# Jornal Oficial L 206/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 206 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano2 de Agosto de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 206

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano2 de Agosto de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 769/2008 da Comissão, de 1 de Agosto de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 770/2008 da Comissão, de 1 de Agosto de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 349/2005 que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 771/2008 da Comissão, de 1 de Agosto de 2008, que estabelece as regras de organização e procedimento da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (
  1
  ) | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 772/2008 da Comissão, de 1 de Agosto de 2008, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008 | 14 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 769/2008 da Comissão, de 1 de Agosto de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 770/2008 da Comissão, de 1 de Agosto de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 349/2005 que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 771/2008 da Comissão, de 1 de Agosto de 2008, que estabelece as regras de organização e procedimento da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (
  1
  )

o

1

5

Regulamento (CE) n.o 772/2008 da Comissão, de 1 de Agosto de 2008, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008

o

o

14

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros |
| | | 2008/634/CE |
| | * | Decisão tomada de comum acordo pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 18 de Junho de 2008, sobre a localização da sede do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) | 16 |
| | | Comissão |
| | | 2008/635/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2008, relativa às importações, na Comunidade, de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos, no que respeita às listas de países terceiros, de centros de colheita de sémen e de equipas de colheita de embriões, bem como aos requisitos de certificação
  [notificada com o número C(2008) 3625]

   (
  1
  ) | 17 |
| | | 2008/636/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2008, que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de óvulos e embriões de suínos
  [notificada com o número C(2008) 3671]

   (
  1
  ) | 32 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros

2008/634/CE

*

Decisão tomada de comum acordo pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 18 de Junho de 2008, sobre a localização da sede do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)

16

Comissão

2008/635/CE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2008, relativa às importações, na Comunidade, de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos, no que respeita às listas de países terceiros, de centros de colheita de sémen e de equipas de colheita de embriões, bem como aos requisitos de certificação
  [notificada com o número C(2008) 3625]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 3625]

1

17

2008/636/CE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2008, que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de óvulos e embriões de suínos
  [notificada com o número C(2008) 3671]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 3671]

1

32

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 717/2008 do Conselho, de 17 de Julho de 2008, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (JO L 198 de 26.7.2008) | 34 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 717/2008 do Conselho, de 17 de Julho de 2008, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (JO L 198 de 26.7.2008)

o

34

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/1 |
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2.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 769/2008 DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

1

o

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 590/2008 (JO L 163 de 24.6.2008, p. 24).

2

o

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 27,8 |
| TR | 74,2 |
| XS | 26,5 |
| ZZ | 42,8 |
| 0709 90 70 | TR | 97,2 |
| ZZ | 97,2 |
| 0805 50 10 | AR | 78,5 |
| US | 95,7 |
| UY | 67,2 |
| ZA | 88,2 |
| ZZ | 82,4 |
| 0806 10 10 | CL | 43,1 |
| EG | 141,1 |
| IL | 145,6 |
| MK | 76,7 |
| TR | 156,0 |
| ZZ | 112,5 |
| 0808 10 80 | AR | 88,5 |
| BR | 103,0 |
| CL | 107,1 |
| CN | 88,5 |
| NZ | 114,8 |
| US | 101,0 |
| ZA | 92,9 |
| ZZ | 99,4 |
| 0808 20 50 | AR | 70,7 |
| CL | 64,8 |
| NZ | 152,7 |
| TR | 153,4 |
| ZA | 97,1 |
| ZZ | 107,7 |
| 0809 20 95 | CA | 285,7 |
| TR | 423,0 |
| US | 394,8 |
| ZZ | 367,8 |
| 0809 30 | TR | 154,2 |
| US | 191,9 |
| ZZ | 173,1 |
| 0809 40 05 | BA | 70,3 |
| IL | 119,0 |
| TR | 111,4 |
| XS | 62,1 |
| ZZ | 90,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

27,8

TR

74,2

XS

26,5

ZZ

42,8

0709 90 70

TR

97,2

ZZ

97,2

0805 50 10

AR

78,5

US

95,7

UY

67,2

ZA

88,2

ZZ

82,4

0806 10 10

CL

43,1

EG

141,1

IL

145,6

MK

76,7

TR

156,0

ZZ

112,5

0808 10 80

AR

88,5

BR

103,0

CL

107,1

CN

88,5

NZ

114,8

US

101,0

ZA

92,9

ZZ

99,4

0808 20 50

AR

70,7

CL

64,8

NZ

152,7

TR

153,4

ZA

97,1

ZZ

107,7

0809 20 95

CA

285,7

TR

423,0

US

394,8

ZZ

367,8

0809 30

TR

154,2

US

191,9

ZZ

173,1

0809 40 05

BA

70,3

IL

119,0

TR

111,4

XS

62,1

ZZ

90,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/3 |
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2.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 770/2008 DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 349/2005 que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 8-A do artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), estabelece as regras da participação financeira da Comunidade em programas de erradicação das doenças dos animais. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), estabelece as regras da participação financeira da Comunidade em programas de erradicação das doenças dos animais.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (3) é aplicável às participações financeiras da Comunidade de que os Estados-Membros sejam beneficiários, para as despesas elegíveis relativas a certas medidas de erradicação das doenças dos animais. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (3) é aplicável às participações financeiras da Comunidade de que os Estados-Membros sejam beneficiários, para as despesas elegíveis relativas a certas medidas de erradicação das doenças dos animais.

| (3) | A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (4), estabelece novas medidas de luta contra esta doença, também em relação aos vírus de baixa patogenicidade. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (4), estabelece novas medidas de luta contra esta doença, também em relação aos vírus de baixa patogenicidade.

| (4) | A Decisão 90/424/CEE, alterada pela Decisão 2006/53/CE (5), prevê que possa ser concedida uma participação financeira da Comunidade para certas medidas de erradicação executadas pelos Estados-Membros para lutar contra a gripe aviária. O artigo 3.o-A da referida decisão subordina a participação financeira da Comunidade para a erradicação da gripe aviária à condição de que tenham sido aplicadas as medidas mínimas de luta previstas na Directiva 2005/94/CE. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 90/424/CEE, alterada pela Decisão 2006/53/CE (5), prevê que possa ser concedida uma participação financeira da Comunidade para certas medidas de erradicação executadas pelos Estados-Membros para lutar contra a gripe aviária. O artigo 3.o-A da referida decisão subordina a participação financeira da Comunidade para a erradicação da gripe aviária à condição de que tenham sido aplicadas as medidas mínimas de luta previstas na Directiva 2005/94/CE.

| (5) | Por conseguinte, o texto do Regulamento (CE) n.o 349/2005 deve ser actualizado para ter em conta esta alteração. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o texto do Regulamento (CE) n.o 349/2005 deve ser actualizado para ter em conta esta alteração.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 349/2005 prevê que a participação financeira da Comunidade seja paga com base, nomeadamente, num pedido de reembolso acompanhado de um relatório financeiro, composto por uma parte «indemnização adequada» e por uma parte «custos de funcionamento». Convém, como é já o caso para a apresentação da parte «indemnização adequada», ligar a apresentação da parte «custos de funcionamento» do relatório financeiro à notificação da decisão especial que der início ao apoio financeiro. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 prevê que a participação financeira da Comunidade seja paga com base, nomeadamente, num pedido de reembolso acompanhado de um relatório financeiro, composto por uma parte «indemnização adequada» e por uma parte «custos de funcionamento». Convém, como é já o caso para a apresentação da parte «indemnização adequada», ligar a apresentação da parte «custos de funcionamento» do relatório financeiro à notificação da decisão especial que der início ao apoio financeiro.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 349/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O presente regulamento é aplicável no que respeita às participações financeiras da Comunidade de que os Estados-Membros sejam beneficiários, relativamente às despesas a considerar descritas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o do presente regulamento, relativas às medidas de erradicação das doenças nas situações previstas:






  a) | No n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, com excepção das doenças que afectam os equídeos; |
| --- | --- | --- |

1.

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O presente regulamento é aplicável no que respeita às participações financeiras da Comunidade de que os Estados-Membros sejam beneficiários, relativamente às despesas a considerar descritas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o do presente regulamento, relativas às medidas de erradicação das doenças nas situações previstas:

a)

No n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, com excepção das doenças que afectam os equídeos;

| b) | Nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o, no n.o 2 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 11.o da referida decisão.». |
| --- | --- |

b)

Nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o, no n.o 2 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 11.o da referida decisão.».

| 2. | No artigo 2.o, primeiro parágrafo, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:






  «d) | “Despesas necessárias”: as despesas suportadas com a aquisição de materiais ou de serviços referidos no n.o 2, primeiro, segundo e terceiro travessões, do artigo 3.o, no n.o 3, segundo travessão, do artigo 3.o-A, e no n.o 4, alínea a), subalíneas i) a iv), e alínea b) do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE, cuja natureza e relação directa com as despesas a considerar previstas no artigo 3.o estejam demonstradas;». |
| --- | --- | --- |

2.

No artigo 2.o, primeiro parágrafo, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d)

“Despesas necessárias”: as despesas suportadas com a aquisição de materiais ou de serviços referidos no n.o 2, primeiro, segundo e terceiro travessões, do artigo 3.o, no n.o 3, segundo travessão, do artigo 3.o-A, e no n.o 4, alínea a), subalíneas i) a iv), e alínea b) do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE, cuja natureza e relação directa com as despesas a considerar previstas no artigo 3.o estejam demonstradas;».

| 3. | No artigo 3.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:






  «a) | A indemnização rápida e adequada dos proprietários compelidos ao abate obrigatório dos seus animais ou, se for o caso, à destruição obrigatória dos ovos, nos termos do n.o 2, primeiro e sétimo travessões, do artigo 3.o, do n.o 3, primeiro travessão, do artigo 3.o-A e do n.o 4, alínea a), subalínea i), do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE; |
| --- | --- | --- |

3.

No artigo 3.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

«a)

A indemnização rápida e adequada dos proprietários compelidos ao abate obrigatório dos seus animais ou, se for o caso, à destruição obrigatória dos ovos, nos termos do n.o 2, primeiro e sétimo travessões, do artigo 3.o, do n.o 3, primeiro travessão, do artigo 3.o-A e do n.o 4, alínea a), subalínea i), do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE;

| b) | As despesas de funcionamento pagas e ligadas às medidas de abate e destruição obrigatórios dos animais e dos produtos contaminados, à limpeza e à desinfecção dos locais e à limpeza e desinfecção ou, sempre que necessário, à destruição dos equipamentos contaminados, nos termos do n.o 2, primeiro, segundo e terceiro travessões do artigo 3.o, do n.o 3, segundo travessão, do artigo 3.o-A e do n.o 4, alínea a), subalíneas i) a iv) e alínea b) do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE; ». |
| --- | --- |

b)

As despesas de funcionamento pagas e ligadas às medidas de abate e destruição obrigatórios dos animais e dos produtos contaminados, à limpeza e à desinfecção dos locais e à limpeza e desinfecção ou, sempre que necessário, à destruição dos equipamentos contaminados, nos termos do n.o 2, primeiro, segundo e terceiro travessões do artigo 3.o, do n.o 3, segundo travessão, do artigo 3.o-A e do n.o 4, alínea a), subalíneas i) a iv) e alínea b) do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE; ».

| 4. | No artigo 7.o, o segundo parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «A parte “custos de funcionamento” do relatório financeiro a que se refere o n.o 1, alínea a), será apresentada em forma de ficheiro electrónico em conformidade com o anexo IV, no prazo de 60 dias de calendário a contar da data de notificação da decisão especial que der início ao apoio financeiro.». |
| --- | --- |

4.

No artigo 7.o, o segundo parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«A parte “custos de funcionamento” do relatório financeiro a que se refere o n.o 1, alínea a), será apresentada em forma de ficheiro electrónico em conformidade com o anexo IV, no prazo de 60 dias de calendário a contar da data de notificação da decisão especial que der início ao apoio financeiro.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 479/2008 (JO L 148 de 6.6.2008, p. 1).

1

o

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.

3

(4)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

4

(5)  JO L 29 de 2.2.2006, p. 37.

5

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/5 |
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2.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 771/2008 DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 2008

que estabelece as regras de organização e procedimento da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 93.o e o artigo 132.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 autoriza a Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada por «Agência») a tomar decisões individuais sobre o registo e a avaliação de produtos químicos, e estabelece uma Câmara de Recurso para decidir dos recursos interpostos contra as decisões referidas no n.o 1 do artigo 91.o daquele regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 autoriza a Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada por «Agência») a tomar decisões individuais sobre o registo e a avaliação de produtos químicos, e estabelece uma Câmara de Recurso para decidir dos recursos interpostos contra as decisões referidas no n.o 1 do artigo 91.o daquele regulamento.

| (2) | Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece apenas regras básicas para o procedimento de recurso, é necessário definir normas pormenorizadas em matéria de organização da Câmara de Recurso, bem como normas pormenorizadas quanto ao procedimento aplicável aos recursos interpostos junto desta instância. |
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(2)

Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece apenas regras básicas para o procedimento de recurso, é necessário definir normas pormenorizadas em matéria de organização da Câmara de Recurso, bem como normas pormenorizadas quanto ao procedimento aplicável aos recursos interpostos junto desta instância.

| (3) | Para garantir uma avaliação equilibrada dos recursos dos pontos de vista jurídico e técnico, é necessário que participem na avaliação de cada recurso membros da Câmara de Recurso com qualificação jurídica e técnica, como definida no Regulamento (CE) n.o 1238/2007 da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, que estabelece as normas relativas às qualificações dos membros da Câmara de Recurso da Agência Europeia das Substâncias Químicas (2). |
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(3)

Para garantir uma avaliação equilibrada dos recursos dos pontos de vista jurídico e técnico, é necessário que participem na avaliação de cada recurso membros da Câmara de Recurso com qualificação jurídica e técnica, como definida no Regulamento (CE) n.o 1238/2007 da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, que estabelece as normas relativas às qualificações dos membros da Câmara de Recurso da Agência Europeia das Substâncias Químicas (2).

| (4) | De acordo com o artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a Câmara de Recurso é constituída por um presidente e por dois outros membros, tendo cada um dos quais suplentes. É essencial que o presidente assegure a qualidade e a coerência das decisões da Câmara de Recurso. |
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(4)

De acordo com o artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a Câmara de Recurso é constituída por um presidente e por dois outros membros, tendo cada um dos quais suplentes. É essencial que o presidente assegure a qualidade e a coerência das decisões da Câmara de Recurso.

| (5) | A fim de facilitar o tratamento dos recursos, deve ser designado um relator para cada caso e determinadas as suas funções. |
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(5)

A fim de facilitar o tratamento dos recursos, deve ser designado um relator para cada caso e determinadas as suas funções.

| (6) | Para assegurar um funcionamento apropriado e eficiente da Câmara de Recurso, deve ser criada uma Secretaria sob a dependência desta instância. |
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(6)

Para assegurar um funcionamento apropriado e eficiente da Câmara de Recurso, deve ser criada uma Secretaria sob a dependência desta instância.

| (7) | Pelas mesmas razões, a Câmara de Recurso deve ser autorizada a estabelecer regras para o seu funcionamento e procedimentos. |
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(7)

Pelas mesmas razões, a Câmara de Recurso deve ser autorizada a estabelecer regras para o seu funcionamento e procedimentos.

| (8) | A fim de permitir uma tomada de decisão atempada da Câmara de Recurso, o número de membros desta instância pode ser aumentado pelo Conselho de Administração da Agência, em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Por conseguinte, a Câmara de Recurso deve ser autorizada a estabelecer os critérios de atribuição dos diferentes casos aos seus membros. |
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(8)

A fim de permitir uma tomada de decisão atempada da Câmara de Recurso, o número de membros desta instância pode ser aumentado pelo Conselho de Administração da Agência, em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Por conseguinte, a Câmara de Recurso deve ser autorizada a estabelecer os critérios de atribuição dos diferentes casos aos seus membros.

| (9) | A prova de pagamento da taxa de recurso que é exigida para qualquer recurso em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de Abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (3) deve ser anexada ao recurso e constituir uma condição de admissibilidade do recurso. |
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(9)

A prova de pagamento da taxa de recurso que é exigida para qualquer recurso em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de Abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (3) deve ser anexada ao recurso e constituir uma condição de admissibilidade do recurso.

| (10) | Se necessário, e com base na experiência alcançada na aplicação do presente regulamento, a Comissão deve analisar a eficácia das suas disposições e da sua aplicação prática, alterando-as quando apropriado. |
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(10)

Se necessário, e com base na experiência alcançada na aplicação do presente regulamento, a Comissão deve analisar a eficácia das suas disposições e da sua aplicação prática, alterando-as quando apropriado.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, |
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(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Organização da Câmara de Recurso

Secção 1

Câmara de Recurso

Artigo 1.o

Composição

1.   Cada recurso é decidido por três membros da Câmara de Recurso da Agência (a seguir designada por «Câmara de Recurso»).

Pelo menos um membro deve possuir qualificação jurídica e, no mínimo, um membro deve possuir qualificação técnica em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1238/2007.

2.   O presidente da Câmara de Recurso, ou um dos seus suplentes, preside a todos os processos de recurso.

3.   O presidente garante a qualidade e a coerência das decisões da Câmara de Recurso.

Artigo 2.o

Exclusão de membros

Sempre que seja aplicado o disposto no n.o 7 do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o membro da Câmara de Recurso em causa é convidado a apresentar as suas observações sobre as razões da objecção evocada nos termos do n.o 6 do artigo 90.o daquele regulamento, antes de ser tomada qualquer decisão.

Na pendência de uma decisão abrangida pelo n.o 7 do artigo 90.o daquele regulamento, o processo fica suspenso.

Artigo 3.o

Substituição dos membros

1.   A Câmara de Recurso pode substituir um membro por um suplente, sempre que decida excluí-lo do processo em conformidade com o n.o 7 do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

2.   O presidente pode substituir qualquer membro da Câmara de Recurso por um suplente, a pedido desse membro, em caso de férias, doença ou compromisso impreterível, ou quando, por qualquer outra razão, esse membro não possa participar no processo. Os critérios de selecção dos suplentes serão estabelecidos em conformidade com o procedimento definido no n.o 3 do artigo 27.o

Sempre que um membro não tenha possibilidade de solicitar a sua substituição, o presidente pode substituí-lo por sua própria iniciativa.

O presidente só pode recusar um pedido de substituição mediante decisão devidamente justificada.

Se o presidente não puder participar no processo, designará o seu suplente. Se não puder fazê-lo, compete ao membro que participa no processo com maior antiguidade na Câmara de Recurso, ou em caso de igualdade ao membro mais velho, designar o suplente.

3.   Caso um membro seja substituído antes de uma audiência, o processo não é suspenso e a substituição não pode afectar nenhuma medida processual já tomada.

Se um membro for substituído depois de uma audiência, esta será realizada de novo, excepto quando as partes, o suplente e os outros dois membros participantes na audiência decidam de outra forma.

4.   Se um membro for substituído, o suplente em causa fica vinculado a qualquer decisão provisória tomada anteriormente a essa substituição.

5.   A ausência de um membro após uma decisão final da Câmara de Recurso não impossibilita esta instância de executar as restantes medidas processuais.

Se o presidente não puder assinar essa decisão ou tomar as medidas processuais posteriores, compete ao membro com maior antiguidade na Câmara de Recurso, ou em caso de igualdade ao membro mais velho, adoptar as medidas necessárias em nome do presidente.

Artigo 4.o

Relator

1.   O presidente designa um dos membros que participam no processo como seu relator ou exerce ele mesmo essa função, respeitando a necessidade de assegurar uma repartição equilibrada das tarefas entre todos os membros.

2.   O relator procede a um exame preliminar do recurso.

3.   A Câmara de Recurso pode, com base numa proposta do relator, aplicar qualquer medida processual prevista no artigo 15.o

A aplicação dessas medidas pode ser confiada ao relator.

4.   O relator elabora o projecto de decisão.

Secção 2

Secretaria

Artigo 5.o

Secretaria e secretário

1.   É instituída uma Secretaria, no âmbito da Agência, que depende da competência da Câmara de Recurso. A pessoa nomeada como secretário nos termos do n.o 5 dirige a Secretaria.

2.   A missão da Secretaria consiste em receber, transmitir e conservar documentos, e prestar outros serviços nos termos do presente regulamento.

3.   Na Secretaria será mantido um registo dos recursos interpostos, onde ficarão assinaladas as referências de todas as petições de recurso e dos documentos conexos.

4.   Os funcionários da Secretaria, incluindo o secretário, não podem participar em nenhum processo da Agência referente a decisões que possam ser objecto de recurso nos termos do n.o 1 do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

5.   A Câmara de Recurso é assistida nas suas funções por um secretário designado pelo director-executivo, mediante proposta do presidente.

O presidente pode dar instruções ao secretário sobre todas as questões relacionadas com as funções exercidas pela Câmara de Recurso.

6.   O secretário verifica o cumprimento dos prazos e outros requisitos formais aplicáveis à interposição dos recursos.

7.   As regras gerais aplicáveis ao secretário serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 27.o

CAPÍTULO II

Procedimento

Artigo 6.o

Recurso

1.   A petição de recurso deve mencionar:

| a) | O nome e a morada do recorrente; |
| --- | --- |

a)

O nome e a morada do recorrente;

| b) | Caso o recorrente tenha nomeado um representante, o nome e a morada profissional do seu representante; |
| --- | --- |

b)

Caso o recorrente tenha nomeado um representante, o nome e a morada profissional do seu representante;

| c) | Um endereço de notificação, se diferente dos referidos nas alíneas a) e b); |
| --- | --- |

c)

Um endereço de notificação, se diferente dos referidos nas alíneas a) e b);

| d) | A referência da decisão contestada e as reivindicações do recorrente; |
| --- | --- |

d)

A referência da decisão contestada e as reivindicações do recorrente;

| e) | Os fundamentos e as questões de facto e de direito em que se baseia o pedido; |
| --- | --- |

e)

Os fundamentos e as questões de facto e de direito em que se baseia o pedido;

| f) | Quando apropriado, a natureza dos meios de prova apresentados e uma declaração que explique os factos a que se referem esses meios de prova; |
| --- | --- |

f)

Quando apropriado, a natureza dos meios de prova apresentados e uma declaração que explique os factos a que se referem esses meios de prova;

| g) | Quando apropriado, uma indicação sobre o carácter confidencial das informações fornecidas no recurso; |
| --- | --- |

g)

Quando apropriado, uma indicação sobre o carácter confidencial das informações fornecidas no recurso;

| h) | Uma informação indicando se a notificação deve ser enviada ao recorrente ou, quando necessário, ao seu representante, por fax, correio electrónico ou outros meios de comunicação. |
| --- | --- |

h)

Uma informação indicando se a notificação deve ser enviada ao recorrente ou, quando necessário, ao seu representante, por fax, correio electrónico ou outros meios de comunicação.

2.   A prova de pagamento da taxa de recurso deve ser anexada ao recurso nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 340/2008.

Caso o recorrente seja uma pessoa colectiva, devem ser igualmente anexados o instrumento ou instrumentos que constituem e regulam essa pessoa colectiva, uma certidão recente do registo comercial ou qualquer outra prova do seu estatuto jurídico.

3.   Sempre que um recurso não cumpra os requisitos estabelecidos nas alíneas a) a d) do n.o 1 e no n.o 2, o secretário fixa um prazo razoável para o seu cumprimento por parte do recorrente. O secretário apenas pode fixar esse prazo uma vez.

Durante esse período, não corre o prazo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

4.   Em caso de irregularidade susceptível de tornar inadmissível um recurso, o secretário envia de imediato um parecer fundamentado ao presidente.

Se o secretário fixar um prazo em conformidade com o n.o 3, o parecer é enviado após a expiração desse prazo, caso a irregularidade não tenha entretanto sido corrigida.

5.   O secretário notifica a petição de recurso à Agência com a maior brevidade.

6.   Será publicado um aviso no sítio web da Agência, indicando a data de registo dos recursos cujos trâmites se iniciam, os nomes e as moradas das partes, o objecto do recurso, o pedido do recorrente e um resumo dos fundamentos e principais argumentos.

O presidente decide sobre o carácter confidencial das informações fornecidas pelo recorrente nos termos da alínea g) do n.o 1 e assegura que essas informações não sejam divulgadas. Os pormenores práticos da divulgação da informação fornecida serão definidos em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 3 do artigo 27.o

Artigo 7.o

Contestação

1.   A Agência apresenta a contestação no prazo de dois meses após a notificação da petição de recurso.

O presidente pode, em circunstâncias excepcionais, prorrogar esse prazo desde que tal seja devidamente justificado pela Agência.

2.   A contestação deve mencionar:

| a) | Caso a Agência tenha nomeado um representante, o nome e a morada profissional do seu representante; |
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a)

Caso a Agência tenha nomeado um representante, o nome e a morada profissional do seu representante;

| b) | Os fundamentos e as questões de facto e de direito em que se baseia o pedido; |
| --- | --- |

b)

Os fundamentos e as questões de facto e de direito em que se baseia o pedido;

| c) | Quando apropriado, a natureza dos meios de prova apresentados e uma declaração que explique os factos a que se referem esses meios de prova; |
| --- | --- |

c)

Quando apropriado, a natureza dos meios de prova apresentados e uma declaração que explique os factos a que se referem esses meios de prova;

| d) | Quando apropriado, uma indicação sobre o carácter confidencial das informações fornecidas na contestação; |
| --- | --- |

d)

Quando apropriado, uma indicação sobre o carácter confidencial das informações fornecidas na contestação;

| e) | Uma informação indicando se a notificação deve ser enviada à Agência ou, quando necessário, ao seu representante, por fax, correio electrónico ou outros meios de comunicação. |
| --- | --- |

e)

Uma informação indicando se a notificação deve ser enviada à Agência ou, quando necessário, ao seu representante, por fax, correio electrónico ou outros meios de comunicação.

3.   Sempre que a Agência, não obstante ter sido devidamente notificada, não apresente contestação, o recurso seguirá os seus trâmites sem contestação.

Artigo 8.o

Intervenção

1.   Qualquer pessoa que demonstre ter interesse no resultado de um processo submetido à Câmara de Recurso pode intervir nesse processo.

2.   Será feito um pedido indicando as circunstâncias que fundamentam o direito de intervenção, no prazo de duas semanas após a publicação do aviso referido no n.o 6 do artigo 6.o

3.   A intervenção limitar-se-á a apoiar ou a contestar a posição de uma das partes.

4.   O pedido de intervenção mencionará:

| a) | O nome e a morada do interveniente; |
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a)

O nome e a morada do interveniente;

| b) | Caso o interveniente tenha nomeado um representante, o nome e a morada profissional do seu representante; |
| --- | --- |

b)

Caso o interveniente tenha nomeado um representante, o nome e a morada profissional do seu representante;

| c) | Um endereço de notificação, se diferente dos referidos nas alíneas a) e b); |
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c)

Um endereço de notificação, se diferente dos referidos nas alíneas a) e b);

| d) | Uma exposição da posição do interveniente em apoio ou em oposição total ou parcial da posição de uma das partes; |
| --- | --- |

d)

Uma exposição da posição do interveniente em apoio ou em oposição total ou parcial da posição de uma das partes;

| e) | Os fundamentos e as questões de facto e de direito em que se baseia o pedido; |
| --- | --- |

e)

Os fundamentos e as questões de facto e de direito em que se baseia o pedido;

| f) | Quando apropriado, a natureza dos meios de prova apresentados; |
| --- | --- |

f)

Quando apropriado, a natureza dos meios de prova apresentados;

| g) | Quando apropriado, uma indicação sobre o carácter confidencial das informações fornecidas no pedido de intervenção; |
| --- | --- |

g)

Quando apropriado, uma indicação sobre o carácter confidencial das informações fornecidas no pedido de intervenção;

| h) | Uma informação indicando se a notificação deve ser enviada ao interveniente ou, se necessário, ao seu representante, por fax, correio electrónico ou outros meios de comunicação. |
| --- | --- |

h)

Uma informação indicando se a notificação deve ser enviada ao interveniente ou, se necessário, ao seu representante, por fax, correio electrónico ou outros meios de comunicação.

5.   A Câmara de Recurso decide sobre a admissibilidade do pedido de intervenção.

6.   Os intervenientes suportam as suas próprias despesas.

Artigo 9.o

Representação

Quando uma das partes ou interveniente nomear um representante, este deve estar munido de uma procuração.

Artigo 10.o

Apresentação dos documentos processuais

1.   Todos os documentos processuais devem estar assinados e datados.

2.   Para efeitos de contagem dos prazos, a apresentação de um documento só é considerada efectiva após a sua recepção na Secretaria.

3.   Os documentos devem ser entregues em mão própria ou enviados por correio postal pelas partes ou intervenientes ao Secretariado. A Câmara de Recurso pode aceitar a entrega dos documentos por fax, correio electrónico ou qualquer outro meio técnico de comunicação.

As regras aplicáveis à utilização dos meios de técnicos comunicação, incluindo a utilização da assinatura electrónica, serão adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 3 do artigo 27.o

Artigo 11.o

Admissibilidade do recurso

1.   Um recurso será considerado inadmissível sempre que:

| a) | O recurso não cumpra os requisitos definidos nas alíneas a) a d) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 6.o ou no artigo 9.o do presente regulamento; |
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a)

O recurso não cumpra os requisitos definidos nas alíneas a) a d) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 6.o ou no artigo 9.o do presente regulamento;

| b) | O recorrente não cumpra o prazo de interposição de recurso tal como definido no n.o 2 do artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006; |
| --- | --- |

b)

O recorrente não cumpra o prazo de interposição de recurso tal como definido no n.o 2 do artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;

| c) | O recurso não vise uma das decisões referidas no n.o 1 do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006; |
| --- | --- |

c)

O recurso não vise uma das decisões referidas no n.o 1 do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;

| d) | O recorrente não seja o destinatário da decisão contestada pelo recurso ou essa decisão não lhe diga directa ou individualmente respeito nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. |
| --- | --- |

d)

O recorrente não seja o destinatário da decisão contestada pelo recurso ou essa decisão não lhe diga directa ou individualmente respeito nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

2.   Se o presidente não decidir sobre a admissibilidade do recurso no prazo estabelecido no n.o 2 do artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a apreciação do recurso é submetida à Câmara de Recurso que analisa os seus fundamentos e admissibilidade. A decisão relativa à admissibilidade do recurso constitui parte integrante da decisão final.

Artigo 12.o

Apreciação do recurso

1.   Após a primeira apresentação de peças processuais, não podem ser fornecidas novas provas, excepto quando a Câmara de Recurso decida que o atraso na apresentação dessas provas se justifica plenamente.

2.   Não pode ser apresentado nenhum fundamento legal adicional, após a primeira apresentação de peças processuais, a menos que a Câmara de Recurso decida que esse fundamento se baseia em novos elementos de facto ou de direito resultantes do próprio processo.

3.   Quando apropriado, a Câmara de Recurso convidará as partes no processo a apresentar as suas observações sobre as notificações emitidas pela Câmara de Recurso ou sobre as comunicações das outras partes ou intervenientes.

A Câmara de Recurso fixará um período razoável para a apresentação dessas observações.

4.   A Câmara de Recurso notifica as partes da conclusão da parte escrita do processo.

Artigo 13.o

Audiência

1.   A Câmara de Recurso convocará uma audiência, sempre que considerar que tal é necessário ou quando uma das partes o solicitar.

O pedido de audiência deve ser apresentado no prazo de duas semanas, após a notificação à parte da conclusão da fase escrita do processo. Este prazo pode ser prorrogado pelo Conselho.

2.   A intimação para comparência na audiência é comunicada às partes pela Secretaria.

3.   Sempre que uma das partes, devidamente intimada, não compareça numa audiência, os trabalhos podem prosseguir sem a sua presença.

4.   As audições convocadas pela Câmara de Recurso são públicas, excepto quando esta instância decida de outra forma, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das partes, por razões graves.

5.   O presidente abre e conduz a audiência, garantindo o correcto desenrolar da mesma.

O presidente e restantes membros podem interrogar as partes ou os seus representantes.

6.   O secretário lavra uma acta de cada audiência.

A acta é assinada pelo presidente e pelo secretário e tem o valor de documento autêntico.

Antes da assinatura da acta, as testemunhas ou peritos podem verificar e confirmar o conteúdo dos diferentes pontos da acta em que fique registado o seu depoimento.

7.   Existindo os meios técnicos necessários, a audiência pode ser realizada por videoconferência ou através de outras tecnologias de comunicação.

Artigo 14.o

Regime linguístico

1.   A língua utilizada no processo será a língua em que a petição de recurso foi apresentada.

Se o recorrente for o destinatário da decisão a que se refere o recurso, este deve ser apresentado na língua da decisão ou numa das línguas oficiais da Comunidade utilizada no pedido que motivou a decisão, incluindo em qualquer informação apresentada nos termos do artigo 10.o, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

2.   A língua adoptada será utilizada nas partes escrita e oral do processo e nas actas e decisões da Câmara de Recurso.

Qualquer peça processual ou documento apresentado ou anexado que seja redigido numa língua diferente deve ser acompanhado da respectiva tradução na língua do processo.

No caso de peças ou documentos extensos, as traduções podem limitar-se a extractos. Contudo, a Câmara de Recurso pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das partes, requerer em qualquer momento uma tradução mais longa ou completa.

3.   A pedido de uma das partes, após ter ouvido a outra parte, a Câmara de Recurso pode autorizar a utilização de uma língua oficial da Comunidade diferente da língua do processo para a totalidade ou parte dos trabalhos.

4.   A pedido de um interveniente, após ter ouvido as partes, a Câmara de Recurso pode autorizar a utilização por esse interveniente de uma língua oficial da Comunidade diferente da língua do processo.

5.   Sempre que uma testemunha ou perito declarar a sua incapacidade em expressar-se adequadamente na língua do processo, a Câmara de Recurso pode autorizá-lo a utilizar outra língua oficial da Comunidade.

6.   Caso a Câmara de Recurso autorize uma língua diferente da língua do processo, a Secretaria garantirá a respectiva tradução ou interpretação.

Artigo 15.o

Medidas processuais

1.   A Câmara de Recurso pode adoptar medidas processuais em qualquer fase do processo.

2.   As medidas processuais visam, em particular:

| a) | Assegurar uma tramitação eficiente e facilitar a produção dos meios de prova; |
| --- | --- |

a)

Assegurar uma tramitação eficiente e facilitar a produção dos meios de prova;

| b) | Indicar as questões relativamente às quais as partes devem apresentar novos argumentos; |
| --- | --- |

b)

Indicar as questões relativamente às quais as partes devem apresentar novos argumentos;

| c) | Clarificar os pedidos das partes, os fundamentos legais e os argumentos, e as questões objecto do litígio entre elas. |
| --- | --- |

c)

Clarificar os pedidos das partes, os fundamentos legais e os argumentos, e as questões objecto do litígio entre elas.

3.   As medidas processuais podem incluir, em especial:

| a) | Questionar as partes; |
| --- | --- |

a)

Questionar as partes;

| b) | Convidar as partes a pronunciarem-se oralmente ou por escrito sobre determinados aspectos do litígio; |
| --- | --- |

b)

Convidar as partes a pronunciarem-se oralmente ou por escrito sobre determinados aspectos do litígio;

| c) | Pedir informações às partes ou a terceiros; |
| --- | --- |

c)

Pedir informações às partes ou a terceiros;

| d) | Solicitar a apresentação de documentos relacionados com o processo; |
| --- | --- |

d)

Solicitar a apresentação de documentos relacionados com o processo;

| e) | Intimar as partes ou os seus representantes a comparecer em reuniões; |
| --- | --- |

e)

Intimar as partes ou os seus representantes a comparecer em reuniões;

| f) | Alertar para questões que possam revestir uma importância especial ou para o facto de certas questões já não serem aparentemente controversas; |
| --- | --- |

f)

Alertar para questões que possam revestir uma importância especial ou para o facto de certas questões já não serem aparentemente controversas;

| g) | Formular observações que ajudem a identificar os aspectos essenciais do processo. |
| --- | --- |

g)

Formular observações que ajudem a identificar os aspectos essenciais do processo.

Artigo 16.o

Meios de prova

1.   Nos processos submetidos à apreciação da Câmara de Recurso, os meios de prova podem consistir em:

| a) | Pedidos de informação; |
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a)

Pedidos de informação;

| b) | Documentos e objectos; |
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b)

Documentos e objectos;

| c) | Interrogatório das partes ou testemunhas; |
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c)

Interrogatório das partes ou testemunhas;

| d) | Pareceres de peritos. |
| --- | --- |

d)

Pareceres de peritos.

As regras pormenorizadas aplicáveis à obtenção dos meios de provas serão definidas em conformidade com o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 27.o

2.   Caso a Câmara de Recurso considere necessário que uma das partes, testemunha ou perito forneça os seus meios de prova oralmente, notificará a pessoa em causa nesse sentido.

3.   As partes são informadas sempre que uma testemunha ou perito deva ser ouvido pela Câmara de Recurso. As partes têm o direito de estar presentes e de interrogar a testemunha ou perito.

As partes podem contestar a audição de um perito ou testemunha por falta de competência na matéria objecto do recurso. Nesse caso, a questão é resolvida pela Câmara de Recurso.

4.   Antes de produzir os meios de prova, cada perito ou testemunha declara se possui um interesse pessoal no caso, se esteve previamente envolvido como representante de uma das partes ou se participou na decisão que é objecto de recurso.

Sempre que um perito ou testemunha não faça tal declaração, as partes podem suscitar essa questão perante a Câmara de Recurso.

5.   Qualquer objecção a uma testemunha ou perito deve ser comunicada no prazo de duas semanas após notificação às partes da notificação da testemunha ou perito. A parte em causa deve justificar a sua objecção e apresentar os correspondentes fundamentos.

6.   Os meios de prova produzidos pelas testemunhas ou peritos ficam exarados em acta.

Artigo 17.o

Custos resultantes da produção dos meios de prova

1.   As testemunhas e os peritos que sejam notificados e venham a comparecer diante da Câmara de Recurso têm direito a um reembolso apropriado das despesas de viagem e de estadia.

As testemunhas têm igualmente direito a uma compensação adequada por perda de rendimentos.

Os peritos que não sejam funcionários da Agência recebem honorários pelo seu trabalho.

2.   As testemunhas recebem os pagamentos após produção dos meios de prova e os peritos após terem cumprido os seus deveres ou tarefas. Contudo, podem ser feitos pagamentos antecipados.

3.   O Conselho de Administração da Agência define as regras de cálculo dos montantes e adiantamentos a pagar.

4.   Serão estabelecidas normas pormenorizadas em conformidade com o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 27.o, e em acordo com o Conselho de Administração, sobre os seguintes aspectos:

| a) | A entidade que suportará as despesas relativas à produção dos meios de prova; |
| --- | --- |

a)

A entidade que suportará as despesas relativas à produção dos meios de prova;

| b) | As disposições referentes ao pagamento de reembolsos, compensações e honorários às testemunhas e aos peritos. |
| --- | --- |

b)

As disposições referentes ao pagamento de reembolsos, compensações e honorários às testemunhas e aos peritos.

5.   As regras mencionadas nos n.os 3 e 4 tomarão em conta, se necessário, as regras comparáveis existentes noutras áreas da legislação comunitária.

Artigo 18.o

Competência

Se a Câmara de Recurso remeter o processo ao órgão competente da Agência em conformidade com o n.o 3 do artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, este último respeitará os princípios subjacentes à decisão da Câmara de Recurso, salvo quando ocorra uma alteração das circunstâncias.

Artigo 19.o

Deliberações

1.   Apenas os membros da Câmara de Recurso que decidam um determinado recurso podem participar nas deliberações sobre esse mesmo recurso. As deliberações são e permanecerão secretas.

2.   Durante a fase de deliberação, cada membro emite o seu parecer e respectiva justificação.

O parecer do relator é ouvido em primeiro lugar e, se o relator não for o presidente, o parecer do presidente é o último a ser apresentado.

Artigo 20.o

Votação

Se for necessário votar, a votação é feita na sequência prevista no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 19.o. Contudo, caso desempenhe igualmente a função de relator, o presidente é o último a votar.

As decisões são adoptadas por maioria de votos.

Não são permitidas abstenções.

Artigo 21.o

Decisões

1.   A decisão deve incluir:

| a) | A menção de que a decisão foi proferida pela Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

a)

A menção de que a decisão foi proferida pela Câmara de Recurso;

| b) | A data em que a decisão foi tomada; |
| --- | --- |

b)

A data em que a decisão foi tomada;

| c) | Os nomes dos membros da Câmara de Recurso que participaram no processo; |
| --- | --- |

c)

Os nomes dos membros da Câmara de Recurso que participaram no processo;

| d) | Os nomes das partes e dos intervenientes no recurso e dos seus representantes; |
| --- | --- |

d)

Os nomes das partes e dos intervenientes no recurso e dos seus representantes;

| e) | Os pedidos das partes; |
| --- | --- |

e)

Os pedidos das partes;

| f) | Um resumo dos factos; |
| --- | --- |

f)

Um resumo dos factos;

| g) | Os fundamentos em que a decisão se baseia; |
| --- | --- |

g)

Os fundamentos em que a decisão se baseia;

| h) | A decisão da Câmara de Recurso, referindo, se necessário, quem deve suportar os custos relativos à produção dos meios de prova, e uma decisão sobre o pagamento dos honorários nos termos do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 340/2008. |
| --- | --- |

h)

A decisão da Câmara de Recurso, referindo, se necessário, quem deve suportar os custos relativos à produção dos meios de prova, e uma decisão sobre o pagamento dos honorários nos termos do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 340/2008.

2.   A decisão é assinada pelo presidente e pelo secretário. As assinaturas podem ser electrónicas.

O original da decisão fica depositado na Secretaria.

3.   A decisão é notificada às partes nos termos do artigo 22.o

4.   A decisão é acompanhada de uma declaração mencionando a possibilidade de ser contestada nos termos do artigo 230.o do Tratado e do n.o 1 do artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. A declaração deve indicar o prazo para dar início a essa acção.

A omissão dessa declaração não invalida a decisão.

5.   As decisões finais da Câmara de Recurso serão publicadas na íntegra de forma apropriada, excepto quando o presidente decida de forma diferente com base num pedido devidamente justificado de uma das partes.

Artigo 22.o

Notificação de documentos

O secretário assegura a notificação das decisões e comunicações da Câmara de Recurso às partes e intervenientes.

As notificações serão executadas por um dos seguintes meios:

| 1. | Carta registada com aviso de recepção. |
| --- | --- |

1.

Carta registada com aviso de recepção.

| 2. | Entrega em mão própria de cópia contra recibo. |
| --- | --- |

2.

Entrega em mão própria de cópia contra recibo.

| 3. | Outros meios de comunicação disponíveis na Câmara de Recurso acordados pela parte ou pelo seu representante para esse fim. |
| --- | --- |

3.

Outros meios de comunicação disponíveis na Câmara de Recurso acordados pela parte ou pelo seu representante para esse fim.

Artigo 23.o

Prazos

1.   Qualquer prazo previsto ou fixado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 ou do presente regulamento para efeitos de recurso é contado em conformidade com os n.os 2 a 6 do presente artigo.

2.   Quando um prazo expresso em dias, semanas, meses ou anos deva ser calculado a partir de um dia em que um determinado evento ou acto ocorra, esse dia não é incluído nesse prazo.

3.   Um prazo fixado em semanas, meses ou anos termina no fim do dia que, na última semana, no último mês ou no último ano, tenha a mesma denominação ou o mesmo número que o dia em que ocorreu o evento ou em que se praticou o acto a partir dos quais se deve contar o prazo.

Se, num prazo fixado em meses ou em anos, o dia determinado para o seu termo não existir no último mês, o prazo termina no fim do seu último dia.

4.   Quando um prazo é fixado em meses e em dias, contam-se primeiro os meses completos e, em seguida, os dias.

5.   Os prazos incluem os feriados oficiais da Agência, bem como sábados e domingos.

6.   Se o prazo terminar num sábado, domingo ou dia feriado, o seu termo transfere-se para o fim do dia útil seguinte.

Artigo 24.o

Prorrogação e não cumprimento do prazo

1.   Os prazos fixados nos termos do presente regulamento podem ser prorrogados pela autoridade que os tenha fixado.

2.   O não cumprimento de um prazo não prejudica qualquer direito das partes, se a parte em causa provar a existência de circunstâncias imprevisíveis ou de força maior consideradas adequadas pela Câmara de Recurso.

Artigo 25.o

Suspensão do processo

A pedido de uma das partes ou por sua própria iniciativa, a Câmara de Recurso pode, após a audição das partes, suspender o processo.

Caso alguma das partes se oponha, a decisão de suspensão deve ser devidamente justificada.

Artigo 26.o

Rectificação

Após audição das partes, a Câmara de Recurso pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das partes feito no prazo de um mês após comunicação da decisão, rectificar erros formais, erros de cálculo e falhas óbvias da decisão.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 27.o

Medidas de execução

1.   As regras adicionais de natureza processual necessárias para a tramitação eficiente dos recursos e as regras necessárias para a organização dos trabalhos da Câmara de Recurso, nomeadamente as aplicáveis em matéria de atribuição dos processos aos membros serão estabelecidas nos termos do procedimento previsto no n.o 3.

2.   Instruções práticas destinadas às partes e intervenientes, bem como instruções relacionadas com a preparação e realização das audiências perante a Câmara de Recurso e a apresentação das alegações escritas ou observações, serão adoptadas nos termos do procedimento referido no n.o 3.

3.   O presidente e dois outros membros, nomeados em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, estabelecem as regras e as medidas previstas no presente regulamento por maioria dos votos.

Artigo 28.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. Rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1354/2007 do Conselho (JO L 304 de 22.11.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 280 de 24.10.2007, p. 10.

2

(3)  JO L 107 de 17.4.2008, p. 6.

3

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/14 |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 772/2008 DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 2008

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), e, nomeadamente, do seu artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2007/2008 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 757/2008 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2007/2008 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 757/2008 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 514/2008 (JO L 150 de 10.6.2008, p. 7).

2

o

(3)  JO L 253 de 28.9.2007, p. 5.

3

(4)  JO L 205 de 1.8.2008, p. 16.

4

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ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 95 a partir de 2 de Agosto de 2008

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 23,55 | 4,52 |
| 1701 11 90 (1) | 23,55 | 9,76 |
| 1701 12 10 (1) | 23,55 | 4,33 |
| 1701 12 90 (1) | 23,55 | 9,33 |
| 1701 91 00 (2) | 23,89 | 13,68 |
| 1701 99 10 (2) | 23,89 | 8,77 |
| 1701 99 90 (2) | 23,89 | 8,77 |
| 1702 90 95 (3) | 0,24 | 0,40 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

23,55

4,52

1701 11 90 (1)

23,55

9,76

1701 12 10 (1)

23,55

4,33

1701 12 90 (1)

23,55

9,33

1701 91 00 (2)

23,89

13,68

1701 99 10 (2)

23,89

8,77

1701 99 90 (2)

23,89

8,77

1702 90 95 (3)

0,24

0,40

---

(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto III do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros

| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/16 |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/16

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DECISÃO TOMADA DE COMUM ACORDO PELOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 18 de Junho de 2008

sobre a localização da sede do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)

(2008/634/CE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,

Tendo em conta o artigo 289.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O estabelecimento de um Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia foi decidido pelo Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (1). |
| --- | --- |

(1)

O estabelecimento de um Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia foi decidido pelo Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (1).

| (2) | Há que decidir da localização da sede deste Instituto, |
| --- | --- |

(2)

Há que decidir da localização da sede deste Instituto,

DECIDEM:

Artigo 1.o

O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) ficará sedeado em Budapeste.

Artigo 2.o

A presente decisão, que será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, produz efeitos na data da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2008.

A Presidente

M. KUCLER DOLINAR

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(1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

1

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Comissão

| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/17 |
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2.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/17

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 2008

relativa às importações, na Comunidade, de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos, no que respeita às listas de países terceiros, de centros de colheita de sémen e de equipas de colheita de embriões, bem como aos requisitos de certificação

[notificada com o número C(2008) 3625]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/635/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o n.o 2, alínea b), e o n.o 3 do artigo 17.o, o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 18.o e o proémio e a alínea b) do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 92/65/CEE define os requisitos de saúde animal para o comércio e a importação na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas nela referidas. Prevê igualmente a elaboração de uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros que estejam em condições de fornecer garantias equivalentes às previstas no seu capítulo II, a partir dos quais os Estados-Membros podem importar sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 92/65/CEE define os requisitos de saúde animal para o comércio e a importação na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas nela referidas. Prevê igualmente a elaboração de uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros que estejam em condições de fornecer garantias equivalentes às previstas no seu capítulo II, a partir dos quais os Estados-Membros podem importar sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos.

| (2) | A Directiva 92/65/CEE prevê ainda a elaboração de uma lista de centros de colheita de sémen e embriões nos países terceiros, em relação aos quais esses países terceiros estejam em condições de oferecer as garantias referidas no artigo 11.o da mesma directiva. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 92/65/CEE prevê ainda a elaboração de uma lista de centros de colheita de sémen e embriões nos países terceiros, em relação aos quais esses países terceiros estejam em condições de oferecer as garantias referidas no artigo 11.o da mesma directiva.

| (3) | Porém, no que respeita aos centros de colheita de óvulos e embriões de ovinos e caprinos, no interesse da coerência da legislação comunitária, e tendo em conta a nomenclatura internacional, é mais adequado utilizar o termo «equipas de colheita de embriões» em vez de «centros de colheita». |
| --- | --- |

(3)

Porém, no que respeita aos centros de colheita de óvulos e embriões de ovinos e caprinos, no interesse da coerência da legislação comunitária, e tendo em conta a nomenclatura internacional, é mais adequado utilizar o termo «equipas de colheita de embriões» em vez de «centros de colheita».

| (4) | Nos termos da Directiva 92/65/CEE, o sémen, os óvulos e os embriões de ovinos e caprinos a importar para a Comunidade devem ser acompanhados de certificados sanitários conforme os modelos a definir em conformidade com o disposto nessa directiva. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos da Directiva 92/65/CEE, o sémen, os óvulos e os embriões de ovinos e caprinos a importar para a Comunidade devem ser acompanhados de certificados sanitários conforme os modelos a definir em conformidade com o disposto nessa directiva.

| (5) | A Directiva 92/65/CEE prevê também a definição das condições específicas de polícia sanitária ou de garantias equivalentes às previstas na mesma directiva, para a importação na Comunidade de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 92/65/CEE prevê também a definição das condições específicas de polícia sanitária ou de garantias equivalentes às previstas na mesma directiva, para a importação na Comunidade de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos.

| (6) | A Decisão 94/63/CE da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos, e de óvulos e embriões de suínos (2) prevê que os Estados-Membros autorizem a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos provenientes dos países terceiros enumerados na lista constante do anexo da Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), a partir dos quais é autorizada a importação de ovinos e caprinos vivos. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 94/63/CE da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos, e de óvulos e embriões de suínos (2) prevê que os Estados-Membros autorizem a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos provenientes dos países terceiros enumerados na lista constante do anexo da Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), a partir dos quais é autorizada a importação de ovinos e caprinos vivos.

| (7) | A Decisão 94/63/CE foi revogada pela Decisão 2008/636/CE da Comissão (4). |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 94/63/CE foi revogada pela Decisão 2008/636/CE da Comissão (4).

| (8) | Por conseguinte, a presente decisão deve estabelecer uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, a presente decisão deve estabelecer uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos.

| (9) | A presente decisão deve igualmente estabelecer as listas de centros de colheita de sémen e de equipas de colheita de embriões a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos provenientes de países terceiros. |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão deve igualmente estabelecer as listas de centros de colheita de sémen e de equipas de colheita de embriões a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos provenientes de países terceiros.

| (10) | O n.o 3 do artigo 17.o da Directiva 92/65/CEE estabelece o procedimento de alteração das listas de centros de colheita de sémen e de equipas de colheita de embriões a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos. As listas alteradas são publicadas no sítio web da Comissão (5). |
| --- | --- |

(10)

O n.o 3 do artigo 17.o da Directiva 92/65/CEE estabelece o procedimento de alteração das listas de centros de colheita de sémen e de equipas de colheita de embriões a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos. As listas alteradas são publicadas no sítio web da Comissão (5).

| (11) | Por razões de coerência da legislação comunitária, importa ter em conta, no modelo de certificado sanitário para a importação de sémen de ovinos e caprinos estabelecido na presente decisão, os requisitos aplicáveis ao comércio intracomunitário de ovinos e caprinos para reprodução, bem como os programas de testes específicos para estes animais, previstos na Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (6). |
| --- | --- |

(11)

Por razões de coerência da legislação comunitária, importa ter em conta, no modelo de certificado sanitário para a importação de sémen de ovinos e caprinos estabelecido na presente decisão, os requisitos aplicáveis ao comércio intracomunitário de ovinos e caprinos para reprodução, bem como os programas de testes específicos para estes animais, previstos na Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (6).

| (12) | As condições de sanidade animal aplicáveis à importação, na Comunidade, de ovinos e caprinos para reprodução são estabelecidas na Decisão 79/542/CEE. Estas exigências devem igualmente ser tomadas em conta no modelo de certificado sanitário para a importação de sémen de ovinos e caprinos estabelecido na presente decisão. |
| --- | --- |

(12)

As condições de sanidade animal aplicáveis à importação, na Comunidade, de ovinos e caprinos para reprodução são estabelecidas na Decisão 79/542/CEE. Estas exigências devem igualmente ser tomadas em conta no modelo de certificado sanitário para a importação de sémen de ovinos e caprinos estabelecido na presente decisão.

| (13) | Certas doenças infecciosas dos ovinos e dos caprinos são transmissíveis através do sémen. Por conseguinte, são necessários testes específicos de sanidade animal para identificar essas doenças, devendo tais testes ser efectuados em conformidade com programas específicos que tenham em conta as deslocações dos dadores antes e durante o período de colheita do sémen. Os referidos testes e programas devem estar em consonância com as normas internacionais e, por conseguinte, devem ser indicados no modelo de certificado sanitário para a importação de sémen de ovinos e caprinos estabelecido na presente decisão. |
| --- | --- |

(13)

Certas doenças infecciosas dos ovinos e dos caprinos são transmissíveis através do sémen. Por conseguinte, são necessários testes específicos de sanidade animal para identificar essas doenças, devendo tais testes ser efectuados em conformidade com programas específicos que tenham em conta as deslocações dos dadores antes e durante o período de colheita do sémen. Os referidos testes e programas devem estar em consonância com as normas internacionais e, por conseguinte, devem ser indicados no modelo de certificado sanitário para a importação de sémen de ovinos e caprinos estabelecido na presente decisão.

| (14) | Importa igualmente ter em conta o disposto no Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (7), bem como no Regulamento (CE) n.o 546/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico e às garantias adicionais, que derroga determinados requisitos da Decisão 2003/100/CE e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1874/2003 (8). |
| --- | --- |

(14)

Importa igualmente ter em conta o disposto no Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (7), bem como no Regulamento (CE) n.o 546/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico e às garantias adicionais, que derroga determinados requisitos da Decisão 2003/100/CE e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1874/2003 (8).

| (15) | As condições sanitárias para a colheita, o tratamento, a armazenagem e o transporte de óvulos e embriões, bem como as condições de saúde aplicáveis às fêmeas dadoras, são estabelecidas nos capítulos III e IV do anexo D da Directiva 92/65/CEE. No entanto, é necessário prever garantias adicionais na presente decisão, em especial no que respeita à supervisão veterinária oficial das equipas de colheita de embriões. |
| --- | --- |

(15)

As condições sanitárias para a colheita, o tratamento, a armazenagem e o transporte de óvulos e embriões, bem como as condições de saúde aplicáveis às fêmeas dadoras, são estabelecidas nos capítulos III e IV do anexo D da Directiva 92/65/CEE. No entanto, é necessário prever garantias adicionais na presente decisão, em especial no que respeita à supervisão veterinária oficial das equipas de colheita de embriões.

| (16) | Por razões de clareza da legislação comunitária, convém estabelecer na presente decisão uma lista de países terceiros e de centros de colheita de sémen aprovados a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar as importações na Comunidade de sémen de ovinos e caprinos, uma lista de países terceiros e de equipas de colheita de embriões aprovadas a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar as importações na Comunidade de óvulos e embriões dessas espécies, bem como os requisitos de certificação relativos a essas importações, a fim de reunir todas estas exigências num único diploma. |
| --- | --- |

(16)

Por razões de clareza da legislação comunitária, convém estabelecer na presente decisão uma lista de países terceiros e de centros de colheita de sémen aprovados a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar as importações na Comunidade de sémen de ovinos e caprinos, uma lista de países terceiros e de equipas de colheita de embriões aprovadas a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar as importações na Comunidade de óvulos e embriões dessas espécies, bem como os requisitos de certificação relativos a essas importações, a fim de reunir todas estas exigências num único diploma.

| (17) | Para efeitos de aplicação da presente decisão, importa ter em conta os requisitos de certificação específicos previstos no capítulo IX, secção B, ponto 7, alínea b), do apêndice 2 do anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (9), aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (10). Por conseguinte, no que respeita às remessas de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos provenientes da Suíça e destinadas à Comunidade Europeia, são aplicáveis os certificados estabelecidos na Decisão 95/388/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 1995, que estabelece o modelo do certificado relativo ao comércio intracomunitário de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos (11), tal como adoptados nos termos dessa decisão. |
| --- | --- |

(17)

Para efeitos de aplicação da presente decisão, importa ter em conta os requisitos de certificação específicos previstos no capítulo IX, secção B, ponto 7, alínea b), do apêndice 2 do anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (9), aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (10). Por conseguinte, no que respeita às remessas de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos provenientes da Suíça e destinadas à Comunidade Europeia, são aplicáveis os certificados estabelecidos na Decisão 95/388/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 1995, que estabelece o modelo do certificado relativo ao comércio intracomunitário de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos (11), tal como adoptados nos termos dessa decisão.

| (18) | Para efeitos da aplicação da presente decisão, importa ter em conta os requisitos de certificação específicos e os modelos de atestados sanitários que possam ser estabelecidos em conformidade com o Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (12), aprovado pela Decisão 1999/201/CE do Conselho (13). |
| --- | --- |

(18)

Para efeitos da aplicação da presente decisão, importa ter em conta os requisitos de certificação específicos e os modelos de atestados sanitários que possam ser estabelecidos em conformidade com o Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (12), aprovado pela Decisão 1999/201/CE do Conselho (13).

| (19) | Para efeitos de aplicação da presente decisão, importa ter em conta os requisitos de certificação específicos e os modelos de atestados sanitários que possam ser estabelecidos em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (14), aprovado pela Decisão 97/132/CE do Conselho (15). |
| --- | --- |

(19)

Para efeitos de aplicação da presente decisão, importa ter em conta os requisitos de certificação específicos e os modelos de atestados sanitários que possam ser estabelecidos em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (14), aprovado pela Decisão 97/132/CE do Conselho (15).

| (20) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(20)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Importações de sémen

Os Estados-Membros autorizam as importações de sémen de ovinos e caprinos colhido num país terceiro e num centro de colheita de sémen aprovado, enumerados no anexo I, que cumpra as exigências de sanidade animal estabelecidas no modelo de certificado sanitário constante do anexo II.

Artigo 2.o

Importações de óvulos e embriões

Os Estados-Membros autorizam as importações de óvulos e embriões de ovinos e caprinos colhidos num país terceiro e por uma equipa de colheita de embriões aprovada, enumerados no anexo III, que cumpram as exigências de sanidade animal estabelecidas no modelo de certificado sanitário constante do anexo IV.

Artigo 3.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2008.

Artigo 4.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/265/CE da Comissão (JO L 114 de 1.5.2007, p. 17).

1

(2)  JO L 28 de 2.2.1994, p. 47. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/211/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 1).

2

(3)  JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/61/CE da Comissão (JO L 15 de 18.1.2008, p. 33).

3

(4)  Ver página 32 do presente Jornal Oficial.

4

(5)  http://circa.europa.eu/irc/sanco/vets/info/data/semen/semen.html

5

(6)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

6

(7)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 571/2008 da Comissão (JO L 161 de 20.6.2008, p. 4).

7

o

(8)  JO L 94 de 1.4.2006, p. 28.

8

(9)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

9

(10)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

10

(11)  JO L 234 de 3.10.1995, p. 30. Decisão alterada pela Decisão 2005/43/CE (JO L 20 de 22.1.2005, p. 34).

11

(12)  JO L 71 de 18.3.1999, p. 3.

12

(13)  JO L 71 de 18.3.1999, p. 1.

13

(14)  JO L 57 de 26.2.1997, p. 5.

14

(15)  JO L 57 de 26.2.1997, p. 4. Decisão alterada pela Decisão 1999/837/CE (JO L 332 de 23.12.1999, p. 1).

15

---

ANEXO I

Lista de países terceiros e de centros de colheita de sémen aprovados a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de sémen de ovinos e caprinos

| Código ISO | Nome do país terceiro | Número de aprovação do centro de colheita | Designação do centro de colheita | Endereço do centro de colheita | Data de aprovação do centro de colheita | Observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Descrição do território
  (se for caso disso) | Garantias adicionais |
| AU | Austrália | | | | | | São obrigatórias as garantias adicionais respeitantes à realização de testes previstas nos pontos II.4.8 e II.4.9 do certificado constante do anexo II. |
| CA | Canadá | | | | | Território descrito na parte 1 do anexo I da Decisão 79/542/CEE (com a sua última redacção). | É obrigatória a garantia adicional respeitante à realização de testes prevista no ponto II.4.8 do certificado constante do anexo II. |
| CH | Suíça | | | | | | |
| CL | Chile | | | | | | |
| GL | Gronelândia | | | | | | |
| HR | Croácia | | | | | | |
| IS | Islândia | | | | | | |
| NZ | Nova Zelândia | | | | | | |
| PM | São Pedro e Miquelon | | | | | | |
| US | Estados Unidos | | | | | | É obrigatória a garantia adicional respeitante à realização de testes prevista no ponto II.4.8 do certificado constante do anexo II. |
| a) | Os certificados sanitários devem ser elaborados pelo país exportador, com base no modelo constante do anexo II. Devem conter, na ordem numerada que figura no modelo, os atestados exigidos a qualquer país terceiro e, se for caso disso, as garantias suplementares exigidas ao país terceiro exportador, conforme indicado no anexo I.
  Se o Estado-Membro de destino o requerer, os requisitos adicionais de certificação serão também incluídos no original do certificado sanitário. |

Código ISO

Nome do país terceiro

Número de aprovação do centro de colheita

Designação do centro de colheita

Endereço do centro de colheita

Data de aprovação do centro de colheita

Observações

Descrição do território

(se for caso disso)

Garantias adicionais

AU

Austrália

São obrigatórias as garantias adicionais respeitantes à realização de testes previstas nos pontos II.4.8 e II.4.9 do certificado constante do anexo II.

CA

Canadá

Território descrito na parte 1 do anexo I da Decisão 79/542/CEE (com a sua última redacção).

É obrigatória a garantia adicional respeitante à realização de testes prevista no ponto II.4.8 do certificado constante do anexo II.

CH

Suíça

CL

Chile

GL

Gronelândia

HR

Croácia

IS

Islândia

NZ

Nova Zelândia

PM

São Pedro e Miquelon

US

Estados Unidos

É obrigatória a garantia adicional respeitante à realização de testes prevista no ponto II.4.8 do certificado constante do anexo II.

a)

Os certificados sanitários devem ser elaborados pelo país exportador, com base no modelo constante do anexo II. Devem conter, na ordem numerada que figura no modelo, os atestados exigidos a qualquer país terceiro e, se for caso disso, as garantias suplementares exigidas ao país terceiro exportador, conforme indicado no anexo I.

Se o Estado-Membro de destino o requerer, os requisitos adicionais de certificação serão também incluídos no original do certificado sanitário.

| b) | O original de cada certificado será constituído por uma única folha, frente e verso, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo indivisível. |
| --- | --- |

b)

O original de cada certificado será constituído por uma única folha, frente e verso, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo indivisível.

| c) | O certificado deve ser redigido em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-Membro da UE no qual será efectuada a inspecção no posto fronteiriço e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar a redacção do certificado numa língua comunitária diferente da sua, devendo o certificado ser acompanhado de uma tradução oficial, se necessário. |
| --- | --- |

c)

O certificado deve ser redigido em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-Membro da UE no qual será efectuada a inspecção no posto fronteiriço e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar a redacção do certificado numa língua comunitária diferente da sua, devendo o certificado ser acompanhado de uma tradução oficial, se necessário.

| d) | Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa (listas do ponto I.28 do modelo de certificado), forem apensas ao certificado folhas suplementares, considerar-se-á que essas folhas fazem parte do original do certificado e devem ser apostos em cada uma delas a assinatura e o carimbo do veterinário oficial que procede à certificação. |
| --- | --- |

d)

Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa (listas do ponto I.28 do modelo de certificado), forem apensas ao certificado folhas suplementares, considerar-se-á que essas folhas fazem parte do original do certificado e devem ser apostos em cada uma delas a assinatura e o carimbo do veterinário oficial que procede à certificação.

| e) | Quando o certificado, incluídas as listas adicionais referidas na alínea d), tiver mais do que uma página, cada uma delas deve ser numerada — (número da página) de (número total de páginas) — em rodapé e deve conter, no cabeçalho, o número de código do certificado atribuído pela autoridade competente. |
| --- | --- |

e)

Quando o certificado, incluídas as listas adicionais referidas na alínea d), tiver mais do que uma página, cada uma delas deve ser numerada — (número da página) de (número total de páginas) — em rodapé e deve conter, no cabeçalho, o número de código do certificado atribuído pela autoridade competente.

| f) | O original do certificado deve ser preenchido e assinado por um veterinário oficial no último dia útil que precede o carregamento da remessa para exportação para a Comunidade. Ao proceder deste modo, as autoridades competentes do país exportador devem assegurar a observância de princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do Conselho.
  A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com excepção dos selos brancos ou das marcas de água. |
| --- | --- |

f)

O original do certificado deve ser preenchido e assinado por um veterinário oficial no último dia útil que precede o carregamento da remessa para exportação para a Comunidade. Ao proceder deste modo, as autoridades competentes do país exportador devem assegurar a observância de princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do Conselho.

A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com excepção dos selos brancos ou das marcas de água.

| g) | O original do certificado deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço da UE. |
| --- | --- |

g)

O original do certificado deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço da UE.

| h) | O certificado será válido durante dez dias a contar da data de emissão. No caso de transporte por navio, o prazo de validade é prorrogado pelo período correspondente à duração da viagem por navio. |
| --- | --- |

h)

O certificado será válido durante dez dias a contar da data de emissão. No caso de transporte por navio, o prazo de validade é prorrogado pelo período correspondente à duração da viagem por navio.

| i) | O sémen e os óvulos/embriões não devem ser transportados no mesmo contentor juntamente com outros produtos da mesma natureza que não se destinem à Comunidade Europeia ou que sejam de estatuto sanitário inferior. |
| --- | --- |

i)

O sémen e os óvulos/embriões não devem ser transportados no mesmo contentor juntamente com outros produtos da mesma natureza que não se destinem à Comunidade Europeia ou que sejam de estatuto sanitário inferior.

| j) | Durante o transporte para a Comunidade Europeia, o contentor deve permanecer fechado e o selo não deve ser quebrado. |
| --- | --- |

j)

Durante o transporte para a Comunidade Europeia, o contentor deve permanecer fechado e o selo não deve ser quebrado.

| k) | O número de referência do certificado indicado nas casas I.2 e II.a deve ser atribuído pela autoridade competente. |
| --- | --- |

k)

O número de referência do certificado indicado nas casas I.2 e II.a deve ser atribuído pela autoridade competente.

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ANEXO II

Modelo de certificado sanitário para a importação de sémen de ovinos e caprinos

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ANEXO III

Lista de países terceiros e de equipas de colheita de embriões aprovadas a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de embriões de ovinos e caprinos

| Código ISO | Nome do país terceiro | Número de aprovação da equipa | Designação da equipa | Endereço da equipa de colheita | Data de aprovação da equipa de colheita | Observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Descrição do território
  (se for caso disso) | Garantias adicionais |
| AU | Austrália | | | | | | São obrigatórias as garantias adicionais respeitantes à realização de testes previstas nos pontos II.5.1 e II.5.2 do certificado constante do anexo IV. |
| CA | Canadá | | | | | Território descrito na parte 1 do anexo I da Decisão 79/542/CEE. | É obrigatória a garantia adicional respeitante à realização de testes prevista no ponto II.5.2 do certificado constante do anexo IV. |
| CH | Suíça | | | | | | |
| CL | Chile | | | | | | |
| GL | Gronelândia | | | | | | |
| HR | Croácia | | | | | | |
| IS | Islândia | | | | | | |
| NZ | Nova Zelândia | | | | | | |
| PM | São Pedro e Miquelon | | | | | | |
| US | Estados Unidos | | | | | | É obrigatória a garantia adicional respeitante à realização de testes prevista no ponto II.5.2 do certificado constante do anexo IV. |
| a) | Os certificados sanitários devem ser elaborados pelo país exportador, com base no modelo constante do anexo IV. Devem conter, na ordem numerada que figura no modelo, os atestados exigidos a qualquer país terceiro e, se for caso disso, as garantias suplementares exigidas ao país terceiro exportador, conforme indicado no anexo III.
  Se o Estado-Membro de destino o requerer, os requisitos adicionais de certificação serão também incluídos no original do certificado sanitário. |

Código ISO

Nome do país terceiro

Número de aprovação da equipa

Designação da equipa

Endereço da equipa de colheita

Data de aprovação da equipa de colheita

Observações

Descrição do território

(se for caso disso)

Garantias adicionais

AU

Austrália

São obrigatórias as garantias adicionais respeitantes à realização de testes previstas nos pontos II.5.1 e II.5.2 do certificado constante do anexo IV.

CA

Canadá

Território descrito na parte 1 do anexo I da Decisão 79/542/CEE.

É obrigatória a garantia adicional respeitante à realização de testes prevista no ponto II.5.2 do certificado constante do anexo IV.

CH

Suíça

CL

Chile

GL

Gronelândia

HR

Croácia

IS

Islândia

NZ

Nova Zelândia

PM

São Pedro e Miquelon

US

Estados Unidos

É obrigatória a garantia adicional respeitante à realização de testes prevista no ponto II.5.2 do certificado constante do anexo IV.

a)

Os certificados sanitários devem ser elaborados pelo país exportador, com base no modelo constante do anexo IV. Devem conter, na ordem numerada que figura no modelo, os atestados exigidos a qualquer país terceiro e, se for caso disso, as garantias suplementares exigidas ao país terceiro exportador, conforme indicado no anexo III.

Se o Estado-Membro de destino o requerer, os requisitos adicionais de certificação serão também incluídos no original do certificado sanitário.

| b) | O original de cada certificado será constituído por uma única folha, frente e verso, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo indivisível. |
| --- | --- |

b)

O original de cada certificado será constituído por uma única folha, frente e verso, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo indivisível.

| c) | O certificado deve ser redigido em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-Membro da UE no qual será efectuada a inspecção no posto fronteiriço e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar a redacção do certificado numa língua comunitária diferente da sua, devendo o certificado ser acompanhado de uma tradução oficial, se necessário. |
| --- | --- |

c)

O certificado deve ser redigido em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-Membro da UE no qual será efectuada a inspecção no posto fronteiriço e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar a redacção do certificado numa língua comunitária diferente da sua, devendo o certificado ser acompanhado de uma tradução oficial, se necessário.

| d) | Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa (listas do ponto I.28 do modelo de certificado), forem apensas ao certificado folhas suplementares, considerar-se-á que essas folhas fazem parte do original do certificado e devem ser apostos em cada uma delas a assinatura e o carimbo do veterinário oficial que procede à certificação. |
| --- | --- |

d)

Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa (listas do ponto I.28 do modelo de certificado), forem apensas ao certificado folhas suplementares, considerar-se-á que essas folhas fazem parte do original do certificado e devem ser apostos em cada uma delas a assinatura e o carimbo do veterinário oficial que procede à certificação.

| e) | Quando o certificado, incluídas as listas adicionais referidas na alínea d), tiver mais do que uma página, cada uma delas deve ser numerada — (número da página) de (número total de páginas) — em rodapé e deve conter, no cabeçalho, o número de código do certificado atribuído pela autoridade competente. |
| --- | --- |

e)

Quando o certificado, incluídas as listas adicionais referidas na alínea d), tiver mais do que uma página, cada uma delas deve ser numerada — (número da página) de (número total de páginas) — em rodapé e deve conter, no cabeçalho, o número de código do certificado atribuído pela autoridade competente.

| f) | O original do certificado deve ser preenchido e assinado por um veterinário oficial no último dia útil que precede o carregamento da remessa para exportação para a Comunidade. Ao proceder deste modo, as autoridades competentes do país exportador devem assegurar a observância de princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do Conselho.
  A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com excepção dos selos brancos ou das marcas de água. |
| --- | --- |

f)

O original do certificado deve ser preenchido e assinado por um veterinário oficial no último dia útil que precede o carregamento da remessa para exportação para a Comunidade. Ao proceder deste modo, as autoridades competentes do país exportador devem assegurar a observância de princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do Conselho.

A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com excepção dos selos brancos ou das marcas de água.

| g) | O original do certificado deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço da UE. |
| --- | --- |

g)

O original do certificado deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço da UE.

| h) | O certificado será válido durante dez dias a contar da data de emissão. No caso de transporte por navio, o prazo de validade é prorrogado pelo período correspondente à duração da viagem por navio. |
| --- | --- |

h)

O certificado será válido durante dez dias a contar da data de emissão. No caso de transporte por navio, o prazo de validade é prorrogado pelo período correspondente à duração da viagem por navio.

| i) | Os óvulos/embriões e o sémen não devem ser transportados no mesmo contentor juntamente com outros produtos da mesma natureza que não se destinem à Comunidade Europeia ou que sejam de estatuto sanitário inferior. |
| --- | --- |

i)

Os óvulos/embriões e o sémen não devem ser transportados no mesmo contentor juntamente com outros produtos da mesma natureza que não se destinem à Comunidade Europeia ou que sejam de estatuto sanitário inferior.

| j) | Durante o transporte para a Comunidade Europeia, o contentor deve permanecer fechado e o selo não deve ser quebrado. |
| --- | --- |

j)

Durante o transporte para a Comunidade Europeia, o contentor deve permanecer fechado e o selo não deve ser quebrado.

| k) | O número de referência do certificado indicado nas casas I.2 e II.a. deve ser atribuído pela autoridade competente. |
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k)

O número de referência do certificado indicado nas casas I.2 e II.a. deve ser atribuído pela autoridade competente.

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ANEXO IV

Modelo de certificado sanitário para as importações de óvulos e embriões de ovinos e caprinos

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/32 |
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2.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/32

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 2008

que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de óvulos e embriões de suínos

[notificada com o número C(2008) 3671]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/636/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o proémio e o n.o 3, alínea a), do artigo 17.o, bem como o artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 92/65/CEE define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas aí referidas. Também prevê o estabelecimento de uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros capazes de dar garantias equivalentes às referidas na directiva e a partir dos quais os Estados-Membros podem importar sémen, óvulos e embriões de suínos. |
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(1)

A Directiva 92/65/CEE define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas aí referidas. Também prevê o estabelecimento de uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros capazes de dar garantias equivalentes às referidas na directiva e a partir dos quais os Estados-Membros podem importar sémen, óvulos e embriões de suínos.

| (2) | A parte III do anexo da Decisão 94/63/CE da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos, e de óvulos e embriões de suínos (2), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de óvulos e embriões de suínos, bem como de países terceiros a partir dos quais as importações de sémen de suínos são autorizadas, em conformidade com a Decisão 2002/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2002, que estabelece as condições de importação de sémen de animais domésticos da espécie suína (3). |
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(2)

A parte III do anexo da Decisão 94/63/CE da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos, e de óvulos e embriões de suínos (2), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de óvulos e embriões de suínos, bem como de países terceiros a partir dos quais as importações de sémen de suínos são autorizadas, em conformidade com a Decisão 2002/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2002, que estabelece as condições de importação de sémen de animais domésticos da espécie suína (3).

| (3) | A Decisão 94/63/CE foi alterada várias vezes para reflectir os novos desenvolvimentos científicos e técnicos. Actualmente, aplica-se a sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos e óvulos e embriões de suínos. |
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(3)

A Decisão 94/63/CE foi alterada várias vezes para reflectir os novos desenvolvimentos científicos e técnicos. Actualmente, aplica-se a sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos e óvulos e embriões de suínos.

| (4) | A Comissão tenciona definir, num acto separado, as condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos, incluindo a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar esses produtos. |
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(4)

A Comissão tenciona definir, num acto separado, as condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos, incluindo a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar esses produtos.

| (5) | A Decisão 2002/613/CE estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de sémen de suínos Essa lista foi elaborada com base no estatuto zoossanitário dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar as importações de suínos vivos. Uma vez que não há provas científicas que sugerem, relativamente às principais doenças contagiosas exóticas, que os riscos resultantes do estatuto sanitário da fêmea e do macho suínos dadores possam ser mitigados pelo tratamento do embrião, é adequado, e no interesse da consistência e da coerência da legislação comunitária, que a presente decisão remeta para essa lista ao estabelecer a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar as importações de óvulos e embriões dessa espécie. |
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(5)

A Decisão 2002/613/CE estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de sémen de suínos Essa lista foi elaborada com base no estatuto zoossanitário dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar as importações de suínos vivos. Uma vez que não há provas científicas que sugerem, relativamente às principais doenças contagiosas exóticas, que os riscos resultantes do estatuto sanitário da fêmea e do macho suínos dadores possam ser mitigados pelo tratamento do embrião, é adequado, e no interesse da consistência e da coerência da legislação comunitária, que a presente decisão remeta para essa lista ao estabelecer a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar as importações de óvulos e embriões dessa espécie.

| (6) | Por razões de clareza da legislação comunitária, a Decisão 94/63/CE deve ser revogada. |
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(6)

Por razões de clareza da legislação comunitária, a Decisão 94/63/CE deve ser revogada.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros autorizam as importações de óvulos e embriões de suínos dos países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de sémen de suínos, em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 2002/613/CE.

Artigo 2.o

A Decisão 94/63/CE é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2008.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/265/CE da Comissão (JO L 114 de 1.5.2007, p. 17).

1

(2)  JO L 28 de 2.2.1994, p. 47. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/211/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 1).

2

(3)  JO L 196 de 25.7.2002, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/14/CE (JO L 7 de 12.1.2007, p. 28).

3

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Rectificações

| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/34 |
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2.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/34

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 717/2008 do Conselho, de 17 de Julho de 2008, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 198 de 26 de Julho de 2008
  )

Na página I do índice da capa e na página 1, no título do regulamento, e na página 6, no local e data:

em vez de:

«17 de Julho de 2008»,

deve ler-se:

«15 de Julho de 2008».

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