# Jornal Oficial L 217/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 217 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano13 de Agosto de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 217

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano13 de Agosto de 2008

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| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 805/2008 do Conselho, de 7 de Agosto de 2008, que revoga os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 437/2004 sobre as importações de grande truta-arco-íris originária da Noruega | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 806/2008 da Comissão, de 12 de Agosto de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 10 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 807/2008 da Comissão, de 12 de Agosto de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1913/2006 que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola, no que respeita aos factos geradores no sector vitivinícola | 12 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 808/2008 da Comissão, de 11 de Agosto de 2008, que proíbe a pesca do areeiro nas águas da CE das zonas IIa e IV pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha | 14 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 805/2008 do Conselho, de 7 de Agosto de 2008, que revoga os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 437/2004 sobre as importações de grande truta-arco-íris originária da Noruega

o

anti-dumping

o

1

Regulamento (CE) n.o 806/2008 da Comissão, de 12 de Agosto de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

10

*

Regulamento (CE) n.o 807/2008 da Comissão, de 12 de Agosto de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1913/2006 que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola, no que respeita aos factos geradores no sector vitivinícola

o

o

12

*

Regulamento (CE) n.o 808/2008 da Comissão, de 11 de Agosto de 2008, que proíbe a pesca do areeiro nas águas da CE das zonas IIa e IV pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha

o

14

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/664/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que altera a Decisão 2005/294/CE relativa a um pedido de derrogação ao abrigo do ponto 2, alínea b), do anexo III e do artigo 9.o da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
  [notificada com o número C(2008) 4252] | 16 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/664/CE

*

Decisão da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que altera a Decisão 2005/294/CE relativa a um pedido de derrogação ao abrigo do ponto 2, alínea b), do anexo III e do artigo 9.o da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
  [notificada com o número C(2008) 4252]

o

[notificada com o número C(2008) 4252]

16

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Decisão 2008/665/PESC do Conselho, de 9 de Junho de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA) | 18 |
| Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA) | 19 |
| | * | Decisão 2008/666/PESC do Conselho, de 24 de Julho de 2008, relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO | 23 |
| Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO | 24 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Decisão 2008/665/PESC do Conselho, de 9 de Junho de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)

18

Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)

19

*

Decisão 2008/666/PESC do Conselho, de 24 de Julho de 2008, relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

23

Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

24

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 13.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 217/1 |
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13.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 217/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 805/2008 DO CONSELHO

de 7 de Agosto de 2008

que revoga os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 437/2004 sobre as importações de grande truta-arco-íris originária da Noruega

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o e o n.o 3 do artigo 11.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

1.   Medidas em vigor

| (1) | Na sequência de um inquérito anti-dumping («inquérito inicial»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 437/2004 (2) instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de grande truta-arco-íris («GTAI» ou «produto em causa» tal como definido no considerando 19) originária da Noruega. O direito definitivo foi instituído sob a forma de um direito ad valorem para todo o país ao nível de 19,9 % («medidas em vigor»). |
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(1)

Na sequência de um inquérito anti-dumping («inquérito inicial»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 437/2004 (2) instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de grande truta-arco-íris («GTAI» ou «produto em causa» tal como definido no considerando 19) originária da Noruega. O direito definitivo foi instituído sob a forma de um direito ad valorem para todo o país ao nível de 19,9 % («medidas em vigor»).

2.   Pedido de reexame e início do processo

| (2) | Em 12 de Março de 2007, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado por diversos produtores e exportadores de GTAI, a saber, Sjøtroll Havbruk AS, Lerøy Fossen AS, Firda Sjøfarmer AS, Coast Seafood AS, Hallvard Leroy AS e Sirena Norway AS («requerentes») nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base. |
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(2)

Em 12 de Março de 2007, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado por diversos produtores e exportadores de GTAI, a saber, Sjøtroll Havbruk AS, Lerøy Fossen AS, Firda Sjøfarmer AS, Coast Seafood AS, Hallvard Leroy AS e Sirena Norway AS («requerentes») nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

| (3) | Os requerentes apresentaram elementos de prova prima facie de que as circunstâncias em que se baseou a instituição das medidas se alteraram e que estas alterações são de natureza duradoura. Os requerentes alegaram e apresentaram elementos de prova prima facie que demonstram que os seus preços de exportação para o mercado comunitário aumentaram significativa e substancialmente mais do que os preços no mercado interno e o custo de produção na Noruega. Além disso, os requerentes alegaram que isto reduziria o dumping a um nível significativamente inferior ao das medidas em vigor e que, por conseguinte, a prossecução destas medidas aos níveis actuais deixaria de ser necessária para o compensar. Os elementos de prova foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. |
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(3)

Os requerentes apresentaram elementos de prova prima facie de que as circunstâncias em que se baseou a instituição das medidas se alteraram e que estas alterações são de natureza duradoura. Os requerentes alegaram e apresentaram elementos de prova prima facie que demonstram que os seus preços de exportação para o mercado comunitário aumentaram significativa e substancialmente mais do que os preços no mercado interno e o custo de produção na Noruega. Além disso, os requerentes alegaram que isto reduziria o dumping a um nível significativamente inferior ao das medidas em vigor e que, por conseguinte, a prossecução destas medidas aos níveis actuais deixaria de ser necessária para o compensar. Os elementos de prova foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

| (4) | Por conseguinte, após consulta do Comité Consultivo, a Comissão, por aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3), deu início, em 15 de Maio de 2007, a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de GTAI originária da Noruega, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base («aviso de início»). |
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(4)

Por conseguinte, após consulta do Comité Consultivo, a Comissão, por aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3), deu início, em 15 de Maio de 2007, a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de GTAI originária da Noruega, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base («aviso de início»).

| (5) | O reexame em questão incidiu exclusivamente nos aspectos do dumping e teve por objectivo ajuizar da necessidade de manter, revogar ou alterar as medidas em vigor. |
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(5)

O reexame em questão incidiu exclusivamente nos aspectos do dumping e teve por objectivo ajuizar da necessidade de manter, revogar ou alterar as medidas em vigor.

3.   Partes interessadas no processo

| (6) | A Comissão avisou oficialmente do início do processo todos os produtores-exportadores da Noruega conhecidos, os comerciantes, os importadores e as associações conhecidos como interessados, bem como os representantes do Reino da Noruega. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. |
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(6)

A Comissão avisou oficialmente do início do processo todos os produtores-exportadores da Noruega conhecidos, os comerciantes, os importadores e as associações conhecidos como interessados, bem como os representantes do Reino da Noruega. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

4.   Amostragem

| (7) | Na alínea a) do ponto 5 do aviso de início é indicado que a Comissão pode decidir recorrer a uma amostragem, nos termos do artigo 17.o do regulamento de base. Ao abrigo da subalínea i) da alínea a) do ponto 5 do aviso de início, 298 empresas, representando mais de 70 % das licenças de produção em vigor durante o PI, facultaram as informações solicitadas no prazo previsto para o efeito. Destas, 123 eram exportadores e/ou produtores de GTAI. As exportações foram efectuadas directa ou indirectamente através de comerciantes coligados e independentes. |
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(7)

Na alínea a) do ponto 5 do aviso de início é indicado que a Comissão pode decidir recorrer a uma amostragem, nos termos do artigo 17.o do regulamento de base. Ao abrigo da subalínea i) da alínea a) do ponto 5 do aviso de início, 298 empresas, representando mais de 70 % das licenças de produção em vigor durante o PI, facultaram as informações solicitadas no prazo previsto para o efeito. Destas, 123 eram exportadores e/ou produtores de GTAI. As exportações foram efectuadas directa ou indirectamente através de comerciantes coligados e independentes.

| (8) | Devido ao elevado número de empresas envolvidas, decidiu-se recorrer à técnica da amostragem e, para o efeito, em consulta com os representantes da indústria norueguesa, foi seleccionada uma amostra constituída pelas empresas produtoras que apresentavam os maiores volumes de exportações para a Comunidade (produtores-exportadores). |
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(8)

Devido ao elevado número de empresas envolvidas, decidiu-se recorrer à técnica da amostragem e, para o efeito, em consulta com os representantes da indústria norueguesa, foi seleccionada uma amostra constituída pelas empresas produtoras que apresentavam os maiores volumes de exportações para a Comunidade (produtores-exportadores).

| (9) | Nos termos do artigo 17.o do regulamento de base, a amostra seleccionada abrangeu o volume de exportações mais representativo que podia razoavelmente ser objecto de inquérito no período disponível. |
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(9)

Nos termos do artigo 17.o do regulamento de base, a amostra seleccionada abrangeu o volume de exportações mais representativo que podia razoavelmente ser objecto de inquérito no período disponível.

| (10) | As empresas não seleccionadas para a amostra apresentaram pedidos de determinação de uma margem de dumping individual. Todavia, dado o número elevado de pedidos e o número elevado de empresas seleccionadas para inclusão na amostra, considerou-se que os exames individuais se tornariam demasiado morosos, na acepção do n.o 3 do artigo 17.o do regulamento de base, e impediriam a conclusão do inquérito num prazo razoável. Os pedidos de determinação de margens individuais são, pois, rejeitados. |
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(10)

As empresas não seleccionadas para a amostra apresentaram pedidos de determinação de uma margem de dumping individual. Todavia, dado o número elevado de pedidos e o número elevado de empresas seleccionadas para inclusão na amostra, considerou-se que os exames individuais se tornariam demasiado morosos, na acepção do n.o 3 do artigo 17.o do regulamento de base, e impediriam a conclusão do inquérito num prazo razoável. Os pedidos de determinação de margens individuais são, pois, rejeitados.

| (11) | Um dos produtores-exportadores seleccionados na amostra declarou não poder responder ao questionário anti-dumping. Consequentemente, este produtor-exportador foi excluído da amostra e as conclusões que lhe dizem respeito basearam-se nos dados disponíveis, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base. |
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(11)

Um dos produtores-exportadores seleccionados na amostra declarou não poder responder ao questionário anti-dumping. Consequentemente, este produtor-exportador foi excluído da amostra e as conclusões que lhe dizem respeito basearam-se nos dados disponíveis, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base.

| (12) | O inquérito revelou igualmente que outros dois produtores-exportadores incluídos na amostra não exportavam o produto em causa — produzido por eles ou pelas empresas com eles coligadas — para a Comunidade durante o período de inquérito de reexame («PIR»). Assim, e uma vez que não se dispunha de nenhum preço de exportação, não foi possível determinar qualquer margem de dumping para estes produtores-exportadores. |
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(12)

O inquérito revelou igualmente que outros dois produtores-exportadores incluídos na amostra não exportavam o produto em causa — produzido por eles ou pelas empresas com eles coligadas — para a Comunidade durante o período de inquérito de reexame («PIR»). Assim, e uma vez que não se dispunha de nenhum preço de exportação, não foi possível determinar qualquer margem de dumping para estes produtores-exportadores.

| (13) | Os três produtores-exportadores incluídos na amostra final representavam cerca de 33 % das exportações de GTAI norueguesa para a Comunidade e 31 % do volume de produção na Noruega durante o PIR, o que ainda foi considerado representativo. |
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(13)

Os três produtores-exportadores incluídos na amostra final representavam cerca de 33 % das exportações de GTAI norueguesa para a Comunidade e 31 % do volume de produção na Noruega durante o PIR, o que ainda foi considerado representativo.

| (14) | No que diz respeito aos importadores, e a fim de que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à técnica da amostragem, solicitou-se, ao abrigo da subalínea ii) da alínea a) do ponto 5 do aviso de início, que os importadores na Comunidade fornecessem as informações previstas nesse ponto. Só três importadores na Comunidade responderam ao formulário relativo à amostragem. Tendo em conta o número reduzido de importadores que colaboraram, não foi necessário recorrer a qualquer amostragem neste caso. |
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(14)

No que diz respeito aos importadores, e a fim de que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à técnica da amostragem, solicitou-se, ao abrigo da subalínea ii) da alínea a) do ponto 5 do aviso de início, que os importadores na Comunidade fornecessem as informações previstas nesse ponto. Só três importadores na Comunidade responderam ao formulário relativo à amostragem. Tendo em conta o número reduzido de importadores que colaboraram, não foi necessário recorrer a qualquer amostragem neste caso.

| (15) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para a determinação do dumping. Para o efeito, a Comissão convidou todas as partes conhecidas como interessadas e todas as restantes partes que se deram a conhecer nos prazos estabelecidos no aviso de início a colaborarem no presente processo e a preencherem os questionários pertinentes. |
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(15)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para a determinação do dumping. Para o efeito, a Comissão convidou todas as partes conhecidas como interessadas e todas as restantes partes que se deram a conhecer nos prazos estabelecidos no aviso de início a colaborarem no presente processo e a preencherem os questionários pertinentes.

| (16) | A Comissão efectuou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:






  a) | Produtores na Noruega:






  — | Marine Harvest AS, Bergen, Noruega, |
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(16)

A Comissão efectuou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

a)

Produtores na Noruega:

—

Marine Harvest AS, Bergen, Noruega,

| — | Hallvard Leroy AS, Bergen, Noruega, |
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—

Hallvard Leroy AS, Bergen, Noruega,

| — | Sjøtroll Havbruk AS, Bekkjarvik, Noruega, |
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—

Sjøtroll Havbruk AS, Bekkjarvik, Noruega,

| — | Svanoy Havbruk AS, Svanoybukt, Noruega, |
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—

Svanoy Havbruk AS, Svanoybukt, Noruega,

| — | Hyen Laks AS, Hyen, Noruega; |
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—

Hyen Laks AS, Hyen, Noruega;

| b) | Comerciantes coligados na Noruega:






  — | Coast Seafood AS, Maloy, Noruega, |
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b)

Comerciantes coligados na Noruega:

—

Coast Seafood AS, Maloy, Noruega,

| — | Skaar Norway AS, Floro, Noruega. |
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—

Skaar Norway AS, Floro, Noruega.

| (17) | Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas. |
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(17)

Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas.

5.   Período de inquérito

| (18) | O inquérito sobre o dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2006 e 31 de Março de 2007 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). |
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(18)

O inquérito sobre o dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2006 e 31 de Março de 2007 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).

B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

1.   Produto em causa

| (19) | O produto objecto de reexame é o mesmo que no inquérito inicial, a saber, a grande truta-arco-íris (Oncorhynchus Mykiss), fresca, refrigerada ou congelada, inteira (com cabeça e guelras, eviscerada, de peso superior a 1,2 kg ou sem cabeça nem guelras e eviscerada, de peso superior a 1 kg) ou em filetes (de peso superior a 0,4 kg), originária da Noruega («produto em causa»). |
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(19)

O produto objecto de reexame é o mesmo que no inquérito inicial, a saber, a grande truta-arco-íris (Oncorhynchus Mykiss), fresca, refrigerada ou congelada, inteira (com cabeça e guelras, eviscerada, de peso superior a 1,2 kg ou sem cabeça nem guelras e eviscerada, de peso superior a 1 kg) ou em filetes (de peso superior a 0,4 kg), originária da Noruega («produto em causa»).

| (20) | O produto está actualmente classificado nos códigos NC 0302 11 20, 0303 21 20, 0304 19 15 e 0304 29 15, que correspondem a vários modos de apresentação do produto (peixe inteiro fresco ou refrigerado, filetes de peixe frescos ou refrigerados, peixe inteiro congelado e filetes de peixe congelados). |
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(20)

O produto está actualmente classificado nos códigos NC 0302 11 20, 0303 21 20, 0304 19 15 e 0304 29 15, que correspondem a vários modos de apresentação do produto (peixe inteiro fresco ou refrigerado, filetes de peixe frescos ou refrigerados, peixe inteiro congelado e filetes de peixe congelados).

2.   Produto similar

| (21) | Tal como estabelecido no inquérito inicial e confirmado no presente inquérito, o produto em causa e o produto produzido e vendido no mercado interno da Noruega possuem as mesmas características físicas e têm a mesma utilização. Por conseguinte, foram considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base. Uma vez que o presente reexame se limitou ao dumping, nenhuma conclusão foi tirada no que diz respeito ao produto produzido e vendido pela indústria comunitária no mercado comunitário. |
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(21)

Tal como estabelecido no inquérito inicial e confirmado no presente inquérito, o produto em causa e o produto produzido e vendido no mercado interno da Noruega possuem as mesmas características físicas e têm a mesma utilização. Por conseguinte, foram considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base. Uma vez que o presente reexame se limitou ao dumping, nenhuma conclusão foi tirada no que diz respeito ao produto produzido e vendido pela indústria comunitária no mercado comunitário.

C.   DUMPING

1.   Generalidades

| (22) | Os produtores noruegueses de GTAI efectuaram vendas do produto em causa na Comunidade quer directamente, quer através de comerciantes coligados ou independentes. Para o cálculo do preço de exportação recorreu-se apenas às vendas identificáveis com destino ao mercado comunitário, efectuadas directamente ou através de empresas estabelecidas na Noruega e coligadas com os produtores-exportadores incluídos na amostra. |
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(22)

Os produtores noruegueses de GTAI efectuaram vendas do produto em causa na Comunidade quer directamente, quer através de comerciantes coligados ou independentes. Para o cálculo do preço de exportação recorreu-se apenas às vendas identificáveis com destino ao mercado comunitário, efectuadas directamente ou através de empresas estabelecidas na Noruega e coligadas com os produtores-exportadores incluídos na amostra.

2.   Valor normal

| (23) | A fim de estabelecer o valor normal, a Comissão começou por determinar, em relação a cada produtor-exportador incluído na amostra, se o volume total das respectivas vendas do produto em causa no mercado interno era representativo comparativamente com o respectivo volume total de vendas de exportação para a Comunidade. Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, as vendas efectuadas no mercado interno foram consideradas representativas sempre que o volume total das vendas realizadas no mercado interno por cada produtor-exportador representou, pelo menos, 5 % do seu volume total de exportações para a Comunidade. |
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(23)

A fim de estabelecer o valor normal, a Comissão começou por determinar, em relação a cada produtor-exportador incluído na amostra, se o volume total das respectivas vendas do produto em causa no mercado interno era representativo comparativamente com o respectivo volume total de vendas de exportação para a Comunidade. Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, as vendas efectuadas no mercado interno foram consideradas representativas sempre que o volume total das vendas realizadas no mercado interno por cada produtor-exportador representou, pelo menos, 5 % do seu volume total de exportações para a Comunidade.

| (24) | A fim de determinar se as vendas no mercado interno eram representativas, não foram consideradas as vendas a comerciantes independentes localizados na Noruega durante o PIR, visto ser impossível determinar com exactidão o destino final dessas vendas. Efectivamente, o inquérito revelou que tais vendas se destinavam na sua maioria à exportação para mercados de países terceiros e, por conseguinte, não se destinavam ao consumo interno. |
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(24)

A fim de determinar se as vendas no mercado interno eram representativas, não foram consideradas as vendas a comerciantes independentes localizados na Noruega durante o PIR, visto ser impossível determinar com exactidão o destino final dessas vendas. Efectivamente, o inquérito revelou que tais vendas se destinavam na sua maioria à exportação para mercados de países terceiros e, por conseguinte, não se destinavam ao consumo interno.

| (25) | Seguidamente, a Comissão identificou os tipos do produto em causa vendidos no mercado interno pelas empresas com vendas globais representativas no mercado interno que eram idênticos ou directamente comparáveis com os tipos desse produto vendidos para exportação para a Comunidade. |
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(25)

Seguidamente, a Comissão identificou os tipos do produto em causa vendidos no mercado interno pelas empresas com vendas globais representativas no mercado interno que eram idênticos ou directamente comparáveis com os tipos desse produto vendidos para exportação para a Comunidade.

| (26) | As vendas de um tipo do produto específico no mercado interno foram consideradas suficientemente representativas quando o volume desse tipo do produto vendido no mercado interno durante o período de inquérito de reexame representou 5 % ou mais do volume total do tipo do produto comparável vendido para exportação para a Comunidade. |
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(26)

As vendas de um tipo do produto específico no mercado interno foram consideradas suficientemente representativas quando o volume desse tipo do produto vendido no mercado interno durante o período de inquérito de reexame representou 5 % ou mais do volume total do tipo do produto comparável vendido para exportação para a Comunidade.

| (27) | A Comissão examinou igualmente se se poderia considerar que as vendas de cada tipo do produto em causa realizadas no mercado interno em quantidades representativas haviam sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, nos termos do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base, determinando a proporção de vendas rentáveis do tipo do produto em causa a clientes independentes. Para o efeito, a Comissão estabeleceu, para cada tipo do produto exportado, a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno durante o PIR, como se explica em seguida: |
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(27)

A Comissão examinou igualmente se se poderia considerar que as vendas de cada tipo do produto em causa realizadas no mercado interno em quantidades representativas haviam sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, nos termos do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base, determinando a proporção de vendas rentáveis do tipo do produto em causa a clientes independentes. Para o efeito, a Comissão estabeleceu, para cada tipo do produto exportado, a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno durante o PIR, como se explica em seguida:

| (28) | Nos casos em que o volume das vendas de um tipo do produto, realizadas a um preço líquido igual ou superior ao seu custo de produção calculado, representava mais de 80 % do volume total de vendas desse tipo do produto, e em que o preço médio ponderado desse tipo do produto era igual ou superior ao custo de produção, o valor normal baseou-se nos preços efectivamente praticados no mercado interno. Este preço foi calculado como uma média ponderada dos preços da totalidade das vendas desse tipo do produto efectuadas no mercado interno durante o PIR, independentemente do facto de serem ou não rentáveis. |
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(28)

Nos casos em que o volume das vendas de um tipo do produto, realizadas a um preço líquido igual ou superior ao seu custo de produção calculado, representava mais de 80 % do volume total de vendas desse tipo do produto, e em que o preço médio ponderado desse tipo do produto era igual ou superior ao custo de produção, o valor normal baseou-se nos preços efectivamente praticados no mercado interno. Este preço foi calculado como uma média ponderada dos preços da totalidade das vendas desse tipo do produto efectuadas no mercado interno durante o PIR, independentemente do facto de serem ou não rentáveis.

| (29) | Quando o volume de vendas rentáveis de um tipo do produto representou 80 % ou menos do volume total das vendas desse tipo do produto ou o preço médio ponderado desse tipo do produto era inferior ao custo de produção, o valor normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno, calculado como a média ponderada das vendas rentáveis unicamente desse tipo, desde que essas vendas tenham representado 10 % ou mais do volume total das vendas desse tipo. |
| --- | --- |

(29)

Quando o volume de vendas rentáveis de um tipo do produto representou 80 % ou menos do volume total das vendas desse tipo do produto ou o preço médio ponderado desse tipo do produto era inferior ao custo de produção, o valor normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno, calculado como a média ponderada das vendas rentáveis unicamente desse tipo, desde que essas vendas tenham representado 10 % ou mais do volume total das vendas desse tipo.

| (30) | Quando o volume das vendas rentáveis de qualquer tipo do produto representou menos de 10 % do volume de vendas total desse tipo, considerou-se que o preço no mercado interno deste tipo particular não apresenta uma base adequada para a determinação do valor normal. |
| --- | --- |

(30)

Quando o volume das vendas rentáveis de qualquer tipo do produto representou menos de 10 % do volume de vendas total desse tipo, considerou-se que o preço no mercado interno deste tipo particular não apresenta uma base adequada para a determinação do valor normal.

| (31) | Sempre que não foi possível utilizar os preços no mercado interno de um tipo específico do produto vendido por um produtor-exportador para determinar o valor normal, foi necessário aplicar outro método. |
| --- | --- |

(31)

Sempre que não foi possível utilizar os preços no mercado interno de um tipo específico do produto vendido por um produtor-exportador para determinar o valor normal, foi necessário aplicar outro método.

| (32) | Em primeiro lugar, examinou-se se o valor normal podia ser estabelecido com base nos preços de outros produtores no mercado interno da Noruega, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento de base. Uma vez que, neste caso, as estruturas empresariais dos grupos seleccionados na amostra eram muito complexas e diferiam significativamente entre si, o que muito provavelmente influenciou o preço de venda do produtor-exportador no mercado interno, considerou-se que, no caso vertente, não era conveniente utilizar os preços de venda dos outros produtores, visto este procedimento não permitir obter resultados mais fiáveis do que a utilização dos próprios dados de cada produtor-exportador. Por conseguinte, o valor normal foi calculado nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base do seguinte modo. |
| --- | --- |

(32)

Em primeiro lugar, examinou-se se o valor normal podia ser estabelecido com base nos preços de outros produtores no mercado interno da Noruega, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento de base. Uma vez que, neste caso, as estruturas empresariais dos grupos seleccionados na amostra eram muito complexas e diferiam significativamente entre si, o que muito provavelmente influenciou o preço de venda do produtor-exportador no mercado interno, considerou-se que, no caso vertente, não era conveniente utilizar os preços de venda dos outros produtores, visto este procedimento não permitir obter resultados mais fiáveis do que a utilização dos próprios dados de cada produtor-exportador. Por conseguinte, o valor normal foi calculado nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base do seguinte modo.

| (33) | O valor normal foi calculado adicionando aos custos de produção de cada produtor-exportador relativos aos tipos exportados, ajustados sempre que necessário, um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») e ainda uma margem de lucro razoável. |
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(33)

O valor normal foi calculado adicionando aos custos de produção de cada produtor-exportador relativos aos tipos exportados, ajustados sempre que necessário, um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») e ainda uma margem de lucro razoável.

| (34) | Em todos os casos, os VAG e os lucros foram estabelecidos nos termos do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base. Para o efeito, a Comissão procurou determinar se os VAG, bem como os lucros de cada produtor-exportador em causa no mercado interno constituíam dados fiáveis. |
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(34)

Em todos os casos, os VAG e os lucros foram estabelecidos nos termos do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base. Para o efeito, a Comissão procurou determinar se os VAG, bem como os lucros de cada produtor-exportador em causa no mercado interno constituíam dados fiáveis.

| (35) | Um dos três produtores-exportadores interessados para os quais o valor normal teve de ser calculado não teve vendas representativas no mercado interno. Por conseguinte, não foi possível recorrer ao método descrito no proémio do n.o 6 do artigo 2.o |
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(35)

Um dos três produtores-exportadores interessados para os quais o valor normal teve de ser calculado não teve vendas representativas no mercado interno. Por conseguinte, não foi possível recorrer ao método descrito no proémio do n.o 6 do artigo 2.o

| (36) | Uma vez que os demais produtores-exportadores tiveram vendas representativas no mercado interno no decurso da actividade comercial normal, os VAG e os lucros para esses produtores-exportadores foram determinados nos termos da alínea a) do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, com base na média ponderada dos montantes efectivamente determinados para os outros exportadores ou produtores objecto do inquérito no que respeita à produção e às vendas do produto similar no mercado interno do país de origem. |
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(36)

Uma vez que os demais produtores-exportadores tiveram vendas representativas no mercado interno no decurso da actividade comercial normal, os VAG e os lucros para esses produtores-exportadores foram determinados nos termos da alínea a) do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, com base na média ponderada dos montantes efectivamente determinados para os outros exportadores ou produtores objecto do inquérito no que respeita à produção e às vendas do produto similar no mercado interno do país de origem.

3.   Preço de exportação

| (37) | Em todos os casos em que o produto em causa foi exportado para clientes independentes na Comunidade, o preço de exportação foi estabelecido nos termos do n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar. |
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(37)

Em todos os casos em que o produto em causa foi exportado para clientes independentes na Comunidade, o preço de exportação foi estabelecido nos termos do n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar.

| (38) | Nos casos em que as vendas de exportação foram efectuadas por intermédio de importadores coligados, o preço de exportação foi um valor calculado, nos termos do n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base, com base no preço a que os produtos importados foram revendidos pela primeira vez a um comprador independente, devidamente ajustado para ter em conta todos os custos verificados entre a importação e a revenda, bem como um montante razoável correspondente aos VAG e ainda aos lucros. Neste caso, foi utilizado o montante dos VAG efectivamente registados pelos comerciantes coligados durante o PIR. No que diz respeito aos lucros, com base nas informações disponíveis e na ausência de informações mais fiáveis, considerou-se que uma margem de lucro de 2 % era razoável para um importador neste sector económico. |
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(38)

Nos casos em que as vendas de exportação foram efectuadas por intermédio de importadores coligados, o preço de exportação foi um valor calculado, nos termos do n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base, com base no preço a que os produtos importados foram revendidos pela primeira vez a um comprador independente, devidamente ajustado para ter em conta todos os custos verificados entre a importação e a revenda, bem como um montante razoável correspondente aos VAG e ainda aos lucros. Neste caso, foi utilizado o montante dos VAG efectivamente registados pelos comerciantes coligados durante o PIR. No que diz respeito aos lucros, com base nas informações disponíveis e na ausência de informações mais fiáveis, considerou-se que uma margem de lucro de 2 % era razoável para um importador neste sector económico.

| (39) | Tal como referido no considerando 24, nos casos em que as vendas foram efectuadas através de comerciantes independentes, não foi possível determinar com exactidão o destino final do produto exportado. Por conseguinte, uma vez que se revelou impossível determinar se uma determinada venda fora efectuada a um cliente na Comunidade ou num outro país terceiro, decidiu-se que as vendas a comerciantes independentes não seriam tomadas em consideração. |
| --- | --- |

(39)

Tal como referido no considerando 24, nos casos em que as vendas foram efectuadas através de comerciantes independentes, não foi possível determinar com exactidão o destino final do produto exportado. Por conseguinte, uma vez que se revelou impossível determinar se uma determinada venda fora efectuada a um cliente na Comunidade ou num outro país terceiro, decidiu-se que as vendas a comerciantes independentes não seriam tomadas em consideração.

4.   Comparação

| (40) | A comparação entre o valor normal e os preços de exportação foi efectuada no estádio à saída da fábrica. |
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(40)

A comparação entre o valor normal e os preços de exportação foi efectuada no estádio à saída da fábrica.

| (41) | A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se a ajustamentos para ter devidamente em conta as diferenças que afectam os preços e a sua comparabilidade, nos termos do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. Foram concedidos os devidos ajustamentos em todos os casos considerados razoáveis, exactos e confirmados por elementos de prova verificados. Assim sendo, foram efectuados ajustamentos para ter em conta as diferenças relativas a descontos, comissões, transporte, seguros, movimentação, carregamento, bem como custos acessórios, de embalagem, de crédito e direitos de importação. |
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(41)

A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se a ajustamentos para ter devidamente em conta as diferenças que afectam os preços e a sua comparabilidade, nos termos do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. Foram concedidos os devidos ajustamentos em todos os casos considerados razoáveis, exactos e confirmados por elementos de prova verificados. Assim sendo, foram efectuados ajustamentos para ter em conta as diferenças relativas a descontos, comissões, transporte, seguros, movimentação, carregamento, bem como custos acessórios, de embalagem, de crédito e direitos de importação.

5.   Margens de dumping

5.1.   Empresas incluídas na amostra

| (42) | Foi calculada uma margem de dumping individual para os produtores-exportadores incluídos na amostra. Relativamente a estas empresas, procedeu-se a uma comparação entre o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto em causa exportado para a Comunidade e o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto em causa correspondente, nos termos do n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(42)

Foi calculada uma margem de dumping individual para os produtores-exportadores incluídos na amostra. Relativamente a estas empresas, procedeu-se a uma comparação entre o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto em causa exportado para a Comunidade e o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto em causa correspondente, nos termos do n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base.

| (43) | Atendendo ao que precede, as margens de dumping das empresas incluídas na amostra, expressas em percentagem do preço líquido cif-franco fronteira comunitária dos produtos não desalfandegados, são as seguintes:






  Marine Harvest AS | –12,1 % |
| --- | --- | --- |
| Hallvard Leroy AS | –3,3 % |
| Sjøtroll Havbruk AS | 0,6 % |

(43)

Atendendo ao que precede, as margens de dumping das empresas incluídas na amostra, expressas em percentagem do preço líquido cif-franco fronteira comunitária dos produtos não desalfandegados, são as seguintes:

Marine Harvest AS

–12,1 %

Hallvard Leroy AS

–3,3 %

Sjøtroll Havbruk AS

0,6 %

5.2.   Margem de dumping estabelecida a nível nacional

| (44) | Dado que as margens de dumping determinadas para todas as empresas na amostra foram de minimis e a cooperação neste inquérito muito elevada, a margem de dumping a nível nacional foi igualmente considerada como de minimis. |
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(44)

Dado que as margens de dumping determinadas para todas as empresas na amostra foram de minimis e a cooperação neste inquérito muito elevada, a margem de dumping a nível nacional foi igualmente considerada como de minimis.

D.   CARÁCTER DURADOURO DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

1.   Generalidades

| (45) | Em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, procedeu-se a uma análise pormenorizada das circunstâncias durante o PIR, ou seja, das margens de dumping acima indicadas, para apreciar seu carácter duradouro. Foram examinados nomeadamente os seguintes aspectos: i) a evolução provável do valor normal, ii) a evolução do volume de produção na Noruega, e iii) a evolução do consumo de GTAI no mercado comunitário, iv) a evolução dos preços e volumes de exportação para os mercados dos países terceiros, bem como v) a evolução dos preços e volumes de exportação para a Comunidade. |
| --- | --- |

(45)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, procedeu-se a uma análise pormenorizada das circunstâncias durante o PIR, ou seja, das margens de dumping acima indicadas, para apreciar seu carácter duradouro. Foram examinados nomeadamente os seguintes aspectos: i) a evolução provável do valor normal, ii) a evolução do volume de produção na Noruega, e iii) a evolução do consumo de GTAI no mercado comunitário, iv) a evolução dos preços e volumes de exportação para os mercados dos países terceiros, bem como v) a evolução dos preços e volumes de exportação para a Comunidade.

2.   Evolução do valor normal

| (46) | Para determinar a evolução provável do valor normal e uma vez que os valores normais estabelecidos durante o PIR tiveram de ser calculados com base no custo de produção do produtor-exportador com o maior volume de exportação para a CE, nos termos dos n.os 3 e 6 do artigo 2.o do regulamento de base, considerou-se adequado examinar a evolução provável do custo de produção na Noruega como substituto dos preços no mercado interno. |
| --- | --- |

(46)

Para determinar a evolução provável do valor normal e uma vez que os valores normais estabelecidos durante o PIR tiveram de ser calculados com base no custo de produção do produtor-exportador com o maior volume de exportação para a CE, nos termos dos n.os 3 e 6 do artigo 2.o do regulamento de base, considerou-se adequado examinar a evolução provável do custo de produção na Noruega como substituto dos preços no mercado interno.

| (47) | Neste âmbito, foram examinados diversos factores que influenciam o nível dos custos unitários, por exemplo os custos dos alimentos para animais, os custos relativos aos juvenis e o impacto do processo de consolidação da indústria da GTAI norueguesa. Em primeiro lugar, o inquérito revelou que os dois elementos principais dos custos, o custo dos alimentos para animais e o custo dos juvenis, correspondentes a mais de 60 % do custo total, diminuíram desde o inquérito inicial e estabilizaram depois do PIR. Não há sinais de que venham a sofrer flutuações significativas no futuro próximo. Este raciocínio foi confirmado pelas tabelas de preços dos alimentos para animais relativas ao primeiro trimestre de 2008, examinadas no âmbito do inquérito. Em segundo lugar, o processo de consolidação na indústria teve igualmente um efeito redutor do custo devido a economias de escala. Assim, os custos globais de produção diminuíram cerca de 12 % entre o inquérito inicial e o PIR. Espera-se que os custos globais venham agora a estabilizar aos níveis constatados durante o PIR. |
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(47)

Neste âmbito, foram examinados diversos factores que influenciam o nível dos custos unitários, por exemplo os custos dos alimentos para animais, os custos relativos aos juvenis e o impacto do processo de consolidação da indústria da GTAI norueguesa. Em primeiro lugar, o inquérito revelou que os dois elementos principais dos custos, o custo dos alimentos para animais e o custo dos juvenis, correspondentes a mais de 60 % do custo total, diminuíram desde o inquérito inicial e estabilizaram depois do PIR. Não há sinais de que venham a sofrer flutuações significativas no futuro próximo. Este raciocínio foi confirmado pelas tabelas de preços dos alimentos para animais relativas ao primeiro trimestre de 2008, examinadas no âmbito do inquérito. Em segundo lugar, o processo de consolidação na indústria teve igualmente um efeito redutor do custo devido a economias de escala. Assim, os custos globais de produção diminuíram cerca de 12 % entre o inquérito inicial e o PIR. Espera-se que os custos globais venham agora a estabilizar aos níveis constatados durante o PIR.

| (48) | Uma vez que nem sempre se procedeu ao cálculo dos valores normais estabelecidos durante o PIR, analisaram-se os preços de venda no mercado interno a fim de saber se seriam susceptíveis de permanecer ao mesmo nível que durante o PIR. Não estavam disponíveis informações relativas aos preços no mercado interno na Noruega após o PIR. Embora os dados estatísticos acessíveis ao público relativos à evolução dos preços nos últimos anos apontem para o facto de os preços no mercado interno na Noruega e os preços de exportação para a Comunidade se terem mantido a níveis semelhantes, seguindo em geral a mesma tendência, não foi possível chegar a conclusões inequívocas a este respeito. Por conseguinte, revelou-se difícil prever o comportamento futuro dos preços no mercado interno, embora se possa inferir que seguirão uma tendência semelhante à dos preços de exportação para a Comunidade. |
| --- | --- |

(48)

Uma vez que nem sempre se procedeu ao cálculo dos valores normais estabelecidos durante o PIR, analisaram-se os preços de venda no mercado interno a fim de saber se seriam susceptíveis de permanecer ao mesmo nível que durante o PIR. Não estavam disponíveis informações relativas aos preços no mercado interno na Noruega após o PIR. Embora os dados estatísticos acessíveis ao público relativos à evolução dos preços nos últimos anos apontem para o facto de os preços no mercado interno na Noruega e os preços de exportação para a Comunidade se terem mantido a níveis semelhantes, seguindo em geral a mesma tendência, não foi possível chegar a conclusões inequívocas a este respeito. Por conseguinte, revelou-se difícil prever o comportamento futuro dos preços no mercado interno, embora se possa inferir que seguirão uma tendência semelhante à dos preços de exportação para a Comunidade.

| (49) | Em conclusão, e atendendo aos argumentos supra, considera-se que o valor normal calculado com base no custo de produção não é susceptível de aumentar significativamente no futuro próximo. Por outro lado, a análise do valor normal calculado com base nos preços no mercado interno não forneceu uma perspectiva clara da evolução futura. Por conseguinte, embora não fosse possível chegar a uma conclusão geral definitiva, há indicações de que o valor normal não é susceptível de aumentar significativamente no futuro próximo. |
| --- | --- |

(49)

Em conclusão, e atendendo aos argumentos supra, considera-se que o valor normal calculado com base no custo de produção não é susceptível de aumentar significativamente no futuro próximo. Por outro lado, a análise do valor normal calculado com base nos preços no mercado interno não forneceu uma perspectiva clara da evolução futura. Por conseguinte, embora não fosse possível chegar a uma conclusão geral definitiva, há indicações de que o valor normal não é susceptível de aumentar significativamente no futuro próximo.

| (50) | Na sequência da divulgação, a indústria comunitária alegou que as conclusões alcançadas relativamente aos alimentos para animais e aos juvenis eram erróneas. A indústria comunitária sustentou que o preço dos alimentos para animais na Finlândia teria aumentado 36 % entre 2001 e 2008 e que a evolução dos preços destes alimentos na Noruega seguiria a mesma tendência. A indústria comunitária alegou igualmente que o preço dos componentes dos alimentos para animais tinha aumentado significativamente durante e após o PIR, o que apontaria para um aumento do custo de produção de GTAI na Noruega. |
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(50)

Na sequência da divulgação, a indústria comunitária alegou que as conclusões alcançadas relativamente aos alimentos para animais e aos juvenis eram erróneas. A indústria comunitária sustentou que o preço dos alimentos para animais na Finlândia teria aumentado 36 % entre 2001 e 2008 e que a evolução dos preços destes alimentos na Noruega seguiria a mesma tendência. A indústria comunitária alegou igualmente que o preço dos componentes dos alimentos para animais tinha aumentado significativamente durante e após o PIR, o que apontaria para um aumento do custo de produção de GTAI na Noruega.

| (51) | As alegações referentes ao preço dos alimentos para animais na Finlândia tiveram de ser rejeitadas por não assentarem em dados públicos ou verificáveis. Quanto ao preço dos componentes dos alimentos para animais, não se contesta que possam ter aumentado. Não obstante, dado que distintos componentes dos alimentos para animais podem substituir-se mutuamente, é, em geral, possível substituir alguns dos componentes mais caros por componentes de mais baixo preço, sendo de esperar que, mesmo que os preços de determinados componentes tivessem aumentado, este aumento não tivesse um impacto linear directo no custo global da alimentação animal (e, logo, no custo total de produção), ou seja, qualquer aumento dos custos globais dos alimentos para animais faria sentir-se a um ritmo significativamente mais moderado. |
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(51)

As alegações referentes ao preço dos alimentos para animais na Finlândia tiveram de ser rejeitadas por não assentarem em dados públicos ou verificáveis. Quanto ao preço dos componentes dos alimentos para animais, não se contesta que possam ter aumentado. Não obstante, dado que distintos componentes dos alimentos para animais podem substituir-se mutuamente, é, em geral, possível substituir alguns dos componentes mais caros por componentes de mais baixo preço, sendo de esperar que, mesmo que os preços de determinados componentes tivessem aumentado, este aumento não tivesse um impacto linear directo no custo global da alimentação animal (e, logo, no custo total de produção), ou seja, qualquer aumento dos custos globais dos alimentos para animais faria sentir-se a um ritmo significativamente mais moderado.

| (52) | A indústria comunitária alegou igualmente que estatísticas norueguesas revelavam que o custo unitário dos juvenis tinha aumentado 15,7 % entre 2003 e 2006. As mesmas estatísticas revelaram porém que, tendo em conta um período mais dilatado, o custo dos juvenis apresentava flutuações nos últimos dez anos, não tendo em geral aumentado de forma significativa. Além disso, convém sublinhar que o custo médio dos juvenis apresentado pela indústria comunitária não fazia qualquer referência ao peso médio dos mesmos, elemento que é todavia necessário para avaliar correctamente estes custos. Atendendo ao que precede, os argumentos invocados pela indústria comunitária em relação ao custo dos alimentos para animais e dos juvenis foram desprezados, tendo sido confirmadas as conclusões apresentadas no considerando 49. |
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(52)

A indústria comunitária alegou igualmente que estatísticas norueguesas revelavam que o custo unitário dos juvenis tinha aumentado 15,7 % entre 2003 e 2006. As mesmas estatísticas revelaram porém que, tendo em conta um período mais dilatado, o custo dos juvenis apresentava flutuações nos últimos dez anos, não tendo em geral aumentado de forma significativa. Além disso, convém sublinhar que o custo médio dos juvenis apresentado pela indústria comunitária não fazia qualquer referência ao peso médio dos mesmos, elemento que é todavia necessário para avaliar correctamente estes custos. Atendendo ao que precede, os argumentos invocados pela indústria comunitária em relação ao custo dos alimentos para animais e dos juvenis foram desprezados, tendo sido confirmadas as conclusões apresentadas no considerando 49.

3.   Evolução dos volumes de produção na Noruega

| (53) | Contrariamente aos argumentos invocados pelas partes interessadas na Noruega, o inquérito revelou que o volume de produção do produto em causa neste país é susceptível de continuar a aumentar no futuro próximo. Embora tudo leve a crer que dois importantes produtores noruegueses do produto em causa tenham tomado a decisão de deixar de produzir o produto em causa, o inquérito revelou igualmente que outros produtores de GTAI e salmão planeavam cessar a produção de salmão para se concentrarem na produção de GTAI. |
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(53)

Contrariamente aos argumentos invocados pelas partes interessadas na Noruega, o inquérito revelou que o volume de produção do produto em causa neste país é susceptível de continuar a aumentar no futuro próximo. Embora tudo leve a crer que dois importantes produtores noruegueses do produto em causa tenham tomado a decisão de deixar de produzir o produto em causa, o inquérito revelou igualmente que outros produtores de GTAI e salmão planeavam cessar a produção de salmão para se concentrarem na produção de GTAI.

| (54) | As licenças de produção emitidas pelo governo norueguês abrangem o produto em causa no presente reexame (GTAI) e o salmão, limitando o volume de produção destes dois produtos. Embora não esteja prevista a emissão de novas licenças até 2009, os produtores podem decidir passar da produção de salmão à produção de GTAI (e vice-versa) ao abrigo da mesma licença. Contudo, dado o volume de produção relativo de salmão e GTAI (em média, cerca de 90 % do volume ao abrigo de uma licença são utilizados para a produção de salmão e apenas 10 % para a produção de GTAI), o impacto de um desvio da produção de salmão para a produção de GTAI seria muito mais significativo que o contrário. |
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(54)

As licenças de produção emitidas pelo governo norueguês abrangem o produto em causa no presente reexame (GTAI) e o salmão, limitando o volume de produção destes dois produtos. Embora não esteja prevista a emissão de novas licenças até 2009, os produtores podem decidir passar da produção de salmão à produção de GTAI (e vice-versa) ao abrigo da mesma licença. Contudo, dado o volume de produção relativo de salmão e GTAI (em média, cerca de 90 % do volume ao abrigo de uma licença são utilizados para a produção de salmão e apenas 10 % para a produção de GTAI), o impacto de um desvio da produção de salmão para a produção de GTAI seria muito mais significativo que o contrário.

| (55) | As partes interessadas na Noruega alegaram que os grandes produtores de GTAI estavam a orientar-se cada vez mais para a produção de salmão devido às diferenças biológicas entre a GTAI e o salmão (por exemplo, frequência de colheita, períodos mais breves de libertação dos juvenis), o que tornaria a produção de salmão mais eficiente e, por conseguinte, mais lucrativa. Para além de não ser sustentado por nenhum elemento de prova, este argumento também não tinha em conta que a GTAI havia sido com produzida com êxito na Noruega durante muitos anos, apesar de essas mesmas diferenças biológicas entre salmão e GTAI sempre terem existido. Não foi explicado que circunstâncias precisas se tinham alterado de modo a que uma mudança das estratégias de produção fosse mais provável agora do que no passado. Seria também contrário às expectativas dos produtores noruegueses de GTAI, segundo as quais o consumo aumentaria a nível mundial (ver considerando 63). Por conseguinte, este argumento teve de ser rejeitado. |
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(55)

As partes interessadas na Noruega alegaram que os grandes produtores de GTAI estavam a orientar-se cada vez mais para a produção de salmão devido às diferenças biológicas entre a GTAI e o salmão (por exemplo, frequência de colheita, períodos mais breves de libertação dos juvenis), o que tornaria a produção de salmão mais eficiente e, por conseguinte, mais lucrativa. Para além de não ser sustentado por nenhum elemento de prova, este argumento também não tinha em conta que a GTAI havia sido com produzida com êxito na Noruega durante muitos anos, apesar de essas mesmas diferenças biológicas entre salmão e GTAI sempre terem existido. Não foi explicado que circunstâncias precisas se tinham alterado de modo a que uma mudança das estratégias de produção fosse mais provável agora do que no passado. Seria também contrário às expectativas dos produtores noruegueses de GTAI, segundo as quais o consumo aumentaria a nível mundial (ver considerando 63). Por conseguinte, este argumento teve de ser rejeitado.

| (56) | Além disso, as estatísticas disponíveis ao público indicam que o número de juvenis para a produção do produto em causa libertados em 2008 aumentou significativamente, ou seja, pelo menos 20 % em comparação com 2007. Esta tendência em alta é igualmente ilustrada por outras estatísticas (SSB — Estatísticas da Noruega), que revelam um aumento significativo da produção (+ 42 %) e das vendas (+ 53 %) de juvenis de GTAI no período de 2003 a 2006. |
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(56)

Além disso, as estatísticas disponíveis ao público indicam que o número de juvenis para a produção do produto em causa libertados em 2008 aumentou significativamente, ou seja, pelo menos 20 % em comparação com 2007. Esta tendência em alta é igualmente ilustrada por outras estatísticas (SSB — Estatísticas da Noruega), que revelam um aumento significativo da produção (+ 42 %) e das vendas (+ 53 %) de juvenis de GTAI no período de 2003 a 2006.

| (57) | Por último, os elementos de prova apresentados pelas partes interessadas norueguesas em apoio dos seus argumentos, a saber, uma redução no nível de biomassa e na produção de ovas, sinal de um decréscimo da produção futura, eram lacunares e baseados em muitos raciocínios hipotéticos. Por conseguinte, não foram considerados conclusivos. |
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(57)

Por último, os elementos de prova apresentados pelas partes interessadas norueguesas em apoio dos seus argumentos, a saber, uma redução no nível de biomassa e na produção de ovas, sinal de um decréscimo da produção futura, eram lacunares e baseados em muitos raciocínios hipotéticos. Por conseguinte, não foram considerados conclusivos.

| (58) | Com base no que precede, o argumento das partes interessadas norueguesas de que os volumes de produção na Noruega iriam sofrer uma diminuição geral teve de ser rejeitado. |
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(58)

Com base no que precede, o argumento das partes interessadas norueguesas de que os volumes de produção na Noruega iriam sofrer uma diminuição geral teve de ser rejeitado.

| (59) | A indústria comunitária alegou que se espera que a produção na Noruega venha a aumentar ainda mais no seguimento da emissão provável de novas licenças de produção em 2009. Tal como já mencionado no considerando 53, não se espera que a emissão de novas licenças intervenha antes de 2009. A este respeito, considerou-se que, mesmo que sejam emitidas novas licenças em 2009, o número adicional de licenças e, logo, o volume de produção correspondente, ainda é desconhecido. Além disso, as licenças cobrem ambas, a produção de salmão e a produção de truta, não sendo possível, nesta fase, prever com grau de certeza suficiente a parte de cada licença que será utilizada para o salmão ou para a truta. Enfim, convém sublinhar que mesmo que fossem emitidas novas licenças, e atendendo aos ciclos de produção que são relativamente longos, isto não traduziria imediatamente num aumento da produção. Assim sendo, este argumento teve de ser rejeitado. |
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(59)

A indústria comunitária alegou que se espera que a produção na Noruega venha a aumentar ainda mais no seguimento da emissão provável de novas licenças de produção em 2009. Tal como já mencionado no considerando 53, não se espera que a emissão de novas licenças intervenha antes de 2009. A este respeito, considerou-se que, mesmo que sejam emitidas novas licenças em 2009, o número adicional de licenças e, logo, o volume de produção correspondente, ainda é desconhecido. Além disso, as licenças cobrem ambas, a produção de salmão e a produção de truta, não sendo possível, nesta fase, prever com grau de certeza suficiente a parte de cada licença que será utilizada para o salmão ou para a truta. Enfim, convém sublinhar que mesmo que fossem emitidas novas licenças, e atendendo aos ciclos de produção que são relativamente longos, isto não traduziria imediatamente num aumento da produção. Assim sendo, este argumento teve de ser rejeitado.

| (60) | A Norwegian Seafood Federation e a Norwegian Seafood Association contestaram que o volume de produção de truta tivesse aumentado ou viesse a aumentar no futuro, alegando que a biomassa total e o número de peixes em Abril de 2008 eram significativamente inferiores em comparação com Abril de 2007. Estas alegações não puderam todavia ser verificadas e tiveram de ser rejeitadas. |
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(60)

A Norwegian Seafood Federation e a Norwegian Seafood Association contestaram que o volume de produção de truta tivesse aumentado ou viesse a aumentar no futuro, alegando que a biomassa total e o número de peixes em Abril de 2008 eram significativamente inferiores em comparação com Abril de 2007. Estas alegações não puderam todavia ser verificadas e tiveram de ser rejeitadas.

| (61) | Com base no que precede, conclui-se que os volumes de produção de GTAI na Noruega são susceptíveis de aumentar no futuro próximo. |
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(61)

Com base no que precede, conclui-se que os volumes de produção de GTAI na Noruega são susceptíveis de aumentar no futuro próximo.

4.   Evolução do consumo comunitário

| (62) | Note-se que este inquérito se limitava ao dumping e, por conseguinte, não estavam disponíveis dados precisos sobre a produção da indústria comunitária e as vendas de GTAI no mercado comunitário durante o PIR. |
| --- | --- |

(62)

Note-se que este inquérito se limitava ao dumping e, por conseguinte, não estavam disponíveis dados precisos sobre a produção da indústria comunitária e as vendas de GTAI no mercado comunitário durante o PIR.

| (63) | Contudo, diversas fontes confirmaram que a procura mundial de produtos à base de peixe, GTAI inclusive, deverá vir a aumentar 5 % numa base anual. Esta tendência em alta poderá também vir a ser observada na Comunidade, embora a procura na Comunidade não deva absorver a totalidade dos volumes adicionais de GTAI produzidos na Noruega. |
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(63)

Contudo, diversas fontes confirmaram que a procura mundial de produtos à base de peixe, GTAI inclusive, deverá vir a aumentar 5 % numa base anual. Esta tendência em alta poderá também vir a ser observada na Comunidade, embora a procura na Comunidade não deva absorver a totalidade dos volumes adicionais de GTAI produzidos na Noruega.

| (64) | Na sequência da divulgação, a associação dos piscicultores finlandeses objectou à conclusão acima, alegando que, apesar das previsões de aumento da procura de peixe a nível mundial, não haveria acréscimo da procura de GTAI norueguesa na Comunidade. A referida associação alegou ainda que qualquer procura adicional diria respeito a espécies novas e exóticas de peixe e não à truta. Convém sublinhar que, como mencionado no considerando 62, diversas fontes indicaram um aumento de consumo de GTAI, que outras partes interessadas, representantes de piscicultores localizados em diversos Estados-Membros, mas também na Noruega, também confirmaram. Como a referida associação não apresentou quaisquer informações ou elementos susceptíveis de fundamentar as suas alegações, estas tiveram de ser rejeitadas. |
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(64)

Na sequência da divulgação, a associação dos piscicultores finlandeses objectou à conclusão acima, alegando que, apesar das previsões de aumento da procura de peixe a nível mundial, não haveria acréscimo da procura de GTAI norueguesa na Comunidade. A referida associação alegou ainda que qualquer procura adicional diria respeito a espécies novas e exóticas de peixe e não à truta. Convém sublinhar que, como mencionado no considerando 62, diversas fontes indicaram um aumento de consumo de GTAI, que outras partes interessadas, representantes de piscicultores localizados em diversos Estados-Membros, mas também na Noruega, também confirmaram. Como a referida associação não apresentou quaisquer informações ou elementos susceptíveis de fundamentar as suas alegações, estas tiveram de ser rejeitadas.

5.   Evolução dos preços e volumes de exportação para mercados de países terceiros

| (65) | O inquérito revelou que os principais mercados de exportação da Noruega são a Rússia e, em menor medida, o Japão, aos quais se destinavam, no total, cerca de 57 % das exportações norueguesas de GTAI, enquanto só 13 % das exportações daquele país se destinavam ao mercado comunitário em 2007. No mesmo ano, cerca de 14 % do total das exportações norueguesas de GTAI eram destinadas à Ucrânia e a Taiwan. |
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(65)

O inquérito revelou que os principais mercados de exportação da Noruega são a Rússia e, em menor medida, o Japão, aos quais se destinavam, no total, cerca de 57 % das exportações norueguesas de GTAI, enquanto só 13 % das exportações daquele país se destinavam ao mercado comunitário em 2007. No mesmo ano, cerca de 14 % do total das exportações norueguesas de GTAI eram destinadas à Ucrânia e a Taiwan.

| (66) | No mercado mundial, as exportações norueguesas estão em concorrência com as exportações chilenas; sendo o Chile o maior agente a nível mundial, a sua produção e os seus volumes de exportação excedem os da Noruega. |
| --- | --- |

(66)

No mercado mundial, as exportações norueguesas estão em concorrência com as exportações chilenas; sendo o Chile o maior agente a nível mundial, a sua produção e os seus volumes de exportação excedem os da Noruega.

| (67) | Não obstante, o aumento da procura fez com que as exportações norueguesas para a Rússia, mas também para a Ucrânia, aumentassem significativamente nos últimos anos, a saber, de 8 600 toneladas em 2002 para 31 500 toneladas, no total, em 2007. Esta tendência é confirmada por estatísticas recentes que põem em evidência a exportação de volumes adicionais significativos de GTAI chilena e norueguesa para a Rússia. |
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(67)

Não obstante, o aumento da procura fez com que as exportações norueguesas para a Rússia, mas também para a Ucrânia, aumentassem significativamente nos últimos anos, a saber, de 8 600 toneladas em 2002 para 31 500 toneladas, no total, em 2007. Esta tendência é confirmada por estatísticas recentes que põem em evidência a exportação de volumes adicionais significativos de GTAI chilena e norueguesa para a Rússia.

| (68) | Como indicámos no considerando 65, o inquérito revelou que a Rússia se tornou no principal mercado de exportação para os produtores noruegueses. Para além do aumento significativo do volume de exportação para a Rússia, observou-se ainda uma substituição da truta congelada por truta fresca em 2007. Esta substituição é reveladora do empenho dos produtores noruegueses em satisfazer as necessidades dos seus clientes russos que preferem produtos frescos, o que aponta para o grande interesse dos produtores-exportadores noruegueses no florescente mercado russo. |
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(68)

Como indicámos no considerando 65, o inquérito revelou que a Rússia se tornou no principal mercado de exportação para os produtores noruegueses. Para além do aumento significativo do volume de exportação para a Rússia, observou-se ainda uma substituição da truta congelada por truta fresca em 2007. Esta substituição é reveladora do empenho dos produtores noruegueses em satisfazer as necessidades dos seus clientes russos que preferem produtos frescos, o que aponta para o grande interesse dos produtores-exportadores noruegueses no florescente mercado russo.

| (69) | As exportações norueguesas para o Japão mostram uma tendência em baixa entre 2006 e 2007, a saber, uma diminuição de 39 %, tendo passado de 10 877 para 6 661 toneladas. Como no caso da Rússia, as importações norueguesas estão em concorrência com as chilenas no mercado japonês. O Chile pôde aumentar significativamente os seus volumes de exportação para o Japão. Não obstante, para chegarmos a conclusões mais definitivas seria necessário considerar um período mais dilatado. Com base nos dados ao dispor dos serviços da Comissão, não foi no entanto possível chegar a uma tal conclusão. |
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(69)

As exportações norueguesas para o Japão mostram uma tendência em baixa entre 2006 e 2007, a saber, uma diminuição de 39 %, tendo passado de 10 877 para 6 661 toneladas. Como no caso da Rússia, as importações norueguesas estão em concorrência com as chilenas no mercado japonês. O Chile pôde aumentar significativamente os seus volumes de exportação para o Japão. Não obstante, para chegarmos a conclusões mais definitivas seria necessário considerar um período mais dilatado. Com base nos dados ao dispor dos serviços da Comissão, não foi no entanto possível chegar a uma tal conclusão.

| (70) | Durante o PIR, concluiu-se que os preços de exportação noruegueses para os mercados dos países terceiros são mais elevados que para a Comunidade (em média, 8,6 %). Apesar disso, as estatísticas relativas ao período subsequente ao PIR registam uma tendência para a diminuição dos preços que também se faz sentir nos mercados de exportação tradicionais da Noruega. Em 2006 e 2007, os preços médios de exportação da Noruega para a Rússia flutuaram entre 34,70 NOK/kg e 24,22 NOK/kg, o que se explica em grande medida pela substituição da truta congelada por truta fresca, que era mais barata, mas igualmente pela concorrência internacional. Do mesmo modo, os preços de exportação para o Japão passaram de, em média, 33,26 NOK/kg em 2006 para 29,79 NOK/kg. Apesar desta diminuição, os preços de exportação para a CE em 2007 eram ainda em média 4 % inferiores aos preços de exportação para o Japão e a Rússia. Esta tendência foi igualmente confirmada relativamente ao início de 2008. |
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(70)

Durante o PIR, concluiu-se que os preços de exportação noruegueses para os mercados dos países terceiros são mais elevados que para a Comunidade (em média, 8,6 %). Apesar disso, as estatísticas relativas ao período subsequente ao PIR registam uma tendência para a diminuição dos preços que também se faz sentir nos mercados de exportação tradicionais da Noruega. Em 2006 e 2007, os preços médios de exportação da Noruega para a Rússia flutuaram entre 34,70 NOK/kg e 24,22 NOK/kg, o que se explica em grande medida pela substituição da truta congelada por truta fresca, que era mais barata, mas igualmente pela concorrência internacional. Do mesmo modo, os preços de exportação para o Japão passaram de, em média, 33,26 NOK/kg em 2006 para 29,79 NOK/kg. Apesar desta diminuição, os preços de exportação para a CE em 2007 eram ainda em média 4 % inferiores aos preços de exportação para o Japão e a Rússia. Esta tendência foi igualmente confirmada relativamente ao início de 2008.

| (71) | Numa situação de procura crescente a nível mundial, dada a atractividade (preços mais elevados) do principal mercado em expansão (Rússia) e a progressão constante da procura por parte de outros mercados como a Ucrânia e os países do Extremo Oriente, nos quais as exportações de GTAI originária da Noruega aumentaram nos últimos anos, é provável que os volumes adicionais de GTAI sejam mormente canalizados para e absorvidos por estes mercados. |
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(71)

Numa situação de procura crescente a nível mundial, dada a atractividade (preços mais elevados) do principal mercado em expansão (Rússia) e a progressão constante da procura por parte de outros mercados como a Ucrânia e os países do Extremo Oriente, nos quais as exportações de GTAI originária da Noruega aumentaram nos últimos anos, é provável que os volumes adicionais de GTAI sejam mormente canalizados para e absorvidos por estes mercados.

| (72) | Na sequência da divulgação, a indústria comunitária alegou haver importantes existências de GTAI congelada na Noruega, elemento que deve ser tido em conta na análise do desenvolvimento provável de volumes de exportação para a Comunidade. No entanto, a indústria comunitária não apresentou elementos de prova de que houvesse existências importantes. Por conseguinte, esta alegação foi considerada especulativa. Convém sublinhar que foram efectuadas visitas de verificação às instalações dos maiores produtores-exportadores de GTAI na Noruega e que a presença de tais existências não pôde ser constatada. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
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(72)

Na sequência da divulgação, a indústria comunitária alegou haver importantes existências de GTAI congelada na Noruega, elemento que deve ser tido em conta na análise do desenvolvimento provável de volumes de exportação para a Comunidade. No entanto, a indústria comunitária não apresentou elementos de prova de que houvesse existências importantes. Por conseguinte, esta alegação foi considerada especulativa. Convém sublinhar que foram efectuadas visitas de verificação às instalações dos maiores produtores-exportadores de GTAI na Noruega e que a presença de tais existências não pôde ser constatada. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

| (73) | A indústria comunitária invocou o acréscimo da produção russa de GTAI e a aplicação provável de direitos aduaneiros adicionais pelas autoridades russas à GTAI norueguesa a fim de proteger a produção nacional. Outros produtores de GTAI alegaram que os produtores noruegueses de GTAI eram tributários do mercado russo e que, se o acesso ao imprevisível mercado russo viesse a ser restringido, seriam canalizados para a Comunidade volumes importantes de GTAI. |
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(73)

A indústria comunitária invocou o acréscimo da produção russa de GTAI e a aplicação provável de direitos aduaneiros adicionais pelas autoridades russas à GTAI norueguesa a fim de proteger a produção nacional. Outros produtores de GTAI alegaram que os produtores noruegueses de GTAI eram tributários do mercado russo e que, se o acesso ao imprevisível mercado russo viesse a ser restringido, seriam canalizados para a Comunidade volumes importantes de GTAI.

| (74) | Do mesmo modo, estas alegações, relativamente às quais não foi apresentado nenhum elemento de prova, foram consideradas puramente especulativas. Assim, não havia razões para crer que o mercado russo actualmente em expansão viesse a limitar o acesso às exportações norueguesas. Convém ainda salientar que, como mencionado no considerando 65, os mercados de outros países terceiros, a saber, a Ucrânia e o Extremo Oriente, estão também em expansão, tendo as exportações da Noruega para estes países registado um real aumento. Por conseguinte, o argumento de que a Noruega depende exclusivamente das exportações para a Rússia teve que ser rejeitado. |
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(74)

Do mesmo modo, estas alegações, relativamente às quais não foi apresentado nenhum elemento de prova, foram consideradas puramente especulativas. Assim, não havia razões para crer que o mercado russo actualmente em expansão viesse a limitar o acesso às exportações norueguesas. Convém ainda salientar que, como mencionado no considerando 65, os mercados de outros países terceiros, a saber, a Ucrânia e o Extremo Oriente, estão também em expansão, tendo as exportações da Noruega para estes países registado um real aumento. Por conseguinte, o argumento de que a Noruega depende exclusivamente das exportações para a Rússia teve que ser rejeitado.

6.   Evolução dos preços e volumes de exportação para a Comunidade

| (75) | Os dados disponíveis sobre os preços das vendas de exportação para a Comunidade indicam que em 2006 e 2007 os preços médios de exportação passaram de uma média de 4,02 EUR/kg em 2006 para uma média de 2,87 EUR/kg em 2007. Contudo, desde o último trimestre de 2007 até ao início de 2008, as estatísticas revelam que esta evolução cessou e os preços estabilizaram. |
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(75)

Os dados disponíveis sobre os preços das vendas de exportação para a Comunidade indicam que em 2006 e 2007 os preços médios de exportação passaram de uma média de 4,02 EUR/kg em 2006 para uma média de 2,87 EUR/kg em 2007. Contudo, desde o último trimestre de 2007 até ao início de 2008, as estatísticas revelam que esta evolução cessou e os preços estabilizaram.

| (76) | De acordo com a análise efectuada no considerando 71, numa situação de crescimento de mercados é improvável que o aumento do volume de produção de GTAI na Noruega seja inteiramente destinado à Comunidade, caso as medidas caduquem. Efectivamente, a procura está a aumentar a nível mundial e as exportações norueguesas já estão bem estabelecida nos mercados de diversos países terceiros, prevendo-se que venham a aumentar. Apesar da concorrência com as exportações chilenas, e embora em termos relativos a Noruega tenha perdido partes de mercado em favor do Chile em alguns mercados, as suas exportações para a maioria destes países aumentaram em termos absolutos, prevendo-se que continuem a aumentar atendendo à situação do mercado mundial. |
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(76)

De acordo com a análise efectuada no considerando 71, numa situação de crescimento de mercados é improvável que o aumento do volume de produção de GTAI na Noruega seja inteiramente destinado à Comunidade, caso as medidas caduquem. Efectivamente, a procura está a aumentar a nível mundial e as exportações norueguesas já estão bem estabelecida nos mercados de diversos países terceiros, prevendo-se que venham a aumentar. Apesar da concorrência com as exportações chilenas, e embora em termos relativos a Noruega tenha perdido partes de mercado em favor do Chile em alguns mercados, as suas exportações para a maioria destes países aumentaram em termos absolutos, prevendo-se que continuem a aumentar atendendo à situação do mercado mundial.

| (77) | No que se refere ao mercado comunitário, como já mencionado no considerando 63, o consumo de GTAI é susceptível de aumentar e, assim, o mercado comunitário poderá absorver importações crescentes, sem acusar necessariamente uma pressão significativa sobre os preços. Convém ainda sublinhar que a concorrência entre as importações norueguesas e chilenas não se limita a ser forte nos mercados de outros países terceiros, mas igualmente no mercado comunitário. Não há por conseguinte indicações claras de que os volumes de importação da Noruega para a Comunidade venham realmente a aumentar substancialmente, caso as medidas caduquem. |
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(77)

No que se refere ao mercado comunitário, como já mencionado no considerando 63, o consumo de GTAI é susceptível de aumentar e, assim, o mercado comunitário poderá absorver importações crescentes, sem acusar necessariamente uma pressão significativa sobre os preços. Convém ainda sublinhar que a concorrência entre as importações norueguesas e chilenas não se limita a ser forte nos mercados de outros países terceiros, mas igualmente no mercado comunitário. Não há por conseguinte indicações claras de que os volumes de importação da Noruega para a Comunidade venham realmente a aumentar substancialmente, caso as medidas caduquem.

| (78) | Dados o aumento previsível do consumo e a situação no mercado mundial descrita acima, não podemos concluir que haja um risco de oferta excedentária no mercado comunitário susceptível de provocar uma descida significativa dos preços. |
| --- | --- |

(78)

Dados o aumento previsível do consumo e a situação no mercado mundial descrita acima, não podemos concluir que haja um risco de oferta excedentária no mercado comunitário susceptível de provocar uma descida significativa dos preços.

| (79) | Por conseguinte, concluiu-se que a situação, tal como se apresentava durante o PIR no que se refere aos preços de exportação e ao volume de produção, é de natureza duradoura. |
| --- | --- |

(79)

Por conseguinte, concluiu-se que a situação, tal como se apresentava durante o PIR no que se refere aos preços de exportação e ao volume de produção, é de natureza duradoura.

| (80) | Na sequência da divulgação, a indústria comunitária alegou que os preços de exportação para a Finlândia tinham baixado significativamente durante e após o PIR e que o preço de exportação de GTAI para a Finlândia era inferior ao custo de produção desde Julho de 2007. |
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(80)

Na sequência da divulgação, a indústria comunitária alegou que os preços de exportação para a Finlândia tinham baixado significativamente durante e após o PIR e que o preço de exportação de GTAI para a Finlândia era inferior ao custo de produção desde Julho de 2007.

| (81) | Em primeiro lugar, é de referir que os custos de produção de GTAI norueguesa, calculados pela indústria comunitária, foram sobrestimados e não correspondiam aos custos reais de criação e produção verificados nas empresas objecto do inquérito. Quanto ao nível de preços de exportação, apesar de a Finlândia importar uma parte significativa das exportações totais da Noruega para a Comunidade, as quantidades exportadas para Suécia e a Dinamarca também são apreciáveis, sendo o preço médio de exportação mais elevado. Uma vez que uma avaliação tem de ser feita numa base comunitária, é necessário tomar em consideração os preços médios de exportação para todos os países na Comunidade. Assim, confirma-se a conclusão já enunciada no considerando 75, a saber, de que em termos gerais os preços de exportação para a Comunidade estabilizaram no início de 2008. |
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(81)

Em primeiro lugar, é de referir que os custos de produção de GTAI norueguesa, calculados pela indústria comunitária, foram sobrestimados e não correspondiam aos custos reais de criação e produção verificados nas empresas objecto do inquérito. Quanto ao nível de preços de exportação, apesar de a Finlândia importar uma parte significativa das exportações totais da Noruega para a Comunidade, as quantidades exportadas para Suécia e a Dinamarca também são apreciáveis, sendo o preço médio de exportação mais elevado. Uma vez que uma avaliação tem de ser feita numa base comunitária, é necessário tomar em consideração os preços médios de exportação para todos os países na Comunidade. Assim, confirma-se a conclusão já enunciada no considerando 75, a saber, de que em termos gerais os preços de exportação para a Comunidade estabilizaram no início de 2008.

7.   Conclusão

| (82) | O inquérito mostrou que as margens de dumping foram de minimis. |
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(82)

O inquérito mostrou que as margens de dumping foram de minimis.

| (83) | O inquérito apurou ainda que é provável que a capacidade de produção do produto em causa na Noruega venha a aumentar. Contudo, o inquérito revelou igualmente que, embora possam ser canalizadas para a Comunidade quantidades algo maiores devido a um aumento esperado do consumo, uma grande parte do aumento do volume de produção será provavelmente absorvida pelos mercados de outros países terceiros. É muito provável que o consumo venha a aumentar no mercado comunitário, que poderá absorver o aumento potencial das importações, não se esperando por isso uma oferta excedentária digna de nota. |
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(83)

O inquérito apurou ainda que é provável que a capacidade de produção do produto em causa na Noruega venha a aumentar. Contudo, o inquérito revelou igualmente que, embora possam ser canalizadas para a Comunidade quantidades algo maiores devido a um aumento esperado do consumo, uma grande parte do aumento do volume de produção será provavelmente absorvida pelos mercados de outros países terceiros. É muito provável que o consumo venha a aumentar no mercado comunitário, que poderá absorver o aumento potencial das importações, não se esperando por isso uma oferta excedentária digna de nota.

| (84) | Além disso, embora os preços na Comunidade tenham registado uma tendência decrescente, esta não se confirmou após o PIR, uma vez que os preços estabilizaram. Tendo em conta o que precede, ou seja, consumo crescente e inexistência de riscos de oferta excedentária, não se espera que a pressão sobre os preços na Comunidade venha a aumentar. |
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(84)

Além disso, embora os preços na Comunidade tenham registado uma tendência decrescente, esta não se confirmou após o PIR, uma vez que os preços estabilizaram. Tendo em conta o que precede, ou seja, consumo crescente e inexistência de riscos de oferta excedentária, não se espera que a pressão sobre os preços na Comunidade venha a aumentar.

| (85) | Por conseguinte, conclui-se que as circunstâncias com base nas quais as margens de dumping foram calculadas durante o PIR são de natureza duradoura. |
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(85)

Por conseguinte, conclui-se que as circunstâncias com base nas quais as margens de dumping foram calculadas durante o PIR são de natureza duradoura.

| (86) | Assim, o presente reexame intercalar deverá ser encerrado e as medidas anti-dumping definitivas deverão ser revogadas. |
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(86)

Assim, o presente reexame intercalar deverá ser encerrado e as medidas anti-dumping definitivas deverão ser revogadas.

F.   DIVULGAÇÃO

| (87) | As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão pretendia encerrar o presente reexame intercalar. A todas as partes foi dada oportunidade de apresentar observações. As observações foram tidas em conta sempre que justificadas e fundamentadas por elementos de prova, |
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(87)

As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão pretendia encerrar o presente reexame intercalar. A todas as partes foi dada oportunidade de apresentar observações. As observações foram tidas em conta sempre que justificadas e fundamentadas por elementos de prova,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

É encerrado o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis a importações de grande truta-arco-íris (Oncorhynchus Mykiss), fresca, refrigerada ou congelada, inteira (com cabeça e guelras, evisceradas, de peso superior a 1,2 kg ou sem cabeça nem guelras e evisceradas, de peso superior a 1 kg) ou em filetes (de peso superior a 0,4 kg), originária da Noruega, actualmente classificada nos códigos NC 0302 11 20, 0303 21 20, 0304 19 15 e 0304 29 15, iniciado nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e são revogadas as medidas em vigor aplicáveis às importações originárias da Noruega.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

B. KOUCHNER

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

1

o

(2)  JO L 72 de 11.3.2004, p. 23.

2

(3)  JO C 109 de 15.5.2007, p. 23.

3

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| 13.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 217/10 |
| --- | --- | --- | --- |

13.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 217/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 806/2008 DA COMISSÃO

de 12 de Agosto de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

1

o

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 590/2008 (JO L 163 de 24.6.2008, p. 24).

2

o

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 34,0 |
| XS | 27,8 |
| ZZ | 30,9 |
| 0707 00 05 | TR | 89,6 |
| ZZ | 89,6 |
| 0709 90 70 | TR | 92,6 |
| ZZ | 92,6 |
| 0805 50 10 | AR | 69,2 |
| CL | 63,1 |
| UY | 60,3 |
| ZA | 93,3 |
| ZZ | 71,5 |
| 0806 10 10 | CL | 82,1 |
| EG | 146,8 |
| IL | 157,1 |
| MK | 68,7 |
| TR | 119,6 |
| ZZ | 114,9 |
| 0808 10 80 | AR | 85,0 |
| BR | 90,3 |
| CL | 91,2 |
| CN | 80,2 |
| NZ | 114,8 |
| US | 97,7 |
| UY | 148,0 |
| ZA | 85,2 |
| ZZ | 99,1 |
| 0808 20 50 | AR | 75,4 |
| CL | 83,0 |
| TR | 159,7 |
| ZA | 95,7 |
| ZZ | 103,5 |
| 0809 30 | TR | 153,0 |
| ZZ | 153,0 |
| 0809 40 05 | BA | 66,2 |
| IL | 138,3 |
| MK | 59,0 |
| TR | 120,2 |
| XS | 62,1 |
| ZZ | 89,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

34,0

XS

27,8

ZZ

30,9

0707 00 05

TR

89,6

ZZ

89,6

0709 90 70

TR

92,6

ZZ

92,6

0805 50 10

AR

69,2

CL

63,1

UY

60,3

ZA

93,3

ZZ

71,5

0806 10 10

CL

82,1

EG

146,8

IL

157,1

MK

68,7

TR

119,6

ZZ

114,9

0808 10 80

AR

85,0

BR

90,3

CL

91,2

CN

80,2

NZ

114,8

US

97,7

UY

148,0

ZA

85,2

ZZ

99,1

0808 20 50

AR

75,4

CL

83,0

TR

159,7

ZA

95,7

ZZ

103,5

0809 30

TR

153,0

ZZ

153,0

0809 40 05

BA

66,2

IL

138,3

MK

59,0

TR

120,2

XS

62,1

ZZ

89,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 13.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 217/12 |
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13.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 217/12

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REGULAMENTO (CE) N.o 807/2008 DA COMISSÃO

de 12 de Agosto de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1913/2006 que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola, no que respeita aos factos geradores no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1913/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola e altera determinados regulamentos (2) determina regras relativamente aos factos geradores da taxa de câmbio a utilizar para determinados preços, prémios e ajudas no sector vitivinícola. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1913/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola e altera determinados regulamentos (2) determina regras relativamente aos factos geradores da taxa de câmbio a utilizar para determinados preços, prémios e ajudas no sector vitivinícola.

| (2) | A Organização Comum do Mercado Vitivinícola foi alterada. O Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho (3) alterou o antigo regime do sector vitivinícola e prevê novas medidas, revoga e altera outras. |
| --- | --- |

(2)

A Organização Comum do Mercado Vitivinícola foi alterada. O Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho (3) alterou o antigo regime do sector vitivinícola e prevê novas medidas, revoga e altera outras.

| (3) | No que respeita aos apoios, ajudas e prémios no âmbito do novo regime vitivinícola, o facto gerador da taxa de câmbio deve estar relacionado, consoante os casos, com a data de início da campanha vitivinícola, a aplicação de contratos específicos ou a conclusão de certas operações, como o enriquecimento ou transformação de produtos vitivinícolas. É, por conseguinte, conveniente precisar, relativamente a cada situação, o facto gerador a tomar em consideração. |
| --- | --- |

(3)

No que respeita aos apoios, ajudas e prémios no âmbito do novo regime vitivinícola, o facto gerador da taxa de câmbio deve estar relacionado, consoante os casos, com a data de início da campanha vitivinícola, a aplicação de contratos específicos ou a conclusão de certas operações, como o enriquecimento ou transformação de produtos vitivinícolas. É, por conseguinte, conveniente precisar, relativamente a cada situação, o facto gerador a tomar em consideração.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1913/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1913/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (5) | Os factos geradores das taxas de câmbio devem ser determinados em estreita ligação com as diferentes medidas no âmbito do mesmo regime vitivinícola e aplicáveis a partir da mesma data da medida relevante. O artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 prevê as diferentes datas relativas à aplicação das medidas em causa. Consequentemente, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de Agosto de 2008, excepto no que respeita ao facto gerador relacionado com o prémio ao arranque, aplicável a partir de 30 de Junho de 2008. |
| --- | --- |

(5)

Os factos geradores das taxas de câmbio devem ser determinados em estreita ligação com as diferentes medidas no âmbito do mesmo regime vitivinícola e aplicáveis a partir da mesma data da medida relevante. O artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 prevê as diferentes datas relativas à aplicação das medidas em causa. Consequentemente, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de Agosto de 2008, excepto no que respeita ao facto gerador relacionado com o prémio ao arranque, aplicável a partir de 30 de Junho de 2008.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1913/2006 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

1.   O facto gerador da taxa de câmbio é o primeiro dia da campanha vitivinícola no decurso da qual é concedido apoio para:

| a) | A reestruturação e reconversão de vinhas de acordo com o previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008; |
| --- | --- |

a)

A reestruturação e reconversão de vinhas de acordo com o previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008;

| b) | A criação de fundos mutualistas, prevista no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008; |
| --- | --- |

b)

A criação de fundos mutualistas, prevista no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008;

| c) | Os seguros de colheitas previstos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008. |
| --- | --- |

c)

Os seguros de colheitas previstos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008.

2.   Para as ajudas à destilação voluntária ou obrigatória de subprodutos da vinificação, previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, o facto gerador da taxa de câmbio é o primeiro dia da campanha vitivinícola em que os subprodutos são entregues.

3.   O facto gerador da taxa de câmbio é o primeiro dia do mês em que se efectue a primeira entrega de vinho no âmbito do contrato, para:

| a) | O apoio concedido à destilação em álcool de boca, previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008; |
| --- | --- |

a)

O apoio concedido à destilação em álcool de boca, previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008;

| b) | O apoio concedido à destilação de crise, previsto no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008. |
| --- | --- |

b)

O apoio concedido à destilação de crise, previsto no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008.

4.   Para o apoio concedido para a utilização de mosto de uvas concentrado, previsto no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, o facto gerador da taxa de câmbio é o primeiro dia do mês em que um dado produtor proceda ao primeiro enriquecimento.

5.   Para o prémio concedido em contrapartida do arranque de vinhas, referido no artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de Julho que preceda a campanha vitivinícola relativamente à qual o pedido de pagamento é deferido.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2008.

Todavia, as disposições do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1913/2006 serão aplicáveis a partir de 30 de Junho de 2008.

o

o

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 52. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 507/2008 (JO L 149 de 7.6.2008, p. 38).

2

o

(3)  JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.

3

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| 13.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 217/14 |
| --- | --- | --- | --- |

13.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 217/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 808/2008 DA COMISSÃO

de 11 de Agosto de 2008

que proíbe a pesca do areeiro nas águas da CE das zonas IIa e IV pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007 (JO L 248 de 22.9.2007, p. 1).

2

o

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 718/2008 (JO L 198 de 26.7.2008, p. 8).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 25/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | ALEMANHA |
| Unidade populacional | LEZ/2AC4-C |
| Espécie | Areeiros (Lepidorhombus spp.) |
| Zona | Águas da CE das zonas IIa e IV |
| Data | 27.6.2008 |

N.o

25/T&Q

Estado-Membro

ALEMANHA

Unidade populacional

LEZ/2AC4-C

Espécie

Areeiros (Lepidorhombus spp.)

Zona

Águas da CE das zonas IIa e IV

Data

27.6.2008

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 13.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 217/16 |
| --- | --- | --- | --- |

13.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 217/16

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Agosto de 2008

que altera a Decisão 2005/294/CE relativa a um pedido de derrogação ao abrigo do ponto 2, alínea b), do anexo III e do artigo 9.o da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola

[notificada com o número C(2008) 4252]

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(2008/664/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), nomeadamente o n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo III,

Considerando o seguinte:

| (1) | Se a quantidade de estrume animal que um Estado-Membro pretende aplicar anualmente por hectare for diferente da especificada no n.o 2, segundo parágrafo, primeira frase e alínea a) do mesmo, do anexo III da Directiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objectivos enunciados no artigo 1.o dessa directiva, devendo ser justificada com base em critérios objectivos como, no caso presente, longos períodos de crescimento e utilização de culturas com elevada absorção de azoto. |
| --- | --- |

(1)

Se a quantidade de estrume animal que um Estado-Membro pretende aplicar anualmente por hectare for diferente da especificada no n.o 2, segundo parágrafo, primeira frase e alínea a) do mesmo, do anexo III da Directiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objectivos enunciados no artigo 1.o dessa directiva, devendo ser justificada com base em critérios objectivos como, no caso presente, longos períodos de crescimento e utilização de culturas com elevada absorção de azoto.

| (2) | Em 18 de Novembro de 2002, a Comissão adoptou a Decisão 2002/915/CE (2) que permite a aplicação de 230 kg de azoto por hectare e por ano, proveniente de estrume animal, em determinadas explorações de criação de bovinos, no âmbito do programa de acção dinamarquês de 1999-2003. A derrogação foi prorrogada pela Decisão 2005/294/CE da Comissão (3) inerente ao programa de acção dinamarquês de 2004-2007. |
| --- | --- |

(2)

Em 18 de Novembro de 2002, a Comissão adoptou a Decisão 2002/915/CE (2) que permite a aplicação de 230 kg de azoto por hectare e por ano, proveniente de estrume animal, em determinadas explorações de criação de bovinos, no âmbito do programa de acção dinamarquês de 1999-2003. A derrogação foi prorrogada pela Decisão 2005/294/CE da Comissão (3) inerente ao programa de acção dinamarquês de 2004-2007.

| (3) | Em 17 de Abril de 2008, a Dinamarca solicitou nova prorrogação da derrogação. O pedido era acompanhado de motivação técnica pormenorizada. |
| --- | --- |

(3)

Em 17 de Abril de 2008, a Dinamarca solicitou nova prorrogação da derrogação. O pedido era acompanhado de motivação técnica pormenorizada.

| (4) | Pode considerar-se que a legislação dinamarquesa que transpõe a Directiva 91/676/CEE está em conformidade com esta última e que as suas disposições são igualmente aplicáveis à derrogação. |
| --- | --- |

(4)

Pode considerar-se que a legislação dinamarquesa que transpõe a Directiva 91/676/CEE está em conformidade com esta última e que as suas disposições são igualmente aplicáveis à derrogação.

| (5) | Em Dezembro de 2003, a Dinamarca concluiu a avaliação do seu segundo plano de acção para a protecção do meio aquático que indicava ter sido atingido o objectivo de redução da lixiviação de nitratos em 48 %, no período de 1985-2003. |
| --- | --- |

(5)

Em Dezembro de 2003, a Dinamarca concluiu a avaliação do seu segundo plano de acção para a protecção do meio aquático que indicava ter sido atingido o objectivo de redução da lixiviação de nitratos em 48 %, no período de 1985-2003.

| (6) | O acordo parlamentar dinamarquês sobre o terceiro plano de acção para a protecção do meio aquático (2005-2015) fixou objectivos no sentido de uma redução suplementar da lixiviação de nitratos em 13 % no período de 2005-2015 e de uma redução dos excedentes de fosfatos em 50 %. Em 2007, a plataforma governamental acordou quanto ao desenvolvimento de um quarto plano de acção para a protecção do meio aquático até 2009, o qual servirá para a verificação sanitária do terceiro plano de acção e incluirá ajustamentos à legislação nacional, de modo a garantir a realização dos objectivos até 2015. |
| --- | --- |

(6)

O acordo parlamentar dinamarquês sobre o terceiro plano de acção para a protecção do meio aquático (2005-2015) fixou objectivos no sentido de uma redução suplementar da lixiviação de nitratos em 13 % no período de 2005-2015 e de uma redução dos excedentes de fosfatos em 50 %. Em 2007, a plataforma governamental acordou quanto ao desenvolvimento de um quarto plano de acção para a protecção do meio aquático até 2009, o qual servirá para a verificação sanitária do terceiro plano de acção e incluirá ajustamentos à legislação nacional, de modo a garantir a realização dos objectivos até 2015.

| (7) | A Dinamarca estabeleceu um plano de acção para o período 2008-2011, em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 91/676/CEE. As medidas do programa de acção fazem parte integrante do terceiro plano de acção para a protecção do meio aquático. |
| --- | --- |

(7)

A Dinamarca estabeleceu um plano de acção para o período 2008-2011, em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 91/676/CEE. As medidas do programa de acção fazem parte integrante do terceiro plano de acção para a protecção do meio aquático.

| (8) | Os resultados dos controlos mostram que, no período de 2005-2006, eram abrangidas pela derrogação 1 779 explorações de criação de bovinos, 220 839 cabeças e 115 336 hectares, que correspondem, respectivamente, a 3,4 %, 10,3 % e 4,2 % do total na Dinamarca. |
| --- | --- |

(8)

Os resultados dos controlos mostram que, no período de 2005-2006, eram abrangidas pela derrogação 1 779 explorações de criação de bovinos, 220 839 cabeças e 115 336 hectares, que correspondem, respectivamente, a 3,4 %, 10,3 % e 4,2 % do total na Dinamarca.

| (9) | Os cálculos relativos à lixiviação de nitratos, baseados em controlos e análises do teor de nutrientes nas bacias hidrográficas agrícolas, mostram que, no período de 1990 a 2006, a lixiviação de nitratos foi reduzida em 40 % nos solos argilosos e em 49 % nos solos arenosos. A partir de 2002-2003 as taxas de lixiviação são quase constantes. |
| --- | --- |

(9)

Os cálculos relativos à lixiviação de nitratos, baseados em controlos e análises do teor de nutrientes nas bacias hidrográficas agrícolas, mostram que, no período de 1990 a 2006, a lixiviação de nitratos foi reduzida em 40 % nos solos argilosos e em 49 % nos solos arenosos. A partir de 2002-2003 as taxas de lixiviação são quase constantes.

| (10) | A análise das tendências verificadas aquando das medições de nitratos nas águas provenientes das zonas radiculares ao longo do período de 1990-2006 indica uma redução em 29 % e 45 %, respectivamente, para os solos argilosos e arenosos. Em 2006, a concentração média de nitratos nos lençóis freáticos das bacias hidrográficas pouco profundas de referência era inferior a 50 mg/l, tanto nos solos arenosos como argilosos. A concentração de nitratos nos cursos de águas nas bacias hidrográficas agrícolas de referência diminuiu em 31 % no período de 1990-2006, com concentrações médias de nitratos inferiores a 20 mg/l para os solos arenosos e de cerca de 30 mg/l para os solos argilosos. |
| --- | --- |

(10)

A análise das tendências verificadas aquando das medições de nitratos nas águas provenientes das zonas radiculares ao longo do período de 1990-2006 indica uma redução em 29 % e 45 %, respectivamente, para os solos argilosos e arenosos. Em 2006, a concentração média de nitratos nos lençóis freáticos das bacias hidrográficas pouco profundas de referência era inferior a 50 mg/l, tanto nos solos arenosos como argilosos. A concentração de nitratos nos cursos de águas nas bacias hidrográficas agrícolas de referência diminuiu em 31 % no período de 1990-2006, com concentrações médias de nitratos inferiores a 20 mg/l para os solos arenosos e de cerca de 30 mg/l para os solos argilosos.

| (11) | A Comissão, após ter examinado o pedido da Dinamarca e, mais especificamente, à luz da experiência adquirida com a derrogação estabelecida pela Decisão 2002/915/CE e pela Decisão 2005/294/CE, considera que a quantidade de estrume prevista pela Dinamarca, ou seja, 230 kg de azoto por hectare e por ano, não prejudicará a consecução dos objectivos da Directiva 91/676/CEE, sob reserva de serem respeitadas as condições estritas da Decisão 2005/294/CE. |
| --- | --- |

(11)

A Comissão, após ter examinado o pedido da Dinamarca e, mais especificamente, à luz da experiência adquirida com a derrogação estabelecida pela Decisão 2002/915/CE e pela Decisão 2005/294/CE, considera que a quantidade de estrume prevista pela Dinamarca, ou seja, 230 kg de azoto por hectare e por ano, não prejudicará a consecução dos objectivos da Directiva 91/676/CEE, sob reserva de serem respeitadas as condições estritas da Decisão 2005/294/CE.

| (12) | A Decisão 2005/294/CE chegou a termo em 31 de Julho de 2008. Para assegurar que os criadores de bovinos em causa possam continuar a beneficiar da derrogação, importa prorrogar a validade da Decisão 2005/294/CE. É conveniente adaptar igualmente a obrigação de apresentação de relatórios prevista na Decisão 2005/294/CE. |
| --- | --- |

(12)

A Decisão 2005/294/CE chegou a termo em 31 de Julho de 2008. Para assegurar que os criadores de bovinos em causa possam continuar a beneficiar da derrogação, importa prorrogar a validade da Decisão 2005/294/CE. É conveniente adaptar igualmente a obrigação de apresentação de relatórios prevista na Decisão 2005/294/CE.

| (13) | As disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Nitratos instituído em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 91/676/CEE, |
| --- | --- |

(13)

As disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Nitratos instituído em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 91/676/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2005/294/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os resultados da supervisão serão comunicados todos os anos à Comissão, juntamente com um relatório de síntese sobre as práticas de avaliação (controlos nas explorações de criação de bovinos) e sobre a evolução da qualidade das águas (tomando por referência a supervisão da lixiviação nas zonas radiculares, a qualidade das águas superficiais e subterrâneas e cálculos baseados em modelos).». |
| --- | --- |

1.

No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os resultados da supervisão serão comunicados todos os anos à Comissão, juntamente com um relatório de síntese sobre as práticas de avaliação (controlos nas explorações de criação de bovinos) e sobre a evolução da qualidade das águas (tomando por referência a supervisão da lixiviação nas zonas radiculares, a qualidade das águas superficiais e subterrâneas e cálculos baseados em modelos).».

| 2. | No artigo 9.o da decisão, a data de «31 de Julho de 2008» é substituída por «31 de Julho de 2012». |
| --- | --- |

2.

No artigo 9.o da decisão, a data de «31 de Julho de 2008» é substituída por «31 de Julho de 2012».

Artigo 2.o

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 375 de 31.12.1991, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 319 de 23.11.2002, p. 24.

2

(3)  JO L 94 de 13.4.2005, p. 34.

3

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 13.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 217/18 |
| --- | --- | --- | --- |

13.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 217/18

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DECISÃO 2008/665/PESC DO CONSELHO

de 9 de Junho de 2008

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/677/PESC relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (Operação EUFOR Chade/RCA). |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/677/PESC relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (Operação EUFOR Chade/RCA).

| (2) | O n.o 3 do artigo 10.o da referida acção comum prevê que as modalidades exactas da participação de Estados terceiros sejam objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 10.o da referida acção comum prevê que as modalidades exactas da participação de Estados terceiros sejam objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.

| (3) | Na sequência da autorização dada pelo Conselho, em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, negociou um acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na Operação EUFOR Chade/RCA, a seguir designado «Acordo». |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da autorização dada pelo Conselho, em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, negociou um acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na Operação EUFOR Chade/RCA, a seguir designado «Acordo».

| (4) | O Acordo deverá ser aprovado em nome da União, |
| --- | --- |

(4)

O Acordo deverá ser aprovado em nome da União,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA).

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

M. COTMAN

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(1)  JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.

1

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TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)

A UNIÃO EUROPEIA (União Europeia),

por um lado, e

A REPÚBLICA DA ALBÂNIA,

por outro,

a seguir designadas «Partes»,

TENDO EM CONTA:

a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (operação EUFOR Chade/RCA),

o convite dirigido à República da Albânia para participar na operação liderada pela União Europeia,

a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do Comandante da Operação da União Europeia e do Comité Militar da União Europeia no sentido de se chegar a acordo quanto à participação de forças da República da Albânia na operação liderada pela União Europeia,

a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 13 de Fevereiro de 2008, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1),

a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 18 de Março de 2008, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (2),

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Participação na operação

1.   A República da Albânia associa-se à Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA), bem como a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da União Europeia, em conformidade com o disposto no presente Acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.

2.   O contributo da República da Albânia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.

3.   A República da Albânia vela por que as suas forças e seu pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia executem a sua missão em conformidade com:

| — | a Acção Comum 2007/677/PESC e eventuais alterações subsequentes, |
| --- | --- |

—

a Acção Comum 2007/677/PESC e eventuais alterações subsequentes,

| — | o plano da operação, |
| --- | --- |

—

o plano da operação,

| — | as medidas de execução. |
| --- | --- |

—

as medidas de execução.

4.   As forças e o pessoal destacados para a operação pela República da Albânia desempenham os seus deveres e observam uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar de gestão de crises da União Europeia.

5.   A República da Albânia informa atempadamente o Comandante da Operação da União Europeia de qualquer alteração da sua participação na operação.

Artigo 2.o

Estatuto das forças

1.   O estatuto das forças e do pessoal destacados pela República da Albânia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia rege-se pelas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, acordadas entre a União Europeia e os Estados em causa.

2.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para quartéis-generais ou elementos de comando situados fora da República do Chade e da República Centro-Africana rege-se por disposições acordadas entre os quartéis-generais e os elementos de comando em causa e a República da Albânia.

3.   Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a República da Albânia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia.

4.   Cabe à República da Albânia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na operação militar de gestão de crises da União Europeia que sejam apresentadas por qualquer membro das suas forças e do seu pessoal ou que a estes digam respeito. A República da Albânia é também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e do pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.

5.   A República da Albânia compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação militar de gestão de crises da União Europeia.

6.   A União Europeia compromete-se a assegurar que, aquando da assinatura do presente acordo, os Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia.

Artigo 3.o

Informação classificada

1.   A República da Albânia toma todas as medidas adequadas para assegurar que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia, consignadas no anexo da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 (3), e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o Comandante da Operação da União Europeia.

2.   Sempre que a União Europeia e a República da Albânia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da União Europeia.

Artigo 4.o

Cadeia de comando

1.   Todas as forças e o pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecem inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

2.   As autoridades nacionais transferem o comando e/ou controlo operacional e táctico das respectivas forças e do pessoal para o Comandante da Operação da União Europeia. O Comandante da Operação da União Europeia pode delegar os seus poderes.

3.   A República da Albânia tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia participantes.

4.   O Comandante da Operação da União Europeia pode em qualquer momento, depois de consultar a República da Albânia, solicitar o termo do contributo da República da Albânia.

5.   A República da Albânia nomeia um Alto Representante Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da União Europeia. O ARM concerta-se com o Comandante da Força da União Europeia sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente.

Artigo 5.o

Aspectos financeiros

1.   A República da Albânia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo e na Decisão 2007/384/PESC do Conselho, de 14 de Maio de 2007, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (4).

2.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Albânia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.

Artigo 6.o

Disposições de execução do presente acordo

São celebrados entre o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da República da Albânia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.

Artigo 7.o

Incumprimento

Se uma das Partes não cumprir com as obrigações previstas nos artigos 1.o a 6.o, a outra Parte tem o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.

Artigo 8.o

Resolução de litígios

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos por via diplomática entre as Partes.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram as formalidades internas necessárias para o efeito.

2.   O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.

3.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Albânia para a operação.

Feito em Paris, em 13 de Julho de 2008, em quatro exemplares, em língua inglesa.

Pela União Europeia

Pela República da Albânia

---

(1)  JO L 56 de 29.2.2008, p. 64. Decisão alterada pela Decisão CHADE/3/2008 (JO L 144 de 4.6.2008, p. 82).

1

(2)  JO L 107 de 17.4.2008, p. 60. Decisão alterada pela Decisão CHADE/3/2008.

2

(3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/438/CE (JO L 164 de 26.6.2007, p. 24).

3

(4)  JO L 152 de 13.6.2007, p. 14.

4

DECLARAÇÕES A QUE SE REFEREM OS N.o 5 E 6 DO ARTIGO 2.o DO ACORDO

Declaração dos Estados-Membros da União Europeia:

«Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA), esforçar-se-ão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a República da Albânia por ferimento ou lesão ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários e que sejam utilizados na operação de gestão de crises da União Europeia, se esses ferimentos, lesões, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal da República da Albânia no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da União Europeia, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal da República da Albânia no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da União Europeia, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

| — | tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade da República da Albânia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da República da Albânia participante na operação de gestão de crises da União Europeia que utilizava esses meios.» |
| --- | --- |

—

tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade da República da Albânia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da República da Albânia participante na operação de gestão de crises da União Europeia que utilizava esses meios.»

Declaração da República da Albânia:

«Ao associar-se à Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA), a República da Albânia esforçar-se-á, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises da União Europeia por ferimento ou lesão ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens de que seja proprietária e que sejam utilizados na operação de gestão de crises da União Europeia, se esses ferimentos, lesões, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da União Europeia, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da União Europeia, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

| — | tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises da União Europeia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da União Europeia que utilizava esses meios.» |
| --- | --- |

—

tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises da União Europeia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da União Europeia que utilizava esses meios.»

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| 13.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 217/23 |
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13.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 217/23

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DECISÃO 2008/666/PESC DO CONSELHO

de 24 de Julho de 2008

relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (1).

| (2) | O n.o 4 do artigo 13.o dessa acção comum estabelece que as regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão estabelecidas num acordo a concluir em conformidade com o artigo 24.o do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 4 do artigo 13.o dessa acção comum estabelece que as regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão estabelecidas num acordo a concluir em conformidade com o artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

| (3) | Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, assistida quando fosse necessário pelo Secretário-Geral/Alto Representante, no caso de futuras operações da União Europeia no domínio da gestão civil de crises, a abrir negociações com Estados terceiros tendo em vista a celebração de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro sobre a participação de um Estado terceiro numa operação da União Europeia no domínio da gestão civil de crises. Nessa base, a Presidência negociou um Acordo com a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO. |
| --- | --- |

(3)

Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, assistida quando fosse necessário pelo Secretário-Geral/Alto Representante, no caso de futuras operações da União Europeia no domínio da gestão civil de crises, a abrir negociações com Estados terceiros tendo em vista a celebração de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro sobre a participação de um Estado terceiro numa operação da União Europeia no domínio da gestão civil de crises. Nessa base, a Presidência negociou um Acordo com a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO.

| (4) | O acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(4)

O acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HORTEFEUX

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(1)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

1

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ACORDO

entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

A UNIÃO EUROPEIA (UE),

por um lado, e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

por outro,

a seguir designadas «Partes»,

TENDO EM CONTA:

a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO,

o convite dirigido à Confederação Suíça para participar na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO,

a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do Comandante de Operações Civis da União Europeia e do Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises no sentido de dar o acordo quanto à participação de forças da Confederação Suíça na operação liderada pela União Europeia,

a Decisão EULEX/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 22 de Abril de 2008, sobre a aceitação do contributo da Confederação Suíça para a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Participação na operação

1.   A Confederação Suíça associa-se à Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (a seguir designada «EULEX KOSOVO»), e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a EULEX KOSOVO, em conformidade com o presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.

2.   O contributo da Confederação Suíça para a EULEX KOSOVO em nada afecta a autonomia do processo de decisão da União Europeia.

3.   A Confederação Suíça velará por que o seu pessoal que participe na EULEX KOSOVO execute a sua missão em conformidade com:

| — | a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, e eventuais alterações subsequentes, |
| --- | --- |

—

a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, e eventuais alterações subsequentes,

| — | o plano da operação, |
| --- | --- |

—

o plano da operação,

| — | as medidas de execução. |
| --- | --- |

—

as medidas de execução.

4.   O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO pela Confederação Suíça desempenhará as suas funções e actuará atendendo exclusivamente aos interesses da EULEX KOSOVO.

5.   A Confederação Suíça informará atempadamente o Comandante de Operações Civis e o Chefe de Missão da EULEX KOSOVO (a seguir designado «Chefe de Missão») de qualquer alteração ao seu contributo para a EULEX KOSOVO.

6.   O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da Confederação Suíça. O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO apresentará cópia desse atestado de aptidão.

Artigo 2.o

Estatuto do pessoal

1.   O estatuto do pessoal destacado para a EULEX KOSOVO pela Confederação Suíça rege-se pelas disposições sobre o estatuto da missão, tal como previsto no n.o 1 do artigo 10.o da Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO.

2.   O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou elementos de comando situados fora do Kosovo rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e elementos de comando em causa e a Confederação Suíça.

3.   Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o n.o 1 do presente artigo, caso disponível, a Confederação Suíça exercerá jurisdição sobre o seu pessoal que participe na EULEX KOSOVO.

4.   Caberá à Confederação Suíça responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na EULEX KOSOVO, emanadas de qualquer membro do seu pessoal ou a ele respeitantes. A Confederação Suíça é responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.

5.   A Confederação Suíça compromete-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na EULEX KOSOVO. Encontra-se apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.

6.   Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da Confederação Suíça na EULEX KOSOVO. Encontra se apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.

Artigo 3.o

Informações classificadas

1.   A Confederação Suíça tomará as medidas adequadas para garantir que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia, consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o Chefe de Missão.

2.   Caso a União Europeia e a Confederação Suíça celebrem um acordo em matéria de procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas, o disposto nesse acordo é aplicável no contexto da EULEX KOSOVO.

Artigo 4.o

Cadeia de comando

1.   Todo o pessoal que participe na EULEX KOSOVO permanecerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

2.   As autoridades nacionais transferirão o controlo operacional para o Comandante de Operações Civis, que exercerá o comando e o controlo a nível estratégico.

3.   O Chefe de Missão assumirá a responsabilidade e exercerá o comando e o controlo da EULEX KOSOVO no teatro de operações.

4.   O Chefe de Missão exercerá o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afectados pelo Comandante de Operações Civis, a par da responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da EULEX KOSOVO.

5.   A Confederação Suíça terá, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo.

6.   O Chefe de Missão será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da EULEX KOSOVO. Se necessário, podem ser tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em causa.

7.   A Confederação Suíça nomeará um Chefe do Contingente Nacional para representar o seu contingente nacional na EULEX KOSOVO. O Chefe do Contingente Nacional informará o Chefe de Missão sobre os assuntos de âmbito nacional e será responsável pela disciplina geral do contingente.

8.   A decisão de pôr termo à operação é tomada pela União Europeia, após consulta à Confederação Suíça, desde que a Confederação Suíça ainda contribua para a EULEX KOSOVO à data do termo da operação.

Artigo 5.o

Aspectos financeiros

1.   A Confederação Suíça é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, com excepção das despesas que estejam sujeitas a financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da operação.

2.   Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados à população local ou a pessoas colectivas onde é conduzida a operação, a Confederação Suíça pagará uma indemnização, quando apurada a sua responsabilidade, nas condições previstas no acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, caso exista tal acordo.

Artigo 6.o

Disposições de execução do presente acordo

O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da Confederação Suíça celebrarão entre si todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.

Artigo 7.o

Incumprimento

Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra Parte tem o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.

Artigo 8.o

Resolução de litígios

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre as partes.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes da conclusão das formalidades internas necessárias para o efeito.

2.   O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.

3.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Confederação Suíça para a operação.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2008.

Pela União Europeia

Pela Confederação Suíça

ANEXO

DECLARAÇÕES

Declaração dos Estados-Membros da União Europeia

Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a Confederação Suíça por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EULEX KOSOVO e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos tiverem sido causados por pessoal da Confederação Suíça no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da Confederação Suíça, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da EULEX KOSOVO originário da Confederação Suíça que os utilizava.

Declaração da Confederação Suíça

Enquanto Estado participante na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, estabelecida pela Acção Comum 2008/124/PESC, a Confederação Suíça procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na EULEX KOSOVO por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EULEX KOSOVO e de que ela própria seja proprietária, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na EULEX KOSOVO, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EULEX KOSOVO que os utilizava.

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