# Jornal Oficial L 134/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 134 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano23 de Maio de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 134

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano23 de Maio de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 441/2008 da Comissão, de 22 de Maio de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 442/2008 da Comissão, de 22 de Maio de 2008, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Maio de 2008 pelo Regulamento (CE) n.o 1529/2007 | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 443/2008 da Comissão, de 22 de Maio de 2008, que prevê a não concessão de restituições à exportação para a manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004 | 6 |
| | | Regulamento (CE) n.o 444/2008 da Comissão, de 22 de Maio de 2008, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 445/2008 da Comissão, de 22 de Maio de 2008, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008 | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 446/2008 da Comissão, de 22 de Maio de 2008, que adapta certas quotas de atum rabilho em 2008 em conformidade com o n.o 4 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas | 11 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 447/2008 da Comissão, de 22 de Maio de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER | 13 |
| | | Regulamento (CE) n.o 448/2008 da Comissão, de 22 de Maio de 2008, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 | 15 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 441/2008 da Comissão, de 22 de Maio de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 442/2008 da Comissão, de 22 de Maio de 2008, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Maio de 2008 pelo Regulamento (CE) n.o 1529/2007

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 443/2008 da Comissão, de 22 de Maio de 2008, que prevê a não concessão de restituições à exportação para a manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004

o

o

6

Regulamento (CE) n.o 444/2008 da Comissão, de 22 de Maio de 2008, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

o

7

Regulamento (CE) n.o 445/2008 da Comissão, de 22 de Maio de 2008, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008

o

o

9

*

Regulamento (CE) n.o 446/2008 da Comissão, de 22 de Maio de 2008, que adapta certas quotas de atum rabilho em 2008 em conformidade com o n.o 4 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas

o

o

o

o

11

*

Regulamento (CE) n.o 447/2008 da Comissão, de 22 de Maio de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER

o

o

o

13

Regulamento (CE) n.o 448/2008 da Comissão, de 22 de Maio de 2008, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

o

o

15

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 23.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/1 |
| --- | --- | --- | --- |

23.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 441/2008 DA COMISSÃO

de 22 de Maio de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

1

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 22 de Maio de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 47,3 |
| TN | 105,3 |
| TR | 88,7 |
| ZZ | 80,4 |
| 0707 00 05 | JO | 162,5 |
| TR | 135,5 |
| ZZ | 149,0 |
| 0709 90 70 | EG | 216,7 |
| TR | 116,4 |
| ZZ | 166,6 |
| 0805 10 20 | EG | 46,1 |
| IL | 67,5 |
| MA | 58,1 |
| MX | 62,0 |
| TN | 53,1 |
| TR | 67,1 |
| US | 66,2 |
| ZZ | 60,0 |
| 0805 50 10 | AR | 154,2 |
| BR | 156,0 |
| TR | 155,8 |
| US | 135,9 |
| ZA | 133,4 |
| ZZ | 147,1 |
| 0808 10 80 | AR | 94,4 |
| BR | 89,5 |
| CA | 75,2 |
| CL | 93,7 |
| CN | 67,0 |
| MK | 60,4 |
| NZ | 111,1 |
| US | 112,7 |
| UY | 76,8 |
| ZA | 84,6 |
| ZZ | 86,5 |
| 0809 20 95 | US | 470,7 |
| ZZ | 470,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

47,3

TN

105,3

TR

88,7

ZZ

80,4

0707 00 05

JO

162,5

TR

135,5

ZZ

149,0

0709 90 70

EG

216,7

TR

116,4

ZZ

166,6

0805 10 20

EG

46,1

IL

67,5

MA

58,1

MX

62,0

TN

53,1

TR

67,1

US

66,2

ZZ

60,0

0805 50 10

AR

154,2

BR

156,0

TR

155,8

US

135,9

ZA

133,4

ZZ

147,1

0808 10 80

AR

94,4

BR

89,5

CA

75,2

CL

93,7

CN

67,0

MK

60,4

NZ

111,1

US

112,7

UY

76,8

ZA

84,6

ZZ

86,5

0809 20 95

US

470,7

ZZ

470,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 23.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/3 |
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23.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 442/2008 DA COMISSÃO

de 22 de Maio de 2008

relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Maio de 2008 pelo Regulamento (CE) n.o 1529/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1529/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais de importação de arroz originário dos Estados que fazem parte da região Cariforum e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (3), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1529/2007 abriu para 2008 um contingente pautal anual de importação de 187 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originárias dos Estados ACP que fazem parte da região Cariforum (número de ordem 09.4219), um contingente pautal de importação de 25 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário das Antilhas Neerlandesas e de Aruba (número de ordem 09.4189), em um contingente pautal de importação de 10 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário dos PTU menos desenvolvidos (número de ordem 09.4190). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1529/2007 abriu para 2008 um contingente pautal anual de importação de 187 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originárias dos Estados ACP que fazem parte da região Cariforum (número de ordem 09.4219), um contingente pautal de importação de 25 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário das Antilhas Neerlandesas e de Aruba (número de ordem 09.4189), em um contingente pautal de importação de 10 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário dos PTU menos desenvolvidos (número de ordem 09.4190).

| (2) | Relativamente a esses contingentes, previstos nos n.os 1 e 2, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007, o segundo subperíodo é o mês de Maio. |
| --- | --- |

(2)

Relativamente a esses contingentes, previstos nos n.os 1 e 2, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007, o segundo subperíodo é o mês de Maio.

| (3) | Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4219, os pedidos apresentados nos sete primeiros dias úteis de Maio de 2008, de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o do referido regulamento, incidem numa quantidade em equivalente de arroz descascado superior à disponível. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa. |
| --- | --- |

(3)

Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4219, os pedidos apresentados nos sete primeiros dias úteis de Maio de 2008, de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o do referido regulamento, incidem numa quantidade em equivalente de arroz descascado superior à disponível. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa.

| (4) | Segundo a comunicação supramencionada, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4189-09.4190, os pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Maio de 2008, de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007, incidem numa quantidade em equivalente de arroz descascado inferior à disponível. |
| --- | --- |

(4)

Segundo a comunicação supramencionada, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4189-09.4190, os pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Maio de 2008, de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007, incidem numa quantidade em equivalente de arroz descascado inferior à disponível.

| (5) | Importa ainda fixar as quantidades disponíveis a título do subperíodo de contingentamento seguinte, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007, |
| --- | --- |

(5)

Importa ainda fixar as quantidades disponíveis a título do subperíodo de contingentamento seguinte, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz do[s] contingente[s] com o número de ordem 09.4219, referidos no Regulamento (CE) n.o 1529/2007, apresentados nos sete primeiros dias de Maio de 2008, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades requeridas, afectadas dos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.

2.   São fixadas no anexo do presente regulamento as quantidades disponíveis no quadro dos contingentes com os números de ordem 09.4219 — 09.4189 — 09.4190, referidos no Regulamento (CE) n.o 1529/2007, a título do subperíodo de contingentamento seguinte.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). Regulamento (CE) n.o 1785/2003 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Setembro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).

2

o

(3)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 155.

3

---

ANEXO

Quantidades a atribuir a título do subperíodo de Maio de 2008 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1529/2007

| Origem/Produto | Número de ordem | Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Maio de 2008 | Quantidades disponíveis para o subperíodo de Setembro de 2008
  (em kg) |
| --- | --- | --- | --- |
| Estados que fazem parte da região Cariforum [n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007] | 09.4219 | 96,24216 % | 62 333 003 |
| — | códigos NC 1006, com excepção do código NC 1006 10 10 |

Origem/Produto

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Maio de 2008

Quantidades disponíveis para o subperíodo de Setembro de 2008

(em kg)

Estados que fazem parte da região Cariforum [n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007]

09.4219

96,24216 %

62 333 003

—

códigos NC 1006, com excepção do código NC 1006 10 10

PTU [n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007]

| — | código NC 1006 |
| --- | --- |

—

código NC 1006

| a) | Antilhas Neerlandesas e Aruba: |
| --- | --- |

a)

Antilhas Neerlandesas e Aruba:

09.4189

— (2)

22 260 871

| b) | PTU menos desenvolvidos: |
| --- | --- |

b)

PTU menos desenvolvidos:

09.4190

— (1)

10 000 000

---

(1)  Não se aplica coeficiente de atribuição para este subperíodo: não foi apresentado nenhum pedido de certificado à Comissão.

(2)  Os pedidos abrangem quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis, consequentemente, todos os pedidos são aceitáveis.

---

| 23.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/6 |
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23.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 443/2008 DA COMISSÃO

de 22 de Maio de 2008

que prevê a não concessão de restituições à exportação para a manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que termina em 20 de Maio de 2008. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que termina em 20 de Maio de 2008.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 20 de Maio de 2008, não será concedida qualquer restituição à exportação para os produtos e os destinos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1152/2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3). O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1543/2007 (JO L 337 de 21.12.2007, p. 62).

2

o

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 128/2007 (JO L 41 de 13.2.2007, p. 6).

3

o

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| 23.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/7 |
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23.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 444/2008 DA COMISSÃO

de 22 de Maio de 2008

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado da carne de suíno, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado da carne de suíno, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75.

| (3) | O Regulamento (CEE) n.o 2759/75 estabelece, no n.o 3 do artigo 13.o, que as restituições dos produtos referidos no n.o 1 do mesmo regulamento podem ser diferenciadas consoante os destinos, se a situação do mercado mundial ou os requisitos específicos de determinados mercados o exigirem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2759/75 estabelece, no n.o 3 do artigo 13.o, que as restituições dos produtos referidos no n.o 1 do mesmo regulamento podem ser diferenciadas consoante os destinos, se a situação do mercado mundial ou os requisitos específicos de determinados mercados o exigirem.

| (4) | As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de salubridade prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4). |
| --- | --- |

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de salubridade prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São concedidas restituições à exportação, previstas no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, dos produtos e nos montantes fixados em anexo, sob reserva da condição estabelecida no n.o 2 do presente artigo.

2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento das exigências em matéria de marcação de salubridade estabelecidas no anexo I, secção I, capítulo III do Regulamento (CE) n.o 854/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de 2008.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). O Regulamento (CEE) n.o 2759/75 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1243/2007 (JO L 281 de 25.10.2007, p. 8).

2

o

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

3

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006.

4

o

---

ANEXO

Restituições à exportação no sector da carne de suíno aplicáveis a partir de 23 de Maio de 2008

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0203 11 10 9000 | A00 | EUR/100 kg | 31,10 |
| 0203 21 10 9000 | A00 | EUR/100 kg | 31,10 |
| 0203 12 11 9100 | A00 | EUR/100 kg | 31,10 |
| 0203 12 19 9100 | A00 | EUR/100 kg | 31,10 |
| 0203 19 11 9100 | A00 | EUR/100 kg | 31,10 |
| 0203 19 13 9100 | A00 | EUR/100 kg | 31,10 |
| 0203 19 55 9110 | A00 | EUR/100 kg | 31,10 |
| 0203 22 11 9100 | A00 | EUR/100 kg | 31,10 |
| 0203 22 19 9100 | A00 | EUR/100 kg | 31,10 |
| 0203 29 11 9100 | A00 | EUR/100 kg | 31,10 |
| 0203 29 13 9100 | A00 | EUR/100 kg | 31,10 |
| 0203 29 55 9110 | A00 | EUR/100 kg | 31,10 |
| 0203 19 15 9100 | A00 | EUR/100 kg | 19,40 |
| 0203 19 55 9310 | A00 | EUR/100 kg | 19,40 |
| 0203 29 15 9100 | A00 | EUR/100 kg | 19,40 |
| 0210 11 31 9110 | A00 | EUR/100 kg | 54,20 |
| 0210 11 31 9910 | A00 | EUR/100 kg | 54,20 |
| 0210 19 81 9100 | A00 | EUR/100 kg | 54,20 |
| 0210 19 81 9300 | A00 | EUR/100 kg | 54,20 |
| 1601 00 91 9120 | A00 | EUR/100 kg | 19,50 |
| 1601 00 99 9110 | A00 | EUR/100 kg | 15,20 |
| 1602 41 10 9110 | A00 | EUR/100 kg | 29,00 |
| 1602 41 10 9130 | A00 | EUR/100 kg | 17,10 |
| 1602 42 10 9110 | A00 | EUR/100 kg | 22,80 |
| 1602 42 10 9130 | A00 | EUR/100 kg | 17,10 |
| 1602 49 19 9130 | A00 | EUR/100 kg | 17,10 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0203 11 10 9000

A00

EUR/100 kg

31,10

0203 21 10 9000

A00

EUR/100 kg

31,10

0203 12 11 9100

A00

EUR/100 kg

31,10

0203 12 19 9100

A00

EUR/100 kg

31,10

0203 19 11 9100

A00

EUR/100 kg

31,10

0203 19 13 9100

A00

EUR/100 kg

31,10

0203 19 55 9110

A00

EUR/100 kg

31,10

0203 22 11 9100

A00

EUR/100 kg

31,10

0203 22 19 9100

A00

EUR/100 kg

31,10

0203 29 11 9100

A00

EUR/100 kg

31,10

0203 29 13 9100

A00

EUR/100 kg

31,10

0203 29 55 9110

A00

EUR/100 kg

31,10

0203 19 15 9100

A00

EUR/100 kg

19,40

0203 19 55 9310

A00

EUR/100 kg

19,40

0203 29 15 9100

A00

EUR/100 kg

19,40

0210 11 31 9110

A00

EUR/100 kg

54,20

0210 11 31 9910

A00

EUR/100 kg

54,20

0210 19 81 9100

A00

EUR/100 kg

54,20

0210 19 81 9300

A00

EUR/100 kg

54,20

1601 00 91 9120

A00

EUR/100 kg

19,50

1601 00 99 9110

A00

EUR/100 kg

15,20

1602 41 10 9110

A00

EUR/100 kg

29,00

1602 41 10 9130

A00

EUR/100 kg

17,10

1602 42 10 9110

A00

EUR/100 kg

22,80

1602 42 10 9130

A00

EUR/100 kg

17,10

1602 49 19 9130

A00

EUR/100 kg

17,10

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

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| 23.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/9 |
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23.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 445/2008 DA COMISSÃO

de 22 de Maio de 2008

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), e, nomeadamente, do seu artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2007/2008 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 398/2008 da Comissão (4) |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2007/2008 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 398/2008 da Comissão (4)

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1568/2007 (JO L 340 de 22.12.2007, p. 62).

2

o

(3)  JO L 253 de 28.9.2007, p. 5.

3

(4)  JO L 118 de 6.5.2008, p. 10.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 95 a partir de 23 de Maio de 2008

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 18,26 | 7,17 |
| 1701 11 90 (1) | 18,26 | 13,16 |
| 1701 12 10 (1) | 18,26 | 6,98 |
| 1701 12 90 (1) | 18,26 | 12,65 |
| 1701 91 00 (2) | 21,72 | 15,20 |
| 1701 99 10 (2) | 21,72 | 9,85 |
| 1701 99 90 (2) | 21,72 | 9,85 |
| 1702 90 95 (3) | 0,22 | 0,42 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

18,26

7,17

1701 11 90 (1)

18,26

13,16

1701 12 10 (1)

18,26

6,98

1701 12 90 (1)

18,26

12,65

1701 91 00 (2)

21,72

15,20

1701 99 10 (2)

21,72

9,85

1701 99 90 (2)

21,72

9,85

1702 90 95 (3)

0,22

0,42

---

(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto III do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 23.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/11 |
| --- | --- | --- | --- |

23.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 446/2008 DA COMISSÃO

de 22 de Maio de 2008

que adapta certas quotas de atum rabilho em 2008 em conformidade com o n.o 4 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho (2) fixou as quantidades de atum rabilho que podiam ser pescadas em 2007 pelos navios de pesca comunitários no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho (2) fixou as quantidades de atum rabilho que podiam ser pescadas em 2007 pelos navios de pesca comunitários no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo.

| (2) | As quotas de atum rabilho da França e da Itália foram excedidas em 2007. |
| --- | --- |

(2)

As quotas de atum rabilho da França e da Itália foram excedidas em 2007.

| (3) | Com base no esgotamento da parte comunitária, a pesca do atum rabilho pelos navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Chipre, Grécia, Espanha, Malta ou Portugal foi proibida pelo Regulamento (CE) n.o 1073/2007 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(3)

Com base no esgotamento da parte comunitária, a pesca do atum rabilho pelos navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Chipre, Grécia, Espanha, Malta ou Portugal foi proibida pelo Regulamento (CE) n.o 1073/2007 da Comissão (3).

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1073/2007 entrou em vigor antes de Chipre, a Grécia, a Espanha, Malta e Portugal esgotarem as respectivas quotas. As quotas que não puderam ser utilizadas por estes Estados-Membros em 2007 ascenderam a 438,6 toneladas. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1073/2007 entrou em vigor antes de Chipre, a Grécia, a Espanha, Malta e Portugal esgotarem as respectivas quotas. As quotas que não puderam ser utilizadas por estes Estados-Membros em 2007 ascenderam a 438,6 toneladas.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho (4) fixa as quantidades de atum rabilho que podem ser pescadas em 2008 nas zonas em causa. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho (4) fixa as quantidades de atum rabilho que podem ser pescadas em 2008 nas zonas em causa.

| (6) | É adequado proceder a deduções das quotas de atum rabilho para 2008 atribuídas à França e à Itália e repartir as quantidades deduzidas, de modo adequado, pelos Estados-Membros cujas actividades de pesca tenham sido suspensas antes do esgotamento das respectivas quotas. |
| --- | --- |

(6)

É adequado proceder a deduções das quotas de atum rabilho para 2008 atribuídas à França e à Itália e repartir as quantidades deduzidas, de modo adequado, pelos Estados-Membros cujas actividades de pesca tenham sido suspensas antes do esgotamento das respectivas quotas.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quotas de atum rabilho (Thunnus thynnus) atribuídas à França e à Itália para o ano de 2008 são reduzidas e as quantidades deduzidas são repartidas pela Grécia, Espanha, Chipre, Malta e Portugal para 2008 como indicado no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

1

o

(2)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1533/2007 (JO L 337 de 21.12.2007, p. 21).

2

o

(3)  JO L 245 de 20.9.2007, p. 3.

3

(4)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

4

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ANEXO

| (em toneladas) |
| --- |
| Estado-Membro | Quota adaptada | Capturas 2007 | Diferença Quota-capturas | Compensação interna 2008 | Dedução 2008 | Quota inicial 2008 | Quota adaptada 2008 |
| Chipre | 154,70 | 0,60 | 154,10 | 154,10 | | 149,44 | 303,54 |
| Espanha | 5 752,20 | 5 702,50 | 49,70 | 49,70 | | 5 378,76 | 5 428,46 |
| França | 5 593,60 | 10 786,20 | –5 192,60 | | 412,54 (94,06 %) | 5 306,73 | 4 894,19 |
| Grécia | 485,20 | 285,20 | 200,00 | 200,00 | | 277,46 | 477,46 |
| Itália | 4 336,30 | 4 663,80 | – 327,50 | | 26,06 (5,94 %) | 4 188,77 | 4 162,71 |
| Malta | 355,60 | 333,70 | 21,90 | 21,90 | | 343,54 | 365,44 |
| Portugal | 41,90 | 29,00 | 12,90 | 12,90 | | 506,06 | 518,96 |
| Todos os Estados-Membros | 60,00 | 0,30 | 59,70 | | | 60,00 | 60,00 |
| Total | 16 779,50 | 21 801,30 | –5 021,80 | 438,60 | | 16 210,76 | 16 210,76 |
| Sobrepesca França | 5 192,60 | = | 94,06 % |
| Sobrepesca Itália | 327,50 | = | 5,94 % |
| Total sobrepesca | 5 520,10 | = | 100,00 % |

(em toneladas)

Estado-Membro

Quota adaptada

Capturas 2007

Diferença Quota-capturas

Compensação interna 2008

Dedução 2008

Quota inicial 2008

Quota adaptada 2008

Chipre

154,70

0,60

154,10

154,10

149,44

303,54

Espanha

5 752,20

5 702,50

49,70

49,70

5 378,76

5 428,46

França

5 593,60

10 786,20

–5 192,60

412,54 (94,06 %)

5 306,73

4 894,19

Grécia

485,20

285,20

200,00

200,00

277,46

477,46

Itália

4 336,30

4 663,80

– 327,50

26,06 (5,94 %)

4 188,77

4 162,71

Malta

355,60

333,70

21,90

21,90

343,54

365,44

Portugal

41,90

29,00

12,90

12,90

506,06

518,96

Todos os Estados-Membros

60,00

0,30

59,70

60,00

60,00

Total

16 779,50

21 801,30

–5 021,80

438,60

16 210,76

16 210,76

Sobrepesca França

5 192,60

=

94,06 %

Sobrepesca Itália

327,50

=

5,94 %

Total sobrepesca

5 520,10

=

100,00 %

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| 23.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/13 |
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23.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/13

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REGULAMENTO (CE) N.o 447/2008 DA COMISSÃO

de 22 de Maio de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente os n.os 5 e 7 do artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (2) prevê que o mapa recapitulativo dos dados (Q 103) previsto no n.o 2, alínea b), do mesmo artigo, seja igualmente comunicado à Comissão em papel. Tendo em consideração a evolução dos procedimentos para comunicação de informações entre os Estados-Membros e a Comissão, com a criação de um portal de acesso único dos operadores aos sistemas electrónicos seguros, geridos no âmbito do financiamento da política agrícola comum, o referido envio em papel deixa de ser necessário, podendo, por conseguinte, ser suprimido, nomeadamente pela sobrecarga administrativa que provoca. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (2) prevê que o mapa recapitulativo dos dados (Q 103) previsto no n.o 2, alínea b), do mesmo artigo, seja igualmente comunicado à Comissão em papel. Tendo em consideração a evolução dos procedimentos para comunicação de informações entre os Estados-Membros e a Comissão, com a criação de um portal de acesso único dos operadores aos sistemas electrónicos seguros, geridos no âmbito do financiamento da política agrícola comum, o referido envio em papel deixa de ser necessário, podendo, por conseguinte, ser suprimido, nomeadamente pela sobrecarga administrativa que provoca.

| (2) | O n.o 3 do artigo 150.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) foi alterado, passando a ser possível proceder, quanto às despesas de gestão corrente do FEAGA, a autorizações antecipadas a imputar às dotações previstas para o exercício seguinte, desde que não excedam três quartos do total das dotações correspondentes do exercício em curso. Para ter em conta as novas condições aplicáveis às autorizações antecipadas, é conveniente alterar o n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 150.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) foi alterado, passando a ser possível proceder, quanto às despesas de gestão corrente do FEAGA, a autorizações antecipadas a imputar às dotações previstas para o exercício seguinte, desde que não excedam três quartos do total das dotações correspondentes do exercício em curso. Para ter em conta as novas condições aplicáveis às autorizações antecipadas, é conveniente alterar o n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006.

| (3) | No que respeita aos pagamentos directos a efectuar a partir de 2007, os montantes correspondentes aos prémios no sector dos produtos lácteos e aos pagamentos complementares previstos nos artigos 95.o e 96.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (4), a conceder aos beneficiários, estão incluídos no regime de pagamento único, nos termos do n.o 2 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 188/2005 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, que estabelece as normas de execução do regime de ajudas ao sector das carnes nas regiões ultraperiféricas (5), foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 793/2006 da Comissão (6). Por conseguinte, os montantes correspondentes às medidas acima referidas devem deixar de ser tidos em consideração no cálculo do limite máximo dos pagamentos directos, tal como previsto no n.o 2, alínea b), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006. Todavia, o referido cálculo deve ser adaptado para ter em consideração as disposições relativas à modulação voluntária prevista no Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (7). |
| --- | --- |

(3)

No que respeita aos pagamentos directos a efectuar a partir de 2007, os montantes correspondentes aos prémios no sector dos produtos lácteos e aos pagamentos complementares previstos nos artigos 95.o e 96.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (4), a conceder aos beneficiários, estão incluídos no regime de pagamento único, nos termos do n.o 2 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 188/2005 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, que estabelece as normas de execução do regime de ajudas ao sector das carnes nas regiões ultraperiféricas (5), foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 793/2006 da Comissão (6). Por conseguinte, os montantes correspondentes às medidas acima referidas devem deixar de ser tidos em consideração no cálculo do limite máximo dos pagamentos directos, tal como previsto no n.o 2, alínea b), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006. Todavia, o referido cálculo deve ser adaptado para ter em consideração as disposições relativas à modulação voluntária prevista no Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (7).

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 883/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 883/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 883/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 4.o, é suprimido o n.o 3; |
| --- | --- |

1.

No artigo 4.o, é suprimido o n.o 3;

| 2. | No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Se o total das despesas declaradas pelos Estados-Membros, a título do exercício seguinte, exceder três quartos do total das dotações do exercício orçamental em curso, as autorizações antecipadas previstas no n.o 3 do artigo 150.o do Regulamento (CE, Euratom), n.o 1605/2002 e os pagamentos mensais correspondentes são imputados proporcionalmente às declarações de despesas, até ao limite de 75 % das dotações do exercício em curso. Nas decisões relativas aos reembolsos ulteriores, a Comissão tem em conta o saldo não reembolsado aos Estados-Membros.»; |
| --- | --- |

2.

No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Se o total das despesas declaradas pelos Estados-Membros, a título do exercício seguinte, exceder três quartos do total das dotações do exercício orçamental em curso, as autorizações antecipadas previstas no n.o 3 do artigo 150.o do Regulamento (CE, Euratom), n.o 1605/2002 e os pagamentos mensais correspondentes são imputados proporcionalmente às declarações de despesas, até ao limite de 75 % das dotações do exercício em curso. Nas decisões relativas aos reembolsos ulteriores, a Comissão tem em conta o saldo não reembolsado aos Estados-Membros.»;

| 3. | No artigo 9.o, a alínea b) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | Em qualquer circunstância, os pagamentos efectuados durante os exercícios orçamentais N+2 e seguintes só são elegíveis, no que respeita ao Estado-Membro em causa, até:






  i) | ao seu limite máximo nacional, previsto nos anexos VIII ou VIII-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, referente ao ano anterior ao exercício orçamental durante o qual é efectuado o pagamento, em caso de aplicação do regime de pagamento único previsto no título III do referido regulamento, ou |
| --- | --- | --- | --- |

3.

No artigo 9.o, a alínea b) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Em qualquer circunstância, os pagamentos efectuados durante os exercícios orçamentais N+2 e seguintes só são elegíveis, no que respeita ao Estado-Membro em causa, até:

i)

ao seu limite máximo nacional, previsto nos anexos VIII ou VIII-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, referente ao ano anterior ao exercício orçamental durante o qual é efectuado o pagamento, em caso de aplicação do regime de pagamento único previsto no título III do referido regulamento, ou

| ii) | ao limite do seu envelope financeiro anual estabelecido nos termos do n.o 3 do artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, referente ao ano anterior ao exercício orçamental durante o qual é efectuado o pagamento, em caso de aplicação do regime de pagamento único por superfície previsto nesse artigo. |
| --- | --- |

ii)

ao limite do seu envelope financeiro anual estabelecido nos termos do n.o 3 do artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, referente ao ano anterior ao exercício orçamental durante o qual é efectuado o pagamento, em caso de aplicação do regime de pagamento único por superfície previsto nesse artigo.

O limite máximo nacional ou o envelope financeiro anual referidos nas subalíneas i) e ii) são, consoante o caso:

| — | deduzidos da modulação prevista no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, |
| --- | --- |

—

deduzidos da modulação prevista no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,

| — | deduzidos da modulação voluntária prevista no capítulo 1 do Regulamento (CE) n.o 378/2007, |
| --- | --- |

—

deduzidos da modulação voluntária prevista no capítulo 1 do Regulamento (CE) n.o 378/2007,

| — | acrescidos do montante suplementar de ajuda previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, |
| --- | --- |

—

acrescidos do montante suplementar de ajuda previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,

| — | acrescidos do montante suplementar de ajuda previsto no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007, |
| --- | --- |

—

acrescidos do montante suplementar de ajuda previsto no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007,

| — | corrigidos pelo ajustamento previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.». |
| --- | --- |

—

corrigidos pelo ajustamento previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

No entanto, o ponto 1 do artigo 1.o é aplicável a partir do exercício orçamental de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1437/2007 (JO L 322 de 7.12.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 114/2008 (JO L 33 de 7.2.2008, p. 6).

2

o

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

3

o

(4)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 293/2008 da Comissão (JO L 90 de 2.4.2008, p. 5).

4

o

(5)  JO L 31 de 4.2.2005, p. 6. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 793/2006 (JO L 145 de 31.5.2006, p. 1).

5

o

(6)  JO L 145 de 31.5.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1242/2007 (JO L 281 de 25.10.2007, p. 5).

6

o

(7)  JO L 95 de 5.4.2007, p. 1.

7

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| 23.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/15 |
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23.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/15

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REGULAMENTO (CE) N.o 448/2008 DA COMISSÃO

de 22 de Maio de 2008

que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

| (3) | Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). O Regulamento (CEE) n.o 2771/75 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). O Regulamento (CEE) n.o 2777/75 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

2

o

o

o

(3)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 104. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão (JO L 305 de 19.12.1995, p. 49).

3

o

(4)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 346/2008 (JO L 108 de 18.4.2008, p. 18).

4

o

---

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 22 de Maio de 2008, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (EUR/100 kg) | Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

  (EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 10 | Carcaças de frango apresentação 70 %, congeladas | 115,1 | 0 | 02 |
| 0207 12 90 | Carcaças de frango apresentação 65 %, congeladas | 112,9 | 2 | 01 |
| 110,2 | 2 | 02 |
| 125,4 | 0 | 04 |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 216,4 | 25 | 01 |
| 256,9 | 13 | 02 |
| 327,8 | 0 | 03 |
| 0207 14 50 | Peitos de galos ou galinhas, congelados | 316,4 | 0 | 01 |
| 281,0 | 0 | 02 |
| 0207 14 60 | Coxas de galos ou galinhas, congelados | 111,4 | 9 | 01 |
| 0207 25 10 | Carcaças de peru, apresentação 80 %, congeladas | 175,0 | 0 | 01 |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de peru, congelados | 320,0 | 0 | 01 |
| 447,1 | 0 | 03 |
| 0408 11 80 | Gemas de ovos secas | 442,5 | 0 | 02 |
| 0408 91 80 | Ovos sem casca secos | 466,3 | 0 | 02 |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 237,6 | 15 | 01 |
| 3502 11 90 | Ovalbuminas secas | 560,1 | 0 | 02 |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(EUR/100 kg)

Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

(EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 12 10

Carcaças de frango apresentação 70 %, congeladas

115,1

0

02

0207 12 90

Carcaças de frango apresentação 65 %, congeladas

112,9

2

01

110,2

2

02

125,4

0

04

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

216,4

25

01

256,9

13

02

327,8

0

03

0207 14 50

Peitos de galos ou galinhas, congelados

316,4

0

01

281,0

0

02

0207 14 60

Coxas de galos ou galinhas, congelados

111,4

9

01

0207 25 10

Carcaças de peru, apresentação 80 %, congeladas

175,0

0

01

0207 27 10

Pedaços desossados de peru, congelados

320,0

0

01

447,1

0

03

0408 11 80

Gemas de ovos secas

442,5

0

02

0408 91 80

Ovos sem casca secos

466,3

0

02

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

237,6

15

01

3502 11 90

Ovalbuminas secas

560,1

0

02

---

(1)  Origem das importações

1

| 01 | Brasil |
| --- | --- |
| 02 | Argentina |
| 03 | Chile |
| 04 | Tailândia.» |

01

Brasil

02

Argentina

03

Chile

04

Tailândia.»

---