegados de Membros do Conselho ter reduzido substancialmente a carga administrativa;

| 5. | Nota, que, em relação às despesas de deslocação em serviço dos delegados do Conselho, o auditor interno salienta, no seu relatório, a necessidade de maior transparência quanto à elegibilidade das despesas de reuniões e das despesas reembolsáveis e recomenda a criação de um grupo de trabalho que se debruce sobre estas questões; |
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5.

Nota, que, em relação às despesas de deslocação em serviço dos delegados do Conselho, o auditor interno salienta, no seu relatório, a necessidade de maior transparência quanto à elegibilidade das despesas de reuniões e das despesas reembolsáveis e recomenda a criação de um grupo de trabalho que se debruce sobre estas questões;

| 6. | Toma nota da resposta do Conselho ao Tribunal de Contas, nos termos da qual, com base num relatório do Serviço de Auditoria Interna do Conselho sobre o funcionamento do novo sistema de despesas de deslocação dos delegados dos Membros do Conselho um ano após a sua introdução, em 2004, o Secretariado do Conselho procede actualmente à revisão do sistema; nota que cada delegação recebe actualmente do Secretariado do Conselho um orçamento definido, com um limite máximo; |
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6.

Toma nota da resposta do Conselho ao Tribunal de Contas, nos termos da qual, com base num relatório do Serviço de Auditoria Interna do Conselho sobre o funcionamento do novo sistema de despesas de deslocação dos delegados dos Membros do Conselho um ano após a sua introdução, em 2004, o Secretariado do Conselho procede actualmente à revisão do sistema; nota que cada delegação recebe actualmente do Secretariado do Conselho um orçamento definido, com um limite máximo;

| 7. | Lembra que o Secretariado do Conselho escusava-se a responder oficialmente a um questionário apresentado a todas as instituições (incluindo o Parlamento Europeu) sobre a utilização dos automóveis oficiais, tendo em conta o Acordo de Cavalheiros atrás mencionado; |
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7.

Lembra que o Secretariado do Conselho escusava-se a responder oficialmente a um questionário apresentado a todas as instituições (incluindo o Parlamento Europeu) sobre a utilização dos automóveis oficiais, tendo em conta o Acordo de Cavalheiros atrás mencionado;

| 8. | Salienta que o Acordo de Cavalheiros atrás mencionado prevê, no que respeita à secção do orçamento relativa ao Parlamento Europeu, que:
  «O Conselho compromete-se a não modificar a previsão das despesas do Parlamento Europeu. Este compromisso só é válido se a previsão não contrariar as disposições comunitárias, nomeadamente no que diz respeito ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, bem como à sede das Instituições»; |
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8.

Salienta que o Acordo de Cavalheiros atrás mencionado prevê, no que respeita à secção do orçamento relativa ao Parlamento Europeu, que:

«O Conselho compromete-se a não modificar a previsão das despesas do Parlamento Europeu. Este compromisso só é válido se a previsão não contrariar as disposições comunitárias, nomeadamente no que diz respeito ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, bem como à sede das Instituições»;

| 9. | Considera que, tendo em conta a respectiva antiguidade e a substancial diferença entre as palavras utilizadas e o significado ou interpretação que lhes é atribuída, poderá ser necessário rever o Acordo de Cavalheiros; |
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9.

Considera que, tendo em conta a respectiva antiguidade e a substancial diferença entre as palavras utilizadas e o significado ou interpretação que lhes é atribuída, poderá ser necessário rever o Acordo de Cavalheiros;

| 10. | Crê que o âmbito do actual compromisso, que consiste num diálogo informal entre o Conselho, o presidente e o relator da comissão competente, deve ser alargado a fim de incluir um deputado de cada grupo político; encarrega a sua comissão competente de encetar negociações com o Conselho com vista a estabelecer novas disposições de diálogo informal para o próximo processo de quitação; |
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10.

Crê que o âmbito do actual compromisso, que consiste num diálogo informal entre o Conselho, o presidente e o relator da comissão competente, deve ser alargado a fim de incluir um deputado de cada grupo político; encarrega a sua comissão competente de encetar negociações com o Conselho com vista a estabelecer novas disposições de diálogo informal para o próximo processo de quitação;

| 11. | Observa que, no seu relatório especial n.o 9/2006, o Tribunal de Contas considerou que, em 2005, o custo por página de tradução no Conselho era de 276 euros (contra 194 euros na Comissão e 119 no Parlamento Europeu); nota que esta diferença é parcialmente explicada pelo êxito do Secretariado do Conselho na redução do número e da extensão dos documentos enviados para tradução e no estabelecimento de uma lista de documentos essenciais e que, oportunamente, o Conselho tenciona reduzir substancialmente o número de tradutores; |
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11.

Observa que, no seu relatório especial n.o 9/2006, o Tribunal de Contas considerou que, em 2005, o custo por página de tradução no Conselho era de 276 euros (contra 194 euros na Comissão e 119 no Parlamento Europeu); nota que esta diferença é parcialmente explicada pelo êxito do Secretariado do Conselho na redução do número e da extensão dos documentos enviados para tradução e no estabelecimento de uma lista de documentos essenciais e que, oportunamente, o Conselho tenciona reduzir substancialmente o número de tradutores;

| 12. | Apela à máxima transparência no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC); insta o Conselho a garantir que, nos termos do ponto 42 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (6), não apareçam despesas operacionais do âmbito da PESC no orçamento do Conselho; reserva-se o direito de, se oportuno, adoptar as medidas necessárias em caso de violação do Acordo. |
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12.

Apela à máxima transparência no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC); insta o Conselho a garantir que, nos termos do ponto 42 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (6), não apareçam despesas operacionais do âmbito da PESC no orçamento do Conselho; reserva-se o direito de, se oportuno, adoptar as medidas necessárias em caso de violação do Acordo.

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(1)  JO L 60 de 8.3.2005.

(2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

(3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

(4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(6)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/23 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/23

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção III — Comissão

(2008/499/CE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício 2005 — Volume I — [SEC(2006) 0916 — C6-0263/2006, SEC(2006) 0915 — C6-0262/2006] (2),

Tendo em conta o relatório da Comissão à autoridade de quitação sobre a sequência dada às decisões de quitação de 2004 [COM(2006) 0642, COM(2006) 0641], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão — anexo ao relatório da Comissão ao Parlamento sobre a sequência dada às decisões de quitação de 2004 [SEC(2006) 1376, SEC(2006) 1377],

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, «Realizações políticas em 2005» [COM(2006) 0124],

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2005» [COM(2006) 0277],

Tendo em conta o Relatório anual dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas realizadas em 2005 [COM(2006) 0279],

Tendo em conta o relatório da Comissão «Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2004» [COM(2006) 0184],

Tendo em conta o Livro Verde «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência», aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 0194],

Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de «auditoria única» («single audit») (e uma proposta para um quadro do controlo interno comunitário) (3),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM(2005) 0252],

Tendo em conta o Plano de Acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2006) 0009],

Tendo em conta o primeiro relatório sobre o painel do plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno publicado em 19 de Julho de 2006 [SEC(2006) 1009],

Tendo em conta o Relatório da Comissão para a União Europeia da House of Lords, publicado em 13 de Novembro de 2006, intitulado «Financial Management and Fraud in the European Union: Perceptions, Facts and Proposals»,

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005 (4) e os seus relatórios especiais, acompanhados em cada caso pelas respostas das instituições controladas,

Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, apresentada pelo Tribunal de Contas, em conformidade com o artigo 248.o do Tratado CE (5),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5710/2007 — C6-0081/2007),

Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, bem como os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6) e, nomeadamente, os seus artigos 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o Parecer n.o 4/2006 do Tribunal de Contas sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (7),

Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A6-0095/2007),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob a sua própria responsabilidade, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob a sua própria responsabilidade, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira,

| 1. | Dá quitação da Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação da Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005;

| 2. | Apresenta as suas observações na resolução que figura em anexo; |
| --- | --- |

2.

Apresenta as suas observações na resolução que figura em anexo;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, assim como de a fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, assim como de a fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

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(1)  JO L 60 de 8.3.2005.

1

(2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

2

(3)  JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.

3

(4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

4

(5)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

6

o

(7)  JO C 273 de 9.11.2006, p. 2.

7

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício 2005, Secção III — Comissão

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício 2005 — Volume I — [SEC(2006) 0916 — C6-0263/2006, SEC(2006) 0915 — C6-0262/2006] (2),

Tendo em conta o relatório da Comissão à autoridade de quitação sobre a sequência dada às decisões de quitação de 2004 [COM(2006) 0642, COM(2006) 0641], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão — anexo ao relatório da Comissão ao Parlamento sobre a sequência dada às decisões de quitação de 2004 [SEC(2006) 1376, SEC(2006) 1377],

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, «Realizações políticas em 2005» [COM(2006) 0124],

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2005» [COM(2006) 0277],

Tendo em conta o Relatório anual dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas realizadas em 2005 [COM(2006) 0279],

Tendo em conta o relatório da Comissão «Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2004» [COM(2006) 0184],

Tendo em conta o Livro Verde «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência», aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 0194],

Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de «auditoria única» («single audit») (e uma proposta para um quadro do controlo interno comunitário) (3),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM(2005) 0252],

Tendo em conta o Plano de Acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2006) 0009],

Tendo em conta o primeiro relatório sobre o painel do plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno, publicado em 19 de Julho de 2006 [SEC(2006) 1009],

Tendo em conta o relatório da Comissão para a União Europeia da House of Lords, publicado em 13 de Novembro de 2006, intitulado «Financial Management and Fraud in the European Union: Perceptions, Facts and Proposals»,

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005 (4) e os seus relatórios especiais, acompanhados em cada caso pelas respostas das instituições controladas,

Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, apresentada pelo Tribunal de Contas, em conformidade com o artigo 248.o do Tratado CE (5),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5710/2007 — C6-0081/2007),

Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, bem como os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), e, nomeadamente, os seus artigos 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o Parecer n.o 4/2006 sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (7),

Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A6-0095/2007),

| A. | Considerando que o artigo 274.o do Tratado CE estabelece que a responsabilidade pela execução do orçamento comunitário incumbe à Comissão e deve ser exercida em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, em cooperação com os Estados-Membros, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o artigo 274.o do Tratado CE estabelece que a responsabilidade pela execução do orçamento comunitário incumbe à Comissão e deve ser exercida em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, em cooperação com os Estados-Membros,

| B. | Considerando que a maneira mais eloquente para a Comissão de demonstrar o seu real compromisso em prol da transparência e da boa gestão financeira é pôr todos os meios ao seu alcance e dar todo o seu apoio às iniciativas tendentes a melhorar a qualidade da gestão financeira a fim de obter uma declaração de fiabilidade («DAS» — Abreviatura da expressão francesa «Déclaration d'assurance».) positiva do Tribunal de Contas (adiante designado «o Tribunal»), |
| --- | --- |

B.

Considerando que a maneira mais eloquente para a Comissão de demonstrar o seu real compromisso em prol da transparência e da boa gestão financeira é pôr todos os meios ao seu alcance e dar todo o seu apoio às iniciativas tendentes a melhorar a qualidade da gestão financeira a fim de obter uma declaração de fiabilidade («DAS» — Abreviatura da expressão francesa «Déclaration d'assurance».) positiva do Tribunal de Contas (adiante designado «o Tribunal»),

| C. | Considerando que a melhoria da gestão financeira na União deve ser apoiada e impulsionada acompanhando de perto os progressos na Comissão e nos EstadosMembros, |
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C.

Considerando que a melhoria da gestão financeira na União deve ser apoiada e impulsionada acompanhando de perto os progressos na Comissão e nos EstadosMembros,

| D. | Considerando que a aplicação das políticas da UE é caracterizada pela «gestão partilhada» do orçamento comunitário entre a Comissão e os Estados-Membros que significa que 80 % das despesas comunitárias são geridos pelos Estados-Membros, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a aplicação das políticas da UE é caracterizada pela «gestão partilhada» do orçamento comunitário entre a Comissão e os Estados-Membros que significa que 80 % das despesas comunitárias são geridos pelos Estados-Membros,

| E. | Considerando que o exercício de responsabilidades de controlo pelos EstadosMembros para a produção de informações financeiras e, nomeadamente, o requisito, em aplicação do ponto 44 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8) (AII), de resumos das auditorias e das declarações disponíveis, deveria contribuir grandemente para a melhoria da gestão do orçamento comunitário, assegurando a realização de um quadro de controlo interno integrado da União Europeia, e para a obtenção de uma declaração de fiabilidade positiva, |
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E.

Considerando que o exercício de responsabilidades de controlo pelos EstadosMembros para a produção de informações financeiras e, nomeadamente, o requisito, em aplicação do ponto 44 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8) (AII), de resumos das auditorias e das declarações disponíveis, deveria contribuir grandemente para a melhoria da gestão do orçamento comunitário, assegurando a realização de um quadro de controlo interno integrado da União Europeia, e para a obtenção de uma declaração de fiabilidade positiva,

| F. | Considerando que, nas sua resoluções relativas à quitação para 2003 e 2004, de 12 de Abril de 2005 (9) e de 27 de Abril de 2006 (10), respectivamente, o Parlamento propôs que cada Estado-Membro emitisse uma declaração informativa ex ante e uma declaração de fiabilidade anual ex post respeitantes à sua utilização do financiamento comunitário, |
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F.

Considerando que, nas sua resoluções relativas à quitação para 2003 e 2004, de 12 de Abril de 2005 (9) e de 27 de Abril de 2006 (10), respectivamente, o Parlamento propôs que cada Estado-Membro emitisse uma declaração informativa ex ante e uma declaração de fiabilidade anual ex post respeitantes à sua utilização do financiamento comunitário,

| G. | Considerando que o princípio de orientação geral visado pelo Parlamento consiste em assegurar que, em conformidade com o Tratado CE, sejam assumidas plenamente tanto a responsabilidade final que incumbe à Comissão em matéria de gestão do orçamento comunitário como as competências dos EstadosMembros em matéria de gestão dos fundos postos à sua disposição, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o princípio de orientação geral visado pelo Parlamento consiste em assegurar que, em conformidade com o Tratado CE, sejam assumidas plenamente tanto a responsabilidade final que incumbe à Comissão em matéria de gestão do orçamento comunitário como as competências dos EstadosMembros em matéria de gestão dos fundos postos à sua disposição,

| H. | Considerando que o Conselho de Ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros, nas suas conclusões de 8 de Novembro de 2005, não aceitou proposta do Parlamento relativa às declarações nacionais (11), |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Conselho de Ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros, nas suas conclusões de 8 de Novembro de 2005, não aceitou proposta do Parlamento relativa às declarações nacionais (11),

| I. | Considerando que o ponto 44 do AII de 17 de Maio de 2006 prevê que as autoridades responsáveis pelo controlo das contas nos Estados-Membros avaliem em que medida os sistemas de gestão e de controlo estão em conformidade com a regulamentação comunitária e que os Estados-Membros se comprometam a estabelecer cada ano, ao nível nacional adequado, um resumo das auditorias e das declarações disponíveis, |
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I.

Considerando que o ponto 44 do AII de 17 de Maio de 2006 prevê que as autoridades responsáveis pelo controlo das contas nos Estados-Membros avaliem em que medida os sistemas de gestão e de controlo estão em conformidade com a regulamentação comunitária e que os Estados-Membros se comprometam a estabelecer cada ano, ao nível nacional adequado, um resumo das auditorias e das declarações disponíveis,

| J. | Considerando que o princípio de um controlo interno eficaz figura entre os princípios orçamentais do Regulamento Financeiro desde a sua modificação pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006, como proposto pela Comissão no seu plano de acção supracitado, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o princípio de um controlo interno eficaz figura entre os princípios orçamentais do Regulamento Financeiro desde a sua modificação pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006, como proposto pela Comissão no seu plano de acção supracitado,

| K. | Considerando que, no seu relatório anual 2005, o Tribunal sublinhou, no que se refere ao estabelecimento de um quadro de controlo interno integrado, que «um dos objectivos mais importantes aprovados pela Comissão é representado pela proporcionalidade e pela relação custo-eficácia dos controlos» (ponto 2.10), indicando neste contexto que o processo de simplificação (por exemplo, uma maior utilização do pagamento de montantes fixos e forfetários, regras simplificadas para a adjudicação de contratos e a concessão de subvenções) e a utilização de certificados de auditoria e de declarações de garantia de terceiros responsáveis por tarefas de execução do orçamento poderão desempenhar um papel significativo, |
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K.

Considerando que, no seu relatório anual 2005, o Tribunal sublinhou, no que se refere ao estabelecimento de um quadro de controlo interno integrado, que «um dos objectivos mais importantes aprovados pela Comissão é representado pela proporcionalidade e pela relação custo-eficácia dos controlos» (ponto 2.10), indicando neste contexto que o processo de simplificação (por exemplo, uma maior utilização do pagamento de montantes fixos e forfetários, regras simplificadas para a adjudicação de contratos e a concessão de subvenções) e a utilização de certificados de auditoria e de declarações de garantia de terceiros responsáveis por tarefas de execução do orçamento poderão desempenhar um papel significativo,

| L. | Considerando que o Conselho de Ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros de 8 de Novembro de 2005 considerou nas conclusões atrás mencionadas que a instauração de um controlo interno integrado, bem como a clareza e a simplificação da legislação aplicável aos controlos eram igualmente de uma importância capital e solicitou «à Comissão que avaliasse o custo dos controlos por sector de despesas» (ponto 5), |
| --- | --- |

L.

Considerando que o Conselho de Ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros de 8 de Novembro de 2005 considerou nas conclusões atrás mencionadas que a instauração de um controlo interno integrado, bem como a clareza e a simplificação da legislação aplicável aos controlos eram igualmente de uma importância capital e solicitou «à Comissão que avaliasse o custo dos controlos por sector de despesas» (ponto 5),

| M. | Considerando que o trabalho da sua Comissão do Controlo Orçamental, em geral, e, em especial, o procedimento de quitação, é um processo que tem por objectivos 1) estabelecer a plena responsabilidade da Comissão, no seu conjunto, e dos Comissários a nível individual, bem como de todos os demais agentes pertinentes, em conformidade com o Tratado, 2) criar um ambiente propício para esse efeito e 3) melhorar a gestão financeira na UE, criando, dessa forma, uma base mais sólida para a tomada de decisões à luz dos resultados da auditoria do Tribunal de Contas, |
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M.

Considerando que o trabalho da sua Comissão do Controlo Orçamental, em geral, e, em especial, o procedimento de quitação, é um processo que tem por objectivos 1) estabelecer a plena responsabilidade da Comissão, no seu conjunto, e dos Comissários a nível individual, bem como de todos os demais agentes pertinentes, em conformidade com o Tratado, 2) criar um ambiente propício para esse efeito e 3) melhorar a gestão financeira na UE, criando, dessa forma, uma base mais sólida para a tomada de decisões à luz dos resultados da auditoria do Tribunal de Contas,

| N. | Considerando que a Comissão dos Orçamentos deveria ter em devida conta os resultados e das recomendações da quitação 2005 no quadro do próximo processo orçamental, |
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N.

Considerando que a Comissão dos Orçamentos deveria ter em devida conta os resultados e das recomendações da quitação 2005 no quadro do próximo processo orçamental,

| O. | Considerando que, por acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de Dezembro de 2006 proferido no processo F-17/05 Carvalho, a decisão da Comissão de 22 de Setembro de 2004 de prolongar a invalidez foi anulada, |
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O.

Considerando que, por acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de Dezembro de 2006 proferido no processo F-17/05 Carvalho, a decisão da Comissão de 22 de Setembro de 2004 de prolongar a invalidez foi anulada,

QUESTÕES HORIZONTAIS

Declaração de fiabilidade

Fiabilidade das contas

| 1. | Toma nota de que, salvo as excepções assinaladas nas suas observações, o Tribunal considera que as contas anuais finais das Comunidades Europeias apresentam fielmente a situação financeira das Comunidades a 31 de Dezembro de 2005, bem como os resultados das operações e os fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data (capítulo 1, DAS, pontos V a VIII); pede ao Tribunal que, em futuros relatórios anuais, forneça mais informações sobre os domínios políticos e os Estados-Membros particularmente afectados; |
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1.

Toma nota de que, salvo as excepções assinaladas nas suas observações, o Tribunal considera que as contas anuais finais das Comunidades Europeias apresentam fielmente a situação financeira das Comunidades a 31 de Dezembro de 2005, bem como os resultados das operações e os fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data (capítulo 1, DAS, pontos V a VIII); pede ao Tribunal que, em futuros relatórios anuais, forneça mais informações sobre os domínios políticos e os Estados-Membros particularmente afectados;

| 2. | Congratula-se particularmente com o esforço envidado pelos serviços da Comissão com vista a adoptar a contabilidade do exercício nos prazos fixados pelo Regulamento Financeiro para a elaboração das demonstrações financeiras; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se particularmente com o esforço envidado pelos serviços da Comissão com vista a adoptar a contabilidade do exercício nos prazos fixados pelo Regulamento Financeiro para a elaboração das demonstrações financeiras;

| 3. | Declara-se, contudo, preocupado com as observações do Tribunal sobre os erros que afectam os montantes registados no sistema contabilístico (sobreavaliação dos credores a curto prazo e do montante total do pré-financiamento a longo e a curto prazo) e erros nos sistemas contabilísticos locais de certas Direcções-Gerais; |
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3.

Declara-se, contudo, preocupado com as observações do Tribunal sobre os erros que afectam os montantes registados no sistema contabilístico (sobreavaliação dos credores a curto prazo e do montante total do pré-financiamento a longo e a curto prazo) e erros nos sistemas contabilísticos locais de certas Direcções-Gerais;

| 4. | Solicita à Comissão que corrija urgentemente as insuficiências assinaladas pelo Tribunal a fim de evitar que as mesmas afectem a fiabilidade das demonstrações financeiras de 2006; |
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4.

Solicita à Comissão que corrija urgentemente as insuficiências assinaladas pelo Tribunal a fim de evitar que as mesmas afectem a fiabilidade das demonstrações financeiras de 2006;

| 5. | Felicita-se pelo facto de que, na sequência dos pedidos reiterados do Parlamento, o novo artigo 61.o do Regulamento Financeiro dispõe que o contabilista da Comissão valida as contas e está habilitado para verificar as informações recebidas e emitir reservas; sublinha que o contabilista deve dispor de poderes claros com vista a exercer esta competência, em particular no que respeita à execução de controlos; convida a Comissão a informar a Comissão do Controlo Orçamental das mudanças organizacionais que adoptou ou pretende adoptar a fim de permitir ao contabilista desempenhar as funções que lhe são atribuídas pelo novo artigo 61.o; |
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5.

Felicita-se pelo facto de que, na sequência dos pedidos reiterados do Parlamento, o novo artigo 61.o do Regulamento Financeiro dispõe que o contabilista da Comissão valida as contas e está habilitado para verificar as informações recebidas e emitir reservas; sublinha que o contabilista deve dispor de poderes claros com vista a exercer esta competência, em particular no que respeita à execução de controlos; convida a Comissão a informar a Comissão do Controlo Orçamental das mudanças organizacionais que adoptou ou pretende adoptar a fim de permitir ao contabilista desempenhar as funções que lhe são atribuídas pelo novo artigo 61.o;

| 6. | Toma nota de que, na sequência da resolução sobre a quitação para o exercício de 2004, a Comissão forneceu informações sobre as contas desconhecidas; lamenta que as operações realizadas nessas contas ainda não sejam ainda transparentes; observa que os fundos afectados às contas deveriam ser transferidos como «receitas diversas» no orçamento; convida, neste contexto, a Comissão a explicar a razão por que as contas de exploração do supermercado «Economat» geridas à margem do orçamento ainda não foram neste incorporadas; |
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6.

Toma nota de que, na sequência da resolução sobre a quitação para o exercício de 2004, a Comissão forneceu informações sobre as contas desconhecidas; lamenta que as operações realizadas nessas contas ainda não sejam ainda transparentes; observa que os fundos afectados às contas deveriam ser transferidos como «receitas diversas» no orçamento; convida, neste contexto, a Comissão a explicar a razão por que as contas de exploração do supermercado «Economat» geridas à margem do orçamento ainda não foram neste incorporadas;

| 7. | Lamenta o facto de, segundo as observações do Tribunal no seu relatório anual 2005 (ponto 1.49), o contabilista não ter respeitado plenamente as regras contabilísticas n.os 2 e 12 no que respeita à nova estrutura e apresentação do balanço, bem como ao novo tratamento das obrigações das Comunidades em matéria de pensão; toma nota de que o contabilista da Comissão reviu as regras contabilísticas n.os 2 e 12 em Outubro de 2006; |
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7.

Lamenta o facto de, segundo as observações do Tribunal no seu relatório anual 2005 (ponto 1.49), o contabilista não ter respeitado plenamente as regras contabilísticas n.os 2 e 12 no que respeita à nova estrutura e apresentação do balanço, bem como ao novo tratamento das obrigações das Comunidades em matéria de pensão; toma nota de que o contabilista da Comissão reviu as regras contabilísticas n.os 2 e 12 em Outubro de 2006;

| 8. | Observa com apreensão que o Tribunal sublinha erros que afectam os pré-financiamentos contabilizados e convida a Comissão a corrigir urgentemente estas insuficiências a fim de que as contas reflictam o mais fielmente possível a situação financeira das Comunidades; recorda à Comissão o seu compromisso de informar semestralmente a autoridade orçamental da gestão dos pré-financiamentos; |
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8.

Observa com apreensão que o Tribunal sublinha erros que afectam os pré-financiamentos contabilizados e convida a Comissão a corrigir urgentemente estas insuficiências a fim de que as contas reflictam o mais fielmente possível a situação financeira das Comunidades; recorda à Comissão o seu compromisso de informar semestralmente a autoridade orçamental da gestão dos pré-financiamentos;

Gestão orçamental

| 9. | Expressa a sua preocupação com o novo aumento das dotações ainda por liquidar e solicita uma maior percentagem de utilização durante os próximos três anos; |
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9.

Expressa a sua preocupação com o novo aumento das dotações ainda por liquidar e solicita uma maior percentagem de utilização durante os próximos três anos;

| 10. | Faz observar que a maior parte das anulações de autorizações nos termos da regra n + 2 corresponde ao Fundo Social Europeu (FSE); solicita aos Estados-Membros que velem por que os pedidos de pagamentos sejam apresentados à Comissão mais rapidamente, dado que as medidas financiadas pelo FSE se destinam a melhorar a empregabilidade e desenvolver os recursos humanos e são essenciais para a realização dos objectivos de Lisboa; um ritmo de utilização lento é extremamente preocupante, sobretudo à luz do novo Fundo Europeu de Adaptação à Globalização e dos seus objectivos; |
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10.

Faz observar que a maior parte das anulações de autorizações nos termos da regra n + 2 corresponde ao Fundo Social Europeu (FSE); solicita aos Estados-Membros que velem por que os pedidos de pagamentos sejam apresentados à Comissão mais rapidamente, dado que as medidas financiadas pelo FSE se destinam a melhorar a empregabilidade e desenvolver os recursos humanos e são essenciais para a realização dos objectivos de Lisboa; um ritmo de utilização lento é extremamente preocupante, sobretudo à luz do novo Fundo Europeu de Adaptação à Globalização e dos seus objectivos;

| 11. | Convida a Comissão e o Tribunal de Contas a ter devidamente em conta os beneficiários que solicitam montantes relativamente pequenos para projectos ou organizações que são, devido ao seu tamanho, incapazes de contratar os especialistas de auditoria e avaliação necessários, a fim de alcançar o justo equilíbrio entre os custos do projecto e os custos e mão-de-obra da auditoria e relatório; |
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11.

Convida a Comissão e o Tribunal de Contas a ter devidamente em conta os beneficiários que solicitam montantes relativamente pequenos para projectos ou organizações que são, devido ao seu tamanho, incapazes de contratar os especialistas de auditoria e avaliação necessários, a fim de alcançar o justo equilíbrio entre os custos do projecto e os custos e mão-de-obra da auditoria e relatório;

Legalidade das operações subjacentes

| 12. | Tendo em conta as considerações do Tribunal segundo as quais os domínios em que a Comissão levou a efeito sistemas de supervisão e de controlo adequados não deram lugar a observações importantes no que diz respeito à legalidade e à regularidade das operações subjacentes (capítulo 1, DAS, ponto IX); |
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12.

Tendo em conta as considerações do Tribunal segundo as quais os domínios em que a Comissão levou a efeito sistemas de supervisão e de controlo adequados não deram lugar a observações importantes no que diz respeito à legalidade e à regularidade das operações subjacentes (capítulo 1, DAS, ponto IX);

| 13. | Deplora, contudo, o facto de que, em domínios muito importantes da gestão do orçamento comunitário (despesas a título da PAC não sujeitas ao sistema integrado de gestão e controlo (SIGC), Fundos estruturais, políticas internas, acções externas, SAPARD), o Tribunal constate que a eficácia destes sistemas de supervisão e de controlo deva ser melhorada, pois subsistem insuficiências que impedem uma DAS positiva nesses domínios (capítulo 1, DAS, pontos IX à XI); |
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13.

Deplora, contudo, o facto de que, em domínios muito importantes da gestão do orçamento comunitário (despesas a título da PAC não sujeitas ao sistema integrado de gestão e controlo (SIGC), Fundos estruturais, políticas internas, acções externas, SAPARD), o Tribunal constate que a eficácia destes sistemas de supervisão e de controlo deva ser melhorada, pois subsistem insuficiências que impedem uma DAS positiva nesses domínios (capítulo 1, DAS, pontos IX à XI);

| 14. | Verifica com grande apreensão o número importante de erros assinalados pelo Tribunal no que diz respeito às operações a nível do beneficiário final e assinala ainda que, em caso de gestão partilhada, a prevenção, a identificação e a correcção dos erros a nível do beneficiário final são da competência dos EstadosMembros, enquanto compete à Comissão dirigir orientações claras, eficientes e eficazes aos EstadosMembros sobre o modo de impedir, identificar e corrigir estes erros; |
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14.

Verifica com grande apreensão o número importante de erros assinalados pelo Tribunal no que diz respeito às operações a nível do beneficiário final e assinala ainda que, em caso de gestão partilhada, a prevenção, a identificação e a correcção dos erros a nível do beneficiário final são da competência dos EstadosMembros, enquanto compete à Comissão dirigir orientações claras, eficientes e eficazes aos EstadosMembros sobre o modo de impedir, identificar e corrigir estes erros;

| 15. | Convida a Comissão a continuar a melhorar a sua vigilância eficaz sobre os controlos delegados aos EstadosMembros e reafirma que caso os sistemas de controlo dos EstadosMembros ainda sejam insuficientes, a Comissão deve impor prazos claros e aplicar sanções sempre que estes não sejam cumpridos; |
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15.

Convida a Comissão a continuar a melhorar a sua vigilância eficaz sobre os controlos delegados aos EstadosMembros e reafirma que caso os sistemas de controlo dos EstadosMembros ainda sejam insuficientes, a Comissão deve impor prazos claros e aplicar sanções sempre que estes não sejam cumpridos;

| 16. | Considera que a questão central no contexto do DAS consiste em saber se os sistemas de supervisão e de controlo são bem aplicados aos dois níveis, comunitário e nacional, e se garantem a legalidade e a regularidade das operações subjacentes; |
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16.

Considera que a questão central no contexto do DAS consiste em saber se os sistemas de supervisão e de controlo são bem aplicados aos dois níveis, comunitário e nacional, e se garantem a legalidade e a regularidade das operações subjacentes;

| 17. | Considere que, sob este ângulo, a auditoria do Tribunal permitirá identificar a fonte das insuficiências assinaladas e contribuirá para corrigir as limitações de maneira mais eficaz do que pela mera constatação dos erros que afectam as transacções; |
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17.

Considere que, sob este ângulo, a auditoria do Tribunal permitirá identificar a fonte das insuficiências assinaladas e contribuirá para corrigir as limitações de maneira mais eficaz do que pela mera constatação dos erros que afectam as transacções;

| 18. | Saúda a abordagem DAS revista que o Tribunal começou a introduzir em 2002, e em especial a última modificação, adoptada em Fevereiro de 2006 (12), que será aplicada pela primeira vez no seu relatório anual 2006; |
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18.

Saúda a abordagem DAS revista que o Tribunal começou a introduzir em 2002, e em especial a última modificação, adoptada em Fevereiro de 2006 (12), que será aplicada pela primeira vez no seu relatório anual 2006;

Declarações nacionais de gestão

| 19. | Recorda que, em conformidade com o artigo 274.o do Tratado CE, cada Estado-Membro deve assumir plenamente as suas responsabilidades em matéria de gestão e adoptar as medidas que se impõem para limitar tanto quanto possível o risco de erro nas operações subjacentes; |
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19.

Recorda que, em conformidade com o artigo 274.o do Tratado CE, cada Estado-Membro deve assumir plenamente as suas responsabilidades em matéria de gestão e adoptar as medidas que se impõem para limitar tanto quanto possível o risco de erro nas operações subjacentes;

| 20. | Saúda, como uma primeira etapa com vista às declarações de gestão nacionais, o acordo estabelecido no AII segundo o qual os EstadosMembros devem apresentar um resumo anual das auditorias e declarações disponíveis; |
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20.

Saúda, como uma primeira etapa com vista às declarações de gestão nacionais, o acordo estabelecido no AII segundo o qual os EstadosMembros devem apresentar um resumo anual das auditorias e declarações disponíveis;

| 21. | Salienta que é urgente introduzir uma declaração nacional ao nível político adequado que cubra o conjunto dos fundos comunitários em gestão partilhada, como propôs o Parlamento nas suas resoluções sobre a quitação 2003 e 2004; |
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21.

Salienta que é urgente introduzir uma declaração nacional ao nível político adequado que cubra o conjunto dos fundos comunitários em gestão partilhada, como propôs o Parlamento nas suas resoluções sobre a quitação 2003 e 2004;

| 22. | Sublinha a importância do plano de acção para um quadro de controlo interno integrado e apoia plenamente a proposta formulada pela Comissão na acção 5 do plano de acção segundo a qual «os Estados-Membros deveriam designar um organismo de coordenação nacional» por domínio político susceptível de fornecer um quadro global do seguro disponível no que diz respeito às acções comunitárias de cada Estado-Membro; |
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22.

Sublinha a importância do plano de acção para um quadro de controlo interno integrado e apoia plenamente a proposta formulada pela Comissão na acção 5 do plano de acção segundo a qual «os Estados-Membros deveriam designar um organismo de coordenação nacional» por domínio político susceptível de fornecer um quadro global do seguro disponível no que diz respeito às acções comunitárias de cada Estado-Membro;

| 23. | Recorda que são os Estados, e não as regiões, os membros da UE, e que não é, por conseguinte, aceitável que um Estado-Membro recuse as declarações nacionais devido à sua organização territorial; considera que cada Estado-Membro deve estar em condições de assumir responsabilidades pela gestão dos fundos da UE recebidos, quer através de uma declaração única de gestão nacional, quer sob a forma de diversas declarações num quadro nacional; |
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23.

Recorda que são os Estados, e não as regiões, os membros da UE, e que não é, por conseguinte, aceitável que um Estado-Membro recuse as declarações nacionais devido à sua organização territorial; considera que cada Estado-Membro deve estar em condições de assumir responsabilidades pela gestão dos fundos da UE recebidos, quer através de uma declaração única de gestão nacional, quer sob a forma de diversas declarações num quadro nacional;

| 24. | Entende que as declarações nacionais de gestão que poderiam assumir a forma de várias declarações num quadro nacional, e não apenas uma, a fim de reconhecer sistemas políticos federais e descentralizados existentes em alguns Estados-Membros, tal como assinalado na sua resolução de 2 de Fevereiro de 2006 sobre declarações nacionais de gestão (13), poderiam certamente melhorar a qualidade dos sistemas de supervisão e de controlo nacionais e, sem lesar a independência do Tribunal de Contas, facilitar uma DAS positiva, na medida em que tais declarações constituem um elemento vital para lograr um quadro de controlo interno integrado da UE e, nessa qualidade, poderiam constituir um importante factor para obter uma DAS positiva; |
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24.

Entende que as declarações nacionais de gestão que poderiam assumir a forma de várias declarações num quadro nacional, e não apenas uma, a fim de reconhecer sistemas políticos federais e descentralizados existentes em alguns Estados-Membros, tal como assinalado na sua resolução de 2 de Fevereiro de 2006 sobre declarações nacionais de gestão (13), poderiam certamente melhorar a qualidade dos sistemas de supervisão e de controlo nacionais e, sem lesar a independência do Tribunal de Contas, facilitar uma DAS positiva, na medida em que tais declarações constituem um elemento vital para lograr um quadro de controlo interno integrado da UE e, nessa qualidade, poderiam constituir um importante factor para obter uma DAS positiva;

| 25. | Acolhe com grande satisfação a iniciativa dos Países Baixos cujo Governo aprovou de uma declaração nacional de gestão dos fundos comunitários baseada em sub-declarações correspondentes aos diferentes domínios de despesa e que irá ser assinada, em nome do Governo neerlandês, em última instância, pelo Ministro das Finanças; |
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25.

Acolhe com grande satisfação a iniciativa dos Países Baixos cujo Governo aprovou de uma declaração nacional de gestão dos fundos comunitários baseada em sub-declarações correspondentes aos diferentes domínios de despesa e que irá ser assinada, em nome do Governo neerlandês, em última instância, pelo Ministro das Finanças;

| 26. | Acolhe igualmente com satisfação a decisão do Reino Unido e da Suécia de adoptar medidas tendentes a introduzir este tipo de declaração nacional de gestão dos fundos comunitários, entendendo-se no caso do Reino Unido que essa declaração será assinada por um alto funcionário competente na matéria; lembra ainda que a instituição de controlo nacional dinamarquesa deve emitir um parecer de auditoria sobre a gestão dos fundos comunitários sob gestão partilhada; |
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26.

Acolhe igualmente com satisfação a decisão do Reino Unido e da Suécia de adoptar medidas tendentes a introduzir este tipo de declaração nacional de gestão dos fundos comunitários, entendendo-se no caso do Reino Unido que essa declaração será assinada por um alto funcionário competente na matéria; lembra ainda que a instituição de controlo nacional dinamarquesa deve emitir um parecer de auditoria sobre a gestão dos fundos comunitários sob gestão partilhada;

| 27. | Constata com preocupação que, apesar destas iniciativas positivas, a maior parte dos Estados-Membros continua a opor-se à introdução das referidas declarações nacionais; |
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27.

Constata com preocupação que, apesar destas iniciativas positivas, a maior parte dos Estados-Membros continua a opor-se à introdução das referidas declarações nacionais;

| 28. | Convida, contudo, a Comissão a apresentar ao Conselho, até ao final de 2007, uma proposta de declaração nacional de gestão que cubra o conjunto dos fundos comunitários em gestão partilhada e baseada em sub-declarações das diferentes estruturas nacionais responsáveis pela gestão das despesas; considera que é necessária uma abordagem comum em matéria da aplicação e construção das declarações nacionais, obedecendo aos mesmos princípios e, se possível, assegurando a participação das instituições de controlo nacionais, para garantir que a declaração nacional seja útil à Comissão e ao Tribunal de Contas; |
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28.

Convida, contudo, a Comissão a apresentar ao Conselho, até ao final de 2007, uma proposta de declaração nacional de gestão que cubra o conjunto dos fundos comunitários em gestão partilhada e baseada em sub-declarações das diferentes estruturas nacionais responsáveis pela gestão das despesas; considera que é necessária uma abordagem comum em matéria da aplicação e construção das declarações nacionais, obedecendo aos mesmos princípios e, se possível, assegurando a participação das instituições de controlo nacionais, para garantir que a declaração nacional seja útil à Comissão e ao Tribunal de Contas;

| 29. | Solicita ao Conselho que reexamine urgentemente esta questão; |
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29.

Solicita ao Conselho que reexamine urgentemente esta questão;

| 30. | Convida os Parlamentos nacionais (em especial as comissões nacionais responsáveis pelo controlo das finanças públicas e as comissões da conferência dos órgãos especializados nos assuntos comunitários e europeus dos parlamentos da União Europeia — COSAC) a debater a instituição de declarações nacionais e a informar o plenário do resultado deste debate; |
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30.

Convida os Parlamentos nacionais (em especial as comissões nacionais responsáveis pelo controlo das finanças públicas e as comissões da conferência dos órgãos especializados nos assuntos comunitários e europeus dos parlamentos da União Europeia — COSAC) a debater a instituição de declarações nacionais e a informar o plenário do resultado deste debate;

Ponto 44 do AII

| 31. | Sublinha que o ponto 44 do AII estabelece a obrigação, para as autoridades competentes de fiscalização de contas dos Estados-Membros, de fazerem uma apreciação relativa à conformidade dos sistemas de gestão e controlo com a regulamentação comunitária, comprometendo-se os Estados-Membros a elaborar anualmente, ao nível nacional adequado, um resumo das auditorias e das declarações disponíveis; |
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31.

Sublinha que o ponto 44 do AII estabelece a obrigação, para as autoridades competentes de fiscalização de contas dos Estados-Membros, de fazerem uma apreciação relativa à conformidade dos sistemas de gestão e controlo com a regulamentação comunitária, comprometendo-se os Estados-Membros a elaborar anualmente, ao nível nacional adequado, um resumo das auditorias e das declarações disponíveis;

| 32. | É de opinião que as autoridades competentes pela fiscalização de contas visadas no ponto 44 do AII devem assumir esta nova responsabilidade para a utilização local dos fundos comunitários e que esse controlo à escala nacional deve lançar as bases das declarações nacionais de gestão estabelecidas pelas autoridades nacionais; |
| --- | --- |

32.

É de opinião que as autoridades competentes pela fiscalização de contas visadas no ponto 44 do AII devem assumir esta nova responsabilidade para a utilização local dos fundos comunitários e que esse controlo à escala nacional deve lançar as bases das declarações nacionais de gestão estabelecidas pelas autoridades nacionais;

| 33. | Sublinha que só assim as declarações nacionais de gestão terão realmente valor e que, da forma como as concebe o Parlamento, devem constituir verdadeiras garantias do bom funcionamento dos sistemas nacionais de gestão e de controlo; |
| --- | --- |

33.

Sublinha que só assim as declarações nacionais de gestão terão realmente valor e que, da forma como as concebe o Parlamento, devem constituir verdadeiras garantias do bom funcionamento dos sistemas nacionais de gestão e de controlo;

| 34. | Convida a Comissão a pedir aos Estados-Membros as informações visadas no ponto 44 do AII e a elaborar, com base nessas informações, um documento que analise, para cada Estado-Membro, as lacunas e os pontos fortes dos sistemas nacionais de gestão e controlo dos fundos comunitários, bem como os resultados das auditorias efectuadas, e a apresentar esse documento ao Parlamento e ao Conselho; |
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34.

Convida a Comissão a pedir aos Estados-Membros as informações visadas no ponto 44 do AII e a elaborar, com base nessas informações, um documento que analise, para cada Estado-Membro, as lacunas e os pontos fortes dos sistemas nacionais de gestão e controlo dos fundos comunitários, bem como os resultados das auditorias efectuadas, e a apresentar esse documento ao Parlamento e ao Conselho;

| 35. | Considera que seria muito útil que, com base nesse documento final elaborado pela Comissão, o Conselho de Ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros procedesse a uma avaliação comparativa e a um debate sobre a adequação dos sistemas utilizados pelos Estados-Membros para assegurar o controlo dos fundos atribuídos a título do orçamento comunitário; |
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35.

Considera que seria muito útil que, com base nesse documento final elaborado pela Comissão, o Conselho de Ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros procedesse a uma avaliação comparativa e a um debate sobre a adequação dos sistemas utilizados pelos Estados-Membros para assegurar o controlo dos fundos atribuídos a título do orçamento comunitário;

Suspensão dos pagamentos e correcções financeiras

| 36. | Recorda a Comunicação da Comissão de 15 de Junho de 2005 relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM (2005) 0252], cujo ponto B prevê: «Se um Estado-Membro não tratar correctamente os riscos de erros, a Comissão protegerá o orçamento da CE aplicando rigorosamente as disposições em vigor em matéria de suspensão dos pagamentos e de correcções financeiras». |
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36.

Recorda a Comunicação da Comissão de 15 de Junho de 2005 relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM (2005) 0252], cujo ponto B prevê: «Se um Estado-Membro não tratar correctamente os riscos de erros, a Comissão protegerá o orçamento da CE aplicando rigorosamente as disposições em vigor em matéria de suspensão dos pagamentos e de correcções financeiras».

Suspensão dos pagamentos

| 37. | Apoia plenamente a Comissão na aplicação rigorosa da legislação em matéria de suspensão dos pagamentos e congratula-se com as acções já empreendidas para não transferir fundos caso a Comissão não disponha de nenhuma garantia absoluta relativa à fiabilidade dos sistemas de gestão e controlo do Estado-Membro beneficiário dos fundos em causa; |
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37.

Apoia plenamente a Comissão na aplicação rigorosa da legislação em matéria de suspensão dos pagamentos e congratula-se com as acções já empreendidas para não transferir fundos caso a Comissão não disponha de nenhuma garantia absoluta relativa à fiabilidade dos sistemas de gestão e controlo do Estado-Membro beneficiário dos fundos em causa;

| 38. | Considera que, no que diz respeito às reservas recorrentes relativas a programas de despesas de um dado Estado-Membro, a suspensão dos pagamentos como meio de pressão contribuirá para aumentar o interesse dos Estados-Membros pela utilização correcta dos fundos comunitários recebidos; |
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38.

Considera que, no que diz respeito às reservas recorrentes relativas a programas de despesas de um dado Estado-Membro, a suspensão dos pagamentos como meio de pressão contribuirá para aumentar o interesse dos Estados-Membros pela utilização correcta dos fundos comunitários recebidos;

| 39. | Convida a Comissão a simplificar as regras e a aplicar a legislação existente em matéria de suspensão de pagamentos quando tal for necessário e informar pontualmente o Conselho, o Parlamento e o Tribunal de Contas destas suspensões de pagamentos e dos seus motivos; |
| --- | --- |

39.

Convida a Comissão a simplificar as regras e a aplicar a legislação existente em matéria de suspensão de pagamentos quando tal for necessário e informar pontualmente o Conselho, o Parlamento e o Tribunal de Contas destas suspensões de pagamentos e dos seus motivos;

| 40. | Reafirma que os pagamentos devem ser total ou parcialmente suspensos caso os EstadosMembros não cumpram as disposições de base, como acontece no caso do sistema SIGC na Grécia, e caso o Governo grego não corrija os actuais problemas nos prazos previstos, tal como determinado pelo plano de acção conjunto que a Comissão solicitou às autoridades gregas para um sistema SIGC a funcionar em pleno; |
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40.

Reafirma que os pagamentos devem ser total ou parcialmente suspensos caso os EstadosMembros não cumpram as disposições de base, como acontece no caso do sistema SIGC na Grécia, e caso o Governo grego não corrija os actuais problemas nos prazos previstos, tal como determinado pelo plano de acção conjunto que a Comissão solicitou às autoridades gregas para um sistema SIGC a funcionar em pleno;

| 41. | Considera que é negativo para a imagem da União Europeia que os EstadosMembros possam aplicar normas de controlo diferentes; |
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41.

Considera que é negativo para a imagem da União Europeia que os EstadosMembros possam aplicar normas de controlo diferentes;

Correcções financeiras nos pagamentos plurianuais

| 42. | Considera que, em matéria de gestão partilhada ou descentralizada, a Comissão deve aplicar plenamente o n.o 5 do artigo 53.o do Regulamento Financeiro segundo o qual deve assumir a sua responsabilidade final na execução do orçamento, em conformidade com o artigo 274.o do Tratado CE, mediante «procedimentos de apuramento das contas ou mecanismos de correcção financeira»; |
| --- | --- |

42.

Considera que, em matéria de gestão partilhada ou descentralizada, a Comissão deve aplicar plenamente o n.o 5 do artigo 53.o do Regulamento Financeiro segundo o qual deve assumir a sua responsabilidade final na execução do orçamento, em conformidade com o artigo 274.o do Tratado CE, mediante «procedimentos de apuramento das contas ou mecanismos de correcção financeira»;

| 43. | Sublinha que, tendo em conta o carácter plurianual das despesas nos programas comunitários, é só no fim ciclos plurianuais que a Comissão pode proceder à aplicação desses «processos de apuramento das contas ou mecanismos de correcção financeira» cujo objectivo é corrigir a posteriori os erros assinalados, quando se dispõe de documentação abrangente e facilmente compreensível sobre a execução dos programas; sublinha, por outro lado, a necessidade de proceder a correcções financeiras logo que se detectem irregularidades não corrigidas pelos EstadosMembros, sem aguardar o termo do ciclo plurianual; |
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43.

Sublinha que, tendo em conta o carácter plurianual das despesas nos programas comunitários, é só no fim ciclos plurianuais que a Comissão pode proceder à aplicação desses «processos de apuramento das contas ou mecanismos de correcção financeira» cujo objectivo é corrigir a posteriori os erros assinalados, quando se dispõe de documentação abrangente e facilmente compreensível sobre a execução dos programas; sublinha, por outro lado, a necessidade de proceder a correcções financeiras logo que se detectem irregularidades não corrigidas pelos EstadosMembros, sem aguardar o termo do ciclo plurianual;

| 44. | Constata com apreensão, que o Tribunal emite vivas críticas relativamente a respeito das correcções financeiras aplicadas pela Comissão que não permitem garantir «a prevenção, a detecção e a correcção em tempo útil dos erros», não têm suficientemente em conta as insuficiências assinaladas nas operações subjacentes, ou seja a nível do beneficiário final, e «não incentiva os EstadosMembros a tomarem medidas para evitar as irregularidades ou melhoraremos seus sistemas de gestão e de controlo» (pontos 1.64 e 6.35 do Relatório Anual do Tribunal); |
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44.

Constata com apreensão, que o Tribunal emite vivas críticas relativamente a respeito das correcções financeiras aplicadas pela Comissão que não permitem garantir «a prevenção, a detecção e a correcção em tempo útil dos erros», não têm suficientemente em conta as insuficiências assinaladas nas operações subjacentes, ou seja a nível do beneficiário final, e «não incentiva os EstadosMembros a tomarem medidas para evitar as irregularidades ou melhoraremos seus sistemas de gestão e de controlo» (pontos 1.64 e 6.35 do Relatório Anual do Tribunal);

| 45. | Observa que as decisões e as medidas correctoras finais (14) têm como objectivo excluir do financiamento comunitário as despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com a legislação comunitária e que estas decisões, que são da competência da Comissão, devem constituir um instrumento importante dos sistemas de supervisão e de controlo; |
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45.

Observa que as decisões e as medidas correctoras finais (14) têm como objectivo excluir do financiamento comunitário as despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com a legislação comunitária e que estas decisões, que são da competência da Comissão, devem constituir um instrumento importante dos sistemas de supervisão e de controlo;

| 46. | Sublinha as decisões de correcção financeira finais que não se aplicam directamente às operações a nível do beneficiário final têm por efeito, na prática, como constata o Tribunal, deslocar o custo das operações ilegais/irregulares (recusadas) do orçamento da União Europeia para os contribuintes nacionais, e não para o beneficiário final que comete o erro (ponto 1.65 do Relatório Anual do Tribunal); consequentemente, as referidas correcções limitam-se a ter um reduzido efeito preventivo e dissuasório relativamente aos beneficiários e aos gestores; |
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46.

Sublinha as decisões de correcção financeira finais que não se aplicam directamente às operações a nível do beneficiário final têm por efeito, na prática, como constata o Tribunal, deslocar o custo das operações ilegais/irregulares (recusadas) do orçamento da União Europeia para os contribuintes nacionais, e não para o beneficiário final que comete o erro (ponto 1.65 do Relatório Anual do Tribunal); consequentemente, as referidas correcções limitam-se a ter um reduzido efeito preventivo e dissuasório relativamente aos beneficiários e aos gestores;

| 47. | Salienta, por conseguinte, que é muito importante que os Estados-Membros disponham de sistemas adequados a fim de melhorar a prevenção e a identificação dos erros a nível dos beneficiários finais, o que evitará a aplicação de medidas correctoras finais pela Comissão; |
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47.

Salienta, por conseguinte, que é muito importante que os Estados-Membros disponham de sistemas adequados a fim de melhorar a prevenção e a identificação dos erros a nível dos beneficiários finais, o que evitará a aplicação de medidas correctoras finais pela Comissão;

| 48. | Verifica que, na sequência do princípio da utilização eficaz e eficiente das dotações, se impõe uma recuperação eficaz; considera que uma melhoria na recuperação demonstraria a eficácia das sanções da UE e reforçaria ainda mais a credibilidade das instituições europeias; |
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48.

Verifica que, na sequência do princípio da utilização eficaz e eficiente das dotações, se impõe uma recuperação eficaz; considera que uma melhoria na recuperação demonstraria a eficácia das sanções da UE e reforçaria ainda mais a credibilidade das instituições europeias;

| 49. | Nota que uma recuperação eficaz só é possível através das agências de execução dos EstadosMembros; solicita, por conseguinte, que os custos suportados pelos EstadosMembros relativamente às suas agências de aplicação sejam tidos em conta no âmbito da recuperação; |
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49.

Nota que uma recuperação eficaz só é possível através das agências de execução dos EstadosMembros; solicita, por conseguinte, que os custos suportados pelos EstadosMembros relativamente às suas agências de aplicação sejam tidos em conta no âmbito da recuperação;

| 50. | Está persuadido de que é possível melhorar a taxa de recuperação publicando os nomes dos devedores que, apesar de condenados por sentença transitada em julgado se recusam a cumprir as suas obrigações de pagamento; |
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50.

Está persuadido de que é possível melhorar a taxa de recuperação publicando os nomes dos devedores que, apesar de condenados por sentença transitada em julgado se recusam a cumprir as suas obrigações de pagamento;

| 51. | Conclui que, perante as graves críticas do Tribunal, a Comissão deve, pela sua parte, adoptar todas as medidas adequadas para impedir desde logo a ocorrência de erros e irregularidades e lamenta que a Comissão aparentemente valorize mais os mecanismos finais de correcção financeira que, como refere o Tribunal, têm limitações sérias e «não podem ser considerados como mecanismos que garantam a prevenção, a detecção e a correcção em tempo útil dos erros» (ponto 1.64 do Relatório anual do Tribunal de Contas Europeu); |
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51.

Conclui que, perante as graves críticas do Tribunal, a Comissão deve, pela sua parte, adoptar todas as medidas adequadas para impedir desde logo a ocorrência de erros e irregularidades e lamenta que a Comissão aparentemente valorize mais os mecanismos finais de correcção financeira que, como refere o Tribunal, têm limitações sérias e «não podem ser considerados como mecanismos que garantam a prevenção, a detecção e a correcção em tempo útil dos erros» (ponto 1.64 do Relatório anual do Tribunal de Contas Europeu);

| 52. | Deplora a crítica formulada pela Comissão ao Tribunal no que diz respeito aos números relativos às correcções financeiras efectuadas pela Comissão em 2005 posto particularmente em evidência aquando da apresentação do Relatório Anual do Tribunal à comissão parlamentar do controlo orçamental, em 23 de Outubro de 2006, uma vez que a confiança dos cidadãos na operacionalidade das instituições europeias se baseia na garantia de independência do Tribunal de Contas como órgão de fiscalização externo; |
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52.

Deplora a crítica formulada pela Comissão ao Tribunal no que diz respeito aos números relativos às correcções financeiras efectuadas pela Comissão em 2005 posto particularmente em evidência aquando da apresentação do Relatório Anual do Tribunal à comissão parlamentar do controlo orçamental, em 23 de Outubro de 2006, uma vez que a confiança dos cidadãos na operacionalidade das instituições europeias se baseia na garantia de independência do Tribunal de Contas como órgão de fiscalização externo;

| 53. | Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento, bem como ao Tribunal, uma definição explícita que particularize as diferentes noções abrangidas pela expressão «correcções financeiras» e os montantes das correcções realmente efectuadas em 2005; |
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53.

Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento, bem como ao Tribunal, uma definição explícita que particularize as diferentes noções abrangidas pela expressão «correcções financeiras» e os montantes das correcções realmente efectuadas em 2005;

| 54. | Solicita que, no futuro, a Comissão apresente um relatório anual que especifique o montante das correcções financeiras realmente efectuadas; |
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54.

Solicita que, no futuro, a Comissão apresente um relatório anual que especifique o montante das correcções financeiras realmente efectuadas;

Sistema de controlo interno da Comissão

Plano de acção para um quadro integrado de controlo interno

| 55. | Congratula-se com a adopção pela Comissão, em 17 de Janeiro de 2006, da comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas europeu intitulada «Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno» [COM (2006) 0009 e SEC (2006) 0049], que define 16 acções concretas a desenvolver com o propósito da realização de um quadro de controlo interno mais eficaz para os fundos da UE; |
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55.

Congratula-se com a adopção pela Comissão, em 17 de Janeiro de 2006, da comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas europeu intitulada «Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno» [COM (2006) 0009 e SEC (2006) 0049], que define 16 acções concretas a desenvolver com o propósito da realização de um quadro de controlo interno mais eficaz para os fundos da UE;

| 56. | Acolhe com satisfação o primeiro relatório semestral apresentado pela Comissão em 19 de Julho de 2006 [SEC (2006) 1001] sobre os progressos realizados no que diz respeito à aplicação das medidas do plano da acção, em conformidade com o pedido formulado pelo Parlamento na sua resolução sobre a quitação 2004; espera que o segundo relatório semestral seja transmitido ao Parlamento antes de 1 de Janeiro de 2008; |
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56.

Acolhe com satisfação o primeiro relatório semestral apresentado pela Comissão em 19 de Julho de 2006 [SEC (2006) 1001] sobre os progressos realizados no que diz respeito à aplicação das medidas do plano da acção, em conformidade com o pedido formulado pelo Parlamento na sua resolução sobre a quitação 2004; espera que o segundo relatório semestral seja transmitido ao Parlamento antes de 1 de Janeiro de 2008;

| 57. | Deplora, contudo, o facto de que, segundo o referido relatório, certas acções não tenham sequer sido iniciadas devido ao atraso no calendário previsto, em especial as acções 7, 9 e 10 (15); |
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57.

Deplora, contudo, o facto de que, segundo o referido relatório, certas acções não tenham sequer sido iniciadas devido ao atraso no calendário previsto, em especial as acções 7, 9 e 10 (15);

Sistema custo/benefício («Value for money») — Análise do equilíbrio existente entre as despesas operacionais e o custo dos sistemas de controlo — Nível de erro ou risco de erro tolerável

| 58. | Sublinha que, no seu relatório anual 2005, o Tribunal considera, a respeito da instauração de um quadro de controlo interno integrado, que «um dos objectivos mais importantes aprovados pela Comissão é representado pela proporcionalidade e pela relação custo-eficácia dos controlos» (pontos 2.9 e 2.10); |
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58.

Sublinha que, no seu relatório anual 2005, o Tribunal considera, a respeito da instauração de um quadro de controlo interno integrado, que «um dos objectivos mais importantes aprovados pela Comissão é representado pela proporcionalidade e pela relação custo-eficácia dos controlos» (pontos 2.9 e 2.10);

| 59. | Recorda igualmente que o Conselho de Ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros de 8 de Novembro de 2005, acima mencionado, julgou essencial a realização de um controlo interno integrado, declarando que «o Conselho acredita que, em conformidade com o Parecer do Tribunal n.o 2/2004, deverá chegar a acordo com o Parlamento Europeu no que diz respeito aos riscos a tolerar nas operações subjacentes, tendo em conta os custos e os benefícios dos controlos das diversas áreas de política e o valor das despesas em questão.»; confia em que o Conselho aplique rapidamente a sua própria decisão; |
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59.

Recorda igualmente que o Conselho de Ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros de 8 de Novembro de 2005, acima mencionado, julgou essencial a realização de um controlo interno integrado, declarando que «o Conselho acredita que, em conformidade com o Parecer do Tribunal n.o 2/2004, deverá chegar a acordo com o Parlamento Europeu no que diz respeito aos riscos a tolerar nas operações subjacentes, tendo em conta os custos e os benefícios dos controlos das diversas áreas de política e o valor das despesas em questão.»; confia em que o Conselho aplique rapidamente a sua própria decisão;

| 60. | Recorda a acção 4 do plano de acção supramencionado que, em conformidade com as recomendações do Parlamento, propõe «iniciar um diálogo interinstitucional sobre os riscos a tolerar nas transacções subjacentes»; |
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60.

Recorda a acção 4 do plano de acção supramencionado que, em conformidade com as recomendações do Parlamento, propõe «iniciar um diálogo interinstitucional sobre os riscos a tolerar nas transacções subjacentes»;

| 61. | Recorda igualmente a acção 10, que se destina a «efectuar uma estimativa inicial e uma análise dos custos de controlo», — dado que é necessário «alcançar um equilíbrio adequado entre os custos e os benefícios dos controlos» — , e cujos resultados deveriam ter sido apresentados no início do ano 2007; mas constata que esta acção acaba de ter início precisamente neste momento; |
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61.

Recorda igualmente a acção 10, que se destina a «efectuar uma estimativa inicial e uma análise dos custos de controlo», — dado que é necessário «alcançar um equilíbrio adequado entre os custos e os benefícios dos controlos» — , e cujos resultados deveriam ter sido apresentados no início do ano 2007; mas constata que esta acção acaba de ter início precisamente neste momento;

| 62. | Salienta, neste contexto, a importância do parecer 2/2004 do Tribunal de Contas sobre o modelo de auditoria única, nomeadamente no que respeita à necessidade de garantir a coincidência entre o nível de autoridade que legisla, financia e beneficia dos controlos (ponto 24), à proporcionalidade entre os custos e os benefícios dos controlos (ponto 25) e à transparência em matéria de controlos (ponto 26); |
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62.

Salienta, neste contexto, a importância do parecer 2/2004 do Tribunal de Contas sobre o modelo de auditoria única, nomeadamente no que respeita à necessidade de garantir a coincidência entre o nível de autoridade que legisla, financia e beneficia dos controlos (ponto 24), à proporcionalidade entre os custos e os benefícios dos controlos (ponto 25) e à transparência em matéria de controlos (ponto 26);

| 63. | Deplora com o Tribunal, no seu parecer n.o 4/2006, que a relação entre o nível de risco aceitável e o equilíbrio custo/benefícios dos controlos não tenha sido ainda estabelecida e que, embora o «nível de risco aceitável» seja uma noção fundamental do sistema de controlo interno integrado, nada permita saber como estabelecê-lo; |
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63.

Deplora com o Tribunal, no seu parecer n.o 4/2006, que a relação entre o nível de risco aceitável e o equilíbrio custo/benefícios dos controlos não tenha sido ainda estabelecida e que, embora o «nível de risco aceitável» seja uma noção fundamental do sistema de controlo interno integrado, nada permita saber como estabelecê-lo;

| 64. | Considera, por conseguinte, que a Comissão, respeitando os princípios da proporcionalidade e do custo/benefício dos sistemas de controlo, deve avaliar a relação existente, por um lado, entre os recursos de que dispõe para cada política e, por outro lado, a parte destes recursos que emprega nos sistemas de controlo por domínio de despesas e os recursos eventualmente perdidos devido aos erros assim detectados; |
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64.

Considera, por conseguinte, que a Comissão, respeitando os princípios da proporcionalidade e do custo/benefício dos sistemas de controlo, deve avaliar a relação existente, por um lado, entre os recursos de que dispõe para cada política e, por outro lado, a parte destes recursos que emprega nos sistemas de controlo por domínio de despesas e os recursos eventualmente perdidos devido aos erros assim detectados;

| 65. | Convida a Comissão a divulgar plenamente ao público os métodos que utiliza para determinar as taxas de erro, e incentiva a Comissão a conduzir um diálogo interinstitucional sobre a metodologia de auditoria; |
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65.

Convida a Comissão a divulgar plenamente ao público os métodos que utiliza para determinar as taxas de erro, e incentiva a Comissão a conduzir um diálogo interinstitucional sobre a metodologia de auditoria;

| 66. | Considera que é essencial que a Comissão disponha de um roteiro credível com vista a uma DAS positiva; |
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66.

Considera que é essencial que a Comissão disponha de um roteiro credível com vista a uma DAS positiva;

| 67. | Solicita à Comissão que proceda efectivamente a esta análise comparativa, única base que permite estabelecer um «nível de risco aceitável», e que a transmita ao Parlamento, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, em cumprimento do pedido do Conselho de Ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros; |
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67.

Solicita à Comissão que proceda efectivamente a esta análise comparativa, única base que permite estabelecer um «nível de risco aceitável», e que a transmita ao Parlamento, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, em cumprimento do pedido do Conselho de Ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros;

| 68. | Considera que a relação custo/benefício que existe entre os recursos utilizados em actividades de controlo e o resultado destes controlos deve ser um elemento fundamental a ter em conta pelo Tribunal de Contas aquando da elaboração da declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas; |
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68.

Considera que a relação custo/benefício que existe entre os recursos utilizados em actividades de controlo e o resultado destes controlos deve ser um elemento fundamental a ter em conta pelo Tribunal de Contas aquando da elaboração da declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas;

Responsabilidade política e responsabilidade da Comissão em matéria de gestão

| 69. | Frisa que o diferente teor informativo dos relatórios anuais de actividade dos serviços da Comissão constitui um obstáculo para o processo de quitação; expressa a sua preocupação com o facto de o Tribunal insistir em que alguns desses relatórios ainda não apresentam provas suficientes para a sua declaração de fiabilidade (pontos 2.15, 2.18 e 2.19 do Relatório Anual 2005); |
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69.

Frisa que o diferente teor informativo dos relatórios anuais de actividade dos serviços da Comissão constitui um obstáculo para o processo de quitação; expressa a sua preocupação com o facto de o Tribunal insistir em que alguns desses relatórios ainda não apresentam provas suficientes para a sua declaração de fiabilidade (pontos 2.15, 2.18 e 2.19 do Relatório Anual 2005);

| 70. | Solicita à Comissão que assegure que os relatórios anuais de actividade e as declarações a eles anexadas tratem de forma muito mais profunda — se possível, por Estado-Membro a nível individual — a avaliação dos sistemas existentes, as insuficiências detectadas e as suas incidências financeiras; |
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70.

Solicita à Comissão que assegure que os relatórios anuais de actividade e as declarações a eles anexadas tratem de forma muito mais profunda — se possível, por Estado-Membro a nível individual — a avaliação dos sistemas existentes, as insuficiências detectadas e as suas incidências financeiras;

| 71. | Solicita de novo à Comissão que o seu Secretário-Geral, ao elaborar o relatório de síntese, emita uma declaração de fiabilidade relativa às declarações cada um dos directores-gerais, a fim de marcar expressamente a sua assistência ao colégio de Comissários no momento em que este adoptar a sua posição sobre o conteúdo do relatório; |
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71.

Solicita de novo à Comissão que o seu Secretário-Geral, ao elaborar o relatório de síntese, emita uma declaração de fiabilidade relativa às declarações cada um dos directores-gerais, a fim de marcar expressamente a sua assistência ao colégio de Comissários no momento em que este adoptar a sua posição sobre o conteúdo do relatório;

Participação dos Comissários

| 72. | Considera fundamental a afirmação formulada pelo auditor interno da Comissão no seu relatório anual sobre as auditorias internas, segundo a qual «o pleno envolvimento dos Comissários na avaliação dos riscos políticos permitirá uma gestão global dos riscos mais aperfeiçoada e, assim, melhorará o planeamento, a afectação de recursos e os resultados das políticas» (16); |
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72.

Considera fundamental a afirmação formulada pelo auditor interno da Comissão no seu relatório anual sobre as auditorias internas, segundo a qual «o pleno envolvimento dos Comissários na avaliação dos riscos políticos permitirá uma gestão global dos riscos mais aperfeiçoada e, assim, melhorará o planeamento, a afectação de recursos e os resultados das políticas» (16);

| 73. | Toma nota da crítica à falta de uma ampla participação por parte dos Comissários; solicita à Comissão que defina as acções que considera necessárias para garantir a participação plena e inteira dos Comissários reclamada pelo auditor interno, clarificando ao mesmo tempo a relação entre os directores-gerais e os Comissários, e que transmita informações exaustivas ao Parlamento sobre esta matéria; |
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73.

Toma nota da crítica à falta de uma ampla participação por parte dos Comissários; solicita à Comissão que defina as acções que considera necessárias para garantir a participação plena e inteira dos Comissários reclamada pelo auditor interno, clarificando ao mesmo tempo a relação entre os directores-gerais e os Comissários, e que transmita informações exaustivas ao Parlamento sobre esta matéria;

| 74. | Lamenta a diferença de qualidade das apresentações dos Comissários à sua Comissão do Controlo Orçamental e espera que esta diferença não traduza a importância atribuída a nível individual pelos Comissários à boa gestão financeira na área da sua competência; insiste em que, com algumas excepções, os Comissários deveriam estar mais bem preparados para as audições relativas ao processo de quitação de 2006; |
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74.

Lamenta a diferença de qualidade das apresentações dos Comissários à sua Comissão do Controlo Orçamental e espera que esta diferença não traduza a importância atribuída a nível individual pelos Comissários à boa gestão financeira na área da sua competência; insiste em que, com algumas excepções, os Comissários deveriam estar mais bem preparados para as audições relativas ao processo de quitação de 2006;

Deontologia

| 75. | Acolhe com a maior satisfação a Iniciativa europeia em matéria de transparência acima citada, no âmbito da qual a Comissão se propõe lançar «um debate com as outras instituições europeias sobre [...] regras e normas de deontologia aplicáveis aos mandatários políticos, eleitos ou nomeados, nas instituições europeias»; solicita que se empreenda este debate o mais rapidamente possível, para que as medidas eventualmente necessárias entrem em vigor no início da nova legislatura do Parlamento Europeu, em Junho de 2009, e da tomada de posse da próxima Comissão, em Novembro de 2009; |
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75.

Acolhe com a maior satisfação a Iniciativa europeia em matéria de transparência acima citada, no âmbito da qual a Comissão se propõe lançar «um debate com as outras instituições europeias sobre [...] regras e normas de deontologia aplicáveis aos mandatários políticos, eleitos ou nomeados, nas instituições europeias»; solicita que se empreenda este debate o mais rapidamente possível, para que as medidas eventualmente necessárias entrem em vigor no início da nova legislatura do Parlamento Europeu, em Junho de 2009, e da tomada de posse da próxima Comissão, em Novembro de 2009;

| 76. | Apoia a ideia desse debate e solicita à Comissão que preencha o vazio actualmente existente e que introduza num Código de Conduta vinculativo para os Comissários as normas éticas fundamentais e os princípios directores que os Comissários devem respeitar no exercício das suas funções, em particular aquando da nomeação de colaboradores, designadamente no âmbito dos respectivos gabinetes; |
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76.

Apoia a ideia desse debate e solicita à Comissão que preencha o vazio actualmente existente e que introduza num Código de Conduta vinculativo para os Comissários as normas éticas fundamentais e os princípios directores que os Comissários devem respeitar no exercício das suas funções, em particular aquando da nomeação de colaboradores, designadamente no âmbito dos respectivos gabinetes;

| 77. | Convida a Comissão a prestar a devida atenção, e a propor soluções no quadro da iniciativa em matéria de transparência, ao facto de que um número importante de antigos e actuais funcionários superiores titulares de lugares sensíveis terem abandonado a Comissão, por vezes com licença sem vencimento, ingressando em lóbis e sociedades de advocacia que, por exemplo, representam clientes que se encontram sob investigação da DG Concorrência ou que recorreram das multas que lhes foram aplicadas; |
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77.

Convida a Comissão a prestar a devida atenção, e a propor soluções no quadro da iniciativa em matéria de transparência, ao facto de que um número importante de antigos e actuais funcionários superiores titulares de lugares sensíveis terem abandonado a Comissão, por vezes com licença sem vencimento, ingressando em lóbis e sociedades de advocacia que, por exemplo, representam clientes que se encontram sob investigação da DG Concorrência ou que recorreram das multas que lhes foram aplicadas;

Transparência

| 78. | Congratula-se com a iniciativa de transparência da Comissão e espera que a mesma conduza a acções concretas e a iniciativas legislativas que, por sua vez, assegurem transparência na utilização e gestão dos fundos da UE; espera que os Estados-Membros apoiem e complementem esta importante iniciativa, garantindo por seu turno uma absoluta transparência na utilização dos fundos da UE; |
| --- | --- |

78.

Congratula-se com a iniciativa de transparência da Comissão e espera que a mesma conduza a acções concretas e a iniciativas legislativas que, por sua vez, assegurem transparência na utilização e gestão dos fundos da UE; espera que os Estados-Membros apoiem e complementem esta importante iniciativa, garantindo por seu turno uma absoluta transparência na utilização dos fundos da UE;

| 79. | Espera que a sua administração, em colaboração com a Comissão do Controlo Orçamental, seja envolvida nas próximas deliberações relativas à elaboração das iniciativas legislativas específicas; |
| --- | --- |

79.

Espera que a sua administração, em colaboração com a Comissão do Controlo Orçamental, seja envolvida nas próximas deliberações relativas à elaboração das iniciativas legislativas específicas;

| 80. | Solicita vigorosamente à Comissão que faça todo o possível para incentivar os EstadosMembros a permitirem o acesso público às informações referentes a projectos e destinatários de todos os fundos da UE que estão sujeitos à gestão conjunta; |
| --- | --- |

80.

Solicita vigorosamente à Comissão que faça todo o possível para incentivar os EstadosMembros a permitirem o acesso público às informações referentes a projectos e destinatários de todos os fundos da UE que estão sujeitos à gestão conjunta;

| 81. | Espera que seja introduzido um sistema simples e transparente que permita o acesso a todas estas informações através de uma página web central e facilmente acessível; |
| --- | --- |

81.

Espera que seja introduzido um sistema simples e transparente que permita o acesso a todas estas informações através de uma página web central e facilmente acessível;

| 82. | Congratula-se com as iniciativas da Comissão com vista a assegurar que os fundos pagos no âmbito dos regimes agrícolas de apoio da Comunidade sejam agora tornados públicos; |
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82.

Congratula-se com as iniciativas da Comissão com vista a assegurar que os fundos pagos no âmbito dos regimes agrícolas de apoio da Comunidade sejam agora tornados públicos;

| 83. | Espera a Comissão dê instruções aos EstadosMembros tão rapidamente quanto possível para normalizarem as informações colocadas na Internet no tocante ao financiamento agrícola, por forma a que possam ser completamente comparáveis entre os diferentes Estados-Membros; |
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83.

Espera a Comissão dê instruções aos EstadosMembros tão rapidamente quanto possível para normalizarem as informações colocadas na Internet no tocante ao financiamento agrícola, por forma a que possam ser completamente comparáveis entre os diferentes Estados-Membros;

| 84. | Acolhe com a grado o facto de a Comissão ter reconhecido a necessidade de facultar o acesso às informações sobre as várias formas de grupos de peritos que utiliza no seu trabalho; |
| --- | --- |

84.

Acolhe com a grado o facto de a Comissão ter reconhecido a necessidade de facultar o acesso às informações sobre as várias formas de grupos de peritos que utiliza no seu trabalho;

| 85. | Solicita vivamente à Comissão que complete o processo tendente a uma maior transparência, facilitando o acesso às informações sobre as pessoas que estão representadas nesses grupos e quais são as suas tarefas; |
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85.

Solicita vivamente à Comissão que complete o processo tendente a uma maior transparência, facilitando o acesso às informações sobre as pessoas que estão representadas nesses grupos e quais são as suas tarefas;

| 86. | Convida a Comissão a publicar os nomes das pessoas que participam nestes grupos, bem como os nomes dos consultores especiais que cada Comissário e/ou Direcção-Geral e/ou gabinete contratou; |
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86.

Convida a Comissão a publicar os nomes das pessoas que participam nestes grupos, bem como os nomes dos consultores especiais que cada Comissário e/ou Direcção-Geral e/ou gabinete contratou;

QUESTÕES SECTORIAIS

Receitas

| 87. | Constata com satisfação que o controlo do Tribunal não revelou irregularidades significativas relativas aos pagamentos correspondentes aos recursos próprios IVA e aos recursos próprios RNB; |
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87.

Constata com satisfação que o controlo do Tribunal não revelou irregularidades significativas relativas aos pagamentos correspondentes aos recursos próprios IVA e aos recursos próprios RNB;

IVA

| 88. | Deplora que o Tribunal tenha constatado um aumento do número de reservas pendentes relativas aos extractos IVA dos Estados-Membros e a ausência de instrumentos eficazes para garantir que os Estados-Membros forneçam informações adequadas, de modo a permitir que a Comissão decida do levantamento das reservas (pontos 4.13 a 4.15 do relatório anual); |
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88.

Deplora que o Tribunal tenha constatado um aumento do número de reservas pendentes relativas aos extractos IVA dos Estados-Membros e a ausência de instrumentos eficazes para garantir que os Estados-Membros forneçam informações adequadas, de modo a permitir que a Comissão decida do levantamento das reservas (pontos 4.13 a 4.15 do relatório anual);

| 89. | Solicita à Comissão que aborde esta questão com os Estados-Membros no âmbito das reuniões periódicas do Comité consultivo dos recursos próprios e informe a comissão parlamentar competente sobre as medidas adoptadas ou adoptar com o objectivo final de eliminar as reservas; |
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89.

Solicita à Comissão que aborde esta questão com os Estados-Membros no âmbito das reuniões periódicas do Comité consultivo dos recursos próprios e informe a comissão parlamentar competente sobre as medidas adoptadas ou adoptar com o objectivo final de eliminar as reservas;

RNB

| 90. | Deplora que, no Relatório Anual 2005, o Tribunal declare que a verificação efectuada pela Comissão das contas nacionais subjacentes continue a ser insuficiente e que as inspecções por esta efectuadas no âmbito dos sistemas de supervisão e de controlo, se tenham limitado a controlos documentais (ponto 4.16); |
| --- | --- |

90.

Deplora que, no Relatório Anual 2005, o Tribunal declare que a verificação efectuada pela Comissão das contas nacionais subjacentes continue a ser insuficiente e que as inspecções por esta efectuadas no âmbito dos sistemas de supervisão e de controlo, se tenham limitado a controlos documentais (ponto 4.16);

| 91. | Nota igualmente que, segundo o Tribunal, desde 2005, são aplicáveis novas regras relativas à discriminação dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos, regras essas que foram aprovadas já em 2002 e que, segundo dados do Eurostat, provocariam um aumento significativo do RNB, e lamentando que a Comissão ainda não tenha apresentado propostas ao Conselho para aplicar essas modificações ao cálculo dos recursos próprios (pontos 4.20 a 4.21); |
| --- | --- |

91.

Nota igualmente que, segundo o Tribunal, desde 2005, são aplicáveis novas regras relativas à discriminação dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos, regras essas que foram aprovadas já em 2002 e que, segundo dados do Eurostat, provocariam um aumento significativo do RNB, e lamentando que a Comissão ainda não tenha apresentado propostas ao Conselho para aplicar essas modificações ao cálculo dos recursos próprios (pontos 4.20 a 4.21);

| 92. | Reprova que, no caso dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos, a Comissão siga claramente uma abordagem diferente da utilizada relativamente à inclusão das actividades ilegais no RNB (ponto 4.19), que são incluídas no cálculo dos recursos próprios, apesar de ainda não estar garantida uma aplicação uniforme pelos EstadosMembros, razão por que a Comissão formulou reservas que permitem proceder a um ajustamento ulterior dos números; |
| --- | --- |

92.

Reprova que, no caso dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos, a Comissão siga claramente uma abordagem diferente da utilizada relativamente à inclusão das actividades ilegais no RNB (ponto 4.19), que são incluídas no cálculo dos recursos próprios, apesar de ainda não estar garantida uma aplicação uniforme pelos EstadosMembros, razão por que a Comissão formulou reservas que permitem proceder a um ajustamento ulterior dos números;

| 93. | Parte do princípio de que a discriminação dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos para efeitos dos recursos próprios do RNB está automaticamente incluída na futura decisão relativa aos recursos próprios, na medida em que, na sua Proposta de Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias [COM(2006) 0099], a Comissão não emitiu quaisquer reservas restritivas a esse respeito; |
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93.

Parte do princípio de que a discriminação dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos para efeitos dos recursos próprios do RNB está automaticamente incluída na futura decisão relativa aos recursos próprios, na medida em que, na sua Proposta de Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias [COM(2006) 0099], a Comissão não emitiu quaisquer reservas restritivas a esse respeito;

| 94. | Solicita à Comissão que corrija sem mais demora as carências assinaladas pelo Tribunal; |
| --- | --- |

94.

Solicita à Comissão que corrija sem mais demora as carências assinaladas pelo Tribunal;

A política agrícola comum

| 95. | Saúda vivamente o facto de que o Tribunal reconhece que o SIGC, quando aplicado correctamente, é um sistema de controlo eficaz para limitar o risco de erros ou de despesas irregulares; |
| --- | --- |

95.

Saúda vivamente o facto de que o Tribunal reconhece que o SIGC, quando aplicado correctamente, é um sistema de controlo eficaz para limitar o risco de erros ou de despesas irregulares;

| 96. | Constata, no entanto, com apreensão, as críticas reiteradas do Tribunal relativamente aos procedimentos aplicados actualmente para liquidar as contas da PAC (relatórios dos organismos de certificação e decisões de conformidade), procedimentos que, segundo o Tribunal, não são concebidos para assegurar a legalidade e a regularidade das operações a nível dos pagamentos aos beneficiários finais (agricultores e operadores); |
| --- | --- |

96.

Constata, no entanto, com apreensão, as críticas reiteradas do Tribunal relativamente aos procedimentos aplicados actualmente para liquidar as contas da PAC (relatórios dos organismos de certificação e decisões de conformidade), procedimentos que, segundo o Tribunal, não são concebidos para assegurar a legalidade e a regularidade das operações a nível dos pagamentos aos beneficiários finais (agricultores e operadores);

| 97. | Reafirma uma vez mais que a cooperação dos EstadosMembros com a Comissão para assegurar a legalidade e a regularidade das operações a nível dos beneficiários finais é indispensável e exorta a Comissão a intensificar os controlos posteriores aos pagamentos e a velar pela cobrança dos pagamentos irregulares; |
| --- | --- |

97.

Reafirma uma vez mais que a cooperação dos EstadosMembros com a Comissão para assegurar a legalidade e a regularidade das operações a nível dos beneficiários finais é indispensável e exorta a Comissão a intensificar os controlos posteriores aos pagamentos e a velar pela cobrança dos pagamentos irregulares;

| 98. | Deplora que o Tribunal continue a constatar a existência de problemas na aplicação do SIGC na Grécia, apoia plenamente o plano de acção, acompanhado de prazos e objectivos concretos, pedido pela Comissão às autoridades gregas a fim de corrigir os erros, e apoia igualmente a Comissão na sua intenção de aplicar rigorosamente a legislação existente em matéria de suspensão dos pagamentos, caso o Governo grego não corrija os problemas actuais nos prazos fixados, como anunciou perante a comissão parlamentar competente; |
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98.

Deplora que o Tribunal continue a constatar a existência de problemas na aplicação do SIGC na Grécia, apoia plenamente o plano de acção, acompanhado de prazos e objectivos concretos, pedido pela Comissão às autoridades gregas a fim de corrigir os erros, e apoia igualmente a Comissão na sua intenção de aplicar rigorosamente a legislação existente em matéria de suspensão dos pagamentos, caso o Governo grego não corrija os problemas actuais nos prazos fixados, como anunciou perante a comissão parlamentar competente;

| 99. | Toma nota dos problemas constatados na aplicação do SIGC nos novos Estados Membros visitados pelo Tribunal, nos quais os sistemas não são ainda fiáveis, e solicita à Comissão e àqueles EstadosMembros que adoptem todas as medidas ao seu alcance para corrigir estas insuficiências; |
| --- | --- |

99.

Toma nota dos problemas constatados na aplicação do SIGC nos novos Estados Membros visitados pelo Tribunal, nos quais os sistemas não são ainda fiáveis, e solicita à Comissão e àqueles EstadosMembros que adoptem todas as medidas ao seu alcance para corrigir estas insuficiências;

| 100. | Observa igualmente as graves deficiências assinaladas pelo Tribunal por ocasião dos controlos realizados no âmbito do desenvolvimento rural, das restituições à exportação e, sobretudo, do sector do azeite em Espanha, na Grécia e em Itália, e solicita à Comissão que reforce os controlos nesses sectores até ao final de 2007 e que informe o Parlamento do resultado destes controlos antes do processo de quitação de 2006; assinala que as opções para a aplicação da recente reforma ao sector do azeite, em conjugação com o pleno desenvolvimento e funcionamento dos sistemas de informação agrícola de que dispõem os EstadosMembros produtores, minimizam qualquer risco de irregularidades às ajudas previstas pela organização comum de mercado; |
| --- | --- |

100.

Observa igualmente as graves deficiências assinaladas pelo Tribunal por ocasião dos controlos realizados no âmbito do desenvolvimento rural, das restituições à exportação e, sobretudo, do sector do azeite em Espanha, na Grécia e em Itália, e solicita à Comissão que reforce os controlos nesses sectores até ao final de 2007 e que informe o Parlamento do resultado destes controlos antes do processo de quitação de 2006; assinala que as opções para a aplicação da recente reforma ao sector do azeite, em conjugação com o pleno desenvolvimento e funcionamento dos sistemas de informação agrícola de que dispõem os EstadosMembros produtores, minimizam qualquer risco de irregularidades às ajudas previstas pela organização comum de mercado;

| 101. | Aprova as correcções financeiras adoptadas pela Comissão no sector das ajudas à produção de azeite tendo em vista reduzir as perdas para o orçamento da Comunidade e apoia a proposta da Comissão destinada ao Conselho relativa à simplificação do regime; |
| --- | --- |

101.

Aprova as correcções financeiras adoptadas pela Comissão no sector das ajudas à produção de azeite tendo em vista reduzir as perdas para o orçamento da Comunidade e apoia a proposta da Comissão destinada ao Conselho relativa à simplificação do regime;

Acções estruturais, emprego e assuntos sociais

| 102. | Acolhe com especial satisfação o facto de que, no âmbito da Iniciativa europeia em matéria de transparência e em conformidade com a nova regulamentação sobre os Fundos estruturais para o período 2007-2013, os EstadosMembros devam comunicar as informações relativas aos beneficiários dos financiamentos comunitários e que a Comissão tenha a obrigação de publicar essas informações; solicita à Comissão que publique todas estas informações e as informações sobre os beneficiários de todas as outras políticas da União de um modo facilmente acessível, incluindo por parte do público em geral, e que garanta que as informações dos diferentes EstadosMembros possam ser comparadas; |
| --- | --- |

102.

Acolhe com especial satisfação o facto de que, no âmbito da Iniciativa europeia em matéria de transparência e em conformidade com a nova regulamentação sobre os Fundos estruturais para o período 2007-2013, os EstadosMembros devam comunicar as informações relativas aos beneficiários dos financiamentos comunitários e que a Comissão tenha a obrigação de publicar essas informações; solicita à Comissão que publique todas estas informações e as informações sobre os beneficiários de todas as outras políticas da União de um modo facilmente acessível, incluindo por parte do público em geral, e que garanta que as informações dos diferentes EstadosMembros possam ser comparadas;

| 103. | Observa com satisfação a nova regulamentação relativa aos Fundos estruturais para o período 2007-2013, em virtude do qual a Comissão não reembolsará despesas sem anteriormente ter recebido uma declaração escrita de um organismo independente que certifique a conformidade dos sistemas de gestão e de controlo com a regulamentação comunitária (17); |
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103.

Observa com satisfação a nova regulamentação relativa aos Fundos estruturais para o período 2007-2013, em virtude do qual a Comissão não reembolsará despesas sem anteriormente ter recebido uma declaração escrita de um organismo independente que certifique a conformidade dos sistemas de gestão e de controlo com a regulamentação comunitária (17);

| 104. | Deplora que, uma vez mais, o Tribunal tenha constatado deficiências que afectam os sistemas de controlos nacionais e um nível significativo de erros que comprometem a fiabilidade das declarações finais de despesas apresentadas pelos Estados-Membros pontos 6.26 e 6.29 do relatório anual); deplora igualmente que, segundo o Tribunal, a Comissão não exerça uma supervisão eficaz sobre os controlos delegados aos Estados-Membros e solicita à Comissão que corrija sem demora essa deficiência; |
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104.

Deplora que, uma vez mais, o Tribunal tenha constatado deficiências que afectam os sistemas de controlos nacionais e um nível significativo de erros que comprometem a fiabilidade das declarações finais de despesas apresentadas pelos Estados-Membros pontos 6.26 e 6.29 do relatório anual); deplora igualmente que, segundo o Tribunal, a Comissão não exerça uma supervisão eficaz sobre os controlos delegados aos Estados-Membros e solicita à Comissão que corrija sem demora essa deficiência;

| 105. | Recorda que, para fins da boa gestão financeira e da DAS, a questão principal não é tanto a dos erros detectados como a existência de sistemas de supervisão adequados que permitam à Comissão controlar adequadamente os riscos para o orçamento comunitário e aplicar as correcções financeiras necessárias; |
| --- | --- |

105.

Recorda que, para fins da boa gestão financeira e da DAS, a questão principal não é tanto a dos erros detectados como a existência de sistemas de supervisão adequados que permitam à Comissão controlar adequadamente os riscos para o orçamento comunitário e aplicar as correcções financeiras necessárias;

| 106. | Deplora que, num número reduzido de Estados-Membros, continuem a verificar-se problemas conhecidos que dão origem a reservas recorrentes e insta a Comissão a controlar rigorosamente as medidas adoptadas pelas autoridades nacionais, a assegurar-se de que essas medidas são adequadas e a manter devidamente informada a comissão parlamentar competente sobre os progressos realizados; |
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106.

Deplora que, num número reduzido de Estados-Membros, continuem a verificar-se problemas conhecidos que dão origem a reservas recorrentes e insta a Comissão a controlar rigorosamente as medidas adoptadas pelas autoridades nacionais, a assegurar-se de que essas medidas são adequadas e a manter devidamente informada a comissão parlamentar competente sobre os progressos realizados;

| 107. | Deplora igualmente que, segundo o Tribunal, os Estados-Membros não tenham respeitado correctamente a obrigação de facultar sistematicamente as informações que devem apresentar regularmente à Comissão relativamente à supressão da contribuição comunitária, bem como aos montantes a recuperar (ponto 6.36 do Relatório Anual); |
| --- | --- |

107.

Deplora igualmente que, segundo o Tribunal, os Estados-Membros não tenham respeitado correctamente a obrigação de facultar sistematicamente as informações que devem apresentar regularmente à Comissão relativamente à supressão da contribuição comunitária, bem como aos montantes a recuperar (ponto 6.36 do Relatório Anual);

| 108. | Solicita à Comissão que mobilize todos os meios de que dispõe para que os Estados-Membros satisfaçam correctamente essa obrigação de informação e não efectue nenhum pagamento enquanto as autoridades nacionais não fornecerem as informações necessárias; |
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108.

Solicita à Comissão que mobilize todos os meios de que dispõe para que os Estados-Membros satisfaçam correctamente essa obrigação de informação e não efectue nenhum pagamento enquanto as autoridades nacionais não fornecerem as informações necessárias;

| 109. | Nota em que, entre 2004 e 2006, a Comissão lançou acções destinadas a suspender temporariamente os pagamentos a título do FEDER e do FSE a alguns Estados-Membros em que se verificavam erros que davam lugar a reservas recorrentes no tempo, e apoia tais acções; |
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109.

Nota em que, entre 2004 e 2006, a Comissão lançou acções destinadas a suspender temporariamente os pagamentos a título do FEDER e do FSE a alguns Estados-Membros em que se verificavam erros que davam lugar a reservas recorrentes no tempo, e apoia tais acções;

| 110. | Solicita à Comissão, enquanto responsável final da boa gestão financeira dos fundos comunitários, que, na linha do no 38 e seguintes da presente resolução, face à carência de garantias por parte de um Estado Membro, aplique as regras comunitárias em matéria de suspensão dos pagamentos (18); |
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110.

Solicita à Comissão, enquanto responsável final da boa gestão financeira dos fundos comunitários, que, na linha do no 38 e seguintes da presente resolução, face à carência de garantias por parte de um Estado Membro, aplique as regras comunitárias em matéria de suspensão dos pagamentos (18);

Políticas internas

| 111. | Deplora que, segundo o Tribunal, no âmbito da gestão directa pela Comissão, persistam os mesmos erros que nos anos anteriores (erros no reembolso dos custos, complexidade das regras aplicáveis e inexistência de um mecanismo de sanções eficaz) e solicita à Comissão que prossiga os seus esforços para simplificar e precisar melhor as regras aplicáveis aos programas a custos repartidos, em particular no que se refere a uma relação aceitável entre o registo do tempo de trabalho e o trabalho de documentação (Relatório anual de 2005 do Tribunal de Contas, ponto 7.29), em diálogo adequado com os beneficiários das ajudas, que clarifique ao máximo as regras, manuais e formulários aplicáveis e que assegure que o mecanismo de sanções existente se aplique de forma eficaz e adequada sempre que necessário, propondo, caso necessário, as modificações que se impõem para aumentar a sua eficácia; pede, além disso, que se alargue o alcance e melhore a qualidade e o acompanhamento das auditorias dos sistemas das agências nacionais através de uma melhor informação e intercâmbio (Relatório anual de 2005 do Tribunal de Contas, ponto 7.29, e alteração do Parlamento ao artigo 35.o
  bis (novo) do regulamento alterado que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro reformado (19); insta a Comissão a apresentar um elenco de medidas concretas, indicando como se propõe obter uma declaração de fiabilidade ilimitada durante o seu actual mandato no domínio da gestão directa; |
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111.

Deplora que, segundo o Tribunal, no âmbito da gestão directa pela Comissão, persistam os mesmos erros que nos anos anteriores (erros no reembolso dos custos, complexidade das regras aplicáveis e inexistência de um mecanismo de sanções eficaz) e solicita à Comissão que prossiga os seus esforços para simplificar e precisar melhor as regras aplicáveis aos programas a custos repartidos, em particular no que se refere a uma relação aceitável entre o registo do tempo de trabalho e o trabalho de documentação (Relatório anual de 2005 do Tribunal de Contas, ponto 7.29), em diálogo adequado com os beneficiários das ajudas, que clarifique ao máximo as regras, manuais e formulários aplicáveis e que assegure que o mecanismo de sanções existente se aplique de forma eficaz e adequada sempre que necessário, propondo, caso necessário, as modificações que se impõem para aumentar a sua eficácia; pede, além disso, que se alargue o alcance e melhore a qualidade e o acompanhamento das auditorias dos sistemas das agências nacionais através de uma melhor informação e intercâmbio (Relatório anual de 2005 do Tribunal de Contas, ponto 7.29, e alteração do Parlamento ao artigo 35.o
  bis (novo) do regulamento alterado que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro reformado (19); insta a Comissão a apresentar um elenco de medidas concretas, indicando como se propõe obter uma declaração de fiabilidade ilimitada durante o seu actual mandato no domínio da gestão directa;

Transportes e turismo

| 112. | Nota que, no orçamento de 2005, tal como definitivamente aprovado e alterado durante o exercício, foi incluído um total de 917 200 000 euros de dotações para autorizações e de 931 800 000 euros de dotações para pagamentos para a política de transportes. Nota, além disso, que, destes totais, foram disponibilizados:






  — | 671 400 000 euros em dotações para autorizações e 747 900 000 de euros em dotações para pagamentos para as Redes Transeuropeias de Transportes (RTE-T), |
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112.

Nota que, no orçamento de 2005, tal como definitivamente aprovado e alterado durante o exercício, foi incluído um total de 917 200 000 euros de dotações para autorizações e de 931 800 000 euros de dotações para pagamentos para a política de transportes. Nota, além disso, que, destes totais, foram disponibilizados:

—

671 400 000 euros em dotações para autorizações e 747 900 000 de euros em dotações para pagamentos para as Redes Transeuropeias de Transportes (RTE-T),

| — | 15 900 000 euros em dotações para autorizações e 18 100 000 euros em dotações para pagamentos para a segurança dos transportes, |
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15 900 000 euros em dotações para autorizações e 18 100 000 euros em dotações para pagamentos para a segurança dos transportes,

| — | 30 500 000 euros em dotações para autorizações e 8 200 000 euros em dotações para pagamentos para o Programa Marco Polo, |
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—

30 500 000 euros em dotações para autorizações e 8 200 000 euros em dotações para pagamentos para o Programa Marco Polo,

| — | 69 000 000 euros em dotações para autorizações e 62 000 000 euros em dotações para pagamentos para as agências relativas aos transportes; |
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69 000 000 euros em dotações para autorizações e 62 000 000 euros em dotações para pagamentos para as agências relativas aos transportes;

| 113. | Congratula-se com a persistência de elevadas taxas de utilização, tanto de dotações para autorizações, como para pagamentos, em projectos da RTE-T, taxas que, em ambos os casos, atingiram quase 100 %, mas lamenta que, apesar deste facto, a implementação de projectos continue a ser lenta e não satisfatória, embora a realização de projectos de infra-estruturas de transportes demore geralmente vários anos; |
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113.

Congratula-se com a persistência de elevadas taxas de utilização, tanto de dotações para autorizações, como para pagamentos, em projectos da RTE-T, taxas que, em ambos os casos, atingiram quase 100 %, mas lamenta que, apesar deste facto, a implementação de projectos continue a ser lenta e não satisfatória, embora a realização de projectos de infra-estruturas de transportes demore geralmente vários anos;

| 114. | Manifesta-se preocupado com o facto de, relativamente à generalidade dos projectos, o limite de contribuição da UE não ser claro, uma vez que o Regulamento Financeiro não especifica se o limite de financiamento de 10 % da UE se aplica às despesas realizadas até à data ou ao total de despesas previstas de cada projecto; salienta que esta situação levou o Tribunal de Contas a observar que houve um excesso de despesas de 146 milhões de euros; congratula-se com o facto de a Comissão ter agora adoptado uma posição clara e concorda com a abordagem de que os limites percentuais devem ser calculados como percentagens do custo final dos projectos; |
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114.

Manifesta-se preocupado com o facto de, relativamente à generalidade dos projectos, o limite de contribuição da UE não ser claro, uma vez que o Regulamento Financeiro não especifica se o limite de financiamento de 10 % da UE se aplica às despesas realizadas até à data ou ao total de despesas previstas de cada projecto; salienta que esta situação levou o Tribunal de Contas a observar que houve um excesso de despesas de 146 milhões de euros; congratula-se com o facto de a Comissão ter agora adoptado uma posição clara e concorda com a abordagem de que os limites percentuais devem ser calculados como percentagens do custo final dos projectos;

| 115. | Acolhe favoravelmente o facto de a DG TREN estar actualmente a auditar 49 % do custo total dos projectos RTE-T, mas convida-a a melhorar este esforço realizando a auditoria de 20 % de todos os projectos; |
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115.

Acolhe favoravelmente o facto de a DG TREN estar actualmente a auditar 49 % do custo total dos projectos RTE-T, mas convida-a a melhorar este esforço realizando a auditoria de 20 % de todos os projectos;

| 116. | Manifesta-se preocupado com a taxa de erro encontrada no tocante aos contratos de investigação sobre os transportes, que é superior à taxa de erro média, e solicita que sejam tomadas medidas de correcção neste domínio; solicita ao Tribunal de Contas que reexamine esta questão no âmbito do seu relatório anual relativo ao exercício de 2006; |
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116.

Manifesta-se preocupado com a taxa de erro encontrada no tocante aos contratos de investigação sobre os transportes, que é superior à taxa de erro média, e solicita que sejam tomadas medidas de correcção neste domínio; solicita ao Tribunal de Contas que reexamine esta questão no âmbito do seu relatório anual relativo ao exercício de 2006;

| 117. | Constata com preocupação que a taxa de execução das dotações para pagamentos no domínio da segurança dos transportes foi de 74 % das dotações disponíveis; manifesta-se igualmente preocupado com o facto de a taxa de execução das dotações para pagamentos do Programa Marco Polo ter sido de 53 %; considera estas taxas de execução globalmente inaceitáveis relativamente a um objectivo-chave definido no Livro Branco sobre os Transportes, nomeadamente no que diz respeito à diminuição acentuada da execução das dotações para pagamentos; |
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117.

Constata com preocupação que a taxa de execução das dotações para pagamentos no domínio da segurança dos transportes foi de 74 % das dotações disponíveis; manifesta-se igualmente preocupado com o facto de a taxa de execução das dotações para pagamentos do Programa Marco Polo ter sido de 53 %; considera estas taxas de execução globalmente inaceitáveis relativamente a um objectivo-chave definido no Livro Branco sobre os Transportes, nomeadamente no que diz respeito à diminuição acentuada da execução das dotações para pagamentos;

| 118. | Convida a Comissão a transmitir anualmente ao Parlamento e ao Conselho uma descrição mais detalhada das despesas de cada rubrica orçamental em comparação com as observações constantes em cada uma das rubricas; |
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118.

Convida a Comissão a transmitir anualmente ao Parlamento e ao Conselho uma descrição mais detalhada das despesas de cada rubrica orçamental em comparação com as observações constantes em cada uma das rubricas;

Ambiente, saúde pública e segurança alimentar

| 119. | Considera globalmente satisfatórias as taxas de execução das rubricas orçamentais relativas ao ambiente, à saúde pública e à segurança alimentar; |
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119.

Considera globalmente satisfatórias as taxas de execução das rubricas orçamentais relativas ao ambiente, à saúde pública e à segurança alimentar;

| 120. | Insta a Comissão a providenciar no sentido da promoção da assistência prestada aos candidatos no contexto de programas plurianuais; congratula-se com os esforços envidados com vista a uma melhor focalização dos concursos e a uma assistência acrescida aos candidatos, a fim de evitar a apresentação de projectos claramente não elegíveis para financiamento ou de má qualidade; considera serem necessárias diligências suplementares visando alcançar uma situação satisfatória; convida a Comissão a examinar as diferentes fases de execução, no intuito de fazer progredir o ciclo de execução ao longo do exercício; |
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120.

Insta a Comissão a providenciar no sentido da promoção da assistência prestada aos candidatos no contexto de programas plurianuais; congratula-se com os esforços envidados com vista a uma melhor focalização dos concursos e a uma assistência acrescida aos candidatos, a fim de evitar a apresentação de projectos claramente não elegíveis para financiamento ou de má qualidade; considera serem necessárias diligências suplementares visando alcançar uma situação satisfatória; convida a Comissão a examinar as diferentes fases de execução, no intuito de fazer progredir o ciclo de execução ao longo do exercício;

| 121. | Regista que as taxas de pagamento nas áreas do ambiente, da saúde e da segurança alimentar foram inferiores a 80 %; reconhece as dificuldades de previsão das necessidades de dotações de pagamento, uma vez que a Comissão depende, em parte, de uma pronta apresentação de facturas por parte dos beneficiários e dos adjudicatários; exorta, todavia, a Comissão a prosseguir os esforços tendentes a melhorar os procedimentos que têm impacto na execução das dotações de pagamento; |
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121.

Regista que as taxas de pagamento nas áreas do ambiente, da saúde e da segurança alimentar foram inferiores a 80 %; reconhece as dificuldades de previsão das necessidades de dotações de pagamento, uma vez que a Comissão depende, em parte, de uma pronta apresentação de facturas por parte dos beneficiários e dos adjudicatários; exorta, todavia, a Comissão a prosseguir os esforços tendentes a melhorar os procedimentos que têm impacto na execução das dotações de pagamento;

| 122. | Espera que o modelo introduzido no âmbito do novo Quadro Financeiro, ou seja, o agrupamento de todas as actividades de um domínio político num programa e rubrica orçamental únicos incrementará a eficácia da utilização das dotações disponíveis; |
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122.

Espera que o modelo introduzido no âmbito do novo Quadro Financeiro, ou seja, o agrupamento de todas as actividades de um domínio político num programa e rubrica orçamental únicos incrementará a eficácia da utilização das dotações disponíveis;

Cultura e Educação

| 123. | Considera que uma maior simplificação das exigências impostas aos candidatos no âmbito dos novos programas plurianuais, tais como o programa Juventude em Acção, o programa Europa para os Cidadãos e o programa Cultura 2007, é indispensável para uma União mais adequada aos cidadãos e espera que a Comissão explore mais estas possibilidades no quadro do Regulamento Financeiro revisto; |
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123.

Considera que uma maior simplificação das exigências impostas aos candidatos no âmbito dos novos programas plurianuais, tais como o programa Juventude em Acção, o programa Europa para os Cidadãos e o programa Cultura 2007, é indispensável para uma União mais adequada aos cidadãos e espera que a Comissão explore mais estas possibilidades no quadro do Regulamento Financeiro revisto;

| 124. | Considera necessário, em cumprimento do disposto no Regulamento Financeiro, que a Comissão analise a conveniência de estandardizar a adjudicação de contratos, através de fórmulas fixas e da utilização de decisões da Comissão para o financiamento dos programas; |
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124.

Considera necessário, em cumprimento do disposto no Regulamento Financeiro, que a Comissão analise a conveniência de estandardizar a adjudicação de contratos, através de fórmulas fixas e da utilização de decisões da Comissão para o financiamento dos programas;

| 125. | Incentiva a Comissão a intensificar os esforços com vista a controlar o trabalho das 99 agências nacionais envolvidas na gestão dos programas e que em alguns casos revelam limitações consideráveis ao nível dos procedimentos de auditoria aplicados; |
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125.

Incentiva a Comissão a intensificar os esforços com vista a controlar o trabalho das 99 agências nacionais envolvidas na gestão dos programas e que em alguns casos revelam limitações consideráveis ao nível dos procedimentos de auditoria aplicados;

| 126. | Espera que o trabalho da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura favoreça uma melhoria dos procedimentos operacionais; salienta que as organizações abrangidas no seu âmbito, em especial, dependem de uma informação fiável e oportuna no que respeita ao apoio dos projectos; observa neste contexto que frequentemente estes candidatos são muito pequenas organizações ou pessoas singulares que não dispõem dos meios ou das competências necessários para proceder a uma auditoria profissional; |
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126.

Espera que o trabalho da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura favoreça uma melhoria dos procedimentos operacionais; salienta que as organizações abrangidas no seu âmbito, em especial, dependem de uma informação fiável e oportuna no que respeita ao apoio dos projectos; observa neste contexto que frequentemente estes candidatos são muito pequenas organizações ou pessoas singulares que não dispõem dos meios ou das competências necessários para proceder a uma auditoria profissional;

| 127. | Verifica que os custos da auditoria dos projectos no local são extremamente elevados; considera, porém, atendendo a que o objectivo pretendido consiste em reduzir ao máximo a margem de erro, que é necessário estabelecer uma relação de proporcionalidade entre o custo e a eficácia dos controlos realizados, por forma a que seja possível estabelecer uma relação optimizada entre os recursos investidos na realização das políticas comunitárias e os que se destinam à execução dos controlos; |
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127.

Verifica que os custos da auditoria dos projectos no local são extremamente elevados; considera, porém, atendendo a que o objectivo pretendido consiste em reduzir ao máximo a margem de erro, que é necessário estabelecer uma relação de proporcionalidade entre o custo e a eficácia dos controlos realizados, por forma a que seja possível estabelecer uma relação optimizada entre os recursos investidos na realização das políticas comunitárias e os que se destinam à execução dos controlos;

| 128. | Pretende garantir que na área da comunicação o apoio às campanhas de informação organizadas em cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão observe o princípio da adicionalidade e pede à Comissão que solicite aos Estados-Membros uma certificação de que o apoio financeiro não é simplesmente um substituto do apoio financeiro dos Estados-Membros às medidas nacionais no domínio da política de informação relativa à União Europeia. |
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128.

Pretende garantir que na área da comunicação o apoio às campanhas de informação organizadas em cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão observe o princípio da adicionalidade e pede à Comissão que solicite aos Estados-Membros uma certificação de que o apoio financeiro não é simplesmente um substituto do apoio financeiro dos Estados-Membros às medidas nacionais no domínio da política de informação relativa à União Europeia.

| 129. | Insta a Comissão a garantir que, no quadro da atribuição de ajudas, as agências nacionais não se afastem dos critérios gerais, como sucedeu na Polónia, no caso de um projecto associado a jovens homossexuais, que tenham em conta o artigo 13.o do Tratado CE e que, em caso de desrespeito dos critérios estabelecidos para um programa, seja ponderada a possibilidade de requerer a restituição das verbas da UE. |
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129.

Insta a Comissão a garantir que, no quadro da atribuição de ajudas, as agências nacionais não se afastem dos critérios gerais, como sucedeu na Polónia, no caso de um projecto associado a jovens homossexuais, que tenham em conta o artigo 13.o do Tratado CE e que, em caso de desrespeito dos critérios estabelecidos para um programa, seja ponderada a possibilidade de requerer a restituição das verbas da UE.

Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros

| 130. | Recorda que, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Tratado CE, a promoção da igualdade entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental da UE e um objectivo de relevância em todo o leque de acções e políticas comunitárias; reitera a exigência segundo a qual a igualdade dos géneros deve ser devidamente tida em consideração como objectivo prioritário na planificação orçamental, em conformidade com o princípio da elaboração de orçamentos com base na perspectiva do género, e insta a Comissão a facultar dados para avaliação; |
| --- | --- |

130.

Recorda que, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Tratado CE, a promoção da igualdade entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental da UE e um objectivo de relevância em todo o leque de acções e políticas comunitárias; reitera a exigência segundo a qual a igualdade dos géneros deve ser devidamente tida em consideração como objectivo prioritário na planificação orçamental, em conformidade com o princípio da elaboração de orçamentos com base na perspectiva do género, e insta a Comissão a facultar dados para avaliação;

| 131. | Reitera o seu pedido de que as informações sobre as políticas de integração da perspectiva de género e os dados específicos em função do sexo sejam incluídos nos relatórios relativos à quitação; lamenta que a Comissão não tenha fornecido esta informação; |
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131.

Reitera o seu pedido de que as informações sobre as políticas de integração da perspectiva de género e os dados específicos em função do sexo sejam incluídos nos relatórios relativos à quitação; lamenta que a Comissão não tenha fornecido esta informação;

| 132. | Assinala com preocupação a baixa taxa de execução de pagamentos no programa «Daphne» (58 %); embora ciente dos argumentos da Comissão relativamente à manutenção de critérios de qualidade para projectos, faz notar que muitos dos projectos de elevada qualidade não obtiveram apoio financeiro e, portanto, acolhe com agrado o aumento do financiamento concedido à terceira fase do programa Daphne, expressando, porém, a sua preocupação pelo facto de a capacidade administrativa não sofrer alterações; requer por conseguinte a realização de um estudo que explique melhor as eventuais causas desta baixa taxa de execução; |
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132.

Assinala com preocupação a baixa taxa de execução de pagamentos no programa «Daphne» (58 %); embora ciente dos argumentos da Comissão relativamente à manutenção de critérios de qualidade para projectos, faz notar que muitos dos projectos de elevada qualidade não obtiveram apoio financeiro e, portanto, acolhe com agrado o aumento do financiamento concedido à terceira fase do programa Daphne, expressando, porém, a sua preocupação pelo facto de a capacidade administrativa não sofrer alterações; requer por conseguinte a realização de um estudo que explique melhor as eventuais causas desta baixa taxa de execução;

| 133. | Chama a atenção para a ausência de dados relativos às acções de promoção de igualdade entre os géneros co-financiadas pelos Fundos Estruturais e insta a Comissão a remediar esta situação; |
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133.

Chama a atenção para a ausência de dados relativos às acções de promoção de igualdade entre os géneros co-financiadas pelos Fundos Estruturais e insta a Comissão a remediar esta situação;

| 134. | Considera que deve ser dada maior atenção à promoção da participação das mulheres na sociedade do conhecimento e, consequentemente, à formação de elevada qualidade e ao emprego de mulheres no domínio das tecnologias da informação e da comunicação; |
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134.

Considera que deve ser dada maior atenção à promoção da participação das mulheres na sociedade do conhecimento e, consequentemente, à formação de elevada qualidade e ao emprego de mulheres no domínio das tecnologias da informação e da comunicação;

| 135. | Regozija-se com o notável progresso alcançado pela Comissão relativamente aos objectivos anuais para o recrutamento e nomeação de mulheres para cargos de direcção e outros lugares de nível A*/AD na administração da Comissão; convida a Comissão a continuar a envidar esforços neste domínio; |
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135.

Regozija-se com o notável progresso alcançado pela Comissão relativamente aos objectivos anuais para o recrutamento e nomeação de mulheres para cargos de direcção e outros lugares de nível A*/AD na administração da Comissão; convida a Comissão a continuar a envidar esforços neste domínio;

Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

| 136. | Congratula-se com o facto de terem sido realizados alguns progressos quanto ao nível de implementação das dotações para autorizações no que diz respeito ao espaço de liberdade, segurança e justiça; lamenta o cada vez mais baixo nível de implementação das dotações para pagamentos (79,8 %, segundo o Tribunal de Contas, em comparação com 83,8 % em 2004); constata que este nível é um dos mais baixos registados pela Comissão; solicita à Direcção-Geral competente para o domínio da liberdade, segurança e justiça que melhore a implementação do orçamento no futuro; |
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136.

Congratula-se com o facto de terem sido realizados alguns progressos quanto ao nível de implementação das dotações para autorizações no que diz respeito ao espaço de liberdade, segurança e justiça; lamenta o cada vez mais baixo nível de implementação das dotações para pagamentos (79,8 %, segundo o Tribunal de Contas, em comparação com 83,8 % em 2004); constata que este nível é um dos mais baixos registados pela Comissão; solicita à Direcção-Geral competente para o domínio da liberdade, segurança e justiça que melhore a implementação do orçamento no futuro;

Investigação e Desenvolvimento

| 137. | Deplora que, segundo o Tribunal, a Comissão ainda não tenha conseguido assegurar um sistema fiável de registo dos custos de pessoal no domínio da investigação; considera «fundamental que os acordos de subvenção estipulem claramente a obrigação de justificar as horas de trabalho do pessoal que participa na acção» (ponto 7.7 do Relatório Anual) (20); |
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137.

Deplora que, segundo o Tribunal, a Comissão ainda não tenha conseguido assegurar um sistema fiável de registo dos custos de pessoal no domínio da investigação; considera «fundamental que os acordos de subvenção estipulem claramente a obrigação de justificar as horas de trabalho do pessoal que participa na acção» (ponto 7.7 do Relatório Anual) (20);

| 138. | Observa com apreensão que o sistema dos certificados de auditoria, apesar do seu custo elevado, em 2005 não proporcionou ainda as garantias previstas, pois o Tribunal constata erros nas declarações relativas às despesas de pessoal e às despesas gerais, para as quais tinham sido emitidos certificados de auditoria sem reservas; observa contudo que a qualidade do certificado de auditoria melhorou após a publicação dos requisitos destes certificados; convida a Comissão a continuar a desenvolver critérios apropriados para os certificados de auditoria, a fim de melhorar a sua utilidade; |
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138.

Observa com apreensão que o sistema dos certificados de auditoria, apesar do seu custo elevado, em 2005 não proporcionou ainda as garantias previstas, pois o Tribunal constata erros nas declarações relativas às despesas de pessoal e às despesas gerais, para as quais tinham sido emitidos certificados de auditoria sem reservas; observa contudo que a qualidade do certificado de auditoria melhorou após a publicação dos requisitos destes certificados; convida a Comissão a continuar a desenvolver critérios apropriados para os certificados de auditoria, a fim de melhorar a sua utilidade;

| 139. | Encoraja a Comissão a acelerar a execução das acções previstas no plano de acção supracitado para um quadro de controlo interno integrado, nomeadamente a acção 7 (Promover as melhores práticas para melhorar o custo-benefício de auditorias a nível do projecto); |
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139.

Encoraja a Comissão a acelerar a execução das acções previstas no plano de acção supracitado para um quadro de controlo interno integrado, nomeadamente a acção 7 (Promover as melhores práticas para melhorar o custo-benefício de auditorias a nível do projecto);

| 140. | Solicita à Comissão que aplique designadamente as disposições das regras de participação do Sétimo Programa-quadro relativas à introdução do processo forfetário de remuneração e que informe a sua comissão parlamentar competente no âmbito da revisão intercalar; |
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140.

Solicita à Comissão que aplique designadamente as disposições das regras de participação do Sétimo Programa-quadro relativas à introdução do processo forfetário de remuneração e que informe a sua comissão parlamentar competente no âmbito da revisão intercalar;

| 141. | Deplora que, segundo o Tribunal, continuem a subsistir incertezas devido às disposições contratuais demasiado gerais e carentes de clareza, nomeadamente no que diz respeito aos critérios de elegibilidade e à independência dos auditores responsáveis pela certificação, e toma nota do compromisso assumido pela Comissão (21) no sentido de simplificar o quadro comunitário e de adaptar a utilização dos certificados de auditoria; |
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141.

Deplora que, segundo o Tribunal, continuem a subsistir incertezas devido às disposições contratuais demasiado gerais e carentes de clareza, nomeadamente no que diz respeito aos critérios de elegibilidade e à independência dos auditores responsáveis pela certificação, e toma nota do compromisso assumido pela Comissão (21) no sentido de simplificar o quadro comunitário e de adaptar a utilização dos certificados de auditoria;

| 142. | Toma igualmente nota de que o auditor interno (SAI) da Comissão considera que existe um risco de que pagamentos indevidos não sejam identificados por falta de um sistema de controlo eficaz durante o processo de execução das autorizações orçamentais, pelo que solicita à Comissão que adopte as medidas de acompanhamento adequadas para o efeito; |
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142.

Toma igualmente nota de que o auditor interno (SAI) da Comissão considera que existe um risco de que pagamentos indevidos não sejam identificados por falta de um sistema de controlo eficaz durante o processo de execução das autorizações orçamentais, pelo que solicita à Comissão que adopte as medidas de acompanhamento adequadas para o efeito;

Acções externas

| 143. | Observa que o Tribunal não detectou erros aquando do controlo de uma amostra de pagamentos efectuados a nível das delegações, mas sim na amostra relativa aos concursos, bem como às operações efectuadas a nível dos organismos responsáveis pela aplicação; |
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143.

Observa que o Tribunal não detectou erros aquando do controlo de uma amostra de pagamentos efectuados a nível das delegações, mas sim na amostra relativa aos concursos, bem como às operações efectuadas a nível dos organismos responsáveis pela aplicação;

| 144. | Considera prioritário assegurar a coerência das políticas comunitárias com impacto nos países em desenvolvimento e que, por conseguinte, é necessário clarificar a divisão do trabalho nas Direcções-Gerais que gerem as acções externas; |
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144.

Considera prioritário assegurar a coerência das políticas comunitárias com impacto nos países em desenvolvimento e que, por conseguinte, é necessário clarificar a divisão do trabalho nas Direcções-Gerais que gerem as acções externas;

| 145. | Observa com apreensão que, segundo o Tribunal, as análises dos riscos efectuadas por EuropeAid não tiveram em conta os riscos que representam os diferentes tipos de organismos responsáveis pela execução dos projectos (ONG, organização internacional, instituição governamental, etc.) e os métodos de financiamento utilizados (subvenção, apoio orçamental, fundo fiduciário, etc.); solicita à Comissão que contribua para uma maior clareza sobre a eficácia dos vários instrumentos de apoio produzindo relatórios diferenciados; sugere que, no âmbito da ajuda aos países em desenvolvimento, se analise a introdução de um sistema progressivo que permita, antes de mais, através do apoio a projectos isolados, criar as condições necessárias para a concessão de apoio orçamental, ou seja, a existência de alguma forma de controlo orçamental democrático e de estruturas de auditoria independentes; |
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145.

Observa com apreensão que, segundo o Tribunal, as análises dos riscos efectuadas por EuropeAid não tiveram em conta os riscos que representam os diferentes tipos de organismos responsáveis pela execução dos projectos (ONG, organização internacional, instituição governamental, etc.) e os métodos de financiamento utilizados (subvenção, apoio orçamental, fundo fiduciário, etc.); solicita à Comissão que contribua para uma maior clareza sobre a eficácia dos vários instrumentos de apoio produzindo relatórios diferenciados; sugere que, no âmbito da ajuda aos países em desenvolvimento, se analise a introdução de um sistema progressivo que permita, antes de mais, através do apoio a projectos isolados, criar as condições necessárias para a concessão de apoio orçamental, ou seja, a existência de alguma forma de controlo orçamental democrático e de estruturas de auditoria independentes;

| 146. | Lamenta em especial que, pelo facto de os controlos de Europe-Aid não abrangerem adequadamente as operações efectuadas pelos organismos responsáveis pela execução dos projectos, pouco contribuam para dar uma garantia global acerca da legalidade e regularidade das operações subjacentes (ponto 8.12 do Relatório Anual); |
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146.

Lamenta em especial que, pelo facto de os controlos de Europe-Aid não abrangerem adequadamente as operações efectuadas pelos organismos responsáveis pela execução dos projectos, pouco contribuam para dar uma garantia global acerca da legalidade e regularidade das operações subjacentes (ponto 8.12 do Relatório Anual);

| 147. | Solicita a EuropeAid que institua um programa de controlo a nível dos organismos responsáveis pela execução dos projectos e consagre todos os esforços às auditorias ex post sobre as diferentes ONG com que coopera; |
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147.

Solicita a EuropeAid que institua um programa de controlo a nível dos organismos responsáveis pela execução dos projectos e consagre todos os esforços às auditorias ex post sobre as diferentes ONG com que coopera;

| 148. | Declara-se preocupado com o facto de que, no que respeita à eficácia dos fundos atribuídos ao programa TACIS, segundo o Tribunal, a Comissão não tenha podido determinar, em finais de 2005, em que medida o programa havia contribuído para melhorar a segurança das centrais nucleares (ponto 8.36 do Relatório Anual); considera esta crítica extremamente grave porque põe em destaque a ausência de garantias quanto ao aspecto fundamental e prioritário da acção comunitária, a saber, a sua eficácia; |
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148.

Declara-se preocupado com o facto de que, no que respeita à eficácia dos fundos atribuídos ao programa TACIS, segundo o Tribunal, a Comissão não tenha podido determinar, em finais de 2005, em que medida o programa havia contribuído para melhorar a segurança das centrais nucleares (ponto 8.36 do Relatório Anual); considera esta crítica extremamente grave porque põe em destaque a ausência de garantias quanto ao aspecto fundamental e prioritário da acção comunitária, a saber, a sua eficácia;

| 149. | Toma nota das críticas do Tribunal relativas à exploração limitada do Sistema Comum de Informação RELEX (CRIS) de que se extrai informação financeira insuficiente ou incoerente para poder servir de base a uma análise dos riscos mais detalhada (ponto 8.6 do Relatório Anual); solicita à Comissão que remedeie sem atraso as lacunas do sistema CRIS e que utilize todo o potencial desse instrumento para obter as informações necessárias aos sistemas de controlo; |
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149.

Toma nota das críticas do Tribunal relativas à exploração limitada do Sistema Comum de Informação RELEX (CRIS) de que se extrai informação financeira insuficiente ou incoerente para poder servir de base a uma análise dos riscos mais detalhada (ponto 8.6 do Relatório Anual); solicita à Comissão que remedeie sem atraso as lacunas do sistema CRIS e que utilize todo o potencial desse instrumento para obter as informações necessárias aos sistemas de controlo;

| 150. | Toma nota das informações da Comissão (resposta à Pergunta Escrita E-4481-06) segundo as quais, no contexto do caso de fraude e de corrupção relativo ao projecto de aproveitamento hidráulico «Lesotho Highlands Water Project», três empresas que receberam ajuda da UE foram condenadas ao pagamento de sanções pecuniárias pelo Tribunal Superior do Lesoto: Schneider Electric SA (França), Impregilo Spa (Itália) e Lahmeyer International GmbH (Alemanha); |
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150.

Toma nota das informações da Comissão (resposta à Pergunta Escrita E-4481-06) segundo as quais, no contexto do caso de fraude e de corrupção relativo ao projecto de aproveitamento hidráulico «Lesotho Highlands Water Project», três empresas que receberam ajuda da UE foram condenadas ao pagamento de sanções pecuniárias pelo Tribunal Superior do Lesoto: Schneider Electric SA (França), Impregilo Spa (Itália) e Lahmeyer International GmbH (Alemanha);

| 151. | Critica o facto de, no caso do «Lesotho Highlands Water Project», a Comissão não ter manifestamente tomado quaisquer decisões nos termos do n.o 1, aliena e), do artigo 93.o do Regulamento Financeiro (exclusão da adjudicação de contratos); espera que a Comissão adopte e anuncie sem demora as decisões apropriadas, o mais tardar até Junho de 2007, e apresente um relatório completo sobre o caso ao Parlamento, bem como ao Banco Europeu de Investimento (também envolvido), o mais tardar até Setembro de 2007, no qual clarifique os esforços envidados para recuperar recursos; |
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151.

Critica o facto de, no caso do «Lesotho Highlands Water Project», a Comissão não ter manifestamente tomado quaisquer decisões nos termos do n.o 1, aliena e), do artigo 93.o do Regulamento Financeiro (exclusão da adjudicação de contratos); espera que a Comissão adopte e anuncie sem demora as decisões apropriadas, o mais tardar até Junho de 2007, e apresente um relatório completo sobre o caso ao Parlamento, bem como ao Banco Europeu de Investimento (também envolvido), o mais tardar até Setembro de 2007, no qual clarifique os esforços envidados para recuperar recursos;

Desenvolvimento

| 152. | Regozija-se com o facto de a quota-parte das dotações do orçamento da UE consagradas aos sectores da saúde e da educação de base ter passado de 4,98 para 6,83 %; lamenta, porém, que esta percentagem continue a situar-se muito aquém dos 20 % previstos no orçamento de 2005; não aceita que a Comissão utilize o objectivo legítimo e necessário de uma melhor coordenação e repartição de tarefas entre dadores para justificar a exiguidade dos investimentos nos sectores em questão e solicita à Comissão que adopte sem demora medidas que permitam atingir o objectivo de 20 % e que informe o Parlamento por escrito, pelo menos duas vezes por ano, sobre o estado actual da execução e sobre os factores tidos em conta no cálculo; |
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152.

Regozija-se com o facto de a quota-parte das dotações do orçamento da UE consagradas aos sectores da saúde e da educação de base ter passado de 4,98 para 6,83 %; lamenta, porém, que esta percentagem continue a situar-se muito aquém dos 20 % previstos no orçamento de 2005; não aceita que a Comissão utilize o objectivo legítimo e necessário de uma melhor coordenação e repartição de tarefas entre dadores para justificar a exiguidade dos investimentos nos sectores em questão e solicita à Comissão que adopte sem demora medidas que permitam atingir o objectivo de 20 % e que informe o Parlamento por escrito, pelo menos duas vezes por ano, sobre o estado actual da execução e sobre os factores tidos em conta no cálculo;

| 153. | Lamenta que a Comissão ainda não tenha elaborado uma estratégia global para, em conjunto com os países beneficiários, conferir prioridade aos sectores da saúde e da educação nos novos documentos de estratégia nacionais; |
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153.

Lamenta que a Comissão ainda não tenha elaborado uma estratégia global para, em conjunto com os países beneficiários, conferir prioridade aos sectores da saúde e da educação nos novos documentos de estratégia nacionais;

| 154. | Lamenta ainda que, apesar das garantias em contrário por parte da Comissão, os documentos de estratégia por país que estão a ser elaborados careçam em geral de um perfil claro em matéria de ODM, para já não mencionar objectivos específicos e calendários para o cumprimento de cada ODM, para além de não tratarem de forma adequada o contributo da Comunidade para que os mesmos sejam atingidos; |
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154.

Lamenta ainda que, apesar das garantias em contrário por parte da Comissão, os documentos de estratégia por país que estão a ser elaborados careçam em geral de um perfil claro em matéria de ODM, para já não mencionar objectivos específicos e calendários para o cumprimento de cada ODM, para além de não tratarem de forma adequada o contributo da Comunidade para que os mesmos sejam atingidos;

| 155. | Congratula-se com as explicações da Comissão no tocante à execução incompleta de alguns títulos orçamentais, nomeadamente os respeitantes à participação comunitária em acções a favor de países em desenvolvimento e executadas por organizações não governamentais (artigo 21 02 03), ao ambiente nos países em desenvolvimento (artigo 21 02 05), à luta contra as doenças associadas à pobreza (número 21 02 07 02), à ajuda aos programas demográficos e de saúde reprodutiva (número 21 02 07 03) e à cooperação descentralizada (artigo 21 02 13); insiste, não obstante, na necessidade de redobrar esforços para lograr uma utilização total dos recursos orçamentais; |
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155.

Congratula-se com as explicações da Comissão no tocante à execução incompleta de alguns títulos orçamentais, nomeadamente os respeitantes à participação comunitária em acções a favor de países em desenvolvimento e executadas por organizações não governamentais (artigo 21 02 03), ao ambiente nos países em desenvolvimento (artigo 21 02 05), à luta contra as doenças associadas à pobreza (número 21 02 07 02), à ajuda aos programas demográficos e de saúde reprodutiva (número 21 02 07 03) e à cooperação descentralizada (artigo 21 02 13); insiste, não obstante, na necessidade de redobrar esforços para lograr uma utilização total dos recursos orçamentais;

| 156. | Solicita à Comissão que confira uma maior atenção ao êxodo de mão-de-obra qualificada dos países em desenvolvimento para Estados-Membros da União Europeia e que proponha medidas apropriadas para facilitar a permanência ou o regresso aos países de origem de pessoas qualificadas originárias de países em desenvolvimento, por forma a que a acção dos dadores, nomeadamente nos domínios da saúde e da educação, possa contribuir, de forma eficaz e a longo prazo, para a luta contra a pobreza nos países em desenvolvimento; |
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156.

Solicita à Comissão que confira uma maior atenção ao êxodo de mão-de-obra qualificada dos países em desenvolvimento para Estados-Membros da União Europeia e que proponha medidas apropriadas para facilitar a permanência ou o regresso aos países de origem de pessoas qualificadas originárias de países em desenvolvimento, por forma a que a acção dos dadores, nomeadamente nos domínios da saúde e da educação, possa contribuir, de forma eficaz e a longo prazo, para a luta contra a pobreza nos países em desenvolvimento;

| 157. | Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter constatado uma melhoria dos sistemas de controlo e de fiscalização da Comissão; lamenta, porém, que esta melhoria não seja extensível ao controlo e auditoria dos organismos de execução; considera inaceitável que esta lacuna, situada num ponto estratégico da cadeia que vai do contribuinte europeu ao beneficiário final, continue a estar na origem de um número tão elevado de erros materiais; convida a Comissão a velar por que sejam levados a cabo, em especial, os procedimentos de adjudicação exigidos e não se verifiquem duplicações; |
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157.

Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter constatado uma melhoria dos sistemas de controlo e de fiscalização da Comissão; lamenta, porém, que esta melhoria não seja extensível ao controlo e auditoria dos organismos de execução; considera inaceitável que esta lacuna, situada num ponto estratégico da cadeia que vai do contribuinte europeu ao beneficiário final, continue a estar na origem de um número tão elevado de erros materiais; convida a Comissão a velar por que sejam levados a cabo, em especial, os procedimentos de adjudicação exigidos e não se verifiquem duplicações;

| 158. | Solicita à Comissão que vele por que o Tribunal de Contas controle eficazmente os recursos financeiros da UE no contexto de acções aplicadas por organismos internacionais, nomeadamente pelas organizações das Nações Unidas; |
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158.

Solicita à Comissão que vele por que o Tribunal de Contas controle eficazmente os recursos financeiros da UE no contexto de acções aplicadas por organismos internacionais, nomeadamente pelas organizações das Nações Unidas;

| 159. | Faz votos por que a Comissão dê instruções às suas delegações nos países beneficiários para que indiquem de forma detalhada nos seus relatórios os resultados concretos da utilização de recursos da UE, de modo a permitir à Comissão avaliar e tornar públicos os resultados da cooperação para o desenvolvimento da UE; |
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159.

Faz votos por que a Comissão dê instruções às suas delegações nos países beneficiários para que indiquem de forma detalhada nos seus relatórios os resultados concretos da utilização de recursos da UE, de modo a permitir à Comissão avaliar e tornar públicos os resultados da cooperação para o desenvolvimento da UE;

| 160. | Solicita à Comissão que controle periodicamente a utilização do orçamento operacional das suas delegações e a compatibilidade dos seus domínios de actuação com as prioridades da União Europeia; |
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160.

Solicita à Comissão que controle periodicamente a utilização do orçamento operacional das suas delegações e a compatibilidade dos seus domínios de actuação com as prioridades da União Europeia;

| 161. | Saúda os esforços da Comissão para aplicar a estratégia de integração do ambiente na cooperação para o desenvolvimento e solicita à Comissão que continue a promover a dimensão ambiental da política de desenvolvimento, nomeadamente apoiando um abastecimento de energia favorável ao ambiente; |
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161.

Saúda os esforços da Comissão para aplicar a estratégia de integração do ambiente na cooperação para o desenvolvimento e solicita à Comissão que continue a promover a dimensão ambiental da política de desenvolvimento, nomeadamente apoiando um abastecimento de energia favorável ao ambiente;

| 162. | Regozija-se com a aplicação globalmente satisfatória da ajuda humanitária da Comissão no contexto da catástrofe do «tsunami» ocorrido no Sudeste asiático; lamenta, todavia, a inexistência de coordenação a nível da ajuda de emergência; convida a Comissão a definir de forma mais adequada o papel da DG ECHO e da DG Ambiente (mecanismo comunitário no domínio da protecção civil) e a elaborar estratégias que permitam assegurar a assistência às regiões afectadas através da coordenação dos diferentes dadores, e congratula-se pelo facto de a Comissão estar disposta a informar regularmente o Parlamento por escrito dos progressos realizados; |
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162.

Regozija-se com a aplicação globalmente satisfatória da ajuda humanitária da Comissão no contexto da catástrofe do «tsunami» ocorrido no Sudeste asiático; lamenta, todavia, a inexistência de coordenação a nível da ajuda de emergência; convida a Comissão a definir de forma mais adequada o papel da DG ECHO e da DG Ambiente (mecanismo comunitário no domínio da protecção civil) e a elaborar estratégias que permitam assegurar a assistência às regiões afectadas através da coordenação dos diferentes dadores, e congratula-se pelo facto de a Comissão estar disposta a informar regularmente o Parlamento por escrito dos progressos realizados;

| 163. | Constata mais uma vez que uma integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento da UE permitirá reforçar, de um modo geral, a coerência da cooperação europeia para o desenvolvimento, assegurar uma maior transparência e uma maior eficácia e viabilizar um controlo democrático. |
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163.

Constata mais uma vez que uma integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento da UE permitirá reforçar, de um modo geral, a coerência da cooperação europeia para o desenvolvimento, assegurar uma maior transparência e uma maior eficácia e viabilizar um controlo democrático.

Parceria Euro-mediterrânica

| 164. | Congratula-se com a avaliação do Tribunal de Contas, segundo a qual a Comissão fez progressos consideráveis em relação à gestão do programa MEDA; insta a Comissão a continuar a melhorar a sua eficiência e eficácia e a assegurar uma transição suave para os novos instrumentos financeiros; insiste que a Comissão deveria informar o Parlamento sobre a execução dos objectivos fixados nos documentos de estratégia e programas indicativos no âmbito dos novos instrumentos. |
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164.

Congratula-se com a avaliação do Tribunal de Contas, segundo a qual a Comissão fez progressos consideráveis em relação à gestão do programa MEDA; insta a Comissão a continuar a melhorar a sua eficiência e eficácia e a assegurar uma transição suave para os novos instrumentos financeiros; insiste que a Comissão deveria informar o Parlamento sobre a execução dos objectivos fixados nos documentos de estratégia e programas indicativos no âmbito dos novos instrumentos.

| 165. | Solicita à Comissão que apresente um sistema de avaliação mais completo sobre as despesas relativas à ajuda externa, em que a ligação, ou falta de ligação, entre as despesas e os resultados das políticas seja mais transparente, a fim de permitir ao Parlamento exercer efectivamente as suas prerrogativas e obrigações enquanto autoridade orçamental; |
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165.

Solicita à Comissão que apresente um sistema de avaliação mais completo sobre as despesas relativas à ajuda externa, em que a ligação, ou falta de ligação, entre as despesas e os resultados das políticas seja mais transparente, a fim de permitir ao Parlamento exercer efectivamente as suas prerrogativas e obrigações enquanto autoridade orçamental;

Vizinhos de Leste

| 166. | Congratula-se com os esforços da Comissão para melhorar mais a gestão de projectos a título do programa TACIS na Rússia e em outros países beneficiários; reconhece que a Comissão corrigiu muitas das insuficiências evidenciadas no Relatório especial n.o 2/2006 do Tribunal de Contas; |
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166.

Congratula-se com os esforços da Comissão para melhorar mais a gestão de projectos a título do programa TACIS na Rússia e em outros países beneficiários; reconhece que a Comissão corrigiu muitas das insuficiências evidenciadas no Relatório especial n.o 2/2006 do Tribunal de Contas;

| 167. | Aguarda com interesse a avaliação da contribuição feita no âmbito do programa TACIS para melhorar a segurança nas diversas centrais nucleares, que a Comissão iniciou em 2006; |
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167.

Aguarda com interesse a avaliação da contribuição feita no âmbito do programa TACIS para melhorar a segurança nas diversas centrais nucleares, que a Comissão iniciou em 2006;

| 168. | Reitera o seu pedido à Comissão de que clarifique com as agências das Nações Unidas os direitos de acesso do Tribunal de Contas a projectos geridos por essas agências; |
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168.

Reitera o seu pedido à Comissão de que clarifique com as agências das Nações Unidas os direitos de acesso do Tribunal de Contas a projectos geridos por essas agências;

| 169. | Solicita à Comissão que insista sobre a rastreabilidade dos fundos concedidos pela União Europeia a organizações internacionais, como as agências das Nações Unidas e o Banco Mundial, e a transparência na forma como esses fundos são geridos, e que transmita as respectivas informações ao Parlamento; |
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169.

Solicita à Comissão que insista sobre a rastreabilidade dos fundos concedidos pela União Europeia a organizações internacionais, como as agências das Nações Unidas e o Banco Mundial, e a transparência na forma como esses fundos são geridos, e que transmita as respectivas informações ao Parlamento;

| 170. | Manifesta o seu sentimento de que é necessário aumentar a visibilidade da imagem da União Europeia; convida a Comissão e o Conselho a prosseguirem a reflexão sobre o seu método de comunicação, a fim de assegurar uma melhor transparência e visibilidade da política externa da União Europeia; |
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170.

Manifesta o seu sentimento de que é necessário aumentar a visibilidade da imagem da União Europeia; convida a Comissão e o Conselho a prosseguirem a reflexão sobre o seu método de comunicação, a fim de assegurar uma melhor transparência e visibilidade da política externa da União Europeia;

Estratégia de pré-adesão

| 171. | Toma nota de que o Tribunal declara que as operações SAPARD auditadas pelo Tribunal estavam afectadas por erros significativos e que, embora os sistemas de supervisão e de controlo tenham sido melhorados na Comissão, se observaram importantes insuficiências a nível nacional (pontos 9.10 e 9.19); |
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171.

Toma nota de que o Tribunal declara que as operações SAPARD auditadas pelo Tribunal estavam afectadas por erros significativos e que, embora os sistemas de supervisão e de controlo tenham sido melhorados na Comissão, se observaram importantes insuficiências a nível nacional (pontos 9.10 e 9.19);

| 172. | Recomenda, por conseguinte, à Comissão que melhore o seguimento dos sistemas nacionais e que, de um modo geral, preste uma especial atenção às declarações finais de despesas a título dos programas e, em particular, supervisione rigorosamente os organismos pagadores no âmbito do programa SAPARD; |
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172.

Recomenda, por conseguinte, à Comissão que melhore o seguimento dos sistemas nacionais e que, de um modo geral, preste uma especial atenção às declarações finais de despesas a título dos programas e, em particular, supervisione rigorosamente os organismos pagadores no âmbito do programa SAPARD;

| 173. | Manifesta-se preocupado com os atrasos na acreditação do sistema EDIS para os programas Phare e ISPA na Bulgária, que conduziu a uma realização apenas parcial desse processo antes do alargamento; nota a extensão da fase de trabalho preparatório pela parte búlgara, que fez progressos, mas ainda necessita de melhorar os sistemas de supervisão e controlo, assim como as capacidades administrativas para uma implementação atempada e efectiva dos projectos; insta a Comissão a prosseguir a cooperação com as autoridades búlgaras e romenas, a fim de as apoiar na prossecução da adaptação dos requisitos do sistema EDIS; |
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173.

Manifesta-se preocupado com os atrasos na acreditação do sistema EDIS para os programas Phare e ISPA na Bulgária, que conduziu a uma realização apenas parcial desse processo antes do alargamento; nota a extensão da fase de trabalho preparatório pela parte búlgara, que fez progressos, mas ainda necessita de melhorar os sistemas de supervisão e controlo, assim como as capacidades administrativas para uma implementação atempada e efectiva dos projectos; insta a Comissão a prosseguir a cooperação com as autoridades búlgaras e romenas, a fim de as apoiar na prossecução da adaptação dos requisitos do sistema EDIS;

| 174. | Congratula-se com a avaliação do Tribunal de Contas de que a gestão descentralizada introduzida para os projectos CARDS na Croácia não suscitou problemas; convida a Comissão a continuar a trabalhar com as agências nacionais de execução, de forma a reforçar as suas capacidades de gestão; |
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174.

Congratula-se com a avaliação do Tribunal de Contas de que a gestão descentralizada introduzida para os projectos CARDS na Croácia não suscitou problemas; convida a Comissão a continuar a trabalhar com as agências nacionais de execução, de forma a reforçar as suas capacidades de gestão;

| 175. | Insiste, reconhecendo embora a importância da cooperação com as instituições financeiras internacionais, em que a Comissão apenas deve decidir participar em projectos conjuntos se estas últimas garantirem uma utilização eficiente dos fundos; insiste sobre a necessidade de a ajuda da UE gerar um claro valor acrescentado e solicita que a performance dos projectos conjuntos seja acompanhada de perto pela Comissão; |
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175.

Insiste, reconhecendo embora a importância da cooperação com as instituições financeiras internacionais, em que a Comissão apenas deve decidir participar em projectos conjuntos se estas últimas garantirem uma utilização eficiente dos fundos; insiste sobre a necessidade de a ajuda da UE gerar um claro valor acrescentado e solicita que a performance dos projectos conjuntos seja acompanhada de perto pela Comissão;

| 176. | Incentiva a Comissão a prosseguir o seu trabalho para a implementação bem sucedida da cláusula de verificação prevista no Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo, assim como das orientações relativas a um nível acordado de detalhe necessário quando as agências da ONU prestam informações sobre a implementação de projectos, a fim de salvaguardar os interesses financeiros da UE e as prerrogativas do Tribunal de Contas; |
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176.

Incentiva a Comissão a prosseguir o seu trabalho para a implementação bem sucedida da cláusula de verificação prevista no Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo, assim como das orientações relativas a um nível acordado de detalhe necessário quando as agências da ONU prestam informações sobre a implementação de projectos, a fim de salvaguardar os interesses financeiros da UE e as prerrogativas do Tribunal de Contas;

Despesas administrativas

| 177. | Nota com satisfação que a auditoria do Tribunal não revelou nenhum erro significativo que afecte a legalidade das despesas administrativas; |
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177.

Nota com satisfação que a auditoria do Tribunal não revelou nenhum erro significativo que afecte a legalidade das despesas administrativas;

| 178. | Convida a Comissão a informar o Parlamento até ao final de 2007 dos progressos realizados pelos novos EstadosMembros, em particular a Roménia e a Bulgária, no que respeita a introdução de legislação anticorrupção; lamenta que a legislação anticorrupção proposta pelo Governo romeno, no caso, o ministro da Justiça, tenha sido travada pelo Parlamento romeno; apoia plenamente os esforços do Governo com vista a aprovar e introduzir esta legislação; |
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178.

Convida a Comissão a informar o Parlamento até ao final de 2007 dos progressos realizados pelos novos EstadosMembros, em particular a Roménia e a Bulgária, no que respeita a introdução de legislação anticorrupção; lamenta que a legislação anticorrupção proposta pelo Governo romeno, no caso, o ministro da Justiça, tenha sido travada pelo Parlamento romeno; apoia plenamente os esforços do Governo com vista a aprovar e introduzir esta legislação;

| 179. | Manifesta contudo a sua preocupação com o custo crescente das pensões de invalidez e considera que é inaceitável utilizar as pensões de invalidez compulsivas com base em desordens do foro psicológico a fim de resolver qualquer relação conflituosa com o pessoal da Comissão; |
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179.

Manifesta contudo a sua preocupação com o custo crescente das pensões de invalidez e considera que é inaceitável utilizar as pensões de invalidez compulsivas com base em desordens do foro psicológico a fim de resolver qualquer relação conflituosa com o pessoal da Comissão;

Agências

| 180. | Considera que o número cada vez maior de agências nem sempre traduz as necessidades reais da União e dos seus cidadãos; convida portanto a Comissão a apresentar um estudo de custo-benefício antes de instituir qualquer nova agência e convida o Tribunal de Contas a dar o seu parecer sobre o estudo de custo-benefício antes da decisão do Parlamento; |
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180.

Considera que o número cada vez maior de agências nem sempre traduz as necessidades reais da União e dos seus cidadãos; convida portanto a Comissão a apresentar um estudo de custo-benefício antes de instituir qualquer nova agência e convida o Tribunal de Contas a dar o seu parecer sobre o estudo de custo-benefício antes da decisão do Parlamento;

| 181. | Convida a Comissão a apresentar um estudo quinquenal sobre o valor acrescentado de cada agência existente; convida todas as instituições competentes, no caso de uma avaliação negativa do valor acrescentado de qualquer Agência, a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato da Agência em causa ou encerrando-a; |
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181.

Convida a Comissão a apresentar um estudo quinquenal sobre o valor acrescentado de cada agência existente; convida todas as instituições competentes, no caso de uma avaliação negativa do valor acrescentado de qualquer Agência, a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato da Agência em causa ou encerrando-a;

| 182. | Lamenta que, como sublinha o Tribunal no seu Relatório Anual, se verifiquem ainda este ano insuficiências em matéria de recrutamento de pessoal e de processos de adjudicação de contratos pelas agências, não se tendo ainda introduzido a gestão por actividades; |
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182.

Lamenta que, como sublinha o Tribunal no seu Relatório Anual, se verifiquem ainda este ano insuficiências em matéria de recrutamento de pessoal e de processos de adjudicação de contratos pelas agências, não se tendo ainda introduzido a gestão por actividades;

| 183. | Nota que o auditor interno, no seu relatório anual de actividade para 2005, emite uma reserva, constatando que não dispõe do pessoal necessário para poder cumprir correctamente a obrigação prevista no Regulamento Financeiro de efectuar uma auditoria anual dessas agências; insta o auditor interno a transmitir o mais rapidamente possível à autoridade orçamental as necessidades suplementares de pessoal para o efeito; |
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183.

Nota que o auditor interno, no seu relatório anual de actividade para 2005, emite uma reserva, constatando que não dispõe do pessoal necessário para poder cumprir correctamente a obrigação prevista no Regulamento Financeiro de efectuar uma auditoria anual dessas agências; insta o auditor interno a transmitir o mais rapidamente possível à autoridade orçamental as necessidades suplementares de pessoal para o efeito;

| 184. | Considera que, face ao número crescente de agências de regulação, se torna cada vez mais necessário clarificar as responsabilidades dos diferentes actores institucionais da Comunidade relativamente às mesmas e adoptar regras claras na matéria, nomeadamente no que se refere à atribuição de responsabilidades em matéria de controlo; |
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184.

Considera que, face ao número crescente de agências de regulação, se torna cada vez mais necessário clarificar as responsabilidades dos diferentes actores institucionais da Comunidade relativamente às mesmas e adoptar regras claras na matéria, nomeadamente no que se refere à atribuição de responsabilidades em matéria de controlo;

| 185. | Deplora que a Comissão não tenha podido avançar nas negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional para um enquadramento das agências europeias de regulação, adoptado em Fevereiro de 2005 [COM (2005) 0059]; |
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185.

Deplora que a Comissão não tenha podido avançar nas negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional para um enquadramento das agências europeias de regulação, adoptado em Fevereiro de 2005 [COM (2005) 0059];

| 186. | Nota que com a ajuda do SAI (Serviço de Auditoria Interna), as agências começaram a instaurar os seus próprios serviços de controlo interno e que, no futuro, o SAI conduzirá revisões periódicas destes serviços; considera, além disso, que o SAI deve proceder a um acompanhamento do funcionamento correcto dos sistemas de controlo interno das agências e informar o Parlamento deste acompanhamento e dos progressos realizados; |
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186.

Nota que com a ajuda do SAI (Serviço de Auditoria Interna), as agências começaram a instaurar os seus próprios serviços de controlo interno e que, no futuro, o SAI conduzirá revisões periódicas destes serviços; considera, além disso, que o SAI deve proceder a um acompanhamento do funcionamento correcto dos sistemas de controlo interno das agências e informar o Parlamento deste acompanhamento e dos progressos realizados;

| 187. | Solicita à Comissão que reflicta na ideia da organização de uma auditoria para cada uma das agências da União Europeia com vista a examinar o seu funcionamento, tendo nomeadamente em conta a gestão dos recursos humanos, o orçamento a realização ou não da missão que lhes foi confiada; |
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187.

Solicita à Comissão que reflicta na ideia da organização de uma auditoria para cada uma das agências da União Europeia com vista a examinar o seu funcionamento, tendo nomeadamente em conta a gestão dos recursos humanos, o orçamento a realização ou não da missão que lhes foi confiada;

| 188. | Toma nota da criação, por várias agências, do Serviço Comum de Apoio com o objectivo de adaptar os sistemas informáticos de gestão financeira aos utilizados pela Comissão; observa que os fundos atribuídos a esse serviço foram geridos fora dos sistemas orçamentais das agências (ponto 10.27 do Relatório Anual 2005); considera, tal como o Tribunal, que essa cooperação não deveria ignorar os princípios orçamentais da unicidade e da transparência e que as contribuições das agências para o Serviço deveriam ser assimiladas a receitas afectadas, inscritas nos sistemas orçamentais das agências; |
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188.

Toma nota da criação, por várias agências, do Serviço Comum de Apoio com o objectivo de adaptar os sistemas informáticos de gestão financeira aos utilizados pela Comissão; observa que os fundos atribuídos a esse serviço foram geridos fora dos sistemas orçamentais das agências (ponto 10.27 do Relatório Anual 2005); considera, tal como o Tribunal, que essa cooperação não deveria ignorar os princípios orçamentais da unicidade e da transparência e que as contribuições das agências para o Serviço deveriam ser assimiladas a receitas afectadas, inscritas nos sistemas orçamentais das agências;

| 189. | Convida o Tribunal de Contas a criar um capítulo adicional dedicado às Agências no seu relatório anual, a fim de oferecer uma imagem muito mais clara da utilização dos fundos da União Europeia pelas Agências; |
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189.

Convida o Tribunal de Contas a criar um capítulo adicional dedicado às Agências no seu relatório anual, a fim de oferecer uma imagem muito mais clara da utilização dos fundos da União Europeia pelas Agências;

Escolas europeias

| 190. | Toma nota do relatório favorável do Tribunal sobre as contas anuais das Escolas europeias; constata, no entanto, que, nesse relatório, se assinala que o sistema de controlo interno das Escolas não obedece ao princípio da separação das funções entre gestores e contabilistas e que as funções de gestor orçamental são exercidos, por delegação, por dois Chefes de Unidade para todas as rubricas e sem limite financeiro; espera que o novo Regulamento Financeiro das Escolas europeias, entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2007, corrija as deficiências assinaladas pelo Tribunal; confia em que, futuramente, a Comissão assuma com maior empenho a sua responsabilidade por uma política escolar duradoura, tal como lhe compete em função da sua participação financeira nas escolas europeias e não dos direitos formais de voto nas mais elevadas instâncias decisórias, e que diligencie por uma política de longo prazo, fiável para os interessados e segura em termos de planificação; almeja, para médio prazo, uma adaptação dos direitos de voto à participação financeira; |
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190.

Toma nota do relatório favorável do Tribunal sobre as contas anuais das Escolas europeias; constata, no entanto, que, nesse relatório, se assinala que o sistema de controlo interno das Escolas não obedece ao princípio da separação das funções entre gestores e contabilistas e que as funções de gestor orçamental são exercidos, por delegação, por dois Chefes de Unidade para todas as rubricas e sem limite financeiro; espera que o novo Regulamento Financeiro das Escolas europeias, entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2007, corrija as deficiências assinaladas pelo Tribunal; confia em que, futuramente, a Comissão assuma com maior empenho a sua responsabilidade por uma política escolar duradoura, tal como lhe compete em função da sua participação financeira nas escolas europeias e não dos direitos formais de voto nas mais elevadas instâncias decisórias, e que diligencie por uma política de longo prazo, fiável para os interessados e segura em termos de planificação; almeja, para médio prazo, uma adaptação dos direitos de voto à participação financeira;

Questões relacionadas com os edifícios da Comunidade

| 191. | Tem em conta a queixa do Director-Geral do Serviço «Infra-Estruturas e Logística» de Bruxelas (OIB), que, no seu relatório anual de actividade, denuncia o défice estrutural gerado pelas despesas de manutenção do Berlaymont desde a sua renovação (22), bem como uma série de problemas contabilísticos e de gestão; considera que os problemas de défice estrutural assinalados devem ser solucionados urgentemente e solicita à Comissão que adopte as medidas que se impõem e delas informar o Parlamento; |
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191.

Tem em conta a queixa do Director-Geral do Serviço «Infra-Estruturas e Logística» de Bruxelas (OIB), que, no seu relatório anual de actividade, denuncia o défice estrutural gerado pelas despesas de manutenção do Berlaymont desde a sua renovação (22), bem como uma série de problemas contabilísticos e de gestão; considera que os problemas de défice estrutural assinalados devem ser solucionados urgentemente e solicita à Comissão que adopte as medidas que se impõem e delas informar o Parlamento;

| 192. | Retomará outras questões relacionadas com o edifício Berlaymont assim que estiver disponível o anunciado relatório especial do Tribunal de Contas sobre a política imobiliária; |
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192.

Retomará outras questões relacionadas com o edifício Berlaymont assim que estiver disponível o anunciado relatório especial do Tribunal de Contas sobre a política imobiliária;

| 193. | Toma nota dos relatórios da Comissão de 21 de Fevereiro de 2007 relativos a um cartel no sector dos elevadores e escadas rolantes, cujos membros foram condenados a pagar uma multa de mais de 990 000 000 euros; confia em que a Comissão apresente, até Setembro de 2007, um relatório especificando até que ponto as instituições da Comunidade também foram vítimas deste cartel nos seus diversos projectos imobiliários e indicando as medidas tomadas para fazer valer os seus direitos a uma indemnização pelos danos sofridos; |
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193.

Toma nota dos relatórios da Comissão de 21 de Fevereiro de 2007 relativos a um cartel no sector dos elevadores e escadas rolantes, cujos membros foram condenados a pagar uma multa de mais de 990 000 000 euros; confia em que a Comissão apresente, até Setembro de 2007, um relatório especificando até que ponto as instituições da Comunidade também foram vítimas deste cartel nos seus diversos projectos imobiliários e indicando as medidas tomadas para fazer valer os seus direitos a uma indemnização pelos danos sofridos;

CONCLUSÕES RELATIVAS AOS RELATÓRIOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS

Relatório especial n.o 6/2005 relativo à Rede transeuropeia de transporte (RTE-T)

| 194. | Sublinha o facto de que as novas perspectivas financeiras 2007-2013 irão ter um impacto considerável na RTE-T, dado que o montante adoptado é inferior em cerca de 40 % à proposta inicial da Comissão; entende que a selecção e a hierarquização dos projectos se tornarão, por conseguinte, elementos ainda mais importantes; |
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194.

Sublinha o facto de que as novas perspectivas financeiras 2007-2013 irão ter um impacto considerável na RTE-T, dado que o montante adoptado é inferior em cerca de 40 % à proposta inicial da Comissão; entende que a selecção e a hierarquização dos projectos se tornarão, por conseguinte, elementos ainda mais importantes;

| 195. | Considera que, no contexto financeiro actual, convém privilegiar as secções transfronteiriças dos projectos prioritários em que intervêm diversos Estados-Membros; |
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195.

Considera que, no contexto financeiro actual, convém privilegiar as secções transfronteiriças dos projectos prioritários em que intervêm diversos Estados-Membros;

| 196. | Convida os Estados-Membros a apoiar uma abordagem que ponha a tónica no valor acrescentado que traz a Europa, em vez de se bater pelo princípio da «justa repartição»; |
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196.

Convida os Estados-Membros a apoiar uma abordagem que ponha a tónica no valor acrescentado que traz a Europa, em vez de se bater pelo princípio da «justa repartição»;

| 197. | Considera que a Comissão deve melhorar ainda a cooperação com os Estados-Membros aquando da selecção dos projectos prioritários a nível nacional e comunitário; |
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197.

Considera que a Comissão deve melhorar ainda a cooperação com os Estados-Membros aquando da selecção dos projectos prioritários a nível nacional e comunitário;

| 198. | Está, neste contexto, profundamente preocupado com a lentidão da execução dos projectos prioritários da RTE-T e insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a coordenação do financiamento das infra-estruturas de transporte da UE no âmbito de programas anuais e plurianuais; |
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198.

Está, neste contexto, profundamente preocupado com a lentidão da execução dos projectos prioritários da RTE-T e insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a coordenação do financiamento das infra-estruturas de transporte da UE no âmbito de programas anuais e plurianuais;

| 199. | Convida a Comissão a prosseguir os seus esforços a fim de estabelecer quadros jurídicos e procedimentos claros, bem como a garantir um controlo rigoroso e uma avaliação exaustiva dos projectos e programas e elaborar uma lista exaustiva dos critérios precisos que permitam hierarquizar os projectos de forma transparente; |
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199.

Convida a Comissão a prosseguir os seus esforços a fim de estabelecer quadros jurídicos e procedimentos claros, bem como a garantir um controlo rigoroso e uma avaliação exaustiva dos projectos e programas e elaborar uma lista exaustiva dos critérios precisos que permitam hierarquizar os projectos de forma transparente;

| 200. | Solicita à Comissão que clarifique os procedimentos para a nomeação dos coordenadores europeus, ao estabelecer o quadro regulamentar para o conteúdo dos seus relatórios; |
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200.

Solicita à Comissão que clarifique os procedimentos para a nomeação dos coordenadores europeus, ao estabelecer o quadro regulamentar para o conteúdo dos seus relatórios;

| 201. | Insta a Comissão a repartir as responsabilidades institucionais de forma clara e transparente e a definir um quadro de coordenação das actividades entre a DG REGIO e a DG TRAN, a fim de evitar um duplo financiamento dos mesmos projectos; |
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201.

Insta a Comissão a repartir as responsabilidades institucionais de forma clara e transparente e a definir um quadro de coordenação das actividades entre a DG REGIO e a DG TRAN, a fim de evitar um duplo financiamento dos mesmos projectos;

| 202. | Observa que o Tribunal qualificou de superficial a primeira análise custo-benefício no que respeita à criação de uma agência de execução; solicita ao Tribunal que avalie a segunda, concluída em Julho de 2005, a tempo para o relatório de iniciativa da comissão competente; |
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202.

Observa que o Tribunal qualificou de superficial a primeira análise custo-benefício no que respeita à criação de uma agência de execução; solicita ao Tribunal que avalie a segunda, concluída em Julho de 2005, a tempo para o relatório de iniciativa da comissão competente;

| 203. | Refere que o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (23), requer, no n.o 1 do seu artigo 3.o, a realização de uma análise de custos/benefícios que tome em consideração vários factores, antes que possa ser solicitada a criação de uma agência de execução; lamenta que a Comissão não tenha estado anteriormente em condições de apresentar uma análise de custos-benefícios relativa à criação de uma agência de execução que fosse satisfatória para o Tribunal de Contas; tem dúvidas, tal como o Tribunal de Contas, da qualidade da versão revista da avaliação de custos-benefícios da externalização da gestão da ajuda financeira comunitária às redes RTE-T; solicita que, no futuro, a Comissão procure obter um parecer favorável do Tribunal de Contas sobre a análise de custos-benefícios antes de apresentar um pedido de criação de uma agência de execução às autoridades orçamentais; |
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203.

Refere que o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (23), requer, no n.o 1 do seu artigo 3.o, a realização de uma análise de custos/benefícios que tome em consideração vários factores, antes que possa ser solicitada a criação de uma agência de execução; lamenta que a Comissão não tenha estado anteriormente em condições de apresentar uma análise de custos-benefícios relativa à criação de uma agência de execução que fosse satisfatória para o Tribunal de Contas; tem dúvidas, tal como o Tribunal de Contas, da qualidade da versão revista da avaliação de custos-benefícios da externalização da gestão da ajuda financeira comunitária às redes RTE-T; solicita que, no futuro, a Comissão procure obter um parecer favorável do Tribunal de Contas sobre a análise de custos-benefícios antes de apresentar um pedido de criação de uma agência de execução às autoridades orçamentais;

| 204. | Considera que a Comissão deve prever a proposta de um aumento da contribuição da Comunidade para a rubrica orçamental RTE-T para os projectos transfronteiriços; saúda, neste contexto, o acordo de cooperação com o Banco Europeu de Investimento; |
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204.

Considera que a Comissão deve prever a proposta de um aumento da contribuição da Comunidade para a rubrica orçamental RTE-T para os projectos transfronteiriços; saúda, neste contexto, o acordo de cooperação com o Banco Europeu de Investimento;

Relatório especial n.o 1/2006 relativo à contribuição do FSE para a luta contra o abandono escolar prematuro

| 205. | Considera de grande importância a utilização eficiente e responsável do orçamento da União Europeia e a aplicação do princípio segundo o qual as iniciativas que não são suficientemente passíveis de verificação não devem ser financiadas pelos dinheiros públicos, e lamenta, por conseguinte, que não se tenha determinado uma correlação clara entre a redução do abandono escolar prematuro e o financiamento da UE; |
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205.

Considera de grande importância a utilização eficiente e responsável do orçamento da União Europeia e a aplicação do princípio segundo o qual as iniciativas que não são suficientemente passíveis de verificação não devem ser financiadas pelos dinheiros públicos, e lamenta, por conseguinte, que não se tenha determinado uma correlação clara entre a redução do abandono escolar prematuro e o financiamento da UE;

| 206. | Reconhece que a Comissão dispõe de um sistema de acompanhamento e de controlo adequado para verificar o respeito dos princípios da boa gestão financeira, mas sublinha que esse mecanismo deve ser melhorado de acordo com as declarações da própria Comissão; a esse respeito, convida a Comissão a propor planos neste domínio; |
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206.

Reconhece que a Comissão dispõe de um sistema de acompanhamento e de controlo adequado para verificar o respeito dos princípios da boa gestão financeira, mas sublinha que esse mecanismo deve ser melhorado de acordo com as declarações da própria Comissão; a esse respeito, convida a Comissão a propor planos neste domínio;

| 207. | Encoraja a Comissão a colaborar com os Estados-Membros e os serviços de estatísticas nacionais, a fim de definir e apreender de forma adequada a dimensão do abandono escolar prematuro e a incentivar o intercâmbio de informações e de melhores práticas entre os organismos locais e nacionais competentes neste domínio; |
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207.

Encoraja a Comissão a colaborar com os Estados-Membros e os serviços de estatísticas nacionais, a fim de definir e apreender de forma adequada a dimensão do abandono escolar prematuro e a incentivar o intercâmbio de informações e de melhores práticas entre os organismos locais e nacionais competentes neste domínio;

| 208. | Lança um apelo para que se obtenha uma abordagem comum entre os 27 Estados-Membros no que diz respeito aos critérios de quantificação e às definições referentes ao problema do abandono escolar prematuro, a fim de que os dados nacionais sejam comparáveis e de qualidade suficiente para determinar se as prioridades definidas na estratégia de Lisboa nesse âmbito são realmente satisfatórias; |
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208.

Lança um apelo para que se obtenha uma abordagem comum entre os 27 Estados-Membros no que diz respeito aos critérios de quantificação e às definições referentes ao problema do abandono escolar prematuro, a fim de que os dados nacionais sejam comparáveis e de qualidade suficiente para determinar se as prioridades definidas na estratégia de Lisboa nesse âmbito são realmente satisfatórias;

| 209. | Insta a Comissão a efectuar, o mais rapidamente possível, uma avaliação exaustiva nos novos Estados-Membros e suficientemente a tempo de poder adoptar, se necessário, medidas de correcção; insta igualmente o Tribunal de Contas a efectuar em paralelo, nos novos Estados-Membros, uma auditoria semelhante à realizada a seu tempo nos 15 Estados-Membros sobre as repercussões dos financiamentos centrados no abandono escolar prematuro; |
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209.

Insta a Comissão a efectuar, o mais rapidamente possível, uma avaliação exaustiva nos novos Estados-Membros e suficientemente a tempo de poder adoptar, se necessário, medidas de correcção; insta igualmente o Tribunal de Contas a efectuar em paralelo, nos novos Estados-Membros, uma auditoria semelhante à realizada a seu tempo nos 15 Estados-Membros sobre as repercussões dos financiamentos centrados no abandono escolar prematuro;

Relatório especial n.o 2/2006 relativo ao desempenho dos projectos financiados no âmbito de TACIS na Federação da Rússia

| 210. | Salienta que, apesar dos resultados positivos obtidos em numerosos domínios, o impacto global do programa TACIS nem sempre foi tão eficaz e duradouro como se esperava; observa que a natureza das irregularidades identificadas pelo Tribunal consiste principalmente numa gestão deficiente do processo de programação pela Comissão; |
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210.

Salienta que, apesar dos resultados positivos obtidos em numerosos domínios, o impacto global do programa TACIS nem sempre foi tão eficaz e duradouro como se esperava; observa que a natureza das irregularidades identificadas pelo Tribunal consiste principalmente numa gestão deficiente do processo de programação pela Comissão;

| 211. | Solicita à Comissão que implique o Governo russo numa cooperação reforçada a fim de identificar com rigor as necessidades do país e a direcção que deve seguir, bem como a esforçar-se por definir e identificar as prioridades e os objectivos a alcançar com as acções levadas a efeito; considera que a Comissão deve ter presente o princípio da «relação custo-benefício» e portanto insta a Comissão a acompanhar e avaliar o programa de uma forma mais prudente e próxima do que anteriormente; |
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211.

Solicita à Comissão que implique o Governo russo numa cooperação reforçada a fim de identificar com rigor as necessidades do país e a direcção que deve seguir, bem como a esforçar-se por definir e identificar as prioridades e os objectivos a alcançar com as acções levadas a efeito; considera que a Comissão deve ter presente o princípio da «relação custo-benefício» e portanto insta a Comissão a acompanhar e avaliar o programa de uma forma mais prudente e próxima do que anteriormente;

| 212. | Exorta a Comissão a centrar a sua política de determinação das prioridades num número limitado de sectores e programas e a passar de uma estratégia centrada nos projectos para uma estratégia centrada nos programas, posto que a primeira conduziu com demasiada frequência a uma cooperação, implicação e flexibilidade limitadas, bem como à execução de projectos independentes pouco susceptíveis de realizar os objectivos mais vastos e a mais longo prazo enunciados no acordo de parceria e de cooperação em vigor; |
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212.

Exorta a Comissão a centrar a sua política de determinação das prioridades num número limitado de sectores e programas e a passar de uma estratégia centrada nos projectos para uma estratégia centrada nos programas, posto que a primeira conduziu com demasiada frequência a uma cooperação, implicação e flexibilidade limitadas, bem como à execução de projectos independentes pouco susceptíveis de realizar os objectivos mais vastos e a mais longo prazo enunciados no acordo de parceria e de cooperação em vigor;

| 213. | Solicita à Comissão que preveja as acções oportunas para preparar uma proposta de base jurídica que permita a utilização dos fundos TACIS para o co-financiamento com a Federação da Rússia e que considere a extrema importância de uma participação financeira de actores regionais e locais e dos parceiros sociais, bem como uma participação reforçada do sector privado; |
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213.

Solicita à Comissão que preveja as acções oportunas para preparar uma proposta de base jurídica que permita a utilização dos fundos TACIS para o co-financiamento com a Federação da Rússia e que considere a extrema importância de uma participação financeira de actores regionais e locais e dos parceiros sociais, bem como uma participação reforçada do sector privado;

| 214. | Solicita à Comissão que assegure uma avaliação frequente dos projectos, mesmo depois da sua conclusão, a fim de melhorar a recolha de ensinamentos com as experiências passadas e que assegure igualmente a disponibilização de informações claras sobre os projectos em curso e os diferentes programas, a fim de facilitar o acesso do público à informação e aumentar a abertura e a transparência no que diz respeito à utilização dos fundos e à tomada de decisões; |
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214.

Solicita à Comissão que assegure uma avaliação frequente dos projectos, mesmo depois da sua conclusão, a fim de melhorar a recolha de ensinamentos com as experiências passadas e que assegure igualmente a disponibilização de informações claras sobre os projectos em curso e os diferentes programas, a fim de facilitar o acesso do público à informação e aumentar a abertura e a transparência no que diz respeito à utilização dos fundos e à tomada de decisões;

Relatório especial n.o 3/2006 relativo à ajuda humanitária prestada pela Comissão Europeia em resposta ao «tsunami»

| 215. | Acolhe com satisfação a apreciação geral positiva do Tribunal de Contas sobre a ajuda humanitária prestada pela DG ECHO em resposta ao «tsunami»; |
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215.

Acolhe com satisfação a apreciação geral positiva do Tribunal de Contas sobre a ajuda humanitária prestada pela DG ECHO em resposta ao «tsunami»;

| 216. | Insta a Comissão a clarificar o papel desempenhado pela DG ECHO e pela DG Ambiente (através do mecanismo de protecção civil) na resposta às necessidades humanitárias, a fim de assegurar uma acção coerente; |
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216.

Insta a Comissão a clarificar o papel desempenhado pela DG ECHO e pela DG Ambiente (através do mecanismo de protecção civil) na resposta às necessidades humanitárias, a fim de assegurar uma acção coerente;

| 217. | Convida a Comissão a reforçar o papel desempenhado pela DG ECHO e a prosseguir a melhoria da sua coordenação e da sua capacidade de reacção perante as necessidades das vítimas de futuras catástrofes humanitárias, bem como a considerar em justa medida a importância de associar a ajuda humanitária a curto prazo à reabilitação e à reconstrução a mais longo prazo; constata que, de momento, estas duas fases são da responsabilidade de Direcções-Gerais distintas, com procedimentos distintos e mandatos distintos; |
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217.

Convida a Comissão a reforçar o papel desempenhado pela DG ECHO e a prosseguir a melhoria da sua coordenação e da sua capacidade de reacção perante as necessidades das vítimas de futuras catástrofes humanitárias, bem como a considerar em justa medida a importância de associar a ajuda humanitária a curto prazo à reabilitação e à reconstrução a mais longo prazo; constata que, de momento, estas duas fases são da responsabilidade de Direcções-Gerais distintas, com procedimentos distintos e mandatos distintos;

| 218. | Insiste na necessidade de uma sólida gestão financeira e considera que a comunicação de informações financeiras detalhadas é indispensável para facilitar o acompanhamento eficaz da execução dos projectos; |
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218.

Insiste na necessidade de uma sólida gestão financeira e considera que a comunicação de informações financeiras detalhadas é indispensável para facilitar o acompanhamento eficaz da execução dos projectos;

| 219. | Destaca a recomendação do Tribunal segundo o qual a DG ECHO deve reforçar o seu sistema de acompanhamento; |
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219.

Destaca a recomendação do Tribunal segundo o qual a DG ECHO deve reforçar o seu sistema de acompanhamento;

| 220. | Compreende que o aumento dos preços dos bens e dos custos da mão-de-obra pode revelar-se inevitável em situações excepcionais; convida, contudo, a Comissão a considerar a adopção de medidas destinadas a controlar e acompanhar os custos, na medida do possível; |
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220.

Compreende que o aumento dos preços dos bens e dos custos da mão-de-obra pode revelar-se inevitável em situações excepcionais; convida, contudo, a Comissão a considerar a adopção de medidas destinadas a controlar e acompanhar os custos, na medida do possível;

| 221. | Expressa a preocupação com a competição a que se entregam os doadores de ajuda humanitária para promover a sua imagem de marca e aumentar a sua visibilidade no âmbito das catástrofes humanitárias que chamam fortemente a atenção dos meios de comunicação, posto que essas práticas têm um efeito nefasto na coordenação da ajuda humanitária e na imagem que têm da ajuda as vítimas das catástrofes; |
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221.

Expressa a preocupação com a competição a que se entregam os doadores de ajuda humanitária para promover a sua imagem de marca e aumentar a sua visibilidade no âmbito das catástrofes humanitárias que chamam fortemente a atenção dos meios de comunicação, posto que essas práticas têm um efeito nefasto na coordenação da ajuda humanitária e na imagem que têm da ajuda as vítimas das catástrofes;

| 222. | Solicita à Comissão que defina claramente o conceito de ONG; |
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222.

Solicita à Comissão que defina claramente o conceito de ONG;

Relatório especial n.o 4/2006 relativo aos projectos de investimento Phare na Bulgária e na Roménia

| 223. | Lamenta a prática da Comissão em virtude da qual alguns dos projectos financiados pelo programa Phare não decorreram de uma necessidade provada previamente, e consequentemente os princípios da legalidade e regularidade foram desrespeitados; |
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223.

Lamenta a prática da Comissão em virtude da qual alguns dos projectos financiados pelo programa Phare não decorreram de uma necessidade provada previamente, e consequentemente os princípios da legalidade e regularidade foram desrespeitados;

| 224. | Insta a Comissão a implicar as autoridades búlgaras e romenas numa cooperação mútua tendente a definir de forma mais precisa as necessidades e as capacidades dos dois países e a esforçar-se por determinar e identificar as prioridades e os objectivos a atingir; |
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224.

Insta a Comissão a implicar as autoridades búlgaras e romenas numa cooperação mútua tendente a definir de forma mais precisa as necessidades e as capacidades dos dois países e a esforçar-se por determinar e identificar as prioridades e os objectivos a atingir;

| 225. | Observa que embora tenham sido tomadas certas medidas a fim de resolver o problema da capacidade administrativa insuficiente e as deficiências quanto à oportunidade da regra do direito dos contratos, e assegurar o cumprimento das disposições em matéria de co-financiamento, os esforços ainda devem prosseguir; |
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225.

Observa que embora tenham sido tomadas certas medidas a fim de resolver o problema da capacidade administrativa insuficiente e as deficiências quanto à oportunidade da regra do direito dos contratos, e assegurar o cumprimento das disposições em matéria de co-financiamento, os esforços ainda devem prosseguir;

| 226. | Solicita à Comissão que preste uma atenção particular à criação de estruturas administrativas e de sistemas de informação, na Roménia a na Bulgária, aptos para gerir e controlar os financiamentos europeus e que acompanhe a reorganização das administrações encarregadas de investir esses financiamentos; |
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226.

Solicita à Comissão que preste uma atenção particular à criação de estruturas administrativas e de sistemas de informação, na Roménia a na Bulgária, aptos para gerir e controlar os financiamentos europeus e que acompanhe a reorganização das administrações encarregadas de investir esses financiamentos;

| 227. | Solicita à Comissão que forneça uma informação clara sobre os projectos e programas em curso, bem como sobre a capacidade global de gestão e o controlo administrativo autónomo das administrações romenas e búlgaras, e que vele por que se aumente a abertura e a transparência na utilização dos fundos e na tomada de decisões nesse âmbito; |
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227.

Solicita à Comissão que forneça uma informação clara sobre os projectos e programas em curso, bem como sobre a capacidade global de gestão e o controlo administrativo autónomo das administrações romenas e búlgaras, e que vele por que se aumente a abertura e a transparência na utilização dos fundos e na tomada de decisões nesse âmbito;

| 228. | Solicita à Comissão um parecer independente sobre a solvência das administrações romena e búlgara para uma gestão financeira positiva e sã dos fundos comunitários; |
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228.

Solicita à Comissão um parecer independente sobre a solvência das administrações romena e búlgara para uma gestão financeira positiva e sã dos fundos comunitários;

Relatório especial n.o 6/2006 relativo aos aspectos ambientais da cooperação para o desenvolvimento da Comissão

| 229. | Recomenda à Comissão que, com base na nova política de desenvolvimento assinada em Dezembro de 2005, estabeleça uma estratégia ambiental exaustiva para a sua cooperação para o desenvolvimento; |
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229.

Recomenda à Comissão que, com base na nova política de desenvolvimento assinada em Dezembro de 2005, estabeleça uma estratégia ambiental exaustiva para a sua cooperação para o desenvolvimento;

| 230. | Considera que tal estratégia deveria reconhecer a importância, não só de integrar o ambiente em todos os programas e projectos de desenvolvimento, mas também de fazer do ambiente um domínio de despesa prioritário; |
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230.

Considera que tal estratégia deveria reconhecer a importância, não só de integrar o ambiente em todos os programas e projectos de desenvolvimento, mas também de fazer do ambiente um domínio de despesa prioritário;

| 231. | Considera que a formação em matéria de integração do ambiente deveria ser obrigatória para todos funcionários dos sectores-chave; insta a Comissão a terminar o mais rapidamente possível a preparação do manual sobre a integração da dimensão ambiental; |
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231.

Considera que a formação em matéria de integração do ambiente deveria ser obrigatória para todos funcionários dos sectores-chave; insta a Comissão a terminar o mais rapidamente possível a preparação do manual sobre a integração da dimensão ambiental;

| 232. | Solicita à Comissão que se assegure de que dispõe de um número suficiente de peritos internos no domínio do ambiente e que defina a aplique processos de integração do ambiente claros; |
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232.

Solicita à Comissão que se assegure de que dispõe de um número suficiente de peritos internos no domínio do ambiente e que defina a aplique processos de integração do ambiente claros;

| 233. | Convida a Comissão a recorrer mais à experiência reconhecida das administrações nacionais que gerem programas nacionais de cooperação para o desenvolvimento e às empresas privadas com experiência provada como parceiros das administrações nacionais em matéria de gestão de projectos ambientais; |
| --- | --- |

233.

Convida a Comissão a recorrer mais à experiência reconhecida das administrações nacionais que gerem programas nacionais de cooperação para o desenvolvimento e às empresas privadas com experiência provada como parceiros das administrações nacionais em matéria de gestão de projectos ambientais;

| 234. | Salienta que os projectos devem ser planificados com base em especificações detalhadas e com objectivos claramente definidos, e que se deviam associar peritos externos para avaliar o nível de sucesso de cada projecto e identificar claramente todas as lacunas ou deficiências; |
| --- | --- |

234.

Salienta que os projectos devem ser planificados com base em especificações detalhadas e com objectivos claramente definidos, e que se deviam associar peritos externos para avaliar o nível de sucesso de cada projecto e identificar claramente todas as lacunas ou deficiências;

Relatório especial n.o 7/2006 intitulado «Investimentos na área do desenvolvimento rural: em que medida constituem uma resposta eficaz aos problemas das zonas rurais?»

| 235. | Congratula-se com a publicação do relatório e insta a Comissão a ter em conta as lacunas nele constatadas e que não são abordadas no novo regulamento relativo ao desenvolvimento rural (ou nas suas disposições de execução detalhadas), nomeadamente no âmbito da aprovação dos programas nacionais; |
| --- | --- |

235.

Congratula-se com a publicação do relatório e insta a Comissão a ter em conta as lacunas nele constatadas e que não são abordadas no novo regulamento relativo ao desenvolvimento rural (ou nas suas disposições de execução detalhadas), nomeadamente no âmbito da aprovação dos programas nacionais;

| 236. | Solicita em especial à Comissão que defina estratégias mais claras aferentes a objectivos precisos e que trabalhe em estreita cooperação com os Estados-Membros para melhorar a definição dos objectivos, dos beneficiários e das zonas, bem como a selecção dos projectos mais oportunos, e que inclua todos estes aspectos nos documentos de programação para o período 2007-2013; |
| --- | --- |

236.

Solicita em especial à Comissão que defina estratégias mais claras aferentes a objectivos precisos e que trabalhe em estreita cooperação com os Estados-Membros para melhorar a definição dos objectivos, dos beneficiários e das zonas, bem como a selecção dos projectos mais oportunos, e que inclua todos estes aspectos nos documentos de programação para o período 2007-2013;

| 237. | Considera que o calendário fixado pela Comissão para aprovar os programas nacionais poderia ser ligeiramente alargado a fim de permitir uma análise exaustiva, posto que será a qualidade dos programas nacionais que determinará se a afectação dos fundos às regiões e aos beneficiários que deles mais necessitam é efectivamente justificada e se a eficácia das medidas de investimento pode ser avaliada de forma mais correcta no futuro; |
| --- | --- |

237.

Considera que o calendário fixado pela Comissão para aprovar os programas nacionais poderia ser ligeiramente alargado a fim de permitir uma análise exaustiva, posto que será a qualidade dos programas nacionais que determinará se a afectação dos fundos às regiões e aos beneficiários que deles mais necessitam é efectivamente justificada e se a eficácia das medidas de investimento pode ser avaliada de forma mais correcta no futuro;

| 238. | Reafirma a importância que atribui a uma utilização eficiente e responsável dos recursos da UE, bem como à aplicação do princípio em virtude do qual uma iniciativa que não é passível de uma avaliação correcta não deveria ser financiada com dinheiros públicos; entende, neste sentido, que é essencial fixar objectivos precisos e definir estratégias claras nos programas nacionais; |
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238.

Reafirma a importância que atribui a uma utilização eficiente e responsável dos recursos da UE, bem como à aplicação do princípio em virtude do qual uma iniciativa que não é passível de uma avaliação correcta não deveria ser financiada com dinheiros públicos; entende, neste sentido, que é essencial fixar objectivos precisos e definir estratégias claras nos programas nacionais;

| 239. | Considera que a consecução dos objectivos estruturais e agrícolas das medidas de investimento deveria ser assegurada através de uma abordagem que combine de forma equilibrada o aspecto sectorial (agricultura) e o territorial (para a coesão económica e social); |
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239.

Considera que a consecução dos objectivos estruturais e agrícolas das medidas de investimento deveria ser assegurada através de uma abordagem que combine de forma equilibrada o aspecto sectorial (agricultura) e o territorial (para a coesão económica e social);

| 240. | Considera que o segundo pilar da PAC é uma ferramenta indispensável para aprofundar o desenvolvimento das zonas rurais da UE, pelo que convida a Comissão a instar os Estados-Membros a analisar os factores determinantes do êxito dos projectos de investimento e a difundir as boas práticas; |
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240.

Considera que o segundo pilar da PAC é uma ferramenta indispensável para aprofundar o desenvolvimento das zonas rurais da UE, pelo que convida a Comissão a instar os Estados-Membros a analisar os factores determinantes do êxito dos projectos de investimento e a difundir as boas práticas;

| 241. | Encoraja a Comissão, em colaboração estreita com os Estados-Membros, a melhorar os sistemas de controlo e de avaliação, por exemplo elaborando indicadores qualitativos pertinentes que permitam aos Estados-Membros e à Comissão determinar se as medidas foram eficazes e se os objectivos foram atingidos; |
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241.

Encoraja a Comissão, em colaboração estreita com os Estados-Membros, a melhorar os sistemas de controlo e de avaliação, por exemplo elaborando indicadores qualitativos pertinentes que permitam aos Estados-Membros e à Comissão determinar se as medidas foram eficazes e se os objectivos foram atingidos;

| 242. | Saúda o facto de que a discussão deste relatório especial decorreu em simultâneo com a primeira apresentação introdutória da proposta da Comissão relativa à reforma do sector das frutas e produtos hortícolas que entrará em vigor em 2008; |
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242.

Saúda o facto de que a discussão deste relatório especial decorreu em simultâneo com a primeira apresentação introdutória da proposta da Comissão relativa à reforma do sector das frutas e produtos hortícolas que entrará em vigor em 2008;

Relatório especial n.o 8/2006 intitulado «Cultivar o sucesso? Eficácia do apoio da União Europeia aos programas operacionais dos produtores de frutas e produtos hortícolas»

| 243. | Reitera o seu compromisso em prol da ajuda comunitária ao sector das frutas e produtos hortícolas da UE, pois a mesma é necessária para melhorar a competitividade e a viabilidade deste sector; |
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243.

Reitera o seu compromisso em prol da ajuda comunitária ao sector das frutas e produtos hortícolas da UE, pois a mesma é necessária para melhorar a competitividade e a viabilidade deste sector;

| 244. | Salienta que as organizações de produtores são a pedra angular da OCM das frutas e produtos hortícolas e apoia portanto a Comissão que incentiva e apoia os produtores a constituírem organizações de produtores; |
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244.

Salienta que as organizações de produtores são a pedra angular da OCM das frutas e produtos hortícolas e apoia portanto a Comissão que incentiva e apoia os produtores a constituírem organizações de produtores;

| 245. | Expressa o seu apoio à ideia de abandonar as medidas intervencionistas, como a retirada do mercado ou o apoio aos produtos transformados, pois considera-as contraproducentes tendo em conta os objectivos fixados para o sector das frutas e produtos hortícolas; |
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245.

Expressa o seu apoio à ideia de abandonar as medidas intervencionistas, como a retirada do mercado ou o apoio aos produtos transformados, pois considera-as contraproducentes tendo em conta os objectivos fixados para o sector das frutas e produtos hortícolas;

| 246. | Considera que os regimes de ajuda aos programas operacionais destinados às organizações de produtores de frutas e de produtos hortícolas, contrariamente às medidas intervencionistas, constituem um instrumento muito mais promissor; |
| --- | --- |

246.

Considera que os regimes de ajuda aos programas operacionais destinados às organizações de produtores de frutas e de produtos hortícolas, contrariamente às medidas intervencionistas, constituem um instrumento muito mais promissor;

| 247. | Toma nota e congratula-se com a avaliação prevista para 2009 e solicita que a Comissão instaure um mecanismo de acompanhamento e de controlo adequado para o sector das frutas e produtos hortícolas a fim de velar pelo respeito dos princípios da boa gestão financeira; |
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247.

Toma nota e congratula-se com a avaliação prevista para 2009 e solicita que a Comissão instaure um mecanismo de acompanhamento e de controlo adequado para o sector das frutas e produtos hortícolas a fim de velar pelo respeito dos princípios da boa gestão financeira;

| 248. | Acolhe com satisfação a declaração da Comissão segundo a qual tenciona melhorar a sua capacidade de recolher dados e de desenvolver indicadores quantitativos e qualitativos que permitam medir a eficiência e a eficácia; considera que esses indicadores deveriam incidir sobre um maior número de vantagens dos programas, que deveriam ser seguidos a um nível de agregação mais elevado; propõe, além disso, que a Comissão reexamine, o mais rapidamente possível, a pertinência e a exactidão dos indicadores e estatísticas existentes; |
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248.

Acolhe com satisfação a declaração da Comissão segundo a qual tenciona melhorar a sua capacidade de recolher dados e de desenvolver indicadores quantitativos e qualitativos que permitam medir a eficiência e a eficácia; considera que esses indicadores deveriam incidir sobre um maior número de vantagens dos programas, que deveriam ser seguidos a um nível de agregação mais elevado; propõe, além disso, que a Comissão reexamine, o mais rapidamente possível, a pertinência e a exactidão dos indicadores e estatísticas existentes;

| 249. | Considera, como o Tribunal, que o sistema actual deve ser objecto de uma revisão exaustiva a fim de melhorar a sua eficiência e a sua eficácia; solicita, consequentemente, à Comissão e aos EstadosMembros que controlem rigorosamente e aumentem a eficiência e a eficácia do sistema de programas operacionais para os produtores, que estudem os factores de êxito dos melhores resultados obtidos e que elaborem conclusões nessa base a fim de assegurar uma melhor aplicação a nível dos EstadosMembros, particularmente nas regiões menos organizadas; |
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249.

Considera, como o Tribunal, que o sistema actual deve ser objecto de uma revisão exaustiva a fim de melhorar a sua eficiência e a sua eficácia; solicita, consequentemente, à Comissão e aos EstadosMembros que controlem rigorosamente e aumentem a eficiência e a eficácia do sistema de programas operacionais para os produtores, que estudem os factores de êxito dos melhores resultados obtidos e que elaborem conclusões nessa base a fim de assegurar uma melhor aplicação a nível dos EstadosMembros, particularmente nas regiões menos organizadas;

| 250. | Apoia a recomendação do Tribunal que preconiza precisar e simplificar os critérios de elegibilidade a fim de aumentar a transparência e reduzir os custos administrativos gerados pelos sistemas de pagamento; |
| --- | --- |

250.

Apoia a recomendação do Tribunal que preconiza precisar e simplificar os critérios de elegibilidade a fim de aumentar a transparência e reduzir os custos administrativos gerados pelos sistemas de pagamento;

| 251. | Solicita à Comissão que alinhe os procedimentos e disposições do regime de apoio com os dos Fundos do Desenvolvimento Rural, a fim de clarificar os casos em que podem ser complementares e os casos em que são mutuamente exclusivos; |
| --- | --- |

251.

Solicita à Comissão que alinhe os procedimentos e disposições do regime de apoio com os dos Fundos do Desenvolvimento Rural, a fim de clarificar os casos em que podem ser complementares e os casos em que são mutuamente exclusivos;

| 252. | Solicita à Comissão que acompanhe e controle cuidadosamente a aplicação do regime nos novos Estados-Membros; |
| --- | --- |

252.

Solicita à Comissão que acompanhe e controle cuidadosamente a aplicação do regime nos novos Estados-Membros;

Relatório especial n.o 9/2006 relativo às despesas de tradução incorridas pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho

| 253. | Sublinha que o custo total dos serviços linguísticos das instituições europeias, para a tradução e a interpretação, representa aproximadamente 1 % do orçamento total da UE; |
| --- | --- |

253.

Sublinha que o custo total dos serviços linguísticos das instituições europeias, para a tradução e a interpretação, representa aproximadamente 1 % do orçamento total da UE;

| 254. | Surpreende-se com o facto de que, até hoje, as instituições não tenham calculado nem o custo total da tradução (24) nem o seu custo por página; observa que, em 2005, o volume de traduções foi de 1 324 000 páginas na Comissão (1 450 tradutores), 1 080 000 páginas no Parlamento (550 tradutores) e 475 000 páginas no Conselho (660 tradutores); observa, além disso, que o Tribunal de Contas estimou o custo total da tradução em 2003 em 414 200 000 euros: 214 800 000 para a Comissão, 99 000 000 para o Parlamento e 100 400 000 para o Conselho; verifica que, para o mesmo ano, o custo médio por página ascendia a 166,37 euros: 150,2 na Comissão, 149,7 no Parlamento e 251,8 no Conselho; |
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254.

Surpreende-se com o facto de que, até hoje, as instituições não tenham calculado nem o custo total da tradução (24) nem o seu custo por página; observa que, em 2005, o volume de traduções foi de 1 324 000 páginas na Comissão (1 450 tradutores), 1 080 000 páginas no Parlamento (550 tradutores) e 475 000 páginas no Conselho (660 tradutores); observa, além disso, que o Tribunal de Contas estimou o custo total da tradução em 2003 em 414 200 000 euros: 214 800 000 para a Comissão, 99 000 000 para o Parlamento e 100 400 000 para o Conselho; verifica que, para o mesmo ano, o custo médio por página ascendia a 166,37 euros: 150,2 na Comissão, 149,7 no Parlamento e 251,8 no Conselho;

| 255. | Considera que as instituições deveriam adoptar as medidas adequadas para reforçar a produtividade dos Serviços de Tradução da UE em comparação com a verificada no sector privado; |
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255.

Considera que as instituições deveriam adoptar as medidas adequadas para reforçar a produtividade dos Serviços de Tradução da UE em comparação com a verificada no sector privado;

| 256. | Considera que se deveria clarificar-se a razão por que os preços que o Parlamento paga aos tradutores freelance são em média 12 % mais elevados do que os pagos pela Comissão; |
| --- | --- |

256.

Considera que se deveria clarificar-se a razão por que os preços que o Parlamento paga aos tradutores freelance são em média 12 % mais elevados do que os pagos pela Comissão;

| 257. | Congratula-se pelo facto de a Comissão e o Conselho terem conseguido limitar o aumento do volume de tradução após o alargamento aos 10 novos Estados-Membros, contendo assim o aumento dos custos; |
| --- | --- |

257.

Congratula-se pelo facto de a Comissão e o Conselho terem conseguido limitar o aumento do volume de tradução após o alargamento aos 10 novos Estados-Membros, contendo assim o aumento dos custos;

| 258. | Considera necessário que as três instituições estabeleçam o custo da tradução numa base anual, utilizando critérios e métodos de cálculo análogos; considera que os dados obtidos deveriam ser utilizados não só para fins orçamentais, mas também para sensibilizar os utilizadores para os custos ocasionados; |
| --- | --- |

258.

Considera necessário que as três instituições estabeleçam o custo da tradução numa base anual, utilizando critérios e métodos de cálculo análogos; considera que os dados obtidos deveriam ser utilizados não só para fins orçamentais, mas também para sensibilizar os utilizadores para os custos ocasionados;

| 259. | Saúda a disposição da Comissão no sentido de aplicar o procedimento de autorização e selecção dos pedidos de tradução em 2006; congratula-se pelo facto de, em 2003, o Conselho ter estabelecido uma lista de documentos essenciais, limitando assim a tradução de outros textos; |
| --- | --- |

259.

Saúda a disposição da Comissão no sentido de aplicar o procedimento de autorização e selecção dos pedidos de tradução em 2006; congratula-se pelo facto de, em 2003, o Conselho ter estabelecido uma lista de documentos essenciais, limitando assim a tradução de outros textos;

| 260. | Recomenda que se limite mais a extensão dos documentos e dos resumos; |
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260.

Recomenda que se limite mais a extensão dos documentos e dos resumos;

| 261. | Encoraja as comissões e delegações parlamentares a só apresentarem textos nas línguas dos membros efectivos e suplentes; considera que, a pedido, podem ser oferecidas versões linguísticas adicionais; |
| --- | --- |

261.

Encoraja as comissões e delegações parlamentares a só apresentarem textos nas línguas dos membros efectivos e suplentes; considera que, a pedido, podem ser oferecidas versões linguísticas adicionais;

| 262. | É, em termos gerais, de opinião que as instituições devem adoptar as medidas necessárias para garantir um nível elevado de qualidade das traduções; considera, por conseguinte, que o Conselho, o Parlamento e a Comissão devem informar atempadamente o Tribunal de Contas e a Comissão do Controlo Orçamental das medidas adoptadas para controlar e melhorar a qualidade das traduções para o processo de quitação 2006; |
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262.

É, em termos gerais, de opinião que as instituições devem adoptar as medidas necessárias para garantir um nível elevado de qualidade das traduções; considera, por conseguinte, que o Conselho, o Parlamento e a Comissão devem informar atempadamente o Tribunal de Contas e a Comissão do Controlo Orçamental das medidas adoptadas para controlar e melhorar a qualidade das traduções para o processo de quitação 2006;

| 263. | Considera que as instituições devem melhorar a informação de que dispõe a administração para controlar o processo de tradução, tendo em conta os indicadores de desempenho propostos pelo Tribunal (25); |
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263.

Considera que as instituições devem melhorar a informação de que dispõe a administração para controlar o processo de tradução, tendo em conta os indicadores de desempenho propostos pelo Tribunal (25);

| 264. | Considera que o Conselho, o Parlamento e a Comissão devem utilizar de forma eficaz e eficiente os recursos internos e externos, como as bases de dados, a tradução assistida por computador, o tele-trabalho e a contratação externa; |
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264.

Considera que o Conselho, o Parlamento e a Comissão devem utilizar de forma eficaz e eficiente os recursos internos e externos, como as bases de dados, a tradução assistida por computador, o tele-trabalho e a contratação externa;

| 265. | Considera que, antes de subcontratar algumas traduções, cada instituição deveria verificar as capacidades de tradução em reserva nas duas outras instituições; |
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265.

Considera que, antes de subcontratar algumas traduções, cada instituição deveria verificar as capacidades de tradução em reserva nas duas outras instituições;

Relatório especial n.o 10/2006 relativo às avaliações ex post dos programas que são da competência dos objectivos no.os 1 e 3 para o período 1994-1999 (Fundos estruturais)

| 266. | Solicita à Comissão que demonstre em que medida a metodologia para a avaliação ex ante, a meio do percurso e ex post foi consolidada, a fim de evitar, na medida do possível, para o exercício de avaliação ex post 2000-2006, erros de interpretação como os constatados no relatório especial do Tribunal; |
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266.

Solicita à Comissão que demonstre em que medida a metodologia para a avaliação ex ante, a meio do percurso e ex post foi consolidada, a fim de evitar, na medida do possível, para o exercício de avaliação ex post 2000-2006, erros de interpretação como os constatados no relatório especial do Tribunal;

| 267. | Sugere que a cooperação entre a DG REGIO e a DG EMPL seja intensificada no que diz respeito aos pontos comuns dos métodos de avaliação; |
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267.

Sugere que a cooperação entre a DG REGIO e a DG EMPL seja intensificada no que diz respeito aos pontos comuns dos métodos de avaliação;

| 268. | Constata que a metodologia actual, baseada no modelo HERMIN, coloca problemas essenciais; expressa a sua preocupação com o facto de que a metodologia actual não permite ter suficientemente em conta a importância do sector terciário para certas economias, por exemplo o turismo; receia que se verifiquem graves dificuldades na avaliação dos Fundos estruturais nos países que se tornaram membros da União Europeia em 2004, devido às circunstâncias específicas das suas jovens economias de mercado; solicita à Comissão que demonstre — antes de iniciar a avaliação do exercício 2000-2006 — em que medida modificou a metodologia para ter em conta essa crítica; |
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268.

Constata que a metodologia actual, baseada no modelo HERMIN, coloca problemas essenciais; expressa a sua preocupação com o facto de que a metodologia actual não permite ter suficientemente em conta a importância do sector terciário para certas economias, por exemplo o turismo; receia que se verifiquem graves dificuldades na avaliação dos Fundos estruturais nos países que se tornaram membros da União Europeia em 2004, devido às circunstâncias específicas das suas jovens economias de mercado; solicita à Comissão que demonstre — antes de iniciar a avaliação do exercício 2000-2006 — em que medida modificou a metodologia para ter em conta essa crítica;

| 269. | Solicita igualmente que se acrescentem elementos novos à metodologia para medir os efeitos microeconómicos; considera que os investimentos privados são importantes para o impacto dos Fundos estruturais a longo prazo e para a criação de empregos; exige que sejam tomados em consideração no exercício ex post 2000-2006; |
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269.

Solicita igualmente que se acrescentem elementos novos à metodologia para medir os efeitos microeconómicos; considera que os investimentos privados são importantes para o impacto dos Fundos estruturais a longo prazo e para a criação de empregos; exige que sejam tomados em consideração no exercício ex post 2000-2006;

| 270. | Solicita, no intuito de assegurar uma abordagem coerente na avaliação dos Fundos Estruturais em geral, que as conclusões do relatório especial do Tribunal sejam tidas em conta para as futuras avaliações ex ante, a meio do percurso e ex post para os períodos de programação 2000-2006, 2007-2013 e para os períodos ulteriores; |
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270.

Solicita, no intuito de assegurar uma abordagem coerente na avaliação dos Fundos Estruturais em geral, que as conclusões do relatório especial do Tribunal sejam tidas em conta para as futuras avaliações ex ante, a meio do percurso e ex post para os períodos de programação 2000-2006, 2007-2013 e para os períodos ulteriores;

| 271. | Apoia a ideia de que a avaliação dos Fundos estruturais deveria ser entendida como um processo contínuo, alimentado permanentemente pelas conclusões dos diferentes exercícios de avaliação ex ante, a meio do percurso e ex post; solicita que os Estados-Membros participem neste processo e convida a Comissão a comunicar a forma como vai aplicar estas ideias o mais rapidamente possível; |
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271.

Apoia a ideia de que a avaliação dos Fundos estruturais deveria ser entendida como um processo contínuo, alimentado permanentemente pelas conclusões dos diferentes exercícios de avaliação ex ante, a meio do percurso e ex post; solicita que os Estados-Membros participem neste processo e convida a Comissão a comunicar a forma como vai aplicar estas ideias o mais rapidamente possível;

| 272. | Considera que, a fim de demonstrar aos cidadãos o valor acrescentado europeu dos Fundos estruturais, as avaliações futuras deveriam também pôr em relevo os efeitos indirectos destes Fundos; |
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272.

Considera que, a fim de demonstrar aos cidadãos o valor acrescentado europeu dos Fundos estruturais, as avaliações futuras deveriam também pôr em relevo os efeitos indirectos destes Fundos;

| 273. | Solicita à Comissão que o grupo director para a avaliação ex post 2000-2006 explore as possibilidades de uma cooperação reforçada com o mundo académico, incluindo os peritos externos, sob a forma de parcerias com institutos especializados e a realização de estudos sobre assuntos específicos; |
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273.

Solicita à Comissão que o grupo director para a avaliação ex post 2000-2006 explore as possibilidades de uma cooperação reforçada com o mundo académico, incluindo os peritos externos, sob a forma de parcerias com institutos especializados e a realização de estudos sobre assuntos específicos;

| 274. | É de opinião que tal cooperação permitiria melhorar a avaliação em aspectos mais pormenorizados e valorizar o potencial dos Fundos estruturais; convida a Comissão a prosseguir nesta via a fim de criar um modelo «exemplar» da avaliação das medidas de coesão económica, social e territorial, modelo especificamente europeu, mas que poderia servir de exemplo a nível mundial. |
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274.

É de opinião que tal cooperação permitiria melhorar a avaliação em aspectos mais pormenorizados e valorizar o potencial dos Fundos estruturais; convida a Comissão a prosseguir nesta via a fim de criar um modelo «exemplar» da avaliação das medidas de coesão económica, social e territorial, modelo especificamente europeu, mas que poderia servir de exemplo a nível mundial.

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(1)  JO L 60 de 8.3.2005.

(2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

(3)  JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.

(4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

(5)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(7)  JO C 273 de 9.11.2006, p. 2.

(8)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1

(9)  JO L 196 de 27.7.2005, p. 1.

(10)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 5.

(11)  Ver documento do Conselho 14138/05.

(12)  Ponto 1.59 do relatório anual 2005 do Tribunal de Contas.

(13)  JO C 288 E de 25.11.2006, p. 83.

(14)  Liquidação das contas no âmbito do FEOGA-Garantia, encerramento dos programas operacionais dos Fundos estruturais e das auditorias de encerramento relativas à gestão descentralizada das acções externas.

(15)  Acção 7: Promover as melhores práticas para melhorar o custo-benefício de auditorias a nível do projecto; Acção 9: Construir instrumentos eficazes de partilha dos resultados das auditorias e dos controlos e promover a abordagem do modelo de auditoria única; Acção 10: Efectuar uma estimativa inicial e uma análise dos custos de controlo.

(16)  Relatório anual 2005 à autoridade de quitação relativa às auditorias internas realizadas em 2005 (Artigo 86.o, n.o 4, do regulamento financeiro), COM(2006) 0279, ponto 2.1, p. 4.

(17)  Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, artigo 71.o (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

(18)  Artigo 106.o, parágrafo 4, das Modalidades de execução do regulamento financeiro e regras específicas sectoriais dos artigos 38, n.o 5, e 39, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.

(19)  Ver Textos Aprovados de 13.2.2007, P6_TA(2007) 0027, alteração 10.

(20)  Ver também o Parecer n.o 1/2006 relativo ao Sétimo programa quadro de investigação e de desenvolvimento tecnológico.

(21)  Na sua comunicação «Síntese das realizações da Comissão em matéria de gestão para o ano 2005».

(22)  Ponto 2.2.1.2. do relatório anual de actividade do OIB, de «Gestão dos riscos», página 23.

(23)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

(24)  Segundo o Tribunal, o custo total engloba os tradutores, os secretários, o enquadramento, os agentes do SdT, o planeamento, as construções, a informática e a gestão dos recursos humanos (ou seja, a formação).

(25)  Ver os pontos 53 e 88 do relatório do Tribunal.

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/54 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/54

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção III — Comissão

(2008/500/CE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício 2005 — Volume I — [SEC(2006) 0916 — C6-0263/2006, SEC(2006) 0915 — C6-0262/2006] (2),

Tendo em conta o relatório da Comissão à autoridade de quitação sobre a sequência dada às decisões de quitação de 2004 [COM(2006) 0642, COM(2006) 0641], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão — anexo ao relatório da Comissão ao Parlamento sobre a sequência dada às decisões de quitação de 2004 [SEC(2006) 1376, SEC(2006) 1377],

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, «Realizações políticas em 2005» [COM(2006) 0124],

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2005» [COM(2006) 0277],

Tendo em conta o Relatório anual dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas realizadas em 2005 [COM(2006) 0279],

Tendo em conta o relatório da Comissão «Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2004» [COM(2006) 0184],

Tendo em conta o Livro Verde «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência», aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 0194],

Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de «auditoria única» («single audit») (e uma proposta para um quadro do controlo interno comunitário) (3),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM (2005) 0252],

Tendo em conta o Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2006) 0009],

Tendo em conta o primeiro relatório sobre o painel do plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno, publicado em 19 de Julho de 2006 [SEC(2006) 1009],

Tendo em conta o relatório da Comissão para a União Europeia da House of Lords, publicado em 13 de Novembro de 2006, intitulado «Financial Management and Fraud in the European Union: Perceptions, Facts and Proposals»,

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005 (4) e os seus relatórios especiais, acompanhados em cada caso pelas respostas das instituições controladas,

Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, apresentada pelo Tribunal de Contas, em conformidade com o artigo 248.o do Tratado CE (5),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5710/2007 — C6-0081/2007),

Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, bem como os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), e, nomeadamente, os seus artigos 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o Parecer n.o 4/2006 sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (7),

Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A6-0095/2007),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 275.o do Tratado CE, a Comissão é responsável pela elaboração das contas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 275.o do Tratado CE, a Comissão é responsável pela elaboração das contas,

| 1. | Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, assim como de a fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, assim como de a fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

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(1)  JO L 60 de 8.3.2005.

1

(2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

2

(3)  JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.

3

(4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

4

(5)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

6

o

(7)  JO C 273 de 9.11.2006, p. 2.

7

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/56 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/56

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção IV — Tribunal de Justiça

(2008/501/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),

Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0467/2006) (2),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0109/2007),

| 1. | Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do TJE para o exercício de 2005; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do TJE para o exercício de 2005;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

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(1)  JO L 60 de 8.3.2005.

1

(2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

2

(3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

3

(4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

5

o

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção IV — Tribunal de Justiça

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0467/2006) (2),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0109/2007),

| 1. | Regista que, em 2005, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Tribunal de Justiça) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 232 602 467,74 EUR (2004: 235 041 565 EUR), tendo a respectiva taxa de execução sido de 92,66 %; |
| --- | --- |

1.

Regista que, em 2005, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Tribunal de Justiça) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 232 602 467,74 EUR (2004: 235 041 565 EUR), tendo a respectiva taxa de execução sido de 92,66 %;

| 2. | Regista que, no seguimento da introdução do sistema de contabilidade de exercício, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do Tribunal de Justiça apresentam um resultado económico negativo de 30 747 924 EUR, sendo o passivo superior ao activo em 43 902 361 EUR; |
| --- | --- |

2.

Regista que, no seguimento da introdução do sistema de contabilidade de exercício, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do Tribunal de Justiça apresentam um resultado económico negativo de 30 747 924 EUR, sendo o passivo superior ao activo em 43 902 361 EUR;

| 3. | Nota que o balanço do Tribunal de Justiça inclui um montante de 105 879 903 EUR, correspondente à sua dívida passiva respeitante às pensões dos juízes; salienta que este passivo é compensado em parte pelo activo imobilizado corpóreo e incorpóreo do Tribunal de Justiça e em parte por um montante a pagar pelos Estados-Membros (43 902 361 EUR); |
| --- | --- |

3.

Nota que o balanço do Tribunal de Justiça inclui um montante de 105 879 903 EUR, correspondente à sua dívida passiva respeitante às pensões dos juízes; salienta que este passivo é compensado em parte pelo activo imobilizado corpóreo e incorpóreo do Tribunal de Justiça e em parte por um montante a pagar pelos Estados-Membros (43 902 361 EUR);

| 4. | Recorda que, no ponto 9.21 do relatório anual respeitante ao exercício financeiro de 2004, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) criticou o facto de o chefe do Serviço de Auditoria Interna ser responsável pela verificação ex ante das operações dos gestores orçamentais; salienta que a mesma situação se registou em relação ao exercício financeiro de 2005 (relatório anual, ponto 10.13); |
| --- | --- |

4.

Recorda que, no ponto 9.21 do relatório anual respeitante ao exercício financeiro de 2004, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) criticou o facto de o chefe do Serviço de Auditoria Interna ser responsável pela verificação ex ante das operações dos gestores orçamentais; salienta que a mesma situação se registou em relação ao exercício financeiro de 2005 (relatório anual, ponto 10.13);

| 5. | Congratula-se com as informações constantes das respostas do Tribunal de Justiça ao Relatório Anual do TCE, de acordo com as quais, à luz das observações tecidas a este propósito pelas autoridades de controlo e de quitação, a administração do Tribunal, durante a preparação das previsões de receitas e de despesas para o exercício financeiro de 2007, propôs a alteração da organização e a criação de uma unidade administrativa com competência exclusiva em matéria de verificação, a qual, para o efeito, disporia de dois novos lugares (um administrador responsável pela gestão e um assistente para reforçar a equipa responsável pelas verificações); |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com as informações constantes das respostas do Tribunal de Justiça ao Relatório Anual do TCE, de acordo com as quais, à luz das observações tecidas a este propósito pelas autoridades de controlo e de quitação, a administração do Tribunal, durante a preparação das previsões de receitas e de despesas para o exercício financeiro de 2007, propôs a alteração da organização e a criação de uma unidade administrativa com competência exclusiva em matéria de verificação, a qual, para o efeito, disporia de dois novos lugares (um administrador responsável pela gestão e um assistente para reforçar a equipa responsável pelas verificações);

| 6. | Regista, com satisfação, nas informações constantes das respostas do Tribunal de Justiça ao Relatório Anual do TCE (ponto 10.14), que, após ter ficado plenamente operacional, em Setembro de 2005, o auditor interno do Tribunal de Justiça realizou algumas auditorias específicas e formulou recomendações aos serviços em causa (a ausência dessas auditorias específicas havia sido criticada em anos anteriores); |
| --- | --- |

6.

Regista, com satisfação, nas informações constantes das respostas do Tribunal de Justiça ao Relatório Anual do TCE (ponto 10.14), que, após ter ficado plenamente operacional, em Setembro de 2005, o auditor interno do Tribunal de Justiça realizou algumas auditorias específicas e formulou recomendações aos serviços em causa (a ausência dessas auditorias específicas havia sido criticada em anos anteriores);

| 7. | Felicita o Tribunal de Justiça pela redução do número de contratos negociados em relação ao total de contratos adjudicados, de 72 % em 2004 para 27 % em 2005; regista, contudo, com apreensão, as dificuldades do Tribunal em recrutar pessoal qualificado para diversas vagas através de concursos organizados pelo EPSO; |
| --- | --- |

7.

Felicita o Tribunal de Justiça pela redução do número de contratos negociados em relação ao total de contratos adjudicados, de 72 % em 2004 para 27 % em 2005; regista, contudo, com apreensão, as dificuldades do Tribunal em recrutar pessoal qualificado para diversas vagas através de concursos organizados pelo EPSO;

| 8. | Nota que, em 2005, o desenvolvimento do Tribunal de Justiça enquanto instituição foi notável, principalmente pela entrada em funcionamento do Tribunal da Função Pública, composto por sete juízes; |
| --- | --- |

8.

Nota que, em 2005, o desenvolvimento do Tribunal de Justiça enquanto instituição foi notável, principalmente pela entrada em funcionamento do Tribunal da Função Pública, composto por sete juízes;

| 9. | Nota, com satisfação, que o número de processos concluídos anualmente pelo Tribunal de Justiça aumentou de 494 em 2003 para 574 em 2005, enquanto o número de processos pendentes desceu de 974 para 740; |
| --- | --- |

9.

Nota, com satisfação, que o número de processos concluídos anualmente pelo Tribunal de Justiça aumentou de 494 em 2003 para 574 em 2005, enquanto o número de processos pendentes desceu de 974 para 740;

| 10. | Salienta que, em 2005, o número de funcionários e agentes (pessoal auxiliar e agentes temporários e contratados) ao serviço aumentou, ao longo do ano, de 1 512 para 1 704 (13 %), enquanto o Tribunal passou a contar com oito novos membros (na sequência da criação do Tribunal da Função Pública da União Europeia); |
| --- | --- |

10.

Salienta que, em 2005, o número de funcionários e agentes (pessoal auxiliar e agentes temporários e contratados) ao serviço aumentou, ao longo do ano, de 1 512 para 1 704 (13 %), enquanto o Tribunal passou a contar com oito novos membros (na sequência da criação do Tribunal da Função Pública da União Europeia);

| 11. | Nota, com apreensão, as reiteradas referências, numa série de sectores administrativos descritos no relatório de actividades do Tribunal de Justiça, a problemas de recrutamento de pessoal qualificado abrangido pelo Estatuto do Pessoal; |
| --- | --- |

11.

Nota, com apreensão, as reiteradas referências, numa série de sectores administrativos descritos no relatório de actividades do Tribunal de Justiça, a problemas de recrutamento de pessoal qualificado abrangido pelo Estatuto do Pessoal;

| 12. | Nota que, em 2005, não foram realizadas quaisquer verificações ex post; |
| --- | --- |

12.

Nota que, em 2005, não foram realizadas quaisquer verificações ex post;

| 13. | Congratula-se com a inclusão, no relatório de actividades do Tribunal de Justiça, de um capítulo sobre o seguimento dado, ao longo do ano, a anteriores decisões de quitação do Parlamento Europeu e relatórios do TCE; |
| --- | --- |

13.

Congratula-se com a inclusão, no relatório de actividades do Tribunal de Justiça, de um capítulo sobre o seguimento dado, ao longo do ano, a anteriores decisões de quitação do Parlamento Europeu e relatórios do TCE;

| 14. | Nota que, após a criação do Tribunal da Função Pública da União Europeia e da adesão da Bulgária e da Roménia, o número total de juízes, advogados-gerais e secretários atingiu 72 e que a despesa do Tribunal com veículos aumentou em cerca de 50 %, de 809 853,24 EUR em 2005 (efectivos) para 1 218 000 EUR em 2007 (previsão orçamental); |
| --- | --- |

14.

Nota que, após a criação do Tribunal da Função Pública da União Europeia e da adesão da Bulgária e da Roménia, o número total de juízes, advogados-gerais e secretários atingiu 72 e que a despesa do Tribunal com veículos aumentou em cerca de 50 %, de 809 853,24 EUR em 2005 (efectivos) para 1 218 000 EUR em 2007 (previsão orçamental);

| 15. | Nota que a verificação ex ante do Tribunal de Justiça é realizada com base num sistema centralizado ligado por gestão de rubrica ao gestor orçamental por delegação, bem como a convicção do Tribunal de Justiça de que este se afigura o sistema mais adequado, tendo em conta a dimensão da instituição e o carácter puramente administrativo das suas transacções financeiras; |
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15.

Nota que a verificação ex ante do Tribunal de Justiça é realizada com base num sistema centralizado ligado por gestão de rubrica ao gestor orçamental por delegação, bem como a convicção do Tribunal de Justiça de que este se afigura o sistema mais adequado, tendo em conta a dimensão da instituição e o carácter puramente administrativo das suas transacções financeiras;

| 16. | Nota, com satisfação, que, no seguimento das observações constantes da sua resolução de quitação do exercício anterior, os membros da instituição acordaram na criação, entre si, de um grupo de trabalho com a missão de realizar um estudo sobre a pertinência da elaboração de um código de conduta aplicável aos membros e sobre o teor desse código; a questão da eventual declaração dos interesses financeiros dos membros inscreve-se nesse estudo; nota que o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal da Função Pública estão associados a esta iniciativa; |
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16.

Nota, com satisfação, que, no seguimento das observações constantes da sua resolução de quitação do exercício anterior, os membros da instituição acordaram na criação, entre si, de um grupo de trabalho com a missão de realizar um estudo sobre a pertinência da elaboração de um código de conduta aplicável aos membros e sobre o teor desse código; a questão da eventual declaração dos interesses financeiros dos membros inscreve-se nesse estudo; nota que o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal da Função Pública estão associados a esta iniciativa;

| 17. | Salienta o apelo reiterado do Parlamento Europeu no sentido da publicação das declarações de interesses económicos e financeiros pelos juízes dos três tribunais; solicita ao Tribunal de Justiça que lhe comunique, até 30 de Setembro de 2007, que medidas irá tomar a esse respeito; |
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17.

Salienta o apelo reiterado do Parlamento Europeu no sentido da publicação das declarações de interesses económicos e financeiros pelos juízes dos três tribunais; solicita ao Tribunal de Justiça que lhe comunique, até 30 de Setembro de 2007, que medidas irá tomar a esse respeito;

| 18. | Nota, com satisfação, as medidas tomadas pelo Tribunal de Justiça para reduzir a quantidade de documentos a traduzir, o que contribui para a redução do volume de trabalho dos tradutores; insta o Tribunal de Justiça a explorar a possibilidade de reduzir a extensão dos acórdãos, de modo a contribuir para uma maior redução dos custos e para uma melhor compreensão destes acórdãos. |
| --- | --- |

18.

Nota, com satisfação, as medidas tomadas pelo Tribunal de Justiça para reduzir a quantidade de documentos a traduzir, o que contribui para a redução do volume de trabalho dos tradutores; insta o Tribunal de Justiça a explorar a possibilidade de reduzir a extensão dos acórdãos, de modo a contribuir para uma maior redução dos custos e para uma melhor compreensão destes acórdãos.

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(1)  JO L 60 de 8.3.2005.

(2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

(3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

(4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/60 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/60

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção V — Tribunal de Contas

(2008/502/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas às operações orçamentais do exercício de 2005, Volume I (C6-0468/2006) (2),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0107/2007),

| 1. | Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento para o exercício de 2005; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento para o exercício de 2005;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

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(1)  JO L 60 de 8.3.2005.

1

(2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

2

(3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

3

(4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

5

o

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção V — Tribunal de Contas

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),

Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas às operações orçamentais do exercício de 2005, Volume I (C6-0468/2006) (2),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0107/2007),

| 1. | Regista que, em 2005, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 107 548 618,24 EUR, tendo a respectiva taxa de execução sido de 87,22 %; |
| --- | --- |

1.

Regista que, em 2005, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 107 548 618,24 EUR, tendo a respectiva taxa de execução sido de 87,22 %;

| 2. | Constata que, após a introdução dos sistemas de contabilidade de exercício a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do Tribunal de Contas apresentam um resultado económico negativo de 16 820 000 EUR (défice) e um passivo superior ao activo em 11 450 000 EUR; |
| --- | --- |

2.

Constata que, após a introdução dos sistemas de contabilidade de exercício a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do Tribunal de Contas apresentam um resultado económico negativo de 16 820 000 EUR (défice) e um passivo superior ao activo em 11 450 000 EUR;

| 3. | Lembra que as contas do TCE relativas ao exercício de 2005 (tal como as relativas ao exercício de 2004) foram objecto de auditoria por parte de uma firma externa, a KPMG, que concluiu que:
  «...as demonstrações financeiras (...), em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) do Conselho n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, e as suas normas de execução, os princípios contabilísticos geralmente aceites e as normas internas do Tribunal de Contas Europeu, dão uma imagem fiel do património e da situação financeira do Tribunal de Contas Europeu em 31 de Dezembro de 2005, bem como do resultado económico e das receitas e despesas do exercício encerrado nessa data»; |
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3.

Lembra que as contas do TCE relativas ao exercício de 2005 (tal como as relativas ao exercício de 2004) foram objecto de auditoria por parte de uma firma externa, a KPMG, que concluiu que:

«...as demonstrações financeiras (...), em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) do Conselho n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, e as suas normas de execução, os princípios contabilísticos geralmente aceites e as normas internas do Tribunal de Contas Europeu, dão uma imagem fiel do património e da situação financeira do Tribunal de Contas Europeu em 31 de Dezembro de 2005, bem como do resultado económico e das receitas e despesas do exercício encerrado nessa data»;

| 4. | Verifica, contudo, que a KPMG vinculou esta declaração à realização de quaisquer rectificações que se revelassem necessárias quanto ao tratamento contabilístico dado às pensões dos membros do TCE, tendo em conta que a norma contabilística pertinente, a norma n.o 12, se encontrava em revisão; recorda que a norma revista em questão foi aprovada pelo contabilista da Comissão em Outubro de 2006; |
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4.

Verifica, contudo, que a KPMG vinculou esta declaração à realização de quaisquer rectificações que se revelassem necessárias quanto ao tratamento contabilístico dado às pensões dos membros do TCE, tendo em conta que a norma contabilística pertinente, a norma n.o 12, se encontrava em revisão; recorda que a norma revista em questão foi aprovada pelo contabilista da Comissão em Outubro de 2006;

| 5. | Recorda que, nas suas contas anuais relativas a 2004, o TCE registou pela primeira vez uma provisão para pensões dos seus membros, conjugada com um crédito a longo prazo a receber dos Estados-Membros no montante de 43 689 621 EUR; o montante da provisão foi determinado com base numa análise actuarial efectuada pela Comissão Europeia; |
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5.

Recorda que, nas suas contas anuais relativas a 2004, o TCE registou pela primeira vez uma provisão para pensões dos seus membros, conjugada com um crédito a longo prazo a receber dos Estados-Membros no montante de 43 689 621 EUR; o montante da provisão foi determinado com base numa análise actuarial efectuada pela Comissão Europeia;

| 6. | Constata que, na ausência de uma provisão equivalente relativa às pensões dos membros, o balanço financeiro do TCE relativo ao ano de 2005 revela um défice de 16 800 000 EUR (em comparação com o activo e passivo do balanço de 2004); |
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6.

Constata que, na ausência de uma provisão equivalente relativa às pensões dos membros, o balanço financeiro do TCE relativo ao ano de 2005 revela um défice de 16 800 000 EUR (em comparação com o activo e passivo do balanço de 2004);

| 7. | Considera que não só o passivo respeitante aos pagamentos futuros para as pensões como também o crédito a longo prazo a receber dos Estados-Membros — por garantirem o financiamento do regime de pensões — devem ser incluídos no balanço financeiro, a fim de este poder reflectir os princípios de contabilidade de exercício aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005; |
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7.

Considera que não só o passivo respeitante aos pagamentos futuros para as pensões como também o crédito a longo prazo a receber dos Estados-Membros — por garantirem o financiamento do regime de pensões — devem ser incluídos no balanço financeiro, a fim de este poder reflectir os princípios de contabilidade de exercício aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005;

| 8. | Reconhece que o TCE aplicou correctamente a norma contabilística pertinente; exprime, contudo, a sua preocupação com a posição actual no que respeita ao balanço financeiro do TCE no qual as futuras pensões dos membros do TCE são incluídas a título de passivo sem um activo que o compense; toma nota da aparente explicação segundo a qual a garantia dos Estados-Membros respeitante aos referidos direitos de pensão não pode, em rigor, ser considerada como um activo na acepção da norma contabilística n.o 12 («benefícios dos empregados») da Comissão; |
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8.

Reconhece que o TCE aplicou correctamente a norma contabilística pertinente; exprime, contudo, a sua preocupação com a posição actual no que respeita ao balanço financeiro do TCE no qual as futuras pensões dos membros do TCE são incluídas a título de passivo sem um activo que o compense; toma nota da aparente explicação segundo a qual a garantia dos Estados-Membros respeitante aos referidos direitos de pensão não pode, em rigor, ser considerada como um activo na acepção da norma contabilística n.o 12 («benefícios dos empregados») da Comissão;

| 9. | Constata, com preocupação, a dificuldade do TCE em recrutar pessoal qualificado para algumas vagas a partir dos concursos organizados pelo EPSO; |
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9.

Constata, com preocupação, a dificuldade do TCE em recrutar pessoal qualificado para algumas vagas a partir dos concursos organizados pelo EPSO;

| 10. | Recorda que Hubert Weber, Presidente do TCE, num discurso proferido em Estrasburgo em 14 de Novembro de 2005, afirmou à Comissão do Controlo Orçamental que o TCE estava a efectuar uma auto-avaliação da sua organização e métodos, que seria seguida de uma «avaliação pelos pares»; |
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10.

Recorda que Hubert Weber, Presidente do TCE, num discurso proferido em Estrasburgo em 14 de Novembro de 2005, afirmou à Comissão do Controlo Orçamental que o TCE estava a efectuar uma auto-avaliação da sua organização e métodos, que seria seguida de uma «avaliação pelos pares»;

| 11. | Reitera a sua esperança de que seja possível encontrar uma estrutura mais racional para o TCE antes do próximo alargamento; pede ao TCE que examine modelos existentes no sentido de poder reduzir o número total dos seus membros; exorta a que sejam ponderadas propostas de introdução de um sistema rotativo semelhante ao que é aplicado ao Conselho de Governadores do Banco Central Europeu, ou um sistema com um único Auditor-Geral; |
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11.

Reitera a sua esperança de que seja possível encontrar uma estrutura mais racional para o TCE antes do próximo alargamento; pede ao TCE que examine modelos existentes no sentido de poder reduzir o número total dos seus membros; exorta a que sejam ponderadas propostas de introdução de um sistema rotativo semelhante ao que é aplicado ao Conselho de Governadores do Banco Central Europeu, ou um sistema com um único Auditor-Geral;

| 12. | Constata, a partir do relatório de actividades do TCE, que em 2005 o TCE decidiu dar início a um exercício de auto-avaliação baseado no modelo do Quadro Comum de Avaliação desenvolvido conjuntamente pelo Instituto Europeu de Administração Pública e o grupo de trabalho sobre «serviço público inovador» em resultado da cooperação entre os ministros da UE responsáveis pela administração pública; |
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12.

Constata, a partir do relatório de actividades do TCE, que em 2005 o TCE decidiu dar início a um exercício de auto-avaliação baseado no modelo do Quadro Comum de Avaliação desenvolvido conjuntamente pelo Instituto Europeu de Administração Pública e o grupo de trabalho sobre «serviço público inovador» em resultado da cooperação entre os ministros da UE responsáveis pela administração pública;

| 13. | Congratula-se com a informação constante das respostas do TCE ao questionário do relator segundo a qual, na sequência da auto-avaliação, o TCE adoptou um plano de acção cuja execução já foi iniciada, com medidas que abrangem domínios tão vastos como os da missão e objectivos estratégicos, programação e medição do desempenho, métodos de auditoria, estratégia de recursos humanos, comunicação interna e externa e procedimentos administrativos; |
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13.

Congratula-se com a informação constante das respostas do TCE ao questionário do relator segundo a qual, na sequência da auto-avaliação, o TCE adoptou um plano de acção cuja execução já foi iniciada, com medidas que abrangem domínios tão vastos como os da missão e objectivos estratégicos, programação e medição do desempenho, métodos de auditoria, estratégia de recursos humanos, comunicação interna e externa e procedimentos administrativos;

| 14. | Regista que o plano de acção irá ser submetido a uma «avaliação pelos pares», e que o Presidente do TCE irá fornecer mais informações sobre o respectivo teor durante a apresentação do programa anual do TCE para 2007; |
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14.

Regista que o plano de acção irá ser submetido a uma «avaliação pelos pares», e que o Presidente do TCE irá fornecer mais informações sobre o respectivo teor durante a apresentação do programa anual do TCE para 2007;

| 15. | Constata, no que respeita às declarações de interesses financeiros dos membros do TCE, que estes, em conformidade com o Código de Conduta do TCE, transmitem uma declaração dos seus interesses financeiros e outros activos (incluindo acções, títulos convertíveis e certificados de investimento, bem como propriedade fundiária e bens imóveis, além das actividades profissionais do respectivo cônjuge), ao Presidente do TCE, que mantém à sua guarda e em regime de confidencialidade as referidas declarações, que não são publicadas; |
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15.

Constata, no que respeita às declarações de interesses financeiros dos membros do TCE, que estes, em conformidade com o Código de Conduta do TCE, transmitem uma declaração dos seus interesses financeiros e outros activos (incluindo acções, títulos convertíveis e certificados de investimento, bem como propriedade fundiária e bens imóveis, além das actividades profissionais do respectivo cônjuge), ao Presidente do TCE, que mantém à sua guarda e em regime de confidencialidade as referidas declarações, que não são publicadas;

| 16. | Declara que, por princípio e no interesse da transparência, os membros de todas as instituições da UE devem apresentar uma declaração de interesses financeiros, cujo acesso através da Internet esteja assegurado por meio de um registo público; solicita ao TCE que lhe comunique, até 30 de Setembro de 2007, que medidas irá tomar a esse respeito; |
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16.

Declara que, por princípio e no interesse da transparência, os membros de todas as instituições da UE devem apresentar uma declaração de interesses financeiros, cujo acesso através da Internet esteja assegurado por meio de um registo público; solicita ao TCE que lhe comunique, até 30 de Setembro de 2007, que medidas irá tomar a esse respeito;

| 17. | Recorda que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, por sugestão do Parlamento Europeu, constituiu um grupo de trabalho com a missão de estudar a exequibilidade, inter alia, da obrigatoriedade para os seus membros de apresentarem uma declaração de interesses financeiros; considera que esta solução pode constituir uma componente útil do processo de auto-avaliação e de avaliação pelos pares em curso no TCE. |
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17.

Recorda que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, por sugestão do Parlamento Europeu, constituiu um grupo de trabalho com a missão de estudar a exequibilidade, inter alia, da obrigatoriedade para os seus membros de apresentarem uma declaração de interesses financeiros; considera que esta solução pode constituir uma componente útil do processo de auto-avaliação e de avaliação pelos pares em curso no TCE.

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(1)  JO L 60 de 8.3.2005.

(2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

(3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

(4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/64 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/64

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

(2008/503/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0469/2006) (2),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0110/2007),

| 1. | Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2005; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2005;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

---

(1)  JO L 60 de 8.3.2005.

1

(2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

2

(3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

3

(4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

5

o

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),

Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas às operações orçamentais do exercício de 2005 — Volume I (C6-0469/2006) (2),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0110/2007),

| 1. | Regista que, em 2005, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 106 880 105,67 EUR, tendo a respectiva taxa de execução sido de 94,99 %; |
| --- | --- |

1.

Regista que, em 2005, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 106 880 105,67 EUR, tendo a respectiva taxa de execução sido de 94,99 %;

| 2. | Constata que, no seguimento da introdução do sistema de contabilidade de exercício, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do CESE apresentam um resultado económico negativo de3 811 889,47 EUR e montantes de activo e de passivo idênticos (168 387 721,19 EUR); |
| --- | --- |

2.

Constata que, no seguimento da introdução do sistema de contabilidade de exercício, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do CESE apresentam um resultado económico negativo de3 811 889,47 EUR e montantes de activo e de passivo idênticos (168 387 721,19 EUR);

| 3. | Regista a observação do Tribunal de Contas Europeu (TCE), no ponto 10.16 do seu Relatório Anual de 2005, de que, não obstante a criação, em 2005, de uma unidade responsável pela coordenação de actividades financeiras e contratuais dos serviços conjuntos do CESE e do Comité das Regiões (CdR), continuaram a persistir algumas insuficiências na gestão operacional de certos procedimentos de adjudicação de contratos e nos procedimentos de coordenação entre a nova unidade e as unidades operacionais, que não tinham sido claramente definidos; |
| --- | --- |

3.

Regista a observação do Tribunal de Contas Europeu (TCE), no ponto 10.16 do seu Relatório Anual de 2005, de que, não obstante a criação, em 2005, de uma unidade responsável pela coordenação de actividades financeiras e contratuais dos serviços conjuntos do CESE e do Comité das Regiões (CdR), continuaram a persistir algumas insuficiências na gestão operacional de certos procedimentos de adjudicação de contratos e nos procedimentos de coordenação entre a nova unidade e as unidades operacionais, que não tinham sido claramente definidos;

| 4. | Recorda que, em 2005, o CESE iniciou conversações com a Comissão sobre a ocupação do espaço de escritórios do edifício van Maerlant; regista igualmente a resposta do CESE ao questionário sobre as necessidades em matéria de espaço de escritórios do CESE/CR, na qual as duas Instituições afirmavam que, após a expansão ao edifício van Maerlant, não previam necessitar de mais espaço noutros edifícios durante os próximos anos; |
| --- | --- |

4.

Recorda que, em 2005, o CESE iniciou conversações com a Comissão sobre a ocupação do espaço de escritórios do edifício van Maerlant; regista igualmente a resposta do CESE ao questionário sobre as necessidades em matéria de espaço de escritórios do CESE/CR, na qual as duas Instituições afirmavam que, após a expansão ao edifício van Maerlant, não previam necessitar de mais espaço noutros edifícios durante os próximos anos;

| 5. | Congratula-se com o facto de, desde 2004, todas as sessões plenárias do CESE terem decorrido nas instalações do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com o facto de, desde 2004, todas as sessões plenárias do CESE terem decorrido nas instalações do Parlamento Europeu;

| 6. | Constata, através do relatório de actividades do CESE, que a sua Secretaria exortou os agentes financeiros pertinentes e o Grupo de Questores a ponderarem a criação de um procedimento mais claro para o reembolso das despesas de viagem e o pagamento dos subsídios de deslocação e ajudas de custo, especialmente nas situações que não se encontram explicitamente previstas nas disposições regulamentares; |
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6.

Constata, através do relatório de actividades do CESE, que a sua Secretaria exortou os agentes financeiros pertinentes e o Grupo de Questores a ponderarem a criação de um procedimento mais claro para o reembolso das despesas de viagem e o pagamento dos subsídios de deslocação e ajudas de custo, especialmente nas situações que não se encontram explicitamente previstas nas disposições regulamentares;

| 7. | Observa que, além do procedimento criminal belga relacionado com despesas de viagem contra um antigo membro do CESE, a que se refere o n.o 4 da resolução do Parlamento Europeu de 27 de Abril de 2006, sobre a quitação (6), o CESE intentou uma acção civil de indemnização e o Tribunal belga deverá emitir o seu acórdão em meados de 2007; |
| --- | --- |

7.

Observa que, além do procedimento criminal belga relacionado com despesas de viagem contra um antigo membro do CESE, a que se refere o n.o 4 da resolução do Parlamento Europeu de 27 de Abril de 2006, sobre a quitação (6), o CESE intentou uma acção civil de indemnização e o Tribunal belga deverá emitir o seu acórdão em meados de 2007;

| 8. | Regista com interesse que o Secretário-Geral e o auditor interno mantenham reuniões regulares, todas as semanas, com o objectivo de manter o auditor interno a par das actividades e acontecimentos que têm lugar na Instituição e de permitir ao Secretário-Geral ter em consideração, tanto quanto possível, as observações do auditor interno; |
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8.

Regista com interesse que o Secretário-Geral e o auditor interno mantenham reuniões regulares, todas as semanas, com o objectivo de manter o auditor interno a par das actividades e acontecimentos que têm lugar na Instituição e de permitir ao Secretário-Geral ter em consideração, tanto quanto possível, as observações do auditor interno;

| 9. | Regista que o CESE e o CR estão a ponderar o interesse de continuarem a gerir em comum determinadas actividades através dos serviços conjuntos e, em caso de resultado positivo, a forma que essa colaboração deverá assumir; |
| --- | --- |

9.

Regista que o CESE e o CR estão a ponderar o interesse de continuarem a gerir em comum determinadas actividades através dos serviços conjuntos e, em caso de resultado positivo, a forma que essa colaboração deverá assumir;

| 10. | Salienta que a cooperação administrativa entre o CR e o CESE deve beneficiar ambos os Comités e ser financeiramente vantajosa para os contribuintes europeus; insiste em que quaisquer novas estruturas de cooperação administrativa entre os dois Comités devem produzir benefícios financeiros; insta os dois Comités a procurarem uma forma de manter a cooperação administrativa já existente; |
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10.

Salienta que a cooperação administrativa entre o CR e o CESE deve beneficiar ambos os Comités e ser financeiramente vantajosa para os contribuintes europeus; insiste em que quaisquer novas estruturas de cooperação administrativa entre os dois Comités devem produzir benefícios financeiros; insta os dois Comités a procurarem uma forma de manter a cooperação administrativa já existente;

| 11. | Recorda que o CR e o CESE gerem em comum, através dos seus serviços conjuntos, algumas actividades (tradução, impressão, edifícios, segurança, biblioteca, adjudicação de contratos, refeitórios, contínuos, serviço médico, automóveis e motoristas, TI, etc.) e que o seu acordo de cooperação foi recentemente renovado por 6 meses (com opção de prolongamento por mais 6 meses), na pendência de uma decisão sobre a oportunidade de manter a cooperação; |
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11.

Recorda que o CR e o CESE gerem em comum, através dos seus serviços conjuntos, algumas actividades (tradução, impressão, edifícios, segurança, biblioteca, adjudicação de contratos, refeitórios, contínuos, serviço médico, automóveis e motoristas, TI, etc.) e que o seu acordo de cooperação foi recentemente renovado por 6 meses (com opção de prolongamento por mais 6 meses), na pendência de uma decisão sobre a oportunidade de manter a cooperação;

| 12. | Convida o CR e o CESE, tendo em conta as importantes disparidades entre as conclusões dos relatórios, respectivamente, dos serviços conjuntos e dos dois peritos externos do CR, a efectuarem uma análise conjunta, baseada em referências adequadas — se necessário, com o auxílio do TCE — dos custos exactos, benefícios e economias gerados pela cooperação e a apresentarem os resultados do seu estudo à comissão competente até 31 de Outubro de 2007. |
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12.

Convida o CR e o CESE, tendo em conta as importantes disparidades entre as conclusões dos relatórios, respectivamente, dos serviços conjuntos e dos dois peritos externos do CR, a efectuarem uma análise conjunta, baseada em referências adequadas — se necessário, com o auxílio do TCE — dos custos exactos, benefícios e economias gerados pela cooperação e a apresentarem os resultados do seu estudo à comissão competente até 31 de Outubro de 2007.

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(1)  JO L 60 de 8.3.2005.

(2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

(3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

(4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 41.

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/67 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/67

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VII — Comité das Regiões

(2008/504/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0470/2006) (2),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005 e os relatórios especiais do Tribunal de Contas, acompanhados das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0106/2007),

| 1. | Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do Comité das Regiões para o exercício de 2005; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do Comité das Regiões para o exercício de 2005;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

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(1)  JO L 60 de 8.3.2005.

1

(2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

2

(3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

3

(4)  JO C 263 de 31.10.2006, p 10.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390, de 30.12.2006, p. 1).

5

o

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VII — Comité das Regiões

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0470/2006) (2),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005 e os relatórios especiais do Tribunal de Contas, acompanhados das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0106/2007),

| 1. | Regista que, em 2005, o Comité das Regiões (CdR) dispunha de dotações para autorizações num montante total de 69 570 456,32 EUR, tendo a respectiva taxa de execução sido de 96,65 %; |
| --- | --- |

1.

Regista que, em 2005, o Comité das Regiões (CdR) dispunha de dotações para autorizações num montante total de 69 570 456,32 EUR, tendo a respectiva taxa de execução sido de 96,65 %;

| 2. | Regista que, na sequência da introdução da contabilidade de exercício a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do CdR apresentam um resultado económico positivo para o exercício (4 050 062,65 EUR) e valores iguais de activo e passivo (118 221 197,95 EUR); |
| --- | --- |

2.

Regista que, na sequência da introdução da contabilidade de exercício a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do CdR apresentam um resultado económico positivo para o exercício (4 050 062,65 EUR) e valores iguais de activo e passivo (118 221 197,95 EUR);

| 3. | Regista a observação do Tribunal de Contas Europeu (TCE), no ponto 10.18 do seu Relatório Anual de 2005, segundo a qual, no seguimento da auditoria DAS do TCE relativa ao exercício de 2004 e de duas auditorias internas, a administração do Comité das Regiões solicitou a alguns beneficiários de transferências do vencimento com aplicação de um coeficiente de correcção que apresentassem novos documentos comprovativos; foram suspensas várias transferências que não tinham sido efectuadas regularmente antes de Maio de 2004 e/ou em relação às quais os beneficiários não apresentaram documentos comprovativos suficientes; em 2005, a administração não recuperou qualquer pagamento indevido, apesar de o artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários determinar que «qualquer importância recebida indevidamente dá lugar a reposição se o beneficiário tiver tido conhecimento da irregularidade do pagamento ou se a mesma fosse tão evidente que dela não pudesse deixar de ter conhecimento»; regista a resposta do CdR incluída no relatório do TCE segundo a qual a auditoria interna sobre as transferências de vencimentos solicitada pelo Secretário-Geral só ficou concluída em Fevereiro de 2006, estando a administração a recuperar actualmente as importâncias indevidas, que dizem respeito a um número reduzido de funcionários; |
| --- | --- |

3.

Regista a observação do Tribunal de Contas Europeu (TCE), no ponto 10.18 do seu Relatório Anual de 2005, segundo a qual, no seguimento da auditoria DAS do TCE relativa ao exercício de 2004 e de duas auditorias internas, a administração do Comité das Regiões solicitou a alguns beneficiários de transferências do vencimento com aplicação de um coeficiente de correcção que apresentassem novos documentos comprovativos; foram suspensas várias transferências que não tinham sido efectuadas regularmente antes de Maio de 2004 e/ou em relação às quais os beneficiários não apresentaram documentos comprovativos suficientes; em 2005, a administração não recuperou qualquer pagamento indevido, apesar de o artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários determinar que «qualquer importância recebida indevidamente dá lugar a reposição se o beneficiário tiver tido conhecimento da irregularidade do pagamento ou se a mesma fosse tão evidente que dela não pudesse deixar de ter conhecimento»; regista a resposta do CdR incluída no relatório do TCE segundo a qual a auditoria interna sobre as transferências de vencimentos solicitada pelo Secretário-Geral só ficou concluída em Fevereiro de 2006, estando a administração a recuperar actualmente as importâncias indevidas, que dizem respeito a um número reduzido de funcionários;

| 4. | Regista que, no seu relatório à autoridade de quitação de 18 de Maio de 2006 sobre as auditorias efectuadas em 2005 (nos termos do n.o 4 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro), o auditor interno do CdR argumentou o seguinte:






  — | As transferências de vencimentos em questão foram executadas com base em regras susceptíveis de serem interpretadas de modo diferente consoante a versão linguística e em função da legislação aplicável no Estado-Membro em causa; |
| --- | --- | --- |

4.

Regista que, no seu relatório à autoridade de quitação de 18 de Maio de 2006 sobre as auditorias efectuadas em 2005 (nos termos do n.o 4 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro), o auditor interno do CdR argumentou o seguinte:

—

As transferências de vencimentos em questão foram executadas com base em regras susceptíveis de serem interpretadas de modo diferente consoante a versão linguística e em função da legislação aplicável no Estado-Membro em causa;

| — | Foram detectadas fragilidades no que diz respeito à separação entre as funções de autorização de pagamento e de verificação, bem como potenciais conflitos de interesse ligados à dimensão da Instituição; |
| --- | --- |

—

Foram detectadas fragilidades no que diz respeito à separação entre as funções de autorização de pagamento e de verificação, bem como potenciais conflitos de interesse ligados à dimensão da Instituição;

| — | As regras relativas ao sistema de controlo foram consideradas insuficientes para garantir a regularidade dessas operações; |
| --- | --- |

—

As regras relativas ao sistema de controlo foram consideradas insuficientes para garantir a regularidade dessas operações;

| 5. | Regista que as fragilidades detectadas nas transferências de vencimentos com aplicação de um coeficiente de correcção não foram de tal ordem que o gestor orçamental delegado considerasse necessário juntar uma reserva ou uma observação à sua declaração anexa ao relatório de actividades do CdR; |
| --- | --- |

5.

Regista que as fragilidades detectadas nas transferências de vencimentos com aplicação de um coeficiente de correcção não foram de tal ordem que o gestor orçamental delegado considerasse necessário juntar uma reserva ou uma observação à sua declaração anexa ao relatório de actividades do CdR;

| 6. | Regista que o Secretário-Geral do CdR, logo que soube deste problema, solicitou imediatamente ao então auditor interno que prosseguisse o seu trabalho relativo às transferências de vencimentos com aplicação de um coeficiente de correcção; |
| --- | --- |

6.

Regista que o Secretário-Geral do CdR, logo que soube deste problema, solicitou imediatamente ao então auditor interno que prosseguisse o seu trabalho relativo às transferências de vencimentos com aplicação de um coeficiente de correcção;

| 7. | Regista que, uma vez informado sobre este assunto, o Secretário-Geral do CdR adoptou uma interpretação restritiva das regras aplicáveis do Estatuto dos Funcionários recentemente alterado e ordenou a recuperação de quaisquer importâncias consideradas como indevidamente pagas; regista que alguns dos funcionários que foram obrigados a repor importâncias contestam a interpretação feita pelo Secretário-Geral do CdR das regras aplicáveis e remeteram o processo para o Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

7.

Regista que, uma vez informado sobre este assunto, o Secretário-Geral do CdR adoptou uma interpretação restritiva das regras aplicáveis do Estatuto dos Funcionários recentemente alterado e ordenou a recuperação de quaisquer importâncias consideradas como indevidamente pagas; regista que alguns dos funcionários que foram obrigados a repor importâncias contestam a interpretação feita pelo Secretário-Geral do CdR das regras aplicáveis e remeteram o processo para o Tribunal de Justiça;

| 8. | Apoia a intenção do Secretário-Geral de abrir um inquérito administrativo e espera que o Secretário-Geral instaure processos disciplinares com base no relatório do OLAF relativamente aos funcionários envolvidos; exige que se actue com rigor em todos os casos em que se possa provar ter havido um comportamento fraudulento; |
| --- | --- |

8.

Apoia a intenção do Secretário-Geral de abrir um inquérito administrativo e espera que o Secretário-Geral instaure processos disciplinares com base no relatório do OLAF relativamente aos funcionários envolvidos; exige que se actue com rigor em todos os casos em que se possa provar ter havido um comportamento fraudulento;

| 9. | Constata com preocupação que não tenha sido possível preencher todos os lugares vagos a partir das listas de reserva elaboradas na sequência de concursos do EPSO; solicita ao CdR que analise as razões da insuficiência de candidatos qualificados e que informe a comissão competente; |
| --- | --- |

9.

Constata com preocupação que não tenha sido possível preencher todos os lugares vagos a partir das listas de reserva elaboradas na sequência de concursos do EPSO; solicita ao CdR que analise as razões da insuficiência de candidatos qualificados e que informe a comissão competente;

| 10. | Constata, em ligação com o n.o 8 da resolução sobre a quitação de 27 de Abril de 2006, sobre a renovação dos edifícios Belliard I e II (6), que, durante o ano de 2006, duas empresas de consultores externos emitiram, cada uma destas, um certificado de conformidade positivo no sentido de as obras terem sido efectuadas em conformidade com o caderno de encargos; faz notar que o Tribunal de Contas Europeu vai publicar em breve um relatório especial sobre a despesa das Instituições da UE com edifícios em geral; |
| --- | --- |

10.

Constata, em ligação com o n.o 8 da resolução sobre a quitação de 27 de Abril de 2006, sobre a renovação dos edifícios Belliard I e II (6), que, durante o ano de 2006, duas empresas de consultores externos emitiram, cada uma destas, um certificado de conformidade positivo no sentido de as obras terem sido efectuadas em conformidade com o caderno de encargos; faz notar que o Tribunal de Contas Europeu vai publicar em breve um relatório especial sobre a despesa das Instituições da UE com edifícios em geral;

| 11. | Faz notar que a cooperação administrativa entre o CdR e o Comité Económico e Social Europeu (CESE) deveria ser benéfica para ambos estes comités e financeiramente vantajosa para os contribuintes; insiste em que quaisquer novas estruturas criadas para a cooperação administrativa entre os dois comités deveriam resultar em benefícios financeiros e organizacionais; solicita que os dois comités encontrem um modo adequado de prosseguir a cooperação administrativa; |
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11.

Faz notar que a cooperação administrativa entre o CdR e o Comité Económico e Social Europeu (CESE) deveria ser benéfica para ambos estes comités e financeiramente vantajosa para os contribuintes; insiste em que quaisquer novas estruturas criadas para a cooperação administrativa entre os dois comités deveriam resultar em benefícios financeiros e organizacionais; solicita que os dois comités encontrem um modo adequado de prosseguir a cooperação administrativa;

| 12. | Recorda que o CdR e o CESE, através dos seus serviços conjuntos, gerem determinadas actividades em comum (tradução, impressão, edifícios, segurança, biblioteca, concursos, refeições, porteiros, serviço médico, viaturas e motoristas, TI, etc.) e que o seu acordo de cooperação foi recentemente renovado por 6 meses (com opção de prorrogação por mais 6 meses), na pendência de uma decisão sobre a continuação dessa cooperação no futuro; |
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12.

Recorda que o CdR e o CESE, através dos seus serviços conjuntos, gerem determinadas actividades em comum (tradução, impressão, edifícios, segurança, biblioteca, concursos, refeições, porteiros, serviço médico, viaturas e motoristas, TI, etc.) e que o seu acordo de cooperação foi recentemente renovado por 6 meses (com opção de prorrogação por mais 6 meses), na pendência de uma decisão sobre a continuação dessa cooperação no futuro;

| 13. | Convida o CdR e o CESE, tendo em conta as discrepâncias substanciais entre as conclusões dos relatórios dos serviços comuns e dos dois peritos externos do CdR, a levarem a cabo uma análise conjunta baseada em indicadores adequados — se necessário, com a ajuda do Tribunal de Contas Europeu — dos custos, benefícios e economias exactos gerados pela cooperação e a submeterem os resultados da sua análise à comissão competente até 31 de Outubro de 2007. |
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13.

Convida o CdR e o CESE, tendo em conta as discrepâncias substanciais entre as conclusões dos relatórios dos serviços comuns e dos dois peritos externos do CdR, a levarem a cabo uma análise conjunta baseada em indicadores adequados — se necessário, com a ajuda do Tribunal de Contas Europeu — dos custos, benefícios e economias exactos gerados pela cooperação e a submeterem os resultados da sua análise à comissão competente até 31 de Outubro de 2007.

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(1)  JO L 60, de 8.3.2005.

(2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

(3)  JO C 263, de 31.10.2006, p. 1.

(4)  JO C 263, de 31.10.2006, p 10.

(5)  JO L 248, de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390, de 30.12.2006, p. 1).

(6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 44.

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/71 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/71

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIA — Provedor de Justiça Europeu

(2008/505/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0471/2006) (2),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005 e os relatórios especiais do Tribunal de Contas, acompanhados das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0104/2007),

| 1. | Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2005; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2005;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

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(1)  JO L 60 de 8.3.2005.

1

(2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

2

(3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

3

(4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

5

o

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIA — Provedor de Justiça Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0471/2006) (2),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005 e os relatórios especiais do Tribunal de Contas, acompanhados das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0104/2007),

| 1. | Regista que, em 2005, o Provedor de Justiça Europeu (Provedor de Justiça) dispunha de dotações de autorização num montante total de 7 224 554 EUR (2004: 5 782 968 EUR), tendo a respectiva taxa de utilização sido de 84,27 %; |
| --- | --- |

1.

Regista que, em 2005, o Provedor de Justiça Europeu (Provedor de Justiça) dispunha de dotações de autorização num montante total de 7 224 554 EUR (2004: 5 782 968 EUR), tendo a respectiva taxa de utilização sido de 84,27 %;

| 2. | Regista que as demonstrações financeiras do Provedor de Justiça relativas a 2005 apresentam uma execução negativa para o exercício (98 482 EUR) e valores iguais de activo e passivo (890 853 EUR); |
| --- | --- |

2.

Regista que as demonstrações financeiras do Provedor de Justiça relativas a 2005 apresentam uma execução negativa para o exercício (98 482 EUR) e valores iguais de activo e passivo (890 853 EUR);

| 3. | Faz notar que, no seu relatório anual relativo ao exercício de 2005, o Tribunal de Contas indica que a auditoria não deu lugar a quaisquer observações relativamente ao Provedor de Justiça; |
| --- | --- |

3.

Faz notar que, no seu relatório anual relativo ao exercício de 2005, o Tribunal de Contas indica que a auditoria não deu lugar a quaisquer observações relativamente ao Provedor de Justiça;

| 4. | Regista que, segundo o relatório do auditor interno à Instituição n.o 6/81, i) o trabalho do auditor interno em 2005 não revelou quaisquer áreas de risco significativo para as operações orçamentais do Provedor de Justiça; e, ii), os sistemas de gestão interna e de controlo da Instituição são eficazes e oferecem uma garantia razoável de prossecução dos objectivos de controlo de modo consistente; |
| --- | --- |

4.

Regista que, segundo o relatório do auditor interno à Instituição n.o 6/81, i) o trabalho do auditor interno em 2005 não revelou quaisquer áreas de risco significativo para as operações orçamentais do Provedor de Justiça; e, ii), os sistemas de gestão interna e de controlo da Instituição são eficazes e oferecem uma garantia razoável de prossecução dos objectivos de controlo de modo consistente;

| 5. | Toma nota da informação prestada pelo gestor orçamental principal delegado na sua declaração de actividade, segundo a qual foi efectuada no início de 2006 uma auto-avaliação da eficiência da estrutura de controlo interno dos serviços do Provedor de Justiça, e a perspectiva global resultante desse exercício foi a de um nível geral satisfatório de aplicação das normas de controlo interno (76 %); verifica, no entanto, que também seriam necessários melhoramentos em algumas áreas (avaliação de riscos, funções sensíveis, programação plurianual); |
| --- | --- |

5.

Toma nota da informação prestada pelo gestor orçamental principal delegado na sua declaração de actividade, segundo a qual foi efectuada no início de 2006 uma auto-avaliação da eficiência da estrutura de controlo interno dos serviços do Provedor de Justiça, e a perspectiva global resultante desse exercício foi a de um nível geral satisfatório de aplicação das normas de controlo interno (76 %); verifica, no entanto, que também seriam necessários melhoramentos em algumas áreas (avaliação de riscos, funções sensíveis, programação plurianual);

| 6. | Recorda que, desde 2004, o Provedor de Justiça tem tido autonomia e controlo integral das transacções financeiras relativas à sua secção do orçamento; |
| --- | --- |

6.

Recorda que, desde 2004, o Provedor de Justiça tem tido autonomia e controlo integral das transacções financeiras relativas à sua secção do orçamento;

| 7. | Toma nota de que foi negociado durante o ano de 2005 e assinado em Março de 2006 um novo acordo-quadro de cooperação, de duração indeterminada, entre o Provedor de Justiça e o Parlamento Europeu, relativo a determinados serviços administrativos, incluindo a tradução e os escritórios; |
| --- | --- |

7.

Toma nota de que foi negociado durante o ano de 2005 e assinado em Março de 2006 um novo acordo-quadro de cooperação, de duração indeterminada, entre o Provedor de Justiça e o Parlamento Europeu, relativo a determinados serviços administrativos, incluindo a tradução e os escritórios;

| 8. | Recorda que, de acordo com o relatório anual do Provedor de Justiça de 2005, o volume anual de processos do Provedor de Justiça aumentou de cerca de 800 em 1996 para quase 4 000 em 2005, com um aumento particularmente acentuado entre 2003 e 2004 (53 %); |
| --- | --- |

8.

Recorda que, de acordo com o relatório anual do Provedor de Justiça de 2005, o volume anual de processos do Provedor de Justiça aumentou de cerca de 800 em 1996 para quase 4 000 em 2005, com um aumento particularmente acentuado entre 2003 e 2004 (53 %);

| 9. | Observa que, durante o ano de 2005, o Serviço do Provedor de Justiça sofreu o impacto orçamental integral do alargamento de 2004 e que, nos anos de 2004 e 2005, a autoridade orçamental autorizou o Provedor de Justiça a adicionar ao seu quadro 20 novos lugares, os quais se juntaram aos 31 que existiam em 2003 (um aumento de 65 % do pessoal), tendo, simultaneamente, o nível de dotações autorizadas no orçamento aumentado de 4 438 653 EUR em 2003 para 7 312 614 EUR em 2005 (também um aumento de 65 %); |
| --- | --- |

9.

Observa que, durante o ano de 2005, o Serviço do Provedor de Justiça sofreu o impacto orçamental integral do alargamento de 2004 e que, nos anos de 2004 e 2005, a autoridade orçamental autorizou o Provedor de Justiça a adicionar ao seu quadro 20 novos lugares, os quais se juntaram aos 31 que existiam em 2003 (um aumento de 65 % do pessoal), tendo, simultaneamente, o nível de dotações autorizadas no orçamento aumentado de 4 438 653 EUR em 2003 para 7 312 614 EUR em 2005 (também um aumento de 65 %);

| 10. | Constata, a partir do relatório anual do Provedor de Justiça, que, em 2005, este prosseguiu as suas visitas de informação aos Estados-Membros no sentido de incrementar a consciencialização dos cidadãos para os seus direitos, elevando o perfil do trabalho do Provedor de Justiça entre os membros dos poderes judicial, legislativo e executivo e enriquecendo a sua colaboração com os seus homólogos nacionais; salienta a importância desta campanha de informação; |
| --- | --- |

10.

Constata, a partir do relatório anual do Provedor de Justiça, que, em 2005, este prosseguiu as suas visitas de informação aos Estados-Membros no sentido de incrementar a consciencialização dos cidadãos para os seus direitos, elevando o perfil do trabalho do Provedor de Justiça entre os membros dos poderes judicial, legislativo e executivo e enriquecendo a sua colaboração com os seus homólogos nacionais; salienta a importância desta campanha de informação;

| 11. | Constata, além disso, que em 2005 o Provedor de Justiça e os seus funcionários prosseguiram os seus esforços no sentido de apresentar o trabalho da Instituição, realizando 120 apresentações em conferências, seminários e reuniões em 2005, juntamente com 50 entrevistas a jornalistas; |
| --- | --- |

11.

Constata, além disso, que em 2005 o Provedor de Justiça e os seus funcionários prosseguiram os seus esforços no sentido de apresentar o trabalho da Instituição, realizando 120 apresentações em conferências, seminários e reuniões em 2005, juntamente com 50 entrevistas a jornalistas;

| 12. | Verifica que, segundo as suas respostas ao questionário do relator, o Provedor de Justiça procura dirigir informação para os países relativamente aos quais o volume de queixas recebidas é inferior ao que seria de esperar, dada a dimensão da população, por exemplo, a Alemanha e a Itália, e que a estratégia do Provedor de Justiça para a comunicação social consiste em elevar o perfil do Provedor de Justiça nesses Estados-Membros; considera que, a fim de identificar países-alvo, o Provedor de Justiça deveria basear-se em estudos relativos à consciencialização dos cidadãos sobre o seu trabalho nos diversos Estados-Membros, e não no número de queixas; |
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12.

Verifica que, segundo as suas respostas ao questionário do relator, o Provedor de Justiça procura dirigir informação para os países relativamente aos quais o volume de queixas recebidas é inferior ao que seria de esperar, dada a dimensão da população, por exemplo, a Alemanha e a Itália, e que a estratégia do Provedor de Justiça para a comunicação social consiste em elevar o perfil do Provedor de Justiça nesses Estados-Membros; considera que, a fim de identificar países-alvo, o Provedor de Justiça deveria basear-se em estudos relativos à consciencialização dos cidadãos sobre o seu trabalho nos diversos Estados-Membros, e não no número de queixas;

| 13. | Chama a atenção para a observação incluída na declaração de actividade do Provedor de Justiça segundo a qual o ano de 2005 foi um ano excepcional para o Provedor de Justiça do ponto de vista da comunicação, na medida em que, para além das actividades habituais da Instituição no que respeita à informação sobre o seu trabalho, organizou também uma vasta série de eventos para assinalar o 10.o aniversário do Provedor de Justiça; além disso, a capacidade de comunicação da Instituição foi significativamente alargada através do recrutamento de pessoal para preencher três novos lugares de especialistas de comunicação e da afectação de mais um funcionário, a partir do pessoal já existente, ao sector de comunicação recentemente criado; |
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13.

Chama a atenção para a observação incluída na declaração de actividade do Provedor de Justiça segundo a qual o ano de 2005 foi um ano excepcional para o Provedor de Justiça do ponto de vista da comunicação, na medida em que, para além das actividades habituais da Instituição no que respeita à informação sobre o seu trabalho, organizou também uma vasta série de eventos para assinalar o 10.o aniversário do Provedor de Justiça; além disso, a capacidade de comunicação da Instituição foi significativamente alargada através do recrutamento de pessoal para preencher três novos lugares de especialistas de comunicação e da afectação de mais um funcionário, a partir do pessoal já existente, ao sector de comunicação recentemente criado;

| 14. | Lembra que o Estatuto do Provedor de Justiça estabelecido pelo Parlamento Europeu em 1994 não impõe ao Provedor de Justiça qualquer obrigação de publicar os seus interesses financeiros e económicos; |
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14.

Lembra que o Estatuto do Provedor de Justiça estabelecido pelo Parlamento Europeu em 1994 não impõe ao Provedor de Justiça qualquer obrigação de publicar os seus interesses financeiros e económicos;

| 15. | Regista que o Estatuto coloca o Provedor de Justiça numa posição comparável à de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; faz notar que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias — por sugestão do Parlamento Europeu — estabeleceu um grupo de trabalho encarregado de estudar o modo mais apropriado para assegurar transparência no que diz respeito aos interesses financeiros dos juízes; solicita que, enquanto se aguarda o resultado do estudo, o Provedor de Justiça siga o exemplo proporcionado pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e pela Autoridade-Adjunta no que se refere à publicação de uma declaração de interesses financeiros baseada no formulário utilizado para o Registo dos Interesses Financeiros dos deputados ao Parlamento Europeu. |
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15.

Regista que o Estatuto coloca o Provedor de Justiça numa posição comparável à de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; faz notar que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias — por sugestão do Parlamento Europeu — estabeleceu um grupo de trabalho encarregado de estudar o modo mais apropriado para assegurar transparência no que diz respeito aos interesses financeiros dos juízes; solicita que, enquanto se aguarda o resultado do estudo, o Provedor de Justiça siga o exemplo proporcionado pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e pela Autoridade-Adjunta no que se refere à publicação de uma declaração de interesses financeiros baseada no formulário utilizado para o Registo dos Interesses Financeiros dos deputados ao Parlamento Europeu.

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(1)  JO L 60 de 8.3.2005.

(2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

(3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

(4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/75 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/75

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIB — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

(2008/506/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),

Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0472/2006) (2),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0111/2007),

| 1. | Dá quitação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados pela execução do seu orçamento para o exercício de 2005; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados pela execução do seu orçamento para o exercício de 2005;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

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(1)  JO L 60 de 8.3.2005.

1

(2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

2

(3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

3

(4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

5

o

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIB — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),

Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0472/2006) (2),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0111/2007),

| 1. | Regista que, em 2005, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 2 840 733 EUR, tendo a respectiva taxa de execução sido de 82,77 %; |
| --- | --- |

1.

Regista que, em 2005, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 2 840 733 EUR, tendo a respectiva taxa de execução sido de 82,77 %;

| 2. | Constata que a fiscalização da AEPD pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) não deu lugar a quaisquer observações; regista que, no seguimento da introdução do sistema de contabilidade de exercício, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados revelam um balanço financeiro positivo de 211 631 EUR, sendo o passivo superior ao activo em 202 504 EUR; |
| --- | --- |

2.

Constata que a fiscalização da AEPD pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) não deu lugar a quaisquer observações; regista que, no seguimento da introdução do sistema de contabilidade de exercício, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados revelam um balanço financeiro positivo de 211 631 EUR, sendo o passivo superior ao activo em 202 504 EUR;

| 3. | Salienta que 2005 foi o primeiro ano em que a AEPD esteve plenamente operacional; recorda que o orçamento de 2005 representou um aumento de 48,8 % em relação ao orçamento de 2004; |
| --- | --- |

3.

Salienta que 2005 foi o primeiro ano em que a AEPD esteve plenamente operacional; recorda que o orçamento de 2005 representou um aumento de 48,8 % em relação ao orçamento de 2004;

| 4. | Constata que a AEPD apresentou um orçamento para 2007 no valor de 5 080 699 EUR, que representa um aumento de 23 % em relação ao orçamento final de 2006 (4 147 378 EUR), aumento que reflecte o pedido de abertura de cinco novas vagas, a expansão do espaço de escritórios e o aumento dos custos de tradução; |
| --- | --- |

4.

Constata que a AEPD apresentou um orçamento para 2007 no valor de 5 080 699 EUR, que representa um aumento de 23 % em relação ao orçamento final de 2006 (4 147 378 EUR), aumento que reflecte o pedido de abertura de cinco novas vagas, a expansão do espaço de escritórios e o aumento dos custos de tradução;

| 5. | Regista que, em 24 de Junho de 2004, os Secretários-Gerais da Comissão, do Parlamento Europeu e do Conselho assinaram, em conjunto com a AEPD, um acordo de cooperação administrativa no sentido de assistir a AEPD durante uma fase de arranque de três anos, nos termos do qual:






  — | o contabilista e o auditor interno da Comissão foram nomeados contabilista e auditor da AEPD, |
| --- | --- | --- |

5.

Regista que, em 24 de Junho de 2004, os Secretários-Gerais da Comissão, do Parlamento Europeu e do Conselho assinaram, em conjunto com a AEPD, um acordo de cooperação administrativa no sentido de assistir a AEPD durante uma fase de arranque de três anos, nos termos do qual:

—

o contabilista e o auditor interno da Comissão foram nomeados contabilista e auditor da AEPD,

| — | os serviços da Comissão prestam assistência em todas as funções relativas à gestão de pessoal ligadas à instituição (cálculo dos direitos, pagamento dos vencimentos, reembolso das despesas de doença, pagamento das deslocações em serviço, etc.), |
| --- | --- |

—

os serviços da Comissão prestam assistência em todas as funções relativas à gestão de pessoal ligadas à instituição (cálculo dos direitos, pagamento dos vencimentos, reembolso das despesas de doença, pagamento das deslocações em serviço, etc.),

| — | os serviços da Comissão também prestam assistência à AEPD na elaboração e execução do orçamento, |
| --- | --- |

—

os serviços da Comissão também prestam assistência à AEPD na elaboração e execução do orçamento,

| — | a AEPD funciona nas instalações do Parlamento Europeu; os serviços do Parlamento prestam assistência à AEPD no que toca a aspectos materiais e técnicos relacionados com a sua instalação (segurança dos edifícios, correio, informática, telefones, arranjo dos gabinetes e fornecimentos), |
| --- | --- |

—

a AEPD funciona nas instalações do Parlamento Europeu; os serviços do Parlamento prestam assistência à AEPD no que toca a aspectos materiais e técnicos relacionados com a sua instalação (segurança dos edifícios, correio, informática, telefones, arranjo dos gabinetes e fornecimentos),

| — | o Conselho faculta infra-estruturas de tradução; |
| --- | --- |

—

o Conselho faculta infra-estruturas de tradução;

| 6. | Constata que, em 7 de Dezembro de 2006, o acordo de cooperação administrativa foi renovado por um período suplementar de 3 anos, com efeitos a partir de 16 de Janeiro de 2007; |
| --- | --- |

6.

Constata que, em 7 de Dezembro de 2006, o acordo de cooperação administrativa foi renovado por um período suplementar de 3 anos, com efeitos a partir de 16 de Janeiro de 2007;

| 7. | Regista que, por decisão de 7 de Novembro de 2006, a AEPD constituirá uma estrutura interna de controlo adequada às actividades e requisitos da Instituição; |
| --- | --- |

7.

Regista que, por decisão de 7 de Novembro de 2006, a AEPD constituirá uma estrutura interna de controlo adequada às actividades e requisitos da Instituição;

| 8. | Congratula-se com a decisão da AEPD e da Autoridade-Adjunta de publicarem anualmente uma declaração de interesses económicos e financeiros assim que esteja concluído o seu novo sítio na Internet, no início de 2007; salienta que, entretanto, a AEPD e a Autoridade-Adjunta transmitiram declarações escritas dos seus interesses financeiros relativas aos anos de 2005 e 2006, num formulário idêntico ao que é preenchido, todos os anos, pelos membros do Parlamento Europeu, que não revelam quaisquer actividades profissionais declaráveis, empregos ou actividades remuneradas ou outras informações relevantes; |
| --- | --- |

8.

Congratula-se com a decisão da AEPD e da Autoridade-Adjunta de publicarem anualmente uma declaração de interesses económicos e financeiros assim que esteja concluído o seu novo sítio na Internet, no início de 2007; salienta que, entretanto, a AEPD e a Autoridade-Adjunta transmitiram declarações escritas dos seus interesses financeiros relativas aos anos de 2005 e 2006, num formulário idêntico ao que é preenchido, todos os anos, pelos membros do Parlamento Europeu, que não revelam quaisquer actividades profissionais declaráveis, empregos ou actividades remuneradas ou outras informações relevantes;

| 9. | Congratula-se com a disponibilidade da AEPD para aderir ao acordo interinstitucional relativo ao OLAF e encoraja-a a adoptar, com a maior brevidade, todas as medidas necessárias para o efeito. |
| --- | --- |

9.

Congratula-se com a disponibilidade da AEPD para aderir ao acordo interinstitucional relativo ao OLAF e encoraja-a a adoptar, com a maior brevidade, todas as medidas necessárias para o efeito.

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(1)  JO L 60 de 8.3.2005.

(2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

(3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

(4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/78 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/78

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2005

(2008/507/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Centro (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0097/2007),

| 1. | Dá quitação ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2005; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2005;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

---

(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 28.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 60.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2051/2004 (JO L 355 de 1.12.2004, p. 1).

4

o

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2005

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Centro (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007)

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0097/2007),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes, exceptuando qualquer reserva, são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes, exceptuando qualquer reserva, são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento concedeu quitação ao Director pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2004 (6), e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:






  — | Instou o Centro a garantir que as contas estivessem completas e que todas as actividades, incluindo as aquisições e vendas da cantina do pessoal, fossem devidamente controladas; |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento concedeu quitação ao Director pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2004 (6), e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:

—

Instou o Centro a garantir que as contas estivessem completas e que todas as actividades, incluindo as aquisições e vendas da cantina do pessoal, fossem devidamente controladas;

| — | Manifestou a sua preocupação com as irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas no processo de adjudicação de contratos: registou as medidas tomadas pelo Centro para garantir que as irregularidades constatadas não se repetissem; exortou o Centro a garantir que as especificações dos concursos e as regras de concorrência fossem rigorosamente respeitadas; |
| --- | --- |

—

Manifestou a sua preocupação com as irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas no processo de adjudicação de contratos: registou as medidas tomadas pelo Centro para garantir que as irregularidades constatadas não se repetissem; exortou o Centro a garantir que as especificações dos concursos e as regras de concorrência fossem rigorosamente respeitadas;

| — | Salientou a necessidade de imparcialidade, abertura e transparência nos processos de recrutamento. |
| --- | --- |

—

Salientou a necessidade de imparcialidade, abertura e transparência nos processos de recrutamento.

Observações gerais relativas à maioria das agências da UE que são objecto de um processo de quitação individual

| 1. | Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa; |
| --- | --- |

1.

Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

| 2. | Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias; |
| --- | --- |

2.

Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

| 3. | Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão; |
| --- | --- |

3.

Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

| 4. | Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento; |
| --- | --- |

4.

Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

| 5. | Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo; |
| --- | --- |

5.

Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

| 6. | Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências; |
| --- | --- |

6.

Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

| 7. | Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências; |
| --- | --- |

7.

Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

| 8. | Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação; |
| --- | --- |

8.

Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

| 9. | Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental; |
| --- | --- |

9.

Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

| 10. | Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências; |
| --- | --- |

10.

Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

| 11. | Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade; |
| --- | --- |

11.

Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

| 12. | Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado; |
| --- | --- |

12.

Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

| 13. | Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento; |
| --- | --- |

13.

Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

| 14. | Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada; |
| --- | --- |

14.

Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

| 15. | Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades; |
| --- | --- |

15.

Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

| 16. | Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência; |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

| 17. | Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas; |
| --- | --- |

17.

Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

| 18. | Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos; |
| --- | --- |

18.

Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

| 19. | Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno; |
| --- | --- |

19.

Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

| 20. | Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão; |
| --- | --- |

20.

Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

Observações específicas

| 21. | Exorta o Centro a evitar uma situação semelhante à do exercício de 2005, em que registou uma taxa de utilização de 90 % das dotações para autorizações e de aproximadamente 85 % das dotações para pagamentos; recorda, porém, que as dotações para actividades operacionais foram subutilizadas (anulação de 15 % das dotações para autorizações, 20 % das dotações para pagamentos e 15 % das dotações transitadas), especialmente após a reorganização dos processos de adjudicação de contratos; |
| --- | --- |

21.

Exorta o Centro a evitar uma situação semelhante à do exercício de 2005, em que registou uma taxa de utilização de 90 % das dotações para autorizações e de aproximadamente 85 % das dotações para pagamentos; recorda, porém, que as dotações para actividades operacionais foram subutilizadas (anulação de 15 % das dotações para autorizações, 20 % das dotações para pagamentos e 15 % das dotações transitadas), especialmente após a reorganização dos processos de adjudicação de contratos;

| 22. | Exorta o Centro a melhorar a sua programação e as actividades de acompanhamento ao longo do exercício; recorda, neste contexto, que o Tribunal de Contas registou que não foi introduzida uma gestão por actividades, apesar de o regulamento financeiro do Centro prever este modelo de gestão com vista a uma melhoria no acompanhamento do desempenho; |
| --- | --- |

22.

Exorta o Centro a melhorar a sua programação e as actividades de acompanhamento ao longo do exercício; recorda, neste contexto, que o Tribunal de Contas registou que não foi introduzida uma gestão por actividades, apesar de o regulamento financeiro do Centro prever este modelo de gestão com vista a uma melhoria no acompanhamento do desempenho;

| 23. | Exorta o Centro a colmatar as lacunas da aplicação informática de contabilidade (FIBUS) por si utilizada, que não permite bloquear as autorizações caducas, para além de o procedimento para a assinatura electrónica das ordens de pagamento não respeitar as disposições actualmente em vigor e não facilitar a identificação das operações dentro do sistema; |
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23.

Exorta o Centro a colmatar as lacunas da aplicação informática de contabilidade (FIBUS) por si utilizada, que não permite bloquear as autorizações caducas, para além de o procedimento para a assinatura electrónica das ordens de pagamento não respeitar as disposições actualmente em vigor e não facilitar a identificação das operações dentro do sistema;

| 24. | Exige a total aplicação do princípio da separação das funções de gestor orçamental e de contabilista, para evitar situações como as verificadas em 2005, em que algumas das funções do contabilista foram asseguradas por serviços sob a responsabilidade do gestor orçamental; |
| --- | --- |

24.

Exige a total aplicação do princípio da separação das funções de gestor orçamental e de contabilista, para evitar situações como as verificadas em 2005, em que algumas das funções do contabilista foram asseguradas por serviços sob a responsabilidade do gestor orçamental;

| 25. | Constata que o Centro, na sua resposta, refere que as medidas adoptadas asseguram já a regularidade dos procedimentos e confia que o Centro irá por em prática as recomendações do Tribunal de Contas, tendo em conta, nomeadamente, que os serviços de auditoria interna não detectaram nenhuma outra irregularidade no Outono de 2006 e certificaram que as medidas tomadas pelo Centro alcançaram o resultado esperado; |
| --- | --- |

25.

Constata que o Centro, na sua resposta, refere que as medidas adoptadas asseguram já a regularidade dos procedimentos e confia que o Centro irá por em prática as recomendações do Tribunal de Contas, tendo em conta, nomeadamente, que os serviços de auditoria interna não detectaram nenhuma outra irregularidade no Outono de 2006 e certificaram que as medidas tomadas pelo Centro alcançaram o resultado esperado;

| 26. | Exorta o Centro a realizar urgentemente uma análise de risco, a definir a natureza e frequência dos controlos ex post e a descrever os processos de gestão e sistemas de controlo interno; |
| --- | --- |

26.

Exorta o Centro a realizar urgentemente uma análise de risco, a definir a natureza e frequência dos controlos ex post e a descrever os processos de gestão e sistemas de controlo interno;

| 27. | Exorta o Centro a definir urgentemente os termos exactos do mandato conferido ao comité de recurso para lidar com as reclamações do pessoal, que não deve em nenhum caso agir fora da sua esfera de competências; |
| --- | --- |

27.

Exorta o Centro a definir urgentemente os termos exactos do mandato conferido ao comité de recurso para lidar com as reclamações do pessoal, que não deve em nenhum caso agir fora da sua esfera de competências;

| 28. | Insiste em que o Centro deve seguir processos de recrutamento normalizados para evitar uma situação como a verificada em 2005, em que um importante cargo de gestão foi preenchido através de um processo de selecção interno, quando um processo externo teria permitido um leque mais vasto de candidatos; |
| --- | --- |

28.

Insiste em que o Centro deve seguir processos de recrutamento normalizados para evitar uma situação como a verificada em 2005, em que um importante cargo de gestão foi preenchido através de um processo de selecção interno, quando um processo externo teria permitido um leque mais vasto de candidatos;

| 29. | Manifesta a sua preocupação com a taxa muito elevada de irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas nos contratos que examinou, uma vez que num total de seis apenas um não se encontrava ferido por irregularidades (7); insiste em que o Centro corrija as deficiências detectadas na sua organização e em processos de concursos públicos; |
| --- | --- |

29.

Manifesta a sua preocupação com a taxa muito elevada de irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas nos contratos que examinou, uma vez que num total de seis apenas um não se encontrava ferido por irregularidades (7); insiste em que o Centro corrija as deficiências detectadas na sua organização e em processos de concursos públicos;

| 30. | Entende que o Centro deve harmonizar a sua abordagem quanto às questões relacionadas com as TI, sobretudo no que se refere à criação de sítios na Internet e na Intranet, constatando-se que a actual fragmentação gera riscos técnicos e custos excessivos; |
| --- | --- |

30.

Entende que o Centro deve harmonizar a sua abordagem quanto às questões relacionadas com as TI, sobretudo no que se refere à criação de sítios na Internet e na Intranet, constatando-se que a actual fragmentação gera riscos técnicos e custos excessivos;

| 31. | Incentiva o Centro a prosseguir os seus esforços de melhoramento das suas comunicações, a fim de assegurar que o público seja melhor informado sobre as suas actividades. |
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31.

Incentiva o Centro a prosseguir os seus esforços de melhoramento das suas comunicações, a fim de assegurar que o público seja melhor informado sobre as suas actividades.

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(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 28.

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 60.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2051/2004 (JO L 355 de 1.12.2004, p. 1).

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 63.

(7)  Falta de justificação da escolha do processo ou de explicação das razões que presidiram à selecção dos proponentes convidados, bem como apresentação de documentação insuficiente sobre as escolhas efectuadas.

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/83 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/83

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005

(2008/508/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Centro (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2005 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0097/2007),

| 1. | Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, relativas aos exercícios de 2004 e 2005:
  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005







  (em milhares de euros) |
| --- | --- |
| | 2005 | 2004 |
| Receitas | | |
| Subvenções da Comissão | 16 418 | 13 700 |
| Receitas afectadas | 573 | 724 |
| Receitas diversas | 36 | 42 |
| Total das receitas (a) | 17 027 | 14 466 |
| Despesas orçamentais do exercício | | |
| Pessoal — Título I do orçamento | | |
| Pagamentos | 8 862 | 8 579 |
| Dotações transitadas | 213 | 466 |
| Funcionamento — Título II do orçamento | | |
| Pagamentos | 865 | 768 |
| Dotações transitadas | 334 | 542 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento (excepto receitas afectadas) | | |
| Pagamentos por conta de dotações para pagamentos do exercício | 2 466 | 2 508 |
| Pagamentos por conta de autorizações por liquidar em 31.12.2003 | 2 119 | 2 702 |
| Dotações transitadas | | |
| Receitas afectadas (PHARE e países terceiros) | | |
| Pagamentos | 68 | 415 |
| Dotações transitadas | 505 | 309 |
| Total das despesas (b) | 15 433 | 16 289 |
| Resultado do exercício (a-b) | 1 594 | -1 823 |
| Saldo transitado do exercício anterior | 375 | - 993 |
| Dotações N-1 transitadas e anuladas (dotações não diferenciadas — Títulos I e II) | 111 | 56 |
| Dotação anulada transitada das receitas afectadas (dotação não diferenciada — Título III)
  Neutralização da transição N-1 do Título III relacionada com a passagem às dotações diferenciadas | 93 | 3 138 |
| Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas | | 1 |
| Reembolsos à Comissão | | 0 |
| Diferenças cambiais | 1 | - 4 |
| Saldo do exercício | 2 173 | 375 |
| Fonte: Informação fornecida pelo Centro — o presente quadro sintetiza os dados fornecidos pelo Centro. |

1.

Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, relativas aos exercícios de 2004 e 2005:

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005

(em milhares de euros)

2005

2004

Receitas

Subvenções da Comissão

16 418

13 700

Receitas afectadas

573

724

Receitas diversas

36

42

Total das receitas (a)

17 027

14 466

Despesas orçamentais do exercício

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

8 862

8 579

Dotações transitadas

213

466

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

865

768

Dotações transitadas

334

542

Actividades operacionais — Título III do orçamento (excepto receitas afectadas)

Pagamentos por conta de dotações para pagamentos do exercício

2 466

2 508

Pagamentos por conta de autorizações por liquidar em 31.12.2003

2 119

2 702

Dotações transitadas

Receitas afectadas (PHARE e países terceiros)

Pagamentos

68

415

Dotações transitadas

505

309

Total das despesas (b)

15 433

16 289

Resultado do exercício (a-b)

1 594

-1 823

Saldo transitado do exercício anterior

375

- 993

Dotações N-1 transitadas e anuladas (dotações não diferenciadas — Títulos I e II)

111

56

Dotação anulada transitada das receitas afectadas (dotação não diferenciada — Título III)

Neutralização da transição N-1 do Título III relacionada com a passagem às dotações diferenciadas

93

3 138

Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

1

Reembolsos à Comissão

0

Diferenças cambiais

1

- 4

Saldo do exercício

2 173

375

Fonte: Informação fornecida pelo Centro — o presente quadro sintetiza os dados fornecidos pelo Centro.

| 2. | Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

---

(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 28.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 60.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2051/2004 (JO L 355 de 1.12.2004, p. 1).

4

o

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

---

| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/85 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/85

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2005

(2008/509/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Fundação (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, que institui a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0098/2007),

| 1. | Dá quitação ao Director Executivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2005; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director Executivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2005;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director Executivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director Executivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

---

(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 37.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 80.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005 (JO L 184, de 15.7.2005, p. 1).

4

o

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2005

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Fundação (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, que institui a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0098/2007),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:






  — | Registou a observação do Tribunal de Contas de que 37 % das dotações transitadas para 2005 tinham a ver com autorizações atribuídas em Dezembro de 2004, e que a maior parte destas dizia respeito a contratos para estudos a realizar em 2005; |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:

—

Registou a observação do Tribunal de Contas de que 37 % das dotações transitadas para 2005 tinham a ver com autorizações atribuídas em Dezembro de 2004, e que a maior parte destas dizia respeito a contratos para estudos a realizar em 2005;

| — | Recordou à Fundação o princípio da anualidade do orçamento e instou-a a respeitar este princípio, a fim de permitir uma execução correcta e transparente dos orçamentos fixados pela Autoridade Orçamental; |
| --- | --- |

—

Recordou à Fundação o princípio da anualidade do orçamento e instou-a a respeitar este princípio, a fim de permitir uma execução correcta e transparente dos orçamentos fixados pela Autoridade Orçamental;

Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

| 1. | Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa; |
| --- | --- |

1.

Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

| 2. | Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias; |
| --- | --- |

2.

Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

| 3. | Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão; |
| --- | --- |

3.

Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

| 4. | Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento; |
| --- | --- |

4.

Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

| 5. | Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo; |
| --- | --- |

5.

Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

| 6. | Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências; |
| --- | --- |

6.

Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

| 7. | Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências; |
| --- | --- |

7.

Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

| 8. | Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação; |
| --- | --- |

8.

Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

| 9. | Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental; |
| --- | --- |

9.

Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

| 10. | Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências; |
| --- | --- |

10.

Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

| 11. | Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade; |
| --- | --- |

11.

Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

| 12. | Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado; |
| --- | --- |

12.

Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

| 13. | Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento; |
| --- | --- |

13.

Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

| 14. | Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada; |
| --- | --- |

14.

Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

| 15. | Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades; |
| --- | --- |

15.

Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

| 16. | Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência; |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

| 17. | Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas; |
| --- | --- |

17.

Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

| 18. | Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos; |
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18.

Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

| 19. | Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno; |
| --- | --- |

19.

Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

| 20. | Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão; |
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20.

Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

Observações específicas

| 21. | Convida a Fundação a prestar mais atenção às taxas de transição em 2005 das dotações para despesas de funcionamento (Título II) e actividades operacionais (Título III), que se mantiveram elevadas, ou seja, a um nível de 37 % e 44 %, respectivamente; |
| --- | --- |

21.

Convida a Fundação a prestar mais atenção às taxas de transição em 2005 das dotações para despesas de funcionamento (Título II) e actividades operacionais (Título III), que se mantiveram elevadas, ou seja, a um nível de 37 % e 44 %, respectivamente;

| 22. | Convida a Comissão e a Fundação a continuarem a esclarecer a situação das dotações não anuladas; |
| --- | --- |

22.

Convida a Comissão e a Fundação a continuarem a esclarecer a situação das dotações não anuladas;

| 23. | Convida a Fundação a apresentar um programa de trabalho que expresse a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis; |
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23.

Convida a Fundação a apresentar um programa de trabalho que expresse a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis;

| 24. | Considera que a Fundação é uma importante fonte de informação para todos os órgãos da UE, bem como para a tomada de decisões políticas e o público em geral; |
| --- | --- |

24.

Considera que a Fundação é uma importante fonte de informação para todos os órgãos da UE, bem como para a tomada de decisões políticas e o público em geral;

| 25. | Expressa a sua preocupação pelo facto de, em 2005, não ter havido nenhum documento abrangente que analisasse os riscos resultantes dos aspectos financeiros e operacionais das actividades da Fundação, nem uma validação dos procedimentos introduzidos pelos gestores orçamentais para garantir a exactidão e o carácter exaustivo das informações financeiras enviadas ao contabilista, com excepção do que respeita a aspectos informáticos; |
| --- | --- |

25.

Expressa a sua preocupação pelo facto de, em 2005, não ter havido nenhum documento abrangente que analisasse os riscos resultantes dos aspectos financeiros e operacionais das actividades da Fundação, nem uma validação dos procedimentos introduzidos pelos gestores orçamentais para garantir a exactidão e o carácter exaustivo das informações financeiras enviadas ao contabilista, com excepção do que respeita a aspectos informáticos;

| 26. | Incentiva a Fundação a continuar os seus esforços de melhoramento dos seus métodos de comunicação, a fim de conseguir que a opinião pública possua mais informação sobre os resultados dos seus estudos, enriquecendo o debate público sobre importantes questões como as consequências e as causas das medidas de reestruturação de empresas. |
| --- | --- |

26.

Incentiva a Fundação a continuar os seus esforços de melhoramento dos seus métodos de comunicação, a fim de conseguir que a opinião pública possua mais informação sobre os resultados dos seus estudos, enriquecendo o debate público sobre importantes questões como as consequências e as causas das medidas de reestruturação de empresas.

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(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 37.

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 80.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 1).

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 69.

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/90 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/90

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005

(2008/510/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Fundação (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, que institui a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0098/2007),

| 1. | Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, relativas aos exercícios de 2004 e 2005:
  Contas de gestão relativas aos exercícios de 2004 e 2005







  (em milhares de euros) |
| --- | --- |
| | 2005 | 2004 |
| Receitas | | |
| Subvenções da Comissão | 18 800 | 18 000 |
| Receitas diversas | 5 | 5 |
| Receitas de serviços prestados | 158 | 81 |
| Total das receitas (a) | 18 963 | 18 086 |
| Despesas | | |
| Pessoal — Título I do orçamento | | |
| Pagamentos | 8 814 | 8 606 |
| Dotações transitadas | 157 | 132 |
| | | |
| Funcionamento — Título II do orçamento | | |
| Pagamentos | 875 | 1 267 |
| Dotações transitadas | 507 | 489 |
| | | |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento | | |
| Pagamentos | 4 967 | 5 056 |
| Dotações transitadas | 3 809 | 2 522 |
| Total das despesas (b) | 19 130 | 18 072 |
| Resultado do exercício (a-b) | - 167 | 14 |
| Dotações transitadas do exercício anterior | -1 224 | -1 296 |
| Dotações transitadas anuladas | 71 | 34 |
| Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas | 0 | 18 |
| Receitas PHARE cobradas | 260 | 0 |
| Receitas PHARE a receber | 0 | 0 |
| Despesas PHARE | - 145 | 0 |
| Outros ajustamentos | 0 | 10 |
| Diferenças cambiais | 0 | - 4 |
| Saldo do exercício | -1 205 | -1 224 |
| Fonte: Dados da Fundação. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Fundação nas suas contas anuais. |

1.

Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, relativas aos exercícios de 2004 e 2005:

Contas de gestão relativas aos exercícios de 2004 e 2005

(em milhares de euros)

2005

2004

Receitas

Subvenções da Comissão

18 800

18 000

Receitas diversas

5

5

Receitas de serviços prestados

158

81

Total das receitas (a)

18 963

18 086

Despesas

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

8 814

8 606

Dotações transitadas

157

132

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

875

1 267

Dotações transitadas

507

489

Actividades operacionais — Título III do orçamento

Pagamentos

4 967

5 056

Dotações transitadas

3 809

2 522

Total das despesas (b)

19 130

18 072

Resultado do exercício (a-b)

- 167

14

Dotações transitadas do exercício anterior

-1 224

-1 296

Dotações transitadas anuladas

71

34

Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

0

18

Receitas PHARE cobradas

260

0

Receitas PHARE a receber

0

0

Despesas PHARE

- 145

0

Outros ajustamentos

0

10

Diferenças cambiais

0

- 4

Saldo do exercício

-1 205

-1 224

Fonte: Dados da Fundação. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Fundação nas suas contas anuais.

| 2. | Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Executivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Executivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

---

(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 37.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 80.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 1).

4

o

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

---

| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/92 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/92

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para o exercício de 2005

(2008/511/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Observatório (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (4), nomeadamente o artigo 12.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0118/2007),

| 1. | Dá quitação ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2005; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2005;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

---

(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 46.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 93.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 151 de 10.6.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1652/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 33).

4

o

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para o exercício de 2005

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para o exercício de 2005, acompanhado das respostas do Observatório (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (4), nomeadamente o artigo 12.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0118/2007),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:






  — | Manifestou a sua preocupação com o elevado nível de anulações de dotações transitadas, em particular no título I (despesas com o pessoal); |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:

—

Manifestou a sua preocupação com o elevado nível de anulações de dotações transitadas, em particular no título I (despesas com o pessoal);

| — | Manifestou-se preocupado com as irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas em concursos e na adjudicação de contratos; |
| --- | --- |

—

Manifestou-se preocupado com as irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas em concursos e na adjudicação de contratos;

Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

| 1. | Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa; |
| --- | --- |

1.

Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

| 2. | Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias; |
| --- | --- |

2.

Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

| 3. | Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão; |
| --- | --- |

3.

Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

| 4. | Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento; |
| --- | --- |

4.

Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

| 5. | Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo; |
| --- | --- |

5.

Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

| 6. | Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências; |
| --- | --- |

6.

Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

| 7. | Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências; |
| --- | --- |

7.

Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

| 8. | Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação; |
| --- | --- |

8.

Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

| 9. | Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental; |
| --- | --- |

9.

Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

| 10. | Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências; |
| --- | --- |

10.

Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

| 11. | Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade; |
| --- | --- |

11.

Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

| 12. | Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado; |
| --- | --- |

12.

Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

| 13. | Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento; |
| --- | --- |

13.

Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

| 14. | Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada; |
| --- | --- |

14.

Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

| 15. | Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades; |
| --- | --- |

15.

Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

| 16. | Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência; |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

| 17. | Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas; |
| --- | --- |

17.

Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

| 18. | Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos; |
| --- | --- |

18.

Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

| 19. | Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno; |
| --- | --- |

19.

Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

| 20. | Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão; |
| --- | --- |

20.

Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

Observações específicas

| 21. | Constata que, apesar de a taxa de autorização das dotações do exercício de 2005 do Observatório ter ultrapassado os 90 %, se verificou, no caso das despesas de funcionamento, que a taxa de transição das autorizações ultrapassou os 50 % e que, em geral, a taxa de anulação das dotações transitadas foi elevada (entre 15 % e 25 %, conforme os títulos); convida o Observatório a melhorar a programação das suas despesas e o acompanhamento da sua execução; sublinha que as transferências entre rubricas orçamentais devem ser justificadas e documentadas em conformidade com as disposições em vigor; |
| --- | --- |

21.

Constata que, apesar de a taxa de autorização das dotações do exercício de 2005 do Observatório ter ultrapassado os 90 %, se verificou, no caso das despesas de funcionamento, que a taxa de transição das autorizações ultrapassou os 50 % e que, em geral, a taxa de anulação das dotações transitadas foi elevada (entre 15 % e 25 %, conforme os títulos); convida o Observatório a melhorar a programação das suas despesas e o acompanhamento da sua execução; sublinha que as transferências entre rubricas orçamentais devem ser justificadas e documentadas em conformidade com as disposições em vigor;

| 22. | Constata que a gestão por actividades não foi introduzida, apesar de o regulamento financeiro do Observatório prever a sua aplicação de acordo com o procedimento seguido no orçamento geral, numa perspectiva de melhorar o acompanhamento do desempenho; convida o Observatório a apresentar um programa de trabalho que exprima as suas contribuições em termos operacionais e quantificáveis; |
| --- | --- |

22.

Constata que a gestão por actividades não foi introduzida, apesar de o regulamento financeiro do Observatório prever a sua aplicação de acordo com o procedimento seguido no orçamento geral, numa perspectiva de melhorar o acompanhamento do desempenho; convida o Observatório a apresentar um programa de trabalho que exprima as suas contribuições em termos operacionais e quantificáveis;

| 23. | Constata que o Observatório não dispõe de um sistema de programação e de gestão das suas aquisições de equipamento e que não efectua um controlo regular do seu inventário, apesar de um controlo deste tipo melhorar a respectiva fiabilidade; convida o Observatório a corrigir esta situação; |
| --- | --- |

23.

Constata que o Observatório não dispõe de um sistema de programação e de gestão das suas aquisições de equipamento e que não efectua um controlo regular do seu inventário, apesar de um controlo deste tipo melhorar a respectiva fiabilidade; convida o Observatório a corrigir esta situação;

| 24. | Constata que diversas insuficiências afectaram o sistema de controlo interno do Observatório: os circuitos financeiros aplicados pelo gestor orçamental não foram descritos, os sistemas por meio dos quais o gestor orçamental e os seus delegados forneciam informações ao contabilista não foram validados por este último e o princípio da separação das funções não foi aplicado de forma rigorosa, nomeadamente entre as funções de início e de verificação; convida o Observatório, no caso das autorizações, a incluir critérios de boa gestão financeira na lista de verificações ex ante; |
| --- | --- |

24.

Constata que diversas insuficiências afectaram o sistema de controlo interno do Observatório: os circuitos financeiros aplicados pelo gestor orçamental não foram descritos, os sistemas por meio dos quais o gestor orçamental e os seus delegados forneciam informações ao contabilista não foram validados por este último e o princípio da separação das funções não foi aplicado de forma rigorosa, nomeadamente entre as funções de início e de verificação; convida o Observatório, no caso das autorizações, a incluir critérios de boa gestão financeira na lista de verificações ex ante;

| 25. | Convida o Observatório a aplicar cabalmente a regra segundo a qual os membros dos comités de selecção devem pertencer a um grau equivalente ou superior ao do lugar a preencher; |
| --- | --- |

25.

Convida o Observatório a aplicar cabalmente a regra segundo a qual os membros dos comités de selecção devem pertencer a um grau equivalente ou superior ao do lugar a preencher;

| 26. | Verifica que os concursos públicos lançados pelo Observatório são pouco explícitos quanto ao nível mínimo de qualidade que as propostas devem atingir e quanto à ponderação do factor preço; convida o Observatório a aplicar de forma rigorosa as regras referentes aos concursos públicos. |
| --- | --- |

26.

Verifica que os concursos públicos lançados pelo Observatório são pouco explícitos quanto ao nível mínimo de qualidade que as propostas devem atingir e quanto à ponderação do factor preço; convida o Observatório a aplicar de forma rigorosa as regras referentes aos concursos públicos.

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(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 46.

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 93.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(4)  JO L 151 de 10.6.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1652/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 33).

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 80.

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/97 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/97

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2005

(2008/512/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Observatório (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (4), nomeadamente o artigo 12.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0118/2007),

| 1. | Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para os exercícios de 2004 e 2005:
  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005







  (milhares de euros) |
| --- | --- |
| | 2005 | 2004 |
| Receitas | | |
| Subvenções comunitárias | 8 189 | 5 675 |
| Outras receitas | 151 | 455 |
| Receitas financeiras | | 21 |
| Subvenções PHARE | 90 | 82 |
| Total das receitas (a) | 8 430 | 6 233 |
| Despesas | | |
| Pessoal — Título I do orçamento | | |
| Pagamentos | 3 008 | 2 645 |
| Dotações transitadas | 70 | 85 |
| Funcionamento — Título II do orçamento | | |
| Pagamentos | 550 | 447 |
| Dotações transitadas | 582 | 37 |
| Actividades operacionais — Título Ill do orçamento | | |
| Pagamentos | 2 731 | 2 352 |
| Dotações transitadas | 667 | 745 |
| Receitas afectadas (Phare e outras) | | |
| Pagamentos | 0 | 7 |
| Dotações transitadas | 90 | 0 |
| Total das despesas (b) | 7 698 | 6 318 |
| Resultado do exercício (a - b) | 732 | - 85 |
| Saldo transitado do exercício anterior | 231 | 98 |
| Dotações transitadas anuladas | 210 | 241 |
| Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas | | 0 |
| Amortizações | | - 23 |
| Diferenças cambiais | - 2 | 0 |
| Saldo do exercício | 1 171 | 231 |
| Fonte: Dados compilados pelo Observatório. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pelo Observatório nas suas contas anuais. |

1.

Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para os exercícios de 2004 e 2005:

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005

(milhares de euros)

2005

2004

Receitas

Subvenções comunitárias

8 189

5 675

Outras receitas

151

455

Receitas financeiras

21

Subvenções PHARE

90

82

Total das receitas (a)

8 430

6 233

Despesas

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

3 008

2 645

Dotações transitadas

70

85

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

550

447

Dotações transitadas

582

37

Actividades operacionais — Título Ill do orçamento

Pagamentos

2 731

2 352

Dotações transitadas

667

745

Receitas afectadas (Phare e outras)

Pagamentos

0

7

Dotações transitadas

90

0

Total das despesas (b)

7 698

6 318

Resultado do exercício (a - b)

732

- 85

Saldo transitado do exercício anterior

231

98

Dotações transitadas anuladas

210

241

Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

0

Amortizações

- 23

Diferenças cambiais

- 2

0

Saldo do exercício

1 171

231

Fonte: Dados compilados pelo Observatório. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pelo Observatório nas suas contas anuais.

| 2. | Aprova o encerramento das contas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2005; |
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2.

Aprova o encerramento das contas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2005;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

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(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 46.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 93.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 151 de 10.6.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1652/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 33).

4

o

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/99 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/99

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2005

(2008/513/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Observatório (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 11.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0100/2007),

| 1. | Dá quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2005; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2005;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

---

(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 43.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 86.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).

4

o

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2005

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Observatório (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 11.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0100/2007),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

| B. | Considerando que em 27 de Abril de 2006 o Parlamento Europeu deu quitação ao Director pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2005 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia,






  — | Lamentou o elevado nível de transferências realizadas; instou o Observatório a respeitar mais rigorosamente o orçamento inicialmente estabelecido pela Autoridade Orçamental; |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que em 27 de Abril de 2006 o Parlamento Europeu deu quitação ao Director pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2005 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia,

—

Lamentou o elevado nível de transferências realizadas; instou o Observatório a respeitar mais rigorosamente o orçamento inicialmente estabelecido pela Autoridade Orçamental;

Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

| 1. | Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa; |
| --- | --- |

1.

Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

| 2. | Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias; |
| --- | --- |

2.

Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

| 3. | Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão; |
| --- | --- |

3.

Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

| 4. | Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento; |
| --- | --- |

4.

Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

| 5. | Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo; |
| --- | --- |

5.

Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

| 6. | Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências; |
| --- | --- |

6.

Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

| 7. | Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências; |
| --- | --- |

7.

Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

| 8. | Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação; |
| --- | --- |

8.

Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

| 9. | Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental; |
| --- | --- |

9.

Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

| 10. | Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências; |
| --- | --- |

10.

Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

| 11. | Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade; |
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11.

Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

| 12. | Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado; |
| --- | --- |

12.

Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

| 13. | Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento; |
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13.

Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

| 14. | Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada; |
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14.

Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

| 15. | Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades; |
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15.

Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

| 16. | Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência; |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

| 17. | Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas; |
| --- | --- |

17.

Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

| 18. | Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos; |
| --- | --- |

18.

Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

| 19. | Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno; |
| --- | --- |

19.

Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

| 20. | Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão; |
| --- | --- |

20.

Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

Pontos específicos

| 21. | Constata que a taxa de utilização das dotações para autorizações é superior a 90 %, enquanto que a taxa de utilização das dotações para pagamentos é de apenas 85 %; constata também que, nas despesas de funcionamento, as dotações transitadas revelam uma taxa elevada, de quase 40 %; convida o Observatório a gerir melhor a sua política de adjudicação de contratos, de modo a evitar a transição de dotações para o ano seguinte, que tornam a gestão mais complexa; |
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21.

Constata que a taxa de utilização das dotações para autorizações é superior a 90 %, enquanto que a taxa de utilização das dotações para pagamentos é de apenas 85 %; constata também que, nas despesas de funcionamento, as dotações transitadas revelam uma taxa elevada, de quase 40 %; convida o Observatório a gerir melhor a sua política de adjudicação de contratos, de modo a evitar a transição de dotações para o ano seguinte, que tornam a gestão mais complexa;

| 22. | Congratula-se com o facto de o Observatório ter elaborado, para efeitos de gestão, um orçamento baseado em actividades; convida o Observatório a desenvolver esta iniciativa para melhorar o acompanhamento do desempenho e a avaliação da sua eficácia, através da introdução de uma contabilidade analítica que permita apurar o custo das diferentes actividades do Observatório; |
| --- | --- |

22.

Congratula-se com o facto de o Observatório ter elaborado, para efeitos de gestão, um orçamento baseado em actividades; convida o Observatório a desenvolver esta iniciativa para melhorar o acompanhamento do desempenho e a avaliação da sua eficácia, através da introdução de uma contabilidade analítica que permita apurar o custo das diferentes actividades do Observatório;

| 23. | Convida o Observatório a incorporar na contabilidade geral sistemas de inventário de existências fixas, uma vez que, sem um sistema de rotulagem fiável, a rastreabilidade das existências introduzidas no inventário não pode ser assegurada; |
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23.

Convida o Observatório a incorporar na contabilidade geral sistemas de inventário de existências fixas, uma vez que, sem um sistema de rotulagem fiável, a rastreabilidade das existências introduzidas no inventário não pode ser assegurada;

| 24. | Constata a existência de deficiências em processos de recrutamento de pessoal e convida o Observatório a aplicar correctamente as regras respeitantes a estes processos; |
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24.

Constata a existência de deficiências em processos de recrutamento de pessoal e convida o Observatório a aplicar correctamente as regras respeitantes a estes processos;

| 25. | Constata, no final de 2004,o envio de um membro do pessoal numa missão prolongada (de dois anos) para Bruxelas; convida o Observatório a explicar cabalmente esta situação; solicita ao Observatório e à Comissão que investiguem o caso e que tomem medidas para evitar a recorrência do mesmo, no futuro; |
| --- | --- |

25.

Constata, no final de 2004,o envio de um membro do pessoal numa missão prolongada (de dois anos) para Bruxelas; convida o Observatório a explicar cabalmente esta situação; solicita ao Observatório e à Comissão que investiguem o caso e que tomem medidas para evitar a recorrência do mesmo, no futuro;

| 26. | Constata a existência de uma série de anomalias detectadas no âmbito de controlos a concursos públicos e a adjudicações de contratos e convida o Observatório a aplicar integralmente os procedimentos estabelecidos para os concursos públicos e para a adjudicação de contratos, a fim de evitar situações semelhantes às verificadas em 2005. |
| --- | --- |

26.

Constata a existência de uma série de anomalias detectadas no âmbito de controlos a concursos públicos e a adjudicações de contratos e convida o Observatório a aplicar integralmente os procedimentos estabelecidos para os concursos públicos e para a adjudicação de contratos, a fim de evitar situações semelhantes às verificadas em 2005.

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(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 43.

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 86.

(3)  JO L 248 de 16.09.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(4)  JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 85.

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/104 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/104

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005

(2008/514/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Observatório (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 11.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0100/2007),

| 1. | Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas aos exercícios de 2004 e 2005:
  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005







  (em milhares de euros) |
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| | 2005 | 2004 |
| Receitas |
| Subvenções da Comissão | 12 000 | 11 730 |
| Subvenções da Noruega | 516 | 514 |
| Receitas afectadas | 190 | 211 |
| Receitas diversas | 93 | 33 |
| Total das receitas (a) | 12 799 | 12 488 |
| Despesa orçamental do exercício |
| Pessoal — Título I do orçamento |
| Pagamentos | 5 762 | 5 832 |
| Dotações transitadas | 154 | 122 |
| Funcionamento — Título II do orçamento |
| Pagamentos | 1 094 | 1 088 |
| Dotações transitadas | 650 | 356 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento (excepto receitas afectadas) |
| Pagamentos por conta de dotações para pagamentos do exercício | 4 159 | 2 342 |
| Dotações transitadas | | 1 260 |
| Receitas afectadas (PHARE e países terceiros) | 101 | 201 |
| Total das despesas (b) | 11 920 | 11 200 |
| Resultado do exercício (a - b) | 879 | 1 288 |
| Saldo transitado do exercício anterior | 1 508 | 295 |
| Dotações transitadas e anuladas | 1 239 | 245 |
| Montantes de reutilização do exercício anterior não utilizados | - 58 | 15 |
| Reembolsos à Comissão | -1 508 | - 3 |
| Reembolsos à Noruega | - 128 | 81 |
| Diferenças cambiais | 1 | - 1 |
| Saldo do exercício (subvenção CE + contribuição da Noruega) | 1 933 | 1 920 |
| | | |
| Subvenção da Noruega 2005 | - 516 | |
| Saldo do exercício apenas subvenção CE | 1 417 | |
| Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta, de forma sintética, os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais. |

1.

Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas aos exercícios de 2004 e 2005:

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005

(em milhares de euros)

2005

2004

Receitas

Subvenções da Comissão

12 000

11 730

Subvenções da Noruega

516

514

Receitas afectadas

190

211

Receitas diversas

93

33

Total das receitas (a)

12 799

12 488

Despesa orçamental do exercício

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

5 762

5 832

Dotações transitadas

154

122

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

1 094

1 088

Dotações transitadas

650

356

Actividades operacionais — Título III do orçamento (excepto receitas afectadas)

Pagamentos por conta de dotações para pagamentos do exercício

4 159

2 342

Dotações transitadas

1 260

Receitas afectadas (PHARE e países terceiros)

101

201

Total das despesas (b)

11 920

11 200

Resultado do exercício (a - b)

879

1 288

Saldo transitado do exercício anterior

1 508

295

Dotações transitadas e anuladas

1 239

245

Montantes de reutilização do exercício anterior não utilizados

- 58

15

Reembolsos à Comissão

-1 508

- 3

Reembolsos à Noruega

- 128

81

Diferenças cambiais

1

- 1

Saldo do exercício (subvenção CE + contribuição da Noruega)

1 933

1 920

Subvenção da Noruega 2005

- 516

Saldo do exercício apenas subvenção CE

1 417

Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta, de forma sintética, os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais.

| 2. | Aprova o encerramento das contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

---

(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 43.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 86.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).

4

o

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

---

| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/106 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/106

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2005

(2008/515/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CEE) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0103/2007),

| 1. | Dá quitação ao Director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

---

(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 1.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 36.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1641/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 1).

4

o

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2005

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0103/2007),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

| B. | Considerando que em 27 de Abril de 2006 o Parlamento Europeu deu quitação ao Director pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:






  — | Tomou nota de que as dotações disponíveis no final de 2004 foram transitadas para acções a realizar em 2005 e que transitaram dotações relativas às despesas de pessoal; insistiu em que a Agência respeitasse o princípio da anualidade, tal como estabelecido no Regulamento Financeiro, bem como a regra que proíbe a transição de dotações relativas a despesas de pessoal, a fim de permitir uma execução correcta e transparente dos orçamentos estabelecidos pela Autoridade Orçamental; |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que em 27 de Abril de 2006 o Parlamento Europeu deu quitação ao Director pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:

—

Tomou nota de que as dotações disponíveis no final de 2004 foram transitadas para acções a realizar em 2005 e que transitaram dotações relativas às despesas de pessoal; insistiu em que a Agência respeitasse o princípio da anualidade, tal como estabelecido no Regulamento Financeiro, bem como a regra que proíbe a transição de dotações relativas a despesas de pessoal, a fim de permitir uma execução correcta e transparente dos orçamentos estabelecidos pela Autoridade Orçamental;

| — | Tomou nota das insuficiências de controlo e das omissões detectadas pelo Tribunal de Contas na sua auditoria ao inventário; |
| --- | --- |

—

Tomou nota das insuficiências de controlo e das omissões detectadas pelo Tribunal de Contas na sua auditoria ao inventário;

Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

| 1. | Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa; |
| --- | --- |

1.

Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

| 2. | Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias; |
| --- | --- |

2.

Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

| 3. | Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão; |
| --- | --- |

3.

Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

| 4. | Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento; |
| --- | --- |

4.

Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

| 5. | Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo; |
| --- | --- |

5.

Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

| 6. | Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências; |
| --- | --- |

6.

Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

| 7. | Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências; |
| --- | --- |

7.

Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

| 8. | Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação; |
| --- | --- |

8.

Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

| 9. | Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental; |
| --- | --- |

9.

Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

| 10. | Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências; |
| --- | --- |

10.

Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

| 11. | Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade; |
| --- | --- |

11.

Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

| 12. | Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado; |
| --- | --- |

12.

Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

| 13. | Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento; |
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13.

Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

| 14. | Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada; |
| --- | --- |

14.

Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

| 15. | Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades; |
| --- | --- |

15.

Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

| 16. | Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência; |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

| 17. | Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas; |
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17.

Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

| 18. | Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos; |
| --- | --- |

18.

Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

| 19. | Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno; |
| --- | --- |

19.

Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

| 20. | Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão; |
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20.

Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

Pontos específicos

| 21. | Constata que a Agência autorizou a quase totalidade das dotações do seu orçamento para o exercício de 2005; verifica, não obstante, que a taxa de dotações transitadas (mais de 30 %) nas autorizações para actividades operacionais (Título III) é elevada; convida a Agência a zelar pela redução das dotações transitadas, cujo volume prejudica a gestão das dotações relativas ao ano seguinte, o que cria ou agrava atrasos subsequentes na execução; |
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21.

Constata que a Agência autorizou a quase totalidade das dotações do seu orçamento para o exercício de 2005; verifica, não obstante, que a taxa de dotações transitadas (mais de 30 %) nas autorizações para actividades operacionais (Título III) é elevada; convida a Agência a zelar pela redução das dotações transitadas, cujo volume prejudica a gestão das dotações relativas ao ano seguinte, o que cria ou agrava atrasos subsequentes na execução;

| 22. | Constata que não existe uma descrição dos sistemas de controlo internos e que os gestores orçamentais não forneceram uma descrição formal dos sistemas que utilizam para comunicar e justificar os dados contabilísticos, pelo que o responsável pela contabilidade ainda não pôde validá-los; convida a Agência a corrigir esta situação; |
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22.

Constata que não existe uma descrição dos sistemas de controlo internos e que os gestores orçamentais não forneceram uma descrição formal dos sistemas que utilizam para comunicar e justificar os dados contabilísticos, pelo que o responsável pela contabilidade ainda não pôde validá-los; convida a Agência a corrigir esta situação;

| 23. | Constata que persistem falhas no relatório de actividades anual do gestor orçamental, que não fornece informação adequada sobre os resultados das actividades do ano em causa na perspectiva dos objectivos estabelecidos, dos riscos associados, da utilização dos recursos e do funcionamento dos sistemas de controlo internos; pede à Agência que resolva este problema; |
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23.

Constata que persistem falhas no relatório de actividades anual do gestor orçamental, que não fornece informação adequada sobre os resultados das actividades do ano em causa na perspectiva dos objectivos estabelecidos, dos riscos associados, da utilização dos recursos e do funcionamento dos sistemas de controlo internos; pede à Agência que resolva este problema;

| 24. | Constata que, no âmbito da auditoria aos procedimentos de recrutamento de pessoal temporário, foi verificado que determinadas disposições internas relativas ao carácter conjunto dos comités de selecção e à inalterabilidade dos critérios de selecção previamente adoptados não cumpriam o estipulado nas condições de contratação de outros agentes das Comunidades; requer que, doravante, os procedimentos para o recrutamento sejam integralmente observados; |
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24.

Constata que, no âmbito da auditoria aos procedimentos de recrutamento de pessoal temporário, foi verificado que determinadas disposições internas relativas ao carácter conjunto dos comités de selecção e à inalterabilidade dos critérios de selecção previamente adoptados não cumpriam o estipulado nas condições de contratação de outros agentes das Comunidades; requer que, doravante, os procedimentos para o recrutamento sejam integralmente observados;

| 25. | Convida a Agência a respeitar os critérios de avaliação dos processos de adjudicação de contratos; |
| --- | --- |

25.

Convida a Agência a respeitar os critérios de avaliação dos processos de adjudicação de contratos;

| 26. | Considera que a Agência é uma fonte de importantes informações ambientais para todas as instituições e para a elaboração das políticas comunitárias; regista com satisfação o facto de a Agência ter conseguido transformar dados complexos em conclusões claras e comunicá-las ao público; reconhece, nomeadamente, a importância do relatório «The European Environment — State and Outlook 2005», ao fornecer informações acessíveis sobre o estado do ambiente e ao identificar os principais desafios com que a UE e os Estados-Membros se deparam; |
| --- | --- |

26.

Considera que a Agência é uma fonte de importantes informações ambientais para todas as instituições e para a elaboração das políticas comunitárias; regista com satisfação o facto de a Agência ter conseguido transformar dados complexos em conclusões claras e comunicá-las ao público; reconhece, nomeadamente, a importância do relatório «The European Environment — State and Outlook 2005», ao fornecer informações acessíveis sobre o estado do ambiente e ao identificar os principais desafios com que a UE e os Estados-Membros se deparam;

| 27. | Encoraja a Agência a prosseguir os esforços no sentido do desenvolvimento de métodos de comunicação que atraiam uma maior cobertura mediática das suas conclusões, de modo a alimentar o debate público de importantes questões ambientais como, por exemplo, as alterações climáticas, a biodiversidade e a gestão dos recursos naturais; |
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27.

Encoraja a Agência a prosseguir os esforços no sentido do desenvolvimento de métodos de comunicação que atraiam uma maior cobertura mediática das suas conclusões, de modo a alimentar o debate público de importantes questões ambientais como, por exemplo, as alterações climáticas, a biodiversidade e a gestão dos recursos naturais;

| 28. | Assinala que o impacto dos programas ambientais é muitas vezes prejudicado pela falta de avaliação das repercussões ambientais de outras políticas comunitárias; convida a Agência a aprofundar o seu trabalho no domínio da avaliação do impacto ambiental; |
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28.

Assinala que o impacto dos programas ambientais é muitas vezes prejudicado pela falta de avaliação das repercussões ambientais de outras políticas comunitárias; convida a Agência a aprofundar o seu trabalho no domínio da avaliação do impacto ambiental;

| 29. | Solicita que, antes de 1 de Janeiro de 2010 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Agência encomende uma avaliação externa independente das suas actividades, com base no seu Regulamento constitutivo e nos programas de trabalho decididos pelo conselho de administração; requer que a avaliação proceda a um exame dos métodos de trabalho e do impacto da Agência e que tenha em consideração os pontos de vista das partes interessadas, tanto a nível comunitário como nacional; solicita ainda que o conselho de administração da Agência examine as conclusões da avaliação e comunique à Comissão e ao Parlamento as recomendações consideradas necessárias relativamente às mudanças a efectuar na Agência, nos seus métodos de trabalho e programas, que a avaliação e as recomendações à Comissão e ao Parlamento Europeu sejam tornadas públicas, por exemplo, nos respectivos sítios Internet e ainda que os fundos necessários para a realização da avaliação externa sejam atribuídos através do orçamento da DG correspondente; |
| --- | --- |

29.

Solicita que, antes de 1 de Janeiro de 2010 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Agência encomende uma avaliação externa independente das suas actividades, com base no seu Regulamento constitutivo e nos programas de trabalho decididos pelo conselho de administração; requer que a avaliação proceda a um exame dos métodos de trabalho e do impacto da Agência e que tenha em consideração os pontos de vista das partes interessadas, tanto a nível comunitário como nacional; solicita ainda que o conselho de administração da Agência examine as conclusões da avaliação e comunique à Comissão e ao Parlamento as recomendações consideradas necessárias relativamente às mudanças a efectuar na Agência, nos seus métodos de trabalho e programas, que a avaliação e as recomendações à Comissão e ao Parlamento Europeu sejam tornadas públicas, por exemplo, nos respectivos sítios Internet e ainda que os fundos necessários para a realização da avaliação externa sejam atribuídos através do orçamento da DG correspondente;

| 30. | Salienta o papel da Agência na avaliação do modo como é aplicada a legislação da UE sobre ambiente. |
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30.

Salienta o papel da Agência na avaliação do modo como é aplicada a legislação da UE sobre ambiente.

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(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 1.

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 36.

(3)  JO L 248 de 16.09.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(4)  JO L 120 de 11.05.90, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1641/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 1).

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 90.

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/111 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/111

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005

(2008/516/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0103/2007),

| 1. | Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas aos exercícios de 2004 e 2005:
  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005







  (em milhares de euros) |
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| | 2005 | 2004 |
| Receitas | | |
| | | |
| Subvenções da CE | 34 970 | 29 658 |
| Outras subvenções | 745 | 1 998 |
| Juros bancários | 153 | 126 |
| Total das receitas (a) | 35 868 | 31 782 |
| | | |
| Despesas | | |
| | | |
| Total das despesas — Título 1 | | |
| Pagamentos | 13 958 | 12 447 |
| Pagamentos — Receitas afectadas | 207 | 2 |
| Dotações transitadas | 510 | 435 |
| Dotações transitadas — Receitas afectadas | 343 | 66 |
| | | |
| Total das despesas — Título 2 | | |
| Pagamentos | 2 960 | 3 451 (6) |
| Pagamentos — Receitas afectadas | 16 | |
| Dotações transitadas | 896 | 394 |
| Dotações transitadas — Receitas afectadas | 63 | 0 |
| | | |
| Total das despesas — Título 3 | | |
| Pagamentos | 8 942 | 9 543 |
| Pagamentos — Receitas afectadas | 841 | 14 |
| Dotações transitadas | 4 075 | 4 845 |
| Dotações transitadas — Receitas afectadas | 1 891 | 2 419 |
| Total das despesas (b) | 34 702 | 33 616 |
| | | |
| Resultado líquido do exercício (a - b) | 1 164 | -2 822 |
| | | |
| Dotações transitadas e anuladas | 373 | 507 |
| Reembolsos transitados e anulados | | 0 |
| Ajustamento para a transição do exercício anterior de dotações disponíveis em 31.12 provenientes de receitas afectadas | 2 997 | 0 |
| Saldo transitado do exercício anterior | -6 360 | -4 190 |
| Receitas afectadas anuladas | | 98 |
| Diferenças cambiais | - 7 | 3 |
| Regularização relativa aos exercícios anteriores | 0 | 43 |
| Saldo transitado para o exercício seguinte | -1 832 | -6 360 |
| NB: Os totais podem apresentar diferenças devido a arredondamentos.

  Fonte: Dados fornecidos pela Agência. Este quadro apresenta, de forma sintética, os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais. |

1.

Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas aos exercícios de 2004 e 2005:

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005

(em milhares de euros)

2005

2004

Receitas

Subvenções da CE

34 970

29 658

Outras subvenções

745

1 998

Juros bancários

153

126

Total das receitas (a)

35 868

31 782

Despesas

Total das despesas — Título 1

Pagamentos

13 958

12 447

Pagamentos — Receitas afectadas

207

2

Dotações transitadas

510

435

Dotações transitadas — Receitas afectadas

343

66

Total das despesas — Título 2

Pagamentos

2 960

3 451 (6)

Pagamentos — Receitas afectadas

16

Dotações transitadas

896

394

Dotações transitadas — Receitas afectadas

63

0

Total das despesas — Título 3

Pagamentos

8 942

9 543

Pagamentos — Receitas afectadas

841

14

Dotações transitadas

4 075

4 845

Dotações transitadas — Receitas afectadas

1 891

2 419

Total das despesas (b)

34 702

33 616

Resultado líquido do exercício (a - b)

1 164

-2 822

Dotações transitadas e anuladas

373

507

Reembolsos transitados e anulados

0

Ajustamento para a transição do exercício anterior de dotações disponíveis em 31.12 provenientes de receitas afectadas

2 997

0

Saldo transitado do exercício anterior

-6 360

-4 190

Receitas afectadas anuladas

98

Diferenças cambiais

- 7

3

Regularização relativa aos exercícios anteriores

0

43

Saldo transitado para o exercício seguinte

-1 832

-6 360

NB: Os totais podem apresentar diferenças devido a arredondamentos.

Fonte: Dados fornecidos pela Agência. Este quadro apresenta, de forma sintética, os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais.

| 2. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

---

(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 1.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 36.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1641/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 1).

4

o

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

(6)  Inclui 905 823 euros de impostos sobre a propriedade pagos ao Governo dinamarquês. Na opinião da Agência, esse montante deverá ser restituído.

6

NB: Os totais podem apresentar diferenças devido a arredondamentos.

NB:

Fonte: Dados fornecidos pela Agência. Este quadro apresenta, de forma sintética, os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais.

Fonte:

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/114 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/114

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2005

(2008/517/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeia (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5) e, nomeadamente, o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0105/2007),

| 1. | Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

---

(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 19.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).

4

o

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2005

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005 acompanhado das respostas da Agência (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0105/2007),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Agência pela execução do seu orçamento para o exercício 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:






  — | Congratulou-se com a redução alcançada nas dotações transitadas; |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Agência pela execução do seu orçamento para o exercício 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:

—

Congratulou-se com a redução alcançada nas dotações transitadas;

| — | Instou a Agência a instituir, o mais depressa possível, normas pormenorizadas para a aplicação do seu novo Regulamento Financeiro, bem como procedimentos de controlo interno baseados na análise de risco; |
| --- | --- |

—

Instou a Agência a instituir, o mais depressa possível, normas pormenorizadas para a aplicação do seu novo Regulamento Financeiro, bem como procedimentos de controlo interno baseados na análise de risco;

| — | Exortou a Agência a respeitar as disposições referentes à duração de contratos-quadro; |
| --- | --- |

—

Exortou a Agência a respeitar as disposições referentes à duração de contratos-quadro;

| — | Declarou esperar que, no futuro, a Agência incluísse os saldos negativos nos orçamentos rectificativos do exercício seguinte; |
| --- | --- |

—

Declarou esperar que, no futuro, a Agência incluísse os saldos negativos nos orçamentos rectificativos do exercício seguinte;

Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

| 1. | Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa; |
| --- | --- |

1.

Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

| 2. | Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias; |
| --- | --- |

2.

Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

| 3. | Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão; |
| --- | --- |

3.

Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

| 4. | Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento; |
| --- | --- |

4.

Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

| 5. | Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo; |
| --- | --- |

5.

Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

| 6. | Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências; |
| --- | --- |

6.

Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

| 7. | Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências; |
| --- | --- |

7.

Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

| 8. | Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação; |
| --- | --- |

8.

Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

| 9. | Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental; |
| --- | --- |

9.

Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

| 10. | Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências; |
| --- | --- |

10.

Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

| 11. | Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade; |
| --- | --- |

11.

Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

| 12. | Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado; |
| --- | --- |

12.

Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

| 13. | Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento; |
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13.

Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

| 14. | Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada; |
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14.

Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

| 15. | Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades; |
| --- | --- |

15.

Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

| 16. | Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência; |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

| 17. | Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas; |
| --- | --- |

17.

Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

| 18. | Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos; |
| --- | --- |

18.

Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

| 19. | Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno; |
| --- | --- |

19.

Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

| 20. | Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão; |
| --- | --- |

20.

Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

Observações específicas

| 21. | Constata que a taxa de autorização das dotações inscritas no orçamento do exercício de 2005 é superior a 90 % e que a taxa de transição continua elevada, sendo de 30 % no caso das despesas operacionais (Título III), enquanto a taxa de anulação das dotações transitadas se aproxima dos 15 %; convida a Agência a melhorar a sua programação e a respeitá-la de forma mais rigorosa; regista que a gestão orçamental se caracteriza por um elevado número de transferências de dotações entre rubricas orçamentais, cuja justificação é insuficiente; convida a Agência a garantir o cumprimento das regras e dos limites aplicáveis às transferências; |
| --- | --- |

21.

Constata que a taxa de autorização das dotações inscritas no orçamento do exercício de 2005 é superior a 90 % e que a taxa de transição continua elevada, sendo de 30 % no caso das despesas operacionais (Título III), enquanto a taxa de anulação das dotações transitadas se aproxima dos 15 %; convida a Agência a melhorar a sua programação e a respeitá-la de forma mais rigorosa; regista que a gestão orçamental se caracteriza por um elevado número de transferências de dotações entre rubricas orçamentais, cuja justificação é insuficiente; convida a Agência a garantir o cumprimento das regras e dos limites aplicáveis às transferências;

| 22. | Considera que a Agência é uma importante fonte de informação para todos os órgãos da UE, a tomada de decisões políticas, as empresas e o público em geral; |
| --- | --- |

22.

Considera que a Agência é uma importante fonte de informação para todos os órgãos da UE, a tomada de decisões políticas, as empresas e o público em geral;

| 23. | Constata que a implementação do sistema de controlo interno ainda não estava terminada em 2005 e que o Conselho de Administração não adoptou quaisquer normas de controlo interno; lamenta o facto de não existir uma análise de risco, nem questionários de controlo, necessários para os gestores orçamentais e para o pessoal que efectua as verificações operacionais; convida a Agência a resolver estas questões no interesse da transparência e da eficácia; |
| --- | --- |

23.

Constata que a implementação do sistema de controlo interno ainda não estava terminada em 2005 e que o Conselho de Administração não adoptou quaisquer normas de controlo interno; lamenta o facto de não existir uma análise de risco, nem questionários de controlo, necessários para os gestores orçamentais e para o pessoal que efectua as verificações operacionais; convida a Agência a resolver estas questões no interesse da transparência e da eficácia;

| 24. | Constata que as disposições gerais de execução relativas ao recrutamento do pessoal da Agência não especificam os critérios e formalidades a respeitar durante as várias fases de selecção dos candidatos; exorta a que as decisões tomadas a este respeito sejam documentadas de forma rigorosa, no sentido de garantir a transparência das decisões, bem como a sua imparcialidade; |
| --- | --- |

24.

Constata que as disposições gerais de execução relativas ao recrutamento do pessoal da Agência não especificam os critérios e formalidades a respeitar durante as várias fases de selecção dos candidatos; exorta a que as decisões tomadas a este respeito sejam documentadas de forma rigorosa, no sentido de garantir a transparência das decisões, bem como a sua imparcialidade;

| 25. | Considera lamentável que o exame dos procedimentos de adjudicação de contratos tenha revelado que, muitas vezes, as apreciações do comité de avaliação sobre a qualidade das propostas não são fundamentadas; considera igualmente lamentável que os relatórios de avaliação sejam apenas assinados pelo gestor orçamental responsável e não por todos os membros do comité de avaliação; insta a Agência a intensificar os seus esforços no sentido de uma correcta documentação dos procedimentos de concursos públicos; |
| --- | --- |

25.

Considera lamentável que o exame dos procedimentos de adjudicação de contratos tenha revelado que, muitas vezes, as apreciações do comité de avaliação sobre a qualidade das propostas não são fundamentadas; considera igualmente lamentável que os relatórios de avaliação sejam apenas assinados pelo gestor orçamental responsável e não por todos os membros do comité de avaliação; insta a Agência a intensificar os seus esforços no sentido de uma correcta documentação dos procedimentos de concursos públicos;

| 26. | Congratula-se pelo facto de a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho ter melhorado os seus métodos de comunicação e por serem sobretudo as pequenas e médias empresas as que mais têm usufruído dos conhecimentos específicos da Agência. |
| --- | --- |

26.

Congratula-se pelo facto de a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho ter melhorado os seus métodos de comunicação e por serem sobretudo as pequenas e médias empresas as que mais têm usufruído dos conhecimentos específicos da Agência.

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(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 19.

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 24.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5)

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 96.

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/119 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/119

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005

(2008/518/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde Trabalho relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0105/2007),

| 1. | Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas aos exercícios de 2004 e 2005:
  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005







  (em milhares de euros) |
| --- | --- |
| | 2005 | 2004 |
| Receitas | | |
| Subvenções comunitárias | 12 209 | 9 542 |
| Outras subvenções | 150 | 66 |
| Outras receitas | 66 | 111 |
| Receitas PHARE | 340 | 121 |
| Total das receitas (a) | 12 765 | 9 840 |
| Despesas | | |
| Pessoal — Título I do orçamento | | |
| Pagamentos | 3 435 | 3 379 |
| Dotações transitadas | 75 | 60 |
| Funcionamento — Título II do orçamento | | |
| Pagamentos | 1 052 | 966 |
| Dotações transitadas | 331 | 248 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento | | |
| Pagamentos (1) | 4 589 | 2 426 |
| Dotações transitadas | 2 213 | 2 549 |
| Despesas PHARE | | |
| Pagamentos | 133 | 0 |
| Dotações transitadas | 206 | 0 |
| Total das despesas (b) | 12 035 | 9 628 |
| Resultado do exercício (c = a - b)(2) | 730 | 212 |
| Dotações transitadas e anuladas | 404 | 887 |
| Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas | 0 | 0 |
| RO (PHARE II) dotações não utilizadas | 0 | 144 |
| Pagamentos a partir de autorizações anuladas em 2002 | 0 | 0 |
| Diferenças cambiais | 0 | 0 |
| Montante PHARE a reembolsar à Comissão | 0 | - 39 |
| Regularização | 24 | 3 |
| Resultado do exercício sem ajustamentos económicos (d) | 1 158 | 1 208 |
| Saldo transitado do exercício anterior | - 779 | -1 987 |
| Resultado cumulado sem ajustamentos económicos (e) | 379 | - 779 |
| Receitas orçamentais por cobrar | | 0 |
| Receitas diversas por cobrar | | 0 |
| Aquisições de activos imobilizados | 171 | 57 |
| Amortizações | - 161 | - 174 |
| Existências | 0 | - 6 |
| Abandono de activos imobilizados | 0 | - 91 |
| Amortizações | 0 | 88 |
| Despesas diversas | | - 34 |
| Resultado orçamental cumulado 2005 a reembolsar à CE | - 379 | |
| PHARE III — Pré-financiamento recebido | - 206 | |
| Pré-financiamento concedido | - 314 | |
| Créditos a longo prazo | 4 | |
| Ajustamento de despesas orçamentais | 1 990 | |
| Ajustamento de proveitos | - 806 | |
| Estorno de acréscimos e diferimentos | 1 585 | |
| Montantes pagos transitados 2004-2005 | -2 453 | |
| Ajustamentos económicos (f) | - 571 | - 161 |
| Saldo do exercício (e + f) | 587 | - 940 |
| Fonte: Dados da Agência. Este quadro resume os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais. |

1.

Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas aos exercícios de 2004 e 2005:

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005

(em milhares de euros)

2005

2004

Receitas

Subvenções comunitárias

12 209

9 542

Outras subvenções

150

66

Outras receitas

66

111

Receitas PHARE

340

121

Total das receitas (a)

12 765

9 840

Despesas

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

3 435

3 379

Dotações transitadas

75

60

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

1 052

966

Dotações transitadas

331

248

Actividades operacionais — Título III do orçamento

Pagamentos (1)

4 589

2 426

Dotações transitadas

2 213

2 549

Despesas PHARE

Pagamentos

133

0

Dotações transitadas

206

0

Total das despesas (b)

12 035

9 628

Resultado do exercício (c = a - b)(2)

730

212

Dotações transitadas e anuladas

404

887

Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

0

0

RO (PHARE II) dotações não utilizadas

0

144

Pagamentos a partir de autorizações anuladas em 2002

0

0

Diferenças cambiais

0

0

Montante PHARE a reembolsar à Comissão

0

- 39

Regularização

24

3

Resultado do exercício sem ajustamentos económicos (d)

1 158

1 208

Saldo transitado do exercício anterior

- 779

-1 987

Resultado cumulado sem ajustamentos económicos (e)

379

- 779

Receitas orçamentais por cobrar

0

Receitas diversas por cobrar

0

Aquisições de activos imobilizados

171

57

Amortizações

- 161

- 174

Existências

0

- 6

Abandono de activos imobilizados

0

- 91

Amortizações

0

88

Despesas diversas

- 34

Resultado orçamental cumulado 2005 a reembolsar à CE

- 379

PHARE III — Pré-financiamento recebido

- 206

Pré-financiamento concedido

- 314

Créditos a longo prazo

4

Ajustamento de despesas orçamentais

1 990

Ajustamento de proveitos

- 806

Estorno de acréscimos e diferimentos

1 585

Montantes pagos transitados 2004-2005

-2 453

Ajustamentos económicos (f)

- 571

- 161

Saldo do exercício (e + f)

587

- 940

Fonte: Dados da Agência. Este quadro resume os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais.

| 2. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

---

(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 19.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).

4

o

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

---

| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/122 |
| --- | --- | --- | --- |

15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/122

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2005

(2008/519/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Centro (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0101/2007),

| 1. | Dá quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2005; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2005;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

---

(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 25.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 48.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1645/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 13).

4

o

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2005

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Centro (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0101/2007),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que, exceptuando algumas anomalias na adjudicação de contratos, as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que, exceptuando algumas anomalias na adjudicação de contratos, as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:






  — | Tomou nota do elevado nível de dotações canceladas pelo Centro em 2004; insistiu em que o Centro procedesse à melhoria das suas previsões de receitas e despesas, para que o orçamento executado fosse mais consentâneo com o orçamento aprovado pela Autoridade Orçamental; |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:

—

Tomou nota do elevado nível de dotações canceladas pelo Centro em 2004; insistiu em que o Centro procedesse à melhoria das suas previsões de receitas e despesas, para que o orçamento executado fosse mais consentâneo com o orçamento aprovado pela Autoridade Orçamental;

| — | Registou com decepção que o conflito existente relativamente ao pagamento das contribuições de pensão do empregador ainda não tivesse sido solucionado; exortou o Centro a incrementar os seus esforços no sentido de resolver esta questão; |
| --- | --- |

—

Registou com decepção que o conflito existente relativamente ao pagamento das contribuições de pensão do empregador ainda não tivesse sido solucionado; exortou o Centro a incrementar os seus esforços no sentido de resolver esta questão;

Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

| 1. | Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa; |
| --- | --- |

1.

Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

| 2. | Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias; |
| --- | --- |

2.

Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

| 3. | Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão; |
| --- | --- |

3.

Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

| 4. | Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento; |
| --- | --- |

4.

Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

| 5. | Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo; |
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5.

Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

| 6. | Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências; |
| --- | --- |

6.

Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

| 7. | Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências; |
| --- | --- |

7.

Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

| 8. | Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação; |
| --- | --- |

8.

Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

| 9. | Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental; |
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9.

Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

| 10. | Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências; |
| --- | --- |

10.

Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

| 11. | Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade; |
| --- | --- |

11.

Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

| 12. | Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado; |
| --- | --- |

12.

Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

| 13. | Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento; |
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13.

Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

| 14. | Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada; |
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14.

Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

| 15. | Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades; |
| --- | --- |

15.

Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

| 16. | Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência; |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

| 17. | Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas; |
| --- | --- |

17.

Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

| 18. | Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos; |
| --- | --- |

18.

Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

| 19. | Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno; |
| --- | --- |

19.

Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

| 20. | Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão; |
| --- | --- |

20.

Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

Observações específicas

| 21. | Constata que, no exercício de 2005, a taxa de execução global das dotações de autorização, bem como das dotações de pagamento, ultrapassou os 90 % e que se verificou uma subexecução no que diz respeito às despesas de funcionamento (Título II), relativamente às quais menos de 75 % das dotações foram autorizadas e 24 % das dotações foram transitadas; manifesta a sua preocupação pelo facto de mais de 50 % do total das dotações transitadas do ano anterior terem sido canceladas; insiste em que o Centro tem de melhorar a programação das suas despesas de funcionamento; |
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21.

Constata que, no exercício de 2005, a taxa de execução global das dotações de autorização, bem como das dotações de pagamento, ultrapassou os 90 % e que se verificou uma subexecução no que diz respeito às despesas de funcionamento (Título II), relativamente às quais menos de 75 % das dotações foram autorizadas e 24 % das dotações foram transitadas; manifesta a sua preocupação pelo facto de mais de 50 % do total das dotações transitadas do ano anterior terem sido canceladas; insiste em que o Centro tem de melhorar a programação das suas despesas de funcionamento;

| 22. | Convida o Centro a procurar uma clarificação da questão dos direitos de propriedade intelectual relacionados com a base de dados IATE; |
| --- | --- |

22.

Convida o Centro a procurar uma clarificação da questão dos direitos de propriedade intelectual relacionados com a base de dados IATE;

| 23. | Manifesta a esperança de que o conflito entre o Centro e a Comissão sobre a participação do empregador nas contribuições para o regime de pensões do seu pessoal seja sanado o mais rapidamente possível. |
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23.

Manifesta a esperança de que o conflito entre o Centro e a Comissão sobre a participação do empregador nas contribuições para o regime de pensões do seu pessoal seja sanado o mais rapidamente possível.

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(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 25.

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 48.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1645/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 13).

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 102.

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/126 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/126

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2005

(2008/520/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Centro (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0101/2007),

| 1. | Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas aos exercícios de 2004 e 2005:
  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005







  (em milhares de euros) |
| --- | --- |
| | 2005 | 2004 |
| Receitas de exploração | | |
| Facturação do exercício | 30 408 | 23 423 |
| Receitas diversas | 372 | 150 |
| Total (a) | 30 780 | 23 573 |
| Despesas de exploração | | |
| Despesas correntes | 13 200 | 11 929 |
| Imóveis, equipamento e despesas diversas de funcionamento | 3 547 | 2 734 |
| Despesas operacionais | 7 397 | 5 919 |
| Dotação para provisões | 1 849 | 1 410 |
| Total (b) | 25 993 | 21 992 |
| Resultado de exploração (c = a - b) | 4 787 | 1 581 |
| Proveitos financeiros | | |
| Juros bancários | 428 | 387 |
| Benefícios cambiais | 1 | 1 |
| Total (d) | 429 | 388 |
| Custos financeiros | | |
| Despesas bancárias | 4 | 7 |
| Total (e) | 4 | 7 |
| Resultado financeiro (f = d - e) | 425 | 381 |
| Resultado das actividades ordinárias (g = c + f) | 5 212 | 1 962 |
| Proveitos excepcionais (h) | 0 | 2 230 |
| Custos extraordinários (i) | 0 | 0 |
| Resultado extraordinário (j = h - i)) | 0 | 2 230 |
| Resultado do exercício (g + j) | 5 212 | 4 192 |
| Fonte: Dados reunidos pelo Centro. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pelo Centro nas suas contas anuais. |

1.

Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas aos exercícios de 2004 e 2005:

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005

(em milhares de euros)

2005

2004

Receitas de exploração

Facturação do exercício

30 408

23 423

Receitas diversas

372

150

Total (a)

30 780

23 573

Despesas de exploração

Despesas correntes

13 200

11 929

Imóveis, equipamento e despesas diversas de funcionamento

3 547

2 734

Despesas operacionais

7 397

5 919

Dotação para provisões

1 849

1 410

Total (b)

25 993

21 992

Resultado de exploração (c = a - b)

4 787

1 581

Proveitos financeiros

Juros bancários

428

387

Benefícios cambiais

1

1

Total (d)

429

388

Custos financeiros

Despesas bancárias

4

7

Total (e)

4

7

Resultado financeiro (f = d - e)

425

381

Resultado das actividades ordinárias (g = c + f)

5 212

1 962

Proveitos excepcionais (h)

0

2 230

Custos extraordinários (i)

0

0

Resultado extraordinário (j = h - i))

0

2 230

Resultado do exercício (g + j)

5 212

4 192

Fonte: Dados reunidos pelo Centro. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pelo Centro nas suas contas anuais.

| 2. | Aprova o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2005; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2005;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

---

(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 25

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 48

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1645/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 13).

4

o

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

---

| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/128 |
| --- | --- | --- | --- |

15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/128

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2005

(2008/521/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0099/2007),

| 1. | Dá quitação ao Director da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

---

(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 4.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 12.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1).

4

o

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2005

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0099/2007),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director pela execução do orçamento da agência para o exercício de 2004 (6), e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:






  — | Tomou nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual contratos celebrados com bancos estavam em vigor há mais de cinco anos, em desrespeito pelo Regulamento Financeiro da Agência, que obriga à realização de um novo concurso público pelo menos de cinco em cinco anos; tomou nota da resposta da Agência em que esta explicou as razões da demora no lançamento de um novo concurso público e referiu os benefícios obtidos através da negociação directa com o banco, informações que serão tidas em conta em futuras revisões do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director pela execução do orçamento da agência para o exercício de 2004 (6), e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:

—

Tomou nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual contratos celebrados com bancos estavam em vigor há mais de cinco anos, em desrespeito pelo Regulamento Financeiro da Agência, que obriga à realização de um novo concurso público pelo menos de cinco em cinco anos; tomou nota da resposta da Agência em que esta explicou as razões da demora no lançamento de um novo concurso público e referiu os benefícios obtidos através da negociação directa com o banco, informações que serão tidas em conta em futuras revisões do Regulamento Financeiro;

| — | Assinalou que a nova legislação para os produtos farmacêuticos, adoptada em 2004, teve um impacto considerável no trabalho e nas estruturas de gestão da Agência; |
| --- | --- |

—

Assinalou que a nova legislação para os produtos farmacêuticos, adoptada em 2004, teve um impacto considerável no trabalho e nas estruturas de gestão da Agência;

Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

| 1. | Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa; |
| --- | --- |

1.

Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

| 2. | Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias; |
| --- | --- |

2.

Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

| 3. | Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão; |
| --- | --- |

3.

Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

| 4. | Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento; |
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4.

Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

| 5. | Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo; |
| --- | --- |

5.

Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

| 6. | Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências; |
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6.

Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

| 7. | Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências; |
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7.

Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

| 8. | Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação; |
| --- | --- |

8.

Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

| 9. | Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental; |
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9.

Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

| 10. | Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências; |
| --- | --- |

10.

Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

| 11. | Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade; |
| --- | --- |

11.

Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

| 12. | Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado; |
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12.

Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

| 13. | Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento; |
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13.

Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

| 14. | Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada; |
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14.

Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

| 15. | Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades; |
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15.

Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

| 16. | Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência; |
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16.

Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

| 17. | Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas; |
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17.

Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

| 18. | Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos; |
| --- | --- |

18.

Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

| 19. | Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno; |
| --- | --- |

19.

Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

| 20. | Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão; |
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20.

Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

Observações específicas

| 21. | Observa que a execução orçamental, as taxas de utilização das dotações de autorização (94 %) e das dotações para pagamentos (82 %) foram, em termos globais, elevadas e, no que respeita às despesas de funcionamento (Título II), a taxa de utilização das dotações de autorização não atingiu os 90 % e mais de 40 % das operações de autorização efectuadas transitaram para o exercício seguinte; |
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21.

Observa que a execução orçamental, as taxas de utilização das dotações de autorização (94 %) e das dotações para pagamentos (82 %) foram, em termos globais, elevadas e, no que respeita às despesas de funcionamento (Título II), a taxa de utilização das dotações de autorização não atingiu os 90 % e mais de 40 % das operações de autorização efectuadas transitaram para o exercício seguinte;

| 22. | Nota, igualmente, que o orçamento da Agência aumentou consideravelmente entre 2003 e 2005 devido ao alargamento da União Europeia e à atribuição de novas responsabilidades; manifesta a sua satisfação pelo aumento e plena execução das dotações destinadas à rubrica orçamental dos medicamentos órfãos; |
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22.

Nota, igualmente, que o orçamento da Agência aumentou consideravelmente entre 2003 e 2005 devido ao alargamento da União Europeia e à atribuição de novas responsabilidades; manifesta a sua satisfação pelo aumento e plena execução das dotações destinadas à rubrica orçamental dos medicamentos órfãos;

| 23. | Convida a Agência a assegurar-se de que apenas funcionários com poderes delegados tenham acesso ao sistema informático correspondente; |
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23.

Convida a Agência a assegurar-se de que apenas funcionários com poderes delegados tenham acesso ao sistema informático correspondente;

| 24. | Convida a Agência a integrar nas suas contas os fundos (7) recebidos de outras agências e organismos de modo a financiar um serviço comum de apoio para o desenvolvimento dos seus sistemas de informação e de gestão financeira; |
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24.

Convida a Agência a integrar nas suas contas os fundos (7) recebidos de outras agências e organismos de modo a financiar um serviço comum de apoio para o desenvolvimento dos seus sistemas de informação e de gestão financeira;

| 25. | Exige transparência nos processos de adjudicação de contratos, que devem obedecer às orientações estabelecidas, nomeadamente no domínio das tecnologias da informação; |
| --- | --- |

25.

Exige transparência nos processos de adjudicação de contratos, que devem obedecer às orientações estabelecidas, nomeadamente no domínio das tecnologias da informação;

| 26. | Convida a Agência a informar o Parlamento o mais cedo possível sobre o novo concurso relativo a contratos com entidades bancárias, em conformidade com as normas estabelecidas; |
| --- | --- |

26.

Convida a Agência a informar o Parlamento o mais cedo possível sobre o novo concurso relativo a contratos com entidades bancárias, em conformidade com as normas estabelecidas;

| 27. | Sublinha que a nova legislação sobre produtos farmacêuticos, adoptada em 2004, teve um impacto considerável nos trabalhos da Agência, nas suas estruturas de gestão e no seu pessoal; felicita a Agência por se ter adaptado com êxito ao novo quadro legal, que entrou plenamente em vigor em Novembro de 2005; |
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27.

Sublinha que a nova legislação sobre produtos farmacêuticos, adoptada em 2004, teve um impacto considerável nos trabalhos da Agência, nas suas estruturas de gestão e no seu pessoal; felicita a Agência por se ter adaptado com êxito ao novo quadro legal, que entrou plenamente em vigor em Novembro de 2005;

| 28. | Congratula-se com o lançamento do «Gabinete das PME», que proporciona assistência financeira e administrativa às pequenas, médias e microempresas (PME), em conformidade com o Regulamento da Comissão (CE) n.o 2049/2005 (8); |
| --- | --- |

28.

Congratula-se com o lançamento do «Gabinete das PME», que proporciona assistência financeira e administrativa às pequenas, médias e microempresas (PME), em conformidade com o Regulamento da Comissão (CE) n.o 2049/2005 (8);

| 29. | Congratula-se com os esforços despendidos pela Agência para proporcionar mais pareceres científicos em fases iniciais de desenvolvimento de novos medicamentos, assim como com a introdução de medidas que visam acelerar a avaliação de medicamentos de importância primordial para a saúde pública; toma nota do trabalho efectuado pela Agência para facilitar uma avaliação rápida das vacinas em caso de pandemia de gripe; |
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29.

Congratula-se com os esforços despendidos pela Agência para proporcionar mais pareceres científicos em fases iniciais de desenvolvimento de novos medicamentos, assim como com a introdução de medidas que visam acelerar a avaliação de medicamentos de importância primordial para a saúde pública; toma nota do trabalho efectuado pela Agência para facilitar uma avaliação rápida das vacinas em caso de pandemia de gripe;

| 30. | Solicita que, antes de 1 de Janeiro de 2010 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Agência encomende uma avaliação externa independente das suas actividades com base no Regulamento fundador e nos programas de trabalho decididos pelo conselho de administração; solicita que a avaliação examine os métodos de trabalho e o impacto da Agência e tenha em consideração os pontos de vista das partes interessadas, tanto a nível comunitário como nacional; solicita que o conselho de administração da Agência examine as conclusões da avaliação e comunique à Comissão e ao Parlamento as recomendações consideradas necessárias relativamente às mudanças a efectuar na Agência, nos seus métodos de trabalho e programas, que a avaliação e as recomendações à Comissão e ao Parlamento Europeu sejam tornadas públicas, por exemplo, nos respectivos sítios Internet, e ainda que os fundos necessários para a realização da avaliação externa sejam atribuídos através do orçamento da DG correspondente. |
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30.

Solicita que, antes de 1 de Janeiro de 2010 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Agência encomende uma avaliação externa independente das suas actividades com base no Regulamento fundador e nos programas de trabalho decididos pelo conselho de administração; solicita que a avaliação examine os métodos de trabalho e o impacto da Agência e tenha em consideração os pontos de vista das partes interessadas, tanto a nível comunitário como nacional; solicita que o conselho de administração da Agência examine as conclusões da avaliação e comunique à Comissão e ao Parlamento as recomendações consideradas necessárias relativamente às mudanças a efectuar na Agência, nos seus métodos de trabalho e programas, que a avaliação e as recomendações à Comissão e ao Parlamento Europeu sejam tornadas públicas, por exemplo, nos respectivos sítios Internet, e ainda que os fundos necessários para a realização da avaliação externa sejam atribuídos através do orçamento da DG correspondente.

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(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 4.

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 12.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(4)  JO L 136 de 30.4.2004. p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1).

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 107.

(7)  Aproximadamente 400 000 euros.

(8)  Regulamento (CE) n.o 2049/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, que estabelece, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, normas relativas ao pagamento de taxas à Agência Europeia de Medicamentos pelas micro, pequenas e médias empresas (JO L 329 de 16.12.2005, p. 4).

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/133 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/133

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005

(2008/522/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005 acompanhado das respostas da Agência (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0099/2007),

| 1. | Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas aos exercícios de 2004 e 2005:
  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005







  (em milhares de euros) |
| --- | --- |
| | 2005 | 2004 |
| Receitas | | |
| Taxas relacionadas com as autorizações de introdução no mercado | 72 613 | 68 412 |
| Subvenção da Comissão incluindo as contribuições no âmbito do EE | 22 847 | 20 529 |
| Subvenção comunitária para os medicamentos órfãos | 6 110 | 4 026 |
| Contribuições para programas comunitários | 0 | 0 |
| Receitas de funcionamento | 3 423 | 1 973 |
| Receitas diversas | 1 643 | 1 473 |
| Total (a) | 106 636 | 96 413 |
| Despesas | | |
| Despesas de pessoal | 40 057 | 34 333 |
| Despesas de funcionamento | 17 022 | 11 224 |
| Despesas operacionais | 41 999 | 38 573 |
| Dotação para amortizações | 5 333 | 3 650 |
| Outras despesas | 104 | 280 |
| Total (b) | 104 515 | 88 060 |
| Resultado de exploração (c = a - b) | 2 121 | 8 353 |
| Resultado financeiro (e) | 2 257 | 1 160 |
| Resultado económico (f= c + e) | 4 378 | 9 513 |
| Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais. |

1.

Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas aos exercícios de 2004 e 2005:

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005

(em milhares de euros)

2005

2004

Receitas

Taxas relacionadas com as autorizações de introdução no mercado

72 613

68 412

Subvenção da Comissão incluindo as contribuições no âmbito do EE

22 847

20 529

Subvenção comunitária para os medicamentos órfãos

6 110

4 026

Contribuições para programas comunitários

0

0

Receitas de funcionamento

3 423

1 973

Receitas diversas

1 643

1 473

Total (a)

106 636

96 413

Despesas

Despesas de pessoal

40 057

34 333

Despesas de funcionamento

17 022

11 224

Despesas operacionais

41 999

38 573

Dotação para amortizações

5 333

3 650

Outras despesas

104

280

Total (b)

104 515

88 060

Resultado de exploração (c = a - b)

2 121

8 353

Resultado financeiro (e)

2 257

1 160

Resultado económico (f= c + e)

4 378

9 513

Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais.

| 2. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

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(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 4.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 12.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1).

4

o

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/135 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/135

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2005

(2008/523/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Eurojust (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, assim como o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 41.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0120/2007),

| 1. | Dá quitação ao Director Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2005; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2005;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

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(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 34.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 67.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/659/JAI (JO L 245 de 29.9.2003, p. 44).

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2005

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Eurojust (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.o, assim como o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 41.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0120/2007),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:






  — | Manifestou a sua vontade de ser plenamente informado sobre as intenções das autoridades anfitriãs neerlandesas no tocante a quaisquer novas instalações para a Eurojust; em especial, pretendia ser informado sobre as possibilidades de a Eurojust e o Europol ocuparem as mesmas instalações, sobre as condições dessa mudança e ainda sobre o apoio financeiro que o Estado anfitrião estaria disposto a conceder à Eurojust a esse respeito; |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:

—

Manifestou a sua vontade de ser plenamente informado sobre as intenções das autoridades anfitriãs neerlandesas no tocante a quaisquer novas instalações para a Eurojust; em especial, pretendia ser informado sobre as possibilidades de a Eurojust e o Europol ocuparem as mesmas instalações, sobre as condições dessa mudança e ainda sobre o apoio financeiro que o Estado anfitrião estaria disposto a conceder à Eurojust a esse respeito;

| — | Constatou que a Eurojust executou um orçamento diferente do que tinha sido estabelecido pela Autoridade Orçamental; insistiu em que a Eurojust seguisse os procedimentos correctos e aguardasse a aprovação da Autoridade Orçamental antes de proceder a este tipo de alterações no futuro; |
| --- | --- |

—

Constatou que a Eurojust executou um orçamento diferente do que tinha sido estabelecido pela Autoridade Orçamental; insistiu em que a Eurojust seguisse os procedimentos correctos e aguardasse a aprovação da Autoridade Orçamental antes de proceder a este tipo de alterações no futuro;

| — | Sublinhou a necessidade de respeito do princípio da separação de funções de gestor orçamental e contabilista, e que não deveria repetir-se a situação verificada em 2004, em que um membro do pessoal exerceu as duas funções; |
| --- | --- |

—

Sublinhou a necessidade de respeito do princípio da separação de funções de gestor orçamental e contabilista, e que não deveria repetir-se a situação verificada em 2004, em que um membro do pessoal exerceu as duas funções;

Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

| 1. | Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa; |
| --- | --- |

1.

Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

| 2. | Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias; |
| --- | --- |

2.

Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

| 3. | Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão; |
| --- | --- |

3.

Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

| 4. | Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento; |
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4.

Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

| 5. | Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo; |
| --- | --- |

5.

Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

| 6. | Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências; |
| --- | --- |

6.

Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

| 7. | Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências; |
| --- | --- |

7.

Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

| 8. | Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação; |
| --- | --- |

8.

Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

| 9. | Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental; |
| --- | --- |

9.

Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

| 10. | Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências; |
| --- | --- |

10.

Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

| 11. | Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade; |
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11.

Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

| 12. | Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado; |
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12.

Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

| 13. | Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento; |
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13.

Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

| 14. | Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada; |
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14.

Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

| 15. | Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades; |
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15.

Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

| 16. | Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência; |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

| 17. | Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas; |
| --- | --- |

17.

Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

| 18. | Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos; |
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18.

Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

| 19. | Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno; |
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19.

Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

| 20. | Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão; |
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20.

Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

Observações específicas

| 21. | Constata que a execução do orçamento demonstrou que foram autorizadas 90 % das dotações concedidas e que a taxa de pagamento global das autorizações foi de 84 %; verifica, além disso, que a taxa de utilização das dotações para actividades operacionais (título III) atingiu apenas 80 % das dotações de autorização para o exercício, tendo sido necessário transitar um terço das autorizações; constata igualmente que 15 % das autorizações transitadas do exercício tiveram de ser anuladas; insta a Eurojust a prosseguir o melhoramento da qualidade da programação das despesas de funcionamento; |
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21.

Constata que a execução do orçamento demonstrou que foram autorizadas 90 % das dotações concedidas e que a taxa de pagamento global das autorizações foi de 84 %; verifica, além disso, que a taxa de utilização das dotações para actividades operacionais (título III) atingiu apenas 80 % das dotações de autorização para o exercício, tendo sido necessário transitar um terço das autorizações; constata igualmente que 15 % das autorizações transitadas do exercício tiveram de ser anuladas; insta a Eurojust a prosseguir o melhoramento da qualidade da programação das despesas de funcionamento;

| 22. | Constata que o Colégio decidiu autorizar uma transição não automática de dotações no montante de 285 484 euros, e recorda que tais transições apenas são permitidas se a maior parte das fases preparatórias dos actos de autorização tiver terminado antes do final do exercício, o que não foi o caso; |
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22.

Constata que o Colégio decidiu autorizar uma transição não automática de dotações no montante de 285 484 euros, e recorda que tais transições apenas são permitidas se a maior parte das fases preparatórias dos actos de autorização tiver terminado antes do final do exercício, o que não foi o caso;

| 23. | Sublinha o facto de a Eurojust continuar a não dispor de um regulamento financeiro próprio, tendo continuado a aplicar o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002; convida a Comissão a dar conhecimento ao Parlamento do seu parecer sobre o projecto de regulamento apresentado pela Eurojust; |
| --- | --- |

23.

Sublinha o facto de a Eurojust continuar a não dispor de um regulamento financeiro próprio, tendo continuado a aplicar o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002; convida a Comissão a dar conhecimento ao Parlamento do seu parecer sobre o projecto de regulamento apresentado pela Eurojust;

| 24. | Convida a Eurojust a melhorar o seu processo de inventário dos valores imobilizados; |
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24.

Convida a Eurojust a melhorar o seu processo de inventário dos valores imobilizados;

| 25. | Convida a Eurojust a informar o Parlamento sobre a adopção, pelo seu Conselho de Administração, de qualquer norma de controlo interno; manifesta preocupação pela falta generalizada de formalização de procedimentos operacionais e contabilísticos, e pelo facto de, em 2005, as listas de verificação que descrevem os controlos a efectuar nas autorizações orçamentais em relação aos procedimentos operacionais importantes (celebração de contratos e recrutamento) não se encontrarem suficientemente desenvolvidas; convida a Eurojust a apresentar ao Parlamento uma breve descrição de possíveis melhorias neste domínio, a tempo de as mesmas poderem ser consideradas no âmbito do processo de quitação de 2006; |
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25.

Convida a Eurojust a informar o Parlamento sobre a adopção, pelo seu Conselho de Administração, de qualquer norma de controlo interno; manifesta preocupação pela falta generalizada de formalização de procedimentos operacionais e contabilísticos, e pelo facto de, em 2005, as listas de verificação que descrevem os controlos a efectuar nas autorizações orçamentais em relação aos procedimentos operacionais importantes (celebração de contratos e recrutamento) não se encontrarem suficientemente desenvolvidas; convida a Eurojust a apresentar ao Parlamento uma breve descrição de possíveis melhorias neste domínio, a tempo de as mesmas poderem ser consideradas no âmbito do processo de quitação de 2006;

| 26. | Convida a Eurojust a respeitar os procedimentos em matéria de celebração e gestão de contratos públicos e a respeitar os prazos relativamente aos contratos-quadro, tal como estabelecido nas disposições regulamentares. |
| --- | --- |

26.

Convida a Eurojust a respeitar os procedimentos em matéria de celebração e gestão de contratos públicos e a respeitar os prazos relativamente aos contratos-quadro, tal como estabelecido nas disposições regulamentares.

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(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 34.

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 67.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/659/JAI (JO L 245 de 29.9.2003, p. 44).

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 112.

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/140 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/140

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2005

(2008/524/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Eurojust (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, assim como o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 41.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0120/2007),

| 1. | Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Eurojust relativas aos exercícios de 2004 e 2005:
  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005







  (em milhares de euros) |
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| | 2005 | 2004 |
| Receitas de exploração |
| Subvenções comunitárias | 11 991 | 8 726 |
| Receitas diversas | 59 | 397 |
| Total (a) | 12 050 | 9 123 |
| Despesas de exploração |
| Aquisições de bens e serviços | 4 854 | 4 476 |
| Despesas de pessoal | 5 149 | 4 142 |
| Dotação para amortização | 508 | 332 |
| Total (b) | 10 511 | 8 950 |
| Resultado do exercício (a - b) | 1 539 | 173 |
| Fonte: Dados da Eurojust. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Eurojust nas suas contas anuais. |

1.

Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Eurojust relativas aos exercícios de 2004 e 2005:

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005

(em milhares de euros)

2005

2004

Receitas de exploração

Subvenções comunitárias

11 991

8 726

Receitas diversas

59

397

Total (a)

12 050

9 123

Despesas de exploração

Aquisições de bens e serviços

4 854

4 476

Despesas de pessoal

5 149

4 142

Dotação para amortização

508

332

Total (b)

10 511

8 950

Resultado do exercício (a - b)

1 539

173

Fonte: Dados da Eurojust. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Eurojust nas suas contas anuais.

| 2. | Aprova o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2005; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2005;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

---

(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 34.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 67.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/659/JAI (JO L 245 de 29.9.2003, p. 44).

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/142 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/142

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2005

(2008/525/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005, acompanhado pelas respostas da Fundação (2),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 11.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0113/2007),

| 1. | Dá quitação à Directora da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2005; |
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1.

Dá quitação à Directora da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2005;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
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2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante à Directora da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
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3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante à Directora da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

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(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 40.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 73.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 131 de 23.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1648/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 22)

4

o

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2005

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Fundação (2),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 11.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0113/2007),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou que as contas anuais definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou que as contas anuais definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;

| B. | Considerando que o Parlamento, em 27 de Abril de 2006, deu quitação ao Director da Fundação pela execução do orçamento da mesma para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão relativa à quitação, o Parlamento, inter alia:






  — | Manifestou o seu desapontamento por constatar que a Fundação ainda não tinha resolvido o problema da correcta apresentação das despesas relativas ao programa Tempus nas suas contas; observou a persistência deste problema, apesar das repetidas críticas do Tribunal de Contas em relatórios anuais desde 1999, e que, em consequência, o Tribunal de Contas colocou uma reserva às contas da Fundação; insistiu em que as contas da Fundação devessem respeitar os princípios de unidade e da especificação orçamental; |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que o Parlamento, em 27 de Abril de 2006, deu quitação ao Director da Fundação pela execução do orçamento da mesma para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão relativa à quitação, o Parlamento, inter alia:

—

Manifestou o seu desapontamento por constatar que a Fundação ainda não tinha resolvido o problema da correcta apresentação das despesas relativas ao programa Tempus nas suas contas; observou a persistência deste problema, apesar das repetidas críticas do Tribunal de Contas em relatórios anuais desde 1999, e que, em consequência, o Tribunal de Contas colocou uma reserva às contas da Fundação; insistiu em que as contas da Fundação devessem respeitar os princípios de unidade e da especificação orçamental;

| — | Insistiu em que a Agência devesse cumprir os regulamentos em vigor no que respeita à publicação de um orçamento subdividido em artigos e números e incluindo um quadro de efectivos; |
| --- | --- |

—

Insistiu em que a Agência devesse cumprir os regulamentos em vigor no que respeita à publicação de um orçamento subdividido em artigos e números e incluindo um quadro de efectivos;

Observações gerais relativas à maioria das Agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

| 1. | Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa; |
| --- | --- |

1.

Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

| 2. | Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias; |
| --- | --- |

2.

Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

| 3. | Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão; |
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3.

Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

| 4. | Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento; |
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4.

Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

| 5. | Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo; |
| --- | --- |

5.

Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

| 6. | Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências; |
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6.

Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

| 7. | Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências; |
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7.

Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

| 8. | Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação; |
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8.

Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

| 9. | Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental; |
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9.

Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

| 10. | Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências; |
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10.

Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

| 11. | Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade; |
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11.

Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

| 12. | Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado; |
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12.

Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

| 13. | Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento; |
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13.

Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

| 14. | Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada; |
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14.

Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

| 15. | Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades; |
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15.

Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

| 16. | Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência; |
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16.

Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

| 17. | Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas; |
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17.

Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

| 18. | Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos; |
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18.

Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

| 19. | Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno; |
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19.

Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

| 20. | Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão; |
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20.

Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

Observações específicas

| 21. | Destaca a elevada taxa de autorização das dotações do exercício (praticamente 100 % no caso das actividades próprias da Fundação) e chama a atenção da Fundação para a elevada taxa de transição das autorizações das actividades operacionais (Título III), que é superior a 40 %; está particularmente preocupado com o facto de idêntica situação ocorrer no domínio da execução das actividades dos programas MEDA e Tempus; convida a Fundação a assegurar uma melhor programação da sua actividade; |
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21.

Destaca a elevada taxa de autorização das dotações do exercício (praticamente 100 % no caso das actividades próprias da Fundação) e chama a atenção da Fundação para a elevada taxa de transição das autorizações das actividades operacionais (Título III), que é superior a 40 %; está particularmente preocupado com o facto de idêntica situação ocorrer no domínio da execução das actividades dos programas MEDA e Tempus; convida a Fundação a assegurar uma melhor programação da sua actividade;

| 22. | Considera que a Fundação constitui uma fonte de informações importantes e de intercâmbio de experiências para os países parceiros da União Europeia e para todas as suas instituições; |
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22.

Considera que a Fundação constitui uma fonte de informações importantes e de intercâmbio de experiências para os países parceiros da União Europeia e para todas as suas instituições;

| 23. | Realça que os programas de formação e o seu melhoramento constituem a base do desenvolvimento e da expansão da democracia; encoraja assim a Fundação a intensificar as suas actividades nos países parceiros onde existem obstáculos importantes ao progresso da democracia; |
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23.

Realça que os programas de formação e o seu melhoramento constituem a base do desenvolvimento e da expansão da democracia; encoraja assim a Fundação a intensificar as suas actividades nos países parceiros onde existem obstáculos importantes ao progresso da democracia;

| 24. | Critica o facto de a Fundação se ter limitado a publicar no Jornal Oficial uma versão resumida do seu orçamento, à semelhança do ocorrido nos anos anteriores e infringindo o seu regulamento financeiro; |
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24.

Critica o facto de a Fundação se ter limitado a publicar no Jornal Oficial uma versão resumida do seu orçamento, à semelhança do ocorrido nos anos anteriores e infringindo o seu regulamento financeiro;

| 25. | Convida a Fundação a apresentar uma nova nomenclatura orçamental mais adequada à realidade da Fundação, que lhe permita evitar o constante recurso a transferências; convida a Fundação a aperfeiçoar a coordenação entre a unidade financeira e as unidades operacionais, de modo a reduzir o recurso a transferências; |
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25.

Convida a Fundação a apresentar uma nova nomenclatura orçamental mais adequada à realidade da Fundação, que lhe permita evitar o constante recurso a transferências; convida a Fundação a aperfeiçoar a coordenação entre a unidade financeira e as unidades operacionais, de modo a reduzir o recurso a transferências;

| 26. | Convida a Fundação a melhorar a conformidade com a legislação em vigor aplicável às contas definitivas; |
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26.

Convida a Fundação a melhorar a conformidade com a legislação em vigor aplicável às contas definitivas;

| 27. | Deplora o facto de a Fundação não ter concluído ainda a introdução do seu sistema de controlo interno, de, no final de 2005, não dispor ainda de uma análise dos riscos operacionais e de verificações ex post e de, por outro lado, o contabilista ainda não ter validado os sistemas de informações contabilísticas e de inventário; |
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27.

Deplora o facto de a Fundação não ter concluído ainda a introdução do seu sistema de controlo interno, de, no final de 2005, não dispor ainda de uma análise dos riscos operacionais e de verificações ex post e de, por outro lado, o contabilista ainda não ter validado os sistemas de informações contabilísticas e de inventário;

| 28. | Regozija-se pelo facto de a Fundação intensificar continuamente os seus esforços no domínio do desenvolvimento dos recursos humanos, permitindo assim aos países parceiros tirarem o máximo partido da experiência da Fundação para fazerem face à reforma dos seus sistemas de educação e de formação; |
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28.

Regozija-se pelo facto de a Fundação intensificar continuamente os seus esforços no domínio do desenvolvimento dos recursos humanos, permitindo assim aos países parceiros tirarem o máximo partido da experiência da Fundação para fazerem face à reforma dos seus sistemas de educação e de formação;

| 29. | Insiste em que a Fundação tem de suprir as deficiências de que padece no domínio da documentação de procedimentos de selecção de pessoal. |
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29.

Insiste em que a Fundação tem de suprir as deficiências de que padece no domínio da documentação de procedimentos de selecção de pessoal.

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(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 40.

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 73.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(4)  JO L 131, de 23.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1648/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 22).

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 117.

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/147 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/147

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005

(2008/526/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Fundação (2),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) do Conselho n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 11.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0113/2007),

| 1. | Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas aos exercícios de 2004 e 2005:
  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005







  (em milhares de euros) |
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| | 2005 | 2004 |
| Receitas | | |
| Subvenções comunitárias | 18 500 | 17 600 |
| Outros financiadores — Ministério dos Negócios Estrangeiros italiano | 479 | 800 |
| Outros financiadores — convenção CE — ETE MED | 2 500 | 0 |
| Outros financiadores — AT convenção CE — Tempus 2004/05 | 1 739 | 0 |
| Receitas diversas | 34 | 80 |
| Total das receitas (a) | 23 252 | 18 480 |
| Despesas | | |
| Pessoal — Título I do orçamento | | |
| Pagamentos | 11 310 | 11 122 |
| Dotações transitadas | 478 | 123 |
| Funcionamento — Título II do orçamento | | |
| Pagamentos | 1 232 | 1 213 |
| Dotações transitadas | 326 | 247 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento | | |
| Pagamentos | 2 818 | 3 449 |
| Dotações transitadas | 1 925 | 1 168 |
| Receitas afectadas — Título IV | | |
| Pagamentos | 123 | 260 |
| Dotações recebidas — não utilizadas em 2005 | 356 | 540 |
| Convenção CE — ETE MED — Título V | | |
| Pagamentos | 135 | 0 |
| Dotações recebidas — não utilizadas em 2005 | 2 365 | 0 |
| AT Convenção CE — Tempus 2004/05 — Título VI | | |
| Pagamentos | 677 | 0 |
| Dotações recebidas — não utilizadas em 2005 | 1 062 | 0 |
| Total das receitas (b) | 22 808 | 18 122 |
| Resultado do exercício
  (a - b) | 444 | 358 |
| Saldo transitado do exercício anterior | - 759 | -1 318 |
| Dotações transitadas anuladas | 388 | 204 |
| Reembolsos à Comissão | 0 | 0 |
| Diferenças cambiais | 1 | - 4 |
| Saldo do exercício | 74 | - 759 |
| Fonte: Dados da Fundação. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Fundação nas suas contas anuais. |

1.

Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas aos exercícios de 2004 e 2005:

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005

(em milhares de euros)

2005

2004

Receitas

Subvenções comunitárias

18 500

17 600

Outros financiadores — Ministério dos Negócios Estrangeiros italiano

479

800

Outros financiadores — convenção CE — ETE MED

2 500

0

Outros financiadores — AT convenção CE — Tempus 2004/05

1 739

0

Receitas diversas

34

80

Total das receitas (a)

23 252

18 480

Despesas

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

11 310

11 122

Dotações transitadas

478

123

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

1 232

1 213

Dotações transitadas

326

247

Actividades operacionais — Título III do orçamento

Pagamentos

2 818

3 449

Dotações transitadas

1 925

1 168

Receitas afectadas — Título IV

Pagamentos

123

260

Dotações recebidas — não utilizadas em 2005

356

540

Convenção CE — ETE MED — Título V

Pagamentos

135

0

Dotações recebidas — não utilizadas em 2005

2 365

0

AT Convenção CE — Tempus 2004/05 — Título VI

Pagamentos

677

0

Dotações recebidas — não utilizadas em 2005

1 062

0

Total das receitas (b)

22 808

18 122

Resultado do exercício
  (a - b)

444

358

Saldo transitado do exercício anterior

- 759

-1 318

Dotações transitadas anuladas

388

204

Reembolsos à Comissão

0

0

Diferenças cambiais

1

- 4

Saldo do exercício

74

- 759

Fonte: Dados da Fundação. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Fundação nas suas contas anuais.

| 2. | Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Directora da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Directora da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

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(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 40.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 73.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 131 de 23.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1648/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 22).

4

o

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/149 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/149

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Segurança Marítima para o exercício de 2005

(2008/527/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 Junho de 2002, que institui a Agência Europeia de Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0114/2007),

| 1. | Dá quitação ao Director da Agência Europeia de Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director da Agência Europeia de Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia de Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia de Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

---

(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 13.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 30.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1891/2006 (JO L 394 de 30.12.2006, p. 1).

4

o

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Segurança Marítima para o exercício de 2005

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas definitivas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o seu artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 Junho de 2002, que institui a Agência Europeia de Segurança Marítima (4), nomeadamente o seu artigo 19.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0114/2007),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia,






  — | Tomou nota da detecção, pelo Tribunal de Contas, de deficiências no sistema de controlo interno; |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia,

—

Tomou nota da detecção, pelo Tribunal de Contas, de deficiências no sistema de controlo interno;

| — | Lamentou a baixa taxa de utilização das dotações destinadas a medidas de luta contra a poluição marítima; dos 700 000 euros disponíveis em dotações tanto para autorizações como para pagamentos, apenas foram utilizados 200 000 euros, o que representou uma taxa de utilização de 28 %; |
| --- | --- |

—

Lamentou a baixa taxa de utilização das dotações destinadas a medidas de luta contra a poluição marítima; dos 700 000 euros disponíveis em dotações tanto para autorizações como para pagamentos, apenas foram utilizados 200 000 euros, o que representou uma taxa de utilização de 28 %;

Observações gerais relativas à maioria das Agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

| 1. | Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa; |
| --- | --- |

1.

Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

| 2. | Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias; |
| --- | --- |

2.

Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

| 3. | Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão; |
| --- | --- |

3.

Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

| 4. | Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento; |
| --- | --- |

4.

Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

| 5. | Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo; |
| --- | --- |

5.

Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

| 6. | Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências; |
| --- | --- |

6.

Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

| 7. | Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências; |
| --- | --- |

7.

Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

| 8. | Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação; |
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8.

Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

| 9. | Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental; |
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9.

Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

| 10. | Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências; |
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10.

Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

| 11. | Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade; |
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11.

Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

| 12. | Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado; |
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12.

Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

| 13. | Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento; |
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13.

Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

| 14. | Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada; |
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14.

Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

| 15. | Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades; |
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15.

Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

| 16. | Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência; |
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16.

Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

| 17. | Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas; |
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17.

Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

| 18. | Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos; |
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18.

Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

| 19. | Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno; |
| --- | --- |

19.

Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

| 20. | Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão; |
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20.

Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

Observações específicas

| 21. | Constata que a execução orçamental do exercício de 2005 foi afectada pelos atrasos verificados no recrutamento de pessoal e que esta situação se reflectiu na taxa de utilização das dotações de funcionamento; |
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21.

Constata que a execução orçamental do exercício de 2005 foi afectada pelos atrasos verificados no recrutamento de pessoal e que esta situação se reflectiu na taxa de utilização das dotações de funcionamento;

| 22. | Verifica que a gestão por actividades não foi introduzida, apesar de o regulamento financeiro da Agência prever a sua aplicação de acordo com o procedimento seguido no orçamento geral, numa perspectiva de melhorar o acompanhamento do desempenho; |
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22.

Verifica que a gestão por actividades não foi introduzida, apesar de o regulamento financeiro da Agência prever a sua aplicação de acordo com o procedimento seguido no orçamento geral, numa perspectiva de melhorar o acompanhamento do desempenho;

| 23. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de o sistema informático de contabilidade geral da Agência permitir alterar directamente os registos contabilísticos sem a realização de lançamentos de correcção; |
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23.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de o sistema informático de contabilidade geral da Agência permitir alterar directamente os registos contabilísticos sem a realização de lançamentos de correcção;

| 24. | Insiste na conveniência de um controlo mais rigoroso do registo das dívidas a inscrever no balanço, uma vez que estas estão sobrestimadas em pelo menos 92 000 euros (ou seja, cerca de 10 % das dívidas correntes), montante que corresponde a bens ou serviços ainda não recebidos em 31 de Dezembro de 2005; |
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24.

Insiste na conveniência de um controlo mais rigoroso do registo das dívidas a inscrever no balanço, uma vez que estas estão sobrestimadas em pelo menos 92 000 euros (ou seja, cerca de 10 % das dívidas correntes), montante que corresponde a bens ou serviços ainda não recebidos em 31 de Dezembro de 2005;

| 25. | Constata que a documentação das operações — condição prévia para um sistema de controlo interno válido -, apresenta algumas deficiências e que os processos relativos às autorizações e aos pagamentos são muitas vezes incompletos ou confusos; |
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25.

Constata que a documentação das operações — condição prévia para um sistema de controlo interno válido -, apresenta algumas deficiências e que os processos relativos às autorizações e aos pagamentos são muitas vezes incompletos ou confusos;

| 26. | Manifesta-se preocupado com a dificuldade em determinar o número total de contratos celebrados durante o exercício e em execução; insiste na necessidade de reforço do sistema de controlo, começando pela adopção de normas mínimas relativas aos procedimentos de gestão e de controlo, nomeadamente quanto à natureza e à organização dos dados; |
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26.

Manifesta-se preocupado com a dificuldade em determinar o número total de contratos celebrados durante o exercício e em execução; insiste na necessidade de reforço do sistema de controlo, começando pela adopção de normas mínimas relativas aos procedimentos de gestão e de controlo, nomeadamente quanto à natureza e à organização dos dados;

| 27. | Verifica que as cláusulas contratuais que prevêem um pré-financiamento não estão harmonizadas no que respeita às garantias bancárias a apresentar; convida a Agência a solucionar este problema sem demora; |
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27.

Verifica que as cláusulas contratuais que prevêem um pré-financiamento não estão harmonizadas no que respeita às garantias bancárias a apresentar; convida a Agência a solucionar este problema sem demora;

| 28. | Observa, além disso, que a gestão dos procedimentos de adjudicação de contratos padece de diversas lacunas e insiste na necessidade de a Agência respeitar as exigências regulamentares; |
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28.

Observa, além disso, que a gestão dos procedimentos de adjudicação de contratos padece de diversas lacunas e insiste na necessidade de a Agência respeitar as exigências regulamentares;

| 29. | Lamenta que os atrasos verificados no recrutamento de pessoal tenham tido repercussões na utilização das dotações das actividades operacionais (Título III); congratula-se com a decisão da Agência de estabelecer um plano de recrutamento e insiste em que atrasos similares devem ser evitados no futuro para que a Agência esteja plenamente operacional. |
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29.

Lamenta que os atrasos verificados no recrutamento de pessoal tenham tido repercussões na utilização das dotações das actividades operacionais (Título III); congratula-se com a decisão da Agência de estabelecer um plano de recrutamento e insiste em que atrasos similares devem ser evitados no futuro para que a Agência esteja plenamente operacional.

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(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 13.

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 30.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1891/2006 (JO L 394 de 30.12.2006, p. 1).

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 123.

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/154 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/154

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas ao exercício de 2005

(2008/528/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 Junho de 2002, que institui a Agência Europeia de Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0114/2007),

| 1. | Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas aos exercícios de 2004 e 2005:
  Contas de gestão relativas aos exercícios de 2004 e 2005







  (em milhares de euros) |
| --- | --- |
| | 2005 | 2004 |
| Receitas | | |
| Subvenções comunitárias | 16 060 | 12 800 |
| Receitas diversas | | 5 |
| Total das receitas orçamentais (a) | 16 060 | 12 805 |
| Despesas | | |
| Pessoal — Título I do orçamento | | |
| Pagamentos | 6 063 | 3 594 |
| Dotações transitadas | 161 | 143 |
| Funcionamento — Título II do orçamento | | |
| Pagamentos | 1 598 | 635 |
| Dotações transitadas | 333 | 684 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento | | |
| Pagamentos | 7 515 | 437 |
| Dotações transitadas | | 2 074 |
| Total das despesas orçamentais (b) | 15 670 | 7 567 |
| Saldo (c = a - b) | 390 | 5 238 |
| Dotações transitadas e anuladas | 126 | 251 |
| Diferenças cambiais | - 1 | - 1 |
| Saldo da execução orçamental do exercício | 515 | 5 488 |
| Variação das dotações de transição automática e facturas a receber | -1 021 | 2 089 |
| Variação dos investimentos do exercício | 469 | 242 |
| Variação das dívidas (Comissão) | - 52 | -5 489 |
| Amortização do exercício | - 151 | - 43 |
| Variação dos adiantamentos/Pré-financiamento a fornecedores | 5 296 | 56 |
| Provisões | - 106 | |
| Outras rubricas | - 515 | |
| Resultados dos ajustamentos económicos do exercício (e) | 4 435 | 2 343 |
| NB: Os totais podem apresentar diferenças devido a arredondamentos.

  Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais. |

1.

Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas aos exercícios de 2004 e 2005:

Contas de gestão relativas aos exercícios de 2004 e 2005

(em milhares de euros)

2005

2004

Receitas

Subvenções comunitárias

16 060

12 800

Receitas diversas

5

Total das receitas orçamentais (a)

16 060

12 805

Despesas

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

6 063

3 594

Dotações transitadas

161

143

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

1 598

635

Dotações transitadas

333

684

Actividades operacionais — Título III do orçamento

Pagamentos

7 515

437

Dotações transitadas

2 074

Total das despesas orçamentais (b)

15 670

7 567

Saldo (c = a - b)

390

5 238

Dotações transitadas e anuladas

126

251

Diferenças cambiais

- 1

- 1

Saldo da execução orçamental do exercício

515

5 488

Variação das dotações de transição automática e facturas a receber

-1 021

2 089

Variação dos investimentos do exercício

469

242

Variação das dívidas (Comissão)

- 52

-5 489

Amortização do exercício

- 151

- 43

Variação dos adiantamentos/Pré-financiamento a fornecedores

5 296

56

Provisões

- 106

Outras rubricas

- 515

Resultados dos ajustamentos económicos do exercício (e)

4 435

2 343

NB: Os totais podem apresentar diferenças devido a arredondamentos.

Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais.

| 2. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas ao exercício de 2005; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas ao exercício de 2005;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia de Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia de Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

---

(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 13.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 30.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1891/2006 (JO L 394 de 30.12.2006, p. 1).

4

o

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

---

| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/156 |
| --- | --- | --- | --- |

15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/156

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2005

(2008/529/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (4), nomeadamente o artigo 49.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0121/2007),

| 1. | Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

---

(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 10.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 6.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).

4

o

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2005

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (4), nomeadamente o artigo 49.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0121/2007),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;

| B. | Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2004 (6), e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:






  — | Manifestou a sua preocupação pelas anomalias detectadas pelo Tribunal de Contas ao nível da gestão orçamental, nomeadamente a ausência de indicações sobre as transferências realizadas nos orçamentos rectificativos e sobre os motivos para a sua realização, assim como a falta de informação ao Conselho de Administração sobre as transferências e o pagamento dos adiantamentos extra-orçamentais; |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2004 (6), e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:

—

Manifestou a sua preocupação pelas anomalias detectadas pelo Tribunal de Contas ao nível da gestão orçamental, nomeadamente a ausência de indicações sobre as transferências realizadas nos orçamentos rectificativos e sobre os motivos para a sua realização, assim como a falta de informação ao Conselho de Administração sobre as transferências e o pagamento dos adiantamentos extra-orçamentais;

| — | Constatou que, em 2004, a Agência ainda não tinha adoptado as normas de execução do seu regulamento financeiro, nem realizado qualquer análise de riscos ou elaborado normas de controlo interno; |
| --- | --- |

—

Constatou que, em 2004, a Agência ainda não tinha adoptado as normas de execução do seu regulamento financeiro, nem realizado qualquer análise de riscos ou elaborado normas de controlo interno;

| — | Assinalou que os procedimentos de selecção de pessoal da Agência tinham variado de selecção para selecção e instou a Comissão e a Agência a acordarem num procedimento de recrutamento transparente e coerente, que tivesse em consideração as necessidades da Agência no diz respeito a pessoal com qualificações específicas; |
| --- | --- |

—

Assinalou que os procedimentos de selecção de pessoal da Agência tinham variado de selecção para selecção e instou a Comissão e a Agência a acordarem num procedimento de recrutamento transparente e coerente, que tivesse em consideração as necessidades da Agência no diz respeito a pessoal com qualificações específicas;

Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

| 1. | Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa; |
| --- | --- |

1.

Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

| 2. | Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias; |
| --- | --- |

2.

Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

| 3. | Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão; |
| --- | --- |

3.

Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

| 4. | Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento; |
| --- | --- |

4.

Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

| 5. | Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo; |
| --- | --- |

5.

Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

| 6. | Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências; |
| --- | --- |

6.

Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

| 7. | Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências; |
| --- | --- |

7.

Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

| 8. | Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação; |
| --- | --- |

8.

Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

| 9. | Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental; |
| --- | --- |

9.

Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

| 10. | Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências; |
| --- | --- |

10.

Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

| 11. | Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade; |
| --- | --- |

11.

Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

| 12. | Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado; |
| --- | --- |

12.

Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

| 13. | Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento; |
| --- | --- |

13.

Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

| 14. | Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada; |
| --- | --- |

14.

Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

| 15. | Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades; |
| --- | --- |

15.

Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

| 16. | Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência; |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

| 17. | Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas; |
| --- | --- |

17.

Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

| 18. | Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos; |
| --- | --- |

18.

Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

| 19. | Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno; |
| --- | --- |

19.

Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

| 20. | Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão; |
| --- | --- |

20.

Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

Observações específicas

| 21. | Assinala que a taxa de utilização das dotações de autorização e de pagamento foi inferior a 80 % e que esta situação se ficou a dever à fraca taxa de execução das dotações de autorização e de pagamento (69 % e 32 %, respectivamente) das despesas operacionais; constata que a taxa de anulação das dotações do exercício registou igualmente valores elevados (entre 7 % e mais de 30 %, conforme o título de despesas e o tipo de dotações) e que também as taxas de anulação das dotações transitadas do exercício anterior se revelaram elevadas; nesta conformidade, convida a Agência a melhorar a sua programação e a reforçar o acompanhamento da respectiva execução, para evitar uma mobilização inútil dos recursos; |
| --- | --- |

21.

Assinala que a taxa de utilização das dotações de autorização e de pagamento foi inferior a 80 % e que esta situação se ficou a dever à fraca taxa de execução das dotações de autorização e de pagamento (69 % e 32 %, respectivamente) das despesas operacionais; constata que a taxa de anulação das dotações do exercício registou igualmente valores elevados (entre 7 % e mais de 30 %, conforme o título de despesas e o tipo de dotações) e que também as taxas de anulação das dotações transitadas do exercício anterior se revelaram elevadas; nesta conformidade, convida a Agência a melhorar a sua programação e a reforçar o acompanhamento da respectiva execução, para evitar uma mobilização inútil dos recursos;

| 22. | Constata que a gestão por actividades não foi introduzida, apesar de o regulamento financeiro da Agência prever a sua aplicação de acordo com o procedimento seguido no orçamento geral, numa perspectiva de melhorar o acompanhamento do desempenho; |
| --- | --- |

22.

Constata que a gestão por actividades não foi introduzida, apesar de o regulamento financeiro da Agência prever a sua aplicação de acordo com o procedimento seguido no orçamento geral, numa perspectiva de melhorar o acompanhamento do desempenho;

| 23. | Lamenta que o Conselho de Administração não tenha adoptado, até ao final de 2005, normas mínimas de controlo interno e que os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo interno nem sempre tenham sido descritos; observa que não foi efectuada a validação dos procedimentos introduzidos pelos gestores orçamentais para garantir a exactidão e a exaustividade das informações financeiras transmitidas ao contabilista e que, no final de 2005, a Agência ainda não dispunha de um sistema que lhe permitisse obter garantias de que as taxas exigidas aos seus clientes em contrapartida pelos serviços prestados eram suficientes para cobrir os respectivos custos; convida a Agência a corrigir esta situação o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

23.

Lamenta que o Conselho de Administração não tenha adoptado, até ao final de 2005, normas mínimas de controlo interno e que os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo interno nem sempre tenham sido descritos; observa que não foi efectuada a validação dos procedimentos introduzidos pelos gestores orçamentais para garantir a exactidão e a exaustividade das informações financeiras transmitidas ao contabilista e que, no final de 2005, a Agência ainda não dispunha de um sistema que lhe permitisse obter garantias de que as taxas exigidas aos seus clientes em contrapartida pelos serviços prestados eram suficientes para cobrir os respectivos custos; convida a Agência a corrigir esta situação o mais rapidamente possível;

| 24. | Congratula-se com a decisão do Conselho de Administração de adoptar normas de controlo interno baseadas nas normas aplicadas pela Comissão e nas normas ISO 9000; convida a Agência a avançar com a aplicação destas normas; |
| --- | --- |

24.

Congratula-se com a decisão do Conselho de Administração de adoptar normas de controlo interno baseadas nas normas aplicadas pela Comissão e nas normas ISO 9000; convida a Agência a avançar com a aplicação destas normas;

| 25. | Lamenta que o princípio de abertura de concurso público nem sempre tenha sido respeitado e convida a Agência a fazê-lo no futuro. |
| --- | --- |

25.

Lamenta que o princípio de abertura de concurso público nem sempre tenha sido respeitado e convida a Agência a fazê-lo no futuro.

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(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 10.

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 6.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(4)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 128.

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/161 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/161

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2005

(2008/530/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (4), nomeadamente o artigo 49.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0121/2007),

| 1. | Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas aos exercícios de 2004 e 2005:
  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005







  (em milhares de euros) |
| --- | --- |
| | 2005 | 2004 |
| Receitas de exploração | | |
| Subvenções comunitárias | 17 416 | 7 777 |
| Outras subvenções | 1 446 | 248 |
| Receita de honorários e taxas | 10 888 | |
| Reembolso de despesas | 26 | 3 |
| Receitas diversas | 693 | 350 |
| Total (a) | 30 469 | 8 378 |
| Despesas de exploração | | |
| Pessoal | 13 636 | 5 556 |
| Imóveis e despesas relacionadas | 2 121 | 689 |
| Outras despesas administrativas | 1 319 | 743 |
| Dotações para provisões | 576 | 89 |
| Despesas operacionais | 11 660 | 2 081 |
| Total (b) | 29 312 | 9 158 |
| Resultado de exploração (c = a - b) | 1 157 | - 780 |
| Proveitos financeiros (d) | 41 | 0 |
| Encargos financeiros (e) | - 14 | 2 |
| Resultado financeiro (f = d - e) | 27 | - 2 |
| Resultado do exercício (g = c + f) | 1 184 | - 782 |
| Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta, de forma sintética, os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais. |

1.

Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas aos exercícios de 2004 e 2005:

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005

(em milhares de euros)

2005

2004

Receitas de exploração

Subvenções comunitárias

17 416

7 777

Outras subvenções

1 446

248

Receita de honorários e taxas

10 888

Reembolso de despesas

26

3

Receitas diversas

693

350

Total (a)

30 469

8 378

Despesas de exploração

Pessoal

13 636

5 556

Imóveis e despesas relacionadas

2 121

689

Outras despesas administrativas

1 319

743

Dotações para provisões

576

89

Despesas operacionais

11 660

2 081

Total (b)

29 312

9 158

Resultado de exploração (c = a - b)

1 157

- 780

Proveitos financeiros (d)

41

0

Encargos financeiros (e)

- 14

2

Resultado financeiro (f = d - e)

27

- 2

Resultado do exercício (g = c + f)

1 184

- 782

Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta, de forma sintética, os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais.

| 2. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

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(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 10.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 6.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).

4

o

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/163 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/163

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2005

(2008/531/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Autoridade (2),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0112/2007),

| 1. | Dá quitação ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2005; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2005;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

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(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 22.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 42.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).

4

o

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2005

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Autoridade (2),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0112/2007),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:






  — | Manifestou o seu desapontamento por constatar que o Tribunal de Contas voltara a detectar anomalias na aplicação das regras relativas ao recrutamento de pessoal e instou a Autoridade a aplicar com mais transparência as regras relativas aos processos de selecção; |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:

—

Manifestou o seu desapontamento por constatar que o Tribunal de Contas voltara a detectar anomalias na aplicação das regras relativas ao recrutamento de pessoal e instou a Autoridade a aplicar com mais transparência as regras relativas aos processos de selecção;

| — | Exprimiu a sua preocupação pelas irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas em relação a processos de adjudicação de contratos; |
| --- | --- |

—

Exprimiu a sua preocupação pelas irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas em relação a processos de adjudicação de contratos;

Observações gerais relativas à maioria das Agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

| 1. | Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa; |
| --- | --- |

1.

Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

| 2. | Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias; |
| --- | --- |

2.

Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

| 3. | Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão; |
| --- | --- |

3.

Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

| 4. | Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento; |
| --- | --- |

4.

Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

| 5. | Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo; |
| --- | --- |

5.

Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

| 6. | Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências; |
| --- | --- |

6.

Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

| 7. | Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências; |
| --- | --- |

7.

Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

| 8. | Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação; |
| --- | --- |

8.

Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

| 9. | Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental; |
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9.

Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

| 10. | Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências; |
| --- | --- |

10.

Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

| 11. | Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade; |
| --- | --- |

11.

Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

| 12. | Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado; |
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12.

Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

| 13. | Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento; |
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13.

Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

| 14. | Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada; |
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14.

Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

| 15. | Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades; |
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15.

Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

| 16. | Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência; |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

| 17. | Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas; |
| --- | --- |

17.

Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

| 18. | Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos; |
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18.

Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

| 19. | Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno; |
| --- | --- |

19.

Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

| 20. | Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão; |
| --- | --- |

20.

Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

Observações específicas

| 21. | Observa que o exercício de 2005 se caracterizou por uma subexecução significativa do orçamento, uma vez que apenas foram utilizadas 80 % das dotações de autorização e de pagamento; considera que a Autoridade deve empenhar-se seriamente na melhoria da utilização das dotações que lhe são afectadas para a realização dos seus objectivos; |
| --- | --- |

21.

Observa que o exercício de 2005 se caracterizou por uma subexecução significativa do orçamento, uma vez que apenas foram utilizadas 80 % das dotações de autorização e de pagamento; considera que a Autoridade deve empenhar-se seriamente na melhoria da utilização das dotações que lhe são afectadas para a realização dos seus objectivos;

| 22. | Lamenta profundamente que não tenham sido respeitadas as alterações introduzidas quanto ao quadro de pessoal e que tenham sido restabelecidos os graus inicialmente previstos no projecto de orçamento para 19 lugares, sem que o Parlamento tenha sido informado; |
| --- | --- |

22.

Lamenta profundamente que não tenham sido respeitadas as alterações introduzidas quanto ao quadro de pessoal e que tenham sido restabelecidos os graus inicialmente previstos no projecto de orçamento para 19 lugares, sem que o Parlamento tenha sido informado;

| 23. | Toma nota que não foi introduzida uma gestão por actividades, não obstante o regulamento financeiro da Autoridade prever a sua aplicação, à semelhança do procedimento seguido no orçamento geral para melhorar o acompanhamento do desempenho; |
| --- | --- |

23.

Toma nota que não foi introduzida uma gestão por actividades, não obstante o regulamento financeiro da Autoridade prever a sua aplicação, à semelhança do procedimento seguido no orçamento geral para melhorar o acompanhamento do desempenho;

| 24. | Lamenta que a Autoridade não tenha efectuado uma análise de risco nem definido formalmente os sistemas e procedimentos de controlo interno que aplica, e convida a Autoridade a fazê-lo quanto antes; |
| --- | --- |

24.

Lamenta que a Autoridade não tenha efectuado uma análise de risco nem definido formalmente os sistemas e procedimentos de controlo interno que aplica, e convida a Autoridade a fazê-lo quanto antes;

| 25. | Observa que, no que toca ao recrutamento, a Autoridade rejeitou candidatos com base em critérios diferentes dos previstos nos anúncios de vaga de lugar e, além disso, não cumpriu as disposições estatutárias referentes aos graus dos membros dos comités de selecção relativamente aos lugares a preencher; insiste numa aplicação rigorosa dos critérios previstos e numa verificação efectiva da natureza probatória dos documentos apresentados em apoio das candidaturas; |
| --- | --- |

25.

Observa que, no que toca ao recrutamento, a Autoridade rejeitou candidatos com base em critérios diferentes dos previstos nos anúncios de vaga de lugar e, além disso, não cumpriu as disposições estatutárias referentes aos graus dos membros dos comités de selecção relativamente aos lugares a preencher; insiste numa aplicação rigorosa dos critérios previstos e numa verificação efectiva da natureza probatória dos documentos apresentados em apoio das candidaturas;

| 26. | Constata que a Autoridade teve dificuldades em recrutar pessoal científico altamente qualificado para Parma; |
| --- | --- |

26.

Constata que a Autoridade teve dificuldades em recrutar pessoal científico altamente qualificado para Parma;

| 27. | Lamenta que os controlos efectuados à adjudicação e à celebração de contratos tenham revelado um número importante de anomalias; convida a Autoridade a reforçar urgentemente o seu sistema de controlo interno neste domínio; |
| --- | --- |

27.

Lamenta que os controlos efectuados à adjudicação e à celebração de contratos tenham revelado um número importante de anomalias; convida a Autoridade a reforçar urgentemente o seu sistema de controlo interno neste domínio;

| 28. | Toma nota de que os edifícios definitivos previstos para a Autoridade ainda se não encontram disponíveis e que a Autoridade se viu obrigada a arrendar e adaptar instalações provisórias (custo em 2005: aproximadamente 3 500 000 EUR); convida a Autoridade, juntamente com a Comissão, a esclarecer esta situação com as autoridades nacionais no sentido da obtenção de eventuais compensações financeiras. |
| --- | --- |

28.

Toma nota de que os edifícios definitivos previstos para a Autoridade ainda se não encontram disponíveis e que a Autoridade se viu obrigada a arrendar e adaptar instalações provisórias (custo em 2005: aproximadamente 3 500 000 EUR); convida a Autoridade, juntamente com a Comissão, a esclarecer esta situação com as autoridades nacionais no sentido da obtenção de eventuais compensações financeiras.

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(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 22.

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 42.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 134.

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/168 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/168

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005

(2008/532/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Autoridade (2),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0112/2007),

| 1. | Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para os exercícios de 2004 e 2005:
  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005







  (em milhares de euros) |
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| | 2005 | 2004 |
| Receitas de exploração | 27 405 | 20 591 |
| Total receitas de exploração | 27 405 | 20 591 |
| Despesas de funcionamento | | |
| Despesas de pessoal | -13 012 | -7 564 |
| Edifícios e despesas relacionadas | -3 627 | -4 192 |
| Outras despesas (incluindo despesas com entidades consolidadas CE) | -2 205 | -1 263 |
| Amortização e diminuição de valor de entidades consolidadas | - 603 | - 333 |
| Despesas de exploração (incluindo despesas com entidades consolidadas CE) | -8 413 | -6 431 |
| Total despesas de exploração | -27 674 | -19 783 |
| Lucros/perdas de exploração | - 761 | 808 |
| Receitas de operações financeiras | — | 0 |
| Despesas de operações financeiras | - 7 | - 7 |
| Lucros/perdas de operações financeiras | - 7 | - 6 |
| Lucros/perdas correntes | - 768 | 802 |
| Receitas extraordinárias | | |
| Despesas extraordinárias | — | - 27 |
| Lucros/perdas extraordinárias | — | - 27 |
| Resultado económico do exercício | - 768 | 775 |
| NB: Os totais podem conter diferenças devido a arredondamentos.

  Fonte: Dados da Autoridade. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Autoridade nas suas contas anuais. |

1.

Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para os exercícios de 2004 e 2005:

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005

(em milhares de euros)

2005

2004

Receitas de exploração

27 405

20 591

Total receitas de exploração

27 405

20 591

Despesas de funcionamento

Despesas de pessoal

-13 012

-7 564

Edifícios e despesas relacionadas

-3 627

-4 192

Outras despesas (incluindo despesas com entidades consolidadas CE)

-2 205

-1 263

Amortização e diminuição de valor de entidades consolidadas

- 603

- 333

Despesas de exploração (incluindo despesas com entidades consolidadas CE)

-8 413

-6 431

Total despesas de exploração

-27 674

-19 783

Lucros/perdas de exploração

- 761

808

Receitas de operações financeiras

—

0

Despesas de operações financeiras

- 7

- 7

Lucros/perdas de operações financeiras

- 7

- 6

Lucros/perdas correntes

- 768

802

Receitas extraordinárias

Despesas extraordinárias

—

- 27

Lucros/perdas extraordinárias

—

- 27

Resultado económico do exercício

- 768

775

NB: Os totais podem conter diferenças devido a arredondamentos.

Fonte: Dados da Autoridade. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Autoridade nas suas contas anuais.

| 2. | Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

---

(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 22.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 42.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).

4

o

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/170 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/170

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2005

(2008/533/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2005 acompanhado das respostas do Centro (2),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), e, nomeadamente, o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), e, nomeadamente, o artigo 23.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5) e, nomeadamente, o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0119/2007),

| 1. | Dá quitação ao Director Executivo do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2005; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director Executivo do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2005;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

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(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 31.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 54.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2005

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2005 acompanhado das respostas do Centro (2),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), e, nomeadamente, o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), e, nomeadamente, o artigo 23.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5) e, nomeadamente, o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0119/2007),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

| 1. | Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa; |
| --- | --- |

1.

Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

| 2. | Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias; |
| --- | --- |

2.

Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

| 3. | Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão; |
| --- | --- |

3.

Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

| 4. | Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento; |
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4.

Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

| 5. | Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo; |
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5.

Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

| 6. | Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências; |
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6.

Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

| 7. | Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências; |
| --- | --- |

7.

Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

| 8. | Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação; |
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8.

Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

| 9. | Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental; |
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9.

Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

| 10. | Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências; |
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10.

Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

| 11. | Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade; |
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11.

Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

| 12. | Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado; |
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12.

Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

| 13. | Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento; |
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13.

Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

| 14. | Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada; |
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14.

Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

| 15. | Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades; |
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15.

Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

| 16. | Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência; |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

| 17. | Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas; |
| --- | --- |

17.

Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

| 18. | Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos; |
| --- | --- |

18.

Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

| 19. | Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno; |
| --- | --- |

19.

Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

| 20. | Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão; |
| --- | --- |

20.

Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

Observações específicas

| 21. | Observa que a execução do orçamento para 2005 foi marcada por uma taxa de autorização baixa (84 %) e por uma taxa de dotações transitadas substancial (35 % em termos globais e quase 90 % no que se refere às despesas de exploração); assinala que esta situação se ficou a dever, em parte, a problemas relacionados com o facto de o Centro se encontrar num período de início de actividade; |
| --- | --- |

21.

Observa que a execução do orçamento para 2005 foi marcada por uma taxa de autorização baixa (84 %) e por uma taxa de dotações transitadas substancial (35 % em termos globais e quase 90 % no que se refere às despesas de exploração); assinala que esta situação se ficou a dever, em parte, a problemas relacionados com o facto de o Centro se encontrar num período de início de actividade;

| 22. | Constata que a fase de estabelecimento do Centro foi impulsionada pela preocupação mundial quanto a uma eventual pandemia de gripe das aves; congratula o Centro pela sua capacidade de consolidar, num curto espaço de tempo, a sua posição no domínio da vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis; |
| --- | --- |

22.

Constata que a fase de estabelecimento do Centro foi impulsionada pela preocupação mundial quanto a uma eventual pandemia de gripe das aves; congratula o Centro pela sua capacidade de consolidar, num curto espaço de tempo, a sua posição no domínio da vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis;

| 23. | Constata que a Comissão (DG SANCO) foi responsável pela execução orçamental do Centro em 2005; |
| --- | --- |

23.

Constata que a Comissão (DG SANCO) foi responsável pela execução orçamental do Centro em 2005;

| 24. | Observa que a gestão por actividades não foi introduzida, apesar de o regulamento financeiro do Centro prever a sua aplicação de acordo com o procedimento seguido no orçamento geral, numa perspectiva de melhorar o acompanhamento do desempenho; |
| --- | --- |

24.

Observa que a gestão por actividades não foi introduzida, apesar de o regulamento financeiro do Centro prever a sua aplicação de acordo com o procedimento seguido no orçamento geral, numa perspectiva de melhorar o acompanhamento do desempenho;

| 25. | Reitera que os pedidos de pagamento de subvenções dirigidos à Comissão devem ser justificados por uma previsão de tesouraria (6) e lamenta que o Centro não disponha de um sistema para produzir as previsões em causa; |
| --- | --- |

25.

Reitera que os pedidos de pagamento de subvenções dirigidos à Comissão devem ser justificados por uma previsão de tesouraria (6) e lamenta que o Centro não disponha de um sistema para produzir as previsões em causa;

| 26. | Observa que o Regulamento Financeiro do Centro estipula que o gestor orçamental deve proceder a uma autorização orçamental antes de assumir uma obrigação perante terceiros e lamenta que, em 2005, não tenham sido efectuadas autorizações orçamentais relativamente às despesas do Centro antes de serem assumidas obrigações; lamenta que, durante o mesmo período, todos os pagamentos do Centro tenham sido efectuados pelo contabilista sem que o gestor orçamental tivesse emitido quaisquer ordens de pagamento (7); |
| --- | --- |

26.

Observa que o Regulamento Financeiro do Centro estipula que o gestor orçamental deve proceder a uma autorização orçamental antes de assumir uma obrigação perante terceiros e lamenta que, em 2005, não tenham sido efectuadas autorizações orçamentais relativamente às despesas do Centro antes de serem assumidas obrigações; lamenta que, durante o mesmo período, todos os pagamentos do Centro tenham sido efectuados pelo contabilista sem que o gestor orçamental tivesse emitido quaisquer ordens de pagamento (7);

| 27. | Assinala que, contrariamente ao disposto no Regulamento Financeiro do Centro, as contas do Centro não foram registadas segundo o método de partidas dobradas durante 2005, criando assim o risco de erros; insiste em que esta situação seja rectificada o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

27.

Assinala que, contrariamente ao disposto no Regulamento Financeiro do Centro, as contas do Centro não foram registadas segundo o método de partidas dobradas durante 2005, criando assim o risco de erros; insiste em que esta situação seja rectificada o mais rapidamente possível;

| 28. | Constata a existência de deficiências no que se refere à documentação dos procedimentos de selecção de pessoal do Centro (não formalização das decisões sobre a nomeação e composição dos júris, inexistência de um relatório final dos júris sobre o seu trabalho); insiste na rigorosa aplicação dos procedimentos de selecção. |
| --- | --- |

28.

Constata a existência de deficiências no que se refere à documentação dos procedimentos de selecção de pessoal do Centro (não formalização das decisões sobre a nomeação e composição dos júris, inexistência de um relatório final dos júris sobre o seu trabalho); insiste na rigorosa aplicação dos procedimentos de selecção.

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(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 31.

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 54.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  Artigo 50.o do Regulamento Financeiro do Centro.

(7)  Artigo 66.o do Regulamento Financeiro do Centro.

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/174 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/174

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2005

(2008/534/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2005 acompanhado das respostas do Centro (2),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), e, nomeadamente, o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), e, nomeadamente, o artigo 23.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5) e, nomeadamente, o seu artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0119/2007),

| 1. | Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2005:
  Conta de gestão relativa ao exercício de 2005
   (6)








  (em milhares de euros) |
| --- | --- |
| | 2005 |
| RECEITAS | |
| Subvenção da CE (ao orçamento operacional da Agência) | 3 402 280,45 |
| Receitas provenientes de taxas | |
| Outras receitas | |
| | |
| TOTAL DAS RECEITAS (a) | 3 402 280,45 |
| DESPESAS | |
| Título I: Pessoal | |
| Pagamentos | - 500 909,02 |
| Dotações transitadas | - 361 771,74 |
| Título II: Despesas de Funcionamento | |
| Pagamentos | - 597 024,15 |
| Dotações transitadas | - 534 581,62 |
| Título III: Despesas Operacionais | |
| Pagamentos | -69 773,55 |
| Dotações transitadas | - 540 654,36 |
| TOTAL DAS DESPESAS (b) | -2 604 714,44 |
| RESULTADO DO EXERCÍCIO (a - b) | 797 566,01 |
| Anulação de dotações de pagamento por utilizar transitadas do exercício anterior | |
| Ajustamento para a transição do exercício anterior de dotações disponíveis em 31.12 provenientes de receitas afectadas | |
| Diferenças cambiais (ganho +/perda -) | -10 168,55 |
| Saldo da execução orçamental do exercício | 787 397,46 |
| Parte da subvenção a reembolsar à CE | - 787 397,46 |
| Impacto nos activos | |
| Impacto dos activos e amortizações | 222 011,07 |
| Impacto nos passivos do exercício | |
| Transições | 1 437 007,72 |
| Passivos | - 363 538,58 |
| Outros ajustamentos | |
| Encargos pendentes | - 448 377,86 |
| Acréscimos e diferimentos | 20 636,80 |
| Bens em trânsito | 63 108,90 |
| Pagamento de serviços pela Comissão | -8 490,00 |
| Receitas excepcionais | 31 250,85 |
| Resultado dos ajustamentos económicos do exercício (e) | 953 608,90 |
| NB: Os totais podem apresentar diferenças devido a arredondamentos.

  Fonte: Dados do Centro. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pelo Centro nas suas contas anuais. |

1.

Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2005:

Conta de gestão relativa ao exercício de 2005
   (6)

(em milhares de euros)

2005

RECEITAS

Subvenção da CE (ao orçamento operacional da Agência)

3 402 280,45

Receitas provenientes de taxas

Outras receitas

TOTAL DAS RECEITAS (a)

3 402 280,45

DESPESAS

Título I: Pessoal

Pagamentos

- 500 909,02

Dotações transitadas

- 361 771,74

Título II: Despesas de Funcionamento

Pagamentos

- 597 024,15

Dotações transitadas

- 534 581,62

Título III: Despesas Operacionais

Pagamentos

-69 773,55

Dotações transitadas

- 540 654,36

TOTAL DAS DESPESAS (b)

-2 604 714,44

RESULTADO DO EXERCÍCIO (a - b)

797 566,01

Anulação de dotações de pagamento por utilizar transitadas do exercício anterior

Ajustamento para a transição do exercício anterior de dotações disponíveis em 31.12 provenientes de receitas afectadas

Diferenças cambiais (ganho +/perda -)

-10 168,55

Saldo da execução orçamental do exercício

787 397,46

Parte da subvenção a reembolsar à CE

- 787 397,46

Impacto nos activos

Impacto dos activos e amortizações

222 011,07

Impacto nos passivos do exercício

Transições

1 437 007,72

Passivos

- 363 538,58

Outros ajustamentos

Encargos pendentes

- 448 377,86

Acréscimos e diferimentos

20 636,80

Bens em trânsito

63 108,90

Pagamento de serviços pela Comissão

-8 490,00

Receitas excepcionais

31 250,85

Resultado dos ajustamentos económicos do exercício (e)

953 608,90

NB: Os totais podem apresentar diferenças devido a arredondamentos.

Fonte: Dados do Centro. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pelo Centro nas suas contas anuais.

| 2. | Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2005; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2005;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Executivo do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Executivo do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

---

(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 31.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 54.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

(6)  Apenas se apresentam valores relativos a 2005 por se tratar de uma agência criada recentemente.

6

NB: Os totais podem apresentar diferenças devido a arredondamentos.

NB

Fonte: Dados do Centro. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pelo Centro nas suas contas anuais.

Fonte

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/176 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/176

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2005

(2008/535/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005 acompanhado das respostas da Agência (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0102/2007),

| 1. | Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

---

(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 16.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2005

O PARLAMENTO EUROPEU,

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0102/2007),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

| 1. | Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa; |
| --- | --- |

1.

Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

| 2. | Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias; |
| --- | --- |

2.

Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

| 3. | Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão; |
| --- | --- |

3.

Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

| 4. | Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento; |
| --- | --- |

4.

Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

| 5. | Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo; |
| --- | --- |

5.

Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

| 6. | Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências; |
| --- | --- |

6.

Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

| 7. | Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências; |
| --- | --- |

7.

Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

| 8. | Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação; |
| --- | --- |

8.

Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

| 9. | Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental; |
| --- | --- |

9.

Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

| 10. | Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências; |
| --- | --- |

10.

Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

| 11. | Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade; |
| --- | --- |

11.

Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

| 12. | Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado; |
| --- | --- |

12.

Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

| 13. | Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento; |
| --- | --- |

13.

Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

| 14. | Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada; |
| --- | --- |

14.

Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

| 15. | Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades; |
| --- | --- |

15.

Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

| 16. | Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência; |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

| 17. | Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas; |
| --- | --- |

17.

Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

| 18. | Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos; |
| --- | --- |

18.

Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

| 19. | Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno; |
| --- | --- |

19.

Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

| 20. | Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão; |
| --- | --- |

20.

Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

Observações específicas

| 21. | Observa que a execução orçamental para o exercício de 2005 se caracterizou por uma reduzida taxa de autorizações (70 %) e por uma elevada taxa de transição (em geral superior a 40 % e cerca de 80 % no caso das despesas operacionais) e que esta situação se ficou a dever, em parte, a problemas inerentes ao período de arranque da Agência e ao facto de esta apenas se ter tornado operacional no segundo semestre de 2005; |
| --- | --- |

21.

Observa que a execução orçamental para o exercício de 2005 se caracterizou por uma reduzida taxa de autorizações (70 %) e por uma elevada taxa de transição (em geral superior a 40 % e cerca de 80 % no caso das despesas operacionais) e que esta situação se ficou a dever, em parte, a problemas inerentes ao período de arranque da Agência e ao facto de esta apenas se ter tornado operacional no segundo semestre de 2005;

| 22. | Toma nota de que a gestão por actividades não foi introduzida, apesar de o regulamento financeiro da Agência prever a sua aplicação, à semelhança do procedimento seguido no orçamento geral numa perspectiva de melhor acompanhamento do desempenho. |
| --- | --- |

22.

Toma nota de que a gestão por actividades não foi introduzida, apesar de o regulamento financeiro da Agência prever a sua aplicação, à semelhança do procedimento seguido no orçamento geral numa perspectiva de melhor acompanhamento do desempenho.

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(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 16.

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 1.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(4)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/180 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/180

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005

(2008/536/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0102/2007),

| 1. | Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005:
  Conta de gestão relativa ao exercício de 2005
   (6)








  (em milhares de euros) |
| --- | --- |
| | 2005 |
| Receitas | |
| Subvenções da Comissão | 4 400 |
| Receitas afectadas | |
| Receitas diversas | |
| Total receitas (a) | 4 400 |
| Despesas orçamentais do exercício | |
| Pessoal — Título I do orçamento | |
| Pagamentos | -1 490 |
| Dotações transitadas | - 257 |
| Funcionamento — Título II do orçamento | |
| Pagamentos | - 453 |
| Dotações transitadas | -1 065 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento (excepto receitas afectadas) | |
| Pagamentos por conta de dotações para pagamentos do exercício | - 196 |
| Pagamentos por conta de autorizações por liquidar em 31.12.2003 | |
| Dotações transitadas | - 790 |
| Receitas afectadas (PHARE e países terceiros) | |
| Pagamentos | |
| Dotações transitadas | |
| Total das despesas (b) | -4 251 |
| Resultado do exercício (a - b) | 149 |
| Saldo transitado do exercício anterior | |
| Dotações N-1 transitadas e anuladas (dotações não diferenciadas — Títulos I e II) | |
| Neutralização da transição N-1 do Título III relacionada com a passagem às dotações diferenciadas | |
| Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas | |
| Reembolsos à Comissão | |
| Diferenças cambiais | |
| Saldo do exercício | 149 |
| Fonte: Informações fornecidas pela Agência. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais. |

1.

Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005:

Conta de gestão relativa ao exercício de 2005
   (6)

(em milhares de euros)

2005

Receitas

Subvenções da Comissão

4 400

Receitas afectadas

Receitas diversas

Total receitas (a)

4 400

Despesas orçamentais do exercício

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

-1 490

Dotações transitadas

- 257

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

- 453

Dotações transitadas

-1 065

Actividades operacionais — Título III do orçamento (excepto receitas afectadas)

Pagamentos por conta de dotações para pagamentos do exercício

- 196

Pagamentos por conta de autorizações por liquidar em 31.12.2003

Dotações transitadas

- 790

Receitas afectadas (PHARE e países terceiros)

Pagamentos

Dotações transitadas

Total das despesas (b)

-4 251

Resultado do exercício (a - b)

149

Saldo transitado do exercício anterior

Dotações N-1 transitadas e anuladas (dotações não diferenciadas — Títulos I e II)

Neutralização da transição N-1 do Título III relacionada com a passagem às dotações diferenciadas

Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

Reembolsos à Comissão

Diferenças cambiais

Saldo do exercício

149

Fonte: Informações fornecidas pela Agência. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais.

| 2. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

---

(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 16.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

(6)  Só são apresentados dados relativos a 2005 por se tratar de uma Agência criada recentemente.

6

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/182 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/182

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2005

(2008/537/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao o exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (4), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5) do Conselho, nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0116/2007),

| 1. | Dá quitação ao Director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia de Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia de Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

---

(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 7.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 18.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1756/2006 (JO L 332 de 30.11.2006, p. 18).

4

o

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2005

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (4), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0116/2007),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que, com ressalva da reserva explícita formulada, as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que, com ressalva da reserva explícita formulada, as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

| B. | Considerando que o Parlamento, em 27 de Abril de 2006, deu quitação ao Director pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a dita decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:






  — | Exortou a Agência a procurar orientações para melhorar a sua política de gestão de tesouraria, a fim de utilizar da melhor forma os montantes muitas vezes consideráveis mantidos em contas bancárias correntes; |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que o Parlamento, em 27 de Abril de 2006, deu quitação ao Director pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a dita decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:

—

Exortou a Agência a procurar orientações para melhorar a sua política de gestão de tesouraria, a fim de utilizar da melhor forma os montantes muitas vezes consideráveis mantidos em contas bancárias correntes;

| — | Constatou que as operações relativas a fundos de contrapartida, a sistemas de linhas de crédito e a fundos especiais foram integralmente registadas na ausência de procedimentos de controlo interno eficazes para os créditos a longo prazo; insistiu na necessidade de todas as transacções poderem ser verificadas pelo Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

—

Constatou que as operações relativas a fundos de contrapartida, a sistemas de linhas de crédito e a fundos especiais foram integralmente registadas na ausência de procedimentos de controlo interno eficazes para os créditos a longo prazo; insistiu na necessidade de todas as transacções poderem ser verificadas pelo Tribunal de Contas;

| — | Para dar resposta aos graves problemas de falta de fiabilidade (e acusações de corrupção) que rodearam as condições em que se processaram as adjudicações de contratos públicos e de concessões relativamente a projectos altamente sensíveis (nomeadamente no domínio da telefonia móvel), solicitou à Comissão e à Agência Europeia de Reconstrução que, em cooperação estreita com a MINUK (missão de administração provisória das Nações Unidas no Kosovo) e a Unidade de Informação Financeira (FIU), estabelecessem regras claras e transparentes em matéria de contratos públicos, criassem organismos de auditoria interna e suprema neste domínio e mantivessem o Parlamento Europeu informado dos progressos realizados na matéria; |
| --- | --- |

—

Para dar resposta aos graves problemas de falta de fiabilidade (e acusações de corrupção) que rodearam as condições em que se processaram as adjudicações de contratos públicos e de concessões relativamente a projectos altamente sensíveis (nomeadamente no domínio da telefonia móvel), solicitou à Comissão e à Agência Europeia de Reconstrução que, em cooperação estreita com a MINUK (missão de administração provisória das Nações Unidas no Kosovo) e a Unidade de Informação Financeira (FIU), estabelecessem regras claras e transparentes em matéria de contratos públicos, criassem organismos de auditoria interna e suprema neste domínio e mantivessem o Parlamento Europeu informado dos progressos realizados na matéria;

Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

| 1. | Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa; |
| --- | --- |

1.

Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

| 2. | Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias; |
| --- | --- |

2.

Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

| 3. | Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão; |
| --- | --- |

3.

Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

| 4. | Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento; |
| --- | --- |

4.

Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

| 5. | Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo; |
| --- | --- |

5.

Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

| 6. | Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências; |
| --- | --- |

6.

Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

| 7. | Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências; |
| --- | --- |

7.

Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

| 8. | Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação; |
| --- | --- |

8.

Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

| 9. | Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental; |
| --- | --- |

9.

Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

| 10. | Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências; |
| --- | --- |

10.

Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

| 11. | Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade; |
| --- | --- |

11.

Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

| 12. | Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado; |
| --- | --- |

12.

Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

| 13. | Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento; |
| --- | --- |

13.

Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

| 14. | Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada; |
| --- | --- |

14.

Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

| 15. | Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades; |
| --- | --- |

15.

Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

| 16. | Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência; |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

| 17. | Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas; |
| --- | --- |

17.

Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

| 18. | Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos; |
| --- | --- |

18.

Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

| 19. | Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno; |
| --- | --- |

19.

Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

| 20. | Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão; |
| --- | --- |

20.

Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

Observações específicas

| 21. | Salienta o grande apreço que lhe merecem os resultados obtidos pela Agência e as consideráveis melhorias que as agências souberam introduzir para dar resposta às recomendações do Tribunal de Contas e do Parlamento; |
| --- | --- |

21.

Salienta o grande apreço que lhe merecem os resultados obtidos pela Agência e as consideráveis melhorias que as agências souberam introduzir para dar resposta às recomendações do Tribunal de Contas e do Parlamento;

| 22. | Congratula o Director e a sua equipa pelo trabalho desenvolvido num contexto muito adverso, que beneficiou de forma substancial a imagem da UE e a sua visibilidade; |
| --- | --- |

22.

Congratula o Director e a sua equipa pelo trabalho desenvolvido num contexto muito adverso, que beneficiou de forma substancial a imagem da UE e a sua visibilidade;

| 23. | Insiste em que a Comissão prorrogue o mandato da Agência, que expira em 2008; entende que esta última deve ser transformada numa agência vocacionada para a execução de determinadas acções externas da UE, transformação que deverá basear-se numa análise custo/benefício prévia, particularmente de gestão de situações pós-conflito, evitando no entanto a duplicação de actividades com outras organizações europeias ou internacionais, para que não se perca a experiência adquirida; |
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23.

Insiste em que a Comissão prorrogue o mandato da Agência, que expira em 2008; entende que esta última deve ser transformada numa agência vocacionada para a execução de determinadas acções externas da UE, transformação que deverá basear-se numa análise custo/benefício prévia, particularmente de gestão de situações pós-conflito, evitando no entanto a duplicação de actividades com outras organizações europeias ou internacionais, para que não se perca a experiência adquirida;

| 24. | Solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre as razões que, independentemente da intenção de fechar a Agência em 2008, levaram a que não fosse cometida à Agência a missão de implementar o programa especial da União para a parte Norte de Chipre e a ajuda à população palestiniana; |
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24.

Solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre as razões que, independentemente da intenção de fechar a Agência em 2008, levaram a que não fosse cometida à Agência a missão de implementar o programa especial da União para a parte Norte de Chipre e a ajuda à população palestiniana;

| 25. | Considera que a Agência não só dispõe de sistemas (logísticos, de TI e outros) necessários para a mobilização rápida de grandes dispositivos de apoio em zonas pós conflito, como, sobretudo, provou o seu elevado grau de competências e conhecimentos em matéria de reconstrução pós-guerra; |
| --- | --- |

25.

Considera que a Agência não só dispõe de sistemas (logísticos, de TI e outros) necessários para a mobilização rápida de grandes dispositivos de apoio em zonas pós conflito, como, sobretudo, provou o seu elevado grau de competências e conhecimentos em matéria de reconstrução pós-guerra;

| 26. | Está convencido de que, num momento em que a Comissão deseja assumir a gestão do novo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, atendendo às missões ligadas ao acervo comunitário nos Balcãs, deveriam ser cometidas à Agência as missões inerentes a uma «agência de acções externas da RELEX»; |
| --- | --- |

26.

Está convencido de que, num momento em que a Comissão deseja assumir a gestão do novo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, atendendo às missões ligadas ao acervo comunitário nos Balcãs, deveriam ser cometidas à Agência as missões inerentes a uma «agência de acções externas da RELEX»;

| 27. | Considera que a atribuição de um novo mandato a esta bem sucedida Agência constituiria o modo mais eficaz de executar as novas missões no domínio das acções externas, que não podem ser asseguradas pelos serviços da Comissão em Bruxelas nem pelas delegações da Comissão; |
| --- | --- |

27.

Considera que a atribuição de um novo mandato a esta bem sucedida Agência constituiria o modo mais eficaz de executar as novas missões no domínio das acções externas, que não podem ser asseguradas pelos serviços da Comissão em Bruxelas nem pelas delegações da Comissão;

| 28. | Considera que a Agência poderia desempenhar um papel da maior eficácia em zonas onde não é possível pôr em prática uma assistência ao desenvolvimento nos moldes tradicionais; considera também que este aspecto aumentaria de forma significativa a visibilidade da UE; |
| --- | --- |

28.

Considera que a Agência poderia desempenhar um papel da maior eficácia em zonas onde não é possível pôr em prática uma assistência ao desenvolvimento nos moldes tradicionais; considera também que este aspecto aumentaria de forma significativa a visibilidade da UE;

| 29. | Saúda as medidas adoptadas pela Agência com o fim de aperfeiçoar os procedimentos de adjudicação de contratos, na sequência das observações que lhe foram dirigidas pelo Tribunal de Contas nos seus relatórios anuais de 2003 e 2004, medidas que propiciaram uma maior transparência em diversos domínios; é o caso, por exemplo, de importantes decisões tomadas ao longo do processo de avaliação, que afectam a adjudicação dos contratos, que passaram a ser documentadas de forma mais rigorosa, com o correspondente melhoramento da disciplina global em matéria de procedimentos de avaliação e de adjudicação de contratos; |
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29.

Saúda as medidas adoptadas pela Agência com o fim de aperfeiçoar os procedimentos de adjudicação de contratos, na sequência das observações que lhe foram dirigidas pelo Tribunal de Contas nos seus relatórios anuais de 2003 e 2004, medidas que propiciaram uma maior transparência em diversos domínios; é o caso, por exemplo, de importantes decisões tomadas ao longo do processo de avaliação, que afectam a adjudicação dos contratos, que passaram a ser documentadas de forma mais rigorosa, com o correspondente melhoramento da disciplina global em matéria de procedimentos de avaliação e de adjudicação de contratos;

| 30. | Convida a Agência a prosseguir o esforço de desenvolvimento dos seus critérios de selecção, de modo a torná-los mais realistas na medida em que os mesmos se revelam, por vezes, desadequados às circunstâncias em que a Agência opera; |
| --- | --- |

30.

Convida a Agência a prosseguir o esforço de desenvolvimento dos seus critérios de selecção, de modo a torná-los mais realistas na medida em que os mesmos se revelam, por vezes, desadequados às circunstâncias em que a Agência opera;

| 31. | Saúda os progressos realizados no domínio dos concursos públicos e incita a Agência a empenhar-se ainda mais em garantir a plena conformidade dos contratos celebrados com todas as disposições regulamentares aplicáveis; |
| --- | --- |

31.

Saúda os progressos realizados no domínio dos concursos públicos e incita a Agência a empenhar-se ainda mais em garantir a plena conformidade dos contratos celebrados com todas as disposições regulamentares aplicáveis;

| 32. | Regista que, no seu relatório de 2004, o Tribunal de Contas, baseando-se num exame das operações confiadas à MINUK, observou a ausência de um controlo financeiro adequado dos pagamentos e sérias dificuldades em encerrar as operações devido, essencialmente, à inexistência de uma contabilidade adequada para os projectos e a justificações insuficientes das despesas; saúda os esforços significativos empreendidos pela Agência em 2005 para resolver esta situação, mas observa, não obstante, que continuam a verificar-se algumas dificuldades quanto ao encerramento de operações. |
| --- | --- |

32.

Regista que, no seu relatório de 2004, o Tribunal de Contas, baseando-se num exame das operações confiadas à MINUK, observou a ausência de um controlo financeiro adequado dos pagamentos e sérias dificuldades em encerrar as operações devido, essencialmente, à inexistência de uma contabilidade adequada para os projectos e a justificações insuficientes das despesas; saúda os esforços significativos empreendidos pela Agência em 2005 para resolver esta situação, mas observa, não obstante, que continuam a verificar-se algumas dificuldades quanto ao encerramento de operações.

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(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 7.

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 18.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(4)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1756/2006 (JO L 332 de 30.11.2006, p. 18).

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 74.

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/187 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/187

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2005

(2008/538/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2005 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (4), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5) do Conselho, nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0116/2007),

| 1. | Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Reconstrução relativas aos exercícios de 2004 e 2005:
  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005







  (em milhares de euros) |
| --- | --- |
| | 2005 | 2004 |
| Receitas | | |
| Subvenções comunitárias | 261 009 | 231 909 |
| Recuperação de despesas (reutilização Título III) | 546 | 1 229 |
| Receitas de operações administrativas (reutilização Títulos I e II) | 210 | 181 |
| Outras receitas operacionais | 1 076 | 6 113 |
| Total das receitas operacionais | 262 841 | 239 432 |
| Despesas | | |
| Despesas administrativas | | |
| — | Despesas de pessoal |

1.

Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Reconstrução relativas aos exercícios de 2004 e 2005:

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005

(em milhares de euros)

2005

2004

Receitas

Subvenções comunitárias

261 009

231 909

Recuperação de despesas (reutilização Título III)

546

1 229

Receitas de operações administrativas (reutilização Títulos I e II)

210

181

Outras receitas operacionais

1 076

6 113

Total das receitas operacionais

262 841

239 432

Despesas

Despesas administrativas

—

Despesas de pessoal

15 727

17 575

| — | Outras despesas administrativas |
| --- | --- |

—

Outras despesas administrativas

7 212

6 290

Despesas operacionais

| — | Gestão directa centralizada |
| --- | --- |

—

Gestão directa centralizada

243 442

268 965

Total das despesas administrativas e operacionais

266 381

292 830

Excedente/(Défice) resultante de actividades operacionais

-3 540

-53 398

Lucros extraordinários

0

738

Perdas extraordinárias

0

-1 269

Resultado económico do exercício

-3 540

-53 929

Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais.

| 2. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2005; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2005;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia de Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia de Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

---

(1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 7.

1

(2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 18.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1756/2006 (JO L 332 de 30.11.2006, p. 18).

4

o

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/189 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/189

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre a quitação pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005

(2008/539/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às Decisões de Quitação de 2004 (COM(2006) 0641 e o seu anexo SEC(2006) 1376),

Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005 (COM(2006) 0429 — C6-0264/2006) (1),

Tendo em conta o relatório sobre a gestão financeira dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para 2005 (COM(2006) 0405),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo às actividades financiadas pelos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (2),

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

Tendo em conta as recomendações do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (6061/2007 — C6-0094/2007, 6062/2007 — C6-0095/2007, 6063/2007 — C6-0096/2007, 6064/2007 — C6-0097/2007),

Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (4),

Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (5),

Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (6),

Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (7),

Tendo em conta o artigo 70.o, o artigo 71.o, terceiro travessão, e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0115/2007),

| A. | Considerando que, na sua Declaração de Fiabilidade relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), o Tribunal de Contas Europeu (TCE) conclui que, salvo certas excepções, as contas do exercício de 2005 reflectem fielmente as receitas e as despesas relativas ao exercício e a situação financeira no final do mesmo, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, na sua Declaração de Fiabilidade relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), o Tribunal de Contas Europeu (TCE) conclui que, salvo certas excepções, as contas do exercício de 2005 reflectem fielmente as receitas e as despesas relativas ao exercício e a situação financeira no final do mesmo,

| B. | Considerando que as conclusões do TCE sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes se baseiam, nomeadamente, na análise de uma amostra de operações, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as conclusões do TCE sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes se baseiam, nomeadamente, na análise de uma amostra de operações,

| C. | Considerando que o TCE é de opinião de que, com base na documentação examinada, as receitas inscritas nas contas, as dotações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento e os montantes atribuídos a autorizações e pagamentos são, no seu conjunto, legais e regulares, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o TCE é de opinião de que, com base na documentação examinada, as receitas inscritas nas contas, as dotações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento e os montantes atribuídos a autorizações e pagamentos são, no seu conjunto, legais e regulares,

| 1. | Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

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(1)  JO C 265 de 31.10.2006, p. 1.

1

(2)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 205.

2

(3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 213.

3

(4)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

4

(5)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

5

(6)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

6

(7)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

7

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às Decisões de Quitação de 2004 (COM(2006) 0641 e o seu anexo SEC(2006) 1376),

Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005 (COM(2006) 0429 — C6-0264/2006) (1),

Tendo em conta o relatório sobre a gestão financeira dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para 2005 (COM(2006) 0405),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo às actividades financiadas pelos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (2),

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

Tendo em conta as recomendações do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (6061/2007 — C6-0094/2007, 6062/2007 — C6-0095/2007, 6063/2007 — C6-0096/2007, 6064/2007 — C6-0097/2007),

Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (4),

Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (5),

Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (6),

Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (7),

Tendo em conta o artigo 70.o, o artigo 71.o, terceiro travessão, e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0115/2007),

| A. | Considerando que o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, obriga a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação e, a pedido do Parlamento, elaborar um relatório sobre as medidas tomadas no seguimento dessas observações e comentários, |
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A.

Considerando que o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, obriga a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação e, a pedido do Parlamento, elaborar um relatório sobre as medidas tomadas no seguimento dessas observações e comentários,

| B. | Considerando que o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (8), foi revisto por um acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (9), |
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B.

Considerando que o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (8), foi revisto por um acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (9),

Declaração de fiabilidade

| 1. | Assinala que, não obstante os problemas que se indicam a seguir, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) é da opinião de que as contas reflectem fielmente as receitas e as despesas relativas aos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED):






  a) | Incapacidade de o sistema informático existente prestar informação contabilística completa; |
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1.

Assinala que, não obstante os problemas que se indicam a seguir, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) é da opinião de que as contas reflectem fielmente as receitas e as despesas relativas aos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED):

a)

Incapacidade de o sistema informático existente prestar informação contabilística completa;

| b) | Informação incompleta sobre garantias bancárias, da qual resulta a subavaliação das garantias em 4 %; |
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b)

Informação incompleta sobre garantias bancárias, da qual resulta a subavaliação das garantias em 4 %;

| 2. | Observa que, em relação às operações subjacentes, o TCE é da opinião de que as receitas, as dotações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento, as autorizações e os pagamentos do exercício são, em termos globais, legítimos e regulares; |
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2.

Observa que, em relação às operações subjacentes, o TCE é da opinião de que as receitas, as dotações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento, as autorizações e os pagamentos do exercício são, em termos globais, legítimos e regulares;

| 3. | Recorda que aproximadamente metade do total das dotações consiste em ajudas programáveis destinadas à execução de projectos; observa que estes fundos são implementados em duas etapas: a Comissão toma a decisão financeira — apresentada nas contas como autorização financeira; a celebração de contratos — apresentados nas contas como compromissos jurídicos individuais — e a autorização dos pagamentos estão a cargo dos gestores orçamentais nacionais do país em causa, em conformidade com o acordo financeiro estabelecido entre a Comissão e o referido país; |
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3.

Recorda que aproximadamente metade do total das dotações consiste em ajudas programáveis destinadas à execução de projectos; observa que estes fundos são implementados em duas etapas: a Comissão toma a decisão financeira — apresentada nas contas como autorização financeira; a celebração de contratos — apresentados nas contas como compromissos jurídicos individuais — e a autorização dos pagamentos estão a cargo dos gestores orçamentais nacionais do país em causa, em conformidade com o acordo financeiro estabelecido entre a Comissão e o referido país;

| 4. | Sublinha que o TCE observou um risco acrescido de erros susceptíveis de afectar as operações da responsabilidade dos gestores orçamentais nacionais; observa que, no que se refere aos compromissos jurídicos individuais, os erros detectados relacionam-se, por exemplo, com a utilização dos procedimentos de concurso adequados, em particular no que se refere às estimativas-programa e a convenções de subvenção, a garantias bancárias e ao não cumprimento dos prazos fixados para se iniciar a execução dos programas; assinala que, relativamente aos pagamentos, os erros se relacionam com os montantes dos pagamentos, tendo sido ainda detectados outros tipos de erros, por exemplo, no que respeita ao não cumprimento das obrigações contratuais; |
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4.

Sublinha que o TCE observou um risco acrescido de erros susceptíveis de afectar as operações da responsabilidade dos gestores orçamentais nacionais; observa que, no que se refere aos compromissos jurídicos individuais, os erros detectados relacionam-se, por exemplo, com a utilização dos procedimentos de concurso adequados, em particular no que se refere às estimativas-programa e a convenções de subvenção, a garantias bancárias e ao não cumprimento dos prazos fixados para se iniciar a execução dos programas; assinala que, relativamente aos pagamentos, os erros se relacionam com os montantes dos pagamentos, tendo sido ainda detectados outros tipos de erros, por exemplo, no que respeita ao não cumprimento das obrigações contratuais;

| 5. | Reconhece, à semelhança do TCE, os esforços desenvolvidos pela Comissão no sentido de reforçar a capacidade de gestão dos gestores orçamentais nacionais através da prestação de assistência técnica, do fornecimento de equipamento e da realização de acções de formação; constata, porém, com preocupação, que o TCE pode considerar que os resultados desses esforços são variáveis; solicita à Comissão que aperfeiçoe a sua estratégia de apoio no que se refere a casos problemáticos; |
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5.

Reconhece, à semelhança do TCE, os esforços desenvolvidos pela Comissão no sentido de reforçar a capacidade de gestão dos gestores orçamentais nacionais através da prestação de assistência técnica, do fornecimento de equipamento e da realização de acções de formação; constata, porém, com preocupação, que o TCE pode considerar que os resultados desses esforços são variáveis; solicita à Comissão que aperfeiçoe a sua estratégia de apoio no que se refere a casos problemáticos;

Reforçar o dever de responsabilidade da Comissão relativamente à gestão dos Fundos Europeus de Desenvolvimento

| 6. | Recorda que, na resolução anterior relativa à quitação, o Parlamento solicitou à Comissão que definisse mais claramente as responsabilidades dos Comissários no que respeita ao FED e à ajuda externa; está ciente da posição da Comissão segundo a qual a divisão de responsabilidades funciona bem na prática, apesar de existir uma certa complexidade decorrente da necessidade de coordenação entre os diferentes serviços da Instituição; insta, todavia, a Comissão a reflectir sobre possíveis formas de simplificar a actual estrutura de gestão, a fim de minimizar o risco de ambiguidades no que se refere às responsabilidades relacionadas com o FED; |
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6.

Recorda que, na resolução anterior relativa à quitação, o Parlamento solicitou à Comissão que definisse mais claramente as responsabilidades dos Comissários no que respeita ao FED e à ajuda externa; está ciente da posição da Comissão segundo a qual a divisão de responsabilidades funciona bem na prática, apesar de existir uma certa complexidade decorrente da necessidade de coordenação entre os diferentes serviços da Instituição; insta, todavia, a Comissão a reflectir sobre possíveis formas de simplificar a actual estrutura de gestão, a fim de minimizar o risco de ambiguidades no que se refere às responsabilidades relacionadas com o FED;

Intensificar o controlo democrático dos fundos do FED geridos pelo Banco Europeu de Investimento

| 7. | Observa que o Banco Europeu de Investimento (BEI) é responsável por 2 200 milhões de euros da dotação inicial total do nono FED, que ascende a 13 800 milhões de euros, montante esse que é despendido através do mecanismo de investimento do FED; assinala que o mecanismo de investimento não está abrangido pela declaração de fiabilidade do TCE nem pelo processo de quitação do Parlamento; |
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7.

Observa que o Banco Europeu de Investimento (BEI) é responsável por 2 200 milhões de euros da dotação inicial total do nono FED, que ascende a 13 800 milhões de euros, montante esse que é despendido através do mecanismo de investimento do FED; assinala que o mecanismo de investimento não está abrangido pela declaração de fiabilidade do TCE nem pelo processo de quitação do Parlamento;

| 8. | Propõe que o BEI preste contas da sua gestão do mecanismo de investimento do FED perante a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, e recorda que as contas do FED geridas pelo BEI estão sujeitas ao exame do TCE em conformidade com o Título VII do regulamento financeiro aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento; |
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8.

Propõe que o BEI preste contas da sua gestão do mecanismo de investimento do FED perante a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, e recorda que as contas do FED geridas pelo BEI estão sujeitas ao exame do TCE em conformidade com o Título VII do regulamento financeiro aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento;

| 9. | Reitera a opinião expressa em resoluções anteriores relativas à quitação de que existe uma certa inconsistência no Regulamento Financeiro do FED no que se refere às suas contas: embora, durante o processo de quitação, a Comissão apresente as contas consolidadas do FED ao Parlamento, incluindo os balanços financeiros e a informação fornecida pelo Banco Europeu de Investimento, o Parlamento, posteriormente, apenas examina as contas, excluindo a informação prestada pelo BEI; |
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9.

Reitera a opinião expressa em resoluções anteriores relativas à quitação de que existe uma certa inconsistência no Regulamento Financeiro do FED no que se refere às suas contas: embora, durante o processo de quitação, a Comissão apresente as contas consolidadas do FED ao Parlamento, incluindo os balanços financeiros e a informação fornecida pelo Banco Europeu de Investimento, o Parlamento, posteriormente, apenas examina as contas, excluindo a informação prestada pelo BEI;

| 10. | Recorda que o TCE, no seu parecer N.o 12/2002 (10), lamenta que as operações do FED geridas pelo BEI não sejam submetidas a um procedimento de quitação em que intervenham o Parlamento e o Conselho; subscreve os argumentos do Tribunal de que estas operações são executadas pelo Banco, em nome e por conta e risco da Comunidade, e que, à partida, são os contribuintes europeus quem financia os recursos para estas operações e não os mercados financeiros; |
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10.

Recorda que o TCE, no seu parecer N.o 12/2002 (10), lamenta que as operações do FED geridas pelo BEI não sejam submetidas a um procedimento de quitação em que intervenham o Parlamento e o Conselho; subscreve os argumentos do Tribunal de que estas operações são executadas pelo Banco, em nome e por conta e risco da Comunidade, e que, à partida, são os contribuintes europeus quem financia os recursos para estas operações e não os mercados financeiros;

| 11. | Está convicto de que a transparência e o controlo democrático dos fundos do FED geridos pelo BEI serão maiores se estas operações forem submetidas a um procedimento de quitação em que intervenham o Parlamento e o Conselho; solicita aos Estados-Membros, à Comissão e ao BEI que se debrucem sobre esta questão durante a revisão do Regulamento Financeiro do FED, a realizar proximamente; |
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11.

Está convicto de que a transparência e o controlo democrático dos fundos do FED geridos pelo BEI serão maiores se estas operações forem submetidas a um procedimento de quitação em que intervenham o Parlamento e o Conselho; solicita aos Estados-Membros, à Comissão e ao BEI que se debrucem sobre esta questão durante a revisão do Regulamento Financeiro do FED, a realizar proximamente;

Superar as limitações de recursos

| 12. | Constata novamente que a integração do FED no orçamento da UE reforçaria a coerência da cooperação europeia para o desenvolvimento, seria garante de mais transparência e eficácia e proporcionaria um controlo democrático. |
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12.

Constata novamente que a integração do FED no orçamento da UE reforçaria a coerência da cooperação europeia para o desenvolvimento, seria garante de mais transparência e eficácia e proporcionaria um controlo democrático.

| 13. | Está preocupado com o facto de a Comissão, no seu relatório sobre a gestão financeira, referir que, devido a limitações de recursos, algumas áreas do controlo financeiro foram descuradas, sendo exemplos disso o controlo dos programas Stabex e a realização de controlos ex post; além disso, assinala que os relatórios anuais de actividades tanto da DG AIDCO (EuropeAid) como da DG Desenvolvimento prevêem um défice de recursos humanos em consequência de aumentos significativos do volume de trabalho nos próximos anos; |
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13.

Está preocupado com o facto de a Comissão, no seu relatório sobre a gestão financeira, referir que, devido a limitações de recursos, algumas áreas do controlo financeiro foram descuradas, sendo exemplos disso o controlo dos programas Stabex e a realização de controlos ex post; além disso, assinala que os relatórios anuais de actividades tanto da DG AIDCO (EuropeAid) como da DG Desenvolvimento prevêem um défice de recursos humanos em consequência de aumentos significativos do volume de trabalho nos próximos anos;

| 14. | Observa que a Comissão utiliza critérios de avaliação derivados da comparação com outros doadores e que a mesma se propôs como objectivo manter a relação de 4,5 funcionários por 10 milhões de euros de ajuda; considera que o facto de se atingir uma relação global de determinado número de funcionários por 10 milhões de euros de ajuda não constitui, só por si, garantia suficiente para a autoridade de quitação de que a execução e o controlo financeiro não serão prejudicados pelo défice de pessoal existente, que a própria Comissão reconhece; |
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14.

Observa que a Comissão utiliza critérios de avaliação derivados da comparação com outros doadores e que a mesma se propôs como objectivo manter a relação de 4,5 funcionários por 10 milhões de euros de ajuda; considera que o facto de se atingir uma relação global de determinado número de funcionários por 10 milhões de euros de ajuda não constitui, só por si, garantia suficiente para a autoridade de quitação de que a execução e o controlo financeiro não serão prejudicados pelo défice de pessoal existente, que a própria Comissão reconhece;

| 15. | Solicita, à semelhança do TCE, que a Comissão, no seu relatório sobre a gestão financeira relativo a 2006, indique as prioridades que foram estabelecidas em consequência das limitações de recursos existentes e o seu impacto na execução dos Fundos Europeus de Desenvolvimento; |
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15.

Solicita, à semelhança do TCE, que a Comissão, no seu relatório sobre a gestão financeira relativo a 2006, indique as prioridades que foram estabelecidas em consequência das limitações de recursos existentes e o seu impacto na execução dos Fundos Europeus de Desenvolvimento;

| 16. | Solicita à Comissão que reveja a sua estratégia de auditoria e reorganize as estruturas e os recursos humanos de auditoria existentes, sobretudo dadas as limitações de recursos eventuais, e ainda que considere a possibilidade de estabelecer uma cooperação mais estreita com peritos nacionais das administrações dos Estados-Membros ao nível da gestão financeira dos fundos do FED em geral, bem como a possibilidade de recorrer com mais frequência a empresas privadas conhecidas e reputadas dos Estados-Membros com vista à execução de programas e de projectos; |
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16.

Solicita à Comissão que reveja a sua estratégia de auditoria e reorganize as estruturas e os recursos humanos de auditoria existentes, sobretudo dadas as limitações de recursos eventuais, e ainda que considere a possibilidade de estabelecer uma cooperação mais estreita com peritos nacionais das administrações dos Estados-Membros ao nível da gestão financeira dos fundos do FED em geral, bem como a possibilidade de recorrer com mais frequência a empresas privadas conhecidas e reputadas dos Estados-Membros com vista à execução de programas e de projectos;

Criar sistemas informáticos sólidos para efeitos de contabilidade e gestão

| 17. | Partilha as preocupações do TCE no que se refere ao facto de o actual sistema contabilístico não ter fornecido informação contabilística completa relativa ao exercício de 2005, pelo que as contas tiveram de ser concluídas manualmente a fim de respeitar o princípio contabilístico da especialização dos exercícios; |
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17.

Partilha as preocupações do TCE no que se refere ao facto de o actual sistema contabilístico não ter fornecido informação contabilística completa relativa ao exercício de 2005, pelo que as contas tiveram de ser concluídas manualmente a fim de respeitar o princípio contabilístico da especialização dos exercícios;

| 18. | Manifesta preocupação perante o resultado de uma auditoria ao sistema informático local do EuropeAid realizada pela unidade de auditoria interna daquele serviço, segundo o qual os controlos das aplicações eram satisfatórios, mas a administração do sistema e a segurança do sistema apenas respeitavam as normas mínimas em conformidade com as «principais práticas»; |
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18.

Manifesta preocupação perante o resultado de uma auditoria ao sistema informático local do EuropeAid realizada pela unidade de auditoria interna daquele serviço, segundo o qual os controlos das aplicações eram satisfatórios, mas a administração do sistema e a segurança do sistema apenas respeitavam as normas mínimas em conformidade com as «principais práticas»;

| 19. | Assinala que a gestão dos fundos do FED vai migrar para o mesmo sistema informático utilizado para a gestão da ajuda ao desenvolvimento financiada a partir do orçamento geral (CRIS — ABAC); observa que a referida migração sofreu um atraso e, de acordo com o calendário agora fixado, deverá realizar-se até ao final de 2007, a tempo do início do décimo FED, em 2008; solicita à Comissão que informe o Parlamento dos resultados do processo de migração; espera que a Comissão garanta que, durante o processo de migração, seja prestada ao TCE e à autoridade de quitação informação contabilística completa e fiável; |
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19.

Assinala que a gestão dos fundos do FED vai migrar para o mesmo sistema informático utilizado para a gestão da ajuda ao desenvolvimento financiada a partir do orçamento geral (CRIS — ABAC); observa que a referida migração sofreu um atraso e, de acordo com o calendário agora fixado, deverá realizar-se até ao final de 2007, a tempo do início do décimo FED, em 2008; solicita à Comissão que informe o Parlamento dos resultados do processo de migração; espera que a Comissão garanta que, durante o processo de migração, seja prestada ao TCE e à autoridade de quitação informação contabilística completa e fiável;

| 20. | Congratula-se com o facto de a Comissão estar disposta a informar o Parlamento, no próximo mês de Julho e depois em Setembro, sobre a integração da gestão financeira do (FED) no Sistema de Informação Comum Relex (CRIS); |
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20.

Congratula-se com o facto de a Comissão estar disposta a informar o Parlamento, no próximo mês de Julho e depois em Setembro, sobre a integração da gestão financeira do (FED) no Sistema de Informação Comum Relex (CRIS);

| 21. | Apoia a intenção da Comissão de melhorar o sistema informático do EuropeAid, não só no que se refere ao seu funcionamento como ferramenta contabilística mas também como ferramenta de gestão; solicita à Comissão, neste contexto, que preste especial atenção à necessidade de assegurar que seja dado um seguimento melhor e mais coerente às conclusões das auditorias; |
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21.

Apoia a intenção da Comissão de melhorar o sistema informático do EuropeAid, não só no que se refere ao seu funcionamento como ferramenta contabilística mas também como ferramenta de gestão; solicita à Comissão, neste contexto, que preste especial atenção à necessidade de assegurar que seja dado um seguimento melhor e mais coerente às conclusões das auditorias;

Avaliar o impacto do financiamento da ajuda ao desenvolvimento pela UE através do FED

| 22. | Está convicto de que, para avaliar os resultados da ajuda ao desenvolvimento concedida pela UE e financiada através do FED é necessário — numa primeira etapa — que a Comissão trabalhe com os parceiros dos países beneficiários com vista a definir objectivos tão precisos quanto possível e susceptíveis de permitir que os progressos alcançados sejam medidos com facilidade e exactidão em cada fase de execução; |
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22.

Está convicto de que, para avaliar os resultados da ajuda ao desenvolvimento concedida pela UE e financiada através do FED é necessário — numa primeira etapa — que a Comissão trabalhe com os parceiros dos países beneficiários com vista a definir objectivos tão precisos quanto possível e susceptíveis de permitir que os progressos alcançados sejam medidos com facilidade e exactidão em cada fase de execução;

| 23. | Observa que a Comissão, no seu relatório sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2004, apresentado em Outubro de 2006, afirma que, relativamente à programação por país para o período de 2007-2013, está a preparar recomendações sobre a utilização de indicadores eficazes em cada um dos domínios de incidência abrangidos pelos documentos de programação; |
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23.

Observa que a Comissão, no seu relatório sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2004, apresentado em Outubro de 2006, afirma que, relativamente à programação por país para o período de 2007-2013, está a preparar recomendações sobre a utilização de indicadores eficazes em cada um dos domínios de incidência abrangidos pelos documentos de programação;

| 24. | Considera fundamental que sejam incluídos indicadores de desempenho eficazes logo desde o início do processo de programação; solicita à Comissão que indique, no seu relatório sobre a gestão financeira relativo ao exercício de 2006, em que medida as recomendações sobre a definição de indicadores de desempenho foram respeitadas a tempo de os mesmos serem utilizados no processo de programação relativo ao período de 2007-2013; |
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24.

Considera fundamental que sejam incluídos indicadores de desempenho eficazes logo desde o início do processo de programação; solicita à Comissão que indique, no seu relatório sobre a gestão financeira relativo ao exercício de 2006, em que medida as recomendações sobre a definição de indicadores de desempenho foram respeitadas a tempo de os mesmos serem utilizados no processo de programação relativo ao período de 2007-2013;

| 25. | Espera que a Comissão dê instruções às suas delegações nos países beneficiários no sentido de indicarem pormenorizadamente nos seus relatórios os resultados concretos da utilização dos recursos da UE, de modo a permitir uma avaliação por parte da Comissão e a publicação dos resultados da cooperação para o desenvolvimento da UE; |
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25.

Espera que a Comissão dê instruções às suas delegações nos países beneficiários no sentido de indicarem pormenorizadamente nos seus relatórios os resultados concretos da utilização dos recursos da UE, de modo a permitir uma avaliação por parte da Comissão e a publicação dos resultados da cooperação para o desenvolvimento da UE;

Melhorar a execução dos Fundos Europeus de Desenvolvimento

| 26. | Espera que a previsão da avaliação do desempenho se concretize e que a totalidade dos fundos do nono FED sejam desembolsados até ao final de 2007, altura em que expira o nono FED; solicita à Comissão que informe o Parlamento, a tempo da quitação relativa ao exercício de 2006, sobre a evolução das autorizações no âmbito do nono FED, a situação em relação a FED anteriores e a situação em termos de pagamentos; |
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26.

Espera que a previsão da avaliação do desempenho se concretize e que a totalidade dos fundos do nono FED sejam desembolsados até ao final de 2007, altura em que expira o nono FED; solicita à Comissão que informe o Parlamento, a tempo da quitação relativa ao exercício de 2006, sobre a evolução das autorizações no âmbito do nono FED, a situação em relação a FED anteriores e a situação em termos de pagamentos;

| 27. | Recorda que a redução do montante do remanescente a liquidar (RAL) constitui uma preocupação que tem vindo há muito a ser manifestada pelo Parlamento em processos de quitação anteriores; apoia as iniciativas recentes da Comissão com vista a reduzir o RAL; faz notar que, em 2006, o RAL diminuiu pela primeira vez e ascendia a 10 324 milhões de euros; observa que o RAL «antigo», isto é, as autorizações por liquidar com mais de 5 anos, foi reduzido de 1 620 milhões de euros para 867 milhões de euros; assinala que as autorizações pendentes, isto é, aquelas para as quais não foi assinado um contrato e não foram efectuados pagamentos nos últimos dois anos, foram reduzidas de 350 milhões de euros para 285 milhões de euros; solicita à Comissão que persista nos seus esforços no sentido de reduzir o RAL e que informe, pormenorizadamente, a autoridade de quitação sobre os progressos realizados; |
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27.

Recorda que a redução do montante do remanescente a liquidar (RAL) constitui uma preocupação que tem vindo há muito a ser manifestada pelo Parlamento em processos de quitação anteriores; apoia as iniciativas recentes da Comissão com vista a reduzir o RAL; faz notar que, em 2006, o RAL diminuiu pela primeira vez e ascendia a 10 324 milhões de euros; observa que o RAL «antigo», isto é, as autorizações por liquidar com mais de 5 anos, foi reduzido de 1 620 milhões de euros para 867 milhões de euros; assinala que as autorizações pendentes, isto é, aquelas para as quais não foi assinado um contrato e não foram efectuados pagamentos nos últimos dois anos, foram reduzidas de 350 milhões de euros para 285 milhões de euros; solicita à Comissão que persista nos seus esforços no sentido de reduzir o RAL e que informe, pormenorizadamente, a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;

| 28. | Observa que o relatório sobre a gestão financeira relativo ao exercício de 2005 foi transmitido tardiamente; espera que a Comissão, no seu relatório sobre a gestão financeira relativo ao exercício de 2006, preste informação mais pormenorizada, conforme solicitado pelo TCE, especialmente informação sobre a estratégia destinada a reduzir o nível de autorizações pendentes; |
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28.

Observa que o relatório sobre a gestão financeira relativo ao exercício de 2005 foi transmitido tardiamente; espera que a Comissão, no seu relatório sobre a gestão financeira relativo ao exercício de 2006, preste informação mais pormenorizada, conforme solicitado pelo TCE, especialmente informação sobre a estratégia destinada a reduzir o nível de autorizações pendentes;

| 29. | Congratula-se com o facto de a percentagem de dotações orçamentais da UE dispendidas com o sector da saúde e da educação de base ter passado de 4,98 % para 6,83 %; não obstante, lamenta que esta percentagem continue a estar aquém do objectivo de 20 % fixado no orçamento para 2005; não admite que a Comissão utilize o objectivo legítimo e necessário de uma melhor coordenação e repartição das tarefas entre os dadores para justificar os modestos investimentos nos sectores da saúde e da educação de base e insta a Comissão a tomar, sem demora, medidas susceptíveis de atingir o objectivo de 20 %, bem como a informar por escrito o Parlamento, no mínimo duas vezes por ano, sobre os progressos da aplicação e os parâmetros de cálculo; |
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29.

Congratula-se com o facto de a percentagem de dotações orçamentais da UE dispendidas com o sector da saúde e da educação de base ter passado de 4,98 % para 6,83 %; não obstante, lamenta que esta percentagem continue a estar aquém do objectivo de 20 % fixado no orçamento para 2005; não admite que a Comissão utilize o objectivo legítimo e necessário de uma melhor coordenação e repartição das tarefas entre os dadores para justificar os modestos investimentos nos sectores da saúde e da educação de base e insta a Comissão a tomar, sem demora, medidas susceptíveis de atingir o objectivo de 20 %, bem como a informar por escrito o Parlamento, no mínimo duas vezes por ano, sobre os progressos da aplicação e os parâmetros de cálculo;

| 30. | Lamenta que a Comissão não tenha delineado até à data uma estratégia global para, conjuntamente com os países beneficiários, tornar o sector da saúde e da educação um tema central nos novos documentos de estratégia nacionais; |
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30.

Lamenta que a Comissão não tenha delineado até à data uma estratégia global para, conjuntamente com os países beneficiários, tornar o sector da saúde e da educação um tema central nos novos documentos de estratégia nacionais;

| 31. | Lamenta, além disso, o facto de, não obstante as certezas dadas pela Comissão do contrário, os documentos de estratégia nacional em fase de preparação carecerem, em regra, de um perfil claro no tocante aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), para não falar dos objectivos concretos e de um calendário para alcançar cada ODM, e de não abordarem de forma adequada a contribuição da Comunidade para a sua consecução; |
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31.

Lamenta, além disso, o facto de, não obstante as certezas dadas pela Comissão do contrário, os documentos de estratégia nacional em fase de preparação carecerem, em regra, de um perfil claro no tocante aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), para não falar dos objectivos concretos e de um calendário para alcançar cada ODM, e de não abordarem de forma adequada a contribuição da Comunidade para a sua consecução;

| 32. | Insta a Comissão a acompanhar atentamente o deslocamento de mão-de-obra qualificada dos países em desenvolvimento para os Estados-Membros da UE e a propor medidas adequadas para facilitar às pessoas qualificadas dos países em desenvolvimento a permanência no seu país ou o respectivo regresso com vista a que as medidas adoptadas pelos dadores, nomeadamente nos sectores da saúde e da educação, contribuam de forma eficaz e sustentável para o combate à pobreza nos países em desenvolvimento; |
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32.

Insta a Comissão a acompanhar atentamente o deslocamento de mão-de-obra qualificada dos países em desenvolvimento para os Estados-Membros da UE e a propor medidas adequadas para facilitar às pessoas qualificadas dos países em desenvolvimento a permanência no seu país ou o respectivo regresso com vista a que as medidas adoptadas pelos dadores, nomeadamente nos sectores da saúde e da educação, contribuam de forma eficaz e sustentável para o combate à pobreza nos países em desenvolvimento;

| 33. | Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão para aplicar a estratégia de integração do meio ambiente na cooperação para o desenvolvimento e insta a Comissão a reforçar de forma acrescida a dimensão ambiental na política de desenvolvimento, incluindo o fomento de um aprovisionamento energético respeitador do ambiente; |
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33.

Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão para aplicar a estratégia de integração do meio ambiente na cooperação para o desenvolvimento e insta a Comissão a reforçar de forma acrescida a dimensão ambiental na política de desenvolvimento, incluindo o fomento de um aprovisionamento energético respeitador do ambiente;

Garantir a boa gestão financeira no que se refere ao apoio orçamental

| 34. | Observa que a Comissão considera que o apoio orçamental concedido aos países beneficiários é uma ferramenta cada vez mais importante para garantir a eficiente aplicação das políticas de desenvolvimento; assinala que a percentagem de autorizações do FED relativas ao apoio orçamental geral e sectorial aumentou consideravelmente, tendo passado de 18 % em 2004 para 32 % em 2005; |
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34.

Observa que a Comissão considera que o apoio orçamental concedido aos países beneficiários é uma ferramenta cada vez mais importante para garantir a eficiente aplicação das políticas de desenvolvimento; assinala que a percentagem de autorizações do FED relativas ao apoio orçamental geral e sectorial aumentou consideravelmente, tendo passado de 18 % em 2004 para 32 % em 2005;

| 35. | Faz notar que as competências de controlo do TCE relativamente ao apoio orçamental são limitadas; refere, a título de exemplo, que no que respeita à legalidade e regularidade das operações subjacentes, o TCE apenas pode verificar se as condições pertinentes foram correctamente avaliadas pela Comissão; por conseguinte, apoia veementemente o pedido do TCE no sentido de a Comissão enunciar, de forma estruturada e pormenorizada, no relatório sobre a gestão financeira relativo a 2006, os critérios em que se fundamentam as suas conclusões quanto à elegibilidade dos países relevantes em termos de apoio orçamental; congratula-se pelo facto de a Comissão se ter comprometido a prestar a informação solicitada; |
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35.

Faz notar que as competências de controlo do TCE relativamente ao apoio orçamental são limitadas; refere, a título de exemplo, que no que respeita à legalidade e regularidade das operações subjacentes, o TCE apenas pode verificar se as condições pertinentes foram correctamente avaliadas pela Comissão; por conseguinte, apoia veementemente o pedido do TCE no sentido de a Comissão enunciar, de forma estruturada e pormenorizada, no relatório sobre a gestão financeira relativo a 2006, os critérios em que se fundamentam as suas conclusões quanto à elegibilidade dos países relevantes em termos de apoio orçamental; congratula-se pelo facto de a Comissão se ter comprometido a prestar a informação solicitada;

| 36. | Reitera que o Parlamento, à semelhança do TCE, atribui grande importância ao papel das instituições superiores de controlo (ISC) dos países beneficiários de apoio orçamental; insiste na recepção, conforme solicitado na resolução anterior relativa à quitação, da avaliação da Comissão sobre as diversas possibilidades de a Comunidade Europeia cooperar com essas ISC; |
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36.

Reitera que o Parlamento, à semelhança do TCE, atribui grande importância ao papel das instituições superiores de controlo (ISC) dos países beneficiários de apoio orçamental; insiste na recepção, conforme solicitado na resolução anterior relativa à quitação, da avaliação da Comissão sobre as diversas possibilidades de a Comunidade Europeia cooperar com essas ISC;

| 37. | Saúda a iniciativa da Comissão de apoiar projectos de geminação envolvendo peritos nacionais das instituições superiores de controlo dos Estados-Membros e dos países beneficiários de apoio orçamental, como, por exemplo, a cooperação entre o National Audit Office (Serviço Nacional de Verificação de Contas) do Reino Unido e o Serviço de Verificação de Contas do Gana; solicita à Comissão que continue a explorar a possibilidade de utilizar peritos das instituições superiores de controlo dos Estados-Membros com vista a intensificar o controlo financeiro nos países parceiros; |
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37.

Saúda a iniciativa da Comissão de apoiar projectos de geminação envolvendo peritos nacionais das instituições superiores de controlo dos Estados-Membros e dos países beneficiários de apoio orçamental, como, por exemplo, a cooperação entre o National Audit Office (Serviço Nacional de Verificação de Contas) do Reino Unido e o Serviço de Verificação de Contas do Gana; solicita à Comissão que continue a explorar a possibilidade de utilizar peritos das instituições superiores de controlo dos Estados-Membros com vista a intensificar o controlo financeiro nos países parceiros;

Sistemas de supervisão e controlo

| 38. | Assinala a opinião do TCE de que ainda não foi definida uma estratégia de controlo global coerente relativa à gestão dos fundos do FED e da ajuda externa; saúda as recomendações concretas do TCE no que respeita aos elementos a incluir na referida estratégia; observa que o Plano de Acção da Comissão tendo em vista um Quadro Integrado de Controlo Interno (11) prevê o estabelecimento de orientações comuns por domínios de intervenção e que tal medida se traduz na apresentação de informação mais clara e mais coerente nos relatórios de actividade anuais; reconhece que a Comissão está disposta a melhorar ainda mais os sistemas de supervisão e controlo e que propôs medidas concretas nesse sentido; solicita à Comissão que, à luz das recomendações concretas do TCE, inclua nos próximos relatórios de actividade anuais informação sobre os progressos realizados; |
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38.

Assinala a opinião do TCE de que ainda não foi definida uma estratégia de controlo global coerente relativa à gestão dos fundos do FED e da ajuda externa; saúda as recomendações concretas do TCE no que respeita aos elementos a incluir na referida estratégia; observa que o Plano de Acção da Comissão tendo em vista um Quadro Integrado de Controlo Interno (11) prevê o estabelecimento de orientações comuns por domínios de intervenção e que tal medida se traduz na apresentação de informação mais clara e mais coerente nos relatórios de actividade anuais; reconhece que a Comissão está disposta a melhorar ainda mais os sistemas de supervisão e controlo e que propôs medidas concretas nesse sentido; solicita à Comissão que, à luz das recomendações concretas do TCE, inclua nos próximos relatórios de actividade anuais informação sobre os progressos realizados;

| 39. | Regozija-se com o facto de o TCE ter constatado uma melhoria nos sistemas de supervisão e de controlo da Comissão; lamenta, contudo, que esta melhoria não seja extensiva à supervisão, ao controlo e à auditoria dos organismos executivos; considera inaceitável que continue a ocorrer um número tão elevado de erros materiais num ponto fulcral da cadeia que se estende do contribuinte europeu aos beneficiários finais nos países em desenvolvimento; |
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39.

Regozija-se com o facto de o TCE ter constatado uma melhoria nos sistemas de supervisão e de controlo da Comissão; lamenta, contudo, que esta melhoria não seja extensiva à supervisão, ao controlo e à auditoria dos organismos executivos; considera inaceitável que continue a ocorrer um número tão elevado de erros materiais num ponto fulcral da cadeia que se estende do contribuinte europeu aos beneficiários finais nos países em desenvolvimento;

| 40. | Insta a Comissão a desenvolver e a aplicar uma abordagem global da supervisão, do controlo e da auditoria dos organismos executivos, a fim de assegurar que estes organismos apliquem correctamente os processos contratuais, o que amiúde, até à data, não se tem verificado; |
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40.

Insta a Comissão a desenvolver e a aplicar uma abordagem global da supervisão, do controlo e da auditoria dos organismos executivos, a fim de assegurar que estes organismos apliquem correctamente os processos contratuais, o que amiúde, até à data, não se tem verificado;

| 41. | Convida a Comissão, com vista a melhorar a supervisão financeira, a reforçar a assistência prestada pela EuropeAid ao pessoal operacional do domínio financeiro nas delegações e nos serviços centrais, a assegurar uma melhor análise dos riscos centrada nos sectores particularmente vulneráveis, a realizar mais visitas de controlo, a garantir uma melhor supervisão central da execução e do acompanhamento das análises externas encomendadas pelas delegações e pelos serviços centrais e a reduzir o número de controlos ex post, melhorando, ao mesmo tempo, o seu alcance, a altura em que são realizados e a qualidade dos controlos; |
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41.

Convida a Comissão, com vista a melhorar a supervisão financeira, a reforçar a assistência prestada pela EuropeAid ao pessoal operacional do domínio financeiro nas delegações e nos serviços centrais, a assegurar uma melhor análise dos riscos centrada nos sectores particularmente vulneráveis, a realizar mais visitas de controlo, a garantir uma melhor supervisão central da execução e do acompanhamento das análises externas encomendadas pelas delegações e pelos serviços centrais e a reduzir o número de controlos ex post, melhorando, ao mesmo tempo, o seu alcance, a altura em que são realizados e a qualidade dos controlos;

| 42. | De um modo geral, apoia veementemente o pedido do TCE no sentido de a Comissão prestar informações pormenorizadas sobre o seguimento dado aos resultados das auditorias do TCE nos relatórios de actividade anuais e nos relatórios sobre a gestão financeira dos fundos do FED. |
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42.

De um modo geral, apoia veementemente o pedido do TCE no sentido de a Comissão prestar informações pormenorizadas sobre o seguimento dado aos resultados das auditorias do TCE nos relatórios de actividade anuais e nos relatórios sobre a gestão financeira dos fundos do FED.

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(1)  JO C 265 de 31.10.2006, p. 1.

(2)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 205.

(3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 213.

(4)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

(5)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(6)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

(7)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

(8)  JO L 317, 15.12.2000, p. 3.

(9)  JO L 287, 28.10.2005, p. 4.

(10)  JO C 12 de 17.1.2003, p. 19.

(11)  JO C 67 de 18.3.2006, p. 32.

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/197 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/197

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 24 de Abril de 2007

sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005

(2008/540/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às Decisões de Quitação de 2004 (COM(2006)0641 e o seu anexo SEC(2006) 1376),

Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005 (COM(2006) 0429 — C6-0264/2006) (1),

Tendo em conta o relatório sobre a gestão financeira dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento em 2005 (COM(2006) 0405),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo às actividades financiadas pelos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (2),

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

Tendo em conta as recomendações do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (6061/2007 — C6-0094/2007, 6062/2007 — C6-0095/2007, 6063/2007 — C6-0096/2007, 6064/2007 — C6-0097/2007),

Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (4),

Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (5),

Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (6),

Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (7),

Tendo em conta o artigo 70.o, o artigo 71.o, terceiro travessão, e o Anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0115/2007),

| 1. | Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento:
  Quadro 1
  Utilização acumulada dos recursos FED em 31 de Dezembro de 2005


















  (em milhões de euros) |
| --- | --- |
| | Situação no final de 2004 | Execução orçamental durante o exercício de 2005 | Situação no final de 2005 |
| Montante global | Taxa de execução % (9) | 6.o FED | 7.o FED | 8.o FED | 9.o FED | Montante global | 6.o FED | 7.o FED | 8.o FED | 9.o FED | Montante global | Taxa de execução % (9) |
| A — RECURSOS (8) | 43 801,8 | | -24,6 | -86,1 | - 275,1 | 1 038,9 | 653,2 | 7 414,8 | 10 781,6 | 11 315,6 | 14 943,0 | 44 455,0 | |
| B — UTILIZAÇÃO | | | | | | | | | | | | | |
| 1. | Autorizações financeiras |

1.

Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento:

Quadro 1

Utilização acumulada dos recursos FED em 31 de Dezembro de 2005

(em milhões de euros)

Situação no final de 2004

Execução orçamental durante o exercício de 2005

Situação no final de 2005

Montante global

Taxa de execução % (9)

6.o FED

7.o FED

8.o FED

9.o FED

Montante global

6.o FED

7.o FED

8.o FED

9.o FED

Montante global

Taxa de execução % (9)

A — RECURSOS (8)

43 801,8

-24,6

-86,1

- 275,1

1 038,9

653,2

7 414,8

10 781,6

11 315,6

14 943,0

44 455,0

B — UTILIZAÇÃO

1.

Autorizações financeiras

35 692,2

81,5

-24,6

-86,1

- 275,1

3 420,8

3 035,1

7 414,8

10 781,6

11 315,6

9 215,3

38 727,3

87,1

| 2. | Compromissos jurídicos individuais |
| --- | --- |

2.

Compromissos jurídicos individuais

30 313,2

69,2

-1,3

110,5

472,0

2 070,9

2 652,1

7 377,0

10 529,0

10 247,2

4 812,1

32 965,3

74,2

| 3. | Pagamentos (9) |
| --- | --- |

3.

Pagamentos (9)

25 918,0

59,2

21,6

235,3

854,1

1 373,7

2 484,7

7 333,7

10 084,9

8 385,2

2 598,9

28 402,7

63,9

C — Saldo a pagar (B1-B3)

9 774,2

22,3

81,1

696,7

2 930,3

6 616,4

10 324,5

23,2

D — Saldo disponível (A-B1)

8 109,6

18,5

0,0

0,0

0,0

5 727,7

5 727,7

12,9

Fonte: Tribunal de Contas, com base nos relatórios FED sobre a execução financeira e as demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 2005.

| 2. | Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Harald RØMER

---

(1)  JO C 265 de 31.10.2006, p. 1.

1

(2)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 205.

2

(3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 213.

3

(4)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

4

(5)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

5

(6)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

6

(7)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

7

(8)  Dotação inicial dos sexto, sétimo, oitavo e nono FED, juros, recursos diversos, transferências dos FED anteriores.

8

(9)  Em percentagem dos recursos.

9

Fonte: Tribunal de Contas, com base nos relatórios FED sobre a execução financeira e as demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 2005.

Fonte

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