# Jornal Oficial L 166/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 166 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano27 de Junho de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 166

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano27 de Junho de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 604/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 605/2008 da Comissão, de 20 de Junho de 2008, que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios (Versão codificada)
   (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 606/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 831/2002 que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (
  1
  ) | 16 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 607/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena (
  1
  ) | 18 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 608/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2008/2009 | 19 |
| | | Regulamento (CE) n.o 609/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado | 21 |
| | | Regulamento (CE) n.o 610/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar | 23 |
| | | Regulamento (CE) n.o 611/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 900/2007 | 25 |
| | | Regulamento (CE) n.o 612/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2007 | 26 |
| | | Regulamento (CE) n.o 613/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 27 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 614/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, que proíbe a pesca da bolota nas águas norueguesas da zona CIEM IV pelos navios que arvoram pavilhão do Reino Unido | 29 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2008/59/CE do Conselho, de 12 de Junho de 2008, que adapta a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, em virtude da adesão da República da Bulgária e da Roménia | 31 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 604/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 605/2008 da Comissão, de 20 de Junho de 2008, que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios (Versão codificada)
   (
  1
  )

o

o

o

(Versão codificada)

1

3

*

Regulamento (CE) n.o 606/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 831/2002 que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (
  1
  )

o

o

o

1

16

*

Regulamento (CE) n.o 607/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena (
  1
  )

o

o

1

18

*

Regulamento (CE) n.o 608/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2008/2009

o

19

Regulamento (CE) n.o 609/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

o

21

Regulamento (CE) n.o 610/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar

o

23

Regulamento (CE) n.o 611/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 900/2007

o

o

25

Regulamento (CE) n.o 612/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2007

o

o

26

Regulamento (CE) n.o 613/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

27

*

Regulamento (CE) n.o 614/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, que proíbe a pesca da bolota nas águas norueguesas da zona CIEM IV pelos navios que arvoram pavilhão do Reino Unido

o

29

DIRECTIVAS

*

Directiva 2008/59/CE do Conselho, de 12 de Junho de 2008, que adapta a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, em virtude da adesão da República da Bulgária e da Roménia

31

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 27.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/1 |
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27.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 604/2008 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

1

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ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 26 de Junho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 36,3 |
| MK | 32,3 |
| TR | 57,8 |
| ZZ | 42,1 |
| 0707 00 05 | JO | 156,8 |
| MK | 22,9 |
| TR | 114,6 |
| ZZ | 98,1 |
| 0709 90 70 | JO | 216,7 |
| TR | 100,3 |
| ZZ | 158,5 |
| 0805 50 10 | AR | 103,2 |
| TR | 135,6 |
| US | 79,1 |
| ZA | 119,7 |
| ZZ | 109,4 |
| 0808 10 80 | AR | 110,2 |
| BR | 85,9 |
| CL | 102,9 |
| CN | 86,8 |
| NZ | 116,8 |
| US | 94,9 |
| UY | 88,3 |
| ZA | 89,9 |
| ZZ | 97,0 |
| 0809 10 00 | IL | 121,6 |
| TR | 187,7 |
| ZZ | 154,7 |
| 0809 20 95 | TR | 393,4 |
| US | 377,8 |
| ZZ | 385,6 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | IL | 144,8 |
| US | 245,1 |
| ZZ | 195,0 |
| 0809 40 05 | IL | 157,4 |
| ZZ | 157,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

36,3

MK

32,3

TR

57,8

ZZ

42,1

0707 00 05

JO

156,8

MK

22,9

TR

114,6

ZZ

98,1

0709 90 70

JO

216,7

TR

100,3

ZZ

158,5

0805 50 10

AR

103,2

TR

135,6

US

79,1

ZA

119,7

ZZ

109,4

0808 10 80

AR

110,2

BR

85,9

CL

102,9

CN

86,8

NZ

116,8

US

94,9

UY

88,3

ZA

89,9

ZZ

97,0

0809 10 00

IL

121,6

TR

187,7

ZZ

154,7

0809 20 95

TR

393,4

US

377,8

ZZ

385,6

0809 30 10, 0809 30 90

IL

144,8

US

245,1

ZZ

195,0

0809 40 05

IL

157,4

ZZ

157,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 27.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/3 |
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27.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 605/2008 DA COMISSÃO

de 20 de Junho de 2008

que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Versão codificada)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 7, alínea b) do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1788/2001 da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1788/2001 da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

| (2) | É necessário determinar um procedimento de coordenação, a nível comunitário, de determinados controlos dos produtos importados de países terceiros, destinados a serem comercializados com indicações referentes ao modo de produção biológica. |
| --- | --- |

(2)

É necessário determinar um procedimento de coordenação, a nível comunitário, de determinados controlos dos produtos importados de países terceiros, destinados a serem comercializados com indicações referentes ao modo de produção biológica.

| (3) | O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do regime de controlo previsto pelos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 e nas partes B e C do seu anexo III. |
| --- | --- |

(3)

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do regime de controlo previsto pelos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 e nas partes B e C do seu anexo III.

| (4) | O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das disposições aduaneiras comunitárias ou de quaisquer outras disposições que regem a importação de produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 destinados a ser comercializados na Comunidade. |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das disposições aduaneiras comunitárias ou de quaisquer outras disposições que regem a importação de produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 destinados a ser comercializados na Comunidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O presente regulamento define normas pormenorizadas relativamente ao certificado de controlo exigido por força do n.o 3, alínea d) e do n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 e à apresentação desse certificado para as importações efectuadas em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 11.o do mesmo regulamento.

2.   O presente regulamento não é aplicável aos produtos que:

| — | não se destinem a ser introduzidos em livre prática na Comunidade num estado inalterado ou após transformação, |
| --- | --- |

—

não se destinem a ser introduzidos em livre prática na Comunidade num estado inalterado ou após transformação,

| — | sejam admitidos com franquia de direitos de importação, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho (4). No entanto, o presente regulamento aplica-se aos produtos admitidos com franquia de direitos de importação em conformidade com o disposto nos artigos 39.o e 43.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83. |
| --- | --- |

—

sejam admitidos com franquia de direitos de importação, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho (4). No entanto, o presente regulamento aplica-se aos produtos admitidos com franquia de direitos de importação em conformidade com o disposto nos artigos 39.o e 43.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1. | «Certificado de controlo»: o certificado de controlo relativo a um lote previsto no n.o 3, alínea d) e no n.o 6, do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. |
| --- | --- |

1.

«Certificado de controlo»: o certificado de controlo relativo a um lote previsto no n.o 3, alínea d) e no n.o 6, do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

| 2. | «Lote»: uma quantidade de produtos de um ou vários códigos da nomenclatura combinada, abrangidos por um único certificado de controlo, enviados pelo mesmo meio de transporte e provenientes do mesmo país terceiro. |
| --- | --- |

2.

«Lote»: uma quantidade de produtos de um ou vários códigos da nomenclatura combinada, abrangidos por um único certificado de controlo, enviados pelo mesmo meio de transporte e provenientes do mesmo país terceiro.

| 3. | «Verificação do lote»: a verificação pelas autoridades relevantes do Estado-Membro do certificado de controlo, para observar o disposto no n.o 2 do artigo 4.o, e, se as referidas autoridades o considerarem necessário, dos próprios produtos, à luz das normas do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. |
| --- | --- |

3.

«Verificação do lote»: a verificação pelas autoridades relevantes do Estado-Membro do certificado de controlo, para observar o disposto no n.o 2 do artigo 4.o, e, se as referidas autoridades o considerarem necessário, dos próprios produtos, à luz das normas do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

| 4. | «Introdução em livre prática na Comunidade»: a autorização dada pelas autoridades aduaneiras, que permite que um lote seja introduzido em livre prática na Comunidade. |
| --- | --- |

4.

«Introdução em livre prática na Comunidade»: a autorização dada pelas autoridades aduaneiras, que permite que um lote seja introduzido em livre prática na Comunidade.

| 5. | «Autoridades relevantes dos Estados-Membros»: as autoridades aduaneiras ou outras autoridades, definidas pelo Estado-Membro. |
| --- | --- |

5.

«Autoridades relevantes dos Estados-Membros»: as autoridades aduaneiras ou outras autoridades, definidas pelo Estado-Membro.

Artigo 3.o

O n.o 3, alínea d) e o n.o 6 do artigo 11.o, respeitantes aos requisitos relativos à emissão dos certificados de controlo, e o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 são aplicáveis à introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, independentemente de esses produtos serem importados para ser comercializados ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 11.o ou no n.o 6 do artigo 11.o do mesmo regulamento.

Artigo 4.o

1.   A introdução em livre prática na Comunidade de um lote de produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 fica sujeita:

| a) | À apresentação do original de um certificado de controlo às autoridades relevantes do Estado-Membro, e |
| --- | --- |

a)

À apresentação do original de um certificado de controlo às autoridades relevantes do Estado-Membro, e

| b) | À verificação do lote pela autoridade competente do Estado-Membro e à aposição do visto no certificado de controlo em conformidade com o disposto no n.o 11, do presente artigo. |
| --- | --- |

b)

À verificação do lote pela autoridade competente do Estado-Membro e à aposição do visto no certificado de controlo em conformidade com o disposto no n.o 11, do presente artigo.

2.   O certificado de controlo original será estabelecido em conformidade com os n.os 3 a 10 e com o modelo e as notas que constam do anexo I.

3.   O certificado de controlo é emitido:

| a) | Pela autoridade ou organismo do país terceiro indicada para o país terceiro em causa no anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão (5); ou |
| --- | --- |

a)

Pela autoridade ou organismo do país terceiro indicada para o país terceiro em causa no anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão (5); ou

| b) | Pela autoridade ou organismo que foi aceite para a emissão do certificado de controlo nos termos do procedimento estabelecido no n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. |
| --- | --- |

b)

Pela autoridade ou organismo que foi aceite para a emissão do certificado de controlo nos termos do procedimento estabelecido no n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

4.   A autoridade ou organismo que emite o certificado de controlo:

| a) | Apenas emitirá o certificado de controlo e visará a declaração na casa 15 após ter procedido ao controlo documental, com base em todos os documentos relevantes de controlo, incluindo, nomeadamente, o plano de produção dos produtos em causa e os documentos de transporte e de carácter comercial, e após tal autoridade ou organismo ter procedido a um controlo físico do lote em questão antes da sua expedição a partir do país terceiro de expedição, ou tiver recebido uma declaração explícita do exportador que especifique que o lote em questão foi produzido e/ou preparado em conformidade com as disposições aplicadas pela autoridade ou organismo em causa no que respeita à importação e comercialização na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, em conformidade com o dispostos nos n.os 3 e 6 do artigo 11.o do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

a)

Apenas emitirá o certificado de controlo e visará a declaração na casa 15 após ter procedido ao controlo documental, com base em todos os documentos relevantes de controlo, incluindo, nomeadamente, o plano de produção dos produtos em causa e os documentos de transporte e de carácter comercial, e após tal autoridade ou organismo ter procedido a um controlo físico do lote em questão antes da sua expedição a partir do país terceiro de expedição, ou tiver recebido uma declaração explícita do exportador que especifique que o lote em questão foi produzido e/ou preparado em conformidade com as disposições aplicadas pela autoridade ou organismo em causa no que respeita à importação e comercialização na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, em conformidade com o dispostos nos n.os 3 e 6 do artigo 11.o do mesmo regulamento;

| b) | Atribuirá um número de série a cada certificado emitido e conservará um registo dos certificados emitidos. |
| --- | --- |

b)

Atribuirá um número de série a cada certificado emitido e conservará um registo dos certificados emitidos.

5.   O certificado de controlo será redigido numa das línguas oficiais da Comunidade e será preenchido, excepto no que diz respeito aos carimbos e assinaturas, à máquina ou inteiramente com maiúsculas.

O certificado de controlo deve preferivelmente estar redigido numa das línguas oficiais do Estado-Membro de destino. Sempre que necessário, as autoridades relevantes dos Estados-Membros poderão solicitar uma tradução do certificado de controlo numa das suas línguas oficiais.

As alterações ou rasuras não certificadas invalidarão o certificado.

6.   O certificado de controlo deve constar de um só original.

O primeiro destinatário ou, se for caso disso, o importador podem fazer uma cópia para informar a autoridade ou organismo de controlo, em conformidade com o anexo III, letra C, ponto 3 do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. Em tais cópias será impressa ou carimbada a indicação «CÓPIA» ou «DUPLICADO».

7.   O certificado de controlo referido na alínea b) do n.o 3 incluirá, no momento em que for apresentado em conformidade com o n.o 1, na casa 16, a declaração da autoridade competente do Estado-Membro que tenha concedido a autorização em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

8.   A autoridade competente do Estado-Membro que tenha concedido a autorização pode delegar na autoridade ou organismo de controlo do importador a sua competência quanto à declaração na casa 16, em conformidade com os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, ou nas autoridades definidas como autoridades relevantes do Estado-Membro.

9.   A declaração na casa 16 não é necessária:

| a) | Se o importador apresentar um documento original, emitido pela autoridade competente do Estado-Membro que concedeu a autorização, em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, que prove que o lote está coberto por uma autorização; ou |
| --- | --- |

a)

Se o importador apresentar um documento original, emitido pela autoridade competente do Estado-Membro que concedeu a autorização, em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, que prove que o lote está coberto por uma autorização; ou

| b) | Se a autoridade do Estado-Membro que concedeu a autorização referida no n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 apresentar directamente à autoridade responsável pela verificação do lote dados comprovativos suficientes de que o lote está abrangido por tal autorização. Este procedimento de apresentação directa de informação é facultativo para o Estado-Membro que concedeu a autorização. |
| --- | --- |

b)

Se a autoridade do Estado-Membro que concedeu a autorização referida no n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 apresentar directamente à autoridade responsável pela verificação do lote dados comprovativos suficientes de que o lote está abrangido por tal autorização. Este procedimento de apresentação directa de informação é facultativo para o Estado-Membro que concedeu a autorização.

10.   O documento com os dados requeridos no n.o 9, alíneas a) e b), deve incluir:

| a) | O número de referência da autorização de importação e a data do termo da autorização; |
| --- | --- |

a)

O número de referência da autorização de importação e a data do termo da autorização;

| b) | O nome e endereço do importador; |
| --- | --- |

b)

O nome e endereço do importador;

| c) | O país terceiro de origem; |
| --- | --- |

c)

O país terceiro de origem;

| d) | Dados relativos à autoridade ou organismo emissor, e, se diferentes, dados relativos à autoridade ou organismo de controlo do país terceiro; |
| --- | --- |

d)

Dados relativos à autoridade ou organismo emissor, e, se diferentes, dados relativos à autoridade ou organismo de controlo do país terceiro;

| e) | Os nomes dos produtos em causa. |
| --- | --- |

e)

Os nomes dos produtos em causa.

11.   Aquando da verificação de um lote de produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, as autoridades relevantes dos Estados-Membros aporão o seu visto na casa 17 do original do certificado de controlo e devolverão este último à pessoa que apresentou o certificado.

12.   Aquando da recepção do lote, o primeiro destinatário completará a casa 18 do original do certificado de controlo, a fim de certificar que a recepção do lote foi feita em conformidade com o anexo III, letra C, ponto 6 do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

Em seguida, o primeiro signatário enviará o original do certificado ao importador mencionado na casa 11 do certificado, para efeitos do requisito previsto nas segunda e terceira frases do n.o 3, alínea d), do artigo 11.o e na quinta frase do primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, a menos que o certificado deva acompanhar o lote para efeitos da preparação referida no n.o 1 do artigo 5.o do presente regulamento.

Artigo 5.o

1.   Se um lote proveniente de um país terceiro for destinado ao regime de entreposto aduaneiro ou ao regime de aperfeiçoamento activo, sob forma de sistema suspensivo, previstos no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (6), e a ser sujeito a uma ou várias preparações definidas no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, tal lote deve ser sujeito, antes da execução da primeira preparação, às medidas referidas no n.o 1 do artigo 4.o do presente regulamento.

A preparação pode incluir as seguintes operações:

| — | embalagem ou reembalagem, ou |
| --- | --- |

—

embalagem ou reembalagem, ou

| — | rotulagem relativa à apresentação do modo de produção biológico. |
| --- | --- |

—

rotulagem relativa à apresentação do modo de produção biológico.

Após tal preparação, o original visado do certificado de controlo acompanhará o lote e será apresentado à autoridade relevante do Estado-Membro, que verificará o lote com vista à sua introdução em livre prática.

Após este procedimento, o original do certificado de controlo será, se for caso disso, devolvido ao importador do lote, mencionado na casa 11 do certificado, para observar o requisito previsto nas segunda e terceira frases do n.o 3, alínea d), do artigo 11.o e na quinta frase do primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

2.   Sempre que, no âmbito de um regime aduaneiro suspensivo ao abrigo do disposto no Regulamento (CEE) n.o 2913/92, um lote proveniente de um país terceiro, antes da sua introdução em livre prática na Comunidade, se destinar a ser objecto de uma separação em vários sublotes num Estado-Membro, tal lote deve ser sujeito, antes da separação, às medidas referidas no n.o 1 do artigo 4.o do presente regulamento.

Relativamente a cada sublote resultante da separação, será apresentado à autoridade competente do Estado-Membro interessado um extracto do certificado de controlo, em conformidade com o modelo e as notas constantes do anexo II, do presente regulamento. O extracto do certificado de controlo será visado pelas autoridades relevantes do Estado-Membro interessado na casa 14.

A pessoa identificada como importador original do lote, mencionada na casa 11 do certificado de controlo, conservará uma cópia de cada extracto visado do certificado de controlo, juntamente com o original do certificado de controlo. Nessa cópia, será impressa ou carimbada a indicação «CÓPIA» ou «DUPLICADO».

Após a separação, o original visado de cada extracto do certificado de controlo acompanhará o sublote em causa e será apresentado à autoridade relevante do Estado-Membro, que verificará o sublote em causa com vista à sua introdução em livre prática.

Aquando da recepção de um sublote, o destinatário completará o original do certificado de controlo na casa 15, a fim de certificar que a recepção do lote foi feita em conformidade com o ponto 7-A das Disposições Gerais do anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

O destinatário do lote manterá o extracto do certificado de controlo à disposição do organismo de controlo e/ou da autoridade de controlo durante um período não inferior a dois anos.

3.   As operações de preparação e separação referidas nos n.os 1 e 2 serão realizadas em conformidade com as disposições pertinentes dos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, com as disposições gerais estabelecidas no anexo III do mesmo regulamento e com as disposições específicas estabelecidas nas letras B e C do mesmo anexo, e, nomeadamente, os pontos 3 e 6 da letra C. As operações serão realizadas em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

Artigo 6.o

Sem prejuízo de quaisquer medidas ou acções adoptadas em conformidade com o n.o 9 do artigo 9.o e/ou o artigo 10.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, a introdução em livre prática, na Comunidade, de produtos que não satisfaçam os requisitos do referido regulamento será sujeita à remoção das referências ao modo de produção biológico constantes da rotulagem, da publicidade e dos documentos de acompanhamento.

Artigo 7.o

1.   As autoridades relevantes dos Estados-Membros e as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela execução do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, assim como as autoridades e organismos de controlo, apoiar-se-ão mutuamente na aplicação do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros comunicarão entre si e à Comissão informações sobre as autoridades que tiverem definido nos termos do n.o 5 do artigo 2.o, as delegações a que tenham procedido no respeitante à execução do n.o 4.o do artigo 8.o e, se for caso disso, os procedimentos aplicados nos termos do n.o 9, alínea b), do artigo 4.o. Estas informações serão actualizadas pelos Estados-Membros sempre que se verifiquem alterações.

Artigo 8.o

O Regulamento (CE) n.o 1788/2001 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo IV.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2008.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 404/2008 da Comissão (JO L 120 de 7.5.2008, p. 8).

1

o

(2)  JO L 243 de 13.9.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 746/2004 (JO L 122 de 26.4.2004, p. 10).

2

o

(3)  Ver anexo III.

3

(4)  JO L 105 de 23.4.1983, p. 1.

4

(5)  JO L 11 de 17.1.1992, p. 14.

5

(6)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

6

---

ANEXO I

Modelo do certificado de controlo para importação na Comunidade Europeia de produtos provenientes do modo de produção biológico

O modelo do certificado é determinado relativamente aos seguintes elementos:

| — | texto, |
| --- | --- |

—

texto,

| — | formato, numa só folha impressa dos dois lados, |
| --- | --- |

—

formato, numa só folha impressa dos dois lados,

| — | disposição gráfica e dimensões das casas. |
| --- | --- |

—

disposição gráfica e dimensões das casas.

Image

Image

Image

---

ANEXO II

Modelo do extracto do certificado de controlo

O modelo do extracto é determinado relativamente aos seguintes elementos:

| — | texto, |
| --- | --- |

—

texto,

| — | formato, |
| --- | --- |

—

formato,

| — | disposição gráfica e dimensões das casas. |
| --- | --- |

—

disposição gráfica e dimensões das casas.

Image

Image

---

ANEXO III

Regulamento revogado com as sucessivas alterações

| Regulamento (CE) n.o 1788/2001 da Comissão
  (JO L 243 de 13.9.2001, p. 3) | |
| --- | --- |
| Regulamento (CE) n.o 1113/2002 da Comissão
  (JO L 168 de 27.6.2002, p. 31) | |
| Regulamento (CE) n.o 1918/2002 da Comissão
  (JO L 289 de 26.10.2002, p. 15) | |
| Regulamento (CE) n.o 746/2004 da Comissão
  (JO L 122 de 26.4.2004, p. 10) | Unicamente artigo 3.o |

Regulamento (CE) n.o 1788/2001 da Comissão

(JO L 243 de 13.9.2001, p. 3)

Regulamento (CE) n.o 1113/2002 da Comissão

(JO L 168 de 27.6.2002, p. 31)

Regulamento (CE) n.o 1918/2002 da Comissão

(JO L 289 de 26.10.2002, p. 15)

Regulamento (CE) n.o 746/2004 da Comissão

(JO L 122 de 26.4.2004, p. 10)

Unicamente artigo 3.o

---

ANEXO IV

Quadro de correspondência

| Regulamento (CE) n.o 1788/2001 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o | Artigo 2.o |
| Artigo 3.o | Artigo 3.o |
| Artigo 4.o, números 1 a 9 | Artigo 4.o, números 1 a 9 |
| Artigo 4.o, número 10, frase introdutória | Artigo 4.o, número 10, frase introdutória |
| Artigo 4.o, número 10, do primeiro ao quinto travessão | Artigo 4.o, número 10, do ponto a) ao ponto e) |
| Artigo 4.o, números 11 e 12 | Artigo 4.o, números 11 e 12 |
| Artigo 5.o | Artigo 5.o |
| Artigo 6.o | Artigo 6.o |
| Artigo 7.o, primeiro e segundo parágrafo | Artigo 7.o, números 1 e 2 |
| Artigo 7.o, terceiro parágrafo | — |
| Artigo 8.o | — |
| — | Artigo 8.o |
| Artigo 9.o | Artigo 9.o |
| Anexo I | Anexo I |
| Anexo II | Anexo II |
| — | Anexo III |
| — | Anexo IV |

Regulamento (CE) n.o 1788/2001

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o, números 1 a 9

Artigo 4.o, números 1 a 9

Artigo 4.o, número 10, frase introdutória

Artigo 4.o, número 10, frase introdutória

Artigo 4.o, número 10, do primeiro ao quinto travessão

Artigo 4.o, número 10, do ponto a) ao ponto e)

Artigo 4.o, números 11 e 12

Artigo 4.o, números 11 e 12

Artigo 5.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o, primeiro e segundo parágrafo

Artigo 7.o, números 1 e 2

Artigo 7.o, terceiro parágrafo

—

Artigo 8.o

—

—

Artigo 8.o

Artigo 9.o

Artigo 9.o

Anexo I

Anexo I

Anexo II

Anexo II

—

Anexo III

—

Anexo IV

---

| 27.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/16 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/16

---

REGULAMENTO (CE) N.o 606/2008 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 831/2002 que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 17.o e o n.o 1 do artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão (2) estabelece, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária. Enumera os diversos inquéritos e fontes de dados a que se aplica. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão (2) estabelece, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária. Enumera os diversos inquéritos e fontes de dados a que se aplica.

| (2) | Além disso, há uma procura crescente, por parte dos investigadores e da comunidade científica em geral, de acesso, para fins científicos, a dados confidenciais resultantes do inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas. O acesso aos microdados desse inquérito permitiria aos investigadores estudar as relações entre as diferentes características das explorações agrícolas individuais, como os tipos de culturas, de gado e de força de trabalho. Permitiria ainda aos investigadores melhorar modelos e indicadores agro-ambientais regionais que têm actualmente por base dados agregados. Por conseguinte, este inquérito deve ser acrescentado à lista que consta do Regulamento (CE) n.o 831/2002. |
| --- | --- |

(2)

Além disso, há uma procura crescente, por parte dos investigadores e da comunidade científica em geral, de acesso, para fins científicos, a dados confidenciais resultantes do inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas. O acesso aos microdados desse inquérito permitiria aos investigadores estudar as relações entre as diferentes características das explorações agrícolas individuais, como os tipos de culturas, de gado e de força de trabalho. Permitiria ainda aos investigadores melhorar modelos e indicadores agro-ambientais regionais que têm actualmente por base dados agregados. Por conseguinte, este inquérito deve ser acrescentado à lista que consta do Regulamento (CE) n.o 831/2002.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Segredo Estatístico, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Segredo Estatístico,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 831/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   A autoridade comunitária pode conceder acesso, nas suas instalações, a dados confidenciais obtidos a partir dos seguintes inquéritos ou fontes de dados estatísticos:






  — | painel de agregados domésticos privados da União Europeia, |
| --- | --- | --- |

1.

No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A autoridade comunitária pode conceder acesso, nas suas instalações, a dados confidenciais obtidos a partir dos seguintes inquéritos ou fontes de dados estatísticos:

—

painel de agregados domésticos privados da União Europeia,

| — | inquérito às forças de trabalho, |
| --- | --- |

—

inquérito às forças de trabalho,

| — | inquérito comunitário à inovação, |
| --- | --- |

—

inquérito comunitário à inovação,

| — | inquérito sobre a formação profissional contínua, |
| --- | --- |

—

inquérito sobre a formação profissional contínua,

| — | inquérito sobre a estrutura dos ganhos, |
| --- | --- |

—

inquérito sobre a estrutura dos ganhos,

| — | estatísticas da UE sobre o rendimento e as condições de vida, |
| --- | --- |

—

estatísticas da UE sobre o rendimento e as condições de vida,

| — | inquérito sobre a educação de adultos, |
| --- | --- |

—

inquérito sobre a educação de adultos,

| — | inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas. |
| --- | --- |

—

inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas.

No entanto, mediante pedido da autoridade nacional que forneceu os dados, o acesso aos dados dessa autoridade nacional não será concedido para um projecto específico de investigação.».

| 2. | No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   A autoridade comunitária pode divulgar conjuntos de microdados tornados anónimos obtidos a partir dos seguintes inquéritos ou fontes de dados estatísticos:






  — | painel de agregados domésticos privados da União Europeia, |
| --- | --- | --- |

2.

No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A autoridade comunitária pode divulgar conjuntos de microdados tornados anónimos obtidos a partir dos seguintes inquéritos ou fontes de dados estatísticos:

—

painel de agregados domésticos privados da União Europeia,

| — | inquérito às forças de trabalho, |
| --- | --- |

—

inquérito às forças de trabalho,

| — | inquérito comunitário à inovação, |
| --- | --- |

—

inquérito comunitário à inovação,

| — | inquérito sobre a formação profissional contínua, |
| --- | --- |

—

inquérito sobre a formação profissional contínua,

| — | inquérito sobre a estrutura dos ganhos, |
| --- | --- |

—

inquérito sobre a estrutura dos ganhos,

| — | estatísticas da UE sobre o rendimento e as condições de vida, |
| --- | --- |

—

estatísticas da UE sobre o rendimento e as condições de vida,

| — | inquérito sobre a educação de adultos, |
| --- | --- |

—

inquérito sobre a educação de adultos,

| — | inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas. |
| --- | --- |

—

inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas.

No entanto, mediante pedido da autoridade nacional que forneceu os dados, o acesso aos dados dessa autoridade nacional não será concedido para um projecto específico de investigação.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 133 de 18.5.2002, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1000/2007 (JO L 226 de 30.8.2007, p. 7).

2

o

---

| 27.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/18 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/18

---

REGULAMENTO (CE) N.o 607/2008 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 3, segundo parágrafo, e o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (2), nomeadamente o n.o 1, quarto travessão, do artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão (3) estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves, à excepção das aves de capoeira, e as condições de quarentena aplicáveis a essas aves após a importação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão (3) estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves, à excepção das aves de capoeira, e as condições de quarentena aplicáveis a essas aves após a importação.

| (2) | O anexo V daquele regulamento define uma lista de instalações e centros de quarentena aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a importação de determinadas aves à excepção das aves de capoeira. |
| --- | --- |

(2)

O anexo V daquele regulamento define uma lista de instalações e centros de quarentena aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a importação de determinadas aves à excepção das aves de capoeira.

| (3) | Portugal efectuou uma revisão das instalações e dos centros de quarentena aprovados e enviou uma lista actualizada à Comissão. A lista de instalações e centros de quarentena aprovados definida no anexo V do Regulamento (CE) n.o 318/2007 deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Portugal efectuou uma revisão das instalações e dos centros de quarentena aprovados e enviou uma lista actualizada à Comissão. A lista de instalações e centros de quarentena aprovados definida no anexo V do Regulamento (CE) n.o 318/2007 deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 318/2007 deve ser alterado. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 318/2007 deve ser alterado.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo V do Regulamento (CE) n.o 318/2007, após as duas entradas respeitantes a Portugal, é aditada a seguinte:

| «PT | PORTUGAL | PT 0301 CQAR». |
| --- | --- | --- |

«PT

PORTUGAL

PT 0301 CQAR».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

1

(2)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/265/CE da Comissão (JO L 114 de 1.5.2007, p. 17).

2

(3)  JO L 84 de 24.3.2007, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 311/2008 (JO L 93 de 4.4.2008, p. 3).

3

o

---

| 27.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/19 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/19

---

REGULAMENTO (CE) N.o 608/2008 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 2008

relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2008/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, conjugado com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de facilitar o abastecimento do mercado comunitário em cereais na campanha de comercialização de 2007/2008, o Regulamento (CE) n.o 1/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2007/2008 (2) suspendeu os referidos direitos até 30 de Junho de 2008, prevendo a possibilidade de os restabelecer no caso de perturbação ou de ameaça de perturbação no mercado comunitário. Constatando a situação dos preços, a situação do mercado desde a adopção desta medida e as perspectivas de evolução a curto prazo não é de prever o restabelecimento dos direitos. Consequentemente, a suspensão dos direitos deverá continuar a aplicar-se, com base no presente texto, até ao final da campanha de 2007/2008. |
| --- | --- |

(1)

A fim de facilitar o abastecimento do mercado comunitário em cereais na campanha de comercialização de 2007/2008, o Regulamento (CE) n.o 1/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2007/2008 (2) suspendeu os referidos direitos até 30 de Junho de 2008, prevendo a possibilidade de os restabelecer no caso de perturbação ou de ameaça de perturbação no mercado comunitário. Constatando a situação dos preços, a situação do mercado desde a adopção desta medida e as perspectivas de evolução a curto prazo não é de prever o restabelecimento dos direitos. Consequentemente, a suspensão dos direitos deverá continuar a aplicar-se, com base no presente texto, até ao final da campanha de 2007/2008.

| (2) | As perspectivas de evolução do mercado dos cereais no início da próxima campanha de 2008/2009 permitem supor que se venham a manter os preços elevados, considerando o baixo nível de existências e o estado actual das previsões da Comissão quanto às quantidades que estarão efectivamente disponíveis a título da colheita de 2008. Com o objectivo de facilitar fluxos de importações úteis ao equilíbrio do mercado, revela-se, por conseguinte, necessário garantir uma continuidade na política de importação dos cereais, mantendo a suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação a título da campanha de 2008/2009, relativamente aos cereais que beneficiam actualmente de tal medida. Além disso, para aplicar condições equivalentes de abastecimento do mercado comunitário para outros cereais, é oportuno alargar a medida aos produtos dos códigos NC 1008 10 00 e NC 1008 20 00. |
| --- | --- |

(2)

As perspectivas de evolução do mercado dos cereais no início da próxima campanha de 2008/2009 permitem supor que se venham a manter os preços elevados, considerando o baixo nível de existências e o estado actual das previsões da Comissão quanto às quantidades que estarão efectivamente disponíveis a título da colheita de 2008. Com o objectivo de facilitar fluxos de importações úteis ao equilíbrio do mercado, revela-se, por conseguinte, necessário garantir uma continuidade na política de importação dos cereais, mantendo a suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação a título da campanha de 2008/2009, relativamente aos cereais que beneficiam actualmente de tal medida. Além disso, para aplicar condições equivalentes de abastecimento do mercado comunitário para outros cereais, é oportuno alargar a medida aos produtos dos códigos NC 1008 10 00 e NC 1008 20 00.

| (3) | Todavia, a suspensão dos direitos deve poder ser imediatamente revogada no caso de perturbação ou de ameaça de perturbação no mercado comunitário, nomeadamente decorrente das quantidades importadas ou em caso de disponibilidade, no mercado comunitário, de cereais da nova colheita em quantidades suficientes para garantir o seu equilíbrio. A este respeito, é conveniente prever a possibilidade de a Comissão tomar medidas adequadas imediatas para restabelecer os direitos aduaneiros, logo que a situação do mercado o justifique, e de determinar os critérios segundo os quais esta situação deverá ser considerada como tal. |
| --- | --- |

(3)

Todavia, a suspensão dos direitos deve poder ser imediatamente revogada no caso de perturbação ou de ameaça de perturbação no mercado comunitário, nomeadamente decorrente das quantidades importadas ou em caso de disponibilidade, no mercado comunitário, de cereais da nova colheita em quantidades suficientes para garantir o seu equilíbrio. A este respeito, é conveniente prever a possibilidade de a Comissão tomar medidas adequadas imediatas para restabelecer os direitos aduaneiros, logo que a situação do mercado o justifique, e de determinar os critérios segundo os quais esta situação deverá ser considerada como tal.

| (4) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(4)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É suspensa, a título da campanha de comercialização de 2008/2009, a aplicação dos direitos aduaneiros de importação dos produtos dos códigos NC 1001 90 99, NC 1001 10, NC 1002 00 00, NC 1003 00, NC 1005 90 00, NC 1007 00 90, NC 1008 10 00 e NC 1008 20 00, para todas as importações de direito comum efectuadas em conformidade com o artigo 130.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou no âmbito dos contingentes pautais com direitos reduzidos abertos em conformidade com o artigo 144.o desse regulamento.

2.   Os direitos aduaneiros podem ser restabelecidos por decisão da Comissão, nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 aos níveis e nas condições previstas no artigo 136.o do referido regulamento, designadamente num dos casos seguintes:

| a) | Sempre que, para um ou vários dos produtos referidos no n.o 1, o preço FOB observado nos portos comunitários for inferior a 180 % do preço de referência previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007; |
| --- | --- |

a)

Sempre que, para um ou vários dos produtos referidos no n.o 1, o preço FOB observado nos portos comunitários for inferior a 180 % do preço de referência previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

| b) | Sempre que as quantidades disponíveis no mercado comunitário sejam suficientes para garantir o equilíbrio do mercado. |
| --- | --- |

b)

Sempre que as quantidades disponíveis no mercado comunitário sejam suficientes para garantir o equilíbrio do mercado.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

1

o

(2)  JO L 1 de 4.1.2008, p. 1.

2

---

| 27.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/21 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/21

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REGULAMENTO (CE) N.o 609/2008 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 2008

que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

| (4) | As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, são concedidas restituições à exportação para os produtos e nos montantes fixados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

---

ANEXO

Restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado, aplicáveis a partir de 27 de Junho de 2008

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 23,64 (2) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 23,64 (2) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 23,64 (2) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 23,64 (2) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2570 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 25,70 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 25,70 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 25,70 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2570 |
| Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | — | Todos os destinos, com excepção dos seguintes:






  a) | Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia; |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

23,64 (2)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

23,64 (2)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

23,64 (2)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

23,64 (2)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2570

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

25,70

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

25,70

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

25,70

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2570

Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:

S00

—

Todos os destinos, com excepção dos seguintes:

a)

Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

---

(1)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição à exportação será multiplicado, para cada operação de exportação considerada, por um coeficiente de conversão obtido dividindo por 92 o rendimento do açúcar bruto exportado, calculado em conformidade com o ponto III, n.o 3, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

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| 27.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/23 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/23

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REGULAMENTO (CE) N.o 610/2008 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 2008

que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alíneas c), d) e g), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alíneas c), d) e g), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

| (4) | As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 951/2006, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2). |
| --- | --- |

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 951/2006, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2).

| (5) | Podem ser instituídas restituições à exportação para compensar a diferença das condições de concorrência existente entre as exportações comunitárias e as exportações dos países terceiros. As exportações comunitárias para certos destinos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial à importação de produtos comunitários gozam actualmente de uma posição concorrencial particularmente favorável. Por conseguinte, as restituições às exportações para esses destinos deveriam ser suprimidas. |
| --- | --- |

(5)

Podem ser instituídas restituições à exportação para compensar a diferença das condições de concorrência existente entre as exportações comunitárias e as exportações dos países terceiros. As exportações comunitárias para certos destinos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial à importação de produtos comunitários gozam actualmente de uma posição concorrencial particularmente favorável. Por conseguinte, as restituições às exportações para esses destinos deveriam ser suprimidas.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 e nas condições definidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.

2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1568/2007 (JO L 340 de 22.12.2007, p. 62).

2

o

---

ANEXO

Restituições à exportação aplicáveis, a partir de 27 de Junho de 2008, aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar no estado inalterado

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1702 40 10 9100 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 25,70 |
| 1702 60 10 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 25,70 |
| 1702 60 95 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2570 |
| 1702 90 30 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 25,70 |
| 1702 90 71 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2570 |
| 1702 90 95 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2570 |
| 1702 90 95 9900 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2570 (2) |
| 2106 90 30 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 25,70 |
| 2106 90 59 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2570 |
| NB: Os destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | — | Todos os destinos, com excepção dos seguintes:






  a) | Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia; |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1702 40 10 9100

S00

EUR/100 kg de matéria seca

25,70

1702 60 10 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

25,70

1702 60 95 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2570

1702 90 30 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

25,70

1702 90 71 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2570

1702 90 95 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2570

1702 90 95 9900

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2570 (2)

2106 90 30 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

25,70

2106 90 59 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2570

NB: Os destinos são definidos do seguinte modo:

S00

—

Todos os destinos, com excepção dos seguintes:

a)

Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

---

(1)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.

(2)  O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3513/92 da Comissão (JO L 355 de 5.12.1992, p. 12).

---

| 27.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/25 |
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27.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/25

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REGULAMENTO (CE) N.o 611/2008 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 2008

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 900/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 900/2007 da Comissão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso permanente, até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 900/2007 da Comissão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso permanente, até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 26 de Junho de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 26 de Junho de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso parcial que terminou em 26 de Junho de 2008, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 é fixado em 30,700 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 196 de 28.7.2007, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 148/2008 da Comissão (JO L 46 de 21.2.2008, p. 9).

2

o

---

| 27.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/26 |
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27.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/26

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REGULAMENTO (CE) N.o 612/2008 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 2008

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (2), impõe a realização de concursos parciais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (2), impõe a realização de concursos parciais.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 25 de Junho de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 25 de Junho de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso parcial que terminou em 25 de Junho de 2008, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 é fixado em 389,53 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/20007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 242 de 15.9.2007, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 148/2008 da Comissão (JO L 46 de 21.2.2008, p. 9).

2

o

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| 27.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/27 |
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27.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/27

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REGULAMENTO (CE) N.o 613/2008 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 2008

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, alínea a), e o n.o 4 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alíneas b), c), d) e g) do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo VII do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alíneas b), c), d) e g) do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo VII do referido regulamento.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

| (4) | O n.o 4 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 4 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

| (5) | As restituições fixadas no presente regulamento podem ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já. |
| --- | --- |

(5)

As restituições fixadas no presente regulamento podem ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já.

| (6) | Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postos em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos. |
| --- | --- |

(6)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postos em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e referidos no artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Heinz ZOUREK

Director-Geral das Empresas e da Indústria

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 246/2008 (JO L 75 de 18.3.2008, p. 64).

2

o

---

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 27 de Junho de 2008 a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)

| Código NC | Descrição | Taxas das restituições em EUR/100 kg |
| --- | --- | --- |
| em caso de fixação prévia das restituições | outros |
| 1701 99 10 | Açúcar branco | 25,70 | 25,70 |

Código NC

Descrição

Taxas das restituições em EUR/100 kg

em caso de fixação prévia das restituições

outros

1701 99 10

Açúcar branco

25,70

25,70

---

(1)  As taxas indicadas no presente anexo não se aplicam às exportações para

| a) | Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia, nem aos produtos que figuram nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportados para a Confederação Suíça; |
| --- | --- |

a)

Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia, nem aos produtos que figuram nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportados para a Confederação Suíça;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

(2)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.

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| 27.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/29 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/29

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REGULAMENTO (CE) N.o 614/2008 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 2008

que proíbe a pesca da bolota nas águas norueguesas da zona CIEM IV pelos navios que arvoram pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11), alterado no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

2

o

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 446/2008 (JO L 134 de 23.5.2008, p. 11).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 15/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | GBR |
| Unidade populacional | USK/4AB-N. |
| Espécie | Bolota (Brosme brosme) |
| Zona | Águas norueguesas da subzona IV |
| Data | 29.5.2008 |

N.o

15/T&Q

Estado-Membro

GBR

Unidade populacional

USK/4AB-N.

Espécie

Bolota (Brosme brosme)

Zona

Águas norueguesas da subzona IV

Data

29.5.2008

---

DIRECTIVAS

| 27.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/31 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/31

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DIRECTIVA 2008/59/CE DO CONSELHO

de 12 de Junho de 2008

que adapta a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, em virtude da adesão da República da Bulgária e da Roménia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o artigo 56.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 56.o do Acto de Adesão de 2005, sempre que um acto do Conselho, aprovado antes da adesão, tenha de ser adaptado em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Acto ou nos respectivos anexos, o Conselho aprova os actos necessários para esse efeito. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 56.o do Acto de Adesão de 2005, sempre que um acto do Conselho, aprovado antes da adesão, tenha de ser adaptado em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Acto ou nos respectivos anexos, o Conselho aprova os actos necessários para esse efeito.

| (2) | A Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (1), foi aprovada antes da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, e tem de ser adaptada em virtude desta adesão. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (1), foi aprovada antes da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, e tem de ser adaptada em virtude desta adesão.

| (3) | A Directiva 2006/87/CE deverá, pois, ser alterada. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2006/87/CE deverá, pois, ser alterada.

| (4) | Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (2), os Estados-Membros são encorajados a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los, |
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(4)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (2), os Estados-Membros são encorajados a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 2006/87/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | No capítulo 2, zona 3:






  i) | é inserido o seguinte texto, entre as entradas relativas ao Reino da Bélgica e à República Checa:
  «República da Bulgária
  Danúbio: entre o quilómetro fluvial kmf 845,650 e o kmf 374,100»; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

No capítulo 2, zona 3:

i)

é inserido o seguinte texto, entre as entradas relativas ao Reino da Bélgica e à República Checa:

«República da Bulgária

Danúbio: entre o quilómetro fluvial kmf 845,650 e o kmf 374,100»;

| ii) | é inserido o seguinte texto, entre as entradas relativas à República da Polónia e a República Eslovaca:
  «Roménia
  Danúbio: da fronteira entre a Sérvia e a Roménia (km 1 075) ao Mar Negro no canal de Sulina.
  Canal Danúbio–Mar Negro (64,410 km de comprimento): da confluência com o rio Danúbio, no km 299,300 do Danúbio em Cernavodă (respectivamente km 64,410 do canal), ao porto de Constança Sul–Agigea (km “0” do canal).
  Canal Poarta Albă–Midia Năvodari (34,600 km de comprimento): da confluência com o canal Danúbio–Mar Negro no km 29,410 em Poarta Albă (respectivamente km 27,500 do canal) ao porto de Midia (km “0” do canal).»; |
| --- | --- |

ii)

é inserido o seguinte texto, entre as entradas relativas à República da Polónia e a República Eslovaca:

«Roménia

Danúbio: da fronteira entre a Sérvia e a Roménia (km 1 075) ao Mar Negro no canal de Sulina.

Canal Danúbio–Mar Negro (64,410 km de comprimento): da confluência com o rio Danúbio, no km 299,300 do Danúbio em Cernavodă (respectivamente km 64,410 do canal), ao porto de Constança Sul–Agigea (km “0” do canal).

Canal Poarta Albă–Midia Năvodari (34,600 km de comprimento): da confluência com o canal Danúbio–Mar Negro no km 29,410 em Poarta Albă (respectivamente km 27,500 do canal) ao porto de Midia (km “0” do canal).»;

| b) | No capítulo 3, zona 4, é inserido o seguinte texto entre as entradas relativas à República da Polónia e à República Eslovaca:
  «Roménia
  Todas as outras vias navegáveis que não constem da zona 3». |
| --- | --- |

b)

No capítulo 3, zona 4, é inserido o seguinte texto entre as entradas relativas à República da Polónia e à República Eslovaca:

«Roménia

Todas as outras vias navegáveis que não constem da zona 3».

| 2. | O anexo IX é alterado do seguinte modo:






  a) | Na parte I, capítulo 4, artigo 4.05:






  i) | entre as entradas relativas à Dinamarca e à Polónia, é inserido o seguinte texto:







  «19 | = | Roménia», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

2.

O anexo IX é alterado do seguinte modo:

a)

Na parte I, capítulo 4, artigo 4.05:

i)

entre as entradas relativas à Dinamarca e à Polónia, é inserido o seguinte texto:

«19

=

Roménia»,

| ii) | entre as entradas relativas à Letónia e à Lituânia, é inserido o seguinte texto:







  «34 | = | Bulgária»; |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

entre as entradas relativas à Letónia e à Lituânia, é inserido o seguinte texto:

«34

=

Bulgária»;

| b) | Na parte III, capítulo 1, artigo 1.06:






  i) | entre as entradas relativas à Dinamarca e à Polónia, é inserido o seguinte texto:







  «19 | = | Roménia», |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Na parte III, capítulo 1, artigo 1.06:

i)

entre as entradas relativas à Dinamarca e à Polónia, é inserido o seguinte texto:

«19

=

Roménia»,

| ii) | entre as entradas relativas à Letónia e à Lituânia, é inserido o seguinte texto:







  «34 | = | Bulgária»; |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

entre as entradas relativas à Letónia e à Lituânia, é inserido o seguinte texto:

«34

=

Bulgária»;

| c) | Na parte IV, capítulo 1, artigo 1.06:






  i) | entre as entradas relativas à Dinamarca e à Polónia, é inserido o seguinte texto:







  «19 | = | Roménia»; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

c)

Na parte IV, capítulo 1, artigo 1.06:

i)

entre as entradas relativas à Dinamarca e à Polónia, é inserido o seguinte texto:

«19

=

Roménia»;

| ii) | entre as entradas relativas à Letónia e à Lituânia, é inserido o seguinte texto:







  «34 | = | Bulgária». |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

entre as entradas relativas à Letónia e à Lituânia, é inserido o seguinte texto:

«34

=

Bulgária».

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros que tenham vias navegáveis interiores referidas no n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2006/87/CE devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2008 e informar a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

A. VIZJAK

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(1)  JO L 389 de 30.12.2006, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/137/CE (JO L 389 de 30.12.2006, p. 261).

1

(2)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

2

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