# Jornal Oficial L 190/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 190 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano18 de Julho de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 190

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano18 de Julho de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 679/2008 da Comissão, de 17 de Julho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 680/2008 da Comissão, de 17 de Julho de 2008, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 681/2008 da Comissão, de 17 de Julho de 2008, relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de Setembro a 30 de Novembro de 2008 | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 682/2008 da Comissão, de 17 de Julho de 2008, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 | 9 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 679/2008 da Comissão, de 17 de Julho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 680/2008 da Comissão, de 17 de Julho de 2008, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

o

3

Regulamento (CE) n.o 681/2008 da Comissão, de 17 de Julho de 2008, relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de Setembro a 30 de Novembro de 2008

o

7

Regulamento (CE) n.o 682/2008 da Comissão, de 17 de Julho de 2008, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

o

o

9

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/589/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo às unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico
  [notificada com o número C(2008) 2558] | 11 |
| | | 2008/590/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de Junho de 2008, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (Versão codificada) | 17 |
| | | 2008/591/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2008, relativa ao Fórum de Consulta sobre a Concepção Ecológica (
  1
  ) | 22 |
| | | 2008/592/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 3 de Julho de 2008, que altera a Decisão 2000/572/CE que estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis às importações de preparados de carnes de países terceiros para a Comunidade
  [notificada com o número C(2008) 3301]

   (
  1
  ) | 27 |
| | | 2008/593/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 11 de Julho de 2008, que altera a Decisão 2007/60/CE no que respeita às funções e ao período de existência da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes | 35 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | | 2008/594/CE |
| | * | Recomendação da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa à interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde electrónicos
  [notificada com o número C(2008) 3282] | 37 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/589/CE

*

Decisão da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo às unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico
  [notificada com o número C(2008) 2558]

[notificada com o número C(2008) 2558]

11

2008/590/CE

*

Decisão da Comissão, de 16 de Junho de 2008, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (Versão codificada)

17

2008/591/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2008, relativa ao Fórum de Consulta sobre a Concepção Ecológica (
  1
  )

1

22

2008/592/CE

*

Decisão da Comissão, de 3 de Julho de 2008, que altera a Decisão 2000/572/CE que estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis às importações de preparados de carnes de países terceiros para a Comunidade
  [notificada com o número C(2008) 3301]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 3301]

1

27

2008/593/CE

*

Decisão da Comissão, de 11 de Julho de 2008, que altera a Decisão 2007/60/CE no que respeita às funções e ao período de existência da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes

35

RECOMENDAÇÕES

2008/594/CE

*

Recomendação da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa à interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde electrónicos
  [notificada com o número C(2008) 3282]

[notificada com o número C(2008) 3282]

37

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 677/2008 da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Julho de 2008, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira (JO L 189 de 17.7.2008) | 44 |

Rectificações

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 677/2008 da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Julho de 2008, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira (JO L 189 de 17.7.2008)

o

o

44

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 18.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/1 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 679/2008 DA COMISSÃO

de 17 de Julho de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

1

o

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 590/2008 (JO L 163 de 24.6.2008, p. 24).

2

o

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 32,2 |
| MK | 26,5 |
| TR | 40,6 |
| ME | 25,6 |
| XS | 23,8 |
| ZZ | 29,7 |
| 0707 00 05 | MK | 21,3 |
| TR | 106,2 |
| ZZ | 63,8 |
| 0709 90 70 | TR | 92,6 |
| ZZ | 92,6 |
| 0805 50 10 | AR | 98,5 |
| US | 67,7 |
| UY | 101,5 |
| ZA | 100,5 |
| ZZ | 92,1 |
| 0808 10 80 | AR | 86,4 |
| BR | 98,7 |
| CL | 99,3 |
| CN | 69,1 |
| NZ | 111,4 |
| US | 118,0 |
| UY | 81,3 |
| ZA | 92,5 |
| ZZ | 94,6 |
| 0808 20 50 | AR | 83,3 |
| AU | 143,2 |
| CL | 114,7 |
| NZ | 116,2 |
| ZA | 93,0 |
| ZZ | 110,1 |
| 0809 10 00 | TR | 174,9 |
| XS | 127,0 |
| ZZ | 151,0 |
| 0809 20 95 | TR | 345,9 |
| US | 305,5 |
| ZZ | 325,7 |
| 0809 30 | TR | 166,2 |
| ZZ | 166,2 |
| 0809 40 05 | IL | 154,0 |
| XS | 99,1 |
| ZZ | 126,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

32,2

MK

26,5

TR

40,6

ME

25,6

XS

23,8

ZZ

29,7

0707 00 05

MK

21,3

TR

106,2

ZZ

63,8

0709 90 70

TR

92,6

ZZ

92,6

0805 50 10

AR

98,5

US

67,7

UY

101,5

ZA

100,5

ZZ

92,1

0808 10 80

AR

86,4

BR

98,7

CL

99,3

CN

69,1

NZ

111,4

US

118,0

UY

81,3

ZA

92,5

ZZ

94,6

0808 20 50

AR

83,3

AU

143,2

CL

114,7

NZ

116,2

ZA

93,0

ZZ

110,1

0809 10 00

TR

174,9

XS

127,0

ZZ

151,0

0809 20 95

TR

345,9

US

305,5

ZZ

325,7

0809 30

TR

166,2

ZZ

166,2

0809 40 05

IL

154,0

XS

99,1

ZZ

126,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 18.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/3 |
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18.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 680/2008 DA COMISSÃO

de 17 de Julho de 2008

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1) e, nomeadamente, o n.o 2, último parágrafo, do seu artigo 164.o e o seu artigo 170.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XV do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XV do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atenta a situação actualmente observada no mercado da carne de bovino, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o a 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(2)

Atenta a situação actualmente observada no mercado da carne de bovino, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o a 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do seu artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do seu artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

| (4) | As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de salubridade prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4). |
| --- | --- |

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de salubridade prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4).

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1359/2007 da Comissão, de 21 de Novembro de 2007, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (5) prevê, no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 7.o, uma redução da restituição especial se a quantidade destinada a ser exportada for inferior a 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa, mas não inferior a 85 % da mesma. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1359/2007 da Comissão, de 21 de Novembro de 2007, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (5) prevê, no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 7.o, uma redução da restituição especial se a quantidade destinada a ser exportada for inferior a 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa, mas não inferior a 85 % da mesma.

| (6) | É, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 343/2008 da Comissão (6) e substituí-lo por um novo regulamento. |
| --- | --- |

(6)

É, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 343/2008 da Comissão (6) e substituí-lo por um novo regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São fixados no anexo, sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os respectivos montantes.

2.   Os produtos que podem beneficiar de restituições ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer as exigências dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à sua preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento dos requisitos em matéria de marca de salubridade estabelecidos na secção I, capítulo III, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004.

Artigo 2.o

No caso referido no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1359/2007, a taxa de restituição para os produtos do código de produtos 0201 30 00 9100 é reduzida de 7 EUR/100 kg.

Artigo 3.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 343/2008.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

1

o

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1243/2007 (JO L 281 de 25.10.2007, p. 8).

2

o

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).

3

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 83). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

4

o

(5)  JO L 304 de 22.11.2007, p. 21.

5

(6)  JO L 108 de 18.4.2008, p. 3.

6

---

ANEXO

Restituições à exportação no sector da carne de bovino aplicáveis a partir de 18 de Julho de 2008

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0102 10 10 9140 | B00 | EUR/100 kg peso vivo | 25,9 |
| 0102 10 30 9140 | B00 | EUR/100 kg peso vivo | 25,9 |
| 0201 10 00 9110 (2) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 36,6 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 21,5 |
| 0201 10 00 9130 (2) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 48,8 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 28,7 |
| 0201 20 20 9110 (2) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 48,8 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 28,7 |
| 0201 20 30 9110 (2) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 36,6 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 21,5 |
| 0201 20 50 9110 (2) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 61,0 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 35,9 |
| 0201 20 50 9130 (2) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 36,6 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 21,5 |
| 0201 30 00 9050 | US (4) | EUR/100 kg peso líquido | 6,5 |
| CA (5) | EUR/100 kg peso líquido | 6,5 |
| 0201 30 00 9060 (7) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 22,6 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 7,5 |
| 0201 30 00 9100 (3)
   (7) | B04 | EUR/100 kg peso líquido | 84,7 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 49,8 |
| EG | EUR/100 kg peso líquido | 103,4 |
| 0201 30 00 9120 (3)
   (7) | B04 | EUR/100 kg peso líquido | 50,8 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 29,9 |
| EG | EUR/100 kg peso líquido | 62,0 |
| 0202 10 00 9100 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 16,3 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 5,4 |
| 0202 20 30 9000 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 16,3 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 5,4 |
| 0202 20 50 9900 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 16,3 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 5,4 |
| 0202 20 90 9100 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 16,3 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 5,4 |
| 0202 30 90 9100 | US (4) | EUR/100 kg peso líquido | 6,5 |
| CA (5) | EUR/100 kg peso líquido | 6,5 |
| 0202 30 90 9200 (7) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 22,6 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 7,5 |
| 1602 50 31 9125 (6) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 23,3 |
| 1602 50 31 9325 (6) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 20,7 |
| 1602 50 95 9125 (6) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 23,3 |
| 1602 50 95 9325 (6) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 20,7 |
| Nota: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série A são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
  Os códigos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  B00 | : | todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade). |
| B02 | : | B04 e destino EG. |
| B03 | : | Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Antiga República Jugoslava da Macedónia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11)]. |
| B04 | : | Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong, Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, Território Britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto. |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0102 10 10 9140

B00

EUR/100 kg peso vivo

25,9

0102 10 30 9140

B00

EUR/100 kg peso vivo

25,9

0201 10 00 9110 (2)

B02

EUR/100 kg peso líquido

36,6

B03

EUR/100 kg peso líquido

21,5

0201 10 00 9130 (2)

B02

EUR/100 kg peso líquido

48,8

B03

EUR/100 kg peso líquido

28,7

0201 20 20 9110 (2)

B02

EUR/100 kg peso líquido

48,8

B03

EUR/100 kg peso líquido

28,7

0201 20 30 9110 (2)

B02

EUR/100 kg peso líquido

36,6

B03

EUR/100 kg peso líquido

21,5

0201 20 50 9110 (2)

B02

EUR/100 kg peso líquido

61,0

B03

EUR/100 kg peso líquido

35,9

0201 20 50 9130 (2)

B02

EUR/100 kg peso líquido

36,6

B03

EUR/100 kg peso líquido

21,5

0201 30 00 9050

US (4)

EUR/100 kg peso líquido

6,5

CA (5)

EUR/100 kg peso líquido

6,5

0201 30 00 9060 (7)

B02

EUR/100 kg peso líquido

22,6

B03

EUR/100 kg peso líquido

7,5

0201 30 00 9100 (3)
   (7)

B04

EUR/100 kg peso líquido

84,7

B03

EUR/100 kg peso líquido

49,8

EG

EUR/100 kg peso líquido

103,4

0201 30 00 9120 (3)
   (7)

B04

EUR/100 kg peso líquido

50,8

B03

EUR/100 kg peso líquido

29,9

EG

EUR/100 kg peso líquido

62,0

0202 10 00 9100

B02

EUR/100 kg peso líquido

16,3

B03

EUR/100 kg peso líquido

5,4

0202 20 30 9000

B02

EUR/100 kg peso líquido

16,3

B03

EUR/100 kg peso líquido

5,4

0202 20 50 9900

B02

EUR/100 kg peso líquido

16,3

B03

EUR/100 kg peso líquido

5,4

0202 20 90 9100

B02

EUR/100 kg peso líquido

16,3

B03

EUR/100 kg peso líquido

5,4

0202 30 90 9100

US (4)

EUR/100 kg peso líquido

6,5

CA (5)

EUR/100 kg peso líquido

6,5

0202 30 90 9200 (7)

B02

EUR/100 kg peso líquido

22,6

B03

EUR/100 kg peso líquido

7,5

1602 50 31 9125 (6)

B00

EUR/100 kg peso líquido

23,3

1602 50 31 9325 (6)

B00

EUR/100 kg peso líquido

20,7

1602 50 95 9125 (6)

B00

EUR/100 kg peso líquido

23,3

1602 50 95 9325 (6)

B00

EUR/100 kg peso líquido

20,7

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série A são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

Os códigos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

B00

:

todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade).

B02

:

B04 e destino EG.

B03

:

Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Antiga República Jugoslava da Macedónia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11)].

B04

:

Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong, Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, Território Britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto.

---

(1)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.

(2)  A admissão nesta subposição fica subordinada à apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CE) n.o 433/2007 da Comissão (JO L 104 de 21.4.2007, p. 3).

(3)  A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1359/2007 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2007, p. 21) e, si aplicável, no Regulamento (CE) n.o 1741/2006 da Comissão (JO L 329 de 25.11.2006, p. 7).

(4)  Efectuadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1643/2006 da Comissão (JO L 308 de 8.11.2006, p. 7).

(5)  Efectuadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2051/96 da Comissão (JO L 274 de 26.10.1996, p. 18).

(6)  A concessão das restituições fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1731/2006 da Comissão (JO L 325 de 24.11.2006, p. 12).

(7)  O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39).

A expressão «teor médio» refere-se à quantidade da amostra, de acordo com a definição do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 765/2002 (JO L 117 de 4.5.2002, p. 6). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.

---

| 18.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/7 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 681/2008 DA COMISSÃO

de 17 de Julho de 2008

relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de Setembro a 30 de Novembro de 2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (3) determina a abertura e o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (3) determina a abertura e o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros.

| (2) | As quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados A por importadores tradicionais e por novos importadores durante os cinco primeiros dias úteis de Julho de 2008, em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China, e de todos os países terceiros com excepção da China. |
| --- | --- |

(2)

As quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados A por importadores tradicionais e por novos importadores durante os cinco primeiros dias úteis de Julho de 2008, em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China, e de todos os países terceiros com excepção da China.

| (3) | Importa, pois, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até de 15 de Julho de 2008, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007, |
| --- | --- |

(3)

Importa, pois, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até de 15 de Julho de 2008, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação A apresentados a título do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007 durante os cinco primeiros dias úteis de Julho de 2008 e transmitidos à Comissão até de 15 de Julho de 2008 são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).

2

o

(3)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 12. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 514/2008 (JO L 150 de 10.6.2008, p. 7).

3

o

---

ANEXO

| Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- | --- |
| Argentina |
| — | Importadores tradicionais |

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição

Argentina

—

Importadores tradicionais

09.4104

X

| — | Novos importadores |
| --- | --- |

—

Novos importadores

09.4099

X

China

| — | Importadores tradicionais |
| --- | --- |

—

Importadores tradicionais

09.4105

21,006931 %

| — | Novos importadores |
| --- | --- |

—

Novos importadores

09.4100

0,485316 %

Outros países terceiros

| — | Importadores tradicionais |
| --- | --- |

—

Importadores tradicionais

09.4106

100 %

| — | Novos importadores |
| --- | --- |

—

Novos importadores

09.4102

56,872241 %

| «X» | : | Significa que não existe quota para esta origem no subperíodo em causa. |
| --- | --- | --- |

«X»

:

Significa que não existe quota para esta origem no subperíodo em causa.

---

| 18.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/9 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 682/2008 DA COMISSÃO

de 17 de Julho de 2008

que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, o seu artigo 143.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

| (3) | Dada a situação do mercado, é necessário aplicar a presente alteração o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar a presente alteração o mais rapidamente possível.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 581/2008 (JO L 161 de 20.6.2008, p. 28).

2

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 17 de Julho de 2008, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/955

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (EUR/100 kg) | Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

  (EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 10 | Carcaças de frango, apresentação 70 %, congeladas | 110,0 | 0 | BR |
| 106,0 | 0 | AR |
| 0207 12 90 | Carcaças de frango, apresentação 65 %, congeladas | 122,4 | 0 | BR |
| 113,6 | 1 | AR |
| 125,4 | 0 | TH |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 217,7 | 25 | BR |
| 245,2 | 16 | AR |
| 322,9 | 0 | CL |
| 0207 14 50 | Peitos de frango, congelados | 306,0 | 0 | BR |
| 186,0 | 8 | AR |
| 0207 14 60 | Coxas de frango, congeladas | 107,2 | 11 | BR |
| 0207 25 10 | Carcaças de peru, apresentação 80 %, congeladas | 175,0 | 0 | BR |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de peru, congelados | 295,6 | 0 | BR |
| 410,4 | 0 | CL |
| 0408 91 80 | Ovos sem casca, secos | 444,5 | 0 | AR |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 209,1 | 23 | BR |
| 3502 11 90 | Ovalbuminas, secas | 622,3 | 0 | AR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(EUR/100 kg)

Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

(EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 12 10

Carcaças de frango, apresentação 70 %, congeladas

110,0

0

BR

106,0

0

AR

0207 12 90

Carcaças de frango, apresentação 65 %, congeladas

122,4

0

BR

113,6

1

AR

125,4

0

TH

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

217,7

25

BR

245,2

16

AR

322,9

0

CL

0207 14 50

Peitos de frango, congelados

306,0

0

BR

186,0

8

AR

0207 14 60

Coxas de frango, congeladas

107,2

11

BR

0207 25 10

Carcaças de peru, apresentação 80 %, congeladas

175,0

0

BR

0207 27 10

Pedaços desossados de peru, congelados

295,6

0

BR

410,4

0

CL

0408 91 80

Ovos sem casca, secos

444,5

0

AR

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

209,1

23

BR

3502 11 90

Ovalbuminas, secas

622,3

0

AR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 du 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»

1

o

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 18.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/11 |
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18.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/11

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 2008

que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo às unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico

[notificada com o número C(2008) 2558]

(2008/589/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 34.o-C,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, alterando o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e revogando o Regulamento (CE) n.o 779/97, estabelece as condições de exploração sustentável do bacalhau do mar Báltico, bem como as normas de controlo, inspecção e vigilância das referidas actividades. |
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(1)

O Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, alterando o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e revogando o Regulamento (CE) n.o 779/97, estabelece as condições de exploração sustentável do bacalhau do mar Báltico, bem como as normas de controlo, inspecção e vigilância das referidas actividades.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (2), prevê a realização de actividades de controlo pela Comissão, bem como a cooperação entre Estados-Membros, de modo a assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (2), prevê a realização de actividades de controlo pela Comissão, bem como a cooperação entre Estados-Membros, de modo a assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas.

| (3) | Para garantir o êxito do plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, é necessário estabelecer um programa específico de controlo e de inspecção. |
| --- | --- |

(3)

Para garantir o êxito do plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, é necessário estabelecer um programa específico de controlo e de inspecção.

| (4) | O programa específico de controlo e inspecção deve ser estabelecido por um período de três anos. Os resultados obtidos em aplicação do programa específico de controlo e de inspecção devem ser periodicamente avaliados pelos Estados-Membros em causa, em cooperação com a Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(4)

O programa específico de controlo e inspecção deve ser estabelecido por um período de três anos. Os resultados obtidos em aplicação do programa específico de controlo e de inspecção devem ser periodicamente avaliados pelos Estados-Membros em causa, em cooperação com a Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (3).

| (5) | Deve ser incentivada a cooperação entre os Estados-Membros interessados, de modo a reforçar a uniformidade das práticas de inspecção e vigilância e a favorecer o desenvolvimento da coordenação das actividades de controlo entre as autoridades competentes desses Estados-Membros. |
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(5)

Deve ser incentivada a cooperação entre os Estados-Membros interessados, de modo a reforçar a uniformidade das práticas de inspecção e vigilância e a favorecer o desenvolvimento da coordenação das actividades de controlo entre as autoridades competentes desses Estados-Membros.

| (6) | As actividades conjuntas de inspecção e vigilância devem realizar-se em conformidade com os planos de utilização conjunta estabelecidos pela ACCP. |
| --- | --- |

(6)

As actividades conjuntas de inspecção e vigilância devem realizar-se em conformidade com os planos de utilização conjunta estabelecidos pela ACCP.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão foram adoptadas em concertação com os Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão foram adoptadas em concertação com os Estados-Membros em causa.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão estabelece um programa específico de controlo e de inspecção destinado a assegurar uma aplicação harmonizada do plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   O programa específico de controlo e de inspecção abrange o controlo e a inspecção:

| a) | Das actividades de pesca dos navios referidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007; |
| --- | --- |

a)

Das actividades de pesca dos navios referidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007;

| b) | De todas as actividades conexas, incluindo o desembarque, a pesagem, a comercialização, o transporte e a armazenagem dos produtos da pesca, bem como o registo dos desembarques e das vendas. |
| --- | --- |

b)

De todas as actividades conexas, incluindo o desembarque, a pesagem, a comercialização, o transporte e a armazenagem dos produtos da pesca, bem como o registo dos desembarques e das vendas.

2.   O programa específico de controlo e de inspecção é aplicável durante três anos.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente decisão aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007.

Artigo 4.o

Inspecções pela Comissão

Quando a Comissão proceder a inspecções por sua própria iniciativa e sem a assistência de inspectores dos Estados-Membros interessados, nos termos do n.o 1, segundo período do segundo parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, os seus inspectores devem, na medida do possível, participar as suas conclusões aos Estados-Membros interessados.

Artigo 5.o

Inspecções pelos Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros que pretendam proceder à vigilância e à inspecção de navios de pesca nas águas sob a jurisdição de outro Estado-Membro, no âmbito de um Plano de Utilização Conjunta (PUC) criado em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4), notificam das suas intenções o ponto de contacto das autoridades do Estado-Membro costeiro em questão, designado em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006 da Comissão (5), bem como a Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP). A notificação deve conter as seguintes informações:

| a) | Tipo, nome e indicativo de chamada rádio dos navios e aeronaves de inspecção, com base na lista estabelecida em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002; |
| --- | --- |

a)

Tipo, nome e indicativo de chamada rádio dos navios e aeronaves de inspecção, com base na lista estabelecida em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;

| b) | A zona, tal como definida na alínea e) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007, em que serão efectuadas a vigilância e inspecção; |
| --- | --- |

b)

A zona, tal como definida na alínea e) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007, em que serão efectuadas a vigilância e inspecção;

| c) | A duração das actividades de vigilância e inspecção. |
| --- | --- |

c)

A duração das actividades de vigilância e inspecção.

2.   A vigilância e as inspecções serão efectuadas em conformidade com o anexo I.

Artigo 6.o

Actividades conjuntas de inspecção e vigilância

Os Estados-Membros procederão a operações conjuntas de inspecção e vigilância de acordo com o plano de utilização conjunta estabelecido pela ACCP.

Artigo 7.o

Informações

Até 31 de Janeiro de cada ano, os Estados-Membros disponibilizarão à Comissão as informações seguintes, relativas ao ano civil anterior:

| a) | As operações de inspecção e vigilância definidas no anexo I; |
| --- | --- |

a)

As operações de inspecção e vigilância definidas no anexo I;

| b) | Todas as infracções, definidas no anexo II, detectadas no período de doze meses, incluindo, relativamente a cada infracção, o pavilhão do navio, a data e o local da inspecção, assim como a natureza da infracção; os Estados-Membros devem indicar a natureza da infracção mediante referência à letra que lhe corresponda na lista do anexo II; |
| --- | --- |

b)

Todas as infracções, definidas no anexo II, detectadas no período de doze meses, incluindo, relativamente a cada infracção, o pavilhão do navio, a data e o local da inspecção, assim como a natureza da infracção; os Estados-Membros devem indicar a natureza da infracção mediante referência à letra que lhe corresponda na lista do anexo II;

| c) | A situação do acompanhamento das infracções, de acordo com o previsto no anexo II, quer tenham sido detectadas no ano civil precedente, quer antes do mesmo; |
| --- | --- |

c)

A situação do acompanhamento das infracções, de acordo com o previsto no anexo II, quer tenham sido detectadas no ano civil precedente, quer antes do mesmo;

| d) | Quaisquer acções de coordenação e cooperação pertinentes entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

d)

Quaisquer acções de coordenação e cooperação pertinentes entre Estados-Membros.

Artigo 8.o

Avaliação

1.   Até 31 de Janeiro de cada ano, cada Estado-Membro deve elaborar e enviar à Comissão e à ACCP um relatório de avaliação sobre as operações de controlo e inspecção efectuadas no ano civil anterior no âmbito do programa específico de controlo e de inspecção estabelecido na presente decisão e no programa nacional de controlo mencionado no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007.

2.   Os Estados-Membros podem solicitar o apoio da ACCP para a elaboração do relatório.

3.   Ao proceder à avaliação anual da eficácia de um plano de utilização conjunta, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005, a ACCP deve ter em consideração os relatórios de avaliação a que se refere o n.o 1.

4.   A Comissão convocará a reunião mencionada no n.o 4 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 em colaboração com a ACCP. A reunião deve incluir uma avaliação das operações referidas no n.o 1.

Artigo 9.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

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(1)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007 (JO L 248 de 22.9.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

2

o

(3)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

3

(4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

4

(5)  JO L 187 de 8.7.2006, p. 14.

5

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ANEXO I

Operações de inspecção e vigilância

1.   Operações gerais de inspecção

| 1.1. | Deve ser elaborado um relatório por cada inspecção. Os inspectores devem sistematicamente verificar e anotar nos seus relatórios as seguintes informações:






  a) | Dados relativos à identidade das pessoas responsáveis, assim como os respeitantes ao navio ou aos veículos que participam nas actividades inspeccionadas; |
| --- | --- | --- |

1.1.

Deve ser elaborado um relatório por cada inspecção. Os inspectores devem sistematicamente verificar e anotar nos seus relatórios as seguintes informações:

a)

Dados relativos à identidade das pessoas responsáveis, assim como os respeitantes ao navio ou aos veículos que participam nas actividades inspeccionadas;

| b) | Autorização: licença, autorização especial de pesca e esforço de pesca autorizado; |
| --- | --- |

b)

Autorização: licença, autorização especial de pesca e esforço de pesca autorizado;

| c) | Documentação pertinente do navio, como, por exemplo, diários de bordo, certidões de registo, planos de armazenamento, registos de notificações e, quando pertinente, registos das notificações manuais do sistema de localização dos navios por satélite (VMS); |
| --- | --- |

c)

Documentação pertinente do navio, como, por exemplo, diários de bordo, certidões de registo, planos de armazenamento, registos de notificações e, quando pertinente, registos das notificações manuais do sistema de localização dos navios por satélite (VMS);

| d) | Quaisquer outros elementos pertinentes resultantes das inspecções no mar, no porto ou em qualquer fase do processo de comercialização. |
| --- | --- |

d)

Quaisquer outros elementos pertinentes resultantes das inspecções no mar, no porto ou em qualquer fase do processo de comercialização.

| 1.2. | Os resultados mencionados no ponto 1.1 devem ser comparados com as informações disponibilizadas aos inspectores pelas autoridades competentes (incluindo as informações VMS), as notificações anteriores e as listas de navios com autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico. |
| --- | --- |

1.2.

Os resultados mencionados no ponto 1.1 devem ser comparados com as informações disponibilizadas aos inspectores pelas autoridades competentes (incluindo as informações VMS), as notificações anteriores e as listas de navios com autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico.

2.   Operações de inspecção no mar

Os inspectores devem verificar:

| a) | As quantidades de pescado a bordo e compará-las com as quantidades registadas no diário de bordo, assim como o cumprimento das margens de tolerância referidas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007; |
| --- | --- |

a)

As quantidades de pescado a bordo e compará-las com as quantidades registadas no diário de bordo, assim como o cumprimento das margens de tolerância referidas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007;

| b) | O cumprimento dos requisitos em matéria de artes de pesca, em especial no que respeita à regra de uma só rede, malhagem, espessura do fio e tamanho do pescado, elementos externos fixados à rede e marcação e identificação das artes de pesca passivas; |
| --- | --- |

b)

O cumprimento dos requisitos em matéria de artes de pesca, em especial no que respeita à regra de uma só rede, malhagem, espessura do fio e tamanho do pescado, elementos externos fixados à rede e marcação e identificação das artes de pesca passivas;

| c) | O correcto funcionamento do equipamento de VMS; |
| --- | --- |

c)

O correcto funcionamento do equipamento de VMS;

| d) | O cumprimento dos requisitos em matéria de zona de pesca única, especificados no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007. |
| --- | --- |

d)

O cumprimento dos requisitos em matéria de zona de pesca única, especificados no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007.

3.   Operações de inspecção no desembarque

Os inspectores devem verificar os seguintes elementos:

| a) | A notificação prévia do desembarque e de mudanças de zonas específicas, incluindo as informações relativas às capturas a bordo; |
| --- | --- |

a)

A notificação prévia do desembarque e de mudanças de zonas específicas, incluindo as informações relativas às capturas a bordo;

| b) | O preenchimento do diário de bordo e da declaração de desembarque, incluindo o registo do esforço; |
| --- | --- |

b)

O preenchimento do diário de bordo e da declaração de desembarque, incluindo o registo do esforço;

| c) | As quantidades reais de pescado a bordo, peso do bacalhau e de outras espécies desembarcadas e o cumprimento das margens de tolerância referidas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007; |
| --- | --- |

c)

As quantidades reais de pescado a bordo, peso do bacalhau e de outras espécies desembarcadas e o cumprimento das margens de tolerância referidas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007;

| d) | As artes de pesca a bordo e o cumprimento dos requisitos em matéria de espessura do fio, malhagem e tamanho do pescado, dispositivos fixados à rede e marcação e identificação das artes de pesca passivas; |
| --- | --- |

d)

As artes de pesca a bordo e o cumprimento dos requisitos em matéria de espessura do fio, malhagem e tamanho do pescado, dispositivos fixados à rede e marcação e identificação das artes de pesca passivas;

| e) | Quando pertinente, o cumprimento dos requisitos para desligar o equipamento de VMS. |
| --- | --- |

e)

Quando pertinente, o cumprimento dos requisitos para desligar o equipamento de VMS.

4.   Operações de inspecção relativas ao transporte e à comercialização

Os inspectores devem verificar:

| a) | Os documentos de transporte relevantes e cotejá-los com as quantidades físicas transportadas; |
| --- | --- |

a)

Os documentos de transporte relevantes e cotejá-los com as quantidades físicas transportadas;

| b) | O cumprimento dos requisitos em matéria de classificação, rotulagem e tamanho mínimo do pescado; |
| --- | --- |

b)

O cumprimento dos requisitos em matéria de classificação, rotulagem e tamanho mínimo do pescado;

| c) | A documentação (diário de bordo, declaração de desembarque e notas de venda), bem como a separação e a pesagem do pescado para controlo do cumprimento das disposições em matéria de comercialização. |
| --- | --- |

c)

A documentação (diário de bordo, declaração de desembarque e notas de venda), bem como a separação e a pesagem do pescado para controlo do cumprimento das disposições em matéria de comercialização.

5.   Operações de vigilância aérea

O pessoal incumbido da vigilância deve:

| a) | Proceder a uma verificação cruzada dos avistamentos, comparando-os com a repartição do esforço; |
| --- | --- |

a)

Proceder a uma verificação cruzada dos avistamentos, comparando-os com a repartição do esforço;

| b) | Proceder a uma verificação cruzada das restrições de pesca aplicáveis nas zonas; |
| --- | --- |

b)

Proceder a uma verificação cruzada das restrições de pesca aplicáveis nas zonas;

| c) | Comunicar os dados da vigilância para efeitos de verificação cruzada. |
| --- | --- |

c)

Comunicar os dados da vigilância para efeitos de verificação cruzada.

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ANEXO II

Lista das infracções a que se refere o artigo 7.o

| A. | Incumprimento, pelos capitães dos navios de pesca comunitários, das limitações do esforço de pesca estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 ou das zonas de restrição da pesca estabelecidas no artigo 9.o do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

A.

Incumprimento, pelos capitães dos navios de pesca comunitários, das limitações do esforço de pesca estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 ou das zonas de restrição da pesca estabelecidas no artigo 9.o do mesmo regulamento;

| B. | Incumprimento, pelos capitães (ou os seus representantes autorizados) dos navios de pescas comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a oito metros que tenham a bordo ou utilizem quaisquer artes para a pesca do bacalhau no mar Báltico, da obrigação de possuir ou guardar uma cópia da autorização especial para a pesca do bacalhau, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007; |
| --- | --- |

B.

Incumprimento, pelos capitães (ou os seus representantes autorizados) dos navios de pescas comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a oito metros que tenham a bordo ou utilizem quaisquer artes para a pesca do bacalhau no mar Báltico, da obrigação de possuir ou guardar uma cópia da autorização especial para a pesca do bacalhau, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007;

| C. | Interferência no dispositivo de localização por satélite, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (1); |
| --- | --- |

C.

Interferência no dispositivo de localização por satélite, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (1);

| D. | Falsificação ou omissão de dados nos diários de bordo, incluindo relatórios de esforço, declarações de desembarque e notas de venda, declarações de tomada a cargo e documentos de transporte ou não conservação ou não apresentação desses documentos, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 2847/93 e nos artigos 11.o, 13.o, 15.o, 19.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007; |
| --- | --- |

D.

Falsificação ou omissão de dados nos diários de bordo, incluindo relatórios de esforço, declarações de desembarque e notas de venda, declarações de tomada a cargo e documentos de transporte ou não conservação ou não apresentação desses documentos, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 2847/93 e nos artigos 11.o, 13.o, 15.o, 19.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007;

| E. | Incumprimento, pelos capitães dos navios de pesca comunitários que possuem uma autorização de pesca especial para o bacalhau, das disposições relativas à entrada ou saída de zonas específicas, definidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007; |
| --- | --- |

E.

Incumprimento, pelos capitães dos navios de pesca comunitários que possuem uma autorização de pesca especial para o bacalhau, das disposições relativas à entrada ou saída de zonas específicas, definidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007;

| F. | Incumprimento, pelos capitães (ou os seus representantes autorizados) dos navios de pesca comunitários com mais de 300 kg, em peso vivo, de bacalhau a bordo, das regras de informação prévia estabelecidas no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007; |
| --- | --- |

F.

Incumprimento, pelos capitães (ou os seus representantes autorizados) dos navios de pesca comunitários com mais de 300 kg, em peso vivo, de bacalhau a bordo, das regras de informação prévia estabelecidas no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007;

| G. | Desembarque, fora dos portos designados, de uma quantidade superior a 750 kg de bacalhau; |
| --- | --- |

G.

Desembarque, fora dos portos designados, de uma quantidade superior a 750 kg de bacalhau;

| H. | Incumprimento, pelos capitães dos navios de pesca comunitários, da obrigação de pesagem do bacalhau desembarcado pela primeira vez, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007; |
| --- | --- |

H.

Incumprimento, pelos capitães dos navios de pesca comunitários, da obrigação de pesagem do bacalhau desembarcado pela primeira vez, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007;

| I. | Incumprimento da proibição de trânsito e transbordo estabelecida no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007. |
| --- | --- |

I.

Incumprimento da proibição de trânsito e transbordo estabelecida no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007.

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(1)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

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| 18.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/17 |
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18.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/17

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Junho de 2008

relativa à criação de um Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens

(Versão codificada)

(2008/590/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 82/43/CEE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1981, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (1), foi por várias vezes alterada de modo substancial (2), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida decisão. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 82/43/CEE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1981, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (1), foi por várias vezes alterada de modo substancial (2), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida decisão.

| (2) | A igualdade entre mulheres e homens é uma exigência relativamente à dignidade humana e à democracia, constituindo um princípio fundamental do direito comunitário, das constituições e das leis dos Estados-Membros, bem como das convenções internacionais e das convenções europeias. |
| --- | --- |

(2)

A igualdade entre mulheres e homens é uma exigência relativamente à dignidade humana e à democracia, constituindo um princípio fundamental do direito comunitário, das constituições e das leis dos Estados-Membros, bem como das convenções internacionais e das convenções europeias.

| (3) | Deve ser estimulada a aplicação prática do princípio da igualdade no tratamento entre mulheres e homens através de uma melhor colaboração e trocas de pontos de vista e de experiências entre os organismos que, nos Estados-Membros, estão especialmente encarregados de promover a igualdade de oportunidades e a Comissão. |
| --- | --- |

(3)

Deve ser estimulada a aplicação prática do princípio da igualdade no tratamento entre mulheres e homens através de uma melhor colaboração e trocas de pontos de vista e de experiências entre os organismos que, nos Estados-Membros, estão especialmente encarregados de promover a igualdade de oportunidades e a Comissão.

| (4) | A plena aplicação, inclusivamente na prática, das directivas, das recomendações e das resoluções adoptadas pelo Conselho no domínio da igualdade de oportunidades pode ser significativamente acelerada graças ao apoio de organismos nacionais que dispõem de uma rede de informações específicas. |
| --- | --- |

(4)

A plena aplicação, inclusivamente na prática, das directivas, das recomendações e das resoluções adoptadas pelo Conselho no domínio da igualdade de oportunidades pode ser significativamente acelerada graças ao apoio de organismos nacionais que dispõem de uma rede de informações específicas.

| (5) | A preparação e a execução de acções da Comunidade relativas ao emprego das mulheres, à melhoria da situação das que trabalham em profissões independentes e na agricultura e à promoção da igualdade de oportunidades requerem uma estreita colaboração com os organismos especializados dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

A preparação e a execução de acções da Comunidade relativas ao emprego das mulheres, à melhoria da situação das que trabalham em profissões independentes e na agricultura e à promoção da igualdade de oportunidades requerem uma estreita colaboração com os organismos especializados dos Estados-Membros.

| (6) | Por conseguinte, é necessário um sistema institucionalizado com vista a efectuar consultas regulares àqueles organismos, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, é necessário um sistema institucionalizado com vista a efectuar consultas regulares àqueles organismos,

DECIDE:

Artigo 1.o

É criado junto da Comissão um Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, a seguir designado por «o Comité».

Artigo 2.o

1.   O Comité tem por missão apoiar a Comissão na elaboração e na execução das acções da Comunidade com vista a promover a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e incentivar a troca permanente de experiências, políticas e práticas pertinentes na matéria entre os Estados-Membros e os diversos intervenientes interessados.

2.   Com vista a realizar os objectivos do n.o 1, o Comité:

| a) | Apoiará a Comissão no desenvolvimento de instrumentos de acompanhamento, avaliação e difusão dos resultados das acções levadas a cabo na Comunidade para promover a igualdade de oportunidades; |
| --- | --- |

a)

Apoiará a Comissão no desenvolvimento de instrumentos de acompanhamento, avaliação e difusão dos resultados das acções levadas a cabo na Comunidade para promover a igualdade de oportunidades;

| b) | Contribuirá para a execução dos programas de acção comunitária na matéria, nomeadamente ao proceder ao exame dos seus resultados e ao propor melhoramentos às acções conduzidas; |
| --- | --- |

b)

Contribuirá para a execução dos programas de acção comunitária na matéria, nomeadamente ao proceder ao exame dos seus resultados e ao propor melhoramentos às acções conduzidas;

| c) | Contribuirá, mediante os seus pareceres, para a elaboração do relatório anual da Comissão sobre os progressos realizados em matéria de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens; |
| --- | --- |

c)

Contribuirá, mediante os seus pareceres, para a elaboração do relatório anual da Comissão sobre os progressos realizados em matéria de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens;

| d) | Incentivará a troca de informações sobre as acções empreendidas a todos os níveis para promover a igualdade de oportunidades e, sendo caso disso, formulará propostas sobre o eventual seguimento a dar a estas mesmas acções; |
| --- | --- |

d)

Incentivará a troca de informações sobre as acções empreendidas a todos os níveis para promover a igualdade de oportunidades e, sendo caso disso, formulará propostas sobre o eventual seguimento a dar a estas mesmas acções;

| e) | Formulará pareceres ou transmitirá relatórios à Comissão, quer a pedido desta, quer por sua própria iniciativa, sobre todas as questões pertinentes relativamente à promoção da igualdade de oportunidades na Comunidade. |
| --- | --- |

e)

Formulará pareceres ou transmitirá relatórios à Comissão, quer a pedido desta, quer por sua própria iniciativa, sobre todas as questões pertinentes relativamente à promoção da igualdade de oportunidades na Comunidade.

3.   As modalidades de difusão dos pareceres e relatórios do Comité serão determinadas de acordo com a Comissão. Estes poderão ser objecto de uma publicação, anexa ao relatório anual da Comissão sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.

Artigo 3.o

1.   O Comité é constituído por 68 membros, a saber:

| a) | Um(a) representante por Estado-Membro dos ministérios ou serviços governamentais responsáveis pela promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens; este(a) representante será designado(a) pelo Governo de cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Um(a) representante por Estado-Membro dos ministérios ou serviços governamentais responsáveis pela promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens; este(a) representante será designado(a) pelo Governo de cada Estado-Membro;

| b) | Um(a) representante por Estado-Membro dos comités ou organismos nacionais oficiais especificamente responsáveis pela igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, enquanto representantes dos sectores interessados; se num Estado-Membro existirem vários comités ou organismos que se ocupem destas questões, a Comissão determinará qual o organismo que pelos seus objectivos, pela sua estrutura, representatividade e grau de independência tem mais qualificação para ser representado no Comité; a participação dos Estados-Membros que não possuam comités desta natureza será assegurada por representantes de organismos considerados pela Comissão como exercendo missões idênticas; este(a) representante será nomeado(a) pela Comissão sob proposta do Comité ou do organismo nacional pertinente; |
| --- | --- |

b)

Um(a) representante por Estado-Membro dos comités ou organismos nacionais oficiais especificamente responsáveis pela igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, enquanto representantes dos sectores interessados; se num Estado-Membro existirem vários comités ou organismos que se ocupem destas questões, a Comissão determinará qual o organismo que pelos seus objectivos, pela sua estrutura, representatividade e grau de independência tem mais qualificação para ser representado no Comité; a participação dos Estados-Membros que não possuam comités desta natureza será assegurada por representantes de organismos considerados pela Comissão como exercendo missões idênticas; este(a) representante será nomeado(a) pela Comissão sob proposta do Comité ou do organismo nacional pertinente;

| c) | Sete membros em representação das organizações patronais ao nível comunitário; |
| --- | --- |

c)

Sete membros em representação das organizações patronais ao nível comunitário;

| d) | Sete membros em representação das organizações sindicais ao nível comunitário. |
| --- | --- |

d)

Sete membros em representação das organizações sindicais ao nível comunitário.

Os(as) representantes são nomeados(as) pela Comissão sob proposta dos parceiros sociais ao nível comunitário.

2.   Participarão, como observadores, nas reuniões do Comité dois(duas) representantes do Lobby Europeu das Mulheres.

3.   Podem ser admitidos como observadores os representantes de organizações internacionais, profissionais ou associativas que apresentem à Comissão um pedido devidamente motivado nesse sentido.

Artigo 4.o

Por cada um dos membros do Comité, e segundo o mesmo processo definido no artigo 3.o, é nomeado um suplente.

Sem prejuízo do artigo 7.o, o suplente só assistirá às reuniões do Comité e participará nos seus trabalhos em caso de impedimento do membro efectivo de que é suplente.

Artigo 5.o

O mandato dos membros do Comité tem uma duração de três anos, sendo renovável.

Expirado o período de três anos, os membros do Comité permanecem em funções até à sua substituição ou à renovação do seu mandato.

O mandato de um membro termina antes de expirar o período de três anos por demissão, por deixar de pertencer ao organismo que representa, ou por morte. Pode igualmente cessar o mandato de um membro logo que o organismo que apresentou a sua candidatura pedir sua substituição.

Será substituído para o período do mandato que resta cumprir segundo o processo previsto no artigo 4.o

As funções exercidas não são remuneráveis; os encargos de viagem e de permanência para as reuniões do Comité e dos grupos de trabalho criados nos termos do artigo 8.o serão suportados pela Comissão em aplicação das regras administrativas em vigor.

Artigo 6.o

O Comité é presidido por um(a) presidente eleito(a) de entre os membros, para um mandato com a duração de um ano. A eleição efectua-se por uma maioria de dois terços dos membros presentes, sendo contudo requerido um mínimo de votos favoráveis correspondente a metade do total dos votos expressos.

Serão eleitos, pela mesma maioria e nas mesmas condições, dois(duas) vice-presidentes. Compete-lhes substituir o(a) presidente em caso de impedimento. Os(as) presidentes e vice-presidentes devem provir de Estados-Membros diferentes. Eles(elas) constituem a mesa do Comité que se reunirá antes de cada reunião do Comité.

A organização dos trabalhos do Comité será efectuada pela Comissão em estreita ligação com o(a) presidente. O projecto de ordem do dia das reuniões do Comité será fixado pela Comissão em acordo com o(a) presidente. O secretariado será assegurado pela unidade da Comissão responsável pela igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. A acta das reuniões do Comité será preparada pelos serviços da Comissão e apresentada ao Comité para aprovação.

Artigo 7.o

O(a) presidente pode convidar a participar nos trabalhos do Comité, como perito, qualquer pessoa que possua especial competência sobre um assunto inscrito na ordem do dia.

Os peritos participarão nos trabalhos apenas quanto ao assunto que motivou a sua presença.

Artigo 8.o

1.   O Comité pode constituir grupos de trabalho.

2.   Com vista à elaboração dos seus pareceres o Comité pode encarregar um relator ou um perito do exterior de fazer relatórios, segundo moldes a definir.

3.   Podem participar, como observadores, nas actividades de outros comités consultivos da Comissão um ou mais membros do Comité que o informarão dos trabalhos em curso.

Artigo 9.o

As medidas tomadas em aplicação dos artigos 7.o e 8.o que tenham uma implicação financeira para o orçamento das Comunidades Europeias serão previamente submetidas a acordo da Comissão, devendo ser executadas segundo as regras administrativas em vigor.

Artigo 10.o

O Comité reúne-se na sede da Comissão por convocação desta. Terá, no mínimo, duas reuniões por ano.

Artigo 11.o

As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de parecer apresentados pela Comissão e sobre os pareceres que emite por sua própria iniciativa. As deliberações não são seguidas de votação.

Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar o prazo no qual o parecer deve ser formulado.

As posições tomadas pelas categorias representadas figurarão numa acta transmitida à Comissão.

Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o Comité estabelece conclusões comuns que são apensas ao relatório.

Artigo 12.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 287.o do Tratado, os membros do Comité não podem divulgar as informações de que tenham tido conhecimento através dos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, desde que a Comissão os informe que um parecer ou uma questão se refere a uma matéria de carácter confidencial.

Neste caso só assistem às sessões os membros do Comité e os representantes da Comissão.

Artigo 13.o

A Decisão 82/43/CEE é revogada.

As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2008.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 20 de 28.1.1982, p. 35. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  Ver anexo I.

2

---

ANEXO I

Decisão revogada com a lista das sucessivas alterações

| Decisão 82/43/CEE da Comissão
  (JO L 20 de 28.1.1982, p. 35). | |
| --- | --- |
| Ponto VIII.12 do anexo I do Acto de Adesão de 1985
  (JO L 302 de 15.11.1985, p. 209). | |
| Ponto IV.C do anexo I do Acto de Adesão de 1994
  (JO C 241 de 29.8.1994, p. 115). | |
| Decisão 95/420/CE da Comissão
  (JO L 249 de 17.10.1995, p. 43). | |
| Ponto 11.4 do anexo I do Acto de Adesão de 2003
  (JO L 236 de 23.9.2003, p. 585). | |
| Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão
  (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1). | Apenas a referência feita no sexto travessão do n.o 2 do artigo 1.o e no anexo, pt. 9.1, à Decisão 82/43/CEE |

Decisão 82/43/CEE da Comissão

(JO L 20 de 28.1.1982, p. 35).

Ponto VIII.12 do anexo I do Acto de Adesão de 1985

(JO L 302 de 15.11.1985, p. 209).

Ponto IV.C do anexo I do Acto de Adesão de 1994

(JO C 241 de 29.8.1994, p. 115).

Decisão 95/420/CE da Comissão

(JO L 249 de 17.10.1995, p. 43).

Ponto 11.4 do anexo I do Acto de Adesão de 2003

(JO L 236 de 23.9.2003, p. 585).

Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão

(JO L 362 de 20.12.2006, p. 1).

Apenas a referência feita no sexto travessão do n.o 2 do artigo 1.o e no anexo, pt. 9.1, à Decisão 82/43/CEE

---

ANEXO II

Quadro de correspondência

| Decisão 82/43/CEE | Presente decisão |
| --- | --- |
| Artigos 1.o e 2.o | Artigos 1.o e 2.o |
| Artigo 3.o, número 1, alínea a) | Artigo 3.o, número 1, primeiro parágrafo, alínea a) |
| Artigo 3.o, número 1, alínea b) | Artigo 3.o, número 1, primeiro parágrafo, alínea b) |
| Artigo 3.o, número 1, alínea c), primeiro parágrafo, primeiro travessão | Artigo 3.o, número 1, primeiro parágrafo, alínea c) |
| Artigo 3.o, número 1, alínea c), primeiro parágrafo, segundo travessão | Artigo 3.o, número 1, primeiro parágrafo, alínea d) |
| Artigo 3.o, número 1, alínea c), segundo parágrafo | Artigo 3.o, número 1, segundo parágrafo |
| Artigo 3.o, números 2 e 3 | Artigo 3.o, números 2 e 3 |
| Artigo 4.o, primeira frase | Artigo 4.o, primeiro parágrafo |
| Artigo 4.o, segunda frase | Artigo 4.o, segundo parágrafo |
| Artigos 5.o-12.o | Artigos 5.o-12.o |
| Artigo 13.o | — |
| — | Artigo 13.o |
| — | Anexo I |
| — | Anexo II |

Decisão 82/43/CEE

Presente decisão

Artigos 1.o e 2.o

Artigos 1.o e 2.o

Artigo 3.o, número 1, alínea a)

Artigo 3.o, número 1, primeiro parágrafo, alínea a)

Artigo 3.o, número 1, alínea b)

Artigo 3.o, número 1, primeiro parágrafo, alínea b)

Artigo 3.o, número 1, alínea c), primeiro parágrafo, primeiro travessão

Artigo 3.o, número 1, primeiro parágrafo, alínea c)

Artigo 3.o, número 1, alínea c), primeiro parágrafo, segundo travessão

Artigo 3.o, número 1, primeiro parágrafo, alínea d)

Artigo 3.o, número 1, alínea c), segundo parágrafo

Artigo 3.o, número 1, segundo parágrafo

Artigo 3.o, números 2 e 3

Artigo 3.o, números 2 e 3

Artigo 4.o, primeira frase

Artigo 4.o, primeiro parágrafo

Artigo 4.o, segunda frase

Artigo 4.o, segundo parágrafo

Artigos 5.o-12.o

Artigos 5.o-12.o

Artigo 13.o

—

—

Artigo 13.o

—

Anexo I

—

Anexo II

---

| 18.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/22 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/22

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 2008

relativa ao Fórum de Consulta sobre a Concepção Ecológica

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/591/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 18.o da Directiva 2005/32/CE, a Comissão deve assegurar que, no desempenho das suas funções, o Fórum de Consulta respeita, em relação a cada uma das medidas de execução, uma participação equilibrada dos Estados-Membros e das partes interessadas. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 18.o da Directiva 2005/32/CE, a Comissão deve assegurar que, no desempenho das suas funções, o Fórum de Consulta respeita, em relação a cada uma das medidas de execução, uma participação equilibrada dos Estados-Membros e das partes interessadas.

| (2) | A Directiva 2005/32/CE estabelece que essas partes devem reunir-se num Fórum de Consulta. É, por conseguinte, necessário definir as funções e a estrutura desse Fórum de Consulta. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2005/32/CE estabelece que essas partes devem reunir-se num Fórum de Consulta. É, por conseguinte, necessário definir as funções e a estrutura desse Fórum de Consulta.

| (3) | O Fórum de Consulta deve ajudar a Comissão na elaboração de um plano de trabalho, contribuir para a definição e revisão das medidas de execução, o controlo da eficácia dos mecanismos de vigilância do mercado estabelecidos e a avaliação dos acordos voluntários e outras medidas de auto-regulação. |
| --- | --- |

(3)

O Fórum de Consulta deve ajudar a Comissão na elaboração de um plano de trabalho, contribuir para a definição e revisão das medidas de execução, o controlo da eficácia dos mecanismos de vigilância do mercado estabelecidos e a avaliação dos acordos voluntários e outras medidas de auto-regulação.

| (4) | O Fórum de Consulta deve ser composto por representantes dos Estados-Membros e das partes interessadas no produto/grupo de produtos em causa como, por exemplo, a indústria, incluindo as PME e o artesanato, os sindicatos, os comerciantes, os retalhistas, os importadores, os grupos de protecção ambiental e as organizações de consumidores. |
| --- | --- |

(4)

O Fórum de Consulta deve ser composto por representantes dos Estados-Membros e das partes interessadas no produto/grupo de produtos em causa como, por exemplo, a indústria, incluindo as PME e o artesanato, os sindicatos, os comerciantes, os retalhistas, os importadores, os grupos de protecção ambiental e as organizações de consumidores.

| (5) | Devem ser definidas regras aplicáveis à divulgação de informações pelos membros do Fórum de Consulta, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança definidas em anexo ao Regulamento Interno estabelecido na Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (2). |
| --- | --- |

(5)

Devem ser definidas regras aplicáveis à divulgação de informações pelos membros do Fórum de Consulta, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança definidas em anexo ao Regulamento Interno estabelecido na Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (2).

| (6) | Os dados pessoais sobre os membros do Fórum de Consulta devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3), |
| --- | --- |

(6)

Os dados pessoais sobre os membros do Fórum de Consulta devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3),

DECIDE:

Artigo 1.o

Funções

As funções dos membros do Fórum de Consulta sobre a Concepção Ecológica, a seguir designado «o Fórum», consistem em emitir pareceres relacionados com a elaboração e a alteração do plano de trabalho referido no n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 2005/32/CE e aconselhar a Comissão sobre questões relacionadas com a execução da Directiva 2005/32/CE, tal como previsto no n.o 2 do seu artigo 16.o e nos seus artigos 18.o e 23.o

Artigo 2.o

Consulta

A Comissão pode consultar o Fórum sobre qualquer questão relacionada com a execução da Directiva 2005/32/CE.

Artigo 3.o

Composição

1.   Os membros do Fórum são nomeados pela Comissão entre as partes interessadas relacionadas com o produto/grupo de produtos em causa que tiverem respondido ao convite para apresentação de candidaturas.

2.   O Fórum é composto por um máximo de sessenta membros repartidos da seguinte forma:

| a) | um representante de cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

um representante de cada Estado-Membro;

| b) | um representante de cada Estado-Membro do Espaço Económico Europeu; |
| --- | --- |

b)

um representante de cada Estado-Membro do Espaço Económico Europeu;

| c) | um máximo de trinta representantes das partes interessadas, tal como referidas no artigo 18.o da Directiva 2005/32/CE. |
| --- | --- |

c)

um máximo de trinta representantes das partes interessadas, tal como referidas no artigo 18.o da Directiva 2005/32/CE.

3.   Cada membro designa o seu representante nas reuniões do Fórum, com base na sua competência e experiência no domínio em causa.

4.   Os membros do Fórum são nomeados para um mandato renovável de três anos, mantendo-se em funções até à sua substituição nos termos do n.o 3 ou à cessação do respectivo mandato.

5.   Um membro pode ser substituído durante o tempo de mandato restante em caso de:

| a) | demissão; |
| --- | --- |

a)

demissão;

| b) | incapacidade de contribuir efectivamente para os trabalhos do Fórum; |
| --- | --- |

b)

incapacidade de contribuir efectivamente para os trabalhos do Fórum;

| c) | violação do artigo 287.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

c)

violação do artigo 287.o do Tratado CE.

6.   A lista de membros e quaisquer alterações posteriores a essa lista são publicadas nos sítios internet da Direcção-Geral da Empresa e da Indústria e da Direcção-Geral da Energia e dos Transportes e no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão.

Artigo 4.o

Funcionamento

1.   O Fórum é presidido por um representante da Comissão.

2.   Em acordo com o presidente, podem ser criados subgrupos, a fim de examinar questões específicas com base num mandato definido pelo Fórum. Estes subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.

3.   O presidente pode convidar peritos ou observadores com uma competência específica sobre uma matéria inscrita na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do Fórum ou do subgrupo, quando tal se revelar útil ou necessário.

4.   As informações obtidas através da participação nos trabalhos do Fórum ou de um subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, essas informações estiverem relacionadas com assuntos confidenciais.

5.   O Fórum e os seus subgrupos reúnem-se normalmente nas instalações da Comissão, segundo as modalidades e o calendário por esta estabelecidos. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Nas reuniões do Fórum ou dos seus subgrupos podem participar funcionários da Comissão interessados nos trabalhos em causa.

6.   O regulamento interno do Fórum figura no anexo.

7.   A Comissão pode publicar, ou divulgar na internet, na língua original do documento em causa, qualquer resumo, conclusão, conclusão parcial ou documento de trabalho do Fórum.

Artigo 5.o

Reembolso das despesas

As despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia de um representante por Estado-Membro e de peritos técnicos, convidados em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o, no quadro das actividades do Fórum, são reembolsadas pela Comissão, em conformidade com as suas disposições relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.

Os membros do Fórum, os peritos e observadores não são remunerados pelos serviços prestados.

As despesas de reunião são reembolsadas pelos serviços competentes da Comissão, dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao Fórum.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 191 de 22.7.2005, p. 29. Directiva alterada pela Directiva 2008/28/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 48).

1

(2)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/584/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38).

2

(3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

3

---

ANEXO

Regulamento interno do Fórum de Consulta sobre a Concepção Ecológica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Directiva 2005/32/CE, nomeadamente o artigo 18.o,

Tendo em conta o modelo de regulamento interno publicado pela Comissão,

ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO:

Artigo 1.o

Convocação de reuniões

1.   As reuniões do Fórum são convocadas pelo presidente.

2.   Podem ser convocadas reuniões conjuntas do Fórum com outros grupos, para debater questões abrangidas pelas suas respectivas competências.

Artigo 2.o

Ordem de trabalhos

1.   O presidente elabora a ordem de trabalhos e apresenta-a ao Fórum.

2.   Na ordem de trabalhos deve ser feita uma distinção entre:

| a) | a consulta das partes interessadas do Fórum em relação:






  — | à elaboração e alteração do plano de trabalho, em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 2005/32/CE, |
| --- | --- | --- |

a)

a consulta das partes interessadas do Fórum em relação:

—

à elaboração e alteração do plano de trabalho, em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 2005/32/CE,

| — | à definição e revisão exame das medidas de execução, em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o e o artigo 18.o da Directiva 2005/32/CE, |
| --- | --- |

—

à definição e revisão exame das medidas de execução, em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o e o artigo 18.o da Directiva 2005/32/CE,

| — | ao controlo da eficácia dos mecanismos de vigilância do mercado estabelecidos, em conformidade com o artigo 18.o da Directiva 2005/32/CE, |
| --- | --- |

—

ao controlo da eficácia dos mecanismos de vigilância do mercado estabelecidos, em conformidade com o artigo 18.o da Directiva 2005/32/CE,

| — | à avaliação dos acordos voluntários e outras medidas de auto regulação, em conformidade com o artigo 18.o da Directiva 2005/32/CE, |
| --- | --- |

—

à avaliação dos acordos voluntários e outras medidas de auto regulação, em conformidade com o artigo 18.o da Directiva 2005/32/CE,

| — | à revisão da eficácia da directiva, das respectivas medidas de execução e limiar destas, dos mecanismos de vigilância, bem como de quaisquer mecanismos de auto regulação estimulados, em conformidade com o artigo 23.o da Directiva 2005/32/CE; |
| --- | --- |

—

à revisão da eficácia da directiva, das respectivas medidas de execução e limiar destas, dos mecanismos de vigilância, bem como de quaisquer mecanismos de auto regulação estimulados, em conformidade com o artigo 23.o da Directiva 2005/32/CE;

| b) | outras questões sujeitas ao exame do Fórum para informação ou simples troca de impressões, quer por iniciativa do presidente, quer a pedido escrito de um membro do Fórum, desde que aceites pelo presidente. |
| --- | --- |

b)

outras questões sujeitas ao exame do Fórum para informação ou simples troca de impressões, quer por iniciativa do presidente, quer a pedido escrito de um membro do Fórum, desde que aceites pelo presidente.

3.   A ordem de trabalhos é adoptada pelo Fórum no início da reunião.

Artigo 3.o

Transmissão de documentos aos membros do Fórum

1.   A convocação, a ordem de trabalhos e os documentos de trabalho relativamente aos quais devem ser consultadas as partes interessadas do Fórum, assim como qualquer outro documento de trabalho, são transmitidos pelo presidente aos membros do Fórum, em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o, o mais tardar um mês antes da data da reunião.

2.   Os membros do Fórum podem apresentar documentos de trabalho complementares e declarações escritas ao presidente, o mais tardar uma semana antes da data da reunião. Após a sua recepção, esses documentos são disponibilizados aos membros do Fórum.

3.   Em casos urgentes, o presidente pode, a pedido de um membro do Fórum ou por sua própria iniciativa, abreviar o prazo de transmissão referido nos n.os 1 e 2 até cinco dias de calendário antes da data da reunião.

4.   O presidente pode decidir que os documentos provenientes e apresentados por partes interessadas que não são membros sejam considerados documentos de trabalho do Fórum.

Artigo 4.o

Pareceres do Fórum

1.   O presidente regista os pareceres emitidos pelos representantes dos Estados-Membros e das diversas partes interessadas presentes no Fórum.

2.   Os pareceres dos representantes dos Estados-Membros e das partes interessadas também podem assumir a forma de declarações escritas apresentadas em conformidade com o artigo 3.o

3.   Na sequência dos debates no Fórum, podem ser apresentadas declarações escritas complementares, no prazo de três semanas após a data da reunião.

4.   Se for caso disso, pode recorrer-se ao procedimento escrito previsto no artigo 8.o

Artigo 5.o

Representação

1.   A fim de assegurar uma participação equilibrada de todas as partes interessadas em relação a cada grupo de produtos em debate, o presidente pode convidar partes interessadas que não são membros a analisar, em certas reuniões, pontos específicos da ordem de trabalhos.

2.   Cada membro do Fórum designa o seu representante nas reuniões do Fórum e informa desse facto o presidente. Desde que o presidente o autorize, os representantes designados podem ser acompanhadas por peritos, sendo os respectivos custos suportados pelo membro em causa. Os membros indicam previamente ao presidente, o mais tardar duas semanas antes da data da reunião, os peritos por eles designados para acompanhar os seus representantes. Caso o presidente não se oponha à participação do perito até, o mais tardar, uma semana antes da data da reunião, considera se que a autorização foi concedida.

3.   Um membro pode assegurar a representação de outros membros. O membro representante deve apresentar ao presidente, antes da reunião, um prova escrita do acordo do membro representado.

4.   Os membros devem garantir que os intervenientes que representam são devidamente informados dos trabalhos do Fórum.

5.   Os membros devem garantir uma consulta adequada dos intervenientes que representam e adoptar pareceres representativos.

Artigo 6.o

Subgrupos

O presidente pode criar subgrupos para a análise de questões específicas. Os subgrupos são presididos por um representante da Comissão. Os subgrupos apresentam as suas conclusões ao Fórum. Para este efeito, podem designar um relator.

Artigo 7.o

Admissão de terceiros

O presidente pode decidir convidar terceiros a participar numa reunião e peritos para se pronunciarem sobre questões específicas.

Artigo 8.o

Procedimento escrito

1.   Se necessário, os pareceres dos Estados-Membros e das partes interessadas representadas no Fórum podem ser emitidos através de procedimento escrito. Para tal, o presidente envia aos membros do Fórum o(s) documento(s) de trabalho relativamente ao(s) qual(is) os pareceres dos Estados-Membros e das partes interessadas representadas no Fórum são solicitados, em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o. O prazo para apresentar observações não pode ser inferior a catorze dias de calendário nem superior a um mês.

2.   Em casos de emergência, é aplicável o prazo previsto no n.o 3 do artigo 3.o

Artigo 9.o

Secretariado

O secretariado do Fórum é assegurado pelos serviços da Comissão.

Artigo 10.o

Actas das reuniões

1.   Sob a responsabilidade do presidente, é exarada uma acta de cada reunião, contendo, nomeadamente, os pareceres emitidos na reunião sobre o(s) documento(s) de trabalho elaborado(s) pelos serviços da Comissão mencionados no n.o 2, alínea a), do artigo 2.o e, se for caso disso, os pareceres emitidos acerca das questões mencionadas no n.o 2, alínea b), do artigo 2.o. Num anexo separado, deve constar uma lista de referência das declarações escritas relevantes, apresentada em conformidade com o artigo 4.o. As actas são enviadas, no prazo de um mês, aos membros do Fórum e aos restantes participantes na reunião.

2.   Os membros do Fórum devem enviar ao presidente, por escrito, num prazo de duas semanas, as suas eventuais observações relativas à acta. O Fórum é informado dessas observações. Em caso de desacordo, a alteração proposta é objecto de debate no Fórum. Se subsistir desacordo, essa alteração é anexada à acta.

Artigo 11.o

Lista de presenças

Em cada reunião, o presidente elabora uma lista de presenças especificando o nome de cada participante, a organização à qual pertence e, se necessário, a parte interessada que representa.

Artigo 12.o

Correspondência

1.   A correspondência relacionada com o Fórum é endereçada à Comissão por via electrónica, à atenção do presidente.

2.   A correspondência destinada aos membros do Fórum é-lhes endereçada por via electrónica. Os membros designam a(s) pessoa(s) de contacto à(s) qual(is) a correspondência é enviada, disso informando, por escrito, o presidente.

Artigo 13.o

Protecção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais para fins do presente regulamento interno obedece ao disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

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| 18.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/27 |
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18.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/27

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Julho de 2008

que altera a Decisão 2000/572/CE que estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis às importações de preparados de carnes de países terceiros para a Comunidade

[notificada com o número C(2008) 3301]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/592/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente os n.os 1 e 4 do artigo 8.o, e o n.o 2, alínea b) e o n.o 4, alíneas b) e c), do artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), nomeadamente o artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), nomeadamente o artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), nomeadamente o artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2000/572/CE da Comissão (5) estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis às importações de preparados de carne de países terceiros para a Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2000/572/CE da Comissão (5) estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis às importações de preparados de carne de países terceiros para a Comunidade.

| (2) | No seguimento da entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 e do Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de detecção de triquinas na carne (6), é necessário alterar e actualizar as condições sanitárias e os requisitos de certificação comunitários aplicáveis às importações para a Comunidade de preparados de carne a fim de introduzir as referências correctas na nova legislação. |
| --- | --- |

(2)

No seguimento da entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 e do Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de detecção de triquinas na carne (6), é necessário alterar e actualizar as condições sanitárias e os requisitos de certificação comunitários aplicáveis às importações para a Comunidade de preparados de carne a fim de introduzir as referências correctas na nova legislação.

| (3) | O Traces (Trade Control and Expert System) é um sistema informatizado veterinário integrado introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE (7). A uniformização dos certificados sanitários é essencial para o tratamento informático eficaz dos certificados no âmbito do sistema Traces. |
| --- | --- |

(3)

O Traces (Trade Control and Expert System) é um sistema informatizado veterinário integrado introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE (7). A uniformização dos certificados sanitários é essencial para o tratamento informático eficaz dos certificados no âmbito do sistema Traces.

| (4) | A Decisão 2007/240/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2007, que estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE, 95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE, 2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE, 2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE (8), estabelece que a apresentação dos diferentes certificados veterinários, sanitários e de salubridade exigidos para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, bem como dos certificados para o trânsito de produtos de origem animal através da Comunidade, se efectua com base nos modelos únicos de certificados veterinários que figuram no anexo I dessa decisão. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2007/240/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2007, que estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE, 95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE, 2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE, 2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE (8), estabelece que a apresentação dos diferentes certificados veterinários, sanitários e de salubridade exigidos para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, bem como dos certificados para o trânsito de produtos de origem animal através da Comunidade, se efectua com base nos modelos únicos de certificados veterinários que figuram no anexo I dessa decisão.

| (5) | Por conseguinte, os modelos de certificados estabelecidos nos anexos II e III da Decisão 2000/572/CE deveriam ser substituídos por novos modelos, a fim de se assegurar a sua compatibilidade com o sistema Traces. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, os modelos de certificados estabelecidos nos anexos II e III da Decisão 2000/572/CE deveriam ser substituídos por novos modelos, a fim de se assegurar a sua compatibilidade com o sistema Traces.

| (6) | Para evitar qualquer perturbação do comércio, a utilização dos certificados emitidos em conformidade com a Decisão 2000/572/CE antes das alterações introduzidas pela presente decisão deveria ser autorizada por um período de seis meses após a data de aplicação da presente decisão. Esses certificados deveriam ser aceites para importação na Comunidade por um período de 10 meses após a aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(6)

Para evitar qualquer perturbação do comércio, a utilização dos certificados emitidos em conformidade com a Decisão 2000/572/CE antes das alterações introduzidas pela presente decisão deveria ser autorizada por um período de seis meses após a data de aplicação da presente decisão. Esses certificados deveriam ser aceites para importação na Comunidade por um período de 10 meses após a aplicação da presente decisão.

| (7) | A Decisão 2000/572/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2000/572/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2000/572/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 3.o

  A importação de preparados de carne está sujeita às seguintes condições:






  1. | Os preparados devem ter sido produzidos em conformidade com os requisitos pertinentes estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), tal como especificado no certificado sanitário referido no n.o 2 do artigo 4.o da presente decisão. |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

A importação de preparados de carne está sujeita às seguintes condições:

1.

Os preparados devem ter sido produzidos em conformidade com os requisitos pertinentes estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), tal como especificado no certificado sanitário referido no n.o 2 do artigo 4.o da presente decisão.

| 2. | Os preparados devem ser provenientes de um estabelecimento ou estabelecimentos que aplicam um programa baseado nos princípios da análise dos perigos e controlo dos pontos críticos (HACCP), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 852/2004. |
| --- | --- |

2.

Os preparados devem ser provenientes de um estabelecimento ou estabelecimentos que aplicam um programa baseado nos princípios da análise dos perigos e controlo dos pontos críticos (HACCP), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 852/2004.

| 3. | Os preparados devem ter sido congelados a uma temperatura interna não superior a – 18 °C na instalação ou nas instalações de produção de origem. |
| --- | --- |

3.

Os preparados devem ter sido congelados a uma temperatura interna não superior a – 18 °C na instalação ou nas instalações de produção de origem.

| 2. | O artigo 4.o-A é alterado do seguinte modo:






  a) | na alínea a), as palavras «Decisão 94/984/CE» são substituídas por «Decisão 2006/696/CE da Comissão (13) |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 4.o-A é alterado do seguinte modo:

a)

na alínea a), as palavras «Decisão 94/984/CE» são substituídas por «Decisão 2006/696/CE da Comissão (13)

| b) | Na alínea b), as palavras «Decisão 94/984/CE» são substituídas por «Decisão 2006/696/CE». |
| --- | --- |

b)

Na alínea b), as palavras «Decisão 94/984/CE» são substituídas por «Decisão 2006/696/CE».

| 3. | Os anexos II e III são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

3.

Os anexos II e III são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2008.

No entanto, são aceites para importação para a Comunidade até 1 de Abril de 2009 as remessas de preparados de carne para as quais foram emitidos certificados sanitários em conformidade com o modelo estabelecido na Decisão 2000/572/CE antes das alterações introduzidas pela presente decisão e com uma data de emissão anterior a 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 18 de 23.1.2002, p. 11.

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1243/2007 da Comissão (JO L 281 de 25.10.2007, p. 8).

3

o

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

4

o

(5)  JO L 240 de 23.9.2000, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/437/CE (JO L 154 de 30.4.2004, p. 65). Rectificação no JO L 189 de 27.5.2004, p. 52.

5

(6)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 60. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1245/2007 (JO L 281 de 25.10.2007, p. 19).

6

o

(7)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 63. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/515/CE (JO L 187 de 19.7.2005, p. 29).

7

(8)  JO L 104 de 21.4.2007, p. 37.

8

(9)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

9

(10)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

10

(11)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.

11

(12)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.».

12

(13)  JO L 295 de 25.10.2006, p. 1.»;

13

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ANEXO

ANEXO II

Modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública para preparados de carne destinados a expedição para a Comunidade Europeia a partir de países terceiros

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ANEXO III

(TRÂNSITO E/OU ARMAZENAMENTO)

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| 18.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/35 |
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18.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/35

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Julho de 2008

que altera a Decisão 2007/60/CE no que respeita às funções e ao período de existência da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes

(2008/593/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (a seguir designada «a Agência») foi criada pela Decisão 2007/60/CE da Comissão (2) de 26 de Outubro de 2006, para gerir a acção da Comunidade no domínio da rede transeuropeia de transportes até 31 de Dezembro de 2008, exercendo funções respeitantes à concessão de apoio financeiro comunitário nos termos do Regulamento (CE) n.o 2236/95 da Comissão, de 18 de Setembro d 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (3). Muitos dos projectos ultrapassarão a data de 31 de Dezembro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

A Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (a seguir designada «a Agência») foi criada pela Decisão 2007/60/CE da Comissão (2) de 26 de Outubro de 2006, para gerir a acção da Comunidade no domínio da rede transeuropeia de transportes até 31 de Dezembro de 2008, exercendo funções respeitantes à concessão de apoio financeiro comunitário nos termos do Regulamento (CE) n.o 2236/95 da Comissão, de 18 de Setembro d 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (3). Muitos dos projectos ultrapassarão a data de 31 de Dezembro de 2008.

| (2) | A Agência deve igualmente passar a ser responsável pelos projectos que recebem apoio financeiro com base no Regulamento (CE) n.o 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) dado que este regulamento continua a financiar acções no domínio da rede transeuropeia de transportes similares às financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2236/95, para as quais a Agência já recebera delegação. |
| --- | --- |

(2)

A Agência deve igualmente passar a ser responsável pelos projectos que recebem apoio financeiro com base no Regulamento (CE) n.o 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) dado que este regulamento continua a financiar acções no domínio da rede transeuropeia de transportes similares às financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2236/95, para as quais a Agência já recebera delegação.

| (3) | A Agência não deve passar a ser responsável pela adopção de decisões individuais que concedam apoio financeiro comunitário. No entanto, para aumentar a eficiência e a eficácia da execução do programa, a Comissão pode decidir delegar na Agência a adopção de alterações a tais decisões. |
| --- | --- |

(3)

A Agência não deve passar a ser responsável pela adopção de decisões individuais que concedam apoio financeiro comunitário. No entanto, para aumentar a eficiência e a eficácia da execução do programa, a Comissão pode decidir delegar na Agência a adopção de alterações a tais decisões.

| (4) | A Agência deve, nomeadamente, passar a ser responsável pelas actividades relacionadas com os projectos, independentemente da forma e do método de apoio financeiro comunitário definidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 680/2007. Todas as actividades relacionadas com o programa, tais como o controlo e as decisões políticas, devem ser excluídas e continuar a ser da responsabilidade da Comissão. |
| --- | --- |

(4)

A Agência deve, nomeadamente, passar a ser responsável pelas actividades relacionadas com os projectos, independentemente da forma e do método de apoio financeiro comunitário definidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 680/2007. Todas as actividades relacionadas com o programa, tais como o controlo e as decisões políticas, devem ser excluídas e continuar a ser da responsabilidade da Comissão.

| (5) | A Agência deve, nomeadamente, passar a ser também responsável por medidas de acompanhamento que contribuam para a eficiência e a eficácia do programa RTE-T, por forma a maximizar o seu valor acrescentado europeu, incluindo a promoção do programa junto de todas as partes interessadas e o aumento da sua visibilidade perante o público em geral, nos Estados-Membros e nos países terceiros que com eles fazem fronteira. Essas medidas poderão consistir em campanhas de sensibilização e promoção junto de públicos alvo, incluindo a organização de jornadas, workshops e conferências dedicadas à RTE-T, o anúncio e a divulgação dos resultados e das melhores práticas através de publicações adequadas, incluindo a utilização de meios electrónicos, através, por exemplo, da preparação de comunicados de imprensa, de orientações para os potenciais candidatos, de brochuras sobre casos de sucesso e de relatórios anuais, e a organização da participação de representantes da Agência e/ou da Comissão em eventos relevantes, tais como a inauguração de infra-estruturas de transporte. |
| --- | --- |

(5)

A Agência deve, nomeadamente, passar a ser também responsável por medidas de acompanhamento que contribuam para a eficiência e a eficácia do programa RTE-T, por forma a maximizar o seu valor acrescentado europeu, incluindo a promoção do programa junto de todas as partes interessadas e o aumento da sua visibilidade perante o público em geral, nos Estados-Membros e nos países terceiros que com eles fazem fronteira. Essas medidas poderão consistir em campanhas de sensibilização e promoção junto de públicos alvo, incluindo a organização de jornadas, workshops e conferências dedicadas à RTE-T, o anúncio e a divulgação dos resultados e das melhores práticas através de publicações adequadas, incluindo a utilização de meios electrónicos, através, por exemplo, da preparação de comunicados de imprensa, de orientações para os potenciais candidatos, de brochuras sobre casos de sucesso e de relatórios anuais, e a organização da participação de representantes da Agência e/ou da Comissão em eventos relevantes, tais como a inauguração de infra-estruturas de transporte.

| (6) | Foi efectuada por consultores externos uma análise custos benefícios actualizada, que mostra que os recursos administrativos, nomeadamente a dotação de pessoal, da actual Agência devem ser significativamente aumentados. A Agência continuará a ser a opção que oferece a melhor relação custo-eficácia. |
| --- | --- |

(6)

Foi efectuada por consultores externos uma análise custos benefícios actualizada, que mostra que os recursos administrativos, nomeadamente a dotação de pessoal, da actual Agência devem ser significativamente aumentados. A Agência continuará a ser a opção que oferece a melhor relação custo-eficácia.

| (7) | A Decisão 2007/60/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2007/60/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité de Regulamentação das Agências de Execução, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité de Regulamentação das Agências de Execução,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 2007/60/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 3.o

  Duração
  A Agência é instituída por um período que se inicia a 1 de Novembro de 2006 e termina a 31 de Dezembro de 2015.». |
| --- | --- |

1.

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Duração

A Agência é instituída por um período que se inicia a 1 de Novembro de 2006 e termina a 31 de Dezembro de 2015.».

| 2. | No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   A Agência será responsável, no âmbito da acção comunitária no domínio da rede transeuropeia de transportes, pela execução das funções relativas à concessão do apoio financeiro comunitário ao abrigo do Regulamento n.o 2236/95 do Conselho (5) e do Regulamento (CE) n.o 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), com excepção das funções que exijam poderes discricionários para a materialização das escolhas políticas em acções, como a programação, o estabelecimento de prioridades,






  a) | prestação de assistência à Comissão durante as fases de programação e de selecção, gestão da fase de monitorização do apoio financeiro concedido a projectos de interesse comum ao abrigo do orçamento da rede transeuropeia de transportes e realização das verificações necessárias para esse efeito, através da adopção das decisões pertinentes utilizando os poderes nela delegados pela Comissão; |
| --- | --- | --- |

2.

No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A Agência será responsável, no âmbito da acção comunitária no domínio da rede transeuropeia de transportes, pela execução das funções relativas à concessão do apoio financeiro comunitário ao abrigo do Regulamento n.o 2236/95 do Conselho (5) e do Regulamento (CE) n.o 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), com excepção das funções que exijam poderes discricionários para a materialização das escolhas políticas em acções, como a programação, o estabelecimento de prioridades,

a)

prestação de assistência à Comissão durante as fases de programação e de selecção, gestão da fase de monitorização do apoio financeiro concedido a projectos de interesse comum ao abrigo do orçamento da rede transeuropeia de transportes e realização das verificações necessárias para esse efeito, através da adopção das decisões pertinentes utilizando os poderes nela delegados pela Comissão;

| b) | coordenação com outros instrumentos financeiros comunitários, nomeadamente garantindo a coordenação da concessão de apoio financeiro, no conjunto do seu traçado, para todos os projectos de interesse comum que também beneficiam de financiamentos provenientes dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão ou do Banco Europeu de Investimento; |
| --- | --- |

b)

coordenação com outros instrumentos financeiros comunitários, nomeadamente garantindo a coordenação da concessão de apoio financeiro, no conjunto do seu traçado, para todos os projectos de interesse comum que também beneficiam de financiamentos provenientes dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão ou do Banco Europeu de Investimento;

| c) | prestação de assistência técnica aos promotores dos projectos no que respeita à engenharia financeira e ao desenvolvimento de métodos comuns de avaliação; |
| --- | --- |

c)

prestação de assistência técnica aos promotores dos projectos no que respeita à engenharia financeira e ao desenvolvimento de métodos comuns de avaliação;

| d) | adopção dos instrumentos de execução orçamental em matéria de receitas e despesas e realização, nos casos em que a Comissão tenha delegado responsabilidades na Agência, de todas as operações necessárias à gestão das acções comunitárias no domínio da rede transeuropeia de transportes previstas no Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 680/2007; |
| --- | --- |

d)

adopção dos instrumentos de execução orçamental em matéria de receitas e despesas e realização, nos casos em que a Comissão tenha delegado responsabilidades na Agência, de todas as operações necessárias à gestão das acções comunitárias no domínio da rede transeuropeia de transportes previstas no Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 680/2007;

| e) | recolha, análise e transmissão à Comissão de todas as informações por ela exigidas para a implantação da rede transeuropeia de transportes; |
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e)

recolha, análise e transmissão à Comissão de todas as informações por ela exigidas para a implantação da rede transeuropeia de transportes;

| f) | medidas de acompanhamento que contribuam para a eficiência e a eficácia do programa RTE-T, por forma a maximizar o seu valor acrescentado europeu, incluindo a promoção do programa junto de todas as partes interessadas e o aumento da sua visibilidade perante o público em geral, nos Estados-Membros e nos países terceiros que com eles fazem fronteira; |
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f)

medidas de acompanhamento que contribuam para a eficiência e a eficácia do programa RTE-T, por forma a maximizar o seu valor acrescentado europeu, incluindo a promoção do programa junto de todas as partes interessadas e o aumento da sua visibilidade perante o público em geral, nos Estados-Membros e nos países terceiros que com eles fazem fronteira;

| g) | prestação de qualquer apoio técnico e administrativo solicitado pela Comissão. |
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g)

prestação de qualquer apoio técnico e administrativo solicitado pela Comissão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

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(1)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 88.

2

(3)  JO L 228 de 23.9.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1159/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 22.7.2005, p. 16).

3

o

(4)  JO L 162 de 22.6.2007, p. 1.

4

(5)  JO L 228 de 23.9.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1159/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 22.7.2005, p. 16).

5

o

(6)  JO L 162 de 22.6.2007, p. 1.».

6

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RECOMENDAÇÕES

| 18.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/37 |
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18.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/37

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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 2 de Julho de 2008

relativa à interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde electrónicos

[notificada com o número C(2008) 3282]

(2008/594/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A iniciativa estratégica i2010, que é uma iniciativa para o crescimento e o emprego, assenta nas políticas, na investigação e na inovação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações, a fim de contribuir para a realização dos objectivos da estratégia de Lisboa. Promove a construção da sociedade da informação europeia e incentiva a prestação de melhores serviços públicos, nomeadamente de saúde em linha. |
| --- | --- |

(1)

A iniciativa estratégica i2010, que é uma iniciativa para o crescimento e o emprego, assenta nas políticas, na investigação e na inovação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações, a fim de contribuir para a realização dos objectivos da estratégia de Lisboa. Promove a construção da sociedade da informação europeia e incentiva a prestação de melhores serviços públicos, nomeadamente de saúde em linha.

| (2) | É possível vencer, pelo menos em parte, os desafios actuais e futuros com que se defrontam os sistemas europeus de saúde mediante a implantação de soluções comprovadas assentes nas tecnologias da informação e das comunicações (saúde em linha). Um requisito importante para a materialização dos benefícios da saúde em linha é uma melhor cooperação no que respeita à interoperabilidade dos sistemas e aplicações de saúde em linha dos Estados-Membros. Os sistemas de registos de saúde electrónicos constituem uma parte fundamental dos sistemas de saúde em linha. |
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(2)

É possível vencer, pelo menos em parte, os desafios actuais e futuros com que se defrontam os sistemas europeus de saúde mediante a implantação de soluções comprovadas assentes nas tecnologias da informação e das comunicações (saúde em linha). Um requisito importante para a materialização dos benefícios da saúde em linha é uma melhor cooperação no que respeita à interoperabilidade dos sistemas e aplicações de saúde em linha dos Estados-Membros. Os sistemas de registos de saúde electrónicos constituem uma parte fundamental dos sistemas de saúde em linha.

| (3) | Os sistemas de registos de saúde electrónicos permitem obter maior qualidade e segurança nas informações de saúde do que os registos de saúde tradicionais. A interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos deve facilitar o acesso e melhorar a qualidade e a segurança dos cuidados prestados aos pacientes em toda a Comunidade, oferecendo aos pacientes e aos profissionais da saúde informações pertinentes e actualizadas, assegurando simultaneamente o respeito das normas mais exigentes de protecção dos dados pessoais e da confidencialidade. Uma melhor cooperação transfronteiriça no domínio da saúde em linha exige uma cooperação entre os prestadores, os compradores e os reguladores dos serviços de saúde nos diferentes Estados-Membros. Ao mesmo tempo, as medidas respeitantes à interoperabilidade não têm de conduzir necessariamente à harmonização da legislação e regulamentação da organização e prestação de cuidados de saúde nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Os sistemas de registos de saúde electrónicos permitem obter maior qualidade e segurança nas informações de saúde do que os registos de saúde tradicionais. A interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos deve facilitar o acesso e melhorar a qualidade e a segurança dos cuidados prestados aos pacientes em toda a Comunidade, oferecendo aos pacientes e aos profissionais da saúde informações pertinentes e actualizadas, assegurando simultaneamente o respeito das normas mais exigentes de protecção dos dados pessoais e da confidencialidade. Uma melhor cooperação transfronteiriça no domínio da saúde em linha exige uma cooperação entre os prestadores, os compradores e os reguladores dos serviços de saúde nos diferentes Estados-Membros. Ao mesmo tempo, as medidas respeitantes à interoperabilidade não têm de conduzir necessariamente à harmonização da legislação e regulamentação da organização e prestação de cuidados de saúde nos Estados-Membros.

| (4) | A falta de interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos é um dos principais obstáculos à materialização dos benefícios sociais e económicos da saúde em linha na Comunidade. A fragmentação do mercado da saúde em linha é agravada pela falta de interoperabilidade técnica e semântica. Os sistemas e normas de informação e comunicação actualmente utilizados nos Estados-Membros no sector da saúde são muitas vezes incompatíveis e não facilitam o acesso a informações vitais para a prestação de cuidados de saúde seguros e de qualidade nos diferentes Estados-Membros. |
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(4)

A falta de interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos é um dos principais obstáculos à materialização dos benefícios sociais e económicos da saúde em linha na Comunidade. A fragmentação do mercado da saúde em linha é agravada pela falta de interoperabilidade técnica e semântica. Os sistemas e normas de informação e comunicação actualmente utilizados nos Estados-Membros no sector da saúde são muitas vezes incompatíveis e não facilitam o acesso a informações vitais para a prestação de cuidados de saúde seguros e de qualidade nos diferentes Estados-Membros.

| (5) | A comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Saúde em linha — melhorar os cuidados de saúde para os cidadãos europeus: Plano de acção para um espaço europeu da saúde em linha», apresentada em 30 de Abril de 2004 (1), descreve as potencialidades dos sistemas de saúde em linha e os principais desafios à sua implantação generalizada. O plano de acção enunciado nesta comunicação apela a uma acção comum da Comunidade e dos Estados-Membros no domínio da interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos. |
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(5)

A comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Saúde em linha — melhorar os cuidados de saúde para os cidadãos europeus: Plano de acção para um espaço europeu da saúde em linha», apresentada em 30 de Abril de 2004 (1), descreve as potencialidades dos sistemas de saúde em linha e os principais desafios à sua implantação generalizada. O plano de acção enunciado nesta comunicação apela a uma acção comum da Comunidade e dos Estados-Membros no domínio da interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos.

| (6) | Na declaração da conferência de alto nível sobre saúde em linha realizada em 2007, reconhece-se a importância de lançar iniciativas conjuntas entre os Estados-Membros mediante o reforço de uma série de actividades relacionadas com a interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos. |
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(6)

Na declaração da conferência de alto nível sobre saúde em linha realizada em 2007, reconhece-se a importância de lançar iniciativas conjuntas entre os Estados-Membros mediante o reforço de uma série de actividades relacionadas com a interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos.

| (7) | A Comissão respondeu ao relatório «Creating an Innovative Europe» do grupo de peritos independentes com a comunicação «Uma iniciativa em prol dos mercados-piloto na Europa» (2), que visa a criação e a comercialização de produtos e serviços inovadores em áreas de ponta industriais e sociais, nomeadamente a da saúde em linha. Um dos objectivos principais da iniciativa proposta é impulsionar a interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos, dado que os sistemas e normas de informação e comunicação actualmente utilizados nos Estados-Membros no sector da saúde são muitas vezes incompatíveis, constituindo assim uma barreira à implementação de soluções economicamente eficientes e inovadoras, assentes nas tecnologias da informação, para os cuidados de saúde. |
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(7)

A Comissão respondeu ao relatório «Creating an Innovative Europe» do grupo de peritos independentes com a comunicação «Uma iniciativa em prol dos mercados-piloto na Europa» (2), que visa a criação e a comercialização de produtos e serviços inovadores em áreas de ponta industriais e sociais, nomeadamente a da saúde em linha. Um dos objectivos principais da iniciativa proposta é impulsionar a interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos, dado que os sistemas e normas de informação e comunicação actualmente utilizados nos Estados-Membros no sector da saúde são muitas vezes incompatíveis, constituindo assim uma barreira à implementação de soluções economicamente eficientes e inovadoras, assentes nas tecnologias da informação, para os cuidados de saúde.

| (8) | O Parlamento Europeu aprovou, em 23 de Maio de 2007, uma resolução sobre o impacto e as consequências da exclusão dos serviços de saúde da directiva relativa aos serviços no mercado interno (3), que convida a Comissão a incentivar os Estados-Membros a apoiarem activamente a introdução da saúde em linha e da telemedicina, em especial desenvolvendo sistemas interoperáveis que permitam o intercâmbio de informações sobre os pacientes entre os prestadores de cuidados de saúde de diferentes Estados-Membros. |
| --- | --- |

(8)

O Parlamento Europeu aprovou, em 23 de Maio de 2007, uma resolução sobre o impacto e as consequências da exclusão dos serviços de saúde da directiva relativa aos serviços no mercado interno (3), que convida a Comissão a incentivar os Estados-Membros a apoiarem activamente a introdução da saúde em linha e da telemedicina, em especial desenvolvendo sistemas interoperáveis que permitam o intercâmbio de informações sobre os pacientes entre os prestadores de cuidados de saúde de diferentes Estados-Membros.

| (9) | O objectivo da Recomendação é contribuir para o desenvolvimento da interoperabilidade global dos sistemas de saúde em linha europeus até ao final de 2015. |
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(9)

O objectivo da Recomendação é contribuir para o desenvolvimento da interoperabilidade global dos sistemas de saúde em linha europeus até ao final de 2015.

| (10) | A presente recomendação respeita e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no artigo 7.o, que consagra o direito ao respeito pela vida privada e familiar, e no artigo 8.o, que consagra o direito de cada pessoa à protecção dos seus dados pessoais. |
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(10)

A presente recomendação respeita e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no artigo 7.o, que consagra o direito ao respeito pela vida privada e familiar, e no artigo 8.o, que consagra o direito de cada pessoa à protecção dos seus dados pessoais.

| (11) | De entre os registos existentes com informações sobre os cidadãos, os registos de saúde são dos mais sensíveis. A divulgação não autorizada de dados de saúde, nomeadamente diagnósticos, pode afectar negativamente a vida pessoal e profissional de uma pessoa. O facto de se manter registos de saúde sob forma electrónica aumenta o risco de as informações sobre os pacientes serem acidentalmente expostas ou facilmente distribuídas a pessoas não autorizadas. |
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(11)

De entre os registos existentes com informações sobre os cidadãos, os registos de saúde são dos mais sensíveis. A divulgação não autorizada de dados de saúde, nomeadamente diagnósticos, pode afectar negativamente a vida pessoal e profissional de uma pessoa. O facto de se manter registos de saúde sob forma electrónica aumenta o risco de as informações sobre os pacientes serem acidentalmente expostas ou facilmente distribuídas a pessoas não autorizadas.

| (12) | A interoperabilidade dos registos de saúde electrónicos implica a transferência de dados pessoais respeitantes à saúde dos pacientes. Estes dados devem poder circular livremente de um Estado-Membro para outro, mas é necessário, simultaneamente, proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Consequentemente, a presente recomendação não deve prejudicar as disposições comunitárias relativas à protecção de dados pessoais, nomeadamente as da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), e da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas») (5). |
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(12)

A interoperabilidade dos registos de saúde electrónicos implica a transferência de dados pessoais respeitantes à saúde dos pacientes. Estes dados devem poder circular livremente de um Estado-Membro para outro, mas é necessário, simultaneamente, proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Consequentemente, a presente recomendação não deve prejudicar as disposições comunitárias relativas à protecção de dados pessoais, nomeadamente as da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), e da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas») (5).

| (13) | A Comissão considera que as tecnologias de protecção da privacidade devem ser desenvolvidas e mais amplamente utilizadas sempre que sejam processados dados pessoais através de redes TIC em domínios relevantes, como o da saúde em linha (6), |
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(13)

A Comissão considera que as tecnologias de protecção da privacidade devem ser desenvolvidas e mais amplamente utilizadas sempre que sejam processados dados pessoais através de redes TIC em domínios relevantes, como o da saúde em linha (6),

RECOMENDA:

1.   A presente recomendação fornece um conjunto de orientações para o desenvolvimento e a implantação de sistemas de registos de saúde electrónicos interoperáveis que permitam o intercâmbio transfronteiriço de dados sobre os pacientes na Comunidade, na medida do necessário para fins legítimos no âmbito da medicina ou dos cuidados de saúde. Esses sistemas de registos de saúde electrónicos devem permitir aos prestadores de cuidados de saúde melhorar a eficácia e a eficiência dos cuidados prestados aos pacientes, oferecendo um acesso em tempo útil e seguro a informações de saúde fundamentais e, eventualmente, vitais, se necessário e no respeito do direito fundamental dos pacientes à protecção da privacidade e dos dados.

2.   A presente recomendação fornece orientações para a interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos, incluindo os historiais dos pacientes, os dados para emergências e os registos da medicação ministrada, que facilitam a emissão de receitas médicas electrónicas.

3.   Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

| a) | «Paciente», qualquer pessoa singular que recebe ou deseja receber cuidados de saúde num Estado-Membro; |
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a)

«Paciente», qualquer pessoa singular que recebe ou deseja receber cuidados de saúde num Estado-Membro;

| b) | «Profissional da saúde», um médico ou um enfermeiro responsável por cuidados gerais ou um dentista, uma parteira ou um farmacêutico, na acepção da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (7), ou ainda outro profissional que exerça uma actividade no sector da saúde circunscrita a uma profissão regulamentada como definido no n.o 1, alínea a), do artigo 3.o da Directiva 2005/36/CE; |
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b)

«Profissional da saúde», um médico ou um enfermeiro responsável por cuidados gerais ou um dentista, uma parteira ou um farmacêutico, na acepção da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (7), ou ainda outro profissional que exerça uma actividade no sector da saúde circunscrita a uma profissão regulamentada como definido no n.o 1, alínea a), do artigo 3.o da Directiva 2005/36/CE;

| c) | «Registo de saúde electrónico», um registo médico completo ou documentação equivalente, em formato electrónico, dos antecedentes e do estado de saúde actual, físico e mental, de uma pessoa, que permite obter prontamente estes dados para fins de tratamento médico e outros, estreitamente conexos; |
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c)

«Registo de saúde electrónico», um registo médico completo ou documentação equivalente, em formato electrónico, dos antecedentes e do estado de saúde actual, físico e mental, de uma pessoa, que permite obter prontamente estes dados para fins de tratamento médico e outros, estreitamente conexos;

| d) | «Sistema de registos de saúde electrónicos», um sistema de registo, recuperação e manipulação da informação constante dos registos de saúde electrónicos; |
| --- | --- |

d)

«Sistema de registos de saúde electrónicos», um sistema de registo, recuperação e manipulação da informação constante dos registos de saúde electrónicos;

| e) | «Historial do paciente, conjunto de dados para emergências, registo de medicação», subconjuntos de registos de saúde electrónicos que contêm informações para uma determinada aplicação e uma determinada utilização, como uma prestação de cuidados ou receita médica electrónica não planeada; |
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e)

«Historial do paciente, conjunto de dados para emergências, registo de medicação», subconjuntos de registos de saúde electrónicos que contêm informações para uma determinada aplicação e uma determinada utilização, como uma prestação de cuidados ou receita médica electrónica não planeada;

| f) | «Receita médica electrónica», uma receita médica, tal como definida no n.o 19 do artigo 1.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), emitida e transmitida electronicamente; |
| --- | --- |

f)

«Receita médica electrónica», uma receita médica, tal como definida no n.o 19 do artigo 1.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), emitida e transmitida electronicamente;

| g) | «Interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos», a capacidade de dois ou mais sistemas de registos de saúde electrónicos trocarem dados interpretáveis por computador e informações e conhecimentos interpretáveis por seres humanos; |
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g)

«Interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos», a capacidade de dois ou mais sistemas de registos de saúde electrónicos trocarem dados interpretáveis por computador e informações e conhecimentos interpretáveis por seres humanos;

| h) | «Interoperabilidade transfronteiriça», interoperabilidade entre Estados-Membros, vizinhos e não-vizinhos, e em todo o seu território; |
| --- | --- |

h)

«Interoperabilidade transfronteiriça», interoperabilidade entre Estados-Membros, vizinhos e não-vizinhos, e em todo o seu território;

| i) | «Interoperabilidade semântica», situação em que o significado preciso da informação trocada é compreendido por qualquer outro sistema ou aplicação inicialmente não desenvolvido para esse fim. |
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i)

«Interoperabilidade semântica», situação em que o significado preciso da informação trocada é compreendido por qualquer outro sistema ou aplicação inicialmente não desenvolvido para esse fim.

4.   Para possibilitar e manter a interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde electrónicos é necessário gerir um processo contínuo de mudança e de adaptação de múltiplos elementos e aspectos nas e entre as infra-estruturas electrónicas dos Estados-Membros. Estas infra-estruturas electrónicas são necessárias para trocar informações, interagir e cooperar a fim de assegurar níveis de qualidade e segurança tão elevados quanto possível na prestação de cuidados de saúde aos pacientes. A implementação da interoperabilidade nos sistemas de registos de saúde electrónicos exige um conjunto complexo de condições de base, estruturas organizativas e procedimentos de aplicação que envolvem todas as partes interessadas nesta matéria:

| a) | Para tal, os Estados-Membros devem empreender acções a cinco níveis: político geral, organizativo, técnico, semântico e de educação e sensibilização; |
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a)

Para tal, os Estados-Membros devem empreender acções a cinco níveis: político geral, organizativo, técnico, semântico e de educação e sensibilização;

| b) | Estas actividades devem ser plenamente conformes com os instrumentos jurídicos nacionais e comunitários, em especial no que se refere à protecção dos dados pessoais, incluindo a confidencialidade e a segurança dos dados. Há que prever as necessárias garantias jurídicas, bem como a inclusão de garantias em matéria de protecção dos dados na concepção e na realização dos sistemas de registos de saúde electrónicos. É ainda indispensável desenvolver mecanismos para a educação dos pacientes e profissionais e para a avaliação e a monitorização das actividades necessárias para assegurar a interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos. |
| --- | --- |

b)

Estas actividades devem ser plenamente conformes com os instrumentos jurídicos nacionais e comunitários, em especial no que se refere à protecção dos dados pessoais, incluindo a confidencialidade e a segurança dos dados. Há que prever as necessárias garantias jurídicas, bem como a inclusão de garantias em matéria de protecção dos dados na concepção e na realização dos sistemas de registos de saúde electrónicos. É ainda indispensável desenvolver mecanismos para a educação dos pacientes e profissionais e para a avaliação e a monitorização das actividades necessárias para assegurar a interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos.

A interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde electrónicos a nível político

5.   No que respeita à viabilidade política da interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos e ao compromisso político para essa interoperabilidade, recomenda-se aos Estados-Membros que:

| a) | Se empenhem política e estrategicamente na implantação a nível local, regional e nacional de sistemas de registos de saúde electrónicos que sejam também capazes de interoperar com os sistemas de registos de saúde electrónicos de outros Estados-Membros; |
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a)

Se empenhem política e estrategicamente na implantação a nível local, regional e nacional de sistemas de registos de saúde electrónicos que sejam também capazes de interoperar com os sistemas de registos de saúde electrónicos de outros Estados-Membros;

| b) | Encetem uma cooperação activa com os outros Estados-Membros e as partes interessadas nesta matéria para que sejam adoptadas e aplicadas normas que tornem exequível e segura a interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde electrónicos; |
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b)

Encetem uma cooperação activa com os outros Estados-Membros e as partes interessadas nesta matéria para que sejam adoptadas e aplicadas normas que tornem exequível e segura a interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde electrónicos;

| c) | Implementem a interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos enquanto parte integrante das estratégias de saúde em linha regionais e nacionais; |
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c)

Implementem a interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos enquanto parte integrante das estratégias de saúde em linha regionais e nacionais;

| d) | Ponderem a inclusão da saúde em linha nas estratégias nacionais e regionais de coesão e desenvolvimento territoriais e analisem os resultados obtidos pelos sistemas de registos de saúde electrónicos já implantados no quadro da política da saúde em linha, bem como as possibilidades de financiamento. No período 2007-2013, o apoio ao desenvolvimento da interoperabilidade na saúde em linha através de investimentos na saúde em linha e em actividades transnacionais e transfronteiriças é fornecido no âmbito da política de coesão; |
| --- | --- |

d)

Ponderem a inclusão da saúde em linha nas estratégias nacionais e regionais de coesão e desenvolvimento territoriais e analisem os resultados obtidos pelos sistemas de registos de saúde electrónicos já implantados no quadro da política da saúde em linha, bem como as possibilidades de financiamento. No período 2007-2013, o apoio ao desenvolvimento da interoperabilidade na saúde em linha através de investimentos na saúde em linha e em actividades transnacionais e transfronteiriças é fornecido no âmbito da política de coesão;

| e) | Analisem os riscos, os obstáculos ou os elementos em falta para a consecução da interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde electrónicos e identifiquem as condições prévias necessárias e os incentivos pertinentes para a resolução dos problemas; |
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e)

Analisem os riscos, os obstáculos ou os elementos em falta para a consecução da interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde electrónicos e identifiquem as condições prévias necessárias e os incentivos pertinentes para a resolução dos problemas;

| f) | Reservem recursos adequados, nomeadamente através de incentivos directos, para investir em sistemas de registos de saúde electrónicos; |
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f)

Reservem recursos adequados, nomeadamente através de incentivos directos, para investir em sistemas de registos de saúde electrónicos;

| g) | Reconheçam que os investimentos na interoperabilidade técnica e semântica podem revelar-se benéficos a curto prazo, aplicando uma abordagem faseada e exemplos das melhores práticas, com base nas prioridades e nas competências especializadas dos Estados-Membros; |
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g)

Reconheçam que os investimentos na interoperabilidade técnica e semântica podem revelar-se benéficos a curto prazo, aplicando uma abordagem faseada e exemplos das melhores práticas, com base nas prioridades e nas competências especializadas dos Estados-Membros;

| h) | Ponderem a criação de outros mecanismos de incentivo financeiro indirecto que promovam a adopção, a aquisição e/ou a modernização de sistemas de registos de saúde electrónicos interoperáveis; |
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h)

Ponderem a criação de outros mecanismos de incentivo financeiro indirecto que promovam a adopção, a aquisição e/ou a modernização de sistemas de registos de saúde electrónicos interoperáveis;

| i) | Planeiem com uma antecedência mínima de cinco anos as actividades destinadas a assegurar a interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos. Considera-se que esta antecedência é adequada para garantir a coerência política — que é, muitas vezes, uma condição prévia para haver mais investimento e mais inovação; |
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i)

Planeiem com uma antecedência mínima de cinco anos as actividades destinadas a assegurar a interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos. Considera-se que esta antecedência é adequada para garantir a coerência política — que é, muitas vezes, uma condição prévia para haver mais investimento e mais inovação;

| j) | Acompanhem a implementação dos sistemas de registos de saúde electrónicos promovendo uma forte participação dos utilizadores e outras partes interessadas no estabelecimento de regimes adequados de governação, gestão, parcerias público-privadas, contratos públicos, planeamento, implementação, avaliação, formação, informação e educação; |
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j)

Acompanhem a implementação dos sistemas de registos de saúde electrónicos promovendo uma forte participação dos utilizadores e outras partes interessadas no estabelecimento de regimes adequados de governação, gestão, parcerias público-privadas, contratos públicos, planeamento, implementação, avaliação, formação, informação e educação;

| k) | Realizem acções de sensibilização, junto das partes interessadas nesta matéria, nomeadamente autoridades locais e regionais, profissionais da saúde, pacientes e empresas do sector, para os benefícios e a necessidade da interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos. |
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k)

Realizem acções de sensibilização, junto das partes interessadas nesta matéria, nomeadamente autoridades locais e regionais, profissionais da saúde, pacientes e empresas do sector, para os benefícios e a necessidade da interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos.

A interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde electrónicos a nível organizativo

6.   É essencial criar um quadro e um processo organizativos que viabilizem a interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde electrónicos. Para tal, os Estados-Membros devem elaborar um roteiro que abranja um período de cinco anos e contenha elementos sobre as seguintes etapas:

| a) | Acordo sobre um processo de governação europeu para o estabelecimento de orientações sobre o desenvolvimento, a implementação e a sustentabilidade da interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde electrónicos, que abranjam o regime de gestão — que deve assegurar uma identificação fiável dos pacientes e a autenticação da identidade dos profissionais da saúde — e outras questões pertinentes, mencionadas nos pontos 7, 8, 9 e 14; |
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a)

Acordo sobre um processo de governação europeu para o estabelecimento de orientações sobre o desenvolvimento, a implementação e a sustentabilidade da interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde electrónicos, que abranjam o regime de gestão — que deve assegurar uma identificação fiável dos pacientes e a autenticação da identidade dos profissionais da saúde — e outras questões pertinentes, mencionadas nos pontos 7, 8, 9 e 14;

| b) | Estudo de políticas e incentivos destinados a aumentar a procura de contratos públicos de serviços de saúde em linha que possibilitem a interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos; |
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b)

Estudo de políticas e incentivos destinados a aumentar a procura de contratos públicos de serviços de saúde em linha que possibilitem a interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos;

| c) | Análise dos factores que contribuem para que os processos de normalização destinados a aumentar o nível de interoperabilidade nos sistemas de registo de saúde electrónicos sejam muito morosos, complexos e dispendiosos, e conceber medidas que os acelerem. |
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c)

Análise dos factores que contribuem para que os processos de normalização destinados a aumentar o nível de interoperabilidade nos sistemas de registo de saúde electrónicos sejam muito morosos, complexos e dispendiosos, e conceber medidas que os acelerem.

Interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos a nível técnico

7.   A compatibilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos a nível técnico é o pré-requisito essencial para a sua interoperabilidade. Os Estados-Membros devem:

| a) | Realizar um levantamento exaustivo das normas e infra-estruturas técnicas existentes que possam facilitar a implementação de sistemas que sirvam de suporte a cuidados de saúde transfronteiriços e à prestação de serviços de saúde em toda a Comunidade, em especial as relacionados com registos de saúde electrónicos e com o intercâmbio de informações; |
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a)

Realizar um levantamento exaustivo das normas e infra-estruturas técnicas existentes que possam facilitar a implementação de sistemas que sirvam de suporte a cuidados de saúde transfronteiriços e à prestação de serviços de saúde em toda a Comunidade, em especial as relacionados com registos de saúde electrónicos e com o intercâmbio de informações;

| b) | Analisar a utilização de modelos de informação normalizados e de perfis assentes em normas no desenvolvimento e aplicação de soluções para sistemas e serviços de registos de saúde electrónicos interoperáveis. Os modelos de informação normalizados e os perfis assentes em normas devem ser considerados partes integrantes das diversas especificações de interoperabilidade nacionais ou regionais. Quando adequado, estes modelos e perfis devem utilizar normas europeias e internacionais existentes e basear-se nas abordagens e nos resultados de iniciativas empreendidas neste domínio pelas empresas do sector; |
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b)

Analisar a utilização de modelos de informação normalizados e de perfis assentes em normas no desenvolvimento e aplicação de soluções para sistemas e serviços de registos de saúde electrónicos interoperáveis. Os modelos de informação normalizados e os perfis assentes em normas devem ser considerados partes integrantes das diversas especificações de interoperabilidade nacionais ou regionais. Quando adequado, estes modelos e perfis devem utilizar normas europeias e internacionais existentes e basear-se nas abordagens e nos resultados de iniciativas empreendidas neste domínio pelas empresas do sector;

| c) | Comprometer-se a assegurar o desenvolvimento de normas suplementares eventualmente necessárias, de preferência normas abertas à escala mundial, envolvendo os organismos de normalização europeus e internacionais competentes nas áreas fundamentais em que se tenham detectado insuficiências; |
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c)

Comprometer-se a assegurar o desenvolvimento de normas suplementares eventualmente necessárias, de preferência normas abertas à escala mundial, envolvendo os organismos de normalização europeus e internacionais competentes nas áreas fundamentais em que se tenham detectado insuficiências;

| d) | Analisar os resultados alcançados no âmbito do mandato M 403, conferido às organizações europeias de normalização CEN, Cenelec e ETSI na área das tecnologias da informação e das comunicações aplicadas ao domínio da saúde em linha, com vista ao estabelecimento das bases tecnológicas, das infra-estruturas, da segurança e da integração regulamentar óptimas na Europa e nos mercados mundiais. |
| --- | --- |

d)

Analisar os resultados alcançados no âmbito do mandato M 403, conferido às organizações europeias de normalização CEN, Cenelec e ETSI na área das tecnologias da informação e das comunicações aplicadas ao domínio da saúde em linha, com vista ao estabelecimento das bases tecnológicas, das infra-estruturas, da segurança e da integração regulamentar óptimas na Europa e nos mercados mundiais.

Interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos a nível semântico

8.   A interoperabilidade semântica é um factor essencial para a materialização dos benefícios dos registos de saúde electrónicos, permitindo melhorar a qualidade e a segurança dos cuidados prestados aos pacientes, a saúde pública, a investigação clínica e a gestão dos serviços de saúde. Os Estados-Membros devem:

| a) | Estabelecer, em colaboração com as organizações de normalização competentes, a Comissão e a Organização Mundial de Saúde, um mecanismo adequado que promova a participação dos centros de investigação nacionais, das empresas e das partes interessadas no desenvolvimento da semântica para a saúde, a fim de fazer avançar a implementação dos sistemas de registos de saúde electrónicos interoperáveis; |
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a)

Estabelecer, em colaboração com as organizações de normalização competentes, a Comissão e a Organização Mundial de Saúde, um mecanismo adequado que promova a participação dos centros de investigação nacionais, das empresas e das partes interessadas no desenvolvimento da semântica para a saúde, a fim de fazer avançar a implementação dos sistemas de registos de saúde electrónicos interoperáveis;

| b) | Na medida do possível, analisar a adequação das terminologias e nomenclaturas médico-clínicas internacionais e das classificações internacionais de doenças, nomeadamente as que se utilizam na farmacovigilância e nos ensaios clínicos; deve ser igualmente incentivada a criação de centros de competências para a adaptação multilingue e multicultural das classificações e terminologias internacionais; |
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b)

Na medida do possível, analisar a adequação das terminologias e nomenclaturas médico-clínicas internacionais e das classificações internacionais de doenças, nomeadamente as que se utilizam na farmacovigilância e nos ensaios clínicos; deve ser igualmente incentivada a criação de centros de competências para a adaptação multilingue e multicultural das classificações e terminologias internacionais;

| c) | Acordar normas para a interoperabilidade semântica que permitam apresentar a informação de saúde pertinente para uma determinada aplicação através de estruturas de dados (p. ex., arquétipos e modelos) e de subconjuntos de sistemas terminológicos e ontologias capazes de dar resposta às necessidades dos utilizadores locais; |
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c)

Acordar normas para a interoperabilidade semântica que permitam apresentar a informação de saúde pertinente para uma determinada aplicação através de estruturas de dados (p. ex., arquétipos e modelos) e de subconjuntos de sistemas terminológicos e ontologias capazes de dar resposta às necessidades dos utilizadores locais;

| d) | Avaliar a necessidade de um sistema de referência de conceitos sustentável (ontologia) como base para a elaboração de léxicos multilingues que tenham em conta a diferença entre a linguagem dos profissionais da saúde, a terminologia dos leigos e os sistemas de codificação tradicionais; |
| --- | --- |

d)

Avaliar a necessidade de um sistema de referência de conceitos sustentável (ontologia) como base para a elaboração de léxicos multilingues que tenham em conta a diferença entre a linguagem dos profissionais da saúde, a terminologia dos leigos e os sistemas de codificação tradicionais;

| e) | Apoiar a disponibilidade generalizada de metodologias e ferramentas destinadas a incorporar o conteúdo semântico em aplicações práticas, bem como o desenvolvimento de capacidades humanas e de competências neste domínio; |
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e)

Apoiar a disponibilidade generalizada de metodologias e ferramentas destinadas a incorporar o conteúdo semântico em aplicações práticas, bem como o desenvolvimento de capacidades humanas e de competências neste domínio;

| f) | Demonstrar os benefícios e/ou insuficiências dos sistemas actuais e futuros através de uma avaliação cientificamente sólida. |
| --- | --- |

f)

Demonstrar os benefícios e/ou insuficiências dos sistemas actuais e futuros através de uma avaliação cientificamente sólida.

Certificação dos sistemas de registos de saúde electrónicos

9.   São necessários procedimentos de ensaio de conformidade mutuamente reconhecíveis que sejam válidos em toda a Comunidade ou que sirvam de base para o mecanismo de certificação de cada Estado-Membro. Consequentemente, os Estados-Membros devem:

| a) | Aplicar correctamente as normas e os perfis existentes em matéria de saúde em linha, nomeadamente os relacionados com a interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos, a fim de reforçar a confiança dos utilizadores nessas normas; |
| --- | --- |

a)

Aplicar correctamente as normas e os perfis existentes em matéria de saúde em linha, nomeadamente os relacionados com a interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos, a fim de reforçar a confiança dos utilizadores nessas normas;

| b) | Criar um mecanismo comum ou mutuamente reconhecido para o ensaio e a certificação de conformidade dos registos de saúde electrónicos interoperáveis e de outras aplicações de saúde em linha, como as técnicas e os métodos propostos por vários consórcios do sector; |
| --- | --- |

b)

Criar um mecanismo comum ou mutuamente reconhecido para o ensaio e a certificação de conformidade dos registos de saúde electrónicos interoperáveis e de outras aplicações de saúde em linha, como as técnicas e os métodos propostos por vários consórcios do sector;

| c) | Considerar as actividades de autocertificação e/ou de ensaio de conformidade da indústria como um mecanismo que permite reduzir o tempo de colocação no mercado de soluções de saúde em linha interoperáveis; |
| --- | --- |

c)

Considerar as actividades de autocertificação e/ou de ensaio de conformidade da indústria como um mecanismo que permite reduzir o tempo de colocação no mercado de soluções de saúde em linha interoperáveis;

| d) | Ter em conta as práticas nacionais e internacionais, inclusive as que existem fora da Europa. |
| --- | --- |

d)

Ter em conta as práticas nacionais e internacionais, inclusive as que existem fora da Europa.

Protecção dos dados pessoais

10.   Os Estados-Membros devem assegurar o pleno e efectivo respeito do direito fundamental à protecção dos dados pessoais nos sistemas de saúde em linha interoperáveis, designadamente nos sistemas de registos de saúde electrónicos, em conformidade com as disposições comunitárias relativas à protecção dos dados pessoais, em especial as directivas 95/46/CE e 2002/58/CE.

11.   A Directiva 95/46/CE aplica-se aos dados pessoais processados em aplicação da presente recomendação. O processamento de dados pessoais contidos nos registos de saúde electrónicos e seus sistemas é especialmente sensível, pelo que deve obedecer às regras especiais de protecção dos dados aplicáveis ao processamento de dados sensíveis. O artigo 8.o da Directiva 95/46/CE proíbe, em princípio, o processamento de dados sensíveis respeitantes à saúde. A directiva prevê derrogações a este princípio da proibição para um número limitado de casos, nomeadamente quando o processamento é necessário para fins médicos e de cuidados de saúde especificados.

12.   Os Estados-Membros devem estar cientes de que os sistemas de registos de saúde electrónicos interoperáveis, ao possibilitarem um maior acesso a compilações de dados pessoais de saúde de diferentes fontes, que podem abranger a vida inteira de uma pessoa, fazem aumentar o risco de os dados pessoais de saúde serem acidentalmente expostos ou facilmente distribuídos a pessoas não autorizadas.

13.   Os Estados-Membros devem seguir as orientações sobre sistemas de registos de saúde electrónicos fornecidas pelo grupo de trabalho criado nos termos do artigo 29.o da Directiva 95/46/CE (9).

14.   Os Estados-Membros devem instituir um quadro jurídico completo para os sistemas de registos de saúde electrónicos interoperáveis. Esse quadro jurídico deve reconhecer e ter em conta a natureza sensível dos dados pessoais de saúde e prever garantias específicas e adequadas para o direito fundamental à protecção dos dados pessoais da pessoa em causa.

O quadro jurídico deve, nomeadamente:

| a) | Analisar os diferentes impactos na protecção dos dados pessoais das várias alternativas organizativas para o armazenamento dos dados pessoais de saúde e, atendendo aos riscos específicos para os direitos e liberdades das pessoas a quem os dados dizem respeito, estabelecer as estruturas organizativas dos sistemas de registos de saúde electrónicos que melhor correspondam às especificações e práticas nacionais, regionais e locais; |
| --- | --- |

a)

Analisar os diferentes impactos na protecção dos dados pessoais das várias alternativas organizativas para o armazenamento dos dados pessoais de saúde e, atendendo aos riscos específicos para os direitos e liberdades das pessoas a quem os dados dizem respeito, estabelecer as estruturas organizativas dos sistemas de registos de saúde electrónicos que melhor correspondam às especificações e práticas nacionais, regionais e locais;

| b) | Garantir a autodeterminação do paciente, permitindo que este decida autónoma e livremente, com base em tecnologias conviviais, dos dados pessoais de saúde a armazenar no seu registo de saúde electrónico e das pessoas a quem eles podem ser divulgados, salvo exigência expressa da legislação nacional nesta matéria. Tal decisão não afecta a possibilidade de o organismo de cuidados de saúde ou o médico em causa armazenar esses dados para fins de tratamento; |
| --- | --- |

b)

Garantir a autodeterminação do paciente, permitindo que este decida autónoma e livremente, com base em tecnologias conviviais, dos dados pessoais de saúde a armazenar no seu registo de saúde electrónico e das pessoas a quem eles podem ser divulgados, salvo exigência expressa da legislação nacional nesta matéria. Tal decisão não afecta a possibilidade de o organismo de cuidados de saúde ou o médico em causa armazenar esses dados para fins de tratamento;

| c) | Determinar que os sistemas de registos de saúde electrónicos sejam concebidos e seleccionados em conformidade com o objectivo de não recolher, processar ou utilizar quaisquer dados pessoais ou de recolher, processar ou utilizar a menor quantidade possível de dados pessoais. Concretamente, deve recorrer-se a pseudónimos ou manter-se o anonimato dos pacientes na medida em que tal seja possível e que o esforço despendido seja razoável face ao nível de protecção desejado; |
| --- | --- |

c)

Determinar que os sistemas de registos de saúde electrónicos sejam concebidos e seleccionados em conformidade com o objectivo de não recolher, processar ou utilizar quaisquer dados pessoais ou de recolher, processar ou utilizar a menor quantidade possível de dados pessoais. Concretamente, deve recorrer-se a pseudónimos ou manter-se o anonimato dos pacientes na medida em que tal seja possível e que o esforço despendido seja razoável face ao nível de protecção desejado;

| d) | Prever uma avaliação dos riscos, em termos de segurança da informação e do impacto na protecção dos dados pessoais, antes da implementação dos sistemas de registos de saúde electrónicos, atendendo aos riscos específicos para os direitos e liberdades das pessoas a quem os dados dizem respeito; |
| --- | --- |

d)

Prever uma avaliação dos riscos, em termos de segurança da informação e do impacto na protecção dos dados pessoais, antes da implementação dos sistemas de registos de saúde electrónicos, atendendo aos riscos específicos para os direitos e liberdades das pessoas a quem os dados dizem respeito;

| e) | Determinar em que medida as diversas categorias de dados pessoais de saúde devem ficar disponíveis sob forma electrónica ou em linha. Concretamente, determinadas categorias de dados pessoais de saúde, nomeadamente dados genéticos ou psiquiátricos, poderão ter de ficar totalmente excluídas do processamento em linha ou, no mínimo, ser objecto de controlos de acesso muito rigorosos; |
| --- | --- |

e)

Determinar em que medida as diversas categorias de dados pessoais de saúde devem ficar disponíveis sob forma electrónica ou em linha. Concretamente, determinadas categorias de dados pessoais de saúde, nomeadamente dados genéticos ou psiquiátricos, poderão ter de ficar totalmente excluídas do processamento em linha ou, no mínimo, ser objecto de controlos de acesso muito rigorosos;

| f) | Determinar que o processamento de dados pessoais nos registos de saúde electrónicos e seus sistemas apenas possa ser pedido e realizado por um profissional da saúde obrigado, por força da legislação nacional ou das regras estabelecidas pelos organismos nacionais competentes, a respeitar o sigilo profissional ou por outra pessoa obrigada a sigilo equivalente; assegurar uma identificação fiável dos pacientes e dos profissionais da saúde; |
| --- | --- |

f)

Determinar que o processamento de dados pessoais nos registos de saúde electrónicos e seus sistemas apenas possa ser pedido e realizado por um profissional da saúde obrigado, por força da legislação nacional ou das regras estabelecidas pelos organismos nacionais competentes, a respeitar o sigilo profissional ou por outra pessoa obrigada a sigilo equivalente; assegurar uma identificação fiável dos pacientes e dos profissionais da saúde;

| g) | Determinar as condições em que outras pessoas, para além da pessoa em causa, poderão legalmente ter acesso e processar os dados de saúde contidos nos sistemas de registos de saúde electrónicos e os fins de saúde, previamente definidos, a que tal acesso ou processamento se poderá destinar, bem como o nível de segurança que deve ser garantido no processamento dos dados de saúde; determinar que estas questões sejam objecto de medidas que possam ser aplicadas na prática, implementadas tecnicamente e impostas, nomeadamente pelas autoridades nacionais de supervisão da protecção dos dados; |
| --- | --- |

g)

Determinar as condições em que outras pessoas, para além da pessoa em causa, poderão legalmente ter acesso e processar os dados de saúde contidos nos sistemas de registos de saúde electrónicos e os fins de saúde, previamente definidos, a que tal acesso ou processamento se poderá destinar, bem como o nível de segurança que deve ser garantido no processamento dos dados de saúde; determinar que estas questões sejam objecto de medidas que possam ser aplicadas na prática, implementadas tecnicamente e impostas, nomeadamente pelas autoridades nacionais de supervisão da protecção dos dados;

| h) | Garantir que os pacientes sejam plenamente informados da natureza dos dados e da estrutura do registo de saúde electrónico que os contém. Os pacientes devem dispor de meios alternativos (convencionais) de acesso aos dados pessoais de saúde que lhes dizem respeito. Neste contexto, é importante que a informação facultada aos próprios pacientes utilize uma linguagem e tenha uma apresentação facilmente compreensíveis e seja comunicada de modo adequado às pessoas com necessidades especiais (p. ex., crianças ou idosos); |
| --- | --- |

h)

Garantir que os pacientes sejam plenamente informados da natureza dos dados e da estrutura do registo de saúde electrónico que os contém. Os pacientes devem dispor de meios alternativos (convencionais) de acesso aos dados pessoais de saúde que lhes dizem respeito. Neste contexto, é importante que a informação facultada aos próprios pacientes utilize uma linguagem e tenha uma apresentação facilmente compreensíveis e seja comunicada de modo adequado às pessoas com necessidades especiais (p. ex., crianças ou idosos);

| i) | Prever medidas especiais para impedir que os pacientes sejam ilegalmente induzidos a divulgar os seus dados pessoais constantes dos sistemas de registos de saúde electrónicos; |
| --- | --- |

i)

Prever medidas especiais para impedir que os pacientes sejam ilegalmente induzidos a divulgar os seus dados pessoais constantes dos sistemas de registos de saúde electrónicos;

| j) | Assegurar que o processamento — em especial o armazenamento — dos dados pessoais constantes dos sistemas de registos de saúde electrónicos ocorra em jurisdições que apliquem a Directiva 95/46/CE ou ofereçam um nível adequado de protecção dos dados pessoais;. |
| --- | --- |

j)

Assegurar que o processamento — em especial o armazenamento — dos dados pessoais constantes dos sistemas de registos de saúde electrónicos ocorra em jurisdições que apliquem a Directiva 95/46/CE ou ofereçam um nível adequado de protecção dos dados pessoais;.

| k) | Estabelecer requisitos pormenorizados respeitantes à realização de auditorias, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações em matéria de protecção dos dados, nomeadamente sistemas fiáveis de identificação e autenticação electrónicas, registo do acesso aos dados, documentação de todas as etapas do processamento, período durante o qual devem ser mantidos os dados da auditoria, sistemas eficazes de cópia de segurança e de recuperação de dados, e impor a adopção desses requisitos ou soluções de acordo com as melhores práticas de tratamento da informação; |
| --- | --- |

k)

Estabelecer requisitos pormenorizados respeitantes à realização de auditorias, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações em matéria de protecção dos dados, nomeadamente sistemas fiáveis de identificação e autenticação electrónicas, registo do acesso aos dados, documentação de todas as etapas do processamento, período durante o qual devem ser mantidos os dados da auditoria, sistemas eficazes de cópia de segurança e de recuperação de dados, e impor a adopção desses requisitos ou soluções de acordo com as melhores práticas de tratamento da informação;

| l) | Garantir a confidencialidade dos dados presentes nos sistemas de registos de saúde electrónicos e prever medidas técnicas e organizativas adequadas, nomeadamente as regras aplicáveis aos processos de detecção e gestão de incidentes, em caso de ruptura dos mecanismos de segurança ou identificação que origine a destruição acidental ou ilegal, a perda, a alteração ou o acesso ou divulgação não autorizado de dados pessoais transmitidos, armazenados ou de qualquer outro modo processados em sistemas de registos de saúde electrónicos. Devem ser detectados pronta e eficazmente quaisquer incidentes ou violações e aplicadas medidas ou soluções para gerir esses incidentes, nomeadamente informar e envolver no processo as pessoas em causa, as autoridades nacionais de supervisão da protecção dos dados e outras partes interessadas relevantes. |
| --- | --- |

l)

Garantir a confidencialidade dos dados presentes nos sistemas de registos de saúde electrónicos e prever medidas técnicas e organizativas adequadas, nomeadamente as regras aplicáveis aos processos de detecção e gestão de incidentes, em caso de ruptura dos mecanismos de segurança ou identificação que origine a destruição acidental ou ilegal, a perda, a alteração ou o acesso ou divulgação não autorizado de dados pessoais transmitidos, armazenados ou de qualquer outro modo processados em sistemas de registos de saúde electrónicos. Devem ser detectados pronta e eficazmente quaisquer incidentes ou violações e aplicadas medidas ou soluções para gerir esses incidentes, nomeadamente informar e envolver no processo as pessoas em causa, as autoridades nacionais de supervisão da protecção dos dados e outras partes interessadas relevantes.

15.   Os Estados-Membros devem ainda:

| a) | Estimular a implantação de produtos, processos e serviços de reforço da segurança, para impedir e combater a usurpação de identidade e outros atentados à privacidade; |
| --- | --- |

a)

Estimular a implantação de produtos, processos e serviços de reforço da segurança, para impedir e combater a usurpação de identidade e outros atentados à privacidade;

| b) | Assegurar a integração de garantias para a protecção dos dados nos sistemas de registos de saúde electrónicos, nomeadamente recorrendo o mais possível às tecnologias de protecção da privacidade na concepção e implementação desses sistemas. |
| --- | --- |

b)

Assegurar a integração de garantias para a protecção dos dados nos sistemas de registos de saúde electrónicos, nomeadamente recorrendo o mais possível às tecnologias de protecção da privacidade na concepção e implementação desses sistemas.

Monitorização e avaliação

16.   Para assegurarem a monitorização e a avaliação da interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde electrónicos, os Estados-Membros devem:

| a) | Ponderar a possibilidade de instituir um observatório de monitorização da interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos na Comunidade que monitorize, quantifique e avalie os progressos realizados na interoperabilidade técnica e semântica, para que a implementação dos sistemas de registos de saúde electrónicos seja bem sucedida; |
| --- | --- |

a)

Ponderar a possibilidade de instituir um observatório de monitorização da interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos na Comunidade que monitorize, quantifique e avalie os progressos realizados na interoperabilidade técnica e semântica, para que a implementação dos sistemas de registos de saúde electrónicos seja bem sucedida;

| b) | Realizar um conjunto de actividades de avaliação, que poderão incluir a definição de critérios quantitativos e qualitativos para a medição dos eventuais benefícios e riscos (inclusive os benefícios económicos e a relação custo/eficácia) dos sistemas de registos de saúde electrónicos interoperáveis, bem como a avaliação dos benefícios e riscos inerentes aos sistemas e serviços desenvolvidos por demonstradores práticos como os projectos-piloto em grande escala («Acções-piloto A»), previstos pelo programa de apoio à política das TIC, que faz parte do programa-quadro para a competitividade e a inovação. |
| --- | --- |

b)

Realizar um conjunto de actividades de avaliação, que poderão incluir a definição de critérios quantitativos e qualitativos para a medição dos eventuais benefícios e riscos (inclusive os benefícios económicos e a relação custo/eficácia) dos sistemas de registos de saúde electrónicos interoperáveis, bem como a avaliação dos benefícios e riscos inerentes aos sistemas e serviços desenvolvidos por demonstradores práticos como os projectos-piloto em grande escala («Acções-piloto A»), previstos pelo programa de apoio à política das TIC, que faz parte do programa-quadro para a competitividade e a inovação.

Educação e sensibilização

17.   Em termos de educação, formação e sensibilização, os Estados-Membros devem:

| a) | Levar a cabo acções de sensibilização para os benefícios e a necessidade de normas aplicáveis aos sistemas de registos de saúde electrónicos e da sua interoperabilidade junto dos produtores e fornecedores de tecnologias da informação e das comunicações, prestadores de cuidados de saúde, instituições de saúde pública, seguradoras e outras partes interessadas; |
| --- | --- |

a)

Levar a cabo acções de sensibilização para os benefícios e a necessidade de normas aplicáveis aos sistemas de registos de saúde electrónicos e da sua interoperabilidade junto dos produtores e fornecedores de tecnologias da informação e das comunicações, prestadores de cuidados de saúde, instituições de saúde pública, seguradoras e outras partes interessadas;

| b) | Ponderar o estabelecimento de requisitos de educação e formação para os responsáveis pela política de saúde e os profissionais da saúde; |
| --- | --- |

b)

Ponderar o estabelecimento de requisitos de educação e formação para os responsáveis pela política de saúde e os profissionais da saúde;

| c) | Prestar especial atenção à educação, à formação e à difusão das boas práticas para o registo, o armazenamento e o processamento electrónicos de informações clínicas, bem como para a obtenção do consentimento com conhecimento de causa do paciente e a partilha lícita dos dados pessoais do paciente; |
| --- | --- |

c)

Prestar especial atenção à educação, à formação e à difusão das boas práticas para o registo, o armazenamento e o processamento electrónicos de informações clínicas, bem como para a obtenção do consentimento com conhecimento de causa do paciente e a partilha lícita dos dados pessoais do paciente;

| d) | Fornecer informação e formação paralelas, inclusive acções de sensibilização, a todas as pessoas, em especial aos pacientes. Esta abordagem permite utilizar de modo mais eficaz as informações de saúde nas situações em que os pacientes recorrem a diversos prestadores de cuidados de saúde durante todo um ciclo de tratamento e recebem, se possível, tratamentos, cuidados e dados nas suas próprias casas. |
| --- | --- |

d)

Fornecer informação e formação paralelas, inclusive acções de sensibilização, a todas as pessoas, em especial aos pacientes. Esta abordagem permite utilizar de modo mais eficaz as informações de saúde nas situações em que os pacientes recorrem a diversos prestadores de cuidados de saúde durante todo um ciclo de tratamento e recebem, se possível, tratamentos, cuidados e dados nas suas próprias casas.

18.   Os Estados-Membros são convidados a apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre as medidas que adoptaram no que respeita à implementação da interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde electrónicos. O primeiro relatório deve ser apresentado um ano após a publicação da presente recomendação.

19.   Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Viviane REDING

Membro da Comissão

---

(1)  COM(2004) 356 final.

1

(2)  COM(2007) 860 final.

2

(3)  [2006/2275 (INI)].

3

(4)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

4

o

(5)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 37. Directiva alterada pela Directiva 2006/24/CE (JO L 105 de 13.4.2006, p. 54).

5

(6)  COM(2007) 228 final.

6

(7)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão (JO L 320 de 6.12.2007, p. 3).

7

o

(8)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/29/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 51).

8

(9)  Ver o documento de trabalho 131, de 15 de Fevereiro de 2007, sobre o tratamento de dados pessoais ligados à saúde em registos de saúde electrónicos.

9

---

Rectificações

| 18.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/44 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/44

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 677/2008 da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Julho de 2008, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 189 de 17 de Julho de 2008
  )

Na página 22, no anexo, no «N.o do grupo 8»:

em vez de:

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2008-31.12.2008
  (%) | Quantidades não pedidas a acrescentar ao subperíodo de 1.1.2009-31.3.2009
  (kg) |
| --- | --- | --- | --- |
| «8 | 09.4218 | (1) | 6 807 600» |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2008-31.12.2008

(%)

Quantidades não pedidas a acrescentar ao subperíodo de 1.1.2009-31.3.2009

(kg)

«8

09.4218

(1)

6 807 600»

deve ler-se:

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2008-31.12.2008
  (%) | Quantidades não pedidas a acrescentar ao subperíodo de 1.1.2009-31.3.2009
  (kg) |
| --- | --- | --- | --- |
| «8 | 09.4218 | (4) | 6 807 600» |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2008-31.12.2008

(%)

Quantidades não pedidas a acrescentar ao subperíodo de 1.1.2009-31.3.2009

(kg)

«8

09.4218

(4)

6 807 600»

---

(1)  Sem aplicação: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

1

(2)  Sem aplicação: os pedidos são inferiores às quantidades disponíveis.

2

(3)  Sem aplicação: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

3

(4)  Sem aplicação: os pedidos são inferiores às quantidades disponíveis.

4

---