# Jornal Oficial L 186/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 186 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano15 de Julho de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 186

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano15 de Julho de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 664/2008 da Comissão, de 14 de Julho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 665/2008 da Comissão, de 14 de Julho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas | 3 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 664/2008 da Comissão, de 14 de Julho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 665/2008 da Comissão, de 14 de Julho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas

o

o

3

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2008/578/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa | 6 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa | 7 |
| | | 2008/579/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 2008, relativa à assinatura e à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional do Café de 2007 | 12 |
| Acordo Internacional do Café de 2007 | 13 |
| | | 2008/580/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países vizinhos do Sudeste, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (Versão codificada) | 30 |
| | | Comissão |
| | | 2008/581/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 4 de Julho de 2008, relativa ao financiamento da armazenagem de antigénios do vírus da febre aftosa e da formulação de vacinas a partir dos mesmos antigénios | 36 |
| | | 2008/582/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)
  [notificada com o número C(2008) 3411] | 39 |
| | | ACORDOS |
| | | Conselho |
| | * | Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina | 41 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2008/578/CE

*

Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa

6

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa

7

2008/579/CE

*

Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 2008, relativa à assinatura e à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional do Café de 2007

12

Acordo Internacional do Café de 2007

13

2008/580/CE

*

Decisão do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países vizinhos do Sudeste, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (Versão codificada)

30

Comissão

2008/581/CE

*

Decisão da Comissão, de 4 de Julho de 2008, relativa ao financiamento da armazenagem de antigénios do vírus da febre aftosa e da formulação de vacinas a partir dos mesmos antigénios

36

2008/582/CE

*

Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)
  [notificada com o número C(2008) 3411]

[notificada com o número C(2008) 3411]

39

ACORDOS

Conselho

*

Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina

41

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/1 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 664/2008 DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

1

o

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 590/2008 (JO L 163 de 24.6.2008, p. 24).

2

o

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 33,6 |
| MK | 19,3 |
| TR | 113,8 |
| ZZ | 55,6 |
| 0707 00 05 | MK | 21,3 |
| TR | 76,4 |
| ZZ | 48,9 |
| 0709 90 70 | TR | 85,7 |
| ZZ | 85,7 |
| 0805 50 10 | AR | 85,8 |
| US | 89,1 |
| UY | 75,0 |
| ZA | 94,0 |
| ZZ | 86,0 |
| 0808 10 80 | AR | 95,0 |
| BR | 97,0 |
| CL | 107,3 |
| CN | 86,9 |
| NZ | 115,1 |
| US | 118,0 |
| UY | 60,2 |
| ZA | 96,2 |
| ZZ | 97,0 |
| 0808 20 50 | AR | 99,2 |
| CL | 104,9 |
| NZ | 116,2 |
| ZA | 122,3 |
| ZZ | 110,7 |
| 0809 10 00 | TR | 177,5 |
| XS | 125,7 |
| ZZ | 151,6 |
| 0809 20 95 | TR | 373,8 |
| US | 305,5 |
| ZZ | 339,7 |
| 0809 30 | TR | 177,4 |
| ZZ | 177,4 |
| 0809 40 05 | IL | 217,7 |
| ZZ | 217,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

33,6

MK

19,3

TR

113,8

ZZ

55,6

0707 00 05

MK

21,3

TR

76,4

ZZ

48,9

0709 90 70

TR

85,7

ZZ

85,7

0805 50 10

AR

85,8

US

89,1

UY

75,0

ZA

94,0

ZZ

86,0

0808 10 80

AR

95,0

BR

97,0

CL

107,3

CN

86,9

NZ

115,1

US

118,0

UY

60,2

ZA

96,2

ZZ

97,0

0808 20 50

AR

99,2

CL

104,9

NZ

116,2

ZA

122,3

ZZ

110,7

0809 10 00

TR

177,5

XS

125,7

ZZ

151,6

0809 20 95

TR

373,8

US

305,5

ZZ

339,7

0809 30

TR

177,4

ZZ

177,4

0809 40 05

IL

217,7

ZZ

217,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/3 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 665/2008 DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 2008

que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 4.o, o n.o 3 do artigo 5.o, o n.o 1 do artigo 7.o, o n.o 7 do artigo 8.o, o n.o 2 do artigo 12.o e o artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 199/2008 estabelece um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados com o objectivo de criar uma base sólida para a análise científica das pescarias e de possibilitar a formulação de um aconselhamento científico adequado à execução da política comum das pescas (a seguir designada «PCP»). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 199/2008 estabelece um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados com o objectivo de criar uma base sólida para a análise científica das pescarias e de possibilitar a formulação de um aconselhamento científico adequado à execução da política comum das pescas (a seguir designada «PCP»).

| (2) | Os protocolos e métodos de recolha e verificação dos dados devem respeitar as normas de qualidade definidas pelos organismos científicos internacionais e pelas organizações regionais de gestão das pescas, baseando-se na experiência adquirida na recolha de dados relativos às actividades de pesca desde a criação do primeiro quadro comunitário em 2000 e ainda nos pareceres emitidos pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (a seguir designado «CCTEP»). |
| --- | --- |

(2)

Os protocolos e métodos de recolha e verificação dos dados devem respeitar as normas de qualidade definidas pelos organismos científicos internacionais e pelas organizações regionais de gestão das pescas, baseando-se na experiência adquirida na recolha de dados relativos às actividades de pesca desde a criação do primeiro quadro comunitário em 2000 e ainda nos pareceres emitidos pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (a seguir designado «CCTEP»).

| (3) | Os Estados-Membros devem definir programas nacionais plurianuais para a recolha, gestão e utilização dos dados em conformidade com o programa comunitário plurianual. Esses programas devem ser apresentados à Comissão com antecedência suficiente para que esta possa adoptar decisões financeiras a tempo para o ano seguinte. Os Estados-Membros devem evitar a duplicação das actividades de recolha de dados e apresentar relatórios sobre a aplicação dos seus programas nacionais respectivos. |
| --- | --- |

(3)

Os Estados-Membros devem definir programas nacionais plurianuais para a recolha, gestão e utilização dos dados em conformidade com o programa comunitário plurianual. Esses programas devem ser apresentados à Comissão com antecedência suficiente para que esta possa adoptar decisões financeiras a tempo para o ano seguinte. Os Estados-Membros devem evitar a duplicação das actividades de recolha de dados e apresentar relatórios sobre a aplicação dos seus programas nacionais respectivos.

| (4) | A coordenação das acções dos Estados-Membros e, quando possível, a repartição das tarefas pelos programas nacionais devem ser garantidos a nível regional. |
| --- | --- |

(4)

A coordenação das acções dos Estados-Membros e, quando possível, a repartição das tarefas pelos programas nacionais devem ser garantidos a nível regional.

| (5) | O programa comunitário plurianual será objecto de uma nova decisão da Comissão. |
| --- | --- |

(5)

O programa comunitário plurianual será objecto de uma nova decisão da Comissão.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Componentes dos programas nacionais

Os programas nacionais plurianuais a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008 devem contemplar, nomeadamente:

| a) | As acções previstas, discriminadas por módulos e por secções como indica o programa comunitário plurianual e em função das seguintes regiões:






  — | mar Báltico (zonas CIEM IIIb-d), |
| --- | --- | --- |

a)

As acções previstas, discriminadas por módulos e por secções como indica o programa comunitário plurianual e em função das seguintes regiões:

—

mar Báltico (zonas CIEM IIIb-d),

| — | mar do Norte (zonas CIEM IIIa, IV e VIId) e Árctico Oriental (zonas CIEM I e II), |
| --- | --- |

—

mar do Norte (zonas CIEM IIIa, IV e VIId) e Árctico Oriental (zonas CIEM I e II),

| — | Atlântico Norte (zonas CIEM V-XIV e zonas NAFO), |
| --- | --- |

—

Atlântico Norte (zonas CIEM V-XIV e zonas NAFO),

| — | mar Mediterrâneo e mar Negro, |
| --- | --- |

—

mar Mediterrâneo e mar Negro,

| — | regiões onde existam pescarias em que estejam envolvidos navios comunitários ou que sejam geridas por organizações regionais de gestão das pescas nas quais a Comunidade é parte contratante ou observador; |
| --- | --- |

—

regiões onde existam pescarias em que estejam envolvidos navios comunitários ou que sejam geridas por organizações regionais de gestão das pescas nas quais a Comunidade é parte contratante ou observador;

| b) | Os elementos constantes dos cômputos analíticos, discriminados por módulos e por secções, como indicado no programa comunitário plurianual, e pelas regiões referidas na alínea a) do presente artigo; |
| --- | --- |

b)

Os elementos constantes dos cômputos analíticos, discriminados por módulos e por secções, como indicado no programa comunitário plurianual, e pelas regiões referidas na alínea a) do presente artigo;

| c) | Uma descrição pormenorizada das estratégias de amostragem e das estimativas estatísticas utilizadas, que permita avaliar os níveis de precisão e a relação entre os custos e a precisão; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição pormenorizada das estratégias de amostragem e das estimativas estatísticas utilizadas, que permita avaliar os níveis de precisão e a relação entre os custos e a precisão;

| d) | Elementos que demonstrem a coordenação entre os diferentes programas nacionais numa mesma região e a repartição das tarefas em causa pelos Estados-Membros envolvidos. |
| --- | --- |

d)

Elementos que demonstrem a coordenação entre os diferentes programas nacionais numa mesma região e a repartição das tarefas em causa pelos Estados-Membros envolvidos.

Artigo 2.o

Apresentação dos programas nacionais

1.   Os programas nacionais plurianuais são apresentados à Comissão, por via electrónica, até 31 de Março do ano anterior ao período de aplicação do programa plurianual em causa. O primeiro período abrange os anos de 2009-2010. Em relação a esse período, os programas plurianuais podem ser apresentados até 15 de Outubro de 2008.

2.   Aquando da apresentação dos programas nacionais, os Estados-Membros utilizam:

| a) | Os modelos e orientações definidos pelo CCTEP, no que respeita aos aspectos técnicos e científicos do programa; |
| --- | --- |

a)

Os modelos e orientações definidos pelo CCTEP, no que respeita aos aspectos técnicos e científicos do programa;

| b) | Os formulários financeiros fornecidos pela Comissão, no que respeita aos aspectos financeiros do programa. |
| --- | --- |

b)

Os formulários financeiros fornecidos pela Comissão, no que respeita aos aspectos financeiros do programa.

Artigo 3.o

Coordenação nacional e coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros

1.   Cada Estado-Membro designa um correspondente nacional que actuará como ponto central de contacto para o intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros no que respeita à preparação e à execução dos programas nacionais.

2.   Caso o programa nacional conte com a participação de diversas entidades, o correspondente nacional fica responsável pela coordenação do programa nacional. Nessa óptica, uma reunião de coordenação nacional é organizada uma vez por ano. Se necessário, pode ser convocada uma segunda reunião. Nessas reuniões, organizadas pelo correspondente nacional, só participam membros das entidades envolvidas no programa nacional. A Comissão pode participar nessas reuniões.

3.   Um relatório da reunião de coordenação nacional referida no n.o 2 é incluído no relatório anual referido no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008.

4.   O apoio financeiro comunitário para efeitos das reuniões referidas no n.o 2 fica condicionado ao cumprimento do presente artigo pelos Estados-Membros.

Artigo 4.o

Coordenação regional

1.   As reuniões de coordenação regionais referidas no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008 avaliam os aspectos relacionados com a coordenação dos programas nacionais a nível regional e, quando necessário, apresentam recomendações destinadas a melhorar a integração dos programas nacionais e a repartição de tarefas pelos Estados-Membros.

2.   O presidente da reunião é designado pela Reunião de Coordenação Regional, com o acordo da Comissão, por um período de dois anos.

3.   As Reuniões de Coordenação Regional podem ser convocadas uma vez por ano. As condições de organização das reuniões são propostas pela Comissão, com o acordo do presidente, e comunicadas aos correspondentes nacionais a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o três semanas antes da reunião. Os Estados-Membros apresentam à Comissão as listas dos participantes duas semanas antes da reunião.

Artigo 5.o

Apresentação do relatório anual

1.   Até 31 de Maio de cada ano seguinte ao ano de execução do programa, os Estados-Membros apresentam, por via electrónica, o relatório anual a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008. O relatório anual inclui nomeadamente, discriminados por módulos e por secções, como indicado no programa comunitário plurianual, e pelas regiões referidas na alínea a) do artigo 1.o:

| a) | Uma apresentação da execução anual do programa, especificando os resultados das acções previstas; |
| --- | --- |

a)

Uma apresentação da execução anual do programa, especificando os resultados das acções previstas;

| b) | Os elementos constantes dos cômputos analíticos anuais. |
| --- | --- |

b)

Os elementos constantes dos cômputos analíticos anuais.

2.   Aquando da apresentação dos seus relatórios anuais, os Estados-Membros utilizam:

| a) | Os modelos e orientações definidos pelo CCTEP, no que respeita aos aspectos técnicos e científicos do programa; |
| --- | --- |

a)

Os modelos e orientações definidos pelo CCTEP, no que respeita aos aspectos técnicos e científicos do programa;

| b) | Os formulários financeiros fornecidos pela Comissão, no que respeita aos aspectos financeiros do programa. |
| --- | --- |

b)

Os formulários financeiros fornecidos pela Comissão, no que respeita aos aspectos financeiros do programa.

Artigo 6.o

Redução da assistência financeira comunitária

1.   A redução da assistência financeira comunitária nos termos do n.o 5, alíneas a) ou b), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008 é proporcional ao número de semanas de atraso em relação aos prazos previstos nos artigos 2.o e 5.o. A proporção dessa redução é de 2 % da assistência financeira comunitária total por cada período de duas semanas de atraso, com um limite máximo de redução igual a 25 % dos custos anuais totais do programa nacional.

2.   A redução da assistência financeira comunitária nos termos do n.o 5, alínea c), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008 é proporcional ao número de casos em que os dados solicitados não sejam comunicados ao utilizador final. A proporção dessa redução é de 1 % da assistência financeira comunitária total por cada um desses casos, com um limite máximo de redução igual a 25 % dos custos totais anuais do programa nacional.

3.   Nos casos em que sejam aplicáveis tanto o n.o 1 como o n.o 2, a redução cumulada máxima não deve exceder 25 % dos custos totais anuais do programa nacional.

Artigo 7.o

Campanhas de investigação no mar

1.   A lista das campanhas de investigação no mar elegíveis para assistência financeira comunitária, como indicado no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008, é apresentada no programa comunitário plurianual.

2.   Com base no parecer do CCTEP, a Comissão pode actualizar a lista a que se refere o n.o 1 e autorizar os Estados-Membros a procederem a alterações dos projectos de campanhas de investigação no mar.

Artigo 8.o

Gestão dos dados primários e dos metadados

1.   As bases de dados informáticas a que se refere o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008 devem estar ligadas a uma rede informática nacional, de modo a permitir o intercâmbio de dados e informações entre os Estados-Membros com uma boa relação custo/eficácia.

2.   Cada Estado-Membro deve dispor de um sítio web central que é utilizado como repositório de todas as informações relacionadas com o quadro comunitário para a recolha de dados instituído pelo Regulamento (CE) n.o 199/2008. Esse sítio web deve ser acessível a todos os participantes no programa nacional de recolha de dados.

Artigo 9.o

Seguimento dos pedidos e transmissão dos dados

1.   Para efeitos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008, os Estados-Membros devem reunir numa base de dados informática e disponibilizar, a pedido da Comissão, as informações relativas aos pedidos de dados recebidos e às respostas fornecidas.

2.   A base de dados a que se refere o n.o 1 inclui informações sobre:

| a) | Os pedidos, a data de apresentação, o tipo de dados solicitados e os fins a que se destinam, bem como o utilizador final; |
| --- | --- |

a)

Os pedidos, a data de apresentação, o tipo de dados solicitados e os fins a que se destinam, bem como o utilizador final;

| b) | As respostas, a data de transmissão e o tipo de dados transmitidos. |
| --- | --- |

b)

As respostas, a data de transmissão e o tipo de dados transmitidos.

Artigo 10.o

Apoio ao aconselhamento científico

1   A fim de garantir níveis de competência científica suficientes, a Comunidade pode fornecer apoio financeiro à participação de peritos em reuniões científicas pertinentes das organizações regionais de gestão das pescas nas quais a Comunidade é parte contratante ou observador, bem como em reuniões de organismos científicos internacionais responsáveis pelo aconselhamento científico, como indicado no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008.

2   A Comissão fornece aos Estados-Membros, até 15 de Dezembro de cada ano, uma lista das reuniões que considera elegíveis para apoio financeiro comunitário, no que respeita à participação de peritos, no ano seguinte.

3   O apoio financeiro comunitário para a participação de peritos em cada reunião científica fica limitado ao máximo de dois peritos por Estado-Membro.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 60 de 5.3.2008, p. 1.

1

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/6 |
| --- | --- | --- | --- |

15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/6

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DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Fevereiro de 2008

relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa

(2008/578/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), prevê o estabelecimento de uma cooperação estreita entre a Agência e o Conselho da Europa. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), prevê o estabelecimento de uma cooperação estreita entre a Agência e o Conselho da Europa.

| (2) | A Comissão, em nome da Comunidade Europeia, negociou com o Conselho da Europa um acordo de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa (a seguir designado «acordo»). |
| --- | --- |

(2)

A Comissão, em nome da Comunidade Europeia, negociou com o Conselho da Europa um acordo de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa (a seguir designado «acordo»).

| (3) | O acordo deverá, por conseguinte, ser assinado e aprovado, |
| --- | --- |

(3)

O acordo deverá, por conseguinte, ser assinado e aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa, a que se refere o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de expressar o consentimento da Comunidade em ficar vinculada (2).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. MATE

---

(1)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

1

(2)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.

2

Jornal Oficial da União Europeia

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A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,

por um lado,

e

O CONSELHO DA EUROPA,

por outro,

a seguir designados conjuntamente «Partes»,

CONSIDERANDO que, em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho da União Europeia aprovou o Regulamento (CE) n.o 168/2007 que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «Agência»);

CONSIDERANDO que o objectivo da Agência consiste em proporcionar às instituições, aos órgãos, aos organismos e às agências da Comunidade, bem como aos seus Estados-Membros, quando aplicarem o direito comunitário, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente estes direitos quando tomarem medidas ou definirem acções no âmbito das respectivas esferas de competência;

CONSIDERANDO que, para cumprir a sua missão, a Agência tomará como referência os direitos fundamentais na acepção do n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, incluindo os direitos e liberdades garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950;

CONSIDERANDO que o Conselho da Europa adquiriu uma grande experiência e competência em matéria de cooperação intergovernamental e em actividades de assistência no domínio dos direitos humanos, tendo igualmente instituído vários mecanismos de acompanhamento e de controlo, bem como o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa;

CONSIDERANDO que no exercício das suas actividades a Agência deve ter em conta, se for caso disso, actividades já realizadas pelo Conselho da Europa;

CONSIDERANDO que, a fim de evitar a duplicação de esforços e a fim de assegurar a complementaridade e a mais-valia das suas actividades, a Agência deve coordená-las com as do Conselho da Europa, em especial no que respeita ao seu programa de trabalho anual e à cooperação com a sociedade civil;

CONSIDERANDO que deverão agora ser criados laços estreitos entre a Agência e o Conselho da Europa em conformidade com o disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007;

CONSIDERANDO que os Representantes dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho Europeu, em 16 e 17 de Dezembro de 2004, acordaram que a Agência contribuirá de forma significativa para aumentar a coerência e a coesão da política da União Europeia em matéria de direitos humanos;

CONSIDERANDO que as Directrizes sobre as relações entre o Conselho da Europa e a União Europeia, aprovadas na Terceira Cimeira de Chefes de Estado e de Governo do Conselho da Europa (realizada em Varsóvia, em 16 e 17 de Maio de 2005), se referem à Agência como uma oportunidade para intensificar a cooperação com o Conselho da Europa e contribuir para uma maior coerência e complementaridade;

CONSIDERANDO que o Memorando de Acordo entre o Conselho da Europa e a União Europeia celebrado em 23 de Maio de 2007 contém um quadro geral para a cooperação no domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e realça o papel do Conselho da Europa enquanto referência dos direitos humanos, do Estado de direito e da democracia na Europa;

CONSIDERANDO que, nos termos do Memorando de Acordo, a Agência respeita a unidade, a validade e a eficácia dos instrumentos usados pelo Conselho da Europa para acompanhar a protecção dos direitos humanos nos seus Estados-Membros;

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho da Europa nomear uma personalidade independente para fazer parte do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da Agência,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

I.   Definições

| 1. | Para efeitos do presente acordo:






  a) | «Comités intergovernamentais do Conselho da Europa» são todos os comités ou órgãos criados pelo Comité de Ministros, ou com a sua autorização, por força da alínea a) do artigo 15.o e dos artigos 16.o ou 17.o do Estatuto do Conselho da Europa; |
| --- | --- | --- |

1.

Para efeitos do presente acordo:

a)

«Comités intergovernamentais do Conselho da Europa» são todos os comités ou órgãos criados pelo Comité de Ministros, ou com a sua autorização, por força da alínea a) do artigo 15.o e dos artigos 16.o ou 17.o do Estatuto do Conselho da Europa;

| b) | «Comités de acompanhamento dos direitos humanos do Conselho da Europa» são o Comité Europeu dos Direitos Sociais, o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes, a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância, o Comité de Peritos da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, o Comité Consultivo da Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais e qualquer outro órgão independente que o Conselho da Europa decida criar no futuro; |
| --- | --- |

b)

«Comités de acompanhamento dos direitos humanos do Conselho da Europa» são o Comité Europeu dos Direitos Sociais, o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes, a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância, o Comité de Peritos da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, o Comité Consultivo da Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais e qualquer outro órgão independente que o Conselho da Europa decida criar no futuro;

| c) | «Agência» compreende os órgãos referidos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007, no âmbito das respectivas esferas de competência. |
| --- | --- |

c)

«Agência» compreende os órgãos referidos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007, no âmbito das respectivas esferas de competência.

II.   Quadro geral de cooperação

| 2. | O presente acordo estabelece um quadro de cooperação entre a Agência e o Conselho da Europa a fim de evitar a duplicação de esforços e assegurar a complementaridade e mais-valia. |
| --- | --- |

2.

O presente acordo estabelece um quadro de cooperação entre a Agência e o Conselho da Europa a fim de evitar a duplicação de esforços e assegurar a complementaridade e mais-valia.

| 3. | Devem ser estabelecidos, ao nível adequado, contactos regulares entre a Agência e o Conselho da Europa. O director da Agência e o Secretariado do Conselho da Europa nomeiam cada um uma pessoa de contacto especialmente encarregada das matérias relativas à cooperação. |
| --- | --- |

3.

Devem ser estabelecidos, ao nível adequado, contactos regulares entre a Agência e o Conselho da Europa. O director da Agência e o Secretariado do Conselho da Europa nomeiam cada um uma pessoa de contacto especialmente encarregada das matérias relativas à cooperação.

| 4. | Regra geral, a Comissão Executiva da Agência convida representantes do Secretariado do Conselho da Europa a assistir, na qualidade de observadores, às reuniões do seu Conselho de Administração. O convite não é extensível aos pontos da ordem de trabalhos de natureza meramente interna que não justifiquem essa presença. Os representantes podem igualmente ser convidados a assistir a outras reuniões organizadas pelo Conselho de Administração da Agência, incluindo as referidas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007. |
| --- | --- |

4.

Regra geral, a Comissão Executiva da Agência convida representantes do Secretariado do Conselho da Europa a assistir, na qualidade de observadores, às reuniões do seu Conselho de Administração. O convite não é extensível aos pontos da ordem de trabalhos de natureza meramente interna que não justifiquem essa presença. Os representantes podem igualmente ser convidados a assistir a outras reuniões organizadas pelo Conselho de Administração da Agência, incluindo as referidas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.

| 5. | Os representantes da Agência são convidados a assistir, na qualidade de observadores, às reuniões dos comités intergovernamentais do Conselho da Europa por cujos trabalhos a Agência tenha manifestado interesse. A convite do comité em causa, os representantes da Agência podem assistir, na qualidade de observadores, às reuniões ou intercâmbios de opiniões organizados pelos comités de acompanhamento dos direitos humanos do Conselho da Europa ou pelos comités criados ao abrigo de acordos parciais. Os representantes da Agência também podem ser convidados a participar nos intercâmbios de pontos de vista organizadas pelo Comité de ministros do Conselho da Europa. |
| --- | --- |

5.

Os representantes da Agência são convidados a assistir, na qualidade de observadores, às reuniões dos comités intergovernamentais do Conselho da Europa por cujos trabalhos a Agência tenha manifestado interesse. A convite do comité em causa, os representantes da Agência podem assistir, na qualidade de observadores, às reuniões ou intercâmbios de opiniões organizados pelos comités de acompanhamento dos direitos humanos do Conselho da Europa ou pelos comités criados ao abrigo de acordos parciais. Os representantes da Agência também podem ser convidados a participar nos intercâmbios de pontos de vista organizadas pelo Comité de ministros do Conselho da Europa.

| 6. | A cooperação engloba o conjunto das actividades da Agência, actuais e futuras. |
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6.

A cooperação engloba o conjunto das actividades da Agência, actuais e futuras.

III.   Intercâmbio de informações e de dados

| 7. | Sem prejuízo das regras relativas à protecção de dados que lhes são respectivamente aplicáveis, a Agência e o Conselho da Europa devem disponibilizar-se mutuamente informações e dados recolhidos no quadro das suas actividades, incluindo mediante o acesso a informações em linha. As informações e os dados desta forma disponibilizados podem ser utilizados pela Agência e pelo Conselho da Europa no exercício das actividades respectivas. São excluídos da presente disposição os dados e as actividades de natureza confidencial. |
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7.

Sem prejuízo das regras relativas à protecção de dados que lhes são respectivamente aplicáveis, a Agência e o Conselho da Europa devem disponibilizar-se mutuamente informações e dados recolhidos no quadro das suas actividades, incluindo mediante o acesso a informações em linha. As informações e os dados desta forma disponibilizados podem ser utilizados pela Agência e pelo Conselho da Europa no exercício das actividades respectivas. São excluídos da presente disposição os dados e as actividades de natureza confidencial.

| 8. | A Agência deve ter em devida conta os acórdãos e as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que digam respeito aos domínios de actividade da Agência e, sempre que apropriado, conclusões, relatórios e actividades em matéria de direitos humanos dos comités de acompanhamento e dos comités intergovernamentais do Conselho da Europa, bem como do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa. |
| --- | --- |

8.

A Agência deve ter em devida conta os acórdãos e as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que digam respeito aos domínios de actividade da Agência e, sempre que apropriado, conclusões, relatórios e actividades em matéria de direitos humanos dos comités de acompanhamento e dos comités intergovernamentais do Conselho da Europa, bem como do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa.

| 9. | Sempre que utilizar informação cuja fonte seja o Conselho da Europa, a Agência deve indicar as suas origem e referência. O Conselho da Europa deve proceder da mesma forma quando utilizar informação cuja fonte seja a Agência. |
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9.

Sempre que utilizar informação cuja fonte seja o Conselho da Europa, a Agência deve indicar as suas origem e referência. O Conselho da Europa deve proceder da mesma forma quando utilizar informação cuja fonte seja a Agência.

| 10. | A Agência e o Conselho da Europa asseguram, numa base de reciprocidade através das suas redes, a maior divulgação possível dos resultados das suas actividades. |
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10.

A Agência e o Conselho da Europa asseguram, numa base de reciprocidade através das suas redes, a maior divulgação possível dos resultados das suas actividades.

| 11. | A Agência e o Conselho da Europa asseguram intercâmbios regulares de informações sobre as actividades propostas, em curso ou concluídas. |
| --- | --- |

11.

A Agência e o Conselho da Europa asseguram intercâmbios regulares de informações sobre as actividades propostas, em curso ou concluídas.

IV.   Métodos de cooperação

| 12. | A Agência e o Secretariado do Conselho da Europa procedem regularmente a consultas com o objectivo de coordenar as actividades da Agência, em especial em matéria de investigação e inquéritos científicos, bem como de elaboração de conclusões, pareceres e relatórios, com as do Conselho da Europa, a fim de assegurar a complementaridade e a melhor utilização possível dos recursos disponíveis. |
| --- | --- |

12.

A Agência e o Secretariado do Conselho da Europa procedem regularmente a consultas com o objectivo de coordenar as actividades da Agência, em especial em matéria de investigação e inquéritos científicos, bem como de elaboração de conclusões, pareceres e relatórios, com as do Conselho da Europa, a fim de assegurar a complementaridade e a melhor utilização possível dos recursos disponíveis.

| 13. | Essas consultas têm como objecto, nomeadamente:






  a) | A preparação do programa de trabalho anual da Agência; |
| --- | --- | --- |

13.

Essas consultas têm como objecto, nomeadamente:

a)

A preparação do programa de trabalho anual da Agência;

| b) | A preparação do relatório anual da Agência sobre matérias relativas aos direitos fundamentais abrangidas pelos domínios de actividade da Agência; |
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b)

A preparação do relatório anual da Agência sobre matérias relativas aos direitos fundamentais abrangidas pelos domínios de actividade da Agência;

| c) | A cooperação com a sociedade civil, em especial a participação do Conselho da Europa na criação e no funcionamento da Plataforma dos Direitos Fundamentais da Agência. |
| --- | --- |

c)

A cooperação com a sociedade civil, em especial a participação do Conselho da Europa na criação e no funcionamento da Plataforma dos Direitos Fundamentais da Agência.

| 14. | Com base nessas consultas pode ser acordado que a Agência e o Conselho da Europa desenvolvam actividades conjuntas e/ou complementares sobre matérias de interesse comum, designadamente a organização de conferências ou seminários, a recolha e a análise de dados ou a criação de fontes de informação ou de produtos comuns. |
| --- | --- |

14.

Com base nessas consultas pode ser acordado que a Agência e o Conselho da Europa desenvolvam actividades conjuntas e/ou complementares sobre matérias de interesse comum, designadamente a organização de conferências ou seminários, a recolha e a análise de dados ou a criação de fontes de informação ou de produtos comuns.

| 15. | A cooperação entre a Agência e o Conselho da Europa pode ser promovida através de subvenções concedidas pela Agência ao Conselho da Europa. Neste caso, aplica-se o Acordo-quadro administrativo de 2004 entre a Comissão Europeia e o Conselho da Europa sobre a aplicação da cláusula de verificação financeira das operações geridas pelo Conselho da Europa e financiadas ou co-financiadas pela Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

15.

A cooperação entre a Agência e o Conselho da Europa pode ser promovida através de subvenções concedidas pela Agência ao Conselho da Europa. Neste caso, aplica-se o Acordo-quadro administrativo de 2004 entre a Comissão Europeia e o Conselho da Europa sobre a aplicação da cláusula de verificação financeira das operações geridas pelo Conselho da Europa e financiadas ou co-financiadas pela Comunidade Europeia.

| 16. | Com base em acordos entre o Secretário-Geral do Conselho da Europa e o director da Agência podem ser efectuados intercâmbios temporários de pessoal entre a Agência e o Conselho da Europa, nos limites permitidos pelas disposições aplicáveis dos respectivos estatutos do pessoal. |
| --- | --- |

16.

Com base em acordos entre o Secretário-Geral do Conselho da Europa e o director da Agência podem ser efectuados intercâmbios temporários de pessoal entre a Agência e o Conselho da Europa, nos limites permitidos pelas disposições aplicáveis dos respectivos estatutos do pessoal.

V.   Nomeação de uma personalidade independente pelo Conselho da Europa para fazer parte do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da Agência

| 17. | O Comité de Ministros do Conselho da Europa nomeia uma personalidade independente para fazer parte do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da Agência, bem como um suplente. As pessoas nomeadas pelo Conselho da Europa devem possuir experiência adequada na gestão de organizações do sector público ou privado e conhecimentos no domínio dos direitos fundamentais. |
| --- | --- |

17.

O Comité de Ministros do Conselho da Europa nomeia uma personalidade independente para fazer parte do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da Agência, bem como um suplente. As pessoas nomeadas pelo Conselho da Europa devem possuir experiência adequada na gestão de organizações do sector público ou privado e conhecimentos no domínio dos direitos fundamentais.

| 18. | O Conselho da Europa notifica estas nomeações à Agência e à Comissão Europeia. |
| --- | --- |

18.

O Conselho da Europa notifica estas nomeações à Agência e à Comissão Europeia.

| 19. | A pessoa nomeada pelo Conselho da Europa para fazer parte do Conselho de Administração é convidada a participar nas reuniões da Comissão Executiva. As suas observações são devidamente tidas em conta, sobretudo para assegurar a complementaridade e a mais-valia entre as actividades da Agência e do Conselho da Europa. A nível da Comissão Executiva, essa pessoa pode participar nas votações relativas à preparação de decisões do Conselho de Administração para as quais tenha direito de voto nos termos do n.o 8 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007. |
| --- | --- |

19.

A pessoa nomeada pelo Conselho da Europa para fazer parte do Conselho de Administração é convidada a participar nas reuniões da Comissão Executiva. As suas observações são devidamente tidas em conta, sobretudo para assegurar a complementaridade e a mais-valia entre as actividades da Agência e do Conselho da Europa. A nível da Comissão Executiva, essa pessoa pode participar nas votações relativas à preparação de decisões do Conselho de Administração para as quais tenha direito de voto nos termos do n.o 8 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.

VI.   Disposições gerais e finais

| 20. | Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada como impedindo o desenvolvimento das actividades das Partes. |
| --- | --- |

20.

Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada como impedindo o desenvolvimento das actividades das Partes.

| 21. | O presente acordo revoga e substitui o acordo de 10 de Fevereiro de 1999 entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa que visa estabelecer, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, uma cooperação estreita entre o Observatório e o Conselho da Europa. |
| --- | --- |

21.

O presente acordo revoga e substitui o acordo de 10 de Fevereiro de 1999 entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa que visa estabelecer, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, uma cooperação estreita entre o Observatório e o Conselho da Europa.

| 22. | O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura pelos representantes das Partes para o efeito devidamente autorizados. |
| --- | --- |

22.

O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura pelos representantes das Partes para o efeito devidamente autorizados.

| 23. | O presente acordo pode ser alterado por mútuo acordo das Partes. Até 31 de Dezembro de 2013, as partes devem avaliar a execução do presente acordo, a fim de o reverem se for necessário. |
| --- | --- |

23.

O presente acordo pode ser alterado por mútuo acordo das Partes. Até 31 de Dezembro de 2013, as partes devem avaliar a execução do presente acordo, a fim de o reverem se for necessário.

Съставено в Брюксел на осемнадесети юни две хиляди и осма година.

Hecho en Estrasburgo, el dieciocho de junio de dos mil ocho.

Ve Štrasburku dne osmnáctého června dva tisíce osm.

Udfærdiget i Strasbourg den attende juni to tusind og otte.

Geschehen zu Strassburg am achtzehnten Juni zweitausendacht.

Kahe tuhande kaheksanda aasta juunikuu kaheksateistkümnendal päeval Strasbourgis.

'Εγινε στo Στρασβoύργo, στις δέκα οκτώ Ιουνίου δύο χιλιάδες οκτώ.

Done at Strasbourg on the eighteenth day of June in the year two thousand and eight.

Fait à Strasbourg, le dix-huit juin deux mille huit.

Fatto a Strasburgo, addì diciotto giugno duemilaotto.

Strasbūrā, divtūkstoš astotā gada astoņpadsmitajā jūnijā.

Priimta du tūkstančiai aštuntų metų birželio aštuonioliktą dieną Strasbūre.

Kelt Strasbourgban, a kétezer-nyolcadik év június tizennyolcadik napján.

Magħmul fi Strasburgu, fit-tmintax-il jum ta' Ġunju tas-sena elfejn u tmienja.

Gedaan te Straatsburg, de achttiende juni tweeduizend acht.

Sporządzono w Strasburgu dnia osiemnastego czerwca roku dwa tysiące ósmego.

Încheiat la Strasbourg, la optsprezece iunie două mii opt.

Feito em Estrasburgo, em dezoito de Junho de dois mil e oito.

V Štrasburgu dňa osemnásteho júna dvetisícosem.

V Strasbourgu, dne osemnajstega junija leta dva tisoč osem.

Tehty Strasbourgissa kahdeksantenatoista päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.

Som skedde i Strasbourg den artonde juni tjugohundraåtta.

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

Image

За Съвета на Европа

Por el Consejo de Europa

Za Radu Evropy

For Europarådet

Für den Europarat

Euroopa Nõukogu nimel

Για το Συμβούλιο της Ευρώπης

For the Council of Europe

Pour le Conseil de l'Europe

Per il Consiglio d'Europa

Eiropas Padomes vārdā

Europos Tarybos vardu

Az Európa Tanács részéről

Għall-Kunsill ta' l-Ewropa

Voor de Raad van Europa

W imieniu Rady Europy

Pelo Conselho da Europa

Pentru Consiliul Europei

Za Radu Európy

Za Svet Evrope

Euroopan neuvoston puolesta

För Europarådet

Image

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/12 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/12

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DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Junho de 2008

relativa à assinatura e à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional do Café de 2007

(2008/579/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Internacional do Café aprovou o texto do Acordo Internacional do Café de 2007 pela Resolução n.o 431, de 28 de Setembro de 2007. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Internacional do Café aprovou o texto do Acordo Internacional do Café de 2007 pela Resolução n.o 431, de 28 de Setembro de 2007.

| (2) | O Acordo Internacional do Café de 2007 foi negociado para substituir o Convénio Internacional do Café de 2001, que tinha sido prorrogado até 30 de Setembro de 2008. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo Internacional do Café de 2007 foi negociado para substituir o Convénio Internacional do Café de 2001, que tinha sido prorrogado até 30 de Setembro de 2008.

| (3) | O Acordo Internacional do Café de 2007 está aberto à assinatura e ao depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação até 31 de Agosto de 2008. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Internacional do Café de 2007 está aberto à assinatura e ao depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação até 31 de Agosto de 2008.

| (4) | A Comunidade é membro do Convénio Internacional de 2001, pelo que é do seu interesse aprovar o Acordo Internacional do Café de 2007 que o substitui, |
| --- | --- |

(4)

A Comunidade é membro do Convénio Internacional de 2001, pelo que é do seu interesse aprovar o Acordo Internacional do Café de 2007 que o substitui,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo Internacional do Café de 2007.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar e depositar o instrumento de aprovação em nome da Comunidade, juntamente com a Declaração que o acompanha, antes de 31 de Agosto de 2008.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. RUPEL

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ACORDO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 2007

ÍNDICE

Artigo

Preâmbulo

CAPÍTULO I —   OBJECTIVOS

| 1. | Objectivos |
| --- | --- |

1.

CAPÍTULO II —   DEFINIÇÕES

| 2. | Definições |
| --- | --- |

2.

CAPÍTULO III —   COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS

| 3. | Compromissos gerais dos membros |
| --- | --- |

3.

CAPÍTULO IV —   MEMBROS

| 4. | Membros da Organização |
| --- | --- |

4.

| 5. | Participação em grupo |
| --- | --- |

5.

CAPÍTULO V —   ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉ

| 6. | Sede e estrutura da Organização Internacional do Café |
| --- | --- |

6.

| 7. | Privilégios e imunidades |
| --- | --- |

7.

CAPÍTULO VI —   CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ

| 8. | Composição do Conselho Internacional do Café |
| --- | --- |

8.

| 9. | Poderes e funções do Conselho |
| --- | --- |

9.

| 10. | Presidente e vice-presidente do Conselho |
| --- | --- |

10.

| 11. | Sessões do Conselho |
| --- | --- |

11.

| 12. | Votos |
| --- | --- |

12.

| 13. | Procedimento de votação no Conselho |
| --- | --- |

13.

| 14. | Decisões do Conselho |
| --- | --- |

14.

| 15. | Cooperação com outras organizações |
| --- | --- |

15.

| 16. | Cooperação com organizações não-governamentais |
| --- | --- |

16.

CAPÍTULO VII —   DIRECTOR EXECUTIVO E PESSOAL

| 17. | Director executivo e pessoal |
| --- | --- |

17.

CAPÍTULO VIII —   FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

| 18. | Comité de Finanças e Administração |
| --- | --- |

18.

| 19. | Finanças |
| --- | --- |

19.

| 20. | Aprovação do Orçamento Administrativo e fixação das contribuições |
| --- | --- |

20.

| 21. | Pagamento das contribuições |
| --- | --- |

21.

| 22. | Responsabilidades financeiras |
| --- | --- |

22.

| 23. | Auditoria e publicação das contas |
| --- | --- |

23.

CAPÍTULO IX —   PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE MERCADO

| 24. | Remoção de obstáculos ao comércio e ao consumo |
| --- | --- |

24.

| 25. | Promoção e desenvolvimento de mercado |
| --- | --- |

25.

| 26. | Medidas relativas ao café processado |
| --- | --- |

26.

| 27. | Misturas e sucedâneos |
| --- | --- |

27.

CAPÍTULO X —   ACTIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO NA ÁREA DE PROJECTOS

| 28. | Elaboração e financiamento de projectos |
| --- | --- |

28.

CAPÍTULO XI —   SECTOR CAFEEIRO PRIVADO

| 29. | Junta Consultiva do Sector Privado |
| --- | --- |

29.

| 30. | Conferência Mundial do Café |
| --- | --- |

30.

| 31. | Fórum Consultivo sobre Financiamento do Sector Cafeeiro |
| --- | --- |

31.

CAPÍTULO XII —   INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E PESQUISAS

| 32. | Informações estatísticas |
| --- | --- |

32.

| 33. | Certificados de Origem |
| --- | --- |

33.

| 34. | Estudos, pesquisas e relatórios |
| --- | --- |

34.

CAPÍTULO XIII —   DISPOSIÇÕES GERAIS

| 35. | Preparativos para um novo acordo |
| --- | --- |

35.

| 36. | Sector cafeeiro sustentável |
| --- | --- |

36.

| 37. | Padrões de vida e condições de trabalho |
| --- | --- |

37.

CAPÍTULO XIV —   CONSULTAS, CONTROVÉRSIAS E RECLAMAÇÕES

| 38. | Consultas |
| --- | --- |

38.

| 39. | Controvérsias e reclamações |
| --- | --- |

39.

CAPÍTULO XV —   DISPOSIÇÕES FINAIS

| 40. | Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação |
| --- | --- |

40.

| 41. | Aplicação provisória |
| --- | --- |

41.

| 42. | Entrada em vigor |
| --- | --- |

42.

| 43. | Adesão |
| --- | --- |

43.

| 44. | Reservas |
| --- | --- |

44.

| 45. | Retirada voluntária |
| --- | --- |

45.

| 46. | Exclusão |
| --- | --- |

46.

| 47. | Liquidação de contas com membros que se retirem ou sejam excluídos |
| --- | --- |

47.

| 48. | Vigência, prorrogação e término |
| --- | --- |

48.

| 49. | Emenda |
| --- | --- |

49.

| 50. | Disposição suplementar e transitória |
| --- | --- |

50.

| 51. | Textos autênticos do Acordo |
| --- | --- |

51.

| ANEXO | Factores de conversão aplicáveis ao café torrado, descafeinado, líquido e solúvel, como definidos no Convénio Internacional do Café de 2001 |
| --- | --- |

ANEXO

ACORDO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 2007

PREÂMBULO

OS GOVERNOS PARTES DO PRESENTE ACORDO,

Reconhecendo a excepcional importância do café para as economias de muitos países que dependem consideravelmente desse produto para obter suas receitas de exportação e realizar seus objectivos de desenvolvimento social e económico;

Reconhecendo a importância do sector cafeeiro para a subsistência de milhões de pessoas, sobretudo nos países em desenvolvimento, e tendo em conta que em muitos desses países a produção se faz em pequenas propriedades familiares;

Reconhecendo a contribuição de um sector cafeeiro sustentável para a realização de metas de desenvolvimento internacionalmente acordadas, entre as quais as Metas de Desenvolvimento do Milénio (MDMs), em particular com respeito à erradicação da pobreza;

Reconhecendo a necessidade de fomentar o desenvolvimento sustentável do sector cafeeiro, induzindo o incremento do emprego e da renda e melhores padrões de vida e condições de trabalho nos países membros;

Considerando que a estreita cooperação internacional em questões cafeeiras, no comércio internacional inclusive, pode fomentar um sector cafeeiro global economicamente diversificado, o desenvolvimento económico e social dos países produtores, o desenvolvimento da produção e do consumo de café e melhores relações entre os países exportadores e importadores de café;

Considerando que a colaboração entre membros, organizações internacionais, o sector privado e todos os demais interessados pode contribuir para o desenvolvimento do sector cafeeiro;

Reconhecendo que maior acesso a informações relacionadas com o café e a estratégias de gestão de risco baseadas no mercado pode contribuir para evitar desequilíbrios na produção e no consumo de café capazes de suscitar uma pronunciada volatilidade no mercado, que pode ser prejudicial tanto aos produtores quanto aos consumidores; e

Notando as vantagens decorrentes da cooperação internacional que resultaram da aplicação dos Convénios Internacionais do Café de 1962, 1968, 1976, 1983, 1994 e 2001,

ACORDAM O SEGUINTE:

CAPÍTULO I

OBJECTIVOS

Artigo 1.o

Objectivos

O objectivo do presente acordo é fortalecer o sector cafeeiro global num clima de mercado, promovendo sua expansão sustentável em benefício de todos os participantes do sector, e para tanto:

| 1. | Promover a cooperação internacional em questões cafeeiras; |
| --- | --- |

1.

Promover a cooperação internacional em questões cafeeiras;

| 2. | Proporcionar um fórum para consultas sobre questões cafeeiras entre Governos e com o sector privado; |
| --- | --- |

2.

Proporcionar um fórum para consultas sobre questões cafeeiras entre Governos e com o sector privado;

| 3. | Incentivar os membros a desenvolver um sector cafeeiro sustentável em termos económicos, sociais e ambientais; |
| --- | --- |

3.

Incentivar os membros a desenvolver um sector cafeeiro sustentável em termos económicos, sociais e ambientais;

| 4. | Proporcionar um fórum para consultas, em busca de compreensão das condições estruturais dos mercados internacionais e das tendências de longo prazo da produção e do consumo que equilibram a oferta e a procura e resultam em preços equitativos tanto para os consumidores quanto para os produtores; |
| --- | --- |

4.

Proporcionar um fórum para consultas, em busca de compreensão das condições estruturais dos mercados internacionais e das tendências de longo prazo da produção e do consumo que equilibram a oferta e a procura e resultam em preços equitativos tanto para os consumidores quanto para os produtores;

| 5. | Facilitar a expansão e a transparência do comércio internacional de todos os tipos e formas de café, e promover a eliminação de obstáculos ao comércio; |
| --- | --- |

5.

Facilitar a expansão e a transparência do comércio internacional de todos os tipos e formas de café, e promover a eliminação de obstáculos ao comércio;

| 6. | Colectar, difundir e publicar informações económicas, técnicas e científicas, dados estatísticos e estudos, assim como resultados de pesquisa e desenvolvimento em questões cafeeiras; |
| --- | --- |

6.

Colectar, difundir e publicar informações económicas, técnicas e científicas, dados estatísticos e estudos, assim como resultados de pesquisa e desenvolvimento em questões cafeeiras;

| 7. | Promover o desenvolvimento do consumo e de mercados para todos os tipos e formas de café, inclusive nos países produtores de café; |
| --- | --- |

7.

Promover o desenvolvimento do consumo e de mercados para todos os tipos e formas de café, inclusive nos países produtores de café;

| 8. | Desenvolver, avaliar e buscar financiamento para projectos que beneficiem os membros e a economia cafeeira mundial; |
| --- | --- |

8.

Desenvolver, avaliar e buscar financiamento para projectos que beneficiem os membros e a economia cafeeira mundial;

| 9. | Promover a qualidade do café com vistas a proporcionar maior satisfação aos consumidores e maiores benefícios aos produtores; |
| --- | --- |

9.

Promover a qualidade do café com vistas a proporcionar maior satisfação aos consumidores e maiores benefícios aos produtores;

| 10. | Incentivar os Membros a desenvolver procedimentos apropriados de segurança alimentar no sector cafeeiro; |
| --- | --- |

10.

Incentivar os Membros a desenvolver procedimentos apropriados de segurança alimentar no sector cafeeiro;

| 11. | Promover programas de informação e treinamento destinados a auxiliar a transferência aos Membros de tecnologias relevantes para o café; |
| --- | --- |

11.

Promover programas de informação e treinamento destinados a auxiliar a transferência aos Membros de tecnologias relevantes para o café;

| 12. | Incentivar os membros a desenvolver e implementar estratégias que ampliem a capacidade das comunidades locais e dos pequenos produtores para se beneficiarem da produção cafeeira, que pode contribuir para aliviar a pobreza; e |
| --- | --- |

12.

Incentivar os membros a desenvolver e implementar estratégias que ampliem a capacidade das comunidades locais e dos pequenos produtores para se beneficiarem da produção cafeeira, que pode contribuir para aliviar a pobreza; e

| 13. | Facilitar a disponibilização de informações sobre instrumentos e serviços financeiros capazes de ajudar os produtores de café, inclusive com respeito a acesso a crédito e métodos de gestão de risco. |
| --- | --- |

13.

Facilitar a disponibilização de informações sobre instrumentos e serviços financeiros capazes de ajudar os produtores de café, inclusive com respeito a acesso a crédito e métodos de gestão de risco.

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES

Artigo 2.o

Definições

Para os fins do presente acordo:

| 1. | Café significa o grão e a cereja do cafeeiro, seja em pergaminho, verde ou torrado, e inclui o café moído, o descafeinado, o líquido e o solúvel. O Conselho, o mais cedo possível após a entrada em vigor do presente acordo e, novamente, a cada três anos, revisará os factores de conversão aplicáveis aos tipos de café alistados nas alíneas «d», «e», «f» e «g» abaixo. Depois de tais revisões, o Conselho determinará e publicará os factores de conversão apropriados. Antes da revisão inicial, e caso o Conselho não seja capaz de alcançar decisão com respeito a esta questão, os factores de conversão serão os utilizados no Convénio Internacional do Café de 2001, que se encontram alistados no anexo do presente acordo. Observadas essas disposições, os termos alistados abaixo terão os seguintes significados:






  a) | Café verde significa todo o café na forma de grão descascado antes de ser torrado; |
| --- | --- | --- |

1.

Café significa o grão e a cereja do cafeeiro, seja em pergaminho, verde ou torrado, e inclui o café moído, o descafeinado, o líquido e o solúvel. O Conselho, o mais cedo possível após a entrada em vigor do presente acordo e, novamente, a cada três anos, revisará os factores de conversão aplicáveis aos tipos de café alistados nas alíneas «d», «e», «f» e «g» abaixo. Depois de tais revisões, o Conselho determinará e publicará os factores de conversão apropriados. Antes da revisão inicial, e caso o Conselho não seja capaz de alcançar decisão com respeito a esta questão, os factores de conversão serão os utilizados no Convénio Internacional do Café de 2001, que se encontram alistados no anexo do presente acordo. Observadas essas disposições, os termos alistados abaixo terão os seguintes significados:

a)

Café verde significa todo o café na forma de grão descascado antes de ser torrado;

| b) | Café em cereja seca significa o fruto seco do cafeeiro; obtém-se o equivalente do café em cereja seca em café verde multiplicando o peso líquido do café em cereja seca por 0,50; |
| --- | --- |

b)

Café em cereja seca significa o fruto seco do cafeeiro; obtém-se o equivalente do café em cereja seca em café verde multiplicando o peso líquido do café em cereja seca por 0,50;

| c) | Café em pergaminho significa o grão de café verde envolvido pela cobertura de pergaminho; obtém-se o equivalente do café em pergaminho em café verde multiplicando o peso líquido do café em pergaminho por 0,80; |
| --- | --- |

c)

Café em pergaminho significa o grão de café verde envolvido pela cobertura de pergaminho; obtém-se o equivalente do café em pergaminho em café verde multiplicando o peso líquido do café em pergaminho por 0,80;

| d) | Café torrado significa o café verde torrado em qualquer grau, e inclui o café moído; |
| --- | --- |

d)

Café torrado significa o café verde torrado em qualquer grau, e inclui o café moído;

| e) | Café descafeinado significa o café verde, torrado ou solúvel, do qual se tenha extraído a cafeína; |
| --- | --- |

e)

Café descafeinado significa o café verde, torrado ou solúvel, do qual se tenha extraído a cafeína;

| f) | Café líquido significa as partículas obtidas do café torrado e dissolvidas em água; |
| --- | --- |

f)

Café líquido significa as partículas obtidas do café torrado e dissolvidas em água;

| g) | Café solúvel significa as partículas desidratadas, solúveis em água, obtidas do café torrado. |
| --- | --- |

g)

Café solúvel significa as partículas desidratadas, solúveis em água, obtidas do café torrado.

| 2. | Saca significa 60 quilogramas, ou 132,276 libras peso, de café verde; tonelada significa uma massa de 1 000 quilogramas, ou 2 204,6 libras peso; e libra peso significa 453,597 gramas. |
| --- | --- |

2.

Saca significa 60 quilogramas, ou 132,276 libras peso, de café verde; tonelada significa uma massa de 1 000 quilogramas, ou 2 204,6 libras peso; e libra peso significa 453,597 gramas.

| 3. | Ano cafeeiro significa o período de um ano, de 1 de Outubro a 30 de Setembro. |
| --- | --- |

3.

Ano cafeeiro significa o período de um ano, de 1 de Outubro a 30 de Setembro.

| 4. | Organização e Conselho significam, respectivamente, a Organização Internacional do Café e o Conselho Internacional do Café. |
| --- | --- |

4.

Organização e Conselho significam, respectivamente, a Organização Internacional do Café e o Conselho Internacional do Café.

| 5. | Parte Contratante significa o Governo, a Comunidade Europeia ou qualquer organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3.o do artigo 4.o que tenha depositado seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou notificação de aplicação provisória do presente acordo nos termos dos artigos 40.o, 41.o e 42.o, ou que tenha aderido ao presente acordo nos termos do artigo 43.o |
| --- | --- |

5.

Parte Contratante significa o Governo, a Comunidade Europeia ou qualquer organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3.o do artigo 4.o que tenha depositado seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou notificação de aplicação provisória do presente acordo nos termos dos artigos 40.o, 41.o e 42.o, ou que tenha aderido ao presente acordo nos termos do artigo 43.o

| 6. | Membro significa uma Parte Contratante. |
| --- | --- |

6.

Membro significa uma Parte Contratante.

| 7. | Membro exportador ou país exportador significa, respectivamente, um membro ou país que seja exportador líquido de café, isto é, cujas exportações excedam as importações. |
| --- | --- |

7.

Membro exportador ou país exportador significa, respectivamente, um membro ou país que seja exportador líquido de café, isto é, cujas exportações excedam as importações.

| 8. | Membro importador ou país importador significa, respectivamente, um membro ou país que seja importador líquido de café, isto é, cujas importações excedam as exportações. |
| --- | --- |

8.

Membro importador ou país importador significa, respectivamente, um membro ou país que seja importador líquido de café, isto é, cujas importações excedam as exportações.

| 9. | Maioria distribuída significa uma votação que exige 70 % ou mais dos votos dos membros exportadores presentes e votantes, e 70 % ou mais dos votos dos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente. |
| --- | --- |

9.

Maioria distribuída significa uma votação que exige 70 % ou mais dos votos dos membros exportadores presentes e votantes, e 70 % ou mais dos votos dos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente.

| 10. | Depositário significa a organização intergovernamental ou Parte Contratante do Convénio Internacional do Café de 2001 que o Conselho designe, por decisão a ser adoptada por consenso, com base no Convénio Internacional do Café de 2001, antes de 31 de Janeiro de 2008. Tal decisão constituirá uma parte integral do presente acordo. |
| --- | --- |

10.

Depositário significa a organização intergovernamental ou Parte Contratante do Convénio Internacional do Café de 2001 que o Conselho designe, por decisão a ser adoptada por consenso, com base no Convénio Internacional do Café de 2001, antes de 31 de Janeiro de 2008. Tal decisão constituirá uma parte integral do presente acordo.

CAPÍTULO III

COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS

Artigo 3.o

Compromissos gerais dos membros

1.   Os membros comprometem-se a adoptar as medidas que sejam necessárias para capacitá-los a cumprir as obrigações decorrentes do presente acordo e a cooperar plenamente uns com os outros para assegurar a realização dos objectivos do presente acordo; em particular, os membros comprometem-se a fornecer todas as informações que sejam necessárias para facilitar o funcionamento do presente acordo.

2.   Os membros reconhecem que os Certificados de Origem são importantes fontes de informações sobre o comércio de café. Os membros exportadores, por conseguinte, comprometem-se a assegurar as apropriadas emissão e utilização de Certificados de Origem, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho.

3.   Os membros reconhecem, além disso, que informações sobre reexportações também são importantes para a análise apropriada da economia cafeeira mundial. Os membros importadores, por conseguinte, comprometem-se a fornecer regularmente informações precisas sobre reexportações, na forma e da maneira que o Conselho estabelecer.

CAPÍTULO IV

MEMBROS

Artigo 4.o

Membros da Organização

1.   Cada Parte Contratante constituirá um único membro da Organização.

2.   Um membro poderá passar de uma categoria para outra, nas condições que o Conselho estipular.

3.   Toda a referência que se fizer a Governo no presente acordo será interpretada como extensiva à Comunidade Europeia e a qualquer organização intergovernamental que tenha competência exclusiva para negociar, concluir e aplicar o presente acordo.

Artigo 5.o

Participação em grupo

Duas ou mais Partes Contratantes poderão, mediante notificação apropriada ao Conselho e ao Depositário, com efeito em data a ser especificada pelas Partes Contratantes de que se trate, e em condições acordadas pelo Conselho, declarar que estão participando da Organização como grupo-membro.

CAPÍTULO V

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉ

Artigo 6.o

Sede e estrutura da Organização Internacional do Café

1.   A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Convénio Internacional do Café de 1962, continuará em existência a fim de administrar a aplicação das disposições do presente acordo e supervisionar seu funcionamento.

2.   A Organização terá sede em Londres, a menos que o Conselho decida de outra forma.

3.   A autoridade suprema da Organização será o Conselho Internacional do Café. O Conselho será assistido, conforme apropriado, pelo Comité de Finanças e Administração, o Comité de Promoção e Desenvolvimento de Mercado e o Comité de Projectos. O Conselho também será aconselhado pela Junta Consultiva do Sector Privado, a Conferência Mundial do Café e o Fórum Consultivo sobre Financiamento do Sector Cafeeiro.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades

1.   A Organização terá personalidade jurídica. Será dotada, em especial, da capacidade de firmar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e demandar em juízo.

2.   A situação jurídica, os privilégios e as imunidades da Organização, de seu director executivo, de seu pessoal e de seus peritos, bem como dos representantes de membros que se encontrem no território do país-sede com a finalidade de exercer as suas funções, serão governados por um Acordo de Sede celebrado entre o Governo do país-sede e a Organização.

3.   O Acordo de Sede mencionado no parágrafo 2.o deste artigo é independente do presente acordo, podendo, no entanto, terminar:

| a) | Por acordo entre o Governo do país-sede e a Organização; |
| --- | --- |

a)

Por acordo entre o Governo do país-sede e a Organização;

| b) | Na eventualidade de a sede da Organização ser transferida do território do Governo do país-sede; ou |
| --- | --- |

b)

Na eventualidade de a sede da Organização ser transferida do território do Governo do país-sede; ou

| c) | Na eventualidade de a Organização deixar de existir. |
| --- | --- |

c)

Na eventualidade de a Organização deixar de existir.

4.   A Organização poderá celebrar com um ou mais membros outros acordos, a serem aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que sejam necessários ao bom funcionamento do presente acordo.

5.   Os Governos dos países membros, exceptuando o Governo do país-sede, concederão à Organização as mesmas facilidades que as que são concedidas às agências especializadas das Nações Unidas em matéria de restrições monetárias e de câmbio, manutenção de contas bancárias e transferência de dinheiro.

CAPÍTULO VI

CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ

Artigo 8.o

Composição do Conselho Internacional do Café

1.   O Conselho Internacional do Café será integrado por todos os membros da Organização.

2.   Cada membro designará para o Conselho um representante e, se assim o desejar, um ou mais suplentes, podendo igualmente designar um ou mais assessores para seu o representante ou os suplentes.

Artigo 9.o

Poderes e funções do Conselho

1.   O Conselho ficará investido de todos os poderes que lhe são especificamente conferidos pelo presente acordo e desempenhará as funções necessárias à execução das disposições do mesmo.

2.   O Conselho, conforme apropriado, poderá constituir e dissolver comités e órgãos subsidiários, com excepção dos previstos no parágrafo 3.o do artigo 6.o

3.   O Conselho estabelecerá a regulamentação necessária à execução das disposições do presente acordo e com o mesmo compatível, inclusive o seu próprio regimento interno e os regulamentos financeiros e do pessoal da Organização. O Conselho poderá estabelecer em seu regimento um processo que lhe permita, sem se reunir, decidir sobre questões específicas.

4.   O Conselho, a intervalos regulares, estabelecerá um plano de acção estratégico para orientar o seu trabalho e identificar prioridades, entre as quais prioridades para a realização de actividades na área de projectos, nos termos do artigo 28.o, e de estudos, pesquisas e relatórios, nos termos do artigo 34.o. As prioridades identificadas no plano de acção deverão estar reflectidas nos programas anuais de trabalho aprovados pelo Conselho.

5.   O Conselho manterá a documentação necessária ao desempenho das funções que o presente acordo lhe atribui, e toda a demais documentação que considere conveniente.

Artigo 10.o

Presidente e vice-presidente do Conselho

1.   O Conselho elegerá, para cada ano cafeeiro, um presidente e um vice-presidente, que não serão pagos pela Organização.

2.   O presidente será eleito seja dentre os representantes dos membros exportadores, seja dentre os representantes dos membros importadores, e o vice-presidente será eleito dentre os representantes da outra categoria de membros. Esses cargos serão desempenhados alternadamente, a cada ano cafeeiro, por membros das duas categorias.

3.   Nem o presidente nem o vice-presidente no exercício da presidência terão direito de voto. Nesse caso, o respectivo suplente exercerá os direitos de voto do membro.

Artigo 11.o

Sessões do Conselho

1.   O Conselho realizará duas sessões ordinárias por ano e sessões extraordinárias, se assim o decidir. Poderá realizar sessões extraordinárias a pedido de quaisquer dez membros. As sessões do Conselho serão convocadas com uma antecedência de, pelo menos, 30 dias, excepto em casos de emergência, quando a convocação deverá ser feita com uma antecedência de, pelo menos, 10 dias.

2.   As sessões serão realizadas na sede da Organização, a menos que o Conselho decida de outra forma. Se um membro convidar o Conselho a reunir-se em seu território, e o Conselho estiver de acordo, o membro deverá arcar com as despesas a cargo da Organização que ultrapassem as de uma sessão realizada na sede.

3.   O Conselho poderá convidar qualquer país não membro ou qualquer das organizações a que fazem referência os artigos 15.o e 16.o a participar de qualquer de suas sessões na qualidade de observador. Em cada sessão o Conselho decidirá sobre a admissão de observadores.

4.   O quórum para adoptar decisões em uma sessão do Conselho consistirá na presença de mais da metade do número dos membros exportadores e importadores que respectivamente disponham de pelo menos dois terços dos votos de cada categoria. Se na hora marcada para a abertura de uma sessão do Conselho ou de qualquer reunião plenária não houver quórum, o presidente deverá adiar a abertura da sessão ou reunião plenária por um mínimo de duas horas. Se ainda não houver quórum à nova hora fixada, o presidente poderá adiar mais uma vez a abertura da sessão ou reunião plenária por mais duas horas no mínimo. Se no final desse novo adiamento ainda não houver quórum, o Conselho deixará para sua próxima sessão a matéria a respeito da qual é preciso decidir.

Artigo 12.o

Votos

1.   Os membros exportadores disporão conjuntamente de 1 000 votos e os membros importadores disporão conjuntamente de 1 000 votos, distribuídos entre os membros de cada uma das categorias — isto é, membros exportadores e importadores, respectivamente —, como estipulam os parágrafos seguintes deste artigo.

2.   Cada membro disporá de cinco votos básicos.

3.   Os votos restantes dos membros exportadores serão divididos entre esses membros proporcionalmente ao volume médio de suas respectivas exportações de café para todos os destinos nos quatro anos civis precedentes.

4.   Os votos restantes dos membros importadores serão divididos entre esses membros proporcionalmente ao volume médio de suas respectivas importações de café nos quatro anos civis precedentes.

5.   A Comunidade Europeia ou qualquer organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3.o do artigo 4.o disporá de votos como membro único; ela disporá de cinco votos básicos e votos adicionais na proporção do volume médio de suas importações ou exportações de café nos quatro anos civis precedentes.

6.   A distribuição de votos será determinada pelo Conselho, nos termos deste artigo, no início de cada ano cafeeiro, permanecendo em vigor durante esse ano, excepto nos casos previstos no parágrafo 7.o deste artigo.

7.   Sempre que ocorrer qualquer modificação no número de membros da Organização, ou forem suspensos ou restabelecidos, nos termos do artigo 21.o, os direitos de voto de um membro, o Conselho procederá à redistribuição dos votos, nos termos deste artigo.

8.   Nenhum membro poderá dispor de dois terços ou mais dos votos de sua categoria.

9.   Não se admitirá fracção de voto.

Artigo 13.o

Procedimento de votação no Conselho

1.   Cada membro poderá emitir todos os votos de que dispõe, mas não os poderá dividir. No entanto, um membro poderá emitir de forma diferente os votos que lhe sejam atribuídos nos termos do parágrafo 2.o deste artigo.

2.   Todo membro exportador poderá autorizar por escrito outro membro exportador, e todo membro importador poderá autorizar por escrito outro membro importador, a representar seus interesses e exercer seu direito de voto em qualquer reunião ou reuniões do Conselho.

Artigo 14.o

Decisões do Conselho

1.   O Conselho empenhar-se-á em adoptar todas as suas decisões e formular todas as suas recomendações por consenso. Se não for possível alcançar consenso, o Conselho adoptará decisões e formulará recomendações por maioria distribuída de 70 % ou mais dos votos dos membros exportadores presentes e votantes, e 70 % ou mais dos votos dos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente.

2.   A tomada de decisões pelo Conselho por maioria distribuída obedecerá ao seguinte procedimento:

| a) | Se a moção não obtiver maioria distribuída em virtude do voto negativo de três membros exportadores ou menos, ou de três membros importadores ou menos, ela será novamente submetida a votação dentro de 48 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos membros presentes; e |
| --- | --- |

a)

Se a moção não obtiver maioria distribuída em virtude do voto negativo de três membros exportadores ou menos, ou de três membros importadores ou menos, ela será novamente submetida a votação dentro de 48 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos membros presentes; e

| b) | Se, novamente, não obtiver maioria distribuída, a moção será considerada não aprovada. |
| --- | --- |

b)

Se, novamente, não obtiver maioria distribuída, a moção será considerada não aprovada.

3.   Os membros comprometem-se a aceitar como vinculativas todas as decisões que o Conselho adoptar em virtude das disposições do presente acordo.

Artigo 15.o

Cooperação com outras organizações

1.   O Conselho poderá tomar medidas para consultar e cooperar com as Nações Unidas, com suas agência especializadas, com outras organizações intergovernamentais e com organizações internacionais e regionais pertinentes. Ele deverá tirar o máximo proveito das oportunidades que o Fundo Comum para os Produtos Básicos e outras fontes de financiamento proporcionem. Entre essas medidas, podem contar-se as de carácter financeiro que o Conselho julgue oportuno tomar para a realização dos objectivos do presente acordo. Todavia, com respeito à execução de qualquer projecto que se realize em virtude de tais medidas, a Organização não contrairá obrigações financeiras em consequência de garantias dadas por membros ou outras entidades. Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada a um membro da Organização, em virtude de sua condição de membro, pelos empréstimos concedidos ou os empréstimos contraídos por outro membro ou entidade com respeito a tais projectos.

2.   Quando possível, a Organização também poderá solicitar a membros, a não membros e a agências doadoras e outras agências, informações sobre projectos e programas de desenvolvimento centrados no sector cafeeiro. Quando oportuno, e com a anuência das partes interessadas, a Organização poderá colocar essas informações à disposição de tais organizações e dos membros.

Artigo 16.o

Cooperação com organizações não-governamentais

Na realização dos objectivos do presente acordo, a Organização poderá, sem prejuízo do disposto nos artigos 15.o, 29.o, 30.o e 31.o, estabelecer e fortalecer actividades cooperativas com as organizações não-governamentais apropriadas que possuam perícia nos aspectos relevantes do sector cafeeiro e com outros peritos em assuntos cafeeiros.

CAPÍTULO VII

DIRECTOR EXECUTIVO E PESSOAL

Artigo 17.o

Director executivo e pessoal

1.   O Conselho nomeará o director executivo. As respectivas condições de emprego serão estabelecidas pelo Conselho e deverão ser análogas às de funcionários de igual categoria em organizações intergovernamentais similares.

2.   O director executivo será o principal funcionário administrativo da Organização, sendo responsável pelo cumprimento das funções que lhe competem na administração do presente acordo.

3.   O director executivo nomeará o pessoal da Organização de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho.

4.   Nem o director executivo nem qualquer funcionário deverão ter interesses financeiros na indústria, no comércio ou no transporte de café.

5.   No exercício de suas funções, o director executivo e o pessoal não solicitarão nem receberão instruções de nenhum membro, nem de nenhuma autoridade estranha à Organização. Deverão abster-se de actos incompatíveis com sua condição de funcionários internacionais, responsáveis unicamente perante a Organização. Os membros comprometem-se a respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do director executivo e do pessoal, e a não tentar influenciá-los no desempenho de suas funções.

CAPÍTULO VIII

FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

Artigo 18.o

Comité de Finanças e Administração

Um Comité de Finanças e Administração será constituído. O Conselho determinará sua composição e mandato. Caberá a esse Comité a responsabilidade pela supervisão do preparo do Orçamento Administrativo a ser submetido à aprovação do Conselho e pela execução de quaisquer outras tarefas que o Conselho lhe atribuir, que incluirão o acompanhamento da receita e da despesa e questões relacionadas com a administração da Organização. O Comité de Finanças e Administração apresentará relatório sobre os seus trabalhos ao Conselho.

Artigo 19.o

Finanças

1.   As despesas das delegações ao Conselho e dos representantes em qualquer dos comités do Conselho serão financiadas pelos respectivos Governos.

2.   As demais despesas necessárias à administração do presente acordo serão financiadas por contribuições anuais dos membros, fixadas nos termos do artigo 20.o, juntamente com as receitas que se obtenham da venda de serviços específicos aos membros e da venda de informações e estudos preparados nos termos dos artigos 32.o e 34.o

3.   O exercício financeiro da Organização coincidirá com o ano cafeeiro.

Artigo 20.o

Aprovação do Orçamento Administrativo e fixação das contribuições

1.   Durante o segundo semestre de cada exercício financeiro, o Conselho aprovará o Orçamento Administrativo da Organização para o exercício financeiro seguinte e fixará a contribuição de cada membro a esse Orçamento. Um projecto de Orçamento Administrativo será preparado pelo director executivo sob supervisão do Comité de Finanças e Administração, nos termos do artigo 18.o

2.   A contribuição de cada membro ao Orçamento Administrativo de cada exercício financeiro será proporcional à relação que existe, na data em que for aprovado o Orçamento Administrativo para o exercício em apreço, entre o número de seus votos e o total dos votos de todos os membros. Se, todavia, no início do exercício financeiro para o qual foram fixadas as contribuições, houver alguma modificação na distribuição de votos entre os membros em virtude do disposto no parágrafo 6.o do artigo 12.o, as contribuições correspondentes a esse exercício serão devidamente ajustadas. Para fixar as contribuições, o número de votos de cada membro será determinado sem levar em consideração a suspensão dos direitos de voto de qualquer membro ou a redistribuição de votos que dela possa resultar.

3.   A contribuição inicial de qualquer membro que ingresse na Organização depois da entrada em vigor do presente acordo nos termos do artigo 42.o será fixada pelo Conselho com base no número de votos que lhe correspondam, e em função do período restante do exercício financeiro em curso, permanecendo, todavia, inalteradas as contribuições fixadas aos outros Membros para esse exercício financeiro.

Artigo 21.o

Pagamento das contribuições

1.   As contribuições ao Orçamento Administrativo de cada exercício financeiro serão pagas em moeda livremente convertível e exigíveis no primeiro dia do exercício em apreço.

2.   Se um membro não houver pago integralmente sua contribuição ao Orçamento Administrativo dentro de seis meses a contar da data em que tal contribuição é exigível, seus direitos de voto e seu direito de participar de reuniões de comités especializados serão suspensos até que sua contribuição seja paga integralmente. Todavia, a menos que o Conselho assim o decida, tal membro não será privado de nenhum outro direito nem eximido de nenhuma das obrigações que lhe correspondam em virtude do presente acordo.

3.   Os membros cujos direitos de voto tenham sido suspensos nos termos do parágrafo 2.o deste artigo permanecerão, no entanto, responsáveis pelo pagamento das respectivas contribuições.

Artigo 22.o

Responsabilidades financeiras

1.   A Organização, funcionando da forma especificada no parágrafo 3.o do artigo 6.o, não terá poderes para contrair obrigações alheias ao âmbito do presente acordo, e não se entenderá que tenha sido autorizada pelos membros a fazê-lo; em particular, ela não estará capacitada a obter empréstimos. No exercício de seu poder de contratar, a Organização deverá inserir em seus contratos as disposições deste artigo, para que delas tenham conhecimento as demais partes que com ela estejam contratando; todavia, a ausência dessas disposições em tais contratos não os invalidará nem os tornará ultra vires.

2.   As responsabilidades financeiras de um membro limitar-se-ão às suas obrigações com respeito às contribuições expressamente estipuladas no presente acordo. Entender-se-á que os terceiros que tratem com a Organização têm conhecimento das disposições do presente acordo acerca das responsabilidades financeiras dos membros.

Artigo 23.o

Auditoria e publicação das contas

O mais cedo possível, e no máximo seis meses após o encerramento de cada exercício financeiro, preparar-se-á uma demonstração, verificada por auditores externos, do activo e do passivo e das receitas e despesas da Organização durante o referido exercício financeiro. Essa demonstração deverá ser submetida à aprovação do Conselho em sua próxima sessão.

CAPÍTULO IX

PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE MERCADO

Artigo 24.o

Remoção de obstáculos ao comércio e ao consumo

1.   Os membros reconhecem a importância do desenvolvimento sustentável do sector cafeeiro e da remoção dos actuais obstáculos e da prevenção de novos obstáculos que possam entravar o comércio e o consumo, mas ao mesmo tempo reconhecem o direito dos membros de regular e de adoptar novos dispositivos regulamentares para alcançar objectivos nacionais de política de saúde e ambiental, compatíveis com os compromissos e obrigações que hajam assumido através de acordos internacionais, entre os quais os relacionados com o comércio internacional.

2.   Os membros reconhecem que certas medidas actualmente em vigor podem, em maior ou menor grau, entravar o aumento do consumo de café, em particular:

| a) | Certos regimes de importação aplicáveis ao café, inclusive tarifas preferenciais ou de outra natureza, quotas, operações de monopólios governamentais e de agências oficiais de compra, e outras normas administrativas e práticas comerciais; |
| --- | --- |

a)

Certos regimes de importação aplicáveis ao café, inclusive tarifas preferenciais ou de outra natureza, quotas, operações de monopólios governamentais e de agências oficiais de compra, e outras normas administrativas e práticas comerciais;

| b) | Certos regimes de exportação, no que diz respeito a subsídios directos ou indirectos, e outras normas administrativas e práticas comerciais; e |
| --- | --- |

b)

Certos regimes de exportação, no que diz respeito a subsídios directos ou indirectos, e outras normas administrativas e práticas comerciais; e

| c) | Certas condições de comercialização interna e certas disposições legais e administrativas nacionais e regionais que possam prejudicar o consumo. |
| --- | --- |

c)

Certas condições de comercialização interna e certas disposições legais e administrativas nacionais e regionais que possam prejudicar o consumo.

3.   Tendo presentes os objectivos acima mencionados e as disposições do parágrafo 4.o deste artigo, os membros esforçar-se-ão para reduzir as tarifas aplicáveis ao café ou tomar outras medidas destinadas à remoção dos obstáculos ao aumento do consumo.

4.   Levando em consideração os seus interesses mútuos, os membros comprometem-se a buscar os meios necessários para que os obstáculos ao desenvolvimento do comércio e do consumo mencionados no parágrafo 2.o deste artigo possam ser progressivamente reduzidos e, finalmente, sempre que possível, eliminados, ou para que os efeitos desses obstáculos sejam consideravelmente atenuados.

5.   Levando em consideração os compromissos assumidos nos termos do parágrafo 4.o deste artigo, os membros comunicarão anualmente ao Conselho todas as medidas que adoptarem no sentido de dar cumprimento às disposições deste artigo.

6.   O director executivo preparará periodicamente um estudo sobre os obstáculos ao consumo, a ser apreciado pelo Conselho.

7.   Para promover os objectivos deste artigo, o Conselho poderá formular recomendações aos membros, que, o mais cedo possível, apresentarão relatório ao Conselho sobre as medidas que tenham adoptado para implementar essas recomendações.

Artigo 25.o

Promoção e desenvolvimento de mercado

1.   Os membros reconhecem os benefícios, tanto para os membros exportadores quanto importadores, dos esforços para promover o consumo, melhorar a qualidade do produto e desenvolver mercados para o café, nos membros exportadores inclusive.

2.   As actividades de promoção e desenvolvimento de mercado poderão incluir campanhas de informação, pesquisas, construção de capacidade e estudos referentes à produção e ao consumo de café.

3.   Essas actividades poderão ser incluídas no programa anual de trabalho do Conselho ou entre as actividades na área de projectos da Organização a que faz referência o artigo 28.o, e poderão ser financiadas por contribuições voluntárias dos membros, de não membros, de outras organizações e do sector privado.

4.   Um Comité de Promoção e Desenvolvimento de Mercado será constituído. O Conselho determinará sua composição e mandato.

Artigo 26.o

Medidas relativas ao café processado

Os membros reconhecem que os países em desenvolvimento necessitam de ampliar as bases de suas economias, por meio, inter alia, da industrialização e da exportação de produtos manufacturados, inclusive no tocante ao processamento de café e à exportação de café processado, nas formas mencionadas nas alíneas «d», «e», «f» e «g» do parágrafo 1.o do artigo 2.o. A esse respeito, os membros deverão evitar a adopção de medidas governamentais que possam causar perturbações ao sector cafeeiro dos outros membros.

Artigo 27.o

Misturas e sucedâneos

1.   Os membros não manterão em vigor qualquer regulamentação que exija a mistura, o processamento ou a utilização de outros produtos com o café, para revenda comercial como café. Os membros esforçar-se-ão para proibir a venda e a propaganda, sob o nome de café, de produtos que contenham menos do equivalente a 95 % de café verde como matéria-prima básica.

2.   O director executivo apresentará ao Conselho um relatório periódico sobre a observância das disposições deste artigo.

CAPÍTULO X

ACTIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO NA ÁREA DE PROJECTOS

Artigo 28.o

Elaboração e financiamento de projectos

1.   Os membros e o director executivo poderão apresentar propostas de projectos que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo e para uma ou mais das áreas de trabalho prioritárias especificadas no plano de acção estratégico aprovado pelo Conselho nos termos do artigo 9.o

2.   O Conselho estabelecerá normas de procedimento e mecanismos para a apresentação, avaliação, aprovação, priorização e financiamento de projectos, bem como para sua implementação, monitoramento e avaliação, e para a divulgação ampla de seus resultados.

3.   Em cada sessão do Conselho, o director executivo apresentará relatório sobre a situação de todos os projectos aprovados pelo Conselho, entre os quais os que aguardam financiamento, os que estão em fase de implementação, ou os que tenham sido concluídos desde a sessão anterior do Conselho.

4.   Um Comité de projectos será constituído. O Conselho determinará sua composição e mandato.

CAPÍTULO XI

SECTOR CAFEEIRO PRIVADO

Artigo 29.o

Junta Consultiva do Sector Privado

1.   A Junta Consultiva do Sector Privado (adiante denominada «JCSP») será um órgão consultivo com o poder de fazer recomendações sobre quaisquer consultas feitas pelo Conselho e de convidar o Conselho a apreciar questões relacionadas com o presente acordo.

2.   A JCSP será composta por oito representantes do sector privado dos países exportadores e oito representantes do sector privado dos países importadores.

3.   Os membros da JCSP serão representantes de associações ou órgãos designados pelo Conselho a cada dois anos cafeeiros, e poderão ser redesignados. O Conselho, ao fazê-lo, procurará designar:

| a) | Duas associações ou órgãos do sector cafeeiro privado de países exportadores ou regiões exportadoras que representem cada um dos quatro grupos de café, de preferência representando tanto os cafeicultores quanto os exportadores, juntamente com um ou mais suplentes para cada representante; e |
| --- | --- |

a)

Duas associações ou órgãos do sector cafeeiro privado de países exportadores ou regiões exportadoras que representem cada um dos quatro grupos de café, de preferência representando tanto os cafeicultores quanto os exportadores, juntamente com um ou mais suplentes para cada representante; e

| b) | Oito associações ou órgãos do sector cafeeiro privado de países importadores, sejam estes membros ou não membros, de preferência representando tanto os importadores como as torrefacções, juntamente com um ou mais suplentes para cada representante. |
| --- | --- |

b)

Oito associações ou órgãos do sector cafeeiro privado de países importadores, sejam estes membros ou não membros, de preferência representando tanto os importadores como as torrefacções, juntamente com um ou mais suplentes para cada representante.

4.   Cada membro da JCSP poderá designar um ou mais assessores.

5.   A JCSP terá um presidente e um vice-presidente, que serão eleitos dentre seus membros por um período de um ano. Os titulares desses cargos poderão ser reeleitos. O presidente e o vice-presidente não serão remunerados pela Organização. O presidente será convidado a participar das reuniões do Conselho na qualidade de observador.

6.   A JCSP, em condições normais, reunir-se-á na sede da Organização durante as sessões ordinárias do Conselho. Em caso de aceitação pelo Conselho de convite feito por um membro para reunir-se em seu território, a JCSP também se reunirá no referido território, e nesse caso as despesas a cargo da Organização que ultrapassem as de uma reunião realizada na sede da Organização deverão ser cobertas pelo país ou órgão do sector privado que actua como anfitrião da reunião.

7.   A JCSP poderá realizar reuniões extraordinárias, dependendo de aprovação do Conselho.

8.   A JCSP deverá apresentar relatórios ao Conselho regularmente.

9.   A JCSP deverá estabelecer suas próprias normas de procedimento, que deverão ser compatíveis com as disposições do presente acordo.

Artigo 30.o

Conferência Mundial do Café

1.   O Conselho tomará providências para, a intervalos apropriados, realizar uma Conferência Mundial do Café (adiante denominada «Conferência»), que será composta por membros exportadores e importadores, representantes do sector privado e outros participantes interessados, inclusive participantes de países não membros. O Conselho, em coordenação com o presidente da Conferência, deverá assegurar-se de que a Conferência contribuirá para promover os objectivos do presente acordo.

2.   A Conferência terá um presidente, que não será remunerado pela Organização. O presidente será designado pelo Conselho por um período apropriado e será convidado a participar das sessões do Conselho na qualidade de observador.

3.   O Conselho decidirá sobre a forma, o título, a temática e a época da Conferência, em consulta com a Junta Consultiva do Sector Privado. A Conferência, em condições normais, realizar-se-á na sede da Organização, durante sessão do Conselho. Em caso de aceitação pelo Conselho de convite feito por um membro para reunir-se em seu território, a Conferência também poderá realizar-se no referido território, e nesse caso as despesas que ultrapassem as de uma sessão realizada na sede da Organização deverão ser cobertas pelo país que actua como anfitrião da sessão.

4.   A menos que o Conselho decida de outra forma, a Conferência será autofinanciável.

5.   O presidente apresentará relatório ao Conselho sobre as conclusões da Conferência.

Artigo 31.o

Fórum Consultivo sobre Financiamento do Sector Cafeeiro

1.   O Conselho, a intervalos apropriados e em cooperação com outras organizações pertinentes, convocará um Fórum Consultivo sobre Financiamento do Sector Cafeeiro (adiante denominado «Fórum»), para facilitar as consultas sobre tópicos relacionados com financiamento e gestão de risco no sector cafeeiro, enfatizando, em particular, as necessidades dos pequenos e médios produtores e das comunidades locais nas zonas de produção cafeeira.

2.   O Fórum incluirá representantes dos membros, de organizações intergovernamentais, de instituições financeiras, do sector privado, de organizações não-governamentais, de países não membros interessados e de outros que possuam perícia pertinente. A menos que o Conselho decida de outra forma, o Fórum será autofinanciável.

3.   O Conselho estabelecerá normas de procedimento para o funcionamento do Fórum, a designação de seu presidente e a ampla divulgação dos resultados de seus trabalhos, usando, quando apropriado, mecanismos estabelecidos de acordo com as disposições do artigo 34.o. O presidente apresentará relatório ao Conselho sobre os resultados do Fórum.

CAPÍTULO XII

INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E PESQUISAS

Artigo 32.o

Informações estatísticas

1.   A Organização servirá como centro para a compilação, o intercâmbio e a publicação de:

| a) | Informações estatísticas relativas à produção, aos preços, às exportações, importações e reexportações, à distribuição e ao consumo de café no mundo, entre as quais informações estatísticas relativas à produção, ao consumo, ao comércio e aos preços de cafés em diferentes categorias de mercado e de produtos que contêm café; e |
| --- | --- |

a)

Informações estatísticas relativas à produção, aos preços, às exportações, importações e reexportações, à distribuição e ao consumo de café no mundo, entre as quais informações estatísticas relativas à produção, ao consumo, ao comércio e aos preços de cafés em diferentes categorias de mercado e de produtos que contêm café; e

| b) | Na medida em que o julgar conveniente, informações técnicas sobre o cultivo, o processamento e a utilização do café. |
| --- | --- |

b)

Na medida em que o julgar conveniente, informações técnicas sobre o cultivo, o processamento e a utilização do café.

2.   O Conselho poderá solicitar aos membros as informações que considere necessárias às suas actividades, inclusive relatórios estatísticos periódicos sobre produção, tendências da produção, exportações, importações e reexportações, distribuição, consumo, estoques e preços do café, bem como sobre o regime fiscal aplicável ao café, mas não publicará nenhuma informação que permita identificar as actividades de pessoas ou empresas que produzam, industrializem ou comercializem café. Os membros, na medida do possível, prestarão as informações solicitadas da maneira mais minuciosa, pontual e precisa que puderem.

3.   O Conselho estabelecerá um sistema de preços indicativos, em que se estipulará a publicação de um preço indicativo composto diário que reflicta as condições reais do mercado.

4.   Se um membro deixar de prestar, ou encontrar dificuldades em prestar, dentro de um prazo razoável, informações estatísticas ou outras que sejam solicitadas pelo Conselho e necessárias ao bom funcionamento da Organização, o Conselho poderá solicitar ao membro de que se trata que explique as razões da não-observância. O membro também poderá comunicar suas dificuldades ao Conselho e solicitar assistência técnica.

5.   Caso se constate a necessidade de assistência técnica com respeito a esta questão, ou caso um membro não haja fornecido por dois anos consecutivos as informações estatísticas que lhe cabe fornecer nos termos do parágrafo 2.o deste artigo, nem haja buscado a assistência do Conselho ou explicado as razões da não-observância, o Conselho poderá tomar iniciativas que possam resultar no fornecimento, pelo membro, das informações que lhe cabe fornecer.

Artigo 33.o

Certificados de Origem

1.   A fim de facilitar a compilação de dados estatísticos sobre o comércio cafeeiro internacional e de apurar as quantidades de café que foram exportadas por cada membro exportador, a Organização estabelecerá um sistema de Certificados de Origem, governado por regulamentação aprovada pelo Conselho.

2.   Toda exportação de café feita por um membro exportador será amparada por um Certificado de Origem válido. Os Certificados de Origem serão emitidos, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho, por uma agência qualificada, escolhida pelo membro e aprovada pela Organização.

3.   Todo membro exportador comunicará à Organização o nome da agência governamental ou não-governamental escolhida para desempenhar as funções especificadas no parágrafo 2.o deste artigo. A Organização aprovará especificamente as agências não-governamentais, de acordo com a regulamentação aprovada pelo Conselho.

4.   Em carácter excepcional e com a devida justificação, um membro exportador poderá apresentar pedido de permissão, a ser aprovado pelo Conselho, para que os dados fornecidos nos Certificados de Origem acerca de suas exportações sejam transmitidos à Organização por método alternativo.

Artigo 34.o

Estudos, pesquisas e relatórios

1.   Com o objectivo de auxiliar os membros, a Organização promoverá o preparo de estudos, pesquisas, relatórios técnicos e outros documentos relativos a aspectos relevantes do sector cafeeiro.

2.   No âmbito desse trabalho poderão incluir-se a economia da produção e da distribuição de café, a análise da cadeia de valor do café, métodos de gestão de riscos financeiros e outros riscos, o impacto de medidas governamentais sobre a produção e o consumo de café, aspectos da sustentabilidade do sector cafeeiro, elos entre o café e a saúde, e oportunidades para a expansão de mercados de café para usos tradicionais e possíveis novos usos.

3.   As informações colectadas, compiladas, analisadas e divulgadas também poderão incluir, quando tecnicamente viável:

| a) | Quantidades e preços de cafés em relação a factores como diferentes áreas geográficas e condições de produção relacionadas com a qualidade; e |
| --- | --- |

a)

Quantidades e preços de cafés em relação a factores como diferentes áreas geográficas e condições de produção relacionadas com a qualidade; e

| b) | Informações sobre estruturas de mercado, mercados de nicho e tendências emergentes da produção e do consumo. |
| --- | --- |

b)

Informações sobre estruturas de mercado, mercados de nicho e tendências emergentes da produção e do consumo.

4.   Com o objectivo de implementar as disposições do parágrafo 1.o deste artigo, o Conselho adoptará um programa anual de estudos, pesquisas e relatórios, com a correspondente estimativa dos recursos necessários. Essas actividades serão financiadas com recursos do Orçamento Administrativo ou procedentes de fontes extra-orçamentárias.

5.   A Organização dará especial prioridade a facilitar o acesso às informações pelos pequenos produtores de café, para ajudá-los a melhorar o seu desempenho económico, inclusive no tocante à gestão de crédito e risco.

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 35.o

Preparativos para um novo acordo

1.   O Conselho poderá examinar a possibilidade de negociar um novo Acordo Internacional do Café.

2.   Para cumprir esta disposição, o Conselho deverá examinar o progresso obtido pela Organização na realização dos objectivos do presente acordo especificados no artigo 1.o

Artigo 36.o

Sector cafeeiro sustentável

Os membros levarão na devida consideração o manejo sustentável dos recursos e processamento do café, tendo em conta os princípios e objectivos do desenvolvimento sustentável adoptados na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro em 1992, que figuram na Agenda 21, bem como os adoptados na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável realizada em Joanesburgo em 2002.

Artigo 37.o

Padrões de vida e condições de trabalho

Os membros deverão considerar a melhoria dos padrões de vida e condições de trabalho das populações que se dedicam ao sector cafeeiro, de forma compatível com seu nível de desenvolvimento, tendo em conta princípios internacionalmente reconhecidos e normas aplicáveis com respeito a estas questões. Além disso, os membros convencionam que não se deverá fazer uso de padrões trabalhistas para fins comerciais proteccionistas.

CAPÍTULO XIV

CONSULTAS, CONTROVÉRSIAS E RECLAMAÇÕES

Artigo 38.o

Consultas

Todo membro acolherá favoravelmente as diligências que possam ser feitas por outro membro sobre qualquer questão relacionada com o presente acordo, e proporcionará oportunidades adequadas para a realização de consultas a elas relativas. No decurso de tais consultas, a pedido de qualquer das partes, e com o assentimento da outra, o director executivo constituirá uma comissão independente, que utilizará seus bons ofícios para conciliar as partes. As despesas dessa comissão não serão imputadas à Organização. Se uma das partes não aceitar que o director executivo constitua a comissão, ou se as consultas não conduzirem a uma solução, a questão poderá ser encaminhada ao Conselho, nos termos do artigo 39.o. Se as consultas conduzirem a uma solução, será apresentado relatório ao director executivo, que o distribuirá a todos os membros.

Artigo 39.o

Controvérsias e reclamações

1.   Toda controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente acordo que não seja resolvida por negociação será, a pedido de qualquer membro que seja parte da controvérsia, encaminhada ao Conselho para decisão.

2.   O Conselho estabelecerá um procedimento para a resolução de controvérsias e reclamações.

CAPÍTULO XV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 40.o

Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação

1.   Excepto quando de outra forma estipulado, de 1 de Fevereiro de 2008 a 31 de Agosto de 2008 inclusive, o presente acordo ficará aberto, na sede do Depositário, para assinatura pelas Partes Contratantes do Convénio Internacional do Café de 2001 e pelos Governos que tenham sido convidados a participar das sessões do Conselho nas quais o presente acordo foi adoptado.

2.   O presente acordo ficará sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Governos signatários, consoante seus respectivos procedimentos jurídicos.

3.   Exceptuando o disposto no artigo 42.o, os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados com o Depositário até 30 de Setembro de 2008. O Conselho, contudo, poderá decidir conceder prorrogações de prazo a Governos signatários que se vejam impossibilitados de efectuar o referido depósito até essa data. As decisões nesse sentido serão transmitidas pelo Conselho ao Depositário.

4.   Uma vez efectuadas a assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação, ou notificação de aplicação provisória, a Comunidade Europeia depositará uma declaração com o Depositário, confirmando sua competência exclusiva nas questões regidas pelo presente acordo. Os Estados Membros da Comunidade Europeia não poderão tornar-se Partes Contratantes do presente acordo.

Artigo 41.o

Aplicação provisória

Um Governo signatário que tencione ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo poderá, a qualquer momento, notificar ao Depositário que passará a aplicar provisoriamente o presente acordo, consoante seus procedimentos jurídicos.

Artigo 42.o

Entrada em vigor

1.   O presente acordo entrará definitivamente em vigor quando os Governos signatários que disponham de pelo menos dois terços dos votos dos membros exportadores e os Governos signatários que disponham de pelo menos dois terços dos votos dos membros importadores, segundo cálculo feito em 28 de Setembro de 2007, sem referência a uma eventual suspensão nos termos do artigo 21.o, houverem depositado seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação. Alternativamente, o presente acordo entrará definitivamente em vigor a qualquer momento desde que se encontre provisoriamente em vigor nos termos do parágrafo 2.o deste artigo e que os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação depositados satisfaçam os referidos requisitos de percentagem.

2.   Caso não haja entrado definitivamente em vigor até 25 de Setembro de 2008, o presente acordo entrará em vigor provisoriamente nessa data, ou em qualquer data dentro dos doze meses subsequentes, se os Governos signatários que disponham dos votos a que faz referência o parágrafo 1.o deste artigo houverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, ou feito notificações ao Depositário nos termos do artigo 41.o

3.   Caso haja entrado em vigor provisoriamente mas não definitivamente até 25 de Setembro de 2009, o presente acordo deixará de vigorar provisoriamente, a menos que os Governos signatários que houverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, ou feito notificações ao Depositário nos termos do artigo 41.o decidam, por consentimento mútuo, que ele continuará em vigor provisoriamente por um período específico. Esses Governos signatários também poderão decidir, por consentimento mútuo, que o presente acordo entrará em vigor definitivamente entre eles.

4.   Caso o presente acordo não haja entrado em vigor definitivamente ou provisoriamente até 25 de Setembro de 2009 conforme o disposto nos parágrafos 1.o ou 2.o deste artigo, os Governos signatários que houverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, consoante sua legislação, poderão, por consentimento mútuo, decidir que ele entrará em vigor definitivamente entre eles.

Artigo 43.o

Adesão

1.   Excepto quando de outra forma estipulado no presente acordo, o Governo de qualquer Estado-Membro das Nações Unidas ou de qualquer de suas agências especializadas ou qualquer organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3.o do artigo 4.o poderá aderir ao presente acordo, consoante os procedimentos que o Conselho estabelecer.

2.   Os instrumentos de adesão serão depositados com o Depositário. A adesão vigorará a partir do depósito do respectivo instrumento.

3.   Uma vez efectuado o depósito de um instrumento de adesão, qualquer organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3.o do artigo 4.o deverá depositar uma declaração confirmando sua competência exclusiva nas questões regidas pelo presente acordo. Os Estados-Membros de tal organização não terão o direito de tornar-se Partes Contratantes do presente acordo.

Artigo 44.o

Reservas

Nenhuma das disposições do presente acordo poderá ser objecto de reservas.

Artigo 45.o

Retirada voluntária

Toda Parte Contratante poderá retirar-se do presente acordo a qualquer momento, mediante notificação escrita ao Depositário. A retirada tornar-se-á efectiva 90 dias após o recebimento da notificação.

Artigo 46.o

Exclusão

O Conselho poderá excluir um membro da Organização, caso decida que esse membro infringiu as obrigações decorrentes do presente acordo, e que tal infracção prejudica seriamente o funcionamento do presente acordo. O Conselho notificará imediatamente essa decisão ao Depositário. Noventa dias após a decisão do Conselho, o membro deixará de pertencer à Organização e de ser Parte do presente acordo.

Artigo 47.o

Liquidação de contas com membros que se retirem ou sejam excluídos

1.   O Conselho estabelecerá a liquidação de contas com todo membro que se retire ou seja excluído. A Organização reterá as importâncias já pagas pelo membro em apreço, que ficará obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à Organização na data em que tal retirada ou exclusão se tornar efectiva; todavia, no caso de uma Parte Contratante não poder aceitar uma emenda e, consequentemente, deixar de participar do presente acordo nos termos do parágrafo 2.o do artigo 49.o, o Conselho poderá estabelecer a liquidação de contas que considere equitativa.

2.   O membro que tenha deixado de participar do presente acordo não terá direito a qualquer parcela resultante da liquidação da Organização ou de outros haveres desta, nem será responsável pelo pagamento de qualquer parte do défice que possa existir no término do presente acordo.

Artigo 48.o

Vigência, prorrogação e término

1.   O presente acordo permanecerá em vigor por um período de dez anos após ter entrado em vigor provisória ou definitivamente, a menos que seja prorrogado nos termos do parágrafo 3.o deste artigo, ou terminado nos termos do parágrafo 4.o deste artigo.

2.   O Conselho fará a revisão do presente acordo cinco anos após sua entrada em vigor e tomará as decisões apropriadas.

3.   O Conselho poderá decidir prorrogar o presente acordo para além da data do término de sua vigência, por períodos sucessivos que não ultrapassem oito anos ao todo. O membro que decida não aceitar tal prorrogação do presente acordo deverá comunicar sua decisão por escrito ao Conselho e ao Depositário antes do início do período de prorrogação e deixará de ser Parte do presente acordo a partir do início do período de prorrogação.

4.   A qualquer momento, o Conselho poderá decidir terminar o presente acordo e, se assim o decidir, fixará a data da entrada em vigor de sua decisão.

5.   Não obstante o término do presente acordo, o Conselho continuará em existência pelo tempo que for preciso para tomar as decisões que se requeiram durante o período necessário para liquidar a Organização, fechar as suas contas e dispor de seus haveres.

6.   Toda decisão tomada com respeito à duração e/ou término do presente acordo e toda notificação recebida pelo Conselho nos termos deste artigo deverão ser devidamente transmitidas ao Depositário pelo Conselho.

Artigo 49.o

Emenda

1.   O Conselho poderá propor uma emenda do Acordo e comunicará tal proposta a todas as partes contratantes. A emenda entrará em vigor para todos os membros da Organização 100 dias depois que o Depositário houver recebido notificações de aceitação de Partes Contratantes que disponham de pelo menos dois terços dos votos dos membros exportadores, e de Partes Contratantes que disponham de pelo menos dois terços dos votos dos membros importadores. A proporção de dois terços aqui referida será calculada com base no número de Partes Contratantes do Acordo no momento em que a proposta da emenda for distribuída às Partes Contratantes de que se trate, para aceitação. O Conselho estabelecerá um prazo dentro do qual as partes contratantes deverão notificar ao Depositário sua aceitação da emenda e dará conhecimento desse prazo a todas as partes contratantes e ao Depositário. Se, ao expirar o prazo, não houverem sido registadas as percentagens necessárias para a entrada em vigor da emenda, esta será considerada como retirada.

2.   A menos que o Conselho decida de outra forma, toda Parte Contratante que não haja feito uma notificação de aceitação da emenda dentro do prazo fixado pelo Conselho deixará, a partir da data em que a referida emenda entrar em vigor, de ser Parte Contratante do presente acordo.

3.   O Conselho deverá notificar ao Depositário toda emenda que seja distribuída às Partes Contratantes nos termos deste artigo.

Artigo 50.o

Disposição suplementar e transitória

Todas as medidas adoptadas pela Organização ou em seu nome, ou por qualquer de seus órgãos, com base no Convénio Internacional do Café de 2001 serão aplicáveis até à entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 51.o

Textos autênticos do acordo

Os textos do presente acordo em espanhol, francês, inglês e português são igualmente autênticos. Os originais serão depositados com o Depositário.

EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmaram o presente acordo nas datas que aparecem ao lado de suas assinaturas.

ANEXO

FACTORES DE CONVERSÃO APLICÁVEIS AO CAFÉ TORRADO, DESCAFEINADO, LÍQUIDO E SOLÚVEL, COMO DEFINIDOS NO CONVÉNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 2001

Café torrado

Obtém-se o equivalente do café torrado em café verde multiplicando o peso líquido do café torrado por 1,19.

Café descafeinado

Obtém-se o equivalente do café descafeinado em café verde multiplicando o peso líquido do café verde, torrado ou solúvel descafeinado, respectivamente, por 1,00, 1,19 ou 2,6.

Café líquido

Obtém-se o equivalente do café líquido em café verde multiplicando o peso líquido das partículas desidratadas, contidas no café líquido, por 2,6.

Café solúvel

Obtém-se o equivalente do café solúvel em café verde multiplicando o peso líquido do café solúvel por 2,6.

Declaração da Comunidade Europeia em conformidade com o n.O 4 do artigo 40.O do Acordo Internacional do Café de 2007

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 40.o do Acordo Internacional do Café de 2007, a Comunidade Europeia declara que, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, as matérias regidas pelo acordo são da competência exclusiva da Comunidade Europeia a título da política comercial comum.

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| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/30 |
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15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/30

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DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Junho de 2008

que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países vizinhos do Sudeste, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul)

(Versão codificada)

(2008/580/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.o-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (2), foi por várias vezes alterada de modo substancial (3). Por razões de clareza e racionalização, deverá proceder-se à codificação da referida decisão. |
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(1)

A Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (2), foi por várias vezes alterada de modo substancial (3). Por razões de clareza e racionalização, deverá proceder-se à codificação da referida decisão.

| (2) | O Conselho Europeu de Madrid, de 15 e 16 de Dezembro de 1995, reafirmou a importância do papel do Banco Europeu de Investimento, a seguir designado «BEI», como instrumento de cooperação entre a Comunidade e a América Latina, e convidou o BEI a intensificar as suas actividades na região. Estes projectos deverão ser do interesse tanto da Comunidade como dos países envolvidos. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho Europeu de Madrid, de 15 e 16 de Dezembro de 1995, reafirmou a importância do papel do Banco Europeu de Investimento, a seguir designado «BEI», como instrumento de cooperação entre a Comunidade e a América Latina, e convidou o BEI a intensificar as suas actividades na região. Estes projectos deverão ser do interesse tanto da Comunidade como dos países envolvidos.

| (3) | O Conselho Europeu de Florença, de 21 e 22 de Junho de 1996, congratulou-se com os resultados da Cimeira Ásia-Europa, que constituiu um ponto de viragem nas relações entre os dois continentes. |
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(3)

O Conselho Europeu de Florença, de 21 e 22 de Junho de 1996, congratulou-se com os resultados da Cimeira Ásia-Europa, que constituiu um ponto de viragem nas relações entre os dois continentes.

| (4) | O Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997, congratulou-se com as conclusões aprovadas na Segunda Conferência Euro-Mediterrânica, realizada em La Valetta, Malta, em 15 e 16 de Abril de 1997, que reafirmou os princípios e objectivos acordados em Barcelona em 1995. |
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(4)

O Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997, congratulou-se com as conclusões aprovadas na Segunda Conferência Euro-Mediterrânica, realizada em La Valetta, Malta, em 15 e 16 de Abril de 1997, que reafirmou os princípios e objectivos acordados em Barcelona em 1995.

| (5) | O Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, lançou o processo de alargamento a países da Europa Central e Oriental e a Chipre. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, lançou o processo de alargamento a países da Europa Central e Oriental e a Chipre.

| (6) | O Conselho Europeu de Cardiff, de 15 e 16 de Junho de 1998, congratulou-se com os esforços realizados pela República da África do Sul na modernização da sua economia e na sua integração no sistema mundial de comércio. |
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(6)

O Conselho Europeu de Cardiff, de 15 e 16 de Junho de 1998, congratulou-se com os esforços realizados pela República da África do Sul na modernização da sua economia e na sua integração no sistema mundial de comércio.

| (7) | O BEI está agora a concluir os actuais programas de empréstimo aos países da Europa Central e Oriental, aos países mediterrânicos, aos países da América Latina e da Ásia e à República da África do Sul, concedidos nos termos da Decisão 97/256/CE (4), bem como os empréstimos regulados pelo Protocolo de Cooperação Financeira celebrado com a antiga República jugoslava da Macedónia, nos termos da Decisão 98/348/CE (5). |
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(7)

O BEI está agora a concluir os actuais programas de empréstimo aos países da Europa Central e Oriental, aos países mediterrânicos, aos países da América Latina e da Ásia e à República da África do Sul, concedidos nos termos da Decisão 97/256/CE (4), bem como os empréstimos regulados pelo Protocolo de Cooperação Financeira celebrado com a antiga República jugoslava da Macedónia, nos termos da Decisão 98/348/CE (5).

| (8) | O Conselho convidou o BEI a iniciar operações na Bósnia e Herzegovina. As operações do BEI nesse país têm continuado, na sequência da elaboração de um relatório favorável (6), tal como estabelecido na Decisão 98/729/CE (7). |
| --- | --- |

(8)

O Conselho convidou o BEI a iniciar operações na Bósnia e Herzegovina. As operações do BEI nesse país têm continuado, na sequência da elaboração de um relatório favorável (6), tal como estabelecido na Decisão 98/729/CE (7).

| (9) | Apesar de a Bósnia e Herzegovina e a antiga República jugoslava da Macedónia terem sido incluídas na região da Europa Central e Oriental pela aprovação da Decisão 97/256/CE, o esforço global de concessão de empréstimos do BEI aos países candidatos desta região deverá aumentar dada a importância do mecanismo de pré-adesão que o BEI tenciona criar para os empréstimos a projectos nesses países sem garantia do orçamento comunitário ou dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(9)

Apesar de a Bósnia e Herzegovina e a antiga República jugoslava da Macedónia terem sido incluídas na região da Europa Central e Oriental pela aprovação da Decisão 97/256/CE, o esforço global de concessão de empréstimos do BEI aos países candidatos desta região deverá aumentar dada a importância do mecanismo de pré-adesão que o BEI tenciona criar para os empréstimos a projectos nesses países sem garantia do orçamento comunitário ou dos Estados-Membros.

| (10) | Nestas circunstâncias, o BEI deverá assegurar que os seus empréstimos garantidos no âmbito do mandato relativo à Europa Central e Oriental irão, essencialmente, financiar projectos nos países com menos projectos elegíveis para financiamento através do mecanismo de pré-adesão ou projectos em países não candidatos. |
| --- | --- |

(10)

Nestas circunstâncias, o BEI deverá assegurar que os seus empréstimos garantidos no âmbito do mandato relativo à Europa Central e Oriental irão, essencialmente, financiar projectos nos países com menos projectos elegíveis para financiamento através do mecanismo de pré-adesão ou projectos em países não candidatos.

| (11) | Os Acordos de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Nepal, entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos e entre a Comunidade Europeia e o Iémen entraram em vigor em 1 de Junho de 1996, 1 de Dezembro de 1997 e 1 de Julho de 1998, respectivamente. O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Coreia do Sul foi assinado em 28 de Outubro de 1996. O Nepal, o Iémen, o Laos e a Coreia do Sul deverão poder beneficiar dos financiamentos do BEI no âmbito do mandato do BEI para a Ásia e a América Latina. |
| --- | --- |

(11)

Os Acordos de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Nepal, entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos e entre a Comunidade Europeia e o Iémen entraram em vigor em 1 de Junho de 1996, 1 de Dezembro de 1997 e 1 de Julho de 1998, respectivamente. O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Coreia do Sul foi assinado em 28 de Outubro de 1996. O Nepal, o Iémen, o Laos e a Coreia do Sul deverão poder beneficiar dos financiamentos do BEI no âmbito do mandato do BEI para a Ásia e a América Latina.

| (12) | Importa introduzir certas melhorias nos programas, no que se refere à duração e à cobertura dos países, e ajustar a taxa de garantia global e a percentagem dos empréstimos relativamente à qual o BEI é convidado a cobrir os riscos comerciais a partir de garantias não estatais. |
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(12)

Importa introduzir certas melhorias nos programas, no que se refere à duração e à cobertura dos países, e ajustar a taxa de garantia global e a percentagem dos empréstimos relativamente à qual o BEI é convidado a cobrir os riscos comerciais a partir de garantias não estatais.

| (13) | O Conselho insta o BEI a prosseguir a sua acção de apoio a projectos de investimento realizados nesses países, concedendo-lhe a garantia prevista na presente decisão. |
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(13)

O Conselho insta o BEI a prosseguir a sua acção de apoio a projectos de investimento realizados nesses países, concedendo-lhe a garantia prevista na presente decisão.

| (14) | Em Junho de 1996, a Comissão, em concertação com o BEI, apresentou ao Conselho uma proposta relativa a um novo mecanismo de garantia para os empréstimos do BEI a países terceiros. |
| --- | --- |

(14)

Em Junho de 1996, a Comissão, em concertação com o BEI, apresentou ao Conselho uma proposta relativa a um novo mecanismo de garantia para os empréstimos do BEI a países terceiros.

| (15) | Em 2 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou conclusões relativas a novos mecanismos de garantia em empréstimos do BEI a países terceiros. O Conselho aprovou, nomeadamente, a ideia de uma garantia global, sem distinção entre regiões e projectos, e o princípio da partilha de riscos. De acordo com o sistema de partilha de riscos, a garantia orçamental deverá cobrir riscos políticos decorrentes da não transferência de divisas, expropriação, situações de guerra ou de perturbação da ordem pública, bem como riscos decorrentes de denegação de justiça relativamente a incumprimento de contratos determinados por governos e outras autoridades de países terceiros. |
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(15)

Em 2 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou conclusões relativas a novos mecanismos de garantia em empréstimos do BEI a países terceiros. O Conselho aprovou, nomeadamente, a ideia de uma garantia global, sem distinção entre regiões e projectos, e o princípio da partilha de riscos. De acordo com o sistema de partilha de riscos, a garantia orçamental deverá cobrir riscos políticos decorrentes da não transferência de divisas, expropriação, situações de guerra ou de perturbação da ordem pública, bem como riscos decorrentes de denegação de justiça relativamente a incumprimento de contratos determinados por governos e outras autoridades de países terceiros.

| (16) | De acordo com o sistema de partilha de riscos, o BEI deverá segurar riscos comerciais mediante garantias não soberanas de terceiros ou quaisquer outros tipos de garantia, apoiando-se na capacidade financeira do devedor, de acordo com os critérios que normalmente utiliza. |
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(16)

De acordo com o sistema de partilha de riscos, o BEI deverá segurar riscos comerciais mediante garantias não soberanas de terceiros ou quaisquer outros tipos de garantia, apoiando-se na capacidade financeira do devedor, de acordo com os critérios que normalmente utiliza.

| (17) | As disposições sobre a concessão de garantias não deverão afectar a excelente notação de crédito do BEI. |
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(17)

As disposições sobre a concessão de garantias não deverão afectar a excelente notação de crédito do BEI.

| (18) | O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1149/1999 do Conselho (8) reviu o montante-objectivo e a taxa de aprovisionamento do Fundo de Garantia de Empréstimos instituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho (9). |
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(18)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1149/1999 do Conselho (8) reviu o montante-objectivo e a taxa de aprovisionamento do Fundo de Garantia de Empréstimos instituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho (9).

| (19) | As perspectivas financeiras para o período 2000-2006, nos termos do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (10), prevêem um limite máximo de 200 milhões de EUR (a preços de 1999) por ano para as reservas da garantia relativa aos empréstimos a inscrever no orçamento comunitário. |
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(19)

As perspectivas financeiras para o período 2000-2006, nos termos do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (10), prevêem um limite máximo de 200 milhões de EUR (a preços de 1999) por ano para as reservas da garantia relativa aos empréstimos a inscrever no orçamento comunitário.

| (20) | O financiamento do BEI em países terceiros elegíveis deverá ser gerido, segundo os critérios e procedimentos habituais do BEI, incluindo as medidas de controlo adequadas, bem como segundo as regras e procedimentos aplicáveis ao Tribunal de Contas e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de forma a apoiar as políticas da Comunidade e a reforçar a coordenação com outros instrumentos financeiros da Comunidade. O BEI e a Comissão procedem a consultas regulares para assegurar a coordenação das prioridades e das actividades nesses países e para quantificar os progressos realizados no cumprimento dos objectivos apropriados da política da Comunidade. A definição e a reapreciação periódica dos objectivos operacionais e a quantificação do seu cumprimento são da responsabilidade do Conselho de Administração do BEI. Em especial, o financiamento do BEI nos países candidatos deverá reflectir as prioridades estabelecidas nas parcerias para a adesão entre a Comunidade e esses países. A transferência da concessão de empréstimos pelo BEI no âmbito da presente decisão deverá, por conseguinte, ser substancialmente reforçada. Consequentemente, a Comissão apresentou um relatório sobre a aplicação da Decisão 2000/24/CE (11). |
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(20)

O financiamento do BEI em países terceiros elegíveis deverá ser gerido, segundo os critérios e procedimentos habituais do BEI, incluindo as medidas de controlo adequadas, bem como segundo as regras e procedimentos aplicáveis ao Tribunal de Contas e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de forma a apoiar as políticas da Comunidade e a reforçar a coordenação com outros instrumentos financeiros da Comunidade. O BEI e a Comissão procedem a consultas regulares para assegurar a coordenação das prioridades e das actividades nesses países e para quantificar os progressos realizados no cumprimento dos objectivos apropriados da política da Comunidade. A definição e a reapreciação periódica dos objectivos operacionais e a quantificação do seu cumprimento são da responsabilidade do Conselho de Administração do BEI. Em especial, o financiamento do BEI nos países candidatos deverá reflectir as prioridades estabelecidas nas parcerias para a adesão entre a Comunidade e esses países. A transferência da concessão de empréstimos pelo BEI no âmbito da presente decisão deverá, por conseguinte, ser substancialmente reforçada. Consequentemente, a Comissão apresentou um relatório sobre a aplicação da Decisão 2000/24/CE (11).

| (21) | A estreita cooperação entre o BEI e a Comissão assegurará a coerência e a sinergia com os programas de cooperação geográfica da União Europeia e assegurará que as operações de empréstimo do BEI são complementares e reforçadoras das políticas da União Europeia para aquelas regiões. |
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(21)

A estreita cooperação entre o BEI e a Comissão assegurará a coerência e a sinergia com os programas de cooperação geográfica da União Europeia e assegurará que as operações de empréstimo do BEI são complementares e reforçadoras das políticas da União Europeia para aquelas regiões.

| (22) | A garantia comunitária que abrange o mecanismo especial para o tremor de terra na Turquia, previsto na Decisão 1999/786/CE do Conselho (12), continua a assumir a forma de uma extensão da garantia global da Comunidade prevista na presente decisão. |
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(22)

A garantia comunitária que abrange o mecanismo especial para o tremor de terra na Turquia, previsto na Decisão 1999/786/CE do Conselho (12), continua a assumir a forma de uma extensão da garantia global da Comunidade prevista na presente decisão.

| (23) | O BEI e a Comissão deverão adoptar os procedimentos necessários para a concessão da garantia, |
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(23)

O BEI e a Comissão deverão adoptar os procedimentos necessários para a concessão da garantia,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   A Comunidade concede ao Banco Europeu de Investimento (BEI) uma garantia global em relação a todos os pagamentos não recebidos pelo Banco, mas que lhe são devidos em resultado dos créditos abertos, segundo os critérios habituais e a fim de apoiar os objectivos pertinentes da política externa da Comunidade, para projectos de investimento realizados nos países vizinhos do Sudeste, nos países do Mediterrâneo, na América Latina e na Ásia, bem como na República da África do Sul.

Essa garantia limita-se a 65 % do montante total dos créditos abertos, acrescida de todos os montantes conexos. O limite máximo global dos créditos abertos é de 19 460 milhões de EUR, com a seguinte repartição:

| — | países vizinhos do Sudeste:
  9 185 milhões de EUR, |
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—

países vizinhos do Sudeste:

9 185 milhões de EUR,

| — | países do Mediterrâneo:
  6 520 milhões de EUR, |
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—

países do Mediterrâneo:

6 520 milhões de EUR,

| — | América Latina e Ásia:
  2 480 milhões de EUR, |
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—

América Latina e Ásia:

2 480 milhões de EUR,

| — | República da África do Sul:
  825 milhões de EUR, |
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—

República da África do Sul:

825 milhões de EUR,

| — | acção especial de apoio à consolidação e à intensificação da união aduaneira CE-Turquia:
  450 milhões de EUR, |
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—

acção especial de apoio à consolidação e à intensificação da união aduaneira CE-Turquia:

450 milhões de EUR,

e pode ser utilizado até 31 de Janeiro de 2007, o mais tardar. Os créditos já assinados devem ser tidos em conta para efeitos de dedução aos limites máximos regionais.

A Comissão deve apresentar relatórios sobre a aplicação da presente decisão, o mais tardar seis meses antes da data de entrada em vigor de qualquer dos novos tratados de adesão, apresentando, se for caso disso, propostas de alteração. O Conselho deve debater essas propostas e as decisões que sobre elas adoptar produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor de qualquer dos novos tratados de adesão.

Se, no termo do período de concessão de empréstimos garantidos, em 31 de Janeiro de 2007, os empréstimos concedidos pelo BEI não tiverem atingido os montantes totais referidos no segundo parágrafo, esse período é automaticamente prorrogado por um prazo de seis meses.

2.   Os países abrangidos pelo n.o 1 são os seguintes:

| — | países vizinhos do Sudeste: Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia, Montenegro e Turquia; |
| --- | --- |

—

países vizinhos do Sudeste: Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia, Montenegro e Turquia;

| — | países do Mediterrâneo: Argélia, Egipto, Gaza-Cisjordânia, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Síria e Tunísia, |
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—

países do Mediterrâneo: Argélia, Egipto, Gaza-Cisjordânia, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Síria e Tunísia,

| — | América Latina: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, |
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América Latina: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela,

| — | Ásia: Bangladeche, Brunei, China, Coreia do Sul, Filipinas, Iémen, Índia, Indonésia, Laos, Macau, Malásia, Maldivas, Mongólia, Nepal, Paquistão, Singapura, Sri Lanca, Tailândia e Vietname, |
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—

Ásia: Bangladeche, Brunei, China, Coreia do Sul, Filipinas, Iémen, Índia, Indonésia, Laos, Macau, Malásia, Maldivas, Mongólia, Nepal, Paquistão, Singapura, Sri Lanca, Tailândia e Vietname,

| — | República da África do Sul. |
| --- | --- |

—

República da África do Sul.

3.   O BEI é convidado a tentar cobrir os riscos comerciais sobre 30 % dos seus empréstimos ao abrigo da presente decisão, a partir de garantias não estatais, tanto quanto possível, com base em cada mandato regional. Esta percentagem deve ser aumentada sempre que possível, na medida em que o mercado o permita.

Artigo 2.o

A Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho das operações de concessão de empréstimos e dos progressos alcançados em matéria de partilha de riscos nos termos do n.o 3 do artigo 1.o e apresenta simultaneamente uma apreciação do funcionamento do mecanismo e da coordenação entre as instituições financeiras que operam na zona em questão. A informação a apresentar pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve incluir uma avaliação da contribuição dos empréstimos concedidos nos termos da presente decisão para a prossecução dos objectivos pertinentes da política externa da Comunidade que tenha em conta os objectivos operacionais e a devida quantificação do seu cumprimento, a elaborar pelo BEI para os empréstimos concedidos nos termos da presente decisão.

Para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, o BEI deve apresentar à Comissão as informações adequadas.

Artigo 3.o

O BEI e a Comissão devem fixar as condições de concessão da garantia.

Artigo 4.o

É revogada a Decisão 2000/24/CE, com a redacção que lhe foi dada pelas decisões enumeradas no anexo I.

As remissões para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão e devem ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 5.o

A presente decisão produz efeitos a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

I. JARC

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(1)  Parecer emitido em 19 de Junho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 9 de 13.1.2000, p. 24. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/174/CE (JO L 62 de 3.3.2006, p. 26).

2

(3)  Ver anexo I.

3

(4)  Decisão 97/256/CE do Conselho, de 14 de Abril de 1997, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina e da Ásia, África do Sul, antiga República jugoslava da Macedónia e Bósnia e Herzegovina (JO L 102 de 19.4.1997, p. 33). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2666/2000 (JO L 306 de 7.12.2000, p. 1).

4

o

(5)  Decisão 98/348/CE do Conselho, de 19 de Maio de 1998, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados na antiga República jugoslava da Macedónia (JO L 155 de 29.5.1998, p. 53).

5

(6)  COM(2000) 115 final (Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Decisão 98/729/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que altera a Decisão 97/256/CE de modo a estender a empréstimos para projectos na Bósnia e Herzegovina a garantia da Comunidade concedida ao Banco Europeu de Investimento).

6

(7)  JO L 346 de 22.12.1998, p. 54.

7

(8)  JO L 139 de 2.6.1999, p. 1.

8

(9)  JO L 293 de 12.11.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 89/2007 (JO L 22 de 31.1.2007, p. 1).

9

o

(10)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

10

(11)  COM(2006) 323 final [Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo às operações efectuadas ao abrigo dos mandatos do BEI para os seus empréstimos externos e perspectivas futuras, com Anexo 1: SEC(2006) 789 e Anexo 2: SEC(2006) 790].

11

(12)  JO L 308 de 3.12.1999, p. 35.

12

---

ANEXO I

Decisão revogada com as sucessivas alterações

| Decisão 2000/24/CE do Conselho | (JO L 9 de 13.1.2000, p. 24). |
| --- | --- |
| Decisão 2000/688/CE do Conselho | (JO L 285 de 10.11.2000, p. 20). |
| Decisão 2000/788/CE do Conselho | (JO L 314 de 14.12.2000, p. 27). |
| Decisão 2001/778/CE do Conselho | (JO L 292 de 9.11.2001, p. 43). |
| Decisão 2005/47/CE do Conselho | (JO L 21 de 25.1.2005, p. 9). |
| Decisão 2006/174/CE do Conselho | (JO L 62 de 3.3.2006, p. 26). |

Decisão 2000/24/CE do Conselho

(JO L 9 de 13.1.2000, p. 24).

Decisão 2000/688/CE do Conselho

(JO L 285 de 10.11.2000, p. 20).

Decisão 2000/788/CE do Conselho

(JO L 314 de 14.12.2000, p. 27).

Decisão 2001/778/CE do Conselho

(JO L 292 de 9.11.2001, p. 43).

Decisão 2005/47/CE do Conselho

(JO L 21 de 25.1.2005, p. 9).

Decisão 2006/174/CE do Conselho

(JO L 62 de 3.3.2006, p. 26).

---

ANEXO II

Quadro de correspondência

| Decisão 2000/24/CE | Presente decisão |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o, primeiro e segundo parágrafos | Artigo 2.o, primeiro e segundo parágrafos |
| Artigo 2.o, terceiro parágrafo | Artigo 2.o, terceiro parágrafo |
| Artigo 3.o | Artigo 3.o |
| — | Artigo 4.o |
| Artigo 4.o | Artigo 5.o |
| — | Anexo I |
| — | Anexo II |

Decisão 2000/24/CE

Presente decisão

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o, primeiro e segundo parágrafos

Artigo 2.o, primeiro e segundo parágrafos

Artigo 2.o, terceiro parágrafo

Artigo 2.o, terceiro parágrafo

Artigo 3.o

Artigo 3.o

—

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o

—

Anexo I

—

Anexo II

---

Comissão

| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/36 |
| --- | --- | --- | --- |

15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/36

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2008

relativa ao financiamento da armazenagem de antigénios do vírus da febre aftosa e da formulação de vacinas a partir dos mesmos antigénios

(2008/581/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 14.o,

Tendo em conta a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão 91/666/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa (3), foram constituídas reservas de antigénios para a formulação rápida de vacinas contra a febre aftosa, mantidas, por razões de segurança, em diferentes locais determinados das instalações do fabricante. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Decisão 91/666/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa (3), foram constituídas reservas de antigénios para a formulação rápida de vacinas contra a febre aftosa, mantidas, por razões de segurança, em diferentes locais determinados das instalações do fabricante.

| (2) | Ao abrigo da Directiva 2003/85/CE, cabe à Comissão assegurar que sejam mantidas nas instalações do banco comunitário de antigénios e vacinas reservas comunitárias de antigénios concentrados inactivados para a produção de vacinas da febre aftosa. |
| --- | --- |

(2)

Ao abrigo da Directiva 2003/85/CE, cabe à Comissão assegurar que sejam mantidas nas instalações do banco comunitário de antigénios e vacinas reservas comunitárias de antigénios concentrados inactivados para a produção de vacinas da febre aftosa.

| (3) | Para tal, o número de doses e a diversidade de estirpes e subtipos de antigénios do vírus da febre aftosa armazenadas no banco comunitário de antigénios e vacinas devem ser decididos, eventualmente após consulta do Laboratório Comunitário de Referência, tendo em conta as necessidades estimadas no âmbito dos planos de emergência e a situação epidemiológica. |
| --- | --- |

(3)

Para tal, o número de doses e a diversidade de estirpes e subtipos de antigénios do vírus da febre aftosa armazenadas no banco comunitário de antigénios e vacinas devem ser decididos, eventualmente após consulta do Laboratório Comunitário de Referência, tendo em conta as necessidades estimadas no âmbito dos planos de emergência e a situação epidemiológica.

| (4) | Através da Decisão 93/590/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 1993, que diz respeito à compra, pela Comunidade, de antigénios da febre aftosa no âmbito da acção comunitária relativa às reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa (4), foram tomadas medidas para a compra dos antigénios A5 European, A22 Middle East e O1 European do vírus da febre aftosa. |
| --- | --- |

(4)

Através da Decisão 93/590/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 1993, que diz respeito à compra, pela Comunidade, de antigénios da febre aftosa no âmbito da acção comunitária relativa às reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa (4), foram tomadas medidas para a compra dos antigénios A5 European, A22 Middle East e O1 European do vírus da febre aftosa.

| (5) | Através da Decisão 97/348/CE da Comissão, de 23 de Maio de 1997, que diz respeito à compra, pela Comunidade, de antigénios da febre aftosa e à formulação, produção, embalagem e distribuição de vacinas contra a febre aftosa (5), foram tomadas disposições para a compra de antigénios A22 Iraque, C1 e ASIA 1 da febre aftosa. |
| --- | --- |

(5)

Através da Decisão 97/348/CE da Comissão, de 23 de Maio de 1997, que diz respeito à compra, pela Comunidade, de antigénios da febre aftosa e à formulação, produção, embalagem e distribuição de vacinas contra a febre aftosa (5), foram tomadas disposições para a compra de antigénios A22 Iraque, C1 e ASIA 1 da febre aftosa.

| (6) | Através da Decisão 2000/77/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, relativa à compra, pela Comunidade, de antigénios da febre aftosa e à formulação, produção, embalagem e distribuição de vacinas contra a febre aftosa (6), foram tomadas medidas para a compra de determinadas doses de antigénio A Iran 96, A Iran 99, A Malaysia 97, SAT 1, SAT 2 (estirpes da África Oriental e da África Austral) e SAT 3 do vírus da febre aftosa. |
| --- | --- |

(6)

Através da Decisão 2000/77/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, relativa à compra, pela Comunidade, de antigénios da febre aftosa e à formulação, produção, embalagem e distribuição de vacinas contra a febre aftosa (6), foram tomadas medidas para a compra de determinadas doses de antigénio A Iran 96, A Iran 99, A Malaysia 97, SAT 1, SAT 2 (estirpes da África Oriental e da África Austral) e SAT 3 do vírus da febre aftosa.

| (7) | Através da Decisão 2000/569/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 2000, relativa à compra, pela Comunidade, de antigénios da febre aftosa e à formulação, produção, embalagem e distribuição de vacinas contra a febre aftosa (7), foram tomadas medidas para a compra de determinadas doses de antigénio A22 Iraque, A Malaysia 97, O1 Manisa, ASIA 1, SAT 1, SAT 2 (estirpes da África Oriental e da África Austral) e SAT 3 do vírus da febre aftosa. |
| --- | --- |

(7)

Através da Decisão 2000/569/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 2000, relativa à compra, pela Comunidade, de antigénios da febre aftosa e à formulação, produção, embalagem e distribuição de vacinas contra a febre aftosa (7), foram tomadas medidas para a compra de determinadas doses de antigénio A22 Iraque, A Malaysia 97, O1 Manisa, ASIA 1, SAT 1, SAT 2 (estirpes da África Oriental e da África Austral) e SAT 3 do vírus da febre aftosa.

| (8) | Em 2003, e em conformidade com a Decisão C(2002) 4326 da Comissão, relativa à aquisição e armazenagem de antigénios do vírus da febre aftosa (8), foram adquiridas quantidades adicionais de antigénios epidemiologicamente relevantes. |
| --- | --- |

(8)

Em 2003, e em conformidade com a Decisão C(2002) 4326 da Comissão, relativa à aquisição e armazenagem de antigénios do vírus da febre aftosa (8), foram adquiridas quantidades adicionais de antigénios epidemiologicamente relevantes.

| (9) | Nos termos do artigo 14.o da Decisão 90/424/CEE, deve também determinar-se o nível da participação comunitária na criação de tais reservas de antigénios e as condições a que esta pode ser subordinada. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do artigo 14.o da Decisão 90/424/CEE, deve também determinar-se o nível da participação comunitária na criação de tais reservas de antigénios e as condições a que esta pode ser subordinada.

| (10) | Todos os antigénios com mais de cinco anos devem ser testados para determinar a sua potência. |
| --- | --- |

(10)

Todos os antigénios com mais de cinco anos devem ser testados para determinar a sua potência.

| (11) | Desde 2005, não existe nenhum compromisso jurídico vinculativo a longo prazo entre o contratante e a Comissão no que se refere à armazenagem, formulação, distribuição, acondicionamento, rotulagem e transporte de antigénios do vírus da febre aftosa adquiridos entre 1993 e 2005. |
| --- | --- |

(11)

Desde 2005, não existe nenhum compromisso jurídico vinculativo a longo prazo entre o contratante e a Comissão no que se refere à armazenagem, formulação, distribuição, acondicionamento, rotulagem e transporte de antigénios do vírus da febre aftosa adquiridos entre 1993 e 2005.

| (12) | As despesas relacionadas com a armazenagem dos antigénios do vírus da febre aftosa referentes a 2005, 2006 e 2007 são abrangidas por um compromisso financeiro em conformidade com o Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

(12)

As despesas relacionadas com a armazenagem dos antigénios do vírus da febre aftosa referentes a 2005, 2006 e 2007 são abrangidas por um compromisso financeiro em conformidade com o Regulamento Financeiro.

| (13) | Entre 2005 e 2007 não foram originadas despesas relacionadas com os antigénios do vírus da febre aftosa para além das despesas de armazenagem. |
| --- | --- |

(13)

Entre 2005 e 2007 não foram originadas despesas relacionadas com os antigénios do vírus da febre aftosa para além das despesas de armazenagem.

| (14) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Comissão tem de tomar as medidas necessárias para garantir a armazenagem de todos os antigénios do vírus da febre aftosa enumerados no anexo, a partir de 1 de Janeiro de 2008, por um período mínimo de 5 anos.

A Comissão garantirá também o teste da potência, a formulação, a distribuição, o acondicionamento, a rotulagem e o transporte destes antigénios.

Artigo 2.o

O montante total das despesas relacionadas com os serviços enumerados no artigo 1.o não excederá 4 000 000 de EUR.

Artigo 3.o

O director-geral da Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor fica autorizado a assinar os contratos previstos no artigo 1.o em nome da Comissão.

Artigo 4.o

Será lançado um concurso público durante o primeiro semestre de 2008. Deverá ser instituído, antes de 30 de Setembro de 2008, um contrato de serviços em conformidade com o Regulamento Financeiro [Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002] aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9), e as respectivas normas de execução definidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (10).

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

2

(3)  JO L 368 de 31.12.1991, p. 21. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

3

o

(4)  JO L 280 de 13.11.1993, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/112/CE (JO L 33 de 8.2.2000, p. 21).

4

(5)  JO L 148 de 6.6.1997, p. 27. Decisão alterada pela Decisão 2000/112/CE.

5

(6)  JO L 30 de 4.2.2000, p. 35.

6

(7)  JO L 238 de 22.9.2000, p. 61.

7

(8)  Decisão não publicada.

8

(9)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

9

o

(10)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).

10

o

---

ANEXO

(Anexo não destinado a publicação)

---

| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/39 |
| --- | --- | --- | --- |

15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/39

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2008

que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)

[notificada com o número C(2008) 3411]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, polaca e sueca)

(2008/582/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o artigo 31.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 prevêem que a Comissão proceda às verificações necessárias, comunique aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tome conhecimento das observações por eles emitidas, convoque reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunique formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 prevêem que a Comissão proceda às verificações necessárias, comunique aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tome conhecimento das observações por eles emitidas, convoque reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunique formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros.

| (2) | Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão.

| (3) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, só podem ser financiadas despesas agrícolas efectuadas sem infracção das regras comunitárias. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, só podem ser financiadas despesas agrícolas efectuadas sem infracção das regras comunitárias.

| (4) | As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz essas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia, e pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, a seguir designado por FEAGA. |
| --- | --- |

(4)

As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz essas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia, e pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, a seguir designado por FEAGA.

| (5) | Devem ser indicados os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEOGA, secção Garantia, e ao FEAGA. Esses montantes não se referem a despesas efectuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita pela Comissão dos resultados das verificações aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

Devem ser indicados os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEOGA, secção Garantia, e ao FEAGA. Esses montantes não se referem a despesas efectuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita pela Comissão dos resultados das verificações aos Estados-Membros.

| (6) | Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não-conformidade com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese. |
| --- | --- |

(6)

Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não-conformidade com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese.

| (7) | A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 30 de Março de 2008 sobre matérias objecto da mesma, |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 30 de Março de 2008 sobre matérias objecto da mesma,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As despesas indicadas no anexo, efectuadas pelos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros e declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, e do FEAGA, são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

1

(2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 479/2008 (JO L 148 de 6.6.2008, p. 1).

2

o

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ACORDOS

Conselho

| 15.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/41 |
| --- | --- | --- | --- |

15.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/41

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Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina

O Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina por outro, foi assinado em 16 de Junho de 2008 no Luxemburgo. O Acordo foi publicado, no que respeita à União Europeia, no JO L 169, p. 13, de 30 de Junho de 2008, e, no que respeita à Bósnia e Herzegovina, na Gazeta dos acordos internacionais, n.o 5, de 20 de Junho de 2008. Por força do artigo 58.o do Acordo Provisório, que prevê a sua entrada em vigor «no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação», o referido Acordo entrou em vigor em 1 de Julho de 2008.

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