# Jornal Oficial L 333/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 333 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano20 de novembro de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 333

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano20 de novembro de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2014 da Comissão, de 19 de novembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 59/2011 no que diz respeito aos contingentes pautais para vinhos originários da Sérvia | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2014 da Comissão, de 19 de novembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 716/2013 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas | 5 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1240/2014 da Comissão, de 19 de novembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 7 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/811/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/002 BE/Carsid, da Bélgica) | 9 |
| | | 2014/812/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/010 ES/Castilla y León, Espanha) | 11 |
| | | 2014/813/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/012 BE/Ford Genk, da Bélgica) | 13 |
| | | 2014/814/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/NL/Gelderland-Overijssel construction, dos Países Baixos) | 15 |
| | | 2014/815/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/003 ES/Aragão — restauração, da Espanha) | 17 |
| | | 2014/816/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/004 ES/Comunidad Valenciana metal de Espanha) | 19 |
| | | 2014/817/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/006 FR/PSA, de França) | 21 |
| | | 2014/818/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativa ao indeferimento de um pedido de cancelamento de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [Jihočeská Zlatá Niva (IGP)]
  [notificada com o número C(2014) 8425] | 23 |
| | | 2014/819/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativa ao indeferimento de um pedido de cancelamento de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [Jihočeská Niva (IGP)]
  [notificada com o número C(2014) 8391] | 24 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2014/820/UE |
| | * | Decisão n.o 1/2014 do Conselho Conjunto Cariforum-UE, de 24 de outubro de 2014, criado pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à participação no Comité Consultivo Cariforum-UE | 26 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2014 da Comissão, de 19 de novembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 59/2011 no que diz respeito aos contingentes pautais para vinhos originários da Sérvia

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2014 da Comissão, de 19 de novembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 716/2013 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas

o

o

o

5

Regulamento de Execução (UE) n.o 1240/2014 da Comissão, de 19 de novembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

7

DECISÕES

2014/811/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/002 BE/Carsid, da Bélgica)

9

2014/812/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/010 ES/Castilla y León, Espanha)

o

11

2014/813/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/012 BE/Ford Genk, da Bélgica)

13

2014/814/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/NL/Gelderland-Overijssel construction, dos Países Baixos)

15

2014/815/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/003 ES/Aragão — restauração, da Espanha)

17

2014/816/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/004 ES/Comunidad Valenciana metal de Espanha)

19

2014/817/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/006 FR/PSA, de França)

21

2014/818/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativa ao indeferimento de um pedido de cancelamento de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [Jihočeská Zlatá Niva (IGP)]
  [notificada com o número C(2014) 8425]

o

[notificada com o número C(2014) 8425]

23

2014/819/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativa ao indeferimento de um pedido de cancelamento de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [Jihočeská Niva (IGP)]
  [notificada com o número C(2014) 8391]

o

[notificada com o número C(2014) 8391]

24

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2014/820/UE

*

Decisão n.o 1/2014 do Conselho Conjunto Cariforum-UE, de 24 de outubro de 2014, criado pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à participação no Comité Consultivo Cariforum-UE

o

26

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/1 |
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20.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1238/2014 DA COMISSÃO

de 19 de novembro de 2014

que altera o Regulamento (UE) n.o 59/2011 no que diz respeito aos contingentes pautais para vinhos originários da Sérvia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 184.o e 187.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Sérvia, por outro (a seguir designado por «AEA»), foi assinado no Luxemburgo em 29 de abril de 2008 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Sérvia, por outro (a seguir designado por «AEA»), foi assinado no Luxemburgo em 29 de abril de 2008 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2013.

| (2) | O Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2) (a seguir designado por «protocolo») foi assinado em 25 de junho de 2014. A sua assinatura em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros foi autorizada pela Decisão 2014/517/UE do Conselho (3) e a sua celebração em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica foi aprovada pela Decisão 2014/518/Euratom do Conselho (4). O protocolo tem sido aplicado provisoriamente com efeitos desde 1 de agosto de 2014. |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2) (a seguir designado por «protocolo») foi assinado em 25 de junho de 2014. A sua assinatura em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros foi autorizada pela Decisão 2014/517/UE do Conselho (3) e a sua celebração em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica foi aprovada pela Decisão 2014/518/Euratom do Conselho (4). O protocolo tem sido aplicado provisoriamente com efeitos desde 1 de agosto de 2014.

| (3) | O artigo 7.o do protocolo e o seu anexo III preveem alterações aos contingentes pautais existentes para os vinhos originários da Sérvia com efeitos a partir de 1 de agosto de 2014. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 7.o do protocolo e o seu anexo III preveem alterações aos contingentes pautais existentes para os vinhos originários da Sérvia com efeitos a partir de 1 de agosto de 2014.

| (4) | Em conformidade com o artigo 11.o do protocolo, em 2014 os volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes existentes devem ser calculados em proporção dos volumes de base anuais especificados no protocolo, tendo em conta a parte do período decorrido antes de 1 de agosto de 2014. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 11.o do protocolo, em 2014 os volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes existentes devem ser calculados em proporção dos volumes de base anuais especificados no protocolo, tendo em conta a parte do período decorrido antes de 1 de agosto de 2014.

| (5) | Para aplicar os contingentes pautais para os vinhos estabelecidos no protocolo, há que adaptar o Regulamento (UE) n.o 59/2011 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(5)

Para aplicar os contingentes pautais para os vinhos estabelecidos no protocolo, há que adaptar o Regulamento (UE) n.o 59/2011 da Comissão (5).

| (6) | O Regulamento (UE) n.o 59/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (UE) n.o 59/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | Dado que o protocolo é aplicável a partir de 1 de agosto de 2014, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data e entrar em vigor na data da sua publicação. |
| --- | --- |

(7)

Dado que o protocolo é aplicável a partir de 1 de agosto de 2014, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data e entrar em vigor na data da sua publicação.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 59/2011 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 233 de 6.8.2014, p. 3.

2

(3)  Decisão 2014/517/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 233 de 6.8.2014, p. 1).

3

(4)  Decisão 2014/518/Euratom do Conselho, de 14 de abril de 2014, que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 233 de 6.8.2014, p. 20).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 59/2011 da Comissão, de 25 de janeiro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para vinhos originários da República da Sérvia (JO L 22 de 26.1.2011, p. 1).

5

o

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ANEXO

«ANEXO

Contingentes pautais para vinhos originários da Sérvia importados para a União

| Número de ordem | Código NC (1) | Extensão TARIC | Designação das mercadorias | Volume do contingente 2014 (hl) | Volume do contingente anual para 2015 e anos seguintes (hl) (2) | Direito aduaneiro aplicável ao contingente |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.1526 | 2204 10 93 | | Vinhos espumantes de qualidade, com exceção do Champagne e do Asti Spumante; outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros | 53 833 | 55 000 | Isenção |
| 2204 10 94 | |
| 2204 10 96 | |
| 2204 10 98 | |
| 2204 21 06 | |
| 2204 21 07 | |
| 2204 21 08 | |
| 2204 21 09 | |
| ex 2204 21 93 | 19, 29, 31, 41 e 51 |
| ex 2204 21 94 | 19, 29, 31, 41 e 51 |
| 2204 21 95 | |
| ex 2204 21 96 | 11, 21, 31, 41 e 51 |
| 2204 21 97 | |
| ex 2204 21 98 | 11, 21, 31, 41 e 51 |
| 09.1527 | 2204 29 10 | | Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade superior a 2 litros | 10 958 | 12 300 | Isenção |
| 2204 29 93 | |
| ex 2204 29 94 | 11, 21, 31, 41 e 51 |
| 2204 29 95 | |
| ex 2204 29 96 | 11, 21, 31, 41 e 51 |
| 2204 29 97 | |
| ex 2204 29 98 | 11, 21, 31, 41 e 51 |

Número de ordem

Código NC (1)

Extensão TARIC

Designação das mercadorias

Volume do contingente 2014 (hl)

Volume do contingente anual para 2015 e anos seguintes (hl) (2)

Direito aduaneiro aplicável ao contingente

09.1526

2204 10 93

Vinhos espumantes de qualidade, com exceção do Champagne e do Asti Spumante; outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros

53 833

55 000

Isenção

2204 10 94

2204 10 96

2204 10 98

2204 21 06

2204 21 07

2204 21 08

2204 21 09

ex 2204 21 93

19, 29, 31, 41 e 51

ex 2204 21 94

19, 29, 31, 41 e 51

2204 21 95

ex 2204 21 96

11, 21, 31, 41 e 51

2204 21 97

ex 2204 21 98

11, 21, 31, 41 e 51

09.1527

2204 29 10

Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade superior a 2 litros

10 958

12 300

Isenção

2204 29 93

ex 2204 29 94

11, 21, 31, 41 e 51

2204 29 95

ex 2204 29 96

11, 21, 31, 41 e 51

2204 29 97

ex 2204 29 98

11, 21, 31, 41 e 51

---

(1)  Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela cobertura dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação das mercadorias.

1

(2)  A pedido de uma das Partes, podem ser realizadas consultas a fim de adaptar os contingentes, mediante a transferência de quantidades do contingente aplicável à posição ex 2204 29 (número 09.1527) para o contingente aplicável às posições ex 2204 10 e ex 2204 21 (número 09.1526).»

2

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| 20.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/5 |
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20.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1239/2014 DA COMISSÃO

de 19 de novembro de 2014

que altera o Regulamento (UE) n.o 716/2013 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 3, e o artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008 exige que os Estados-Membros apresentem à Comissão uma ficha técnica para cada indicação geográfica estabelecida. Para garantir a aplicação uniforme desta disposição, devem ser adotadas regras de execução no que diz respeito à utilização de sistemas de informação para a transmissão dessas fichas entre os Estados-Membros e a Comissão. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008 exige que os Estados-Membros apresentem à Comissão uma ficha técnica para cada indicação geográfica estabelecida. Para garantir a aplicação uniforme desta disposição, devem ser adotadas regras de execução no que diz respeito à utilização de sistemas de informação para a transmissão dessas fichas entre os Estados-Membros e a Comissão.

| (2) | No interesse de uma administração eficiente e atendendo à experiência com a utilização dos sistemas de informação instaurados pela Comissão no passado, devem ser aplicáveis os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (2), que dizem nomeadamente respeito à validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a enviar notificações, à autenticidade, integridade e legibilidade dos documentos ao longo do tempo e à proteção dos dados pessoais. |
| --- | --- |

(2)

No interesse de uma administração eficiente e atendendo à experiência com a utilização dos sistemas de informação instaurados pela Comissão no passado, devem ser aplicáveis os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (2), que dizem nomeadamente respeito à validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a enviar notificações, à autenticidade, integridade e legibilidade dos documentos ao longo do tempo e à proteção dos dados pessoais.

| (3) | Como primeiro passo para a normalização completa, a Comissão desenvolveu, nos seus próprios processos de trabalho internos e nas suas relações com as autoridades que gerem a proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, em conformidade com o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, sistemas de informação que permitem a apresentação eletrónica das fichas técnicas das indicações geográficas estabelecidas, conforme previsto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008. Para garantir a gestão eficiente dessas fichas, os Estados-Membros devem ser obrigados a transmiti-las utilizando os sistemas de informação disponíveis. |
| --- | --- |

(3)

Como primeiro passo para a normalização completa, a Comissão desenvolveu, nos seus próprios processos de trabalho internos e nas suas relações com as autoridades que gerem a proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, em conformidade com o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, sistemas de informação que permitem a apresentação eletrónica das fichas técnicas das indicações geográficas estabelecidas, conforme previsto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008. Para garantir a gestão eficiente dessas fichas, os Estados-Membros devem ser obrigados a transmiti-las utilizando os sistemas de informação disponíveis.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão (3), que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 110/2008, não especifica os meios de transmissão das referidas fichas técnicas. Esse regulamento deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão (3), que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 110/2008, não especifica os meios de transmissão das referidas fichas técnicas. Esse regulamento deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Bebidas Espirituosas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Bebidas Espirituosas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É inserido o seguinte artigo 8.o-A:
  «Artigo 8.o-A
  Apresentação e receção das fichas técnicas das indicações geográficas estabelecidas
  1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem enviar as fichas técnicas das indicações geográficas estabelecidas referidas no artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 da Comissão utilizando os sistemas de informação referidos no anexo VI.
  As fichas consideram-se como tendo sido apresentadas na data da sua receção pela Comissão.
  2.   A Comissão confirma a receção das fichas técnicas às autoridades competentes dos Estados-Membros através dos sistemas de informação referidos no anexo VI. A Comissão atribui a cada ficha um número de ficha.
  Da confirmação de receção devem constar, pelo menos, os seguintes elementos:






  a) | Número da ficha; |
| --- | --- | --- |

1)

É inserido o seguinte artigo 8.o-A:

«Artigo 8.o-A

Apresentação e receção das fichas técnicas das indicações geográficas estabelecidas

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem enviar as fichas técnicas das indicações geográficas estabelecidas referidas no artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 da Comissão utilizando os sistemas de informação referidos no anexo VI.

As fichas consideram-se como tendo sido apresentadas na data da sua receção pela Comissão.

2.   A Comissão confirma a receção das fichas técnicas às autoridades competentes dos Estados-Membros através dos sistemas de informação referidos no anexo VI. A Comissão atribui a cada ficha um número de ficha.

Da confirmação de receção devem constar, pelo menos, os seguintes elementos:

a)

Número da ficha;

| b) | Nome em causa; |
| --- | --- |

b)

Nome em causa;

| c) | Data da receção. |
| --- | --- |

c)

Data da receção.

A Comissão procede às notificações e disponibiliza as informações e observações relativas às fichas técnicas por meio dos sistemas de informação referidos no anexo VI.

3.   Os artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 792/2009 aplicam-se mutatis mutandis às notificações e à disponibilização das informações, conforme referidas nos n.os 1 e 2.

As notificações referidas no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 792/2009 devem ser efetuadas, o mais tardar, 10 dias após a data de aplicação do presente regulamento.»

| 2) | É aditado o anexo VI em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

É aditado o anexo VI em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (JO L 201 de 26.7.2013, p. 21).

3

o

o

---

ANEXO

«ANEXO VI

Sistemas de informação referidos no artigo 8.o-A

Para obter instruções sobre o modo de acesso e utilização dos sistemas de informação disponibilizados pela Comissão aos Estados-Membros, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem contactar a Comissão no seguinte endereço:

Caixa de correio funcional: AGRI-EXT-HELPDESK@ec.europa.eu»

---

| 20.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/7 |
| --- | --- | --- | --- |

20.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/7

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1240/2014 DA COMISSÃO

de 19 de novembro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 76,3 |
| MA | 78,7 |
| MK | 78,8 |
| ZZ | 77,9 |
| 0707 00 05 | AL | 66,6 |
| JO | 194,1 |
| TR | 124,6 |
| ZZ | 128,4 |
| 0709 93 10 | MA | 43,1 |
| TR | 129,9 |
| ZZ | 86,5 |
| 0805 20 10 | MA | 91,3 |
| ZZ | 91,3 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | TR | 69,7 |
| ZZ | 69,7 |
| 0805 50 10 | TR | 77,1 |
| ZZ | 77,1 |
| 0806 10 10 | BR | 327,8 |
| LB | 334,8 |
| PE | 312,0 |
| TR | 152,0 |
| US | 290,5 |
| ZZ | 283,4 |
| 0808 10 80 | BR | 53,7 |
| CA | 133,4 |
| CL | 87,4 |
| MD | 29,7 |
| NZ | 96,9 |
| US | 102,4 |
| ZA | 108,9 |
| ZZ | 87,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

76,3

MA

78,7

MK

78,8

ZZ

77,9

0707 00 05

AL

66,6

JO

194,1

TR

124,6

ZZ

128,4

0709 93 10

MA

43,1

TR

129,9

ZZ

86,5

0805 20 10

MA

91,3

ZZ

91,3

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

TR

69,7

ZZ

69,7

0805 50 10

TR

77,1

ZZ

77,1

0806 10 10

BR

327,8

LB

334,8

PE

312,0

TR

152,0

US

290,5

ZZ

283,4

0808 10 80

BR

53,7

CA

133,4

CL

87,4

MD

29,7

NZ

96,9

US

102,4

ZA

108,9

ZZ

87,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 20.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/9 |
| --- | --- | --- | --- |

20.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/9

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 22 de outubro de 2014

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/002 BE/Carsid, da Bélgica)

(2014/811/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (2), nomeadamente o artigo 23.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3), nomeadamente o artigo 12.o,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

| (2) | A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013. |
| --- | --- |

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

| (3) | A Bélgica apresentou, em 2 de abril de 2013, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Carsid SA, tendo-a complementado com informações adicionais até 4 de julho de 2014. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 911 934 EUR. |
| --- | --- |

(3)

A Bélgica apresentou, em 2 de abril de 2013, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Carsid SA, tendo-a complementado com informações adicionais até 4 de julho de 2014. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 911 934 EUR.

| (4) | O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica, |
| --- | --- |

(4)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 911 934 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 22 de outubro de 2014.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

B. DELLA VEDOVA

---

(1)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

2

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

3

(4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

4

---

| 20.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/11 |
| --- | --- | --- | --- |

20.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/11

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 22 de outubro de 2014

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/010 ES/Castilla y León, Espanha)

(2014/812/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1), nomeadamente o seu artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (2), nomeadamente o artigo 23.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3), nomeadamente o seu artigo 12.o,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4), nomeadamente o seu n.o 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial e para os ajudar na sua reintegração profissional. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial e para os ajudar na sua reintegração profissional.

| (2) | A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013. |
| --- | --- |

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

| (3) | Em 5 de dezembro de 2013, a Espanha apresentou uma candidatura ao FEG relativa a despedimentos em três empresas da divisão 16 (Indústrias de madeira e da cortiça e suas obras, exceto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria) da NACE Revisão 2, na região de Castilla y León (ES 41) de nível NUTS II, tendo complementado a sua candidatura com informações adicionais até 25 de março de 2014. Esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, deste modo, a mobilização de um montante de 700 000 EUR. |
| --- | --- |

(3)

Em 5 de dezembro de 2013, a Espanha apresentou uma candidatura ao FEG relativa a despedimentos em três empresas da divisão 16 (Indústrias de madeira e da cortiça e suas obras, exceto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria) da NACE Revisão 2, na região de Castilla y León (ES 41) de nível NUTS II, tendo complementado a sua candidatura com informações adicionais até 25 de março de 2014. Esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, deste modo, a mobilização de um montante de 700 000 EUR.

| (4) | O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado no sentido de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha, |
| --- | --- |

(4)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado no sentido de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 700 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 22 de outubro de 2014.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

B. DELLA VEDOVA

---

(1)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

2

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

3

(4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

4

---

| 20.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/13 |
| --- | --- | --- | --- |

20.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/13

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 22 de outubro de 2014

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/012 BE/Ford Genk, da Bélgica)

(2014/813/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (2), nomeadamente o artigo 23.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3), nomeadamente o artigo 12.o,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

| (2) | A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013. |
| --- | --- |

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

| (3) | Em 23 de dezembro de 2013, a Bélgica apresentou uma candidatura à mobilização do FEG na sequência dos despedimentos ocorridos na empresa Ford-Werke GmbH e em 10 empresas suas fornecedoras, tendo-a completado com informações adicionais até 12 de junho de 2014. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 570 945 EUR. |
| --- | --- |

(3)

Em 23 de dezembro de 2013, a Bélgica apresentou uma candidatura à mobilização do FEG na sequência dos despedimentos ocorridos na empresa Ford-Werke GmbH e em 10 empresas suas fornecedoras, tendo-a completado com informações adicionais até 12 de junho de 2014. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 570 945 EUR.

| (4) | O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica, |
| --- | --- |

(4)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 570 945 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 22 de outubro de 2014.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

B. DELLA VEDOVA

---

(1)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

2

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

3

(4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

4

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| 20.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/15 |
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20.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/15

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 22 de outubro de 2014

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/NL/Gelderland-Overijssel construction, dos Países Baixos)

(2014/814/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos e trabalhadores por conta própria que cessaram a atividade em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos e trabalhadores por conta própria que cessaram a atividade em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

| (2) | A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013. |
| --- | --- |

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

| (3) | Os Países Baixos apresentaram uma candidatura à mobilização do FEG a respeito de despedimentos em 89 empresas que operam na Divisão 41 da NACE Revisão 2 («Construção de edifícios») (4) nas regiões contíguas de nível NUTS-2 de Gelderland e Overijssel, em 20 de fevereiro de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. |
| --- | --- |

(3)

Os Países Baixos apresentaram uma candidatura à mobilização do FEG a respeito de despedimentos em 89 empresas que operam na Divisão 41 da NACE Revisão 2 («Construção de edifícios») (4) nas regiões contíguas de nível NUTS-2 de Gelderland e Overijssel, em 20 de fevereiro de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

| (4) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 1 625 781 EUR para dar resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos, |
| --- | --- |

(4)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 1 625 781 EUR para dar resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 1 625 781 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 22 de outubro de 2014.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

B. DELLA VEDOVA

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

1

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

2

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

4

o

o

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20.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

L 333/17

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 22 de outubro de 2014

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/003 ES/Aragão — restauração, da Espanha)

(2014/815/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio aos trabalhadores despedidos e trabalhadores por conta própria que cessaram a atividade em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial abordada no Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio aos trabalhadores despedidos e trabalhadores por conta própria que cessaram a atividade em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial abordada no Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

| (2) | A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013. |
| --- | --- |

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

| (3) | A Espanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG a respeito de despedimentos (5) em 661 empresas que operam na Divisão 56 da NACE Revisão 2 (Restauração) (6) na Região de Aragão de nível NUTS-2 (ES24), em 21 de fevereiro de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. |
| --- | --- |

(3)

A Espanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG a respeito de despedimentos (5) em 661 empresas que operam na Divisão 56 da NACE Revisão 2 (Restauração) (6) na Região de Aragão de nível NUTS-2 (ES24), em 21 de fevereiro de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

| (4) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 960 000 EUR para dar resposta à candidatura apresentada pela Espanha, |
| --- | --- |

(4)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 960 000 EUR para dar resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 960 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 22 de outubro de 2014.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

B. DELLA VEDOVA

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

1

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

2

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

3

(4)  JO L 167 de 29.6.2009, p. 26.

4

(5)  Na aceção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento FEG.

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

6

o

o

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| 20.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/19 |
| --- | --- | --- | --- |

20.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/19

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 22 de outubro de 2014

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/004 ES/Comunidad Valenciana metal de Espanha)

(2014/816/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio aos trabalhadores despedidos e trabalhadores por conta própria que cessaram a atividade em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, da continuação da crise financeira e económica mundial abordada no Regulamento (CE) n.o 546/2009 (4), ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio aos trabalhadores despedidos e trabalhadores por conta própria que cessaram a atividade em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, da continuação da crise financeira e económica mundial abordada no Regulamento (CE) n.o 546/2009 (4), ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

| (2) | A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013. |
| --- | --- |

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

| (3) | Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 142 empresas da divisão 25 (Fabricação de produtos metálicos, exceto máquinas e equipamento) da NACE Revisão 2, na região de Comunidad Valenciana (ES52) de nível NUTS 2, em 25 de março de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. |
| --- | --- |

(3)

Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 142 empresas da divisão 25 (Fabricação de produtos metálicos, exceto máquinas e equipamento) da NACE Revisão 2, na região de Comunidad Valenciana (ES52) de nível NUTS 2, em 25 de março de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

| (4) | O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 1 019 184 EUR para dar resposta à candidatura apresentada por Espanha, |
| --- | --- |

(4)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 1 019 184 EUR para dar resposta à candidatura apresentada por Espanha,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 1 019 184 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 22 de outubro de 2014.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

B. DELLA VEDOVA

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

1

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

2

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

3

(4)  JO L 167 de 29.6.2009, p. 26.

4

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| 20.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/21 |
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20.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/21

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 22 de outubro de 2014

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/006 FR/PSA, de França)

(2014/817/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio aos trabalhadores despedidos e trabalhadores por conta própria que cessaram a atividade em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial abordada no Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio aos trabalhadores despedidos e trabalhadores por conta própria que cessaram a atividade em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial abordada no Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

| (2) | A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013. |
| --- | --- |

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

| (3) | A França apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na Peugeot Citroën Automobiles em França, em 25 de abril de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. |
| --- | --- |

(3)

A França apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na Peugeot Citroën Automobiles em França, em 25 de abril de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

| (4) | O FEG deve, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 12 704 605 EUR em resposta à candidatura apresentada pela França, |
| --- | --- |

(4)

O FEG deve, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 12 704 605 EUR em resposta à candidatura apresentada pela França,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização será mobilizado no montante de 12 704 605 EUR em dotações para autorizações e pagamentos.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 22 de outubro de 2014.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

B. DELLA VEDOVA

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

1

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

2

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

3

(4)  JO L 167 de 29.6.2009, p. 26.

4

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| 20.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/23 |
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20.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/23

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 18 de novembro de 2014

relativa ao indeferimento de um pedido de cancelamento de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [Jihočeská Zlatá Niva (IGP)]

[notificada com o número C(2014) 8425]

(Apenas faz fé o texto em língua eslovaca)

(2014/818/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 54.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 54.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 dispõe que, além dos pedidos dos produtores do produto comercializado com a denominação registada, a Comissão pode cancelar o registo de uma indicação geográfica protegida se não estiver garantida a conformidade com as condições do caderno de especificações ou se não tiver sido colocado no mercado nenhum produto que beneficie da indicação geográfica protegida em causa durante pelo menos sete anos. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 54.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 dispõe que, além dos pedidos dos produtores do produto comercializado com a denominação registada, a Comissão pode cancelar o registo de uma indicação geográfica protegida se não estiver garantida a conformidade com as condições do caderno de especificações ou se não tiver sido colocado no mercado nenhum produto que beneficie da indicação geográfica protegida em causa durante pelo menos sete anos.

| (2) | A Comissão procedeu ao exame do pedido de cancelamento do registo da Indicação Geográfica Protegida «Jihočeská Zlatá Niva» transmitido pela Eslováquia a 20 de setembro de 2013 e recebido a 27 de setembro de 2013. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão procedeu ao exame do pedido de cancelamento do registo da Indicação Geográfica Protegida «Jihočeská Zlatá Niva» transmitido pela Eslováquia a 20 de setembro de 2013 e recebido a 27 de setembro de 2013.

| (3) | O pedido de cancelamento não diz respeito a nenhum dos casos referidos no artigo 54.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, não satisfazendo, por conseguinte, as condições previstas nesse artigo. |
| --- | --- |

(3)

O pedido de cancelamento não diz respeito a nenhum dos casos referidos no artigo 54.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, não satisfazendo, por conseguinte, as condições previstas nesse artigo.

| (4) | Com base nestes elementos, o pedido de cancelamento da Indicação Geográfica Protegida «Jihočeská Zlatá Niva», apresentado pela Eslováquia, deve ser indeferido. |
| --- | --- |

(4)

Com base nestes elementos, o pedido de cancelamento da Indicação Geográfica Protegida «Jihočeská Zlatá Niva», apresentado pela Eslováquia, deve ser indeferido.

| (5) | A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É indeferido o pedido de cancelamento da Indicação Geográfica Protegida «Jihočeská Zlatá Niva».

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Eslovaca.

Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2014.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

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| 20.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/24 |
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20.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/24

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 17 de novembro de 2014

relativa ao indeferimento de um pedido de cancelamento de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [Jihočeská Niva (IGP)]

[notificada com o número C(2014) 8391]

(Apenas faz fé o texto em língua eslovaca)

(2014/819/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 54.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 54.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 dispõe que, além dos pedidos dos produtores do produto comercializado com a denominação registada, a Comissão pode cancelar o registo de uma indicação geográfica protegida se não estiver garantida a conformidade com as condições do caderno de especificações ou se não tiver sido colocado no mercado nenhum produto que beneficie da indicação geográfica protegida em causa durante pelo menos sete anos. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 54.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 dispõe que, além dos pedidos dos produtores do produto comercializado com a denominação registada, a Comissão pode cancelar o registo de uma indicação geográfica protegida se não estiver garantida a conformidade com as condições do caderno de especificações ou se não tiver sido colocado no mercado nenhum produto que beneficie da indicação geográfica protegida em causa durante pelo menos sete anos.

| (2) | A Comissão procedeu ao exame do pedido de cancelamento do registo da Indicação Geográfica Protegida «Jihočeská Niva» transmitido pela Eslováquia a 20 de setembro de 2013 e recebido a 27 de setembro de 2013. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão procedeu ao exame do pedido de cancelamento do registo da Indicação Geográfica Protegida «Jihočeská Niva» transmitido pela Eslováquia a 20 de setembro de 2013 e recebido a 27 de setembro de 2013.

| (3) | O pedido de cancelamento não diz respeito a nenhum dos casos referidos no artigo 54.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, não satisfazendo, por conseguinte, as condições previstas nesse artigo. |
| --- | --- |

(3)

O pedido de cancelamento não diz respeito a nenhum dos casos referidos no artigo 54.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, não satisfazendo, por conseguinte, as condições previstas nesse artigo.

| (4) | Com base nestes elementos, o pedido de cancelamento da Indicação Geográfica Protegida «Jihočeská Niva», apresentado pela Eslováquia, deve ser indeferido. |
| --- | --- |

(4)

Com base nestes elementos, o pedido de cancelamento da Indicação Geográfica Protegida «Jihočeská Niva», apresentado pela Eslováquia, deve ser indeferido.

| (5) | A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É indeferido o pedido de anulação da Indicação Geográfica Protegida «Jihočeská Niva».

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Eslovaca.

Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2014.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 20.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/26 |
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20.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/26

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DECISÃO N.o 1/2014 DO CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE

de 24 de outubro de 2014

criado pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à participação no Comité Consultivo Cariforum-UE

(2014/820/UE)

O CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 232.o, n.o 2,

Considerando que, à luz dos objetivos definidos no artigo 1.o do Acordo e do compromisso relativo ao seu acompanhamento previsto no artigo 5.o do Acordo, é conveniente determinar a participação no Comité Consultivo Cariforum-UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O Comité Consultivo Cariforum-UE («Comité») é composto por quarenta (40) representantes permanentes de organizações da sociedade civil do seguinte modo:

| a) | vinte e cinco (25) em representação de organizações localizadas em Estados do Cariforum; |
| --- | --- |

a)

vinte e cinco (25) em representação de organizações localizadas em Estados do Cariforum;

| b) | quinze (15) em representação de organizações localizadas na União Europeia. |
| --- | --- |

b)

quinze (15) em representação de organizações localizadas na União Europeia.

2.   Em cada conjunto de representantes acima referidos, deve existir uma representação equilibrada:

| a) | de organizações de empregadores; |
| --- | --- |

a)

de organizações de empregadores;

| b) | de sindicatos; |
| --- | --- |

b)

de sindicatos;

| c) | de outras organizações económicas, sociais e não governamentais, incluindo organizações de desenvolvimento e ambientais; |
| --- | --- |

c)

de outras organizações económicas, sociais e não governamentais, incluindo organizações de desenvolvimento e ambientais;

| d) | da comunidade académica. |
| --- | --- |

d)

da comunidade académica.

3.   O mandato dos representantes permanentes é de dois anos. Devem ser asseguradas a experiência pertinente e uma ampla representação geográfica e sectorial.

4.   Para efeitos da presente decisão, as «organizações da sociedade civil» englobam instituições, associações, fundações, grupos de defesa de interesses e outras entidades de caráter não governamental que tenham fins não lucrativos e que sejam capazes de contribuir com informações especializadas ou aconselhamento sobre as matérias abrangidas pelo Acordo, bem como representantes da comunidade académica.

5.   Considera-se que uma organização está localizada no território de um Estado do Cariforum ou da União Europeia quando essa organização tem a sua sede social, assim como a administração e o controlo centrais no território de um Estado do Cariforum ou da União Europeia, conforme o caso.

Artigo 2.o

1.   O Comité é composto pelo Conselho Conjunto Cariforum-UE de representantes de organizações da sociedade civil, selecionadas em conformidade com o artigo 1.o, pela União Europeia e pelos Estados do Cariforum, respetivamente.

2.   O Conselho Conjunto Cariforum-UE pode igualmente alterar a lista dos membros, quando necessário.

3.   Qualquer vaga na composição do Comité não invalida a constituição do Comité ou prejudica o direito de ação dos restantes membros.

4.   A maioria dos membros selecionados pela União Europeia e a maioria dos membros selecionados pelos Estados do Cariforum constituem o quórum do Comité.

Artigo 3.o

Os representantes permanentes podem receber assistência financeira para o exercício das suas funções no âmbito do Comité.

Artigo 4.o

Qualquer organização que cumpra os requisitos do artigo 232.o, n.o 1, do Acordo pode participar nas reuniões do Comité na qualidade de observador.

Artigo 5.o

O Comité Económico e Social Europeu assegura o secretariado do Comité por um período inicial que termina em 31 de dezembro de 2014. Em seguida, uma organização ou entidade selecionada pelos Estados do Cariforum, seguida por uma organização ou entidade escolhida pela União Europeia, exercem alternadamente, por períodos de 12 meses, as funções de secretariado do Comité.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de outubro de 2014.

Feito em Georgetown, em 24 de outubro de 2014.

Pelos Estados do Cariforum

C. RODRIGUES-BIRKETT

Pela União Europeia

K. DE GUCHT

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