# Jornal Oficial L 180/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 180 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano9 de Julho de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 180

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano9 de Julho de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 645/2008 do Conselho, de 8 de Julho de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 646/2008 do Conselho, de 8 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 647/2008 da Comissão, de 8 de Julho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 648/2008 da Comissão, de 4 de Julho de 2008, que proíbe a pesca da solha nas divisões CIEM VIIh, VIIj e VIIk pelos navios que arvoram pavilhão da Bélgica | 11 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 645/2008 do Conselho, de 8 de Julho de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 646/2008 do Conselho, de 8 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia

o

o

5

Regulamento (CE) n.o 647/2008 da Comissão, de 8 de Julho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

9

*

Regulamento (CE) n.o 648/2008 da Comissão, de 4 de Julho de 2008, que proíbe a pesca da solha nas divisões CIEM VIIh, VIIj e VIIk pelos navios que arvoram pavilhão da Bélgica

o

11

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/556/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2008, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária em Portugal, em 2007
  [notificada com o número C(2008) 2978] | 13 |
| | | 2008/557/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 27 de Junho de 2008, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Polónia, em 2007
  [notificada com o número C(2008) 3047] | 15 |
| | | 2008/558/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que autoriza a colocação no mercado de óleo de Echium (soagem) refinado como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2008) 3049] | 17 |
| | | 2008/559/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que autoriza a colocação no mercado de óleo de semente de Allanblackia como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2008) 3081] | 20 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/556/CE

*

Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2008, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária em Portugal, em 2007
  [notificada com o número C(2008) 2978]

[notificada com o número C(2008) 2978]

13

2008/557/CE

*

Decisão da Comissão, de 27 de Junho de 2008, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Polónia, em 2007
  [notificada com o número C(2008) 3047]

[notificada com o número C(2008) 3047]

15

2008/558/CE

*

Decisão da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que autoriza a colocação no mercado de óleo de Echium (soagem) refinado como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2008) 3049]

Echium

o

[notificada com o número C(2008) 3049]

17

2008/559/CE

*

Decisão da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que autoriza a colocação no mercado de óleo de semente de Allanblackia como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2008) 3081]

Allanblackia

o

[notificada com o número C(2008) 3081]

20

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Decisão CHADE/3/2008 (2008/412/PESC) do Comité Político e de Segurança, de 28 de Maio de 2008, que altera a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana, e a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (JO L 144 de 4.6.2008) | 22 |

Rectificações

*

Rectificação à Decisão CHADE/3/2008 (2008/412/PESC) do Comité Político e de Segurança, de 28 de Maio de 2008, que altera a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana, e a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (JO L 144 de 4.6.2008)

22

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 9.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 180/1 |
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9.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 645/2008 DO CONSELHO

de 8 de Julho de 2008

relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 299.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

Após consulta ao Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 704/2002 do Conselho (1), entre outros aspectos, estabeleceu a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias para o período de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 704/2002 do Conselho (1), entre outros aspectos, estabeleceu a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias para o período de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2006.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 791/2007 (2) instituiu um novo regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas dos Açores, da Madeira, das Ilhas Canárias, da Guiana Francesa e da Reunião. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 791/2007 (2) instituiu um novo regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas dos Açores, da Madeira, das Ilhas Canárias, da Guiana Francesa e da Reunião.

| (3) | A situação geográfica excepcional das Ilhas Canárias no que respeita às fontes de abastecimento de determinados produtos da pesca essenciais ao consumo interno implica despesas suplementares para este sector. Esta deficiência natural, reconhecida no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado, resultante da insularidade, do afastamento e da ultraperifericidade, pode ser atenuada, nomeadamente, pela suspensão temporária dos direitos aduaneiros aquando da importação dos produtos em causa de países terceiros, no âmbito de contingentes pautais comunitários de volume adequado. |
| --- | --- |

(3)

A situação geográfica excepcional das Ilhas Canárias no que respeita às fontes de abastecimento de determinados produtos da pesca essenciais ao consumo interno implica despesas suplementares para este sector. Esta deficiência natural, reconhecida no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado, resultante da insularidade, do afastamento e da ultraperifericidade, pode ser atenuada, nomeadamente, pela suspensão temporária dos direitos aduaneiros aquando da importação dos produtos em causa de países terceiros, no âmbito de contingentes pautais comunitários de volume adequado.

| (4) | As autoridades espanholas apresentaram, em 29 de Julho de 2004 e em 19 de Julho de 2006, relatórios sobre a execução das medidas referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 704/2002 e solicitaram a prorrogação dessas medidas para o período de 2007 a 2013. A Comissão examinou, com base nos relatórios acima referidos, o impacto das medidas adoptadas sobre as importações de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias. |
| --- | --- |

(4)

As autoridades espanholas apresentaram, em 29 de Julho de 2004 e em 19 de Julho de 2006, relatórios sobre a execução das medidas referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 704/2002 e solicitaram a prorrogação dessas medidas para o período de 2007 a 2013. A Comissão examinou, com base nos relatórios acima referidos, o impacto das medidas adoptadas sobre as importações de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias.

| (5) | Os relatórios apresentados pelas autoridades espanholas indicavam que os contingentes abertos pelo Regulamento (CE) n.o 704/2002 não tinham sido esgotados. |
| --- | --- |

(5)

Os relatórios apresentados pelas autoridades espanholas indicavam que os contingentes abertos pelo Regulamento (CE) n.o 704/2002 não tinham sido esgotados.

| (6) | A abertura de contingentes pautais semelhantes aos abertos para determinados produtos da pesca pelo Regulamento (CE) n.o 704/2002 é justificada, dado que permite satisfazer as necessidades do mercado interno das Ilhas Canárias, garantindo, simultaneamente, que os fluxos de importações com direitos reduzidos para a Comunidade continuem a ser previsíveis e claramente identificáveis. |
| --- | --- |

(6)

A abertura de contingentes pautais semelhantes aos abertos para determinados produtos da pesca pelo Regulamento (CE) n.o 704/2002 é justificada, dado que permite satisfazer as necessidades do mercado interno das Ilhas Canárias, garantindo, simultaneamente, que os fluxos de importações com direitos reduzidos para a Comunidade continuem a ser previsíveis e claramente identificáveis.

| (7) | Uma vez que os contingentes abertos pelo Regulamento (CE) n.o 704/2002 não foram esgotados, é conveniente que sejam fixados a um nível inferior. |
| --- | --- |

(7)

Uma vez que os contingentes abertos pelo Regulamento (CE) n.o 704/2002 não foram esgotados, é conveniente que sejam fixados a um nível inferior.

| (8) | A fim de evitar comprometer a integridade e a coerência do mercado interno, é necessário adoptar medidas para assegurar que os produtos da pesca em relação aos quais é concedida a suspensão se destinem exclusivamente ao mercado interno das Ilhas Canárias. |
| --- | --- |

(8)

A fim de evitar comprometer a integridade e a coerência do mercado interno, é necessário adoptar medidas para assegurar que os produtos da pesca em relação aos quais é concedida a suspensão se destinem exclusivamente ao mercado interno das Ilhas Canárias.

| (9) | Convém adoptar medidas para assegurar que a Comissão seja regularmente informada do volume de importações em causa, para que, se for caso disso, possa adoptar disposições com vista a impedir qualquer movimento especulativo ou desvio do comércio. |
| --- | --- |

(9)

Convém adoptar medidas para assegurar que a Comissão seja regularmente informada do volume de importações em causa, para que, se for caso disso, possa adoptar disposições com vista a impedir qualquer movimento especulativo ou desvio do comércio.

| (10) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (3). |
| --- | --- |

(10)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (3).

| (11) | Além disso, a fim de assegurar a coerência com o regime instituído pelo Regulamento (CE) n.o 791/2007, os contingentes pautais deverão ser abertos para o período de 2007 a 2013 e, para garantir a continuidade com as medidas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 704/2002, é necessário aplicar, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, as medidas estabelecidas no presente regulamento, |
| --- | --- |

(11)

Além disso, a fim de assegurar a coerência com o regime instituído pelo Regulamento (CE) n.o 791/2007, os contingentes pautais deverão ser abertos para o período de 2007 a 2013 e, para garantir a continuidade com as medidas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 704/2002, é necessário aplicar, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, as medidas estabelecidas no presente regulamento,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, são totalmente suspensos, em relação à quantidade indicada no anexo do presente regulamento, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações para as Ilhas Canárias dos produtos da pesca enumerados nesse anexo.

2.   O benefício da suspensão referida no n.o 1 é concedido exclusivamente aos produtos destinados ao mercado interno das Ilhas Canárias. As suspensões aplicam-se unicamente aos produtos da pesca descarregados de uma embarcação ou de uma aeronave antes da apresentação de uma declaração aduaneira de introdução em livre prática às autoridades aduaneiras nas Ilhas Canárias.

Artigo 2.o

1.   Até 31 de Maio de 2010, as autoridades espanholas competentes devem apresentar à Comissão um relatório sobre a execução das medidas previstas no artigo 1.o. A Comissão analisa o impacto dessas medidas e, com base nesse relatório, propõe ao Conselho, se for caso disso, quaisquer alterações pertinentes das quantidades a importar.

2.   Até 31 de Maio de 2012, as autoridades espanholas competentes devem apresentar à Comissão um relatório sobre a execução, depois de 2010, das medidas previstas no artigo 1.o. A Comissão reexamina o impacto dessas medidas e, com base nas suas conclusões, apresenta ao Conselho quaisquer propostas pertinentes para o período pós 2013.

Artigo 3.o

1.   Sempre que a Comissão tenha motivos para considerar que a suspensão introduzida pelo presente regulamento provocou um desvio do comércio de um produto específico, pode, pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o, levantar provisoriamente a suspensão por um período máximo de 12 meses. O pagamento de direitos de importação para os produtos em relação aos quais a suspensão tenha sido provisoriamente levantada é assegurado através de uma garantia. A introdução em livre prática dos produtos em causa nas Ilhas Canárias fica subordinada à constituição dessa garantia.

2.   No decurso do período de 12 meses referido no n.o 1, o Conselho pode, mediante proposta da Comissão, decidir revogar definitivamente a suspensão. Nesse caso, são definitivamente cobrados os montantes dos direitos cobertos pelas garantias.

3.   Caso não tenha sido aprovada uma decisão definitiva no período de 12 meses previsto no n.o 2, as garantias são liberadas.

Artigo 4.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92, 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4) (a seguir designado «Comité»).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007 e até 31 de Dezembro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

C. LAGARDE

---

(1)  JO L 111 de 26.4.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 176 de 6.7.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

3

(4)  JO L 302 do 19.10.1992, p. 1. Regulamento con última vedacsão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

4

o

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ANEXO

| Número de ordem | Código NC | Designação | Volume do contingente
  (toneladas) | Direito do contingente
  (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.2997 | 0303 | Peixes congelados, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 | 15 000 | 0 |
| 0304 | Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados |
| 09.2651 | 0306 | Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana | 15 000 | 0 |
| 0307 | Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, excepto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para alimentação humana |

Número de ordem

Código NC

Designação

Volume do contingente

(toneladas)

Direito do contingente

(%)

09.2997

0303

Peixes congelados, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304

15 000

0

0304

Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados

09.2651

0306

Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana

15 000

0

0307

Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, excepto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para alimentação humana

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| 9.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 180/5 |
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9.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 646/2008 DO CONSELHO

de 8 de Julho de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2006/276/PESC, de 10 de Abril de 2006, que impõe medidas restritivas contra alguns funcionários da Bielorrússia (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de Maio de 2006, relativo às medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (2) impôs medidas restritivas em conformidade com o disposto na Posição Comum 2006/276/PESC. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de Maio de 2006, relativo às medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (2) impôs medidas restritivas em conformidade com o disposto na Posição Comum 2006/276/PESC.

| (2) | É conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.o 765/2006 à recente evolução registada a nível da prática das sanções no que se refere à identificação das autoridades competentes, à responsabilidade por certas infracções e aos avisos públicos relativos aos procedimentos de gestão de determinadas listas. Por uma questão de clareza, os artigos que tenham de ser alterados devem voltar a ser publicados na íntegra, |
| --- | --- |

(2)

É conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.o 765/2006 à recente evolução registada a nível da prática das sanções no que se refere à identificação das autoridades competentes, à responsabilidade por certas infracções e aos avisos públicos relativos aos procedimentos de gestão de determinadas listas. Por uma questão de clareza, os artigos que tenham de ser alterados devem voltar a ser publicados na íntegra,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 2.o-A
  A proibição prevista no n.o 2 do artigo 2.o não dará origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos em causa, se estas não tinham conhecimento nem deviam razoavelmente suspeitar de que as suas acções constituiriam uma infracção a esta proibição.». |
| --- | --- |

1.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 2.o-A

A proibição prevista no n.o 2 do artigo 2.o não dará origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos em causa, se estas não tinham conhecimento nem deviam razoavelmente suspeitar de que as suas acções constituiriam uma infracção a esta proibição.».

| 2. | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 3.o

  1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios da internet enumerados no anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerem adequadas, desde que se determine que os fundos ou recursos económicos em causa:






  a) | São necessários para cobrir necessidades básicas das pessoas enumeradas no anexo I e dos membros a seu cargo do respectivo agregado familiar, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios da internet enumerados no anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerem adequadas, desde que se determine que os fundos ou recursos económicos em causa:

a)

São necessários para cobrir necessidades básicas das pessoas enumeradas no anexo I e dos membros a seu cargo do respectivo agregado familiar, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

| b) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; |
| --- | --- |

b)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

| c) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de taxas ou emolumentos pelos serviços correspondentes à manutenção ou à gestão corrente dos fundos ou recursos económicos congelados; ou |
| --- | --- |

c)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de taxas ou emolumentos pelos serviços correspondentes à manutenção ou à gestão corrente dos fundos ou recursos económicos congelados; ou

| d) | São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro em questão tenha comunicado aos outros Estados-Membros e à Comissão, no prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera dever ser concedida uma autorização especial. |
| --- | --- |

d)

São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro em questão tenha comunicado aos outros Estados-Membros e à Comissão, no prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera dever ser concedida uma autorização especial.

2.   Os Estados-Membros informam os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1.».

| 3. | O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 5.o

  1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:






  a) | Comunicar imediatamente às autoridades competentes indicadas nos sítios da internet enumerados no anexo II, no país em que residem ou em que se encontram, todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 2.o, bem como transmitir, directamente ou através dessas autoridades, tais informações à Comissão; e |
| --- | --- | --- |

3.

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:

a)

Comunicar imediatamente às autoridades competentes indicadas nos sítios da internet enumerados no anexo II, no país em que residem ou em que se encontram, todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 2.o, bem como transmitir, directamente ou através dessas autoridades, tais informações à Comissão; e

| b) | Cooperar com as autoridades competentes, que figuram nos sítios da internet enumerados no anexo II, em qualquer verificação destas informações. |
| --- | --- |

b)

Cooperar com as autoridades competentes, que figuram nos sítios da internet enumerados no anexo II, em qualquer verificação destas informações.

2.   As informações prestadas ou recebidas em conformidade com o presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram prestadas ou recebidas.».

| 4. | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 8.o

  1.   A Comissão tem competência para:






  a) | Alterar o anexo I com base em decisões tomadas sobre o anexo IV da Posição Comum 2006/276/PESC; e |
| --- | --- | --- |

4.

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

1.   A Comissão tem competência para:

a)

Alterar o anexo I com base em decisões tomadas sobre o anexo IV da Posição Comum 2006/276/PESC; e

| b) | Alterar o anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

Alterar o anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

2.   É publicado um aviso relativo aos procedimentos de transmissão das informações relacionadas com o anexo I.».

| 5. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 9.o-A
  1.   Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes referidas no artigo 3.o, no n.o 2 do artigo 4.o e no artigo 5.o e identificá-las nos sítios da internet enumerados no anexo II.
  2.   Até 31 de Julho de 2008, os Estados-Membros notificam à Comissão as suas autoridades competentes, incluindo os respectivos elementos de contacto, devendo também notificar, imediatamente, qualquer modificação de que sejam objecto.». |
| --- | --- |

5.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9.o-A

1.   Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes referidas no artigo 3.o, no n.o 2 do artigo 4.o e no artigo 5.o e identificá-las nos sítios da internet enumerados no anexo II.

2.   Até 31 de Julho de 2008, os Estados-Membros notificam à Comissão as suas autoridades competentes, incluindo os respectivos elementos de contacto, devendo também notificar, imediatamente, qualquer modificação de que sejam objecto.».

| 6. | O anexo II é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

6.

O anexo II é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

C. LAGARDE

---

(1)  JO L 101 de 11.4.2006, p. 5. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2008/288/PESC (JO L 95 de 8.4.2008, p. 66).

1

(2)  JO L 134 de 20.5.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

2

o

---

ANEXO

«ANEXO II

Sítios da internet com informações sobre as autoridades competentes referidas no artigo 3.o, no n.o 2 do artigo 4.o e no artigo 5.o e endereço para notificações à Comissão Europeia

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA

http://www.mfa.government.bg

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA

http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id = 28519

GRÉCIA

http://www.ypex.gov.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral+Diplomacy/International+Sanctions/

ESPANHA

www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

ITÁLIA

http://www.esteri.it/UE/deroghe.html

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/

MALTA

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

PAÍSES BAIXOS

http://www.minbuza.nl/sancties

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL

http://www.min-nestrangeiros.pt

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/index.php?unde=doc&id=32311&idlink=1&cat=3

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA

http://www.foreign.gov.sk

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO

http://www.fco.gov.uk/en/business-trade/export-controls-sanctions/

Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações:

| Comissão Europeia |
| --- |
| DG Relações Externas |
| Direcção A: Plataforma de Crise e Coordenação Política na Política Externa e de Segurança Comum |
| Unidade A2. Crisis Response and Peace Building |
| CHAR 12/106 |
| B 1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica) |
| E mail: relex-sanctions@ec.europa.eu |
| Tel. (32 2) 295 55 85 |
| Fax (32 2) 299 08 73» |

Comissão Europeia

DG Relações Externas

Direcção A: Plataforma de Crise e Coordenação Política na Política Externa e de Segurança Comum

Unidade A2. Crisis Response and Peace Building

CHAR 12/106

B 1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica)

E mail: relex-sanctions@ec.europa.eu

Tel. (32 2) 295 55 85

Fax (32 2) 299 08 73»

---

| 9.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 180/9 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 647/2008 DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

1

o

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 8 de Julho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 33,6 |
| MK | 22,0 |
| TR | 98,2 |
| ZZ | 51,3 |
| 0707 00 05 | TR | 74,2 |
| ZZ | 74,2 |
| 0709 90 70 | TR | 94,9 |
| ZZ | 94,9 |
| 0805 50 10 | AR | 98,6 |
| US | 85,3 |
| ZA | 106,5 |
| ZZ | 96,8 |
| 0808 10 80 | AR | 101,2 |
| BR | 94,8 |
| CL | 104,2 |
| CN | 79,4 |
| NZ | 118,0 |
| US | 88,2 |
| UY | 93,6 |
| ZA | 94,2 |
| ZZ | 96,7 |
| 0808 20 50 | AR | 95,3 |
| CL | 96,3 |
| CN | 113,9 |
| NZ | 105,6 |
| ZA | 120,5 |
| ZZ | 106,3 |
| 0809 10 00 | TR | 182,1 |
| US | 284,0 |
| XS | 130,8 |
| ZZ | 199,0 |
| 0809 20 95 | TR | 363,5 |
| US | 179,9 |
| ZZ | 271,7 |
| 0809 30 | TR | 313,4 |
| ZZ | 313,4 |
| 0809 40 05 | IL | 155,0 |
| ZZ | 155,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

33,6

MK

22,0

TR

98,2

ZZ

51,3

0707 00 05

TR

74,2

ZZ

74,2

0709 90 70

TR

94,9

ZZ

94,9

0805 50 10

AR

98,6

US

85,3

ZA

106,5

ZZ

96,8

0808 10 80

AR

101,2

BR

94,8

CL

104,2

CN

79,4

NZ

118,0

US

88,2

UY

93,6

ZA

94,2

ZZ

96,7

0808 20 50

AR

95,3

CL

96,3

CN

113,9

NZ

105,6

ZA

120,5

ZZ

106,3

0809 10 00

TR

182,1

US

284,0

XS

130,8

ZZ

199,0

0809 20 95

TR

363,5

US

179,9

ZZ

271,7

0809 30

TR

313,4

ZZ

313,4

0809 40 05

IL

155,0

ZZ

155,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 9.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 180/11 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/11

---

REGULAMENTO (CE) N.o 648/2008 DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2008

que proíbe a pesca da solha nas divisões CIEM VIIh, VIIj e VIIk pelos navios que arvoram pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007 (JO L 248 de 22.9.2007, p. 1).

2

o

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 446/2008 (JO L 134 de 23.5.2008, p. 11).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 17/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | BEL |
| Unidade populacional | PLE/7HJK. |
| Espécie | Solha (Pleuronectes platessa) |
| Zona | Divisões CIEM VIIh, VIIj e VIIk |
| Data | 3.6.2008 |

N.o

17/T&Q

Estado-Membro

BEL

Unidade populacional

PLE/7HJK.

Espécie

Solha (Pleuronectes platessa)

Zona

Divisões CIEM VIIh, VIIj e VIIk

Data

3.6.2008

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 9.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 180/13 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/13

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 2008

relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária em Portugal, em 2007

[notificada com o número C(2008) 2978]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(2008/556/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 3.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do artigo 3.o-A do mesmo diploma, os Estados-Membros podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade para cobrir os custos de determinadas medidas de erradicação da gripe aviária. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do artigo 3.o-A do mesmo diploma, os Estados-Membros podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade para cobrir os custos de determinadas medidas de erradicação da gripe aviária.

| (2) | O n.o 3 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE estabelece regras acerca da percentagem das despesas suportadas pelos Estados-Membros que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE estabelece regras acerca da percentagem das despesas suportadas pelos Estados-Membros que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2), na sequência da alteração da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE do Conselho (3), deixou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente decisão que a concessão de uma participação financeira a Portugal fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas naquele regulamento. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2), na sequência da alteração da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE do Conselho (3), deixou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente decisão que a concessão de uma participação financeira a Portugal fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas naquele regulamento.

| (4) | Em 2007, registaram-se surtos de gripe aviária em Portugal. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para os efectivos pecuários da Comunidade. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, Portugal tomou medidas para combater esses surtos. |
| --- | --- |

(4)

Em 2007, registaram-se surtos de gripe aviária em Portugal. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para os efectivos pecuários da Comunidade. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, Portugal tomou medidas para combater esses surtos.

| (5) | As autoridades portuguesas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, assim como no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005. |
| --- | --- |

(5)

As autoridades portuguesas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, assim como no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

| (6) | Em 7 de Novembro de 2007, Portugal transmitiu à Comissão informações sobre as despesas suportadas e continuou a fornecer todas as informações necessárias sobre as despesas de indemnização e operacionais. |
| --- | --- |

(6)

Em 7 de Novembro de 2007, Portugal transmitiu à Comissão informações sobre as despesas suportadas e continuou a fornecer todas as informações necessárias sobre as despesas de indemnização e operacionais.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Participação financeira da Comunidade

1.   Pode ser concedida a Portugal uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado-Membro com a aplicação, na luta contra a gripe aviária, em 2007, das medidas referidas no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE.

2.   Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 2.o a 5.o, o artigo 7.o, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 9.o, bem como o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

Artigo 2.o

Destinatária

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.

2

(3)  JO L 29 de 2.2.2006, p. 37.

3

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| 9.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 180/15 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/15

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2008

relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Polónia, em 2007

[notificada com o número C(2008) 3047]

(Apenas faz fé o texto em língua polaca)

(2008/557/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 3.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do artigo 3.o-A do mesmo diploma, os Estados-Membros podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade para cobrir os custos de determinadas medidas de erradicação da gripe aviária. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do artigo 3.o-A do mesmo diploma, os Estados-Membros podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade para cobrir os custos de determinadas medidas de erradicação da gripe aviária.

| (2) | O n.o 3 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE estabelece regras acerca da percentagem das despesas suportadas pelos Estados-Membros que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE estabelece regras acerca da percentagem das despesas suportadas pelos Estados-Membros que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade.

| (3) | Em 2007, registaram-se surtos de gripe aviária na Polónia. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para os efectivos pecuários da Comunidade. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, a Polónia tomou medidas para combater esses surtos. |
| --- | --- |

(3)

Em 2007, registaram-se surtos de gripe aviária na Polónia. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para os efectivos pecuários da Comunidade. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, a Polónia tomou medidas para combater esses surtos.

| (4) | As autoridades polacas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, assim como no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(4)

As autoridades polacas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, assim como no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (2).

| (5) | Em 4 de Fevereiro e 13 de Março de 2008, a Polónia transmitiu à Comissão informações sobre as despesas suportadas e continuou a fornecer todas as informações necessárias sobre as despesas de indemnização e operacionais. |
| --- | --- |

(5)

Em 4 de Fevereiro e 13 de Março de 2008, a Polónia transmitiu à Comissão informações sobre as despesas suportadas e continuou a fornecer todas as informações necessárias sobre as despesas de indemnização e operacionais.

| (6) | Na sequência da alteração da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE do Conselho (3), o Regulamento (CE) n.o 349/2005 deixou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente decisão que a concessão de uma participação financeira à Polónia fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas naquele regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Na sequência da alteração da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE do Conselho (3), o Regulamento (CE) n.o 349/2005 deixou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente decisão que a concessão de uma participação financeira à Polónia fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas naquele regulamento.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Participação financeira da Comunidade a favor da Polónia

1.   Pode ser concedida à Polónia uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado-Membro com a aplicação, na luta contra a gripe aviária, em 2007, das medidas referidas no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE.

2.   Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 2.o a 5.o, os artigos 7.o e 8.o, bem como os n.os 2, 3 e 4 do artigo 9.o e o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

Artigo 2

Modalidades de pagamento

É paga, como parte da participação financeira da Comunidade prevista no artigo 1.o, uma parcela inicial de 845 000 EUR.

Artigo 3

Destinatária

A República da Polónia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.

2

(3)  JO L 29 de 2.2.2006, p. 37.

3

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| 9.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 180/17 |
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9.7.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 180/17

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2008

que autoriza a colocação no mercado de óleo de Echium (soagem) refinado como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2008) 3049]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2008/558/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 11 de Agosto de 2006, a empresa Croda Chemicals Ltd. apresentou um pedido às autoridades competentes do Reino Unido para colocar óleo de Echium (soagem) refinado no mercado, enquanto novo ingrediente alimentar. |
| --- | --- |

(1)

Em 11 de Agosto de 2006, a empresa Croda Chemicals Ltd. apresentou um pedido às autoridades competentes do Reino Unido para colocar óleo de Echium (soagem) refinado no mercado, enquanto novo ingrediente alimentar.

| (2) | Em 12 de Julho de 2007, o organismo competente do Reino Unido para a avaliação de alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. No referido relatório, concluiu-se que o óleo de Echium (soagem) refinado é seguro para consumo humano com as utilizações propostas. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de Julho de 2007, o organismo competente do Reino Unido para a avaliação de alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. No referido relatório, concluiu-se que o óleo de Echium (soagem) refinado é seguro para consumo humano com as utilizações propostas.

| (3) | A Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 1 de Agosto de 2007. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 1 de Agosto de 2007.

| (4) | No prazo de 60 dias previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição. |
| --- | --- |

(4)

No prazo de 60 dias previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição.

| (5) | Em 10 de Janeiro de 2008, na sua resposta aos comentários e objecções, o requerente concordou em alterar as especificações do óleo de Echium (soagem) refinado e em restringir as suas utilizações, conforme requerido por alguns Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

Em 10 de Janeiro de 2008, na sua resposta aos comentários e objecções, o requerente concordou em alterar as especificações do óleo de Echium (soagem) refinado e em restringir as suas utilizações, conforme requerido por alguns Estados-Membros.

| (6) | O óleo de Echium (soagem) refinado cumpre os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 258/97. |
| --- | --- |

(6)

O óleo de Echium (soagem) refinado cumpre os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 258/97.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O óleo de Echium (soagem) refinado, tal como especificado no anexo I, pode ser colocado no mercado comunitário enquanto novo ingrediente alimentar para as utilizações e nas condições especificadas no anexo II.

Artigo 2.o

A designação do novo ingrediente alimentar, autorizado pela presente decisão, que consta do rótulo do género alimentício que o contém deve ser «óleo de Echium (soagem) refinado».

Artigo 3.o

A Croda Chemicals Europe Ltd, Oak Road, Clough Road, Hull, East Yorkshire, HU6 7PH, Reino Unido, é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

1

o

---

ANEXO I

Especificações do óleo de Echium (soagem) refinado

Descrição

O óleo de Echium (soagem) refinado é um produto amarelo-pálido obtido da refinação de óleo extraído das sementes de Echium plantagineum.

Especificações

| Ensaio | Discriminação |
| --- | --- |
| Teor de ácido estearidónico | Não inferior a 10 % m/m dos ácidos gordos totais |
| Ácidos gordos trans | Teor não superior a 2 % (m/m dos ácidos gordos totais) |
| Índice de acidez | Não superior a 0,6 mg KOH/g |
| Índice de peróxidos | Não superior a 5 meq O2/kg |
| Fracção insaponificável | Não superior a 2 % |
| Teor de proteína (azoto total) | Não superior a 20 μg/mL |
| Alcalóides de pirrolizidina | Não detectáveis com um limite de detecção de 4 μg/kg |

Ensaio

Discriminação

Teor de ácido estearidónico

Não inferior a 10 % m/m dos ácidos gordos totais

Ácidos gordos trans

Teor não superior a 2 % (m/m dos ácidos gordos totais)

Índice de acidez

Não superior a 0,6 mg KOH/g

Índice de peróxidos

Não superior a 5 meq O2/kg

Fracção insaponificável

Não superior a 2 %

Teor de proteína (azoto total)

Não superior a 20 μg/mL

Alcalóides de pirrolizidina

Não detectáveis com um limite de detecção de 4 μg/kg

---

ANEXO II

Utilizações do óleo de Echium (soagem) refinado

| Grupo de utilização | Teor máximo de ácido estearidónico (STA) |
| --- | --- |
| Produtos à base de leite e produtos do tipo iogurte líquido distribuídos em doses individuais | 250 mg/100 g; 75 mg/100 g para bebidas |
| Preparações à base de queijo | 750 mg/100 g |
| Pastas para barrar e guarnições | 750 mg/100 g |
| Cereais de pequeno-almoço | 625 mg/100 g |
| Suplementos alimentares | 500 mg/dose diária, tal como recomendado pelo fabricante |
| Alimentos dietéticos para fins medicinais específicos | em conformidade com as necessidades nutricionais específicas das pessoas a que os produtos se destinam |
| Alimentos destinados a ser utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso | 250 mg/substituto de refeição |

Grupo de utilização

Teor máximo de ácido estearidónico (STA)

Produtos à base de leite e produtos do tipo iogurte líquido distribuídos em doses individuais

250 mg/100 g; 75 mg/100 g para bebidas

Preparações à base de queijo

750 mg/100 g

Pastas para barrar e guarnições

750 mg/100 g

Cereais de pequeno-almoço

625 mg/100 g

Suplementos alimentares

500 mg/dose diária, tal como recomendado pelo fabricante

Alimentos dietéticos para fins medicinais específicos

em conformidade com as necessidades nutricionais específicas das pessoas a que os produtos se destinam

Alimentos destinados a ser utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso

250 mg/substituto de refeição

---

| 9.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 180/20 |
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9.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/20

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2008

que autoriza a colocação no mercado de óleo de semente de Allanblackia como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2008) 3081]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2008/559/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 19 de Agosto de 2004, a empresa Unilever Deutschland GmbH apresentou um pedido às autoridades competentes da Alemanha para colocar no mercado óleo de semente de Allanblackia para utilização em produtos gordos para barrar de cor amarela e pastas para barrar à base de natas, enquanto novo ingrediente alimentar. |
| --- | --- |

(1)

Em 19 de Agosto de 2004, a empresa Unilever Deutschland GmbH apresentou um pedido às autoridades competentes da Alemanha para colocar no mercado óleo de semente de Allanblackia para utilização em produtos gordos para barrar de cor amarela e pastas para barrar à base de natas, enquanto novo ingrediente alimentar.

| (2) | Em 3 de Abril de 2006, o organismo competente da Alemanha para a avaliação de alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. No referido relatório, concluiu-se que o óleo de semente de Allanblackia é seguro para consumo humano. |
| --- | --- |

(2)

Em 3 de Abril de 2006, o organismo competente da Alemanha para a avaliação de alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. No referido relatório, concluiu-se que o óleo de semente de Allanblackia é seguro para consumo humano.

| (3) | A Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 8 de Junho de 2006. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 8 de Junho de 2006.

| (4) | No prazo de 60 dias previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição. |
| --- | --- |

(4)

No prazo de 60 dias previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição.

| (5) | Consequentemente, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) foi consultada em 7 de Fevereiro de 2007. |
| --- | --- |

(5)

Consequentemente, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) foi consultada em 7 de Fevereiro de 2007.

| (6) | Em 25 de Outubro de 2007, a AESA adoptou o parecer emitido a pedido da Comissão pelo Painel Científico dos Produtos Dietéticos, Nutrição e Alergias relativamente à segurança do óleo de semente de Allanblackia para utilização em produtos gordos para barrar de cor amarela e pastas para barrar à base de natas. |
| --- | --- |

(6)

Em 25 de Outubro de 2007, a AESA adoptou o parecer emitido a pedido da Comissão pelo Painel Científico dos Produtos Dietéticos, Nutrição e Alergias relativamente à segurança do óleo de semente de Allanblackia para utilização em produtos gordos para barrar de cor amarela e pastas para barrar à base de natas.

| (7) | No parecer, o painel chegou à conclusão de que o óleo de semente de Allanblackia refinado é seguro para consumo humano nas condições de utilização especificadas. |
| --- | --- |

(7)

No parecer, o painel chegou à conclusão de que o óleo de semente de Allanblackia refinado é seguro para consumo humano nas condições de utilização especificadas.

| (8) | Com base na avaliação científica, ficou estabelecido que o óleo de semente de Allanblackia refinado cumpre os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 258/97. |
| --- | --- |

(8)

Com base na avaliação científica, ficou estabelecido que o óleo de semente de Allanblackia refinado cumpre os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 258/97.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O óleo de semente de Allanblackia refinado tal como especificado no anexo pode ser colocado no mercado na Comunidade como novo ingrediente alimentar para utilização em produtos gordos para barrar de cor amarela e pastas para barrar à base de natas.

Artigo 2.o

A designação do novo ingrediente alimentar, autorizado pela presente decisão, constante da rotulagem do género alimentício que o contenha será «óleo de semente de Allanblackia».

Artigo 3.o

A empresa Unilever Deutschland GmbH, Dammtorwall 15, D-20355 Hamburgo, é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

1

o

---

ANEXO

Especificações do óleo de semente de Allanblackia refinado

Descrição

O óleo de semente de Allanblackia refinado é obtido a partir de sementes da espécie Allanblackia: A. floribunda (sinónimo de A. parviflora) e A. stuhlmannii.

Composição em ácidos gordos

| Ácido láurico (C12:0) | < 1 % |
| --- | --- |
| Ácido mirístico (C14:0) | < 1 % |
| Ácido palmítico (C16:0) | < 2 % |
| Ácido palmitoleico (C16:1) | < 1 % |
| Ácido esteárico (C18:0) | 45-58 % |
| Ácido oleico (C18:1) | 40-51 % |
| Ácido linoleico (C18:2) | < 1 % |
| Ácido γ-linolénico (C18:3) | < 1 % |
| Ácido araquídico (C20:0) | < 1 % |
| Ácidos gordos livres | máx. 0,1 % |

Ácido láurico (C12:0)

< 1 %

Ácido mirístico (C14:0)

< 1 %

Ácido palmítico (C16:0)

< 2 %

Ácido palmitoleico (C16:1)

< 1 %

Ácido esteárico (C18:0)

45-58 %

Ácido oleico (C18:1)

40-51 %

Ácido linoleico (C18:2)

< 1 %

Ácido γ-linolénico (C18:3)

< 1 %

Ácido araquídico (C20:0)

< 1 %

Ácidos gordos livres

máx. 0,1 %

Características

| Ácidos gordos trans | máx. 0,5 % |
| --- | --- |
| Índice de peróxidos | máx. 0,8 meq/kg |
| Índice de iodo | < 46 g/100 g |
| Fracção insaponificável | máx. 0,1 % |
| Índice de saponificação | 185-198 mg de KOH/g |

Ácidos gordos trans

máx. 0,5 %

Índice de peróxidos

máx. 0,8 meq/kg

Índice de iodo

< 46 g/100 g

Fracção insaponificável

máx. 0,1 %

Índice de saponificação

185-198 mg de KOH/g

---

Rectificações

| 9.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 180/22 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/22

---

Rectificação à Decisão CHADE/3/2008 (2008/412/PESC) do Comité Político e de Segurança, de 28 de Maio de 2008, que altera a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana, e a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 144 de 4 de Junho de 2008
  )

No índice e na página 82, no título da decisão, e na página 83, na fórmula final:

em vez de:

«28 de Maio de 2008»,

deve ler-se:

«14 de Maio de 2008».

---