# Jornal Oficial L 182/10 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 182 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano10 de Julho de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 182

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano10 de Julho de 2008

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| Índice | | IV   Outros actos | Página |
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| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | | Comité Misto do EEE |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 22/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 5 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 7 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.° 24/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 9 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 25/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 11 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 26/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 15 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.° 27/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo IV (Energia) e o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.° 28/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE | 19 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 21 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 30/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 24 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 26 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE | 28 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE | 30 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 34/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 32 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.° 35/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 34 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 36 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 38 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.° 38/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 40 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 42 |

Índice

IV   Outros actos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 22/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

5

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

7

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 24/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

9

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 25/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

11

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 26/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

15

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 27/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo IV (Energia) e o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

17

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 28/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

19

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

21

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 30/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

24

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

26

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE

o

28

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

o

30

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 34/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

32

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 35/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

34

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

36

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

38

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 38/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

40

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2008, de 14 de Março de 2008, que altera o protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

o

o

42

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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IV Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/1 |
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10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 21/2008

de 14 de Março de 2008

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 757/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 757/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 785/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007, relativo à autorização de 6-fitase EC 3.1.3.26 (Phyzyme XP 5000G/Phyzyme XP 5000L) como aditivo em alimentos para animais (3), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 785/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007, relativo à autorização de 6-fitase EC 3.1.3.26 (Phyzyme XP 5000G/Phyzyme XP 5000L) como aditivo em alimentos para animais (3), deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 786/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007, relativo à autorização de endo-1,4-beta-mananase EC 3.2.1.78 (Hemicell) como aditivo em alimentos para animais (4), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 786/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007, relativo à autorização de endo-1,4-beta-mananase EC 3.2.1.78 (Hemicell) como aditivo em alimentos para animais (4), deve ser incorporado no Acordo.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 828/2007 da Comissão, de 13 de Julho de 2007, relativo à autorização definitiva e provisória de determinados aditivos em alimentos para animais (5), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 828/2007 da Comissão, de 13 de Julho de 2007, relativo à autorização definitiva e provisória de determinados aditivos em alimentos para animais (5), deve ser incorporado no Acordo.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 850/2007 da Comissão, de 19 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 378/2005 sobre as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência no respeitante aos pedidos de autorização de aditivos destinados à alimentação animal (6), deve ser incorporado no Acordo. |
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(6)

O Regulamento (CE) n.o 850/2007 da Comissão, de 19 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 378/2005 sobre as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência no respeitante aos pedidos de autorização de aditivos destinados à alimentação animal (6), deve ser incorporado no Acordo.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1137/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de Bacillus subtilis (O35) como aditivo em alimentos para animais (7), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1137/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de Bacillus subtilis (O35) como aditivo em alimentos para animais (7), deve ser incorporado no Acordo.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 1138/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de ácido benzóico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais (8), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1138/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de ácido benzóico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais (8), deve ser incorporado no Acordo.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 1139/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de L-arginina como aditivo em alimentos para animais (9), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n.o 1139/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de L-arginina como aditivo em alimentos para animais (9), deve ser incorporado no Acordo.

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 1140/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (10), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CE) n.o 1140/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (10), deve ser incorporado no Acordo.

| (11) | O Regulamento (CE) n.o 1141/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de 3-fitase (ROVABIO PHY AP e ROVABIO PHY LC) como aditivo em alimentos para animais (11), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (CE) n.o 1141/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de 3-fitase (ROVABIO PHY AP e ROVABIO PHY LC) como aditivo em alimentos para animais (11), deve ser incorporado no Acordo.

| (12) | O Regulamento (CE) n.o 1142/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase (Natuphos) como aditivo em alimentos para animais (12), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento (CE) n.o 1142/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase (Natuphos) como aditivo em alimentos para animais (12), deve ser incorporado no Acordo.

| (13) | O Regulamento (CE) n.o 1143/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 256/2002 no que diz respeito à autorização da preparação do aditivo para a alimentação animal Bacillus cereus var. toyoi, pertencente ao grupo de microrganismos (13), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento (CE) n.o 1143/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 256/2002 no que diz respeito à autorização da preparação do aditivo para a alimentação animal Bacillus cereus var. toyoi, pertencente ao grupo de microrganismos (13), deve ser incorporado no Acordo.

| (14) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(14)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 1z [Regulamento (CE) n.o 256/2002 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32007 R 1143: Regulamento (CE) n.o 1143/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007 (JO L 256 de 2.10.2007, p. 23).». |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 1z [Regulamento (CE) n.o 256/2002 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32007 R 1143: Regulamento (CE) n.o 1143/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007 (JO L 256 de 2.10.2007, p. 23).».

| 2. | Ao ponto 1zzh [Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32007 R 0850: Regulamento (CE) n.o 850/2007 da Comissão, de 19 de Julho de 2007 (JO L 188 de 20.7.2007, p. 3).». |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 1zzh [Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32007 R 0850: Regulamento (CE) n.o 850/2007 da Comissão, de 19 de Julho de 2007 (JO L 188 de 20.7.2007, p. 3).».

| 3. | A seguir ao ponto 1zzzt [Regulamento (CE) n.o 634/2007 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «1zzzu. | 32007 R 0757: Regulamento (CE) n.o 757/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 172 de 30.6.2007, p. 43). |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 1zzzt [Regulamento (CE) n.o 634/2007 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«1zzzu.

32007 R 0757: Regulamento (CE) n.o 757/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 172 de 30.6.2007, p. 43).

| 1zzzv. | 32007 R 0785: Regulamento (CE) n.o 785/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007, relativo à autorização de 6-fitase EC 3.1.3.26 (Phyzyme XP 5000G/Phyzyme XP 5000L) como aditivo em alimentos para animais (JO L 175 de 5.7.2007, p. 5). |
| --- | --- |

1zzzv.

32007 R 0785: Regulamento (CE) n.o 785/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007, relativo à autorização de 6-fitase EC 3.1.3.26 (Phyzyme XP 5000G/Phyzyme XP 5000L) como aditivo em alimentos para animais (JO L 175 de 5.7.2007, p. 5).

| 1zzzw. | 32007 R 0786: Regulamento (CE) n.o 786/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007, relativo à autorização de endo-1,4-beta-mananase EC 3.2.1.78 (Hemicell) como aditivo em alimentos para animais (JO L 175 de 5.7.2007, p. 8). |
| --- | --- |

1zzzw.

32007 R 0786: Regulamento (CE) n.o 786/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007, relativo à autorização de endo-1,4-beta-mananase EC 3.2.1.78 (Hemicell) como aditivo em alimentos para animais (JO L 175 de 5.7.2007, p. 8).

| 1zzzx. | 32007 R 0828: Regulamento (CE) n.o 828/2007 da Comissão, de 13 de Julho de 2007, relativo à autorização definitiva e provisória de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 184 de 14.7.2007, p. 12). |
| --- | --- |

1zzzx.

32007 R 0828: Regulamento (CE) n.o 828/2007 da Comissão, de 13 de Julho de 2007, relativo à autorização definitiva e provisória de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 184 de 14.7.2007, p. 12).

| 1zzzy. | 32007 R 1137: Regulamento (CE) n.o 1137/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de Bacillus subtilis (O35) como aditivo em alimentos para animais (JO L 256 de 2.10.2007, p. 5). |
| --- | --- |

1zzzy.

32007 R 1137: Regulamento (CE) n.o 1137/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de Bacillus subtilis (O35) como aditivo em alimentos para animais (JO L 256 de 2.10.2007, p. 5).

| 1zzzz. | 32007 R 1138: Regulamento (CE) n.o 1138/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de ácido benzóico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais (JO L 256 de 2.10.2007, p. 8). |
| --- | --- |

1zzzz.

32007 R 1138: Regulamento (CE) n.o 1138/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de ácido benzóico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais (JO L 256 de 2.10.2007, p. 8).

| 1zzzza. | 32007 R 1139: Regulamento (CE) n.o 1139/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de L-arginina como aditivo em alimentos para animais (JO L 256 de 2.10.2007, p. 11). |
| --- | --- |

1zzzza.

32007 R 1139: Regulamento (CE) n.o 1139/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de L-arginina como aditivo em alimentos para animais (JO L 256 de 2.10.2007, p. 11).

| 1zzzzb. | 32007 R 1140: Regulamento (CE) n.o 1140/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (JO L 256 de 2.10.2007, p. 14). |
| --- | --- |

1zzzzb.

32007 R 1140: Regulamento (CE) n.o 1140/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (JO L 256 de 2.10.2007, p. 14).

| 1zzzzc. | 32007 R 1141: Regulamento (CE) n.o 1141/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de 3-fitase (ROVABIO PHY AP e ROVABIO PHY LC) como aditivo em alimentos para animais (JO L 256 de 2.10.2007, p. 17). |
| --- | --- |

1zzzzc.

32007 R 1141: Regulamento (CE) n.o 1141/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de 3-fitase (ROVABIO PHY AP e ROVABIO PHY LC) como aditivo em alimentos para animais (JO L 256 de 2.10.2007, p. 17).

| 1zzzzd. | 32007 R 1142: Regulamento (CE) n.o 1142/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase (Natuphos) como aditivo em alimentos para animais (JO L 256 de 2.10.2007, p. 20).». |
| --- | --- |

1zzzzd.

32007 R 1142: Regulamento (CE) n.o 1142/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase (Natuphos) como aditivo em alimentos para animais (JO L 256 de 2.10.2007, p. 20).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 757/2007, (CE) n.o 785/2007, (CE) n.o 786/2007, (CE) n.o 828/2007, (CE) n.o 850/2007, (CE) n.o 1137/2007, (CE) n.o 1138/2007, (CE) n.o 1139/2007, (CE) n.o 1140/2007, (CE) n.o 1141/2007, (CE) n.o 1142/2007 e (CE) n.o 1143/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (14).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 154 de 12.6.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 43.

2

(3)  JO L 175 de 5.7.2007, p. 5.

3

(4)  JO L 175 de 5.7.2007, p. 8.

4

(5)  JO L 184 de 14.7.2007, p. 12.

5

(6)  JO L 188 de 20.7.2007, p. 3.

6

(7)  JO L 256 de 2.10.2007, p. 5.

7

(8)  JO L 256 de 2.10.2007, p. 8.

8

(9)  JO L 256 de 2.10.2007, p. 11.

9

(10)  JO L 256 de 2.10.2007, p. 14.

10

(11)  JO L 256 de 2.10.2007, p. 17.

11

(12)  JO L 256 de 2.10.2007, p. 20.

12

(13)  JO L 256 de 2.10.2007, p. 23.

13

(14)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

14

---

| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/5 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/5

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 22/2008

de 14 de Março de 2008

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).

| (2) | A Directiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2007/45/CE revoga, com efeitos a partir de 11 de Abril de 2009, as Directivas 75/106/CEE (3) e 80/232/CEE (4) do Conselho, que foram incorporadas no Acordo e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas, com efeitos a partir de 11 de Abril de 2009, |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2007/45/CE revoga, com efeitos a partir de 11 de Abril de 2009, as Directivas 75/106/CEE (3) e 80/232/CEE (4) do Conselho, que foram incorporadas no Acordo e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas, com efeitos a partir de 11 de Abril de 2009,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo IX do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 15 (Directiva 76/211/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32007 L 0045: Directiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 247 de 21.9.2007, p. 17).». |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 15 (Directiva 76/211/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32007 L 0045: Directiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 247 de 21.9.2007, p. 17).».

| 2. | A seguir ao ponto 27b (Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «27c. | 32007 L 0045: Directiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho (JO L 247 de 21.9.2007, p. 17).». |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 27b (Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«27c.

32007 L 0045: Directiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho (JO L 247 de 21.9.2007, p. 17).».

| 3. | O texto dos pontos 12 (Directiva 75/106/CEE do Conselho) e 25 (Directiva 80/232/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 11 de Abril de 2009. |
| --- | --- |

3.

O texto dos pontos 12 (Directiva 75/106/CEE do Conselho) e 25 (Directiva 80/232/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 11 de Abril de 2009.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2007/45/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 247 de 21.9.2007, p. 17.

2

(3)  JO L 42 de 15.2.1975, p. 1.

3

(4)  JO L 51 de 25.2.1980, p. 1.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/7 |
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10.7.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 182/7

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 23/2008

de 14 de Março de 2008

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1).

| (2) | A Directiva 2007/55/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2007, que altera determinados anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de azinfos-metilo (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2007/55/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2007, que altera determinados anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de azinfos-metilo (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2007/56/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2007 , que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que respeita aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina, clorotalonil, deltametrina, hexaclorobenzeno, ioxinil, oxamil e quinoxifena (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2007/56/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2007 , que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que respeita aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina, clorotalonil, deltametrina, hexaclorobenzeno, ioxinil, oxamil e quinoxifena (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Directiva 2007/57/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2007, que altera determinados anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que respeita aos limites máximos de resíduos de ditiocarbamatos (4), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2007/57/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2007, que altera determinados anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que respeita aos limites máximos de resíduos de ditiocarbamatos (4), deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 13 (Directiva 76/895/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32007 L 0055: Directiva 2007/55/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2007 (JO L 243 de 18.9.2007, p. 41), |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 13 (Directiva 76/895/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

«—

32007 L 0055: Directiva 2007/55/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2007 (JO L 243 de 18.9.2007, p. 41),

| — | 32007 L 0057: Directiva 2007/57/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2007 (JO L 243 de 18.9.2007, p. 61).». |
| --- | --- |

—

32007 L 0057: Directiva 2007/57/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2007 (JO L 243 de 18.9.2007, p. 61).».

| 2. | Aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32007 L 0055: Directiva 2007/55/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2007 (JO L 243 de 18.9.2007, p. 41), |
| --- | --- | --- |

2.

Aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

«—

32007 L 0055: Directiva 2007/55/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2007 (JO L 243 de 18.9.2007, p. 41),

| — | 32007 L 0056: Directiva 2007/56/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2007 (JO L 243 de 18.9.2007, p. 50), |
| --- | --- |

—

32007 L 0056: Directiva 2007/56/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2007 (JO L 243 de 18.9.2007, p. 50),

| — | 32007 L 0057: Directiva 2007/57/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2007 (JO L 243 de 18.9.2007, p. 61).». |
| --- | --- |

—

32007 L 0057: Directiva 2007/57/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2007 (JO L 243 de 18.9.2007, p. 61).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 154 de 12.6.2008, p. 11.

1

(2)  JO L 243 de 18.9.2007, p. 41.

2

(3)  JO L 243 de 18.9.2007, p. 50.

3

(4)  JO L 243 de 18.9.2007, p. 61.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/9 |
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10.7.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.° 24/2008

de 14 de Março de 2008

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 8/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 8/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1).

| (2) | A Decisão 2007/565/CE da Comissão, de 14 de Agosto de 2007, relativa à não inclusão, nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, de certas substâncias a avaliar no quadro do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da mesma directiva (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2007/565/CE da Comissão, de 14 de Agosto de 2007, relativa à não inclusão, nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, de certas substâncias a avaliar no quadro do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da mesma directiva (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 12za (Decisão 2007/639/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

| «12zb. | 32007 D 0565: Decisão 2007/565/CE da Comissão, de 14 de Agosto de 2007, relativa à não inclusão, nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, de certas substâncias a avaliar no quadro do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da mesma directiva (JO L 216 de 21.8.2007, p. 17).». |
| --- | --- |

«12zb.

32007 D 0565: Decisão 2007/565/CE da Comissão, de 14 de Agosto de 2007, relativa à não inclusão, nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, de certas substâncias a avaliar no quadro do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da mesma directiva (JO L 216 de 21.8.2007, p. 17).».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Decisão 2007/565/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 154 de 12.6.2008, p. 15.

1

(2)  JO L 216 de 21.8.2007, p. 17.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/11 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 25/2008

de 14 de Março de 2008

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 8/2008 de 1 de Fevereiro de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 8/2008 de 1 de Fevereiro de 2008 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2), tal como rectificado no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3, deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2), tal como rectificado no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3, deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | A Directiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, a fim de a adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) e que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas (3), tal como rectificado no JO L 136 de 29.5.2007, p. 281, deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, a fim de a adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) e que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas (3), tal como rectificado no JO L 136 de 29.5.2007, p. 281, deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, tal como rectificado no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3, e da Directiva 2006/121/CE, tal como rectificada no JO L 136 de 29.5.2007, p. 281, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, 14 de Março de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 154 de 12.6.2008, p 15.

1

(2)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 850.

3

(4)  Foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

ANEXO

O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 12zb (Decisão 2007/565/CE da Comissão) é aditado o seguinte:






  «12zc. | 32006 R 1907: Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1), tal como rectificado no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3.
  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:






  a) | Os Estados da EFTA participam nos trabalhos da Agência Europeia das Substâncias Químicas, a seguir designada “Agência”, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Conselho e do Parlamento Europeu. |
| --- | --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 12zb (Decisão 2007/565/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«12zc.

32006 R 1907: Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1), tal como rectificado no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3.

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:

a)

Os Estados da EFTA participam nos trabalhos da Agência Europeia das Substâncias Químicas, a seguir designada “Agência”, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Conselho e do Parlamento Europeu.

| b) | Não obstante o disposto no protocolo n.o 1 do Acordo, o termo “Estado(s)-Membro(s)” que figura no regulamento deve entender-se como incluindo, para além dos Estados abrangidos pelo regulamento, os Estados da EFTA. |
| --- | --- |

b)

Não obstante o disposto no protocolo n.o 1 do Acordo, o termo “Estado(s)-Membro(s)” que figura no regulamento deve entender-se como incluindo, para além dos Estados abrangidos pelo regulamento, os Estados da EFTA.

| c) | No que respeita aos Estados da EFTA, a Agência prestará, se e quando oportuno, assistência ao Órgão de Fiscalização ou ao Comité Permanente da EFTA, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem. |
| --- | --- |

c)

No que respeita aos Estados da EFTA, a Agência prestará, se e quando oportuno, assistência ao Órgão de Fiscalização ou ao Comité Permanente da EFTA, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem.

| d) | Em relação aos produtos abrangidos pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, os Estados da EFTA podem limitar o acesso aos seus mercados de acordo com os requisitos da sua legislação em vigor na data de entrada em vigor do presente acordo. As novas disposições comunitárias serão tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos artigos 97.o a 104.o do Acordo. |
| --- | --- |

d)

Em relação aos produtos abrangidos pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, os Estados da EFTA podem limitar o acesso aos seus mercados de acordo com os requisitos da sua legislação em vigor na data de entrada em vigor do presente acordo. As novas disposições comunitárias serão tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos artigos 97.o a 104.o do Acordo.

| e) | Em caso de desacordo entre as partes contratantes quanto à gestão destas disposições, a parte VII do Acordo aplicar-se-á com as devidas adaptações. |
| --- | --- |

e)

Em caso de desacordo entre as partes contratantes quanto à gestão destas disposições, a parte VII do Acordo aplicar-se-á com as devidas adaptações.

| f) | No final do n.o 10 do artigo 3.o, é aditado o seguinte: “ou no território dos Estados da EFTA”. |
| --- | --- |

f)

No final do n.o 10 do artigo 3.o, é aditado o seguinte: “ou no território dos Estados da EFTA”.

| g) | O n.o 8 do artigo 64.o é adaptado do seguinte modo:
  “Sempre que a Comissão tomar decisões de autorização, os Estados da EFTA tomarão simultaneamente decisões equivalentes num prazo de 30 dias a contar da data da adopção da decisão comunitária. O Comité Misto do EEE será informado e publicará regularmente a lista destas decisões no Suplemento EEE do Jornal Oficial.”. |
| --- | --- |

g)

O n.o 8 do artigo 64.o é adaptado do seguinte modo:

“Sempre que a Comissão tomar decisões de autorização, os Estados da EFTA tomarão simultaneamente decisões equivalentes num prazo de 30 dias a contar da data da adopção da decisão comunitária. O Comité Misto do EEE será informado e publicará regularmente a lista destas decisões no Suplemento EEE do Jornal Oficial.”.

| h) | Ao artigo 79.o é aditado o seguinte número:
  “4.   Os Estados da EFTA participam plenamente no Conselho de Administração e têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da CE, excepto no que diz respeito ao direito de voto. O regulamento interno do Conselho de Administração permite a plena participação dos Estados da EFTA.”. |
| --- | --- |

h)

Ao artigo 79.o é aditado o seguinte número:

“4.   Os Estados da EFTA participam plenamente no Conselho de Administração e têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da CE, excepto no que diz respeito ao direito de voto. O regulamento interno do Conselho de Administração permite a plena participação dos Estados da EFTA.”.

| i) | Ao artigo 85.o é aditado o seguinte número:
  “10.   Os Estados da EFTA participam plenamente no Comité dos Estados-Membros, no Comité de Avaliação dos Riscos e no Comité de Análise Socioeconómica e têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da CE, excepto no que diz respeito ao direito de voto. O regulamento interno destes comités permite a plena participação dos Estados da EFTA.”. |
| --- | --- |

i)

Ao artigo 85.o é aditado o seguinte número:

“10.   Os Estados da EFTA participam plenamente no Comité dos Estados-Membros, no Comité de Avaliação dos Riscos e no Comité de Análise Socioeconómica e têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da CE, excepto no que diz respeito ao direito de voto. O regulamento interno destes comités permite a plena participação dos Estados da EFTA.”.

| j) | Ao artigo 86.o é aditado o seguinte parágrafo:
  “5.   Os Estados da EFTA participam no Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento. O regulamento interno deste fórum permite a plena participação dos Estados da EFTA.”. |
| --- | --- |

j)

Ao artigo 86.o é aditado o seguinte parágrafo:

“5.   Os Estados da EFTA participam no Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento. O regulamento interno deste fórum permite a plena participação dos Estados da EFTA.”.

| k) | Ao artigo 89.o é aditado o seguinte parágrafo:
  “Os nacionais dos Estados da EFTA podem ser membros, ou suplentes, da instância de recurso.”. |
| --- | --- |

k)

Ao artigo 89.o é aditado o seguinte parágrafo:

“Os nacionais dos Estados da EFTA podem ser membros, ou suplentes, da instância de recurso.”.

| l) | Ao artigo 96.o é aditado o seguinte número:
  “12.   A partir da entrada em vigor da presente decisão, os Estados da EFTA participam no financiamento da Agência. Para o efeito, são aplicáveis, com as devidas adaptações, os procedimentos definidos na, alínea a), do n.o 1 do artigo 82.o e no protocolo n.o 32 do Acordo.”. |
| --- | --- |

l)

Ao artigo 96.o é aditado o seguinte número:

“12.   A partir da entrada em vigor da presente decisão, os Estados da EFTA participam no financiamento da Agência. Para o efeito, são aplicáveis, com as devidas adaptações, os procedimentos definidos na, alínea a), do n.o 1 do artigo 82.o e no protocolo n.o 32 do Acordo.”.

| m) | Ao artigo 102.o é aditado o seguinte:
  “Os Estados da EFTA concedem à Agência privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias.”. |
| --- | --- |

m)

Ao artigo 102.o é aditado o seguinte:

“Os Estados da EFTA concedem à Agência privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias.”.

| n) | Ao artigo 103.o é aditado o seguinte parágrafo:
  “Em derrogação do n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo director executivo da Agência.”. |
| --- | --- |

n)

Ao artigo 103.o é aditado o seguinte parágrafo:

“Em derrogação do n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo director executivo da Agência.”.

| o) | Ao artigo 118.o é aditado o seguinte número:
  “5.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, deve, para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, ser igualmente aplicável a quaisquer documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA.”. |
| --- | --- |

o)

Ao artigo 118.o é aditado o seguinte número:

“5.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, deve, para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, ser igualmente aplicável a quaisquer documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA.”.

| p) | Ao artigo 124.o é aditado o seguinte parágrafo:
  “O Liechtenstein não é obrigado a criar um serviço nacional de assistência. Em contrapartida, proporcionará uma ligação para o serviço de assistência do Instituto Federal Alemão de Saúde e de Segurança no Trabalho na página Internet da autoridade do Liechtenstein competente em matéria de substâncias químicas (Gabinete para a Protecção do Ambiente).”». |
| --- | --- |

p)

Ao artigo 124.o é aditado o seguinte parágrafo:

“O Liechtenstein não é obrigado a criar um serviço nacional de assistência. Em contrapartida, proporcionará uma ligação para o serviço de assistência do Instituto Federal Alemão de Saúde e de Segurança no Trabalho na página Internet da autoridade do Liechtenstein competente em matéria de substâncias químicas (Gabinete para a Protecção do Ambiente).”».

| 2. | Ao ponto 1 (Directiva 67/548/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 L 0121: Directiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (JO L 396 de 30.12.2006, p. 850), tal como rectificada no JO L 136 de 29.5.2007, p. 281.». |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 1 (Directiva 67/548/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 L 0121: Directiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (JO L 396 de 30.12.2006, p. 850), tal como rectificada no JO L 136 de 29.5.2007, p. 281.».

| 3. | Ao ponto 12r (Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 R 1907: Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1), tal como rectificada no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3.». |
| --- | --- | --- |

3.

Ao ponto 12r (Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 R 1907: Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1), tal como rectificada no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3.».

| 4. | O texto do ponto 10 (Directiva 91/155/CE da Comissão) é suprimido. O texto do décimo sexto travessão (Directiva 93/105/CEE da Comissão) e do vigésimo segundo travessão (Directiva 2000/21/CE da Comissão) do ponto 1 (Directiva 67/548/CEE do Conselho), pontos 12e [Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho] e 12f [Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão] são suprimidos com efeitos a partir de 1 de Junho de 2008. O ponto 12d (Directiva 93/67/CEE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2008. O ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Junho de 2009. |
| --- | --- |

4.

O texto do ponto 10 (Directiva 91/155/CE da Comissão) é suprimido. O texto do décimo sexto travessão (Directiva 93/105/CEE da Comissão) e do vigésimo segundo travessão (Directiva 2000/21/CE da Comissão) do ponto 1 (Directiva 67/548/CEE do Conselho), pontos 12e [Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho] e 12f [Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão] são suprimidos com efeitos a partir de 1 de Junho de 2008. O ponto 12d (Directiva 93/67/CEE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2008. O ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Junho de 2009.

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| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/15 |
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10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/15

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 26/2008

de 14 de Março de 2008

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

| (2) | A Decisão 2007/205/CE da Comissão, de 22 de Março de 2007, que estabelece um modelo comum para o primeiro relatório dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2007/205/CE da Comissão, de 22 de Março de 2007, que estabelece um modelo comum para o primeiro relatório dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVII do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 9 (Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

| «9a. | 32007 D 0205: Decisão 2007/205/CE da Comissão, de 22 de Março de 2007, que estabelece um modelo comum para o primeiro relatório dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (JO L 91 de 31.3.2007, p. 48).». |
| --- | --- |

«9a.

32007 D 0205: Decisão 2007/205/CE da Comissão, de 22 de Março de 2007, que estabelece um modelo comum para o primeiro relatório dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (JO L 91 de 31.3.2007, p. 48).».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Decisão 2007/205/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 32.

1

(2)  JO L 91 de 31.3.2007, p. 48.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/17 |
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10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/17

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.° 27/2008

de 14 de Março de 2008

que altera o anexo IV (Energia) e o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).

| (2) | O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (2). |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (2).

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 656/2007 da Comissão, de 14 de Junho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 586/2001 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho relativo a estatísticas conjunturais, no que se refere à definição de Grandes Agrupamentos Industriais (GAI) (3), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 656/2007 da Comissão, de 14 de Junho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 586/2001 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho relativo a estatísticas conjunturais, no que se refere à definição de Grandes Agrupamentos Industriais (GAI) (3), deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | A Decisão 2007/394/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2007, que altera a Directiva 90/377/CEE do Conselho que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (4), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2007/394/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2007, que altera a Directiva 90/377/CEE do Conselho que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (4), deve ser incorporado no Acordo.

| (5) | A Directiva 2006/108/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta as Directivas 90/377/CEE e 2001/77/CE no domínio da energia, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (5), que foi incorporada no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007 (6), deve igualmente ser aditada no anexo XXI do Acordo, |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2006/108/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta as Directivas 90/377/CEE e 2001/77/CE no domínio da energia, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (5), que foi incorporada no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007 (6), deve igualmente ser aditada no anexo XXI do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo IV do Acordo, ao ponto 7 (Directiva 90/377/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32007 D 0394: Decisão 2007/394/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2007 (JO L 148 de 9.6.2007, p. 11).». |
| --- | --- |

«—

32007 D 0394: Decisão 2007/394/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2007 (JO L 148 de 9.6.2007, p. 11).».

Artigo 2.o

O anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 2a [(Regulamento (CE) n.o 586/2001 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32007 R 0656: Regulamento (CE) n.o 656/2007 da Comissão, de 14 de Junho de 2007 (JO L 155 de 15.6.2007, p. 3).». |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 2a [(Regulamento (CE) n.o 586/2001 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32007 R 0656: Regulamento (CE) n.o 656/2007 da Comissão, de 14 de Junho de 2007 (JO L 155 de 15.6.2007, p. 3).».

| 2. | Ao ponto 26 (Directiva 90/377/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32006 L 0108: Directiva 2006/108/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 414).», |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 26 (Directiva 90/377/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

«—

32006 L 0108: Directiva 2006/108/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 414).»,

| «— | 32007 D 0394: Decisão 2007/394/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2007 (JO L 148 de 9.6.2007, p. 11).». |
| --- | --- |

«—

32007 D 0394: Decisão 2007/394/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2007 (JO L 148 de 9.6.2007, p. 11).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 656/2007 e da Decisão 2007/394/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (7).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 154 de 12.6.2008, p. 36.

2

(3)  JO L 155 de 15.6.2007, p. 3.

3

(4)  JO L 148 de 9.6.2007, p. 11.

4

(5)  JO L 363 de 20.12.2006, p. 414.

5

(6)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 1.

6

(7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

7

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| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/19 |
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10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/19

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.° 28/2008

de 14 de Março de 2008

que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).

| (2) | A Decisão 2006/770/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2006, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 1228/2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2006/770/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2006, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 1228/2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo IV do Acordo, ao ponto 20 [Regulamento (CE) n.o 1228/2003 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32006 D 0770: Decisão 2006/770/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2006 (JO L 312 de 11.11.2006, p. 59).». |
| --- | --- |

—

32006 D 0770: Decisão 2006/770/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2006 (JO L 312 de 11.11.2006, p. 59).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2006/770/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 100 de 1.2.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 312 de 11.11.2006, p. 59.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/21 |
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10.7.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 182/21

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 29/2008

de 14 de Março de 2008

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1).

| (2) | A Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2006/126/CE revoga a Directiva 91/439/CEE (3), que está incorporada no Acordo, com efeitos a partir de 19 de Janeiro de 2013, com excepção do n.o 4 do artigo 2.o, que é revogado com efeitos a partir de 19 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2006/126/CE revoga a Directiva 91/439/CEE (3), que está incorporada no Acordo, com efeitos a partir de 19 de Janeiro de 2013, com excepção do n.o 4 do artigo 2.o, que é revogado com efeitos a partir de 19 de Janeiro de 2007.

| (4) | Por conseguinte, a Directiva 91/439/CEE deve ser revogada no âmbito do Acordo com efeitos a partir de 19 de Janeiro de 2013, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Directiva 91/439/CEE deve ser revogada no âmbito do Acordo com efeitos a partir de 19 de Janeiro de 2013,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 24e [Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:






  «24f. | 32006 L 0126: Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18). |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 24e [Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

«24f.

32006 L 0126: Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:

| a) | A segunda frase do n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  “As cartas de condução dos Estados da EFTA devem conter a sigla distintiva do Estado que emite a carta. As respectivas siglas distintivas são: IS (Islândia), FL (Liechtenstein), N (Noruega).”; |
| --- | --- |

a)

A segunda frase do n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

“As cartas de condução dos Estados da EFTA devem conter a sigla distintiva do Estado que emite a carta. As respectivas siglas distintivas são: IS (Islândia), FL (Liechtenstein), N (Noruega).”;

| b) | Em caso de adesão de novos Estados-Membros ao EEE, o Liechtenstein disporá de um período de transição de cinco anos antes da aplicação das obrigações previstas no n.o 1 do artigo 1.o em articulação com a alínea e) do ponto 3 do anexo I; |
| --- | --- |

b)

Em caso de adesão de novos Estados-Membros ao EEE, o Liechtenstein disporá de um período de transição de cinco anos antes da aplicação das obrigações previstas no n.o 1 do artigo 1.o em articulação com a alínea e) do ponto 3 do anexo I;

| c) | No ponto 3 do anexo I, na alínea c) respeitante à página 1 da carta, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
  “A sigla distintiva do Estado-Membro que emite a carta rodeada pela elipse referida no artigo 37o da Convenção da ONU sobre a circulação rodoviária de 8 de Novembro de 1968 (com a mesma trama de fundo da carta de condução); as siglas distintivas são as seguintes:”; |
| --- | --- |

c)

No ponto 3 do anexo I, na alínea c) respeitante à página 1 da carta, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

“A sigla distintiva do Estado-Membro que emite a carta rodeada pela elipse referida no artigo 37o da Convenção da ONU sobre a circulação rodoviária de 8 de Novembro de 1968 (com a mesma trama de fundo da carta de condução); as siglas distintivas são as seguintes:”;

| d) | No ponto 3 do anexo I, na alínea c) respeitante à página 1 da carta, são aditadas as menções seguintes:
  “IS: Islândia
  FL: Liechtenstein
  N: Noruega;”; |
| --- | --- |

d)

No ponto 3 do anexo I, na alínea c) respeitante à página 1 da carta, são aditadas as menções seguintes:

“IS: Islândia

FL: Liechtenstein

N: Noruega;”;

| e) | No ponto 3 do anexo I, na alínea e) respeitante à página 1 da carta, a expressão “Modelo das Comunidades Europeias” é substituída por “Modelo EEE”; |
| --- | --- |

e)

No ponto 3 do anexo I, na alínea e) respeitante à página 1 da carta, a expressão “Modelo das Comunidades Europeias” é substituída por “Modelo EEE”;

| f) | No ponto 3 do anexo I, na alínea e) respeitante à página 1 da carta, são aditadas as menções seguintes:
  “Ökuskírteini
  Førerkort/Førarkort;”; |
| --- | --- |

f)

No ponto 3 do anexo I, na alínea e) respeitante à página 1 da carta, são aditadas as menções seguintes:

“Ökuskírteini

Førerkort/Førarkort;”;

| g) | No ponto 3 do anexo I, a alínea f) respeitante à página 1 da carta não se aplica; |
| --- | --- |

g)

No ponto 3 do anexo I, a alínea f) respeitante à página 1 da carta não se aplica;

| h) | No ponto 3 do anexo I, na alínea b) respeitante à página 2 da carta, a seguir à expressão “o sueco”, é aditada a expressão “o islandês ou o norueguês”.». |
| --- | --- |

h)

No ponto 3 do anexo I, na alínea b) respeitante à página 2 da carta, a seguir à expressão “o sueco”, é aditada a expressão “o islandês ou o norueguês”.».

| 2. | Ao ponto 24a (Directiva 91/439/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 L 0126: Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 (Reformulação) (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).». |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 24a (Directiva 91/439/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 L 0126: Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 (Reformulação) (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).».

| 3. | O texto do ponto 24a (Directiva 91/439/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 19 de Janeiro de 2013. |
| --- | --- |

3.

O texto do ponto 24a (Directiva 91/439/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 19 de Janeiro de 2013.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/126/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 154 de 12.6.2008, p. 27.

1

(2)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 18.

2

(3)  JO L 237 de 24.8.1991, p. 1.

3

(4)  Foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/24 |
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10.7.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 182/24

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 30/2008

de 14 de Março de 2008

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (2), o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (3), o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (4) e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (5) foram incorporados no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006, de 2 de Junho de 2006 (6), com adaptações específicas por cada país. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (2), o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (3), o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (4) e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (5) foram incorporados no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006, de 2 de Junho de 2006 (6), com adaptações específicas por cada país.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1265/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais para as comunicações de voz ar-solo no céu único europeu (7), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1265/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais para as comunicações de voz ar-solo no céu único europeu (7), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 66wd [Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «66we. | 32007 R 1265: Regulamento (CE) n.o 1265/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais para as comunicações de voz ar-solo no céu único europeu (JO L 283 de 27.10.2007, p. 25).». |
| --- | --- |

«66we.

32007 R 1265: Regulamento (CE) n.o 1265/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais para as comunicações de voz ar-solo no céu único europeu (JO L 283 de 27.10.2007, p. 25).».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1265/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (8).

o

o

8

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 154 de 12.6.2008, p. 27.

1

(2)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.

3

(4)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.

4

(5)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

5

(6)  JO L 245 de 7.9.2006, p. 18.

6

(7)  JO L 283 de 27.10.2007, p. 25.

7

(8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

8

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| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/26 |
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10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/26

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 31/2008

de 14 de Março de 2008

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1400/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1400/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

Ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32007 R 1400: Regulamento (CE) n.o 1400/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007 (JO L 311 de 29.11.2007, p. 12).». |
| --- | --- |

«—

32007 R 1400: Regulamento (CE) n.o 1400/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007 (JO L 311 de 29.11.2007, p. 12).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1400/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 154 de 12.6.2008, p. 27.

1

(2)  JO L 311 de 29.11.2007, p. 12.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/28 |
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10.7.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 182/28

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 32/2008

de 14 de Março de 2008

que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XVI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XVI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1422/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1422/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XVI do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 2 (Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32007 R 1422: Regulamento (CE) n.o 1422/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007 (JO L 317 de 5.12.2007, p. 34).». |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 2 (Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32007 R 1422: Regulamento (CE) n.o 1422/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007 (JO L 317 de 5.12.2007, p. 34).».

| 2. | Ao ponto 4 (Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32007 R 1422: Regulamento (CE) n.o 1422/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007 (JO L 317 de 5.12.2007, p. 34).». |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 4 (Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32007 R 1422: Regulamento (CE) n.o 1422/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007 (JO L 317 de 5.12.2007, p. 34).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1422/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 317 de 5.12.2007, p. 34.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/30 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/30

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 33/2008

de 14 de Março de 2008

que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).

| (2) | A Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação) (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação) (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2006/54/CE revoga, com efeitos a partir de 15 de Agosto de 2009, as Directivas 75/117/CEE (3), 76/207/CEE (4), 86/378/CEE (5) e 97/80/CE (6) que foram incorporadas no Acordo e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas, com efeitos a partir da mesma data, |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2006/54/CE revoga, com efeitos a partir de 15 de Agosto de 2009, as Directivas 75/117/CEE (3), 76/207/CEE (4), 86/378/CEE (5) e 97/80/CE (6) que foram incorporadas no Acordo e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas, com efeitos a partir da mesma data,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XVIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 21a (Directiva 97/80/CE do Conselho), é inserido o seguinte ponto:






  «21b. | 32006 L 0054: A Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação) (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:






  a) | O texto do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
  “A fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional.”; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 21a (Directiva 97/80/CE do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

«21b.

32006 L 0054: A Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação) (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a)

O texto do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

“A fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional.”;

| b) | Ao artigo 12.o é aditado o seguinte número:
  “5.   Para a Islândia e a Noruega, a data de 17 de Maio de 1990 referida na primeira frase do n.o 1 é substituída por 1 de Janeiro de 1994 e para o Liechtenstein é substituída por 1 de Maio de 1995.”; |
| --- | --- |

b)

Ao artigo 12.o é aditado o seguinte número:

“5.   Para a Islândia e a Noruega, a data de 17 de Maio de 1990 referida na primeira frase do n.o 1 é substituída por 1 de Janeiro de 1994 e para o Liechtenstein é substituída por 1 de Maio de 1995.”;

| c) | Na alínea a) do n.o 4 do artigo 19.o a expressão “Artigo 141.o do Tratado” é substituída por “Artigo 69.o do Acordo EEE”.». |
| --- | --- |

c)

Na alínea a) do n.o 4 do artigo 19.o a expressão “Artigo 141.o do Tratado” é substituída por “Artigo 69.o do Acordo EEE”.».

| 2. | O texto dos pontos 17 (Directiva 75/117/CEE do Conselho), 18 (Directiva 76/207/CEE do Conselho), 20 (Directiva 86/378/CEE do Conselho) e 21a (Directiva 97/80/CE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 15 de Agosto de 2009. |
| --- | --- |

2.

O texto dos pontos 17 (Directiva 75/117/CEE do Conselho), 18 (Directiva 76/207/CEE do Conselho), 20 (Directiva 86/378/CEE do Conselho) e 21a (Directiva 97/80/CE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 15 de Agosto de 2009.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/54/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (7).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

2

(3)  JO L 45 de 19.2.1975, p. 19

3

(4)  JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.

4

(5)  JO L 225 de 12.8.1986, p. 40.

5

(6)  JO L 14 de 20.1.1998, p. 6.

6

(7)  Foram indicados requisitos constitucionais.

7

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| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/32 |
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10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/32

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 34/2008

de 14 de Março de 2008

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1).

| (2) | A Decisão 2005/381/CE da Comissão, de 4 de Maio de 2005, que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/381/CE da Comissão, de 4 de Maio de 2005, que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Decisão 2006/803/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que altera a Decisão 2005/381/CE da Comissão que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2006/803/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que altera a Decisão 2005/381/CE da Comissão que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 1f (Directiva 96/61/CE do Conselho) é aditado o seguinte:






  «— | 32005 D 0381: Decisão 2005/381/CE da Comissão, de 4 de Maio de 2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 43), tal como alterada por:






  — | 32006 D 0803: Decisão 2006/803/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2006 (JO L 329 de 25.11.2006, p. 38).». |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 1f (Directiva 96/61/CE do Conselho) é aditado o seguinte:

«—

32005 D 0381: Decisão 2005/381/CE da Comissão, de 4 de Maio de 2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 43), tal como alterada por:

—

32006 D 0803: Decisão 2006/803/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2006 (JO L 329 de 25.11.2006, p. 38).».

| 2. | A seguir ao ponto 21ao (Decisão 2006/780/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «21ap. | 32005 D 0381: Decisão 2005/381/CE da Comissão, de 4 de Maio de 2005, que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 126 de 19.5.2005, p. 43), tal como alterada por:






  — | 32006 D 0803: Decisão 2006/803/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2006 (JO L 329 de 25.11.2006, p. 38). |
| --- | --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 21ao (Decisão 2006/780/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«21ap.

32005 D 0381: Decisão 2005/381/CE da Comissão, de 4 de Maio de 2005, que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 126 de 19.5.2005, p. 43), tal como alterada por:

—

32006 D 0803: Decisão 2006/803/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2006 (JO L 329 de 25.11.2006, p. 38).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

“No que se refere aos Estados da EFTA, os relatórios serão apresentados ao Órgão de Fiscalização da EFTA até 30 de Junho de cada ano e abrangerão o ano civil anterior, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. O primeiro relatório, relativo ao ano civil de 2008, deverá ser apresentado em 30 de Junho de 2009”.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2005/381/CE e 2006/803/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 154 de 12.6.2008, p. 30.

1

(2)  JO L 126 de 19.5.2005, p. 43.

2

(3)  JO L 329 de 25.11.2006, p. 38.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/34 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/34

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.° 35/2008

de 14 de Março de 2008

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1).

| (2) | A Recomendação 2006/339/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2006, relativa à promoção da utilização de electricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da Comunidade (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Recomendação 2006/339/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2006, relativa à promoção da utilização de electricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da Comunidade (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 42 (Recomendação 2003/532/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «43. | 32006 H 0339: Recomendação 2006/339/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2006, relativa à promoção da utilização de electricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da Comunidade (JO L 125 de 12.5.2006, p. 38).». |
| --- | --- |

«43.

32006 H 0339: Recomendação 2006/339/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2006, relativa à promoção da utilização de electricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da Comunidade (JO L 125 de 12.5.2006, p. 38).».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Recomendação 2006/339/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 154 de 12.6.2008, p. 30.

1

(2)  JO L 125 de 12.5.2006, p. 38.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/36 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/36

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 36/2008

de 14 de Março de 2008

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1304/2007 da Comissão, de 7 de Novembro de 2007, que altera a Directiva 95/64/CE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 91/2003 e (CE) n.o 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento da NST 2007 como nomenclatura única para os produtos transportados em certos modos de transporte (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1304/2007 da Comissão, de 7 de Novembro de 2007, que altera a Directiva 95/64/CE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 91/2003 e (CE) n.o 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento da NST 2007 como nomenclatura única para os produtos transportados em certos modos de transporte (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Aos pontos 7 [Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho], 7b (Directiva 95/64/CE do Conselho) e 7f [Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32007 R 1304: Regulamento (CE) n.o 1304/2007 da Comissão, de 7 de Novembro de 2007 (JO L 290 de 8.11.2007, p. 14).». |
| --- | --- | --- |

1.

Aos pontos 7 [Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho], 7b (Directiva 95/64/CE do Conselho) e 7f [Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32007 R 1304: Regulamento (CE) n.o 1304/2007 da Comissão, de 7 de Novembro de 2007 (JO L 290 de 8.11.2007, p. 14).».

| 2. | Ao ponto 7j [Regulamento (CE) n.o 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32007 R 1304: Regulamento (CE) n.o 1304/2007 da Comissão, de 7 de Novembro de 2007 (JO L 290 de 8.11.2007, p. 14).». |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 7j [Regulamento (CE) n.o 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32007 R 1304: Regulamento (CE) n.o 1304/2007 da Comissão, de 7 de Novembro de 2007 (JO L 290 de 8.11.2007, p. 14).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1304/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 154 de 12.6.2008, p. 36.

1

(2)  JO L 290 de 8.11.2007, p. 14.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/38 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/38

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 37/2008

de 14 de Março de 2008

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 862/2007 revoga o Regulamento (CEE) n.o 311/76 do Conselho (3), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 862/2007 revoga o Regulamento (CEE) n.o 311/76 do Conselho (3), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo, o texto do ponto 18 [Regulamento (CEE) n.o 311/76 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:

«32007 R 0862: Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros (JO L 199 de 31.7.2007, p. 23).».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 862/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

o

o

4

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 154 de 12.6.2008, p. 36.

1

(2)  JO L 199 de 31.7.2007, p. 23.

2

(3)  JO L 39 de 14.2.1976, p. 1.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/40 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/40

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.° 38/2008

de 14 de Março de 2008

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1322/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que aplica o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) no que respeita aos formatos apropriados para a transmissão, aos resultados a transmitir e aos critérios de medição da qualidade para o sistema principal do ESSPROS e o módulo sobre os beneficiários de pensões (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1322/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que aplica o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) no que respeita aos formatos apropriados para a transmissão, aos resultados a transmitir e aos critérios de medição da qualidade para o sistema principal do ESSPROS e o módulo sobre os beneficiários de pensões (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1334/2007 da Comissão, de 14 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1749/96 sobre medidas iniciais de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (3), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1334/2007 da Comissão, de 14 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1749/96 sobre medidas iniciais de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (3), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 18u [Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:






  «18ua. | 32007 R 1322: Regulamento (CE) n.o 1322/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que aplica o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) no que respeita aos formatos apropriados para a transmissão, aos resultados a transmitir e aos critérios de medição da qualidade para o sistema principal do ESSPROS e o módulo sobre os beneficiários de pensões (JO L 294 de 13.11.2007, p. 5).». |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 18u [Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

«18ua.

32007 R 1322: Regulamento (CE) n.o 1322/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que aplica o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) no que respeita aos formatos apropriados para a transmissão, aos resultados a transmitir e aos critérios de medição da qualidade para o sistema principal do ESSPROS e o módulo sobre os beneficiários de pensões (JO L 294 de 13.11.2007, p. 5).».

| 2. | Ao ponto 19b [Regulamento (CE) n.o 1749/96 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32007 R 1334: Regulamento (CE) n.o 1334/2007 da Comissão, de 14 de Novembro de 2007 (JO L 296 de 15.11.2007, p. 22).». |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 19b [Regulamento (CE) n.o 1749/96 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32007 R 1334: Regulamento (CE) n.o 1334/2007 da Comissão, de 14 de Novembro de 2007 (JO L 296 de 15.11.2007, p. 22).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1322/2007 e (CE) n.o 1334/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 154 de 12.6.2008, p. 36.

1

(2)  JO L 294 de 13.11.2007, p. 5.

2

(3)  JO L 296 de 15.11.2007, p. 22.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/42 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/42

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 39/2008

de 14 de Março de 2008

que altera o protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2007, de 27 de Julho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2007, de 27 de Julho de 2007 (1).

| (2) | É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes do Acordo a fim de incluir a Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil (reformulação) (2) |
| --- | --- |

(2)

É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes do Acordo a fim de incluir a Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil (reformulação) (2)

| (3) | A Decisão 2007/779/CE, Euratom revoga a Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho (3), que está incluída no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2007/779/CE, Euratom revoga a Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho (3), que está incluída no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (4) | O protocolo n.o 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2008, |
| --- | --- |

(4)

O protocolo n.o 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2008,

DECIDE:

Artigo 1.o

O texto da alínea b) do n.o 8 do artigo 10.o do protocolo 31 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«Actos comunitários que produzirão efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008:

| — | 32007 D 0779: Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil (reformulação) (JO L 314 de 1.12.2007, p. 9).». |
| --- | --- |

—

32007 D 0779: Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil (reformulação) (JO L 314 de 1.12.2007, p. 9).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

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(1)  JO L 47 de 21.2.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 314 de 1.12.2007, p. 9.

2

(3)  JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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