# Jornal Oficial C 388/3 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 388 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano3 de novembro de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 388

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano3 de novembro de 2014

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2014/C 388/01 | Tribunal de Justiça da União Europeia Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 388/01

Tribunal de Justiça da União Europeia Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2014/C 388/02 | Processo C-379/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag (Países Baixos) em 7 de agosto de 2014 — TOP Logistics BV & Van Caem International BV/Bacardi & Co. Ltd & Bacardi International Ltd | 2 |
| 2014/C 388/03 | Processo C-381/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil no 9 de Barcelona (Espanha) em 12 de agosto de 2014 — Jorge Sales Sinués/Caixabank S.A. | 3 |
| 2014/C 388/04 | Processo C-384/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 44 de Barcelona (Espanha) em 11 de agosto de 2014 — Alta Realitat S. L./Erlock Films e Ulrich Thomsen | 3 |
| 2014/C 388/05 | Processo C-358/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil no 9 de Barcelona (Espanha) em 12 de agosto de 2014 — Youssouf Drame Ba/Catalunya Caixa S.A. | 4 |
| 2014/C 388/06 | Processo C-396/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Klagenævnet for Udbud (Dinamarca) em 20 de agosto 2014 — MT Højgaard A/S e Züblin A/S/Banedanmark | 5 |
| 2014/C 388/07 | Processo C-415/14 P: Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 por Quimitécnica.com — Comércio e Indústria Química, SA e José de Mello — Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 26 de junho de 2014 no processo T-564/10, Quimitécnica.com e de Mello/Comissão | 5 |
| | Tribunal Geral |
| 2014/C 388/08 | Processos apensos T-196/11 e T-542/12: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Mikhalchanka/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União — Inclusão e manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas abrangidas — Jornalista — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Inadmissibilidade parcial — Direitos da defesa — Dever de fundamentação — Erro de apreciação) | 8 |
| 2014/C 388/09 | Processo T-646/11: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Ipatau/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições à entrada no território da União e ao trânsito pelo território da União — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Direitos da defesa — Erro de apreciação | 9 |
| 2014/C 388/10 | Processo T-168/12: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Georgias e o./Conselho e Comissão Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Zimbabué — Congelamento de fundos — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação | 10 |
| 2014/C 388/11 | Processo T-195/12: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Nuna International/IHMI — Nanu-Nana Joachim Hoepp (nuna) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária nuna — Marcas nominativas comunitárias anteriores NANA e NANU-NANA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 10 |
| 2014/C 388/12 | Processo T-262/12: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Central Bank of Iran/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Litispendência — Dever de fundamentação — Direitos da defesa) | 11 |
| 2014/C 388/13 | Processo T-317/12: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Holcim (Romania)/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Responsabilidade subjetiva — Recusa da Comissão em divulgar informações e proibir qualquer venda das licenças de emissão alegadamente subtraídas — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Responsabilidade objetiva) | 12 |
| 2014/C 388/14 | Processo T-493/12: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2014 — Sanofi/IHMI [Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa GEPRAL — Marca nominativa internacional anterior DELPRAL — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 12 |
| 2014/C 388/15 | Processo T-11/13: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Tegometall International/IHMI — Irega (MEGO) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa MEGO — Motivo relativo de recusa — Processo de oposição anterior — Ausência de força de caso julgado] | 13 |
| 2014/C 388/16 | Processo T-90/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Herdade de S. Tiago II/IHMI — Polo/Lauren (V) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa V — Marcas comunitária, nacional e do Benelux figurativas anteriores que representam um jogador de polo — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009] | 14 |
| 2014/C 388/17 | Processo T-265/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Polo/Lauren/IHMI — FreshSide (Imagem de um rapaz sentado numa bicicleta com um taco na mão) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um rapaz sentado numa bicicleta com um taco na mão — Marcas figurativas comunitária e nacional anteriores que representam um jogador de polo — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 | 14 |
| 2014/C 388/18 | Processo T-267/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — El Corte Inglés/IHMI — Gaffashion (BAUSS) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa BAUSS — Marca comunitária figurativa anterior BASS3TRES — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de risco de confusão] | 15 |
| 2014/C 388/19 | Processo T-341/13: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Groupe Léa Nature/IHMI — Debonair Trading Internacional (SO’BiO ētic) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SO’BiO ētic — Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores SO[...]? — Motivos relativos de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Não utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009] | 16 |
| 2014/C 388/20 | Processo T-348/13: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2014 — Kadhaf Al Dam/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo — Responsabilidade extracontratual) | 16 |
| 2014/C 388/21 | Processo T-511/14: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Novartis Europharm/Comissão | 17 |
| 2014/C 388/22 | Processo T-559/14: Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Ackermann Saatzucht e o./Parlamento e Conselho | 18 |
| 2014/C 388/23 | Processo T-560/14: Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — ABZ Aardbeiten Uit Zaad Holding e o./Parlamento e Conselho | 19 |
| 2014/C 388/24 | Processo T-636/14: Recurso interposto em 27 de agosto de 2014 — Itália/Comissão | 20 |
| 2014/C 388/25 | Processo T-644/14: Recurso interposto em 30 de agosto de 2014 — ADR Center/Comissão | 21 |
| 2014/C 388/26 | Processo T-654/14: Recurso interposto em 8 de setembro de 2014 — Revolution/IHMI (REVOLUTION) | 21 |
| 2014/C 388/27 | Processo T-656/14: Recurso interposto em 11 de setembro de 2014 — Peri/IHMI (forma de uma braçadeira de cofragem) | 22 |
| 2014/C 388/28 | Processo T-659/14: Recurso interposto em 15 de setembro de 2014 — Instituto dos vinhos do Douro e do Porto/IHMI — Bruichladdich Distillery (PORT CARLOTTE) | 23 |
| 2014/C 388/29 | Processo T-674/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — SEA/Comissão | 23 |
| 2014/C 388/30 | Processo T-675/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Espanha/Comissão | 24 |
| 2014/C 388/31 | Processo T-676/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Espanha/Comissão | 25 |
| 2014/C 388/32 | Processo T-688/14: Recurso interposto em 19 de setembro de2014 — Airport Handling SpA/Comissão | 26 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2014/C 388/33 | Processo F-54/14: Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — ZZ/Parlamento | 28 |
| 2014/C 388/34 | Processo F-70/14: Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — ZZ e ZZ/Comissão | 28 |
| 2014/C 388/35 | Processo F-71/14: Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — ZZ/Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) | 29 |
| 2014/C 388/36 | Processo F-72/14: Recurso interposto em 23 de julho de 2014 — ZZ/Comissão | 29 |
| 2014/C 388/37 | Processo F-74/14: Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — ZZ/Comissão | 30 |
| 2014/C 388/38 | Processo F-76/14: Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — ZZ/Comissão | 30 |
| 2014/C 388/39 | Processo F-78/14: Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — ZZ e o./SEAE | 31 |
| 2014/C 388/40 | Processo F-79/14: Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — ZZ/Parlamento | 31 |
| 2014/C 388/41 | Processo F-81/14: Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — ZZ/Comité das Regiões | 32 |
| 2014/C 388/42 | Processo F-82/14: Recurso interposto em 15 de agosto de 2014 — ZZ/Comissão Europeia | 32 |
| 2014/C 388/43 | Processo F-86/14: Recurso interposto em 1 de setembro de 2014 — ZZ e o./Comissão Europeia | 33 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2014/C 388/02

Processo C-379/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag (Países Baixos) em 7 de agosto de 2014 — TOP Logistics BV & Van Caem International BV/Bacardi & Co. Ltd & Bacardi International Ltd

2

2014/C 388/03

Processo C-381/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil no 9 de Barcelona (Espanha) em 12 de agosto de 2014 — Jorge Sales Sinués/Caixabank S.A.

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2014/C 388/04

Processo C-384/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 44 de Barcelona (Espanha) em 11 de agosto de 2014 — Alta Realitat S. L./Erlock Films e Ulrich Thomsen

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2014/C 388/05

Processo C-358/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil no 9 de Barcelona (Espanha) em 12 de agosto de 2014 — Youssouf Drame Ba/Catalunya Caixa S.A.

o

4

2014/C 388/06

Processo C-396/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Klagenævnet for Udbud (Dinamarca) em 20 de agosto 2014 — MT Højgaard A/S e Züblin A/S/Banedanmark

5

2014/C 388/07

Processo C-415/14 P: Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 por Quimitécnica.com — Comércio e Indústria Química, SA e José de Mello — Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 26 de junho de 2014 no processo T-564/10, Quimitécnica.com e de Mello/Comissão

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Tribunal Geral

2014/C 388/08

Processos apensos T-196/11 e T-542/12: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Mikhalchanka/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União — Inclusão e manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas abrangidas — Jornalista — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Inadmissibilidade parcial — Direitos da defesa — Dever de fundamentação — Erro de apreciação)

8

2014/C 388/09

Processo T-646/11: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Ipatau/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições à entrada no território da União e ao trânsito pelo território da União — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Direitos da defesa — Erro de apreciação

9

2014/C 388/10

Processo T-168/12: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Georgias e o./Conselho e Comissão Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Zimbabué — Congelamento de fundos — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação

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2014/C 388/11

Processo T-195/12: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Nuna International/IHMI — Nanu-Nana Joachim Hoepp (nuna) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária nuna — Marcas nominativas comunitárias anteriores NANA e NANU-NANA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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2014/C 388/12

Processo T-262/12: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Central Bank of Iran/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Litispendência — Dever de fundamentação — Direitos da defesa)

11

2014/C 388/13

Processo T-317/12: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Holcim (Romania)/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Responsabilidade subjetiva — Recusa da Comissão em divulgar informações e proibir qualquer venda das licenças de emissão alegadamente subtraídas — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Responsabilidade objetiva)

12

2014/C 388/14

Processo T-493/12: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2014 — Sanofi/IHMI [Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa GEPRAL — Marca nominativa internacional anterior DELPRAL — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2014/C 388/15

Processo T-11/13: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Tegometall International/IHMI — Irega (MEGO) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa MEGO — Motivo relativo de recusa — Processo de oposição anterior — Ausência de força de caso julgado]

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2014/C 388/16

Processo T-90/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Herdade de S. Tiago II/IHMI — Polo/Lauren (V) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa V — Marcas comunitária, nacional e do Benelux figurativas anteriores que representam um jogador de polo — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009]

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Processo T-265/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Polo/Lauren/IHMI — FreshSide (Imagem de um rapaz sentado numa bicicleta com um taco na mão) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um rapaz sentado numa bicicleta com um taco na mão — Marcas figurativas comunitária e nacional anteriores que representam um jogador de polo — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009

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Processo T-267/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — El Corte Inglés/IHMI — Gaffashion (BAUSS) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa BAUSS — Marca comunitária figurativa anterior BASS3TRES — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de risco de confusão]

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2014/C 388/19

Processo T-341/13: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Groupe Léa Nature/IHMI — Debonair Trading Internacional (SO’BiO ētic) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SO’BiO ētic — Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores SO[...]? — Motivos relativos de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Não utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009]

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2014/C 388/20

Processo T-348/13: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2014 — Kadhaf Al Dam/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo — Responsabilidade extracontratual)

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2014/C 388/21

Processo T-511/14: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Novartis Europharm/Comissão

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2014/C 388/22

Processo T-559/14: Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Ackermann Saatzucht e o./Parlamento e Conselho

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2014/C 388/23

Processo T-560/14: Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — ABZ Aardbeiten Uit Zaad Holding e o./Parlamento e Conselho

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2014/C 388/24

Processo T-636/14: Recurso interposto em 27 de agosto de 2014 — Itália/Comissão

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2014/C 388/25

Processo T-644/14: Recurso interposto em 30 de agosto de 2014 — ADR Center/Comissão

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2014/C 388/26

Processo T-654/14: Recurso interposto em 8 de setembro de 2014 — Revolution/IHMI (REVOLUTION)

21

2014/C 388/27

Processo T-656/14: Recurso interposto em 11 de setembro de 2014 — Peri/IHMI (forma de uma braçadeira de cofragem)

22

2014/C 388/28

Processo T-659/14: Recurso interposto em 15 de setembro de 2014 — Instituto dos vinhos do Douro e do Porto/IHMI — Bruichladdich Distillery (PORT CARLOTTE)

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2014/C 388/29

Processo T-674/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — SEA/Comissão

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2014/C 388/30

Processo T-675/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Espanha/Comissão

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2014/C 388/31

Processo T-676/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Espanha/Comissão

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2014/C 388/32

Processo T-688/14: Recurso interposto em 19 de setembro de2014 — Airport Handling SpA/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2014/C 388/33

Processo F-54/14: Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — ZZ/Parlamento

28

2014/C 388/34

Processo F-70/14: Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — ZZ e ZZ/Comissão

28

2014/C 388/35

Processo F-71/14: Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — ZZ/Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

29

2014/C 388/36

Processo F-72/14: Recurso interposto em 23 de julho de 2014 — ZZ/Comissão

29

2014/C 388/37

Processo F-74/14: Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — ZZ/Comissão

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2014/C 388/38

Processo F-76/14: Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — ZZ/Comissão

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2014/C 388/39

Processo F-78/14: Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — ZZ e o./SEAE

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2014/C 388/40

Processo F-79/14: Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — ZZ/Parlamento

31

2014/C 388/41

Processo F-81/14: Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — ZZ/Comité das Regiões

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2014/C 388/42

Processo F-82/14: Recurso interposto em 15 de agosto de 2014 — ZZ/Comissão Europeia

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2014/C 388/43

Processo F-86/14: Recurso interposto em 1 de setembro de 2014 — ZZ e o./Comissão Europeia

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/1 |
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3.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 388/1

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Tribunal de Justiça da União Europeia Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

2014/C 388/01

Última publicação

JO C 380 de 27.10.2014

Lista das publicações anteriores

JOC 372 de 20.10.2014

JO C 361 de 13.10.2014

JO C 351 de 6.10.2014

JO C 339 de 29.9.2014

JO C 329 de 22.9.2014

JO C 315 de 15.9.2014

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/2 |
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3.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 388/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag (Países Baixos) em 7 de agosto de 2014 — TOP Logistics BV & Van Caem International BV/Bacardi & Co. Ltd & Bacardi International Ltd

(Processo C-379/14)

2014/C 388/02

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof Den Haag

Partes no processo principal

Recorrentes: TOP Logistics BV & Van Caem International BV

Recorridas: Bacardi & Co. Ltd & Bacardi International Ltd

Questões prejudiciais

| 1) | Quando, em circunstâncias como as do presente processo, mercadorias provenientes do exterior do EEE e que, depois de terem sido introduzidas no território do EEE (por pessoa diferente do titular da marca e sem o seu consentimento), foram colocadas no regime de trânsito externo ou no regime de entreposto aduaneiro [um e outro na aceção do código aduaneiro comunitário: Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) (antigo) e Regulamento (CE) n.o 450/2008 (2)] num Estado-Membro da União Europeia, são posteriormente colocadas num regime de suspensão do imposto, devem as mesmas ser consideradas importadas na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 89/104/CEE (3) (atual Diretiva 2008/95/CE (4)), verificando-se deste modo um «uso na vida comercial [do sinal]» que pode ser proibido pelo titular da marca nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva? |
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1)

Quando, em circunstâncias como as do presente processo, mercadorias provenientes do exterior do EEE e que, depois de terem sido introduzidas no território do EEE (por pessoa diferente do titular da marca e sem o seu consentimento), foram colocadas no regime de trânsito externo ou no regime de entreposto aduaneiro [um e outro na aceção do código aduaneiro comunitário: Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) (antigo) e Regulamento (CE) n.o 450/2008 (2)] num Estado-Membro da União Europeia, são posteriormente colocadas num regime de suspensão do imposto, devem as mesmas ser consideradas importadas na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 89/104/CEE (3) (atual Diretiva 2008/95/CE (4)), verificando-se deste modo um «uso na vida comercial [do sinal]» que pode ser proibido pelo titular da marca nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, isso significa que, em circunstâncias como as do presente processo, a simples presença num Estado-Membro de tais mercadorias (colocadas num regime de suspensão do imposto nesse Estado-Membro) não afeta ou não pode afetar as funções da marca, de modo que o titular da marca que invoca direitos nacionais sobre a marca nesse Estado-Membro não se pode opor a essa presença? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, isso significa que, em circunstâncias como as do presente processo, a simples presença num Estado-Membro de tais mercadorias (colocadas num regime de suspensão do imposto nesse Estado-Membro) não afeta ou não pode afetar as funções da marca, de modo que o titular da marca que invoca direitos nacionais sobre a marca nesse Estado-Membro não se pode opor a essa presença?

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(1)  Regulamento do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

(2)  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145, p. 1).

(3)  Primeira Diretiva do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).

(4)  Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada) (JO L 299, p. 25).

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/3 |
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3.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 388/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil no 9 de Barcelona (Espanha) em 12 de agosto de 2014 — Jorge Sales Sinués/Caixabank S.A.

(Processo C-381/14)

2014/C 388/03

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Mercantil no 9 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: Jorge Sales Sinués

Recorrida: Caixabank S.A.

Questões prejudiciais

Como o sistema espanhol determina no seu artigo 43.o da LEC (1) esse efeito suspensivo ou prejudicial da ação individual interposta de forma paralela pelo consumidor até trânsito em julgado do processo coletivo, ficando vinculado ao que for decidido nesta, sem ter oportunidade de alegar o que convenha ao seu direito nem propor meios de prova com plenitude de meios:

| 1) | Pode considerar-se [que o ordenamento espanhol estabelece] um meio ou mecanismo eficaz nos termos do artigo 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13 (2)? |
| --- | --- |

1)

Pode considerar-se [que o ordenamento espanhol estabelece] um meio ou mecanismo eficaz nos termos do artigo 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13 (2)?

| 2) | Até que ponto esse efeito suspensivo pressupõe um obstáculo para o consumidor e, por conseguinte, uma violação do artigo 7.o, n.o 1, da referida diretiva na hora de invocar a nulidade das cláusulas abusivas incluídas no seu contrato? |
| --- | --- |

2)

Até que ponto esse efeito suspensivo pressupõe um obstáculo para o consumidor e, por conseguinte, uma violação do artigo 7.o, n.o 1, da referida diretiva na hora de invocar a nulidade das cláusulas abusivas incluídas no seu contrato?

| 3) | O facto de o consumidor não poder desvincular-se da ação coletiva implica uma violação do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 93/13? |
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3)

O facto de o consumidor não poder desvincular-se da ação coletiva implica uma violação do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 93/13?

| 4) | Ou, pelo contrário, o efeito suspensivo do artigo 43.o da LEC está conforme com o artigo 7.o de la Diretiva 93/13 ao entender que os direitos do consumidor estão plenamente salvaguardados por essa ação coletiva, consagrando o ordenamento jurídico espanhol outros mecanismos processuais igualmente eficazes para a tutela dos seus direitos e por um princípio de segurança jurídica? |
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4)

Ou, pelo contrário, o efeito suspensivo do artigo 43.o da LEC está conforme com o artigo 7.o de la Diretiva 93/13 ao entender que os direitos do consumidor estão plenamente salvaguardados por essa ação coletiva, consagrando o ordenamento jurídico espanhol outros mecanismos processuais igualmente eficazes para a tutela dos seus direitos e por um princípio de segurança jurídica?

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(1)  Ley de enjuiciamiento civil.

(2)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/3 |
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3.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 388/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 44 de Barcelona (Espanha) em 11 de agosto de 2014 — Alta Realitat S. L./Erlock Films e Ulrich Thomsen

(Processo C-384/14)

2014/C 388/04

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 44 de Barcelona

Partes no processo principal

Demandante: Alta Realitat S. L.

Demandados: Erlock Films e Ulrich Thomsen

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 8.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 (1) ser interpretado no sentido de que o tribunal nacional que conhece do processo pode determinar, com base em tudo o que estiver à sua disposição nos autos, se um destinatário compreende um idioma? |
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1)

Deve o artigo 8.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 (1) ser interpretado no sentido de que o tribunal nacional que conhece do processo pode determinar, com base em tudo o que estiver à sua disposição nos autos, se um destinatário compreende um idioma?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

| 2) | Deve o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 ser interpretado no sentido de que, no caso de o tribunal nacional que conhece do processo ter determinado, com base em tudo o que estiver à sua disposição nos autos, que [o] destinatário compreende um idioma, não deve ser dada ao mesmo, pela pessoa que leva a cabo a diligência de comunicação, a possibilidade de recusar o ato? |
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2)

Deve o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 ser interpretado no sentido de que, no caso de o tribunal nacional que conhece do processo ter determinado, com base em tudo o que estiver à sua disposição nos autos, que [o] destinatário compreende um idioma, não deve ser dada ao mesmo, pela pessoa que leva a cabo a diligência de comunicação, a possibilidade de recusar o ato?

| 3) | Deve o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 ser interpretado no sentido de se considerar que, se o destinatário de uma citação recusar receber um ato redigido num determinado idioma, quando existe uma declaração do tribunal que conhece do processo quanto ao nível suficiente de compreensão que essa pessoa possui desse idioma, a recusa do ato não está justificada, podendo o tribunal que conhece do processo aplicar as consequências previstas na legislação do Estado de origem para este tipo de recusa não justificada de um ato e, inclusivamente, se tal estiver previsto na legislação processual do Estado de origem, considerar que o ato foi notificado ao destinatário? |
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3)

Deve o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 ser interpretado no sentido de se considerar que, se o destinatário de uma citação recusar receber um ato redigido num determinado idioma, quando existe uma declaração do tribunal que conhece do processo quanto ao nível suficiente de compreensão que essa pessoa possui desse idioma, a recusa do ato não está justificada, podendo o tribunal que conhece do processo aplicar as consequências previstas na legislação do Estado de origem para este tipo de recusa não justificada de um ato e, inclusivamente, se tal estiver previsto na legislação processual do Estado de origem, considerar que o ato foi notificado ao destinatário?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO L 324, p. 79).

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/4 |
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3.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 388/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil no 9 de Barcelona (Espanha) em 12 de agosto de 2014 — Youssouf Drame Ba/Catalunya Caixa S.A.

(Processo C-358/14)

2014/C 388/05

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Mercantil no 9 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: Youssouf Drame Ba

Recorrida: Catalunya Caixa S.A.

Questões prejudiciais

Como o sistema espanhol determina no seu artigo 43.o da LEC (1) esse efeito suspensivo ou prejudicial da ação individual interposta de forma paralela pelo consumidor até trânsito em julgado do processo coletivo, ficando vinculado ao que for decidido nesta, sem ter oportunidade de alegar o que convenha ao seu direito nem propor meios de prova com plenitude de meios:

| 1) | Pode considerar-se [que o ordenamento espanhol estabelece] um meio ou mecanismo eficaz nos termos do artigo 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13 (2)? |
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1)

Pode considerar-se [que o ordenamento espanhol estabelece] um meio ou mecanismo eficaz nos termos do artigo 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13 (2)?

| 2) | Até que ponto esse efeito suspensivo pressupõe um obstáculo para o consumidor e, por conseguinte, uma violação do artigo 7.o, n.o 1, da referida diretiva na hora de invocar a nulidade das cláusulas abusivas incluídas no seu contrato? |
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2)

Até que ponto esse efeito suspensivo pressupõe um obstáculo para o consumidor e, por conseguinte, uma violação do artigo 7.o, n.o 1, da referida diretiva na hora de invocar a nulidade das cláusulas abusivas incluídas no seu contrato?

| 3) | O facto de o consumidor não poder desvincular-se da ação coletiva implica uma violação do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 93/13? |
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3)

O facto de o consumidor não poder desvincular-se da ação coletiva implica uma violação do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 93/13?

| 4) | Ou, pelo contrário, o efeito suspensivo do artigo 43.o da LEC está conforme com o artigo 7.o de la Diretiva 93/13 ao entender que os direitos do consumidor estão plenamente salvaguardados por essa ação coletiva, consagrando o ordenamento jurídico espanhol outros mecanismos processuais igualmente eficazes para a tutela dos seus direitos e por um princípio de segurança jurídica? |
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4)

Ou, pelo contrário, o efeito suspensivo do artigo 43.o da LEC está conforme com o artigo 7.o de la Diretiva 93/13 ao entender que os direitos do consumidor estão plenamente salvaguardados por essa ação coletiva, consagrando o ordenamento jurídico espanhol outros mecanismos processuais igualmente eficazes para a tutela dos seus direitos e por um princípio de segurança jurídica?

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(1)  Ley de enjuiciamiento civil.

(2)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/5 |
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3.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 388/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Klagenævnet for Udbud (Dinamarca) em 20 de agosto 2014 — MT Højgaard A/S e Züblin A/S/Banedanmark

(Processo C-396/14)

2014/C 388/06

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Klagenævnet for Udbud

Partes no processo principal

Recorrente: MT Højgaard A/S e Züblin A/S

Recorrida: Banedanmark

Questão prejudicial

Deve o princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 10.o, da Diretiva 2004/17/CE (1), conjugado com o artigo 51.o da mesma diretiva, ser interpretado no sentido de que proíbe, numa situação como a do caso vertente, que uma autoridade adjudicante adjudique o contrato a um proponente que não se candidatou à pré-seleção e que, como tal, não foi pré-selecionado?

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(1)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/5 |
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3.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 388/5

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Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 por Quimitécnica.com — Comércio e Indústria Química, SA e José de Mello — Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 26 de junho de 2014 no processo T-564/10, Quimitécnica.com e de Mello/Comissão

(Processo C-415/14 P)

2014/C 388/07

Língua do processo: português

Partes

Recorrentes: Quimitécnica.com — Comércio e Indústria Química, SA e José de Mello — Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA (representante: J. Calheiros, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular, nos termos do artigo 256.o, n.o 1, 2.o parágrafo, do TFUE, o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, proferido em 26 de junho de 2014 [T-564/10], o qual negou provimento ao recurso interposto pelas recorrentes contra a Comissão Europeia, destinado à anulação da decisão da Comissão, adotada pelo seu Contabilista por carta datada de 8 de outubro de 2010, na parte em que esta exige que a garantia financeira a prestar, nos termos do artigo 85.o do Regulamento (CE, EURATOM) n.o 2342/2002 (1), o seja por um banco com um rating«AA» de longo prazo, e condenou as recorrentes no pagamento das suas despesas e nas despesas da Comissão. |
| --- | --- |

—

anular, nos termos do artigo 256.o, n.o 1, 2.o parágrafo, do TFUE, o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, proferido em 26 de junho de 2014 [T-564/10], o qual negou provimento ao recurso interposto pelas recorrentes contra a Comissão Europeia, destinado à anulação da decisão da Comissão, adotada pelo seu Contabilista por carta datada de 8 de outubro de 2010, na parte em que esta exige que a garantia financeira a prestar, nos termos do artigo 85.o do Regulamento (CE, EURATOM) n.o 2342/2002 (1), o seja por um banco com um rating«AA» de longo prazo, e condenou as recorrentes no pagamento das suas despesas e nas despesas da Comissão.

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

| — | dar provimento, após a anulação do acórdão recorrido, aos pedidos apresentados pelas recorrentes em primeira instância, e, consequentemente, anular parcialmente a Decisão da Comissão, adotada pelo seu Contabilista por carta datada de 8 de outubro de 2010, na parte em que esta exige que a garantia financeira a prestar, nos termos do artigo 85.o do Regulamento (CE, EURATOM) n.o 2342/2002, o seja por um banco com um rating«AA» de longo prazo. |
| --- | --- |

—

dar provimento, após a anulação do acórdão recorrido, aos pedidos apresentados pelas recorrentes em primeira instância, e, consequentemente, anular parcialmente a Decisão da Comissão, adotada pelo seu Contabilista por carta datada de 8 de outubro de 2010, na parte em que esta exige que a garantia financeira a prestar, nos termos do artigo 85.o do Regulamento (CE, EURATOM) n.o 2342/2002, o seja por um banco com um rating«AA» de longo prazo.

| — | condenar a Comissão nas despesas em primeira instância. |
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—

condenar a Comissão nas despesas em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam, em apoio do recurso, dois fundamentos:

| 1. | Primeiro fundamento — erro de direito na fundamentação da decisão recorrida, que julgou improcedente o argumento invocado pelas recorrentes no recurso interposto no Tribunal Geral relativo à falta de fundamentação da decisão da Comissão adotada em 8 de outubro de 2010 na parte em esta exigiu a prestação de uma garantia financeira por um banco com um rating«AA» de longo prazo






  — | Na decisão recorrida reconhece-se que a decisão adotada em 8 de outubro de 2010 não contém fundamentação expressa para a exigência de rating do banco emitente da garantia. No entanto, defende-se que a base do raciocínio da Comissão decorre da própria exigência. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento — erro de direito na fundamentação da decisão recorrida, que julgou improcedente o argumento invocado pelas recorrentes no recurso interposto no Tribunal Geral relativo à falta de fundamentação da decisão da Comissão adotada em 8 de outubro de 2010 na parte em esta exigiu a prestação de uma garantia financeira por um banco com um rating«AA» de longo prazo

—

Na decisão recorrida reconhece-se que a decisão adotada em 8 de outubro de 2010 não contém fundamentação expressa para a exigência de rating do banco emitente da garantia. No entanto, defende-se que a base do raciocínio da Comissão decorre da própria exigência.

| — | Nos termos do disposto no artigo 296.o do TFUE, todos os atos, incluindo as decisões, são obrigatoriamente fundamentados. |
| --- | --- |

—

Nos termos do disposto no artigo 296.o do TFUE, todos os atos, incluindo as decisões, são obrigatoriamente fundamentados.

| — | A «base do raciocínio da Comissão» deve decorrer da fundamentação da decisão, e não do próprio ato impugnado. |
| --- | --- |

—

A «base do raciocínio da Comissão» deve decorrer da fundamentação da decisão, e não do próprio ato impugnado.

| — | Tanto mais que a «proteção dos interesses financeiros da União», que terá estado na «base do raciocínio da Comissão», poderia ser adequadamente salvaguardada, nomeadamente através da garantia bancária proposta pelas recorrentes na carta enviada à Comissão em 3 de setembro de 2010. |
| --- | --- |

—

Tanto mais que a «proteção dos interesses financeiros da União», que terá estado na «base do raciocínio da Comissão», poderia ser adequadamente salvaguardada, nomeadamente através da garantia bancária proposta pelas recorrentes na carta enviada à Comissão em 3 de setembro de 2010.

| — | Por outro lado, em 2010, quando foi feita pela Comissão a exigência, eleger como critério para a prestação de uma garantia bancária apenas a notação de rating já se mostrava absolutamente desadequado, pelo que esse critério, porque objetivamente discutível, exigiria uma mais forte, clara e expressa fundamentação. |
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—

Por outro lado, em 2010, quando foi feita pela Comissão a exigência, eleger como critério para a prestação de uma garantia bancária apenas a notação de rating já se mostrava absolutamente desadequado, pelo que esse critério, porque objetivamente discutível, exigiria uma mais forte, clara e expressa fundamentação.

| — | Também pelo facto de a concessão de um prazo suplementar para pagamento ser efetuada no exercício de um poder discricionário, o grau de exigência de fundamentação seria sempre superior àquele que se verifica quando estamos perante o exercício de poderes vinculados. |
| --- | --- |

—

Também pelo facto de a concessão de um prazo suplementar para pagamento ser efetuada no exercício de um poder discricionário, o grau de exigência de fundamentação seria sempre superior àquele que se verifica quando estamos perante o exercício de poderes vinculados.

| — | Acresce que, a decisão também não invoca qualquer norma comunitária na qual possa assentar aquela exigência. |
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—

Acresce que, a decisão também não invoca qualquer norma comunitária na qual possa assentar aquela exigência.

| — | Uma vez que, conforme se reconhece na decisão recorrida, a decisão da Comissão adotada em 8 de outubro de 2010 não contém fundamentação expressa para a exigência de rating do banco emitente da garantia, andou mal a decisão recorrida na parte em que considerou que o ato impugnado não está ferido da falta de fundamentação invocada pelas recorrentes no recurso apresentado no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Uma vez que, conforme se reconhece na decisão recorrida, a decisão da Comissão adotada em 8 de outubro de 2010 não contém fundamentação expressa para a exigência de rating do banco emitente da garantia, andou mal a decisão recorrida na parte em que considerou que o ato impugnado não está ferido da falta de fundamentação invocada pelas recorrentes no recurso apresentado no Tribunal Geral.

| 2. | Segundo fundamento — erro de direito na fundamentação da decisão recorrida, na parte em que esta julgou improcedente o argumento invocado pelas recorrentes no recurso interposto no Tribunal Geral relativo à violação do Tratado — o princípio da proporcionalidade






  — | Decorre do disposto no artigo 85.o do Regulamento n.o 2342/2002 que, desde que preenchidos os requisitos e pressupostos previstos no referido artigo, o decisor comunitário (in casu, o Contabilista) deve apreciar o pedido que lhe seja feito pela empresa interessada para realizar o pagamento num determinado prazo suplementar e conceder esse pedido, desde que tais requisitos se verifiquem e os pressupostos legais previstos para tal permissão se encontrem preenchidos. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento — erro de direito na fundamentação da decisão recorrida, na parte em que esta julgou improcedente o argumento invocado pelas recorrentes no recurso interposto no Tribunal Geral relativo à violação do Tratado — o princípio da proporcionalidade

—

Decorre do disposto no artigo 85.o do Regulamento n.o 2342/2002 que, desde que preenchidos os requisitos e pressupostos previstos no referido artigo, o decisor comunitário (in casu, o Contabilista) deve apreciar o pedido que lhe seja feito pela empresa interessada para realizar o pagamento num determinado prazo suplementar e conceder esse pedido, desde que tais requisitos se verifiquem e os pressupostos legais previstos para tal permissão se encontrem preenchidos.

| — | O «amplo poder de apreciação» que é conferido ao Contabilista da Comissão nos termos do artigo 85.o do Regulamento consiste na apreciação do pedido que lhe seja feito pela empresa interessada para realizar o pagamento num determinado prazo suplementar e na concessão desse pedido, e não no tipo de garantia bancária que o Contabilista da Comissão considere aceitável, pelo que, para a fiscalização do ato impugnado não é suficiente aferir se o mesmo é manifestamente desadequado para alcançar os objetivos prosseguidos, como erradamente se considerou na decisão recorrida. |
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O «amplo poder de apreciação» que é conferido ao Contabilista da Comissão nos termos do artigo 85.o do Regulamento consiste na apreciação do pedido que lhe seja feito pela empresa interessada para realizar o pagamento num determinado prazo suplementar e na concessão desse pedido, e não no tipo de garantia bancária que o Contabilista da Comissão considere aceitável, pelo que, para a fiscalização do ato impugnado não é suficiente aferir se o mesmo é manifestamente desadequado para alcançar os objetivos prosseguidos, como erradamente se considerou na decisão recorrida.

| — | Uma garantia à primeira solicitação, nos moldes constantes do modelo exigido pela Comissão, emitida por uma instituição de crédito, constitui uma forma ajustada e adequada de assegurar o cumprimento das quantias em dívida. Tanto assim é que todo o sistema judicial português (e também, em geral, os dos outros países da União Europeia) aceita, para os mais diversos efeitos, a prestação de uma garantia bancária, inclusive para suspender a execução das decisões judiciais, nomeadamente de uma eventual execução movida pela Comissão nos tribunais nacionais destinada a cobrar uma coima não paga. |
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Uma garantia à primeira solicitação, nos moldes constantes do modelo exigido pela Comissão, emitida por uma instituição de crédito, constitui uma forma ajustada e adequada de assegurar o cumprimento das quantias em dívida. Tanto assim é que todo o sistema judicial português (e também, em geral, os dos outros países da União Europeia) aceita, para os mais diversos efeitos, a prestação de uma garantia bancária, inclusive para suspender a execução das decisões judiciais, nomeadamente de uma eventual execução movida pela Comissão nos tribunais nacionais destinada a cobrar uma coima não paga.

| — | No caso concreto, a garantia proposta pelas recorrentes (e não aceite pela Comissão) seria emitida pelo Banco Comercial Português, S.A., instituição de crédito com sede na União Europeia, sujeita às regras de supervisão e consolidação definidas pelas próprias instituições comunitárias. Nada parece portanto justificar, para defesa dos direitos das Comunidades, que se negue a possibilidade de a garantia ser emitida pelo referido banco e se exija a emissão por um banco com rating«AA» de longo prazo. |
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No caso concreto, a garantia proposta pelas recorrentes (e não aceite pela Comissão) seria emitida pelo Banco Comercial Português, S.A., instituição de crédito com sede na União Europeia, sujeita às regras de supervisão e consolidação definidas pelas próprias instituições comunitárias. Nada parece portanto justificar, para defesa dos direitos das Comunidades, que se negue a possibilidade de a garantia ser emitida pelo referido banco e se exija a emissão por um banco com rating«AA» de longo prazo.

| — | Acrescem ainda as circunstâncias conjunturais, que são do conhecimento público, de os ratings dos bancos portugueses terem sido afetados pela alteração do rating da República Portuguesa. De tal forma que não existe qualquer banco, baseado em Portugal, que cumpra os critérios de rating («AA» de longo prazo) exigidos na decisão da Comissão. Tais circunstâncias foram identificadas na decisão recorrida, sob a epígrafe '«actos que estão na origem do litígio», não obstante terem sido desconsideradas na fundamentação da referida decisão. |
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Acrescem ainda as circunstâncias conjunturais, que são do conhecimento público, de os ratings dos bancos portugueses terem sido afetados pela alteração do rating da República Portuguesa. De tal forma que não existe qualquer banco, baseado em Portugal, que cumpra os critérios de rating («AA» de longo prazo) exigidos na decisão da Comissão. Tais circunstâncias foram identificadas na decisão recorrida, sob a epígrafe '«actos que estão na origem do litígio», não obstante terem sido desconsideradas na fundamentação da referida decisão.

| — | A decisão da Comissão não cumpre, desta forma, um critério de necessidade (que constitui uma importante dimensão do princípio da proporcionalidade) uma vez que, de entre as medidas possíveis, a Comissão optou por aquela que, na conjuntura de então, mais lesava os interesses das recorrentes. |
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A decisão da Comissão não cumpre, desta forma, um critério de necessidade (que constitui uma importante dimensão do princípio da proporcionalidade) uma vez que, de entre as medidas possíveis, a Comissão optou por aquela que, na conjuntura de então, mais lesava os interesses das recorrentes.

| — | Assim, verifica-se uma clara desproporção entre a exigência feita pela Comissão (garantia emitida por um banco europeu com rating«AA» de longo prazo) e o objetivo que se pretendia atingir (proteção do direito da Comissão ao recebimento das quantias), pelo que andou mal a decisão recorrida na parte em que considerou que o ato impugnado não viola o princípio da proporcionalidade. |
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Assim, verifica-se uma clara desproporção entre a exigência feita pela Comissão (garantia emitida por um banco europeu com rating«AA» de longo prazo) e o objetivo que se pretendia atingir (proteção do direito da Comissão ao recebimento das quantias), pelo que andou mal a decisão recorrida na parte em que considerou que o ato impugnado não viola o princípio da proporcionalidade.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias JO L 357, p. 1

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Tribunal Geral

| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/8 |
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3.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 388/8

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Mikhalchanka/Conselho

(Processos apensos T-196/11 e T-542/12) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Bielorrússia - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União - Inclusão e manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas abrangidas - Jornalista - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Inadmissibilidade parcial - Direitos da defesa - Dever de fundamentação - Erro de apreciação»))

2014/C 388/08

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Aliaksei Mikhalchanka (Minsk, Bielorrússia) (representante: M. Michalauskas, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: no processo T-196/11, F. Naert e M.-M. Joséphides e, no processo T-542/12, F. Naert e J.-P. Hix, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/69/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC do Conselho respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (JO L 28, p. 40), do Regulamento de Execução (UE) n.o 84/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO L 28, p. 17), da Decisão de Execução 2011/174/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (JO L 76, p. 72), do Regulamento de Execução n.o 271/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que dá execução ao n.o 1 do artigo 8.o-A do Regulamento n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO L 76, p. 13), e, por outro lado, da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, relativa à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285, p. 1), do Regulamento (UE) n.o 1014/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 307, p. 1), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 307, p. 7), na parte em que cada um destes atos diz respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | São anulados, na parte em que dizem respeito a A. Mikhalchanka:






  — | a Decisão 2011/69/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC do Conselho respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia; |
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1)

São anulados, na parte em que dizem respeito a A. Mikhalchanka:

—

a Decisão 2011/69/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC do Conselho respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia;

| — | a Decisão de Execução 2011/174/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia; |
| --- | --- |

—

a Decisão de Execução 2011/174/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia;

| — | o Regulamento de Execução n.o 271/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que dá execução ao n.o 1 do artigo 8.o-A do Regulamento n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia; |
| --- | --- |

—

o Regulamento de Execução n.o 271/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que dá execução ao n.o 1 do artigo 8.o-A do Regulamento n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia;

| — | a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, relativa à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia; |
| --- | --- |

—

a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, relativa à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia;

| — | o Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia. |
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—

o Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.

| 2) | Não há que deferir o pedido do Conselho de que sejam mantidos os efeitos no tempo dos atos impugnados. |
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2)

Não há que deferir o pedido do Conselho de que sejam mantidos os efeitos no tempo dos atos impugnados.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por A. Mikhalchanka. |
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4)

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por A. Mikhalchanka.

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(1)  JO C 165 de 9.6.2012.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/9 |
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C 388/9

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Ipatau/Conselho

(Processo T-646/11) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Bielorrússia - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Restrições à entrada no território da União e ao trânsito pelo território da União - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Direitos da defesa - Erro de apreciação»)

2014/C 388/09

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vadzim Ipatau (Minsk, Bielorússia) (representantes: M. Michalauskas, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e B. Driessen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/666/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 265, p. 17), na parte em que diz respeito ao recorrente, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1000/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 265, p. 8), na parte em que diz respeito ao recorrente, da decisão do Conselho de 14 de novembro de 2011 que indeferiu o pedido do recorrente no sentido de que o seu nome fosse retirado da Decisão 2011/69/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC do Conselho respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (JO L 28, p. 40), e do Regulamento de Execução n.o 84/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO L 28, p. 17), e a anulação da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285, p. 1), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 307, p. 7), na parte em que dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Vadzim Ipatau suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
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2)

Vadzim Ipatau suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 258, de 25.8.2012.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/10 |
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C 388/10

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Georgias e o./Conselho e Comissão

(Processo T-168/12) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Zimbabué - Congelamento de fundos - Responsabilidade extracontratual - Nexo de causalidade - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação»)

2014/C 388/10

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Aguy Clement Georgias (Harare, Zimbabué); Trinity Engineering (Private) Ltd (Harare); e Georgiadis Trucking (Private) Ltd (Harare) (representantes: inicialmente M. Robson, E. Goulder, solicitors, e H. Mercer, QC, e em seguida M. Robson, E. Mercer e I. Quirk, barrister)

Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e G. Étienne, agentes); e Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e S. Bartelt, agentes)

Objeto

Pedido de reparação do dano alegadamente sofrido pelos demandantes, na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 412/2007 da Comissão, de 16 de abril de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 101, p. 6)

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
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1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | Aguy Clement Georgias, a Trinity Engineering (Private) Ltd e a Georgiadis Trucking (Private) Ltd suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

Aguy Clement Georgias, a Trinity Engineering (Private) Ltd e a Georgiadis Trucking (Private) Ltd suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia.

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(1)  JO C 165 du 9.6.2012.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/10 |
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C 388/10

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Nuna International/IHMI — Nanu-Nana Joachim Hoepp (nuna)

(Processo T-195/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária nuna - Marcas nominativas comunitárias anteriores NANA e NANU-NANA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

2014/C 388/11

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nuna International BV (Erp, Países Baixos) (representante: A. Alpera Plazas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha) (representante: A. Nordemann, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de fevereiro de 2012 (processo R 476/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG e a Nuna International BV

Dispositivo

| 1) | A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 15 de fevereiro de 2012 (processo R 476/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG e a Nuna International BV, é anulada na parte relativa aos «carrinhos de bebé; cadeiras de passeio; assentos de segurança para crianças em automóveis» da classe 12 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, bem como aos «andarilhos para bebés» e aos «sacos de dormir para bebés e crianças», da classe 20. |
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1)

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 15 de fevereiro de 2012 (processo R 476/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG e a Nuna International BV, é anulada na parte relativa aos «carrinhos de bebé; cadeiras de passeio; assentos de segurança para crianças em automóveis» da classe 12 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, bem como aos «andarilhos para bebés» e aos «sacos de dormir para bebés e crianças», da classe 20.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 209, de 14.7.2012.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/11 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Central Bank of Iran/Conselho

(Processo T-262/12) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Litispendência - Dever de fundamentação - Direitos da defesa»))

2014/C 388/12

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Central Bank of Iran (Teerão, Irão) (Representante: M. Lester, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Em substância, pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 22), e da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), na medida em que o nome do recorrente foi inscrito ou mantido, após reapreciação, na lista constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e, em segundo lugar, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 (JO L 282, p. 16), na medida em que o nome do recorrente foi inscrito ou mantido, após reapreciação, na lista constante do anexo IX do Regulamento n.o 267/2012.

Dispositivo

| 1) | O Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi inscrito ou mantido, após reapreciação, na lista constante do seu anexo IX, é anulado. |
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1)

O Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi inscrito ou mantido, após reapreciação, na lista constante do seu anexo IX, é anulado.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O Conselho da União Europeia suportará metade das suas próprias despesas e das do Central Bank of Iran. |
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3)

O Conselho da União Europeia suportará metade das suas próprias despesas e das do Central Bank of Iran.

| 4) | O Central Bank of Iran suportará metade das suas próprias despesas e das do Conselho. |
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4)

O Central Bank of Iran suportará metade das suas próprias despesas e das do Conselho.

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(1)  JO C 243 de 11.8.2012.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/12 |
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3.11.2014

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C 388/12

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Holcim (Romania)/Comissão

(Processo T-317/12) (1)

((«Responsabilidade extracontratual - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Responsabilidade subjetiva - Recusa da Comissão em divulgar informações e proibir qualquer venda das licenças de emissão alegadamente subtraídas - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Responsabilidade objetiva»))

2014/C 388/13

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Holcim (Romania) SA (Bucareste, Roménia) (representante: L. Arnauts, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e E. White, agentes)

Objeto

Por um lado, um pedido com base na responsabilidade subjetiva, que visa a indemnização do dano alegadamente sofrido pela demandante devido à recusa da Comissão em fornecer-lhe informações relativas a licenças de emissão de gases com efeito de estufa que lhe foram alegadamente subtraídas e em proibir qualquer transação dessas licenças e, por outro, um pedido de indemnização por responsabilidade objetiva.

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
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1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | A Holcim (Romania) SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

A Holcim (Romania) SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 287, de 22.9.2012.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/12 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2014 — Sanofi/IHMI

(Processo T-493/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa GEPRAL - Marca nominativa internacional anterior DELPRAL - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

2014/C 388/14

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sanofi (Paris, França) (representante: C. Hertz-Eichenrode, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: GP Pharm, SA (Sant Quinti de Mediona, Espanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de setembro de 2012 (processo R 201/2012-2), relativa a um processo de oposição entre Sanofi SA e GP Pharma SA.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 5 de setembro de 2012 (processo R 201/2012-2), relativa a um processo de oposição entre Sanofi SA e GP Pharma SA, é anulada. |
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1)

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 5 de setembro de 2012 (processo R 201/2012-2), relativa a um processo de oposição entre Sanofi SA e GP Pharma SA, é anulada.

| 2) | O IHMI é condenado nas despesas. |
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2)

O IHMI é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 26 de 26.1.2013.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/13 |
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3.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 388/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Tegometall International/IHMI — Irega (MEGO)

(Processo T-11/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária nominativa MEGO - Motivo relativo de recusa - Processo de oposição anterior - Ausência de força de caso julgado»])

2014/C 388/15

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Tegometall International AG (Lengwill, Suíça) (representantes: H. Timmann e A. Schaper, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Irega AG (Zuchwil, Suíça)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de outubro de 2012 (processo R 1522/2011-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Tegometall International AG e a Irega AG.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 25 de outubro de 2012 (processo R 1522/2011-1), é anulada. |
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1)

A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 25 de outubro de 2012 (processo R 1522/2011-1), é anulada.

| 2) | O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Tegometall International AG no presente processo e no processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

2)

O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Tegometall International AG no presente processo e no processo na Câmara de Recurso.

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(1)  JO C 55 de 23.2.2013.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/14 |
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3.11.2014

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C 388/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Herdade de S. Tiago II/IHMI — Polo/Lauren (V)

(Processo T-90/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa V - Marcas comunitária, nacional e do Benelux figurativas anteriores que representam um jogador de polo - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»])

2014/C 388/16

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Herdade de S. Tiago II — Sociedade Agrícola, SA (Lisboa, Portugal) (Representantes: I. de Carvalho Simões e J. Pimenta, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: P. Bullock e N. Bambara, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: The Polo/Lauren Company, LP (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados-Unidos) (Representantes: R. Black e S. Davies, solicitors)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de novembro de 2012 (processo R 2240/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a The Polo/Lauren Company, LP e a Herdade de S. Tiago II — Sociedade Agrícola, SA.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Herdade de S. Tiago II — Sociedade Agrícola, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Herdade de S. Tiago II — Sociedade Agrícola, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 123 de 27.4.2013.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/14 |
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3.11.2014

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C 388/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Polo/Lauren/IHMI — FreshSide (Imagem de um rapaz sentado numa bicicleta com um taco na mão)

(Processo T-265/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um rapaz sentado numa bicicleta com um taco na mão - Marcas figurativas comunitária e nacional anteriores que representam um jogador de polo - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»)

2014/C 388/17

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Polo/Lauren Company, LP (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: S. Davies, solicitor, J. Hill, barrister, e R. Black, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock e N. Bambara, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: FreshSide Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: N. Lockett, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de março de 2013 (processo R 15/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a The Polo/Lauren Company, LP e a FreshSide Ltd

Dispositivo

| 1) | A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 1 de março de 2013 (processo R 15/2012-2) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 1 de março de 2013 (processo R 15/2012-2) é anulada.

| 2) | O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela The Polo/Lauren Company, LP. |
| --- | --- |

2)

O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela The Polo/Lauren Company, LP.

| 3) | A FreshSide Ltd suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A FreshSide Ltd suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 207, de 20.7.2013.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/15 |
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3.11.2014

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C 388/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — El Corte Inglés/IHMI — Gaffashion (BAUSS)

(Processo T-267/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa BAUSS - Marca comunitária figurativa anterior BASS3TRES - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de risco de confusão»])

2014/C 388/18

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: E. Seijo Veiguela e J. L. Rivas Zurdo, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: J. García Murillo e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Gaffashion — Comércio de Acessórios de Moda, Lda (Viana do Castelo, Portugal)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de fevereiro de 2013 (processo R 2295/2011 2), relativa a um processo de oposição entre a El Corte Inglés, SA e a Gaffashion — Comércio de Acessórios de Moda, Lda.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O El Corte Inglés, SA é condenado nas despesas. |
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2)

O El Corte Inglés, SA é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 215 de 27.7.2013.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/16 |
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3.11.2014

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C 388/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Groupe Léa Nature/IHMI — Debonair Trading Internacional (SO’BiO ētic)

(Processo T-341/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária SO’BiO ētic - Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores SO[...]? - Motivos relativos de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Não utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009»])

2014/C 388/19

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Groupe Léa Nature SA (Périgny, França) (representante: S. Arnau, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos e V. Melgar, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Debonair Trading Internacional Lda (Funchal, Portugal) (representante: T. Alkin, barrister)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de março de 2013 (processo R 203/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Debonair Trading Internacional Lda e a Groupe Léa Nature SA.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de março de 2013 (processo R 203/2011-1). |
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1)

É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de março de 2013 (processo R 203/2011-1).

| 2) | O IHMI e a Debonair Trading Internacional Lda são condenados a suportar as suas próprias despesas e as da Groupe Léa Nature SA. |
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2)

O IHMI e a Debonair Trading Internacional Lda são condenados a suportar as suas próprias despesas e as da Groupe Léa Nature SA.

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(1)  JO C 260 de 7.9.2013.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/16 |
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3.11.2014

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C 388/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2014 — Kadhaf Al Dam/Conselho

(Processo T-348/13) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo - Responsabilidade extracontratual»))

2014/C 388/20

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ahmed Mohammed Kadhaf Al Dam (Cairo, Egipto) (Representante: H. de Charette, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: A. Vitro e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58, p. 53), do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58, p. 1), da Decisão 2013/182/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que altera a Decisão 2011/137 (JO L 111, p. 50), do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2014 do Conselho, de 23 de junho de 2014, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 204/2011 (JO L 183, p. 1), e da Decisão 2014/380/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014, que altera a Decisão 2011/137 (JO L 183, p. 52), na medida em que estes atos se aplicam ao recorrente, e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo causado por estes atos.

Dispositivo

| 1) | As Decisões 2013/182/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, e 2014/380/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014, que alteram a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, são anuladas, na medida em que mantêm o nome de Ahmed Mohammed Kadhaf Al Dam nas listas constantes dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia. |
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1)

As Decisões 2013/182/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, e 2014/380/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014, que alteram a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, são anuladas, na medida em que mantêm o nome de Ahmed Mohammed Kadhaf Al Dam nas listas constantes dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

| 2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2014 do Conselho, de 23 de junho de 2014, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 204/2011, é anulado, na medida em que mantêm o nome de Ahmed Mohammed Kadhaf Al Dam na lista constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia. |
| --- | --- |

2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2014 do Conselho, de 23 de junho de 2014, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 204/2011, é anulado, na medida em que mantêm o nome de Ahmed Mohammed Kadhaf Al Dam na lista constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

| 3) | Os efeitos da Decisão 2013/182, da Decisão 2014/380 e do Regulamento de Execução n.o 689/2014 mantêm-se relativamente a Kadhaf Al Dam até ao termo do prazo de recurso do presente acórdão ou, se for interposto recurso nesse prazo, até à decisão do Tribunal de Justiça a esse respeito. |
| --- | --- |

3)

Os efeitos da Decisão 2013/182, da Decisão 2014/380 e do Regulamento de Execução n.o 689/2014 mantêm-se relativamente a Kadhaf Al Dam até ao termo do prazo de recurso do presente acórdão ou, se for interposto recurso nesse prazo, até à decisão do Tribunal de Justiça a esse respeito.

| 4) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

4)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 5) | Kadhaf Al Dam é condenado a suportar as despesas do Conselho da União Europeia e as suas próprias despesas relativas ao pedido de indemnização. |
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5)

Kadhaf Al Dam é condenado a suportar as despesas do Conselho da União Europeia e as suas próprias despesas relativas ao pedido de indemnização.

| 6) | O Conselho é condenado a suportar as despesas de Kadhaf Al Dam e as suas próprias despesas relativas ao pedido de anulação. |
| --- | --- |

6)

O Conselho é condenado a suportar as despesas de Kadhaf Al Dam e as suas próprias despesas relativas ao pedido de anulação.

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(1)  JO C 298 de 12.10.2013.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/17 |
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3.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 388/17

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Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Novartis Europharm/Comissão

(Processo T-511/14)

2014/C 388/21

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novartis Europharm Ltd (Horsham, Reino Unido) (representante: C. Schoonderbeek, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Novartis. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Novartis.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C (2014) 2155 final da Comissão, de 27 de março de 2014, que concede uma autorização de introdução no mercado à Teva Generics para o medicamento para uso humano «Ácido Zoledrónico Teva Generics — ácido zoledrónico».

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, essencialmente idêntico ou semelhante ao fundamento de recurso invocado nos processos T-472/12, Novartis Europharm/Comissão (1) e T-67/13, Novartis Europharm/Comissão (2).

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(1)  JO C 389, p. 8.

(2)  JO C 101, p. 24.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/18 |
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3.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 388/18

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Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Ackermann Saatzucht e o./Parlamento e Conselho

(Processo T-559/14)

2014/C 388/22

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ackermann Saatzucht GmbH & Co. KG (Irlbach, Alemanha); Böhm-Nordkartoffel Agrarproduktion GmbH & Co. OHG (Hohenmocker, Alemanha); Deutsche Saatveredelung AG (Lippstadt, Alemanha); Ernst Benary, Samenzucht GmbH (Hann. Münden, Alemanha); Freiherr Von Moreau Saatzucht GmbH (Osterhofen, Alemanha); Hybro Saatzucht GmbH & Co. KG (Kleptow, Alemanha); Klemm + Sohn GmbH & Co. KG (Estugarda, Alemanha); KWS Saat AG (Einbeck, Alemanha); Norddeutsche Pflanzenzucht Hans-Georg Lembke KG (Hohenlieth, Alemanha); Nordsaat Saatzuchts GmbH (Halberstadt, Alemanha); Peter Franck-Oberaspach (Schwäbisch Hall, Alemanha); P.H. Petersen Saatzucht Lundsgaard GmbH (Grundhof, Alemanha); Saatzucht Streng — Engelen GmbH & Co. KG (Uffenheim, Alemanha); Saka Pflanzenzucht GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha); Strube Research GmbH & Co. KG (Söllingen, Alemanha); Gartenbau und Spezialkulturen Westhoff GbR (Südlohn-Oeding, Alemanha); e W. von Borries-Eckendorf GmbH & Co. KG (Leopoldshöhe, Alemanha) (representantes: P. de Jong, P. Vlaemminck and B. Van Vooren, lawyers)

Recorridos: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso de anulação admissível; |
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—

declarar o recurso de anulação admissível;

| — | anular o Regulamento (UE) n.o 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União (JO L 150, p. 59); e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento (UE) n.o 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União (JO L 150, p. 59); e

| — | condenar o Parlamento Europeu e o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu e o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a UE ser parte contratante na Convenção Internacional para a Proteção das Variedades Vegetais, conforme transposta pela UE através do Regulamento relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1). O artigo 15.o, alínea c), desse regulamento reconhece a chamada «isenção do reprodutor», a saber, que o âmbito de proteção das variedades vegetais não abrange os «atos praticados para criar ou descobrir e desenvolver outras variedades». A medida controvertida é uma restrição grave da isenção do reprodutor, pelo que viola uma obrigação internacional da EU, vinculativa e diretamente aplicável. Além disso, a isenção do reprodutor é reconhecida no artigo 27.o do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes (UPCA). Embora a UE não seja parte nesse acordo, a medida controvertida implica essencialmente que os Estados-Membros violem as suas obrigações internacionais que decorrem da UPCA. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a UE ser parte contratante na Convenção Internacional para a Proteção das Variedades Vegetais, conforme transposta pela UE através do Regulamento relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1). O artigo 15.o, alínea c), desse regulamento reconhece a chamada «isenção do reprodutor», a saber, que o âmbito de proteção das variedades vegetais não abrange os «atos praticados para criar ou descobrir e desenvolver outras variedades». A medida controvertida é uma restrição grave da isenção do reprodutor, pelo que viola uma obrigação internacional da EU, vinculativa e diretamente aplicável. Além disso, a isenção do reprodutor é reconhecida no artigo 27.o do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes (UPCA). Embora a UE não seja parte nesse acordo, a medida controvertida implica essencialmente que os Estados-Membros violem as suas obrigações internacionais que decorrem da UPCA.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de que, enquanto parte na Convenção da Diversidade Biológica, e nos termos do artigo 3.o, n.o 5, TUE, a União Europeia deve apoiar a preservação da biodiversidade da Terra. O regulamento impugnado terá um efeito de significativa inibição sobre todos os esforços relativos à proteção da biodiversidade, violando assim esta obrigação internacional. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que, enquanto parte na Convenção da Diversidade Biológica, e nos termos do artigo 3.o, n.o 5, TUE, a União Europeia deve apoiar a preservação da biodiversidade da Terra. O regulamento impugnado terá um efeito de significativa inibição sobre todos os esforços relativos à proteção da biodiversidade, violando assim esta obrigação internacional.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a medida controvertida apenas está baseada no artigo 192.o, n.o 1, TFUE. É jurisprudência assente que a base jurídica de uma medida deve assentar em fatores objetivos suscetíveis de apreciação judicial. Na medida em que o regulamento procura organizar medidas de execução para os operadores no mercado interno da UE, devia ter por base o artigo 114.o TFUE. A escolha desta base jurídica tem incidências no conteúdo do ato, uma vez que os objetivos para os quais as bases jurídicas podem ser utilizadas são completamente diferentes, e afeta substancialmente o processo legislativo. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a medida controvertida apenas está baseada no artigo 192.o, n.o 1, TFUE. É jurisprudência assente que a base jurídica de uma medida deve assentar em fatores objetivos suscetíveis de apreciação judicial. Na medida em que o regulamento procura organizar medidas de execução para os operadores no mercado interno da UE, devia ter por base o artigo 114.o TFUE. A escolha desta base jurídica tem incidências no conteúdo do ato, uma vez que os objetivos para os quais as bases jurídicas podem ser utilizadas são completamente diferentes, e afeta substancialmente o processo legislativo.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de que o regulamento viola manifestamente o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.o, n.o 4, TUE, na medida em que: em primeiro lugar, a avaliação de impacto não estabelece nenhuma relação entre os dados quantitativos e as conclusões, que se basearam unicamente em argumentos «qualitativos»; segundo, não teve manifestamente em consideração que o setor da reprodução de espécies vegetais será grave e seriamente influenciado devido ao facto de os recursos genéticos constituírem a verdadeira essência do setor, e não uma mera parte acessória das suas atividades; em terceiro lugar, o regulamento impõe restrições manifestamente desproporcionadas ao artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE; em quarto lugar, impõe ao setor da reprodução de espécies vegetais uma obrigação de facto duradoura, no sentido de ter de registar e manter informação relativa às suas atividades; por último, há medidas menos onerosas, como decorre do «Tratado Internacional de Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura». |
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4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de que o regulamento viola manifestamente o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.o, n.o 4, TUE, na medida em que: em primeiro lugar, a avaliação de impacto não estabelece nenhuma relação entre os dados quantitativos e as conclusões, que se basearam unicamente em argumentos «qualitativos»; segundo, não teve manifestamente em consideração que o setor da reprodução de espécies vegetais será grave e seriamente influenciado devido ao facto de os recursos genéticos constituírem a verdadeira essência do setor, e não uma mera parte acessória das suas atividades; em terceiro lugar, o regulamento impõe restrições manifestamente desproporcionadas ao artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE; em quarto lugar, impõe ao setor da reprodução de espécies vegetais uma obrigação de facto duradoura, no sentido de ter de registar e manter informação relativa às suas atividades; por último, há medidas menos onerosas, como decorre do «Tratado Internacional de Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura».

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de o regulamento controvertido criar uma situação de manifesta insegurança jurídica para os reprodutores de espécies vegetais, na medida em que: em primeiro lugar, o seu âmbito de aplicação depende de os Estados-Membros optarem, ou não, por exercer a sua soberania em matéria de recursos genéticos; em segundo lugar, assenta em definições suscetíveis de várias interpretações e que não permitem estabelecer se os recursos genéticos são considerados «utilizados»; em terceiro lugar, o facto de se prestar a várias interpretações conduz a uma possível aplicação retroativa na prática; por último, o desenvolvimento de boas práticas apenas «pode» reduzir o risco de incumprimento por parte dos utilizadores sujeitos a essa medida controvertida. |
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5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de o regulamento controvertido criar uma situação de manifesta insegurança jurídica para os reprodutores de espécies vegetais, na medida em que: em primeiro lugar, o seu âmbito de aplicação depende de os Estados-Membros optarem, ou não, por exercer a sua soberania em matéria de recursos genéticos; em segundo lugar, assenta em definições suscetíveis de várias interpretações e que não permitem estabelecer se os recursos genéticos são considerados «utilizados»; em terceiro lugar, o facto de se prestar a várias interpretações conduz a uma possível aplicação retroativa na prática; por último, o desenvolvimento de boas práticas apenas «pode» reduzir o risco de incumprimento por parte dos utilizadores sujeitos a essa medida controvertida.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1).

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/19 |
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3.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 388/19

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Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — ABZ Aardbeiten Uit Zaad Holding e o./Parlamento e Conselho

(Processo T-560/14)

2014/C 388/23

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding BV (Hoorn NH, Países Baixos); Agriom BV (Aalsmeer, Países Baixos); Agrisemen BV (Ellewoutsdijk, Países Baixos); Anthura BV (Bleiswijk, Países Baixos); Barenbrug Holding BV (Oosterhout, Países Baixos); De Bolster BV (Epe, Países Baixos); Evanthia BV (Hoek van Holland, Países Baixos); Gebr. Vletter & Den Haan VOF (Rijnsburg, Países Baixos); Hilverda Kooij BV (Aalsmeer, Países Baixos); Holland-Select BV (Andijk, Países Baixos); Könst Breeding BV (Nieuwveen, Países Baixos); Koninklijke Van Zanten BV (Hillegom, Países Baixos); Kweek- en Researchbedrijf Agirco BV (Emmeloord, Países Baixos); Kwekerij de Wester-Bouwing BV (Rossum, Países Baixos); Limgroup BV (Horst aan de Maas, Países Baixos); e Ontwikkelingsmaatschappij Het Idee BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: P. de Jong, P. Vlaemminck and B. Van Vooren, lawyers)

Recorridos: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso de anulação admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso de anulação admissível;

| — | anular o Regulamento (UE) n.o 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União (JO L 150, p. 59); e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento (UE) n.o 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União (JO L 150, p. 59); e

| — | condenar o Parlamento Europeu e o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu e o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-559/14, Ackermann Saatzucht e o./Parlamento e Conselho.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/20 |
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3.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 388/20

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Recurso interposto em 27 de agosto de 2014 — Itália/Comissão

(Processo T-636/14)

2014/C 388/24

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: P. Gentili, avvocato dello Stato, G. Palmieri, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o anúncio de abertura de vaga para um lugar de Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (Luxemburgo) Grupo de funções AD, grau 14 (COM/2014/10356), publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 17 de junho de 2014, C 185 A; |
| --- | --- |

—

Anular o anúncio de abertura de vaga para um lugar de Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (Luxemburgo) Grupo de funções AD, grau 14 (COM/2014/10356), publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 17 de junho de 2014, C 185 A;

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto o anúncio supramencionado, na medida em que as candidaturas devem ser apresentadas obrigatoriamente em inglês, francês ou alemão.

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à violação dos artigos 18.o e 24.o, quarto parágrafo, do TFUE, do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento n.o 1/58 e do artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários (aplicável por analogia aos agentes temporários e referido no anúncio impugnado)






  — | Alega-se, a este propósito, que, pela remissão para o sítio Internet da Comissão que continha essa disposição obrigatória, o anúncio exigiu aos candidatos que apresentassem o curriculum vitae e a carta de motivação obrigatoriamente em inglês, francês ou alemão, e não em qualquer uma das línguas da União. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à violação dos artigos 18.o e 24.o, quarto parágrafo, do TFUE, do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento n.o 1/58 e do artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários (aplicável por analogia aos agentes temporários e referido no anúncio impugnado)

—

Alega-se, a este propósito, que, pela remissão para o sítio Internet da Comissão que continha essa disposição obrigatória, o anúncio exigiu aos candidatos que apresentassem o curriculum vitae e a carta de motivação obrigatoriamente em inglês, francês ou alemão, e não em qualquer uma das línguas da União.

| 2. | Segundo fundamento relativo à violação dos princípios da confiança legítima e da cooperação leal (artigo 4.o, n.o 3, TUE)






  — | Alega-se, a este propósito, que, durante o processo de adoção do anúncio em questão, a Comissão tinha assegurado formalmente ao Governo italiano que a referida discriminação linguística tinha sido eliminada, mas teve um comportamento oposto na redação do anúncio e na fixação das regras de funcionamento do sítio Internet indicado pelo anúncio para a apresentação das candidaturas. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à violação dos princípios da confiança legítima e da cooperação leal (artigo 4.o, n.o 3, TUE)

—

Alega-se, a este propósito, que, durante o processo de adoção do anúncio em questão, a Comissão tinha assegurado formalmente ao Governo italiano que a referida discriminação linguística tinha sido eliminada, mas teve um comportamento oposto na redação do anúncio e na fixação das regras de funcionamento do sítio Internet indicado pelo anúncio para a apresentação das candidaturas.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/21 |
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3.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 388/21

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Recurso interposto em 30 de agosto de 2014 — ADR Center/Comissão

(Processo T-644/14)

2014/C 388/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ADR Center Srl (Roma, Itália) (representante: L. Tantalo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão de intentar uma ação de recuperação contra a ADR Center, comunicada na sua carta de 27 de junho de 2014; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de intentar uma ação de recuperação contra a ADR Center, comunicada na sua carta de 27 de junho de 2014;

| — | ordenar o pagamento imediato do saldo em dívida à ADR Center, no valor de 79  700,40 euros, pela fatura pro forma e pelas notas de crédito emitidas em 13 de novembro de 2013; |
| --- | --- |

—

ordenar o pagamento imediato do saldo em dívida à ADR Center, no valor de 79  700,40 euros, pela fatura pro forma e pelas notas de crédito emitidas em 13 de novembro de 2013;

| — | ordenar o pagamento imediato de indemnização pelos danos sofridos pela ADR Center na sua reputação internacional e pelo tempo despendido pelos seus funcionários superiores na contestação de uma acusação sem fundamento; |
| --- | --- |

—

ordenar o pagamento imediato de indemnização pelos danos sofridos pela ADR Center na sua reputação internacional e pelo tempo despendido pelos seus funcionários superiores na contestação de uma acusação sem fundamento;

| — | condenar a recorrida e quaisquer intervenientes no pagamento das despesas legais efetuadas no presente processo, num montante a ser equitativamente determinado pelo Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida e quaisquer intervenientes no pagamento das despesas legais efetuadas no presente processo, num montante a ser equitativamente determinado pelo Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada dever ser anulada, uma vez que a auditoria realizada pela Comissão e as ordens subsequentemente emitidas se baseiam em regras que nunca foram objeto de acordo; |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada dever ser anulada, uma vez que a auditoria realizada pela Comissão e as ordens subsequentemente emitidas se baseiam em regras que nunca foram objeto de acordo;

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão dever ser anulada na medida em que a Comissão se atrasou injustificadamente na emissão dos seus relatórios finais da auditoria e das ordens de cobrança subsequentes; |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão dever ser anulada na medida em que a Comissão se atrasou injustificadamente na emissão dos seus relatórios finais da auditoria e das ordens de cobrança subsequentes;

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter cumprido o ónus da prova que lhe incumbia. A este respeito, recorrente alega que a Comissão baseou a sua auditoria financeira final e subsequentes ordens de cobrança em conclusões não fundamentadas. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter cumprido o ónus da prova que lhe incumbia. A este respeito, recorrente alega que a Comissão baseou a sua auditoria financeira final e subsequentes ordens de cobrança em conclusões não fundamentadas.

| 4. | Quarto fundamente, relativo ao facto de as conclusões da auditoria da Comissão serem erradas. A este respeito, a recorrente alega que contesta as conclusões da auditoria da Comissão por conterem vários erros manifestos, tanto processuais como substanciais. A recorrente alega ainda que não só a Comissão não reviu as ordens que emitiu, como também ignorou de forma flagrante e não teve em consideração nenhuma das questões suscitadas pela ADR Center. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamente, relativo ao facto de as conclusões da auditoria da Comissão serem erradas. A este respeito, a recorrente alega que contesta as conclusões da auditoria da Comissão por conterem vários erros manifestos, tanto processuais como substanciais. A recorrente alega ainda que não só a Comissão não reviu as ordens que emitiu, como também ignorou de forma flagrante e não teve em consideração nenhuma das questões suscitadas pela ADR Center.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/21 |
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3.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 388/21

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Recurso interposto em 8 de setembro de 2014 — Revolution/IHMI (REVOLUTION)

(Processo T-654/14)

2014/C 388/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Revolution LLC (Washington, Estados Unidos) (representantes: P. Roncaglia, F. Rossi e N. Parrotta, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de junho de 2014, proferida no processo R 2143/2013-1; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de junho de 2014, proferida no processo R 2143/2013-1;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca nominativa «REVOLUTION» para serviços pertencentes à classe 36 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 1 1 8 15  297.

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo de marca comunitária.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b) e 7.o, n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/22 |
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3.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 388/22

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Recurso interposto em 11 de setembro de 2014 — Peri/IHMI (forma de uma braçadeira de cofragem)

(Processo T-656/14)

2014/C 388/27

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peri GmbH (Weißenhorn, Alemanha) (representantes: A. Bognár e M. Eck, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da primeira câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de junho de 2014, proferida no processo R 1178/2013-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da primeira câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de junho de 2014, proferida no processo R 1178/2013-1;

| — | Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: A marca tridimensional com a forma de uma braçadeira de cofragem para produtos das classes 6 e 19 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 1 0 8 26  766.

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de marca comunitária.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/23 |
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3.11.2014

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C 388/23

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Recurso interposto em 15 de setembro de 2014 — Instituto dos vinhos do Douro e do Porto/IHMI — Bruichladdich Distillery (PORT CARLOTTE)

(Processo T-659/14)

2014/C 388/28

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Instituto dos vinhos do Douro e do Porto, IP (Peso da Régua, Portugal) (representante: P. Sousa e Silva, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bruichladdich Distillery Co. Ltd (Argyll, Reino Unido)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de julho de 2014, no processo R 946/2013-4; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de julho de 2014, no processo R 946/2013-4;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as efetuadas no processo no IHMI. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as efetuadas no processo no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «PORT CARLOTTE», para produtos da classe 33 — Registo de marca comunitária n.o 5 4 21  474

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: O recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os fundamentos consagrados no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea g), no artigo 53.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, e no artigo 53.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de anulação

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas c) e g), e do artigo 53.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/23 |
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3.11.2014

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C 388/23

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Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — SEA/Comissão

(Processo T-674/14)

2014/C 388/29

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Società per azioni esercizi aeroportuali (SEA) (Segrate, Italia) (representantes: F. Gatti, J. F. Bellis, F. Di Gianni e A. Scalini, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão C (2014) 4537 final, de 9 de julho de 2014, pela qual a Comissão Europeia deu início ao procedimento formal de investigação relativo à constituição da Airport Handling; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão C (2014) 4537 final, de 9 de julho de 2014, pela qual a Comissão Europeia deu início ao procedimento formal de investigação relativo à constituição da Airport Handling;

| — | Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas da presente instância. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas da presente instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: falta de fundamentação da decisão impugnada.






  — | A recorrente alega, a este respeito, que a decisão impugnada não tem em consideração elementos (v.g., a constituição de um Trust para assegurar a total descontinuidade económica entre a Airport Handling e a SEA Handling, sociedade presumível beneficiária do auxílio SA.21420) que têm um papel essencial na tomada da decisão e de que a Comissão foi minuciosamente informada. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: falta de fundamentação da decisão impugnada.

—

A recorrente alega, a este respeito, que a decisão impugnada não tem em consideração elementos (v.g., a constituição de um Trust para assegurar a total descontinuidade económica entre a Airport Handling e a SEA Handling, sociedade presumível beneficiária do auxílio SA.21420) que têm um papel essencial na tomada da decisão e de que a Comissão foi minuciosamente informada.

| 2. | Segundo fundamento: errada aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, devida a uma errada apreciação de importantes elementos e informações objectivas dadas a conhecer à Comissão pela recorrente.






  — | A recorrente alega, a este respeito, que na decisão impugnada, a Comissão entendeu erradamente que a Airport Handling podia ser considerada a successora económica da SEA Handling e que a contribuição da recorrente a favor da Airport Handling constitua um auxílio de Estado no sentido do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: errada aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, devida a uma errada apreciação de importantes elementos e informações objectivas dadas a conhecer à Comissão pela recorrente.

—

A recorrente alega, a este respeito, que na decisão impugnada, a Comissão entendeu erradamente que a Airport Handling podia ser considerada a successora económica da SEA Handling e que a contribuição da recorrente a favor da Airport Handling constitua um auxílio de Estado no sentido do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

| 3. | Terceiro fundamento: violação dos princípios fundamentais da confiança legítima, da boa administração, da proporcionalidade e da não discriminação.






  — | A recorrente alega, a este respeito, que a actuação dos serviços da Comissão e a decisão impugnada são manifestamente contrários aos referidos princípios da ordem jurídica da União Europeia. Em especial, quanto ao princípio da proporcionalidade, a recorrente sustenta que a Comissão devia ter dissipado as suas próprias dúvidas ao proceder a uma análise diligente das informações já dadas pela recorrente, numa fase anterior à investigação, em vez de tomar a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, objecto de impugnação. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação dos princípios fundamentais da confiança legítima, da boa administração, da proporcionalidade e da não discriminação.

—

A recorrente alega, a este respeito, que a actuação dos serviços da Comissão e a decisão impugnada são manifestamente contrários aos referidos princípios da ordem jurídica da União Europeia. Em especial, quanto ao princípio da proporcionalidade, a recorrente sustenta que a Comissão devia ter dissipado as suas próprias dúvidas ao proceder a uma análise diligente das informações já dadas pela recorrente, numa fase anterior à investigação, em vez de tomar a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, objecto de impugnação.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/24 |
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3.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 388/24

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Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Espanha/Comissão

(Processo T-675/14)

2014/C 388/30

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. García-Valdescasas Dorrego, Abogado del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão de execução da Comissão de 9 de julho de 2014 com a qual se excluem do financiamento da União Europeia despesas efetuadas pelos Estados-Membros a respeito da secção garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), relativamente ao Reino de Espanha; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de execução da Comissão de 9 de julho de 2014 com a qual se excluem do financiamento da União Europeia despesas efetuadas pelos Estados-Membros a respeito da secção garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), relativamente ao Reino de Espanha; e

| — | Condenar a instituição recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a instituição recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1), das orientações do Documento da Comissão VI/5330/97, de 23 de dezembro de 1997 (Orientações para o cálculo das repercussões financeiras na preparação da decisão de liquidação de contas da secção garantia do FEOGA e do Documento AGRI-64043-2005 (Communication from the Commission, on how the Commission intends in the context of the EAGGF-Guarantee clearance procedure to handle shortcomings in the context of cross-compliance control system implemented by the Member State) com a correção forfetária de um montante líquido de 2 7 31  208,07 euros e o método de cálculo empregue, uma vez que não há que proceder a uma estimativa forfetária já que o recorrente apresentou uma avaliação pontual do risco real para o fundo. A aplicação feita pela Comissão, para além de incorreta é desproporcionada e injustificada. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1), das orientações do Documento da Comissão VI/5330/97, de 23 de dezembro de 1997 (Orientações para o cálculo das repercussões financeiras na preparação da decisão de liquidação de contas da secção garantia do FEOGA e do Documento AGRI-64043-2005 (Communication from the Commission, on how the Commission intends in the context of the EAGGF-Guarantee clearance procedure to handle shortcomings in the context of cross-compliance control system implemented by the Member State) com a correção forfetária de um montante líquido de 2 7 31  208,07 euros e o método de cálculo empregue, uma vez que não há que proceder a uma estimativa forfetária já que o recorrente apresentou uma avaliação pontual do risco real para o fundo. A aplicação feita pela Comissão, para além de incorreta é desproporcionada e injustificada.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 31.o, n.o 2, do regulamento acima referido e dos documentos da Comissão relativos às orientações para o cálculo das correções financeiras, com a soma ao cálculo forfetário de 2 % em geral da correção de caráter pontual imposta no valor de 1 91  873,55 euros e com o método de cálculo, uma vez que não há que utilizar e juntar dois métodos de cálculo de forma simultânea para um mesmo incumprimento. Para além de ser uma incoerência jurídica é totalmente desproporcionado e injustificado. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 31.o, n.o 2, do regulamento acima referido e dos documentos da Comissão relativos às orientações para o cálculo das correções financeiras, com a soma ao cálculo forfetário de 2 % em geral da correção de caráter pontual imposta no valor de 1 91  873,55 euros e com o método de cálculo, uma vez que não há que utilizar e juntar dois métodos de cálculo de forma simultânea para um mesmo incumprimento. Para além de ser uma incoerência jurídica é totalmente desproporcionado e injustificado.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 31.o, n.o 4, do regulamento referido, uma vez que a correção aplicada a respeito da campanha de 2010, exercício financeiro de 2011, implica uma violação do princípio da cooperação leal e viola os direitos de defesa, na medida em que a recorrente prolongou indevidamente a correção financeira a um período posterior aos 24 meses que precederam a Comunicação quando, além disso, as insuficiências já tinham sido corrigidas. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 31.o, n.o 4, do regulamento referido, uma vez que a correção aplicada a respeito da campanha de 2010, exercício financeiro de 2011, implica uma violação do princípio da cooperação leal e viola os direitos de defesa, na medida em que a recorrente prolongou indevidamente a correção financeira a um período posterior aos 24 meses que precederam a Comunicação quando, além disso, as insuficiências já tinham sido corrigidas.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/25 |
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3.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 388/25

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Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Espanha/Comissão

(Processo T-676/14)

2014/C 388/31

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, Abogado del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão C(2014) 4856 final, de 11 de julho de 2014, relativa à abertura de uma investigação a respeito da manipulação de estatísticas em Espanha, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro, e |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão C(2014) 4856 final, de 11 de julho de 2014, relativa à abertura de uma investigação a respeito da manipulação de estatísticas em Espanha, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro, e

| — | Condenar a instituição recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a instituição recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis






  — | Alega-se, a este respeito, que os princípios da legalidade e da irretroatividade das leis, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (JO L 306, p. 1) e a Decisão 2012/678/EU, obrigam a que não possam considerar-se factos anteriores a 13 de dezembro de 2011, altura em que os factos dos autos não eram passíveis de sanção. Os únicos dados sancionáveis são os notificados em abril de 2012. Com efeito, o período objeto da investigação devia limitar-se aos dados compreendidos nas notificações a partir de 2012. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis

—

Alega-se, a este respeito, que os princípios da legalidade e da irretroatividade das leis, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (JO L 306, p. 1) e a Decisão 2012/678/EU, obrigam a que não possam considerar-se factos anteriores a 13 de dezembro de 2011, altura em que os factos dos autos não eram passíveis de sanção. Os únicos dados sancionáveis são os notificados em abril de 2012. Com efeito, o período objeto da investigação devia limitar-se aos dados compreendidos nas notificações a partir de 2012.

O período objeto de investigação devia limitar-se aos dados compreendidos nas notificações a partir de 2012, quando estejam em causa factos ocorridos a partir de dezembro de 2011, data de entrada em vigor do regulamento acima referido. Consequentemente, não há base jurídica para abrir um procedimento de investigação por factos ocorridos antes de 13 de dezembro de 2011.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 8.o, n.o 3, do regulamento acima referido






  — | Alega-se, a este respeito, que não existem indícios sérios da existência de factos constitutivos de desvirtuação dos dados relativos ao défice e à dívida. A atuação das autoridades espanholas constitui uma revisão explicada, clara e adequada dos referidos dados. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 8.o, n.o 3, do regulamento acima referido

—

Alega-se, a este respeito, que não existem indícios sérios da existência de factos constitutivos de desvirtuação dos dados relativos ao défice e à dívida. A atuação das autoridades espanholas constitui uma revisão explicada, clara e adequada dos referidos dados.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do Reino de Espanha






  — | Alega-se, a este respeito, que se realizou uma investigação oculta, à margem do procedimento estabelecido, com prejuízo dos direitos de defesa de Espanha. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do Reino de Espanha

—

Alega-se, a este respeito, que se realizou uma investigação oculta, à margem do procedimento estabelecido, com prejuízo dos direitos de defesa de Espanha.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/26 |
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3.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 388/26

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Recurso interposto em 19 de setembro de2014 — Airport Handling SpA/Comissão

(Processo T-688/14)

2014/C 388/32

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Airport Handling SpA (Somma Lombardo, Itália) (representantes: R. Cafari Panico e F. Scarpellini, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular integralmente a Decisão C (2014) 4537 final, de 9 de julho de 2014, pela qual a Comissão Europeia deu início ao procedimento formal de investigação no processo SA.21420 (2014/NN) relativo à constituição da sociedade Airport Handling S.p.A.; |
| --- | --- |

—

Anular integralmente a Decisão C (2014) 4537 final, de 9 de julho de 2014, pela qual a Comissão Europeia deu início ao procedimento formal de investigação no processo SA.21420 (2014/NN) relativo à constituição da sociedade Airport Handling S.p.A.;

| — | A título subsidiário, no caso de o Tribunal Geral considerar que só deve admitir alguns dos fundamentos formulados no presente recurso, anular parcialmente a decisão acima referida; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, no caso de o Tribunal Geral considerar que só deve admitir alguns dos fundamentos formulados no presente recurso, anular parcialmente a decisão acima referida;

| — | De qualquer modo, condenar a Comissão no pagamento das despesas da presente instância. |
| --- | --- |

—

De qualquer modo, condenar a Comissão no pagamento das despesas da presente instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação e errada aplicação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE.






  — | –A recorrente alega que a decisão enferma de um vício, por a Comissão ter erradamente considerado que a Airport Handling S.p.A. é a sucessora da SEA Handling, com base numa presumível relação de continuidade económica entre as duas sociedades, e de, com base nessa premissa errada, ter tomado a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação e errada aplicação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE.

—

–A recorrente alega que a decisão enferma de um vício, por a Comissão ter erradamente considerado que a Airport Handling S.p.A. é a sucessora da SEA Handling, com base numa presumível relação de continuidade económica entre as duas sociedades, e de, com base nessa premissa errada, ter tomado a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.

| 2. | Segundo fundamento: violação e errada aplicação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o2, TFUE.






  — | –A recorrente alega, a este respeito, que a decisão é errada por a Comissão ter considerado que o aumento de capital da Airport Handling S.p.A. pode constituir um auxílio de Estado incompatível com o mercado, e de, com base nessa premissa errada, ter tomado a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação e errada aplicação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o2, TFUE.

—

–A recorrente alega, a este respeito, que a decisão é errada por a Comissão ter considerado que o aumento de capital da Airport Handling S.p.A. pode constituir um auxílio de Estado incompatível com o mercado, e de, com base nessa premissa errada, ter tomado a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação

| 3. | Terceiro fundamento: violação do princípio da boa administração.






  — | A recorrente alega, a este respeito, que a Comissão, ao tomar a decisão impugnada, não respeitou o seu dever de apreciação imparcial e diligente das informações de que dispunha, e não teve em consideração o dever de proceder à ponderação dos interesses em jogo. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do princípio da boa administração.

—

A recorrente alega, a este respeito, que a Comissão, ao tomar a decisão impugnada, não respeitou o seu dever de apreciação imparcial e diligente das informações de que dispunha, e não teve em consideração o dever de proceder à ponderação dos interesses em jogo.

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Tribunal da Função Pública

| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/28 |
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3.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 388/28

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Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — ZZ/Parlamento

(Processo F-54/14)

2014/C 388/33

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: André Bernard, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não nomear o recorrente para o lugar de jurisconsulto do Parlamento Europeu.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de nomeação de outra pessoa para o lugar de jurisconsulto; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de nomeação de outra pessoa para o lugar de jurisconsulto;

| — | eventualmente, fixação de uma indemnização ex aequo et bono para compensar o recorrente pelas diversas irregularidades verificadas; |
| --- | --- |

—

eventualmente, fixação de uma indemnização ex aequo et bono para compensar o recorrente pelas diversas irregularidades verificadas;

| — | condenação do Parlamento Europeu nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Parlamento Europeu nas despesas.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/28 |
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3.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 388/28

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Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — ZZ e ZZ/Comissão

(Processo F-70/14)

2014/C 388/34

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e ZZ (Representantes: D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

A anulação das decisões relativas à transferência dos direitos à pensão dos recorrentes para o regime de pensão da União, que aplicam as novas disposições gerais de execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, no Anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011 e, a título subsidiário, a condenação da Comissão na indemnização dos recorrentes pelos danos resultantes de uma excessiva morosidade do tratamento do seu pedido de transferência.

Pedidos dos recorrentes

| — | Anular as decisões que versam sobre o cálculo da bonificação dos seus respetivos direitos à pensão, adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão; |
| --- | --- |

—

Anular as decisões que versam sobre o cálculo da bonificação dos seus respetivos direitos à pensão, adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão;

| — | a título subsidiário, condenar a Comissão na indemnização dos recorrentes pelo dano sofrido em virtude das faltas cometidas ao ter gerado uma excessiva morosidade no tratamento do seu pedido de transferência dos direitos à pensão; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, condenar a Comissão na indemnização dos recorrentes pelo dano sofrido em virtude das faltas cometidas ao ter gerado uma excessiva morosidade no tratamento do seu pedido de transferência dos direitos à pensão;

| — | condenar Comissão Europeia na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar Comissão Europeia na totalidade das despesas.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/29 |
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3.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 388/29

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Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — ZZ/Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

(Processo F-71/14)

2014/C 388/35

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: L. F. de Castro e J.-L. Gillain, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não continuação de pagamento do subsídio de condições de vida (SCV), do subsídio complementar (SC) devido às condições de vida no lugar de afetação da recorrente e das ajudas de custo (AC), pagamento de 49 dias de férias não gozados relativos ao ano de 2012 e pedido de indemnização dos danos decorrentes da não assistência e do abandono na sequência do acidente de trabalho de que a recorrente foi vítima.

Pedidos do recorrente

| — | Pagamento dos SC e SCV de 1 de maio de 2012 a 31 de outubro de 2013, ou, no mínimo, pagamento das AC relativas ao mesmo período; |
| --- | --- |

—

Pagamento dos SC e SCV de 1 de maio de 2012 a 31 de outubro de 2013, ou, no mínimo, pagamento das AC relativas ao mesmo período;

| — | pagamento dos 49 dias de férias não gozados no ano de 2012; |
| --- | --- |

—

pagamento dos 49 dias de férias não gozados no ano de 2012;

| — | restabelecimento do contrato ou celebração de um novo contrato por tempo indeterminado ou que deva, no seu termo, ser confirmado como contrato por tempo indeterminado, ou reparação do prejuízo associado ao facto de, se não tivesse ocorrido o acidente, ter sido celebrado um novo contrato entre a recorrente e o recorrido; |
| --- | --- |

—

restabelecimento do contrato ou celebração de um novo contrato por tempo indeterminado ou que deva, no seu termo, ser confirmado como contrato por tempo indeterminado, ou reparação do prejuízo associado ao facto de, se não tivesse ocorrido o acidente, ter sido celebrado um novo contrato entre a recorrente e o recorrido;

| — | indemnização do prejuízo sofrido devido ao acidente: i) 10  000 euros, pela não assistência na Jordânia e em Bruxelas a nível médico, administrativo e pecuniário; ii) montante dos salários, subsídios e benefícios não recebidos e perdidos e despesas, médicas e outras, efetuadas pela recorrente devido ao acidente, provisoriamente estimadas em 50  000 euros, em consequência do acidente cuja responsabilidade cabe às Nações Unidas e ao SEAE; este último deverá assistir e financiar a ação de responsabilidade contra as Nações Unidas e todos os intervenientes na organização desse estágio; iii) uma quantia provisória de 50  000 euros pelo uso abusivo de contratos por tempo determinado, cada um com cláusulas de período experimental, em particular o último, e a sua não renovação. |
| --- | --- |

—

indemnização do prejuízo sofrido devido ao acidente: i) 10  000 euros, pela não assistência na Jordânia e em Bruxelas a nível médico, administrativo e pecuniário; ii) montante dos salários, subsídios e benefícios não recebidos e perdidos e despesas, médicas e outras, efetuadas pela recorrente devido ao acidente, provisoriamente estimadas em 50  000 euros, em consequência do acidente cuja responsabilidade cabe às Nações Unidas e ao SEAE; este último deverá assistir e financiar a ação de responsabilidade contra as Nações Unidas e todos os intervenientes na organização desse estágio; iii) uma quantia provisória de 50  000 euros pelo uso abusivo de contratos por tempo determinado, cada um com cláusulas de período experimental, em particular o último, e a sua não renovação.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/29 |
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3.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 388/29

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Recurso interposto em 23 de julho de 2014 — ZZ/Comissão

(Processo F-72/14)

2014/C 388/36

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: L. Ortiz Blanco e A. Givaja Sanz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do júri do concurso de não admitir a recorrente ao concurso interno COM/3/AD9/13 pelo facto de não ser «agente temporário da Comissão», que constituição um requisito de elegibilidade

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão de 18 de setembro de 2013, confirmada em 22 de outubro de 2013, de não admitir a recorrente ao concurso COM/3/AD9/13; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de 18 de setembro de 2013, confirmada em 22 de outubro de 2013, de não admitir a recorrente ao concurso COM/3/AD9/13;

| — | anulação, na medida do necessário, da decisão de indeferimento, datada de 11 de abril de 2014 e notificada à recorrente em 14 de abril de 2014, da reclamação de 17 de dezembro de 2013; |
| --- | --- |

—

anulação, na medida do necessário, da decisão de indeferimento, datada de 11 de abril de 2014 e notificada à recorrente em 14 de abril de 2014, da reclamação de 17 de dezembro de 2013;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão nas despesas.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/30 |
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3.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 388/30

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Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — ZZ/Comissão

(Processo F-74/14)

2014/C 388/37

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: Sébastien Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Declaração da ilegalidade do artigo 7.o do Anexo V e do artigo 8.o do Anexo VII do novo Estatuto dos Funcionários e anular a decisão que retira à recorrente o direito a beneficiar do tempo de transporte e do reembolso das despesas de viagem entre o seu local de afetação e o seu local de origem, dos quais beneficiava antes da entrada em vigor desta nova disposição do Estatuto.

Pedidos da recorrente

| — | Declarar a ilegalidade dos artigos 7.o do Anexo V do Estatuto e 8.o do Anexo VII do Estatuto; |
| --- | --- |

—

Declarar a ilegalidade dos artigos 7.o do Anexo V do Estatuto e 8.o do Anexo VII do Estatuto;

| — | anular a decisão de não continuar a conceder direito a tempo de transporte nem reembolso das despesas de viagem anual à recorrente, a partir do ano de 2004; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de não continuar a conceder direito a tempo de transporte nem reembolso das despesas de viagem anual à recorrente, a partir do ano de 2004;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/30 |
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3.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 388/30

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Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — ZZ/Comissão

(Processo F-76/14)

2014/C 388/38

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: G. Suárez de Castro e M. Orman, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anular a decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva do concurso geral EPSO/AD/248/13.

Pedidos do recorrente

| — | Incluir o nome do recorrente na lista de reserva do referido concurso, na medida em que existe uma vaga disponível para a constituição de uma reserva de recrutamento no concurso EPSO/AD/248/13 para o recrutamento de administradores no domínio 1 da Segurança de Edifícios e na medida em que o recorrente obteve uma nota de 53,38, que é superior à nota mínima de 51,01 fixada pelo EPSO. |
| --- | --- |

—

Incluir o nome do recorrente na lista de reserva do referido concurso, na medida em que existe uma vaga disponível para a constituição de uma reserva de recrutamento no concurso EPSO/AD/248/13 para o recrutamento de administradores no domínio 1 da Segurança de Edifícios e na medida em que o recorrente obteve uma nota de 53,38, que é superior à nota mínima de 51,01 fixada pelo EPSO.

| — | a título subsidiário, devido às múltiplas irregularidades detetadas na avaliação do teste d), anular a avaliação do referido teste d) e reordenar os candidatos do concurso de acordo com as restantes as notas atribuídas, nas quais não ocorreram irregularidades. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, devido às múltiplas irregularidades detetadas na avaliação do teste d), anular a avaliação do referido teste d) e reordenar os candidatos do concurso de acordo com as restantes as notas atribuídas, nas quais não ocorreram irregularidades.

| — | em caso de provimento do recurso, condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

em caso de provimento do recurso, condenar o recorrido nas despesas.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/31 |
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3.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 388/31

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Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — ZZ e o./SEAE

(Processo F-78/14)

2014/C 388/39

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e o. (representantes: Dario de Abreu Caldas, Micael de Abreu Caldas e Jean-Noël Louis, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões de não promover os recorrentes ao grau seguinte a título do exercício de promoção de 2013 do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

Pedidos dos recorrentes

| — | Anular as decisões de 9 e 14 de outubro de 2013 que estabelecem a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2013, |
| --- | --- |

—

Anular as decisões de 9 e 14 de outubro de 2013 que estabelecem a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2013,

| — | condenar o SEAE nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o SEAE nas despesas.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/31 |
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3.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 388/31

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Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — ZZ/Parlamento

(Processo F-79/14)

2014/C 388/40

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: A. Lamamra e K. Evora, advogados)

Recorrido: Parlamento

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de retirar o benefício do abono de lar, com efeitos retroativos, após a transferência do recorrente para outra instituição e de limitar o montante do subsídio de instalação a um mês, em vez de dois.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão do Parlamento Europeu de 5 de dezembro de 2013; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão do Parlamento Europeu de 5 de dezembro de 2013;

| — | anulação da decisão do Parlamento Europeu de 8 de maio de 2014, que indeferiu a sua reclamação; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão do Parlamento Europeu de 8 de maio de 2014, que indeferiu a sua reclamação;

| — | condenação do Parlamento nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Parlamento nas despesas.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/32 |
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3.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 388/32

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Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — ZZ/Comité das Regiões

(Processo F-81/14)

2014/C 388/41

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis, D. Abreu Caldas e R. Metz, advogados)

Recorrido: Comité das Regiões

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não promover a recorrente ao grau superior (AD 13) a título do exercício de promoção de 2013 do Comité das Regiões.

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão do Comité das Regiões de não promover a recorrente ao grau AD 13 a título do exercício de promoção de 2013; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do Comité das Regiões de não promover a recorrente ao grau AD 13 a título do exercício de promoção de 2013;

| — | condenar o Comité das Regiões nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Comité das Regiões nas despesas.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/32 |
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3.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 388/32

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Recurso interposto em 15 de agosto de 2014 — ZZ/Comissão Europeia

(Processo F-82/14)

2014/C 388/42

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representante: M. Cornacchia, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de excluir o recorrente do concurso EPSO/AST/126/2012 pelo facto de não ter informado o Comité de seleção de que tinha uma relação de parentesco com um dos membros do Comité.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de 15 de maio de 2014, por meio da qual o júri do concurso geral EPSO/AST/126/12, através da carta do EPSO e na fase da resposta ao pedido de reexame de 31 de janeiro de 2014 apresentado pelo recorrente, confirmou a exclusão do recorrente do concurso EPSO/AST/126/2012; |
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Anulação da decisão de 15 de maio de 2014, por meio da qual o júri do concurso geral EPSO/AST/126/12, através da carta do EPSO e na fase da resposta ao pedido de reexame de 31 de janeiro de 2014 apresentado pelo recorrente, confirmou a exclusão do recorrente do concurso EPSO/AST/126/2012;

| — | condenação da Comissão Europeia no ressarcimento dos danos morais sofridos pelo recorrente com a decisão referida no ponto A) e avaliados ex aequo et bono em 3  000 euros; |
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condenação da Comissão Europeia no ressarcimento dos danos morais sofridos pelo recorrente com a decisão referida no ponto A) e avaliados ex aequo et bono em 3  000 euros;

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
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condenação da recorrida nas despesas.

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| 3.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/33 |
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3.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 388/33

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Recurso interposto em 1 de setembro de 2014 — ZZ e o./Comissão Europeia

(Processo F-86/14)

2014/C 388/43

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: ZZ e o. (representante: O. Mader, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões de reduzir o número total de dias de férias anuais e declaração de inaplicabilidade do artigo 6.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 70 do Regulamento n.o 1023/2013, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

Pedidos dos recorrentes

| — | Anulação das decisões dirigidas aos recorrentes através do Sysper2 relativas aos seus novos direitos anuais de férias; |
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Anulação das decisões dirigidas aos recorrentes através do Sysper2 relativas aos seus novos direitos anuais de férias;

| — | Declaração de inaplicabilidade do artigo 1.o, n.o 70, alínea a), do Regulamento (EU, Euratom) n.o 1023/2013 que altera o artigo 6.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários («Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários cujo lugar de afetação seja um país terceiro») e da Decisão da Comissão C(2013) 9051 final de 16 de dezembro de 2013, na medida em que reduzem o direito em número de dias de férias anuais dos recorrentes; |
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Declaração de inaplicabilidade do artigo 1.o, n.o 70, alínea a), do Regulamento (EU, Euratom) n.o 1023/2013 que altera o artigo 6.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários («Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários cujo lugar de afetação seja um país terceiro») e da Decisão da Comissão C(2013) 9051 final de 16 de dezembro de 2013, na medida em que reduzem o direito em número de dias de férias anuais dos recorrentes;

| — | Anulação da Decisão da Comissão de 23 de maio de 2014 (R/123/14) que indefere as reclamações dos recorrente, na medida em que se referem às férias anuais; |
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Anulação da Decisão da Comissão de 23 de maio de 2014 (R/123/14) que indefere as reclamações dos recorrente, na medida em que se referem às férias anuais;

| — | Condenação da recorrida nas despesas. |
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Condenação da recorrida nas despesas.

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