# Jornal Oficial L 200/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 200 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano29 de Julho de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 200

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano29 de Julho de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 727/2008 do Conselho, de 24 de Julho de 2008, que encerra o reexame relativamente a um novo exportador do Regulamento (CE) n.o 130/2006 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 728/2008 da Comissão, de 28 de Julho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 4 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 729/2008 da Comissão, de 28 de Julho de 2008, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das especialidades tradicionais garantidas [Czwórniak (ETG), Dwójniak (ETG), Półtorak (ETG), Trójniak (ETG)] | 6 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 730/2008 da Comissão, de 28 de Julho de 2008, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Carnalentejana (DOP)] | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 731/2008 da Comissão, de 28 de Julho de 2008, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1249/96 no que diz respeito à garantia suplementar exigível à importação de trigo mole de alta qualidade | 10 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2008/79/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2008, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa IPBC no anexo I da mesma (
  1
  ) | 12 |
| | * | Directiva 2008/80/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2008, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa sal potássico do 1-óxido de ciclo-hexil-hidroxidiazeno (K-HDO) no anexo I da mesma (
  1
  ) | 15 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Alterações do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça | 18 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 727/2008 do Conselho, de 24 de Julho de 2008, que encerra o reexame relativamente a um novo exportador do Regulamento (CE) n.o 130/2006 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China

o

o

anti-dumping

1

Regulamento (CE) n.o 728/2008 da Comissão, de 28 de Julho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

4

*

Regulamento (CE) n.o 729/2008 da Comissão, de 28 de Julho de 2008, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das especialidades tradicionais garantidas [Czwórniak (ETG), Dwójniak (ETG), Półtorak (ETG), Trójniak (ETG)]

o

6

*

Regulamento (CE) n.o 730/2008 da Comissão, de 28 de Julho de 2008, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Carnalentejana (DOP)]

o

8

*

Regulamento (CE) n.o 731/2008 da Comissão, de 28 de Julho de 2008, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1249/96 no que diz respeito à garantia suplementar exigível à importação de trigo mole de alta qualidade

o

o

10

DIRECTIVAS

*

Directiva 2008/79/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2008, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa IPBC no anexo I da mesma (
  1
  )

1

12

*

Directiva 2008/80/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2008, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa sal potássico do 1-óxido de ciclo-hexil-hidroxidiazeno (K-HDO) no anexo I da mesma (
  1
  )

1

15

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Alterações do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

18

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2008/621/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que respeita ao regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação | 20 |
| | | 2008/622/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 8 de Julho de 2008, que revoga a Decisão 2005/183/CE sobre a existência de um défice excessivo na Polónia | 22 |
| | | Comissão |
| | | 2008/623/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 24 de Julho de 2008, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a doença de Newcastle na Estónia, em 2007
  [notificada com o número C(2008) 3723] | 24 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2008/621/CE, Euratom

*

Decisão do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que respeita ao regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação

20

2008/622/CE

*

Decisão do Conselho, de 8 de Julho de 2008, que revoga a Decisão 2005/183/CE sobre a existência de um défice excessivo na Polónia

22

Comissão

2008/623/CE

*

Decisão da Comissão, de 24 de Julho de 2008, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a doença de Newcastle na Estónia, em 2007
  [notificada com o número C(2008) 3723]

[notificada com o número C(2008) 3723]

24

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| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 29.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/1 |
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29.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 727/2008 DO CONSELHO

de 24 de Julho de 2008

que encerra o reexame relativamente a um novo exportador do Regulamento (CE) n.o 130/2006 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1.   MEDIDAS EM VIGOR

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 130/2006 (2) («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China («RPC») («inquérito original»). As medidas em vigor são constituídas por uma taxa de 34,9 % do direito ad valorem, com excepção de várias empresas expressamente mencionadas, que estão sujeitas a taxas do direito individual. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 130/2006 (2) («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China («RPC») («inquérito original»). As medidas em vigor são constituídas por uma taxa de 34,9 % do direito ad valorem, com excepção de várias empresas expressamente mencionadas, que estão sujeitas a taxas do direito individual.

| (2) | Pelo Regulamento (CE) n.o 150/2008 (3), na sequência de um reexame intercalar ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, o Conselho alterou o âmbito das medidas. |
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(2)

Pelo Regulamento (CE) n.o 150/2008 (3), na sequência de um reexame intercalar ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, o Conselho alterou o âmbito das medidas.

2.   INQUÉRITO EM CURSO

2.1.   Pedido de reexame

| (3) | Após a instituição das medidas anti-dumping definitivas, a Comissão recebeu um pedido de reexame relativamente a um «novo exportador», ao abrigo do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. O pedido baseava-se na alegação de que o produtor-exportador, a empresa Fuyang Genebest Chemical Industry Co Ltd. («requerente»),






  — | não exportara ácido tartárico antes do ou durante o período de inquérito do inquérito inicial, |
| --- | --- | --- |

(3)

Após a instituição das medidas anti-dumping definitivas, a Comissão recebeu um pedido de reexame relativamente a um «novo exportador», ao abrigo do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. O pedido baseava-se na alegação de que o produtor-exportador, a empresa Fuyang Genebest Chemical Industry Co Ltd. («requerente»),

—

não exportara ácido tartárico antes do ou durante o período de inquérito do inquérito inicial,

| — | não estava coligado com nenhum dos produtores-exportadores sujeitos às medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 130/2006, |
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—

não estava coligado com nenhum dos produtores-exportadores sujeitos às medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 130/2006,

| — | tinha começado a exportar ácido tartárico para a Comunidade após o fim do período de inquérito do inquérito inicial, |
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—

tinha começado a exportar ácido tartárico para a Comunidade após o fim do período de inquérito do inquérito inicial,

| — | operava nas condições de economia de mercado definidas no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base ou, em alternativa, requeria o tratamento individual, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base. |
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—

operava nas condições de economia de mercado definidas no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base ou, em alternativa, requeria o tratamento individual, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base.

2.2.   Início de um reexame relativo a um «novo exportador»

| (4) | A Comissão examinou os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria comunitária interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2007 (4), deu início a um reexame do Regulamento (CE) n.o 130/2006 no que diz respeito ao requerente. |
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(4)

A Comissão examinou os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria comunitária interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2007 (4), deu início a um reexame do Regulamento (CE) n.o 130/2006 no que diz respeito ao requerente.

| (5) | Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2007, foi revogado o direito anti-dumping, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 130/2006, sobre as importações de ácido tartárico produzido pelo requerente. Simultaneamente, nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo das importações de ácido tartárico produzido pelo requerente. |
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(5)

Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2007, foi revogado o direito anti-dumping, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 130/2006, sobre as importações de ácido tartárico produzido pelo requerente. Simultaneamente, nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo das importações de ácido tartárico produzido pelo requerente.

2.3.   Produto em causa

| (6) | O produto objecto do presente reexame é o ácido tartárico, idêntico ao visado no inquérito inicial, sob reserva, contudo, da limitação de âmbito introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 150/2008. |
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(6)

O produto objecto do presente reexame é o ácido tartárico, idêntico ao visado no inquérito inicial, sob reserva, contudo, da limitação de âmbito introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 150/2008.

2.4.   Partes interessadas

| (7) | A Comissão informou oficialmente a indústria comunitária, o requerente e os representantes do país de exportação do início do reexame. Além disso, concedeu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. |
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(7)

A Comissão informou oficialmente a indústria comunitária, o requerente e os representantes do país de exportação do início do reexame. Além disso, concedeu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

| (8) | A Comissão enviou ao requerente um formulário de pedido de tratamento de economia de mercado e um questionário, tendo recebido resposta dentro dos prazos fixados. |
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(8)

A Comissão enviou ao requerente um formulário de pedido de tratamento de economia de mercado e um questionário, tendo recebido resposta dentro dos prazos fixados.

| (9) | A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da sua análise e realizou uma visita de verificação às instalações do requerente. |
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(9)

A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da sua análise e realizou uma visita de verificação às instalações do requerente.

2.5.   Período de inquérito de reexame

| (10) | O inquérito de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2006 e 30 de Setembro de 2007 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). |
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(10)

O inquérito de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2006 e 30 de Setembro de 2007 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).

3.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

3.1.   Conclusões

| (11) | A resposta ao questionário revelou algumas transacções relativas a vendas de exportação, que eram idênticas às informações apresentadas no pedido de reexame e que se destinavam, alegadamente, à Comunidade. |
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(11)

A resposta ao questionário revelou algumas transacções relativas a vendas de exportação, que eram idênticas às informações apresentadas no pedido de reexame e que se destinavam, alegadamente, à Comunidade.

| (12) | O inquérito mostrou que o requerente não exportou directamente o produto em causa (definido no ponto 2.3) durante o PIR. Efectivamente, as transacções de exportação foram realizadas por um comerciante independente na RPC, em nome do qual o requerente emitiu uma factura interna. O requerente apresentou apenas formulários de declaração aduaneira que mostravam que as mercadorias tinham sido exportadas da RPC sem, contudo, indicarem o destino da exportação. Foram realizadas outras investigações nas instalações deste comerciante, a fim de obter e verificar os elementos de prova necessários relativos às alegadas exportações para a Comunidade. |
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(12)

O inquérito mostrou que o requerente não exportou directamente o produto em causa (definido no ponto 2.3) durante o PIR. Efectivamente, as transacções de exportação foram realizadas por um comerciante independente na RPC, em nome do qual o requerente emitiu uma factura interna. O requerente apresentou apenas formulários de declaração aduaneira que mostravam que as mercadorias tinham sido exportadas da RPC sem, contudo, indicarem o destino da exportação. Foram realizadas outras investigações nas instalações deste comerciante, a fim de obter e verificar os elementos de prova necessários relativos às alegadas exportações para a Comunidade.

| (13) | A verificação da documentação de exportação não mostrou que as mercadorias tivessem sido introduzidas em livre prática na Comunidade. As mercadorias foram descarregadas em dois portos comunitários mas as facturas foram emitidas em nome de um cliente situado num país terceiro, fora da Comunidade. O comerciante confirmou que o destino final das mercadorias era fora da Comunidade, no local onde se situava o cliente final. |
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(13)

A verificação da documentação de exportação não mostrou que as mercadorias tivessem sido introduzidas em livre prática na Comunidade. As mercadorias foram descarregadas em dois portos comunitários mas as facturas foram emitidas em nome de um cliente situado num país terceiro, fora da Comunidade. O comerciante confirmou que o destino final das mercadorias era fora da Comunidade, no local onde se situava o cliente final.

| (14) | Foram examinadas igualmente as estatísticas do Eurostat sobre importação de ácido tartárico. A análise das estatísticas de importação confirmou que as mercadorias exportadas pelo requerente não tinham sido introduzidas em livre prática na Comunidade. |
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(14)

Foram examinadas igualmente as estatísticas do Eurostat sobre importação de ácido tartárico. A análise das estatísticas de importação confirmou que as mercadorias exportadas pelo requerente não tinham sido introduzidas em livre prática na Comunidade.

3.2.   Conclusão

| (15) | Com base no que precede, concluiu-se que o requerente não pôde demonstrar que cumpria os critérios para ser considerado um novo exportador na acepção do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. |
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(15)

Com base no que precede, concluiu-se que o requerente não pôde demonstrar que cumpria os critérios para ser considerado um novo exportador na acepção do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base.

| (16) | O objectivo do presente inquérito foi determinar a margem de dumping individual do requerente que, alegadamente, teria sido diferente da actual margem residual aplicável às importações do produto em causa originário da RPC. O pedido baseou-se sobretudo na alegação de que o requerente teria começado a exportar ácido tartárico para a Comunidade após o fim do período de inquérito do inquérito inicial e que essas exportações para a Comunidade se teriam realizado durante o PIR. |
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(16)

O objectivo do presente inquérito foi determinar a margem de dumping individual do requerente que, alegadamente, teria sido diferente da actual margem residual aplicável às importações do produto em causa originário da RPC. O pedido baseou-se sobretudo na alegação de que o requerente teria começado a exportar ácido tartárico para a Comunidade após o fim do período de inquérito do inquérito inicial e que essas exportações para a Comunidade se teriam realizado durante o PIR.

| (17) | O inquérito concluiu que, na ausência de exportações para a Comunidade durante o PIR, a Comissão não pôde estabelecer que a margem de dumping individual do requerente foi, de facto, diferente da margem de dumping residual estabelecida no inquérito inicial. Assim, o pedido do requerente deve ser rejeitado e o reexame relativo a um novo exportador deve ser encerrado. Consequentemente, o direito anti-dumping residual apurado durante o inquérito inicial, isto é 34,9 %, deve ser mantido no que diz respeito ao requerente. |
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(17)

O inquérito concluiu que, na ausência de exportações para a Comunidade durante o PIR, a Comissão não pôde estabelecer que a margem de dumping individual do requerente foi, de facto, diferente da margem de dumping residual estabelecida no inquérito inicial. Assim, o pedido do requerente deve ser rejeitado e o reexame relativo a um novo exportador deve ser encerrado. Consequentemente, o direito anti-dumping residual apurado durante o inquérito inicial, isto é 34,9 %, deve ser mantido no que diz respeito ao requerente.

4.   COBRANÇA DO DIREITO ANTI-DUMPING COM EFEITOS RETROACTIVOS

| (18) | Tendo em conta o que precede, o direito anti-dumping aplicável ao requerente será cobrado retroactivamente sobre as importações do produto em causa, sujeitas a registo em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2007. |
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(18)

Tendo em conta o que precede, o direito anti-dumping aplicável ao requerente será cobrado retroactivamente sobre as importações do produto em causa, sujeitas a registo em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2007.

5.   DISPOSIÇÕES FINAIS

| (19) | O requerente, a indústria comunitária e os representantes do país de exportação foram informados dos factos e considerações essenciais que conduziram às conclusões supra e foram convidados a apresentar observações. A Comissão não recebeu quaisquer observações susceptíveis de alterar as conclusões acima apresentadas. |
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(19)

O requerente, a indústria comunitária e os representantes do país de exportação foram informados dos factos e considerações essenciais que conduziram às conclusões supra e foram convidados a apresentar observações. A Comissão não recebeu quaisquer observações susceptíveis de alterar as conclusões acima apresentadas.

| (20) | O presente reexame não afecta a data de caducidade das medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 130/2006, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 150/2008, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, |
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(20)

O presente reexame não afecta a data de caducidade das medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 130/2006, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 150/2008, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É encerrado o reexame relativo a um novo exportador iniciado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1406/2007 e é instituído o direito anti-dumping aplicável, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 130/2006, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 150/2008, a «todas as outras empresas» na República Popular da China sobre as importações identificadas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2007.

2.   O direito anti-dumping aplicável em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 130/2006, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 150/2008, a «todas as outras empresas» na República Popular da China é cobrado com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2007 relativamente às importações de ácido tartárico que tenham sido registadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2007.

3.   As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo efectuado nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2007.

4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HORTEFEUX

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

1

o

(2)  JO L 23 de 27.1.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 48 de 22.2.2008, p. 1.

3

(4)  JO L 312 de 30.11.2007, p. 12.

4

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| 29.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/4 |
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29.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 728/2008 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

1

o

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 590/2008 (JO L 163 de 24.6.2008, p. 24).

2

o

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 28,9 |
| TR | 80,1 |
| XS | 27,8 |
| ZZ | 45,6 |
| 0707 00 05 | MK | 27,4 |
| TR | 106,2 |
| ZZ | 66,8 |
| 0709 90 70 | TR | 90,4 |
| ZZ | 90,4 |
| 0805 50 10 | AR | 94,3 |
| US | 49,4 |
| UY | 77,3 |
| ZA | 88,7 |
| ZZ | 77,4 |
| 0806 10 10 | CL | 67,1 |
| EG | 130,7 |
| IL | 145,6 |
| TR | 124,0 |
| ZZ | 116,9 |
| 0808 10 80 | AR | 106,0 |
| BR | 94,7 |
| CL | 97,9 |
| CN | 87,9 |
| NZ | 117,1 |
| US | 112,4 |
| ZA | 94,6 |
| ZZ | 101,5 |
| 0808 20 50 | AR | 71,0 |
| CL | 65,5 |
| NZ | 97,1 |
| ZA | 104,5 |
| ZZ | 84,5 |
| 0809 10 00 | TR | 176,4 |
| US | 186,2 |
| ZZ | 181,3 |
| 0809 20 95 | TR | 450,3 |
| US | 225,7 |
| ZZ | 338,0 |
| 0809 30 | TR | 148,7 |
| ZZ | 148,7 |
| 0809 40 05 | BA | 95,0 |
| IL | 116,7 |
| TR | 115,5 |
| XS | 66,2 |
| ZZ | 98,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

28,9

TR

80,1

XS

27,8

ZZ

45,6

0707 00 05

MK

27,4

TR

106,2

ZZ

66,8

0709 90 70

TR

90,4

ZZ

90,4

0805 50 10

AR

94,3

US

49,4

UY

77,3

ZA

88,7

ZZ

77,4

0806 10 10

CL

67,1

EG

130,7

IL

145,6

TR

124,0

ZZ

116,9

0808 10 80

AR

106,0

BR

94,7

CL

97,9

CN

87,9

NZ

117,1

US

112,4

ZA

94,6

ZZ

101,5

0808 20 50

AR

71,0

CL

65,5

NZ

97,1

ZA

104,5

ZZ

84,5

0809 10 00

TR

176,4

US

186,2

ZZ

181,3

0809 20 95

TR

450,3

US

225,7

ZZ

338,0

0809 30

TR

148,7

ZZ

148,7

0809 40 05

BA

95,0

IL

116,7

TR

115,5

XS

66,2

ZZ

98,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 29.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/6 |
| --- | --- | --- | --- |

29.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/6

---

REGULAMENTO (CE) N.o 729/2008 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2008

relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das especialidades tradicionais garantidas [Czwórniak (ETG), Dwójniak (ETG), Półtorak (ETG), Trójniak (ETG)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006 e nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do mesmo regulamento, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) os pedidos de registo das denominações «Czwórniak», «Dwójniak», «Półtorak» e «Trójniak» apresentados pela Polónia. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006 e nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do mesmo regulamento, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) os pedidos de registo das denominações «Czwórniak», «Dwójniak», «Półtorak» e «Trójniak» apresentados pela Polónia.

| (2) | Não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, pelo que as referidas denominações devem ser registadas. |
| --- | --- |

(2)

Não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, pelo que as referidas denominações devem ser registadas.

| (3) | A protecção referida no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006 não foi solicitada, |
| --- | --- |

(3)

A protecção referida no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006 não foi solicitada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São registadas as denominações constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.

1

(2)  JO C 266 de 8.11.2007, p. 27. Rectificação no JO C 83 de 2.4.2008, p. 10 (Czwórniak). JO C 268 de 10.11.2007, p. 22. Rectificação no JO C 43 de 16.2.2008, p. 37 (Dwójniak). JO C 267 de 9.11.2007, p. 40. Rectificação no JO C 83 de 2.4.2008, p. 10 (Półtorak). JO C 265 de 7.11.2007, p. 29. Rectificação no JO C 83 de 2.4.2008, p. 10 (Trójniak).

2

---

ANEXO

Produtos do anexo I do Tratado CE destinados à alimentação humana:

Classe 1.8.   Outros produtos do anexo I do Tratado

Czwórniak (ETG)

Dwójniak (ETG)

Półtorak (ETG)

Trójniak (ETG)

---

| 29.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/8 |
| --- | --- | --- | --- |

29.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 730/2008 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2008

que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Carnalentejana (DOP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Portugal, de aprovação de alterações ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Carnalentejana», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Portugal, de aprovação de alterações ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Carnalentejana», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas, |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São aprovadas as alterações ao caderno de especificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 417/2008 da Comissão (JO L 125 de 9.5.2008, p. 27).

1

o

(2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2156/2005 (JO L 342 de 24.12.2005, p. 54).

2

o

(3)  JO C 255 de 27.10.2007, p. 58.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

PORTUGAL

Carnalentejana (DOP)

---

| 29.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/10 |
| --- | --- | --- | --- |

29.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/10

---

REGULAMENTO (CE) N.o 731/2008 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2008

que derroga o Regulamento (CE) n.o 1249/96 no que diz respeito à garantia suplementar exigível à importação de trigo mole de alta qualidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 143.o, conjugada com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) prevê, no caso da importação de trigo mole de alta qualidade, o princípio de uma garantia específica adicional às garantias previstas no Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3). Essa garantia adicional de 95 EUR por tonelada encontra justificação na diferença dos direitos aduaneiros de importação que são aplicados às diversas categorias de trigo mole, consoante se trate de trigo de alta qualidade ou de trigo das qualidades baixa ou média. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) prevê, no caso da importação de trigo mole de alta qualidade, o princípio de uma garantia específica adicional às garantias previstas no Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3). Essa garantia adicional de 95 EUR por tonelada encontra justificação na diferença dos direitos aduaneiros de importação que são aplicados às diversas categorias de trigo mole, consoante se trate de trigo de alta qualidade ou de trigo das qualidades baixa ou média.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 608/2008 da Comissão (4) suspendeu os direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2008/2009, que termina em 30 de Junho de 2009, embora preveja a possibilidade de os mesmos serem reintroduzidos antes dessa data, se as condições do mercado o justificarem. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 608/2008 da Comissão (4) suspendeu os direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2008/2009, que termina em 30 de Junho de 2009, embora preveja a possibilidade de os mesmos serem reintroduzidos antes dessa data, se as condições do mercado o justificarem.

| (3) | A suspensão temporária dos direitos aduaneiros, aplicável às importações efectuadas com base em certificados de importação emitidos a partir de 1 de Julho de 2008 em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 608/2008, fez desaparecer provisoriamente as circunstâncias especiais que justificaram o estabelecimento de um sistema de garantias específicas adicionais às inerentes ao certificado de importação. Atendendo a essas novas condições aplicáveis à importação de trigo mole, desde a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 608/2008, a garantia adicional de 95 EUR por tonelada, prevista no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, deixou de se justificar, até ao restabelecimento dos direitos aduaneiros de importação. |
| --- | --- |

(3)

A suspensão temporária dos direitos aduaneiros, aplicável às importações efectuadas com base em certificados de importação emitidos a partir de 1 de Julho de 2008 em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 608/2008, fez desaparecer provisoriamente as circunstâncias especiais que justificaram o estabelecimento de um sistema de garantias específicas adicionais às inerentes ao certificado de importação. Atendendo a essas novas condições aplicáveis à importação de trigo mole, desde a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 608/2008, a garantia adicional de 95 EUR por tonelada, prevista no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, deixou de se justificar, até ao restabelecimento dos direitos aduaneiros de importação.

| (4) | É, por conseguinte, conveniente derrogar o Regulamento (CE) n.o 1249/96 e prever, a fim de evitar que os operadores tenham de constituir a garantia adicional, que o presente regulamento seja aplicável na mesma data que a fixada para a suspensão dos direitos aduaneiros, ou seja, 1 de Julho de 2008. |
| --- | --- |

(4)

É, por conseguinte, conveniente derrogar o Regulamento (CE) n.o 1249/96 e prever, a fim de evitar que os operadores tenham de constituir a garantia adicional, que o presente regulamento seja aplicável na mesma data que a fixada para a suspensão dos direitos aduaneiros, ou seja, 1 de Julho de 2008.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 1, alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, a garantia adicional a que essa disposição se refere não é exigida durante o período de suspensão dos direitos aduaneiros de importação de trigo mole instituído pelo Regulamento (CE) n.o 608/2008.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

1

o

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

(3)  JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 514/2008 (JO L 150 de 10.6.2008, p. 7).

3

o

(4)  JO L 166 de 27.6.2008, p. 19.

4

---

DIRECTIVAS

| 29.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/12 |
| --- | --- | --- | --- |

29.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/12

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DIRECTIVA 2008/79/CE DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2008

que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa IPBC no anexo I da mesma

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o IPBC. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o IPBC.

| (2) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o IPBC foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o IPBC foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

| (3) | A Dinamarca foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 29 de Setembro de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007. |
| --- | --- |

(3)

A Dinamarca foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 29 de Setembro de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

| (4) | O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 22 de Fevereiro de 2008. |
| --- | --- |

(4)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 22 de Fevereiro de 2008.

| (5) | Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com IPBC utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o IPBC no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com IPBC utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(5)

Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com IPBC utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o IPBC no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com IPBC utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

| (6) | Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas de redução dos riscos associados aos produtos com IPBC utilizados na protecção de madeiras, de forma a garantir que os riscos sejam reduzidos para níveis aceitáveis, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI da Directiva 98/8/CE. Devem, nomeadamente, tomar-se medidas específicas para a protecção dos solos e do meio aquático após a aplicação dos produtos, dado terem sido identificados riscos inaceitáveis para estes meios durante a avaliação, e os produtos destinados a utilização industrial e/ou profissional devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção adequados, se não for possível reduzir, por outros meios, os riscos identificados para os utilizadores industriais e/ou profissionais. |
| --- | --- |

(6)

Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas de redução dos riscos associados aos produtos com IPBC utilizados na protecção de madeiras, de forma a garantir que os riscos sejam reduzidos para níveis aceitáveis, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI da Directiva 98/8/CE. Devem, nomeadamente, tomar-se medidas específicas para a protecção dos solos e do meio aquático após a aplicação dos produtos, dado terem sido identificados riscos inaceitáveis para estes meios durante a avaliação, e os produtos destinados a utilização industrial e/ou profissional devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção adequados, se não for possível reduzir, por outros meios, os riscos identificados para os utilizadores industriais e/ou profissionais.

| (7) | É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa IPBC presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral. |
| --- | --- |

(7)

É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa IPBC presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

| (8) | Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão. |
| --- | --- |

(8)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

| (9) | Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham IPBC, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(9)

Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham IPBC, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

| (10) | A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (11) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Junho de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 2010.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/31/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 57).

1

(2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

2

---

ANEXO

A seguinte entrada «n.o 11» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

| N.o | Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado | Data de inclusão | Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

  (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas) | Data de termo da inclusão | Tipo de produto | Disposições específicas (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «11 | IPBC | Butilcarbamato de 3-iodo-2-propinilo
  N.o CE: 259-627-5
  N.o CAS: 55406-53-6 | 980 g/kg | 1 de Julho de 2010 | 30 de Junho de 2012 | 30 de Junho de 2020 | 8 | Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições: | Atendendo aos cenários contemplados na avaliação de riscos, os produtos autorizados para utilização industrial e/ou profissional serão aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto em causa demonstrar a possibilidade de reduzir para níveis aceitáveis, por outros meios, os riscos para os utilizadores industriais e/ou profissionais. |

N.o

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

Data de inclusão

Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

(excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

Data de termo da inclusão

Tipo de produto

Disposições específicas (1)

«11

IPBC

Butilcarbamato de 3-iodo-2-propinilo

N.o CE: 259-627-5

N.o CAS: 55406-53-6

980 g/kg

1 de Julho de 2010

30 de Junho de 2012

30 de Junho de 2020

8

Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

Atendendo aos cenários contemplados na avaliação de riscos, os produtos autorizados para utilização industrial e/ou profissional serão aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto em causa demonstrar a possibilidade de reduzir para níveis aceitáveis, por outros meios, os riscos para os utilizadores industriais e/ou profissionais.

| | Atendendo aos riscos identificados para os solos e para o meio aquático, devem tomar-se medidas adequadas de redução dos riscos para a protecção desses meios. Os rótulos e/ou as fichas de segurança dos produtos autorizados para utilização industrial indicarão, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos para o solo e para as águas e de permitir que os produtos derramados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.» |
| --- | --- |

Atendendo aos riscos identificados para os solos e para o meio aquático, devem tomar-se medidas adequadas de redução dos riscos para a protecção desses meios. Os rótulos e/ou as fichas de segurança dos produtos autorizados para utilização industrial indicarão, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos para o solo e para as águas e de permitir que os produtos derramados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.»

---

(1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm

1

web

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| 29.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/15 |
| --- | --- | --- | --- |

29.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/15

---

DIRECTIVA 2008/80/CE DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2008

que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa sal potássico do 1-óxido de ciclo-hexil-hidroxidiazeno (K-HDO) no anexo I da mesma

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o sal potássico do 1-óxido de ciclo-hexil-hidroxidiazeno (K-HDO). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o sal potássico do 1-óxido de ciclo-hexil-hidroxidiazeno (K-HDO).

| (2) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o K-HDO foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o K-HDO foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

| (3) | A Áustria foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 22 de Março de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007. |
| --- | --- |

(3)

A Áustria foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 22 de Março de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

| (4) | O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 22 de Fevereiro de 2008. |
| --- | --- |

(4)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 22 de Fevereiro de 2008.

| (5) | Embora a avaliação dos riscos se tenha limitado a sistemas de aplicação muito específicos, depreende-se dos estudos efectuados ser lícito crer que os produtos biocidas com K-HDO utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o K-HDO no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com K-HDO utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(5)

Embora a avaliação dos riscos se tenha limitado a sistemas de aplicação muito específicos, depreende-se dos estudos efectuados ser lícito crer que os produtos biocidas com K-HDO utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o K-HDO no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com K-HDO utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

| (6) | Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala comunitária. É, pois, conveniente que os Estados-Membros confiram especial atenção aos riscos para os meios e populações que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas, com o objectivo de reduzir, para níveis aceitáveis, os riscos identificados. |
| --- | --- |

(6)

Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala comunitária. É, pois, conveniente que os Estados-Membros confiram especial atenção aos riscos para os meios e populações que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas, com o objectivo de reduzir, para níveis aceitáveis, os riscos identificados.

| (7) | Atendendo, nomeadamente, aos riscos potenciais para o ambiente e para os trabalhadores, não devem ser concedidas autorizações a produtos destinados a serem utilizados em sistemas que não sejam sistemas industriais totalmente automatizados e fechados, salvo se o pedido de autorização do produto em causa demonstrar a possibilidade de reduzir os riscos para níveis aceitáveis, em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 98/8/CE e com o anexo VI da mesma. |
| --- | --- |

(7)

Atendendo, nomeadamente, aos riscos potenciais para o ambiente e para os trabalhadores, não devem ser concedidas autorizações a produtos destinados a serem utilizados em sistemas que não sejam sistemas industriais totalmente automatizados e fechados, salvo se o pedido de autorização do produto em causa demonstrar a possibilidade de reduzir os riscos para níveis aceitáveis, em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 98/8/CE e com o anexo VI da mesma.

| (8) | Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir a utilização de equipamentos de protecção apropriados na aplicação de produtos com K-HDO. Em face dos riscos identificados para as crianças mais pequenas, é também adequado exigir que o K-HDO não seja utilizado no tratamento de madeiras com as quais essas crianças possam entrar em contacto directo. |
| --- | --- |

(8)

Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir a utilização de equipamentos de protecção apropriados na aplicação de produtos com K-HDO. Em face dos riscos identificados para as crianças mais pequenas, é também adequado exigir que o K-HDO não seja utilizado no tratamento de madeiras com as quais essas crianças possam entrar em contacto directo.

| (9) | É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa K-HDO presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral. |
| --- | --- |

(9)

É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa K-HDO presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

| (10) | Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão. |
| --- | --- |

(10)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

| (11) | Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham K-HDO, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(11)

Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham K-HDO, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

| (12) | A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (13) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Junho de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 2010.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/31/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 57).

1

(2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

2

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ANEXO

A seguinte entrada «n.o 10» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

| N.o | Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado | Data de inclusão | Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

  (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas) | Data de termo da inclusão | Tipo de produto | Disposições específicas (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «10 | K-HDO | Sal potássico do 1-óxido de ciclo-hexil-hidroxidiazeno
  N.o CE: n/d
  N.o CAS: 66603-10-9
  (Esta entrada abrange também as formas hidratadas do K-HDO) | 977 g/kg | 1 de Julho de 2010 | 30 de Junho de 2012 | 30 de Junho de 2020 | 8 | Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros avaliarão sempre que pertinente, em função do produto específico, as populações que possam ser expostas ao mesmo e os perfis de utilização ou exposição não contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária.
  Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:






  1. | Atendendo aos riscos potenciais para o ambiente e para os trabalhadores, os produtos não serão utilizados em sistemas que não sejam sistemas industriais totalmente automatizados e fechados, salvo se o pedido de autorização do produto em causa demonstrar a possibilidade de reduzir os riscos para níveis aceitáveis, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI. |

N.o

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

Data de inclusão

Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

(excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

Data de termo da inclusão

Tipo de produto

Disposições específicas (1)

«10

K-HDO

Sal potássico do 1-óxido de ciclo-hexil-hidroxidiazeno

N.o CE: n/d

N.o CAS: 66603-10-9

(Esta entrada abrange também as formas hidratadas do K-HDO)

977 g/kg

1 de Julho de 2010

30 de Junho de 2012

30 de Junho de 2020

8

Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros avaliarão sempre que pertinente, em função do produto específico, as populações que possam ser expostas ao mesmo e os perfis de utilização ou exposição não contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária.

Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

1.

Atendendo aos riscos potenciais para o ambiente e para os trabalhadores, os produtos não serão utilizados em sistemas que não sejam sistemas industriais totalmente automatizados e fechados, salvo se o pedido de autorização do produto em causa demonstrar a possibilidade de reduzir os riscos para níveis aceitáveis, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI.

| 2. | Atendendo aos cenários contemplados na avaliação de riscos, os produtos serão aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto em causa demonstrar a possibilidade de reduzir para níveis aceitáveis, por outros meios, os riscos para os utilizadores. |
| --- | --- |

2.

Atendendo aos cenários contemplados na avaliação de riscos, os produtos serão aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto em causa demonstrar a possibilidade de reduzir para níveis aceitáveis, por outros meios, os riscos para os utilizadores.

| 3. | Atendendo aos riscos identificados para as crianças mais pequenas, os produtos não serão utilizados no tratamento de madeiras com as quais essas crianças possam entrar em contacto directo.» |
| --- | --- |

3.

Atendendo aos riscos identificados para as crianças mais pequenas, os produtos não serão utilizados no tratamento de madeiras com as quais essas crianças possam entrar em contacto directo.»

---

(1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm

1

web

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REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 29.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/18 |
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29.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/18

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ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente o seu artigo 223.o, sexto parágrafo,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente o seu artigo 139.o, sexto parágrafo,

considerando o seguinte:

| (1) | Os artigos 225.o, n.os 2 e 3, do Tratado CE, bem como o artigo 140.o-A, n.os 2 e 3, do Tratado CEEA, prevêem um procedimento de reapreciação pelo Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal de Primeira Instância quando este conheça de um recurso de uma decisão de uma câmara jurisdicional ou de questões prejudiciais em matérias específicas determinadas pelo Estatuto; |
| --- | --- |

(1)

Os artigos 225.o, n.os 2 e 3, do Tratado CE, bem como o artigo 140.o-A, n.os 2 e 3, do Tratado CEEA, prevêem um procedimento de reapreciação pelo Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal de Primeira Instância quando este conheça de um recurso de uma decisão de uma câmara jurisdicional ou de questões prejudiciais em matérias específicas determinadas pelo Estatuto;

| (2) | As condições e limites do procedimento de reapreciação foram fixadas nos artigos 62.o a 62.o-C do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

(2)

As condições e limites do procedimento de reapreciação foram fixadas nos artigos 62.o a 62.o-C do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça;

| (3) | A tramitação do procedimento de reapreciação bem como certas modalidades desse procedimento devem ser precisadas no Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

(3)

A tramitação do procedimento de reapreciação bem como certas modalidades desse procedimento devem ser precisadas no Regulamento de Processo.

Com a aprovação do Conselho, dada em 23 de Junho de 2008.

ADOPTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, adoptado em 19 de Junho de 1991 (JO L 176 de 4.7.1991, p. 7, com as rectificações constantes do JO L 383 de 29.12.1992, p. 117), conforme alterado em 21 de Fevereiro de 1995 (JO L 44 de 28.2.1995, p. 61), em 11 de Março de 1997 (JO L 103 de 19.4.1997, p. 1, com as rectificações constantes do JO L 351 de 23.12.1997, p. 72), em 16 de Maio de 2000 (JO L 122 de 24.5.2000, p. 43), em 28 de Novembro de 2000 (JO L 322 de 19.12.2000, p. 1), em 3 de Abril de 2001 (JO L 119 de 27.4.2001, p. 1), em 17 de Setembro de 2002 (JO L 272 de 10.10.2002, p. 24, com as rectificações constantes do JO L 281 de 19.10.2002, p. 24), em 8 de Abril de 2003 (JO L 147 de 14.6.2003, p. 17), em 19 de Abril de 2004 (JO L 132 de 29.4.2004, p. 2), em 20 de Abril de 2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 107), em 12 de Julho de 2005 (JO L 203 de 4.8.2005, p. 19), em 18 de Outubro de 2005 (JO L 288 de 29.10.2005, p. 51), em 18 de Dezembro de 2006 (JO L 386 de 29.12.2006, p. 44) e em 15 de Janeiro de 2008 (JO L 24 de 29.1.2008, p. 39) , é alterado nos seguintes termos:

| 1. | Após o artigo 123.o é inserido o texto seguinte:
  «TÍTULO IV-A
  REAPRECIAÇÃO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
  Artigo 123.o-B
  É criada uma secção especial encarregada de decidir, nas condições fixadas no artigo 123.o-D, se, em conformidade com o artigo 62.o do Estatuto, deve proceder-se à reapreciação de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.
  Essa secção é composta pelo presidente do Tribunal de Justiça e por quatro dos presidentes das secções de cinco juízes designados segundo a ordem estabelecida no artigo 6.o do presente regulamento.
  Artigo 123.o-C
  Uma vez fixada a data em que será proferida uma decisão a tomar nos termos do artigo 225.o, n.o 2 ou n.o 3, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 2 ou 3, do Tratado CEEA, a Secretaria do Tribunal de Primeira Instância informa a Secretaria do Tribunal de Justiça. Comunica-lhe essa decisão logo que esta seja proferida.
  Artigo 123.o-D
  A proposta do primeiro advogado-geral no sentido de se proceder à reapreciação de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância é transmitida ao presidente do Tribunal de Justiça e, simultaneamente, o secretário é informado dessa transmissão. Quando a decisão do Tribunal de Primeira Instância tiver sido proferida ao abrigo do artigo 225.o, n.o 3, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 3, do Tratado CEEA, o secretário informa imediatamente o Tribunal de Primeira Instância, o órgão jurisdicional nacional e as partes na causa perante este da proposta de reapreciação.
  Uma vez recebida a proposta de reapreciação, o presidente designa o juiz relator de entre os juízes da secção referida no artigo 123.o-B.
  Essa secção decide, com base em relatório do juiz relator, se a decisão do Tribunal de Primeira Instância deve ser reapreciada. A decisão de reapreciar a decisão do Tribunal de Primeira Instância indica as questões que são objecto de reapreciação.
  Quando a decisão do Tribunal de Primeira Instância tiver sido proferida ao abrigo do artigo 225.o, n.o 2, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 2, do Tratado CEEA, o secretário informa imediatamente o Tribunal de Primeira Instância e as partes no processo perante este da decisão do Tribunal de Justiça de reapreciar a decisão do Tribunal de Primeira Instância.
  Quando a decisão do Tribunal de Primeira Instância tiver sido proferida ao abrigo do artigo 225.o, n.o 3, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 3, do Tratado CEEA, o secretário informa imediatamente o Tribunal de Primeira Instância, o órgão jurisdicional nacional e as partes no processo perante este da decisão do Tribunal de Justiça de reapreciar ou de não reapreciar a decisão do Tribunal de Primeira Instância. A decisão de reapreciar a decisão do Tribunal de Primeira Instância é objecto de comunicação publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
  Artigo 123.o-E
  A decisão de reapreciar uma decisão do Tribunal de Primeira Instância é notificada às partes e aos outros interessados referidos no artigo 62.o-A, segundo parágrafo, do Estatuto. A notificação aos Estados-Membros e aos Estados partes no Acordo EEE que não sejam Estados-Membros, bem como ao Órgão de Fiscalização da AECL, é acompanhada de uma tradução da decisão do Tribunal de Justiça nas condições previstas no artigo 104.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do presente regulamento. A decisão do Tribunal de Justiça é, além disso, comunicada ao Tribunal de Primeira Instância e, tratando-se de uma decisão proferida por este último ao abrigo do artigo 225.o, n.o 3, do Tratado CE ou do artigo 140.o-A, n.o 3, do Tratado CEEA, ao órgão jurisdicional nacional a que diga respeito.
  No prazo de um mês a contar da notificação referida no parágrafo anterior, as partes e os outros interessados aos quais a decisão do Tribunal de Justiça tenha sido notificada podem apresentar alegações ou observações escritas sobre as questões objecto de reapreciação.
  Uma vez proferida a decisão de reapreciar uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, o primeiro advogado-geral atribui a reapreciação a um advogado-geral.
  Após ter designado o juiz-relator, o presidente fixa a data na qual este apresenta à reunião geral do Tribunal de Justiça um relatório preliminar. Este relatório contém as propostas do juiz-relator relativas à adopção de eventuais medidas preparatórias, à formação de julgamento à qual deve ser remetida a reapreciação e à necessidade de prever uma audiência de alegações, bem como às modalidades de tomada de posição do advogado-geral. O Tribunal de Justiça, ouvido o advogado-geral, decide do seguimento a dar às propostas do juiz-relator.
  Quando a decisão do Tribunal de Primeira Instância objecto de reapreciação tiver sido proferida ao abrigo do artigo 225.o, n.o 2, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 2, do Tratado CEEA, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas.» |
| --- | --- |

1.

Após o artigo 123.o é inserido o texto seguinte:

«TÍTULO IV-A

REAPRECIAÇÃO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Artigo 123.o-B

É criada uma secção especial encarregada de decidir, nas condições fixadas no artigo 123.o-D, se, em conformidade com o artigo 62.o do Estatuto, deve proceder-se à reapreciação de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

Essa secção é composta pelo presidente do Tribunal de Justiça e por quatro dos presidentes das secções de cinco juízes designados segundo a ordem estabelecida no artigo 6.o do presente regulamento.

Artigo 123.o-C

Uma vez fixada a data em que será proferida uma decisão a tomar nos termos do artigo 225.o, n.o 2 ou n.o 3, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 2 ou 3, do Tratado CEEA, a Secretaria do Tribunal de Primeira Instância informa a Secretaria do Tribunal de Justiça. Comunica-lhe essa decisão logo que esta seja proferida.

Artigo 123.o-D

A proposta do primeiro advogado-geral no sentido de se proceder à reapreciação de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância é transmitida ao presidente do Tribunal de Justiça e, simultaneamente, o secretário é informado dessa transmissão. Quando a decisão do Tribunal de Primeira Instância tiver sido proferida ao abrigo do artigo 225.o, n.o 3, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 3, do Tratado CEEA, o secretário informa imediatamente o Tribunal de Primeira Instância, o órgão jurisdicional nacional e as partes na causa perante este da proposta de reapreciação.

Uma vez recebida a proposta de reapreciação, o presidente designa o juiz relator de entre os juízes da secção referida no artigo 123.o-B.

Essa secção decide, com base em relatório do juiz relator, se a decisão do Tribunal de Primeira Instância deve ser reapreciada. A decisão de reapreciar a decisão do Tribunal de Primeira Instância indica as questões que são objecto de reapreciação.

Quando a decisão do Tribunal de Primeira Instância tiver sido proferida ao abrigo do artigo 225.o, n.o 2, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 2, do Tratado CEEA, o secretário informa imediatamente o Tribunal de Primeira Instância e as partes no processo perante este da decisão do Tribunal de Justiça de reapreciar a decisão do Tribunal de Primeira Instância.

Quando a decisão do Tribunal de Primeira Instância tiver sido proferida ao abrigo do artigo 225.o, n.o 3, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 3, do Tratado CEEA, o secretário informa imediatamente o Tribunal de Primeira Instância, o órgão jurisdicional nacional e as partes no processo perante este da decisão do Tribunal de Justiça de reapreciar ou de não reapreciar a decisão do Tribunal de Primeira Instância. A decisão de reapreciar a decisão do Tribunal de Primeira Instância é objecto de comunicação publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 123.o-E

A decisão de reapreciar uma decisão do Tribunal de Primeira Instância é notificada às partes e aos outros interessados referidos no artigo 62.o-A, segundo parágrafo, do Estatuto. A notificação aos Estados-Membros e aos Estados partes no Acordo EEE que não sejam Estados-Membros, bem como ao Órgão de Fiscalização da AECL, é acompanhada de uma tradução da decisão do Tribunal de Justiça nas condições previstas no artigo 104.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do presente regulamento. A decisão do Tribunal de Justiça é, além disso, comunicada ao Tribunal de Primeira Instância e, tratando-se de uma decisão proferida por este último ao abrigo do artigo 225.o, n.o 3, do Tratado CE ou do artigo 140.o-A, n.o 3, do Tratado CEEA, ao órgão jurisdicional nacional a que diga respeito.

No prazo de um mês a contar da notificação referida no parágrafo anterior, as partes e os outros interessados aos quais a decisão do Tribunal de Justiça tenha sido notificada podem apresentar alegações ou observações escritas sobre as questões objecto de reapreciação.

Uma vez proferida a decisão de reapreciar uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, o primeiro advogado-geral atribui a reapreciação a um advogado-geral.

Após ter designado o juiz-relator, o presidente fixa a data na qual este apresenta à reunião geral do Tribunal de Justiça um relatório preliminar. Este relatório contém as propostas do juiz-relator relativas à adopção de eventuais medidas preparatórias, à formação de julgamento à qual deve ser remetida a reapreciação e à necessidade de prever uma audiência de alegações, bem como às modalidades de tomada de posição do advogado-geral. O Tribunal de Justiça, ouvido o advogado-geral, decide do seguimento a dar às propostas do juiz-relator.

Quando a decisão do Tribunal de Primeira Instância objecto de reapreciação tiver sido proferida ao abrigo do artigo 225.o, n.o 2, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 2, do Tratado CEEA, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas.»

| 2. | O artigo 123.o-A passa a artigo 123.o-F e o artigo 123.o-B passa a artigo 123.o-G. |
| --- | --- |

2.

O artigo 123.o-A passa a artigo 123.o-F e o artigo 123.o-B passa a artigo 123.o-G.

Artigo 2.o

As presentes alterações ao Regulamento de Processo, autênticas nas línguas referidas no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à sua publicação.

Aprovadas no Luxemburgo, em 8 de Julho de 2008.

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 29.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/20 |
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29.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/20

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DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Junho de 2008

que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que respeita ao regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação

(2008/621/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 64.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça,

Segundo o procedimento previsto no artigo 245.o, segundo parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o artigo 160.o, segundo parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Visto o pedido do Tribunal de Justiça de 4 de Fevereiro de 2008,

Visto o parecer do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008,

Visto o parecer da Comissão de 14 de Março de 2008,

Considerando que devem ser precisadas no Regulamento de Processo certas modalidades do procedimento de reapreciação previsto nos artigos 225.o, n.os 2 e 3, do Tratado que institui a Comunidade Europeia e 140.o-A, n.os 2 e 3, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e cujos princípios constam dos artigos 62.o a 62.o-C do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, designadamente as modalidades relativas ao regime linguístico aplicável a este procedimento,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, adoptado em 19 de Junho de 1991 (JO L 176 de 4.7.1991, p. 7, com as rectificações constantes do JO L 383 de 29.12.1992, p. 117), conforme alterado em 21 de Fevereiro de 1995 (JO L 44 de 28.2.1995, p. 61), em 11 de Março de 1997 (JO L 103 de 19.4.1997, p. 1, com as rectificações constantes do JO L 351 de 23.12.1997, p. 72), em 16 de Maio de 2000 (JO L 122 de 24.5.2000, p. 43), em 28 de Novembro de 2000 (JO L 322 de 19.12.2000, p. 1), em 3 de Abril de 2001 (JO L 119 de 27.4.2001, p. 1), em 17 de Setembro de 2002 (JO L 272 de 10.10.2002, p. 24, com as rectificações constantes do JO L 281 de 19.10.2002, p. 24), em 8 de Abril de 2003 (JO L 147 de 14.6.2003, p. 17), em 19 de Abril de 2004 (JO L 132 de 29.4.2004, p. 2), em 20 de Abril de 2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 107), em 12 de Julho de 2005 (JO L 203 de 4.8.2005, p. 19), em 18 de Outubro de 2005 (JO L 288 de 29.10.2005, p. 51) e em 18 de Dezembro de 2006 (JO L 386 de 29.12.2006, p. 44), é alterado nos seguintes termos:

Após o artigo 123.o é inserido no «Título IV-A: Reapreciação das decisões do Tribunal de Primeira Instância» um artigo 123.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 123.o-A

Quando o Tribunal de Justiça decida, em conformidade com o artigo 62.o, segundo parágrafo, do Estatuto, reapreciar uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, a língua do processo é a da decisão do Tribunal de Primeira Instância que seja objecto de reapreciação, sem prejuízo do disposto no artigo 29.o, n.o 2, alíneas b) e c), e n.o 3, quarto e quinto parágrafos, do presente regulamento.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

I. JARC

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| 29.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/22 |
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29.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/22

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DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Julho de 2008

que revoga a Decisão 2005/183/CE sobre a existência de um défice excessivo na Polónia

(2008/622/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 12 do artigo 104.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 2005/183/CE (1), aprovada sob recomendação da Comissão, nos termos do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho decidiu da existência de um défice excessivo na Polónia. O Conselho observou que o défice das administrações públicas era de 4,1 % do PIB em 2003, ou seja, superior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida bruta das administrações públicas ascendia a 45,4 % do PIB, percentagem inferior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. Na sua decisão, o Conselho indicou que, no caso de os fundos de pensões por capitalização serem excluídos do sector das administrações públicas, na sequência da decisão do Eurostat relativa à classificação dos regimes de pensões por capitalização, os valores do défice e da dívida deveriam ser ajustados no sentido da alta (2). |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 2005/183/CE (1), aprovada sob recomendação da Comissão, nos termos do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho decidiu da existência de um défice excessivo na Polónia. O Conselho observou que o défice das administrações públicas era de 4,1 % do PIB em 2003, ou seja, superior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida bruta das administrações públicas ascendia a 45,4 % do PIB, percentagem inferior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. Na sua decisão, o Conselho indicou que, no caso de os fundos de pensões por capitalização serem excluídos do sector das administrações públicas, na sequência da decisão do Eurostat relativa à classificação dos regimes de pensões por capitalização, os valores do défice e da dívida deveriam ser ajustados no sentido da alta (2).

| (2) | Em 5 de Julho de 2004, nos termos do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (3), o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu uma recomendação à Polónia para que este país pusesse termo à situação de défice excessivo até 2007. A recomendação foi tornada pública. |
| --- | --- |

(2)

Em 5 de Julho de 2004, nos termos do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (3), o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu uma recomendação à Polónia para que este país pusesse termo à situação de défice excessivo até 2007. A recomendação foi tornada pública.

| (3) | Em 28 de Novembro de 2006, nos termos do n.o 8 do artigo 104.o, o Conselho decidiu, com base numa recomendação da Comissão, que as medidas tomadas até essa data pelas autoridades polacas eram inadequadas (4). Em 27 de Fevereiro de 2007, com base numa recomendação da Comissão, o Conselho emitiu uma nova recomendação nos termos do n.o 7 do artigo 104.o na qual confirmou o prazo de 2007 para a correcção do défice. A recomendação foi tornada pública. |
| --- | --- |

(3)

Em 28 de Novembro de 2006, nos termos do n.o 8 do artigo 104.o, o Conselho decidiu, com base numa recomendação da Comissão, que as medidas tomadas até essa data pelas autoridades polacas eram inadequadas (4). Em 27 de Fevereiro de 2007, com base numa recomendação da Comissão, o Conselho emitiu uma nova recomendação nos termos do n.o 7 do artigo 104.o na qual confirmou o prazo de 2007 para a correcção do défice. A recomendação foi tornada pública.

| (4) | Nos termos do n.o 12 do artigo 104.o do Tratado, quando o Conselho considerar que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa, deve ser revogada a decisão sobre existência de um défice excessivo. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do n.o 12 do artigo 104.o do Tratado, quando o Conselho considerar que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa, deve ser revogada a decisão sobre existência de um défice excessivo.

| (5) | Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, a Comissão fornece os dados a utilizar para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (5). |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, a Comissão fornece os dados a utilizar para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (5).

| (6) | Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), nos termos do n.o 1 do artigo 8.o-G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, após a notificação efectuada pela Polónia antes de 1 de Abril de 2008, bem como nas previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:






  — | o défice das administrações públicas diminuiu, tendo passado de 3,8 % do PIB em 2006 para 2,0 % do PIB em 2007, nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB. A título de comparação, a actualização de Novembro de 2006 do programa de convergência previa um défice de 3,4 % do PIB, |
| --- | --- | --- |

(6)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), nos termos do n.o 1 do artigo 8.o-G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, após a notificação efectuada pela Polónia antes de 1 de Abril de 2008, bem como nas previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:

—

o défice das administrações públicas diminuiu, tendo passado de 3,8 % do PIB em 2006 para 2,0 % do PIB em 2007, nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB. A título de comparação, a actualização de Novembro de 2006 do programa de convergência previa um défice de 3,4 % do PIB,

| — | a contracção do défice em 2007, muito superior à prevista, foi apoiada por um crescimento do PIB em termos reais muito mais elevado do que o previsto no programa de convergência de Novembro de 2006. Além disso, em percentagem do PIB, as despesas das administrações públicas foram menos elevadas no respeitante às transferências sociais (devido à desindexação em 2007), subsídios, investimentos e salários. Globalmente, as despesas totais foram inferiores em 1,5 pontos percentuais às previstas no programa de convergência de Novembro de 2006. Para 2007, a melhoria do saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e de outras medidas temporárias) é estimada em 1 pontos percentuais do PIB, |
| --- | --- |

—

a contracção do défice em 2007, muito superior à prevista, foi apoiada por um crescimento do PIB em termos reais muito mais elevado do que o previsto no programa de convergência de Novembro de 2006. Além disso, em percentagem do PIB, as despesas das administrações públicas foram menos elevadas no respeitante às transferências sociais (devido à desindexação em 2007), subsídios, investimentos e salários. Globalmente, as despesas totais foram inferiores em 1,5 pontos percentuais às previstas no programa de convergência de Novembro de 2006. Para 2007, a melhoria do saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e de outras medidas temporárias) é estimada em 1Formula pontos percentuais do PIB,

| — | atendendo ao crescimento do PIB menos elevado do que em 2007, as previsões da Primavera de 2008 prevêem que o défice aumente em 2008 para 2,5 % do PIB, mas permaneça inferior ao valor de referência, sob o efeito essencialmente das reduções das contribuições sociais e do imposto sobre o rendimento das pessoas, assim como de um aumento das transferências sociais juntamente com maiores investimentos. Este valor é idêntico ao objectivo oficial de défice fixado na actualização de Março de 2008 do programa de convergência. Para 2009, as previsões da Primavera indicam uma estabilização global do défice, no pressuposto de políticas inalteradas. Assim, o défice terá sido reduzido para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB de uma forma credível e sustentável, |
| --- | --- |

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atendendo ao crescimento do PIB menos elevado do que em 2007, as previsões da Primavera de 2008 prevêem que o défice aumente em 2008 para 2,5 % do PIB, mas permaneça inferior ao valor de referência, sob o efeito essencialmente das reduções das contribuições sociais e do imposto sobre o rendimento das pessoas, assim como de um aumento das transferências sociais juntamente com maiores investimentos. Este valor é idêntico ao objectivo oficial de défice fixado na actualização de Março de 2008 do programa de convergência. Para 2009, as previsões da Primavera indicam uma estabilização global do défice, no pressuposto de políticas inalteradas. Assim, o défice terá sido reduzido para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB de uma forma credível e sustentável,

| — | não obstante, prevê-se uma ligeira deterioração do saldo estrutural de cerca de de ponto percentual do PIB em 2008 e, no pressuposto de políticas inalteradas, uma melhoria de cerca de de ponto percentual em 2009. Esta evolução deve ser analisada à luz da necessidade de realizar progressos em direcção ao objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, que, no caso da Polónia, consiste num défice estrutural de 1 % do PIB, |
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não obstante, prevê-se uma ligeira deterioração do saldo estrutural de cerca de Formula de ponto percentual do PIB em 2008 e, no pressuposto de políticas inalteradas, uma melhoria de cerca de Formula de ponto percentual em 2009. Esta evolução deve ser analisada à luz da necessidade de realizar progressos em direcção ao objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, que, no caso da Polónia, consiste num défice estrutural de 1 % do PIB,

| — | a dívida das administrações públicas diminuiu, tendo passado de 47,6 % do PIB em 2006 para 45,2 % em 2007. De acordo com as previsões da Primavera de 2008, o rácio da dívida deverá manter-se muito abaixo do valor de referência de 60 % do PIB e continuar ainda a diminuir, para se situar em cerca de 44 % no final de 2009. |
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a dívida das administrações públicas diminuiu, tendo passado de 47,6 % do PIB em 2006 para 45,2 % em 2007. De acordo com as previsões da Primavera de 2008, o rácio da dívida deverá manter-se muito abaixo do valor de referência de 60 % do PIB e continuar ainda a diminuir, para se situar em cerca de 44 % no final de 2009.

| (7) | O Conselho considera que o défice excessivo na Polónia foi corrigido e que a Decisão 2005/183/CE deverá, portanto, ser revogada, |
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(7)

O Conselho considera que o défice excessivo na Polónia foi corrigido e que a Decisão 2005/183/CE deverá, portanto, ser revogada,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Polónia foi corrigida.

Artigo 2.o

A Decisão 2005/183/CE é revogada.

Artigo 3.o

A República da Polónia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

C. LAGARDE

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(1)  JO L 62 de 9.3.2005, p. 18.

1

(2)  Comunicados de imprensa do Eurostat n.o 30/2004 de 2 de Março de 2004 e n.o 117/2004 de 23 de Setembro de 2004.

2

o

o

(3)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).

3

o

(4)  JO L 414 de 30.12.2006, p. 81.

4

(5)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).

5

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Comissão

| 29.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/24 |
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29.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/24

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 2008

relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a doença de Newcastle na Estónia, em 2007

[notificada com o número C(2008) 3723]

(Apenas faz fé o texto em língua estónia)

(2008/623/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o n.o 2 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o dessa decisão, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira nas despesas com determinadas medidas destinadas a erradicar a doença de Newcastle. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o dessa decisão, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira nas despesas com determinadas medidas destinadas a erradicar a doença de Newcastle.

| (2) | O n.o 5 do artigo 3.o e o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 90/424/CEE estabelecem regras relativas à percentagem das despesas efectuadas pelo Estado-Membro que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 5 do artigo 3.o e o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 90/424/CEE estabelecem regras relativas à percentagem das despesas efectuadas pelo Estado-Membro que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade.

| (3) | A participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência destinadas a erradicar a doença de Newcastle está sujeita às regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2). |
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(3)

A participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência destinadas a erradicar a doença de Newcastle está sujeita às regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2).

| (4) | Em 2007, registaram-se na Estónia surtos da doença de Newcastle. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para os efectivos pecuários da Comunidade. A Estónia, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE, adoptou medidas de luta contra esses surtos. |
| --- | --- |

(4)

Em 2007, registaram-se na Estónia surtos da doença de Newcastle. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para os efectivos pecuários da Comunidade. A Estónia, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE, adoptou medidas de luta contra esses surtos.

| (5) | A Estónia cumpriu na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005. |
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(5)

A Estónia cumpriu na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

| (6) | Em 6 de Outubro de 2007, a Estónia apresentou uma estimativa dos custos incorridos com o objectivo de erradicar a doença de Newcastle. |
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(6)

Em 6 de Outubro de 2007, a Estónia apresentou uma estimativa dos custos incorridos com o objectivo de erradicar a doença de Newcastle.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Participação financeira da Comunidade a favor da Estónia

Pode ser concedida à Estónia uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado-Membro com a aplicação das medidas de luta contra a doença de Newcastle em 2007, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o e o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 90/424/CEE.

Artigo 2.o

Destinatária

A República da Estónia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.

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