# Jornal Oficial L 151/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 151 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano11 de Junho de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 151

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano11 de Junho de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 515/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 516/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 184/2007, (CE) n.o 243/2007, (CE) n.o 1142/2007, (CE) n.o 1380/2007 e (CE) n.o 165/2008 no que respeita aos termos da autorização de determinados aditivos destinados à alimentação animal (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura do fio das redes de pesca | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 518/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008, que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, o montante da ajuda à armazenagem de uvas secas e de figos secos não transformados | 26 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 519/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008, que aprova alterações menores do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Volailles de Loué (IGP)] | 27 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 520/2008 da Comissão, de 9 de Junho de 2008, que proíbe a pesca da lagartixa da rocha nas zonas CIEM Vb, VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha | 31 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 515/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 516/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 184/2007, (CE) n.o 243/2007, (CE) n.o 1142/2007, (CE) n.o 1380/2007 e (CE) n.o 165/2008 no que respeita aos termos da autorização de determinados aditivos destinados à alimentação animal (
  1
  )

o

o

o

o

o

o

o

1

3

*

Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura do fio das redes de pesca

o

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 518/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008, que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, o montante da ajuda à armazenagem de uvas secas e de figos secos não transformados

o

26

*

Regulamento (CE) n.o 519/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008, que aprova alterações menores do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Volailles de Loué (IGP)]

o

27

*

Regulamento (CE) n.o 520/2008 da Comissão, de 9 de Junho de 2008, que proíbe a pesca da lagartixa da rocha nas zonas CIEM Vb, VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

o

31

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho e Comissão |
| | | 2008/429/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Conselho e da Comissão, de 26 de Maio de 2008, relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia | 33 |
| | | 2008/430/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Conselho e da Comissão, de 26 de Maio de 2008, relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia | 35 |
| | | Conselho |
| | | 2008/431/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2008, que autoriza certos Estados-Membros a ratificar ou aderir, no interesse da Comunidade Europeia, à Convenção da Haia de 1996 relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção da criança, e que autoriza certos Estados-Membros a fazer uma declaração sobre a aplicação da regulamentação interna pertinente do direito comunitário | 36 |
| Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção da criança | 39 |
| | | Comissão |
| | | 2008/432/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 23 de Maio de 2008, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance
  [notificada com o número C(2008) 1937]

   (
  1
  ) | 49 |
| | | 2008/433/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 10 de Junho de 2008, que impõe condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia devido a riscos de contaminação com óleo mineral
  [notificada com o número C(2008) 2709]

   (
  1
  ) | 55 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho e Comissão

2008/429/CE, Euratom

*

Decisão do Conselho e da Comissão, de 26 de Maio de 2008, relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

33

2008/430/CE, Euratom

*

Decisão do Conselho e da Comissão, de 26 de Maio de 2008, relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

35

Conselho

2008/431/CE

*

Decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2008, que autoriza certos Estados-Membros a ratificar ou aderir, no interesse da Comunidade Europeia, à Convenção da Haia de 1996 relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção da criança, e que autoriza certos Estados-Membros a fazer uma declaração sobre a aplicação da regulamentação interna pertinente do direito comunitário

36

Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção da criança

39

Comissão

2008/432/CE

*

Decisão da Comissão, de 23 de Maio de 2008, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance
  [notificada com o número C(2008) 1937]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 1937]

1

49

2008/433/CE

*

Decisão da Comissão, de 10 de Junho de 2008, que impõe condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia devido a riscos de contaminação com óleo mineral
  [notificada com o número C(2008) 2709]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 2709]

1

55

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 11.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/1 |
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11.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 515/2008 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

1

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ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 10 de Junho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 60,9 |
| MK | 36,7 |
| TR | 67,5 |
| ZZ | 55,0 |
| 0707 00 05 | JO | 162,5 |
| MK | 23,0 |
| TR | 118,6 |
| ZZ | 101,4 |
| 0709 90 70 | TR | 103,8 |
| ZZ | 103,8 |
| 0805 50 10 | AR | 125,8 |
| EG | 150,8 |
| TR | 129,5 |
| US | 176,3 |
| ZA | 143,1 |
| ZZ | 145,1 |
| 0808 10 80 | AR | 100,9 |
| BR | 84,9 |
| CL | 98,0 |
| CN | 87,2 |
| MK | 50,7 |
| NZ | 106,4 |
| US | 125,6 |
| UY | 152,2 |
| ZA | 85,6 |
| ZZ | 99,1 |
| 0809 10 00 | TR | 195,6 |
| US | 317,3 |
| ZZ | 256,5 |
| 0809 20 95 | TR | 492,1 |
| US | 400,6 |
| ZZ | 446,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

60,9

MK

36,7

TR

67,5

ZZ

55,0

0707 00 05

JO

162,5

MK

23,0

TR

118,6

ZZ

101,4

0709 90 70

TR

103,8

ZZ

103,8

0805 50 10

AR

125,8

EG

150,8

TR

129,5

US

176,3

ZA

143,1

ZZ

145,1

0808 10 80

AR

100,9

BR

84,9

CL

98,0

CN

87,2

MK

50,7

NZ

106,4

US

125,6

UY

152,2

ZA

85,6

ZZ

99,1

0809 10 00

TR

195,6

US

317,3

ZZ

256,5

0809 20 95

TR

492,1

US

400,6

ZZ

446,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 11.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/3 |
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11.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 516/2008 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2008

que altera os Regulamentos (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 184/2007, (CE) n.o 243/2007, (CE) n.o 1142/2007, (CE) n.o 1380/2007 e (CE) n.o 165/2008 no que respeita aos termos da autorização de determinados aditivos destinados à alimentação animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A BASF Aktiengesellschaft apresentou um pedido nos termos do n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 em que propunha alterar a designação do detentor da autorização no que respeita aos Regulamentos (CE) n.o 1200/2005 (2), (CE) n.o 184/2007 (3), (CE) n.o 243/2007 (4), (CE) n.o 1142/2007 (5), (CE) n.o 1380/2007 (6) e (CE) n.o 165/2008 da Comissão (7). |
| --- | --- |

(1)

A BASF Aktiengesellschaft apresentou um pedido nos termos do n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 em que propunha alterar a designação do detentor da autorização no que respeita aos Regulamentos (CE) n.o 1200/2005 (2), (CE) n.o 184/2007 (3), (CE) n.o 243/2007 (4), (CE) n.o 1142/2007 (5), (CE) n.o 1380/2007 (6) e (CE) n.o 165/2008 da Comissão (7).

| (2) | Esses regulamentos autorizam a utilização de determinados aditivos. A autorização está ligada ao detentor da autorização. Em todos os casos o detentor da autorização é a BASF Aktiengesellschaft. |
| --- | --- |

(2)

Esses regulamentos autorizam a utilização de determinados aditivos. A autorização está ligada ao detentor da autorização. Em todos os casos o detentor da autorização é a BASF Aktiengesellschaft.

| (3) | O requerente alega que a BASF Aktiengesellschaft passou a designar-se BASF SE a partir de 14 de Janeiro de 2008, e que a BASF SE é a mesma empresa e possui agora os direitos de comercialização para esses aditivos. O requerente apresentou os documentos comprovativos necessários em apoio do seu pedido. |
| --- | --- |

(3)

O requerente alega que a BASF Aktiengesellschaft passou a designar-se BASF SE a partir de 14 de Janeiro de 2008, e que a BASF SE é a mesma empresa e possui agora os direitos de comercialização para esses aditivos. O requerente apresentou os documentos comprovativos necessários em apoio do seu pedido.

| (4) | A alteração proposta dos termos das autorizações tem carácter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação dos aditivos em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido. |
| --- | --- |

(4)

A alteração proposta dos termos das autorizações tem carácter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação dos aditivos em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

| (5) | Para permitir ao requerente explorar os seus direitos de comercialização sob a designação BASF SE a partir de 14 de Janeiro de 2008, é necessário alterar os termos das autorizações com efeito a partir dessa data. |
| --- | --- |

(5)

Para permitir ao requerente explorar os seus direitos de comercialização sob a designação BASF SE a partir de 14 de Janeiro de 2008, é necessário alterar os termos das autorizações com efeito a partir dessa data.

| (6) | Os Regulamentos (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 184/2007, (CE) n.o 243/2007, (CE) n.o 1142/2007, (CE) n.o 1380/2007 e (CE) n.o 165/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Os Regulamentos (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 184/2007, (CE) n.o 243/2007, (CE) n.o 1142/2007, (CE) n.o 1380/2007 e (CE) n.o 165/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (7) | Convém prever um período transitório durante o qual se possam esgotar as existências. |
| --- | --- |

(7)

Convém prever um período transitório durante o qual se possam esgotar as existências.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1200/2005, na coluna 2 da entrada 1, a expressão «BASF Aktiengesellschaft» é substituída pela expressão «BASF SE».

2.   No anexo do Regulamento (CE) n.o 184/2007, na coluna 2 da entrada 4d800, a expressão «BASF Aktiengesellschaft» é substituída pela expressão «BASF SE».

3.   No anexo do Regulamento (CE) n.o 243/2007, na coluna 2 da entrada 4a1600, a expressão «BASF Aktiengesellschaft» é substituída pela expressão «BASF SE».

4.   No anexo do Regulamento (CE) n.o 1142/2007, na coluna 2 da entrada 4a1600, a expressão «BASF Aktiengesellschaft» é substituída pela expressão «BASF SE».

5.   No anexo do Regulamento (CE) n.o 1380/2007, na coluna 2 da entrada 4a62, a expressão «BASF Aktiengesellschaft» é substituída pela expressão «BASF SE».

6.   No anexo do Regulamento (CE) n.o 165/2008, na coluna 2 da entrada 4a1600, a expressão «BASF Aktiengesellschaft» é substituída pela expressão «BASF SE».

Artigo 2.o

As existências que estejam em conformidade com as disposições aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até 31 de Outubro de 2008.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 14 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

1

o

(2)  JO L 195 de 27.7.2005, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1445/2006 (JO L 271 de 30.9.2006, p. 22).

2

o

(3)  JO L 63 de 1.3.2007, p. 1.

3

(4)  JO L 73 de 13.3.2007, p. 4.

4

(5)  JO L 256 de 2.10.2007, p. 20.

5

(6)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 21.

6

(7)  JO L 50 de 23.2.2008, p. 8.

7

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| 11.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/5 |
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11.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 517/2008 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2008

que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura do fio das redes de pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (1), nomeadamente o artigo 48.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 850/98 estabelece medidas técnicas de conservação aplicáveis à captura e ao desembarque de recursos haliêuticos em águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros. Dispõe, designadamente, que devem ser adoptadas regras de execução no que respeita à avaliação da espessura do fio e à determinação da malhagem das redes de pesca. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 850/98 estabelece medidas técnicas de conservação aplicáveis à captura e ao desembarque de recursos haliêuticos em águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros. Dispõe, designadamente, que devem ser adoptadas regras de execução no que respeita à avaliação da espessura do fio e à determinação da malhagem das redes de pesca.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 129/2003 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, que estabelece regras de execução para a determinação da malhagem e da espessura do fio das redes de pesca (2) contém certas normas técnicas respeitantes à utilização de bitolas para determinar a malhagem e a espessura do fio das redes de pesca. Contudo, a utilização de tais bitolas pelos inspectores das pescas deu origem, em certos casos, a diferendos entre inspectores e pescadores no que diz respeito aos métodos e aos resultados de medição das malhas, em função do modo como esses instrumentos eram utilizados. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 129/2003 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, que estabelece regras de execução para a determinação da malhagem e da espessura do fio das redes de pesca (2) contém certas normas técnicas respeitantes à utilização de bitolas para determinar a malhagem e a espessura do fio das redes de pesca. Contudo, a utilização de tais bitolas pelos inspectores das pescas deu origem, em certos casos, a diferendos entre inspectores e pescadores no que diz respeito aos métodos e aos resultados de medição das malhas, em função do modo como esses instrumentos eram utilizados.

| (3) | Além disso, os progressos técnicos recentes permitiram aumentar a precisão dos instrumentos de determinação da malhagem das redes de pesca. É conveniente prever que os inspectores das pescas da Comunidade e os inspectores dos Estados-Membros utilizem esses instrumentos aperfeiçoados. A utilização da nova bitola, que deve ostentar a menção «Bitola CE», pelos inspectores comunitários e pelos inspectores das pescas nacionais deve, por conseguinte, ser obrigatória. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, os progressos técnicos recentes permitiram aumentar a precisão dos instrumentos de determinação da malhagem das redes de pesca. É conveniente prever que os inspectores das pescas da Comunidade e os inspectores dos Estados-Membros utilizem esses instrumentos aperfeiçoados. A utilização da nova bitola, que deve ostentar a menção «Bitola CE», pelos inspectores comunitários e pelos inspectores das pescas nacionais deve, por conseguinte, ser obrigatória.

| (4) | Para efeitos do procedimento de inspecção, é necessário definir os tipos de bitolas, o seu método de utilização, a selecção das malhas a medir, a técnica de medição de uma malha, o método de cálculo da malhagem e o processo de selecção dos fios das malhas para avaliação da espessura do fio, bem como descrever o procedimento de inspecção. |
| --- | --- |

(4)

Para efeitos do procedimento de inspecção, é necessário definir os tipos de bitolas, o seu método de utilização, a selecção das malhas a medir, a técnica de medição de uma malha, o método de cálculo da malhagem e o processo de selecção dos fios das malhas para avaliação da espessura do fio, bem como descrever o procedimento de inspecção.

| (5) | Sempre que o capitão de um navio de pesca conteste o resultado de uma medição aquando de uma inspecção, é necessário prever uma nova medição, que terá um carácter definitivo. |
| --- | --- |

(5)

Sempre que o capitão de um navio de pesca conteste o resultado de uma medição aquando de uma inspecção, é necessário prever uma nova medição, que terá um carácter definitivo.

| (6) | No interesse da clareza da legislação comunitária, o Regulamento (CE) n.o 129/2003 deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

No interesse da clareza da legislação comunitária, o Regulamento (CE) n.o 129/2003 deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 850/98 no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura do fio das redes de pesca pelos inspectores comunitários e nacionais.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:

| a) | «Bitola de malhagem»: um instrumento de medição das malhas munido de duas maxilas, que aplica automaticamente às malhas forças longitudinais compreendidas entre 5 e 180 Newton (N), com uma precisão de 1 N; |
| --- | --- |

a)

«Bitola de malhagem»: um instrumento de medição das malhas munido de duas maxilas, que aplica automaticamente às malhas forças longitudinais compreendidas entre 5 e 180 Newton (N), com uma precisão de 1 N;

| b) | «Arte activa»: qualquer arte de pesca que requer um movimento activo da arte aquando da operação de captura, nomeadamente artes rebocadas, artes de cercar, redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesa e redes rebocadas similares; |
| --- | --- |

b)

«Arte activa»: qualquer arte de pesca que requer um movimento activo da arte aquando da operação de captura, nomeadamente artes rebocadas, artes de cercar, redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesa e redes rebocadas similares;

| c) | «Arte passiva»: qualquer arte de pesca que não requer um movimento activo da arte aquando da operação de captura, nomeadamente redes de emalhar, redes de enredar e tresmalhos, armações, palangres, nassas e armadilhas; |
| --- | --- |

c)

«Arte passiva»: qualquer arte de pesca que não requer um movimento activo da arte aquando da operação de captura, nomeadamente redes de emalhar, redes de enredar e tresmalhos, armações, palangres, nassas e armadilhas;

| d) | «Direcção N» para os panos de rede com nós: a direcção perpendicular à do avanço do fio durante a confecção, como ilustrado no anexo I; |
| --- | --- |

d)

«Direcção N» para os panos de rede com nós: a direcção perpendicular à do avanço do fio durante a confecção, como ilustrado no anexo I;

| e) | «Direcção T»:






  i) | para os panos de rede com nós: a direcção paralela à do avanço do fio durante a confecção, como ilustrado no anexo I, |
| --- | --- | --- |

e)

«Direcção T»:

i)

para os panos de rede com nós: a direcção paralela à do avanço do fio durante a confecção, como ilustrado no anexo I,

| ii) | para os panos de rede sem nós: a direcção perpendicular à direcção N; |
| --- | --- |

ii)

para os panos de rede sem nós: a direcção perpendicular à direcção N;

| f) | «Malhagem»:






  i) | para os panos de rede com nós: a maior distância entre dois nós opostos de uma malha completamente estirada, como ilustrado no anexo I, |
| --- | --- | --- |

f)

«Malhagem»:

i)

para os panos de rede com nós: a maior distância entre dois nós opostos de uma malha completamente estirada, como ilustrado no anexo I,

| ii) | para os panos de rede sem nós: a distância interior entre dois pontos de entrelaçamento opostos de uma malha completamente estirada segundo o maior eixo possível; |
| --- | --- |

ii)

para os panos de rede sem nós: a distância interior entre dois pontos de entrelaçamento opostos de uma malha completamente estirada segundo o maior eixo possível;

| g) | «Malha em losango»: uma malha, como representada na figura 1 do anexo II, composta por quatro lados de malha com o mesmo comprimento, em que as duas diagonais da malha são perpendiculares e uma diagonal é paralela ao eixo longitudinal da rede, como ilustrado na figura 2 do anexo II; |
| --- | --- |

g)

«Malha em losango»: uma malha, como representada na figura 1 do anexo II, composta por quatro lados de malha com o mesmo comprimento, em que as duas diagonais da malha são perpendiculares e uma diagonal é paralela ao eixo longitudinal da rede, como ilustrado na figura 2 do anexo II;

| h) | «Malha quadrada»: uma malha quadrilateral, composta por duas séries de lados paralelos do mesmo comprimento, em que uma série é paralela e a outra perpendicular ao eixo longitudinal da rede; |
| --- | --- |

h)

«Malha quadrada»: uma malha quadrilateral, composta por duas séries de lados paralelos do mesmo comprimento, em que uma série é paralela e a outra perpendicular ao eixo longitudinal da rede;

| i) | «Malha T90»: uma malha em losango de um pano de rede com nós, como ilustrada na figura 1 do anexo II, montada de modo a que a direcção T do pano de rede seja paralela ao eixo longitudinal da rede. |
| --- | --- |

i)

«Malha T90»: uma malha em losango de um pano de rede com nós, como ilustrada na figura 1 do anexo II, montada de modo a que a direcção T do pano de rede seja paralela ao eixo longitudinal da rede.

CAPÍTULO II

BITOLAS CE

Artigo 3.o

Bitolas para determinação da malhagem e da espessura do fio

1.   Nas inspecções de pesca, os inspectores comunitários e nacionais utilizam bitolas de malhagem e de espessura do fio conformes com as disposições do presente regulamento para a determinação da malhagem e da espessura do fio das redes de pesca.

2.   As especificações técnicas aplicáveis à bitola de malhagem são estabelecidas no anexo III.

3.   As especificações técnicas aplicáveis às bitolas de espessura do fio são estabelecidas no anexo IV.

4.   A bitola de malhagem e as bitolas de espessura do fio referidas no n.o 1 ostentam a menção «Bitola CE» e são acompanhadas por um certificado do fabricante que ateste a conformidade com as especificações técnicas previstas, respectivamente, nos n.os 2 e 3.

5.   A bitola de malhagem e as bitolas de espessura do fio vendidas ou distribuídas para serem utilizadas por entidades ou pessoas que não as autoridades nacionais das pescas não ostentam a menção «Bitola CE».

Artigo 4.o

Instrumentos de calibração da bitola de malhagem

Os pesos de teste calibrados e a placa de teste de medição calibrada representados na figura 1 do anexo V são certificados pelas autoridades nacionais competentes e ostentam a menção «CE».

Artigo 5.o

Teste da bitola de malhagem

A precisão da bitola de malhagem é verificada do seguinte modo:

| a) | Inserindo as maxilas da bitola nas ranhuras da placa de teste calibrada, como ilustrado na figura 1 do anexo V; |
| --- | --- |

a)

Inserindo as maxilas da bitola nas ranhuras da placa de teste calibrada, como ilustrado na figura 1 do anexo V;

| b) | Suspendendo os pesos de teste calibrados na maxila fixa, como ilustrado na figura 2 do anexo V. |
| --- | --- |

b)

Suspendendo os pesos de teste calibrados na maxila fixa, como ilustrado na figura 2 do anexo V.

CAPÍTULO III

DETERMINAÇÃO DA MALHAGEM

Artigo 6.o

Selecção das malhas em artes activas

1.   O inspector selecciona uma série de 20 malhas consecutivas da rede, escolhidas na seguinte direcção:

| a) | No caso das malhas em losango e quadradas, na direcção do eixo longitudinal da rede; |
| --- | --- |

a)

No caso das malhas em losango e quadradas, na direcção do eixo longitudinal da rede;

| b) | No caso das malhas T90, perpendicularmente à direcção do eixo longitudinal da rede. |
| --- | --- |

b)

No caso das malhas T90, perpendicularmente à direcção do eixo longitudinal da rede.

2.   Não são medidas as malhas situadas a menos de três malhas dos porfios, dos cabos ou do estropo do cu do saco. Esta distância é medida perpendicularmente a estes últimos, com a rede estirada no sentido da medição. Não são medidas as malhas rasgadas ou consertadas ou a que estejam fixados dispositivos da rede.

3.   Em derrogação ao n.o 1, as malhas a medir podem não ser consecutivas se a aplicação do n.o 2 o impedir.

Artigo 7.o

Selecção das malhas em artes passivas

1.   O inspector selecciona 20 malhas da rede de pesca. Caso a rede de pesca tenha malhagens diferentes, as malhas são seleccionadas na parte da rede de menor malhagem.

2.   Na selecção efectuada em conformidade com o n.o 1 não são incluídas as seguintes malhas:

| a) | Malhas superiores, inferiores ou laterais de um porfio; |
| --- | --- |

a)

Malhas superiores, inferiores ou laterais de um porfio;

| b) | Malhas a menos de três malhas dos porfios e dos cabos; |
| --- | --- |

b)

Malhas a menos de três malhas dos porfios e dos cabos;

| c) | Malhas que tenham sido rasgadas ou consertadas. |
| --- | --- |

c)

Malhas que tenham sido rasgadas ou consertadas.

Artigo 8.o

Disposições gerais sobre a preparação e utilização de bitolas de malhagem

A bitola de malhagem é:

| a) | Preparada em conformidade com o anexo VI; |
| --- | --- |

a)

Preparada em conformidade com o anexo VI;

| b) | Utilizada em conformidade com o anexo VII. |
| --- | --- |

b)

Utilizada em conformidade com o anexo VII.

Artigo 9.o

Utilização da bitola de malhagem para medir malhas em losango e malhas T90

Para a medição de malhas em losango e de malhas T90 em:

| a) | Panos de rede com nós e sem nós, quando se possa determinar a direcção N, o pano de rede é estirado na direcção N das malhas, como ilustrado no anexo VII; |
| --- | --- |

a)

Panos de rede com nós e sem nós, quando se possa determinar a direcção N, o pano de rede é estirado na direcção N das malhas, como ilustrado no anexo VII;

| b) | Panos de rede sem nós, quando não se possa determinar a direcção N, é medido o eixo maior da malha. |
| --- | --- |

b)

Panos de rede sem nós, quando não se possa determinar a direcção N, é medido o eixo maior da malha.

Artigo 10.o

Utilização da bitola de malhagem para medir malhas quadradas

1.   Para a medição de um pano de malha quadrada, o pano de rede é estirado primeiro numa direcção diagonal e, em seguida, na outra direcção diagonal das malhas, como ilustrado no anexo VIII.

2.   À medição de cada direcção diagonal da malha quadrada é aplicado o processo descrito no anexo VI.

Artigo 11.o

Condições de medição

Medem-se exclusivamente as malhas que se encontrem molhadas, mas não geladas.

Artigo 12.o

Medição do tamanho de cada malha seleccionada

1.   O tamanho de cada malha corresponde à distância entre os bordos exteriores das maxilas da bitola, no ponto em que a progressão da maxila móvel é interrompida.

2.   Sempre que haja uma diferença na medição das diagonais de uma malha individual, é utilizada a dimensão da maior diagonal.

Artigo 13.o

Determinação da malhagem da rede

A malhagem da rede é calculada estabelecendo o valor médio, indicado pela bitola, da série de 20 malhas seleccionadas.

Artigo 14.o

Determinação da malhagem da rede em caso de litígio

1.   Sempre que o capitão de um navio de pesca conteste o resultado da determinação da malhagem efectuada em conformidade com o artigo 13.o, são seleccionadas e medidas 20 malhas, em conformidade com os artigos 6.o a 12.o, noutra parte da rede de pesca.

2.   A malhagem é recalculada estabelecendo o valor médio, indicado pela bitola, de todas as 40 malhas medidas. O resultado desta medição indicado pela bitola é definitivo.

CAPÍTULO IV

AVALIAÇÃO DA ESPESSURA DO FIO

Artigo 15.o

Disposições gerais sobre a selecção dos fios

1.   O inspector selecciona malhas de qualquer parte da rede de pesca em que o fio esteja sujeito a uma espessura máxima autorizada.

2.   Não são seleccionados os fios de malhas rasgadas ou consertadas.

Artigo 16.o

Selecção de fios em panos de rede de malhas em losango

Nos panos de rede de malhas em losango, os fios são seleccionados do modo seguinte, como ilustrado no anexo VIII:

| a) | No caso dos panos de fio simples, é seleccionado o fio dos lados opostos de 10 malhas; |
| --- | --- |

a)

No caso dos panos de fio simples, é seleccionado o fio dos lados opostos de 10 malhas;

| b) | No caso dos panos de fio duplo, é seleccionado cada um dos fios dos lados opostos de 5 malhas. |
| --- | --- |

b)

No caso dos panos de fio duplo, é seleccionado cada um dos fios dos lados opostos de 5 malhas.

Artigo 17.o

Selecção de fios em panos de rede de malhas quadradas

Nos panos de rede de malhas quadradas, os fios são seleccionados do modo seguinte, como ilustrado no anexo VIII:

| a) | No caso dos panos de fio simples, é seleccionado o fio de apenas um lado de 20 malhas, sendo utilizado o mesmo lado de cada malha; |
| --- | --- |

a)

No caso dos panos de fio simples, é seleccionado o fio de apenas um lado de 20 malhas, sendo utilizado o mesmo lado de cada malha;

| b) | No caso dos panos de fio duplo, é seleccionado cada um dos fios de apenas um lado de 10 malhas, sendo utilizado o mesmo lado de cada malha. |
| --- | --- |

b)

No caso dos panos de fio duplo, é seleccionado cada um dos fios de apenas um lado de 10 malhas, sendo utilizado o mesmo lado de cada malha.

Artigo 18.o

Selecção da bitola de espessura do fio

É utilizada pelo inspector uma bitola com um orifício circular de diâmetro igual à espessura máxima do fio autorizada para a parte da rede em causa.

Artigo 19.o

Condições de avaliação

Os fios são avaliados quando não se encontrem gelados.

Artigo 20.o

Avaliação da espessura de cada fio seleccionado

Sempre que a espessura do fio não permita fechar as maxilas da bitola ou o fio não passe facilmente no orifício com as maxilas fechadas, a avaliação da espessura do fio é considerada negativa (–) pelo inspector.

Artigo 21.o

Avaliação da espessura do fio

1.   Se nos 20 fios seleccionados se registarem mais de 5 avaliações negativas (–) em conformidade com o artigo 20.o, o inspector selecciona e avalia 20 fios suplementares em conformidade com o disposto nos artigos 15.o a 20.o

2.   Se no total dos 40 fios seleccionados se registarem mais de 10 avaliações negativas (–), considera-se que a espessura do fio determinada é superior à espessura máxima autorizada para essa parte da rede de pesca.

Artigo 22.o

Avaliação da espessura do fio em caso de litígio

1.   Se o capitão de um navio contestar o resultado da avaliação da espessura do fio efectuada em conformidade com o artigo 21.o, são aplicáveis as disposições do n.o 2 do presente artigo.

2.   O inspector seleccionará e avaliará de novo 20 fios diferentes da mesma parte da rede de pesca. Se no total dos 20 fios seleccionados se registarem mais de cinco avaliações negativas (–), considera-se que a espessura do fio determinada é superior à espessura máxima autorizada para essa parte da rede de pesca. O resultado dessa avaliação é definitivo.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23.o

Revogação

1.   É revogado o Regulamento (CE) n.o 129/2003.

2.   As remissões para o Regulamento (CE) n.o 129/2003 devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo IX.

Artigo 24.o

Disposições transitórias

1.   Durante um período transitório até 1 de Setembro de 2009, os Estados-Membros podem continuar a aplicar, nas águas sob a sua soberania ou jurisdição, os métodos de determinação da malhagem e avaliação da espessura do fio das redes de pesca conformes com o disposto no Regulamento (CE) n.o 129/2003.

2.   Se um Estado-Membro tencionar aplicar nas águas sob a sua soberania ou jurisdição, durante um período transitório até 1 de Setembro de 2009, o método de determinação da malhagem e avaliação da espessura do fio conforme com o disposto no Regulamento (CE) n.o 129/2003, do facto informará imediatamente a Comissão e publicará esta informação no seu sítio web oficial.

Artigo 25.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2166/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).

1

o

(2)  JO L 22 de 25.1.2003, p. 5.

2

---

ANEXO I

Malhagem, direcção N e direcção T do fio do pano da rede

Figura

Image

---

ANEXO II

Panos de rede com nós de malha em losango e panos de rede de malha T90

Figura 1

A direcção do avanço do fio numa rede clássica com nós em losango (A) e numa rede rodada a 90° (B) é ilustrada infra.

Image

Eixo longitudinal da rede

Figura 2

Image

---

ANEXO III

Especificações técnicas para a bitola de malhagem

| 1. | A bitola de malhagem:






  a) | Aplica automaticamente uma força longitudinal na medição da malhagem das redes de pesca; |
| --- | --- | --- |

1.

A bitola de malhagem:

a)

Aplica automaticamente uma força longitudinal na medição da malhagem das redes de pesca;

| b) | Tem duas maxilas, uma fixa e outra móvel, de 2 mm de espessura cada uma e bordos arredondados com um raio de 1 mm para que deslizem facilmente sobre o fio, como ilustrado na figura que se segue; |
| --- | --- |

b)

Tem duas maxilas, uma fixa e outra móvel, de 2 mm de espessura cada uma e bordos arredondados com um raio de 1 mm para que deslizem facilmente sobre o fio, como ilustrado na figura que se segue;

| c) | É alimentada pela rede eléctrica ou por bateria; neste caso, deve ter autonomia para efectuar 1 000 medições consecutivas antes de ser recarregada; |
| --- | --- |

c)

É alimentada pela rede eléctrica ou por bateria; neste caso, deve ter autonomia para efectuar 1 000 medições consecutivas antes de ser recarregada;

| d) | É capaz de exercer sobre as malhas, com uma precisão de 1 N, forças longitudinais predeterminadas de 5 a 180 N; |
| --- | --- |

d)

É capaz de exercer sobre as malhas, com uma precisão de 1 N, forças longitudinais predeterminadas de 5 a 180 N;

| e) | Dispõe de um sistema integrado para medir a força aplicada; |
| --- | --- |

e)

Dispõe de um sistema integrado para medir a força aplicada;

| f) | É capaz de estirar uma malha, a uma velocidade constante de 300 ± 30 mm/min por acção da maxila móvel; |
| --- | --- |

f)

É capaz de estirar uma malha, a uma velocidade constante de 300 ± 30 mm/min por acção da maxila móvel;

| g) | É capaz de medir malhas com 10 a 300 mm e dispõe de maxilas amovíveis para utilização em malhas pequenas e grandes; |
| --- | --- |

g)

É capaz de medir malhas com 10 a 300 mm e dispõe de maxilas amovíveis para utilização em malhas pequenas e grandes;

| h) | Tem uma precisão de 1 mm; |
| --- | --- |

h)

Tem uma precisão de 1 mm;

| i) | Tem uma estrutura rígida e indeformável quando sujeita a carga; |
| --- | --- |

i)

Tem uma estrutura rígida e indeformável quando sujeita a carga;

| j) | É leve mas robusta e não pesa mais de 2,5 kg; |
| --- | --- |

j)

É leve mas robusta e não pesa mais de 2,5 kg;

| k) | É feita de materiais resistentes à corrosão em condições marinhas; |
| --- | --- |

k)

É feita de materiais resistentes à corrosão em condições marinhas;

| l) | É resistente à água e à poeira satisfazendo a norma IP56 (1); |
| --- | --- |

l)

É resistente à água e à poeira satisfazendo a norma IP56 (1);

| m) | Assegura um funcionamento estável a uma temperatura variável entre – 10 °C e + 45 °C; |
| --- | --- |

m)

Assegura um funcionamento estável a uma temperatura variável entre – 10 °C e + 45 °C;

| n) | Resiste a temperaturas de – 30 °C a 70 °C durante a armazenagem e o transporte; |
| --- | --- |

n)

Resiste a temperaturas de – 30 °C a 70 °C durante a armazenagem e o transporte;

| o) | É controlada por software que oferece um menu de funções e que começa por proceder a um autoteste dos componentes electrónicos e mecânicos quando é posto a correr; |
| --- | --- |

o)

É controlada por software que oferece um menu de funções e que começa por proceder a um autoteste dos componentes electrónicos e mecânicos quando é posto a correr;

| p) | Indica que está pronta para ser utilizada e, em caso negativo, mostra uma mensagem de erro e desliga-se; |
| --- | --- |

p)

Indica que está pronta para ser utilizada e, em caso negativo, mostra uma mensagem de erro e desliga-se;

| q) | Pode ser manipulada com uma só mão e o acesso às funções deve fazer-se através de botões externos; |
| --- | --- |

q)

Pode ser manipulada com uma só mão e o acesso às funções deve fazer-se através de botões externos;

| r) | Apresenta os dados num único ecrã e indica cada medição, o número de medidas efectuadas numa série e o valor médio em milímetros; |
| --- | --- |

r)

Apresenta os dados num único ecrã e indica cada medição, o número de medidas efectuadas numa série e o valor médio em milímetros;

| s) | Armazena na sua memória os dados relativos a, pelo menos, 1 000 medidas, sendo possível transmitir esses dados para um computador; |
| --- | --- |

s)

Armazena na sua memória os dados relativos a, pelo menos, 1 000 medidas, sendo possível transmitir esses dados para um computador;

| t) | Contém uma função que permite calcular o tamanho médio da malha, arredondado à décima de mm mais próxima; |
| --- | --- |

t)

Contém uma função que permite calcular o tamanho médio da malha, arredondado à décima de mm mais próxima;

| u) | Incorpora software com uma função que permite seleccionar automaticamente a dimensão da maior diagonal para calcular a malhagem média no pano de rede de malha quadrada; |
| --- | --- |

u)

Incorpora software com uma função que permite seleccionar automaticamente a dimensão da maior diagonal para calcular a malhagem média no pano de rede de malha quadrada;

| v) | Grava os dados de todas as medições efectuadas. |
| --- | --- |

v)

Grava os dados de todas as medições efectuadas.

| 2. | Alguns panos de rede deformam-se sob carga. Nesse caso, a bitola reaplica a força fixada, o que exige que o software de controlo contenha um algoritmo para esse efeito, como descrito no apêndice. |
| --- | --- |

2.

Alguns panos de rede deformam-se sob carga. Nesse caso, a bitola reaplica a força fixada, o que exige que o software de controlo contenha um algoritmo para esse efeito, como descrito no apêndice.

Figura

(Desenhos com carácter meramente ilustrativo)

Image

---

(1)  Os códigos de protecção interna (IP) são especificados nas normas internacionais da Comissão Electrotécnica Internacional (CEI) 60529.

(2)  Velocidade da maxila móvel durante o estiramento da malha. A velocidade da maxila móvel sem carga pode ser superior.

Apêndice ao anexo III

Algoritmo de medição

Para ter em conta a deformação de uma malha estirada:

| 1. | Abra a maxila móvel dentro da malha a uma velocidade constante de 300 ± 30 mm/min (1), até atingir a força de medição; |
| --- | --- |

1.

Abra a maxila móvel dentro da malha a uma velocidade constante de 300 ± 30 mm/min (1), até atingir a força de medição;

| 2. | Desligue o motor e espere um segundo; |
| --- | --- |

2.

Desligue o motor e espere um segundo;

| 3. | Se a força baixar para um valor inferior a 80 % da força de medição predeterminada, abra a maxila móvel dentro da malha até atingir de novo a força de medição. |
| --- | --- |

3.

Se a força baixar para um valor inferior a 80 % da força de medição predeterminada, abra a maxila móvel dentro da malha até atingir de novo a força de medição.

---

(1)  Velocidade da maxila móvel durante o estiramento da malha. A velocidade da maxila móvel sem carga pode ser superior.

---

ANEXO IV

Especificações técnicas da bitola de espessura do fio

As bitolas para avaliar a espessura do fio:

| a) | São feitas de material durável e não corrosivo, capaz de resistir a condições ambientais marinhas difíceis e são fabricadas de acordo com os desenhos que se seguem; |
| --- | --- |

a)

São feitas de material durável e não corrosivo, capaz de resistir a condições ambientais marinhas difíceis e são fabricadas de acordo com os desenhos que se seguem;

| b) | Têm os bordos das circunferências exteriores do orifício circular para avaliar a espessura do fio (a seguir designado «orifício») arredondados, a fim de evitar a abrasão do fio quando este é passado no orifício para comprovar a sua conformidade; |
| --- | --- |

b)

Têm os bordos das circunferências exteriores do orifício circular para avaliar a espessura do fio (a seguir designado «orifício») arredondados, a fim de evitar a abrasão do fio quando este é passado no orifício para comprovar a sua conformidade;

| c) | Têm pontas arredondadas para facilitar a inserção das maxilas entre fios duplos; |
| --- | --- |

c)

Têm pontas arredondadas para facilitar a inserção das maxilas entre fios duplos;

| d) | Têm maxilas de acção paralela, suficientemente robustas para não sofrerem deformações no âmbito de uma utilização razoável, tendo em conta que as maxilas têm de ser apertadas por pressão manual durante cada medição; |
| --- | --- |

d)

Têm maxilas de acção paralela, suficientemente robustas para não sofrerem deformações no âmbito de uma utilização razoável, tendo em conta que as maxilas têm de ser apertadas por pressão manual durante cada medição;

| e) | Têm as faces internas das maxilas entalhadas de modo a deixar um espaço livre de 0,5 mm de largura e 1 mm de comprimento de cada lado do orifício quando as maxilas estão fechadas, para evitar que filamentos soltos que se desprendam do fio entrançado ou torcido fiquem presos nas superfícies planas das maxilas de cada lado do orifício em que o fio é inserido; |
| --- | --- |

e)

Têm as faces internas das maxilas entalhadas de modo a deixar um espaço livre de 0,5 mm de largura e 1 mm de comprimento de cada lado do orifício quando as maxilas estão fechadas, para evitar que filamentos soltos que se desprendam do fio entrançado ou torcido fiquem presos nas superfícies planas das maxilas de cada lado do orifício em que o fio é inserido;

| f) | Têm, quando as maxilas estão fechadas, o diâmetro do orifício circular marcado, em milímetros, numa das maxilas, junto ao orifício; as maxilas estão fechadas quando as superfícies de ambas as suas faces internas se tocam e estão ao mesmo nível; |
| --- | --- |

f)

Têm, quando as maxilas estão fechadas, o diâmetro do orifício circular marcado, em milímetros, numa das maxilas, junto ao orifício; as maxilas estão fechadas quando as superfícies de ambas as suas faces internas se tocam e estão ao mesmo nível;

| g) | Ostentam a menção «Bitola CE» no punho e nas maxilas; |
| --- | --- |

g)

Ostentam a menção «Bitola CE» no punho e nas maxilas;

| h) | Têm uma tolerância para o diâmetro do orifício de 0 + 0,1 mm; |
| --- | --- |

h)

Têm uma tolerância para o diâmetro do orifício de 0 + 0,1 mm;

| i) | Devem ser facilmente transportáveis, de modo a que um inspector possa passar de um navio para outro no mar com um jogo de quatro bitolas (4 mm, 5 mm, 6 mm e 8 mm); |
| --- | --- |

i)

Devem ser facilmente transportáveis, de modo a que um inspector possa passar de um navio para outro no mar com um jogo de quatro bitolas (4 mm, 5 mm, 6 mm e 8 mm);

| j) | Se tiverem diferentes tamanhos, devem ser facilmente identificáveis; |
| --- | --- |

j)

Se tiverem diferentes tamanhos, devem ser facilmente identificáveis;

| k) | Podem ser facilmente inseridas entre fios duplos. Depois de posicionadas, deve ser possível utilizá-las facilmente com uma só mão. |
| --- | --- |

k)

Podem ser facilmente inseridas entre fios duplos. Depois de posicionadas, deve ser possível utilizá-las facilmente com uma só mão.

Figura

Alicate para medição de fio

Image

Image

---

ANEXO V

Calibração e teste da bitola de malhagem

A.   Verificação da medição de comprimento

A verificação da medição de comprimento é efectuada inserindo as maxilas da bitola a utilizar durante a inspecção em ranhuras de diferentes comprimentos da placa rígida de teste calibrada. Esta operação pode ser realizada a qualquer momento.

Figura 1

Image

B.   Verificação da medição de força

A verificação da medição da força é efectuada suspendendo pesos calibrados na maxila fixa que contém a célula de carga, com a bitola em posição vertical e segura. Os pesos, de 10, 20, 50 e 125 N, só podem ser utilizados em condições estáveis.

Figura 2

(Desenho com carácter meramente ilustrativo)

Image

---

ANEXO VI

Preparação da bitola de malhagem

| 1. | O inspector:






  a) | Selecciona a dimensão adequada da maxila para as malhas a medir; |
| --- | --- | --- |

1.

O inspector:

a)

Selecciona a dimensão adequada da maxila para as malhas a medir;

| b) | Certifica-se de que as maxilas estão limpas; |
| --- | --- |

b)

Certifica-se de que as maxilas estão limpas;

| c) | Verifica se o resultado do autoteste executado pela bitola é satisfatório; |
| --- | --- |

c)

Verifica se o resultado do autoteste executado pela bitola é satisfatório;

| d) | Selecciona a força de medição a aplicar da seguinte forma:






  i) | Para as artes activas:






  — | 20 N para malhas < 35 mm, |
| --- | --- | --- | --- |

d)

Selecciona a força de medição a aplicar da seguinte forma:

i)

Para as artes activas:

—

20 N para malhas < 35 mm,

| — | 50 N para malhas ≥ 35 mm e < 55 mm, |
| --- | --- |

—

50 N para malhas ≥ 35 mm e < 55 mm,

| — | 125 N para malhas ≥ 55 mm, |
| --- | --- |

—

125 N para malhas ≥ 55 mm,

| ii) | Para as artes passivas:






  — | 10 N para todas as dimensões de malha; |
| --- | --- | --- |

ii)

Para as artes passivas:

—

10 N para todas as dimensões de malha;

| e) | Verifica os parâmetros correspondentes ao tipo de maxila. Os parâmetros pré-definidos correspondem a «normal». Se forem utilizadas maxilas maiores ou mais pequenas, o inspector activa o menu para escolher os parâmetros correspondentes ao tipo de maxila. |
| --- | --- |

e)

Verifica os parâmetros correspondentes ao tipo de maxila. Os parâmetros pré-definidos correspondem a «normal». Se forem utilizadas maxilas maiores ou mais pequenas, o inspector activa o menu para escolher os parâmetros correspondentes ao tipo de maxila.

| 2. | A bitola está pronta para efectuar medições de malhas quando as operações descritas no ponto 1 estiverem concluídas. |
| --- | --- |

2.

A bitola está pronta para efectuar medições de malhas quando as operações descritas no ponto 1 estiverem concluídas.

---

ANEXO VII

Utilização da bitola de malhagem para fins de inspecção

Para a medição das malhas, o inspector:

| a) | Insere as maxilas na abertura da malha, encostando ao nó a maxila fixa da bitola, como ilustrado na figura infra; |
| --- | --- |

a)

Insere as maxilas na abertura da malha, encostando ao nó a maxila fixa da bitola, como ilustrado na figura infra;

| b) | Acciona a bitola para permitir a abertura das maxilas até que a maxila móvel atinja o nó oposto e se imobilize uma vez atingida a força predeterminada:
  Figura |
| --- | --- |

b)

Acciona a bitola para permitir a abertura das maxilas até que a maxila móvel atinja o nó oposto e se imobilize uma vez atingida a força predeterminada:

Figura

Image

---

ANEXO VIII

Fios em panos de malha em losango e em panos de malha quadrada

Figura

Image

---

ANEXO IX

Quadro de correspondência

| Regulamento (CE) n.o 129/2003 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| — | Artigo 1.o |
| Artigo 1.o | Artigo 2.o |
| Artigo 2.o, n.o 1 | Artigo 3.o, n.o 2 |
| Artigo 2.o, n.o 2 | Artigo 3.o, n.o 4 |
| Artigo 3.o, n.o 1 | Artigo 9.o |
| Artigo 3.o, n.o 2 | — |
| Artigo 3.o, n.o 3 | — |
| Artigo 4.o, n.o 1 | Artigo 10.o, n.o 1 |
| Artigo 4.o, n.o 2 | Artigo 10.o, n.o 2 |
| Artigo 5.o, n.o 1 | Artigo 6.o, n.o 1 |
| Artigo 5.o, n.o 2 | Artigo 6.o, n.o 2 |
| Artigo 5.o, n.o 3 | Artigo 6.o, n.o 3 |
| Artigo 6.o, n.o 1 | Artigo 11.o |
| Artigo 6.o, n.o 2 | Artigo 12.o, n.o 1 |
| Artigo 6.o, n.o 3 | Artigo 12.o, n.o 2 |
| Artigo 7.o | Artigo 13.o |
| Artigo 8.o | — |
| Artigo 9.o | Artigo 14.o |
| Artigo 10.o, n.o 1 | Artigo 3.o, n.o 2 |
| Artigo 10.o, n.o 2 | Artigo 3.o, n.o 2 |
| Artigo 10.o, n.o 3 | Artigo 3.o, n.o 4 |
| Artigo 10.o, n.o 4 | Artigo 3.o, n.o 2 |
| Artigo 10.o, n.o 5 | Artigo 3.o, n.o 2 |
| Artigo 11.o, n.o 1 | Artigo 7.o, n.o 1 |
| Artigo 11.o, n.o 2 | Artigo 7.o, n.o 2 |
| Artigo 12.o, n.o 1 | Artigo 11.o |
| Artigo 12.o, n.o 2 | Artigo 8.o |
| Artigo 13.o | Artigo 13.o |
| Artigo 14.o | Artigo 6.o |
| Artigo 15.o | Artigo 14.o |
| Artigo 16.o, n.o 1 | Artigo 3.o, n.o 3 |
| Artigo 16.o, n.o 2 | Artigo 3.o, n.o 3 |
| Artigo 16.o, n.o 3 | Artigo 3.o, n.o 4 |
| Artigo 17.o, n.o 1 | Artigo 15.o, n.o 1 |
| Artigo 17.o, n.o 2 | Artigo 15.o, n.o 2 |
| Artigo 17.o, n.o 3 | — |
| Artigo 18.o, n.o 1 | Artigo 19.o |
| Artigo 18.o, n.o 2 | Artigo 16.o |
| Artigo 18.o, n.o 3 | Artigo 17.o |
| Artigo 19.o, n.o 1 | Artigo 20.o |
| Artigo 19.o, n.o 2 | Artigo 21.o, n.o 1 |
| Artigo 19.o, n.o 3 | Artigo 21.o, n.o 2 |
| Artigo 20.o | Artigo 22.o |

Regulamento (CE) n.o 129/2003

Presente regulamento

—

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 4

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 9.o

Artigo 3.o, n.o 2

—

Artigo 3.o, n.o 3

—

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 10.o, n.o 1

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 10.o, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 3

Artigo 6.o, n.o 3

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 11.o

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 12.o, n.o 1

Artigo 6.o, n.o 3

Artigo 12.o, n.o 2

Artigo 7.o

Artigo 13.o

Artigo 8.o

—

Artigo 9.o

Artigo 14.o

Artigo 10.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 10.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 10.o, n.o 3

Artigo 3.o, n.o 4

Artigo 10.o, n.o 4

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 10.o, n.o 5

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 11.o, n.o 1

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 11.o, n.o 2

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 12.o, n.o 1

Artigo 11.o

Artigo 12.o, n.o 2

Artigo 8.o

Artigo 13.o

Artigo 13.o

Artigo 14.o

Artigo 6.o

Artigo 15.o

Artigo 14.o

Artigo 16.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 16.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 16.o, n.o 3

Artigo 3.o, n.o 4

Artigo 17.o, n.o 1

Artigo 15.o, n.o 1

Artigo 17.o, n.o 2

Artigo 15.o, n.o 2

Artigo 17.o, n.o 3

—

Artigo 18.o, n.o 1

Artigo 19.o

Artigo 18.o, n.o 2

Artigo 16.o

Artigo 18.o, n.o 3

Artigo 17.o

Artigo 19.o, n.o 1

Artigo 20.o

Artigo 19.o, n.o 2

Artigo 21.o, n.o 1

Artigo 19.o, n.o 3

Artigo 21.o, n.o 2

Artigo 20.o

Artigo 22.o

---

| 11.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/26 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/26

---

REGULAMENTO (CE) N.o 518/2008 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2008

que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, o montante da ajuda à armazenagem de uvas secas e de figos secos não transformados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 8 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O regime de ajudas criado pelo Regulamento (CE) n.o 2201/96 é revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, a partir de 1 de Janeiro de 2008. No entanto, o regime em questão mantém-se aplicável na campanha de comercialização de 2007/2008 de cada produto abrangido, em virtude do estabelecido no n.o 1 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007. |
| --- | --- |

(1)

O regime de ajudas criado pelo Regulamento (CE) n.o 2201/96 é revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, a partir de 1 de Janeiro de 2008. No entanto, o regime em questão mantém-se aplicável na campanha de comercialização de 2007/2008 de cada produto abrangido, em virtude do estabelecido no n.o 1 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007.

| (2) | O n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 prevê a concessão aos organismos de armazenagem de uma ajuda à armazenagem, pelo período efectivo de armazenagem dos produtos e para as quantidades de sultanas, de uvas secas de Corinto e de figos secos que tiverem comprado em conformidade com o n.o 1 desse artigo. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 prevê a concessão aos organismos de armazenagem de uma ajuda à armazenagem, pelo período efectivo de armazenagem dos produtos e para as quantidades de sultanas, de uvas secas de Corinto e de figos secos que tiverem comprado em conformidade com o n.o 1 desse artigo.

| (3) | É conveniente fixar a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos, não transformados, da campanha de comercialização de 2007/2008, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1622/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 no que respeita ao regime de armazenagem aplicável às uvas secas e aos figos secos não transformados (3). |
| --- | --- |

(3)

É conveniente fixar a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos, não transformados, da campanha de comercialização de 2007/2008, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1622/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 no que respeita ao regime de armazenagem aplicável às uvas secas e aos figos secos não transformados (3).

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No respeitante aos produtos da campanha de comercialização de 2007/2008, o montante da ajuda à armazenagem referida no n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 é:

| a) | Para as uvas secas:






  i) | 0,1408 EUR por dia e por tonelada líquida até 28 de Fevereiro de 2009, |
| --- | --- | --- |

a)

Para as uvas secas:

i)

0,1408 EUR por dia e por tonelada líquida até 28 de Fevereiro de 2009,

| ii) | 0,1148 EUR por dia e por tonelada líquida, a partir de 1 de Março de 2009; |
| --- | --- |

ii)

0,1148 EUR por dia e por tonelada líquida, a partir de 1 de Março de 2009;

| b) | Para os figos secos, 0,1311 EUR por dia e por tonelada líquida. |
| --- | --- |

b)

Para os figos secos, 0,1311 EUR por dia e por tonelada líquida.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 273 de 17.10.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 192 de 24.7.1999, p. 33. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1051/2005 (JO L 173 de 6.7.2005, p. 5).

3

o

---

| 11.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/27 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/27

---

REGULAMENTO (CE) N.o 519/2008 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2008

que aprova alterações menores do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Volailles de Loué (IGP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 2, segunda frase, do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e ao abrigo do n.o 2 do artigo 17.o do referido regulamento, a Comissão examinou o pedido da França de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Volailles de Loué», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/1996 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e ao abrigo do n.o 2 do artigo 17.o do referido regulamento, a Comissão examinou o pedido da França de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Volailles de Loué», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/1996 da Comissão (2).

| (2) | O pedido tem por objectivo alterar o caderno de especificações, aditando-lhe o peru «dinde (bronzée)» destinado à venda em peças ao longo de todo o ano. Devem também ser mencionadas com precisão a raça, a densidade e a alimentação desse peru. |
| --- | --- |

(2)

O pedido tem por objectivo alterar o caderno de especificações, aditando-lhe o peru «dinde (bronzée)» destinado à venda em peças ao longo de todo o ano. Devem também ser mencionadas com precisão a raça, a densidade e a alimentação desse peru.

| (3) | A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento descrito nos artigos 5.o, 6.o e 7.o do referido regulamento, |
| --- | --- |

(3)

A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento descrito nos artigos 5.o, 6.o e 7.o do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Volailles de Loué» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

A ficha consolidada, com os principais elementos do caderno de especificações, figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 417/2008 da Comissão (JO L 125 de 9.5.2008, p. 27).

1

o

(2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 704/2005 (JO L 118 de 5.5.2005, p. 14).

2

o

---

ANEXO I

São aprovadas as seguintes alterações do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Volailles de Loué»:

«Descrição do produto»

Aditamento do parágrafo seguinte:

«Dindes (bronzées) fermières de Loué (perus do campo de tipo “bronzée”, de Loué).

Os perus e peruas de raça de crescimento lento, de tipo «bronzée», forte gabarito e porte firme, são criados exclusivamente ao ar livre até atingirem a maturidade (duração mínima de 14 semanas para as fêmeas e 18 semanas para os machos).

A sua maturidade confere à carne qualidade e sabor e uma excelente reacção à cozedura; a sua origem genética garante uma carne tenra. Produzidos durante todo o ano, destinam-se a ser comercializados em peças ou transformados.»

«Método de obtenção»

Ao parágrafo «Raça» é aditado o seguinte: «os pintos devem ser de tipo “bronzée”, no caso dos pintos de peru.»

Ao parágrafo «Densidade», é aditado o seguinte: «os animais são criados com uma baixa densidade no galinheiro (não mais de 6,25 perus por m2 a partir de 10 semanas).»

2

Ao parágrafo «Alimentação» é aditado o seguinte: «no caso dos perus «dindes (bronzées)», 75 % de cereais, no mínimo, durante a maior parte do período de engorda.»

---

ANEXO II

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«VOLAILLES DE LOUÉ»

N.o CE: FR/PGI/117/0149/18.2.2004

DOP ( ) IGP (X)

A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro

| Nome | : | Institut national de l'Origine et de la Qualité |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | 51 rue d'Anjou — F-75008 Paris |
| Telefone | : | (33) (0)1 53 89 80 00 |
| Fax | : | (33) (0)1 42 25 57 97 |
| E-mail | : | info@inao.gouv.fr |

Nome

:

Institut national de l'Origine et de la Qualité

Endereço

:

51 rue d'Anjou — F-75008 Paris

Telefone

:

(33) (0)1 53 89 80 00

Fax

:

(33) (0)1 42 25 57 97

E-mail

:

info@inao.gouv.fr

2.   Agrupamento

| Nome | : | Syndicat des Volailles Fermières de Loué — SYVOL QUALIMAINE |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | 82 avenue Rubillard 72000 LE MANS — FRANCE |
| Telefone | : | (33) (0)2 43 39 93 13 |
| Fax | : | (33) (0)2 43 23 42 19 |
| E-mail | : | info@loue.fr |
| Composição | : | Produtores/transformadores (X)Outra ( ) |

Nome

:

Syndicat des Volailles Fermières de Loué — SYVOL QUALIMAINE

Endereço

:

82 avenue Rubillard 72000 LE MANS — FRANCE

Telefone

:

(33) (0)2 43 39 93 13

Fax

:

(33) (0)2 43 23 42 19

E-mail

:

info@loue.fr

Composição

:

Produtores/transformadores (X)Outra ( )

3.   Tipo de produto

| Classe 1.1 — | Carnes (e miudezas) frescas |
| --- | --- |

Classe 1.1 —

Carnes (e miudezas) frescas

4.   Caderno de especificações [resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome

«Volailles de Loué»

4.2.   Descrição

Carcaças ou peças de aves de capoeira de qualidade superior, de carne saborosa, tenra mas de consistência firme, sem excesso de gordura (Poulet Blanc Fermier de Loué, Dinde Fermière de Loué, Dinde (bronzée) Fermière de Loué, Pintade Fermière de Loué, Canard de Barbarie Fermier de Loué e Canette de Barbarie Fermière de Loué, Poulet Noir Fermier de Loué, Poulet Jaune Fermier de Loué, Oie Fermière de Loué, Chapon Fermier de Loué, Poule Fermière de Loué, Poularde Fermière de Loué, Poulet Blanc Fermier, Chapon de Pintade Fermier de Loué).

Aves de capoeira evisceradas, inteiras ou em peças, frescas ou congeladas.

4.3.   Área geográfica

Departamento de Sarthe; departamento de Mayenne; no departamento de Orne, de Indre-et-Loire, de Loir-et-Cher, de Eure-et-Loir: os cantões limítrofes; no departamento de Maine et Loire: a circunscrição de Segré e os cantões de Louroux-Béconnais, Saint-Georges-sur-Loire, Angers, Tiercé, Durtal, Seiches-sur-le-Loir, Baugé, Beaufort-en-Vallée, Noyant, Longué-Jumelles, Allonnes.

4.4.   Prova de origem

Todos os membros do sector estão inscritos num repertório (centros de incubação, fabricantes de alimentos, criadores, matadouros).

Cada lote de aves de capoeira é objecto de registos documentais: declaração de entrada no efectivo efectuada pelo criador, notas de entrega de pintos do dia, declaração de partida para o matadouro e nota de saída do matadouro, declaração dos rótulos utilizados para as aves de capoeira após abate e declaração das aves de capoeira desclassificadas. Todos os rótulos são numerados. A rastreabilidade do produto é assegurada por controlos de coerência dessas informações.

4.5.   Método de obtenção

Raças e cruzamento de raças de crescimento lento. Criação em pequenos bandos, ao ar livre ou em liberdade no bocage (prado com árvores) até à maturidade sexual. Alimentação essencialmente à base de cereais e abate com uma idade mínima fixada para cada espécie.

4.6.   Relação

A relação com a origem geográfica assenta nos seguintes elementos:

| — | uma reputação histórica ligada à existência da «Foire de l’Envoi» na povoação de Loué, especialmente conhecida no século XIX e que atraía numerosos comerciantes de aves de capoeira. Os agricultores da região escoavam a sua produção através desses comerciantes. Em 1958, os criadores e acondicionadores da região de Loué relançaram, com sucesso, a produção de aves do campo de alta qualidade; |
| --- | --- |

—

uma reputação histórica ligada à existência da «Foire de l’Envoi» na povoação de Loué, especialmente conhecida no século XIX e que atraía numerosos comerciantes de aves de capoeira. Os agricultores da região escoavam a sua produção através desses comerciantes. Em 1958, os criadores e acondicionadores da região de Loué relançaram, com sucesso, a produção de aves do campo de alta qualidade;

| — | uma reputação actual: as «Vollailles de Loué» são as mais famosas de França. Beneficiam da mais forte notoriedade junto do público e têm um lugar importante na gastronomia. São utilizadas por restaurantes com forte reputação. |
| --- | --- |

—

uma reputação actual: as «Vollailles de Loué» são as mais famosas de França. Beneficiam da mais forte notoriedade junto do público e têm um lugar importante na gastronomia. São utilizadas por restaurantes com forte reputação.

4.7.   Estrutura de controlo

| Nome | : | QUALI OUEST |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | 30 rue du Pavé 72000 Le Mans — France |
| Telefone | : | (33) (0)2 43 14 21 11 |
| Fax | : | (33) (0)2 43 14 27 32 |
| E-mail | : | qualiouest@qualiouest.com |

Nome

:

QUALI OUEST

Endereço

:

30 rue du Pavé 72000 Le Mans — France

Telefone

:

(33) (0)2 43 14 21 11

Fax

:

(33) (0)2 43 14 27 32

E-mail

:

qualiouest@qualiouest.com

4.8.   Rotulagem

Volailles de Loué, juntamente com o nome da espécie correspondente.

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| 11.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/31 |
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11.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/31

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REGULAMENTO (CE) N.o 520/2008 DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 2008

que proíbe a pesca da lagartixa da rocha nas zonas CIEM Vb, VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2) e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2007 e 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2007 e 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. Após essa data, é igualmente proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

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(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11, rectificado no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6).

2

o

(3)  JO L 384 de 29.12.2006, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1533/2007 (JO L 337 de 21.12.2007, p. 21).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 02/DSS |
| --- | --- |
| Estado-Membro | ESP |
| Unidade populacional | RNG/5B67- |
| Espécie | Lagartixa da rocha (Coryphaenoides rupestris) |
| Zona | Vb, VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |
| Data | 12.5.2008 |

N.o

02/DSS

Estado-Membro

ESP

Unidade populacional

RNG/5B67-

Espécie

Lagartixa da rocha (Coryphaenoides rupestris)

Zona

Vb, VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)

Data

12.5.2008

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho e Comissão

| 11.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/33 |
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11.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/33

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DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 2008

relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2008/429/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta a aprovação do Conselho, nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 27 de Junho de 2007, nos termos da Decisão 2007/547/CE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 27 de Junho de 2007, nos termos da Decisão 2007/547/CE do Conselho (2).

| (2) | Na pendência da sua entrada em vigor, o protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

(2)

Na pendência da sua entrada em vigor, o protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2007.

| (3) | O protocolo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

O protocolo deverá ser aprovado,

DECIDEM:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão (3).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, à notificação prevista no n.o 2 do artigo 3.o do protocolo (4). O presidente da Comissão procede, simultaneamente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. RUPEL

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  Parecer emitido em 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 202 de 3.8.2007, p. 25.

2

(3)  JO L 202 de 3.8.2007, p. 26.

3

(4)  A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

4

Jornal Oficial da União Europeia

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| 11.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/35 |
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11.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/35

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DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 2008

relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2008/430/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta a aprovação do Conselho, nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 27 de Junho de 2007, nos termos da Decisão 2007/584/CE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 27 de Junho de 2007, nos termos da Decisão 2007/584/CE do Conselho (2).

| (2) | Na pendência da sua entrada em vigor, o protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

(2)

Na pendência da sua entrada em vigor, o protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2007.

| (3) | O protocolo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

O protocolo deverá ser aprovado,

DECIDEM:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão (3).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, à notificação prevista no n.o 2 do artigo 3.o do protocolo (4). O presidente da Comissão procede, simultaneamente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. RUPEL

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  Parecer emitido em 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 202 de 3.8.2007, p. 30.

2

(3)  JO L 202 de 3.8.2007, p. 31.

3

(4)  A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

4

Jornal Oficial da União Europeia

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Conselho

| 11.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/36 |
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11.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/36

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DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Junho de 2008

que autoriza certos Estados-Membros a ratificar ou aderir, no interesse da Comunidade Europeia, à Convenção da Haia de 1996 relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção da criança, e que autoriza certos Estados-Membros a fazer uma declaração sobre a aplicação da regulamentação interna pertinente do direito comunitário

(2008/431/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o e o n.o 1 do artigo 67.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade Europeia desenvolve esforços no sentido da criação de um espaço judiciário comum baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade Europeia desenvolve esforços no sentido da criação de um espaço judiciário comum baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.

| (2) | A Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção da criança, celebrada em 19 de Outubro de 1996, no âmbito da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado (a seguir designada «Convenção») constitui um contributo valioso para a protecção das crianças a nível internacional. É, pois, desejável que as suas disposições sejam aplicadas o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(2)

A Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção da criança, celebrada em 19 de Outubro de 1996, no âmbito da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado (a seguir designada «Convenção») constitui um contributo valioso para a protecção das crianças a nível internacional. É, pois, desejável que as suas disposições sejam aplicadas o mais rapidamente possível.

| (3) | A Decisão 2003/93/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002 (2), autorizou os Estados-Membros a assinar a Convenção no interesse da Comunidade. Os Estados que já eram Estados-Membros da Comunidade nessa data assinaram a Convenção em 1 de Abril de 2003, com excepção dos Países Baixos, que já tinham assinado a Convenção. Outros Estados que não eram Estados-Membros da Comunidade em 1 de Abril de 2003 também assinaram a Convenção. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2003/93/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002 (2), autorizou os Estados-Membros a assinar a Convenção no interesse da Comunidade. Os Estados que já eram Estados-Membros da Comunidade nessa data assinaram a Convenção em 1 de Abril de 2003, com excepção dos Países Baixos, que já tinham assinado a Convenção. Outros Estados que não eram Estados-Membros da Comunidade em 1 de Abril de 2003 também assinaram a Convenção.

| (4) | Aquando da aprovação da Decisão 2003/93/CE, o Conselho e a Comissão acordaram em que a decisão seria seguida de uma proposta da Comissão para uma decisão do Conselho que autorizasse os Estados-Membros a ratificar ou aderir à Convenção, no interesse da Comunidade, no momento apropriado. |
| --- | --- |

(4)

Aquando da aprovação da Decisão 2003/93/CE, o Conselho e a Comissão acordaram em que a decisão seria seguida de uma proposta da Comissão para uma decisão do Conselho que autorizasse os Estados-Membros a ratificar ou aderir à Convenção, no interesse da Comunidade, no momento apropriado.

| (5) | Alguns Estados-Membros já ratificaram ou aderiram à Convenção. |
| --- | --- |

(5)

Alguns Estados-Membros já ratificaram ou aderiram à Convenção.

| (6) | Alguns artigos da Convenção afectam o direito comunitário derivado relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (3). Os Estados-Membros mantêm a sua competência nas matérias reguladas pela Convenção que não afectam o direito comunitário. Por conseguinte, a Comunidade e os Estados-Membros partilham a competência para celebrar a Convenção. |
| --- | --- |

(6)

Alguns artigos da Convenção afectam o direito comunitário derivado relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (3). Os Estados-Membros mantêm a sua competência nas matérias reguladas pela Convenção que não afectam o direito comunitário. Por conseguinte, a Comunidade e os Estados-Membros partilham a competência para celebrar a Convenção.

| (7) | Nos termos da Convenção, só Estados soberanos podem ser Partes na Convenção. Por esse motivo, a Comunidade não pode ratificar ou aderir à Convenção. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos da Convenção, só Estados soberanos podem ser Partes na Convenção. Por esse motivo, a Comunidade não pode ratificar ou aderir à Convenção.

| (8) | Assim, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros, a título excepcional, a ratificar ou aderir à Convenção, no interesse da Comunidade, nas condições estabelecidas na presente decisão, mas não os Estados-Membros que já ratificaram ou aderiram à Convenção. |
| --- | --- |

(8)

Assim, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros, a título excepcional, a ratificar ou aderir à Convenção, no interesse da Comunidade, nas condições estabelecidas na presente decisão, mas não os Estados-Membros que já ratificaram ou aderiram à Convenção.

| (9) | Para garantir a aplicação das regras do direito comunitário relativas ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais na Comunidade, o artigo 2.o da Decisão 2003/93/CE do Conselho exigiu que os Estados-Membros fizessem uma declaração ao assinar a Convenção. |
| --- | --- |

(9)

Para garantir a aplicação das regras do direito comunitário relativas ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais na Comunidade, o artigo 2.o da Decisão 2003/93/CE do Conselho exigiu que os Estados-Membros fizessem uma declaração ao assinar a Convenção.

| (10) | Os Estados-Membros que assinaram a Convenção em 1 de Abril de 2003 fizeram nessa ocasião a declaração constante do artigo 2.o da Decisão 2003/93/CE. Outros Estados-Membros que não assinaram a Convenção na sequência da Decisão 2003/93/CE fizeram a declaração após a sua adesão à União Europeia. Contudo, certos Estados-Membros não a fizeram, pelo que deverão agora fazer a declaração constante do artigo 2.o da presente decisão. |
| --- | --- |

(10)

Os Estados-Membros que assinaram a Convenção em 1 de Abril de 2003 fizeram nessa ocasião a declaração constante do artigo 2.o da Decisão 2003/93/CE. Outros Estados-Membros que não assinaram a Convenção na sequência da Decisão 2003/93/CE fizeram a declaração após a sua adesão à União Europeia. Contudo, certos Estados-Membros não a fizeram, pelo que deverão agora fazer a declaração constante do artigo 2.o da presente decisão.

| (11) | Os Estados-Membros que são autorizados a ratificar ou aderir à Convenção pela presente decisão deverão fazê-lo simultaneamente. Por conseguinte, esses Estados-Membros deverão trocar informações sobre a evolução dos seus procedimentos de ratificação ou adesão, a fim de preparar o depósito simultâneo dos respectivos instrumentos de ratificação ou adesão. |
| --- | --- |

(11)

Os Estados-Membros que são autorizados a ratificar ou aderir à Convenção pela presente decisão deverão fazê-lo simultaneamente. Por conseguinte, esses Estados-Membros deverão trocar informações sobre a evolução dos seus procedimentos de ratificação ou adesão, a fim de preparar o depósito simultâneo dos respectivos instrumentos de ratificação ou adesão.

| (12) | O Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(12)

O Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.

| (13) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(13)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

APROVA A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O Conselho autoriza a Bélgica, a Alemanha, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Chipre, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido a ratificar ou aderir, no interesse da Comunidade, à Convenção da Haia de 1996 relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção da criança (a seguir designada «Convenção»), nas condições estabelecidas nos artigos 3.o e 4.o

2.   O texto da Convenção acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Conselho autoriza a Bulgária, Chipre, a Letónia, Malta, os Países Baixos e a Polónia a fazer a seguinte declaração:

«Os artigos 23.o, 26.o e 52.o da Convenção permitem às Partes Contratantes uma certa margem de flexibilidade para aplicarem um sistema simples e rápido de reconhecimento e de execução das decisões. A regulamentação comunitária prevê um sistema de reconhecimento e de execução, pelo menos, tão favorável como as regras constantes da Convenção. Assim sendo, as decisões em matérias abrangidas pela Convenção, quando proferidas por um tribunal de um Estado-Membro da União Europeia, serão reconhecidas e executadas em/na/nos ... (4), aplicando-se a regulamentação interna pertinente do direito comunitário (5)

Artigo 3.o

o

1.   Os Estados-Membros mencionados no n.o 1 do artigo 1.o tomam as medidas necessárias para depositar simultaneamente os respectivos instrumentos de ratificação ou adesão junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, se possível antes de 5 de Junho de 2010.

o

o

2.   Antes de 5 de Dezembro de 2009, os Estados-Membros referidos no n.o 1 trocam informações com a Comissão, no âmbito do Conselho, sobre a data prevista para a conclusão dos respectivos procedimentos parlamentares necessários à ratificação ou à adesão. A data e as modalidades do depósito simultâneo são estabelecidas nessa base.

o

Artigo 4.o

o

Os Estados-Membros mencionados no n.o 1 do artigo 1.o informam por escrito o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos da conclusão dos respectivos procedimentos parlamentares necessários à ratificação ou adesão, indicando que os seus instrumentos de ratificação ou adesão serão depositados em data posterior, em conformidade com a presente decisão.

o

o

Artigo 5.o

o

A presente decisão é aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 6.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão, à excepção da Dinamarca, da República Checa, da Estónia, da Lituânia, da Hungria, da Eslovénia e da Eslováquia.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. MATE

---

(1)  JO C 82 E de 1.4.2004, p. 307.

1

(2)  JO L 48 de 21.2.2003, p. 3.

2

(3)  JO L 338 de 23.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2116/2004 (JO L 367 de 14.12.2004, p. 1).

3

o

(4)  Estado-Membro que faz a declaração.

4

(5)  O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 desempenha um papel especial neste domínio, pois diz respeito à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental».

5

o

---

TRADUÇÃO

CONVENÇÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA, À LEI APLICÁVEL, AO RECONHECIMENTO, À EXECUÇÃO E À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE PARENTAL E DE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DA CRIANÇA

(celebrada em 19 de Outubro de 1996)

Os Estados signatários da presente Convenção,

Considerando conveniente reforçar a protecção da criança em situações de carácter internacional,

Desejando evitar conflitos entre os seus sistemas jurídicos em matéria de competência, lei aplicável, reconhecimento e execução de medidas de protecção da criança,

Recordando a importância da cooperação internacional para a protecção da criança,

Confirmando que o interesse superior da criança deve ser uma consideração primordial,

Constatando a necessidade de rever a Convenção de 5 de Outubro de 1961 relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em matéria de Protecção de Menores,

Desejando estabelecer disposições comuns para o efeito, tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989,

Acordaram nas seguintes disposições:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO

Artigo 1.o

1.   A presente Convenção tem por objectivo:

| a) | Determinar o Estado cujas autoridades são competentes para tomar medidas de protecção da pessoa ou dos bens da criança; |
| --- | --- |

a)

Determinar o Estado cujas autoridades são competentes para tomar medidas de protecção da pessoa ou dos bens da criança;

| b) | Determinar a lei aplicável por estas autoridades no exercício da sua competência; |
| --- | --- |

b)

Determinar a lei aplicável por estas autoridades no exercício da sua competência;

| c) | Determinar a lei aplicável à responsabilidade parental; |
| --- | --- |

c)

Determinar a lei aplicável à responsabilidade parental;

| d) | Assegurar o reconhecimento e a execução das medidas de protecção em todos os Estados Contratantes; |
| --- | --- |

d)

Assegurar o reconhecimento e a execução das medidas de protecção em todos os Estados Contratantes;

| e) | Estabelecer entre as autoridades dos Estados Contratantes a cooperação necessária à realização dos objectivos da Convenção. |
| --- | --- |

e)

Estabelecer entre as autoridades dos Estados Contratantes a cooperação necessária à realização dos objectivos da Convenção.

2.   Para os efeitos da presente Convenção, a expressão «responsabilidade parental» compreende o poder paternal ou qualquer outra relação de autoridade análoga que determine os direitos, poderes e obrigações dos pais, tutores ou de qualquer outro representante legal em relação à pessoa ou aos bens da criança.

Artigo 2.o

A Convenção aplica-se à criança desde o seu nascimento até que atinja a idade de 18 anos.

Artigo 3.o

As medidas previstas no artigo 1.o podem referir-se nomeadamente:

| a) | À atribuição, ao exercício ou à retirada total ou parcial da responsabilidade parental, assim como à sua delegação; |
| --- | --- |

a)

À atribuição, ao exercício ou à retirada total ou parcial da responsabilidade parental, assim como à sua delegação;

| b) | Ao direito de guarda, incluindo o direito relativo aos cuidados com a pessoa da criança e, em especial, o de decidir sobre o seu local de residência, assim como o direito de visita, incluindo o direito de levar a criança, durante um período limitado de tempo, para um local que não o da sua residência habitual; |
| --- | --- |

b)

Ao direito de guarda, incluindo o direito relativo aos cuidados com a pessoa da criança e, em especial, o de decidir sobre o seu local de residência, assim como o direito de visita, incluindo o direito de levar a criança, durante um período limitado de tempo, para um local que não o da sua residência habitual;

| c) | À tutela, à curatela e a outras instituições análogas; |
| --- | --- |

c)

À tutela, à curatela e a outras instituições análogas;

| d) | À designação e às funções da pessoa ou do organismo encarregado de se ocupar da pessoa ou dos bens da criança, de a representar ou assistir; |
| --- | --- |

d)

À designação e às funções da pessoa ou do organismo encarregado de se ocupar da pessoa ou dos bens da criança, de a representar ou assistir;

| e) | À colocação da criança numa família ou numa instituição de acolhimento ou à sua protecção legal mediante kafala ou instituição análoga; |
| --- | --- |

e)

À colocação da criança numa família ou numa instituição de acolhimento ou à sua protecção legal mediante kafala ou instituição análoga;

| f) | À supervisão pelas autoridades públicas dos cuidados dispensados à criança pela pessoa que a tenha a seu cargo; |
| --- | --- |

f)

À supervisão pelas autoridades públicas dos cuidados dispensados à criança pela pessoa que a tenha a seu cargo;

| g) | À administração, conservação ou disposição dos bens da criança. |
| --- | --- |

g)

À administração, conservação ou disposição dos bens da criança.

Artigo 4.o

Estão excluídos do âmbito da Convenção:

| a) | O estabelecimento e a impugnação da filiação; |
| --- | --- |

a)

O estabelecimento e a impugnação da filiação;

| b) | A decisão sobre a adopção e as medidas que a preparam, assim como a anulação e a revogação da adopção; |
| --- | --- |

b)

A decisão sobre a adopção e as medidas que a preparam, assim como a anulação e a revogação da adopção;

| c) | Os apelidos e os nomes próprios da criança; |
| --- | --- |

c)

Os apelidos e os nomes próprios da criança;

| d) | A emancipação; |
| --- | --- |

d)

A emancipação;

| e) | As obrigações alimentares; |
| --- | --- |

e)

As obrigações alimentares;

| f) | Os trusts e as sucessões; |
| --- | --- |

f)

Os trusts e as sucessões;

| g) | A segurança social; |
| --- | --- |

g)

A segurança social;

| h) | As medidas públicas de carácter geral em matéria de educação e saúde; |
| --- | --- |

h)

As medidas públicas de carácter geral em matéria de educação e saúde;

| i) | As medidas adoptadas em consequência de infracções penais cometidas por crianças; |
| --- | --- |

i)

As medidas adoptadas em consequência de infracções penais cometidas por crianças;

| j) | As decisões em matéria de direito de asilo e de imigração. |
| --- | --- |

j)

As decisões em matéria de direito de asilo e de imigração.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIA

Artigo 5.o

1.   As autoridades, tanto judiciárias como administrativas, do Estado Contratante da residência habitual da criança são competentes para tomar medidas para a protecção da sua pessoa ou dos seus bens.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, em caso de mudança da residência habitual da criança para outro Estado Contratante, são competentes as autoridades do Estado da nova residência habitual.

Artigo 6.o

1.   Para as crianças refugiadas e as crianças que, devido a distúrbios nos seus países, estejam internacionalmente deslocadas, as autoridades do Estado Contratante em cujo território se encontrem em consequência da sua deslocação exercem a competência prevista no n.o 1 do artigo 5.o.

2.   O disposto no número anterior aplica-se também às crianças cuja residência habitual não possa ser determinada.

Artigo 7.o

1.   Em caso de deslocação ou de retenção ilícita da criança, as autoridades do Estado Contratante no qual a criança tinha a sua residência habitual imediatamente antes da sua deslocação ou retenção conservam a competência até ao momento em que a criança adquira uma residência habitual num outro Estado, e:

| a) | A pessoa, a instituição ou outro organismo com direito de guarda consinta na deslocação ou retenção; ou |
| --- | --- |

a)

A pessoa, a instituição ou outro organismo com direito de guarda consinta na deslocação ou retenção; ou

| b) | A criança resida nesse outro Estado por um período de pelo menos um ano desde que a pessoa, a instituição ou qualquer outro organismo que tenha a guarda conheça ou tenha conhecido o local onde se encontra a criança, que nenhum pedido de regresso apresentado durante esse período esteja pendente e a criança se tenha integrado no seu novo ambiente. |
| --- | --- |

b)

A criança resida nesse outro Estado por um período de pelo menos um ano desde que a pessoa, a instituição ou qualquer outro organismo que tenha a guarda conheça ou tenha conhecido o local onde se encontra a criança, que nenhum pedido de regresso apresentado durante esse período esteja pendente e a criança se tenha integrado no seu novo ambiente.

2.   A deslocação ou retenção da criança é considerada ilícita:

| a) | Quando ocorre em violação de um direito de guarda, atribuído, separada ou conjuntamente, a uma pessoa, a uma instituição ou a qualquer outro organismo, em virtude do direito vigente no Estado em que a criança tinha a sua residência habitual imediatamente antes da sua deslocação ou retenção, e |
| --- | --- |

a)

Quando ocorre em violação de um direito de guarda, atribuído, separada ou conjuntamente, a uma pessoa, a uma instituição ou a qualquer outro organismo, em virtude do direito vigente no Estado em que a criança tinha a sua residência habitual imediatamente antes da sua deslocação ou retenção, e

| b) | Quando esse direito é efectivamente exercido, separada ou conjuntamente, no momento da deslocação ou retenção, ou tê-lo-ia sido se tais acontecimentos não se tivessem verificado. |
| --- | --- |

b)

Quando esse direito é efectivamente exercido, separada ou conjuntamente, no momento da deslocação ou retenção, ou tê-lo-ia sido se tais acontecimentos não se tivessem verificado.

O direito de guarda a que se refere a alínea a) pode resultar, nomeadamente, de uma atribuição de pleno direito, de uma decisão judicial ou administrativa ou de um acordo vigente segundo a lei desse Estado.

3.   Enquanto as autoridades referidas no n.o 1 conservarem a sua competência, as autoridades do Estado Contratante para o qual a criança tenha sido deslocada ou no qual se encontre retida apenas podem tomar as medidas urgentes necessárias para a protecção da pessoa ou dos bens da criança, de acordo com o artigo 11.o.

Artigo 8.o

1.   Excepcionalmente, se a autoridade do Estado Contratante competente segundo os artigos 5.o e 6.o considerar que a autoridade de outro Estado Contratante se encontra mais bem posicionada para apreciar, num caso concreto, o interesse superior da criança, pode:

| — | solicitar a essa autoridade, directamente ou com a colaboração da Autoridade Central desse Estado, que aceite a competência para adoptar as medidas de protecção que considere necessárias, ou |
| --- | --- |

—

solicitar a essa autoridade, directamente ou com a colaboração da Autoridade Central desse Estado, que aceite a competência para adoptar as medidas de protecção que considere necessárias, ou

| — | suspender a decisão sobre o caso e convidar as partes a apresentar o pedido à autoridade desse outro Estado. |
| --- | --- |

—

suspender a decisão sobre o caso e convidar as partes a apresentar o pedido à autoridade desse outro Estado.

2.   Os Estados Contratantes cuja autoridade pode ser requerida nas condições previstas no número anterior são:

| a) | Um Estado de que a criança possua a nacionalidade; |
| --- | --- |

a)

Um Estado de que a criança possua a nacionalidade;

| b) | Um Estado em que estejam situados bens da criança; |
| --- | --- |

b)

Um Estado em que estejam situados bens da criança;

| c) | Um Estado em que decorra uma acção de divórcio ou de separação judicial dos pais da criança ou de anulação do seu casamento; |
| --- | --- |

c)

Um Estado em que decorra uma acção de divórcio ou de separação judicial dos pais da criança ou de anulação do seu casamento;

| d) | Um Estado com o qual a criança mantenha uma estreita ligação. |
| --- | --- |

d)

Um Estado com o qual a criança mantenha uma estreita ligação.

3.   As autoridades interessadas podem proceder a uma troca de opiniões.

4.   A autoridade requerida nas condições previstas no n.o 1 pode aceitar a competência, em lugar da autoridade competente de acordo com os artigos 5.o ou 6.o, se considerar que tal é do interesse superior da criança.

Artigo 9.o

1.   Se as autoridades dos Estados Contratantes a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o considerarem que se encontram em melhor situação para apreciar, num caso concreto, o interesse superior da criança, podem:

| — | solicitar à autoridade competente do Estado Contratante da residência habitual da criança, directamente ou com a colaboração da Autoridade Central desse Estado, que as autorizem a exercer a sua competência para adoptar as medidas de protecção que considerem necessárias, ou |
| --- | --- |

—

solicitar à autoridade competente do Estado Contratante da residência habitual da criança, directamente ou com a colaboração da Autoridade Central desse Estado, que as autorizem a exercer a sua competência para adoptar as medidas de protecção que considerem necessárias, ou

| — | convidar as partes a apresentar esse pedido perante as autoridades do Estado Contratante da residência habitual da criança. |
| --- | --- |

—

convidar as partes a apresentar esse pedido perante as autoridades do Estado Contratante da residência habitual da criança.

2.   As autoridades interessadas podem proceder a uma troca de opiniões.

3.   A autoridade de origem do pedido apenas pode exercer a sua competência em lugar da autoridade do Estado Contratante da residência habitual da criança se esta autoridade tiver aceite o pedido.

Artigo 10.o

1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.o a 9.o, as autoridades de um Estado Contratante, no exercício da sua competência para conhecer de uma acção de divórcio ou de separação judicial dos pais de uma criança com residência habitual num outro Estado Contratante, ou de anulação do seu casamento, podem adoptar, se a lei do respectivo Estado o permitir, medidas de protecção da pessoa ou dos bens da criança, quando:

| a) | Um dos progenitores residir habitualmente nesse Estado no momento em que se inicia o processo e um deles tiver a responsabilidade parental em relação à criança; e |
| --- | --- |

a)

Um dos progenitores residir habitualmente nesse Estado no momento em que se inicia o processo e um deles tiver a responsabilidade parental em relação à criança; e

| b) | A competência dessas autoridades para adoptar tais medidas tiver sido aceite pelos progenitores, assim como por qualquer outra pessoa que tenha a responsabilidade parental em relação à criança, e essa competência responder ao interesse superior da criança. |
| --- | --- |

b)

A competência dessas autoridades para adoptar tais medidas tiver sido aceite pelos progenitores, assim como por qualquer outra pessoa que tenha a responsabilidade parental em relação à criança, e essa competência responder ao interesse superior da criança.

2.   A competência prevista no n.o 1 para adoptar medidas de protecção da criança cessa quando a decisão que defere ou indefere o pedido de divórcio, de separação judicial ou de anulação do casamento transita em julgado ou o procedimento termina por outro motivo.

Artigo 11.o

1.   Em caso de urgência, são competentes para adoptar as medidas de protecção necessárias as autoridades de qualquer Estado Contratante em cujo território se encontrem a criança ou bens que lhe pertençam.

2.   As medidas adoptadas em aplicação do número anterior relativamente a uma criança com residência habitual num Estado Contratante deixam de ter efeito logo que as autoridades competentes em virtude dos artigos 5.o a 10.o adoptem as medidas exigidas pela situação.

3.   As medidas adoptadas em aplicação do n.o 1 relativamente a uma criança com residência habitual num Estado Contratante deixam de ter efeito em qualquer Estado Contratante logo que as medidas exigidas pela situação e adoptadas pelas autoridades de outro Estado sejam reconhecidas no Estado Contratante em questão.

Artigo 12.o

1.   Sob reserva do artigo 7.o, são competentes para adoptar medidas de protecção da pessoa ou bens da criança, com carácter provisório e eficácia territorial restringida a esse Estado, as autoridades do Estado Contratante em cujo território se encontrem a criança ou bens que lhe pertençam, sempre que tais medidas não sejam incompatíveis com as já adoptadas pelas autoridades competentes segundo os artigos 5.o a 10.o.

2.   As medidas adoptadas em aplicação do número anterior relativamente a uma criança com residência habitual num Estado Contratante deixam de produzir efeito desde o momento em que as autoridades competentes, em virtude dos artigos 5.o a 10.o, se pronunciem sobre as medidas exigidas pela situação.

3.   As medidas adoptadas em aplicação do n.o 1 relativamente a uma criança com residência habitual num Estado não Contratante deixam de produzir efeito no Estado Contratante em que foram tomadas a partir do momento em que as medidas exigidas pela situação e tomadas pelas autoridades de outro Estado sejam reconhecidas no Estado Contratante em questão.

Artigo 13.o

1.   As autoridades de um Estado Contratante que, de acordo com os artigos 5.o a 10.o, sejam competentes para tomar medidas de protecção da pessoa ou dos bens da criança devem abster-se de exercer a sua competência se, no momento de iniciar-se o procedimento, medidas correspondentes tiverem sido solicitadas às autoridades de um outro Estado Contratante que, nos termos dos artigos 5.o a 10.o, sejam competentes no momento do pedido, e que se encontrem ainda em apreciação.

2.   O disposto no número anterior não se aplica se as autoridades, perante as quais tenha sido inicialmente introduzido o pedido de medidas, tiverem renunciado à sua competência.

Artigo 14.o

As medidas tomadas em aplicação dos artigos 5.o a 10.o permanecem em vigor durante os respectivos limites, mesmo que uma alteração das circunstâncias tenha eliminado a base em que a competência se fundamentava, enquanto as autoridades competentes em virtude da presente Convenção não as tiverem modificado, substituído ou cessado.

CAPÍTULO III

LEI APLICÁVEL

Artigo 15.o

1.   No exercício da competência atribuída pelas disposições do capítulo II, as autoridades dos Estados Contratantes aplicam a sua própria lei.

2.   Todavia, na medida em que a protecção da pessoa ou dos bens da criança o requeira, podem excepcionalmente aplicar ou ter em conta a lei de outro Estado com o qual a situação tenha um vínculo estreito.

3.   No caso de mudança da residência habitual da criança para outro Estado Contratante, a lei desse outro Estado prevê as condições de aplicação das medidas adoptadas no Estado da antiga residência habitual a partir do momento em que a mudança teve lugar.

Artigo 16.o

1.   A atribuição ou a extinção de pleno direito da responsabilidade parental, sem intervenção de uma autoridade judiciária ou administrativa, rege-se pela lei do Estado da residência habitual da criança.

2.   A atribuição ou a extinção da responsabilidade parental em virtude de um acordo ou de um acto unilateral, sem intervenção de uma autoridade judiciária ou administrativa, rege-se pela lei do Estado da residência habitual da criança no momento em que o acordo ou o acto unilateral produz efeito.

3.   A responsabilidade parental existente segundo a lei do Estado da residência habitual da criança subsiste após a mudança dessa residência habitual para outro Estado.

4.   Em caso de mudança da residência habitual da criança, a atribuição de pleno direito da responsabilidade parental a uma pessoa que não esteja investida de tal responsabilidade rege-se pela lei do Estado da nova residência habitual.

Artigo 17.o

O exercício da responsabilidade parental rege-se pela lei do Estado da residência habitual da criança. Em caso de mudança da residência habitual da criança, rege-se pela lei do Estado da nova residência habitual.

Artigo 18.o

A responsabilidade parental prevista no artigo 16.o poderá ser retirada ou as suas condições de exercício poderão ser alteradas mediante medidas tomadas nos termos da Convenção.

Artigo 19.o

1.   Não pode ser contestada a validade de um acto celebrado entre um terceiro e uma pessoa que possua a qualidade de representante legal segundo a lei do Estado em que for celebrado o acto, nem comprometer-se a responsabilidade do terceiro, pelo simples facto de que a referida pessoa não possuía a qualidade de representante legal em virtude da lei designada pelas disposições do presente capítulo, a menos que o terceiro soubesse ou devesse ter sabido que a responsabilidade parental se regia por essa lei.

2.   O número anterior aplica-se apenas nos casos em que o acto foi celebrado entre pessoas presentes no território de um mesmo Estado.

Artigo 20.o

As disposições do presente capítulo aplicar-se-ão mesmo se designarem a lei de um Estado não Contratante.

Artigo 21.o

1.   Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «lei» o Direito em vigor num Estado, à excepção das regras de conflito de leis.

2.   Todavia, se a lei aplicável em virtude do artigo 16.o for a de um Estado não Contratante e as regras de conflito desse Estado designarem a lei de outro Estado não Contratante que aplicaria a sua própria lei, a lei aplicável será a desse último Estado. Se esse outro Estado não Contratante não aplicar a sua própria lei, aplicar-se-á a lei designada pelo artigo 16.o.

Artigo 22.o

A aplicação da lei designada pelas disposições do presente capítulo só pode excluir-se se for manifestamente contrária à ordem pública, tendo em conta o interesse superior da criança.

CAPÍTULO IV

RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO

Artigo 23.o

1.   As medidas adoptadas pelas autoridades de um Estado Contratante são reconhecidas de pleno direito nos outros Estados Contratantes.

2.   Todavia, o reconhecimento poderá ser recusado:

| a) | Se a medida tiver sido tomada por uma autoridade cuja competência não estava fundamentada num dos critérios previstos no capítulo II; |
| --- | --- |

a)

Se a medida tiver sido tomada por uma autoridade cuja competência não estava fundamentada num dos critérios previstos no capítulo II;

| b) | Se, excepto em caso de urgência, a medida tiver sido tomada no âmbito de um processo judiciário ou administrativo, sem que tenha sido dado à criança a possibilidade de ser ouvida, em violação de princípios fundamentais de procedimento do Estado requerido; |
| --- | --- |

b)

Se, excepto em caso de urgência, a medida tiver sido tomada no âmbito de um processo judiciário ou administrativo, sem que tenha sido dado à criança a possibilidade de ser ouvida, em violação de princípios fundamentais de procedimento do Estado requerido;

| c) | A pedido de qualquer pessoa que sustente que a medida viola a sua responsabilidade parental, se, excepto em caso de urgência, a medida tiver sido tomada sem que a referida pessoa tenha tido a possibilidade de ser ouvida; |
| --- | --- |

c)

A pedido de qualquer pessoa que sustente que a medida viola a sua responsabilidade parental, se, excepto em caso de urgência, a medida tiver sido tomada sem que a referida pessoa tenha tido a possibilidade de ser ouvida;

| d) | Se o reconhecimento é manifestamente contrário à ordem pública do Estado requerido, tendo em conta o interesse superior da criança; |
| --- | --- |

d)

Se o reconhecimento é manifestamente contrário à ordem pública do Estado requerido, tendo em conta o interesse superior da criança;

| e) | Se a medida é incompatível com uma medida adoptada posteriormente no Estado não Contratante da residência habitual da criança, quando esta última medida reúne as condições necessárias para o seu reconhecimento no Estado requerido; |
| --- | --- |

e)

Se a medida é incompatível com uma medida adoptada posteriormente no Estado não Contratante da residência habitual da criança, quando esta última medida reúne as condições necessárias para o seu reconhecimento no Estado requerido;

| f) | Se não tiver sido respeitado o procedimento previsto no artigo 33.o. |
| --- | --- |

f)

Se não tiver sido respeitado o procedimento previsto no artigo 33.o.

Artigo 24.o

Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 23.o, toda a pessoa interessada pode solicitar às autoridades competentes de um Estado Contratante que decidam sobre o reconhecimento ou o não reconhecimento de uma medida adoptada num outro Estado. O procedimento rege-se pela lei do Estado requerido.

Artigo 25.o

A autoridade do Estado requerido está vinculada pelas constatações de facto nas quais a autoridade do Estado que adoptou as medidas baseou a sua competência.

Artigo 26.o

1.   Se as medidas tomadas num Estado Contratante e executórias no mesmo Estado comportarem actos de execução num outro Estado Contratante, serão declaradas executórias ou registadas para fins de execução nesse outro Estado, a pedido de toda a parte interessada, segundo o procedimento previsto pela lei desse Estado.

2.   Cada Estado Contratante aplicará um procedimento simples e rápido à declaração de exequatur ou ao registo.

3.   A declaração de exequatur ou o registo apenas podem ser recusados por um dos motivos previstos no n.o 2 do artigo 23.o.

Artigo 27.o

Sem prejuízo da revisão necessária nos termos dos artigos anteriores, a autoridade do Estado requerido não procederá a qualquer revisão quanto ao fundo da medida tomada.

Artigo 28.o

As medidas tomadas num Estado Contratante, declaradas executórias ou registadas para fins de execução num outro Estado Contratante, executar-se-ão como se tivessem sido tomadas pelas autoridades desse outro Estado. A execução realizar-se-á conforme a lei do Estado requerido nos limites previstos pela lei, tendo em conta o interesse superior da criança.

CAPÍTULO V

COOPERAÇÃO

Artigo 29.o

1.   Cada Estado Contratante designará uma Autoridade Central encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção.

2.   Um Estado federal, um Estado em que estão em vigor vários sistemas jurídicos ou um Estado com organizações territoriais autónomas pode designar mais de uma Autoridade Central e especificar a extensão territorial ou pessoal das suas atribuições. O Estado que utilize esta faculdade designará a Autoridade Central à qual os pedidos poderão ser dirigidos para a sua transmissão à Autoridade Central competente dentro desse Estado.

Artigo 30.o

1.   As Autoridades Centrais deverão cooperar entre si e promover a colaboração entre as autoridades competentes dos respectivos Estados para realizar os objectivos da Convenção.

2.   As referidas autoridades adoptarão, no âmbito de aplicação da Convenção, as disposições adequadas para fornecer informações sobre a sua legislação, bem como sobre os serviços disponíveis nos respectivos Estados em matéria de protecção da criança.

Artigo 31.o

A Autoridade Central de um Estado Contratante tomará, quer directamente, quer com a colaboração de autoridades públicas ou de outros organismos, todas as medidas adequadas para:

| a) | Facilitar as comunicações e oferecer a assistência previstas nos artigos 8.o e 9.o e no presente capítulo; |
| --- | --- |

a)

Facilitar as comunicações e oferecer a assistência previstas nos artigos 8.o e 9.o e no presente capítulo;

| b) | Facilitar através da mediação, da conciliação ou de qualquer outro procedimento análogo, acordos amigáveis para a protecção da pessoa ou dos bens da criança, nas situações às quais se aplica a Convenção; |
| --- | --- |

b)

Facilitar através da mediação, da conciliação ou de qualquer outro procedimento análogo, acordos amigáveis para a protecção da pessoa ou dos bens da criança, nas situações às quais se aplica a Convenção;

| c) | Ajudar, a pedido de uma autoridade competente de outro Estado Contratante, a localizar a criança quando pareça que esta se encontra no território do Estado requerido e necessita de protecção. |
| --- | --- |

c)

Ajudar, a pedido de uma autoridade competente de outro Estado Contratante, a localizar a criança quando pareça que esta se encontra no território do Estado requerido e necessita de protecção.

Artigo 32.o

Mediante pedido fundamentado da Autoridade Central ou de outra autoridade competente de um Estado Contratante com o qual a criança tenha um vínculo estreito, a Autoridade Central do Estado Contratante no qual a criança tenha a sua residência habitual e aí se encontre pode, quer directamente, quer com o concurso de autoridades públicas ou de outros organismos,

| a) | Fornecer um relatório sobre a situação da criança; |
| --- | --- |

a)

Fornecer um relatório sobre a situação da criança;

| b) | Solicitar à autoridade competente do seu Estado que examine a oportunidade de tomar medidas para a protecção da pessoa ou dos bens da criança. |
| --- | --- |

b)

Solicitar à autoridade competente do seu Estado que examine a oportunidade de tomar medidas para a protecção da pessoa ou dos bens da criança.

Artigo 33.o

1.   Quando a autoridade competente nos termos dos artigos 5.o a 10.o preveja a colocação da criança numa família ou numa instituição de acolhimento ou a sua protecção legal pela kafala ou por uma instituição análoga, e que esta colocação ou este acolhimento tenha lugar num outro Estado Contratante, consultará previamente a Autoridade Central ou a outra autoridade competente deste último Estado. Para esse efeito transmitirá um relatório sobre a criança e os motivos da sua proposta sobre a colocação ou o acolhimento.

2.   O Estado requerente só pode adoptar a decisão sobre a colocação ou o acolhimento se a Autoridade Central ou outra autoridade competente do Estado requerido tiver aprovado esta colocação ou este acolhimento, tendo em conta o interesse superior da criança.

Artigo 34.o

1.   Quando se prevê uma medida de protecção, as autoridades competentes nos termos da Convenção podem, se a situação da criança o exige, solicitar a qualquer autoridade de outro Estado Contratante que lhes transmita as informações úteis que possa ter para a protecção da criança.

2.   Cada Estado Contratante poderá declarar que os pedidos previstos no n.o 1 só poderão realizar-se através da sua Autoridade Central.

Artigo 35.o

1.   As autoridades competentes de um Estado Contratante podem solicitar às autoridades de outro Estado Contratante que lhes prestem assistência para pôr em prática as medidas de protecção adoptadas nos termos da Convenção, em particular para assegurar o exercício efectivo de um direito de visita, bem como o direito de manter contactos directos regulares.

2.   As autoridades de um Estado Contratante no qual a criança não tenha a sua residência habitual podem, a pedido de um dos pais que resida nesse Estado e deseje obter ou conservar um direito de visita, recolher informações ou provas e pronunciar-se sobre a aptidão desse parente para exercer o direito de visita e sobre as condições em que poderia exercê-lo. A autoridade competente para decidir sobre o direito de visita nos termos dos artigos 5.o a 10.o deverá, antes de se pronunciar, ter em consideração estas informações, provas ou conclusões.

3.   Uma autoridade competente para decidir sobre o direito de visita nos termos dos artigos 5.o a 10.o pode suspender o processo até que se resolva sobre o pedido de acordo com o n.o 2, nomeadamente quando tenha pendente um pedido para alterar ou suprimir o direito de visita concedido pelas autoridades do Estado da antiga residência habitual.

4.   As disposições deste artigo não impedem que uma autoridade competente nos termos dos artigos 5.o a 10.o tome medidas provisórias até que se resolva sobre o pedido de acordo com o n.o 2.

Artigo 36.o

No caso em que a criança esteja exposta a um grave perigo, as autoridades competentes do Estado Contratante no qual se tenham tomado ou estejam em apreciação medidas de protecção para essa criança avisarão, se forem informadas da mudança de residência ou da presença da criança num outro Estado, as autoridades desse Estado sobre o perigo e das medidas tomadas ou em curso de apreciação.

Artigo 37.o

Uma autoridade não pode solicitar ou transmitir informações nos termos deste capítulo se considerar que tal pedido ou transmissão possa pôr em perigo a pessoa ou os bens da criança ou constituir uma ameaça grave para a liberdade ou a vida de um membro da sua família.

Artigo 38.o

1.   Sem prejuízo da possibilidade de reclamar das despesas razoáveis correspondentes aos serviços prestados, as Autoridades Centrais e as outras autoridades públicas dos Estados Contratantes suportarão as suas despesas que decorrem da aplicação das disposições do presente capítulo.

2.   Qualquer Estado Contratante pode celebrar acordos com um ou vários Estados Contratantes sobre a repartição das despesas.

Artigo 39.o

Qualquer Estado Contratante poderá celebrar acordos com um ou vários Estados Contratantes para melhorar a aplicação do presente capítulo nas suas relações recíprocas. Os Estados que tenham celebrado tais acordos transmitirão uma cópia ao depositário da Convenção.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 40.o

1.   As autoridades do Estado Contratante da residência habitual da criança ou do Estado Contratante onde foi tomada uma medida de protecção poderão emitir um certificado ao titular da responsabilidade parental ou a qualquer outra pessoa a quem tenha sido confiada a protecção da pessoa ou dos bens da criança, a seu pedido, indicando a sua condição e os poderes que lhe tenham sido atribuídos.

2.   A condição e os poderes indicados no certificado são considerados como atribuídos a essa pessoa, salvo prova contrária.

3.   Cada Estado Contratante designará as autoridades competentes para emitir o certificado.

Artigo 41.o

Os dados pessoais que tenham sido obtidos ou transmitidos nos termos da Convenção não poderão ser utilizados para fins distintos daqueles para os quais foram obtidos ou transmitidos.

Artigo 42.o

As autoridades a quem foram transmitidas as informações deverão garantir a sua confidencialidade, em conformidade com a lei do seu Estado.

Artigo 43.o

Os documentos transmitidos e emitidos nos termos da Convenção estarão isentos de legalização ou de qualquer formalidade análoga.

Artigo 44.o

Cada Estado Contratante poderá designar as autoridades a quem devem ser dirigidos os pedidos previstos nos artigos 8.o, 9.o e 33.o.

Artigo 45.o

1.   As designações referidas nos artigos 29.o e 44.o são comunicadas ao Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

2.   A declaração a que se refere o n.o 2 do artigo 34.o será feita ao depositário da Convenção.

Artigo 46.o

Um Estado Contratante no qual se aplicam sistemas jurídicos ou conjuntos de normas diferentes em matéria de protecção da criança e dos seus bens não está obrigado a aplicar as normas da Convenção aos conflitos unicamente relacionados com estes diferentes sistemas ou conjuntos de regras.

Artigo 47.o

Em relação a um Estado no qual dois ou mais sistemas jurídicos ou conjuntos de regras relativas às questões previstas pela presente Convenção se aplicam em unidades territoriais diferentes:

| 1. | Toda a referência à residência habitual neste Estado se refere à residência habitual numa unidade territorial. |
| --- | --- |

1.

Toda a referência à residência habitual neste Estado se refere à residência habitual numa unidade territorial.

| 2. | Toda a referência à presença da criança neste Estado se refere à presença da criança numa unidade territorial. |
| --- | --- |

2.

Toda a referência à presença da criança neste Estado se refere à presença da criança numa unidade territorial.

| 3. | Toda a referência à situação dos bens da criança neste Estado se refere à situação dos bens da criança numa unidade territorial. |
| --- | --- |

3.

Toda a referência à situação dos bens da criança neste Estado se refere à situação dos bens da criança numa unidade territorial.

| 4. | Toda a referência ao Estado no qual a criança possui a nacionalidade se refere à unidade territorial designada pela lei desse Estado ou, na ausência de regras pertinentes, à unidade territorial com a qual a criança apresenta o vínculo mais estreito. |
| --- | --- |

4.

Toda a referência ao Estado no qual a criança possui a nacionalidade se refere à unidade territorial designada pela lei desse Estado ou, na ausência de regras pertinentes, à unidade territorial com a qual a criança apresenta o vínculo mais estreito.

| 5. | Toda a referência ao Estado no qual se apresenta a uma autoridade um pedido de divórcio ou separação de corpo dos pais da criança, ou a de anulação do seu casamento, se refere à unidade territorial na qual se apresenta o referido pedido a uma autoridade. |
| --- | --- |

5.

Toda a referência ao Estado no qual se apresenta a uma autoridade um pedido de divórcio ou separação de corpo dos pais da criança, ou a de anulação do seu casamento, se refere à unidade territorial na qual se apresenta o referido pedido a uma autoridade.

| 6. | Toda a referência ao Estado com o qual a criança apresenta um vínculo estreito se refere à unidade territorial com a qual a criança apresenta esse vínculo. |
| --- | --- |

6.

Toda a referência ao Estado com o qual a criança apresenta um vínculo estreito se refere à unidade territorial com a qual a criança apresenta esse vínculo.

| 7. | Toda a referência ao Estado onde a criança tenha sido deslocada ou retida se refere à unidade territorial para a qual a criança tenha sido deslocada ou na qual tenha sido retida. |
| --- | --- |

7.

Toda a referência ao Estado onde a criança tenha sido deslocada ou retida se refere à unidade territorial para a qual a criança tenha sido deslocada ou na qual tenha sido retida.

| 8. | Toda a referência aos organismos ou autoridades desse Estado, diferentes das Autoridades Centrais, se refere a organismos ou autoridades habilitadas para actuar numa unidade territorial afectada. |
| --- | --- |

8.

Toda a referência aos organismos ou autoridades desse Estado, diferentes das Autoridades Centrais, se refere a organismos ou autoridades habilitadas para actuar numa unidade territorial afectada.

| 9. | Toda a referência à lei, ao procedimento ou à autoridade do Estado onde uma medida tenha sido adoptada se refere à lei, ao procedimento ou à autoridade da unidade territorial na qual a referida medida tenha sido adoptada. |
| --- | --- |

9.

Toda a referência à lei, ao procedimento ou à autoridade do Estado onde uma medida tenha sido adoptada se refere à lei, ao procedimento ou à autoridade da unidade territorial na qual a referida medida tenha sido adoptada.

| 10. | Toda a referência à lei, ao procedimento ou à autoridade do Estado requerido se refere à lei, ao procedimento ou à autoridade da unidade territorial na qual se invoca o reconhecimento ou a execução. |
| --- | --- |

10.

Toda a referência à lei, ao procedimento ou à autoridade do Estado requerido se refere à lei, ao procedimento ou à autoridade da unidade territorial na qual se invoca o reconhecimento ou a execução.

Artigo 48.o

Para determinar a lei aplicável nos termos do capítulo III, no caso de um Estado compreender duas ou várias unidades territoriais, cada uma com seu próprio sistema jurídico ou um conjunto de regras relativas a questões regidas pela presente Convenção, aplicam-se as regras seguintes:

| a) | No caso de no referido Estado existirem normas vigentes que identifiquem a unidade territorial cuja lei deverá ser aplicada, aplica-se a referida a lei; |
| --- | --- |

a)

No caso de no referido Estado existirem normas vigentes que identifiquem a unidade territorial cuja lei deverá ser aplicada, aplica-se a referida a lei;

| b) | Na ausência de tais normas, aplica-se a lei da unidade territorial definida segundo as disposições do artigo 47.o. |
| --- | --- |

b)

Na ausência de tais normas, aplica-se a lei da unidade territorial definida segundo as disposições do artigo 47.o.

Artigo 49.o

Para identificar a lei aplicável nos termos do capítulo III, quando um Estado tenha, para as questões regidas pela presente Convenção, dois ou mais sistemas jurídicos ou conjuntos de regras aplicáveis a categorias diferentes de pessoas, aplicar-se-ão as regras seguintes:

| a) | No caso de no referido Estado existirem normas vigentes que identifiquem qual destas leis é aplicável, aplicar-se-á esta lei; |
| --- | --- |

a)

No caso de no referido Estado existirem normas vigentes que identifiquem qual destas leis é aplicável, aplicar-se-á esta lei;

| b) | Na ausência de tais normas, aplicar-se-á a lei do sistema ou do conjunto de regras com o qual a criança apresenta um vínculo mais estreito. |
| --- | --- |

b)

Na ausência de tais normas, aplicar-se-á a lei do sistema ou do conjunto de regras com o qual a criança apresenta um vínculo mais estreito.

Artigo 50.o

A presente Convenção não afecta a Convenção de 25 de Outubro de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nem as relações entre as partes em ambas as Convenções. Todavia, nada impede que se invoquem as disposições da presente Convenção para obter o retorno de uma criança que tenha sido deslocada ou retida ilicitamente, ou para organizar o direito de visita.

Artigo 51.o

Nas relações entre os Estados Contratantes, a presente Convenção substitui a Convenção de 5 de Outubro de 1961 relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores e a Convenção para Regular a Tutela dos Menores, assinada em Haia em 12 de Junho de 1902, sem prejuízo do reconhecimento das medidas adoptadas segundo a Convenção de 5 de Outubro de 1961 acima referida.

Artigo 52.o

1.   A Convenção não derrogará os instrumentos internacionais nos quais os Estados Contratantes são Partes e que contenham disposições sobre matérias regidas pela presente Convenção, salvo declaração em contrário dos Estados vinculados por tais instrumentos.

2.   A presente Convenção não afectará a possibilidade para um ou vários Estados Contratantes de celebrar acordos que contenham disposições sobre as matérias regidas pela presente Convenção, no que se refere às crianças que tenham a sua residência habitual num dos Estados Partes em tais acordos.

3.   Os acordos a celebrar para um ou vários Estados Contratantes sobre matérias regidas pela presente Convenção não afectarão a aplicação das disposições da presente Convenção nas relações destes Estados com os outros Estados Contratantes.

4.   Os números anteriores aplicar-se-ão também às leis uniformes baseadas na existência entre os Estados afectados de vínculos especiais, em particular de natureza regional.

Artigo 53.o

1.   A Convenção aplicar-se-á tão-só às medidas adoptadas num Estado após a entrada em vigor da Convenção para esse Estado.

2.   A Convenção aplicar-se-á ao reconhecimento e à execução das medidas adoptadas após a sua entrada em vigor nas relações entre o Estado onde tenham sido adoptadas as medidas e o Estado requerido.

Artigo 54.o

1.   Todo o pedido apresentado à Autoridade Central ou a qualquer outra autoridade de um Estado Contratante será enviado na língua original e acompanhado de uma tradução na língua oficial, ou numa das línguas oficiais desse Estado, ou, quando tal tradução for dificilmente realizada, de uma tradução em francês ou inglês.

2.   Todavia, um Estado Contratante poderá opor-se à utilização quer do francês, quer do inglês, mas não de ambos, fazendo a reserva prevista no artigo 60.o.

Artigo 55.o

1.   Todo o Estado Contratante poderá, nos termos do disposto no artigo 60.o:

| a) | Reservar a competência das suas autoridades para tomar medidas de protecção dos bens de uma criança situados no seu território; |
| --- | --- |

a)

Reservar a competência das suas autoridades para tomar medidas de protecção dos bens de uma criança situados no seu território;

| b) | Reservar-se o direito de não reconhecer uma responsabilidade parental ou uma medida que seria incompatível com uma medida adoptada pelas suas autoridades em relação a estes bens. |
| --- | --- |

b)

Reservar-se o direito de não reconhecer uma responsabilidade parental ou uma medida que seria incompatível com uma medida adoptada pelas suas autoridades em relação a estes bens.

2.   A reserva poderá restringir-se a certas categorias de bens.

Artigo 56.o

O Secretário-Geral da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado convocará periodicamente uma Comissão Especial para examinar o funcionamento prático da Convenção.

CAPÍTULO VII

CLÁUSULAS FINAIS

Artigo 57.o

1.   A Convenção está aberta à assinatura dos Estados que forem membros da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado à data da sua Décima Oitava Sessão.

2.   Será ratificada, aceite ou aprovada e os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados no Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção.

Artigo 58.o

1.   Qualquer outro Estado poderá aderir à Convenção após a sua entrada em vigor, nos termos no n.o 1 do artigo 61.o.

2.   O instrumento de adesão será depositado junto do depositário.

3.   A adesão apenas produzirá efeito nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que não tiverem formulado objecção à adesão nos seis meses seguintes à recepção da notificação a que se refere a alínea b) do artigo 63.o. Tal objecção poderá ser igualmente feita por qualquer Estado no momento da ratificação, aceitação ou aprovação da Convenção posterior à adesão. Estas objecções serão notificadas ao depositário.

Artigo 59.o

1.   O Estado Contratante que compreenda duas ou mais unidades territoriais nas quais se apliquem sistemas jurídicos diferentes no que se refere às matérias reguladas pela presente Convenção poderá declarar, no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, que a Convenção se aplica a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou várias dessas unidades e poderá, em qualquer momento, modificar esta declaração mediante a apresentação de uma outra.

2.   Qualquer declaração desta natureza será notificada ao depositário e deverá indicar expressamente as unidades territoriais às quais a Convenção será aplicável.

3.   Se um Estado não formular nenhuma declaração ao abrigo deste artigo, a Convenção aplicar-se-á a todas as unidades territoriais desse Estado.

Artigo 60.o

1.   Qualquer Estado Contratante poderá, o mais tardar no momento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou no momento da declaração prevista no artigo 59.o, fazer uma ou ambas as reservas previstas no n.o 2 do artigo 54.o e no artigo 55.o. Nenhuma outra reserva será admitida.

2.   Qualquer Estado poderá, em qualquer momento, retirar uma reserva que tenha feito. A retirada da reserva será notificada ao depositário.

3.   A reserva deixará de produzir efeito no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a notificação referida no número anterior.

Artigo 61.o

1.   A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após o depósito do terceiro instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação previsto no artigo 57.o.

2.   Depois disso, a Convenção entrará em vigor:

| a) | Para cada Estado que a ratifique, aceite ou aprove posteriormente, no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após o depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; |
| --- | --- |

a)

Para cada Estado que a ratifique, aceite ou aprove posteriormente, no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após o depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

| b) | Para cada Estado aderente, no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após o termo do prazo de seis meses previsto no n.o 3 do artigo 58.o; |
| --- | --- |

b)

Para cada Estado aderente, no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após o termo do prazo de seis meses previsto no n.o 3 do artigo 58.o;

| c) | Para as unidades territoriais às quais a Convenção tenha sido tornada extensiva em conformidade com o artigo 59.o, no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a notificação referida nesse artigo. |
| --- | --- |

c)

Para as unidades territoriais às quais a Convenção tenha sido tornada extensiva em conformidade com o artigo 59.o, no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a notificação referida nesse artigo.

Artigo 62.o

1.   Qualquer Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito dirigida ao depositário. A denúncia poderá limitar-se a algumas das unidades territoriais às quais se aplica a Convenção.

2.   A denúncia produzirá efeito no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de doze meses após a data de recepção da notificação pelo depositário. Quando na notificação for especificado um período mais alargado para a produção de efeito, a denúncia só produzirá efeito quando decorrido esse período.

Artigo 63.o

O depositário notificará aos Estados-Membros da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, assim como aos Estados que tenham aderido em conformidade com o disposto no artigo 58.o:

| a) | As assinaturas, ratificações, aceitações e aprovações a que se refere o artigo 57.o; |
| --- | --- |

a)

As assinaturas, ratificações, aceitações e aprovações a que se refere o artigo 57.o;

| b) | As adesões e as objecções às adesões a que se refere o artigo 58.o; |
| --- | --- |

b)

As adesões e as objecções às adesões a que se refere o artigo 58.o;

| c) | A data em que a presente Convenção entrará em vigor, em conformidade com o disposto no artigo 61.o; |
| --- | --- |

c)

A data em que a presente Convenção entrará em vigor, em conformidade com o disposto no artigo 61.o;

| d) | As declarações a que se referem o n.o 2 do artigo 34.o e o artigo 59.o; |
| --- | --- |

d)

As declarações a que se referem o n.o 2 do artigo 34.o e o artigo 59.o;

| e) | Os acordos a que se refere o artigo 39.o; |
| --- | --- |

e)

Os acordos a que se refere o artigo 39.o;

| f) | As reservas a que se referem o n.o 2 do artigo 54.o e o artigo 55.o e a retirada de reservas prevista no n.o 2 do artigo 60.o; |
| --- | --- |

f)

As reservas a que se referem o n.o 2 do artigo 54.o e o artigo 55.o e a retirada de reservas prevista no n.o 2 do artigo 60.o;

| g) | As denúncias a que se refere o artigo 62.o. |
| --- | --- |

g)

As denúncias a que se refere o artigo 62.o.

Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção.

Feita na Haia, em 19 de Outubro de 1996, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar que será depositado nos arquivos do Governo do Reino dos Países Baixos e do qual se enviará, por via diplomática, uma cópia autenticada a cada um dos Estados-Membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado quando da sua Décima Oitava Sessão.

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Comissão

| 11.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/49 |
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11.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/49

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Maio de 2008

que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance

[notificada com o número C(2008) 1937]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/432/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro Radioeléctrico) (1), em particular o n.o 3 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/771/CE da Comissão (2) harmoniza as condições técnicas para os equipamentos de pequena potência e curto alcance. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/771/CE da Comissão (2) harmoniza as condições técnicas para os equipamentos de pequena potência e curto alcance.

| (2) | No entanto, devido às rápidas mudanças a nível das tecnologias e das necessidades sociais, poderão surgir novas aplicações para os equipamentos de curto alcance que exijam actualizações regulares das condições de harmonização do espectro. |
| --- | --- |

(2)

No entanto, devido às rápidas mudanças a nível das tecnologias e das necessidades sociais, poderão surgir novas aplicações para os equipamentos de curto alcance que exijam actualizações regulares das condições de harmonização do espectro.

| (3) | Em 5 de Julho de 2006, a Comissão conferiu um mandato permanente (3) à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT), em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão n.o 676/2002/CE, tendo em vista a actualização do anexo da Decisão 2006/771/CE, em resposta à evolução tecnológica e do mercado no domínio dos equipamentos de curto alcance. |
| --- | --- |

(3)

Em 5 de Julho de 2006, a Comissão conferiu um mandato permanente (3) à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT), em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão n.o 676/2002/CE, tendo em vista a actualização do anexo da Decisão 2006/771/CE, em resposta à evolução tecnológica e do mercado no domínio dos equipamentos de curto alcance.

| (4) | No seu relatório (4) de Julho de 2007, apresentado por força desse mandato, a CEPT aconselhou a Comissão a alterar alguns aspectos técnicos do anexo da Decisão 2006/771/CE. |
| --- | --- |

(4)

No seu relatório (4) de Julho de 2007, apresentado por força desse mandato, a CEPT aconselhou a Comissão a alterar alguns aspectos técnicos do anexo da Decisão 2006/771/CE.

| (5) | A Decisão 2006/771/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2006/771/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (6) | Os equipamentos que operam nas condições estabelecidas nessa decisão têm igualmente de respeitar a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (5), de modo a que o espectro seja utilizado eficientemente evitando interferências prejudiciais, o que se demonstra quer pelo cumprimento de normas harmonizadas, quer pelo cumprimento de procedimentos alternativos de avaliação da conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Os equipamentos que operam nas condições estabelecidas nessa decisão têm igualmente de respeitar a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (5), de modo a que o espectro seja utilizado eficientemente evitando interferências prejudiciais, o que se demonstra quer pelo cumprimento de normas harmonizadas, quer pelo cumprimento de procedimentos alternativos de avaliação da conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espectro Radioeléctrico, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espectro Radioeléctrico,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2006/771/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Viviane REDING

Membro da Comissão

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(1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1

1

(2)  JO L 312 de 11.11.2006, p. 66.

2

(3)  Mandato permanente à CEPT tendo em vista a actualização anual do anexo técnico da Decisão da Comissão sobre a harmonização técnica do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (5 de Julho de 2006).

3

(4)  RSCOM(07) 58.

4

(5)  JO L 91 de 7.4.1999, p. 10. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

5

o

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ANEXO

Faixas de frequências e parâmetros técnicos harmonizados para os equipamentos de curto alcance

| Tipo de equipamento de pequena potência e curto alcance | Faixa de frequências | Limite de potência/limite de intensidade de campo/limite de densidade de potência (1) | Parâmetros adicionais/requisitos de acesso ao espectro e de atenuação das interferências (2) | Outras restrições à utilização (3) | Prazo de aplicação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Equipamentos de pequena potência e curto alcance não específicos (4) | 6 765-6 795 KHz | 42 dBμA/m a 10 metros | | | 1 de Outubro de 2008 |
| 13,553-13,567 MHz | 42 dBμA/m a 10 metros | | | 1 de Outubro de 2008 |
| 26,957-27,283 MHz | 10 mW de potência aparente radiada (e.r.p.), que correspondem a 42 dBμA/m, a uma distância de 10 metros | | As aplicações vídeo estão excluídas. | 1 de Junho de 2007 |
| 40,660-40,700 MHz | 10 mW e.r.p. | | As aplicações vídeo estão excluídas. | 1 de Junho de 2007 |
| 433,050-434,040 (5) MHz | 1 mW e.r.p.
  – 13 dBm/10 kHz de densidade de potência para modulação numa largura de banda superior a 250 kHz | | Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos. | 1 de Outubro de 2008 |
| 10 mW e.r.p. | Ciclo de funcionamento (6): 10 % | Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos. | 1 de Junho de 2007 |
| 434,040-434,790 (5) MHz | 1 mW e.r.p.
  – 13 dBm/10 kHz de densidade de potência para modulação numa largura de banda superior a 250 kHz | | Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos. | 1 de Outubro de 2008 |
| 10 mW e.r.p. | Ciclo de funcionamento (6): 10 % | Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos. | 1 de Junho de 2007 |
| Ciclo de funcionamento (6): 100 %, sujeito a um espaçamento máximo de 25 kHz entre canais | Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos. | 1 de Outubro de 2008 |
| 863,000-868,000 MHz | 25 mW e.r.p. | Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas nas normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %. | Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos. | 1 de Outubro de 2008 |
| 868,000-868,600 (5) MHz | 25 mW e.r.p. | Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento (6) de 1 %. | As aplicações vídeo estão excluídas. | 1 de Outubro de 2008 |
| 25 mW e.r.p. | Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %. | Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos. | 1 de Outubro de 2008 |
| 868,700-869,200 (5) MHz | 25 mW e.r.p. | Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %. | As aplicações vídeo estão excluídas. | 1 de Outubro de 2008 |
| 25 mW e.r.p. | Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %. | Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos. | 1 de Outubro de 2008 |
| 869,400-869,650 (5) MHz | 500 mW e.r.p. | Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento (6) de 10 %.
  O espaçamento entre canais deve ser de 25 kHz, mas também é possível utilizar toda a faixa como canal único para a transmissão de dados com elevado débito. | As aplicações vídeo estão excluídas. | 1 de Outubro de 2008 |
| 25 mW e.r.p. | Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %. | Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos. | 1 de Outubro de 2008 |
| 869,700-870,000 (5) MHz | 5 mW e.r.p. | As aplicações de voz são autorizadas, desde que se utilizem técnicas de atenuação avançadas. | As aplicações áudio e vídeo estão excluídas. | 1 de Junho de 2007 |
| 25 mW e.r.p. | Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %. | Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos. | 1 de Outubro de 2008 |
| 2 400-2 483,5 MHz | 10 mW de potência isotrópica radiada equivalente (e.i.r.p.) | | | 1 de Junho de 2007 |
| 5 725-5 875 MHz | 25 mW e.i.r.p. | | | 1 de Junho de 2007 |
| 24,150-24,250 GHz | 100 mW e.i.r.p. | | | 1 de Outubro de 2008 |
| 61,0-61,5 GHz | 100 mW e.i.r.p. | | | 1 de Outubro de 2008 |
| Sistemas de alarme | 868,600-868,700 MHz | 10 mW e.r.p. | Espaçamento entre canais: 25 kHz
  É também possível utilizar toda a faixa de frequências como canal único para a transmissão de dados com elevado débito.
  Ciclo de funcionamento (6): 1,0 % | | 1 de Outubro de 2008 |
| 869,250-869,300 MHz | 10 mW e.r.p. | Espaçamento entre canais: 25 kHz
  Ciclo de funcionamento (6): 0,1 % | | 1 de Junho de 2007 |
| 869,300-869,400 MHz | 10 mW e.r.p. | Espaçamento entre canais: 25 kHz
  Ciclo de funcionamento (6): 1,0 % | | 1 de Outubro de 2008 |
| 869,650-869,700 MHz | 25 mW e.r.p. | Espaçamento entre canais: 25 kHz
  Ciclo de funcionamento (6): 10 % | | 1 de Junho de 2007 |
| Alarmes sociais (7) | 869,200-869,250 MHz | 10 mW e.r.p. | Espaçamento entre canais: 25 kHz
  Ciclo de funcionamento (6): 0,1 % | | 1 de Junho de 2007 |
| Aplicações indutivas (8) | 20,050-59,750 kHz | 72 dBμA/m a 10 metros | | | 1 de Junho de 2007 |
| 59,750-60,250 kHz | 42 dBμA/m a 10 metros | | | 1 de Junho de 2007 |
| 60,250-70,000 kHz | 69 dBμA/m a 10 metros | | | 1 de Junho de 2007 |
| 70-119 kHz | 42 dBμA/m a 10 metros | | | 1 de Junho de 2007 |
| 119-127 kHz | 66 dBμA/m a 10 metros | | | 1 de Junho de 2007 |
| 127-140 kHz | 42 dBμA/m a 10 metros | | | 1 de Outubro de 2008 |
| 140-148,5 kHz | 37,7 dBμA/m a 10 metros | | | 1 de Outubro de 2008 |
| 148,5-5 000 kHz
  Nas faixas específicas abaixo indicadas, aplicam-se limites mais elevados para a intensidade de campo e restrições de utilização adicionais: | – 15 dBμA/m a 10 metros em qualquer largura de banda de 10 kHz
  Além disso, a intensidade de campo total é – 5 dBμA/m a 10 metros para os sistemas que operam em larguras de banda superiores a 10 kHz. | | | 1 de Outubro de 2008 |
| 400-600 kHz | – 8 dBμA/m a 10 metros | | Nenhuma aplicação permitida, para além da RFID (9) | 1 de Outubro de 2008 |
| 3 155-3 400 kHz | 13,5 dBμA/m a 10 metros | | | 1 de Outubro de 2008 |
| 5 000-30 000 kHz
  Nas faixas específicas abaixo indicadas, aplicam-se limites mais elevados para a intensidade de campo e restrições de utilização adicionais: | – 20 dBμA/m a 10 metros em qualquer largura de banda de 10 kHz
  Além disso, a intensidade de campo total é – 5 dBμA/m a 10 metros para os sistemas que operam em larguras de banda superiores a 10 kHz. | | | 1 de Outubro de 2008 |
| 6 765-6 795 kHz | 42 dBμA/m a 10 metros | | | 1 de Junho de 2007 |
| 7 400-8 800 kHz | 9 dBμA/m a 10 metros | | | 1 de Outubro de 2008 |
| 10 200-11 000 kHz | 9 dBμA/m a 10 metros | | | 1 de Outubro de 2008 |
| 13 553-13 567 kHz | 42 dBμA/m a 10 metros | | | 1 de Junho de 2007 |
| 60 dBμA/m a 10 metros | | Nenhuma aplicação permitida, para além da RFID (9) e da EAS (10) | 1 de Outubro de 2008 |
| 26 957-27 283 kHz | 42 dBμA/m a 10 metros | | | 1 de Outubro de 2008 |
| Implantes médicos activos (11) | 9-315 kHz | 30 dBμA/m a 10 metros | Ciclo de funcionamento (6): 10 % | | 1 de Outubro de 2008 |
| 402-405 MHz | 25 μW e.r.p. | Espaçamento entre canais: 25 kHz
  Outra restrição na utilização de canais: um emissor pode combinar canais adjacentes para uma maior largura de banda com técnicas de atenuação avançadas que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. | | 1 de Outubro de 2008 |
| Aplicações áudio sem fios (12) | 87,5-108,0 MHz | 50 nW e.r.p. | Espaçamento máximo de 200 kHz entre canais | | 1 de Outubro de 2008 |
| 863-865 MHz | 10 mW e.r.p. | | | 1 de Junho de 2007 |

Tipo de equipamento de pequena potência e curto alcance

Faixa de frequências

Limite de potência/limite de intensidade de campo/limite de densidade de potência (1)

Parâmetros adicionais/requisitos de acesso ao espectro e de atenuação das interferências (2)

Outras restrições à utilização (3)

Prazo de aplicação

Equipamentos de pequena potência e curto alcance não específicos (4)

6 765-6 795 KHz

42 dBμA/m a 10 metros

1 de Outubro de 2008

13,553-13,567 MHz

42 dBμA/m a 10 metros

1 de Outubro de 2008

26,957-27,283 MHz

10 mW de potência aparente radiada (e.r.p.), que correspondem a 42 dBμA/m, a uma distância de 10 metros

As aplicações vídeo estão excluídas.

1 de Junho de 2007

40,660-40,700 MHz

10 mW e.r.p.

As aplicações vídeo estão excluídas.

1 de Junho de 2007

433,050-434,040 (5) MHz

1 mW e.r.p.

– 13 dBm/10 kHz de densidade de potência para modulação numa largura de banda superior a 250 kHz

Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos.

1 de Outubro de 2008

10 mW e.r.p.

Ciclo de funcionamento (6): 10 %

Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos.

1 de Junho de 2007

434,040-434,790 (5) MHz

1 mW e.r.p.

– 13 dBm/10 kHz de densidade de potência para modulação numa largura de banda superior a 250 kHz

Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos.

1 de Outubro de 2008

10 mW e.r.p.

Ciclo de funcionamento (6): 10 %

Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos.

1 de Junho de 2007

Ciclo de funcionamento (6): 100 %, sujeito a um espaçamento máximo de 25 kHz entre canais

Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos.

1 de Outubro de 2008

863,000-868,000 MHz

25 mW e.r.p.

Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas nas normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %.

Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos.

1 de Outubro de 2008

868,000-868,600 (5) MHz

25 mW e.r.p.

Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento (6) de 1 %.

As aplicações vídeo estão excluídas.

1 de Outubro de 2008

25 mW e.r.p.

Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %.

Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos.

1 de Outubro de 2008

868,700-869,200 (5) MHz

25 mW e.r.p.

Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %.

As aplicações vídeo estão excluídas.

1 de Outubro de 2008

25 mW e.r.p.

Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %.

Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos.

1 de Outubro de 2008

869,400-869,650 (5) MHz

500 mW e.r.p.

Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento (6) de 10 %.

O espaçamento entre canais deve ser de 25 kHz, mas também é possível utilizar toda a faixa como canal único para a transmissão de dados com elevado débito.

As aplicações vídeo estão excluídas.

1 de Outubro de 2008

25 mW e.r.p.

Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %.

Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos.

1 de Outubro de 2008

869,700-870,000 (5) MHz

5 mW e.r.p.

As aplicações de voz são autorizadas, desde que se utilizem técnicas de atenuação avançadas.

As aplicações áudio e vídeo estão excluídas.

1 de Junho de 2007

25 mW e.r.p.

Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %.

Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos.

1 de Outubro de 2008

2 400-2 483,5 MHz

10 mW de potência isotrópica radiada equivalente (e.i.r.p.)

1 de Junho de 2007

5 725-5 875 MHz

25 mW e.i.r.p.

1 de Junho de 2007

24,150-24,250 GHz

100 mW e.i.r.p.

1 de Outubro de 2008

61,0-61,5 GHz

100 mW e.i.r.p.

1 de Outubro de 2008

Sistemas de alarme

868,600-868,700 MHz

10 mW e.r.p.

Espaçamento entre canais: 25 kHz

É também possível utilizar toda a faixa de frequências como canal único para a transmissão de dados com elevado débito.

Ciclo de funcionamento (6): 1,0 %

1 de Outubro de 2008

869,250-869,300 MHz

10 mW e.r.p.

Espaçamento entre canais: 25 kHz

Ciclo de funcionamento (6): 0,1 %

1 de Junho de 2007

869,300-869,400 MHz

10 mW e.r.p.

Espaçamento entre canais: 25 kHz

Ciclo de funcionamento (6): 1,0 %

1 de Outubro de 2008

869,650-869,700 MHz

25 mW e.r.p.

Espaçamento entre canais: 25 kHz

Ciclo de funcionamento (6): 10 %

1 de Junho de 2007

Alarmes sociais (7)

869,200-869,250 MHz

10 mW e.r.p.

Espaçamento entre canais: 25 kHz

Ciclo de funcionamento (6): 0,1 %

1 de Junho de 2007

Aplicações indutivas (8)

20,050-59,750 kHz

72 dBμA/m a 10 metros

1 de Junho de 2007

59,750-60,250 kHz

42 dBμA/m a 10 metros

1 de Junho de 2007

60,250-70,000 kHz

69 dBμA/m a 10 metros

1 de Junho de 2007

70-119 kHz

42 dBμA/m a 10 metros

1 de Junho de 2007

119-127 kHz

66 dBμA/m a 10 metros

1 de Junho de 2007

127-140 kHz

42 dBμA/m a 10 metros

1 de Outubro de 2008

140-148,5 kHz

37,7 dBμA/m a 10 metros

1 de Outubro de 2008

148,5-5 000 kHz

Nas faixas específicas abaixo indicadas, aplicam-se limites mais elevados para a intensidade de campo e restrições de utilização adicionais:

– 15 dBμA/m a 10 metros em qualquer largura de banda de 10 kHz

Além disso, a intensidade de campo total é – 5 dBμA/m a 10 metros para os sistemas que operam em larguras de banda superiores a 10 kHz.

1 de Outubro de 2008

400-600 kHz

– 8 dBμA/m a 10 metros

Nenhuma aplicação permitida, para além da RFID (9)

1 de Outubro de 2008

3 155-3 400 kHz

13,5 dBμA/m a 10 metros

1 de Outubro de 2008

5 000-30 000 kHz

Nas faixas específicas abaixo indicadas, aplicam-se limites mais elevados para a intensidade de campo e restrições de utilização adicionais:

– 20 dBμA/m a 10 metros em qualquer largura de banda de 10 kHz

Além disso, a intensidade de campo total é – 5 dBμA/m a 10 metros para os sistemas que operam em larguras de banda superiores a 10 kHz.

1 de Outubro de 2008

6 765-6 795 kHz

42 dBμA/m a 10 metros

1 de Junho de 2007

7 400-8 800 kHz

9 dBμA/m a 10 metros

1 de Outubro de 2008

10 200-11 000 kHz

9 dBμA/m a 10 metros

1 de Outubro de 2008

13 553-13 567 kHz

42 dBμA/m a 10 metros

1 de Junho de 2007

60 dBμA/m a 10 metros

Nenhuma aplicação permitida, para além da RFID (9) e da EAS (10)

1 de Outubro de 2008

26 957-27 283 kHz

42 dBμA/m a 10 metros

1 de Outubro de 2008

Implantes médicos activos (11)

9-315 kHz

30 dBμA/m a 10 metros

Ciclo de funcionamento (6): 10 %

1 de Outubro de 2008

402-405 MHz

25 μW e.r.p.

Espaçamento entre canais: 25 kHz

Outra restrição na utilização de canais: um emissor pode combinar canais adjacentes para uma maior largura de banda com técnicas de atenuação avançadas que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE.

1 de Outubro de 2008

Aplicações áudio sem fios (12)

87,5-108,0 MHz

50 nW e.r.p.

Espaçamento máximo de 200 kHz entre canais

1 de Outubro de 2008

863-865 MHz

10 mW e.r.p.

1 de Junho de 2007

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(1)  Os Estados-Membros devem permitir a utilização do espectro até à potência, intensidade de campo ou densidade de potência indicadas no presente quadro. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 2006/771/CE, podem impor condições menos restritivas, ou seja, permitir a utilização do espectro com maior potência, intensidade de campo ou densidade de potência.

(2)  Os Estados-Membros apenas podem impor estes «parâmetros adicionais/requisitos de acesso ao espectro e de atenuação das interferências», não podendo acrescentar outros parâmetros ou requisitos de acesso ao espectro e de atenuação das interferências. A possibilidade de impor condições menos restritivas na acepção do n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 2006/771/CE significa que os Estados-Membros podem omitir completamente os parâmetros/requisitos de acesso ao espectro e de atenuação das interferências numa dada célula ou permitir valores mais altos.

(3)  Os Estados-Membros apenas podem impor estas «outras restrições à utilização», não podendo acrescentar mais restrições à utilização. Como podem ser introduzidas condições menos restritivas na acepção do n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 2006/771/CE, os Estados-Membros podem omitir uma ou todas essas restrições.

(4)  Esta categoria encontra-se disponível para qualquer tipo de aplicações que cumpram as condições técnicas (utilizações típicas: telemetria, telecontrolo, alarmes, dados em geral e outras aplicações similares).

(5)  Para esta faixa de frequências, os Estados-Membros devem tornar possíveis todos os conjuntos de condições de utilização alternativas.

(6)  Entende-se por «ciclo de funcionamento» o tempo, em percentagem de um período de uma hora, durante o qual o equipamento está a transmitir activamente. A possibilidade de impor condições menos restritivas na acepção do n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 2006/771/CE significa que os Estados-Membros podem permitir um valor mais alto para o «ciclo de funcionamento».

(7)  Os equipamentos de alarme social são utilizados em situações de emergência por idosos ou deficientes.

(8)  Incluem-se nesta categoria, por exemplo, os dispositivos para imobilização de veículos, identificação de animais, sistemas de alarme, detecção de cabos, gestão de resíduos, identificação pessoal, ligações vocais sem fios, controlo do acesso, sensores de proximidade, sistemas anti-roubo, incluindo os sistemas anti-roubo RF por indução, transferência de dados para dispositivos portáteis de mão, identificação automática de artigos, sistemas de controlo sem fios e portagem rodoviária automática.

(9)  Esta categoria abrange as aplicações indutivas utilizadas na identificação por radiofrequências (RFID).

(10)  Esta categoria abrange as aplicações indutivas utilizadas na vigilância electrónica de artigos (EAS).

(11)  Inserem-se nesta categoria a parte rádio dos equipamentos medicinais implantáveis activos, conforme definidos na Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos medicinais implantáveis activos e os respectivos periféricos (JO L 189 de 20.7.1990, p. 17).

(12)  Aplicações para sistemas áudio sem fios, nomeadamente: altifalantes sem fios; auscultadores sem fios; auscultadores sem fios para utilização portátil, como, por exemplo, leitores de CD, de cassetes ou rádios de trazer consigo; auscultadores sem fios para utilização nos veículos, por exemplo a utilizar com um rádio ou com um telemóvel; equipamentos intra-auriculares de monitorização, para utilização em concertos ou outras produções em palco.

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| 11.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/55 |
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11.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/55

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2008

que impõe condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia devido a riscos de contaminação com óleo mineral

[notificada com o número C(2008) 2709]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/433/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 53.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de Abril de 2008, foi notificada ao Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal (RASFF) a detecção de óleo de girassol originário da Ucrânia contaminado com níveis elevados de óleo mineral. Esta contaminação com óleo mineral foi posteriormente confirmada em várias remessas de óleo de girassol em bruto originário da Ucrânia importado ao longo dos últimos meses na Comunidade. O óleo de girassol que contenha níveis elevados de óleo mineral é impróprio para consumo humano, pelo que não é considerado seguro. A fonte de contaminação não é ainda conhecida. |
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(1)

Em 23 de Abril de 2008, foi notificada ao Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal (RASFF) a detecção de óleo de girassol originário da Ucrânia contaminado com níveis elevados de óleo mineral. Esta contaminação com óleo mineral foi posteriormente confirmada em várias remessas de óleo de girassol em bruto originário da Ucrânia importado ao longo dos últimos meses na Comunidade. O óleo de girassol que contenha níveis elevados de óleo mineral é impróprio para consumo humano, pelo que não é considerado seguro. A fonte de contaminação não é ainda conhecida.

| (2) | A Comissão Europeia instou repetidas vezes as autoridades ucranianas a fornecer informações sobre a origem da contaminação e as medidas adoptadas para a impedir no futuro. Foram igualmente solicitadas às autoridades ucranianas garantias quanto à adopção de medidas eficazes destinadas a assegurar a amostragem e análise adequadas para detectar a presença de óleo mineral nas remessas de óleo de girassol expedidas da Ucrânia com destino à Comunidade Europeia. |
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(2)

A Comissão Europeia instou repetidas vezes as autoridades ucranianas a fornecer informações sobre a origem da contaminação e as medidas adoptadas para a impedir no futuro. Foram igualmente solicitadas às autoridades ucranianas garantias quanto à adopção de medidas eficazes destinadas a assegurar a amostragem e análise adequadas para detectar a presença de óleo mineral nas remessas de óleo de girassol expedidas da Ucrânia com destino à Comunidade Europeia.

| (3) | Estão em curso na Ucrânia investigações com o objectivo de identificar a fonte de contaminação. As autoridades ucranianas comprometeram-se igualmente a estabelecer um sistema de controlo adequado que assegure que todas as remessas de óleo de girassol a exportar para a União Europeia sejam certificadas como isentas de níveis de óleo mineral que tornem o óleo de girassol impróprio para consumo humano. No entanto, não foram ainda fornecidas à Comissão informações pormenorizadas sobre este sistema de controlo. A Comissão deve avaliar o sistema de controlo e certificação a fim de verificar a sua precisão e fiabilidade, de modo a garantir que o óleo de girassol exportado para a Comunidade não contenha níveis de óleo mineral que o tornem impróprio para consumo humano. É necessário assegurar que não seja exportado óleo de girassol para a Comunidade até esse sistema de controlo e certificação ser posto em vigor e avaliado e aprovado pela Comissão. A avaliação do sistema de controlo e certificação será efectuada com base em informações circunstanciadas fornecidas pelas autoridades ucranianas. |
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(3)

Estão em curso na Ucrânia investigações com o objectivo de identificar a fonte de contaminação. As autoridades ucranianas comprometeram-se igualmente a estabelecer um sistema de controlo adequado que assegure que todas as remessas de óleo de girassol a exportar para a União Europeia sejam certificadas como isentas de níveis de óleo mineral que tornem o óleo de girassol impróprio para consumo humano. No entanto, não foram ainda fornecidas à Comissão informações pormenorizadas sobre este sistema de controlo. A Comissão deve avaliar o sistema de controlo e certificação a fim de verificar a sua precisão e fiabilidade, de modo a garantir que o óleo de girassol exportado para a Comunidade não contenha níveis de óleo mineral que o tornem impróprio para consumo humano. É necessário assegurar que não seja exportado óleo de girassol para a Comunidade até esse sistema de controlo e certificação ser posto em vigor e avaliado e aprovado pela Comissão. A avaliação do sistema de controlo e certificação será efectuada com base em informações circunstanciadas fornecidas pelas autoridades ucranianas.

| (4) | Após um pedido da Comissão Europeia de avaliação dos riscos relacionados com a contaminação do óleo de girassol com óleo mineral, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) publicou uma declaração sobre a contaminação de óleo de girassol exportado da Ucrânia contaminado com óleo mineral. A declaração remete para avaliações efectuadas pelo Comité Misto FAO/OMS de Peritos no domínio dos Aditivos Alimentares (JECFA) que indicam níveis diferentes de toxicidade segundo o tipo de óleo mineral. A AESA concluiu que os dados analíticos disponíveis relativos ao óleo de girassol contaminado da Ucrânia indicavam que o óleo mineral presente possuía uma elevada viscosidade. Com base em estimativas de exposição, a AESA concluiu que a exposição ao óleo de girassol contaminado com óleo mineral de elevada viscosidade, apesar de ser indesejável para consumo humano, não levantaria, neste caso, preocupações em termos de saúde pública. Visto que a fonte de contaminação não foi ainda identificada de forma incontestável, presume-se a existência de um risco relacionado com a presença no óleo de girassol de níveis elevados inaceitáveis de óleo mineral. |
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(4)

Após um pedido da Comissão Europeia de avaliação dos riscos relacionados com a contaminação do óleo de girassol com óleo mineral, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) publicou uma declaração sobre a contaminação de óleo de girassol exportado da Ucrânia contaminado com óleo mineral. A declaração remete para avaliações efectuadas pelo Comité Misto FAO/OMS de Peritos no domínio dos Aditivos Alimentares (JECFA) que indicam níveis diferentes de toxicidade segundo o tipo de óleo mineral. A AESA concluiu que os dados analíticos disponíveis relativos ao óleo de girassol contaminado da Ucrânia indicavam que o óleo mineral presente possuía uma elevada viscosidade. Com base em estimativas de exposição, a AESA concluiu que a exposição ao óleo de girassol contaminado com óleo mineral de elevada viscosidade, apesar de ser indesejável para consumo humano, não levantaria, neste caso, preocupações em termos de saúde pública. Visto que a fonte de contaminação não foi ainda identificada de forma incontestável, presume-se a existência de um risco relacionado com a presença no óleo de girassol de níveis elevados inaceitáveis de óleo mineral.

| (5) | Tendo em conta o grau de risco existente, mesmo quando o sistema de controlo e certificação for aceite pela Comissão, os Estados-Membros devem controlar as remessas de óleo de girassol, de modo a verificar que tais remessas contêm um nível de óleo mineral conforme com o declarado no certificado. Este sistema de controlo duplo é necessário e justificado no sentido de fornecer garantias adicionais de exactidão e fiabilidade do sistema de controlo e certificação estabelecido pelas autoridades ucranianas. As despesas incorridas com a realização destes controlos devem ser suportadas pelos operadores responsáveis pela importação. Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos resultados desfavoráveis através do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal. Os resultados favoráveis serão comunicados à Comissão numa base trimestral. Esta obrigação de notificação é necessária para permitir a reavaliação das medidas. |
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(5)

Tendo em conta o grau de risco existente, mesmo quando o sistema de controlo e certificação for aceite pela Comissão, os Estados-Membros devem controlar as remessas de óleo de girassol, de modo a verificar que tais remessas contêm um nível de óleo mineral conforme com o declarado no certificado. Este sistema de controlo duplo é necessário e justificado no sentido de fornecer garantias adicionais de exactidão e fiabilidade do sistema de controlo e certificação estabelecido pelas autoridades ucranianas. As despesas incorridas com a realização destes controlos devem ser suportadas pelos operadores responsáveis pela importação. Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos resultados desfavoráveis através do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal. Os resultados favoráveis serão comunicados à Comissão numa base trimestral. Esta obrigação de notificação é necessária para permitir a reavaliação das medidas.

| (6) | O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas comunitárias de emergência aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente. |
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(6)

O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas comunitárias de emergência aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente.

| (7) | Enquanto se aguarda a avaliação e aprovação do sistema de controlo e certificação a instituir pelas autoridades ucranianas, não devem ser efectuadas importações de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia, devido ao risco de contaminação com óleo mineral. |
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(7)

Enquanto se aguarda a avaliação e aprovação do sistema de controlo e certificação a instituir pelas autoridades ucranianas, não devem ser efectuadas importações de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia, devido ao risco de contaminação com óleo mineral.

| (8) | Os Estados-Membros foram informados do incidente de contaminação e tomaram medidas adequadas para retirar do mercado o óleo de girassol contaminado e os produtos alimentares que contenham óleo de girassol contaminado já comercializados, como recomendado pela Comissão Europeia através do RASFF. |
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(8)

Os Estados-Membros foram informados do incidente de contaminação e tomaram medidas adequadas para retirar do mercado o óleo de girassol contaminado e os produtos alimentares que contenham óleo de girassol contaminado já comercializados, como recomendado pela Comissão Europeia através do RASFF.

| (9) | Dada a urgência da questão, na pendência da reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e depois de informadas as autoridades da Ucrânia, a Comissão adoptou a Decisão 2008/388/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2008, que impõe condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia devido a riscos de contaminação com óleo mineral (2), em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002. |
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(9)

Dada a urgência da questão, na pendência da reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e depois de informadas as autoridades da Ucrânia, a Comissão adoptou a Decisão 2008/388/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2008, que impõe condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia devido a riscos de contaminação com óleo mineral (2), em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

| (10) | Estas medidas devem ser confirmadas e alteradas no que diz respeito às despesas decorrentes dos controlos efectuados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. |
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(10)

Estas medidas devem ser confirmadas e alteradas no que diz respeito às despesas decorrentes dos controlos efectuados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

| (11) | Convém, pois, revogar e substituir a Decisão 2008/388/CE. |
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(11)

Convém, pois, revogar e substituir a Decisão 2008/388/CE.

| (12) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os Estados-Membros devem proibir a importação de óleo de girassol, abrangido pelo código NC 1512 11 91 ou 1512199010, originário ou expedido da Ucrânia (a seguir designado «óleo de girassol»), excepto se a remessa for acompanhada por um certificado válido que comprove a ausência de níveis inaceitáveis de óleo mineral e pelos resultados da amostragem e análise realizadas para detectar a presença de óleo mineral.

2.   O certificado previsto no n.o 1 será válido para a importação de remessas de óleo de girassol para a Comunidade unicamente se a amostragem e análise da remessa e a emissão do certificado tiverem ocorrido após a avaliação e aprovação formal do sistema de controlo e certificação instituído pelas autoridades ucranianas.

3.   Os Estados-Membros receberão informações pormenorizadas sobre o sistema de controlo e certificação instituído pelas autoridades ucranianas e tomarão conhecimento da aprovação formal do mesmo pela Comissão por intermédio do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

4.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para efectuar a amostragem e análise de todas as remessas de óleo de girassol originárias ou expedidas da Ucrânia, acompanhadas de um certificado válido, apresentadas para importação, a fim de garantir que as remessas contêm um nível de óleo mineral conforme ao declarado no certificado.

Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos resultados desfavoráveis através do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal. Os resultados favoráveis serão comunicados à Comissão numa base trimestral.

5.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que não é colocado no mercado para uso alimentar humano ou animal óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia que não cumpra as disposições da presente decisão.

6.   Os Estados-Membros devem garantir que os custos decorrentes da execução do disposto nos n.os 4.o e 5.o sejam suportados pelos operadores responsáveis pela importação.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2008/388/CE.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 202/2008 da Comissão (JO L 60 de 5.3.2008, p. 17).

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o

(2)  JO L 136 de 24.5.2008, p. 43.

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