# Jornal Oficial L 239/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 239 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano6 de Setembro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 239

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano6 de Setembro de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 871/2008 da Comissão, de 5 de Setembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 872/2008 da Comissão, de 3 de Setembro de 2008, que proíbe a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX e X; nas águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 873/2008 da Comissão, de 5 de Setembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 712/2007 relativo à abertura de concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros | 5 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2008/85/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2008, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tiabendazol no anexo I da mesma (
  1
  ) | 6 |
| | * | Directiva 2008/86/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2008, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tebuconazol no anexo I da mesma (
  1
  ) | 9 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 871/2008 da Comissão, de 5 de Setembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 872/2008 da Comissão, de 3 de Setembro de 2008, que proíbe a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX e X; nas águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 873/2008 da Comissão, de 5 de Setembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 712/2007 relativo à abertura de concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros

o

o

5

DIRECTIVAS

*

Directiva 2008/85/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2008, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tiabendazol no anexo I da mesma (
  1
  )

1

6

*

Directiva 2008/86/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2008, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tebuconazol no anexo I da mesma (
  1
  )

1

9

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/717/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 46/07 (ex NN 59/07) concedido pela Roménia a favor da Automobile Craiova (antiga Daewoo Roménia)
  [notificada com o número C(2008) 700]

   (
  1
  ) | 12 |
| | | 2008/718/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de Abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 29/07 (ex N 310/06) que a Hungria pretende adoptar sob a forma de garantia de crédito à exportação a curto prazo para PME que realizam um volume de negócios limitado em matéria de exportações
  [notificada com o número C(2008) 1332]

   (
  1
  ) | 26 |
| | | 2008/719/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 56/06 (ex NN 77/06) concedido pela Áustria a favor da privatização do Bank Burgenland
  [notificada com o número C(2008) 1625]

   (
  1
  ) | 32 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/717/CE

*

Decisão da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 46/07 (ex NN 59/07) concedido pela Roménia a favor da Automobile Craiova (antiga Daewoo Roménia)
  [notificada com o número C(2008) 700]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 700]

1

12

2008/718/CE

*

Decisão da Comissão, de 16 de Abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 29/07 (ex N 310/06) que a Hungria pretende adoptar sob a forma de garantia de crédito à exportação a curto prazo para PME que realizam um volume de negócios limitado em matéria de exportações
  [notificada com o número C(2008) 1332]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 1332]

1

26

2008/719/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 56/06 (ex NN 77/06) concedido pela Áustria a favor da privatização do Bank Burgenland
  [notificada com o número C(2008) 1625]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 1625]

1

32

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 116/2008, de 28 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 35 de 9.2.2008) | 55 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 117/2008 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 35 de 9.2.2008) | 56 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 116/2008, de 28 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 35 de 9.2.2008)

o

o

55

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 117/2008 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 35 de 9.2.2008)

o

o

56

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 6.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 871/2008 DA COMISSÃO

de 5 de Setembro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Setembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 20,7 |
| ZZ | 20,7 |
| 0707 00 05 | JO | 156,8 |
| MK | 64,6 |
| TR | 106,2 |
| ZZ | 109,2 |
| 0709 90 70 | TR | 95,3 |
| ZZ | 95,3 |
| 0805 50 10 | AR | 73,6 |
| UY | 72,4 |
| ZA | 81,4 |
| ZZ | 75,8 |
| 0806 10 10 | IL | 235,4 |
| TR | 102,2 |
| US | 188,9 |
| XS | 61,0 |
| ZZ | 146,9 |
| 0808 10 80 | BR | 55,2 |
| CL | 104,1 |
| CN | 111,7 |
| NZ | 104,5 |
| US | 94,6 |
| ZA | 81,6 |
| ZZ | 92,0 |
| 0808 20 50 | CN | 60,9 |
| TR | 139,7 |
| ZA | 93,1 |
| ZZ | 97,9 |
| 0809 30 | TR | 138,3 |
| US | 166,3 |
| XS | 61,2 |
| ZZ | 121,9 |
| 0809 40 05 | IL | 137,8 |
| MK | 53,9 |
| TR | 69,0 |
| XS | 53,4 |
| ZZ | 78,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

20,7

ZZ

20,7

0707 00 05

JO

156,8

MK

64,6

TR

106,2

ZZ

109,2

0709 90 70

TR

95,3

ZZ

95,3

0805 50 10

AR

73,6

UY

72,4

ZA

81,4

ZZ

75,8

0806 10 10

IL

235,4

TR

102,2

US

188,9

XS

61,0

ZZ

146,9

0808 10 80

BR

55,2

CL

104,1

CN

111,7

NZ

104,5

US

94,6

ZA

81,6

ZZ

92,0

0808 20 50

CN

60,9

TR

139,7

ZA

93,1

ZZ

97,9

0809 30

TR

138,3

US

166,3

XS

61,2

ZZ

121,9

0809 40 05

IL

137,8

MK

53,9

TR

69,0

XS

53,4

ZZ

78,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 6.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/3 |
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6.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 872/2008 DA COMISSÃO

de 3 de Setembro de 2008

que proíbe a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX e X; nas águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1) e, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

3

---

ANEXO

| N.o | 33/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional | ANF/8C3411 |
| Espécie | Tamboril (Lophiidae) |
| Zona | VIIIc, IX e X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 |
| Data | 4.8.2008 |

N.o

33/T&Q

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional

ANF/8C3411

Espécie

Tamboril (Lophiidae)

Zona

VIIIc, IX e X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

Data

4.8.2008

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| 6.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/5 |
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6.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 873/2008 DA COMISSÃO

de 5 de Setembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 712/2007 relativo à abertura de concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 43.o, conjugado com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 712/2007 da Comissão (2) abriu concursos permanentes para a venda, no mercado comunitário, de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros. O prazo de apresentação das propostas para o último concurso parcial expira em 10 de Setembro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 712/2007 da Comissão (2) abriu concursos permanentes para a venda, no mercado comunitário, de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros. O prazo de apresentação das propostas para o último concurso parcial expira em 10 de Setembro de 2008.

| (2) | A fim de garantir aos criadores de gado e à indústria de alimentos para animais o abastecimento, a preços concorrenciais, nos primeiros meses da campanha de 2008/2009, convém continuar a disponibilizar, no mercado de cereais, as existências de intervenção na posse do organismo de intervenção húngaro, o único que continua a dispor de existências, e precisar os dias e datas em que os operadores poderão apresentar as propostas, em função da programação das reuniões do comité de gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas. |
| --- | --- |

(2)

A fim de garantir aos criadores de gado e à indústria de alimentos para animais o abastecimento, a preços concorrenciais, nos primeiros meses da campanha de 2008/2009, convém continuar a disponibilizar, no mercado de cereais, as existências de intervenção na posse do organismo de intervenção húngaro, o único que continua a dispor de existências, e precisar os dias e datas em que os operadores poderão apresentar as propostas, em função da programação das reuniões do comité de gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas.

| (3) | Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 712/2007 em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 712/2007 em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 712/2007 é aditado o seguinte parágrafo:

«A partir de 15 de Setembro de 2008, o prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais termina às 13 horas (hora de Bruxelas), nas quartas-feiras seguintes: 24 de Setembro de 2008, 15 de Outubro de 2008, 29 de Outubro de 2008, 12 de Novembro de 2008, 26 de Novembro de 2008, 3 de Dezembro de 2008 e 17 de Dezembro de 2008.»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 7.

2

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DIRECTIVAS

| 6.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/6 |
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6.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/6

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DIRECTIVA 2008/85/CE DA COMISSÃO

de 5 de Setembro de 2008

que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tiabendazol no anexo I da mesma

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o tiabendazol. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o tiabendazol.

| (2) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o tiabendazol foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o tiabendazol foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

| (3) | A Espanha foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 9 de Maio de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007. |
| --- | --- |

(3)

A Espanha foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 9 de Maio de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

| (4) | O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 22 de Fevereiro de 2008. |
| --- | --- |

(4)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 22 de Fevereiro de 2008.

| (5) | Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com tiabendazol utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o tiabendazol no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com tiabendazol utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(5)

Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com tiabendazol utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o tiabendazol no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com tiabendazol utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

| (6) | Foram, contudo, identificados riscos inaceitáveis associados ao tratamento in situ de madeiras em exteriores, bem como ao tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos. Por conseguinte, não devem ser concedidas autorizações para estas utilizações, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que os produtos podem ser utilizados sem riscos inaceitáveis para o ambiente. |
| --- | --- |

(6)

Foram, contudo, identificados riscos inaceitáveis associados ao tratamento in situ de madeiras em exteriores, bem como ao tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos. Por conseguinte, não devem ser concedidas autorizações para estas utilizações, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que os produtos podem ser utilizados sem riscos inaceitáveis para o ambiente.

| (7) | Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas de redução dos riscos associados aos produtos com tiabendazol utilizados na protecção de madeiras, de forma a garantir que os riscos sejam reduzidos para níveis aceitáveis, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI da Directiva 98/8/CE. Devem, nomeadamente, tomar-se medidas específicas para a protecção dos solos e do meio aquático, dado terem sido identificados riscos inaceitáveis para estes meios durante a avaliação, e os produtos destinados a utilização industrial e/ou profissional devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, se não for possível reduzir, por outros meios, os riscos identificados para os utilizadores industriais e/ou profissionais. |
| --- | --- |

(7)

Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas de redução dos riscos associados aos produtos com tiabendazol utilizados na protecção de madeiras, de forma a garantir que os riscos sejam reduzidos para níveis aceitáveis, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI da Directiva 98/8/CE. Devem, nomeadamente, tomar-se medidas específicas para a protecção dos solos e do meio aquático, dado terem sido identificados riscos inaceitáveis para estes meios durante a avaliação, e os produtos destinados a utilização industrial e/ou profissional devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, se não for possível reduzir, por outros meios, os riscos identificados para os utilizadores industriais e/ou profissionais.

| (8) | É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa tiabendazol presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral. |
| --- | --- |

(8)

É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa tiabendazol presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

| (9) | Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão. |
| --- | --- |

(9)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

| (10) | Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham tiabendazol, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(10)

Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham tiabendazol, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

| (11) | A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (12) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Junho de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 2010.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

2

---

ANEXO

A seguinte entrada «n.o 13» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

| N.o | Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado | Data de inclusão | Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

  (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas) | Data de termo da inclusão | Tipo de produto | Disposições específicas (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «13 | Tiabendazol | 2-Tiazol-4-il-1H-benzoimidazole
  N.o CE: 205-725-8
  N.o CAS: 148-79-8 | 985 g/kg | 1 de Julho de 2010 | 30 de Junho de 2012 | 30 de Junho de 2020 | 8 | Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições: | Atendendo aos cenários contemplados na avaliação de riscos, os produtos autorizados para utilização industrial e/ou profissional, no respeitante aos processos de aplicação sob vácuo duplo e por imersão, serão aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto em causa demonstrar a possibilidade de reduzir para níveis aceitáveis, por outros meios, os riscos para os utilizadores industriais e/ou profissionais. |

N.o

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

Data de inclusão

Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

(excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

Data de termo da inclusão

Tipo de produto

Disposições específicas (1)

«13

Tiabendazol

2-Tiazol-4-il-1H-benzoimidazole

N.o CE: 205-725-8

N.o CAS: 148-79-8

985 g/kg

1 de Julho de 2010

30 de Junho de 2012

30 de Junho de 2020

8

Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

Atendendo aos cenários contemplados na avaliação de riscos, os produtos autorizados para utilização industrial e/ou profissional, no respeitante aos processos de aplicação sob vácuo duplo e por imersão, serão aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto em causa demonstrar a possibilidade de reduzir para níveis aceitáveis, por outros meios, os riscos para os utilizadores industriais e/ou profissionais.

| | Atendendo aos riscos identificados para os solos e para o meio aquático, devem tomar-se medidas adequadas de redução dos riscos para a protecção desses meios. Os rótulos e/ou as fichas de segurança dos produtos autorizados para utilização industrial indicarão, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos para o solo e para as águas e de permitir que os produtos derramados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação. |
| --- | --- |

Atendendo aos riscos identificados para os solos e para o meio aquático, devem tomar-se medidas adequadas de redução dos riscos para a protecção desses meios. Os rótulos e/ou as fichas de segurança dos produtos autorizados para utilização industrial indicarão, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos para o solo e para as águas e de permitir que os produtos derramados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.

| | Não serão autorizados produtos para o tratamento in situ de madeiras em exteriores nem para o tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.» |
| --- | --- |

Não serão autorizados produtos para o tratamento in situ de madeiras em exteriores nem para o tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.»

---

(1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm

1

web

---

| 6.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/9 |
| --- | --- | --- | --- |

6.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/9

---

DIRECTIVA 2008/86/CE DA COMISSÃO

de 5 de Setembro de 2008

que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tebuconazol no anexo I da mesma

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o tebuconazol. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o tebuconazol.

| (2) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o tebuconazol foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o tebuconazol foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

| (3) | A Dinamarca foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 11 de Janeiro de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007. |
| --- | --- |

(3)

A Dinamarca foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 11 de Janeiro de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

| (4) | O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 29 de Novembro de 2007. |
| --- | --- |

(4)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 29 de Novembro de 2007.

| (5) | A avaliação do tebuconazol não revelou a existência de quaisquer questões ou preocupações em aberto que devessem ser analisadas pelo Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação do tebuconazol não revelou a existência de quaisquer questões ou preocupações em aberto que devessem ser analisadas pelo Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente.

| (6) | Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com tebuconazol utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o tebuconazol no anexo I (tipo de produtos 8), para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com tebuconazol utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE. Foram, contudo, identificados riscos inaceitáveis no respeitante ao tratamento in situ de madeiras em exteriores, bem como ao tratamento de madeiras destinadas a estarem em contacto permanente com a água. As autorizações destas utilizações ficam subordinadas à apresentação de dados que demonstrem que os produtos podem ser utilizados sem riscos inaceitáveis para o ambiente. |
| --- | --- |

(6)

Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com tebuconazol utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o tebuconazol no anexo I (tipo de produtos 8), para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com tebuconazol utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE. Foram, contudo, identificados riscos inaceitáveis no respeitante ao tratamento in situ de madeiras em exteriores, bem como ao tratamento de madeiras destinadas a estarem em contacto permanente com a água. As autorizações destas utilizações ficam subordinadas à apresentação de dados que demonstrem que os produtos podem ser utilizados sem riscos inaceitáveis para o ambiente.

| (7) | Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir que sejam fornecidas instruções que indiquem que, após o tratamento, a madeira deve ser armazenada sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos no solo e permitir que os produtos derramados sejam recolhidos para reutilização ou eliminação, em conformidade com o n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(7)

Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir que sejam fornecidas instruções que indiquem que, após o tratamento, a madeira deve ser armazenada sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos no solo e permitir que os produtos derramados sejam recolhidos para reutilização ou eliminação, em conformidade com o n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE.

| (8) | É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa tebuconazol presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral. |
| --- | --- |

(8)

É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa tebuconazol presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

| (9) | Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão. |
| --- | --- |

(9)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

| (10) | Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham tebuconazol, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(10)

Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham tebuconazol, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

| (11) | A Directiva 98/8/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

A Directiva 98/8/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (12) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Março de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Aplicarão essas disposições a partir de 1 de Abril de 2010.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

2

---

ANEXO

A seguinte entrada «n.o 6» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

| N.o | Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado | Data de inclusão | Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

  (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas) | Data de termo da inclusão | Tipo de produto | Disposições específicas (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «6 | Tebuconazol | 1-(4-Clorofenil)-4,4-dimetil-3-(1,2,4-triazol-1-ilmetil)pentan-3-ol
  N.o CE: 403-640-2
  N.o CAS: 107534-96-3 | 950 g/kg | 1 de Abril de 2010 | 31 de Março de 2012 | 31 de Março de 2020 | 8 | Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações estejam subordinadas às seguintes condições: | Atendendo aos riscos identificados para os solos e os meios aquáticos, devem tomar se medidas adequadas de redução dos riscos para a protecção desses meios. Os rótulos e/ou as fichas de segurança dos produtos autorizados para utilização industrial indicarão, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos para o solo e a água e de permitir que os produtos derramados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação. |

N.o

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

Data de inclusão

Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

(excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

Data de termo da inclusão

Tipo de produto

Disposições específicas (1)

«6

Tebuconazol

1-(4-Clorofenil)-4,4-dimetil-3-(1,2,4-triazol-1-ilmetil)pentan-3-ol

N.o CE: 403-640-2

N.o CAS: 107534-96-3

950 g/kg

1 de Abril de 2010

31 de Março de 2012

31 de Março de 2020

8

Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações estejam subordinadas às seguintes condições:

Atendendo aos riscos identificados para os solos e os meios aquáticos, devem tomar se medidas adequadas de redução dos riscos para a protecção desses meios. Os rótulos e/ou as fichas de segurança dos produtos autorizados para utilização industrial indicarão, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos para o solo e a água e de permitir que os produtos derramados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.

| | Além disso, não serão autorizados produtos para o tratamento in situ de madeira em exteriores nem para o tratamento de madeiras destinadas a estarem em contacto permanente com a água, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.» |
| --- | --- |

Além disso, não serão autorizados produtos para o tratamento in situ de madeira em exteriores nem para o tratamento de madeiras destinadas a estarem em contacto permanente com a água, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.»

---

(1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 6.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/12 |
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6.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/12

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 2008

relativa ao auxílio estatal C 46/07 (ex NN 59/07) concedido pela Roménia a favor da Automobile Craiova (antiga Daewoo Roménia)

[notificada com o número C(2008) 700]

(Apenas faz fé o texto em língua romena)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/717/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima referidas (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 17 de Janeiro de 2007 a Comissão solicitou às autoridades romenas que lhe transmitissem informações sobre várias empresas públicas romenas, incluindo a SC Automobile Craiova SA (a seguir denominada «Automobile Craiova»), antiga Daewoo — Roménia (2), no contexto do programa nacional de privatizações. A Roménia forneceu as informações solicitadas, por carta de 15 de Fevereiro de 2007. A Comissão solicitou informações complementares em 8 de Março e em 22 de Maio de 2007, comunicadas pela Roménia por cartas de 21 de Março, de 25 de Maio e de 31 de Maio de 2007. Em 3 de Maio de 2007, teve lugar uma reunião da Comissão Europeia com as autoridades romenas. |
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(1)

Em 17 de Janeiro de 2007 a Comissão solicitou às autoridades romenas que lhe transmitissem informações sobre várias empresas públicas romenas, incluindo a SC Automobile Craiova SA (a seguir denominada «Automobile Craiova»), antiga Daewoo — Roménia (2), no contexto do programa nacional de privatizações. A Roménia forneceu as informações solicitadas, por carta de 15 de Fevereiro de 2007. A Comissão solicitou informações complementares em 8 de Março e em 22 de Maio de 2007, comunicadas pela Roménia por cartas de 21 de Março, de 25 de Maio e de 31 de Maio de 2007. Em 3 de Maio de 2007, teve lugar uma reunião da Comissão Europeia com as autoridades romenas.

| (2) | Por carta de 5 de Julho de 2007, a Comissão solicitou às autoridades romenas que suprimissem as condições específicas inerentes ao contrato de privatização da Automobile Craiova, tendo simultaneamente precisado que a não suspensão do pagamento de qualquer auxílio ilegal poderia levar a Comissão a adoptar a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação com base no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, bem como a ordenar a injunção de suspensão com base no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (3). |
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(2)

Por carta de 5 de Julho de 2007, a Comissão solicitou às autoridades romenas que suprimissem as condições específicas inerentes ao contrato de privatização da Automobile Craiova, tendo simultaneamente precisado que a não suspensão do pagamento de qualquer auxílio ilegal poderia levar a Comissão a adoptar a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação com base no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, bem como a ordenar a injunção de suspensão com base no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (3).

| (3) | Por carta de 18 de Julho de 2007, as autoridades romenas informaram a Comissão que a privatização da Automobile Craiova lhe seria notificada em tempo oportuno. Por carta de 20 de Agosto de 2007, a Comissão lembrou a Roménia que a privatização da Automobile Craiova deveria ser notificada antes de ser tomada qualquer medida que vinculasse os poderes públicos. |
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(3)

Por carta de 18 de Julho de 2007, as autoridades romenas informaram a Comissão que a privatização da Automobile Craiova lhe seria notificada em tempo oportuno. Por carta de 20 de Agosto de 2007, a Comissão lembrou a Roménia que a privatização da Automobile Craiova deveria ser notificada antes de ser tomada qualquer medida que vinculasse os poderes públicos.

| (4) | Em Setembro de 2007, a Comissão teve conhecimento pela imprensa que, em 12 de Setembro de 2007, a Roménia assinara um acordo de compra e venda («ACV») com a Ford, o único concorrente a apresentar uma oferta. |
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(4)

Em Setembro de 2007, a Comissão teve conhecimento pela imprensa que, em 12 de Setembro de 2007, a Roménia assinara um acordo de compra e venda («ACV») com a Ford, o único concorrente a apresentar uma oferta.

| (5) | Por carta de 10 de Outubro de 2007, a Comissão informou a Roménia sobre a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que diz respeito ao auxílio ilegal e de emitir uma injunção de suspensão. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento com uma injunção de suspensão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. |
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(5)

Por carta de 10 de Outubro de 2007, a Comissão informou a Roménia sobre a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que diz respeito ao auxílio ilegal e de emitir uma injunção de suspensão. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento com uma injunção de suspensão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.

| (6) | A Roménia apresentou as suas observações por carta de 24 de Outubro de 2007. Por carta de 23 de Novembro de 2007, a Ford apresentou as suas observações, as quais foram transmitidas à Roménia em 30 de Novembro de 2007. A Roménia apresentou as suas observações sobre as comunicadas pela Ford por carta de 7 de Dezembro de 2007. |
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(6)

A Roménia apresentou as suas observações por carta de 24 de Outubro de 2007. Por carta de 23 de Novembro de 2007, a Ford apresentou as suas observações, as quais foram transmitidas à Roménia em 30 de Novembro de 2007. A Roménia apresentou as suas observações sobre as comunicadas pela Ford por carta de 7 de Dezembro de 2007.

| (7) | A Comissão solicitou informações complementares por cartas de 12 de Outubro de 2007, de 17 de Outubro de 2007, de 19 de Outubro de 2007, de 14 de Novembro de 2007 e de 14 de Janeiro de 2008. A Roménia forneceu as informações complementares por cartas de 18 de Outubro de 2007, de 24 de Outubro de 2007, de 6 de Novembro de 2007, de 12 de Novembro de 2007, de 19 de Novembro de 2007, de 23 de Novembro de 2007, de 7 de Dezembro de 2007, de 8 de Janeiro de 2008 e de 23 de Janeiro de 2008. |
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(7)

A Comissão solicitou informações complementares por cartas de 12 de Outubro de 2007, de 17 de Outubro de 2007, de 19 de Outubro de 2007, de 14 de Novembro de 2007 e de 14 de Janeiro de 2008. A Roménia forneceu as informações complementares por cartas de 18 de Outubro de 2007, de 24 de Outubro de 2007, de 6 de Novembro de 2007, de 12 de Novembro de 2007, de 19 de Novembro de 2007, de 23 de Novembro de 2007, de 7 de Dezembro de 2007, de 8 de Janeiro de 2008 e de 23 de Janeiro de 2008.

| (8) | A Comissão reuniu-se com as autoridades romenas e os representantes da Ford em 5 de Outubro de 2007, 12 de Outubro de 2007, 7 de Novembro de 2007, 15 de Novembro de 2007, 17 de Dezembro de 2007 e 24 de Janeiro de 2008. |
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(8)

A Comissão reuniu-se com as autoridades romenas e os representantes da Ford em 5 de Outubro de 2007, 12 de Outubro de 2007, 7 de Novembro de 2007, 15 de Novembro de 2007, 17 de Dezembro de 2007 e 24 de Janeiro de 2008.

2.   DESCRIÇÃO

2.1.   A empresa em causa

| (9) | A Automobile Craiova é uma empresa que comercializa peças sobresselentes de automóveis. Produz também tubos de escape e elementos em PVC. O Estado romeno detém 72,4 % das suas acções através da agência de privatizações romena, AVAS (Autoridade de Recuperação de Activos do Estado). Os restantes 27,6 % das acções são detidos por um fundo de investimento privado e por pessoas singulares ou colectivas de direito privado. As acções da empresa estão cotadas na Bolsa de Valores de Bucareste. Em 2005, a Automobile Craiova registou lucros no valor de 83 479 EUR e de 51 125 EUR em 2006. Em 2005, o seu volume de negócios ascendeu a 2,15 milhões de EUR e a 2,14 milhões de EUR em 2006. |
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(9)

A Automobile Craiova é uma empresa que comercializa peças sobresselentes de automóveis. Produz também tubos de escape e elementos em PVC. O Estado romeno detém 72,4 % das suas acções através da agência de privatizações romena, AVAS (Autoridade de Recuperação de Activos do Estado). Os restantes 27,6 % das acções são detidos por um fundo de investimento privado e por pessoas singulares ou colectivas de direito privado. As acções da empresa estão cotadas na Bolsa de Valores de Bucareste. Em 2005, a Automobile Craiova registou lucros no valor de 83 479 EUR e de 51 125 EUR em 2006. Em 2005, o seu volume de negócios ascendeu a 2,15 milhões de EUR e a 2,14 milhões de EUR em 2006.

| (10) | A empresa tem uma filial, a Daewoo Roménia (a seguir, «DWAR»), que também é accionista maioritária da Mecatim. A empresa fabricante de automóveis DWAR foi fundada em 1994 sob a forma de empresa comum, na qual o Estado romeno detinha 49 % das acções e a Daewoo Motors South Korea 51 %. Depois de a Daewoo Motors entrar em falência, a DWAR adquiriu, em 2006, 51 % das suas próprias acções. Essas acções foram anuladas em Novembro de 2007, em conformidade com o direito das sociedades romeno, de modo que a Automobile Craiova passou a ser a única accionista da DWAR. |
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(10)

A empresa tem uma filial, a Daewoo Roménia (a seguir, «DWAR»), que também é accionista maioritária da Mecatim. A empresa fabricante de automóveis DWAR foi fundada em 1994 sob a forma de empresa comum, na qual o Estado romeno detinha 49 % das acções e a Daewoo Motors South Korea 51 %. Depois de a Daewoo Motors entrar em falência, a DWAR adquiriu, em 2006, 51 % das suas próprias acções. Essas acções foram anuladas em Novembro de 2007, em conformidade com o direito das sociedades romeno, de modo que a Automobile Craiova passou a ser a única accionista da DWAR.

| (11) | Em 2007, a DWAR dava emprego a 3 959 pessoas. A empresa produziu 24 898 veículos em 2006, na sua maioria modelos pequenos. A produção prevista para 2007 era de cerca de 19 000 veículos. Em Janeiro de 2008, o fabrico de viaturas foi interrompido. A DWAR produz, ainda, motores para várias filiais da GM Daewoo. A fábrica de Craiova tem uma capacidade de produção anual de 100 000 veículos. |
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(11)

Em 2007, a DWAR dava emprego a 3 959 pessoas. A empresa produziu 24 898 veículos em 2006, na sua maioria modelos pequenos. A produção prevista para 2007 era de cerca de 19 000 veículos. Em Janeiro de 2008, o fabrico de viaturas foi interrompido. A DWAR produz, ainda, motores para várias filiais da GM Daewoo. A fábrica de Craiova tem uma capacidade de produção anual de 100 000 veículos.

| (12) | Em 2006, a DWAR registou um prejuízo de cerca de 350 milhões de EUR e de cerca de 3,4 milhões de EUR até 30 de Abril de 2007. Em 2006, o montante total das dívidas da DWAR elevava-se a cerca de 88 milhões de EUR, 56 milhões dos quais ao Estado e 25 milhões a fornecedores. |
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(12)

Em 2006, a DWAR registou um prejuízo de cerca de 350 milhões de EUR e de cerca de 3,4 milhões de EUR até 30 de Abril de 2007. Em 2006, o montante total das dívidas da DWAR elevava-se a cerca de 88 milhões de EUR, 56 milhões dos quais ao Estado e 25 milhões a fornecedores.

| (13) | De acordo com as demonstrações financeiras, em 2006 a empresa detinha terrenos e activos fixos no valor de 193 milhões de EUR, matérias-primas e outros materiais no valor de 55 milhões de EUR, um total de 96 milhões de EUR disponível em numerário e um saldo de créditos e regularizações no valor de 108 milhões de EUR. Em conclusão, segundo o balanço do final do exercício de 2006, a DWAR detinha um activo líquido de 419 milhões de EUR em 2006. |
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(13)

De acordo com as demonstrações financeiras, em 2006 a empresa detinha terrenos e activos fixos no valor de 193 milhões de EUR, matérias-primas e outros materiais no valor de 55 milhões de EUR, um total de 96 milhões de EUR disponível em numerário e um saldo de créditos e regularizações no valor de 108 milhões de EUR. Em conclusão, segundo o balanço do final do exercício de 2006, a DWAR detinha um activo líquido de 419 milhões de EUR em 2006.

| (14) | A Mecatim é uma filial da DWAR, da qual detém 75 % das acções. 20 % das acções da Mecantim são detidas pela AVAS e os restantes 5 % por accionistas privados minoritários. A empresa está localizada em Timișoara. O seu principal domínio de actividade é a produção de peças sobresselentes de veículos e motores de veículos. No entanto, a empresa pôs termo a essa actividade de produção e actualmente dedica-se à comercialização de automóveis. |
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(14)

A Mecatim é uma filial da DWAR, da qual detém 75 % das acções. 20 % das acções da Mecantim são detidas pela AVAS e os restantes 5 % por accionistas privados minoritários. A empresa está localizada em Timișoara. O seu principal domínio de actividade é a produção de peças sobresselentes de veículos e motores de veículos. No entanto, a empresa pôs termo a essa actividade de produção e actualmente dedica-se à comercialização de automóveis.

| (15) | A Automobile Craiova está situada numa região que pode beneficiar de auxílios, em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(15)

A Automobile Craiova está situada numa região que pode beneficiar de auxílios, em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

2.2.   O processo de privatização

| (16) | Em 19 e 21 de Maio de 2007, a agência romena de privatização AVAS anunciou a venda da sua participação de 72 % na Automobile Craiova. Embora algumas empresas tivessem apresentado previamente cartas de manifestação de interesse não vinculativas, apenas dois investidores potenciais, a Ford Motor Company (a seguir denominada «Ford») e a General Motors (a seguir «GM»), adquiriram o «memorando informativo» (o dossier de apresentação), que lhes conferia o acesso às informações contidas no sistema de consulta de dados e lhes permitia, eventualmente, apresentar uma proposta final com carácter vinculativo. |
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(16)

Em 19 e 21 de Maio de 2007, a agência romena de privatização AVAS anunciou a venda da sua participação de 72 % na Automobile Craiova. Embora algumas empresas tivessem apresentado previamente cartas de manifestação de interesse não vinculativas, apenas dois investidores potenciais, a Ford Motor Company (a seguir denominada «Ford») e a General Motors (a seguir «GM»), adquiriram o «memorando informativo» (o dossier de apresentação), que lhes conferia o acesso às informações contidas no sistema de consulta de dados e lhes permitia, eventualmente, apresentar uma proposta final com carácter vinculativo.

| (17) | O dossier de apresentação continha certas condições relativas, nomeadamente, aos níveis mínimos de produção, de emprego e de investimento. De acordo com a escala de avaliação, o preço oferecido representava apenas 35 % da pontuação total, enquanto o total do investimento correspondia a 25 %, a realização do objectivo de integração da produção de 60 % no quarto ano representaria 20 % e o compromisso de atingir um nível de produção de 200 000 veículos, no quarto ano, representaria outros 20 %. Se o nível de integração proposto tivesse sido inferior a 60 % e/ou se esse nível só fosse atingido depois de quatro anos, o investidor teria 0 pontos, segundo o respectivo critério de avaliação. O mesmo se aplicaria ao nível de produção, dado que no caso de o nível proposto ser inferior a 200 000 veículos no quarto ano e/ou de ser necessário mais tempo para atingir esse nível de produção, o investidor receberia igualmente 0 pontos. |
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(17)

O dossier de apresentação continha certas condições relativas, nomeadamente, aos níveis mínimos de produção, de emprego e de investimento. De acordo com a escala de avaliação, o preço oferecido representava apenas 35 % da pontuação total, enquanto o total do investimento correspondia a 25 %, a realização do objectivo de integração da produção de 60 % no quarto ano representaria 20 % e o compromisso de atingir um nível de produção de 200 000 veículos, no quarto ano, representaria outros 20 %. Se o nível de integração proposto tivesse sido inferior a 60 % e/ou se esse nível só fosse atingido depois de quatro anos, o investidor teria 0 pontos, segundo o respectivo critério de avaliação. O mesmo se aplicaria ao nível de produção, dado que no caso de o nível proposto ser inferior a 200 000 veículos no quarto ano e/ou de ser necessário mais tempo para atingir esse nível de produção, o investidor receberia igualmente 0 pontos.

| (18) | O prazo para a apresentação das propostas finais foi fixado em 5 de Julho de 2007. Pelo facto de ser a única parte a apresentar uma proposta vinculativa, a Ford ganhou o concurso. O preço de venda proposto, inicialmente 55 milhões de EUR, após negociações posteriores foi fixado em 57 milhões de EUR. |
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(18)

O prazo para a apresentação das propostas finais foi fixado em 5 de Julho de 2007. Pelo facto de ser a única parte a apresentar uma proposta vinculativa, a Ford ganhou o concurso. O preço de venda proposto, inicialmente 55 milhões de EUR, após negociações posteriores foi fixado em 57 milhões de EUR.

| (19) | Durante a fase de negociação que se seguiu ao concurso, as partes acordaram que a Ford, o comprador, obteria, após a reorganização prevista, a propriedade dos activos industriais da Automobile Craiova, da DWAR e da Mecatim, enquanto os activos conexos (em geral os bens imobiliários e o excedente líquido de tesouraria) seriam reservados e mantidos na posse do Estado. O Estado também se comprometeu a desenvolver os maiores esforços no sentido de comprar os restantes 28 % detidos por accionistas privados para os vender à Ford. |
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(19)

Durante a fase de negociação que se seguiu ao concurso, as partes acordaram que a Ford, o comprador, obteria, após a reorganização prevista, a propriedade dos activos industriais da Automobile Craiova, da DWAR e da Mecatim, enquanto os activos conexos (em geral os bens imobiliários e o excedente líquido de tesouraria) seriam reservados e mantidos na posse do Estado. O Estado também se comprometeu a desenvolver os maiores esforços no sentido de comprar os restantes 28 % detidos por accionistas privados para os vender à Ford.

| (20) | O CCV foi assinado em 12 de Setembro de 2007. |
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(20)

O CCV foi assinado em 12 de Setembro de 2007.

3.   DECISÃO DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO COM INJUNÇÃO DE SUSPENSÃO

| (21) | O procedimento formal de investigação foi iniciado devido a suspeita de que o processo de privatização poderia envolver auxílios estatais. |
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(21)

O procedimento formal de investigação foi iniciado devido a suspeita de que o processo de privatização poderia envolver auxílios estatais.

| (22) | Em primeiro lugar, a Comissão teve dúvidas quanto ao carácter aberto, transparente e não discriminatório do concurso propriamente dito. Com base nas informações disponíveis nesse momento, que consistiam principalmente em artigos de imprensa, a Comissão tinha razões para supor que alguns investidores potenciais haviam sido prejudicados no início e desencorajados de apresentar uma proposta. |
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(22)

Em primeiro lugar, a Comissão teve dúvidas quanto ao carácter aberto, transparente e não discriminatório do concurso propriamente dito. Com base nas informações disponíveis nesse momento, que consistiam principalmente em artigos de imprensa, a Comissão tinha razões para supor que alguns investidores potenciais haviam sido prejudicados no início e desencorajados de apresentar uma proposta.

| (23) | Em segundo lugar, a Comissão não excluía que as condições da privatização pudessem levar a uma redução do preço da venda, o que constituía uma vantagem para a empresa a privatizar. Segundo as informações disponíveis aquando da decisão da Comissão de dar início ao procedimento, a AVAS teria introduzido quatro condições que poderiam fazer baixar o preço de venda e ter desencorajado outros candidatos potenciais a apresentar propostas. O preço oferecido representava apenas 35 % da pontuação total. |
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(23)

Em segundo lugar, a Comissão não excluía que as condições da privatização pudessem levar a uma redução do preço da venda, o que constituía uma vantagem para a empresa a privatizar. Segundo as informações disponíveis aquando da decisão da Comissão de dar início ao procedimento, a AVAS teria introduzido quatro condições que poderiam fazer baixar o preço de venda e ter desencorajado outros candidatos potenciais a apresentar propostas. O preço oferecido representava apenas 35 % da pontuação total.

| (24) | Por outro lado, a Comissão interrogava-se se as autoridades romenas incluíram a garantia de manutenção dos postos de trabalho na privatização. Segundo o dossier de apresentação, os candidatos potenciais deviam apresentar um plano de actividades, incluindo o seu compromisso de manter o número actual de empregados. Além disso, o projecto de CCV anexo ao dossier de apresentação previa a obrigação do comprador de manter nos cinco anos seguintes o número de empregados então existente. Caso o comprador não cumprisse esta obrigação, o CCV seria considerado nulo e sem valor de pleno direito, sem necessidade de notificação ou formalidade adicional. Por último, as autoridades romenas, antes da publicação do anúncio da privatização, informaram os compradores potenciais que a manutenção dos empregos existentes constituía um dos principais objectivos da privatização. |
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(24)

Por outro lado, a Comissão interrogava-se se as autoridades romenas incluíram a garantia de manutenção dos postos de trabalho na privatização. Segundo o dossier de apresentação, os candidatos potenciais deviam apresentar um plano de actividades, incluindo o seu compromisso de manter o número actual de empregados. Além disso, o projecto de CCV anexo ao dossier de apresentação previa a obrigação do comprador de manter nos cinco anos seguintes o número de empregados então existente. Caso o comprador não cumprisse esta obrigação, o CCV seria considerado nulo e sem valor de pleno direito, sem necessidade de notificação ou formalidade adicional. Por último, as autoridades romenas, antes da publicação do anúncio da privatização, informaram os compradores potenciais que a manutenção dos empregos existentes constituía um dos principais objectivos da privatização.

| (25) | Finalmente, a Comissão suspeitava que a renegociação de determinadas condições, na fase de negociação que se seguiu ao concurso, havia conferido à Ford, o comprador, uma certa vantagem. Segundo as informações disponíveis naquela fase, parecia que o Estado romeno se comprometera a libertar a Automobile Craiova dos créditos existentes e potenciais que detinha sobre a empresa, nomeadamente um crédito aduaneiro de 800 milhões de EUR. Além disso, no quadro das negociações que se seguiram, o Estado e a Ford chegaram a acordo quanto à reestruturação da empresa, de modo a que a actividade principal (produção de automóveis) ficasse separada dos activos conexos, em especial os bens imobiliários. Na sequência desta reorganização, a Ford só teria adquirido e pago a actividade industrial, enquanto o Estado continuaria a ser proprietário dos terrenos. |
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(25)

Finalmente, a Comissão suspeitava que a renegociação de determinadas condições, na fase de negociação que se seguiu ao concurso, havia conferido à Ford, o comprador, uma certa vantagem. Segundo as informações disponíveis naquela fase, parecia que o Estado romeno se comprometera a libertar a Automobile Craiova dos créditos existentes e potenciais que detinha sobre a empresa, nomeadamente um crédito aduaneiro de 800 milhões de EUR. Além disso, no quadro das negociações que se seguiram, o Estado e a Ford chegaram a acordo quanto à reestruturação da empresa, de modo a que a actividade principal (produção de automóveis) ficasse separada dos activos conexos, em especial os bens imobiliários. Na sequência desta reorganização, a Ford só teria adquirido e pago a actividade industrial, enquanto o Estado continuaria a ser proprietário dos terrenos.

| (26) | Uma vez que a Roménia, apesar das repetidas advertências da Comissão, assinou o contrato de privatização, esta instituição emitiu simultaneamente uma injunção de suspensão. |
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(26)

Uma vez que a Roménia, apesar das repetidas advertências da Comissão, assinou o contrato de privatização, esta instituição emitiu simultaneamente uma injunção de suspensão.

4.   OBSERVAÇÕES DA ROMÉNIA

| (27) | Em primeiro lugar, a Roménia salienta que o concurso foi aberto, transparente, não discriminatório e incondicional. O primeiro anúncio sobre a intenção de privatizar a DWAR, publicado em 5 de Dezembro de 2006, e o anúncio publicado em 9/12 de Março de 2007 não continha qualquer critério de pré-qualificação ou de selecção, e menos ainda condições que os proponentes deviam cumprir. De igual modo, o anúncio da privatização publicado em 18/21 de Maio de 2007 não continha condições obrigatórias, mas apenas os critérios de atribuição que permitiam conceder pontos às diferentes propostas. Além disso, a Roménia sustenta que o aumento do nível de emprego não constituía um critério do concurso. Em conclusão, todos os candidatos potenciais tiveram pleno acesso às informações disponíveis, já que todo o processo de privatização foi transparente. Por conseguinte, nenhum candidato potencial foi desencorajado de apresentar uma proposta. |
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(27)

Em primeiro lugar, a Roménia salienta que o concurso foi aberto, transparente, não discriminatório e incondicional. O primeiro anúncio sobre a intenção de privatizar a DWAR, publicado em 5 de Dezembro de 2006, e o anúncio publicado em 9/12 de Março de 2007 não continha qualquer critério de pré-qualificação ou de selecção, e menos ainda condições que os proponentes deviam cumprir. De igual modo, o anúncio da privatização publicado em 18/21 de Maio de 2007 não continha condições obrigatórias, mas apenas os critérios de atribuição que permitiam conceder pontos às diferentes propostas. Além disso, a Roménia sustenta que o aumento do nível de emprego não constituía um critério do concurso. Em conclusão, todos os candidatos potenciais tiveram pleno acesso às informações disponíveis, já que todo o processo de privatização foi transparente. Por conseguinte, nenhum candidato potencial foi desencorajado de apresentar uma proposta.

| (28) | Em segundo lugar, a Roménia afirma que nem o dossier de apresentação nem o projecto de CCV impunham condições obrigatórias que não dessem aos candidatos potenciais a possibilidade de as negociar. A Roménia explica que a intenção inicial da AVAS era privatizar a DWAR na sua totalidade, mas que, durante o processo de privatização decidiu proporcionar aos candidatos potenciais a possibilidade de apresentarem uma proposta apenas em relação aos activos industriais (excluindo os bens imobiliários). A Roménia salienta que, desde o início, os candidatos potenciais sabiam que os bens imobiliários não faziam parte da proposta de privatização, mas que seriam vendidos separadamente. |
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(28)

Em segundo lugar, a Roménia afirma que nem o dossier de apresentação nem o projecto de CCV impunham condições obrigatórias que não dessem aos candidatos potenciais a possibilidade de as negociar. A Roménia explica que a intenção inicial da AVAS era privatizar a DWAR na sua totalidade, mas que, durante o processo de privatização decidiu proporcionar aos candidatos potenciais a possibilidade de apresentarem uma proposta apenas em relação aos activos industriais (excluindo os bens imobiliários). A Roménia salienta que, desde o início, os candidatos potenciais sabiam que os bens imobiliários não faziam parte da proposta de privatização, mas que seriam vendidos separadamente.

| (29) | Em terceiro lugar, a Roménia salienta que o dossier de apresentação continha critérios que não afectavam de modo algum os candidatos, especialmente pelo facto de todas as partes interessadas potenciais serem empresas fabricantes de automóveis. Além disso, a Roménia sustenta que estes critérios não tiveram influência no preço oferecido pela Ford, uma vez que eram compatíveis com o plano de actividades da empresa. Segundo a Roménia, o objectivo de produção de 200 000 veículos por ano, fixado pela AVAS no dossier de apresentação, devia ser atingido por razões económicas: tendo em conta a dimensão e a capacidade da fábrica de automóveis, equipada para construir modelos pequenos, não seria rentável manter uma produção anual inferior a 200 000 veículos. |
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(29)

Em terceiro lugar, a Roménia salienta que o dossier de apresentação continha critérios que não afectavam de modo algum os candidatos, especialmente pelo facto de todas as partes interessadas potenciais serem empresas fabricantes de automóveis. Além disso, a Roménia sustenta que estes critérios não tiveram influência no preço oferecido pela Ford, uma vez que eram compatíveis com o plano de actividades da empresa. Segundo a Roménia, o objectivo de produção de 200 000 veículos por ano, fixado pela AVAS no dossier de apresentação, devia ser atingido por razões económicas: tendo em conta a dimensão e a capacidade da fábrica de automóveis, equipada para construir modelos pequenos, não seria rentável manter uma produção anual inferior a 200 000 veículos.

| (30) | Em quarto lugar, a Roménia argumenta que actuou como um agente económico numa economia de mercado quando vendeu a sua participação na Automobile Craiova. A Roménia considera que o preço obtido corresponde ao valor de mercado e invoca os argumentos seguintes: a DWAR adquiriu, em 2006, à antiga empresa mãe Daewoo Motors Ltd. 51 % das acções pelo preço de 50 milhões de USD. Por conseguinte, o valor total de 100 % das acções naquele momento correspondia a 78 milhões de EUR. A Ford ofereceu 57 milhões de EUR por 72,4 % das acções da Automobile Craiova, o que correspondia a 78 milhões de EUR pela totalidade das referidas acções. Além disso, atendendo ao valor por acção comercializada na bolsa, o valor de todas as acções da Automobile Craiova, em 16 de Março de 2007 correspondia a cerca de 59 milhões de EUR. Por conseguinte, o preço de compra pago pela Ford, 57 milhões de EUR por 72 % das acções, é superior ao preço de mercado. Por outro lado, na sequência do processo de reestruturação, a AVAS permanecerá na posse dos activos conexos. Por último, segundo a avaliação da DWAR realizada por um perito independente, a KPMG, após a falência da empresa mãe, a empresa foi avaliada em 2004 num valor compreendido entre 18 e 81 milhões de USD, consoante o método de avaliação utilizado. |
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(30)

Em quarto lugar, a Roménia argumenta que actuou como um agente económico numa economia de mercado quando vendeu a sua participação na Automobile Craiova. A Roménia considera que o preço obtido corresponde ao valor de mercado e invoca os argumentos seguintes: a DWAR adquiriu, em 2006, à antiga empresa mãe Daewoo Motors Ltd. 51 % das acções pelo preço de 50 milhões de USD. Por conseguinte, o valor total de 100 % das acções naquele momento correspondia a 78 milhões de EUR. A Ford ofereceu 57 milhões de EUR por 72,4 % das acções da Automobile Craiova, o que correspondia a 78 milhões de EUR pela totalidade das referidas acções. Além disso, atendendo ao valor por acção comercializada na bolsa, o valor de todas as acções da Automobile Craiova, em 16 de Março de 2007 correspondia a cerca de 59 milhões de EUR. Por conseguinte, o preço de compra pago pela Ford, 57 milhões de EUR por 72 % das acções, é superior ao preço de mercado. Por outro lado, na sequência do processo de reestruturação, a AVAS permanecerá na posse dos activos conexos. Por último, segundo a avaliação da DWAR realizada por um perito independente, a KPMG, após a falência da empresa mãe, a empresa foi avaliada em 2004 num valor compreendido entre 18 e 81 milhões de USD, consoante o método de avaliação utilizado.

| (31) | Em quinto lugar, no que diz respeito à alegada indemnização, a Roménia apresentou informações pormenorizadas sobre o acordo referente às dívidas incluído na lei especial relativa à privatização da Automobile Craiova. A Roménia afirma que, segundo a prática comercial corrente, a AVAS assumiu apenas dívidas não previsíveis e que não se podiam quantificar. A Roménia salienta ainda que a Automobile Craiova e a DWAR não têm dívidas pendentes para com o Estado, excepto as que resultam do exercício normal das actividades. Além disso, devido aos pagamentos no valor de 10 milhões de USD efectuados em 2006 à empresa-mãe (5), a DWAR não tem dívidas pendentes à antiga filial Daewoo. |
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(31)

Em quinto lugar, no que diz respeito à alegada indemnização, a Roménia apresentou informações pormenorizadas sobre o acordo referente às dívidas incluído na lei especial relativa à privatização da Automobile Craiova. A Roménia afirma que, segundo a prática comercial corrente, a AVAS assumiu apenas dívidas não previsíveis e que não se podiam quantificar. A Roménia salienta ainda que a Automobile Craiova e a DWAR não têm dívidas pendentes para com o Estado, excepto as que resultam do exercício normal das actividades. Além disso, devido aos pagamentos no valor de 10 milhões de USD efectuados em 2006 à empresa-mãe (5), a DWAR não tem dívidas pendentes à antiga filial Daewoo.

| (32) | Em sexto lugar, em relação ao crédito aduaneiro de 800 milhões de EUR, a Roménia explicou a sua origem. Em conformidade com a Lei 71/1994 destinada a atrair investidores estrangeiros, as empresas romenas estavam isentas de direitos aduaneiros e de imposto sobre os rendimentos desde que preenchessem quarto condições: se o capital estrangeiro subscrito correspondesse a pelo menos 50 milhões de USD; se exportasse pelo menos 50 % da produção; se conseguisse um nível de integração da produção de pelo menos 60 %; se no prazo de 14 anos a contar da data da subscrição estrangeira o capital social não diminuísse a ponto de a participação estrangeira diminuir abaixo dos 50 milhões de USD. |
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(32)

Em sexto lugar, em relação ao crédito aduaneiro de 800 milhões de EUR, a Roménia explicou a sua origem. Em conformidade com a Lei 71/1994 destinada a atrair investidores estrangeiros, as empresas romenas estavam isentas de direitos aduaneiros e de imposto sobre os rendimentos desde que preenchessem quarto condições: se o capital estrangeiro subscrito correspondesse a pelo menos 50 milhões de USD; se exportasse pelo menos 50 % da produção; se conseguisse um nível de integração da produção de pelo menos 60 %; se no prazo de 14 anos a contar da data da subscrição estrangeira o capital social não diminuísse a ponto de a participação estrangeira diminuir abaixo dos 50 milhões de USD.

| (33) | A autoridade aduaneira local calculou o nível de integração da produção da empresa, em 2005, e chegou à conclusão que o limite mínimo de 60 % não fora alcançado. Por conseguinte, reclamou o reembolso das isenções fiscais, que ascendiam a 800 milhões de EUR. A DWAR contestou esta decisão perante a Autoridade Aduaneira Nacional. Como o Tribunal de Primeira Instância confirmou a decisão de reembolso, a DWAR interpôs um novo recurso. O Tribunal de Segunda Instância, por acórdão de 27 de Junho de 2007, anulou a ordem de reembolso. |
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(33)

A autoridade aduaneira local calculou o nível de integração da produção da empresa, em 2005, e chegou à conclusão que o limite mínimo de 60 % não fora alcançado. Por conseguinte, reclamou o reembolso das isenções fiscais, que ascendiam a 800 milhões de EUR. A DWAR contestou esta decisão perante a Autoridade Aduaneira Nacional. Como o Tribunal de Primeira Instância confirmou a decisão de reembolso, a DWAR interpôs um novo recurso. O Tribunal de Segunda Instância, por acórdão de 27 de Junho de 2007, anulou a ordem de reembolso.

| (34) | Em conclusão, a Roménia salienta que a DWAR não beneficiou de remissão dos créditos. |
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(34)

Em conclusão, a Roménia salienta que a DWAR não beneficiou de remissão dos créditos.

| (35) | Em sétimo lugar, as autoridades romenas afirmam que a manutenção dos empregos existentes não constituía uma condição da privatização, já que não era um critério de atribuição. Além disso, o projecto de CCV anexo ao dossier de apresentação era meramente indicativo, pelo que os candidatos potenciais podiam entender que as cláusulas individuais do contrato podiam ser objecto de negociações bilaterais. Por conseguinte, os candidatos potenciais que não tivessem a intenção de manter os postos de trabalho existentes podiam ter apresentado uma proposta com um plano de actividades diferente. |
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(35)

Em sétimo lugar, as autoridades romenas afirmam que a manutenção dos empregos existentes não constituía uma condição da privatização, já que não era um critério de atribuição. Além disso, o projecto de CCV anexo ao dossier de apresentação era meramente indicativo, pelo que os candidatos potenciais podiam entender que as cláusulas individuais do contrato podiam ser objecto de negociações bilaterais. Por conseguinte, os candidatos potenciais que não tivessem a intenção de manter os postos de trabalho existentes podiam ter apresentado uma proposta com um plano de actividades diferente.

| (36) | Por último, no que diz respeito às negociações subsequentes sobre as demais cláusulas contratuais, a Roménia sustenta que estas faziam parte do processo normal de negociação que precede a conclusão do CCV. |
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(36)

Por último, no que diz respeito às negociações subsequentes sobre as demais cláusulas contratuais, a Roménia sustenta que estas faziam parte do processo normal de negociação que precede a conclusão do CCV.

5.   OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

| (37) | Por carta de 23 de Novembro de 2007, a Ford interveio no procedimento iniciado pela Comissão na qualidade de parte interessada. |
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(37)

Por carta de 23 de Novembro de 2007, a Ford interveio no procedimento iniciado pela Comissão na qualidade de parte interessada.

| (38) | Em primeiro lugar, a Ford sustenta que o processo de privatização foi aberto, transparente, não discriminatório e incondicional. Toda a correspondência entre a Ford e a AVAS durante o processo de privatização foi divulgada no sistema de consulta de dados. |
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(38)

Em primeiro lugar, a Ford sustenta que o processo de privatização foi aberto, transparente, não discriminatório e incondicional. Toda a correspondência entre a Ford e a AVAS durante o processo de privatização foi divulgada no sistema de consulta de dados.

| (39) | Em segundo lugar, os critérios de atribuição não constituíam condições obrigatórias susceptíveis de desencorajar candidatos potenciais. Pelo contrário, a Ford declarou que, no seu entender, esses critérios eram negociáveis. Além disso, os critérios de avaliação não tiveram qualquer efeito na proposta da Ford, uma vez que o seu plano de actividades superava largamente os requisitos estabelecidos no dossier de apresentação. |
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(39)

Em segundo lugar, os critérios de atribuição não constituíam condições obrigatórias susceptíveis de desencorajar candidatos potenciais. Pelo contrário, a Ford declarou que, no seu entender, esses critérios eram negociáveis. Além disso, os critérios de avaliação não tiveram qualquer efeito na proposta da Ford, uma vez que o seu plano de actividades superava largamente os requisitos estabelecidos no dossier de apresentação.

| (40) | Em terceiro lugar, o preço de compra pago pela Ford à AVAS corresponde ao valor de mercado das acções que são objecto do concurso. A Ford afirmou que o preço máximo que estava disposta a pagar por 100 % das acções, 100 milhões de USD (71,4 milhões de EUR), correspondia ao preço de 51,7 milhões de EUR por 72,4 % (6). Mesmo na ausência de critérios de atribuição, a Ford não estava disposta a oferecer um preço mais elevado. Inicialmente, a Ford ofereceu um preço de compra de 55 milhões de EUR que, após negociações com as autoridades romenas, foi fixado em 57 milhões de EUR. Além disso, a Ford foi o único candidato a apresentar uma oferta, pelo que a sua corresponde ao preço de mercado. |
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(40)

Em terceiro lugar, o preço de compra pago pela Ford à AVAS corresponde ao valor de mercado das acções que são objecto do concurso. A Ford afirmou que o preço máximo que estava disposta a pagar por 100 % das acções, 100 milhões de USD (71,4 milhões de EUR), correspondia ao preço de 51,7 milhões de EUR por 72,4 % (6). Mesmo na ausência de critérios de atribuição, a Ford não estava disposta a oferecer um preço mais elevado. Inicialmente, a Ford ofereceu um preço de compra de 55 milhões de EUR que, após negociações com as autoridades romenas, foi fixado em 57 milhões de EUR. Além disso, a Ford foi o único candidato a apresentar uma oferta, pelo que a sua corresponde ao preço de mercado.

| (41) | Por último, a Ford afirmou que as indemnizações incluídas no CCV eram uma prática então em vigor em matéria de aquisição de empresas e, por conseguinte, estavam em conformidade com o mercado e não tinham conduzido a um preço de venda inferior ao preço mais elevado que poderia ter sido proposto. A Ford salienta o facto de tais indemnizações se referirem exclusivamente aos riscos extrínsecos ao exercício normal das actividades da empresa, riscos esses que um novo investidor não consegue avaliar ao adquirir uma empresa. A Ford assumiu todas as dívidas e todas as obrigações da Automobile Craiova, incluindo a DWAR, que surgiram no exercício normal das actividades da empresa e que foram quantificadas e divulgadas no sistema de consulta de dados. No entanto, a Ford não estava disposta a assumir riscos potenciais que não podia avaliar e quantificar com base nas diligências efectuadas nesse sentido. |
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(41)

Por último, a Ford afirmou que as indemnizações incluídas no CCV eram uma prática então em vigor em matéria de aquisição de empresas e, por conseguinte, estavam em conformidade com o mercado e não tinham conduzido a um preço de venda inferior ao preço mais elevado que poderia ter sido proposto. A Ford salienta o facto de tais indemnizações se referirem exclusivamente aos riscos extrínsecos ao exercício normal das actividades da empresa, riscos esses que um novo investidor não consegue avaliar ao adquirir uma empresa. A Ford assumiu todas as dívidas e todas as obrigações da Automobile Craiova, incluindo a DWAR, que surgiram no exercício normal das actividades da empresa e que foram quantificadas e divulgadas no sistema de consulta de dados. No entanto, a Ford não estava disposta a assumir riscos potenciais que não podia avaliar e quantificar com base nas diligências efectuadas nesse sentido.

6.   APRECIAÇÃO

6.1.   Existência de auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

| (42) | Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, salvo disposição em contrário do presente Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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(42)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, salvo disposição em contrário do presente Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

6.1.1.   Recursos estatais e atribuição de uma vantagem

| (43) | As condições previstas no contrato de privatização foram da iniciativa da AVAS, a agência pública romena de privatizações. Ao incluir essas condições, que podiam contribuir para uma descida do preço de venda, como indicado a seguir, o Estado romeno aceitou não obter o preço mais elevado possível. O preço de venda inferior em relação à participação de 72,4 % é, portanto, financiado por receitas às quais o Estado romeno renuncia. Por conseguinte, a medida envolve recursos estatais. |
| --- | --- |

(43)

As condições previstas no contrato de privatização foram da iniciativa da AVAS, a agência pública romena de privatizações. Ao incluir essas condições, que podiam contribuir para uma descida do preço de venda, como indicado a seguir, o Estado romeno aceitou não obter o preço mais elevado possível. O preço de venda inferior em relação à participação de 72,4 % é, portanto, financiado por receitas às quais o Estado romeno renuncia. Por conseguinte, a medida envolve recursos estatais.

| (44) | Além disso, a Comissão assinala o facto de que as acções da agência pública para a privatização, AVAS, são imputáveis ao Estado. Este facto não foi contestado pelas autoridades romenas. |
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(44)

Além disso, a Comissão assinala o facto de que as acções da agência pública para a privatização, AVAS, são imputáveis ao Estado. Este facto não foi contestado pelas autoridades romenas.

| (45) | Não se pode considerar que uma determinada medida constitua um auxílio estatal se não conferir uma vantagem (7). Por conseguinte, a Comissão deve apreciar se a medida em causa confere uma vantagem. |
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(45)

Não se pode considerar que uma determinada medida constitua um auxílio estatal se não conferir uma vantagem (7). Por conseguinte, a Comissão deve apreciar se a medida em causa confere uma vantagem.

| (46) | Uma empresa beneficia de uma vantagem se obtiver alguma regalia da parte do Estado, que não teria obtido em condições normais de mercado. Para o efeito, convém verificar, em primeiro lugar, se o Estado actuou na qualidade de agente económico ou se interveio enquanto autoridade pública que vendeu uma empresa em condições que não correspondem às condições normais de mercado. |
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(46)

Uma empresa beneficia de uma vantagem se obtiver alguma regalia da parte do Estado, que não teria obtido em condições normais de mercado. Para o efeito, convém verificar, em primeiro lugar, se o Estado actuou na qualidade de agente económico ou se interveio enquanto autoridade pública que vendeu uma empresa em condições que não correspondem às condições normais de mercado.

| (47) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 86.o do Tratado CE, as regras relativas aos auxílios estatais são aplicáveis às empresas públicas. Nos termos do artigo 295.o do Tratado CE, o referido Tratado em nada prejudica o regime da propriedade dos Estados-Membros. |
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(47)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 86.o do Tratado CE, as regras relativas aos auxílios estatais são aplicáveis às empresas públicas. Nos termos do artigo 295.o do Tratado CE, o referido Tratado em nada prejudica o regime da propriedade dos Estados-Membros.

| (48) | De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça Europeu (8) e com as regras e a prática adoptadas pela Comissão Europeia em matéria de auxílios estatais no contexto de privatizações (9), quando um Estado-Membro adquire ou vende acções em empresas, não é conferida uma vantagem se o Estado-Membro se comportar como um investidor numa economia de mercado. |
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(48)

De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça Europeu (8) e com as regras e a prática adoptadas pela Comissão Europeia em matéria de auxílios estatais no contexto de privatizações (9), quando um Estado-Membro adquire ou vende acções em empresas, não é conferida uma vantagem se o Estado-Membro se comportar como um investidor numa economia de mercado.

| (49) | Por conseguinte, quando se procede à privatização mediante a venda de acções na bolsa, geralmente presume-se que decorreu em condições de mercado e não envolve um auxílio estatal. Contudo, quando a privatização teve lugar através de uma venda em condições comerciais, presume-se que esta não implicou um auxílio estatal se forem preenchidas as condições seguintes: em primeiro lugar, a empresa é vendida no âmbito de um processo de concurso aberto a todos os participantes, transparente e não discriminatório; em segundo lugar, não é imposta qualquer condição que não seja prática corrente em transacções comparáveis entre partes privadas susceptível de conduzir a uma redução do preço de venda; em terceiro lugar, a empresa é vendida ao candidato que apresente a proposta mais vantajosa; em quarto lugar, deve ser concedido aos candidatos o tempo necessário, bem como informações suficientes que lhes permitam avaliar correctamente os activos que lhes são propostos para venda (10). Em todos os outros casos, convém verificar se as vendas em condições comerciais beneficiaram de um eventual auxílio estatal, devendo, por conseguinte, ser notificadas. |
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(49)

Por conseguinte, quando se procede à privatização mediante a venda de acções na bolsa, geralmente presume-se que decorreu em condições de mercado e não envolve um auxílio estatal. Contudo, quando a privatização teve lugar através de uma venda em condições comerciais, presume-se que esta não implicou um auxílio estatal se forem preenchidas as condições seguintes: em primeiro lugar, a empresa é vendida no âmbito de um processo de concurso aberto a todos os participantes, transparente e não discriminatório; em segundo lugar, não é imposta qualquer condição que não seja prática corrente em transacções comparáveis entre partes privadas susceptível de conduzir a uma redução do preço de venda; em terceiro lugar, a empresa é vendida ao candidato que apresente a proposta mais vantajosa; em quarto lugar, deve ser concedido aos candidatos o tempo necessário, bem como informações suficientes que lhes permitam avaliar correctamente os activos que lhes são propostos para venda (10). Em todos os outros casos, convém verificar se as vendas em condições comerciais beneficiaram de um eventual auxílio estatal, devendo, por conseguinte, ser notificadas.

| (50) | Em tais casos, para decidir se uma transacção referente a activos do Estado envolve um auxílio estatal, geralmente equivale a examinar se um agente económico perante uma situação idêntica numa economia de mercado se teria comportado da mesma maneira e teria cedido a empresa pelo mesmo preço. Na aplicação do princípio do investidor numa economia de mercado, as considerações de natureza não económica, tais como as razões de política industrial e as que se referem à manutenção dos postos de trabalho ou os objectivos de desenvolvimento regional, que um agente económico numa economia de mercado não aceitaria, não podem ser tidas em conta para justificar a aceitação de um preço inferior, mas indicam, pelo contrário a existência de um auxílio estatal. Este princípio deu azo a sucessivas explicações por parte da Comissão (11) e foi constantemente confirmado pelo Tribunal de Justiça (12). |
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(50)

Em tais casos, para decidir se uma transacção referente a activos do Estado envolve um auxílio estatal, geralmente equivale a examinar se um agente económico perante uma situação idêntica numa economia de mercado se teria comportado da mesma maneira e teria cedido a empresa pelo mesmo preço. Na aplicação do princípio do investidor numa economia de mercado, as considerações de natureza não económica, tais como as razões de política industrial e as que se referem à manutenção dos postos de trabalho ou os objectivos de desenvolvimento regional, que um agente económico numa economia de mercado não aceitaria, não podem ser tidas em conta para justificar a aceitação de um preço inferior, mas indicam, pelo contrário a existência de um auxílio estatal. Este princípio deu azo a sucessivas explicações por parte da Comissão (11) e foi constantemente confirmado pelo Tribunal de Justiça (12).

| (51) | Por conseguinte, se uma das condições acima referidas não for cumprida, a Comissão considera que a privatização deve ser examinada, a fim de apurar se esta implica um auxílio estatal, devendo, nesse caso, ser notificada (13). Por conseguinte, o cumprimento destes requisitos garantiria a obtenção pelo Estado do melhor preço pelas suas acções, ou seja, o preço de mercado, e indicaria a ausência de auxílios estatais. |
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(51)

Por conseguinte, se uma das condições acima referidas não for cumprida, a Comissão considera que a privatização deve ser examinada, a fim de apurar se esta implica um auxílio estatal, devendo, nesse caso, ser notificada (13). Por conseguinte, o cumprimento destes requisitos garantiria a obtenção pelo Estado do melhor preço pelas suas acções, ou seja, o preço de mercado, e indicaria a ausência de auxílios estatais.

| (52) | Ao impor determinadas condições ao comprador no quadro de uma privatização, o Estado pode reduzir o preço de venda, renunciando dessa forma a rendimentos suplementares. De modo idêntico, certas condições podem desencorajar investidores potenciais de apresentar uma proposta, o que afecta o quadro concorrencial do concurso e contribui para que uma proposta apresentada financeiramente mais vantajosa não corresponda necessariamente ao valor real do mercado (14). |
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(52)

Ao impor determinadas condições ao comprador no quadro de uma privatização, o Estado pode reduzir o preço de venda, renunciando dessa forma a rendimentos suplementares. De modo idêntico, certas condições podem desencorajar investidores potenciais de apresentar uma proposta, o que afecta o quadro concorrencial do concurso e contribui para que uma proposta apresentada financeiramente mais vantajosa não corresponda necessariamente ao valor real do mercado (14).

| (53) | Ao impor tais condições e ao renunciar, portanto, a obter o melhor preço pelas acções ou activos que detém, o Estado não actuou como um agente económico numa economia de mercado, o qual procuraria obter o preço mais elevado possível. O Estado decidiu, pelo contrário, vender a empresa a um preço inferior ao valor do mercado. Um agente económico numa economia de mercado não terá interesse em manter tais condições (nomeadamente as que consistem em manter o nível de emprego, em beneficiar a região em causa ou em garantir um certo nível de investimento), mas em vender a empresa ao candidato que apresente a proposta mais vantajosa e que será livre, a partir de então, de decidir o futuro da empresa ou dos activos adquiridos (15). |
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(53)

Ao impor tais condições e ao renunciar, portanto, a obter o melhor preço pelas acções ou activos que detém, o Estado não actuou como um agente económico numa economia de mercado, o qual procuraria obter o preço mais elevado possível. O Estado decidiu, pelo contrário, vender a empresa a um preço inferior ao valor do mercado. Um agente económico numa economia de mercado não terá interesse em manter tais condições (nomeadamente as que consistem em manter o nível de emprego, em beneficiar a região em causa ou em garantir um certo nível de investimento), mas em vender a empresa ao candidato que apresente a proposta mais vantajosa e que será livre, a partir de então, de decidir o futuro da empresa ou dos activos adquiridos (15).

| (54) | Isso não implica que todas as condições impostas numa privatização envolvam necessariamente a existência de elementos de auxílio estatal. Em primeiro lugar, as condições que geralmente também se verificam em transacções entre partes privadas (certas formas clássicas de indemnização, a prova da solvabilidade do candidato ou o respeito da legislação interna em matéria de relações laborais) não constituem um problema. Em segundo lugar, as condições que geralmente não parecem existir em transacções entre privados não envolvem a existência de auxílios estatais apenas na medida em que podem reduzir o preço de venda ou favorecer o seu beneficiário. O facto de tais condições não implicarem um auxílio estatal deve ser demonstrado em cada caso de espécie (16). |
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(54)

Isso não implica que todas as condições impostas numa privatização envolvam necessariamente a existência de elementos de auxílio estatal. Em primeiro lugar, as condições que geralmente também se verificam em transacções entre partes privadas (certas formas clássicas de indemnização, a prova da solvabilidade do candidato ou o respeito da legislação interna em matéria de relações laborais) não constituem um problema. Em segundo lugar, as condições que geralmente não parecem existir em transacções entre privados não envolvem a existência de auxílios estatais apenas na medida em que podem reduzir o preço de venda ou favorecer o seu beneficiário. O facto de tais condições não implicarem um auxílio estatal deve ser demonstrado em cada caso de espécie (16).

| (55) | No caso vertente, o concurso organizado pelas autoridades romenas tinha como objectivo principal garantir um certo nível de produção e de emprego em Craiova. As autoridades romenas não apresentaram qualquer elemento de prova que demonstrasse que as referidas condições foram impostas por razões que um investidor numa economia de mercado teria tido em conta. |
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(55)

No caso vertente, o concurso organizado pelas autoridades romenas tinha como objectivo principal garantir um certo nível de produção e de emprego em Craiova. As autoridades romenas não apresentaram qualquer elemento de prova que demonstrasse que as referidas condições foram impostas por razões que um investidor numa economia de mercado teria tido em conta.

| (56) | Aquando da privatização da Automobile Craiova, a agência de privatizações impôs quatro condições sob a forma de critérios de atribuição para seleccionar o concorrente vencedor: o preço proposto representava 35 % do total da pontuação final, o dos investimentos totais correspondia a 25 %, o da realização do objectivo de integração da produção de 60 % no quarto ano a 20 % e o compromisso de atingir um nível de produção de 200 000 veículos no quarto ano a 20 %. Se um investidor potencial não preenchesse as duas últimas condições, a proposta não obteria qualquer pontuação em relação a esses critérios específicos. Na prática, era portanto impossível um potencial investidor que pretendesse utilizar a fábrica de automóveis para outros fins ganhar o concurso apenas com base num preço de compra superior, sem cumprir as condições relativas ao nível de produção e de integração (desde que o nível de investimentos seria o mesmo). |
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(56)

Aquando da privatização da Automobile Craiova, a agência de privatizações impôs quatro condições sob a forma de critérios de atribuição para seleccionar o concorrente vencedor: o preço proposto representava 35 % do total da pontuação final, o dos investimentos totais correspondia a 25 %, o da realização do objectivo de integração da produção de 60 % no quarto ano a 20 % e o compromisso de atingir um nível de produção de 200 000 veículos no quarto ano a 20 %. Se um investidor potencial não preenchesse as duas últimas condições, a proposta não obteria qualquer pontuação em relação a esses critérios específicos. Na prática, era portanto impossível um potencial investidor que pretendesse utilizar a fábrica de automóveis para outros fins ganhar o concurso apenas com base num preço de compra superior, sem cumprir as condições relativas ao nível de produção e de integração (desde que o nível de investimentos seria o mesmo).

| (57) | Partindo do princípio de que um investidor concorrente pudesse ter proposto um nível de investimentos equivalente sem, no entanto, conseguir satisfazer a condição do nível de produção, o candidato concorrente (para ganhar o concurso) teria de propor um preço equivalente a 230 % do preço proposto pela Ford (17). Concretamente, para poder superar a proposta da Ford de 57 milhões de EUR, um investidor potencial deveria propor um preço de venda de mais de 133 milhões de EUR (superior ao da Ford em 76 milhões de EUR) para compensar o não cumprimento da condição relativa ao nível de produção. Tanto a Ford como os seus concorrentes potenciais devem ter tido em consideração estes factores, que influenciaram a sua decisão de apresentar uma proposta, além do preço oferecido. |
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(57)

Partindo do princípio de que um investidor concorrente pudesse ter proposto um nível de investimentos equivalente sem, no entanto, conseguir satisfazer a condição do nível de produção, o candidato concorrente (para ganhar o concurso) teria de propor um preço equivalente a 230 % do preço proposto pela Ford (17). Concretamente, para poder superar a proposta da Ford de 57 milhões de EUR, um investidor potencial deveria propor um preço de venda de mais de 133 milhões de EUR (superior ao da Ford em 76 milhões de EUR) para compensar o não cumprimento da condição relativa ao nível de produção. Tanto a Ford como os seus concorrentes potenciais devem ter tido em consideração estes factores, que influenciaram a sua decisão de apresentar uma proposta, além do preço oferecido.

| (58) | A Comissão regista o facto de que, apesar de o anúncio formal da privatização da Automobile Craiova não fazer qualquer referência às condições, uma vez que as condições específicas foram estabelecidas apenas no memorando informativo posterior, o objectivo geral das autoridades romenas relativo à manutenção de um certo número de postos de trabalho e de um certo nível de produção de veículos na fábrica em causa era já publicamente conhecido. A Comissão dispõe de dados que indicam que alguns investidores potenciais que poderiam ter considerado uma estratégia industrial diferente foram desencorajados nesta fase inicial de manifestar interesse concreto na empresa. |
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(58)

A Comissão regista o facto de que, apesar de o anúncio formal da privatização da Automobile Craiova não fazer qualquer referência às condições, uma vez que as condições específicas foram estabelecidas apenas no memorando informativo posterior, o objectivo geral das autoridades romenas relativo à manutenção de um certo número de postos de trabalho e de um certo nível de produção de veículos na fábrica em causa era já publicamente conhecido. A Comissão dispõe de dados que indicam que alguns investidores potenciais que poderiam ter considerado uma estratégia industrial diferente foram desencorajados nesta fase inicial de manifestar interesse concreto na empresa.

| (59) | Convém salientar, neste aspecto, que a produção anual de 200 000 veículos representava uma duplicação da capacidade de produção da época, o que, em especial no momento actual, corresponde a uma utilização significativamente inferior ao que seria desejável. O nível de produção a atingir é indicado em pormenor e conduzirá seguramente a um aumento significativo da presença no mercado. A Comissão considera que esta situação é comparável a casos em que o comportamento económico de uma empresa é influenciado por medidas tomadas pelo Estado, que diminuem os custos geralmente suportados pelas empresas, ou por subvenções directas. |
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(59)

Convém salientar, neste aspecto, que a produção anual de 200 000 veículos representava uma duplicação da capacidade de produção da época, o que, em especial no momento actual, corresponde a uma utilização significativamente inferior ao que seria desejável. O nível de produção a atingir é indicado em pormenor e conduzirá seguramente a um aumento significativo da presença no mercado. A Comissão considera que esta situação é comparável a casos em que o comportamento económico de uma empresa é influenciado por medidas tomadas pelo Estado, que diminuem os custos geralmente suportados pelas empresas, ou por subvenções directas.

| (60) | No que se refere à distinção invocada pelas autoridades romenas entre as condições e os parâmetros de pontuação, a Comissão não considera este argumento pertinente. A atribuição de pontos aos níveis de produção e de integração equivale de facto às condições inerentes à privatização que, no entender da Comissão, reduziram o preço de venda. A Comissão não pode aceitar o argumento de que o preço de venda obtido reflectia o valor de mercado da empresa. Também neste caso, a Comissão tem indícios de que investidores potenciais com uma estratégia de produção ou uma actividade industrial diferente, que não pretendessem produzir 200 000 veículos por ano e atingir um nível de integração de 60 %, podiam ser logo desencorajados de apresentar uma proposta, pelo que a sua posição concorrencial no concurso foi certamente afectada de forma significativa. Afigura-se que foram estas as circunstâncias em que as autoridades romenas decidiram escolher os parâmetros de pontuação anteriormente descritos. De facto, um candidato com uma estratégia industrial diferente, depois de participar no processo de concurso público, acabou por decidir não apresentar uma proposta. |
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(60)

No que se refere à distinção invocada pelas autoridades romenas entre as condições e os parâmetros de pontuação, a Comissão não considera este argumento pertinente. A atribuição de pontos aos níveis de produção e de integração equivale de facto às condições inerentes à privatização que, no entender da Comissão, reduziram o preço de venda. A Comissão não pode aceitar o argumento de que o preço de venda obtido reflectia o valor de mercado da empresa. Também neste caso, a Comissão tem indícios de que investidores potenciais com uma estratégia de produção ou uma actividade industrial diferente, que não pretendessem produzir 200 000 veículos por ano e atingir um nível de integração de 60 %, podiam ser logo desencorajados de apresentar uma proposta, pelo que a sua posição concorrencial no concurso foi certamente afectada de forma significativa. Afigura-se que foram estas as circunstâncias em que as autoridades romenas decidiram escolher os parâmetros de pontuação anteriormente descritos. De facto, um candidato com uma estratégia industrial diferente, depois de participar no processo de concurso público, acabou por decidir não apresentar uma proposta.

| (61) | No que se refere ao carácter negociável das condições inerentes à privatização, a Comissão não pode aceitar o argumento da Roménia, segundo o qual a todos os investidores potenciais sabiam que as condições podiam ser negociadas, o que se podia deduzir facilmente pela documentação do concurso. É verdade que a AVAS, em resposta às questões da Ford, confirmou que o projecto de CCV era fornecido apenas a título indicativo, como ponto de partida para posteriores negociações. Contudo, esta afirmação refere-se apenas às negociações contratuais inerentes a uma venda de acções mediante negociações baseadas em propostas finais, melhoradas e irrevogáveis e geralmente não confirma que é efectivamente possível negociar posteriormente as condições obrigatórias previstas no anúncio público e, em especial, os elementos dos parâmetros de pontuação. A Roménia não forneceu qualquer elemento de prova susceptível de demonstrar que os critérios relativos aos parâmetros de pontuação podiam ser considerados negociáveis. De facto, se os critérios de pontuação fossem negociáveis, o sistema de atribuição dos pontos seria perfeitamente irrelevante na prática. |
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(61)

No que se refere ao carácter negociável das condições inerentes à privatização, a Comissão não pode aceitar o argumento da Roménia, segundo o qual a todos os investidores potenciais sabiam que as condições podiam ser negociadas, o que se podia deduzir facilmente pela documentação do concurso. É verdade que a AVAS, em resposta às questões da Ford, confirmou que o projecto de CCV era fornecido apenas a título indicativo, como ponto de partida para posteriores negociações. Contudo, esta afirmação refere-se apenas às negociações contratuais inerentes a uma venda de acções mediante negociações baseadas em propostas finais, melhoradas e irrevogáveis e geralmente não confirma que é efectivamente possível negociar posteriormente as condições obrigatórias previstas no anúncio público e, em especial, os elementos dos parâmetros de pontuação. A Roménia não forneceu qualquer elemento de prova susceptível de demonstrar que os critérios relativos aos parâmetros de pontuação podiam ser considerados negociáveis. De facto, se os critérios de pontuação fossem negociáveis, o sistema de atribuição dos pontos seria perfeitamente irrelevante na prática.

| (62) | A Comissão discorda do argumento apresentado pela Roménia, segundo o qual a AVAS confirmou que era possível mudar a sua posição no decurso das negociações. Esta resposta refere-se exclusivamente à questão levantada pela Ford no que se refere à requisito previsto que impõe ao comprador a renúncia ao direito de solicitar a protecção do Estado, e o reembolso por este, no caso de os activos da Automobile Craiova serem reclamados com sucesso por terceiros. A Comissão entende que, desta afirmação, não se pode inferir que todas as condições são, de um modo geral, negociáveis. |
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(62)

A Comissão discorda do argumento apresentado pela Roménia, segundo o qual a AVAS confirmou que era possível mudar a sua posição no decurso das negociações. Esta resposta refere-se exclusivamente à questão levantada pela Ford no que se refere à requisito previsto que impõe ao comprador a renúncia ao direito de solicitar a protecção do Estado, e o reembolso por este, no caso de os activos da Automobile Craiova serem reclamados com sucesso por terceiros. A Comissão entende que, desta afirmação, não se pode inferir que todas as condições são, de um modo geral, negociáveis.

| (63) | A Comissão não aceita os cálculos apresentados pela Roménia destinados a demonstrar que o preço pago pela Ford representa o valor de mercado da Automobile Craiova. Em primeiro lugar, o preço de venda pago pela Ford por 72 % da Automobile Craiova, incluindo a DWAR e a Mecatim, não se pode comparar com o preço que a DWAR pagou em 2006 por 51 % das suas próprias acções. De modo idêntico, convém ter em conta o contexto económico geral do período em que teve lugar a venda em causa: quando a empresa em falência Daewoo Motors aceitou vender os seus 51 % das acções em 2006, a DWAR foi confrontada com dívidas significativas (a dívida aduaneira pendente, dívidas para com outras filiais Daewoo, etc.). |
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(63)

A Comissão não aceita os cálculos apresentados pela Roménia destinados a demonstrar que o preço pago pela Ford representa o valor de mercado da Automobile Craiova. Em primeiro lugar, o preço de venda pago pela Ford por 72 % da Automobile Craiova, incluindo a DWAR e a Mecatim, não se pode comparar com o preço que a DWAR pagou em 2006 por 51 % das suas próprias acções. De modo idêntico, convém ter em conta o contexto económico geral do período em que teve lugar a venda em causa: quando a empresa em falência Daewoo Motors aceitou vender os seus 51 % das acções em 2006, a DWAR foi confrontada com dívidas significativas (a dívida aduaneira pendente, dívidas para com outras filiais Daewoo, etc.).

| (64) | Em segundo lugar, a comparação entre o preço de venda e o valor das acções da Automobile Craiova na bolsa, cerca de 50 milhões de EUR, não é aceitável. Tal comparação não tem em conta o facto de que, quando se trata de adquirir a maioria das acções, o seu valor é bastante mais elevado do que a soma dos preços pagos pelas acções consideradas separadamente. Além disso, atendendo a que apenas uma parte muito reduzida das acções está efectivamente disponível no mercado, a cotação na bolsa pode não reflectir o valor real da empresa. |
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(64)

Em segundo lugar, a comparação entre o preço de venda e o valor das acções da Automobile Craiova na bolsa, cerca de 50 milhões de EUR, não é aceitável. Tal comparação não tem em conta o facto de que, quando se trata de adquirir a maioria das acções, o seu valor é bastante mais elevado do que a soma dos preços pagos pelas acções consideradas separadamente. Além disso, atendendo a que apenas uma parte muito reduzida das acções está efectivamente disponível no mercado, a cotação na bolsa pode não reflectir o valor real da empresa.

| (65) | Nesses termos, a Comissão deve concluir que as condições inerentes à privatização da Automobile Craiova contribuíram para a redução do preço de venda e dissuadiram outros potenciais candidatos de apresentar uma proposta. Como consequência directa de tal decisão, o Estado renunciou às receitas da privatização. |
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(65)

Nesses termos, a Comissão deve concluir que as condições inerentes à privatização da Automobile Craiova contribuíram para a redução do preço de venda e dissuadiram outros potenciais candidatos de apresentar uma proposta. Como consequência directa de tal decisão, o Estado renunciou às receitas da privatização.

| (66) | À luz das considerações que precedem, a Comissão conclui que, no caso vertente, foi conferida uma vantagem económica às actividades económicas privatizadas mediante a utilização de recursos estatais. |
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(66)

À luz das considerações que precedem, a Comissão conclui que, no caso vertente, foi conferida uma vantagem económica às actividades económicas privatizadas mediante a utilização de recursos estatais.

| (67) | Ao dar início ao procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão tinha dúvidas quanto ao carácter transparente e não discriminatório do concurso e, em particular, no que se refere à igualdade de acesso de todas as partes eventualmente interessadas às informações sobre a empresa a privatizar, os critérios de atribuição e a possibilidade de negociar certas cláusulas contratuais com a agência de privatizações. Segundo as informações então disponíveis, as autoridades romenas mantiveram discussões preliminares com certos produtores de automóveis antes de publicarem o anúncio oficial de privatização. |
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(67)

Ao dar início ao procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão tinha dúvidas quanto ao carácter transparente e não discriminatório do concurso e, em particular, no que se refere à igualdade de acesso de todas as partes eventualmente interessadas às informações sobre a empresa a privatizar, os critérios de atribuição e a possibilidade de negociar certas cláusulas contratuais com a agência de privatizações. Segundo as informações então disponíveis, as autoridades romenas mantiveram discussões preliminares com certos produtores de automóveis antes de publicarem o anúncio oficial de privatização.

| (68) | A Roménia argumenta que todos os investidores potenciais tiveram um acesso equitativo às informações, pelo que nenhum foi favorecido. Os contactos preliminares que o Governo manteve com as potenciais partes interessadas não afectaram a estratégia e o processo de privatização. |
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(68)

A Roménia argumenta que todos os investidores potenciais tiveram um acesso equitativo às informações, pelo que nenhum foi favorecido. Os contactos preliminares que o Governo manteve com as potenciais partes interessadas não afectaram a estratégia e o processo de privatização.

| (69) | Com base nas informações comunicadas pelas autoridades romenas, a Comissão regista que estas levaram a cabo reuniões preliminares informais com alguns investidores potenciais, no âmbito das quais foram abordadas questões idênticas no que diz respeito à empresa a privatizar: propriedade plena dos activos industriais, as dívidas e as obrigações da empresa e um processo de privatização tão rápido quanto possível. Presume-se que o Estado, na qualidade de vendedor, tenha participado nas discussões com o objectivo de obter informações preliminares sobre a situação do mercado em termos de procura, o preço de venda mínimo, etc. A Comissão admite que se considere normal a participação do Governo em consultas e discussões preliminares com potenciais investidores antes de publicar um anúncio de privatização, na condição de tais discussões não terem como objectivo ou como resultado definir condições que são posteriormente introduzidas no processo de concurso. |
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(69)

Com base nas informações comunicadas pelas autoridades romenas, a Comissão regista que estas levaram a cabo reuniões preliminares informais com alguns investidores potenciais, no âmbito das quais foram abordadas questões idênticas no que diz respeito à empresa a privatizar: propriedade plena dos activos industriais, as dívidas e as obrigações da empresa e um processo de privatização tão rápido quanto possível. Presume-se que o Estado, na qualidade de vendedor, tenha participado nas discussões com o objectivo de obter informações preliminares sobre a situação do mercado em termos de procura, o preço de venda mínimo, etc. A Comissão admite que se considere normal a participação do Governo em consultas e discussões preliminares com potenciais investidores antes de publicar um anúncio de privatização, na condição de tais discussões não terem como objectivo ou como resultado definir condições que são posteriormente introduzidas no processo de concurso.

| (70) | Após a publicação do anúncio da privatização, apenas dois candidatos potenciais, a Ford e a GM, adquiriram o dossier de apresentação, o que lhes permitiu o acesso ao sistema de consulta de dados e apresentar, eventualmente, uma proposta final com carácter vinculativo. É certo que, após a publicação do anúncio de privatização, a Ford e a GM tiveram acesso através do sistema de consulta a toda a correspondência entre a AVAS, por um lado, e a Ford e a GM, por outro. Por conseguinte, a Comissão conclui que, naquela fase do processo de privatização, ambos os investidores potenciais beneficiaram de igualdade de acesso à informação. |
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(70)

Após a publicação do anúncio da privatização, apenas dois candidatos potenciais, a Ford e a GM, adquiriram o dossier de apresentação, o que lhes permitiu o acesso ao sistema de consulta de dados e apresentar, eventualmente, uma proposta final com carácter vinculativo. É certo que, após a publicação do anúncio de privatização, a Ford e a GM tiveram acesso através do sistema de consulta a toda a correspondência entre a AVAS, por um lado, e a Ford e a GM, por outro. Por conseguinte, a Comissão conclui que, naquela fase do processo de privatização, ambos os investidores potenciais beneficiaram de igualdade de acesso à informação.

| (71) | Em conclusão, com base nas informações fornecidas pela Roménia, foram dissipadas as dúvidas da Comissão em relação ao carácter aberto, transparente e não discriminatório do concurso para a privatização da Automobile Craiova. |
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(71)

Em conclusão, com base nas informações fornecidas pela Roménia, foram dissipadas as dúvidas da Comissão em relação ao carácter aberto, transparente e não discriminatório do concurso para a privatização da Automobile Craiova.

| (72) | Quando deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão manifestou dúvidas quanto à possibilidade de a AVAS dispensar o pagamento de certas dívidas da empresa no quadro da privatização (nomeadamente o crédito aduaneiro de 800 milhões de EUR) e de oferecer uma garantia em relação ao pagamento das dívidas a outras antigas filiais da Daewoo. |
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(72)

Quando deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão manifestou dúvidas quanto à possibilidade de a AVAS dispensar o pagamento de certas dívidas da empresa no quadro da privatização (nomeadamente o crédito aduaneiro de 800 milhões de EUR) e de oferecer uma garantia em relação ao pagamento das dívidas a outras antigas filiais da Daewoo.

| (73) | No que diz respeito à dívida aduaneira, a Roménia forneceu informações concludentes indicando que esta foi declarada infundada por um tribunal nacional: a dívida procedia de uma interpretação e aplicação indevida da legislação nacional. Por conseguinte, o crédito aduaneiro foi anulado. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os tribunais nacionais devem aplicar plenamente as disposições do direito comunitário relativamente aos auxílios estatais. Além disso, se necessário, os tribunais nacionais podem recusar-se a aplicar qualquer disposição de direito interno contrária ao direito comunitário (18). A Comissão examinou os motivos que serviram de base para a anulação do crédito aduaneiro por decisão do tribunal e concluiu que a anulação não levou à concessão de uma nova medida de auxílio. |
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(73)

No que diz respeito à dívida aduaneira, a Roménia forneceu informações concludentes indicando que esta foi declarada infundada por um tribunal nacional: a dívida procedia de uma interpretação e aplicação indevida da legislação nacional. Por conseguinte, o crédito aduaneiro foi anulado. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os tribunais nacionais devem aplicar plenamente as disposições do direito comunitário relativamente aos auxílios estatais. Além disso, se necessário, os tribunais nacionais podem recusar-se a aplicar qualquer disposição de direito interno contrária ao direito comunitário (18). A Comissão examinou os motivos que serviram de base para a anulação do crédito aduaneiro por decisão do tribunal e concluiu que a anulação não levou à concessão de uma nova medida de auxílio.

| (74) | No que se refere às obrigações correntes que resultam do exercício normal das actividades, a Roménia alegou que estas não serão assumidas pela AVAS, mas pagas pela DWAR. |
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(74)

No que se refere às obrigações correntes que resultam do exercício normal das actividades, a Roménia alegou que estas não serão assumidas pela AVAS, mas pagas pela DWAR.

| (75) | Em relação à garantia prestada pela AVAS sobre os eventuais passivos, as autoridades romenas precisaram que a garantia do Estado se aplica exclusivamente a dívidas desconhecidas relacionadas com a actividade da DWAR no passado, que nenhum novo investidor poderia ter avaliado e quantificado com base nas diligências efectuadas previamente nesse sentido. Além disso, a Roménia afirma que a assumpção de tais obrigações constitui uma prática comercial normal no âmbito das negociações contratuais habituais. |
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(75)

Em relação à garantia prestada pela AVAS sobre os eventuais passivos, as autoridades romenas precisaram que a garantia do Estado se aplica exclusivamente a dívidas desconhecidas relacionadas com a actividade da DWAR no passado, que nenhum novo investidor poderia ter avaliado e quantificado com base nas diligências efectuadas previamente nesse sentido. Além disso, a Roménia afirma que a assumpção de tais obrigações constitui uma prática comercial normal no âmbito das negociações contratuais habituais.

| (76) | Em conclusão, foram dissipadas as dúvidas da Comissão quanto à eventual remissão das dívidas manifestadas na decisão de dar início ao presente procedimento. |
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(76)

Em conclusão, foram dissipadas as dúvidas da Comissão quanto à eventual remissão das dívidas manifestadas na decisão de dar início ao presente procedimento.

| (77) | Ao dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão tinha dúvidas quanto a uma eventual alteração por parte da AVAS das condições do concurso, durante a fase de negociação, de modo a favorecer o plano de actividades da Ford. A Roménia demonstrou que as alterações introduzidas noutras cláusulas contratuais, durante a fase de negociação, decorrem de uma prática comercial normal e são autorizadas na estratégia de privatização escolhida para esta empresa (a negociação baseada na proposta final, melhorada e irrevogável). A Roménia salienta igualmente que a proposta da Ford previa a aquisição da unidade de produção (actualmente a DWAR). Em contrapartida, a proposta da Ford compreendia um preço de venda de 57 milhões de EUR acrescido de activos conexos que devem permanecer na posse do Estado. |
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(77)

Ao dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão tinha dúvidas quanto a uma eventual alteração por parte da AVAS das condições do concurso, durante a fase de negociação, de modo a favorecer o plano de actividades da Ford. A Roménia demonstrou que as alterações introduzidas noutras cláusulas contratuais, durante a fase de negociação, decorrem de uma prática comercial normal e são autorizadas na estratégia de privatização escolhida para esta empresa (a negociação baseada na proposta final, melhorada e irrevogável). A Roménia salienta igualmente que a proposta da Ford previa a aquisição da unidade de produção (actualmente a DWAR). Em contrapartida, a proposta da Ford compreendia um preço de venda de 57 milhões de EUR acrescido de activos conexos que devem permanecer na posse do Estado.

| (78) | Durante a fase de negociação, a AVAS e a Ford definiram em conjunto um processo de reestruturação da empresa, igualmente previsto no CCV. Nos termos da reestruturação em causa, está prevista a fusão da Automobile Craiova e da Mecatim com a DWAR. Os activos principais (os activos industriais) das três empresas permanecerão na posse da DWAR. Os restantes activos não conexos (em especial os bens imóveis) serão transferidos para uma nova empresa (Newco). O excedente líquido de tesouraria de que a DWAR dispõe será transferido para a Newco. Além disso, a AVAS comprometeu-se a desenvolver os maiores esforços no sentido de adquirir as restantes acções da nova empresa DWAR (activos principais) junto dos accionistas minoritários para as vender à Ford. |
| --- | --- |

(78)

Durante a fase de negociação, a AVAS e a Ford definiram em conjunto um processo de reestruturação da empresa, igualmente previsto no CCV. Nos termos da reestruturação em causa, está prevista a fusão da Automobile Craiova e da Mecatim com a DWAR. Os activos principais (os activos industriais) das três empresas permanecerão na posse da DWAR. Os restantes activos não conexos (em especial os bens imóveis) serão transferidos para uma nova empresa (Newco). O excedente líquido de tesouraria de que a DWAR dispõe será transferido para a Newco. Além disso, a AVAS comprometeu-se a desenvolver os maiores esforços no sentido de adquirir as restantes acções da nova empresa DWAR (activos principais) junto dos accionistas minoritários para as vender à Ford.

| (79) | Os argumentos apresentados pela Roménia dissiparam as dúvidas da Comissão em relação à fase de negociação. |
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(79)

Os argumentos apresentados pela Roménia dissiparam as dúvidas da Comissão em relação à fase de negociação.

6.1.2.   Selectividade

| (80) | A medida é selectiva uma vez que favorece apenas a Automobile Craiova, incluindo o fabricante de automóveis DWAR. |
| --- | --- |

(80)

A medida é selectiva uma vez que favorece apenas a Automobile Craiova, incluindo o fabricante de automóveis DWAR.

6.1.3.   Distorção da concorrência e afectação das trocas comerciais entre os Estados-Membros

| (81) | A Automobile Craiova é a empresa que fabrica automóveis e peças sobresselentes e a DWAR é um fabricante de automóveis, produtos comercializados em grande escala na União Europeia. Por conseguinte, a medida de auxílio ameaça falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(81)

A Automobile Craiova é a empresa que fabrica automóveis e peças sobresselentes e a DWAR é um fabricante de automóveis, produtos comercializados em grande escala na União Europeia. Por conseguinte, a medida de auxílio ameaça falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

6.1.4.   Conclusão

| (82) | Considerando o exposto, a Comissão conclui que as condições inerentes à privatização envolvem um auxílio estatal, uma vez que contribuíram para uma redução do preço de venda da participação de 72,4 % da Automobile Craiova e conferem uma vantagem à entidade económica privatizada. A presente decisão é aplicável exclusivamente à venda desta participação de 72,4 % à Ford pela AVAS e não antecipa um eventual exame de uma possível venda dos restantes 27,6 % das acções. |
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(82)

Considerando o exposto, a Comissão conclui que as condições inerentes à privatização envolvem um auxílio estatal, uma vez que contribuíram para uma redução do preço de venda da participação de 72,4 % da Automobile Craiova e conferem uma vantagem à entidade económica privatizada. A presente decisão é aplicável exclusivamente à venda desta participação de 72,4 % à Ford pela AVAS e não antecipa um eventual exame de uma possível venda dos restantes 27,6 % das acções.

| (83) | A Comissão regista o facto de a actividade económica beneficiar da vantagem conferida e do auxílio estatal. |
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(83)

A Comissão regista o facto de a actividade económica beneficiar da vantagem conferida e do auxílio estatal.

6.2.   Quantificação do auxílio

| (84) | O valor do auxílio estatal concedido corresponde à diferença entre o valor de mercado da empresa (o preço mais elevado que a AVAS teria obtido pela participação de 72,4 % na Automobile Craiova se as referidas condições não tivessem sido introduzidas) e o preço efectivamente recebido. Esta diferença foi suportada pelo Estado. |
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(84)

O valor do auxílio estatal concedido corresponde à diferença entre o valor de mercado da empresa (o preço mais elevado que a AVAS teria obtido pela participação de 72,4 % na Automobile Craiova se as referidas condições não tivessem sido introduzidas) e o preço efectivamente recebido. Esta diferença foi suportada pelo Estado.

| (85) | É difícil determinar o preço que teria sido conseguido num concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional. A melhor solução possível seria anular o resultado do concurso e organizar um novo processo de privatização, sem condições inerentes, garantindo dessa forma a ausência de auxílios estatais. Esta solução foi proposta às autoridades romenas, mas não foi aceite. |
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(85)

É difícil determinar o preço que teria sido conseguido num concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional. A melhor solução possível seria anular o resultado do concurso e organizar um novo processo de privatização, sem condições inerentes, garantindo dessa forma a ausência de auxílios estatais. Esta solução foi proposta às autoridades romenas, mas não foi aceite.

| (86) | Para avaliar o elemento de auxílio estatal concedido à actividade económica privatizada em resultado da privatização, convém avaliar o valor de mercado da empresa. Na sequência das discussões mantidas com as autoridades romenas e a Ford, e atendendo às circunstâncias excepcionais do caso, a Comissão considera oportuno, no presente caso, avaliar o valor de mercado com base no valor líquido dos activos da empresa vendida. |
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(86)

Para avaliar o elemento de auxílio estatal concedido à actividade económica privatizada em resultado da privatização, convém avaliar o valor de mercado da empresa. Na sequência das discussões mantidas com as autoridades romenas e a Ford, e atendendo às circunstâncias excepcionais do caso, a Comissão considera oportuno, no presente caso, avaliar o valor de mercado com base no valor líquido dos activos da empresa vendida.

| (87) | Ao analisar o valor contabilístico da empresa no momento do concurso, com base no balanço a 31 de Março de 2007 (ou seja, os dados mais recentes que os potenciais candidatos podiam consultar para fixar o valor das suas propostas), o valor total dos activos da empresa que, depois de abatido o total das dívidas, ascendia a 465 milhões de EUR. Este valor não inclui os bens imóveis, que acabaram por não ser comprados pela Ford. Além disso, tal como anteriormente exposto, foi acordado no CCV por ambas as partes que a venda seria seguida de um processo de reestruturação da empresa. Em primeiro lugar, a Ford não devia adquirir activos conexos de valor expressivo, que seriam retirados do todo e permaneceriam na posse da AVAS. Em segundo lugar, a AVAS devia guardar o excedente líquido de tesouraria no valor de 300 milhões de RON (cerca de 92 milhões de EUR), assim como as obrigações correspondentes da empresa (previa-se que o excedente de tesouraria seria suficiente para pagar as obrigações). Por último, no balanço de Março de 2007, estavam incluídas provisões em caso de reembolso eventual da dívida aduaneira (descrita nos pontos 25 e 73), o que diminuía significativamente o valor contabilístico da empresa; na sequência da decisão judicial, esta dívida desapareceu e a provisão podia ser anulada. |
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(87)

Ao analisar o valor contabilístico da empresa no momento do concurso, com base no balanço a 31 de Março de 2007 (ou seja, os dados mais recentes que os potenciais candidatos podiam consultar para fixar o valor das suas propostas), o valor total dos activos da empresa que, depois de abatido o total das dívidas, ascendia a 465 milhões de EUR. Este valor não inclui os bens imóveis, que acabaram por não ser comprados pela Ford. Além disso, tal como anteriormente exposto, foi acordado no CCV por ambas as partes que a venda seria seguida de um processo de reestruturação da empresa. Em primeiro lugar, a Ford não devia adquirir activos conexos de valor expressivo, que seriam retirados do todo e permaneceriam na posse da AVAS. Em segundo lugar, a AVAS devia guardar o excedente líquido de tesouraria no valor de 300 milhões de RON (cerca de 92 milhões de EUR), assim como as obrigações correspondentes da empresa (previa-se que o excedente de tesouraria seria suficiente para pagar as obrigações). Por último, no balanço de Março de 2007, estavam incluídas provisões em caso de reembolso eventual da dívida aduaneira (descrita nos pontos 25 e 73), o que diminuía significativamente o valor contabilístico da empresa; na sequência da decisão judicial, esta dívida desapareceu e a provisão podia ser anulada.

| (88) | Além destes elementos, as autoridades romenas apresentaram argumentos a favor de certos ajustamentos dos valores que figuram no balanço, para reflectirem correctamente o valor real dos activos. Em especial, o valor dos terrenos e dos imóveis, das máquinas e dos equipamentos, outros bens corpóreos e existências foram ajustados nesse sentido, a fim de reflectirem o seu valor real de mercado. |
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(88)

Além destes elementos, as autoridades romenas apresentaram argumentos a favor de certos ajustamentos dos valores que figuram no balanço, para reflectirem correctamente o valor real dos activos. Em especial, o valor dos terrenos e dos imóveis, das máquinas e dos equipamentos, outros bens corpóreos e existências foram ajustados nesse sentido, a fim de reflectirem o seu valor real de mercado.

| (89) | Se forem tidos em conta todos estes elementos, ou seja, se se deduzir o excedente de tesouraria, se não se considerarem as obrigações e as provisões destinadas ao crédito aduaneiro e, por último, se forem introduzidos os ajustamentos já referidos, o valor contabilístico que resulta de 100 % da DWAR elevar-se-ia a 115 923 000 EUR, pelo que o valor contabilístico de 72,4 % da DWAR se eleva a 83 928 000 EUR. |
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(89)

Se forem tidos em conta todos estes elementos, ou seja, se se deduzir o excedente de tesouraria, se não se considerarem as obrigações e as provisões destinadas ao crédito aduaneiro e, por último, se forem introduzidos os ajustamentos já referidos, o valor contabilístico que resulta de 100 % da DWAR elevar-se-ia a 115 923 000 EUR, pelo que o valor contabilístico de 72,4 % da DWAR se eleva a 83 928 000 EUR.

| (90) | A diferença entre o valor líquido dos activos, tal como foi calculada, e o preço efectivamente pago pela Ford (57 milhões de EUR) é de 26 928 000 EUR. Em conclusão, o auxílio estatal corresponde a 26 928 000 EUR. |
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(90)

A diferença entre o valor líquido dos activos, tal como foi calculada, e o preço efectivamente pago pela Ford (57 milhões de EUR) é de 26 928 000 EUR. Em conclusão, o auxílio estatal corresponde a 26 928 000 EUR.

6.3.   Classificação da medida estatal como auxílio ilegal

| (91) | Nos termos do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, entende-se por «auxílio ilegal» um novo auxílio executado em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(91)

Nos termos do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, entende-se por «auxílio ilegal» um novo auxílio executado em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

| (92) | As autoridades romenas não notificaram a medida antes da sua aplicação e executaram o auxílio em violação do n.o 3 do artigo 88.o. Por conseguinte, a medida constitui um auxílio ilegal. |
| --- | --- |

(92)

As autoridades romenas não notificaram a medida antes da sua aplicação e executaram o auxílio em violação do n.o 3 do artigo 88.o. Por conseguinte, a medida constitui um auxílio ilegal.

6.4.   Compatibilidade do auxílio ilegal

| (93) | Uma vez que foi estabelecido que a medida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, convém verificar se a medida é compatível com o mercado comum. |
| --- | --- |

(93)

Uma vez que foi estabelecido que a medida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, convém verificar se a medida é compatível com o mercado comum.

| (94) | As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE não são aplicáveis no presente caso, já que a medida de auxílio não tem natureza social e não é atribuída a consumidores individuais. Por outro lado, o auxílio não se destina a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e não é concedida à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha. |
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(94)

As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE não são aplicáveis no presente caso, já que a medida de auxílio não tem natureza social e não é atribuída a consumidores individuais. Por outro lado, o auxílio não se destina a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e não é concedida à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha.

| (95) | As derrogações previstas no n.o 3, alíneas b) e d), do artigo 87.o do Tratado CE também não se aplicam. Estas referem-se aos auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro e a promover a cultura e a conservação do património. |
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(95)

As derrogações previstas no n.o 3, alíneas b) e d), do artigo 87.o do Tratado CE também não se aplicam. Estas referem-se aos auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro e a promover a cultura e a conservação do património.

| (96) | Restam, portanto, as derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE e nas orientações comunitárias pertinentes. |
| --- | --- |

(96)

Restam, portanto, as derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE e nas orientações comunitárias pertinentes.

| (97) | A Comissão não dispõe de qualquer informação susceptível de demonstrar que o auxílio possa ser considerado compatível com o Tratado CE com base nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (19). |
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(97)

A Comissão não dispõe de qualquer informação susceptível de demonstrar que o auxílio possa ser considerado compatível com o Tratado CE com base nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (19).

| (98) | Em conformidade com as referidas orientações, a empresa que recebe auxílio à reestruturação deve encontrar-se em dificuldade, ou seja, ser incapaz de, com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos que os seus proprietários/accionistas e credores estão dispostos a pôr à sua disposição, de suportar prejuízos que a condenam, na ausência de uma intervenção externa dos poderes públicos, ao desaparecimento quase certo a curto ou a médio prazo. É certo que a DWAR, em 2006, registou prejuízos de 350 milhões de EUR e tinha dívidas no valor de 88 milhões de EUR. No entanto, a empresa possuía activos avaliados em 419 milhões de EUR (nomeadamente bens imóveis). Por outro lado, na sequência da privatização e da venda à Ford, a DWAR passaria a fazer parte de um grupo de empresas de maior dimensão, na acepção das orientações, o qual, muito provavelmente, teria capacidade de lhe facultar o apoio financeiro necessário para superar as dificuldades. Em conclusão, a DWAR não constitui uma empresa em dificuldade de acordo com as orientações em causa. |
| --- | --- |

(98)

Em conformidade com as referidas orientações, a empresa que recebe auxílio à reestruturação deve encontrar-se em dificuldade, ou seja, ser incapaz de, com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos que os seus proprietários/accionistas e credores estão dispostos a pôr à sua disposição, de suportar prejuízos que a condenam, na ausência de uma intervenção externa dos poderes públicos, ao desaparecimento quase certo a curto ou a médio prazo. É certo que a DWAR, em 2006, registou prejuízos de 350 milhões de EUR e tinha dívidas no valor de 88 milhões de EUR. No entanto, a empresa possuía activos avaliados em 419 milhões de EUR (nomeadamente bens imóveis). Por outro lado, na sequência da privatização e da venda à Ford, a DWAR passaria a fazer parte de um grupo de empresas de maior dimensão, na acepção das orientações, o qual, muito provavelmente, teria capacidade de lhe facultar o apoio financeiro necessário para superar as dificuldades. Em conclusão, a DWAR não constitui uma empresa em dificuldade de acordo com as orientações em causa.

| (99) | Além disso, a atribuição de auxílios estatais para fins de reestruturação está condicionada à existência de um plano de reestruturação consistente, cuja duração deva ser o mais breve possível e que deva permitir restabelecer num prazo razoável a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas relativamente às suas condições de funcionamento no futuro. A Roménia não comunicou esse plano de reestruturação. |
| --- | --- |

(99)

Além disso, a atribuição de auxílios estatais para fins de reestruturação está condicionada à existência de um plano de reestruturação consistente, cuja duração deva ser o mais breve possível e que deva permitir restabelecer num prazo razoável a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas relativamente às suas condições de funcionamento no futuro. A Roménia não comunicou esse plano de reestruturação.

| (100) | Importa, ainda, evitar distorções indevidas da concorrência. Geralmente, isto passa pela limitação da presença de que a empresa desfruta no seu ou nos seus mercados no final do período de reestruturação (medidas compensatórias). No que diz respeito à Automobile Craiova, as condições inerentes à privatização garantem um aumento significativo das capacidades e, por conseguinte, uma presença mais forte no mercado pertinente. |
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(100)

Importa, ainda, evitar distorções indevidas da concorrência. Geralmente, isto passa pela limitação da presença de que a empresa desfruta no seu ou nos seus mercados no final do período de reestruturação (medidas compensatórias). No que diz respeito à Automobile Craiova, as condições inerentes à privatização garantem um aumento significativo das capacidades e, por conseguinte, uma presença mais forte no mercado pertinente.

| (101) | Apesar das dúvidas expressas pela Comissão ao dar início ao procedimento formal de investigação, a Roménia não demonstrou que estas condições foram cumpridas. Por conseguinte, a Comissão conclui que as condições previstas nas orientações não foram satisfeitas. |
| --- | --- |

(101)

Apesar das dúvidas expressas pela Comissão ao dar início ao procedimento formal de investigação, a Roménia não demonstrou que estas condições foram cumpridas. Por conseguinte, a Comissão conclui que as condições previstas nas orientações não foram satisfeitas.

| (102) | A Comissão regista o facto de a Automobile Craiova estar situada numa região assistida, em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, que pode beneficiar de auxílios estatais com finalidade regional. No entanto, a Roménia não forneceu quaisquer informações que demonstrem que foram cumpridas as condições para a atribuição de auxílios estatais com finalidade regional, em conformidade com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. |
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(102)

A Comissão regista o facto de a Automobile Craiova estar situada numa região assistida, em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, que pode beneficiar de auxílios estatais com finalidade regional. No entanto, a Roménia não forneceu quaisquer informações que demonstrem que foram cumpridas as condições para a atribuição de auxílios estatais com finalidade regional, em conformidade com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

| (103) | A Comissão constata que as condições inerentes ao acordo de privatização fazem efectivamente referência aos investimentos previstos e à manutenção do emprego, o que poderá ser comparável aos objectivos dos auxílios com finalidade regional. Contudo, convém observar que o preço reduzido obtido pela Ford não foi condicionado pelo cumprimento das regras previstas nas orientações relativas aos auxílio estatais com finalidade regional, nomeadamente a manutenção do projecto na região por um determinado período, a verificação dos custos elegíveis ou das regras relativas à cumulação de auxílios, à transparência e ao controlo. |
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(103)

A Comissão constata que as condições inerentes ao acordo de privatização fazem efectivamente referência aos investimentos previstos e à manutenção do emprego, o que poderá ser comparável aos objectivos dos auxílios com finalidade regional. Contudo, convém observar que o preço reduzido obtido pela Ford não foi condicionado pelo cumprimento das regras previstas nas orientações relativas aos auxílio estatais com finalidade regional, nomeadamente a manutenção do projecto na região por um determinado período, a verificação dos custos elegíveis ou das regras relativas à cumulação de auxílios, à transparência e ao controlo.

| (104) | Além disso, a Comissão regista o facto de a Roménia ter notificado o auxílio com finalidade regional separadamente (20). O auxílio em causa será examinado individualmente, numa nova decisão. |
| --- | --- |

(104)

Além disso, a Comissão regista o facto de a Roménia ter notificado o auxílio com finalidade regional separadamente (20). O auxílio em causa será examinado individualmente, numa nova decisão.

| (105) | A Comissão constata, ainda, que o auxílio não é compatível com fundamento em outras orientações ou enquadramentos comunitários. Em todo o caso, as autoridades romenas não fizeram referência a qualquer destas disposições. |
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(105)

A Comissão constata, ainda, que o auxílio não é compatível com fundamento em outras orientações ou enquadramentos comunitários. Em todo o caso, as autoridades romenas não fizeram referência a qualquer destas disposições.

| (106) | Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão conclui que o auxílio é incompatível com o mercado comum. |
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(106)

Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão conclui que o auxílio é incompatível com o mercado comum.

7.   RECUPERAÇÃO

| (107) | Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário. |
| --- | --- |

(107)

Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário.

| (108) | Apenas os auxílios incompatíveis com o mercado comum podem ser recuperados. A Comissão determinou que o auxílio de 26 928 000 EUR foi atribuído ilegalmente. Este auxílio não é compatível com o mercado comum em conformidade com qualquer disposição comunitária em matéria de auxílios estatais, pelo que deverá ser recuperado. |
| --- | --- |

(108)

Apenas os auxílios incompatíveis com o mercado comum podem ser recuperados. A Comissão determinou que o auxílio de 26 928 000 EUR foi atribuído ilegalmente. Este auxílio não é compatível com o mercado comum em conformidade com qualquer disposição comunitária em matéria de auxílios estatais, pelo que deverá ser recuperado.

| (109) | A Comissão conclui que o beneficiário do auxílio estatal é a entidade económica privatizada, ou seja, os principais activos industriais detidos pela Automobile Craiova e pela DWAR ou por qualquer outra entidade que lhe sucederia. A Comissão constata que, na sequência do processo de reestruturação da empresa, esta passa a deter sozinha, nos termos do CCV, os principais activos industriais, que beneficiaram das condições inerentes à privatização, e não os activos conexos. |
| --- | --- |

(109)

A Comissão conclui que o beneficiário do auxílio estatal é a entidade económica privatizada, ou seja, os principais activos industriais detidos pela Automobile Craiova e pela DWAR ou por qualquer outra entidade que lhe sucederia. A Comissão constata que, na sequência do processo de reestruturação da empresa, esta passa a deter sozinha, nos termos do CCV, os principais activos industriais, que beneficiaram das condições inerentes à privatização, e não os activos conexos.

| (110) | Por força das cláusulas suspensivas específicas previstas no CCV e da injunção de suspensão emitida pela Comissão, o CCV celebrado entre a AVAS e a Ford ainda não entrou em vigor. Por conseguinte, a Comissão conclui que o auxílio ainda não foi colocado à disposição do beneficiário pelo que não são devidos juros a título de recuperação. |
| --- | --- |

(110)

Por força das cláusulas suspensivas específicas previstas no CCV e da injunção de suspensão emitida pela Comissão, o CCV celebrado entre a AVAS e a Ford ainda não entrou em vigor. Por conseguinte, a Comissão conclui que o auxílio ainda não foi colocado à disposição do beneficiário pelo que não são devidos juros a título de recuperação.

| (111) | A Comissão regista que o excedente líquido de tesouraria da Automobile Craiova e da DWAR (bem como outros activos conexos) não faz parte da transacção entre a AVAS e a Ford, pelo que não é assumido por esta última. Por conseguinte, ao efectuar o cálculo do valor líquido dos activos da empresa para efeitos de quantificação do auxílio, a Comissão não considerou o referido excedente de tesouraria. Em conclusão, o reembolso do auxílio estatal, na sequência da presente decisão, não será efectuado com base no excedente líquido de tesouraria. A Comissão deve portanto ser informada sobre a reestruturação da empresa e, nomeadamente, devem ser-lhe fornecidos elementos de prova relativos ao nível dos excedentes de tesouraria à data do CCV e à do reembolso, bem como informações sobre quaisquer diferenças surgidas entre as duas datas referidas, |
| --- | --- |

(111)

A Comissão regista que o excedente líquido de tesouraria da Automobile Craiova e da DWAR (bem como outros activos conexos) não faz parte da transacção entre a AVAS e a Ford, pelo que não é assumido por esta última. Por conseguinte, ao efectuar o cálculo do valor líquido dos activos da empresa para efeitos de quantificação do auxílio, a Comissão não considerou o referido excedente de tesouraria. Em conclusão, o reembolso do auxílio estatal, na sequência da presente decisão, não será efectuado com base no excedente líquido de tesouraria. A Comissão deve portanto ser informada sobre a reestruturação da empresa e, nomeadamente, devem ser-lhe fornecidos elementos de prova relativos ao nível dos excedentes de tesouraria à data do CCV e à do reembolso, bem como informações sobre quaisquer diferenças surgidas entre as duas datas referidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal, no montante de 26 928 000 EUR, concedido ilegalmente pela Roménia no âmbito do processo de privatização da Automobile Craiova, é incompatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

1.   A Roménia adoptará todas as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário o auxílio referido no artigo 1.o, ilegalmente colocado à sua disposição.

2.   Os montantes a recuperar incluem juros vencidos a partir da data em que o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário e até à data da respectiva recuperação efectiva.

3.   Os juros serão calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (21).

4.   A recuperação deve ser feita imediatamente e nos termos do direito nacional, na medida em que este permita a execução imediata e efectiva da presente decisão.

Artigo 3.o

1.   A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o será imediata e efectiva.

2.   A Roménia assegurará a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.

Artigo 4.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Roménia deverá fornecer as seguintes informações à Comissão:

| a) | O montante total a recuperar junto do beneficiário; |
| --- | --- |

a)

O montante total a recuperar junto do beneficiário;

| b) | Uma descrição pormenorizada das medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição pormenorizada das medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

| c) | Os documentos que demonstrem que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio; |
| --- | --- |

c)

Os documentos que demonstrem que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio;

| d) | Os documentos que comprovem que o auxílio foi reembolsado; |
| --- | --- |

d)

Os documentos que comprovem que o auxílio foi reembolsado;

| e) | Os documentos que demonstrem que o auxílio não foi pago em bens industriais conexos que devem ser transferidos para uma nova sociedade criada pertencente à AVAS e às partes interessadas minoritárias (em especial, o excedente líquido de tesouraria e bens imobiliários), conforme estabelecido no acordo de compra e venda; |
| --- | --- |

e)

Os documentos que demonstrem que o auxílio não foi pago em bens industriais conexos que devem ser transferidos para uma nova sociedade criada pertencente à AVAS e às partes interessadas minoritárias (em especial, o excedente líquido de tesouraria e bens imobiliários), conforme estabelecido no acordo de compra e venda;

| f) | Uma descrição pormenorizada da execução do processo de reestruturação da empresa, conforme estabelecido no acordo de compra e venda. |
| --- | --- |

f)

Uma descrição pormenorizada da execução do processo de reestruturação da empresa, conforme estabelecido no acordo de compra e venda.

2.   A Roménia manterá a Comissão regularmente informada sobre a evolução das medidas nacionais adoptadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio referido no artigo 1.o. A simples pedido da Comissão, a Roménia transmitir-lhe-á de imediato informações sobre as medidas previstas e já adoptadas para dar cumprimento à presente decisão. A Roménia fornecerá também informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros a título de recuperação já reembolsados pelo beneficiário.

Artigo 5.o

A Roménia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 248 de 23.10.2007, p. 25.

1

(2)  Erro: o texto passa a ter a seguinte redacção: «e a sua filial Daewoo Roménia».

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

3

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o

(4)  Ver a nota 1.

4

(5)  Em 2006, a DWAR adquiriu 51 % das acções à Daewoo Motors Ltd. pelo preço de venda de 50 milhões de USD acrescido de um pagamento acordado no valor de 10 milhões de USD relativo a responsabilidades pendentes em relação a outras filiais da Daewoo.

5

(6)  Com base na taxa de câmbio 1 EUR = 1,4 USD.

6

(7)  Ver processo T-471/93 Tiercé Ladbroke SA/Comissão das Comunidades Europeias, pontos 54 e 56-63.

7

(8)  Ver, por exemplo, processo T-296/97 Alitalia, processos T-228/99 e T-233/99 WestLB/Comissão das Comunidades Europeias, processo T-366/00 Scott SA, processos C-328/99 e C-399/00 República Italiana e SIM 2 Multimedia/Comissão das Comunidades Europeias e processo T-358/94 Air France/Comissão das Comunidades Europeias.

8

(9)  XXIII Relatório sobre a Política de Concorrência (1993), p. 255. Este conjunto de regras, especificamente em relação ao sector da aviação, constam das «Orientações da Comissão relativas à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE e do artigo 61.o do Acordo EEE aos auxílios estatais no sector da aviação» (JO C 350 de 10.12.1994, p. 5), que prevê o seguinte: «Exclui-se a existência de auxílios [...] se, no momento da privatização, forem preenchidas as condições seguintes: as transmissões efectuadas mediante anúncio de concurso incondicional [...]. Por outro lado, as cessões seguintes devem ser objecto de notificação prévia, nos termos do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE, uma vez que se presume conterem elementos de auxílio: [...] todas as cessões efectuadas em condições não aceitáveis para uma transacção realizada entre investidores que operem numa economia de mercado.».

9

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o

o

o

(10)  Pontos 402 e seguintes do XXIII Relatório sobre a Política de Concorrência (1993). Ver igualmente o ponto 248 do XXI Relatório sobre Política de Concorrência (1991): «[...] não existe qualquer auxílio estatal quando as participações são cedidas ao candidato que apresente a oferta mais elevada na sequência de um concurso incondicional. Quando as participações são cedidas noutras condições, pode verificar-se a existência de auxílios estatais.».

10

(11)  Ver, por exemplo, a decisão da Comissão sobre a TASQ de 3 de Maio de 2000, na qual a Comissão precisa que «As autoridades francesas demonstraram igualmente que a proposta tinha sido transparente e incondicional [...]. Em especial, os documentos enviados à Comissão revelam que a venda da TASQ não foi subordinada a qualquer condição específica de manutenção de postos de trabalho, de localização ou de continuidade da actividade.». Este facto permitiu à Comissão concluir que este processo de privatização não continha quaisquer auxílios estatais.

11

(12)  Ver, por exemplo, processos T-228/99 e T-233/99 WestLB/Comissão das Comunidades Europeias, Processo T-366/00 Scott SA, processos apensos C-328/99 e C-399/00 República Italiana e SIM 2 Multimedia/Comissão das Comunidades Europeias e processo T-358/94 Air France/Comissão das Comunidades Europeias. No processo T-296/97 Alitalia, o Tribunal de Primeira Instância considerou o seguinte: «Deve sublinhar-se que o comportamento de um investidor privado em economia de mercado é guiado por perspectivas de rentabilidade. A iniciativa foi inspirada por considerações de manutenção do emprego e portanto, sobretudo, por considerações de viabilidade e de sobrevivência da requerente do que por perspectivas de rentabilidade.».

12

(13)  Ver o XXIII Relatório sobre a Política de Concorrência (1993), p. 255.

13

(14)  Em diversas decisões da Comissão, a ausência de condições, ou seja, o carácter incondicional do concurso, constituiu um argumento decisivo que permitiu à Comissão concluir que o processo de privatização não implicava auxílios estatais. Ver, por exemplo, a Decisão da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2000, relativa a um auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Dessauer Geräteindustrie (JO L 1 de 4.1.2001, p. 10), a Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000, relativa a um auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da SKET Walwerkstechnik (JO L 301 de 17.11.2001, p. 37) e a Decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, relativa a um auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Gothaer Fahrzeugtechnik (JO L 314 de 18.11.2002, p. 62), na qual a Comissão explica que: «Para excluir a existência de quaisquer elementos de auxílio nesta transacção, o BvS teve de exigir um preço correspondente ao valor de mercado da empresa. A Comissão examina, por conseguinte, se o método de venda foi o mais adequado para apurar o preço de mercado. [...] o preço de venda corresponde ao preço de mercado se a venda tiver sido realizada no quadro de um concurso aberto e incondicional e os activos forem atribuídos ao proponente que apresente a melhor oferta ou ao único proponente.».

14

incondicional

(15)  Ver, por exemplo, a Decisão da Comissão 97/81/CE, de 30 de Julho de 1996, relativa aos auxílios concedidos pelo Governo austríaco à empresa Head Tyrolia Mares, em que a Comissão considera que: «Quando um investidor privado que opera numa economia de mercado toma uma decisão de venda, sem que existam motivos económicos claros, não o faz para garantir um determinado nível de emprego. Sem a condição em causa, um potencial comprador disporia de uma maior margem de manobra. O valor da HTM aumentaria, tendo podido obter-se um preço de venda mais elevado ou reduzir a necessidade de capitalização por parte da AT.». E a Decisão da Comissão 2000/628/CE, de 11 de Abril de 2000, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália à Centrale del Latte di Roma, na qual a Comissão precisa em que condições a privatização de uma empresa pública não contém auxílios estatais (ver considerando 32 e seguintes e, em especial, o considerando 36): «A Comissão considera que o valor de mercado da empresa em causa seria o preço que um investidor privado teria pago na ausência de quaisquer condições de venda, nomeadamente as que dizem respeito à manutenção de um certo nível de emprego e ao fornecimento de matéria-prima pelos produtores locais.».

15

(16)  Tal exame foi realizado, por exemplo, na Decisão da Comissão, de 20 de Junho de 2001, relativa ao processo GSG e permitiu à Comissão concluir que o processo não envolvia um auxílio estatal, apesar de se verificar a presença de algumas condições pouco habituais, uma vez que constatou que estas não eram susceptíveis de reduzir o preço de venda.

16

(17)  Nos cálculos que precedem, a Comissão supôs que o impacto do nível de integração podia ser ignorado. Como a Ford assinalou legitimamente, e em conformidade com a prática da Comissão, esta condição infringe as regras do mercado interno relativas à livre circulação de mercadorias. Por conseguinte, a Ford comprometeu-se a atingir um nível de integração de 60 % nos quatro anos a contar da data da privatização «sob reserva da coerência com a legislação da União Europeia». Atendendo a que este aspecto foi sublinhado pela Ford na correspondência trocada com a AVAS, à qual a GM teve acesso, presume-se que a GM também entendeu que esta condição específica podia ser aceite de forma condicional, sem ter qualquer consequência prática sobre a sua proposta. Contudo, se o preço devia compensar o não cumprimento deste critério, a diferença de preço teria sido ainda maior do que a descrita supra.

17

supra

(18)  Ver, por exemplo, processo C-119/05 República Italiana/Lucchini.

18

República Italiana/Lucchini

(19)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

19

(20)  Auxílio estatal N 767/07: Grande projecto de Investimento — Roménia — Ford Craiova.

20

(21)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

21

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ANEXO

Informações referentes à aplicação da Decisão da Comissão no processo C 46/07 (ex NN 59/07) relativo ao auxílio concedido pela Roménia a favor da Automobile Craiova

Informações sobre o montante total do auxílio recebido, a recuperar e já recuperado

| Identidade do beneficiário | Montante total de auxílio recebido (1) | Montante total de auxílio a recuperar (1)

  (Capital) | Montante total reembolsado (1) |
| --- | --- | --- | --- |
| Capital | Juros a título de recuperação |
| | | | | |
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Identidade do beneficiário

Montante total de auxílio recebido (1)

Montante total de auxílio a recuperar (1)

(Capital)

Montante total reembolsado (1)

Capital

Juros a título de recuperação

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(1)

| (°) | Em moeda nacional (milhões). |
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(°)

Em moeda nacional (milhões).

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| 6.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/26 |
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6.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/26

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Abril de 2008

relativa ao auxílio estatal C 29/07 (ex N 310/06) que a Hungria pretende adoptar sob a forma de garantia de crédito à exportação a curto prazo para PME que realizam um volume de negócios limitado em matéria de exportações

[notificada com o número C(2008) 1332]

(O texto em língua húngara é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/718/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos das referidas disposições (1) e tendo em conta estas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 17 de Maio de 2006, as autoridades húngaras notificaram por via electrónica, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, o auxílio acima referido (adiante designado «auxílio»). A notificação foi completada por uma carta de 21 de Junho de 2006, cuja recepção foi registada pela Comissão em 22 de Junho de 2006. |
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(1)

Em 17 de Maio de 2006, as autoridades húngaras notificaram por via electrónica, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, o auxílio acima referido (adiante designado «auxílio»). A notificação foi completada por uma carta de 21 de Junho de 2006, cuja recepção foi registada pela Comissão em 22 de Junho de 2006.

| (2) | Por cartas de 1 de Agosto de 2006, 30 de Outubro de 2006 e 30 de Abril de 2007, a Comissão solicitou informações suplementares, que lhe foram fornecidas pela Hungria por cartas de 12 de Setembro 2006, 21 de Março 2007 e 30 de Maio de 2007, cuja recepção foi registada pela Comissão nas mesmas datas. |
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(2)

Por cartas de 1 de Agosto de 2006, 30 de Outubro de 2006 e 30 de Abril de 2007, a Comissão solicitou informações suplementares, que lhe foram fornecidas pela Hungria por cartas de 12 de Setembro 2006, 21 de Março 2007 e 30 de Maio de 2007, cuja recepção foi registada pela Comissão nas mesmas datas.

| (3) | Por carta de 18 de Julho de 2007 (adiante designada «decisão de início do procedimento»), a Comissão informou a Hungria da sua decisão de iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, relativo ao auxílio referido. |
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(3)

Por carta de 18 de Julho de 2007 (adiante designada «decisão de início do procedimento»), a Comissão informou a Hungria da sua decisão de iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, relativo ao auxílio referido.

| (4) | A Decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio. |
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(4)

A Decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio.

| (5) | A Comissão não recebeu qualquer observação das partes interessadas. As autoridades húngaras formularam as suas observações por carta de 21 de Setembro de 2007. |
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(5)

A Comissão não recebeu qualquer observação das partes interessadas. As autoridades húngaras formularam as suas observações por carta de 21 de Setembro de 2007.

2.   DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

2.1.   Objectivo

| (6) | O objectivo do auxílio é conceder garantias aos créditos à exportação a curto prazo para financiar operações de exportação efectuadas por PME com um volume de negócios anual a nível das exportações limitado a 2 milhões de EUR (3) (adiante designada «PME com um volume limitado de exportações»). A Hungria pretende aplicar o auxílio referido em conformidade com o ponto 2.5 da comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (4) (adiante designada «comunicação relativa ao seguro de crédito à exportação a curto prazo» ou «comunicação»). |
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(6)

O objectivo do auxílio é conceder garantias aos créditos à exportação a curto prazo para financiar operações de exportação efectuadas por PME com um volume de negócios anual a nível das exportações limitado a 2 milhões de EUR (3) (adiante designada «PME com um volume limitado de exportações»). A Hungria pretende aplicar o auxílio referido em conformidade com o ponto 2.5 da comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (4) (adiante designada «comunicação relativa ao seguro de crédito à exportação a curto prazo» ou «comunicação»).

2.2.   Condições da garantia

| (7) | A garantia contra o não reembolso de um empréstimo destinado a financiar operações de exportação pode ser concedida:






  a) | às PME exportadoras nacionais com um volume limitado de exportações, a fim de aumentar a sua capacidade para contrair um empréstimo junto de um banco comercial. Neste caso, os riscos estão directamente ligados ao vendedor (ou seja, à PME exportadora), mas também indirectamente ligados ao comprador; |
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(7)

A garantia contra o não reembolso de um empréstimo destinado a financiar operações de exportação pode ser concedida:

a)

às PME exportadoras nacionais com um volume limitado de exportações, a fim de aumentar a sua capacidade para contrair um empréstimo junto de um banco comercial. Neste caso, os riscos estão directamente ligados ao vendedor (ou seja, à PME exportadora), mas também indirectamente ligados ao comprador;

| b) | ao comprador estrangeiro, que compra produtos e serviços a uma PME nacional com um volume limitado de exportações, a fim de aumentar a sua capacidade de contracção de um empréstimo junto de um banco comercial. Neste caso os riscos estão directamente ligados ao comprador. Não existe qualquer restrição relativa à sede social do comprador, que pode situar-se nos países que figuram no anexo da comunicação, ou noutros países. Também não existe qualquer restrição associada à importância do comprador estrangeiro (ou seja, pode tratar-se de uma grande empresa). |
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b)

ao comprador estrangeiro, que compra produtos e serviços a uma PME nacional com um volume limitado de exportações, a fim de aumentar a sua capacidade de contracção de um empréstimo junto de um banco comercial. Neste caso os riscos estão directamente ligados ao comprador. Não existe qualquer restrição relativa à sede social do comprador, que pode situar-se nos países que figuram no anexo da comunicação, ou noutros países. Também não existe qualquer restrição associada à importância do comprador estrangeiro (ou seja, pode tratar-se de uma grande empresa).

| (8) | As autoridades húngaras precisam que a garantia nos dois casos deve financiar operações de exportação. A duração máxima da garantia é de 2 anos. |
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(8)

As autoridades húngaras precisam que a garantia nos dois casos deve financiar operações de exportação. A duração máxima da garantia é de 2 anos.

| (9) | O montante da garantia não pode exceder 70 % do valor do contrato de exportação (reduzido por um adiantamento mínimo de 15 %) ou 70 % do empréstimo subjacente à operação. |
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(9)

O montante da garantia não pode exceder 70 % do valor do contrato de exportação (reduzido por um adiantamento mínimo de 15 %) ou 70 % do empréstimo subjacente à operação.

| (10) | Não podem beneficiar da garantia as PME com um volume limitado de exportações, que sejam alvo de um processo de falência, de liquidação ou de recuperação judicial. Não foram comunicadas quaisquer informações quanto à existência de tal restrição em relação à garantia concedida ao comprador estrangeiro. |
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(10)

Não podem beneficiar da garantia as PME com um volume limitado de exportações, que sejam alvo de um processo de falência, de liquidação ou de recuperação judicial. Não foram comunicadas quaisquer informações quanto à existência de tal restrição em relação à garantia concedida ao comprador estrangeiro.

| (11) | No caso das garantias que cobrem os riscos nacionais (ou seja, as garantias concedidas às PME exportadoras), o prémio depende da solvabilidade da PME exportadora, que é estabelecido em função de um sistema de classificação de cinco notas, com base em critérios objectivos e avaliações subjectivas, segundo os princípios aplicados pelos bancos comerciais. |
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(11)

No caso das garantias que cobrem os riscos nacionais (ou seja, as garantias concedidas às PME exportadoras), o prémio depende da solvabilidade da PME exportadora, que é estabelecido em função de um sistema de classificação de cinco notas, com base em critérios objectivos e avaliações subjectivas, segundo os princípios aplicados pelos bancos comerciais.

| (12) | No caso das garantias que cobrem os riscos estrangeiros (ou seja, as garantias concedidas ao comprador estrangeiro), os compradores são classificados em categorias de risco segundo os países em que estão estabelecidas. |
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(12)

No caso das garantias que cobrem os riscos estrangeiros (ou seja, as garantias concedidas ao comprador estrangeiro), os compradores são classificados em categorias de risco segundo os países em que estão estabelecidas.

| (13) | As autoridades húngaras consideram que o prémio anual da garantia se situaria entre 0,5 % e 2,0 %. |
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(13)

As autoridades húngaras consideram que o prémio anual da garantia se situaria entre 0,5 % e 2,0 %.

| (14) | Além disso, é igualmente exigido o pagamento de despesas de gestão, que correspondem a 0,1 % do montante garantido. |
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(14)

Além disso, é igualmente exigido o pagamento de despesas de gestão, que correspondem a 0,1 % do montante garantido.

| (15) | As autoridades húngaras consideram que as receitas obtidas com os prémios cobrem as despesas de gestão do programa, bem como os pagamentos ligados às garantias. Os prémios são revistos de quatro em quatro anos. |
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(15)

As autoridades húngaras consideram que as receitas obtidas com os prémios cobrem as despesas de gestão do programa, bem como os pagamentos ligados às garantias. Os prémios são revistos de quatro em quatro anos.

| (16) | As autoridades húngaras comunicaram que, no mercado húngaro, não existe qualquer garantia que cubra este tipo de risco. Em apoio desta alegação, a Hungria transmitiu as declarações de dois bancos comerciais que tratam de negócios internacionais, segundo os quais a garantia para financiar operações de exportação efectuadas por PME com um volume limitado de exportações não falseia as actividades dos bancos comerciais e incrementa a sua disponibilidade para assumir riscos. A Hungria transmitiu igualmente as declarações de duas importantes seguradoras internacionais de crédito à exportação e de uma seguradora de crédito nacional, em que afirmam que se observa uma lacuna no mercado e que não desenvolvem actividades neste segmento. |
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(16)

As autoridades húngaras comunicaram que, no mercado húngaro, não existe qualquer garantia que cubra este tipo de risco. Em apoio desta alegação, a Hungria transmitiu as declarações de dois bancos comerciais que tratam de negócios internacionais, segundo os quais a garantia para financiar operações de exportação efectuadas por PME com um volume limitado de exportações não falseia as actividades dos bancos comerciais e incrementa a sua disponibilidade para assumir riscos. A Hungria transmitiu igualmente as declarações de duas importantes seguradoras internacionais de crédito à exportação e de uma seguradora de crédito nacional, em que afirmam que se observa uma lacuna no mercado e que não desenvolvem actividades neste segmento.

2.3.   Órgão de execução

| (17) | A garantia é prestada por um organismo de crédito à exportação inteiramente controlado pelo Estado, o Banco Export-Import Húngaro (Magiar Export-Import Bank, adiante designado «Eximbank»). |
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(17)

A garantia é prestada por um organismo de crédito à exportação inteiramente controlado pelo Estado, o Banco Export-Import Húngaro (Magiar Export-Import Bank, adiante designado «Eximbank»).

| (18) | O Eximbank beneficia de um auxílio estatal sob a forma de um aval do Estado que cobre todas as responsabilidades resultantes da aplicação da medida. |
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(18)

O Eximbank beneficia de um auxílio estatal sob a forma de um aval do Estado que cobre todas as responsabilidades resultantes da aplicação da medida.

2.4.   Base jurídica

| (19) | O auxílio tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o da Lei XLII de 1994 relativa ao Banco Export-Import Húngaro e à Sociedade húngara de seguro de crédito à exportação, bem como o n.o 2 do artigo 1.o e o n.o 13 do artigo 11.o-A do decreto governamental 85/1998 (V.6.). |
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(19)

O auxílio tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o da Lei XLII de 1994 relativa ao Banco Export-Import Húngaro e à Sociedade húngara de seguro de crédito à exportação, bem como o n.o 2 do artigo 1.o e o n.o 13 do artigo 11.o-A do decreto governamental 85/1998 (V.6.).

2.5.   Orçamento

| (20) | O montante total das garantias que o Eximbank poderá emitir durante o período de aplicação do auxílio (dois anos) é de 15 mil milhões de HUF (ou seja, 60 milhões de EUR). |
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(20)

O montante total das garantias que o Eximbank poderá emitir durante o período de aplicação do auxílio (dois anos) é de 15 mil milhões de HUF (ou seja, 60 milhões de EUR).

2.6.   Duração

| (21) | A duração do auxílio é limitada a dois anos após a sua aprovação pela Comissão. |
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(21)

A duração do auxílio é limitada a dois anos após a sua aprovação pela Comissão.

2.7.   Razões que justificam o início do procedimento de investigação formal

| (22) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que o auxílio suscitou dúvidas, porque a garantia à exportação concedida pelo Eximbank e o seguro de crédito à exportação a que se refere a comunicação parecem diferir em diversos aspectos, em especial:






  a) | Cobrem diferentes tipos de riscos. O seguro de crédito à exportação cobre sempre os riscos ligados ao comprador (se o comprador não pagar ao fornecedor), enquanto a garantia prestada pelo Eximbank às PME exportadoras que realizam um volume limitado de exportações cobre o risco ligado ao não reembolso de um empréstimo pelo exportador. Trata-se na realidade de uma ajuda às actividades de exportação das PME com um volume limitado de exportações, e não está exclusivamente ligado aos riscos do comprador. Os compradores (incluídas as grandes empresas) podem beneficiar igualmente da garantia prestada pelo Eximbank e, neste caso, a garantia cobre os riscos relativos ao comprador. Ora, estes riscos cobrem o não reembolso de um empréstimo comercial pelo comprador, enquanto o seguro de crédito à exportação cobre os riscos inerentes ao não pagamento pelo comprador estrangeiro dos bens e serviços adquiridos. Daí resulta que a garantia prestada ao comprador estrangeiro lhe permite contrair um empréstimo em condições mais favoráveis, enquanto o seguro de crédito não tem este efeito; |
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(22)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que o auxílio suscitou dúvidas, porque a garantia à exportação concedida pelo Eximbank e o seguro de crédito à exportação a que se refere a comunicação parecem diferir em diversos aspectos, em especial:

a)

Cobrem diferentes tipos de riscos. O seguro de crédito à exportação cobre sempre os riscos ligados ao comprador (se o comprador não pagar ao fornecedor), enquanto a garantia prestada pelo Eximbank às PME exportadoras que realizam um volume limitado de exportações cobre o risco ligado ao não reembolso de um empréstimo pelo exportador. Trata-se na realidade de uma ajuda às actividades de exportação das PME com um volume limitado de exportações, e não está exclusivamente ligado aos riscos do comprador. Os compradores (incluídas as grandes empresas) podem beneficiar igualmente da garantia prestada pelo Eximbank e, neste caso, a garantia cobre os riscos relativos ao comprador. Ora, estes riscos cobrem o não reembolso de um empréstimo comercial pelo comprador, enquanto o seguro de crédito à exportação cobre os riscos inerentes ao não pagamento pelo comprador estrangeiro dos bens e serviços adquiridos. Daí resulta que a garantia prestada ao comprador estrangeiro lhe permite contrair um empréstimo em condições mais favoráveis, enquanto o seguro de crédito não tem este efeito;

| b) | Na Hungria as bases jurídicas destas duas actividades são bem definidas e distintas: uma garantia é um serviço financeiro que só pode ser prestado por instituições financeiras, enquanto que a actividade seguradora só pode ser exercida por uma companhia de seguros abrangida pelo âmbito de aplicação da lei sobre os seguros. Isso pode explicar as declarações prestadas pelas seguradoras de crédito à exportação, em que afirmam que não operam neste segmento do mercado (garantia dos créditos à exportação), que lhes está vedado por lei. As declarações dos dois bancos húngaros são igualmente ambíguas, porque a garantia prestada pelo Eximbank reduziria os riscos a assumir sem esta garantia, parecendo por conseguinte que os próprios bancos beneficiam do auxílio. |
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b)

Na Hungria as bases jurídicas destas duas actividades são bem definidas e distintas: uma garantia é um serviço financeiro que só pode ser prestado por instituições financeiras, enquanto que a actividade seguradora só pode ser exercida por uma companhia de seguros abrangida pelo âmbito de aplicação da lei sobre os seguros. Isso pode explicar as declarações prestadas pelas seguradoras de crédito à exportação, em que afirmam que não operam neste segmento do mercado (garantia dos créditos à exportação), que lhes está vedado por lei. As declarações dos dois bancos húngaros são igualmente ambíguas, porque a garantia prestada pelo Eximbank reduziria os riscos a assumir sem esta garantia, parecendo por conseguinte que os próprios bancos beneficiam do auxílio.

| (23) | Se a comunicação não é aplicável, o auxílio poderia ser qualificado como auxílio estatal directamente ligado à exportação (dentro e fora da Comunidade), o que é incompatível com o mercado comum. A Comissão condenou sempre de forma firme os auxílios à exportação no âmbito das trocas comerciais intracomunitárias, e os auxílios à exportação da Comunidade podem igualmente falsear a concorrência dentro da Comunidade. |
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(23)

Se a comunicação não é aplicável, o auxílio poderia ser qualificado como auxílio estatal directamente ligado à exportação (dentro e fora da Comunidade), o que é incompatível com o mercado comum. A Comissão condenou sempre de forma firme os auxílios à exportação no âmbito das trocas comerciais intracomunitárias, e os auxílios à exportação da Comunidade podem igualmente falsear a concorrência dentro da Comunidade.

| (24) | Para terminar, ainda que o seguro de crédito à exportação e a garantia prestada pelo Eximbank fossem equivalentes e a comunicação pudesse ser aplicada, subsistiriam preocupações. Desde a aprovação pela Comissão, em 22 de Janeiro de 2007, do auxílio N 488/2006 («Seguro de crédito à exportação para PME que realizam um volume de negócios limitado em matéria de exportações») por um período de dois anos, o MEHIB (o outro organismo de crédito à exportação controlado pelo Estado) subscreve já seguros dos crédito à exportação a curto prazo para os riscos incorridos pelas PME com um volume limitado de exportações e, por conseguinte, esta cobertura de seguro já está disponível no mercado. Além disso, permitir a duas instituições de crédito à exportação controladas pelo Estado que prestem o serviço e criem a sua base de clientela poderia atrasar a entrada de operadores potenciais no mercado. |
| --- | --- |

(24)

Para terminar, ainda que o seguro de crédito à exportação e a garantia prestada pelo Eximbank fossem equivalentes e a comunicação pudesse ser aplicada, subsistiriam preocupações. Desde a aprovação pela Comissão, em 22 de Janeiro de 2007, do auxílio N 488/2006 («Seguro de crédito à exportação para PME que realizam um volume de negócios limitado em matéria de exportações») por um período de dois anos, o MEHIB (o outro organismo de crédito à exportação controlado pelo Estado) subscreve já seguros dos crédito à exportação a curto prazo para os riscos incorridos pelas PME com um volume limitado de exportações e, por conseguinte, esta cobertura de seguro já está disponível no mercado. Além disso, permitir a duas instituições de crédito à exportação controladas pelo Estado que prestem o serviço e criem a sua base de clientela poderia atrasar a entrada de operadores potenciais no mercado.

3.   OBSERVAÇÕES DA HUNGRIA

| (25) | Não foi recebida qualquer observação de terceiros em relação à Decisão da Comissão de iniciar o procedimento. As observações das autoridades húngaras podem ser resumidas do seguinte modo:






  a) | A Hungria está de acordo com o facto de que, enquanto o seguro cobre sempre os riscos ligados ao comprador, a garantia que será prestada pelo Eximbank a uma PME com um volume limitado de exportações cobre os riscos de não reembolso de um empréstimo pelo próprio exportador. Em contrapartida, a Hungria considera que os riscos neste caso se referem igualmente ao não pagamento pelo comprador, porque o reembolso do empréstimo contraído por uma PME exportadora depende principalmente do pagamento pelo comprador dos produtos adquiridos; |
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(25)

Não foi recebida qualquer observação de terceiros em relação à Decisão da Comissão de iniciar o procedimento. As observações das autoridades húngaras podem ser resumidas do seguinte modo:

a)

A Hungria está de acordo com o facto de que, enquanto o seguro cobre sempre os riscos ligados ao comprador, a garantia que será prestada pelo Eximbank a uma PME com um volume limitado de exportações cobre os riscos de não reembolso de um empréstimo pelo próprio exportador. Em contrapartida, a Hungria considera que os riscos neste caso se referem igualmente ao não pagamento pelo comprador, porque o reembolso do empréstimo contraído por uma PME exportadora depende principalmente do pagamento pelo comprador dos produtos adquiridos;

| b) | A Hungria admite que os riscos cobertos pelo seguro de crédito à exportação e os riscos cobertos pela garantia prestada pelo Eximbank ao comprador estrangeiro são diferentes. Além disso, a Hungria refere à prática dos bancos comerciais que dão preferência à garantia face ao seguro como forma de caucionar o empréstimo, porque as seguradoras recusam frequentemente o pagamento, invocando um litígio comercial; |
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b)

A Hungria admite que os riscos cobertos pelo seguro de crédito à exportação e os riscos cobertos pela garantia prestada pelo Eximbank ao comprador estrangeiro são diferentes. Além disso, a Hungria refere à prática dos bancos comerciais que dão preferência à garantia face ao seguro como forma de caucionar o empréstimo, porque as seguradoras recusam frequentemente o pagamento, invocando um litígio comercial;

| c) | A Hungria indica que já apresentou declarações das seguradoras, que a Comissão aceitou relativamente ao auxílio N 488/2006. A Hungria admite igualmente que a garantia prestada pelo Eximbank reduziria os riscos que os bancos comerciais teriam de assumir sem esta garantia e que, por conseguinte, os bancos fizeram estas declarações enquanto partes interessados; |
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c)

A Hungria indica que já apresentou declarações das seguradoras, que a Comissão aceitou relativamente ao auxílio N 488/2006. A Hungria admite igualmente que a garantia prestada pelo Eximbank reduziria os riscos que os bancos comerciais teriam de assumir sem esta garantia e que, por conseguinte, os bancos fizeram estas declarações enquanto partes interessados;

| d) | A Hungria indica que o programa não é aplicado em paralelo com o programa existente do seguro de crédito à exportação (N 488/2006) para as mesmas operações. Este Estado-Membro sublinha igualmente que um único organismo de crédito à exportação não pode tratar com todas as PME que realizam um volume limitado de exportações, o que poderia conduzir a uma selecção prejudicial das PME. A Hungria defende também que a garantia concedida pelo Eximbank permitiria aos bancos comerciais adquirir experiência em matéria dos riscos inerentes a estas operações e criar um mercado das garantias comerciais dos créditos à exportação num prazo de 2 a 3 anos; |
| --- | --- |

d)

A Hungria indica que o programa não é aplicado em paralelo com o programa existente do seguro de crédito à exportação (N 488/2006) para as mesmas operações. Este Estado-Membro sublinha igualmente que um único organismo de crédito à exportação não pode tratar com todas as PME que realizam um volume limitado de exportações, o que poderia conduzir a uma selecção prejudicial das PME. A Hungria defende também que a garantia concedida pelo Eximbank permitiria aos bancos comerciais adquirir experiência em matéria dos riscos inerentes a estas operações e criar um mercado das garantias comerciais dos créditos à exportação num prazo de 2 a 3 anos;

| e) | Segundo a Hungria, as regras (5) relativas aos créditos à exportação a médio e a longo prazo são aplicáveis igualmente ao seguro de crédito à exportação, à garantia dos créditos à exportação e ao refinanciamento do crédito à exportação. Por conseguinte, não é adequado interpretar a comunicação que estabelece as regras do seguro de crédito à exportação a curto prazo no sentido de que cobre apenas o seguro e não as outras operações a curto prazo, porque isso discriminaria as instituições que prestam garantias dos créditos à exportação. |
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e)

Segundo a Hungria, as regras (5) relativas aos créditos à exportação a médio e a longo prazo são aplicáveis igualmente ao seguro de crédito à exportação, à garantia dos créditos à exportação e ao refinanciamento do crédito à exportação. Por conseguinte, não é adequado interpretar a comunicação que estabelece as regras do seguro de crédito à exportação a curto prazo no sentido de que cobre apenas o seguro e não as outras operações a curto prazo, porque isso discriminaria as instituições que prestam garantias dos créditos à exportação.

4.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

| (26) | A notificação refere-se apenas a uma parte das actividades do Eximbank, nomeadamente o programa de garantias para os contratos de exportação. Por essa razão a apreciação do programa de garantias não condiciona a posição da Comissão relativamente às relações globais entre o Eximbank e o Estado ou aos outros produtos do Eximbank. |
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(26)

A notificação refere-se apenas a uma parte das actividades do Eximbank, nomeadamente o programa de garantias para os contratos de exportação. Por essa razão a apreciação do programa de garantias não condiciona a posição da Comissão relativamente às relações globais entre o Eximbank e o Estado ou aos outros produtos do Eximbank.

4.1.   A aplicabilidade da comunicação sobre o seguro de crédito à exportação a curto prazo

| (27) | Os argumentos das autoridades húngaras, resumidos na secção 25, não dissipam as dúvidas iniciais da Comissão. Trata-se nomeadamente dos factos seguintes:






  a) | Na decisão de iniciar o procedimento foi constatado que, contrariamente ao seguro de crédito à exportação, a garantia prestada pelo Eximbank às PME com um volume limitado de exportações não cobre unicamente os riscos ligados ao comprador. As autoridades húngaras parecem confirmar esta diferença, uma vez que em seu entender o risco de não reembolso do empréstimo por um exportador não depende exclusivamente do comprador, mas está apenas ligado a ele numa fase inicial. |
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(27)

Os argumentos das autoridades húngaras, resumidos na secção 25, não dissipam as dúvidas iniciais da Comissão. Trata-se nomeadamente dos factos seguintes:

a)

Na decisão de iniciar o procedimento foi constatado que, contrariamente ao seguro de crédito à exportação, a garantia prestada pelo Eximbank às PME com um volume limitado de exportações não cobre unicamente os riscos ligados ao comprador. As autoridades húngaras parecem confirmar esta diferença, uma vez que em seu entender o risco de não reembolso do empréstimo por um exportador não depende exclusivamente do comprador, mas está apenas ligado a ele numa fase inicial.

| b) | Na decisão de iniciar o procedimento constatou igualmente que os riscos cobertos pelo seguro de crédito à exportação e os riscos cobertos pela garantia prestada pelo Eximbank ao comprador estrangeiro são diferentes. Os argumentos apresentados pela Hungria não refutam esta constatação. |
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b)

Na decisão de iniciar o procedimento constatou igualmente que os riscos cobertos pelo seguro de crédito à exportação e os riscos cobertos pela garantia prestada pelo Eximbank ao comprador estrangeiro são diferentes. Os argumentos apresentados pela Hungria não refutam esta constatação.

| c) | A decisão de iniciar o procedimento estabeleceu que as declarações apresentadas pelos bancos comerciais — em que afirmam que não operam no segmento do mercado de garantias — não são relevantes, porque estas instituições não podem por lei prestar garantias. No caso do auxílio N 488/2006 estas declarações foram relevantes, porque este auxílio se referia ao seguro de crédito à exportação a curto prazo. |
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c)

A decisão de iniciar o procedimento estabeleceu que as declarações apresentadas pelos bancos comerciais — em que afirmam que não operam no segmento do mercado de garantias — não são relevantes, porque estas instituições não podem por lei prestar garantias. No caso do auxílio N 488/2006 estas declarações foram relevantes, porque este auxílio se referia ao seguro de crédito à exportação a curto prazo.

| d) | Na decisão de iniciar o procedimento constatou-se que um segundo auxílio produzirá novos efeitos favoráveis para as PME com um volume limitado de exportações, ainda que os dois instrumentos (garantia e seguro) não se apliquem à mesma operação. As autoridades húngaras parecem confirmar esta constatação, uma vez que afirmam que os bancos comerciais aceitam mais facilmente a garantia, o que quer dizer que a disponibilização destas garantias concederia vantagens adicionais às PME. |
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d)

Na decisão de iniciar o procedimento constatou-se que um segundo auxílio produzirá novos efeitos favoráveis para as PME com um volume limitado de exportações, ainda que os dois instrumentos (garantia e seguro) não se apliquem à mesma operação. As autoridades húngaras parecem confirmar esta constatação, uma vez que afirmam que os bancos comerciais aceitam mais facilmente a garantia, o que quer dizer que a disponibilização destas garantias concederia vantagens adicionais às PME.

| e) | As regras referidas pela Hungria, aplicáveis ao crédito à exportação a médio e a longo prazo têm por base as disposições do Tratado relativas ao comércio externo (artigo 132.o). Tal como o afirmou o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (6), estas disposições não podem prejudicar a aplicação das disposições do Tratado CE relativas aos auxílios estatais. Além disso, a Comunicação sobre o seguro de crédito à exportação a curto prazo tem por objectivo suprimir a distorção da concorrência causada pelos auxílios estatais no sector do seguro de crédito à exportação, onde estão em concorrência entidades privadas e públicas do ramo do seguro de crédito à exportação; a comunicação refere-se por conseguinte apenas ao seguro e só é aplicável a este último. |
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e)

As regras referidas pela Hungria, aplicáveis ao crédito à exportação a médio e a longo prazo têm por base as disposições do Tratado relativas ao comércio externo (artigo 132.o). Tal como o afirmou o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (6), estas disposições não podem prejudicar a aplicação das disposições do Tratado CE relativas aos auxílios estatais. Além disso, a Comunicação sobre o seguro de crédito à exportação a curto prazo tem por objectivo suprimir a distorção da concorrência causada pelos auxílios estatais no sector do seguro de crédito à exportação, onde estão em concorrência entidades privadas e públicas do ramo do seguro de crédito à exportação; a comunicação refere-se por conseguinte apenas ao seguro e só é aplicável a este último.

| (28) | As observações das autoridades húngaras confirmam igualmente a interpretação da decisão de iniciar o procedimento, segundo a qual a garantia prestada pelo Eximbank difere em diversos aspectos do seguro de crédito à exportação. Por conseguinte o auxílio não pode ser apreciado em conformidade com a comunicação sobre o seguro de crédito à exportação a curto prazo. |
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(28)

As observações das autoridades húngaras confirmam igualmente a interpretação da decisão de iniciar o procedimento, segundo a qual a garantia prestada pelo Eximbank difere em diversos aspectos do seguro de crédito à exportação. Por conseguinte o auxílio não pode ser apreciado em conformidade com a comunicação sobre o seguro de crédito à exportação a curto prazo.

4.2.   Presença de um auxílio estatal

| (29) | Como o auxílio não pode ser apreciado em conformidade com a comunicação sobre o seguro de crédito à exportação a curto prazo, convém estabelecer se pode ser qualificado como auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE (7). |
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(29)

Como o auxílio não pode ser apreciado em conformidade com a comunicação sobre o seguro de crédito à exportação a curto prazo, convém estabelecer se pode ser qualificado como auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE (7).

| (30) | Um auxílio enquadra-se no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado se estiverem cumulativamente preenchidos os quatro critérios seguintes:






  — | o auxílio mobiliza os recursos de Estado, |
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(30)

Um auxílio enquadra-se no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado se estiverem cumulativamente preenchidos os quatro critérios seguintes:

—

o auxílio mobiliza os recursos de Estado,

| — | o auxílio confere uma vantagem selectiva ao beneficiário, |
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—

o auxílio confere uma vantagem selectiva ao beneficiário,

| — | o auxílio afecta as trocas comerciais entre Estados-Membros, |
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—

o auxílio afecta as trocas comerciais entre Estados-Membros,

| — | o auxílio ameaça falsear a concorrência. |
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—

o auxílio ameaça falsear a concorrência.

| (31) | O auxílio é imputável ao Estado, porque é levada a efeito por um organismo de crédito à exportação, que foi criado com recursos de Estado e que pertence inteiramente ao Estado, realiza operações previstas por regulamentações nacionais e beneficia de uma garantia do Estado para os tipos de risco em questão. |
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(31)

O auxílio é imputável ao Estado, porque é levada a efeito por um organismo de crédito à exportação, que foi criado com recursos de Estado e que pertence inteiramente ao Estado, realiza operações previstas por regulamentações nacionais e beneficia de uma garantia do Estado para os tipos de risco em questão.

| (32) | O prémio da garantia é estabelecido durante um processo de classificação de riscos, segundo o qual os clientes que pertencem a uma categoria de risco mais elevado pagam geralmente um prémio mais elevado. A esse respeito convém notar que a classificação dos riscos nacionais toma em consideração vários elementos, enquanto a classificação dos riscos estrangeiros se baseia num único factor (o país). |
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(32)

O prémio da garantia é estabelecido durante um processo de classificação de riscos, segundo o qual os clientes que pertencem a uma categoria de risco mais elevado pagam geralmente um prémio mais elevado. A esse respeito convém notar que a classificação dos riscos nacionais toma em consideração vários elementos, enquanto a classificação dos riscos estrangeiros se baseia num único factor (o país).

| (33) | As autoridades húngaras consideram que o prémio da garantia está alinhado pelo prémio cobrado no mercado para o tipo de risco em questão, estabelecido pelas seguradoras internacionais de crédito à exportação e os prestadores de garantias. Em contrapartida, a Hungria não provou (por exemplo, mediante dados independentes ou estudos independentes) que os prémios estabelecidos com base na classificação dos riscos se alinham verdadeiramente pelo nível do mercado. |
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(33)

As autoridades húngaras consideram que o prémio da garantia está alinhado pelo prémio cobrado no mercado para o tipo de risco em questão, estabelecido pelas seguradoras internacionais de crédito à exportação e os prestadores de garantias. Em contrapartida, a Hungria não provou (por exemplo, mediante dados independentes ou estudos independentes) que os prémios estabelecidos com base na classificação dos riscos se alinham verdadeiramente pelo nível do mercado.

| (34) | Dever-se-á apreciar se o montante dos prémios cobre as despesas de gestão do programa, bem como os pagamentos ligados às garantias. Em contrapartida as autoridades húngaras não apoiaram estas observações com documentos comprovativos. |
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(34)

Dever-se-á apreciar se o montante dos prémios cobre as despesas de gestão do programa, bem como os pagamentos ligados às garantias. Em contrapartida as autoridades húngaras não apoiaram estas observações com documentos comprovativos.

| (35) | Além disso, as autoridades húngaras explicam que no mercado húngaro não existem garantias dos créditos à exportação que cubram estes tipos de risco. É por essa razão que o auxílio confere uma vantagem económica aos beneficiários pelo facto de beneficiarem de uma garantia que de outra forma não estaria disponível no mercado. |
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(35)

Além disso, as autoridades húngaras explicam que no mercado húngaro não existem garantias dos créditos à exportação que cubram estes tipos de risco. É por essa razão que o auxílio confere uma vantagem económica aos beneficiários pelo facto de beneficiarem de uma garantia que de outra forma não estaria disponível no mercado.

| (36) | As autoridades húngaras não apresentaram quaisquer observações a esse respeito. A Comissão considera, por conseguinte, que o auxílio confere uma vantagem económica aos beneficiários. |
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(36)

As autoridades húngaras não apresentaram quaisquer observações a esse respeito. A Comissão considera, por conseguinte, que o auxílio confere uma vantagem económica aos beneficiários.

| (37) | O auxílio é selectiva, porque se refere unicamente a operações de exportação das PME com um volume de negócios limitado, e porque a lei do orçamento anual estabelece o limite do montante das operações de garantia, que é concedido pelo Eximbank e que beneficiaria de uma garantia estatal. |
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(37)

O auxílio é selectiva, porque se refere unicamente a operações de exportação das PME com um volume de negócios limitado, e porque a lei do orçamento anual estabelece o limite do montante das operações de garantia, que é concedido pelo Eximbank e que beneficiaria de uma garantia estatal.

| (38) | O auxílio tem um efeito potencial sobre a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros, porque está directamente ligada às operações de exportação das PME com um volume de negócios limitado. A exportação intracomunitária também não está excluída do auxílio. |
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(38)

O auxílio tem um efeito potencial sobre a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros, porque está directamente ligada às operações de exportação das PME com um volume de negócios limitado. A exportação intracomunitária também não está excluída do auxílio.

| (39) | Por conseguinte, o auxílio constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(39)

Por conseguinte, o auxílio constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

4.3.   Compatibilidade do auxílio

| (40) | Os auxílios estatais podem ser declarados compatíveis com o mercado comum se corresponderem a uma das excepções previstas pelo Tratado CE. O n.o 2 do artigo 87.o estabelece derrogações automáticas à proibição geral dos auxílios estatais; em contrapartida, é evidente que neste caso preciso nenhuma destas derrogações é aplicável. |
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(40)

Os auxílios estatais podem ser declarados compatíveis com o mercado comum se corresponderem a uma das excepções previstas pelo Tratado CE. O n.o 2 do artigo 87.o estabelece derrogações automáticas à proibição geral dos auxílios estatais; em contrapartida, é evidente que neste caso preciso nenhuma destas derrogações é aplicável.

| (41) | O n.o 3 do artigo 87.o especifica quatro casos em que o auxílio estatal é compatível com o mercado comum. O n.o 3, alínea a), do artigo 87.o refere-se aos auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões desfavorecidas. Neste contexto, convém sublinhar que, no caso em apreço, as condições da garantia não são estabelecidas em função do nível económico da região onde opera a PME exportadora. Além disso, o auxílio é aplicável em todo o território da Hungria, enquanto, segundo o mapa regional húngaro dos auxílios com finalidade regional (8), em vigor para o período 2007-2013, apenas uma parte da Hungria é elegível para os auxílios na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o. O auxílio também não preenche as outras condições das linhas directrizes relativas aos auxílios estatais de finalidade regional para o período 2007-2013 (9). Por conseguinte esta derrogação não pode ser aplicada. |
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(41)

O n.o 3 do artigo 87.o especifica quatro casos em que o auxílio estatal é compatível com o mercado comum. O n.o 3, alínea a), do artigo 87.o refere-se aos auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões desfavorecidas. Neste contexto, convém sublinhar que, no caso em apreço, as condições da garantia não são estabelecidas em função do nível económico da região onde opera a PME exportadora. Além disso, o auxílio é aplicável em todo o território da Hungria, enquanto, segundo o mapa regional húngaro dos auxílios com finalidade regional (8), em vigor para o período 2007-2013, apenas uma parte da Hungria é elegível para os auxílios na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o. O auxílio também não preenche as outras condições das linhas directrizes relativas aos auxílios estatais de finalidade regional para o período 2007-2013 (9). Por conseguinte esta derrogação não pode ser aplicada.

| (42) | Nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o, os auxílios destinados a promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro são compatíveis com o mercado comum. Esta disposição não é aplicável ao auxílio em questão. O n.o 3, alínea d), do artigo 87.o, que se refere às auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, também não pode ser aplicado. |
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(42)

Nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o, os auxílios destinados a promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro são compatíveis com o mercado comum. Esta disposição não é aplicável ao auxílio em questão. O n.o 3, alínea d), do artigo 87.o, que se refere às auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, também não pode ser aplicado.

| (43) | O n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE precisa que as auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum quando não alteram as condições das trocas comerciais de uma maneira que contrarie o interesse comum. A Comissão desenvolveu várias orientações e comunicações que precisam de que forma pretende aplicar estas disposições. Como nenhum destes documentos é aplicável ao caso presente, os auxílios estatais concedidos no âmbito do auxílio devem ser apreciados directamente com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o |
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(43)

O n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE precisa que as auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum quando não alteram as condições das trocas comerciais de uma maneira que contrarie o interesse comum. A Comissão desenvolveu várias orientações e comunicações que precisam de que forma pretende aplicar estas disposições. Como nenhum destes documentos é aplicável ao caso presente, os auxílios estatais concedidos no âmbito do auxílio devem ser apreciados directamente com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o

| (44) | Neste contexto convém notar que já existe um programa de seguro à exportação (10), aprovado pela Comissão com base na comunicação relativa ao seguro de crédito à exportação a curto prazo. A Comissão considera que a Hungria não provou a necessidade de um novo instrumento para apoiar as operações de exportação das PME com um volume limitado de exportações. |
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(44)

Neste contexto convém notar que já existe um programa de seguro à exportação (10), aprovado pela Comissão com base na comunicação relativa ao seguro de crédito à exportação a curto prazo. A Comissão considera que a Hungria não provou a necessidade de um novo instrumento para apoiar as operações de exportação das PME com um volume limitado de exportações.

| (45) | Recorde-se que a Comissão sempre condenou de forma estrita as auxílios à exportação nas trocas comerciais intracomunitárias, porque estas medidas têm uma incidência directa na concorrência no mercado entre os vendedores ou os fornecedores potenciais de produtos e serviços. Considerando que estes auxílios à exportação estão estreita e inseparavelmente ligadas às operações comerciais subjacentes, terão sem dúvida um efeito muito negativo para as condições do comércio. Nas suas decisões anteriores (11), a Comissão indicou formalmente que as garantias cujo prémio seja inferior ao preço do mercado, e que sejam prestadas a favor de contratos de exportação dentro da Comunidade, são consideradas incompatíveis com o mercado comum. Além disso, o auxílio à exportação fora da Comunidade por parte dos Estados-Membros pode igualmente falsear a concorrência na Comunidade. |
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(45)

Recorde-se que a Comissão sempre condenou de forma estrita as auxílios à exportação nas trocas comerciais intracomunitárias, porque estas medidas têm uma incidência directa na concorrência no mercado entre os vendedores ou os fornecedores potenciais de produtos e serviços. Considerando que estes auxílios à exportação estão estreita e inseparavelmente ligadas às operações comerciais subjacentes, terão sem dúvida um efeito muito negativo para as condições do comércio. Nas suas decisões anteriores (11), a Comissão indicou formalmente que as garantias cujo prémio seja inferior ao preço do mercado, e que sejam prestadas a favor de contratos de exportação dentro da Comunidade, são consideradas incompatíveis com o mercado comum. Além disso, o auxílio à exportação fora da Comunidade por parte dos Estados-Membros pode igualmente falsear a concorrência na Comunidade.

5.   CONCLUSÕES

| (46) | Pelas razões expostas, a Comissão considera que a medida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Como não facilita o desenvolvimento de certas actividades económicas ou certas regiões económicas, sem alterar as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum, não pode ser justificada nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE não sendo, por conseguinte, compatível com o mercado comum. Uma vez que o auxílio ainda não foi aplicado, não há necessidade de recuperar o auxílio estatal, |
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(46)

Pelas razões expostas, a Comissão considera que a medida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Como não facilita o desenvolvimento de certas actividades económicas ou certas regiões económicas, sem alterar as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum, não pode ser justificada nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE não sendo, por conseguinte, compatível com o mercado comum. Uma vez que o auxílio ainda não foi aplicado, não há necessidade de recuperar o auxílio estatal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que a Hungria tenciona aplicar sob a forma de garantia dos créditos à exportação a curto prazo a favor das PME com um volume limitado de exportações não é compatível com o mercado comum.

Consequentemente, o auxílio não pode ser executado.

Artigo 2.o

A Hungria informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 3.o

A República da Hungria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2008.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO C 234 de 6.10.2007, p. 18.

1

(2)  Idem.

2

(3)  Como definido na Lei XXXIV de 2004. A definição corresponde aos critérios previstos na recomendação da Comissão de 6 de Maio de 2003 relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.)

3

(4)  JO C 281 de 17.9.1997.

4

(5)  Directiva 98/29/CE do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de crédito à exportação para operações com cobertura a médio e a longo prazo.

5

(6)  Acórdão do Tribunal de Justiça, Processo C-142/87, Bélgica contra Comissão («Tubmeuse») (Col. 1994, p. I-959 secção 32).

6

(7)  A Comissão observa que o auxílio não aumenta os âmbitos de aplicação da «comunicação relativa aos auxílios estatais sob forma de garantias» (JO C 71 de 11.3.2000). Segundo a secção 1.2. da comunicação, esta não é aplicável às garantias ao crédito de exportação. Uma vez que esta medida constitui uma garantia contra o não reembolso do empréstimo destinado a financiar operações de exportação, a Comissão considera que a comunicação relativa aos auxílios estatais sob forma de garantias não é aplicável.

7

(8)  N 487/06 — Carta da Comissão de 13 de Setembro de 2006, JO C 256 de 24.10.2006, p. 7.

8

(9)  JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

9

(10)  Auxílio estatal N 488/06.

10

(11)  Decisão da Comissão, de 17 de Maio de 1982, relativa à concessão pela França de subvenções de juros sobre créditos destinados ao financiamento de exportações da França para a Grécia após a adesão deste país à Comunidade Económica Europeia (JO L 159 de 10.6.1982, p. 44); Decisão da Comissão, de 27 de Junho de 1984, relativa à intenção do Governo francês de conceder uma cobertura especial do risco cambial aos exportadores franceses que apresentam uma proposta para a construção de uma central eléctrica na Grécia (JO L 230 de 28.8.1984, p. 25).

11

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| 6.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/32 |
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6.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/32

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Abril de 2008

relativa ao auxílio estatal C 56/06 (ex NN 77/06) concedido pela Áustria a favor da privatização do Bank Burgenland

[notificada com o número C(2008) 1625]

(O texto em língua alemã é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/719/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima referidas (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 4 de Abril de 2006, a Comissão recebeu uma denúncia de um consórcio de investidores ucranianos e austríacos (a seguir designado por «Consórcio») (2) alegando que a Áustria tinha cometido uma infracção às regras em matéria de auxílios estatais no âmbito do processo de privatização do Hypo Bank Burgenland AG (a seguir designado por «BB»). A denúncia salientava que o processo de concurso que, alegadamente, tinha sido não equitativo, não transparente e discriminatório para o autor da denúncia tinha resultado na venda do BB não ao proponente que fizera a oferta mais elevada (o autor da denúncia), mas sim à companhia de seguros austríaca Grazer Wechselseitige Versicherung AG juntamente com a GW Beteiligungserwerbs- und -verwaltungs-G.m.b.H. (a seguir designada por «GRAWE»). |
| --- | --- |

(1)

Em 4 de Abril de 2006, a Comissão recebeu uma denúncia de um consórcio de investidores ucranianos e austríacos (a seguir designado por «Consórcio») (2) alegando que a Áustria tinha cometido uma infracção às regras em matéria de auxílios estatais no âmbito do processo de privatização do Hypo Bank Burgenland AG (a seguir designado por «BB»). A denúncia salientava que o processo de concurso que, alegadamente, tinha sido não equitativo, não transparente e discriminatório para o autor da denúncia tinha resultado na venda do BB não ao proponente que fizera a oferta mais elevada (o autor da denúncia), mas sim à companhia de seguros austríaca Grazer Wechselseitige Versicherung AG juntamente com a GW Beteiligungserwerbs- und -verwaltungs-G.m.b.H. (a seguir designada por «GRAWE»).

| (2) | Em 12 de Abril de 2006, foi enviado à Áustria um primeiro pedido de informações. Em 25 de Abril de 2006, a Áustria solicitou uma prorrogação do prazo, o que foi parcialmente concedido por carta de 28 de Abril de 2006. A Áustria respondeu por cartas de 15 de Maio de 2006 e 1 de Junho de 2006. Foi realizada uma reunião com as autoridades austríacas em 27 de Junho de 2006. Em 17 de Julho de 2006, foi enviado um segundo pedido de informações e a resposta completa foi recebida em 18 de Setembro de 2006. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de Abril de 2006, foi enviado à Áustria um primeiro pedido de informações. Em 25 de Abril de 2006, a Áustria solicitou uma prorrogação do prazo, o que foi parcialmente concedido por carta de 28 de Abril de 2006. A Áustria respondeu por cartas de 15 de Maio de 2006 e 1 de Junho de 2006. Foi realizada uma reunião com as autoridades austríacas em 27 de Junho de 2006. Em 17 de Julho de 2006, foi enviado um segundo pedido de informações e a resposta completa foi recebida em 18 de Setembro de 2006.

| (3) | Entretanto, a Comissão recebeu informações complementares do Consórcio, por correio electrónico e por cartas de 21 de Abril e de 2 de Junho de 2006. |
| --- | --- |

(3)

Entretanto, a Comissão recebeu informações complementares do Consórcio, por correio electrónico e por cartas de 21 de Abril e de 2 de Junho de 2006.

| (4) | Por carta de 21 de Dezembro de 2006, a Comissão informou a Áustria que decidira iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que diz respeito à medida. |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 21 de Dezembro de 2006, a Comissão informou a Áustria que decidira iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que diz respeito à medida.

| (5) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação (a seguir também designada por «decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a medida. |
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(5)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação (a seguir também designada por «decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a medida.

| (6) | A Comissão recebeu observações das partes interessadas. Um terceiro húngaro apresentou informações dentro do prazo fixado pela decisão e também, sem justificação particular, fora do prazo estabelecido. As observações recebidas dentro do prazo foram enviadas em 22, 26 e 27 de Fevereiro de 2007 e em 9 de Março de 2007. Foram recebidas informações complementares dessa parte interessada em 19 e 28 de Março de 2007, após o termo do prazo. |
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(6)

A Comissão recebeu observações das partes interessadas. Um terceiro húngaro apresentou informações dentro do prazo fixado pela decisão e também, sem justificação particular, fora do prazo estabelecido. As observações recebidas dentro do prazo foram enviadas em 22, 26 e 27 de Fevereiro de 2007 e em 9 de Março de 2007. Foram recebidas informações complementares dessa parte interessada em 19 e 28 de Março de 2007, após o termo do prazo.

| (7) | O candidato seleccionado, a GRAWE, potencial beneficiário do auxílio, também apresentou observações. Estas foram enviadas em 9 de Março de 2007, juntamente com um pedido de prorrogação do prazo, que foi concedido. Por carta de 19 de Abril de 2007, a GRAWE apresentou observações adicionais. O processo completo, incluindo os anexos, chegou à Comissão em 26 de Abril de 2007. Na sequência de uma reunião com a Comissão, em 8 de Janeiro de 2008, a GRAWE apresentou mais observações em 5 de Fevereiro de 2008. |
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(7)

O candidato seleccionado, a GRAWE, potencial beneficiário do auxílio, também apresentou observações. Estas foram enviadas em 9 de Março de 2007, juntamente com um pedido de prorrogação do prazo, que foi concedido. Por carta de 19 de Abril de 2007, a GRAWE apresentou observações adicionais. O processo completo, incluindo os anexos, chegou à Comissão em 26 de Abril de 2007. Na sequência de uma reunião com a Comissão, em 8 de Janeiro de 2008, a GRAWE apresentou mais observações em 5 de Fevereiro de 2008.

| (8) | A Áustria apresentou as suas observações após o início do procedimento formal de investigação, em 1 de Março de 2007, na sequência de uma prorrogação do prazo que lhe foi concedida. |
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(8)

A Áustria apresentou as suas observações após o início do procedimento formal de investigação, em 1 de Março de 2007, na sequência de uma prorrogação do prazo que lhe foi concedida.

| (9) | Todas as observações recebidas dentro do prazo inicial (terceiro húngaro) ou no período de prorrogação (GRAWE) foram transmitidas à Áustria, tendo-lhe sido dada a possibilidade de se pronunciar. As observações da Áustria foram recebidas por carta de 5 de Junho de 2007. Posteriormente, em 8 de Fevereiro de 2008, a Comissão enviou à Áustria, para que se pronunciasse, todas as outras informações enviadas fora do prazo pela GRAWE ou pelo terceiro húngaro. |
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(9)

Todas as observações recebidas dentro do prazo inicial (terceiro húngaro) ou no período de prorrogação (GRAWE) foram transmitidas à Áustria, tendo-lhe sido dada a possibilidade de se pronunciar. As observações da Áustria foram recebidas por carta de 5 de Junho de 2007. Posteriormente, em 8 de Fevereiro de 2008, a Comissão enviou à Áustria, para que se pronunciasse, todas as outras informações enviadas fora do prazo pela GRAWE ou pelo terceiro húngaro.

| (10) | Foram realizadas várias reuniões com a Áustria, a GRAWE e as autoridades ucranianas. A última reunião com a Áustria teve lugar em 1 de Abril de 2008. Foram recebidas observações complementares da Áustria, por correios electrónicos de 14 de Dezembro de 2007 e 23 de Janeiro, 25 de Fevereiro, 5 de Março e 9 de Abril de 2008. |
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(10)

Foram realizadas várias reuniões com a Áustria, a GRAWE e as autoridades ucranianas. A última reunião com a Áustria teve lugar em 1 de Abril de 2008. Foram recebidas observações complementares da Áustria, por correios electrónicos de 14 de Dezembro de 2007 e 23 de Janeiro, 25 de Fevereiro, 5 de Março e 9 de Abril de 2008.

| (11) | Em 22 de Março de 2007, o autor da denúncia, que não se pronunciara sobre a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, facultou à Comissão informações sobre a situação actual de um dos seus processos judiciais na Áustria [decisão do Tribunal Provincial de Viena (Oberlandesgericht), de 5 de Fevereiro de 2007, e o recurso subsequente interposto pelo autor da denúncia perante o Supremo Tribunal (Oberster Gerichtshof) da Áustria]. O autor da denúncia interpôs vários recursos perante os tribunais austríacos mas, até ao momento, não foi dado provimento a nenhum deles. |
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(11)

Em 22 de Março de 2007, o autor da denúncia, que não se pronunciara sobre a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, facultou à Comissão informações sobre a situação actual de um dos seus processos judiciais na Áustria [decisão do Tribunal Provincial de Viena (Oberlandesgericht), de 5 de Fevereiro de 2007, e o recurso subsequente interposto pelo autor da denúncia perante o Supremo Tribunal (Oberster Gerichtshof) da Áustria]. O autor da denúncia interpôs vários recursos perante os tribunais austríacos mas, até ao momento, não foi dado provimento a nenhum deles.

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

1.   O Consórcio (o autor da denúncia)

| (12) | O autor da denúncia é um consórcio austríaco e ucraniano que, na altura da venda do BB, consistia em duas sociedades anónimas ucranianas, a Ukrpodshipnik e a Ilyich, e duas empresas austríacas, a SLAV AG e a SLAV Finanzbeteiligung GmbH, sendo esta última especificamente constituída para efeitos da aquisição do BB. A Ukrpodshipnik e a Ilyich são grupos ucranianos importantes que empregam perto de 100 000 pessoas e registam um volume anual de negócios total de aproximadamente 4 mil milhões de dólares dos Estados Unidos em vários domínios, tais como a produção de aço, a construção naval, condutas, transformação de metais e centrais eléctricas. A Ukropodshipnik também exerce actividades nos mercados financeiros através do Commercial Bank Active Bank Ltd (a seguir designado por «Active Bank»), que desde 2002 tem vindo a operar na Ucrânia ao abrigo de uma licença para exercer todas as actividades bancárias. A SLAV AG foi fundada em Viena em 1992 como filial da Ukrpodshipnik, exercendo actividades de empresa comercial. As suas acções estão cotadas na Bolsa de Valores de Viena. O facto de ter ocorrido uma reorganização dos membros do Consórcio após a venda, na sequência da qual a SLAV AG passou a proprietária das empresas com sede na Ucrânia, é irrelevante para a apreciação do presente caso. |
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(12)

O autor da denúncia é um consórcio austríaco e ucraniano que, na altura da venda do BB, consistia em duas sociedades anónimas ucranianas, a Ukrpodshipnik e a Ilyich, e duas empresas austríacas, a SLAV AG e a SLAV Finanzbeteiligung GmbH, sendo esta última especificamente constituída para efeitos da aquisição do BB. A Ukrpodshipnik e a Ilyich são grupos ucranianos importantes que empregam perto de 100 000 pessoas e registam um volume anual de negócios total de aproximadamente 4 mil milhões de dólares dos Estados Unidos em vários domínios, tais como a produção de aço, a construção naval, condutas, transformação de metais e centrais eléctricas. A Ukropodshipnik também exerce actividades nos mercados financeiros através do Commercial Bank Active Bank Ltd (a seguir designado por «Active Bank»), que desde 2002 tem vindo a operar na Ucrânia ao abrigo de uma licença para exercer todas as actividades bancárias. A SLAV AG foi fundada em Viena em 1992 como filial da Ukrpodshipnik, exercendo actividades de empresa comercial. As suas acções estão cotadas na Bolsa de Valores de Viena. O facto de ter ocorrido uma reorganização dos membros do Consórcio após a venda, na sequência da qual a SLAV AG passou a proprietária das empresas com sede na Ucrânia, é irrelevante para a apreciação do presente caso.

| (13) | Com o projecto de aquisição do BB, o Consórcio prosseguia dois objectivos estratégicos importantes. Em primeiro lugar, pelo facto de já exercer actividades no domínio dos mercados financeiros na Ucrânia, o Consórcio pretendia expandir-se neste segmento de mercado. Em segundo lugar, pelo facto de o Consórcio exportar uma grande parte dos seus produtos para todo o mundo, o BB deveria proporcionar-lhe acesso aos mercados financeiros internacionais e apoiar a sua expansão internacional. O plano de actividades do BB elaborado pelo Consórcio reflectia esses objectivos estratégicos, pelo que teria mudado a incidência regional do Banco. |
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(13)

Com o projecto de aquisição do BB, o Consórcio prosseguia dois objectivos estratégicos importantes. Em primeiro lugar, pelo facto de já exercer actividades no domínio dos mercados financeiros na Ucrânia, o Consórcio pretendia expandir-se neste segmento de mercado. Em segundo lugar, pelo facto de o Consórcio exportar uma grande parte dos seus produtos para todo o mundo, o BB deveria proporcionar-lhe acesso aos mercados financeiros internacionais e apoiar a sua expansão internacional. O plano de actividades do BB elaborado pelo Consórcio reflectia esses objectivos estratégicos, pelo que teria mudado a incidência regional do Banco.

| (14) | Nem as informações de que a Comissão dispunha nem as observações apresentadas por terceiros na sequência do início do procedimento puseram em questão a viabilidade económica do Consórcio. Durante a investigação, não foram recebidas quaisquer informações que indiciassem que o Consórcio não era uma empresa cumpridora, até que, já numa fase muito avançada da investigação, as autoridades austríacas chamaram a atenção da Comissão para um processo alemão, no qual o Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht (a seguir designado por «BaFin») impedira a venda de acções de um banco alemão a um grupo ucraniano não divulgado, devido a algumas dúvidas suscitadas quanto à origem pouco clara dos fundos, tendo esta avaliação sido confirmada por um tribunal administrativo alemão (4). |
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(14)

Nem as informações de que a Comissão dispunha nem as observações apresentadas por terceiros na sequência do início do procedimento puseram em questão a viabilidade económica do Consórcio. Durante a investigação, não foram recebidas quaisquer informações que indiciassem que o Consórcio não era uma empresa cumpridora, até que, já numa fase muito avançada da investigação, as autoridades austríacas chamaram a atenção da Comissão para um processo alemão, no qual o Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht (a seguir designado por «BaFin») impedira a venda de acções de um banco alemão a um grupo ucraniano não divulgado, devido a algumas dúvidas suscitadas quanto à origem pouco clara dos fundos, tendo esta avaliação sido confirmada por um tribunal administrativo alemão (4).

2.   GRAWE (o beneficiário)

| (15) | O adquirente, a GRAWE, constituída pela Grazer Wechselseitige Versicherung AG e a GW Beteiligungserwerbs- und -verwaltungs-G.m.b.H. GRAWE é um grande grupo austríaco reputado no sector dos serviços financeiros. Desenvolve actividades no sector dos seguros e no sector bancário e imobiliário, não só na Áustria mas também em diversos países da Europa Central, com filiais na Eslovénia, Croácia, Belgrado, Sarajevo, Banja Luka, Hungria, Bulgária, Roménia, Ucrânia, República da Moldávia e Podgorica. As sedes estão na sua grande maioria situadas na capital do país. A Grazer Wechselseitige Versicherung AG oferece todas as modalidades de seguros correntes, mas também presta serviços financeiros e de locação financeira. A sede da empresa está localizada em Graz, e conta com agências em todas as capitais das províncias. Em 2006, o volume anual de prémios aproximou-se dos 660 milhões de euros e o número de contratos de seguros geridos ascendeu a 3,3 milhões. |
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(15)

O adquirente, a GRAWE, constituída pela Grazer Wechselseitige Versicherung AG e a GW Beteiligungserwerbs- und -verwaltungs-G.m.b.H. GRAWE é um grande grupo austríaco reputado no sector dos serviços financeiros. Desenvolve actividades no sector dos seguros e no sector bancário e imobiliário, não só na Áustria mas também em diversos países da Europa Central, com filiais na Eslovénia, Croácia, Belgrado, Sarajevo, Banja Luka, Hungria, Bulgária, Roménia, Ucrânia, República da Moldávia e Podgorica. As sedes estão na sua grande maioria situadas na capital do país. A Grazer Wechselseitige Versicherung AG oferece todas as modalidades de seguros correntes, mas também presta serviços financeiros e de locação financeira. A sede da empresa está localizada em Graz, e conta com agências em todas as capitais das províncias. Em 2006, o volume anual de prémios aproximou-se dos 660 milhões de euros e o número de contratos de seguros geridos ascendeu a 3,3 milhões.

| (16) | Em 2006, a Grazer Wechselseitige Versicherung AG detinha participações directas em duas entidades no sector bancário e de investimentos. A principal referia-se a uma participação de 43,43 % no Hypo Group Alpe Adria, um grupo financeiro da região dos Alpes ao Adriático. O Hypo Group Alpe Adria tem agências na Áustria, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Croácia, Alemanha, Hungria, Itália, Listenstaine, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro, Sérvia, Eslovénia e Ucrânia. Emprega mais de 6 500 pessoas ao serviço de mais de 1,1 milhões de clientes e, em 2006, os seus activos excediam 30 mil milhões de euros. Em 1989, a GRAWE adquiriu o Capital Bank, uma instituição independente, especializando-se, nos últimos anos, na banca de negócios e na banca de investimentos, gerindo uma carteira de cerca de 70 fundos de investimento. |
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(16)

Em 2006, a Grazer Wechselseitige Versicherung AG detinha participações directas em duas entidades no sector bancário e de investimentos. A principal referia-se a uma participação de 43,43 % no Hypo Group Alpe Adria, um grupo financeiro da região dos Alpes ao Adriático. O Hypo Group Alpe Adria tem agências na Áustria, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Croácia, Alemanha, Hungria, Itália, Listenstaine, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro, Sérvia, Eslovénia e Ucrânia. Emprega mais de 6 500 pessoas ao serviço de mais de 1,1 milhões de clientes e, em 2006, os seus activos excediam 30 mil milhões de euros. Em 1989, a GRAWE adquiriu o Capital Bank, uma instituição independente, especializando-se, nos últimos anos, na banca de negócios e na banca de investimentos, gerindo uma carteira de cerca de 70 fundos de investimento.

| (17) | O plano de actividades elaborado pela GRAWE para a aquisição do BB não previa qualquer alteração do modelo de negócios do BB nem a sua integração nas actividades bancárias do grupo. |
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(17)

O plano de actividades elaborado pela GRAWE para a aquisição do BB não previa qualquer alteração do modelo de negócios do BB nem a sua integração nas actividades bancárias do grupo.

| (18) | Em 2007, a GRAWE vendeu cerca de 15 % da participação que detinha no Hypo Group Alpe Adria e realizou resultados contabilísticos consideráveis. Ao reportar as perdas do exercício de [...] (5) milhões de euros (6) do BB, a GRAWE obteve poupanças fiscais (7) que utilizou para cobrir o preço de compra líquido de [...] milhões de euros (8) pagos pelo BB. |
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(18)

Em 2007, a GRAWE vendeu cerca de 15 % da participação que detinha no Hypo Group Alpe Adria e realizou resultados contabilísticos consideráveis. Ao reportar as perdas do exercício de [...] (5) milhões de euros (6) do BB, a GRAWE obteve poupanças fiscais (7) que utilizou para cobrir o preço de compra líquido de [...] milhões de euros (8) pagos pelo BB.

3.   Hypo Bank Burgenland AG (BB)

| (19) | Até ser vendido, o Hypo Bank Burgenland AG era uma sociedade por acções de direito austríaco com sede social em Eisenstadt, na Áustria. Antes da venda do BB ao grupo segurador austríaco GRAWE, a que se refere a medida de auxílio em questão, e desde a reunião de accionistas de Março de 2005, a província federal de Burgenland (a seguir designada por «Land de Burgenland») detinha 100 % das acções (9). O grupo BB assumia uma importância estritamente regional com um valor de balanço de cerca de 3,3 mil milhões de euros em 2005. |
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(19)

Até ser vendido, o Hypo Bank Burgenland AG era uma sociedade por acções de direito austríaco com sede social em Eisenstadt, na Áustria. Antes da venda do BB ao grupo segurador austríaco GRAWE, a que se refere a medida de auxílio em questão, e desde a reunião de accionistas de Março de 2005, a província federal de Burgenland (a seguir designada por «Land de Burgenland») detinha 100 % das acções (9). O grupo BB assumia uma importância estritamente regional com um valor de balanço de cerca de 3,3 mil milhões de euros em 2005.

| (20) | Antes da venda, o BB detinha uma licença para exercer todas as actividades bancárias no Land de Burgenland e na Hungria ocidental, onde detinha uma filial a 100 %, o Sopron Bank RT. Constituído sob a forma de banco regional de crédito hipotecário, o BB dedicava-se a operações monetárias e de concessão de crédito no Land de Burgenland. Tradicionalmente, a sua principal actividade consistia na concessão de empréstimos hipotecários e na emissão de obrigações, tais como obrigações hipotecárias e obrigações municipais. No momento da venda, operava como um banco universal e oferecia toda a gama de produtos e serviços bancários. |
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(20)

Antes da venda, o BB detinha uma licença para exercer todas as actividades bancárias no Land de Burgenland e na Hungria ocidental, onde detinha uma filial a 100 %, o Sopron Bank RT. Constituído sob a forma de banco regional de crédito hipotecário, o BB dedicava-se a operações monetárias e de concessão de crédito no Land de Burgenland. Tradicionalmente, a sua principal actividade consistia na concessão de empréstimos hipotecários e na emissão de obrigações, tais como obrigações hipotecárias e obrigações municipais. No momento da venda, operava como um banco universal e oferecia toda a gama de produtos e serviços bancários.

| (21) | Até à privatização, o BB ainda beneficiava da chamada Ausfallhaftung
   (10). Na sequência de um acordo entre a Comissão e a Áustria, que levou à Decisão C(2003) 1329 final da Comissão (11), a Ausfallhaftung tinha de ser suprimida até 1 de Abril de 2007. Regra geral, o total do passivo existente em 2 de Abril de 2003 continuava a ser coberto pela Ausfallhaftung até ao seu vencimento. Depois dessa data, a Ausfallhaftung podia manter-se no período compreendido entre 2 de Abril de 2003 e 1 de Abril de 2007 para cobrir dívidas recentemente contraídas, desde que o respectivo prazo de vencimento não fosse além de 30 de Setembro de 2017. Contudo, a privatização do BB fez com que este período de transição terminasse de forma prematura, no dia em que foi concluído o negócio com a GRAWE, ou seja, em 12 de Maio de 2006 (12). As novas dívidas contraídas depois dessa data deixaram de estar cobertas pela Ausfallhaftung. Em 31 de Dezembro de 2005, as dívidas cobertas pela Ausfallhaftung ascendiam a cerca de 3,1 mil milhões de euros, sem contar com a emissão das obrigações adicionais descrita no ponto 44. |
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(21)

Até à privatização, o BB ainda beneficiava da chamada Ausfallhaftung
   (10). Na sequência de um acordo entre a Comissão e a Áustria, que levou à Decisão C(2003) 1329 final da Comissão (11), a Ausfallhaftung tinha de ser suprimida até 1 de Abril de 2007. Regra geral, o total do passivo existente em 2 de Abril de 2003 continuava a ser coberto pela Ausfallhaftung até ao seu vencimento. Depois dessa data, a Ausfallhaftung podia manter-se no período compreendido entre 2 de Abril de 2003 e 1 de Abril de 2007 para cobrir dívidas recentemente contraídas, desde que o respectivo prazo de vencimento não fosse além de 30 de Setembro de 2017. Contudo, a privatização do BB fez com que este período de transição terminasse de forma prematura, no dia em que foi concluído o negócio com a GRAWE, ou seja, em 12 de Maio de 2006 (12). As novas dívidas contraídas depois dessa data deixaram de estar cobertas pela Ausfallhaftung. Em 31 de Dezembro de 2005, as dívidas cobertas pela Ausfallhaftung ascendiam a cerca de 3,1 mil milhões de euros, sem contar com a emissão das obrigações adicionais descrita no ponto 44.

| (22) | Em consequência das perdas acumuladas do passado, o BB registava em 31 de Dezembro de 2004, perdas fiscais a reportar de cerca de 376,9 milhões de euros. Desde 1 de Janeiro de 2005, o direito fiscal austríaco permite às empresas (do mesmo grupo) compensarem os lucros e as perdas entre si. As condições em que se realiza essa operação dependem da estrutura específica da empresa. |
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(22)

Em consequência das perdas acumuladas do passado, o BB registava em 31 de Dezembro de 2004, perdas fiscais a reportar de cerca de 376,9 milhões de euros. Desde 1 de Janeiro de 2005, o direito fiscal austríaco permite às empresas (do mesmo grupo) compensarem os lucros e as perdas entre si. As condições em que se realiza essa operação dependem da estrutura específica da empresa.

4.   A reestruturação do BB

| (23) | Por decisão de 7 de Maio de 2004 (13) (a seguir designada por «decisão de reestruturação»), a Comissão aprovou um auxílio à reestruturação do BB, num total de 360 milhões de euros, composto por duas medidas: um acordo relativo a garantias celebrado em 20 de Junho de 2000 entre o Land de Burgenland e o BB [(171 milhões de euros acrescidos de 5 % de juros (14)] e um acordo-quadro de 23 de Outubro de 2000, que consistia na renúncia a créditos por parte do Bank Austria a favor do BB, no montante total de 189 milhões de euros, numa cláusula do retorno a melhor fortuna entre as duas partes contratantes (15) e numa garantia do Land de Burgenland a favor do BB no valor de 189 milhões de euros (16). |
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(23)

Por decisão de 7 de Maio de 2004 (13) (a seguir designada por «decisão de reestruturação»), a Comissão aprovou um auxílio à reestruturação do BB, num total de 360 milhões de euros, composto por duas medidas: um acordo relativo a garantias celebrado em 20 de Junho de 2000 entre o Land de Burgenland e o BB [(171 milhões de euros acrescidos de 5 % de juros (14)] e um acordo-quadro de 23 de Outubro de 2000, que consistia na renúncia a créditos por parte do Bank Austria a favor do BB, no montante total de 189 milhões de euros, numa cláusula do retorno a melhor fortuna entre as duas partes contratantes (15) e numa garantia do Land de Burgenland a favor do BB no valor de 189 milhões de euros (16).

| (24) | A decisão de reestruturação incluía as seguintes alterações, com efeitos retroactivos, ao acordo relativo às garantias de 20 de Junho de 2000 e ao acordo-quadro. O acordo relativo às garantias de 20 de Junho de 2000 foi alterado do seguinte modo: os lucros de exploração anuais do BB deixaram de ser utilizados para reduzir o montante garantido pelo Land de Burgenland e o BB passou a só poder accionar a garantia depois do encerramento das contas anuais relativas ao exercício de 2025. O Land de Burgenland passou a poder efectuar o pagamento total ou parcial da garantia ao BB, após o encerramento das contas anuais relativas ao exercício de 2010. O acordo-quadro de 23 de Outubro de 2000 foi alterado do seguinte modo: os lucros anuais do BB deixaram de ser utilizados para satisfazer a cláusula de retorno a melhor fortuna face ao Bank Austria AG. O Land de Burgenland executará a cláusula de retorno a melhor fortuna a favor do Bank Austria e a pagará o montante em dívida nos termos do acordo relativo às garantias de uma só vez e imediatamente antes da privatização do BB. |
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(24)

A decisão de reestruturação incluía as seguintes alterações, com efeitos retroactivos, ao acordo relativo às garantias de 20 de Junho de 2000 e ao acordo-quadro. O acordo relativo às garantias de 20 de Junho de 2000 foi alterado do seguinte modo: os lucros de exploração anuais do BB deixaram de ser utilizados para reduzir o montante garantido pelo Land de Burgenland e o BB passou a só poder accionar a garantia depois do encerramento das contas anuais relativas ao exercício de 2025. O Land de Burgenland passou a poder efectuar o pagamento total ou parcial da garantia ao BB, após o encerramento das contas anuais relativas ao exercício de 2010. O acordo-quadro de 23 de Outubro de 2000 foi alterado do seguinte modo: os lucros anuais do BB deixaram de ser utilizados para satisfazer a cláusula de retorno a melhor fortuna face ao Bank Austria AG. O Land de Burgenland executará a cláusula de retorno a melhor fortuna a favor do Bank Austria e a pagará o montante em dívida nos termos do acordo relativo às garantias de uma só vez e imediatamente antes da privatização do BB.

| (25) | As alterações relativas à utilização dos lucros anuais para reduzir os montantes garantidos não teriam efeito se o BB não tivesse sido privatizado. Enquanto o Land de Burgenland permanecesse na posse do BB, ambas as garantias permaneceriam inalteradas, os montantes da garantia seriam reduzidos num valor equivalente aos lucros anuais do BB e a cláusula de retorno a melhor fortuna manter-se-ia inalterada. |
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(25)

As alterações relativas à utilização dos lucros anuais para reduzir os montantes garantidos não teriam efeito se o BB não tivesse sido privatizado. Enquanto o Land de Burgenland permanecesse na posse do BB, ambas as garantias permaneceriam inalteradas, os montantes da garantia seriam reduzidos num valor equivalente aos lucros anuais do BB e a cláusula de retorno a melhor fortuna manter-se-ia inalterada.

| (26) | A privatização do BB constituía uma componente essencial do plano de reestruturação aprovado pela Comissão. O Land de Burgenland considerou que a privatização do BB era a melhor garantia possível da sua viabilidade a longo prazo. |
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(26)

A privatização do BB constituía uma componente essencial do plano de reestruturação aprovado pela Comissão. O Land de Burgenland considerou que a privatização do BB era a melhor garantia possível da sua viabilidade a longo prazo.

| (27) | Na sequência da decisão da Comissão e a partir de 2003, o Land de Burgenland tentou por duas vezes vender e privatizar o BB, mas sem êxito. A terceira tentativa, a medida de auxílio a seguir descrita, começou por um anúncio nos meios de comunicação social em 18 de Outubro de 2005. |
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(27)

Na sequência da decisão da Comissão e a partir de 2003, o Land de Burgenland tentou por duas vezes vender e privatizar o BB, mas sem êxito. A terceira tentativa, a medida de auxílio a seguir descrita, começou por um anúncio nos meios de comunicação social em 18 de Outubro de 2005.

5.   A privatização do BB

5.1.   O processo de privatização

| (28) | A Comissão observa que as partes implicadas na venda do BB divergem no que se refere à descrição do processo de venda. Contudo, a Comissão considera que os seguintes elementos da venda do BB, apresentados na decisão de início do procedimento e complementados pelas observações das autoridades austríacas e da GRAWE, são incontestáveis. |
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(28)

A Comissão observa que as partes implicadas na venda do BB divergem no que se refere à descrição do processo de venda. Contudo, a Comissão considera que os seguintes elementos da venda do BB, apresentados na decisão de início do procedimento e complementados pelas observações das autoridades austríacas e da GRAWE, são incontestáveis.

| (29) | Em 2005, o Land de Burgenland lançou um terceiro concurso para privatizar o BB. O banco de investimentos internacional HSBC Trinkaus & Burkhardt KGaA, Düsseldorf, juntamente com o HSBC plc, Londres (a seguir designados, em conjunto, por «HSBC»), que foram encarregados de realizar o processo de privatização, anunciaram publicamente a intenção de venda do BB, a nível nacional, no jornal oficial de Viena (Amtsblatt zur Wiener Zeitung) em 18 de Outubro de 2005 e, a nível internacional, na edição inglesa do Financial Times Europe em 19 de Outubro de 2005, e convidaram as partes interessadas na aquisição de acções do BB a apresentarem propostas. |
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(29)

Em 2005, o Land de Burgenland lançou um terceiro concurso para privatizar o BB. O banco de investimentos internacional HSBC Trinkaus & Burkhardt KGaA, Düsseldorf, juntamente com o HSBC plc, Londres (a seguir designados, em conjunto, por «HSBC»), que foram encarregados de realizar o processo de privatização, anunciaram publicamente a intenção de venda do BB, a nível nacional, no jornal oficial de Viena (Amtsblatt zur Wiener Zeitung) em 18 de Outubro de 2005 e, a nível internacional, na edição inglesa do Financial Times Europe em 19 de Outubro de 2005, e convidaram as partes interessadas na aquisição de acções do BB a apresentarem propostas.

| (30) | Embora 24 potenciais proponentes, tanto dentro como fora da União Europeia, tivessem respondido ao anúncio, apenas 14 manifestaram oficialmente o seu interesse na apresentação de propostas, pelo que lhes foi fornecida uma «process letter» (dossier do concurso) para passarem à fase seguinte do processo de concurso. No dossier do concurso, solicitava-se aos potenciais proponentes que apresentassem uma proposta indicativa, não vinculativa, para aquisição do banco até 6 de Dezembro de 2005. |
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(30)

Embora 24 potenciais proponentes, tanto dentro como fora da União Europeia, tivessem respondido ao anúncio, apenas 14 manifestaram oficialmente o seu interesse na apresentação de propostas, pelo que lhes foi fornecida uma «process letter» (dossier do concurso) para passarem à fase seguinte do processo de concurso. No dossier do concurso, solicitava-se aos potenciais proponentes que apresentassem uma proposta indicativa, não vinculativa, para aquisição do banco até 6 de Dezembro de 2005.

| (31) | Dos 14 potenciais proponentes, apenas três avançaram propostas indicativas no prazo estabelecido, num montante de 65 milhões, 100 milhões e 140 milhões de euros, respectivamente (17), tendo passado à segunda fase na qual deveria ser apresentada uma proposta vinculativa até 6 de Fevereiro de 2006. Esta segunda fase compreendia, em especial, uma fase de auditoria jurídica a realizar através de consulta de dados na Internet no período compreendido entre 7 e 30 de Janeiro de 2006, complementada por diversas apresentações e reuniões. Os proponentes também tiveram oportunidade de colocar questões durante e depois do processo de auditoria jurídica. |
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(31)

Dos 14 potenciais proponentes, apenas três avançaram propostas indicativas no prazo estabelecido, num montante de 65 milhões, 100 milhões e 140 milhões de euros, respectivamente (17), tendo passado à segunda fase na qual deveria ser apresentada uma proposta vinculativa até 6 de Fevereiro de 2006. Esta segunda fase compreendia, em especial, uma fase de auditoria jurídica a realizar através de consulta de dados na Internet no período compreendido entre 7 e 30 de Janeiro de 2006, complementada por diversas apresentações e reuniões. Os proponentes também tiveram oportunidade de colocar questões durante e depois do processo de auditoria jurídica.

| (32) | Em 6 de Fevereiro de 2006, dois proponentes apresentaram uma proposta vinculativa, a GRAWE, por um lado, e o Consórcio, por outro. |
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(32)

Em 6 de Fevereiro de 2006, dois proponentes apresentaram uma proposta vinculativa, a GRAWE, por um lado, e o Consórcio, por outro.

| (33) | As negociações relativas às propostas vinculativas prosseguiram individualmente com estes dois proponentes, tendo terminado em 4 de Março de 2006. |
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(33)

As negociações relativas às propostas vinculativas prosseguiram individualmente com estes dois proponentes, tendo terminado em 4 de Março de 2006.

| (34) | Em 5 de Março de 2006, o Land de Burgenland adjudicou o contrato à GRAWE, apesar do preço de compra oferecido pela GRAWE (100,3 milhões de euros) ser significativamente inferior ao preço oferecido pelo Consórcio (155 milhões de euros). A decisão baseou-se numa recomendação escrita do HSBC (a seguir designada por «recomendação»), de 4 de Março de 2006, complementada por explicações orais aos membros do Governo do Land de Burgenland no dia da decisão. O Governo do Land de Burgenland aprovou formalmente a venda em 7 de Março de 2006. O acordo foi concluído em 12 de Maio de 2006. |
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(34)

Em 5 de Março de 2006, o Land de Burgenland adjudicou o contrato à GRAWE, apesar do preço de compra oferecido pela GRAWE (100,3 milhões de euros) ser significativamente inferior ao preço oferecido pelo Consórcio (155 milhões de euros). A decisão baseou-se numa recomendação escrita do HSBC (a seguir designada por «recomendação»), de 4 de Março de 2006, complementada por explicações orais aos membros do Governo do Land de Burgenland no dia da decisão. O Governo do Land de Burgenland aprovou formalmente a venda em 7 de Março de 2006. O acordo foi concluído em 12 de Maio de 2006.

| (35) | Na véspera da conclusão do acordo, o BB emitiu obrigações no valor de 700 milhões de euros. De acordo com o previsto em 2005, a emissão de obrigações adicionais antes da privatização limitar-se-ia a 320 milhões de euros. A emissão foi efectuada ao abrigo da Ausfallhaftung. O Capital Bank, uma filial da GRAWE, subscreveu 350 milhões de euros do total dos 700 milhões de euros em obrigações. |
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(35)

Na véspera da conclusão do acordo, o BB emitiu obrigações no valor de 700 milhões de euros. De acordo com o previsto em 2005, a emissão de obrigações adicionais antes da privatização limitar-se-ia a 320 milhões de euros. A emissão foi efectuada ao abrigo da Ausfallhaftung. O Capital Bank, uma filial da GRAWE, subscreveu 350 milhões de euros do total dos 700 milhões de euros em obrigações.

5.2.   Critérios de selecção no dossier do concurso

| (36) | Os seguintes critérios de avaliação das propostas basearam-se numa decisão do Governo do Land de Burgenland, de 6 de Setembro de 2005, e foram enumerados no dossier do concurso:






  a) | Preço de compra e fiabilidade do seu pagamento; |
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(36)

Os seguintes critérios de avaliação das propostas basearam-se numa decisão do Governo do Land de Burgenland, de 6 de Setembro de 2005, e foram enumerados no dossier do concurso:

a)

Preço de compra e fiabilidade do seu pagamento;

| b) | Manutenção da autonomia do BB; |
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b)

Manutenção da autonomia do BB;

| c) | Prosseguimento das actividades do BB, evitando simultaneamente a utilização daAusfallhaftung; |
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c)

Prosseguimento das actividades do BB, evitando simultaneamente a utilização daAusfallhaftung;

| d) | Disponibilidade para efectuar qualquer aumento de capital necessário; |
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d)

Disponibilidade para efectuar qualquer aumento de capital necessário;

| e) | Segurança da operação; |
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e)

Segurança da operação;

| f) | Prazo de realização da operação. |
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f)

Prazo de realização da operação.

| (37) | O dossier do concurso referia ainda que, com base na recomendação, o accionista do BB poderia escolher os proponentes que passariam à segunda fase do processo de venda. |
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(37)

O dossier do concurso referia ainda que, com base na recomendação, o accionista do BB poderia escolher os proponentes que passariam à segunda fase do processo de venda.

5.3.   Cláusula de garantia no contrato com a GRAWE

| (38) | O contrato celebrado com a GRAWE contém uma garantia prestada pelo Land de Burgenland de que as regras relativas aos auxílios estatais não são infringidas quer no contexto dos acordos relativos às garantias objecto da decisão de reestruturação, quer no contexto do contrato de venda propriamente dito. A garantia em causa é completada por uma cláusula que confere ao adquirente, a GRAWE, o direito a ser indemnizado pelo Land de Burgenland no que se refere a eventuais reembolsos exigidos pela Comissão no âmbito de uma decisão negativa. Caso as regras relativas a auxílios estatais viessem a proibir tal ajustamento do preço de venda, o adquirente poderia, de acordo com a referida cláusula, rescindir o contrato. |
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(38)

O contrato celebrado com a GRAWE contém uma garantia prestada pelo Land de Burgenland de que as regras relativas aos auxílios estatais não são infringidas quer no contexto dos acordos relativos às garantias objecto da decisão de reestruturação, quer no contexto do contrato de venda propriamente dito. A garantia em causa é completada por uma cláusula que confere ao adquirente, a GRAWE, o direito a ser indemnizado pelo Land de Burgenland no que se refere a eventuais reembolsos exigidos pela Comissão no âmbito de uma decisão negativa. Caso as regras relativas a auxílios estatais viessem a proibir tal ajustamento do preço de venda, o adquirente poderia, de acordo com a referida cláusula, rescindir o contrato.

5.4.   Recomendação do HSBC

| (39) | A recomendação compara as duas propostas apresentadas pela GRAWE e pelo Consórcio com base nos critérios de selecção acima referidos. Salienta que o preço de compra levaria a uma decisão a favor do Consórcio. Contudo, atendendo aos demais critérios, nomeadamente a fiabilidade do pagamento do preço de compra, o prosseguimento das actividades do banco, o não recurso à Ausfallhaftung, os aumentos de capital e a segurança da operação, o HSBC recomenda a venda à GRAWE (para mais pormenores, ver pontos 27 a 29 da decisão de início do procedimento). |
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(39)

A recomendação compara as duas propostas apresentadas pela GRAWE e pelo Consórcio com base nos critérios de selecção acima referidos. Salienta que o preço de compra levaria a uma decisão a favor do Consórcio. Contudo, atendendo aos demais critérios, nomeadamente a fiabilidade do pagamento do preço de compra, o prosseguimento das actividades do banco, o não recurso à Ausfallhaftung, os aumentos de capital e a segurança da operação, o HSBC recomenda a venda à GRAWE (para mais pormenores, ver pontos 27 a 29 da decisão de início do procedimento).

III.   DECISÃO DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO NOS TERMOS DO N.o 2 DO ARTIGO 88.o DO TRATADO CE

| (40) | A Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, essencialmente pelas seguintes razões. |
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(40)

A Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, essencialmente pelas seguintes razões.

| (41) | Aplicando os princípios apresentados no 23.o Relatório sobre a Política de Concorrência (18), a Comissão não conseguiu determinar que a venda se tinha realizado sem recurso a auxílios, nomeadamente por ser evidente que o Consórcio, embora apresentasse uma proposta substancialmente mais elevada, não foi escolhido pelo Land de Burgenland como adquirente do BB. Além disso, verificaram-se algumas divergências na maneira como o autor da denúncia, por um lado, e as autoridades austríacas, por outro, descreveram o procedimento de concurso público. |
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(41)

Aplicando os princípios apresentados no 23.o Relatório sobre a Política de Concorrência (18), a Comissão não conseguiu determinar que a venda se tinha realizado sem recurso a auxílios, nomeadamente por ser evidente que o Consórcio, embora apresentasse uma proposta substancialmente mais elevada, não foi escolhido pelo Land de Burgenland como adquirente do BB. Além disso, verificaram-se algumas divergências na maneira como o autor da denúncia, por um lado, e as autoridades austríacas, por outro, descreveram o procedimento de concurso público.

| (42) | No que se refere ao procedimento de concurso, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de poder ser considerado transparente, incondicional e não discriminatório. A Comissão pôs nomeadamente em causa o facto de os proponentes terem sido tratados da mesma maneira durante o concurso e também o facto de um vendedor privado ter eventualmente imposto algumas das condições inerentes à venda, conforme estabelecido no dossier do concurso do HSBC. |
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(42)

No que se refere ao procedimento de concurso, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de poder ser considerado transparente, incondicional e não discriminatório. A Comissão pôs nomeadamente em causa o facto de os proponentes terem sido tratados da mesma maneira durante o concurso e também o facto de um vendedor privado ter eventualmente imposto algumas das condições inerentes à venda, conforme estabelecido no dossier do concurso do HSBC.

| (43) | A Comissão manifestou ainda dúvidas sobre a transparência da selecção final, dado que não havia qualquer indicação relativamente à ponderação atribuída aos diferentes critérios. Por outro lado, um outro critério, ou seja o «refinanciamento do BB após a venda», que foi realçado durante as negociações, não foi contemplado na lista (para mais pormenores, ver pontos 65 a 69 da decisão de início do procedimento). |
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(43)

A Comissão manifestou ainda dúvidas sobre a transparência da selecção final, dado que não havia qualquer indicação relativamente à ponderação atribuída aos diferentes critérios. Por outro lado, um outro critério, ou seja o «refinanciamento do BB após a venda», que foi realçado durante as negociações, não foi contemplado na lista (para mais pormenores, ver pontos 65 a 69 da decisão de início do procedimento).

| (44) | Além disso, a Comissão não podia excluir a hipótese de ter sido concedida uma vantagem económica à GRAWE, pelas razões seguintes:






  a) | A diferença de preço, que indica que a venda do BB à GRAWE não foiefectuada ao preço de mercado; |
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(44)

Além disso, a Comissão não podia excluir a hipótese de ter sido concedida uma vantagem económica à GRAWE, pelas razões seguintes:

a)

A diferença de preço, que indica que a venda do BB à GRAWE não foiefectuada ao preço de mercado;

| b) | A emissão de obrigações suplementares no valor de 380 milhões de euroscobertas pela Ausfallhaftung, elemento que não constava do plano deactividades do BB apresentado aos potenciais compradores e que, aparentemente, não foi oferecido ao Consórcio; |
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b)

A emissão de obrigações suplementares no valor de 380 milhões de euroscobertas pela Ausfallhaftung, elemento que não constava do plano deactividades do BB apresentado aos potenciais compradores e que, aparentemente, não foi oferecido ao Consórcio;

| c) | A incerteza quanto ao facto de poderem ter sido apresentadas propostas mais elevadas ou de terem participado outros concorrentes na venda, caso não tivessem sido impostas as condições anteriormente referidas. |
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c)

A incerteza quanto ao facto de poderem ter sido apresentadas propostas mais elevadas ou de terem participado outros concorrentes na venda, caso não tivessem sido impostas as condições anteriormente referidas.

| (45) | A Comissão referiu ainda as repercussões potenciais do reporte das perdas fiscais no valor económico das respectivas propostas. A cláusula de garantia constante do contrato concluído com a GRAWE constituía outra questão preocupante. |
| --- | --- |

(45)

A Comissão referiu ainda as repercussões potenciais do reporte das perdas fiscais no valor económico das respectivas propostas. A cláusula de garantia constante do contrato concluído com a GRAWE constituía outra questão preocupante.

| (46) | No que se refere à disposição do contrato relativa à compensação por termo antecipado (Vorfälligkeitsentschädigung) do acordo relativo às garantias de 20 de Junho de 2000, a Comissão questionou se a decisão de reestruturação tinha sido integralmente cumprida pela Áustria. |
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(46)

No que se refere à disposição do contrato relativa à compensação por termo antecipado (Vorfälligkeitsentschädigung) do acordo relativo às garantias de 20 de Junho de 2000, a Comissão questionou se a decisão de reestruturação tinha sido integralmente cumprida pela Áustria.

IV.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (47) | A Comissão recebeu observações do beneficiário GRAWE e da parte interessada húngara (19). As observações da GRAWE apoiam e complementam os argumentos da Áustria, pelo que são seguidamente tratados em conjunto. |
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(47)

A Comissão recebeu observações do beneficiário GRAWE e da parte interessada húngara (19). As observações da GRAWE apoiam e complementam os argumentos da Áustria, pelo que são seguidamente tratados em conjunto.

| (48) | A parte interessada húngara apresentou uma série de documentos que se referem a uma alegada fraude anterior, principalmente referente às actividades do BB na Hungria, onde fica situada a sua filial Sopron Bank RT. Assegurava que a fraude só poderia ser mantida sob sigilo se o BB fosse vendido a um proponente austríaco. Foram fornecidos vários documentos, especialmente relativos a diversas empresas na Hungria ligadas ao BB, nomeadamente certidões de registos comerciais, os documentos de constituição das empresas em causa, actas das reuniões anuais ou outros dados da empresa, que abrangem períodos claramente anteriores à venda do BB. A Comissão não conseguiu estabelecer qualquer ligação pertinente entre estes documentos e o processo de privatização que devia avaliar com base nas regras em matéria de auxílios estatais. Por conseguinte, as referidas observações não foram tidas em consideração. |
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(48)

A parte interessada húngara apresentou uma série de documentos que se referem a uma alegada fraude anterior, principalmente referente às actividades do BB na Hungria, onde fica situada a sua filial Sopron Bank RT. Assegurava que a fraude só poderia ser mantida sob sigilo se o BB fosse vendido a um proponente austríaco. Foram fornecidos vários documentos, especialmente relativos a diversas empresas na Hungria ligadas ao BB, nomeadamente certidões de registos comerciais, os documentos de constituição das empresas em causa, actas das reuniões anuais ou outros dados da empresa, que abrangem períodos claramente anteriores à venda do BB. A Comissão não conseguiu estabelecer qualquer ligação pertinente entre estes documentos e o processo de privatização que devia avaliar com base nas regras em matéria de auxílios estatais. Por conseguinte, as referidas observações não foram tidas em consideração.

V.   OBSERVAÇÕES DA ÁUSTRIA E DA GRAWE

| (49) | A Áustria sublinhou e complementou os argumentos que já haviam sido apresentados antes de a Comissão decidir iniciar o procedimento formal de investigação. Nesta argumentação, a Áustria foi em larga medida apoiada pela GRAWE. |
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(49)

A Áustria sublinhou e complementou os argumentos que já haviam sido apresentados antes de a Comissão decidir iniciar o procedimento formal de investigação. Nesta argumentação, a Áustria foi em larga medida apoiada pela GRAWE.

1.   Admissibilidade

| (50) | Por razões processuais, a Áustria defendeu que a Comissão não devia examinar aprofundadamente esta denúncia, uma vez que o Consórcio, que ainda não tinha entrado no mercado bancário europeu e, por conseguinte, nem sequer era um concorrente, não podia ser considerado «parte interessada» na acepção da alínea g) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o [actualmente artigo 88.o] do Tratado CE (20). Qualquer alegada discriminação, estaria mais ligada à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de capitais. A entrada no mercado bancário europeu não pode ser obtida através de auxílios estatais. A Comissão devia igualmente ter em conta o facto de o Consórcio não ter exercido quaisquer actividades após a decisão da Comissão de dar início ao procedimento e de ter afirmado publicamente que já não estava interessado na aquisição do banco. |
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(50)

Por razões processuais, a Áustria defendeu que a Comissão não devia examinar aprofundadamente esta denúncia, uma vez que o Consórcio, que ainda não tinha entrado no mercado bancário europeu e, por conseguinte, nem sequer era um concorrente, não podia ser considerado «parte interessada» na acepção da alínea g) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o [actualmente artigo 88.o] do Tratado CE (20). Qualquer alegada discriminação, estaria mais ligada à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de capitais. A entrada no mercado bancário europeu não pode ser obtida através de auxílios estatais. A Comissão devia igualmente ter em conta o facto de o Consórcio não ter exercido quaisquer actividades após a decisão da Comissão de dar início ao procedimento e de ter afirmado publicamente que já não estava interessado na aquisição do banco.

| (51) | A Comissão estaria a exceder os seus poderes discricionários ao examinar este caso. A Áustria sublinhou que os tribunais austríacos tinham analisado aprofundadamente o processo no que respeita à regulamentação em matéria de auxílios estatais, ouvido exaustivamente testemunhas, avaliado integralmente os factos, tendo concluído que o concurso fora realizado de forma aberta, equitativa e transparente. A Comissão devia ter confirmado esse parecer em vez de dar início ao procedimento formal de investigação. |
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(51)

A Comissão estaria a exceder os seus poderes discricionários ao examinar este caso. A Áustria sublinhou que os tribunais austríacos tinham analisado aprofundadamente o processo no que respeita à regulamentação em matéria de auxílios estatais, ouvido exaustivamente testemunhas, avaliado integralmente os factos, tendo concluído que o concurso fora realizado de forma aberta, equitativa e transparente. A Comissão devia ter confirmado esse parecer em vez de dar início ao procedimento formal de investigação.

2.   Questões de carácter geral relacionadas com o concurso e o seu resultado

| (52) | A Áustria salientou que o concurso fora aberto, equitativo e transparente, facto confirmado pelos tribunais na Áustria que se debruçaram sobre o assunto. A decisão final só foi tomada depois de 4 de Março de 2006. Foram facultadas a todas as partes as mesmas oportunidades de obterem as informações necessárias para procederem às auditorias jurídicas, apesar de as partes não as terem utilizado da mesma maneira. |
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(52)

A Áustria salientou que o concurso fora aberto, equitativo e transparente, facto confirmado pelos tribunais na Áustria que se debruçaram sobre o assunto. A decisão final só foi tomada depois de 4 de Março de 2006. Foram facultadas a todas as partes as mesmas oportunidades de obterem as informações necessárias para procederem às auditorias jurídicas, apesar de as partes não as terem utilizado da mesma maneira.

| (53) | Apesar de haver desde o início fortes reservas em relação ao Consórcio, era legítimo mantê-lo no concurso tanto tempo quanto possível, em vez de o excluir com base em propostas indicativas. Tal comportamento corresponde ao de um vendedor privado, que aumentaria assim a concorrência entre os proponentes para elevar o preço ao máximo. Além disso, a Áustria esperava que o Consórcio se apresentasse como um forte parceiro de negócios sob o ponto de vista financeiro, na sequência do que anunciara durante as negociações. Um parceiro desta natureza teria alterado substancialmente a situação. |
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(53)

Apesar de haver desde o início fortes reservas em relação ao Consórcio, era legítimo mantê-lo no concurso tanto tempo quanto possível, em vez de o excluir com base em propostas indicativas. Tal comportamento corresponde ao de um vendedor privado, que aumentaria assim a concorrência entre os proponentes para elevar o preço ao máximo. Além disso, a Áustria esperava que o Consórcio se apresentasse como um forte parceiro de negócios sob o ponto de vista financeiro, na sequência do que anunciara durante as negociações. Um parceiro desta natureza teria alterado substancialmente a situação.

| (54) | A GRAWE alegou que não considerava ter sido tratada de maneira preferencial no concurso, quer pelo Land de Burgenland quer pela autoridade de supervisão do mercado financeiro (FMA). |
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(54)

A GRAWE alegou que não considerava ter sido tratada de maneira preferencial no concurso, quer pelo Land de Burgenland quer pela autoridade de supervisão do mercado financeiro (FMA).

| (55) | A Áustria salientou que a recomendação do HSBC não era mais do que um resumo do processo de privatização, não podendo ser considerada o único fundamento da decisão tomada. A recomendação pretendia apenas apresentar uma breve panorâmica do processo e das propostas. As suas conclusões foram complementadas por explicações orais apresentadas aos responsáveis pela decisão. A Áustria completou estas informações, apresentando uma nota elaborada pelo HSBC e destinada ao Land de Burgenland, para o ajudar a preparar a resposta ao primeiro pedido de informações da Comissão, de 12 de Abril de 2006, e na qual constavam outras observações relativas às conclusões. De acordo com as autoridades austríacas, a recomendação não devia ser considerada um parecer de peritos sobre o valor do banco, o que não era exigido pela regulamentação europeia. A decisão tomada em 5 de Março de 2006 baseou-se, pelo contrário, na experiência adquirida durante o processo de privatização, na recomendação, nas avaliações orais e nas explicações confidenciais avançadas por representantes do HSBC. |
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(55)

A Áustria salientou que a recomendação do HSBC não era mais do que um resumo do processo de privatização, não podendo ser considerada o único fundamento da decisão tomada. A recomendação pretendia apenas apresentar uma breve panorâmica do processo e das propostas. As suas conclusões foram complementadas por explicações orais apresentadas aos responsáveis pela decisão. A Áustria completou estas informações, apresentando uma nota elaborada pelo HSBC e destinada ao Land de Burgenland, para o ajudar a preparar a resposta ao primeiro pedido de informações da Comissão, de 12 de Abril de 2006, e na qual constavam outras observações relativas às conclusões. De acordo com as autoridades austríacas, a recomendação não devia ser considerada um parecer de peritos sobre o valor do banco, o que não era exigido pela regulamentação europeia. A decisão tomada em 5 de Março de 2006 baseou-se, pelo contrário, na experiência adquirida durante o processo de privatização, na recomendação, nas avaliações orais e nas explicações confidenciais avançadas por representantes do HSBC.

| (56) | Alguns elementos das observações da Áustria e da GRAWE referem a comparabilidade das propostas apresentadas pelos dois concorrentes. |
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(56)

Alguns elementos das observações da Áustria e da GRAWE referem a comparabilidade das propostas apresentadas pelos dois concorrentes.

| (57) | No que se refere à compensação pelo termo antecipado (Vorfälligkeitsentschädigung) do acordo relativo às garantias de 20 de Junho de 2000, a Áustria alegou que a Comissão tinha interpretado mal as disposições relevantes previstas nas propostas de ambos os proponentes finais. A compensação relacionava-se com o facto de o Land de Burgenland efectuar os seus pagamentos nos termos do acordo relativo às garantias vários anos antes do previsto (21). Não se tratava de um elemento do preço de compra, conforme foi aparentemente assumido pela Comissão. Além disso, o regime não punha em causa a decisão anterior sobre a reestruturação do BB, mas contribuía para reduzir o auxílio que, na altura, havia sido autorizado pela Comissão. |
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(57)

No que se refere à compensação pelo termo antecipado (Vorfälligkeitsentschädigung) do acordo relativo às garantias de 20 de Junho de 2000, a Áustria alegou que a Comissão tinha interpretado mal as disposições relevantes previstas nas propostas de ambos os proponentes finais. A compensação relacionava-se com o facto de o Land de Burgenland efectuar os seus pagamentos nos termos do acordo relativo às garantias vários anos antes do previsto (21). Não se tratava de um elemento do preço de compra, conforme foi aparentemente assumido pela Comissão. Além disso, o regime não punha em causa a decisão anterior sobre a reestruturação do BB, mas contribuía para reduzir o auxílio que, na altura, havia sido autorizado pela Comissão.

| (58) | No que diz respeito às cláusulas de garantia e aos períodos de garantia previstos nos contratos de venda da GRAWE e do Consórcio, a Áustria argumentou que tinham resultado das negociações conduzidas individualmente com cada parte. As disposições diferentes relativas aos limites de responsabilidade, aos montantes isentos e aos períodos de garantia (dois anos para o Consórcio e três anos para a GRAWE) não constituíam uma discriminação entre os proponentes. |
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(58)

No que diz respeito às cláusulas de garantia e aos períodos de garantia previstos nos contratos de venda da GRAWE e do Consórcio, a Áustria argumentou que tinham resultado das negociações conduzidas individualmente com cada parte. As disposições diferentes relativas aos limites de responsabilidade, aos montantes isentos e aos períodos de garantia (dois anos para o Consórcio e três anos para a GRAWE) não constituíam uma discriminação entre os proponentes.

| (59) | Apenas o projecto de contracto com o Consórcio estipulava um encargo anual de 100 000 euros relativo à Ausfallhaftung, a pagar até 2017 ao Land de Burgenland. Na explicação apresentada, a Áustria salientou que o contrato com a GRAWE não estipulava quaisquer encargos anuais, uma vez que estavam já incluídos no preço de venda oferecido pela GRAWE. |
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(59)

Apenas o projecto de contracto com o Consórcio estipulava um encargo anual de 100 000 euros relativo à Ausfallhaftung, a pagar até 2017 ao Land de Burgenland. Na explicação apresentada, a Áustria salientou que o contrato com a GRAWE não estipulava quaisquer encargos anuais, uma vez que estavam já incluídos no preço de venda oferecido pela GRAWE.

| (60) | No que se refere à emissão de novas obrigações, as autoridades austríacas argumentaram que a decisão do Conselho de Administração de emitir novas obrigações no montante de 380 milhões de euros, em complemento da anterior decisão baseada na programação do plano de actividades do BB de emitir obrigações no valor de 320 milhões de euros em Setembro de 2005, tinha sido independente da privatização a realizar proximamente e do futuro proprietário do BB. O Land de Burgenland considerou que era desnecessário mencionar a emissão das referidas obrigações suplementares no dossier do concurso, uma vez que essa medida não teria sido decisiva para a venda. Contudo, ambos os proponentes foram informados a esse respeito na fase de auditoria jurídica e a emissão teria sempre ocorrido independentemente da identidade do comprador. Só a GRAWE incluiu essa medida no projecto do contrato. A Áustria sublinhou que a emissão de obrigações suplementares no valor de 380 milhões de euros foi levada a cabo para aproveitar ao máximo as condições de refinanciamento favoráveis ao abrigo da Ausfallhaftung. Esta questão foi referida com insistência durante as reuniões com o Consórcio. Na realidade, caso o BB tivesse sido adquirido pelo Consórcio, este teria tirado muito mais partido das condições de refinanciamento favoráveis do que a GRAWE. A Áustria argumentou que as condições de refinanciamento do BB em caso de venda ao Consórcio seriam mais onerosas, visto que a GRAWE tinha sido objecto de notação e o Consórcio não só não tinha sido notado como tinha sede na Ucrânia, pelo que o BB poderia contar, no máximo, com as condições de refinanciamento correspondentes a uma notação, hipotética, de «BB» ou «B». |
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(60)

No que se refere à emissão de novas obrigações, as autoridades austríacas argumentaram que a decisão do Conselho de Administração de emitir novas obrigações no montante de 380 milhões de euros, em complemento da anterior decisão baseada na programação do plano de actividades do BB de emitir obrigações no valor de 320 milhões de euros em Setembro de 2005, tinha sido independente da privatização a realizar proximamente e do futuro proprietário do BB. O Land de Burgenland considerou que era desnecessário mencionar a emissão das referidas obrigações suplementares no dossier do concurso, uma vez que essa medida não teria sido decisiva para a venda. Contudo, ambos os proponentes foram informados a esse respeito na fase de auditoria jurídica e a emissão teria sempre ocorrido independentemente da identidade do comprador. Só a GRAWE incluiu essa medida no projecto do contrato. A Áustria sublinhou que a emissão de obrigações suplementares no valor de 380 milhões de euros foi levada a cabo para aproveitar ao máximo as condições de refinanciamento favoráveis ao abrigo da Ausfallhaftung. Esta questão foi referida com insistência durante as reuniões com o Consórcio. Na realidade, caso o BB tivesse sido adquirido pelo Consórcio, este teria tirado muito mais partido das condições de refinanciamento favoráveis do que a GRAWE. A Áustria argumentou que as condições de refinanciamento do BB em caso de venda ao Consórcio seriam mais onerosas, visto que a GRAWE tinha sido objecto de notação e o Consórcio não só não tinha sido notado como tinha sede na Ucrânia, pelo que o BB poderia contar, no máximo, com as condições de refinanciamento correspondentes a uma notação, hipotética, de «BB» ou «B».

| (61) | Em relação à disposição especial acordada com a GRAWE de transferir quatro filiais do sector imobiliário do BB para o Land de Burgenland antes da conclusão do contrato, ao seu valor contabilístico de 25 milhões de euros, a Áustria salientou que, dado que o auditor do BB confirmou em 31 de Dezembro de 2005 que o valor de mercado dos bens imóveis seria igual ao seu valor contabilístico, essa transferência teria repercussões apenas a nível da liquidez. Por conseguinte, não era necessário tomar em consideração estas repercussões a nível da liquidez na comparação das duas propostas. |
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(61)

Em relação à disposição especial acordada com a GRAWE de transferir quatro filiais do sector imobiliário do BB para o Land de Burgenland antes da conclusão do contrato, ao seu valor contabilístico de 25 milhões de euros, a Áustria salientou que, dado que o auditor do BB confirmou em 31 de Dezembro de 2005 que o valor de mercado dos bens imóveis seria igual ao seu valor contabilístico, essa transferência teria repercussões apenas a nível da liquidez. Por conseguinte, não era necessário tomar em consideração estas repercussões a nível da liquidez na comparação das duas propostas.

| (62) | O Consórcio propôs o pagamento antecipado de 15 milhões de euros, efectuado numa conta fiduciária junto do Active Bank, com sede na Ucrânia, no dia da assinatura do contrato. A GRAWE teve de transferir o preço de venda integral no dia da conclusão do contrato. |
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(62)

O Consórcio propôs o pagamento antecipado de 15 milhões de euros, efectuado numa conta fiduciária junto do Active Bank, com sede na Ucrânia, no dia da assinatura do contrato. A GRAWE teve de transferir o preço de venda integral no dia da conclusão do contrato.

| (63) | A Áustria considerou que a cláusula, que fazia igualmente parte do projecto de contrato com o Consórcio (22), era uma cláusula-tipo incluída em qualquer contrato de venda em operações desta natureza, fazendo parte das condições de venda e do preço, e estava em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. Era do interesse legítimo do comprador do BB, que tinha decidido não oferecer um preço mais elevado e que poderia ser obrigado a pagar mais através de uma ordem de recuperação na sequência de uma decisão em matéria de auxílios estatais. Além disso, a Comissão devia igualmente ter tido em conta o facto de a cláusula estabelecer o direito de o adquirente rescindir o contrato se a cláusula não fosse válida a título das regras em matéria de auxílios estatais. |
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(63)

A Áustria considerou que a cláusula, que fazia igualmente parte do projecto de contrato com o Consórcio (22), era uma cláusula-tipo incluída em qualquer contrato de venda em operações desta natureza, fazendo parte das condições de venda e do preço, e estava em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. Era do interesse legítimo do comprador do BB, que tinha decidido não oferecer um preço mais elevado e que poderia ser obrigado a pagar mais através de uma ordem de recuperação na sequência de uma decisão em matéria de auxílios estatais. Além disso, a Comissão devia igualmente ter tido em conta o facto de a cláusula estabelecer o direito de o adquirente rescindir o contrato se a cláusula não fosse válida a título das regras em matéria de auxílios estatais.

| (64) | De acordo com a GRAWE, as dúvidas da Comissão eram irrelevantes desde que não houvesse uma ordem de recuperação. A GRAWE sublinhou que o adquirente num concurso dispunha de meios muito limitados para impedir que um vendedor público adoptasse um comportamento potencialmente relevante para efeitos de uma avaliação em matéria de auxílios estatais. A GRAWE considerou que essa cláusula dava ainda mais motivos ao Estado para cumprir as regras em matéria de auxílios estatais e, por conseguinte, favorecia os interesses da Comissão. |
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(64)

De acordo com a GRAWE, as dúvidas da Comissão eram irrelevantes desde que não houvesse uma ordem de recuperação. A GRAWE sublinhou que o adquirente num concurso dispunha de meios muito limitados para impedir que um vendedor público adoptasse um comportamento potencialmente relevante para efeitos de uma avaliação em matéria de auxílios estatais. A GRAWE considerou que essa cláusula dava ainda mais motivos ao Estado para cumprir as regras em matéria de auxílios estatais e, por conseguinte, favorecia os interesses da Comissão.

3.   Conformidade com o mercado do preço de venda pago pela GRAWE

| (65) | Segundo a Áustria, a existência de um concurso aberto e transparente que reflectia o preço do mercado foi demonstrada pelo facto de três proponentes terem avançado propostas indicativas, tendo a da GRAWE ocupado a segunda posição. Ficou assim provado que a proposta da GRAWE não tinha sido inferior ao valor de mercado do BB. |
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(65)

Segundo a Áustria, a existência de um concurso aberto e transparente que reflectia o preço do mercado foi demonstrada pelo facto de três proponentes terem avançado propostas indicativas, tendo a da GRAWE ocupado a segunda posição. Ficou assim provado que a proposta da GRAWE não tinha sido inferior ao valor de mercado do BB.

| (66) | A Áustria referiu-se ao resultado da segunda tentativa de privatizar o BB. As quatro propostas apresentadas na altura situavam-se entre os 85 milhões e os 93 milhões de euros. Por conseguinte, podia considerar-se que os 100,3 milhões de euros pagos pela GRAWE estavam em conformidade com as condições do mercado. |
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(66)

A Áustria referiu-se ao resultado da segunda tentativa de privatizar o BB. As quatro propostas apresentadas na altura situavam-se entre os 85 milhões e os 93 milhões de euros. Por conseguinte, podia considerar-se que os 100,3 milhões de euros pagos pela GRAWE estavam em conformidade com as condições do mercado.

| (67) | De acordo com as regras relativas aos auxílios estatais, a Áustria não era obrigada a vender o banco através de concurso público, podendo escolher entre um concurso público ou uma avaliação por peritos. Desde que o preço de venda estivesse de acordo com estas avaliações prévias, não estavam envolvidos auxílios estatais. Neste contexto, a Comissão negligenciara o facto de a Áustria já ter apresentado uma série de estudos na fase inicial da investigação que conformavam a sua opinião de que o preço pago pela GRAWE estava em conformidade com as condições de mercado. |
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(67)

De acordo com as regras relativas aos auxílios estatais, a Áustria não era obrigada a vender o banco através de concurso público, podendo escolher entre um concurso público ou uma avaliação por peritos. Desde que o preço de venda estivesse de acordo com estas avaliações prévias, não estavam envolvidos auxílios estatais. Neste contexto, a Comissão negligenciara o facto de a Áustria já ter apresentado uma série de estudos na fase inicial da investigação que conformavam a sua opinião de que o preço pago pela GRAWE estava em conformidade com as condições de mercado.

| (68) | A Áustria e a GRAWE fizeram referência aos seguintes estudos e documentos para apoiar a sua argumentação:






  a) | Uma avaliação indicativa do BB realizada pelo HSBC: este estudo concluiu que, se o BB fosse privatizado e vendido a um comprador com uma boa situação creditícia, o seu valor situar-se-ia entre 50 e 70 milhões de euros, em função do valor atribuído ao reporte das perdas fiscais. O valor do capital próprio ascenderia então a 33,4 milhões de euros (23). |
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(68)

A Áustria e a GRAWE fizeram referência aos seguintes estudos e documentos para apoiar a sua argumentação:

a)

Uma avaliação indicativa do BB realizada pelo HSBC: este estudo concluiu que, se o BB fosse privatizado e vendido a um comprador com uma boa situação creditícia, o seu valor situar-se-ia entre 50 e 70 milhões de euros, em função do valor atribuído ao reporte das perdas fiscais. O valor do capital próprio ascenderia então a 33,4 milhões de euros (23).

| b) | Uma avaliação do valor autónomo do BB realizada pela gmc-unitreu Wirtschaftsprüfungs- und Steuerberatungs GmbH por ocasião da aquisição de todas as acções pelo Land de Burgenland a fim de preparar a privatização do BB. Com base em números idênticos aos utilizados pelo HSBC, o estudo concluiu que, em 30 de Junho de 2004, o BB valia entre 44,4 e 53,9 milhões de euros (24). |
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b)

Uma avaliação do valor autónomo do BB realizada pela gmc-unitreu Wirtschaftsprüfungs- und Steuerberatungs GmbH por ocasião da aquisição de todas as acções pelo Land de Burgenland a fim de preparar a privatização do BB. Com base em números idênticos aos utilizados pelo HSBC, o estudo concluiu que, em 30 de Junho de 2004, o BB valia entre 44,4 e 53,9 milhões de euros (24).

| c) | A própria avaliação do Consórcio, que se baseava num valor do capital próprio autónomo do BB na ordem dos 50 a 70 milhões de euros. |
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c)

A própria avaliação do Consórcio, que se baseava num valor do capital próprio autónomo do BB na ordem dos 50 a 70 milhões de euros.

| (69) | Além disso, a Áustria argumentou que os proponentes tinham tido em consideração as condições do concurso e, por conseguinte, ambas as ofertas superavam o valor real do mercado. |
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(69)

Além disso, a Áustria argumentou que os proponentes tinham tido em consideração as condições do concurso e, por conseguinte, ambas as ofertas superavam o valor real do mercado.

| (70) | A Áustria propôs encomendar um novo estudo, a elaborar por um perito independente, para comprovar que o preço pago estava em conformidade com as condições do mercado. |
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(70)

A Áustria propôs encomendar um novo estudo, a elaborar por um perito independente, para comprovar que o preço pago estava em conformidade com as condições do mercado.

4.   Papel da Ausfallhaftung na venda do BB

| (71) | Durante a investigação, a Áustria salientou por diversas vezes a importância da Ausfallhaftung e o interesse financeiro do Land de Burgenland na venda do BB, e neste seu argumento foi apoiada pela GRAWE. O critério referente ao «prosseguimento das actividades do Bank Burgenland, evitando simultaneamente a utilização da Ausfallhaftung» constituiu uma das condições que a Áustria tornara públicas durante o processo de concurso, pelo que era do conhecimento de todos os interessados. A este respeito, a Áustria e a GRAWE apresentaram, nomeadamente, os seguintes argumentos. |
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(71)

Durante a investigação, a Áustria salientou por diversas vezes a importância da Ausfallhaftung e o interesse financeiro do Land de Burgenland na venda do BB, e neste seu argumento foi apoiada pela GRAWE. O critério referente ao «prosseguimento das actividades do Bank Burgenland, evitando simultaneamente a utilização da Ausfallhaftung» constituiu uma das condições que a Áustria tornara públicas durante o processo de concurso, pelo que era do conhecimento de todos os interessados. A este respeito, a Áustria e a GRAWE apresentaram, nomeadamente, os seguintes argumentos.

| (72) | A base da Ausfallhaftung encontrava-se nos estatutos. Contudo, enquanto sociedade por acções de responsabilidade limitada («AG»), o BB tinha um estatuto jurídico de direito privado e a própria garantia era um instrumento de direito privado (secção 1356 do Código Civil); as condições e o âmbito da responsabilidade do Land de Burgenland eram, por conseguinte, regidos por disposições de direito privado. O Estado agira como proprietário do Bank Burgenland e não na sua qualidade de sujeito de direito público. Ao não aceitar este argumento, a Comissão estava a ignorar a separação de poderes na Áustria entre o poder legislativo (a origem da Ausfallhaftung), por um lado, e o poder executivo (o Land de Burgenland, que tinha tomado a decisão de vender o BB), por outro. A relação entre o Land de Burgenland e o BB poderia comparar-se à situação de uma empresa-mãe que presta uma garantia a favor de uma filial sob a forma de uma carta de assunção de responsabilidade (Patronatserklärung). Este tipo de garantia seria tida em conta ao vender uma filial, como qualquer outro risco extrapatrimonial. A Áustria reforçou este ponto de vista fazendo referência a um acórdão do Supremo Tribunal austríaco, de 4 de Abril de 2006 (25). |
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(72)

A base da Ausfallhaftung encontrava-se nos estatutos. Contudo, enquanto sociedade por acções de responsabilidade limitada («AG»), o BB tinha um estatuto jurídico de direito privado e a própria garantia era um instrumento de direito privado (secção 1356 do Código Civil); as condições e o âmbito da responsabilidade do Land de Burgenland eram, por conseguinte, regidos por disposições de direito privado. O Estado agira como proprietário do Bank Burgenland e não na sua qualidade de sujeito de direito público. Ao não aceitar este argumento, a Comissão estava a ignorar a separação de poderes na Áustria entre o poder legislativo (a origem da Ausfallhaftung), por um lado, e o poder executivo (o Land de Burgenland, que tinha tomado a decisão de vender o BB), por outro. A relação entre o Land de Burgenland e o BB poderia comparar-se à situação de uma empresa-mãe que presta uma garantia a favor de uma filial sob a forma de uma carta de assunção de responsabilidade (Patronatserklärung). Este tipo de garantia seria tida em conta ao vender uma filial, como qualquer outro risco extrapatrimonial. A Áustria reforçou este ponto de vista fazendo referência a um acórdão do Supremo Tribunal austríaco, de 4 de Abril de 2006 (25).

| (73) | Além disso, a Comissão e a Áustria tinham acordado na supressão da garantia enquanto auxílio existente, após um período transitório. Até à sua supressão, a Ausfallhaftung seria «legalizada», o que também devia permitir que o Land de Burgenland a levasse em conta ao vender o BB. A garantia não tinha sido prestada pelo Land de Burgenland com vista ao processo de privatização e a Áustria não dispunha de meios legais para se desvincular da garantia antes da venda do BB. Se o risco associado à Ausfallhaftung não pudesse ser considerado nestas circunstâncias, a Comissão estaria efectivamente a impedir o Land de Burgenland de privatizar o BB. Tal seria contrário ao requisito de privatização previsto na anterior decisão da Comissão relativa ao BB e restringiria ilicitamente a liberdade de os Estados-Membros privatizarem os seus activos. |
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(73)

Além disso, a Comissão e a Áustria tinham acordado na supressão da garantia enquanto auxílio existente, após um período transitório. Até à sua supressão, a Ausfallhaftung seria «legalizada», o que também devia permitir que o Land de Burgenland a levasse em conta ao vender o BB. A garantia não tinha sido prestada pelo Land de Burgenland com vista ao processo de privatização e a Áustria não dispunha de meios legais para se desvincular da garantia antes da venda do BB. Se o risco associado à Ausfallhaftung não pudesse ser considerado nestas circunstâncias, a Comissão estaria efectivamente a impedir o Land de Burgenland de privatizar o BB. Tal seria contrário ao requisito de privatização previsto na anterior decisão da Comissão relativa ao BB e restringiria ilicitamente a liberdade de os Estados-Membros privatizarem os seus activos.

| (74) | A opinião da Áustria foi confirmada pela prática da Comissão e pelos tribunais europeus. Em especial, a Comissão tinha reconhecido que o passivo e os riscos extrapatrimoniais podiam ser tidos em conta num processo de privatização (26). No processo Gröditzer Stahlwerke, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias também reconheceu implicitamente que uma garantia dada pelo Estado, que era relevante para a liquidação da empresa, devia ser tida em conta (27). O reconhecimento de que a Ausfallhaftung constituía um auxílio existente era, por conseguinte, pertinente. |
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(74)

A opinião da Áustria foi confirmada pela prática da Comissão e pelos tribunais europeus. Em especial, a Comissão tinha reconhecido que o passivo e os riscos extrapatrimoniais podiam ser tidos em conta num processo de privatização (26). No processo Gröditzer Stahlwerke, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias também reconheceu implicitamente que uma garantia dada pelo Estado, que era relevante para a liquidação da empresa, devia ser tida em conta (27). O reconhecimento de que a Ausfallhaftung constituía um auxílio existente era, por conseguinte, pertinente.

| (75) | O risco de a Ausfallhaftung poder ser accionada dependia do perfil de risco futuro do banco e, por conseguinte, do perfil de risco do seu novo proprietário. O Land de Burgenland tinha considerado inaceitável o risco associado ao Consórcio como proprietário. O facto de o BB permanecer sob a supervisão da FMA não alterou este prognóstico, uma vez que a FMA apenas interveio ex post. |
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(75)

O risco de a Ausfallhaftung poder ser accionada dependia do perfil de risco futuro do banco e, por conseguinte, do perfil de risco do seu novo proprietário. O Land de Burgenland tinha considerado inaceitável o risco associado ao Consórcio como proprietário. O facto de o BB permanecer sob a supervisão da FMA não alterou este prognóstico, uma vez que a FMA apenas interveio ex post.

| (76) | A Áustria apresentou um cálculo para o valor garantido pela Ausfallhaftung e um cenário de liquidação. Salientou que o método utilizado no cálculo era idêntico ao método apresentado à Comissão no âmbito do procedimento que levou à decisão de reestruturação. |
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(76)

A Áustria apresentou um cálculo para o valor garantido pela Ausfallhaftung e um cenário de liquidação. Salientou que o método utilizado no cálculo era idêntico ao método apresentado à Comissão no âmbito do procedimento que levou à decisão de reestruturação.

| (77) | A GRAWE alegou que era incorrecto utilizar um cenário de liquidação neste contexto, uma vez que o Land de Burgenland tinha de decidir não sobre a liquidação do BB, mas sobre o comprador que devia escolher. O cenário de liquidação destinava-se a uma situação diferente (decisão relativa ao auxílio à reestruturação). Além disso, numa situação de Ausfallhaftung, o Land de Burgenland não poderia exigir a liquidação de todos os activos, visto que todos os credores podiam solicitar directamente ao Land o pagamento dos seus créditos. |
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(77)

A GRAWE alegou que era incorrecto utilizar um cenário de liquidação neste contexto, uma vez que o Land de Burgenland tinha de decidir não sobre a liquidação do BB, mas sobre o comprador que devia escolher. O cenário de liquidação destinava-se a uma situação diferente (decisão relativa ao auxílio à reestruturação). Além disso, numa situação de Ausfallhaftung, o Land de Burgenland não poderia exigir a liquidação de todos os activos, visto que todos os credores podiam solicitar directamente ao Land o pagamento dos seus créditos.

| (78) | A Áustria associou este elemento ao critério do «prosseguimento das actividades do BB, evitando simultaneamente a utilização da garantia», mantendo que o anúncio da venda do BB ao Consórcio podia ter levado a um aumento das necessidades de refinanciamento do BB e a uma importante saída de tesouraria, e poderia ter eventualmente accionado a Ausfallhaftung. A liquidez do BB na sequência da venda constituíra um factor crucial na tomada de decisão. O Consórcio também não excluíra a possibilidade da retirada de depósitos por parte dos clientes ou do cancelamento de linhas de crédito interbancárias, embora a uma escala significativamente inferior à estimada pela Áustria. Enquanto o Consórcio previa retiradas no valor de 500 milhões de euros, no máximo, a Áustria apresentou cálculos que quantificavam a saída líquida de capitais, na melhor das hipóteses, em 750 milhões de euros e, no pior dos casos, em 1,25 mil milhões de euros. Cabia ao Consórcio o ónus de provar que podia garantir o refinanciamento, mas falhou nesse propósito. Em vez disso, limitara-se a apresentar «cartas de intenções» não vinculativas de diversos bancos. |
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(78)

A Áustria associou este elemento ao critério do «prosseguimento das actividades do BB, evitando simultaneamente a utilização da garantia», mantendo que o anúncio da venda do BB ao Consórcio podia ter levado a um aumento das necessidades de refinanciamento do BB e a uma importante saída de tesouraria, e poderia ter eventualmente accionado a Ausfallhaftung. A liquidez do BB na sequência da venda constituíra um factor crucial na tomada de decisão. O Consórcio também não excluíra a possibilidade da retirada de depósitos por parte dos clientes ou do cancelamento de linhas de crédito interbancárias, embora a uma escala significativamente inferior à estimada pela Áustria. Enquanto o Consórcio previa retiradas no valor de 500 milhões de euros, no máximo, a Áustria apresentou cálculos que quantificavam a saída líquida de capitais, na melhor das hipóteses, em 750 milhões de euros e, no pior dos casos, em 1,25 mil milhões de euros. Cabia ao Consórcio o ónus de provar que podia garantir o refinanciamento, mas falhou nesse propósito. Em vez disso, limitara-se a apresentar «cartas de intenções» não vinculativas de diversos bancos.

| (79) | A Áustria sublinhou ainda que teria menos preocupações a este respeito se o Consórcio tivesse apresentado um parceiro financeiramente sólido, como anunciara durante as negociações. |
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(79)

A Áustria sublinhou ainda que teria menos preocupações a este respeito se o Consórcio tivesse apresentado um parceiro financeiramente sólido, como anunciara durante as negociações.

5.   Questões referentes à autorização da venda pela FMA

| (80) | A Áustria explicou que, de acordo com a secção 20 da lei relativa ao sector bancário, a FMA só pode realizar o chamado «teste de adequação e idoneidade» do comprador de um banco quando as partes já tiverem celebrado um acordo vinculativo. Uma hipotética avaliação de mais de um potencial comprador excederia os poderes da FMA. Pela mesma razão, não era possível facultar à Comissão essa avaliação ex post, conforme solicitado na decisão de início do procedimento. Consequentemente, a FMA tinha-se recusado a examinar os documentos, tanto do Consórcio como da GRAWE, quando ambos os compradores potenciais apresentaram a documentação àquela autoridade para obter uma autorização prévia à venda (28). A FMA era obrigada a avaliar qualquer operação de uma maneira imparcial. |
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(80)

A Áustria explicou que, de acordo com a secção 20 da lei relativa ao sector bancário, a FMA só pode realizar o chamado «teste de adequação e idoneidade» do comprador de um banco quando as partes já tiverem celebrado um acordo vinculativo. Uma hipotética avaliação de mais de um potencial comprador excederia os poderes da FMA. Pela mesma razão, não era possível facultar à Comissão essa avaliação ex post, conforme solicitado na decisão de início do procedimento. Consequentemente, a FMA tinha-se recusado a examinar os documentos, tanto do Consórcio como da GRAWE, quando ambos os compradores potenciais apresentaram a documentação àquela autoridade para obter uma autorização prévia à venda (28). A FMA era obrigada a avaliar qualquer operação de uma maneira imparcial.

| (81) | A Áustria afirmou que, apesar disso, tentara obter uma declaração referente aos dois restantes proponentes. De modo informal, a FMA tinha indicado que a avaliação da GRAWE, empresa bem conhecida da autoridade, levaria provavelmente apenas umas semanas. Em contrapartida, a avaliação do Consórcio implicava igualmente outras autoridades exteriores à União Europeia, pelo que demoraria presumivelmente mais de três meses. Contudo, a FMA estava legalmente obrigada a dar uma resposta no prazo de três meses, caso contrário considerar-se-ia que a venda tinha sido autorizada. Por conseguinte, a possibilidade de venda ao Consórcio levaria inevitavelmente a FMA, como primeira medida, a proibir provisoriamente a operação. A FMA podia, no entanto, prosseguir o exame e, se pertinente, revogar a sua recusa anterior. O processo completo podia levar até um ano. De acordo com a FMA, o resultado teria ficado «totalmente em aberto». |
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(81)

A Áustria afirmou que, apesar disso, tentara obter uma declaração referente aos dois restantes proponentes. De modo informal, a FMA tinha indicado que a avaliação da GRAWE, empresa bem conhecida da autoridade, levaria provavelmente apenas umas semanas. Em contrapartida, a avaliação do Consórcio implicava igualmente outras autoridades exteriores à União Europeia, pelo que demoraria presumivelmente mais de três meses. Contudo, a FMA estava legalmente obrigada a dar uma resposta no prazo de três meses, caso contrário considerar-se-ia que a venda tinha sido autorizada. Por conseguinte, a possibilidade de venda ao Consórcio levaria inevitavelmente a FMA, como primeira medida, a proibir provisoriamente a operação. A FMA podia, no entanto, prosseguir o exame e, se pertinente, revogar a sua recusa anterior. O processo completo podia levar até um ano. De acordo com a FMA, o resultado teria ficado «totalmente em aberto».

| (82) | Neste contexto, a Áustria sublinhou que o Land de Burgenland se viu obrigado a vender o BB com base no seu próprio prognóstico relativamente à decisão final da FMA. No entanto, a Áustria tinha considerado que a FMA nunca autorizaria a venda ao Consórcio. As principais considerações subjacentes às previsões do Land de Burgenland foram as seguintes: |
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(82)

Neste contexto, a Áustria sublinhou que o Land de Burgenland se viu obrigado a vender o BB com base no seu próprio prognóstico relativamente à decisão final da FMA. No entanto, a Áustria tinha considerado que a FMA nunca autorizaria a venda ao Consórcio. As principais considerações subjacentes às previsões do Land de Burgenland foram as seguintes:

| (83) | Em 1994, o SLAV International Bank AG tinha solicitado uma licença para o exercício de actividades bancárias na Áustria. O pedido foi recusado em 17 de Novembro de 1997. Um dos motivos da recusa tinha sido o facto de o fundo ucraniano que na altura era proprietário do banco não aplicar as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC). Com excepção de um pequeno membro do Consórcio, o Active Bank Ltd que exercia actividades apenas na Ucrânia, até àquela data não tinham sido exercidas actividades bancárias dentro do grupo. Nenhum dos membros do Consórcio tinha sido objecto de notação por parte de uma agência de notação internacionalmente reconhecida. Em contrapartida, com a GRAWE, o Bank Burgenland ganharia um parceiro experiente no sector bancário e do mercado de capitais, a quem fora atribuída a notação «A» e que era bem conhecido da FMA. |
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(83)

Em 1994, o SLAV International Bank AG tinha solicitado uma licença para o exercício de actividades bancárias na Áustria. O pedido foi recusado em 17 de Novembro de 1997. Um dos motivos da recusa tinha sido o facto de o fundo ucraniano que na altura era proprietário do banco não aplicar as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC). Com excepção de um pequeno membro do Consórcio, o Active Bank Ltd que exercia actividades apenas na Ucrânia, até àquela data não tinham sido exercidas actividades bancárias dentro do grupo. Nenhum dos membros do Consórcio tinha sido objecto de notação por parte de uma agência de notação internacionalmente reconhecida. Em contrapartida, com a GRAWE, o Bank Burgenland ganharia um parceiro experiente no sector bancário e do mercado de capitais, a quem fora atribuída a notação «A» e que era bem conhecido da FMA.

| (84) | Do mesmo modo, a Áustria referiu-se à sua experiência durante as duas anteriores tentativas infrutíferas de privatizar o BB. Especialmente na segunda tentativa, que se gorou em Agosto de 2005, tinha participado um banco russo com sede na Lituânia e a Áustria teve razões para crer que a FMA não teria autorizado essa operação. |
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(84)

Do mesmo modo, a Áustria referiu-se à sua experiência durante as duas anteriores tentativas infrutíferas de privatizar o BB. Especialmente na segunda tentativa, que se gorou em Agosto de 2005, tinha participado um banco russo com sede na Lituânia e a Áustria teve razões para crer que a FMA não teria autorizado essa operação.

| (85) | A Áustria observou ainda que a decisão seria mais demorada devido à inexistência de um memorando de entendimento que pudesse servir de base para a cooperação mútua e o intercâmbio de informações entre a FMA e o Banco Nacional Ucraniano. |
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(85)

A Áustria observou ainda que a decisão seria mais demorada devido à inexistência de um memorando de entendimento que pudesse servir de base para a cooperação mútua e o intercâmbio de informações entre a FMA e o Banco Nacional Ucraniano.

| (86) | Além disso, para preservar a sua boa reputação, a GRAWE teria todo o interesse em intervir caso o BB se encontrasse em dificuldade. O mesmo não se poderia dizer do Consórcio. Por outro lado, a Áustria sublinhou que, com um proprietário com sede na Ucrânia, o BB nunca obteria uma notação idêntica à da GRAWE, ou seja «A», mas sim entre «BB» e «B», em conformidade com o princípio de que uma empresa nunca pode conseguir uma notação superior à do país onde está estabelecida. |
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(86)

Além disso, para preservar a sua boa reputação, a GRAWE teria todo o interesse em intervir caso o BB se encontrasse em dificuldade. O mesmo não se poderia dizer do Consórcio. Por outro lado, a Áustria sublinhou que, com um proprietário com sede na Ucrânia, o BB nunca obteria uma notação idêntica à da GRAWE, ou seja «A», mas sim entre «BB» e «B», em conformidade com o princípio de que uma empresa nunca pode conseguir uma notação superior à do país onde está estabelecida.

6.   Outros aspectos das previsões do Land de Burgenland

| (87) | A Áustria também apresentou uma nota elaborada pelo HSBC que confirmava todos os elementos avançados pelo Land de Burgenland no que se refere à probabilidade de a FMA autorizar a transacção e ao facto de a Ausfallhaftung poder ser utilizada no caso de uma decisão favorável à GRAWE. A diferença de preço era largamente compensada pelo risco muito menor no caso de venda à GRAWE. |
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(87)

A Áustria também apresentou uma nota elaborada pelo HSBC que confirmava todos os elementos avançados pelo Land de Burgenland no que se refere à probabilidade de a FMA autorizar a transacção e ao facto de a Ausfallhaftung poder ser utilizada no caso de uma decisão favorável à GRAWE. A diferença de preço era largamente compensada pelo risco muito menor no caso de venda à GRAWE.

| (88) | O plano de actividades do Consórcio constituía igualmente um motivo de preocupação. Só tinha sido apresentado numa fase já avançada do processo, em 27 de Fevereiro de 2006, e previa a integração do Active Bank Ltd com sede na Ucrânia. Na realidade, o Consórcio considerava esta operação como condição prévia para a aquisição do BB. Contudo, havia diversos aspectos neste plano de actividades que o Land de Burgenland considerava de alto risco para a própria existência do BB. |
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(88)

O plano de actividades do Consórcio constituía igualmente um motivo de preocupação. Só tinha sido apresentado numa fase já avançada do processo, em 27 de Fevereiro de 2006, e previa a integração do Active Bank Ltd com sede na Ucrânia. Na realidade, o Consórcio considerava esta operação como condição prévia para a aquisição do BB. Contudo, havia diversos aspectos neste plano de actividades que o Land de Burgenland considerava de alto risco para a própria existência do BB.

| (89) | Em especial, apenas uma parte muito reduzida do novo capital prometido pelo Consórcio seria atribuída ao reforço das actividades regionais do BB (17 milhões de euros de um total de 85 milhões euros), destinando-se a parte restante ao Active Bank com sede na Ucrânia. De acordo com o plano de actividades, no futuro, o principal centro de actividades passaria a ser na Ucrânia e não no Land de Burgenland — uma situação que envolvia riscos cambiais. |
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(89)

Em especial, apenas uma parte muito reduzida do novo capital prometido pelo Consórcio seria atribuída ao reforço das actividades regionais do BB (17 milhões de euros de um total de 85 milhões euros), destinando-se a parte restante ao Active Bank com sede na Ucrânia. De acordo com o plano de actividades, no futuro, o principal centro de actividades passaria a ser na Ucrânia e não no Land de Burgenland — uma situação que envolvia riscos cambiais.

| (90) | Além disso, o Land de Burgenland nunca conseguiu averiguar como é que o Consórcio pretendia integrar o Active Bank, cujo valor estava largamente sobrestimado. Por razões prudenciais, o Land de Burgenland presumiu o pior cenário possível para o BB, no qual a falência do Active Bank comprometeria seriamente o BB e, em última análise, resultaria mesmo na insolvência do banco. |
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(90)

Além disso, o Land de Burgenland nunca conseguiu averiguar como é que o Consórcio pretendia integrar o Active Bank, cujo valor estava largamente sobrestimado. Por razões prudenciais, o Land de Burgenland presumiu o pior cenário possível para o BB, no qual a falência do Active Bank comprometeria seriamente o BB e, em última análise, resultaria mesmo na insolvência do banco.

| (91) | Com base nesse plano de actividades, o Land de Burgenland não teria vendido o BB mesmo que o Consórcio tivesse sido o único proponente (29). |
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(91)

Com base nesse plano de actividades, o Land de Burgenland não teria vendido o BB mesmo que o Consórcio tivesse sido o único proponente (29).

| (92) | Por outro lado, a Áustria ficara preocupada com o facto de a FMA necessitar de bastante mais tempo para avaliar a venda ao Consórcio. Na decisão relativa à reestruturação do BB, tinha sido exigida a sua privatização em tempo útil. Além disso, a proposta da GRAWE era válida apenas até 31 de Março de 2006. Por conseguinte, o Land de Burgenland corria o risco de ficar sem comprador se a FMA não autorizasse a venda. |
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(92)

Por outro lado, a Áustria ficara preocupada com o facto de a FMA necessitar de bastante mais tempo para avaliar a venda ao Consórcio. Na decisão relativa à reestruturação do BB, tinha sido exigida a sua privatização em tempo útil. Além disso, a proposta da GRAWE era válida apenas até 31 de Março de 2006. Por conseguinte, o Land de Burgenland corria o risco de ficar sem comprador se a FMA não autorizasse a venda.

| (93) | Em 5 de Março de 2008, a Áustria fez referência a um acórdão de um tribunal alemão que confirmava uma decisão do BaFin proibindo a venda de acções de um banco alemão a um grupo ucraniano. A Áustria não afirmou que o grupo ucraniano objecto deste processo fosse o Consórcio mas, apesar disso, considerou que esta decisão, que o BaFin tinha levado 13 meses a adoptar, confirmava as suas previsões. |
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(93)

Em 5 de Março de 2008, a Áustria fez referência a um acórdão de um tribunal alemão que confirmava uma decisão do BaFin proibindo a venda de acções de um banco alemão a um grupo ucraniano. A Áustria não afirmou que o grupo ucraniano objecto deste processo fosse o Consórcio mas, apesar disso, considerou que esta decisão, que o BaFin tinha levado 13 meses a adoptar, confirmava as suas previsões.

| (94) | No entender da Áustria, a questão de uma venda em tempo útil estava estreitamente ligada à segurança necessária da transacção. O fracasso da terceira tentativa de privatização colocaria o banco em risco, podendo levar mesmo à insolvência do BB, accionando a Ausfallhaftung. |
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(94)

No entender da Áustria, a questão de uma venda em tempo útil estava estreitamente ligada à segurança necessária da transacção. O fracasso da terceira tentativa de privatização colocaria o banco em risco, podendo levar mesmo à insolvência do BB, accionando a Ausfallhaftung.

7.   Outros métodos de avaliação de riscos apresentados pela Áustria e pela GRAWE

| (95) | A Áustria avançou outras explicações sobre a recomendação do HSBC, seguindo uma abordagem baseada numa garantia integral do passivo. O aumento moderado da probabilidade de a Ausfallhaftung poder ser accionada, se o BB fosse vendido ao Consórcio, era suficiente para compensar a diferença entre as duas propostas e, por conseguinte, apontava para uma decisão a favor da GRAWE. |
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(95)

A Áustria avançou outras explicações sobre a recomendação do HSBC, seguindo uma abordagem baseada numa garantia integral do passivo. O aumento moderado da probabilidade de a Ausfallhaftung poder ser accionada, se o BB fosse vendido ao Consórcio, era suficiente para compensar a diferença entre as duas propostas e, por conseguinte, apontava para uma decisão a favor da GRAWE.

| (96) | A GRAWE, apoiada pela Áustria, apresentou um parecer de um perito baseado num modelo de determinação dos preços de opções para explicar e justificar a venda à GRAWE. Neste parecer, o perito chegou à conclusão de que, mesmo na hipótese de um pequeno aumento de 1,83 % da volatilidade dos activos no seguimento da venda do BB ao Consórcio, o risco que daí decorreria para o Land de Burgenland em termos da Ausfallhaftung, aumentaria consideravelmente. Por conseguinte, justificava-se a decisão de vender o BB à GRAWE. |
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(96)

A GRAWE, apoiada pela Áustria, apresentou um parecer de um perito baseado num modelo de determinação dos preços de opções para explicar e justificar a venda à GRAWE. Neste parecer, o perito chegou à conclusão de que, mesmo na hipótese de um pequeno aumento de 1,83 % da volatilidade dos activos no seguimento da venda do BB ao Consórcio, o risco que daí decorreria para o Land de Burgenland em termos da Ausfallhaftung, aumentaria consideravelmente. Por conseguinte, justificava-se a decisão de vender o BB à GRAWE.

| (97) | Numa fase tardia do processo, em 22 de Fevereiro de 2008, a Áustria apresentou uma análise sobre a forma como os mercados de capitais avaliam uma garantia como a Ausfallhaftung. Em 9 de Abril de 2008 foi apresentada, de forma mais pormenorizada, a abordagem adoptada na análise produzida pela Morgan Stanley. A análise partia do pressuposto de que o Land Burgenland podia obter um resseguro no mercado de capitais contra o risco da Ausfallhaftung, através de um swap de risco de incumprimento. A Áustria alegou que os resultados da análise mostravam que se justificava a decisão tomada pelo Land de Burgenland. Estimou o custo desse seguro em 51,3-64,1 milhões de euros no caso de venda do BB à GRAWE e em 521,6 milhões de euros no caso de venda do BB ao Consórcio. As estimativas da Morgan Stanley eram inferiores (354 milhões de euros em 12 de Maio de 2006), mas foram consideradas como corroborando os resultados obtidos pela Áustria. |
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(97)

Numa fase tardia do processo, em 22 de Fevereiro de 2008, a Áustria apresentou uma análise sobre a forma como os mercados de capitais avaliam uma garantia como a Ausfallhaftung. Em 9 de Abril de 2008 foi apresentada, de forma mais pormenorizada, a abordagem adoptada na análise produzida pela Morgan Stanley. A análise partia do pressuposto de que o Land Burgenland podia obter um resseguro no mercado de capitais contra o risco da Ausfallhaftung, através de um swap de risco de incumprimento. A Áustria alegou que os resultados da análise mostravam que se justificava a decisão tomada pelo Land de Burgenland. Estimou o custo desse seguro em 51,3-64,1 milhões de euros no caso de venda do BB à GRAWE e em 521,6 milhões de euros no caso de venda do BB ao Consórcio. As estimativas da Morgan Stanley eram inferiores (354 milhões de euros em 12 de Maio de 2006), mas foram consideradas como corroborando os resultados obtidos pela Áustria.

8.   Compatibilidade do auxílio com o mercado comum

| (98) | A Áustria não apresentou quaisquer observações sobre a compatibilidade do auxílio com o mercado comum. |
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(98)

A Áustria não apresentou quaisquer observações sobre a compatibilidade do auxílio com o mercado comum.

| (99) | A GRAWE argumentou que a medida, se fosse classificada como auxílio estatal, devia ser considerada compatível com o mercado comum, à luz do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. A privatização do BB estava estreitamente ligada à anterior decisão de reestruturação, de acordo com a qual o BB devia continuar a desenvolver actividades como banco regional no Land de Burgenland. A avaliar pelo seu plano de actividades, o Consórcio, enquanto proprietário, não previa essa orientação. Esta situação poria em risco a execução correcta da decisão relativa à reestruturação. |
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(99)

A GRAWE argumentou que a medida, se fosse classificada como auxílio estatal, devia ser considerada compatível com o mercado comum, à luz do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. A privatização do BB estava estreitamente ligada à anterior decisão de reestruturação, de acordo com a qual o BB devia continuar a desenvolver actividades como banco regional no Land de Burgenland. A avaliar pelo seu plano de actividades, o Consórcio, enquanto proprietário, não previa essa orientação. Esta situação poria em risco a execução correcta da decisão relativa à reestruturação.

VI.   APRECIAÇÃO JURÍDICA DO AUXÍLIO

1.   Admissibilidade

| (100) | Antes de mais, a Comissão gostaria de lembrar que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, deve examinar as informações relativas a um auxílio alegadamente ilegal, qualquer que seja a sua fonte. Por conseguinte, a Áustria presume que existe uma margem de apreciação de que a Comissão na realidade não desfruta, sendo obrigada por lei a debruçar-se sobre uma denúncia como a apresentada pelo Consórcio. Pelo facto de constituir o único concorrente da GRAWE na fase final do concurso para a aquisição do BB, o Consórcio é inegavelmente uma «parte interessada» na acepção da alínea h) do artigo 1.o do regulamento acima mencionado. Desenvolvimentos subsequentes, nomeadamente artigos publicados na imprensa que sugerem que o Consórcio tinha abandonado os seus planos iniciais de comprar o banco, não influenciam de modo algum a obrigação da Comissão de prosseguir a sua investigação. A este respeito, a Comissão sublinha que o Consórcio não retirou a sua denúncia (30). |
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(100)

Antes de mais, a Comissão gostaria de lembrar que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, deve examinar as informações relativas a um auxílio alegadamente ilegal, qualquer que seja a sua fonte. Por conseguinte, a Áustria presume que existe uma margem de apreciação de que a Comissão na realidade não desfruta, sendo obrigada por lei a debruçar-se sobre uma denúncia como a apresentada pelo Consórcio. Pelo facto de constituir o único concorrente da GRAWE na fase final do concurso para a aquisição do BB, o Consórcio é inegavelmente uma «parte interessada» na acepção da alínea h) do artigo 1.o do regulamento acima mencionado. Desenvolvimentos subsequentes, nomeadamente artigos publicados na imprensa que sugerem que o Consórcio tinha abandonado os seus planos iniciais de comprar o banco, não influenciam de modo algum a obrigação da Comissão de prosseguir a sua investigação. A este respeito, a Comissão sublinha que o Consórcio não retirou a sua denúncia (30).

| (101) | A Comissão lembra que as decisões do tribunal nacional referidas pela Áustria não determinam nem limitam a sua competência para avaliar o caso nos termos dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE. A este respeito, a Comissão observa ainda que as conclusões das decisões que lhe foram facultadas não se baseiam, em nenhum dos casos, na legislação em matéria de auxílios estatais (31). |
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(101)

A Comissão lembra que as decisões do tribunal nacional referidas pela Áustria não determinam nem limitam a sua competência para avaliar o caso nos termos dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE. A este respeito, a Comissão observa ainda que as conclusões das decisões que lhe foram facultadas não se baseiam, em nenhum dos casos, na legislação em matéria de auxílios estatais (31).

2.   Existência de auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

| (102) | Conforme previsto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. A privatização do BB tem de preencher todos os critérios deste artigo para constituir um auxílio estatal. |
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(102)

Conforme previsto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. A privatização do BB tem de preencher todos os critérios deste artigo para constituir um auxílio estatal.

2.1.   Auxílio estatal no contexto da privatização — quadro jurídico

| (103) | Tal como estabelecido na decisão de início do procedimento, o exame da Comissão no contexto de uma privatização decorre de uma série de princípios estabelecidos no 23.o Relatório sobre a Política de Concorrência (a seguir designado por «Relatório da Concorrência») e da prática subsequente (32). |
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(103)

Tal como estabelecido na decisão de início do procedimento, o exame da Comissão no contexto de uma privatização decorre de uma série de princípios estabelecidos no 23.o Relatório sobre a Política de Concorrência (a seguir designado por «Relatório da Concorrência») e da prática subsequente (32).

| (104) | Uma das circunstâncias estabelecidas no relatório que permite à Comissão presumir, sem um exame aprofundado, que não estão envolvidos auxílios estatais é o facto de a empresa ser vendida ao concorrente que apresentou a oferta mais elevada. Contudo, no caso em apreço, é evidente que o BB não foi vendido ao proponente que apresentou a proposta mais vantajosa. Trata-se de um motivo suficiente para justificar a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação (33). |
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(104)

Uma das circunstâncias estabelecidas no relatório que permite à Comissão presumir, sem um exame aprofundado, que não estão envolvidos auxílios estatais é o facto de a empresa ser vendida ao concorrente que apresentou a oferta mais elevada. Contudo, no caso em apreço, é evidente que o BB não foi vendido ao proponente que apresentou a proposta mais vantajosa. Trata-se de um motivo suficiente para justificar a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação (33).

| (105) | Outro elemento importante a considerar no quadro da privatização refere-se às condições inerentes à venda em questão. Na decisão de início do procedimento, a Comissão referiu a importância atribuída a esse aspecto no Relatório da Concorrência, ao exigir como condição para aceitar que as medidas de privatização não contêm quaisquer elementos de auxílio estatal, que se deve realizar «um concurso transparente, aberto a todos os interessados e não sujeito a quaisquer restrições, tais como a aquisição de outros activos que não os objecto do concurso ou a continuação do funcionamento de determinadas actividades». |
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(105)

Outro elemento importante a considerar no quadro da privatização refere-se às condições inerentes à venda em questão. Na decisão de início do procedimento, a Comissão referiu a importância atribuída a esse aspecto no Relatório da Concorrência, ao exigir como condição para aceitar que as medidas de privatização não contêm quaisquer elementos de auxílio estatal, que se deve realizar «um concurso transparente, aberto a todos os interessados e não sujeito a quaisquer restrições, tais como a aquisição de outros activos que não os objecto do concurso ou a continuação do funcionamento de determinadas actividades».

| (106) | A Comissão sublinhou igualmente a sua decisão subsequente relativa à Stardust Marine, na qual salientou a importância do carácter «não discriminatório» do procedimento (34). Em conformidade com a Comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos (35) (a seguir designada por «Comunicação relativa à venda de terrenos»), a Comissão considera actualmente que, em princípio, podem ser impostas condições, se for exigido a todos os potenciais adquirentes o cumprimento da obrigação e se todos puderem fazê-lo, independentemente do seu domínio de actividade (36). Neste contexto, a Comissão observou que os critérios de selecção escolhidos para a venda do banco poderiam implicar condições e devem ser avaliados enquanto tal (para mais pormenores, ver pontos 141 a 143). |
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(106)

A Comissão sublinhou igualmente a sua decisão subsequente relativa à Stardust Marine, na qual salientou a importância do carácter «não discriminatório» do procedimento (34). Em conformidade com a Comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos (35) (a seguir designada por «Comunicação relativa à venda de terrenos»), a Comissão considera actualmente que, em princípio, podem ser impostas condições, se for exigido a todos os potenciais adquirentes o cumprimento da obrigação e se todos puderem fazê-lo, independentemente do seu domínio de actividade (36). Neste contexto, a Comissão observou que os critérios de selecção escolhidos para a venda do banco poderiam implicar condições e devem ser avaliados enquanto tal (para mais pormenores, ver pontos 141 a 143).

| (107) | Durante o procedimento formal de investigação afigura-se que a Áustria partiu do pressuposto de que, em primeiro lugar, a Comunicação relativa à venda de terrenos pode aplicar-se directamente à privatização de uma empresa e, em segundo lugar, de que a potencial irregularidade de um concurso podia ser superada invocando anteriores avaliações independentes, realizadas no contexto da privatização do BB. A Áustria propôs inclusivamente à Comissão um novo estudo sobre o valor de mercado do BB. |
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(107)

Durante o procedimento formal de investigação afigura-se que a Áustria partiu do pressuposto de que, em primeiro lugar, a Comunicação relativa à venda de terrenos pode aplicar-se directamente à privatização de uma empresa e, em segundo lugar, de que a potencial irregularidade de um concurso podia ser superada invocando anteriores avaliações independentes, realizadas no contexto da privatização do BB. A Áustria propôs inclusivamente à Comissão um novo estudo sobre o valor de mercado do BB.

| (108) | A importância específica das condições inerentes à transacção é considerada nos pontos 141 a 143. No entanto, como observação geral em relação ao primeiro ponto, importa observar que é preciso distinguir entre as regras relativas às privatizações e as regras relativas à venda de terrenos e imóveis. Embora não impondo um convite à apresentação de propostas como o único procedimento possível para uma privatização, o Relatório da Concorrência refere-se explicitamente a privatizações e apresenta orientações sobre os requisitos prévios de um procedimento que garanta que a privatização não implica auxílios estatais. O Relatório da Concorrência não afirma que uma avaliação independente da entidade a ser privatizada, realizada antes da venda, é suficiente para determinar que a venda a esse preço seria automaticamente considerada isenta de auxílio. Tal é particularmente evidente nos casos em que se realizou, de facto, um concurso. |
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(108)

A importância específica das condições inerentes à transacção é considerada nos pontos 141 a 143. No entanto, como observação geral em relação ao primeiro ponto, importa observar que é preciso distinguir entre as regras relativas às privatizações e as regras relativas à venda de terrenos e imóveis. Embora não impondo um convite à apresentação de propostas como o único procedimento possível para uma privatização, o Relatório da Concorrência refere-se explicitamente a privatizações e apresenta orientações sobre os requisitos prévios de um procedimento que garanta que a privatização não implica auxílios estatais. O Relatório da Concorrência não afirma que uma avaliação independente da entidade a ser privatizada, realizada antes da venda, é suficiente para determinar que a venda a esse preço seria automaticamente considerada isenta de auxílio. Tal é particularmente evidente nos casos em que se realizou, de facto, um concurso.

| (109) | A possibilidade de estabelecer o preço de mercado por avaliação é apenas mencionada na Comunicação relativa à venda de terrenos como um meio de determinar o preço de mercado na ausência de concurso. Mesmo no caso da venda de terrenos, decorre da redacção e da estrutura da Comunicação relativa à venda de terrenos que um Estado-Membro não pode justificar a venda a outra pessoa que não o proponente que apresentou a proposta mais vantajosa, remetendo para uma avaliação. No caso da venda de terrenos tal como no caso de uma privatização, deve considerar-se que o resultado do concurso determina o preço de mercado. |
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(109)

A possibilidade de estabelecer o preço de mercado por avaliação é apenas mencionada na Comunicação relativa à venda de terrenos como um meio de determinar o preço de mercado na ausência de concurso. Mesmo no caso da venda de terrenos, decorre da redacção e da estrutura da Comunicação relativa à venda de terrenos que um Estado-Membro não pode justificar a venda a outra pessoa que não o proponente que apresentou a proposta mais vantajosa, remetendo para uma avaliação. No caso da venda de terrenos tal como no caso de uma privatização, deve considerar-se que o resultado do concurso determina o preço de mercado.

| (110) | No entanto, a Comissão entende que não é disso que se trata no presente caso, mesmo supondo, a título meramente argumentativo, que é possível subscrever a opinião da Áustria sobre a «aplicabilidade» da Comunicação relativa à venda de terrenos. É um facto que a Comunicação em causa aceita como válidos para demonstrar a ausência de auxílios estatais um concurso e uma avaliação ex ante. Contudo, esta última abordagem só é admissível a priori se a avaliação for realizada antes da venda. Depois de o Land de Burgenland ter optado por um concurso público que produziu propostas válidas no mercado, seria incoerente aceitar uma avaliação anterior e excluir propostas mais vantajosas, tal como sugerido pela Áustria no segundo pressuposto referido no ponto 107. |
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(110)

No entanto, a Comissão entende que não é disso que se trata no presente caso, mesmo supondo, a título meramente argumentativo, que é possível subscrever a opinião da Áustria sobre a «aplicabilidade» da Comunicação relativa à venda de terrenos. É um facto que a Comunicação em causa aceita como válidos para demonstrar a ausência de auxílios estatais um concurso e uma avaliação ex ante. Contudo, esta última abordagem só é admissível a priori se a avaliação for realizada antes da venda. Depois de o Land de Burgenland ter optado por um concurso público que produziu propostas válidas no mercado, seria incoerente aceitar uma avaliação anterior e excluir propostas mais vantajosas, tal como sugerido pela Áustria no segundo pressuposto referido no ponto 107.

| (111) | A proposta da Áustria deveria apenas ser considerada se o resultado do concurso tivesse de ser anulado devido à ausência de um processo de concurso aberto, transparente e incondicional. |
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(111)

A proposta da Áustria deveria apenas ser considerada se o resultado do concurso tivesse de ser anulado devido à ausência de um processo de concurso aberto, transparente e incondicional.

| (112) | A este respeito, a Comissão considera que o concurso produziu duas propostas válidas, embora não possa excluir totalmente que as propostas pudessem ter sido mais elevadas se não tivessem sido aplicadas condições à venda (o impacto das condições será discutido mais aprofundadamente nos pontos 141 a 143). Na presença simultânea de avaliações independentes e de uma proposta vinculativa superior para aquisição do BB, é claramente esta última que constitui um melhor indicador do valor de mercado do projecto de venda, uma vez que reflecte não só uma avaliação hipotética mas uma proposta concreta. |
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(112)

A este respeito, a Comissão considera que o concurso produziu duas propostas válidas, embora não possa excluir totalmente que as propostas pudessem ter sido mais elevadas se não tivessem sido aplicadas condições à venda (o impacto das condições será discutido mais aprofundadamente nos pontos 141 a 143). Na presença simultânea de avaliações independentes e de uma proposta vinculativa superior para aquisição do BB, é claramente esta última que constitui um melhor indicador do valor de mercado do projecto de venda, uma vez que reflecte não só uma avaliação hipotética mas uma proposta concreta.

| (113) | Com base no exposto, qualquer avaliação prévia do valor do BB apresentada pela Áustria torna-se irrelevante para a apreciação do presente caso (37). Por outro lado, uma avaliação ex post, tal como proposta pela Áustria, não tem qualquer relevância face a este concurso e às propostas válidas que produziu. |
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(113)

Com base no exposto, qualquer avaliação prévia do valor do BB apresentada pela Áustria torna-se irrelevante para a apreciação do presente caso (37). Por outro lado, uma avaliação ex post, tal como proposta pela Áustria, não tem qualquer relevância face a este concurso e às propostas válidas que produziu.

| (114) | Atendendo às condições aplicadas, a Comissão observa ainda que, mesmo que a empresa tivesse sido vendida ao concorrente que apresentou a proposta mais vantajosa por um preço significativamente mais elevado do que o seu valor estimado, poderiam ainda existir elementos de auxílio estatal se o preço pago pelo investidor privado fosse inferior àquele que teria pago na ausência de tais condições (38). |
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(114)

Atendendo às condições aplicadas, a Comissão observa ainda que, mesmo que a empresa tivesse sido vendida ao concorrente que apresentou a proposta mais vantajosa por um preço significativamente mais elevado do que o seu valor estimado, poderiam ainda existir elementos de auxílio estatal se o preço pago pelo investidor privado fosse inferior àquele que teria pago na ausência de tais condições (38).

| (115) | Em conclusão, a Comissão deve avaliar a privatização do BB à luz do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, sem recorrer à Comunicação relativa à venda de terrenos ou ao Relatório da Concorrência, atendendo ao facto de não se aplicar a presunção de «inexistência de auxílio» referida neste último. |
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(115)

Em conclusão, a Comissão deve avaliar a privatização do BB à luz do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, sem recorrer à Comunicação relativa à venda de terrenos ou ao Relatório da Concorrência, atendendo ao facto de não se aplicar a presunção de «inexistência de auxílio» referida neste último.

2.2.   Existência de elementos de auxílio estatal

| (116) | O Land de Burgenland é um dos nove Estados federais austríacos. Em princípio, pode considerar-se que os recursos do Land de Burgenland foram concedidos por um Estado-Membro ou provenientes de recursos estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(116)

O Land de Burgenland é um dos nove Estados federais austríacos. Em princípio, pode considerar-se que os recursos do Land de Burgenland foram concedidos por um Estado-Membro ou provenientes de recursos estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

| (117) | Além disso, a Comissão regista que a GRAWE desenvolve actividades transfronteiriças e internacionais e, por conseguinte, qualquer vantagem proveniente de recursos estatais afectaria a concorrência no sector bancário e teria repercussões no comércio intracomunitário (39). |
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(117)

Além disso, a Comissão regista que a GRAWE desenvolve actividades transfronteiriças e internacionais e, por conseguinte, qualquer vantagem proveniente de recursos estatais afectaria a concorrência no sector bancário e teria repercussões no comércio intracomunitário (39).

| (118) | Contudo, a venda do BB à GRAWE só implica a existência de auxílios estatais se o Land de Burgenland não tiver actuado como um operador numa economia de mercado, conferindo uma vantagem selectiva ao comprador. Seria assim, se o Land de Burgenland não tivesse actuado como um vendedor privado e tivesse aceitado um preço de venda inferior ao valor de mercado do BB. Ao avaliar esta questão, a Comissão aplica o «teste do vendedor privado». |
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(118)

Contudo, a venda do BB à GRAWE só implica a existência de auxílios estatais se o Land de Burgenland não tiver actuado como um operador numa economia de mercado, conferindo uma vantagem selectiva ao comprador. Seria assim, se o Land de Burgenland não tivesse actuado como um vendedor privado e tivesse aceitado um preço de venda inferior ao valor de mercado do BB. Ao avaliar esta questão, a Comissão aplica o «teste do vendedor privado».

| (119) | Ao aplicar este princípio, é necessário avaliar o concurso propriamente dito e as propostas a que deu origem para examinar se foi concedida uma vantagem à GRAWE e, em caso afirmativo, qual a sua importância. Em princípio, existem dois elementos neste caso que poderiam dar origem a uma vantagem. Em primeiro lugar, a venda da empresa ao proponente que apresentou a segunda proposta mais elevada e, em segundo lugar, a influência das condições impostas no valor da empresa, para todos os concorrentes. |
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(119)

Ao aplicar este princípio, é necessário avaliar o concurso propriamente dito e as propostas a que deu origem para examinar se foi concedida uma vantagem à GRAWE e, em caso afirmativo, qual a sua importância. Em princípio, existem dois elementos neste caso que poderiam dar origem a uma vantagem. Em primeiro lugar, a venda da empresa ao proponente que apresentou a segunda proposta mais elevada e, em segundo lugar, a influência das condições impostas no valor da empresa, para todos os concorrentes.

| (120) | O Land de Burgenland foi confrontado com uma proposta apresentada pelo Consórcio que, à primeira vista, superava a proposta da GRAWE em 54,7 milhões de euros. Um operador privado no mercado poderia, no entanto, excepcionalmente, aceitar a proposta mais baixa, nas seguintes circunstâncias:






  a) | Em primeiro lugar, se fosse óbvio que a venda ao proponente que apresentou a proposta mais vantajosa não seria realizável; |
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(120)

O Land de Burgenland foi confrontado com uma proposta apresentada pelo Consórcio que, à primeira vista, superava a proposta da GRAWE em 54,7 milhões de euros. Um operador privado no mercado poderia, no entanto, excepcionalmente, aceitar a proposta mais baixa, nas seguintes circunstâncias:

a)

Em primeiro lugar, se fosse óbvio que a venda ao proponente que apresentou a proposta mais vantajosa não seria realizável;

| b) | Em segundo lugar, se tal se justificasse pelo facto de serem tomados em consideração outros factores que não o preço. Embora a proposta seleccionada não fosse, à primeira vista, a mais elevada, tal não constitui prova irrefutável da existência de auxílio. O conceito de «proposta mais elevada» pode ser interpretado de uma forma mais lata de molde a tomar em consideração diferenças entre as propostas em termos de riscos extrapatrimoniais (40). |
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b)

Em segundo lugar, se tal se justificasse pelo facto de serem tomados em consideração outros factores que não o preço. Embora a proposta seleccionada não fosse, à primeira vista, a mais elevada, tal não constitui prova irrefutável da existência de auxílio. O conceito de «proposta mais elevada» pode ser interpretado de uma forma mais lata de molde a tomar em consideração diferenças entre as propostas em termos de riscos extrapatrimoniais (40).

| (121) | O primeiro aspecto depende essencialmente do facto de o Land de Burgenland poder contar em receber o pagamento do preço de compra, o que é geralmente conhecido por segurança da transacção (primeiro elemento) e de o Consórcio poder obter a autorização necessária da autoridade de supervisão do mercado financeiro (ou de qualquer outra autoridade envolvida na transacção) (segundo elemento). |
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(121)

O primeiro aspecto depende essencialmente do facto de o Land de Burgenland poder contar em receber o pagamento do preço de compra, o que é geralmente conhecido por segurança da transacção (primeiro elemento) e de o Consórcio poder obter a autorização necessária da autoridade de supervisão do mercado financeiro (ou de qualquer outra autoridade envolvida na transacção) (segundo elemento).

| (122) | O segundo aspecto depende da eventual presença de outros factores, tais como garantias ou riscos extrapatrimoniais, susceptíveis de ser tomados em consideração pelo vendedor estatal, o Land de Burgenland, que compensassem a diferença de preço em relação à proposta mais vantajosa. |
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(122)

O segundo aspecto depende da eventual presença de outros factores, tais como garantias ou riscos extrapatrimoniais, susceptíveis de ser tomados em consideração pelo vendedor estatal, o Land de Burgenland, que compensassem a diferença de preço em relação à proposta mais vantajosa.

| (123) | No que se refere à segurança da transacção, que constitui o primeiro elemento do primeiro aspecto, a Comissão sublinha, por motivos de clareza, que se trata exclusivamente, neste contexto, da capacidade de o comprador pagar o preço de compra (41). A Comissão concorda com a Áustria quanto ao facto de se tratar de um elemento fundamental do processo de venda. Um vendedor privado nunca escolheria um comprador susceptível, em termos realistas, de não pagar o preço de compra. |
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(123)

No que se refere à segurança da transacção, que constitui o primeiro elemento do primeiro aspecto, a Comissão sublinha, por motivos de clareza, que se trata exclusivamente, neste contexto, da capacidade de o comprador pagar o preço de compra (41). A Comissão concorda com a Áustria quanto ao facto de se tratar de um elemento fundamental do processo de venda. Um vendedor privado nunca escolheria um comprador susceptível, em termos realistas, de não pagar o preço de compra.

| (124) | Ao longo de todo o processo, a Áustria nunca afirmou que o Consórcio não estaria em condições de pagar o preço de compra. Tendo em conta o poder económico das empresas do Consórcio (descrito no ponto 12), a Comissão não tem razões para duvidar da viabilidade do financiamento dos 155 milhões de euros correspondentes ao preço de compra. O Consórcio propôs um pagamento antecipado de 15 milhões de euros numa conta fiduciária junto do Active Bank sediado na Ucrânia, a fim de demonstrar a sua capacidade de pagar os 155 milhões de euros. |
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(124)

Ao longo de todo o processo, a Áustria nunca afirmou que o Consórcio não estaria em condições de pagar o preço de compra. Tendo em conta o poder económico das empresas do Consórcio (descrito no ponto 12), a Comissão não tem razões para duvidar da viabilidade do financiamento dos 155 milhões de euros correspondentes ao preço de compra. O Consórcio propôs um pagamento antecipado de 15 milhões de euros numa conta fiduciária junto do Active Bank sediado na Ucrânia, a fim de demonstrar a sua capacidade de pagar os 155 milhões de euros.

| (125) | É igualmente evidente que um vendedor privado no mercado não escolheria um comprador que, muito provavelmente, não obteria a autorização necessária da FMA (ou de qualquer outra autoridade envolvida na transacção). A Áustria argumentou que a FMA nunca teria autorizado a venda do BB ao Consórcio, mesmo que essa proposta fosse a única. De acordo com a Áustria, a proposta da GRAWE, apesar de não ter sido a mais elevada, tinha sido a «melhor proposta». |
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(125)

É igualmente evidente que um vendedor privado no mercado não escolheria um comprador que, muito provavelmente, não obteria a autorização necessária da FMA (ou de qualquer outra autoridade envolvida na transacção). A Áustria argumentou que a FMA nunca teria autorizado a venda do BB ao Consórcio, mesmo que essa proposta fosse a única. De acordo com a Áustria, a proposta da GRAWE, apesar de não ter sido a mais elevada, tinha sido a «melhor proposta».

| (126) | De um ponto de vista processual, a Comissão não contesta que o direito austríaco proíba a FMA de realizar o chamado «teste de adequação e idoneidade», com base na secção 20 da Lei relativa ao sector bancário, tendo em conta a existência de dois proponentes potenciais. Na realidade, é um requisito comum em qualquer procedimento comparável que um comprador específico tenha de ser identificado antes de ser obtida a aprovação regulamentar. Por conseguinte, é coerente que o FMA recusasse ambos os «pedidos» de autorização, do Consórcio e da GRAWE, antes da decisão de venda. Com base no direito austríaco, a Comissão aceita também que não era possível obter uma declaração ex post da FMA. |
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(126)

De um ponto de vista processual, a Comissão não contesta que o direito austríaco proíba a FMA de realizar o chamado «teste de adequação e idoneidade», com base na secção 20 da Lei relativa ao sector bancário, tendo em conta a existência de dois proponentes potenciais. Na realidade, é um requisito comum em qualquer procedimento comparável que um comprador específico tenha de ser identificado antes de ser obtida a aprovação regulamentar. Por conseguinte, é coerente que o FMA recusasse ambos os «pedidos» de autorização, do Consórcio e da GRAWE, antes da decisão de venda. Com base no direito austríaco, a Comissão aceita também que não era possível obter uma declaração ex post da FMA.

| (127) | No entanto, a Comissão observa que a FMA, embora facultando informações factuais sobre os seus procedimentos ou sobre o pedido anterior da SLAV AG, nunca subscreveu explicitamente a opinião da Áustria a esse respeito, tendo confirmado à Comissão que o resultado da sua investigação tinha ficado «totalmente em aberto». |
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(127)

No entanto, a Comissão observa que a FMA, embora facultando informações factuais sobre os seus procedimentos ou sobre o pedido anterior da SLAV AG, nunca subscreveu explicitamente a opinião da Áustria a esse respeito, tendo confirmado à Comissão que o resultado da sua investigação tinha ficado «totalmente em aberto».

| (128) | Neste contexto, a Comissão também observa que o FMA se coibiu de emitir declarações de carácter geral, independentemente do caso em apreço, sobre elementos que teria considerado cruciais para a sua avaliação, tais como, por exemplo, a existência de uma notação do comprador. Não há portanto quaisquer elementos que indiquem que esta ou quaisquer outras considerações avançadas pela Áustria teriam influenciado negativamente a sua avaliação, e muito menos que teriam necessariamente conduzido a um resultado negativo. |
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(128)

Neste contexto, a Comissão também observa que o FMA se coibiu de emitir declarações de carácter geral, independentemente do caso em apreço, sobre elementos que teria considerado cruciais para a sua avaliação, tais como, por exemplo, a existência de uma notação do comprador. Não há portanto quaisquer elementos que indiquem que esta ou quaisquer outras considerações avançadas pela Áustria teriam influenciado negativamente a sua avaliação, e muito menos que teriam necessariamente conduzido a um resultado negativo.

| (129) | Na ausência de tais declarações por parte da FMA ou de outros elementos de prova, a Comissão não pode aceitar o argumento da Áustria de que a FMA teria seguramente proibido a transacção com o Consórcio. |
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(129)

Na ausência de tais declarações por parte da FMA ou de outros elementos de prova, a Comissão não pode aceitar o argumento da Áustria de que a FMA teria seguramente proibido a transacção com o Consórcio.

| (130) | Por outro lado, a mera duração do procedimento da FMA, menos de três meses para a GRAWE, mas até um ano para o Consórcio, não é suficiente para eliminar o Consórcio. A Áustria salientou que o BB teria sido vítima de um período prolongado de incerteza, acabando como um banco em dificuldade. Contudo, a Comissão não pode nem em princípio nem in concreto aceitar este argumento. Em princípio, tal equivaleria a uma discriminação relativamente a qualquer concorrente fora da União Europeia, ou talvez até de outro Estado-Membro, já que este raciocínio podia igualmente aplicar-se a qualquer comprador potencial presentemente desconhecido da FMA, ou seja, qualquer empresa não austríaca. Relativamente ao caso em apreço, a Comissão observa que o BB não se encontrava em dificuldades no momento da venda. Como os procedimentos relativos às vendas já se arrastavam desde 2003, a urgência também não é suficientemente explicada. Neste contexto, o argumento de que a GRAWE impusera um prazo relativamente à sua oferta também não é aceitável, uma vez que tal proporcionaria numerosas oportunidades de influenciar os concursos de forma discriminatória. |
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(130)

Por outro lado, a mera duração do procedimento da FMA, menos de três meses para a GRAWE, mas até um ano para o Consórcio, não é suficiente para eliminar o Consórcio. A Áustria salientou que o BB teria sido vítima de um período prolongado de incerteza, acabando como um banco em dificuldade. Contudo, a Comissão não pode nem em princípio nem in concreto aceitar este argumento. Em princípio, tal equivaleria a uma discriminação relativamente a qualquer concorrente fora da União Europeia, ou talvez até de outro Estado-Membro, já que este raciocínio podia igualmente aplicar-se a qualquer comprador potencial presentemente desconhecido da FMA, ou seja, qualquer empresa não austríaca. Relativamente ao caso em apreço, a Comissão observa que o BB não se encontrava em dificuldades no momento da venda. Como os procedimentos relativos às vendas já se arrastavam desde 2003, a urgência também não é suficientemente explicada. Neste contexto, o argumento de que a GRAWE impusera um prazo relativamente à sua oferta também não é aceitável, uma vez que tal proporcionaria numerosas oportunidades de influenciar os concursos de forma discriminatória.

| (131) | No que se refere aos elementos utilizados pelo próprio Land de Burgenland para «adivinhar» a decisão da FMA, a Comissão também não pode aceitar a referência da Áustria a um anterior pedido de autorização para o exercício da actividade bancária feito por um antecessor da SLAV AG em 1994. A Comissão salienta que as duas situações não se podem comparar, apesar de o «teste de adequação e idoneidade» a realizar no âmbito da venda do BB fazer parte dos requisitos, muito mais latos, de uma licença para o exercício de todas as actividades bancárias, como tinha sido solicitado no caso anterior (42). No entanto, a estrutura accionista do anterior requerente era completamente diferente e a situação política na Ucrânia também mudou consideravelmente desde então. Além disso, o único motivo avançado pela Áustria para justificar a recusa da licença — a não aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) pelo fundo que detém a empresa — parece ser de natureza puramente formal e nada indicava que o cumprimento das NIC continuava a constituir um problema para o Consórcio que, no momento da venda do BB, estava constituído de forma diferente. Como a FMA está juridicamente obrigada a avaliar um novo pedido de forma imparcial, a Comissão considera que este processo anterior relativo a uma parte diferente não teria tido qualquer influência se o Land de Burgenland tivesse vendido o BB ao Consórcio. |
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(131)

No que se refere aos elementos utilizados pelo próprio Land de Burgenland para «adivinhar» a decisão da FMA, a Comissão também não pode aceitar a referência da Áustria a um anterior pedido de autorização para o exercício da actividade bancária feito por um antecessor da SLAV AG em 1994. A Comissão salienta que as duas situações não se podem comparar, apesar de o «teste de adequação e idoneidade» a realizar no âmbito da venda do BB fazer parte dos requisitos, muito mais latos, de uma licença para o exercício de todas as actividades bancárias, como tinha sido solicitado no caso anterior (42). No entanto, a estrutura accionista do anterior requerente era completamente diferente e a situação política na Ucrânia também mudou consideravelmente desde então. Além disso, o único motivo avançado pela Áustria para justificar a recusa da licença — a não aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) pelo fundo que detém a empresa — parece ser de natureza puramente formal e nada indicava que o cumprimento das NIC continuava a constituir um problema para o Consórcio que, no momento da venda do BB, estava constituído de forma diferente. Como a FMA está juridicamente obrigada a avaliar um novo pedido de forma imparcial, a Comissão considera que este processo anterior relativo a uma parte diferente não teria tido qualquer influência se o Land de Burgenland tivesse vendido o BB ao Consórcio.

| (132) | A Comissão também tem de repudiar as alegações não fundamentadas que a Áustria proferiu para desacreditar o Consórcio como comprador credível. A decisão da Comissão tem de basear-se em factos. Este ponto refere-se, em primeiro lugar, à alusão feita pela Áustria ao segundo processo de privatização, em que, segundo a Áustria, o FMA insinuara que não teria sido autorizada a venda a um banco de capitais russos com sede na Lituânia. Não só esta alegação não foi fundamentada, como também se referia a uma parte completamente diferente. Em segundo lugar, as autoridades austríacas referiram, numa fase muito avançada do processo, um acórdão de um tribunal alemão que confirmava uma decisão do BaFin que proibia a venda de acções de um banco alemão a um grupo ucraniano não identificado (43). Esta informação não estava disponível no momento relevante, pelo que não podia ter influenciado uma possível decisão da FMA. Finalmente, tal como já referido, a Comissão observa que a FMA está juridicamente obrigada a examinar cada caso em função das suas próprias características, o que é igualmente importante. |
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(132)

A Comissão também tem de repudiar as alegações não fundamentadas que a Áustria proferiu para desacreditar o Consórcio como comprador credível. A decisão da Comissão tem de basear-se em factos. Este ponto refere-se, em primeiro lugar, à alusão feita pela Áustria ao segundo processo de privatização, em que, segundo a Áustria, o FMA insinuara que não teria sido autorizada a venda a um banco de capitais russos com sede na Lituânia. Não só esta alegação não foi fundamentada, como também se referia a uma parte completamente diferente. Em segundo lugar, as autoridades austríacas referiram, numa fase muito avançada do processo, um acórdão de um tribunal alemão que confirmava uma decisão do BaFin que proibia a venda de acções de um banco alemão a um grupo ucraniano não identificado (43). Esta informação não estava disponível no momento relevante, pelo que não podia ter influenciado uma possível decisão da FMA. Finalmente, tal como já referido, a Comissão observa que a FMA está juridicamente obrigada a examinar cada caso em função das suas próprias características, o que é igualmente importante.

| (133) | Com base no que precede, a Comissão conclui que não existem quaisquer elementos de prova nem indícios de que a FMA teria proibido a venda ao Consórcio. Um vendedor privado no mercado não teria, por conseguinte, eliminado o Consórcio por esse motivo. |
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(133)

Com base no que precede, a Comissão conclui que não existem quaisquer elementos de prova nem indícios de que a FMA teria proibido a venda ao Consórcio. Um vendedor privado no mercado não teria, por conseguinte, eliminado o Consórcio por esse motivo.

| (134) | Como em qualquer outro processo, a Comissão confirma que apenas se podem considerar os factores que seriam levados em conta por um investidor numa economia de mercado (44). Tal exclui os riscos decorrentes da responsabilidade potencial de pagar auxílios estatais, uma vez que estes não seriam incorridos por um investidor numa economia de mercado (45). Quanto à privatização do BB, o elemento decisivo neste contexto é a existência da Ausfallhaftung, que a Áustria apresenta para justificar a venda à GRAWE. |
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(134)

Como em qualquer outro processo, a Comissão confirma que apenas se podem considerar os factores que seriam levados em conta por um investidor numa economia de mercado (44). Tal exclui os riscos decorrentes da responsabilidade potencial de pagar auxílios estatais, uma vez que estes não seriam incorridos por um investidor numa economia de mercado (45). Quanto à privatização do BB, o elemento decisivo neste contexto é a existência da Ausfallhaftung, que a Áustria apresenta para justificar a venda à GRAWE.

| (135) | A Comissão entende que a Ausfallhaftung é um elemento que não devia ter sido considerado pelo Land de Burgenland. Tal como indicado na decisão de início do procedimento, tomar em consideração a Ausfallhaftung confundiria o papel do Land de Burgenland como entidade que concede a garantia e o seu papel como vendedor do banco. |
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(135)

A Comissão entende que a Ausfallhaftung é um elemento que não devia ter sido considerado pelo Land de Burgenland. Tal como indicado na decisão de início do procedimento, tomar em consideração a Ausfallhaftung confundiria o papel do Land de Burgenland como entidade que concede a garantia e o seu papel como vendedor do banco.

| (136) | Em primeiro lugar, a Comissão tem de refutar todos os argumentos da Áustria que colocam em questão a classificação da Ausfallhaftung como auxílio estatal existente. À luz da Decisão da Comissão C(2003) 1329 final sobre a supressão da Ausfallhaftung
   (46), adoptada na sequência de um acordo celebrado entre a Áustria e a Comissão e que não foi contestada pela Áustria perante os Tribunais Europeus, este argumento não é aceitável. Se a Áustria, tal como aparentemente decorre do presente procedimento, discordasse efectivamente da classificação da Ausfallhaftung como auxílio estatal, era livre de a contestar perante o Tribunal de Justiça. |
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(136)

Em primeiro lugar, a Comissão tem de refutar todos os argumentos da Áustria que colocam em questão a classificação da Ausfallhaftung como auxílio estatal existente. À luz da Decisão da Comissão C(2003) 1329 final sobre a supressão da Ausfallhaftung
   (46), adoptada na sequência de um acordo celebrado entre a Áustria e a Comissão e que não foi contestada pela Áustria perante os Tribunais Europeus, este argumento não é aceitável. Se a Áustria, tal como aparentemente decorre do presente procedimento, discordasse efectivamente da classificação da Ausfallhaftung como auxílio estatal, era livre de a contestar perante o Tribunal de Justiça.

| (137) | Além disso, em resposta ao argumento da Áustria segundo o qual o auxílio existente é legal, deve sublinhar-se que os auxílios existentes continuam a ser auxílios concedidos por uma entidade pública. Todas as decisões do Tribunal proferidas até agora estabelecem claramente que, ao aplicar o teste do investidor numa economia de mercado há que fazer uma distinção entre o papel do Estado como vendedor de uma empresa e as obrigações que sobre ele impendem enquanto poder público (47). Não há precedentes para apoiar a opinião da Áustria de que um investidor numa economia de mercado teria em conta uma garantia classificada como auxílio estatal: ex hypothesi, nenhum investidor no mercado emitiria uma garantia que não estivesse em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado e a decisão sobre a supressão da Ausfallhaftung confirma que esta não tinha sido concedida em condições de mercado. Resulta da jurisprudência que determinadas garantias, consideradas auxílios ilegais, não podem ser tidas em conta no cálculo dos custos potenciais da liquidação (48). Tal não significa que a contrario uma medida de auxílio existente não pudesse ser tomada em consideração. A Comissão considera que não é relevante se o auxílio era ilegal ou existente. Desde que a medida constitua um auxílio, nenhum vendedor privado a teria concedido e, por conseguinte, não a teria tomado em consideração (49). |
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(137)

Além disso, em resposta ao argumento da Áustria segundo o qual o auxílio existente é legal, deve sublinhar-se que os auxílios existentes continuam a ser auxílios concedidos por uma entidade pública. Todas as decisões do Tribunal proferidas até agora estabelecem claramente que, ao aplicar o teste do investidor numa economia de mercado há que fazer uma distinção entre o papel do Estado como vendedor de uma empresa e as obrigações que sobre ele impendem enquanto poder público (47). Não há precedentes para apoiar a opinião da Áustria de que um investidor numa economia de mercado teria em conta uma garantia classificada como auxílio estatal: ex hypothesi, nenhum investidor no mercado emitiria uma garantia que não estivesse em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado e a decisão sobre a supressão da Ausfallhaftung confirma que esta não tinha sido concedida em condições de mercado. Resulta da jurisprudência que determinadas garantias, consideradas auxílios ilegais, não podem ser tidas em conta no cálculo dos custos potenciais da liquidação (48). Tal não significa que a contrario uma medida de auxílio existente não pudesse ser tomada em consideração. A Comissão considera que não é relevante se o auxílio era ilegal ou existente. Desde que a medida constitua um auxílio, nenhum vendedor privado a teria concedido e, por conseguinte, não a teria tomado em consideração (49).

| (138) | Teria sido diferente se o Land de Burgenland tivesse concedido uma garantia comercial, como investidor privado e não como auxílio estatal. No entanto, não é este o caso. |
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(138)

Teria sido diferente se o Land de Burgenland tivesse concedido uma garantia comercial, como investidor privado e não como auxílio estatal. No entanto, não é este o caso.

| (139) | A Áustria não mencionou outros factores, tais como os riscos extrapatrimoniais ou outras garantias para além da Ausfallhaftung, que podiam ter sido levados em conta na avaliação das propostas. |
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(139)

A Áustria não mencionou outros factores, tais como os riscos extrapatrimoniais ou outras garantias para além da Ausfallhaftung, que podiam ter sido levados em conta na avaliação das propostas.

| (140) | Perante estas conclusões, dado que o «prosseguimento das actividades do BB, evitando simultaneamente a utilização da Ausfallhaftung» constitui um elemento, ou mesmo o elemento determinante, na decisão do Land de Burgenland de vender o BB à GRAWE independentemente de a sua proposta ser inferior, a Comissão constata que a Áustria não actuou como um vendedor privado numa economia de mercado. A vantagem económica conferida à GRAWE é pelo menos igual à diferença entre a proposta do Consórcio e o preço de venda efectivo (50). |
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(140)

Perante estas conclusões, dado que o «prosseguimento das actividades do BB, evitando simultaneamente a utilização da Ausfallhaftung» constitui um elemento, ou mesmo o elemento determinante, na decisão do Land de Burgenland de vender o BB à GRAWE independentemente de a sua proposta ser inferior, a Comissão constata que a Áustria não actuou como um vendedor privado numa economia de mercado. A vantagem económica conferida à GRAWE é pelo menos igual à diferença entre a proposta do Consórcio e o preço de venda efectivo (50).

2.3.   Condições associadas à venda do BB

| (141) | Mesmo que a escolha da proposta inferior já prove a existência de auxílio no presente caso, a Comissão tinha igualmente de considerar até que ponto as diferentes condições do concurso podem ter afectado o preço de venda. Tal como referido, na decisão de início do procedimento, a Comissão pôs em causa o facto de o concurso ter sido aberto, transparente e não discriminatório. Além disso, a Comissão manifestou dúvidas relativamente ao impacto das condições nos proponentes potenciais que podiam ter-se abstido de apresentar uma proposta, bem como ao impacto das condições no preço oferecido pelos concorrentes (podendo as propostas ser potencialmente inferiores às de um concurso sem condições). |
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(141)

Mesmo que a escolha da proposta inferior já prove a existência de auxílio no presente caso, a Comissão tinha igualmente de considerar até que ponto as diferentes condições do concurso podem ter afectado o preço de venda. Tal como referido, na decisão de início do procedimento, a Comissão pôs em causa o facto de o concurso ter sido aberto, transparente e não discriminatório. Além disso, a Comissão manifestou dúvidas relativamente ao impacto das condições nos proponentes potenciais que podiam ter-se abstido de apresentar uma proposta, bem como ao impacto das condições no preço oferecido pelos concorrentes (podendo as propostas ser potencialmente inferiores às de um concurso sem condições).

| (142) | Com base nas informações obtidas durante o procedimento formal de investigação, a Comissão constata que, de um ponto de vista puramente processual (auditoria jurídica, possibilidade de reuniões, FMA), o Consórcio não foi aparentemente desfavorecido pelos peritos do HSBC mandatados para realizar o concurso. A Comissão considera que esta opinião foi igualmente confirmada pela ampla investigação levada a cabo pelo Tribunal Regional de Eisenstadt, tal como evidenciado na sua decisão de 20 de Maio de 2006 (51). |
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(142)

Com base nas informações obtidas durante o procedimento formal de investigação, a Comissão constata que, de um ponto de vista puramente processual (auditoria jurídica, possibilidade de reuniões, FMA), o Consórcio não foi aparentemente desfavorecido pelos peritos do HSBC mandatados para realizar o concurso. A Comissão considera que esta opinião foi igualmente confirmada pela ampla investigação levada a cabo pelo Tribunal Regional de Eisenstadt, tal como evidenciado na sua decisão de 20 de Maio de 2006 (51).

| (143) | A Comissão analisou o impacto das condições nas propostas. As condições estabelecidas no processo de privatização poderiam sugerir que o Land de Burgenland não se esforçou por obter o preço mais elevado pelo banco. A Comissão não tem motivos para considerar que as condições reduziram efectivamente o número de proponentes ou influenciaram o preço. Não foram recebidas observações de terceiros indicando que estivessem inicialmente interessados em comprar o BB, mas que foram dissuadidos de prosseguir a compra devido às condições constantes do dossier do processo. O concurso também foi suficientemente divulgado. Mesmo que algumas das outras condições do concurso sejam discutíveis («prazo de realização da operação», «disponibilidade para efectuar qualquer aumento de capital necessário» e «manutenção da autonomia do BB»), o seu impacto no valor das propostas não é evidente. A Comissão não encontrou, por conseguinte, quaisquer elementos de prova ou indícios que sugerissem que um processo que permitisse a realização do pleno potencial do BB teria levado a uma proposta mais elevada. O Consórcio também não insinuou que as condições constantes do dossier do concurso tivessem reduzido o nível da sua própria oferta. O Consórcio, embora aceitando que o preço de compra e a segurança da transacção constituíam um critério válido para qualquer vendedor, salientou que uma condição como «o prosseguimento das actividades do BB, evitando simultaneamente a utilização da Ausfallhaftung» ou «a disponibilidade para efectuar qualquer aumento de capital necessário» não seriam exequíveis no futuro. Consequentemente, neste caso específico em que o concurso deu origem a duas propostas válidas (52) e perante o facto de as condições não terem tido um efeito detectável no preço de venda, considera-se que a proposta mais elevada constitui um bom indicador do preço de mercado (53). |
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(143)

A Comissão analisou o impacto das condições nas propostas. As condições estabelecidas no processo de privatização poderiam sugerir que o Land de Burgenland não se esforçou por obter o preço mais elevado pelo banco. A Comissão não tem motivos para considerar que as condições reduziram efectivamente o número de proponentes ou influenciaram o preço. Não foram recebidas observações de terceiros indicando que estivessem inicialmente interessados em comprar o BB, mas que foram dissuadidos de prosseguir a compra devido às condições constantes do dossier do processo. O concurso também foi suficientemente divulgado. Mesmo que algumas das outras condições do concurso sejam discutíveis («prazo de realização da operação», «disponibilidade para efectuar qualquer aumento de capital necessário» e «manutenção da autonomia do BB»), o seu impacto no valor das propostas não é evidente. A Comissão não encontrou, por conseguinte, quaisquer elementos de prova ou indícios que sugerissem que um processo que permitisse a realização do pleno potencial do BB teria levado a uma proposta mais elevada. O Consórcio também não insinuou que as condições constantes do dossier do concurso tivessem reduzido o nível da sua própria oferta. O Consórcio, embora aceitando que o preço de compra e a segurança da transacção constituíam um critério válido para qualquer vendedor, salientou que uma condição como «o prosseguimento das actividades do BB, evitando simultaneamente a utilização da Ausfallhaftung» ou «a disponibilidade para efectuar qualquer aumento de capital necessário» não seriam exequíveis no futuro. Consequentemente, neste caso específico em que o concurso deu origem a duas propostas válidas (52) e perante o facto de as condições não terem tido um efeito detectável no preço de venda, considera-se que a proposta mais elevada constitui um bom indicador do preço de mercado (53).

2.4.   Outras considerações relativas à «Ausfallhaftung»

| (144) | Embora a Comissão não possa aceitar a posição da Áustria sobre a importância da Ausfallhaftung para o presente caso, debruçou-se sobre os argumentos que a Áustria apresentou em relação a esta presunção incorrecta. Contudo, a Comissão concluiu que, mesmo que a posição da Áustria fosse seguida e a existência da Ausfallhaftung fosse levada em conta, tal continuaria a não implicar que a proposta da GRAWE passasse a ser a «melhor proposta». |
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(144)

Embora a Comissão não possa aceitar a posição da Áustria sobre a importância da Ausfallhaftung para o presente caso, debruçou-se sobre os argumentos que a Áustria apresentou em relação a esta presunção incorrecta. Contudo, a Comissão concluiu que, mesmo que a posição da Áustria fosse seguida e a existência da Ausfallhaftung fosse levada em conta, tal continuaria a não implicar que a proposta da GRAWE passasse a ser a «melhor proposta».

| (145) | Em caso de liquidação do BB, os seus activos seriam avaliados e as receitas utilizadas para reembolsar os credores. Se as receitas resultantes da liquidação dos activos não fossem suficientes para reembolsar os credores, os fundos próprios do BB, ou seja, cerca de 90 milhões de euros, esgotar-se-iam. O défice remanescente seria distribuído de forma equitativa em função dos créditos por liquidar, o que resultaria numa situação de incumprimento perante os credores. A Ausfallhaftung, ao garantir directamente os direitos dos credores do BB pelo Land de Burgenland, obriga este a intervir e a compensar totalmente os credores pelo não pagamento das dívidas cobertas pela Ausfallhaftung. A parte do passivo abrangido pela Ausfallhaftung deverá baixar dos 100 % registados no momento em que foi concluída a operação (Maio de 2006) para quase 0 % em 2017. |
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(145)

Em caso de liquidação do BB, os seus activos seriam avaliados e as receitas utilizadas para reembolsar os credores. Se as receitas resultantes da liquidação dos activos não fossem suficientes para reembolsar os credores, os fundos próprios do BB, ou seja, cerca de 90 milhões de euros, esgotar-se-iam. O défice remanescente seria distribuído de forma equitativa em função dos créditos por liquidar, o que resultaria numa situação de incumprimento perante os credores. A Ausfallhaftung, ao garantir directamente os direitos dos credores do BB pelo Land de Burgenland, obriga este a intervir e a compensar totalmente os credores pelo não pagamento das dívidas cobertas pela Ausfallhaftung. A parte do passivo abrangido pela Ausfallhaftung deverá baixar dos 100 % registados no momento em que foi concluída a operação (Maio de 2006) para quase 0 % em 2017.

| (146) | Uma possível liquidação do BB podia ser desencadeada por dificuldades do banco para se refinanciar nos mercados de capitais ou para cumprir os requisitos previstos na regulamentação, tal como os rácios mínimos de fundos próprios. |
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(146)

Uma possível liquidação do BB podia ser desencadeada por dificuldades do banco para se refinanciar nos mercados de capitais ou para cumprir os requisitos previstos na regulamentação, tal como os rácios mínimos de fundos próprios.

| (147) | A Áustria argumentou que os problemas de liquidez teriam principalmente surgido assim que a venda ao Consórcio fosse divulgada na imprensa. A perda líquida deveria oscilar entre os 500 milhões de euros, no melhor cenário, e os 1,25 mil milhões de euros, na pior das hipóteses. O Consórcio não teria demonstrado ser capaz de assegurar um tal nível de reforço da tesouraria. Por conseguinte, a venda do BB ao Consórcio nem sequer constituía uma opção. |
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(147)

A Áustria argumentou que os problemas de liquidez teriam principalmente surgido assim que a venda ao Consórcio fosse divulgada na imprensa. A perda líquida deveria oscilar entre os 500 milhões de euros, no melhor cenário, e os 1,25 mil milhões de euros, na pior das hipóteses. O Consórcio não teria demonstrado ser capaz de assegurar um tal nível de reforço da tesouraria. Por conseguinte, a venda do BB ao Consórcio nem sequer constituía uma opção.

| (148) | A Comissão reconhece que o anúncio da venda do BB ao Consórcio pelo Land de Burgenland poderia contribuir para a retirada de depósitos e de linhas de crédito interbancárias, mas os cálculos apresentados pela Áustria não parecem correctos por diversos motivos. Com base em casos comparáveis, a hipótese de uma retirada de entre 50 a 60 % dos depósitos é irrealista (54). Numa situação de crise, o BB limitaria ao mínimo exigido (55) a afectação de liquidez a novas operações. Além disso, observando os cálculos apresentados pela Áustria, os activos negociáveis não são liquidados ou só o são parcialmente (56) e a afectação de liquidez a certas posições é incompreensível (57). A Comissão entende que, mesmo numa situação de crise, a redução de liquidez prevista podia ser compensada por uma gestão eficiente e preventiva da liquidez do BB, o que permitiria manter a redução líquida sob controlo. Neste contexto, a Comissão sublinha que o BB e o seu proprietário deviam ter adoptado medidas preventivas para limitar a redução da liquidez e observa que o Land de Burgenland já se tinha comprometido a aumentar a liquidez do BB em 380 milhões de euros, através da emissão de novas obrigações cobertas pela Ausfallhaftung antes da venda do banco. A Comissão não pode concordar com o argumento da Áustria segundo o qual a emissão de obrigações suplementares, que proporcionariam ao BB um reforço adicional da liquidez no valor de 380 milhões de euros, não teria constituído um factor decisivo para qualquer dos concorrentes à compra do banco quando, simultaneamente, a Áustria argumenta que a crise de liquidez foi um dos motivos para não vender o BB ao Consórcio. Também se poderia argumentar que o Land de Burgenland podia ter resolvido os problemas de liquidez, se os tivesse considerado significativos, através da emissão de obrigações suplementares no valor correspondente ao défice de liquidez, como fez no caso da GRAWE ao proceder à emissão de 380 milhões de euros de obrigações adicionais. |
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(148)

A Comissão reconhece que o anúncio da venda do BB ao Consórcio pelo Land de Burgenland poderia contribuir para a retirada de depósitos e de linhas de crédito interbancárias, mas os cálculos apresentados pela Áustria não parecem correctos por diversos motivos. Com base em casos comparáveis, a hipótese de uma retirada de entre 50 a 60 % dos depósitos é irrealista (54). Numa situação de crise, o BB limitaria ao mínimo exigido (55) a afectação de liquidez a novas operações. Além disso, observando os cálculos apresentados pela Áustria, os activos negociáveis não são liquidados ou só o são parcialmente (56) e a afectação de liquidez a certas posições é incompreensível (57). A Comissão entende que, mesmo numa situação de crise, a redução de liquidez prevista podia ser compensada por uma gestão eficiente e preventiva da liquidez do BB, o que permitiria manter a redução líquida sob controlo. Neste contexto, a Comissão sublinha que o BB e o seu proprietário deviam ter adoptado medidas preventivas para limitar a redução da liquidez e observa que o Land de Burgenland já se tinha comprometido a aumentar a liquidez do BB em 380 milhões de euros, através da emissão de novas obrigações cobertas pela Ausfallhaftung antes da venda do banco. A Comissão não pode concordar com o argumento da Áustria segundo o qual a emissão de obrigações suplementares, que proporcionariam ao BB um reforço adicional da liquidez no valor de 380 milhões de euros, não teria constituído um factor decisivo para qualquer dos concorrentes à compra do banco quando, simultaneamente, a Áustria argumenta que a crise de liquidez foi um dos motivos para não vender o BB ao Consórcio. Também se poderia argumentar que o Land de Burgenland podia ter resolvido os problemas de liquidez, se os tivesse considerado significativos, através da emissão de obrigações suplementares no valor correspondente ao défice de liquidez, como fez no caso da GRAWE ao proceder à emissão de 380 milhões de euros de obrigações adicionais.

| (149) | Face ao que precede, a Comissão pressupõe que a insolvência ou a liquidação do BB seriam mais imputáveis a motivos de ordem regulamentar do que a um défice de liquidez na sequência do anúncio da transacção. A Áustria argumenta que o risco de insolvência no caso da venda do BB ao Consórcio seria substancialmente mais elevado do que no caso de a GRAWE se tornar o novo proprietário. A GRAWE prosseguiria as actividades regionais do BB, centradas na banca de retalho e por grosso e não alteraria o actual modelo empresarial. De acordo com o plano de actividades apresentado pelo Consórcio, o modelo empresarial do BB adoptaria uma orientação de maior risco, incluindo actividades como o financiamento do comércio internacional. A possível integração do Active Bank no BB exporia o BB a flutuações da taxa de câmbio do euro face à Hryvnja ucraniana, cuja cobertura seria extremamente onerosa. A Áustria também argumentou que outros factores, como a falta de experiência no sector bancário e a notação mais fraca do Consórcio teriam aumentado significativamente o risco de insolvência do BB. |
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(149)

Face ao que precede, a Comissão pressupõe que a insolvência ou a liquidação do BB seriam mais imputáveis a motivos de ordem regulamentar do que a um défice de liquidez na sequência do anúncio da transacção. A Áustria argumenta que o risco de insolvência no caso da venda do BB ao Consórcio seria substancialmente mais elevado do que no caso de a GRAWE se tornar o novo proprietário. A GRAWE prosseguiria as actividades regionais do BB, centradas na banca de retalho e por grosso e não alteraria o actual modelo empresarial. De acordo com o plano de actividades apresentado pelo Consórcio, o modelo empresarial do BB adoptaria uma orientação de maior risco, incluindo actividades como o financiamento do comércio internacional. A possível integração do Active Bank no BB exporia o BB a flutuações da taxa de câmbio do euro face à Hryvnja ucraniana, cuja cobertura seria extremamente onerosa. A Áustria também argumentou que outros factores, como a falta de experiência no sector bancário e a notação mais fraca do Consórcio teriam aumentado significativamente o risco de insolvência do BB.

| (150) | A Comissão reconhece a incerteza quanto à previsão do desenvolvimento a longo prazo do BB nos dois cenários de venda. O Land de Burgenland tem de aceitar que, quando vender o BB a um novo proprietário, independentemente de se tratar da GRAWE ou do Consórcio, passará a ter apenas uma influência muito limitada na nova orientação estratégica do banco. Neste contexto, importa observar que o futuro modelo empresarial do BB não pode ser definido no contrato de venda de forma vinculativa, cabendo ao novo proprietário determinar a nova orientação estratégica do banco, nomeadamente os aumentos de capital necessários e a futura integração de outras empresas. |
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(150)

A Comissão reconhece a incerteza quanto à previsão do desenvolvimento a longo prazo do BB nos dois cenários de venda. O Land de Burgenland tem de aceitar que, quando vender o BB a um novo proprietário, independentemente de se tratar da GRAWE ou do Consórcio, passará a ter apenas uma influência muito limitada na nova orientação estratégica do banco. Neste contexto, importa observar que o futuro modelo empresarial do BB não pode ser definido no contrato de venda de forma vinculativa, cabendo ao novo proprietário determinar a nova orientação estratégica do banco, nomeadamente os aumentos de capital necessários e a futura integração de outras empresas.

| (151) | No entanto, os novos proprietários são obrigados a observar, na gestão das suas actividades, a regulamentação em vigor aplicável ao sector bancário. Por um lado, pelo facto de ser um banco sediado na Áustria que desenvolve actividades ao abrigo de uma licença bancária austríaca, o BB continua a ser supervisionado pela autoridade de supervisão bancária austríaca, pelo que tem de cumprir os mesmos requisitos regulamentares (rácios mínimos de fundos próprios, por exemplo) que os demais bancos europeus. Por outro lado, enquanto parte integrante da rede financeira global, o BB precisa, no mínimo, de uma notação de investimento pata obter refinanciamento interbancário. Desta forma, o BB está igualmente condicionado aos requisitos de fundos próprios das agências de notação. A tomada de maiores riscos deve, por conseguinte, ser acompanhada de novas entradas de capitais próprios que devem ser injectados pelos proprietários. |
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(151)

No entanto, os novos proprietários são obrigados a observar, na gestão das suas actividades, a regulamentação em vigor aplicável ao sector bancário. Por um lado, pelo facto de ser um banco sediado na Áustria que desenvolve actividades ao abrigo de uma licença bancária austríaca, o BB continua a ser supervisionado pela autoridade de supervisão bancária austríaca, pelo que tem de cumprir os mesmos requisitos regulamentares (rácios mínimos de fundos próprios, por exemplo) que os demais bancos europeus. Por outro lado, enquanto parte integrante da rede financeira global, o BB precisa, no mínimo, de uma notação de investimento pata obter refinanciamento interbancário. Desta forma, o BB está igualmente condicionado aos requisitos de fundos próprios das agências de notação. A tomada de maiores riscos deve, por conseguinte, ser acompanhada de novas entradas de capitais próprios que devem ser injectados pelos proprietários.

| (152) | A Comissão não pode também concordar com o argumento da Áustria segundo o qual é indispensável que o futuro proprietário do BB possua larga experiência no sector bancário. Não compete aos proprietários gerir o BB, essa função cabe à direcção do banco. Além disso, a Comissão não entende por que motivo a notação do BB após a venda deva ser igual à da GRAWE ou à do Estado ucraniano, conforme formulado pela Áustria. Por um lado, a GRAWE não afirmou que concederia uma declaração de assunção de responsabilidade (Patronatserklärung) ao BB e o banco será essencialmente avaliado com base no seu próprio desempenho. Por outro lado, o BB continua a ser um banco austríaco, situado na Áustria, pelo que a alegada notação «B» do Estado ucraniano, que poderia ter influência no caso de um banco situado nesse Estado, é à primeira vista irrelevante. Neste contexto, importa também observar que o BB continuará a ser coberto pela garantia Ausfallhaftung. |
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(152)

A Comissão não pode também concordar com o argumento da Áustria segundo o qual é indispensável que o futuro proprietário do BB possua larga experiência no sector bancário. Não compete aos proprietários gerir o BB, essa função cabe à direcção do banco. Além disso, a Comissão não entende por que motivo a notação do BB após a venda deva ser igual à da GRAWE ou à do Estado ucraniano, conforme formulado pela Áustria. Por um lado, a GRAWE não afirmou que concederia uma declaração de assunção de responsabilidade (Patronatserklärung) ao BB e o banco será essencialmente avaliado com base no seu próprio desempenho. Por outro lado, o BB continua a ser um banco austríaco, situado na Áustria, pelo que a alegada notação «B» do Estado ucraniano, que poderia ter influência no caso de um banco situado nesse Estado, é à primeira vista irrelevante. Neste contexto, importa também observar que o BB continuará a ser coberto pela garantia Ausfallhaftung.

| (153) | Apesar disso, não se pode excluir totalmente que o BB, independentemente do seu novo proprietário, possa vir a enfrentar graves dificuldades no futuro e a insolvência/liquidação se torne inevitável. Em tal cenário, é importante compreender que o BB é um banco muito pequeno (menos de 1 % da dimensão dos grandes bancos europeus, em termos de balanço) e que a liquidação do BB teria um impacto reduzido ou mesmo negligenciável, no sistema bancário austríaco ou europeu. A venda dos activos do BB no valor de cerca de 3,5 mil milhões de euros (créditos, obrigações, acções, instrumentos derivados, bens imobiliários) nos mercados financeiros globais não provocaria uma perturbação do mercado, pelo que os mercados e, nomeadamente, os preços dos activos permaneceriam estáveis. |
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(153)

Apesar disso, não se pode excluir totalmente que o BB, independentemente do seu novo proprietário, possa vir a enfrentar graves dificuldades no futuro e a insolvência/liquidação se torne inevitável. Em tal cenário, é importante compreender que o BB é um banco muito pequeno (menos de 1 % da dimensão dos grandes bancos europeus, em termos de balanço) e que a liquidação do BB teria um impacto reduzido ou mesmo negligenciável, no sistema bancário austríaco ou europeu. A venda dos activos do BB no valor de cerca de 3,5 mil milhões de euros (créditos, obrigações, acções, instrumentos derivados, bens imobiliários) nos mercados financeiros globais não provocaria uma perturbação do mercado, pelo que os mercados e, nomeadamente, os preços dos activos permaneceriam estáveis.

| (154) | A Áustria apresentou um cenário de liquidação. O cenário de liquidação supõe que a liquidação dos activos ocorrerá em 2006 e que o preço que os activos poderão atingir depende do seu risco ponderado. Os ajustamentos efectuados situam-se na ordem dos 2 % para 0 % dos activos ponderados pelo risco até 20 % para 100 % desses activos. O cenário da liquidação inclui ajustamentos de 90 milhões de euros para a liquidação dos elementos extrapatrimoniais. Após a dedução dos fundos próprios, chega-se à conclusão de que a Ausfallhaftung e, por conseguinte, o Land de Burgenland teria de intervir com cerca de 270 milhões de euros num cenário de liquidação. |
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(154)

A Áustria apresentou um cenário de liquidação. O cenário de liquidação supõe que a liquidação dos activos ocorrerá em 2006 e que o preço que os activos poderão atingir depende do seu risco ponderado. Os ajustamentos efectuados situam-se na ordem dos 2 % para 0 % dos activos ponderados pelo risco até 20 % para 100 % desses activos. O cenário da liquidação inclui ajustamentos de 90 milhões de euros para a liquidação dos elementos extrapatrimoniais. Após a dedução dos fundos próprios, chega-se à conclusão de que a Ausfallhaftung e, por conseguinte, o Land de Burgenland teria de intervir com cerca de 270 milhões de euros num cenário de liquidação.

| (155) | A Comissão concorda com a metodologia geral seguida no cenário da liquidação apresentado pela Áustria a fim de obter uma primeira estimativa das perdas potenciais envolvidas em caso de insolvência do BB. No entanto, a Comissão entende que os ajustamentos efectuados nos activos são demasiado elevados (ajustamentos da ordem dos 10-20 % em relação aos créditos garantidos por hipotecas que podem ser titularizados e vendidos em pacotes) e não compreende os ajustamentos extrapatrimoniais. Além disso, a Áustria presumiu que existia uma probabilidade a 100 % de a liquidação ter lugar em 2006 e, por conseguinte, tomou em consideração o valor nominal dos activos. Tal cenário não se afigura realista. |
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(155)

A Comissão concorda com a metodologia geral seguida no cenário da liquidação apresentado pela Áustria a fim de obter uma primeira estimativa das perdas potenciais envolvidas em caso de insolvência do BB. No entanto, a Comissão entende que os ajustamentos efectuados nos activos são demasiado elevados (ajustamentos da ordem dos 10-20 % em relação aos créditos garantidos por hipotecas que podem ser titularizados e vendidos em pacotes) e não compreende os ajustamentos extrapatrimoniais. Além disso, a Áustria presumiu que existia uma probabilidade a 100 % de a liquidação ter lugar em 2006 e, por conseguinte, tomou em consideração o valor nominal dos activos. Tal cenário não se afigura realista.

| (156) | Fazendo reflectir estas observações no cenário da liquidação, a Comissão conclui que a cada ponto percentual de probabilidade de a Ausfallhaftung ser accionada no futuro corresponderia, no máximo, 1 milhão de euros a assumir pelo Land de Burgenland. Tal significa que, para compensar a diferença de preços da oferta do Consórcio, a probabilidade de insolvência do BB sendo o Consórcio o novo proprietário, devia ser 50 % mais elevada do que no caso da GRAWE. A Comissão não encontra motivos para tal pressuposto, pelo que conclui que, mesmo que o Land de Burgenland tivesse considerado a Ausfallhaftung como factor de avaliação, a proposta da GRAWE não constituía a melhor oferta. |
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(156)

Fazendo reflectir estas observações no cenário da liquidação, a Comissão conclui que a cada ponto percentual de probabilidade de a Ausfallhaftung ser accionada no futuro corresponderia, no máximo, 1 milhão de euros a assumir pelo Land de Burgenland. Tal significa que, para compensar a diferença de preços da oferta do Consórcio, a probabilidade de insolvência do BB sendo o Consórcio o novo proprietário, devia ser 50 % mais elevada do que no caso da GRAWE. A Comissão não encontra motivos para tal pressuposto, pelo que conclui que, mesmo que o Land de Burgenland tivesse considerado a Ausfallhaftung como factor de avaliação, a proposta da GRAWE não constituía a melhor oferta.

| (157) | A Áustria e a GRAWE também apresentaram outros métodos (58) de avaliação dos vários riscos envolvidos nas duas propostas. A Comissão considera que a metodologia geral aplicada no cenário de liquidação reflecte melhor as condições específicas de um processo de insolvência e, por conseguinte, não só é a mais adequada, como também a mais transparente e compreensível para avaliar os riscos decorrentes da Ausfallhaftung. Os outros métodos apresentados pela Áustria não são relevantes e, além disso, não são compreensíveis ou baseiam-se em pressupostos incorrectos ou não aplicáveis às condições específicas deste caso. |
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(157)

A Áustria e a GRAWE também apresentaram outros métodos (58) de avaliação dos vários riscos envolvidos nas duas propostas. A Comissão considera que a metodologia geral aplicada no cenário de liquidação reflecte melhor as condições específicas de um processo de insolvência e, por conseguinte, não só é a mais adequada, como também a mais transparente e compreensível para avaliar os riscos decorrentes da Ausfallhaftung. Os outros métodos apresentados pela Áustria não são relevantes e, além disso, não são compreensíveis ou baseiam-se em pressupostos incorrectos ou não aplicáveis às condições específicas deste caso.

2.5.   Cláusula de garantia referente a auxílios estatais incluída no contrato celebrado com a GRAWE

| (158) | O contrato de venda entre o Land de Burgenland e a GRAWE contém ainda uma cláusula de garantia que estabelece, nomeadamente, que o Land de Burgenland é obrigado a reembolsar à GRAWE o montante que a Comissão possa fixar numa decisão de recuperação (ficando todas as despesas do processo a cargo do adquirente). Embora o adquirente mantenha o direito de rescindir o contrato em caso de ilegalidade de um eventual ajustamento do preço de compra, este elemento do contrato de compra deve ser realçado numa decisão. Em primeiro lugar, essa cláusula de garantia negociada após o concurso altera as condições de venda para o adquirente particular e podia ter induzido a GRAWE a avançar com uma proposta mais elevada. Em segundo lugar, e mais importante ainda, essa cláusula de garantia equivale a contornar qualquer decisão de recuperação que a Comissão possa adoptar. Esta situação contraria totalmente a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de executar as decisões da Comissão e de com ela colaborar. Por conseguinte, esta cláusula não devia ser aplicada, uma vez que equivaleria a um novo auxílio estatal a favor da GRAWE. |
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(158)

O contrato de venda entre o Land de Burgenland e a GRAWE contém ainda uma cláusula de garantia que estabelece, nomeadamente, que o Land de Burgenland é obrigado a reembolsar à GRAWE o montante que a Comissão possa fixar numa decisão de recuperação (ficando todas as despesas do processo a cargo do adquirente). Embora o adquirente mantenha o direito de rescindir o contrato em caso de ilegalidade de um eventual ajustamento do preço de compra, este elemento do contrato de compra deve ser realçado numa decisão. Em primeiro lugar, essa cláusula de garantia negociada após o concurso altera as condições de venda para o adquirente particular e podia ter induzido a GRAWE a avançar com uma proposta mais elevada. Em segundo lugar, e mais importante ainda, essa cláusula de garantia equivale a contornar qualquer decisão de recuperação que a Comissão possa adoptar. Esta situação contraria totalmente a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de executar as decisões da Comissão e de com ela colaborar. Por conseguinte, esta cláusula não devia ser aplicada, uma vez que equivaleria a um novo auxílio estatal a favor da GRAWE.

2.6.   Conclusão final sobre a existência de auxílio estatal

| (159) | Em conclusão, a venda do BB à GRAWE constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(159)

Em conclusão, a venda do BB à GRAWE constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

3.   Compatibilidade com o mercado comum

| (160) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão assinalou que, com base nas informações disponíveis, nenhum dos motivos para declarar o auxílio compatível nos termos do n.os 2 ou 3 do artigo 87.o parecia ser aplicável. |
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(160)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão assinalou que, com base nas informações disponíveis, nenhum dos motivos para declarar o auxílio compatível nos termos do n.os 2 ou 3 do artigo 87.o parecia ser aplicável.

| (161) | A Áustria concentrou-se em demonstrar que a medida não constituía um auxílio estatal. Os únicos argumentos relativamente a uma potencial compatibilidade do auxílio com o mercado comum foram formulados pelo beneficiário. No entender da GRAWE, a anterior decisão relativa ao auxílio à reestruturação a favor do BB implicava que mesmo um BB privatizado — tendo a privatização constituído uma condição prévia para declarar o auxílio compatível com o mercado comum — devia manter a sua orientação regional. Apenas o plano de actividades da GRAWE cumpria este requisito. |
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(161)

A Áustria concentrou-se em demonstrar que a medida não constituía um auxílio estatal. Os únicos argumentos relativamente a uma potencial compatibilidade do auxílio com o mercado comum foram formulados pelo beneficiário. No entender da GRAWE, a anterior decisão relativa ao auxílio à reestruturação a favor do BB implicava que mesmo um BB privatizado — tendo a privatização constituído uma condição prévia para declarar o auxílio compatível com o mercado comum — devia manter a sua orientação regional. Apenas o plano de actividades da GRAWE cumpria este requisito.

| (162) | A Comissão considera que a decisão relativa à reestruturação não apoia de modo algum este argumento. Para além das medidas operacionais, funcionais e financeiras proporcionadas pela Áustria e acordadas pela Comissão, a privatização constitui um elemento adicional para garantir a viabilidade do banco a longo prazo. A anterior decisão examina os efeitos de uma hipotética liquidação do BB e, neste contexto, a Comissão admite que «parece mais provável que se venham a verificar lacunas na prestação de serviços financeiros básicos nalgumas regiões rurais do Burgenland» (59). No entanto, esta afirmação não implica uma condição desse género no processo de privatização, que não é mencionada em nenhum outro local. |
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(162)

A Comissão considera que a decisão relativa à reestruturação não apoia de modo algum este argumento. Para além das medidas operacionais, funcionais e financeiras proporcionadas pela Áustria e acordadas pela Comissão, a privatização constitui um elemento adicional para garantir a viabilidade do banco a longo prazo. A anterior decisão examina os efeitos de uma hipotética liquidação do BB e, neste contexto, a Comissão admite que «parece mais provável que se venham a verificar lacunas na prestação de serviços financeiros básicos nalgumas regiões rurais do Burgenland» (59). No entanto, esta afirmação não implica uma condição desse género no processo de privatização, que não é mencionada em nenhum outro local.

| (163) | Com base no que precede, confirma-se a conclusão inicial da Comissão. O auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado comum. |
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(163)

Com base no que precede, confirma-se a conclusão inicial da Comissão. O auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado comum.

4.   Eficácia plena da Decisão 2005/691/CE da Comissão relativa à reestruturação do Bank Burgenland

| (164) | Na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão teve dúvidas quanto ao facto de o termo antecipado do acordo relativo às garantias de 20 de Junho de 2000, aprovado na Decisão da Comissão de 7 de Maio de 2004, ser permissível, uma vez que poderia ser incompatível com a decisão relativa à reestruturação do BB. No entanto, depois de examinar melhor a questão, a Comissão conclui que a disposição é efectivamente coerente com essa decisão. |
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(164)

Na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão teve dúvidas quanto ao facto de o termo antecipado do acordo relativo às garantias de 20 de Junho de 2000, aprovado na Decisão da Comissão de 7 de Maio de 2004, ser permissível, uma vez que poderia ser incompatível com a decisão relativa à reestruturação do BB. No entanto, depois de examinar melhor a questão, a Comissão conclui que a disposição é efectivamente coerente com essa decisão.

5.   Recuperação

| (165) | Uma vez que a medida foi executada sem notificação prévia à Comissão e é incompatível com as regras em matéria de auxílios estatais, as autoridades austríacas devem proceder à recuperação do auxílio junto do beneficiário. |
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(165)

Uma vez que a medida foi executada sem notificação prévia à Comissão e é incompatível com as regras em matéria de auxílios estatais, as autoridades austríacas devem proceder à recuperação do auxílio junto do beneficiário.

| (166) | O montante a recuperar deve ser suficiente para eliminar o auxílio. Com base nas conclusões que constam da secção VI 2.2 e 2.3, o auxílio, no presente caso, equivale à diferença entre a proposta do Consórcio e o preço efectivo de venda. |
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(166)

O montante a recuperar deve ser suficiente para eliminar o auxílio. Com base nas conclusões que constam da secção VI 2.2 e 2.3, o auxílio, no presente caso, equivale à diferença entre a proposta do Consórcio e o preço efectivo de venda.

| (167) | Seguindo esta abordagem, o cálculo da diferença não pode, contudo, basear-se no valor nominal das duas propostas, o que atingiria 54,7 milhões de euros. Para que as duas ofertas sejam completamente comparáveis, é necessário proceder a ajustamentos devido à existência de disposições contratuais diferentes relativamente à GRAWE e ao Consórcio. Ambas as propostas incluem diversas condições acessórias que devem ser quantificadas e comparadas com a condição relevante do processo de concurso. A Comissão considera, portanto, que a diferença anteriormente referida entre as duas propostas deve ser ajustada pela Áustria do seguinte modo, quando proceder à recuperação do auxílio: |
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(167)

Seguindo esta abordagem, o cálculo da diferença não pode, contudo, basear-se no valor nominal das duas propostas, o que atingiria 54,7 milhões de euros. Para que as duas ofertas sejam completamente comparáveis, é necessário proceder a ajustamentos devido à existência de disposições contratuais diferentes relativamente à GRAWE e ao Consórcio. Ambas as propostas incluem diversas condições acessórias que devem ser quantificadas e comparadas com a condição relevante do processo de concurso. A Comissão considera, portanto, que a diferença anteriormente referida entre as duas propostas deve ser ajustada pela Áustria do seguinte modo, quando proceder à recuperação do auxílio:

| (168) | No que respeita à compensação relativa ao termo antecipado do acordo relativo às garantias de 20 de Junho de 2000, o pagamento a efectuar pelo Land de Burgenland ao Consórcio, no montante de 15 milhões de euros, é superior em 2,1 milhões de euros ao pagamento de 12,9 milhões de euros à GRAWE. Por conseguinte, deve ser efectuado um ajustamento que reduza a diferença entre a proposta do Consórcio e o preço de venda efectivo em 2,1 milhões de euros. |
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(168)

No que respeita à compensação relativa ao termo antecipado do acordo relativo às garantias de 20 de Junho de 2000, o pagamento a efectuar pelo Land de Burgenland ao Consórcio, no montante de 15 milhões de euros, é superior em 2,1 milhões de euros ao pagamento de 12,9 milhões de euros à GRAWE. Por conseguinte, deve ser efectuado um ajustamento que reduza a diferença entre a proposta do Consórcio e o preço de venda efectivo em 2,1 milhões de euros.

| (169) | A quantificação do impacto das diferentes disposições sobre os limites de responsabilidade, os montantes de isenção e os períodos de garantia é complexa. A Áustria argumentou que, no geral, a abordagem negociada com a GRAWE e o Consórcio era equilibrada e não conferia uma vantagem apreciável a nenhum dos proponentes. A Comissão concorda com a Áustria quanto ao facto de o impacto das disposições relativas à garantia sobre a diferença de preço ser insignificante mas considera no entanto que a sua quantificação é necessária. Com base nas informações disponíveis, a Comissão não está em condições de avaliar se as diferentes disposições relativas à garantia conferem uma vantagem a um dos proponentes, pelo que a Áustria terá de apresentar um quadro global comparativo de todas as disposições relativas à garantia. Alem disso, a Áustria deverá quantificar o impacto financeiro dessas disposições sobre os preços de compra propostos por ambos os proponentes. |
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(169)

A quantificação do impacto das diferentes disposições sobre os limites de responsabilidade, os montantes de isenção e os períodos de garantia é complexa. A Áustria argumentou que, no geral, a abordagem negociada com a GRAWE e o Consórcio era equilibrada e não conferia uma vantagem apreciável a nenhum dos proponentes. A Comissão concorda com a Áustria quanto ao facto de o impacto das disposições relativas à garantia sobre a diferença de preço ser insignificante mas considera no entanto que a sua quantificação é necessária. Com base nas informações disponíveis, a Comissão não está em condições de avaliar se as diferentes disposições relativas à garantia conferem uma vantagem a um dos proponentes, pelo que a Áustria terá de apresentar um quadro global comparativo de todas as disposições relativas à garantia. Alem disso, a Áustria deverá quantificar o impacto financeiro dessas disposições sobre os preços de compra propostos por ambos os proponentes.

| (170) | A provisão anual de 100 000 euros relativa à continuação da garantia Ausfallhaftung, que o Consórcio devia pagar até 2017, constitui uma fonte de receitas adicionais para o Land de Burgenland e, por conseguinte, implica um ajustamento que aumenta a diferença entre a proposta do Consórcio e o preço de venda efectivo num montante correspondente ao valor actual das provisões pagas até 2017. |
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(170)

A provisão anual de 100 000 euros relativa à continuação da garantia Ausfallhaftung, que o Consórcio devia pagar até 2017, constitui uma fonte de receitas adicionais para o Land de Burgenland e, por conseguinte, implica um ajustamento que aumenta a diferença entre a proposta do Consórcio e o preço de venda efectivo num montante correspondente ao valor actual das provisões pagas até 2017.

| (171) | A emissão de novas obrigações suplementares no montante de 380 milhões de euros cobertas pela garantia estatal não foi referida no dossier do concurso nem no projecto de contrato com a GRAWE. A Comissão entende que tal disposição revestiu grande importância no processo de venda e devia ter sido referida no projecto de contrato com o Consórcio. Além disso, o Consórcio confirmou que não teve em conta a emissão de novas obrigações suplementares na sua proposta. Por conseguinte, a Comissão entende que a vantagem concedida à GRAWE em termos de refinanciamento, decorrente dos 380 milhões de euros adicionais, obriga a um ajustamento que aumenta a diferença entre a proposta do Consórcio e o preço de venda efectivo. A base de cálculo é a taxa de juro paga pelo BB pelas obrigações suplementares no montante de 380 milhões de euros comparada com os custos de financiamento do BB após a conclusão da operação. |
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(171)

A emissão de novas obrigações suplementares no montante de 380 milhões de euros cobertas pela garantia estatal não foi referida no dossier do concurso nem no projecto de contrato com a GRAWE. A Comissão entende que tal disposição revestiu grande importância no processo de venda e devia ter sido referida no projecto de contrato com o Consórcio. Além disso, o Consórcio confirmou que não teve em conta a emissão de novas obrigações suplementares na sua proposta. Por conseguinte, a Comissão entende que a vantagem concedida à GRAWE em termos de refinanciamento, decorrente dos 380 milhões de euros adicionais, obriga a um ajustamento que aumenta a diferença entre a proposta do Consórcio e o preço de venda efectivo. A base de cálculo é a taxa de juro paga pelo BB pelas obrigações suplementares no montante de 380 milhões de euros comparada com os custos de financiamento do BB após a conclusão da operação.

| (172) | A Comissão não recebeu quaisquer informações que lhe permitam determinar de forma definitiva se a disposição relativa à transferência de quatro das filiais do sector imobiliário do BB para o Land de Burgenland, antes da conclusão da operação, ao seu valor contabilístico de 25 milhões de euros, constitui uma vantagem que implique um ajustamento da diferença entre a oferta do Consórcio e o preço de venda efectivo. Tal pode acontecer se o valor de mercado do património for inferior ou superior ao seu valor contabilístico. A Áustria deve apresentar uma avaliação, efectuada por um perito independente nomeado por um órgão independente, sobre o valor de mercado do património das quatro filiais do sector imobiliário do BB. A referida avaliação deve ter em conta as rendas que podem ser obtidas no mercado. |
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(172)

A Comissão não recebeu quaisquer informações que lhe permitam determinar de forma definitiva se a disposição relativa à transferência de quatro das filiais do sector imobiliário do BB para o Land de Burgenland, antes da conclusão da operação, ao seu valor contabilístico de 25 milhões de euros, constitui uma vantagem que implique um ajustamento da diferença entre a oferta do Consórcio e o preço de venda efectivo. Tal pode acontecer se o valor de mercado do património for inferior ou superior ao seu valor contabilístico. A Áustria deve apresentar uma avaliação, efectuada por um perito independente nomeado por um órgão independente, sobre o valor de mercado do património das quatro filiais do sector imobiliário do BB. A referida avaliação deve ter em conta as rendas que podem ser obtidas no mercado.

| (173) | A Comissão entende que, desde que sejam creditados ao Consórcio os juros relativos ao pagamento antecipado, pelo Consórcio, de 15 milhões de euros numa conta fiduciária junto do Active Bank com sede na Ucrânia, pelo período compreendido entre o dia da assinatura do contrato e a conclusão da operação, não é necessário qualquer ajustamento. |
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(173)

A Comissão entende que, desde que sejam creditados ao Consórcio os juros relativos ao pagamento antecipado, pelo Consórcio, de 15 milhões de euros numa conta fiduciária junto do Active Bank com sede na Ucrânia, pelo período compreendido entre o dia da assinatura do contrato e a conclusão da operação, não é necessário qualquer ajustamento.

| (174) | Quanto à questão levantada na decisão de início do procedimento do reporte das perdas fiscais, a Comissão analisou se devia ser tomado em consideração na quantificação do montante do auxílio e concluiu que tal não se justifica. No entanto, a Comissão entende que o benefício potencial, para terceiros, do reporte das perdas fiscais devia ter sido considerado em qualquer avaliação do BB (abordagem do melhor proprietário). |
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(174)

Quanto à questão levantada na decisão de início do procedimento do reporte das perdas fiscais, a Comissão analisou se devia ser tomado em consideração na quantificação do montante do auxílio e concluiu que tal não se justifica. No entanto, a Comissão entende que o benefício potencial, para terceiros, do reporte das perdas fiscais devia ter sido considerado em qualquer avaliação do BB (abordagem do melhor proprietário).

VII.   CONCLUSÃO

| (175) | A Comissão considera que a Áustria, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, concedeu ilegalmente um auxílio à GRAWE no âmbito da privatização do BB. O auxílio é incompatível com o mercado comum. A Áustria deve quantificar o montante total do auxílio, baseando-se na diferença entre as duas propostas finais apresentadas no âmbito do concurso público após os ajustamentos necessários, tal como indicado supra, |
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(175)

A Comissão considera que a Áustria, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, concedeu ilegalmente um auxílio à GRAWE no âmbito da privatização do BB. O auxílio é incompatível com o mercado comum. A Áustria deve quantificar o montante total do auxílio, baseando-se na diferença entre as duas propostas finais apresentadas no âmbito do concurso público após os ajustamentos necessários, tal como indicado supra,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal a favor da GRAWE, concedido ilegalmente pela Áustria em violação do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, é incompatível com o mercado comum. O auxílio corresponde à diferença entre as duas propostas finais apresentadas no âmbito do concurso público após os ajustamentos necessários, em conformidade com os parâmetros estabelecidos nos pontos 167 a 174 da presente decisão.

Artigo 2.o

1.   A Áustria recuperará o auxílio referido no artigo 1.o junto do beneficiário.

2.   Os montantes a recuperar vencerão juros a partir da data em que o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação efectiva.

3.   Os juros serão calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão.

Artigo 3.o

1.   A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o será imediata e efectiva.

2.   A Áustria assegurará a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.

Artigo 4.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Áustria fornecerá as seguintes informações à Comissão:

| a) | O montante total (capital e juros a título da recuperação) a recuperar junto do beneficiário, estabelecido de acordo com os parâmetros definidos na presente decisão, juntamente com uma explicação pormenorizada do método utilizado para calcular este montante e a avaliação do património por um perito independente; |
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a)

O montante total (capital e juros a título da recuperação) a recuperar junto do beneficiário, estabelecido de acordo com os parâmetros definidos na presente decisão, juntamente com uma explicação pormenorizada do método utilizado para calcular este montante e a avaliação do património por um perito independente;

| b) | Uma descrição pormenorizada das medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição pormenorizada das medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

| c) | Documentos que demonstrem que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio. |
| --- | --- |

c)

Documentos que demonstrem que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio.

2.   A Áustria manterá a Comissão regularmente informada sobre a evolução das medidas nacionais adoptadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio referido no artigo 1.o. A pedido da Comissão, a Áustria transmitir-lhe-á de imediato informações sobre as medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. A Áustria fornecerá igualmente informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros a título da recuperação já reembolsados pelo beneficiário.

Artigo 5.o

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2008.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 28 de 8.2.2007, p. 8.

1

(2)  Para uma descrição pormenorizada, ver infra.

2

infra

(3)  Ver nota 1.

3

(4)  Ver boletim informativo n.o 7/2008, de 22 de Fevereiro de 2008, do Tribunal Administrativo de Frankfurt am Main, apresentado pela Áustria (www.vg-frankfurt.justiz.hessen.de).

4

o

(5)  Sigilo comercial.

5

Sigilo comercial

(6)  Perdas reportadas a 31 de Dezembro de 2004.

6

(7)  Na Áustria, a taxa de imposto sobre as sociedades é de 25 %.

7

(8)  Quatro empresas do sector imobiliário com o valor nominal de [...] milhões de euros foram directamente transferidas para o Land antes da conclusão da operação ao preço de [...] milhões de euros.

8

(9)  Na reunião de accionistas de Março de 2005 foi decidido juntar as acções livres para negociação e compensar os accionistas com acções livres para negociação que detinham 6,79 % do capital social.

9

(10)  A Ausfallhaftung (responsabilidade subsidiária) é uma medida de garantia a favor das instituições de crédito públicas que, em Abril de 2003, cobria aproximadamente 27 caixas de poupanças e sete Landeshypothekenbanken (bancos públicos de crédito hipotecário). Implica uma obrigação de garantia segundo a qual, em caso de insolvência ou de liquidação de uma instituição de crédito, o fiador (o Estado, a província ou o município) é obrigado a intervir. Estas garantias conferem aos credores do banco direitos directos em relação ao fiador, o qual deve assumir os compromissos apenas se os activos do banco não forem suficientes para os satisfazer. A Ausfallhaftung não é limitada nem em termos temporais nem de valor. O BB beneficiava gratuitamente da garantia.

10

Ausfallhaftung

Landeshypothekenbanken

Ausfallhaftung

(11)  JO C 175 de 24.7.2003, p. 8. A Áustria aceitou as medidas adequadas sugeridas na decisão, por carta de 15 de Maio de 2003, registada em 21 de Maio de 2003.

11

(12)  De acordo com o n.o 7 da secção 4 da lei sobre o banco público de crédito hipotecário de Burgenland, o período transitório relativo ao passivo coberto pela Ausfallhaftung cessará, no que se refere às novas dívidas, se o Bank Burgenland (ou a maioria das suas acções) for vendido antes do fim do período transitório acordado com a Comissão.

12

o

Ausfallhaftung

(13)  Decisão 2005/691/CE da Comissão relativa ao auxílio estatal C 44/03 (ex NN 158/01) que a Áustria tenciona conceder a favor do Bank Burgenland AG (JO L 263 de 8.10.2005, p. 8).

13

(14)  O acordo relativo a garantias refere-se aos créditos apurados do complexo HOWE. Os lucros de exploração anuais do BB são utilizados para cobrir o montante garantido. Assim, este último montante será reduzido numa importância equivalente aos lucros anuais do BB, desde que estes não sejam necessários para a distribuição dos dividendos preferenciais. O BB só poderá accionar a garantia prestada pelo Land de Burgenland quando estiverem encerradas as contas anuais relativas ao exercício de 2010.

14

(15)  A renúncia de créditos constitui a contrapartida de uma cláusula de retorno a melhor fortuna com direito a juros, por parte do BB e prevê o reembolso do montante total do crédito do Bank Austria, acrescido de juros, em sete fracções com início em 30 de Junho de 2004. A partir dessa data, o BB teve de restituir o valor correspondente à renúncia de créditos, incluindo os juros capitalizados até esse momento. A execução desta cláusula baseia-se nos lucros anuais do BB.

15

(16)  No caso de o BB não poder executar a cláusula de retorno a melhor fortuna, o Land de Burgenland assumiu uma garantia subsidiária irrevogável a favor do Bank Austria AG, válida para cada exercício durante o período de 2004 a 2010 e de acordo com a qual o Land de Burgenland deverá cobrir qualquer verba não reembolsada ao Bank Austria AG. Segundo este acordo, tanto o BB como o Land de Burgenland podem optar por executar a cláusula de retorno a melhor fortuna a favor do Bank Austria AG, antes dos prazos fixados para o efeito.

16

(17)  Um quarto proponente apresentou uma proposta indicativa de 115,5 milhões de euros, mas fora do prazo fixado e incompleta, pelo que teve de ser recusada.

17

(18)  Comissão Europeia, 23.o Relatório sobre a Política de Concorrência de 1993, pontos 402 e seguintes.

18

o

(19)  As informações factuais apresentadas pelo autor da denúncia não necessitam de ser abordadas no presente contexto.

19

(20)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

20

(21)  Como referido anteriormente, de acordo com a alteração do acordo relativo às garantias, de 20 de Junho de 2000, o Land de Burgenland podia efectuar o pagamento total ou parcial da garantia ao BB, após o encerramento das contas anuais relativas ao exercício de 2010.

21

(22)  Contudo, a garantia no projecto de contrato com o Consórcio não incluía a garantia de que o próprio contrato de venda não incluía elementos de auxílio.

22

(23)  O HSBC teve em conta apenas o reporte das perdas fiscais que o BB podia realmente utilizar com base nas suas próprias actividades. A este respeito, o HSBC partiu do princípio de que a boa situação creditícia do comprador também se deveria aplicar automaticamente ao BB (a chamada «transferência da boa situação creditícia» — «Bonitätstransfer»). No conjunto, o HSBC utilizou três cenários para avaliar o BB, incluindo um cenário suplementar baseado na continuação da posse do BB pelo Land de Burgenland, sem qualquer privatização, e um cenário baseado num futuro proprietário sem uma notação de risco de crédito e em relação ao qual não estivesse disponível uma avaliação da situação financeira (como o Consórcio).

23

Bonitätstransfer»

(24)  Foi tido em conta o reporte de perdas fiscais no montante de 5,6 milhões de euros.

24

(25)  Acórdão do Supremo Tribunal austríaco, de 4 de Abril de 2006, 1 Ob251/05a, também apresentado pela GRAWE, no qual foi decidido que a Ausfallhaftung estava indissociavelmente ligada à posição do Land de Burgenland como accionista.

25

Ausfallhaftung

(26)  Decisão 2000/513/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, relativa ao auxílio concedido pela França à Stardust Marine (JO L 206 de 15.8.2000, p. 6), ponto 82; Decisão 200/628/CE da Comissão, de 11 de Abril de 2000, relativa ao auxílio concedido pela Itália à Centrale del Latte di Roma (JO L 265 de 19.10.2000, p. 15), ponto 91.

26

(27)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Janeiro de 2003 no Processo C-334/99 Gröditzer Stahlwerke, n.os 136 e seguintes, Colectânea 2003, p. I-1139.

27

Gröditzer Stahlwerke

os

(28)  A FMA foi contactada pelo Consórcio, por carta de 6 de Dezembro de 2005, e pela GRAWE, por carta de 10 de Janeiro de 2006. A FMA informou posteriormente ambas as partes que naquele momento não podia dar uma resposta às suas cartas.

28

(29)  A Áustria e a GRAWE deram especial relevo a este ponto, referindo-se a conclusões idênticas proferidas pelo Tribunal Regional de Eisenstadt.

29

(30)  Os aspectos relacionados com a liberdade de estabelecimento, mencionados pela Áustria, não necessitam de ser tratados no contexto do procedimento relativo aos auxílios estatais. Ver n.o 314 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Fevereiro de 2008, no Processo T-289/03, BUPA, ainda não publicado, disponível em www.curia.europa.eu

30

o

BUPA

www.curia.europa.eu

(31)  Ver, por exemplo, a decisão do Tribunal Regional de Eisenstadt, 27 Cg 90/06 p-40, de 20 de Maio de 2006, nomeadamente o n.o 28, e a decisão do Supremo Tribunal Regional de Viena, 2 R 150/06b, de 5 de Fevereiro de 2007, nomeadamente o n.o 15, esclarecendo ambas que não é necessário adoptar uma posição sobre a existência de auxílios estatais.

31

o

o

(32)  Ver o 23.o Relatório sobre Política de Concorrência de 1993 da Comissão Europeia, pontos 402 e seguintes. Ver também os pontos 61 e seguintes da decisão de início do procedimento.

32

o

(33)  Ver igualmente o Relatório da Concorrência, pontos 402 e seguintes.

33

(34)  Decisão 2000/513/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, relativa aos auxílios concedidos pela França à empresa Stardust Marine (JO L 206 de 15.8.2000, p. 6), ponto 7. A anulação posterior desta decisão pelo Tribunal de Justiça não se refere a esta questão.

34

(35)  JO C 209 de 10.7.1997, p. 3.

35

(36)  Ver Secção II, 1., c) da comunicação.

36

(37)  Trata-se, nomeadamente, da avaliação do HSBC na recomendação dirigida ao Land de Burgenland da avaliação do valor autónomo do BB pela gmc-unitreu no contexto da reestruturação do BB anterior a qualquer tentativa de privatização, e da avaliação autónoma do BB efectuada pelo próprio Consórcio (que é inconsequente na medida em que o Consórcio pode tomar em conta o valor de outros factores, relativos apenas ao Consórcio).

37

(38)  Decisão 2000/628/CE da Comissão, de 11 de Abril de 2000, relativa ao auxílio concedido pela Itália à Centrale del Latte di Roma (JO L 265 de 19.10.2000, p. 15), ponto 82.

38

(39)  Ver também Decisão da Comissão, de 27 de Junho de 2007, no Processo C 50/2006, BAWAG (JO L 83 de 26.3.2008, p. 7), ponto 125.

39

BAWAG

(40)  Decisão 2000/513/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, relativa ao auxílio concedido pela França à Stardust Marine (JO L 206 de 15.8.2000, p. 6), ponto 78.

40

(41)  A Áustria utiliza o termo «segurança da transacção» também para explicar que se devia evitar uma análise morosa por parte da FMA, uma vez que uma incerteza prolongada colocaria a viabilidade do BB em risco.

41

(42)  Ambas as situações são abrangidas pela Secção 20 da Lei relativa ao sector bancário ou partes da mesma.

42

(43)  A Comissão lembra que o comunicado de imprensa apresentado pela Áustria para fundamentar esta informação não menciona a identidade do grupo ucraniano. Na realidade, pode tratar-se de um grupo completamente diferente do Consórcio.

43

(44)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 14 de Setembro de 1994, nos processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92 Reino de Espanha/Comissão das Comunidades Europeias (Hytasa), n.o 22, Colectânea 1994, p. I-4103.

44

Reino de Espanha/Comissão das Comunidades Europeias (Hytasa)

o

(45)  Ver Processo C-334/99, Gröditzer Stahlwerke, n.os 134 e seguintes.

45

Gröditzer Stahlwerke

os

(46)  JO C 175 de 24.7.2003, p. 8; para dados pormenorizados, ver supra.

46

supra

(47)  Ver acórdão do Tribunal de Justiça no Processo C-334/99, Gröditzer Stahlwerke.

47

Gröditzer Stahlwerke

(48)  Ver, por exemplo, Processo C-334/99 Gröditzer Stahlwerke, n.o 138.

48

Gröditzer Stahlwerke

o

(49)  Pode referir-se igualmente o acórdão do Tribunal de Primeira Instância no Processo T-11/95, BP Chemicals, n.os 170 a 171, 179 a 180 e 198, Colectânea 1998, p. II-3235. Este acórdão estipula que, se o Estado conceder auxílios e intervier pouco tempo depois na empresa alegando que a segunda intervenção cumpre o princípio do investidor numa economia de mercado, a Comissão continua a ter de avaliar a segunda intervenção à luz do princípio do investidor numa economia de mercado, tendo em conta os efeitos da primeira medida de auxílio. Se o auxílio puder ter repercussões em intervenções subsequentes do Estado, também é coerente admitir que a existência de auxílio estatal pode influenciar o comportamento do Land de Burgenland ao vender o BB.

49

BP Chemicals

os

(50)  Na secção VI.5., é analisada a questão de saber se os preços devem ser ajustados para serem comparáveis.

50

(51)  Tribunal Regional de Eisenstadt, 20 de Maio de 2006, 27 Cg 90/06, p. 40.

51

(52)  A Áustria também alegou que, no processo Craiova, a Comissão afastou a possibilidade do concurso e utilizou o valor de inventário líquido, devido às condições inerentes ao concurso. Afirmou que, do mesmo modo, a Comissão também devia aceitar uma avaliação de um perito neste caso. A este respeito considera-se que os dois processos não são comparáveis, uma vez que no processo Craiova as condições eram de molde a não permitir que o concurso (apenas com uma proposta) pudesse ser utilizado para determinar o preço de mercado, enquanto neste caso havia duas propostas concorrentes que estabeleceram um bom preço do mercado.

52

Craiova

Craiova

(53)  Ver igualmente a Decisão 2000/513/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, relativa ao auxílio concedido pela França à empresa Stardust Marine (JO L 206 de 15.8.2000 p. 6), ponto 82 em que foi adoptada uma abordagem idêntica. Esta questão específica não foi levantada na anulação subsequente da decisão pelo Tribunal de Justiça.

53

(54)  Mesmo no Processo BAWAG, em que o banco foi confrontado com uma «corrida ao banco» após a fraude da direcção, as retiradas de depósitos não excederam os 20-30 %.

54

BAWAG

(55)  A previsão relativa à liquidez indica 300 milhões de euros para a aquisição de novas acções/títulos e para linhas de crédito interbancário.

55

(56)  Numa situação em que é preciso criar liquidez, o BB, para gerar meios líquidos libertos, venderia acções e outros títulos negociáveis, susceptíveis de ser facilmente vendidos sem incorrer em perdas.

56

(57)  Presume-se que o efeito do cancelamento dos swaps por acordo mútuo de venda seja negativo em termos de liquidez e do montante do valor nominal dos swaps.

57

swaps

(58)  Avaliação do HSBC, método científico baseado nos aspectos financeiros, método orientado para o mercado de capitais.

58

(59)  Ver ponto 80 da decisão relativa à reestruturação.

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Rectificações

| 6.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/55 |
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6.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/55

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 116/2008, de 28 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 35 de 9 de Fevereiro de 2008
  )

Na página 54, no ponto I.9B.004:

em vez de:

«bens referidos em 9A005, I.9A.002»

deve ler-se:

«bens referidos em I.9A.002».

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| 6.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/56 |
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6.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/56

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 117/2008 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 35 de 9 de Fevereiro de 2008
  )

Na página 121, no ponto I.9B.004:

em vez de:

«bens referidos em 9A005, I.9A.002»

deve ler-se:

«bens referidos em I.9A.002».

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6.9.2008

| 6.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/s3

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As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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