# Jornal Oficial L 144/2008

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 144 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano4 de Junho de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 144

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano4 de Junho de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 490/2008 da Comissão, de 3 de Junho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 491/2008 da Comissão, de 3 de Junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante às restituições à produção no sector dos cereais | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 492/2008 da Comissão, de 3 de Junho de 2008, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de glutamato de monossódio originário da República Popular da China | 14 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 493/2008 da Comissão, de 2 de Junho de 2008, que proíbe a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas I e II pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal | 31 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 494/2008 da Comissão, de 2 de Junho de 2008, que proíbe a pesca do bacalhau na subzona VI, nas águas da CE da divisão Vb, assim como nas águas da CE e águas internacionais das subzonas XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão da França | 33 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 495/2008 da Comissão, de 2 de Junho de 2008, que proíbe a pesca do verdinho nas águas da CE e nas águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha | 35 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 490/2008 da Comissão, de 3 de Junho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 491/2008 da Comissão, de 3 de Junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante às restituições à produção no sector dos cereais

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 492/2008 da Comissão, de 3 de Junho de 2008, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de glutamato de monossódio originário da República Popular da China

o

anti-dumping

14

*

Regulamento (CE) n.o 493/2008 da Comissão, de 2 de Junho de 2008, que proíbe a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas I e II pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

o

31

*

Regulamento (CE) n.o 494/2008 da Comissão, de 2 de Junho de 2008, que proíbe a pesca do bacalhau na subzona VI, nas águas da CE da divisão Vb, assim como nas águas da CE e águas internacionais das subzonas XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão da França

o

33

*

Regulamento (CE) n.o 495/2008 da Comissão, de 2 de Junho de 2008, que proíbe a pesca do verdinho nas águas da CE e nas águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

o

35

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/408/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, relativa ao Auxílio Estatal C 36/A/06 (ex NN 38/06) executado pela Itália a favor da ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche
  [notificada com o número C(2007) 5400]

   (
  1
  ) | 37 |
| | | 2008/409/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 17 de Abril de 2008, relativa à repartição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2008 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2008) 1403]

   (
  1
  ) | 55 |
| | | 2008/410/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativa à atribuição de quotas de importação de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 Dezembro de 2008
  [notificada com o número C(2008) 1639] | 69 |
| | | 2008/411/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 3400-3800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade
  [notificada com o número C(2008) 1873]

   (
  1
  ) | 77 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/408/CE

*

Decisão da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, relativa ao Auxílio Estatal C 36/A/06 (ex NN 38/06) executado pela Itália a favor da ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche
  [notificada com o número C(2007) 5400]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 5400]

1

37

2008/409/CE

*

Decisão da Comissão, de 17 de Abril de 2008, relativa à repartição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2008 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2008) 1403]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2008) 1403]

1

55

2008/410/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativa à atribuição de quotas de importação de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 Dezembro de 2008
  [notificada com o número C(2008) 1639]

o

[notificada com o número C(2008) 1639]

69

2008/411/CE

*

Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 3400-3800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade
  [notificada com o número C(2008) 1873]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 1873]

1

77

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | | 2008/412/PESC |
| | * | Decisão CHADE/3/2008 do Comité Político e de Segurança, de 28 de Maio de 2008, que altera a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana, e a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana | 82 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

2008/412/PESC

*

Decisão CHADE/3/2008 do Comité Político e de Segurança, de 28 de Maio de 2008, que altera a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana, e a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana

82

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 4.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/1 |
| --- | --- | --- | --- |

4.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 490/2008 DA COMISSÃO

de 3 de Junho de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

1

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 3 de Junho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 41,9 |
| MK | 44,3 |
| TR | 93,6 |
| ZZ | 59,9 |
| 0707 00 05 | MK | 30,3 |
| TR | 134,3 |
| ZZ | 82,3 |
| 0709 90 70 | TR | 101,8 |
| ZZ | 101,8 |
| 0805 50 10 | AR | 146,8 |
| IL | 134,6 |
| TR | 144,8 |
| US | 143,6 |
| UY | 61,8 |
| ZA | 130,6 |
| ZZ | 127,0 |
| 0808 10 80 | AR | 104,6 |
| BR | 84,5 |
| CA | 61,8 |
| CL | 91,9 |
| CN | 82,3 |
| MK | 50,7 |
| NZ | 113,4 |
| TR | 85,9 |
| US | 113,4 |
| UY | 89,8 |
| ZA | 85,2 |
| ZZ | 87,6 |
| 0809 10 00 | TR | 250,6 |
| ZZ | 250,6 |
| 0809 20 95 | TR | 532,1 |
| US | 508,1 |
| ZZ | 520,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

41,9

MK

44,3

TR

93,6

ZZ

59,9

0707 00 05

MK

30,3

TR

134,3

ZZ

82,3

0709 90 70

TR

101,8

ZZ

101,8

0805 50 10

AR

146,8

IL

134,6

TR

144,8

US

143,6

UY

61,8

ZA

130,6

ZZ

127,0

0808 10 80

AR

104,6

BR

84,5

CA

61,8

CL

91,9

CN

82,3

MK

50,7

NZ

113,4

TR

85,9

US

113,4

UY

89,8

ZA

85,2

ZZ

87,6

0809 10 00

TR

250,6

ZZ

250,6

0809 20 95

TR

532,1

US

508,1

ZZ

520,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 4.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/3 |
| --- | --- | --- | --- |

4.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 491/2008 DA COMISSÃO

de 3 de Junho de 2008

que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante às restituições à produção no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), nomeadamente o artigo 98.o em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1, alínea c), do artigo 201.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê a revogação, em 1 de Julho de 2008, do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2). |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1, alínea c), do artigo 201.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê a revogação, em 1 de Julho de 2008, do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2).

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais (3), foi substancialmente alterado por diversas vezes. Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a título de Regulamento OCM única, é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) n.o 1722/93 em conformidade. Por razões de clareza, há que revogar esse regulamento e substituí-lo por um novo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais (3), foi substancialmente alterado por diversas vezes. Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a título de Regulamento OCM única, é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) n.o 1722/93 em conformidade. Por razões de clareza, há que revogar esse regulamento e substituí-lo por um novo regulamento.

| (3) | Dada a situação especial do mercado do amido e da fécula, nomeadamente, a necessidade de manter preços concorrenciais em relação aos amidos e féculas produzidos em países terceiros e importados sob a forma de mercadorias a respeito das quais o regime de importação não garante aos produtores comunitários uma protecção suficiente, o artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê a concessão de uma restituição à produção de amido obtido a partir de milho, trigo ou batata e à produção de certos derivados utilizados no fabrico de determinados produtos, cuja lista é elaborada pela Comissão ou, na ausência de uma produção nacional significativa de outros cereais para a produção de amido, na Finlândia e na Suécia em cada campanha de comercialização, à produção de uma determinada quantidade de amido obtido a partir de cevada e de aveia, desde que tal não implique o aumento do nível da produção de amido a partir desses dois cereais. A concessão desta restituição tem por objectivo permitir às indústrias utilizadoras dispor de amido e de determinados produtos derivados a um preço inferior ao que resultaria da aplicação das regras da organização comum de mercado dos produtos em questão. |
| --- | --- |

(3)

Dada a situação especial do mercado do amido e da fécula, nomeadamente, a necessidade de manter preços concorrenciais em relação aos amidos e féculas produzidos em países terceiros e importados sob a forma de mercadorias a respeito das quais o regime de importação não garante aos produtores comunitários uma protecção suficiente, o artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê a concessão de uma restituição à produção de amido obtido a partir de milho, trigo ou batata e à produção de certos derivados utilizados no fabrico de determinados produtos, cuja lista é elaborada pela Comissão ou, na ausência de uma produção nacional significativa de outros cereais para a produção de amido, na Finlândia e na Suécia em cada campanha de comercialização, à produção de uma determinada quantidade de amido obtido a partir de cevada e de aveia, desde que tal não implique o aumento do nível da produção de amido a partir desses dois cereais. A concessão desta restituição tem por objectivo permitir às indústrias utilizadoras dispor de amido e de determinados produtos derivados a um preço inferior ao que resultaria da aplicação das regras da organização comum de mercado dos produtos em questão.

| (4) | Em conformidade com o artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, é necessário adoptar as regras de execução relativas à concessão das restituições à produção, incluindo as regras de controlo e de pagamento, de modo a que sejam aplicadas as mesmas regras em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, é necessário adoptar as regras de execução relativas à concessão das restituições à produção, incluindo as regras de controlo e de pagamento, de modo a que sejam aplicadas as mesmas regras em todos os Estados-Membros.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê o estabelecimento de uma lista de mercadorias para cujo fabrico a utilização de amido ou de fécula dá direito à restituição. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê o estabelecimento de uma lista de mercadorias para cujo fabrico a utilização de amido ou de fécula dá direito à restituição.

| (6) | Para tornar mais eficazes as medidas de controlo, há que prever que os beneficiários das restituições sejam previamente aprovados pelo Estado-Membro em cujo território ocorre o fabrico das mercadorias atrás mencionadas. |
| --- | --- |

(6)

Para tornar mais eficazes as medidas de controlo, há que prever que os beneficiários das restituições sejam previamente aprovados pelo Estado-Membro em cujo território ocorre o fabrico das mercadorias atrás mencionadas.

| (7) | É necessário definir o método de cálculo e a periodicidade da fixação da restituição à produção. O método de cálculo mais satisfatório é actualmente o que se baseia na diferença entre o preço de mercado dos cereais e o preço utilizado no cálculo do direito de importação. Por razões de estabilidade, a restituição à produção deve ser fixada, em regra geral, mensalmente e, para verificar se o valor desta é correcto, os preços dos cereais devem ser vigiados nos mercados mundiais e nos mercados comunitários mais representativos. É conveniente determinar os mercados comunitários a vigiar e limitar essa vigilância ao milho. Uma vez que a tomada em consideração de outros preços de cereais não teve, no passado, quaisquer efeitos práticos sobre o cálculo do montante da restituição, não são necessárias as referências a outros cereais. |
| --- | --- |

(7)

É necessário definir o método de cálculo e a periodicidade da fixação da restituição à produção. O método de cálculo mais satisfatório é actualmente o que se baseia na diferença entre o preço de mercado dos cereais e o preço utilizado no cálculo do direito de importação. Por razões de estabilidade, a restituição à produção deve ser fixada, em regra geral, mensalmente e, para verificar se o valor desta é correcto, os preços dos cereais devem ser vigiados nos mercados mundiais e nos mercados comunitários mais representativos. É conveniente determinar os mercados comunitários a vigiar e limitar essa vigilância ao milho. Uma vez que a tomada em consideração de outros preços de cereais não teve, no passado, quaisquer efeitos práticos sobre o cálculo do montante da restituição, não são necessárias as referências a outros cereais.

| (8) | As restituições à produção devem ser pagas pela utilização de amido ou de fécula e de determinados produtos derivados no fabrico de determinadas mercadorias. São necessárias informações pormenorizadas a fim de facilitar o controlo adequado e o pagamento das restituições à produção aos requerentes. As autoridades competentes do Estado-Membro em questão devem poder exigir aos requerentes que prestem todas as informações e lhes permitam proceder a quaisquer verificações ou inspecções necessárias no âmbito de tais controlos. |
| --- | --- |

(8)

As restituições à produção devem ser pagas pela utilização de amido ou de fécula e de determinados produtos derivados no fabrico de determinadas mercadorias. São necessárias informações pormenorizadas a fim de facilitar o controlo adequado e o pagamento das restituições à produção aos requerentes. As autoridades competentes do Estado-Membro em questão devem poder exigir aos requerentes que prestem todas as informações e lhes permitam proceder a quaisquer verificações ou inspecções necessárias no âmbito de tais controlos.

| (9) | O fabricante do produto pode não utilizar amido ou fécula de base, pelo que é necessário estabelecer uma lista dos produtos derivados do amido e da fécula cuja utilização dará ao fabricante o direito de beneficiar da restituição. |
| --- | --- |

(9)

O fabricante do produto pode não utilizar amido ou fécula de base, pelo que é necessário estabelecer uma lista dos produtos derivados do amido e da fécula cuja utilização dará ao fabricante o direito de beneficiar da restituição.

| (10) | A natureza especial do amido esterificado ou eterificado pode levar a determinadas transformações especulativas, a fim de beneficiar mais de uma vez da restituição à produção. Para evitar especulações, é conveniente prever medidas que assegurem que o amido esterificado ou eterificado não seja retransformado em matéria-prima cuja utilização possa dar lugar a um pedido de restituição. O nível da garantia deve ser adaptado por forma a evitar tais especulações. |
| --- | --- |

(10)

A natureza especial do amido esterificado ou eterificado pode levar a determinadas transformações especulativas, a fim de beneficiar mais de uma vez da restituição à produção. Para evitar especulações, é conveniente prever medidas que assegurem que o amido esterificado ou eterificado não seja retransformado em matéria-prima cuja utilização possa dar lugar a um pedido de restituição. O nível da garantia deve ser adaptado por forma a evitar tais especulações.

| (11) | O pagamento da restituição à produção não deve ser efectuado antes da ocorrência da transformação. Após a transformação, o pagamento deve ser efectuado no prazo de cinco meses seguintes à verificação, pela autoridade competente, da transformação do amido ou da fécula. No entanto, o fabricante deve poder obter um adiantamento antes da conclusão dos controlos. |
| --- | --- |

(11)

O pagamento da restituição à produção não deve ser efectuado antes da ocorrência da transformação. Após a transformação, o pagamento deve ser efectuado no prazo de cinco meses seguintes à verificação, pela autoridade competente, da transformação do amido ou da fécula. No entanto, o fabricante deve poder obter um adiantamento antes da conclusão dos controlos.

| (12) | Para fins de simplificação e de redução dos encargos administrativos e custos de reconversão de amidos e féculas modificados, é adequado aumentar o montante da restituição à produção abaixo do qual se considera não serem necessárias medidas de controlo, sem, no entanto, aumentar o risco de se registar uma utilização inadequada dos recursos comunitários. |
| --- | --- |

(12)

Para fins de simplificação e de redução dos encargos administrativos e custos de reconversão de amidos e féculas modificados, é adequado aumentar o montante da restituição à produção abaixo do qual se considera não serem necessárias medidas de controlo, sem, no entanto, aumentar o risco de se registar uma utilização inadequada dos recursos comunitários.

| (13) | O Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (4), aplica-se às disposições previstas no presente regulamento. Consequentemente, é necessário definir as obrigações principais dos fabricantes, cobertas pela constituição de uma garantia. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (4), aplica-se às disposições previstas no presente regulamento. Consequentemente, é necessário definir as obrigações principais dos fabricantes, cobertas pela constituição de uma garantia.

| (14) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(14)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Em conformidade com o artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, pode ser concedida uma restituição à produção (a seguir designada por «restituição») a qualquer pessoa singular ou colectiva que utilize amido obtido a partir de trigo, milho ou batata, ou de certos produtos derivados, no fabrico das mercadorias constantes da lista do anexo I do presente regulamento.

No que diz respeito à Finlândia e à Suécia, pode igualmente ser concedida uma restituição pela utilização de amido de cevada e de aveia até ao limite de um total de 50 000 toneladas na Finlândia e de 10 000 toneladas na Suécia.

2.   É decidida a concessão de uma restituição tendo em conta, em particular:

| a) | O nível da concorrência com os países terceiros e o nível de protecção em relação a essa concorrência, proporcionados pelos mecanismos da política agrícola comum e da Pauta Aduaneira Comum; |
| --- | --- |

a)

O nível da concorrência com os países terceiros e o nível de protecção em relação a essa concorrência, proporcionados pelos mecanismos da política agrícola comum e da Pauta Aduaneira Comum;

| b) | A evolução das técnicas de fabrico e de utilização das féculas e amidos; |
| --- | --- |

b)

A evolução das técnicas de fabrico e de utilização das féculas e amidos;

| c) | A taxa de incorporação da fécula ou do amido no produto final e/ou o valor relativo do amido e da fécula no produto final e/ou a importância do produto como meio de escoamento dos amidos e das féculas, à luz da concorrência com outros produtos. |
| --- | --- |

c)

A taxa de incorporação da fécula ou do amido no produto final e/ou o valor relativo do amido e da fécula no produto final e/ou a importância do produto como meio de escoamento dos amidos e das féculas, à luz da concorrência com outros produtos.

3.   A eventual concessão de uma restituição à produção relativamente a um produto não pode originar distorções na concorrência com outros produtos que não beneficiem da restituição.

4.   No caso de se verificar uma distorção na sequência da concessão de uma restituição, esta restituição é:

| a) | Quer suprimida; |
| --- | --- |

a)

Quer suprimida;

| b) | Quer alterada, na medida necessária à eliminação da distorção da concorrência. |
| --- | --- |

b)

Quer alterada, na medida necessária à eliminação da distorção da concorrência.

5.   Os amidos e féculas importados para a Comunidade no âmbito de um regime de importação que origine uma redução do direito de importação não podem beneficiar de uma restituição à produção.

6.   As decisões previstas no presente artigo são adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Amido ou fécula»: o amido ou a fécula de base ou um produto derivado do amido ou da fécula, constantes do anexo II; |
| --- | --- |

a)

«Amido ou fécula»: o amido ou a fécula de base ou um produto derivado do amido ou da fécula, constantes do anexo II;

| b) | «Produtos aprovados»: qualquer produto enumerado na lista que consta do anexo I; |
| --- | --- |

b)

«Produtos aprovados»: qualquer produto enumerado na lista que consta do anexo I;

| c) | «Fabricante»: o utilizador do amido ou da fécula no fabrico de produtos aprovados. |
| --- | --- |

c)

«Fabricante»: o utilizador do amido ou da fécula no fabrico de produtos aprovados.

Artigo 3.o

1.   Se for concedida uma restituição, a sua fixação é efectuada mensalmente. No entanto, se, na Comunidade ou no mercado mundial, os preços do milho e/ou do trigo se alterarem significativamente, a restituição calculada em conformidade com o n.o 2 pode ser modificada nesse mês a fim de ter em conta essas alterações.

2.   A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, de trigo, de cevada ou de aveia, é calculada, designadamente, com base na diferença, multiplicada por um coeficiente de 1,6, entre:

| a) | A média do preço de mercado do milho em França e na Hungria, válido durante os cinco dias que antecedem o dia de fixação; e |
| --- | --- |

a)

A média do preço de mercado do milho em França e na Hungria, válido durante os cinco dias que antecedem o dia de fixação; e

| b) | A média dos preços representativos CIF na importação em Roterdão utilizados no cálculo dos direitos de importação do milho, verificados nos cinco dias anteriores ao dia do início de aplicação. |
| --- | --- |

b)

A média dos preços representativos CIF na importação em Roterdão utilizados no cálculo dos direitos de importação do milho, verificados nos cinco dias anteriores ao dia do início de aplicação.

Para o cálculo da diferença referida no primeiro parágrafo, são aplicáveis as seguintes regras:

| a) | Se o preço de mercado do milho referido na alínea a) for superior ao preço de intervenção a que se refere o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, mas inferior a 155 % desse preço, o preço a tomar em consideração é igual ao preço de intervenção acrescido de metade da diferença entre o preço real e o preço de intervenção; |
| --- | --- |

a)

Se o preço de mercado do milho referido na alínea a) for superior ao preço de intervenção a que se refere o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, mas inferior a 155 % desse preço, o preço a tomar em consideração é igual ao preço de intervenção acrescido de metade da diferença entre o preço real e o preço de intervenção;

| b) | Se o preço de mercado do milho referido na alínea a) for superior a 155 % do preço de intervenção, o preço a tomar em consideração é igual ao preço de intervenção acrescido de 27,5 % do preço de intervenção. |
| --- | --- |

b)

Se o preço de mercado do milho referido na alínea a) for superior a 155 % do preço de intervenção, o preço a tomar em consideração é igual ao preço de intervenção acrescido de 27,5 % do preço de intervenção.

Para a fécula de batata, pode ser fixada uma taxa diferente, a fim de ter em conta o nível do preço mínimo referido no artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 1868/94 do Conselho (5). Nesse caso, o cálculo é efectuado com base no preço de mercado do milho em França e na Hungria, referido na alínea a) do primeiro parágrafo, com um limite fixado em 115 % do preço de intervenção.

Nos meses de Julho, Agosto e Setembro, o preço do milho referido na alínea a) do primeiro parágrafo é diminuído da diferença entre o preço de intervenção dos cereais a que se refere o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 válido em Junho e o mesmo preço válido em Julho, excepto se o preço do milho referido na alínea a) do primeiro parágrafo já corresponder ao preço aplicável à nova colheita.

3.   A restituição a pagar corresponde à calculada em conformidade com o disposto no n.o 2, multiplicada pelo coeficiente indicado no anexo II e correspondente ao código NC do amido ou da fécula efectivamente utilizados no fabrico dos produtos aprovados.

4.   As decisões previstas no presente artigo são adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Artigo 4.o

1.   Os fabricantes que tencionem pedir restituições devem dirigir-se à autoridade competente do Estado-Membro em que o amido ou a fécula são utilizados, fornecendo as seguintes informações:

| a) | O nome e o endereço do fabricante; |
| --- | --- |

a)

O nome e o endereço do fabricante;

| b) | A gama dos produtos obtidos a partir de amido ou de fécula, incluindo os que constem do anexo I e os que não constem, com uma descrição pormenorizada e os códigos NC; |
| --- | --- |

b)

A gama dos produtos obtidos a partir de amido ou de fécula, incluindo os que constem do anexo I e os que não constem, com uma descrição pormenorizada e os códigos NC;

| c) | O endereço do local ou dos locais em que o amido ou a fécula serão transformados num produto aprovado (se diferente do endereço do fabricante). |
| --- | --- |

c)

O endereço do local ou dos locais em que o amido ou a fécula serão transformados num produto aprovado (se diferente do endereço do fabricante).

Os Estados-Membros podem solicitar ao fabricante informações suplementares.

2.   Os fabricantes devem enviar um compromisso escrito às autoridades competentes pelo qual declarem que as autorizam a proceder a todas as verificações e inspecções requeridas para controlar a utilização do amido ou da fécula e que fornecerão todas as informações necessárias.

3.   A autoridade competente toma medidas a fim de se assegurar de que o fabricante possui uma empresa estabelecida e oficialmente reconhecida no Estado-Membro.

4.   Com base nas informações referidas nos n.os 1 e 2, a autoridade competente estabelece uma lista dos fabricantes aprovados, que mantém actualizada.

Apenas os fabricantes aprovados deste modo estão habilitados a requerer uma restituição nos termos do disposto no artigo 5.o

Artigo 5.o

1.   Se pretender pedir uma restituição, o fabricante deve dirigir-se por escrito à respectiva autoridade competente para obter um certificado de restituição. Os pedidos devem ser apresentados nos dias úteis antes das 13 horas, hora de Bruxelas.

2.   Os pedidos devem indicar:

| a) | O nome e o endereço do fabricante; |
| --- | --- |

a)

O nome e o endereço do fabricante;

| b) | A quantidade de amido ou de fécula a utilizar; |
| --- | --- |

b)

A quantidade de amido ou de fécula a utilizar;

| c) | Em caso de fabrico de um produto do código NC 3505 10 50, a quantidade de amido ou de fécula que será utilizada; |
| --- | --- |

c)

Em caso de fabrico de um produto do código NC 3505 10 50, a quantidade de amido ou de fécula que será utilizada;

| d) | O local (ou locais) em que o amido ou a fécula serão utilizados; |
| --- | --- |

d)

O local (ou locais) em que o amido ou a fécula serão utilizados;

| e) | As datas previstas para as operações de transformação. |
| --- | --- |

e)

As datas previstas para as operações de transformação.

3.   Os pedidos devem ser acompanhados:

| a) | Da constituição de uma garantia, nos termos do disposto no artigo 8.o; |
| --- | --- |

a)

Da constituição de uma garantia, nos termos do disposto no artigo 8.o;

| b) | De uma declaração pelo fornecedor do amido ou da fécula de que o produto a utilizar foi directamente produzido a partir de milho, trigo, cevada, aveia ou batata, com exclusão de qualquer utilização de subprodutos obtidos aquando do fabrico de outros produtos agrícolas ou mercadorias. |
| --- | --- |

b)

De uma declaração pelo fornecedor do amido ou da fécula de que o produto a utilizar foi directamente produzido a partir de milho, trigo, cevada, aveia ou batata, com exclusão de qualquer utilização de subprodutos obtidos aquando do fabrico de outros produtos agrícolas ou mercadorias.

4   Os Estados-Membros podem solicitar informações adicionais.

Artigo 6.o

1.   Na sequência de verificação a efectuar imediatamente após a recepção do pedido apresentado nos termos do disposto no artigo 5.o, a autoridade competente emitirá, sem demora, o certificado de restituição.

2.   Os Estados-Membros utilizam os formulários nacionais para o certificado de restituição do qual, sem prejuízo do disposto em outra regulamentação comunitária, constam, pelo menos, as indicações especificadas no n.o 3.

3.   Do certificado de restituição devem constar as informações referidas no n.o 2 do artigo 5.o e, além disso, a taxa da restituição e o último dia de eficácia do certificado, que é o último dia do terceiro mês seguinte ao da sua emissão.

Todavia, durante os meses de Julho e Agosto e até ao dia 24 de Setembro, o período de eficácia dos certificados pedidos durante os períodos em questão fica limitado a 30 dias a partir do dia da sua emissão, sem poder exceder a data de 30 de Setembro.

4.   A taxa da restituição aplicável e referida no certificado corresponde à taxa válida na data de recepção do pedido.

Todavia, se determinada quantidade de amido ou de fécula constante do certificado for transformada durante a campanha de comercialização dos cereais seguinte àquela em que o pedido é recebido, a restituição aplicável ao amido ou à fécula transformados durante a nova campanha deve ser ajustada em função da diferença entre o preço de intervenção aplicável durante o mês de emissão do certificado de restituição e o aplicável durante o mês de transformação, multiplicada pelo coeficiente de 1,60. O facto gerador da taxa de câmbio aplicável à restituição é o indicado no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1913/2006.

Artigo 7.o

1.   Os fabricantes que possuam um certificado de restituição emitido nos termos do disposto no artigo 6.o estão habilitados a requerer, desde que tenham sido cumpridas todas as exigências do presente regulamento, o pagamento da restituição indicada no certificado, após utilização do amido ou da fécula no fabrico dos produtos aprovados em questão.

2.   Os direitos conferidos pelo certificado não são transmissíveis.

Artigo 8.o

1.   A emissão de um certificado fica sujeita à constituição pelo fabricante, junto da autoridade competente, de uma garantia igual a 15 EUR por tonelada de amido ou de fécula de base, multiplicada, se for caso disso, pelo coeficiente correspondente ao tipo de amido ou de fécula a utilizar, constante do anexo II.

2.   A liberação da garantia é efectuada nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.o 2220/85. A exigência principal, na acepção do artigo 20.o do mesmo regulamento, é constituída pela transformação da quantidade de fécula ou de amido indicada no pedido em produtos aprovados, durante o período de eficácia do certificado. Todavia, se um fabricante tiver transformado, pelo menos, 90 % da quantidade de fécula ou de amido declarada no pedido, considerar-se-á satisfeita a referida exigência principal.

Artigo 9.o

1.   O pagamento definitivo da restituição só pode ser efectuado após a comunicação pelo fabricante à autoridade competente dos seguintes dados:

| a) | Data ou datas de compra e de entrega do amido ou da fécula; |
| --- | --- |

a)

Data ou datas de compra e de entrega do amido ou da fécula;

| b) | Nome e endereço dos fornecedores do amido ou da fécula; |
| --- | --- |

b)

Nome e endereço dos fornecedores do amido ou da fécula;

| c) | Nome e endereço dos produtores do amido ou da fécula; |
| --- | --- |

c)

Nome e endereço dos produtores do amido ou da fécula;

| d) | Data ou datas de transformação do amido ou da fécula; |
| --- | --- |

d)

Data ou datas de transformação do amido ou da fécula;

| e) | Quantidade e tipo de amido ou de fécula utilizados, incluindo os códigos NC; |
| --- | --- |

e)

Quantidade e tipo de amido ou de fécula utilizados, incluindo os códigos NC;

| f) | Quantidade do produto aprovado, indicado no certificado, fabricado a partir do amido ou da fécula. |
| --- | --- |

f)

Quantidade do produto aprovado, indicado no certificado, fabricado a partir do amido ou da fécula.

2.   Sempre que o produto indicado no certificado estiver incluído no código NC 3505 10 50, a comunicação referida no n.o 1 deve ser acompanhada da constituição de uma garantia, igual à restituição pagável pelo fabrico do produto em questão. Todavia, se o montante da restituição à produção for inferior a 30 EUR/tonelada de amido ou de fécula, essa garantia não é necessária e as medidas de verificação e controlo previstas no artigo 10.o não são aplicáveis.

A exigência principal, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, é constituída pela utilização ou a exportação do produto em conformidade com disposto, respectivamente, nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 10.o do presente regulamento. A utilização ou a exportação são efectuadas no prazo de doze meses após o termo do período de eficácia do certificado. Pode ser contemplada uma prorrogação do termo do período por, no máximo, seis meses, com base num pedido devidamente justificado introduzido junto da autoridade competente.

3.   Antes de proceder ao pagamento, a autoridade competente assegura-se de que o amido ou a fécula foram utilizados no fabrico dos produtos aprovados, em conformidade com as indicações constantes do certificado. As verificações são normalmente realizadas por intermédio de controlos administrativos, mas devem ser completadas por controlos físicos quando estes forem considerados necessários.

4.   Todos os controlos previstos no presente regulamento devem estar completados num prazo de cinco meses a partir da data da recepção, por parte da autoridade competente, das informações exigidas no n.o 1.

5.   Sempre que a quantidade de amido ou de fécula transformada seja superior à quantidade indicada no certificado de restituição, esta quantidade suplementar será considerada, até ao limite de 5 %, como transformada ao abrigo deste documento, com direito ao pagamento da restituição à produção que o mesmo indicar.

Artigo 10.o

1.   A garantia a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o só é liberada se a autoridade competente tiver recebido a prova de que o produto do código NC 3505 10 50 foi:

| a) | Utilizado no fabrico, no interior do território aduaneiro da Comunidade, de produtos diferentes dos enumerados no anexo II; ou |
| --- | --- |

a)

Utilizado no fabrico, no interior do território aduaneiro da Comunidade, de produtos diferentes dos enumerados no anexo II; ou

| b) | Abandonou o território aduaneiro da Comunidade, em caso de exportação directa para um país terceiro. |
| --- | --- |

b)

Abandonou o território aduaneiro da Comunidade, em caso de exportação directa para um país terceiro.

2.   A prova a que se refere a alínea a) do n.o 1 é constituída por uma declaração apresentada pelo fabricante à autoridade competente, que indique:

| a) | Se o produto em questão deve ser alvo de uma transformação; |
| --- | --- |

a)

Se o produto em questão deve ser alvo de uma transformação;

| b) | Que o produto apenas será utilizado no fabrico de produtos diferentes dos enumerados no anexo II; |
| --- | --- |

b)

Que o produto apenas será utilizado no fabrico de produtos diferentes dos enumerados no anexo II;

| c) | Que o produto em questão só será vendido a uma pessoa que assuma o compromisso, previsto na alínea b), resultante de uma cláusula contratual estabelecida com este intuito ou de uma condição específica constante da factura de venda; o fabricante mantém uma cópia do contrato de venda ou da factura de venda à disposição da autoridade competente; |
| --- | --- |

c)

Que o produto em questão só será vendido a uma pessoa que assuma o compromisso, previsto na alínea b), resultante de uma cláusula contratual estabelecida com este intuito ou de uma condição específica constante da factura de venda; o fabricante mantém uma cópia do contrato de venda ou da factura de venda à disposição da autoridade competente;

| d) | Que o fabricante tomou conhecimento do disposto no n.o 8; |
| --- | --- |

d)

Que o fabricante tomou conhecimento do disposto no n.o 8;

| e) | O nome e o endereço do recipiendário, caso o produto tenha sido objecto de uma transacção, bem como a quantidade recebida; |
| --- | --- |

e)

O nome e o endereço do recipiendário, caso o produto tenha sido objecto de uma transacção, bem como a quantidade recebida;

| f) | O número do exemplar de controlo T5, sempre que o comprador se encontre noutro Estado-Membro. |
| --- | --- |

f)

O número do exemplar de controlo T5, sempre que o comprador se encontre noutro Estado-Membro.

3.   No final de cada trimestre civil, o fabricante deve transmitir à sua autoridade competente, num prazo de vinte dias úteis, as cópias da declaração referida no n.o 2. Após a sua recepção, a autoridade competente do fabricante deve transmitir, num prazo de vinte dias úteis, estes mesmos elementos à autoridade competente do comprador.

4.   Os fabricantes e os compradores do produto do código NC 3505 10 50 devem dispor de um sistema de contabilidade física, aprovado pelos Estados-Membros, que permita verificar o cumprimento dos compromissos e das indicações previstos na declaração do fabricante referida no n.o 2. Com base nessa contabilidade física, as autoridades competentes dos Estados-Membros efectuam verificações da contabilidade financeira, incluindo facturas e extractos bancários, na medida do necessário para se certificarem das operações quantitativas registadas.

Todavia, os compradores que, por trimestre civil, utilizem uma quantidade inferior a 1 000 kg dos produtos do código em questão podem ser dispensados desta disposição.

5.   As verificações previstas no n.o 4 são efectuadas pelas autoridades competentes dos respectivos Estados-Membros no estabelecimento do fabricante e do comprador, no final de cada trimestre civil. Essas verificações dizem respeito aos dados globais relativos a esse período para os fabricantes e compradores em causa e a, pelo menos, 10 % do conjunto das transacções e das utilizações registadas.

A verificação é determinada pelas autoridades competentes com base numa análise de risco que tenha em conta a importância das quantidades e somas envolvidas, os resultados das verificações anteriores e outros factores a decidir pelas autoridades de controlo competentes.

Cada verificação deve estar concluída num prazo de cinco meses a contar do final de cada trimestre civil.

A autoridade competente do fabricante deve dispor dos resultados de cada verificação num prazo de vinte dias úteis a partir da conclusão de cada operação de controlo.

Caso estas verificações tenham lugar em dois ou mais Estados-Membros, as autoridades em questão comunicam-se os resultados das verificações efectuadas no âmbito dos procedimentos referidos no Regulamento (CEE) n.o 1468/81 do Conselho (6).

6.   Em caso de irregularidades que abranjam, pelo menos, 3 % das operações de controlo referidas no n.o 5, as autoridades competentes reforçam os controlos.

Com base nos resultados destas verificações, a autoridade que tiver liberado a garantia aplica ao fabricante em causa a sanção prevista no n.o 8.

7.   Sempre que o produto em questão seja objecto de comércio intracomunitário ou exportado para países terceiros através do território de um outro Estado-Membro, é emitido um exemplar de controlo T5 em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (7).

O referido exemplar deve conter, na casa 104, na rubrica «Outros», uma das menções constantes do anexo III do presente regulamento.

8.   Se se verificar que as condições fixadas nos n.os 1 a 7 não são cumpridas, a autoridade competente do Estado-Membro em questão exige, sem prejuízo de sanções nacionais, o pagamento de um montante equivalente a 150 % da restituição mais elevada, aplicável ao produto em questão durante os doze meses anteriores.

Artigo 11.o

1.   A restituição indicada no certificado só é paga relativamente à quantidade de amido ou de fécula efectivamente transformada. Paralelamente, a garantia referida no n.o 1 do artigo 8.o é liberada em conformidade com o disposto no título V do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

2.   O pagamento da restituição deve ser efectuado, o mais tardar, cinco meses após o dia do fim do controlo previsto no n.o 3 do artigo 9.o. Todavia, a pedido do fabricante, a autoridade competente pode conceder um adiantamento de montante igual à restituição, trinta dias após a recepção destas informações. Com excepção dos casos em que o produto esteja incluído no código NC 3505 10 50, este adiantamento fica subordinado à constituição, pelo fabricante, de uma garantia igual a 115 % do montante adiantado. A garantia é liberada em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

Artigo 12.o

Os Estados-Membros comunicam à Comissão:

| a) | O mais tardar no final da primeira semana de cada mês, as quantidades de amido ou de fécula que foram objecto, no mês anterior, de pedidos de certificados nos termos do n.o 1 do artigo 5.o; |
| --- | --- |

a)

O mais tardar no final da primeira semana de cada mês, as quantidades de amido ou de fécula que foram objecto, no mês anterior, de pedidos de certificados nos termos do n.o 1 do artigo 5.o;

| b) | No prazo de três meses após o termo de cada trimestre civil, o tipo, as quantidades e a origem da fécula ou do amido (milho, trigo, batata, cevada ou aveia) relativamente às quais tiverem sido pagas restituições, bem como as quantidades de produtos para os quais tiverem sido utilizados a fécula ou o amido. |
| --- | --- |

b)

No prazo de três meses após o termo de cada trimestre civil, o tipo, as quantidades e a origem da fécula ou do amido (milho, trigo, batata, cevada ou aveia) relativamente às quais tiverem sido pagas restituições, bem como as quantidades de produtos para os quais tiverem sido utilizados a fécula ou o amido.

Artigo 13.o

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 1722/93.

Artigo 14.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 361/2008 (JO L 121 de 7.5.2008, p. 1).

1

o

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6).

2

o

(3)  JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1996/2006 (JO L 398 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).

4

o

(5)  JO L 197 de 30.7.1994, p. 4.

5

(6)  JO L 144 de 2.6.1981, p. 1.

6

(7)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

7

---

ANEXO I

Produtos nos quais são utilizados amido ou fécula e/ou derivados que constam dos números e capítulos seguintes da nomenclatura combinada

| Código NC | Designação das mercadorias |
| --- | --- |
| ex 1302 | Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados: |
| | – Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: |
| ex 1302 32 90 | – – – Produtos mucilaginosos de sementes de guaré |
| ex 1302 39 00 | – – Outros: |
| | – Carragenina |
| ex 1404 | Produtos vegetais não especificados nem compreendidos em outras posições: |
| 1404 20 00 | – Linters de algodão |
| ex 1702 | Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados: |
| 1702 50 00 | – Frutose (levulose) quimicamente pura |
| ex 1702 90 | – Outros, incluindo o açúcar invertido: |
| 1702 90 10 | – – Maltose quimicamente pura |
| ex Capítulo 29 | Produtos químicos orgânicos — com excepção das subposições 2905 43 00 e 2905 44 |
| Capítulo 30 | Produtos farmacêuticos |
| 3402 | Agentes orgânicos de superfície (excepto sabões); preparações tensoactivas, preparações para lavagem (incluindo as preparações auxiliares de lavagem) e preparações para limpeza, mesmo que contenham sabão, excepto as da posição 3401 |
| ex Capítulo 35 | Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas — com excepção da posição 3501 e das subposições 3505 10 10, 3505 10 90 e 3505 20 |
| ex Capítulo 38 | Produtos diversos das indústrias químicas — com excepção da posição 3809 e da subposição 3824 60 |
| Capítulo 39 | Plásticos e suas obras |
| ex Capítulo 48 | Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão |
| 4801 00 | Papel de jornal, em rolos ou em folhas |
| 4802 | Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar cartões ou tiras perfurados, em rolos ou em folhas, com exclusão do papel das posições 4801 e 4803; papel e cartão feitos à mão (folha a folha) |
| 4803 00 | Papel dos tipos utilizados para papel de toucador, toalhas, guardanapos ou para papéis semelhantes de uso doméstico, higiénico ou toucador, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, mesmo encrespados, plissados, gofrados, estampados, perfurados, coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas |
| 4804 | Papel e cartão Kraft, não revestidos, em rolos ou em folhas, excepto os das posições 4802 e 4803 |
| 4805 | Outros papéis e cartões, não revestidos, em rolos ou em folhas, não tendo sofrido trabalho complementar nem tratamento, excepto os especificados na nota 2 do capítulo 48 da Nomenclatura Combinada |
| 4806 | Papel-pergaminho e cartão-pergaminho (sulfurizados), papel impermeável a gorduras, papel vegetal, papel cristal e outros papéis calandrados transparentes ou translúcidos, em rolos ou em folhas |
| 4807 | Papel e cartão obtidos por colagem de folhas sobrepostas, não revestidos na superfície nem impregnados, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em folhas |
| 4808 | Papel e cartão canelados (mesmo recobertos por colagem), encrespados, plissados, gofrados, estampados ou perfurados, em rolos ou em folhas, excepto o papel dos tipos descritos no texto da posição 4803 |
| 4809 | Papel químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (incluindo os papéis revestidos ou impregnados, para estênceis ou para chapas offset), mesmo impressos, em rolos ou em folhas |
| 4810 | Papel e cartão revestidos de caulino (caulim) ou de outras substâncias inorgânicas numa ou nas duas faces, com ou sem aglutinantes, sem qualquer outro revestimento, mesmo coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas |
| 4811 | Papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, revestidos, impregnados, recobertos, coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas, excepto os produtos das posições 4803, 4809 e 4810 |
| 4812 00 00 | Blocos e chapas, filtrantes, de pasta de papel |
| ex 4813 | Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, cadernos ou em tubos: |
| ex 4813 90 | – Outros |
| ex 4814 | Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais: |
| 4814 10 00 | – Papel denominado Ingrain |
| 4814 20 00 | – Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes, constituídos por papel revestido ou recoberto, do lado direito, por uma camada de plástico granida, gofrada, colorida, impressa com desenhos ou decorada de qualquer outra forma |
| 4814 90 | – Outros |
| ex 4816 | Papel químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (excepto os da posição 4809), estênceis completos e chapas offset, de papel, mesmo acondicionados em caixas: |
| 4816 10 00 | – Papel químico e semelhantes |
| 4816 90 00 | – Outros |
| Capítulo 52 | Algodão |
| ex 5801 | Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille), excepto os artefactos da posição 5806: |
| | – De algodão: |
| 5801 21 00 | – – Veludos e pelúcias obtidos por trama, não cortados |
| ex 5802 | Tecidos turcos, excepto os artefactos da posição 5806; tecidos tufados, excepto os artefactos da posição 5703: |
| | – Tecidos turcos, de algodão: |
| 5802 11 00 | – – Crus |
| 5802 19 00 | – – Outros |
| ex 5803 | Tecidos em ponto de gaze, excepto os artefactos da posição 5806: |
| 5803 10 00 | – De algodão |

Código NC

Designação das mercadorias

ex 1302

Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados:

– Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:

ex 1302 32 90

– – – Produtos mucilaginosos de sementes de guaré

ex 1302 39 00

– – Outros:

– Carragenina

ex 1404

Produtos vegetais não especificados nem compreendidos em outras posições:

1404 20 00

– Linters de algodão

ex 1702

Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:

1702 50 00

– Frutose (levulose) quimicamente pura

ex 1702 90

– Outros, incluindo o açúcar invertido:

1702 90 10

– – Maltose quimicamente pura

ex Capítulo 29

Produtos químicos orgânicos — com excepção das subposições 2905 43 00 e 2905 44

Capítulo 30

Produtos farmacêuticos

3402

Agentes orgânicos de superfície (excepto sabões); preparações tensoactivas, preparações para lavagem (incluindo as preparações auxiliares de lavagem) e preparações para limpeza, mesmo que contenham sabão, excepto as da posição 3401

ex Capítulo 35

Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas — com excepção da posição 3501 e das subposições 3505 10 10, 3505 10 90 e 3505 20

ex Capítulo 38

Produtos diversos das indústrias químicas — com excepção da posição 3809 e da subposição 3824 60

Capítulo 39

Plásticos e suas obras

ex Capítulo 48

Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão

4801 00

Papel de jornal, em rolos ou em folhas

4802

Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar cartões ou tiras perfurados, em rolos ou em folhas, com exclusão do papel das posições 4801 e 4803; papel e cartão feitos à mão (folha a folha)

4803 00

Papel dos tipos utilizados para papel de toucador, toalhas, guardanapos ou para papéis semelhantes de uso doméstico, higiénico ou toucador, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, mesmo encrespados, plissados, gofrados, estampados, perfurados, coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas

4804

Papel e cartão Kraft, não revestidos, em rolos ou em folhas, excepto os das posições 4802 e 4803

4805

Outros papéis e cartões, não revestidos, em rolos ou em folhas, não tendo sofrido trabalho complementar nem tratamento, excepto os especificados na nota 2 do capítulo 48 da Nomenclatura Combinada

4806

Papel-pergaminho e cartão-pergaminho (sulfurizados), papel impermeável a gorduras, papel vegetal, papel cristal e outros papéis calandrados transparentes ou translúcidos, em rolos ou em folhas

4807

Papel e cartão obtidos por colagem de folhas sobrepostas, não revestidos na superfície nem impregnados, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em folhas

4808

Papel e cartão canelados (mesmo recobertos por colagem), encrespados, plissados, gofrados, estampados ou perfurados, em rolos ou em folhas, excepto o papel dos tipos descritos no texto da posição 4803

4809

Papel químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (incluindo os papéis revestidos ou impregnados, para estênceis ou para chapas offset), mesmo impressos, em rolos ou em folhas

4810

Papel e cartão revestidos de caulino (caulim) ou de outras substâncias inorgânicas numa ou nas duas faces, com ou sem aglutinantes, sem qualquer outro revestimento, mesmo coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas

4811

Papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, revestidos, impregnados, recobertos, coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas, excepto os produtos das posições 4803, 4809 e 4810

4812 00 00

Blocos e chapas, filtrantes, de pasta de papel

ex 4813

Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, cadernos ou em tubos:

ex 4813 90

– Outros

ex 4814

Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais:

4814 10 00

– Papel denominado Ingrain

4814 20 00

– Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes, constituídos por papel revestido ou recoberto, do lado direito, por uma camada de plástico granida, gofrada, colorida, impressa com desenhos ou decorada de qualquer outra forma

4814 90

– Outros

ex 4816

Papel químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (excepto os da posição 4809), estênceis completos e chapas offset, de papel, mesmo acondicionados em caixas:

4816 10 00

– Papel químico e semelhantes

4816 90 00

– Outros

Capítulo 52

Algodão

ex 5801

Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille), excepto os artefactos da posição 5806:

– De algodão:

5801 21 00

– – Veludos e pelúcias obtidos por trama, não cortados

ex 5802

Tecidos turcos, excepto os artefactos da posição 5806; tecidos tufados, excepto os artefactos da posição 5703:

– Tecidos turcos, de algodão:

5802 11 00

– – Crus

5802 19 00

– – Outros

ex 5803

Tecidos em ponto de gaze, excepto os artefactos da posição 5806:

5803 10 00

– De algodão

---

ANEXO II

Amidos ou féculas de base e produtos derivados do amido ou da fécula

| Código NC | Designação das mercadorias | Quantidade de amido ou de fécula necessários para produzir uma tonelada
  (coeficiente) |
| --- | --- | --- |
| A.   AMIDOS E FÉCULAS DE BASE (1)
   (2) |
| ex 1108 | Amidos e féculas; inulina: | |
| | – Amidos e féculas: | |
| 1108 11 00 | – – Amido de trigo | 1,00 |
| 1108 12 00 | – – Amido de milho | 1,00 |
| 1108 13 00 | – – Fécula de batata | 1,00 |
| ex 1108 19 | – – Outros amidos e féculas: | 1,00 |
| B.   OS SEGUINTES PRODUTOS DERIVADOS, CASO SEJAM PREPARADOS A PARTIR DOS SUPRACITADOS PRODUTOS |
| 1702 | Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados: | |
| ex 1702 30 | – Glicose e xarope de glicose, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose (levulose): | |
| | – – Outros: | |
| | – – – Que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose: | |
| 1702 30 51 | – – – – Em pó branco cristalino, mesmo aglomerado | 1,304 |
| 1702 30 59 | – – – – Outros (3) | 1,00 |
| | – – – Outros: | |
| 1702 30 91 | – – – – Em pó branco cristalino, mesmo aglomerado: | 1,304 |
| 1702 30 99 | – – – – Outros (3) | 1,00 |
| ex 1702 40 | – Glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) igual ou superior a 20 % e inferior a 50 %: | |
| 1702 40 90 | – – Outros (3) | 1,00 |
| ex 1702 90 | – Outros, incluído o açúcar invertido: | |
| 1702 90 50 | – – Maltodextrina e xarope de maltodextrina: | |
| | – – – Em pó branco cristalino, mesmo aglomerado | 1,304 |
| | – – – Outros (3) | 1,00 |
| | – – Açúcares e melaços, caramelizados: | |
| | – – – Outros: | |
| 1702 90 75 | – – – – Em pó, mesmo aglomerado | 1,366 |
| 1702 90 79 | – – – – Outros (3) | 0,95 |
| ex 2905 | Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados: | |
| | – Outros poliálcoois: | |
| 2905 43 00 | – – Manitol | 1,52 |
| 2905 44 | – – D-glucitol (sorbitol): | |
| | – – – Em solução aquosa: | |
| 2905 44 11 | – – – – Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol (4) | 1,068 |
| 2905 44 19 | – – – – Outros (4) | 0,944 |
| | – – – Outros: | |
| 2905 44 91 | – – – – Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol | 1,52 |
| 2905 44 99 | – – – – Outros | 1,52 |
| 3505 | Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo, amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados: | |
| ex 3505 10 | – Dextrina e outros amidos e féculas modificados: | |
| 3505 10 10 | – – Dextrina (5) | 1,14 |
| | – – Outros amidos e féculas modificados: | |
| 3505 10 90 | – – – Outros (5) | 1,14 |
| 3505 20 | – Colas | 1,14 |
| ex 3809 | Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições: | |
| 3809 10 | – À base de matérias amiláceas (5) | 1,14 |
| ex 3824 | Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições: | |
| 3824 60 | – Sorbitol, excepto o da subposição 2905 44: | |
| | – – Em solução aquosa: | |
| 3824 60 11 | – – – Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 % em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol (4) | 1,068 |
| 3824 60 19 | – – – Outros (4) | 0,944 |
| | – – Outros: | |
| 3824 60 91 | – – – Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol | 1,52 |
| 3824 60 99 | – – – Outros | 1,52 |

Código NC

Designação das mercadorias

Quantidade de amido ou de fécula necessários para produzir uma tonelada

(coeficiente)

AMIDOS E FÉCULAS DE BASE (1)
   (2)

ex 1108

Amidos e féculas; inulina:

– Amidos e féculas:

1108 11 00

– – Amido de trigo

1,00

1108 12 00

– – Amido de milho

1,00

1108 13 00

– – Fécula de batata

1,00

ex 1108 19

– – Outros amidos e féculas:

1,00

OS SEGUINTES PRODUTOS DERIVADOS, CASO SEJAM PREPARADOS A PARTIR DOS SUPRACITADOS PRODUTOS

1702

Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:

ex 1702 30

– Glicose e xarope de glicose, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose (levulose):

– – Outros:

– – – Que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose:

1702 30 51

– – – – Em pó branco cristalino, mesmo aglomerado

1,304

1702 30 59

– – – – Outros (3)

1,00

– – – Outros:

1702 30 91

– – – – Em pó branco cristalino, mesmo aglomerado:

1,304

1702 30 99

– – – – Outros (3)

1,00

ex 1702 40

– Glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) igual ou superior a 20 % e inferior a 50 %:

1702 40 90

– – Outros (3)

1,00

ex 1702 90

– Outros, incluído o açúcar invertido:

1702 90 50

– – Maltodextrina e xarope de maltodextrina:

– – – Em pó branco cristalino, mesmo aglomerado

1,304

– – – Outros (3)

1,00

– – Açúcares e melaços, caramelizados:

– – – Outros:

1702 90 75

– – – – Em pó, mesmo aglomerado

1,366

1702 90 79

– – – – Outros (3)

0,95

ex 2905

Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados:

– Outros poliálcoois:

2905 43 00

– – Manitol

1,52

2905 44

– – D-glucitol (sorbitol):

– – – Em solução aquosa:

2905 44 11

– – – – Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol (4)

1,068

2905 44 19

– – – – Outros (4)

0,944

– – – Outros:

2905 44 91

– – – – Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol

1,52

2905 44 99

– – – – Outros

1,52

3505

Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo, amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados:

ex 3505 10

– Dextrina e outros amidos e féculas modificados:

3505 10 10

– – Dextrina (5)

1,14

– – Outros amidos e féculas modificados:

3505 10 90

– – – Outros (5)

1,14

3505 20

– Colas

1,14

ex 3809

Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições:

3809 10

– À base de matérias amiláceas (5)

1,14

ex 3824

Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições:

3824 60

– Sorbitol, excepto o da subposição 2905 44:

– – Em solução aquosa:

3824 60 11

– – – Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 % em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol (4)

1,068

3824 60 19

– – – Outros (4)

0,944

– – Outros:

3824 60 91

– – – Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol

1,52

3824 60 99

– – – Outros

1,52

---

(1)  O coeficiente indicado é aplicável ao amido com um teor de extracto seco pelo menos igual a 87 %, no que diz respeito aos amidos de milho e de trigo, ou com um teor de extracto seco pelo menos igual a 80 %, no que diz respeito à fécula de batata.

A restituição à produção pagável relativamente ao amido ou à fécula de base com um teor de extracto seco inferior ao indicado é objecto de um ajustamento calculado com base na seguinte fórmula:

| 1. | Amido de milho ou de trigo: (percentagem efectiva de extracto seco/87) × restituição à produção. |
| --- | --- |

1.

Amido de milho ou de trigo: (percentagem efectiva de extracto seco/87) × restituição à produção.

| 2. | Fécula de batata: (percentagem efectiva de extracto seco/80) × restituição à produção. |
| --- | --- |

2.

Fécula de batata: (percentagem efectiva de extracto seco/80) × restituição à produção.

Sempre que a restituição à produção seja paga relativamente a amido ou fécula do código NC 1108, a pureza do amido ou da fécula no extracto seco deve atingir, pelo menos, 97 %.

O grau de pureza do amido ou da fécula na matéria seca é determinado com base num dos métodos publicados no anexo I da Directiva 72/199/CEE da Comissão (JO L 123 de 29.5.1972, p. 6).

(2)  Directamente produzido a partir de milho, trigo ou batata, com exclusão de qualquer utilização de subprodutos obtidos aquando do fabrico de outros produtos agrícolas ou mercadorias.

(3)  A restituição à produção é pagável relativamente aos produtos destas posições com um teor de extracto seco pelo menos igual a 78 %. A restituição à produção pagável relativamente aos produtos destas posições com um teor de extracto seco inferior a 78 % é objecto de um ajustamento calculado com base na seguinte fórmula: (percentagem efectiva de extracto seco/78) × restituição à produção.

(4)  A restituição à produção é pagável relativamente ao D-glucitol (sorbitol) em solução aquosa com um teor de extracto seco pelo menos igual a 70 %. No caso de o teor de extracto seco ser inferior a 70 %, a restituição à produção é objecto de um ajustamento calculado com base na seguinte fórmula: (percentagem efectiva de extracto seco/70) × restituição à produção.

(5)  A restituição à produção é pagável consoante a percentagem efectiva de matéria seca de amido, fécula ou dextrina.

---

ANEXO III

Menções referidas no n.o 7 do artigo 10.o

| — | : | Em búlgaro | : | Предназначено за преработка или доставка съгласно Регламент (ЕО) No 491/2008, или за износ извън митническата територия на Общността. |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | Se utilizará para la transformación o la entrega, de conformidad con el artículo 10 del Reglamento (CE) no 491/2008 o para la exportación a partir del territorio aduanero de la Comunidad. |
| — | : | Em checo | : | Použije se pro zpracování nebo dodávku v souladu s článkem 10 nařízení Komise (ES) č. 491/2008 nebo pro vývoz z celního území Společenství. |
| — | : | Em dinamarquês | : | Til forarbejdning eller levering i overensstemmelse med artikel 10 i forordning (EF) nr. 491/2008 eller til udførsel fra Fællesskabets toldområde. |
| — | : | Em alemão | : | Zur Verarbeitung oder Lieferung gemäß Artikel 10 der Verordnung (EG) Nr. 491/2008 oder zur Ausfuhr aus dem Zollgebiet der Gemeinschaft bestimmt. |
| — | : | Em estónio | : | Kasutatakse töötlemiseks või tarnimisekskomisjoni määruse (EÜ) nr 491/2008 artikli 10 kohaselt või ekspordiks ühenduse tolliterritooriumilt. |
| — | : | Em grego | : | Προς χρήση για μεταποίηση ή παράδοση σύμφωνα με το άρθρο 10 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 491/2008 ή για εξαγωγή από το τελωνειακό έδαφος της Κοινότητας. |
| — | : | Em inglês | : | To be used for processing or delivery in accordance with Article 10 of Commission Regulation (EC) No 491/2008 or for export from the customs territory of the Community. |
| — | : | Em francês | : | À utiliser pour la transformation ou la livraison, conformément à l’article 10 du règlement (CE) no 491/2008, ou pour l’exportation à partir du territoire douanier de la Communauté. |
| — | : | Em italiano | : | Da utilizzare per la trasformazione o la consegna, conformemente all’articolo 10 del regolamento (CE) n. 491/2008, o per l’esportazione dal territorio doganale della Comunità. |
| — | : | Em letão | : | Izmantošanai pārstrādei vai piegādei saskaņā ar Komisijas Regulas (EK) Nr. 491/2008 10. pantu, vai arī eksportam no Kopienu teritorijas. |
| — | : | Em lituano | : | Naudoti perdirbimui arba pristatymui pagal Komisijos reglamento (EB) Nr. 491/2008 10 straipsnį, arba eksportui iš Bendrijos muitų teritorijos. |
| — | : | Em húngaro | : | Az 491/2008/EK bizottsági rendelet 10. cikkével összhangban történő feldolgozásra vagy szállításra vagy a Közösség vámterületéről történő kivitelre irányuló felhasználásra. |
| — | : | Em maltês | : | Biex jintuża għall-ipproċessar jew għall-kunsinna b’konformità ma’ l-Artikolu 10 tar-Regolament tal-Kummissjoni (KE) Nru 491/2008 jew għall-esportazzjoni mit-territorju doganali tal-Komunità. |
| — | : | Em neerlandês | : | Bestemd voor verwerking of levering overeenkomstig artikel 10 van Verordening (EG) nr. 491/2008 of voor uitvoer uit het douanegebied van de Gemeenschap. |
| — | : | Em polaco | : | Do przetwarzania lub dostaw, zgodnie z art. 10 rozporządzenia Komisji (WE) nr 491/2008, lub do wywozu z terytorium celnego Wspólnoty. |
| — | : | Em português | : | A utilizar para transformação ou entrega, em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 491/2008, ou para exportação a partir do território aduaneiro da Comunidade. |
| — | : | Em romeno | : | A se folosi pentru procesare sau livrare, conform articolului 10 din Regulamentul (CE) nr. 491/2008, sau pentru export de pe teritoriul vamal al Comunității. |
| — | : | Em eslovaco | : | Na použitie pri spracovaní alebo dodávke v súlade s článkom 10 nariadenia Komisie (ES) č. 491/2008 alebo na vývoz z colného územia Spoločenstva. |
| — | : | Em esloveno | : | Za predelavo ali dobavo v skladu s členom 10 Uredbe Komisije (ES) št. 491/2008 ali za izvoz iz carinskih območij Skupnosti. |
| — | : | Em finlandês | : | Käytetään jalostamiseen tai toimittamiseen asetuksen (EY) N:o 491/2008 10 artiklan mukaisesti taikka vientiin yhteisön tullialueelta. |
| — | : | Em sueco | : | Avsedd för bearbetning eller leverans i enlighet med artikel 10 i kommissionens förordning (EG) nr 491/2008 eller för export från gemenskapens tullområde. |

—

:

Em búlgaro

:

Предназначено за преработка или доставка съгласно Регламент (ЕО) No 491/2008, или за износ извън митническата територия на Общността.

—

:

Em espanhol

:

Se utilizará para la transformación o la entrega, de conformidad con el artículo 10 del Reglamento (CE) no 491/2008 o para la exportación a partir del territorio aduanero de la Comunidad.

—

:

Em checo

:

Použije se pro zpracování nebo dodávku v souladu s článkem 10 nařízení Komise (ES) č. 491/2008 nebo pro vývoz z celního území Společenství.

—

:

Em dinamarquês

:

Til forarbejdning eller levering i overensstemmelse med artikel 10 i forordning (EF) nr. 491/2008 eller til udførsel fra Fællesskabets toldområde.

—

:

Em alemão

:

Zur Verarbeitung oder Lieferung gemäß Artikel 10 der Verordnung (EG) Nr. 491/2008 oder zur Ausfuhr aus dem Zollgebiet der Gemeinschaft bestimmt.

—

:

Em estónio

:

Kasutatakse töötlemiseks või tarnimisekskomisjoni määruse (EÜ) nr 491/2008 artikli 10 kohaselt või ekspordiks ühenduse tolliterritooriumilt.

—

:

Em grego

:

Προς χρήση για μεταποίηση ή παράδοση σύμφωνα με το άρθρο 10 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 491/2008 ή για εξαγωγή από το τελωνειακό έδαφος της Κοινότητας.

—

:

Em inglês

:

To be used for processing or delivery in accordance with Article 10 of Commission Regulation (EC) No 491/2008 or for export from the customs territory of the Community.

—

:

Em francês

:

À utiliser pour la transformation ou la livraison, conformément à l’article 10 du règlement (CE) no 491/2008, ou pour l’exportation à partir du territoire douanier de la Communauté.

—

:

Em italiano

:

Da utilizzare per la trasformazione o la consegna, conformemente all’articolo 10 del regolamento (CE) n. 491/2008, o per l’esportazione dal territorio doganale della Comunità.

—

:

Em letão

:

Izmantošanai pārstrādei vai piegādei saskaņā ar Komisijas Regulas (EK) Nr. 491/2008 10. pantu, vai arī eksportam no Kopienu teritorijas.

—

:

Em lituano

:

Naudoti perdirbimui arba pristatymui pagal Komisijos reglamento (EB) Nr. 491/2008 10 straipsnį, arba eksportui iš Bendrijos muitų teritorijos.

—

:

Em húngaro

:

Az 491/2008/EK bizottsági rendelet 10. cikkével összhangban történő feldolgozásra vagy szállításra vagy a Közösség vámterületéről történő kivitelre irányuló felhasználásra.

—

:

Em maltês

:

Biex jintuża għall-ipproċessar jew għall-kunsinna b’konformità ma’ l-Artikolu 10 tar-Regolament tal-Kummissjoni (KE) Nru 491/2008 jew għall-esportazzjoni mit-territorju doganali tal-Komunità.

—

:

Em neerlandês

:

Bestemd voor verwerking of levering overeenkomstig artikel 10 van Verordening (EG) nr. 491/2008 of voor uitvoer uit het douanegebied van de Gemeenschap.

—

:

Em polaco

:

Do przetwarzania lub dostaw, zgodnie z art. 10 rozporządzenia Komisji (WE) nr 491/2008, lub do wywozu z terytorium celnego Wspólnoty.

—

:

Em português

:

A utilizar para transformação ou entrega, em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 491/2008, ou para exportação a partir do território aduaneiro da Comunidade.

—

:

Em romeno

:

A se folosi pentru procesare sau livrare, conform articolului 10 din Regulamentul (CE) nr. 491/2008, sau pentru export de pe teritoriul vamal al Comunității.

—

:

Em eslovaco

:

Na použitie pri spracovaní alebo dodávke v súlade s článkom 10 nariadenia Komisie (ES) č. 491/2008 alebo na vývoz z colného územia Spoločenstva.

—

:

Em esloveno

:

Za predelavo ali dobavo v skladu s členom 10 Uredbe Komisije (ES) št. 491/2008 ali za izvoz iz carinskih območij Skupnosti.

—

:

Em finlandês

:

Käytetään jalostamiseen tai toimittamiseen asetuksen (EY) N:o 491/2008 10 artiklan mukaisesti taikka vientiin yhteisön tullialueelta.

—

:

Em sueco

:

Avsedd för bearbetning eller leverans i enlighet med artikel 10 i kommissionens förordning (EG) nr 491/2008 eller för export från gemenskapens tullområde.

---

| 4.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/14 |
| --- | --- | --- | --- |

4.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/14

---

REGULAMENTO (CE) N.o 492/2008 DA COMISSÃO

de 3 de Junho de 2008

que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de glutamato de monossódio originário da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 7.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   Início

| (1) | Em 5 de Setembro de 2007, por aviso (a seguir designado «aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de glutamato de monossódio («GMS») originário da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»). |
| --- | --- |

(1)

Em 5 de Setembro de 2007, por aviso (a seguir designado «aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de glutamato de monossódio («GMS») originário da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»).

| (2) | O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 23 de Julho de 2007 pela Ajinomoto Foods Europe S.A.S., que representa 100 % da produção comunitária total de GMS. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping em relação ao referido produto e de um prejuízo importante daí resultante para o único produtor comunitário, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. |
| --- | --- |

(2)

O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 23 de Julho de 2007 pela Ajinomoto Foods Europe S.A.S., que representa 100 % da produção comunitária total de GMS. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping em relação ao referido produto e de um prejuízo importante daí resultante para o único produtor comunitário, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

1.2.   Partes interessadas no processo

| (3) | A Comissão informou oficialmente do início do processo o autor da denúncia, os produtores-exportadores, os importadores, os fornecedores e os utilizadores conhecidos como interessados, bem como os representantes dos países em causa. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão informou oficialmente do início do processo o autor da denúncia, os produtores-exportadores, os importadores, os fornecedores e os utilizadores conhecidos como interessados, bem como os representantes dos países em causa. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

| (4) | O autor da denúncia, os produtores-exportadores, os importadores, as associações de fornecedores e os utilizadores apresentaram as suas observações. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(4)

O autor da denúncia, os produtores-exportadores, os importadores, as associações de fornecedores e os utilizadores apresentaram as suas observações. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas.

| (5) | Devido ao número aparentemente elevado de produtores-exportadores na RPC e de importadores na Comunidade, a Comissão indicou no aviso de início a possibilidade de recorrer ao método de amostragem no presente inquérito. Contudo, dado que o número de produtores-exportadores da RPC, bem como de importadores na Comunidade que manifestaram disponibilidade para colaborar no inquérito, foi inferior ao previsto, decidiu-se que não seria necessário recorrer a esse método. |
| --- | --- |

(5)

Devido ao número aparentemente elevado de produtores-exportadores na RPC e de importadores na Comunidade, a Comissão indicou no aviso de início a possibilidade de recorrer ao método de amostragem no presente inquérito. Contudo, dado que o número de produtores-exportadores da RPC, bem como de importadores na Comunidade que manifestaram disponibilidade para colaborar no inquérito, foi inferior ao previsto, decidiu-se que não seria necessário recorrer a esse método.

| (6) | Para permitir aos produtores-exportadores da RPC solicitar o tratamento de economia de mercado («TEM») ou um tratamento individual («TI»), caso o desejassem, a Comissão enviou formulários para a apresentação dos pedidos em questão aos produtores-exportadores conhecidos como interessados e às autoridades da RPC. |
| --- | --- |

(6)

Para permitir aos produtores-exportadores da RPC solicitar o tratamento de economia de mercado («TEM») ou um tratamento individual («TI»), caso o desejassem, a Comissão enviou formulários para a apresentação dos pedidos em questão aos produtores-exportadores conhecidos como interessados e às autoridades da RPC.

| (7) | A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e a todas as outras empresas que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início, nomeadamente ao único produtor comunitário, a vinte e dois importadores e a vinte e sete utilizadores do produto em causa, bem como a dois fornecedores de matérias-primas. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e a todas as outras empresas que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início, nomeadamente ao único produtor comunitário, a vinte e dois importadores e a vinte e sete utilizadores do produto em causa, bem como a dois fornecedores de matérias-primas.

| (8) | Foram recebidas respostas do produtor comunitário autor da denúncia, de três importadores independentes, de quatro utilizadores e de dois fornecedores. |
| --- | --- |

(8)

Foram recebidas respostas do produtor comunitário autor da denúncia, de três importadores independentes, de quatro utilizadores e de dois fornecedores.

| (9) | No que diz respeito ao país abrangido pelo presente inquérito, a Comissão recebeu respostas de três produtores-exportadores da RPC. |
| --- | --- |

(9)

No que diz respeito ao país abrangido pelo presente inquérito, a Comissão recebeu respostas de três produtores-exportadores da RPC.

| (10) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeitos de uma determinação provisória do dumping, do prejuízo dele resultante e do interesse da Comunidade. Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:






  a) | Produtor localizado na Comunidade






  — | Ajinomoto Foods Europe S.A.S., Nesle, França e o seu operador comercial coligado Ajinomoto Foods Deutschland, Hamburgo, Alemanha; |
| --- | --- | --- | --- |

(10)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeitos de uma determinação provisória do dumping, do prejuízo dele resultante e do interesse da Comunidade. Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

a)

Produtor localizado na Comunidade

—

Ajinomoto Foods Europe S.A.S., Nesle, França e o seu operador comercial coligado Ajinomoto Foods Deutschland, Hamburgo, Alemanha;

| b) | Utilizador comunitário
  Um utilizador solicitou que, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base, não fossem publicadas as informações a ele respeitantes, na medida em que considerava que essa divulgação poderia ter efeitos manifestamente desfavoráveis para a respectiva empresa. Este pedido foi considerado suficientemente fundamentado, pelo que foi deferido.






  — | Nestlé, Vevey, Suíça, |
| --- | --- | --- |

b)

Utilizador comunitário

Um utilizador solicitou que, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base, não fossem publicadas as informações a ele respeitantes, na medida em que considerava que essa divulgação poderia ter efeitos manifestamente desfavoráveis para a respectiva empresa. Este pedido foi considerado suficientemente fundamentado, pelo que foi deferido.

—

Nestlé, Vevey, Suíça,

| — | Unilever, Neuhausen, Suíça; |
| --- | --- |

—

Unilever, Neuhausen, Suíça;

| c) | Importadores na Comunidade






  — | Omya Peralta GmbH, Hamburgo, Alemanha, |
| --- | --- | --- |

c)

Importadores na Comunidade

—

Omya Peralta GmbH, Hamburgo, Alemanha,

| — | Helm AG, Hamburgo, Alemanha, |
| --- | --- |

—

Helm AG, Hamburgo, Alemanha,

| — | Standard sp. z o.o., Lublin, Polónia; |
| --- | --- |

—

Standard sp. z o.o., Lublin, Polónia;

| d) | Produtores-exportadores e empresas coligadas na RPC






  1. | Grupo Meihua






  — | Hebei Meihua MSG Group Co., Ltd., Bazhou, Hebei, |
| --- | --- | --- | --- |

d)

Produtores-exportadores e empresas coligadas na RPC

1.

Grupo Meihua

—

Hebei Meihua MSG Group Co., Ltd., Bazhou, Hebei,

| — | Tongliao Meihua Bio-Tech Co., Ltd., Tongliao, Neimenggu, Inner Mongolia, |
| --- | --- |

—

Tongliao Meihua Bio-Tech Co., Ltd., Tongliao, Neimenggu, Inner Mongolia,

| — | Tongliao Jianlong Hyperacidity Co., Ltd., Tongliao, Neimenggu, Inner Mongolia, |
| --- | --- |

—

Tongliao Jianlong Hyperacidity Co., Ltd., Tongliao, Neimenggu, Inner Mongolia,

| — | Langfang Jianlong Hyperacidity, Bazhou, Hebei, |
| --- | --- |

—

Langfang Jianlong Hyperacidity, Bazhou, Hebei,

| 2. | Grupo LingHua






  — | Shandong Linghua MSG Incorporated Company, Jining, Shandog. Visitas de verificação programadas a duas outras empresas do grupo, |
| --- | --- | --- |

2.

Grupo LingHua

—

Shandong Linghua MSG Incorporated Company, Jining, Shandog. Visitas de verificação programadas a duas outras empresas do grupo,

| — | Shangong Lingwei Seasoning Co., Ltd., Jining, Shandog e |
| --- | --- |

—

Shangong Lingwei Seasoning Co., Ltd., Jining, Shandog e

| — | Jining Jusheng Gourmet Powder Food Co., Ltd., Jining, Shandog teve de ser abandonada pelas razões indicadas nos considerandos 15 a 18, |
| --- | --- |

—

Jining Jusheng Gourmet Powder Food Co., Ltd., Jining, Shandog teve de ser abandonada pelas razões indicadas nos considerandos 15 a 18,

| 3. | Fujian Province Jianyang Wuyi MSG Co., Ltd., Jianyang, Fujian; |
| --- | --- |

3.

Fujian Province Jianyang Wuyi MSG Co., Ltd., Jianyang, Fujian;

| e) | Produtor no país análogo






  — | Ajinomoto Co., (Thailand) Ltd., Banguecoque, Tailândia. |
| --- | --- | --- |

e)

Produtor no país análogo

—

Ajinomoto Co., (Thailand) Ltd., Banguecoque, Tailândia.

1.3.   Período de inquérito

| (11) | O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007 («PI»). A análise das tendências relevantes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre Abril de 2004 e o final do PI («período considerado»). |
| --- | --- |

(11)

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007 («PI»). A análise das tendências relevantes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre Abril de 2004 e o final do PI («período considerado»).

2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Produto em causa

| (12) | O GMS originário da RPC («produto em causa») e exportado para a Comunidade é um aditivo alimentar principalmente utilizado como intensificador de sabor em sopas, caldos, pratos de peixe e de carne e comida pré-confeccionada, sendo também utilizado na indústria dos produtos cosméticos de cuidados pessoais. É normalmente classificado no código NC ex 2922 42 00. |
| --- | --- |

(12)

O GMS originário da RPC («produto em causa») e exportado para a Comunidade é um aditivo alimentar principalmente utilizado como intensificador de sabor em sopas, caldos, pratos de peixe e de carne e comida pré-confeccionada, sendo também utilizado na indústria dos produtos cosméticos de cuidados pessoais. É normalmente classificado no código NC ex 2922 42 00.

| (13) | O GMS encontra-se disponível em embalagens de vários tamanhos, que vão de pequenos pacotes de 0,5 g, destinados aos consumidores, a sacos de 1 000 kg. As embalagens mais pequenas são vendidas, através dos retalhistas, aos consumidores privados, destinando-se as embalagens maiores, de 20 kg ou mais, aos utilizadores industriais. Além disso, existem diferentes graus de pureza. No entanto, a diferença a nível das dimensões da embalagem não implica uma diferença nas características do glutamato de monossódio ou diferentes graus de pureza. |
| --- | --- |

(13)

O GMS encontra-se disponível em embalagens de vários tamanhos, que vão de pequenos pacotes de 0,5 g, destinados aos consumidores, a sacos de 1 000 kg. As embalagens mais pequenas são vendidas, através dos retalhistas, aos consumidores privados, destinando-se as embalagens maiores, de 20 kg ou mais, aos utilizadores industriais. Além disso, existem diferentes graus de pureza. No entanto, a diferença a nível das dimensões da embalagem não implica uma diferença nas características do glutamato de monossódio ou diferentes graus de pureza.

2.2.   Produto similar

| (14) | Não foram detectadas diferenças entre o produto em causa e o GMS produzido pela indústria comunitária e vendido no mercado comunitário. Encontrando-se a economia da RPC num processo de transição, como referido nos considerandos 30 a 34, foi necessário estabelecer o valor normal com base nas informações obtidas num país terceiro com economia de mercado. De acordo com os dados disponíveis, o GMS produzido e vendido no país terceiro com economia de mercado tem as mesmas características físicas e químicas de base que o GMS produzido na RPC e exportado para a Comunidade. Conclui-se, por conseguinte, a título provisório, que todos os tipos de GMS são considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(14)

Não foram detectadas diferenças entre o produto em causa e o GMS produzido pela indústria comunitária e vendido no mercado comunitário. Encontrando-se a economia da RPC num processo de transição, como referido nos considerandos 30 a 34, foi necessário estabelecer o valor normal com base nas informações obtidas num país terceiro com economia de mercado. De acordo com os dados disponíveis, o GMS produzido e vendido no país terceiro com economia de mercado tem as mesmas características físicas e químicas de base que o GMS produzido na RPC e exportado para a Comunidade. Conclui-se, por conseguinte, a título provisório, que todos os tipos de GMS são considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

3.   DUMPING

3.1.   Aplicação do artigo 18.o do regulamento de base

| (15) | No caso de um produtor-exportador, apurou-se, durante o primeiro dia de verificação no terreno, que este tinha prestado informações falsas relativamente às suas vendas de exportação, tendo estas sido consideradas falsas e erróneas na acepção do n.o 1 do artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(15)

No caso de um produtor-exportador, apurou-se, durante o primeiro dia de verificação no terreno, que este tinha prestado informações falsas relativamente às suas vendas de exportação, tendo estas sido consideradas falsas e erróneas na acepção do n.o 1 do artigo 18.o do regulamento de base.

| (16) | Tendo em conta esta conclusão, a verificação foi interrompida e a empresa foi informada de que, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, se poderiam estabelecer conclusões (preliminares ou definitivas, positivas ou negativas) com base nos factos disponíveis, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. |
| --- | --- |

(16)

Tendo em conta esta conclusão, a verificação foi interrompida e a empresa foi informada de que, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, se poderiam estabelecer conclusões (preliminares ou definitivas, positivas ou negativas) com base nos factos disponíveis, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações.

| (17) | Na sua resposta, a empresa não contestou as conclusões do inquérito, no que diz respeito à falsificação de documentos e não levantou objecções quanto à aplicação do artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(17)

Na sua resposta, a empresa não contestou as conclusões do inquérito, no que diz respeito à falsificação de documentos e não levantou objecções quanto à aplicação do artigo 18.o do regulamento de base.

| (18) | Por conseguinte, as informações prestadas por este produtor-exportador não foram tidas em conta, tendo sido utilizados os dados disponíveis. |
| --- | --- |

(18)

Por conseguinte, as informações prestadas por este produtor-exportador não foram tidas em conta, tendo sido utilizados os dados disponíveis.

3.2.   Tratamento de economia de mercado («TEM»)

| (19) | Nos termos do n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping sobre as importações originárias da RPC, o valor normal será determinado de acordo com o disposto nos n.os 1 a 6 do referido artigo para todos os produtores que se verifique satisfazerem os critérios enunciados no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, sempre que fique demonstrada a prevalência de condições de economia de mercado no que se refere ao fabrico e à venda do produto similar. Resumidamente, e apenas a título de referência, esses critérios são sintetizados a seguir:






  1. | As decisões das empresas relativas aos preços e custos são adoptadas em resposta às condições do mercado e sem uma interferência significativa do Estado; |
| --- | --- | --- |

(19)

Nos termos do n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping sobre as importações originárias da RPC, o valor normal será determinado de acordo com o disposto nos n.os 1 a 6 do referido artigo para todos os produtores que se verifique satisfazerem os critérios enunciados no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, sempre que fique demonstrada a prevalência de condições de economia de mercado no que se refere ao fabrico e à venda do produto similar. Resumidamente, e apenas a título de referência, esses critérios são sintetizados a seguir:

1.

As decisões das empresas relativas aos preços e custos são adoptadas em resposta às condições do mercado e sem uma interferência significativa do Estado;

| 2. | As empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às Normas Internacionais de Contabilidade («NIC»), e aplicáveis para todos os efeitos; |
| --- | --- |

2.

As empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às Normas Internacionais de Contabilidade («NIC»), e aplicáveis para todos os efeitos;

| 3. | Não há distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada; |
| --- | --- |

3.

Não há distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada;

| 4. | A legislação em matéria de propriedade e falência garante certeza e estabilidade jurídicas; |
| --- | --- |

4.

A legislação em matéria de propriedade e falência garante certeza e estabilidade jurídicas;

| 5. | As operações cambiais são realizadas a taxas de mercado. |
| --- | --- |

5.

As operações cambiais são realizadas a taxas de mercado.

| (20) | Três produtores-exportadores chineses solicitaram o TEM nos termos do n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, tendo preenchido o formulário de pedido de TEM dentro do prazo fixado. |
| --- | --- |

(20)

Três produtores-exportadores chineses solicitaram o TEM nos termos do n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, tendo preenchido o formulário de pedido de TEM dentro do prazo fixado.

| (21) | No caso de um produtor-exportador chinês, foi necessário aplicar o artigo 18.o do regulamento de base (ver considerandos 15 a 18). |
| --- | --- |

(21)

No caso de um produtor-exportador chinês, foi necessário aplicar o artigo 18.o do regulamento de base (ver considerandos 15 a 18).

| (22) | A verificação permitiu concluir que os restantes dois produtores-exportadores chineses não preenchiam todos os cinco critérios para beneficiar do TEM. |
| --- | --- |

(22)

A verificação permitiu concluir que os restantes dois produtores-exportadores chineses não preenchiam todos os cinco critérios para beneficiar do TEM.

| (23) | Nela se apurou que um produtor-exportador chinês (o grupo Meihua constituído por cinco empresas) não pôde demonstrar que preenchia o segundo e o terceiro critérios supramencionados. Em primeiro lugar, o grupo Meihua não apresentou mapas financeiros consolidados e auditados, em conformidade com a NIC 27, no respectivo pedido de TEM ou durante a visita de verificação. O inquérito mostrou que, uma vez que se registaram muitas transacções no seio do grupo, só os mapas financeiros consolidados e auditados, em que são integralmente eliminados balanços intragrupo, transacções, rendimento e encargos, permitiriam obter uma visão clara do grupo. O grupo Meihua só facultou os mapas financeiros consolidados e auditados muito depois da visita de verificação, pelo que não foi possível à Comissão verificar as informações contidas nessas contas nem obter uma imagem clara da situação financeira do grupo. Além disso, constatou-se que as contas das empresas individuais não eram conformes às NIC 1 e NIC 18, uma vez que a empresa-mãe estava a compensar receitas e despesas, sendo essa compensação de carácter material. Tendo em conta estas violações das NIC e o facto de não terem sequer sido mencionadas nos relatórios de auditoria, considera-se que o grupo Meihua não demonstrou que os seus registos eram auditados em conformidade com as referidas normas (segundo critério). |
| --- | --- |

(23)

Nela se apurou que um produtor-exportador chinês (o grupo Meihua constituído por cinco empresas) não pôde demonstrar que preenchia o segundo e o terceiro critérios supramencionados. Em primeiro lugar, o grupo Meihua não apresentou mapas financeiros consolidados e auditados, em conformidade com a NIC 27, no respectivo pedido de TEM ou durante a visita de verificação. O inquérito mostrou que, uma vez que se registaram muitas transacções no seio do grupo, só os mapas financeiros consolidados e auditados, em que são integralmente eliminados balanços intragrupo, transacções, rendimento e encargos, permitiriam obter uma visão clara do grupo. O grupo Meihua só facultou os mapas financeiros consolidados e auditados muito depois da visita de verificação, pelo que não foi possível à Comissão verificar as informações contidas nessas contas nem obter uma imagem clara da situação financeira do grupo. Além disso, constatou-se que as contas das empresas individuais não eram conformes às NIC 1 e NIC 18, uma vez que a empresa-mãe estava a compensar receitas e despesas, sendo essa compensação de carácter material. Tendo em conta estas violações das NIC e o facto de não terem sequer sido mencionadas nos relatórios de auditoria, considera-se que o grupo Meihua não demonstrou que os seus registos eram auditados em conformidade com as referidas normas (segundo critério).

| (24) | Em segundo lugar, com base nas contas individuais das empresas do grupo examinadas durante a visita de verificação e nas informações não verificadas acima mencionadas, foram detectadas distorções importantes na situação financeira das empresas e do grupo. Constatou-se que tinham sido contraídos empréstimos significativos isentos de juros, dando origem a um montante importante de fundo de maneio negativo e a custos financeiros potencialmente elevados não reflectidos nos registos das empresas individuais ou do grupo (terceiro critério). |
| --- | --- |

(24)

Em segundo lugar, com base nas contas individuais das empresas do grupo examinadas durante a visita de verificação e nas informações não verificadas acima mencionadas, foram detectadas distorções importantes na situação financeira das empresas e do grupo. Constatou-se que tinham sido contraídos empréstimos significativos isentos de juros, dando origem a um montante importante de fundo de maneio negativo e a custos financeiros potencialmente elevados não reflectidos nos registos das empresas individuais ou do grupo (terceiro critério).

| (25) | A segunda empresa, a Fujian Province Jianyang Wuyi MSG Co. Ltd., não conseguiu demonstrar que cumpria o primeiro, segundo e terceiro critérios. Em primeiro lugar, as suas decisões não eram adoptadas em resposta a sinais do mercado e sem uma interferência significativa do Estado, nomeadamente porque o Estado estava sobre-representado no seu conselho de administração e a empresa realizara certas transacções duvidosas, mas de valor significativo, com empresas estatais (empréstimo do Estado a um juro duas vezes superior à do mercado, adiantamentos a empresas estatais sem qualquer justificação) (primeiro critério). Acresce que não apresentou elementos de prova de que tinha um único tipo de registos contabilísticos básicos, elaborados e auditados em conformidade com as NIC, tendo-se constatado que as contas não eram conformes à NIC 1 e à NIC 18, uma vez que a empresa estava a compensar i) débitos com créditos e ii) receitas e despesas. Ambos os tipos de compensação de natureza material dificultaram, consequentemente, a compreensão das transacções, de outros eventos e das condições que marcaram a actividade da empresa. Como estas violações das NIC não foram referidas no relatório de auditoria, a empresa não demonstrou que os seus registos foram auditados em conformidade com as normas internacionais de contabilidade (segundo critério). Por último, foram observadas distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada, sob a forma de avaliações inadequadas de activos e de direitos de utilização de terrenos (terceiro critério). |
| --- | --- |

(25)

A segunda empresa, a Fujian Province Jianyang Wuyi MSG Co. Ltd., não conseguiu demonstrar que cumpria o primeiro, segundo e terceiro critérios. Em primeiro lugar, as suas decisões não eram adoptadas em resposta a sinais do mercado e sem uma interferência significativa do Estado, nomeadamente porque o Estado estava sobre-representado no seu conselho de administração e a empresa realizara certas transacções duvidosas, mas de valor significativo, com empresas estatais (empréstimo do Estado a um juro duas vezes superior à do mercado, adiantamentos a empresas estatais sem qualquer justificação) (primeiro critério). Acresce que não apresentou elementos de prova de que tinha um único tipo de registos contabilísticos básicos, elaborados e auditados em conformidade com as NIC, tendo-se constatado que as contas não eram conformes à NIC 1 e à NIC 18, uma vez que a empresa estava a compensar i) débitos com créditos e ii) receitas e despesas. Ambos os tipos de compensação de natureza material dificultaram, consequentemente, a compreensão das transacções, de outros eventos e das condições que marcaram a actividade da empresa. Como estas violações das NIC não foram referidas no relatório de auditoria, a empresa não demonstrou que os seus registos foram auditados em conformidade com as normas internacionais de contabilidade (segundo critério). Por último, foram observadas distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada, sob a forma de avaliações inadequadas de activos e de direitos de utilização de terrenos (terceiro critério).

| (26) | Concluiu-se, por conseguinte, que nenhum produtor-exportador chinês demonstrou cumprir as condições definidas no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(26)

Concluiu-se, por conseguinte, que nenhum produtor-exportador chinês demonstrou cumprir as condições definidas no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base.

3.3.   Tratamento individual («TI»)

| (27) | Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, se for caso disso, será estabelecido um direito a nível nacional para os países abrangidos pelo disposto no referido artigo, excepto nos casos em que as empresas demonstrem preencher todos os critérios previstos no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base e lhes seja, portanto, concedido o tratamento individual. |
| --- | --- |

(27)

Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, se for caso disso, será estabelecido um direito a nível nacional para os países abrangidos pelo disposto no referido artigo, excepto nos casos em que as empresas demonstrem preencher todos os critérios previstos no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base e lhes seja, portanto, concedido o tratamento individual.

| (28) | Os produtores-exportadores que não cumpriam os critérios para a concessão do TEM tinham também solicitado o TI, na eventualidade de o primeiro não lhes ser concedido. |
| --- | --- |

(28)

Os produtores-exportadores que não cumpriam os critérios para a concessão do TEM tinham também solicitado o TI, na eventualidade de o primeiro não lhes ser concedido.

| (29) | Com base nas informações facultadas, apurou-se que dois produtores-exportadores chineses cumprem todos os requisitos necessários à concessão do TI, como enunciado no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(29)

Com base nas informações facultadas, apurou-se que dois produtores-exportadores chineses cumprem todos os requisitos necessários à concessão do TI, como enunciado no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base.

3.4.   Valor normal

3.4.1.   País análogo

| (30) | Nos termos do n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, no contexto das economias em transição e no que diz respeito aos produtores-exportadores a quem não foi concedido o TEM, o valor normal deve ser determinado com base nos preços ou no valor construído num país terceiro com economia de mercado («país análogo»). |
| --- | --- |

(30)

Nos termos do n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, no contexto das economias em transição e no que diz respeito aos produtores-exportadores a quem não foi concedido o TEM, o valor normal deve ser determinado com base nos preços ou no valor construído num país terceiro com economia de mercado («país análogo»).

| (31) | No aviso de início, propôs-se que a Tailândia fosse utilizada como país análogo adequado para a determinação do valor normal relativamente à RPC, tendo a Comissão convidado todas as partes interessadas a pronunciarem-se sobre esta escolha. |
| --- | --- |

(31)

No aviso de início, propôs-se que a Tailândia fosse utilizada como país análogo adequado para a determinação do valor normal relativamente à RPC, tendo a Comissão convidado todas as partes interessadas a pronunciarem-se sobre esta escolha.

| (32) | Apenas uma parte interessada apresentou observações para propor como países análogos alternativos o Brasil ou a Indonésia. A Comissão contactou empresas conhecidas no Brasil e na Indonésia. Todavia, não recebeu respostas ao questionário nem observações pertinentes de produtores destes países. |
| --- | --- |

(32)

Apenas uma parte interessada apresentou observações para propor como países análogos alternativos o Brasil ou a Indonésia. A Comissão contactou empresas conhecidas no Brasil e na Indonésia. Todavia, não recebeu respostas ao questionário nem observações pertinentes de produtores destes países.

| (33) | Além disso, a Tailândia é um dos maiores produtores de GMS a nível mundial, com um mercado competitivo, tendo o produtor tailandês mais importante colaborado plenamente no inquérito. A Tailândia cumpre todos os critérios para ser um país análogo adequado, já que existe concorrência no seu mercado, as quantidades vendidas no mercado tailandês são suficientes e tanto o mercado chinês como o tailandês são comparáveis em termos de gama de produtos e processo de produção. |
| --- | --- |

(33)

Além disso, a Tailândia é um dos maiores produtores de GMS a nível mundial, com um mercado competitivo, tendo o produtor tailandês mais importante colaborado plenamente no inquérito. A Tailândia cumpre todos os critérios para ser um país análogo adequado, já que existe concorrência no seu mercado, as quantidades vendidas no mercado tailandês são suficientes e tanto o mercado chinês como o tailandês são comparáveis em termos de gama de produtos e processo de produção.

| (34) | Tendo em conta o que precede, concluiu-se assim, a título provisório, que a Tailândia constitui um país análogo adequado em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(34)

Tendo em conta o que precede, concluiu-se assim, a título provisório, que a Tailândia constitui um país análogo adequado em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base.

3.4.2.   Método para determinar o valor normal

| (35) | Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal para a RPC foi determinado com base em informações verificadas, facultadas pelo produtor do país análogo que colaborou no inquérito, ou seja, com base no preço pago ou a pagar no mercado interno da Tailândia por tipos de produtos comparáveis, uma vez que se concluiu que estes decorreram de operações comerciais normais. Quanto ao tipo de produtos, é de assinalar que, durante o PI, foi exportado essencialmente um só produto a partir da RPC, isto é, GMS de pureza superior ou igual a 99 %, directamente comparável com o produto vendido pelo produtor do país análogo no seu mercado interno. O inquérito revelou a existência de algumas diferenças entre os processos de produção dos fabricantes tailandês e chinês, uma vez que este último utilizava um equipamento diferente que consumia menos energia eléctrica. Aos preços de venda no mercado interno da Tailândia foi assim deduzido um montante que traduzia essas diferenças. |
| --- | --- |

(35)

Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal para a RPC foi determinado com base em informações verificadas, facultadas pelo produtor do país análogo que colaborou no inquérito, ou seja, com base no preço pago ou a pagar no mercado interno da Tailândia por tipos de produtos comparáveis, uma vez que se concluiu que estes decorreram de operações comerciais normais. Quanto ao tipo de produtos, é de assinalar que, durante o PI, foi exportado essencialmente um só produto a partir da RPC, isto é, GMS de pureza superior ou igual a 99 %, directamente comparável com o produto vendido pelo produtor do país análogo no seu mercado interno. O inquérito revelou a existência de algumas diferenças entre os processos de produção dos fabricantes tailandês e chinês, uma vez que este último utilizava um equipamento diferente que consumia menos energia eléctrica. Aos preços de venda no mercado interno da Tailândia foi assim deduzido um montante que traduzia essas diferenças.

3.5.   Preço de exportação

| (36) | As vendas de todos os produtores-exportadores chineses colaborantes para a Comunidade foram efectuadas quer directamente a clientes independentes estabelecidos na Comunidade, quer por intermédio de empresas independentes estabelecidas na RPC ou em Taiwan. Os preços de exportação foram, pois, determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa, em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(36)

As vendas de todos os produtores-exportadores chineses colaborantes para a Comunidade foram efectuadas quer directamente a clientes independentes estabelecidos na Comunidade, quer por intermédio de empresas independentes estabelecidas na RPC ou em Taiwan. Os preços de exportação foram, pois, determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa, em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base.

| (37) | Em relação a todos os outros produtores-exportadores chineses, a Comissão começou por determinar o nível de colaboração. Procedeu-se a uma comparação entre o total das quantidades exportadas indicadas nas respostas aos questionários dos dois produtores-exportadores colaborantes e o total das importações objecto de dumping originárias da RPC, tal como registado nas estatísticas das importações do Eurostat. A percentagem de colaboração apurada foi 74 %. Assim, o nível de colaboração foi considerado baixo. Consequentemente, os preços de exportação foram provisoriamente determinados com base nas transacções com as margens de dumping mais elevadas, efectuadas por um dos dois produtores-exportadores chineses colaborantes a quem foi concedido o TI em conformidade com o n.o 1 do artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(37)

Em relação a todos os outros produtores-exportadores chineses, a Comissão começou por determinar o nível de colaboração. Procedeu-se a uma comparação entre o total das quantidades exportadas indicadas nas respostas aos questionários dos dois produtores-exportadores colaborantes e o total das importações objecto de dumping originárias da RPC, tal como registado nas estatísticas das importações do Eurostat. A percentagem de colaboração apurada foi 74 %. Assim, o nível de colaboração foi considerado baixo. Consequentemente, os preços de exportação foram provisoriamente determinados com base nas transacções com as margens de dumping mais elevadas, efectuadas por um dos dois produtores-exportadores chineses colaborantes a quem foi concedido o TI em conformidade com o n.o 1 do artigo 18.o do regulamento de base.

3.6.   Comparação

| (38) | A comparação entre o valor normal e o preço de exportação foi efectuada no estádio à saída da fábrica. |
| --- | --- |

(38)

A comparação entre o valor normal e o preço de exportação foi efectuada no estádio à saída da fábrica.

| (39) | A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se a um ajustamento para ter em conta as diferenças que afectam os preços e a respectiva comparabilidade, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. Sempre que oportuno e justificado, foram concedidos ajustamentos a todas as empresas objecto de inquérito (produtores-exportadores colaborantes e o produtor no país análogo), a fim de ter em conta diferenças de custos de transporte, frete marítimo e seguro, manuseamento, carregamento e custos acessórios, embalagem, crédito e comissões. |
| --- | --- |

(39)

A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se a um ajustamento para ter em conta as diferenças que afectam os preços e a respectiva comparabilidade, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. Sempre que oportuno e justificado, foram concedidos ajustamentos a todas as empresas objecto de inquérito (produtores-exportadores colaborantes e o produtor no país análogo), a fim de ter em conta diferenças de custos de transporte, frete marítimo e seguro, manuseamento, carregamento e custos acessórios, embalagem, crédito e comissões.

3.7.   Margens de dumping

3.7.1.   Para os produtores que colaboraram no inquérito e aos quais foi concedido o TI

| (40) | No caso das empresas às quais foi concedido o TI, procedeu-se a uma comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado, em conformidade com o n.os 11 e 12 do artigo 2.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(40)

No caso das empresas às quais foi concedido o TI, procedeu-se a uma comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado, em conformidade com o n.os 11 e 12 do artigo 2.o do regulamento de base.

| (41) | Desta forma, as margens de dumping médias ponderadas provisórias, expressas em percentagem do preço cif-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:






  Empresa | Margem de dumping provisória |
| --- | --- | --- |
| Hebei Meihua MSG Group Co., Ltd., e Tongliao Meihua Bio-Tech Co., Ltd. | 33,8 % |
| Fujian Province Jianyang Wuyi MSG Co., Ltd. | 36,5 % |

(41)

Desta forma, as margens de dumping médias ponderadas provisórias, expressas em percentagem do preço cif-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:

Empresa

Margem de dumping provisória

Hebei Meihua MSG Group Co., Ltd., e Tongliao Meihua Bio-Tech Co., Ltd.

33,8 %

Fujian Province Jianyang Wuyi MSG Co., Ltd.

36,5 %

3.7.2.   Para todos os outros produtores-exportadores

| (42) | A margem de dumping a nível do país foi calculada com base numa comparação entre o preço de exportação como expendido no considerando 37 e o valor normal tal como expendido no considerando 35. |
| --- | --- |

(42)

A margem de dumping a nível do país foi calculada com base numa comparação entre o preço de exportação como expendido no considerando 37 e o valor normal tal como expendido no considerando 35.

| (43) | Com base no exposto, o nível de dumping a nível do país foi estabelecido a título provisório em 39,7 % do preço cif-fronteira comunitária do produto não desalfandegado. |
| --- | --- |

(43)

Com base no exposto, o nível de dumping a nível do país foi estabelecido a título provisório em 39,7 % do preço cif-fronteira comunitária do produto não desalfandegado.

4.   PREJUÍZO

4.1.   Definição de indústria comunitária

| (44) | O único produtor comunitário que colaborou no inquérito representava 100 % da produção comunitária de GMS durante o PI, considerando-se, pois, que constitui a indústria comunitária na acepção do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(44)

O único produtor comunitário que colaborou no inquérito representava 100 % da produção comunitária de GMS durante o PI, considerando-se, pois, que constitui a indústria comunitária na acepção do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base.

| (45) | Assim, uma vez que a indústria comunitária é constituída por um único produtor, todos os valores relacionados com dados sensíveis tiveram de ser indexados ou apresentados sob a forma de intervalos por razões de confidencialidade. Os valores entre parênteses referem-se a valores negativos. |
| --- | --- |

(45)

Assim, uma vez que a indústria comunitária é constituída por um único produtor, todos os valores relacionados com dados sensíveis tiveram de ser indexados ou apresentados sob a forma de intervalos por razões de confidencialidade. Os valores entre parênteses referem-se a valores negativos.

| (46) | Dado que o ano fiscal utilizado pelo produtor comunitário vai de 1 de Abril a 31 de Março do ano subsequente, todos os dados são apresentados relativamente a anos fiscais (AF) e não a anos civis (por exemplo, o AF2005 abrange o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005). Os dados relativos às importações são apresentados na mesma base comparável. |
| --- | --- |

(46)

Dado que o ano fiscal utilizado pelo produtor comunitário vai de 1 de Abril a 31 de Março do ano subsequente, todos os dados são apresentados relativamente a anos fiscais (AF) e não a anos civis (por exemplo, o AF2005 abrange o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005). Os dados relativos às importações são apresentados na mesma base comparável.

4.2.   Consumo comunitário

| (47) | O consumo comunitário foi estabelecido com base nos volumes de vendas da indústria comunitária no mercado comunitário acrescidos das importações originárias da RPC e de outros países terceiros, com base nos dados do Eurostat. O consumo comunitário de GMS aumentou entre o AF2005 e o AF2006, tendo diminuído continuamente no AF2007 e no PI. Globalmente, o consumo baixou 4 % durante o período considerado.
  Quadro 1 | AF2005 | AF2006 | AF2007 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Consumo comunitário (toneladas) | | | | |
| Índice | 100 | 107 | 98 | 96 |

(47)

O consumo comunitário foi estabelecido com base nos volumes de vendas da indústria comunitária no mercado comunitário acrescidos das importações originárias da RPC e de outros países terceiros, com base nos dados do Eurostat. O consumo comunitário de GMS aumentou entre o AF2005 e o AF2006, tendo diminuído continuamente no AF2007 e no PI. Globalmente, o consumo baixou 4 % durante o período considerado.

Quadro 1

AF2005

AF2006

AF2007

PI

Consumo comunitário (toneladas)

Índice

100

107

98

96

4.3.   Importações para a Comunidade provenientes da RPC

4.3.1.   Volume e parte de mercado

| (48) | Os volumes de importação provenientes da RPC aumentaram significativamente de 4 701 toneladas no AF2005 para 34 613 toneladas no PI, isto é, 636 % durante o período considerado. |
| --- | --- |

(48)

Os volumes de importação provenientes da RPC aumentaram significativamente de 4 701 toneladas no AF2005 para 34 613 toneladas no PI, isto é, 636 % durante o período considerado.

| (49) | No AF2005, a parte de mercado correspondente situou-se entre 3 % e 7 %, tendo aumentado entre 38 % e 43 % ao longo do período considerado, apesar da descida no consumo.
  Quadro 2 | AF2005 | AF2006 | AF2007 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Importações provenientes da RPC
  (toneladas) | 4 701 | 11 376 | 34 254 | 34 613 |
| Índice | 100 | 242 | 729 | 736 |
| Parte de mercado da RPC | | | | |
| Índice | 100 | 226 | 745 | 768 |
| Fonte: Quantidades importadas registadas pelo Eurostat. |

(49)

No AF2005, a parte de mercado correspondente situou-se entre 3 % e 7 %, tendo aumentado entre 38 % e 43 % ao longo do período considerado, apesar da descida no consumo.

Quadro 2

AF2005

AF2006

AF2007

PI

Importações provenientes da RPC

(toneladas)

4 701

11 376

34 254

34 613

Índice

100

242

729

736

Parte de mercado da RPC

Índice

100

226

745

768

Fonte: Quantidades importadas registadas pelo Eurostat.

4.3.2.   Preço de venda unitário

| (50) | Os preços médios das importações originárias da RPC sofreram flutuações durante o período considerado e registaram globalmente uma ligeira diminuição de 2 %.
  Quadro 3 | AF2005 | AF2006 | AF2007 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Preços das importações provenientes da RPC (EUR/t) | 790 | 818 | 785 | 773 |
| Índice | 100 | 104 | 99 | 98 |
| Fonte: Preços das importações registados pelo Eurostat. |

(50)

Os preços médios das importações originárias da RPC sofreram flutuações durante o período considerado e registaram globalmente uma ligeira diminuição de 2 %.

Quadro 3

AF2005

AF2006

AF2007

PI

Preços das importações provenientes da RPC (EUR/t)

790

818

785

773

Índice

100

104

99

98

Fonte: Preços das importações registados pelo Eurostat.

4.3.3.   Subcotação de preços

| (51) | Para analisar a subcotação dos preços, foi efectuada uma comparação entre a média ponderada dos preços de venda por tipo de produto da indústria comunitária a clientes independentes no mercado comunitário, ajustados ao estádio à saída da fábrica, e a média ponderada dos preços correspondentes das importações em causa, estabelecidos numa base cif, depois de efectuados os devidos ajustamentos para ter em conta os direitos aduaneiros e os custos pós-importação. Esta comparação foi efectuada após dedução de todos os abatimentos e descontos. |
| --- | --- |

(51)

Para analisar a subcotação dos preços, foi efectuada uma comparação entre a média ponderada dos preços de venda por tipo de produto da indústria comunitária a clientes independentes no mercado comunitário, ajustados ao estádio à saída da fábrica, e a média ponderada dos preços correspondentes das importações em causa, estabelecidos numa base cif, depois de efectuados os devidos ajustamentos para ter em conta os direitos aduaneiros e os custos pós-importação. Esta comparação foi efectuada após dedução de todos os abatimentos e descontos.

| (52) | Calculada com base na metodologia acima descrita, a diferença entre os preços, expressa em percentagem do preço médio ponderado da indústria comunitária (no estádio à saída da fábrica), isto é, a margem de subcotação dos preços, foi de 21 % a 24 %. |
| --- | --- |

(52)

Calculada com base na metodologia acima descrita, a diferença entre os preços, expressa em percentagem do preço médio ponderado da indústria comunitária (no estádio à saída da fábrica), isto é, a margem de subcotação dos preços, foi de 21 % a 24 %.

4.4.   Situação económica da indústria comunitária

| (53) | As tendências de todos os factores económicos mencionados no n.o 5 do artigo 3.o do regulamento de base foram analisadas, a fim de determinar a situação da indústria comunitária durante o período considerado. |
| --- | --- |

(53)

As tendências de todos os factores económicos mencionados no n.o 5 do artigo 3.o do regulamento de base foram analisadas, a fim de determinar a situação da indústria comunitária durante o período considerado.

4.4.1.   Capacidade de produção, produção e utilização da capacidade

| (54) | A capacidade de produção aumentou 5 % no AF2006, cresceu novamente 3 pontos percentuais no AF2007 e manteve-se estável no PI. Os aumentos da capacidade de produção surgiram em consequência de investimentos novos, como explanado no considerando 60. |
| --- | --- |

(54)

A capacidade de produção aumentou 5 % no AF2006, cresceu novamente 3 pontos percentuais no AF2007 e manteve-se estável no PI. Os aumentos da capacidade de produção surgiram em consequência de investimentos novos, como explanado no considerando 60.

| (55) | A produção de GMS pela indústria comunitária diminuiu continuamente, registando uma queda global de 6 % no período considerado. Os valores da produção no AF2007 e no PI espelham o facto de a indústria comunitária ter tido de interromper a produção durante um mês, em 2006. |
| --- | --- |

(55)

A produção de GMS pela indústria comunitária diminuiu continuamente, registando uma queda global de 6 % no período considerado. Os valores da produção no AF2007 e no PI espelham o facto de a indústria comunitária ter tido de interromper a produção durante um mês, em 2006.

| (56) | Devido à redução dos volumes de produção, a utilização da capacidade diminuiu 14 % no decurso do período considerado.
  Quadro 4 | AF2005 | AF2006 | AF2007 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Capacidade de produção | | | | |
| Índice | 100 | 105 | 108 | 108 |
| Produção | | | | |
| Índice | 100 | 99 | 93 | 94 |
| Utilização da capacidade | | | | |
| Índice | 100 | 95 | 86 | 86 |
| Fonte: Resposta ao questionário. |

(56)

Devido à redução dos volumes de produção, a utilização da capacidade diminuiu 14 % no decurso do período considerado.

Quadro 4

AF2005

AF2006

AF2007

PI

Capacidade de produção

Índice

100

105

108

108

Produção

Índice

100

99

93

94

Utilização da capacidade

Índice

100

95

86

86

Fonte: Resposta ao questionário.

4.4.2.   Volume de vendas, parte de mercado e preços unitários médios na Comunidade

| (57) | As vendas de GMS da indústria comunitária a clientes independentes no mercado comunitário aumentaram ligeiramente no AF2006, antes de registarem uma enorme diminuição de 25 pontos percentuais no AF2007. Ao longo do período considerado, as vendas diminuíram 24 %. Esta enorme queda nos volumes de vendas provocou uma diminuição significativa da parte de mercado, 12,5 pontos percentuais no total, durante o período considerado (a parte de mercado diminuiu de 58,6 % no AF2005 para 46,1 % no PI). |
| --- | --- |

(57)

As vendas de GMS da indústria comunitária a clientes independentes no mercado comunitário aumentaram ligeiramente no AF2006, antes de registarem uma enorme diminuição de 25 pontos percentuais no AF2007. Ao longo do período considerado, as vendas diminuíram 24 %. Esta enorme queda nos volumes de vendas provocou uma diminuição significativa da parte de mercado, 12,5 pontos percentuais no total, durante o período considerado (a parte de mercado diminuiu de 58,6 % no AF2005 para 46,1 % no PI).

| (58) | Os preços médios de venda a clientes independentes no mercado comunitário aumentaram 19 % durante o período considerado. O aumento foi ainda mais marcado no AF2007 (+ 23 %); no entanto, foi seguido de uma ligeira diminuição dos preços, ocorrida nos últimos três meses do PI. O aumento dos preços foi necessário para cobrir os custos das máterias-primas e de outros factores de produção. Apesar de a indústria comunitária ter conseguido ganhar em eficácia no que diz respeito à produção de GMS, os preços de venda não conseguiram cobrir o custo da produção durante o PI.
  Quadro 5 | AF2005 | AF2006 | AF2007 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volumes de vendas | | | | |
| Índice | 100 | 101 | 76 | 76 |
| Parte de mercado | | | | |
| Índice | 100 | 94 | 77 | 79 |
| Preços médios | | | | |
| Índice | 100 | 106 | 123 | 119 |
| Fonte: Resposta ao questionário. |

(58)

Os preços médios de venda a clientes independentes no mercado comunitário aumentaram 19 % durante o período considerado. O aumento foi ainda mais marcado no AF2007 (+ 23 %); no entanto, foi seguido de uma ligeira diminuição dos preços, ocorrida nos últimos três meses do PI. O aumento dos preços foi necessário para cobrir os custos das máterias-primas e de outros factores de produção. Apesar de a indústria comunitária ter conseguido ganhar em eficácia no que diz respeito à produção de GMS, os preços de venda não conseguiram cobrir o custo da produção durante o PI.

Quadro 5

AF2005

AF2006

AF2007

PI

Volumes de vendas

Índice

100

101

76

76

Parte de mercado

Índice

100

94

77

79

Preços médios

Índice

100

106

123

119

Fonte: Resposta ao questionário.

4.4.3.   Existências

| (59) | Durante o período considerado as existências aumentaram 52 %. Este crescimento das existências ocorreu na segunda metade do período considerado e coincidiu com a grande diminuição nas vendas a partir do AF2007. No final do PI, o nível das existências manteve-se a um nível elevado.
  Quadro 6 | AF2005 | AF2006 | AF2007 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Existências | | | | |
| Índice | 100 | 101 | 153 | 152 |
| Fonte: Resposta ao questionário. |

(59)

Durante o período considerado as existências aumentaram 52 %. Este crescimento das existências ocorreu na segunda metade do período considerado e coincidiu com a grande diminuição nas vendas a partir do AF2007. No final do PI, o nível das existências manteve-se a um nível elevado.

Quadro 6

AF2005

AF2006

AF2007

PI

Existências

Índice

100

101

153

152

Fonte: Resposta ao questionário.

4.4.4.   Rendibilidade, investimentos, retorno dos investimentos, cash flow e capacidade de obtenção de capitais

| (60) | As vendas do produto similar pela indústria comunitária no mercado comunitário não foram rentáveis durante o período considerado. No início do referido período, esta situação deve ser encarada no contexto da aquisição da Orsan S.A. pela Ajinomoto Foods Europe («AFE») e da reestruturação efectuada nessa altura. De facto, a Orsan S.A. esteve numa situação financeira difícil até 2003, tendo a AFE procedido a uma reestruturação profunda para reduzir os custos e melhorar a eficiência com investimentos específicos em 2004 e 2005. O objectivo desses investimentos foi aumentar a capacidade de produção, desenvolver uma nova linha de produtos e aumentar a eficiência energética. O grupo a que pertence actualmente a indústria comunitária também transferiu saber-fazer, incluindo estirpes de bactérias novas e mais eficientes em termos do processo de fermentação necessário à produção de GMS na Comunidade. |
| --- | --- |

(60)

As vendas do produto similar pela indústria comunitária no mercado comunitário não foram rentáveis durante o período considerado. No início do referido período, esta situação deve ser encarada no contexto da aquisição da Orsan S.A. pela Ajinomoto Foods Europe («AFE») e da reestruturação efectuada nessa altura. De facto, a Orsan S.A. esteve numa situação financeira difícil até 2003, tendo a AFE procedido a uma reestruturação profunda para reduzir os custos e melhorar a eficiência com investimentos específicos em 2004 e 2005. O objectivo desses investimentos foi aumentar a capacidade de produção, desenvolver uma nova linha de produtos e aumentar a eficiência energética. O grupo a que pertence actualmente a indústria comunitária também transferiu saber-fazer, incluindo estirpes de bactérias novas e mais eficientes em termos do processo de fermentação necessário à produção de GMS na Comunidade.

| (61) | Apesar de os investimentos terem continuado igualmente em 2006 e 2007, a indústria comunitária conseguiu reduzir as suas perdas, em particular durante o PI, graças ao aumento dos preços de venda e, também, a uma maior eficiência na utilização das matérias-primas e da energia. Contudo, não foi possível manter a evolução ascendente dos preços. Os exportadores chineses mostraram-se cada vez mais presentes e penetraram rapidamente no mercado comunitário. Consequentemente, a indústria comunitária registou ainda perdas significativas em termos de vendas no mercado comunitário durante o PI. |
| --- | --- |

(61)

Apesar de os investimentos terem continuado igualmente em 2006 e 2007, a indústria comunitária conseguiu reduzir as suas perdas, em particular durante o PI, graças ao aumento dos preços de venda e, também, a uma maior eficiência na utilização das matérias-primas e da energia. Contudo, não foi possível manter a evolução ascendente dos preços. Os exportadores chineses mostraram-se cada vez mais presentes e penetraram rapidamente no mercado comunitário. Consequentemente, a indústria comunitária registou ainda perdas significativas em termos de vendas no mercado comunitário durante o PI.

| (62) | O retorno dos investimentos na produção e na venda do produto similar foi negativo durante o período considerado, reflectindo a tendência negativa da rendibilidade supramencionada. |
| --- | --- |

(62)

O retorno dos investimentos na produção e na venda do produto similar foi negativo durante o período considerado, reflectindo a tendência negativa da rendibilidade supramencionada.

| (63) | Como no caso dos demais indicadores financeiros, o cash flow gerado pelo GMS produzido e vendido na UE foi negativo durante todo o período considerado. |
| --- | --- |

(63)

Como no caso dos demais indicadores financeiros, o cash flow gerado pelo GMS produzido e vendido na UE foi negativo durante todo o período considerado.

| (64) | Excluindo as perdas financeiras, não houve outras indicações de que a indústria comunitária, enquanto parte do grupo Ajinomoto, enfrentasse outros problemas no que diz respeito à obtenção de capitais para as suas actividades.
  Quadro 7 | AF2005 | AF2006 | AF2007 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Rendibilidade | | | | |
| Índice | (100) | (103) | (66) | (75) |
| Investimentos | | | | |
| Índice | 100 | 211 | 65 | 51 |
| Retorno dos investimentos | | | | |
| Índice | (100) | (92) | (63) | (67) |
| Cash flow | | | | |
| Índice | (100) | (102) | (59) | (83) |
| Fonte: Resposta ao questionário. |

(64)

Excluindo as perdas financeiras, não houve outras indicações de que a indústria comunitária, enquanto parte do grupo Ajinomoto, enfrentasse outros problemas no que diz respeito à obtenção de capitais para as suas actividades.

Quadro 7

AF2005

AF2006

AF2007

PI

Rendibilidade

Índice

(100)

(103)

(66)

(75)

Investimentos

Índice

100

211

65

51

Retorno dos investimentos

Índice

(100)

(92)

(63)

(67)

Cash flow

Índice

(100)

(102)

(59)

(83)

Fonte: Resposta ao questionário.

4.4.5.   Emprego, produtividade e salários

| (65) | O emprego na indústria comunitária diminuiu 9 % no período considerado. Os salários aumentaram inicialmente 6 % no AF2006 comparado com o AF2005. Contudo, no AF2007 e no PI, os salários baixaram para o nível do AF2005. |
| --- | --- |

(65)

O emprego na indústria comunitária diminuiu 9 % no período considerado. Os salários aumentaram inicialmente 6 % no AF2006 comparado com o AF2005. Contudo, no AF2007 e no PI, os salários baixaram para o nível do AF2005.

| (66) | A produtividade aumentou 3 % no AF2006, seguida de uma ligeira descida no AF2007. No PI, a produtividade voltou a aumentar para o mesmo nível do AF2006.
  Quadro 8 | AF2005 | AF2006 | AF2007 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Emprego | | | | |
| Índice | 100 | 95 | 92 | 91 |
| Salários | | | | |
| Índice | 100 | 106 | 100 | 100 |
| Produtividade | | | | |
| Índice | 100 | 103 | 101 | 103 |
| Fonte: Resposta ao questionário. |

(66)

A produtividade aumentou 3 % no AF2006, seguida de uma ligeira descida no AF2007. No PI, a produtividade voltou a aumentar para o mesmo nível do AF2006.

Quadro 8

AF2005

AF2006

AF2007

PI

Emprego

Índice

100

95

92

91

Salários

Índice

100

106

100

100

Produtividade

Índice

100

103

101

103

Fonte: Resposta ao questionário.

4.4.6.   Crescimento

| (67) | Enquanto o consumo comunitário diminuiu 4 % no período considerado, o volume de vendas da indústria comunitária diminuiu 24 %. Tal levou a uma perda da parte de mercado da indústria comunitária durante o período considerado de 12,5 pontos percentuais. |
| --- | --- |

(67)

Enquanto o consumo comunitário diminuiu 4 % no período considerado, o volume de vendas da indústria comunitária diminuiu 24 %. Tal levou a uma perda da parte de mercado da indústria comunitária durante o período considerado de 12,5 pontos percentuais.

4.4.7.   Amplitude da margem de dumping efectiva e recuperação na sequência de anteriores práticas de dumping

| (68) | As margens de dumping para os exportadores da RPC estão especificadas na secção relativa ao dumping, situando-se significativamente acima do nível de minimis. Além disso, tendo em conta os volumes e os preços das importações objecto de dumping, o impacto da margem de dumping efectiva não pode ser considerado negligenciável. |
| --- | --- |

(68)

As margens de dumping para os exportadores da RPC estão especificadas na secção relativa ao dumping, situando-se significativamente acima do nível de minimis. Além disso, tendo em conta os volumes e os preços das importações objecto de dumping, o impacto da margem de dumping efectiva não pode ser considerado negligenciável.

| (69) | Não há indicação de que a indústria comunitária esteja a recuperar dos efeitos de anteriores práticas de dumping. Note-se que as importações de GMS não estão sujeitas a medidas desde 2003. |
| --- | --- |

(69)

Não há indicação de que a indústria comunitária esteja a recuperar dos efeitos de anteriores práticas de dumping. Note-se que as importações de GMS não estão sujeitas a medidas desde 2003.

4.5.   Conclusão sobre o prejuízo

| (70) | A maior parte dos indicadores de prejuízo relativos à indústria comunitária registou uma evolução negativa durante o período considerado. A produção e a utilização da capacidade diminuíram 6 % e 14 %, respectivamente. Enquanto o consumo no mercado comunitário baixou 4 %, os volumes de vendas da indústria comunitária desceram claramente mais, isto é, 24 %, o que provou uma perda de 12,5 pontos percentuais em termos de parte de mercado. Outros indicadores de prejuízo, como existências e emprego, registaram igualmente uma evolução negativa durante o período considerado. |
| --- | --- |

(70)

A maior parte dos indicadores de prejuízo relativos à indústria comunitária registou uma evolução negativa durante o período considerado. A produção e a utilização da capacidade diminuíram 6 % e 14 %, respectivamente. Enquanto o consumo no mercado comunitário baixou 4 %, os volumes de vendas da indústria comunitária desceram claramente mais, isto é, 24 %, o que provou uma perda de 12,5 pontos percentuais em termos de parte de mercado. Outros indicadores de prejuízo, como existências e emprego, registaram igualmente uma evolução negativa durante o período considerado.

| (71) | O inquérito mostrou que as importações a baixo preço, provenientes da RPC, subcotavam os preços da indústria comunitária até 24 % durante o PI. Os preços de venda da indústria comunitária aumentaram 19 % durante o período considerado, devido ao aumento dos custos; tal acarretou, no entanto, uma diminuição nos volumes de vendas e uma queda da parte de mercado. Por conseguinte, os restantes indicadores de prejuízo financeiro, incluindo retorno dos investimentos, cash flow e rendibilidade, também evoluíram negativamente durante o período considerado. |
| --- | --- |

(71)

O inquérito mostrou que as importações a baixo preço, provenientes da RPC, subcotavam os preços da indústria comunitária até 24 % durante o PI. Os preços de venda da indústria comunitária aumentaram 19 % durante o período considerado, devido ao aumento dos custos; tal acarretou, no entanto, uma diminuição nos volumes de vendas e uma queda da parte de mercado. Por conseguinte, os restantes indicadores de prejuízo financeiro, incluindo retorno dos investimentos, cash flow e rendibilidade, também evoluíram negativamente durante o período considerado.

| (72) | Tendo em conta o que precede, conclui-se que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante na acepção do n.o 5 do artigo 3.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(72)

Tendo em conta o que precede, conclui-se que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante na acepção do n.o 5 do artigo 3.o do regulamento de base.

5.   NEXO DE CAUSALIDADE

5.1.   Introdução

| (73) | Em conformidade com os n.os 6 e 7 do artigo 3.o do regulamento de base, a Comissão apurou se as importações de GMS originário da RPC objecto de dumping haviam causado um prejuízo à indústria comunitária que pudesse ser considerado importante. Para além das importações objecto de dumping, foram também examinados factores conhecidos que pudessem também estar a causar um prejuízo à indústria comunitária, a fim de garantir que o eventual prejuízo provocado por esses factores não fosse atribuído às importações objecto de dumping. |
| --- | --- |

(73)

Em conformidade com os n.os 6 e 7 do artigo 3.o do regulamento de base, a Comissão apurou se as importações de GMS originário da RPC objecto de dumping haviam causado um prejuízo à indústria comunitária que pudesse ser considerado importante. Para além das importações objecto de dumping, foram também examinados factores conhecidos que pudessem também estar a causar um prejuízo à indústria comunitária, a fim de garantir que o eventual prejuízo provocado por esses factores não fosse atribuído às importações objecto de dumping.

5.2.   Efeito das importações objecto de dumping

| (74) | Durante o período considerado, as importações a baixo preço objecto de dumping provenientes da RPC aumentaram mais de sete vezes em termos de volume, o que fez com que a parte de mercado comunitário de GMS chinês aumentasse de entre 3 % e 7 % no AF2005 para entre 38 % e 43 % no PI. Simultaneamente, os exportadores chineses foram os únicos operadores no mercado que baixaram os seus preços de venda. A informação disponível indica que tanto o produtor comunitário como os exportadores de outros países terceiros aumentaram os seus preços em consequência do aumento dos custos de produção (principalmente aumentos nos preços das matérias-primas e da energia). |
| --- | --- |

(74)

Durante o período considerado, as importações a baixo preço objecto de dumping provenientes da RPC aumentaram mais de sete vezes em termos de volume, o que fez com que a parte de mercado comunitário de GMS chinês aumentasse de entre 3 % e 7 % no AF2005 para entre 38 % e 43 % no PI. Simultaneamente, os exportadores chineses foram os únicos operadores no mercado que baixaram os seus preços de venda. A informação disponível indica que tanto o produtor comunitário como os exportadores de outros países terceiros aumentaram os seus preços em consequência do aumento dos custos de produção (principalmente aumentos nos preços das matérias-primas e da energia).

| (75) | Este aumento das importações provenientes da RPC coincidiu com a deterioração da situação da indústria comunitária. No AF2006, os volumes de importação provenientes da RPC aumentaram 142 %, enquanto o volume de vendas da Comunidade subiu 1 %. No AF2007, o volume de importações provenientes da RPC aumentou novamente 201 % e os preços de venda baixaram 4 %, enquanto o volume de vendas da Comunidade registou uma nova queda de 25 pontos percentuais. Em consequência, a indústria comunitária sofreu não só uma diminuição nos seus volumes de vendas no mercado comunitário como, subsequentemente, uma perda de parte do mercado de 12,5 pontos percentuais durante o PI. A contenção dos preços causada pelas importações objecto de dumping provenientes da China impossibilitou a indústria comunitária de aumentar os seus preços de venda para o nível que lhe permitiria eliminar as perdas e reforçar a sua situação financeira. |
| --- | --- |

(75)

Este aumento das importações provenientes da RPC coincidiu com a deterioração da situação da indústria comunitária. No AF2006, os volumes de importação provenientes da RPC aumentaram 142 %, enquanto o volume de vendas da Comunidade subiu 1 %. No AF2007, o volume de importações provenientes da RPC aumentou novamente 201 % e os preços de venda baixaram 4 %, enquanto o volume de vendas da Comunidade registou uma nova queda de 25 pontos percentuais. Em consequência, a indústria comunitária sofreu não só uma diminuição nos seus volumes de vendas no mercado comunitário como, subsequentemente, uma perda de parte do mercado de 12,5 pontos percentuais durante o PI. A contenção dos preços causada pelas importações objecto de dumping provenientes da China impossibilitou a indústria comunitária de aumentar os seus preços de venda para o nível que lhe permitiria eliminar as perdas e reforçar a sua situação financeira.

| (76) | Com base no que precede, conclui-se provisoriamente que as importações a baixo preço objecto de dumping provenientes da RPC, que subcotaram significativamente os preços da indústria comunitária no PI e que também aumentaram claramente em volume, tiveram um papel determinante no prejuízo sofrido pela indústria comunitária, o que se reflecte na sua situação financeira difícil e na deterioração de outros indicadores de prejuízo no PI, bem como na perda de parte de mercado. |
| --- | --- |

(76)

Com base no que precede, conclui-se provisoriamente que as importações a baixo preço objecto de dumping provenientes da RPC, que subcotaram significativamente os preços da indústria comunitária no PI e que também aumentaram claramente em volume, tiveram um papel determinante no prejuízo sofrido pela indústria comunitária, o que se reflecte na sua situação financeira difícil e na deterioração de outros indicadores de prejuízo no PI, bem como na perda de parte de mercado.

5.3.   Efeito de outros factores

5.3.1.   Importações provenientes de outros países terceiros

| (77) | As importações provenientes de países terceiros, que não os países objecto do presente inquérito, desceram 65 % no período considerado, provocando uma queda da parte de mercado que oscilou entre 35 % e 40 % no AF2005 e entre 10 % e 15 % no PI. Os preços destas importações aumentaram 20 % durante o período considerado, espelhando a evolução tendencial dos preços da indústria comunitária. |
| --- | --- |

(77)

As importações provenientes de países terceiros, que não os países objecto do presente inquérito, desceram 65 % no período considerado, provocando uma queda da parte de mercado que oscilou entre 35 % e 40 % no AF2005 e entre 10 % e 15 % no PI. Os preços destas importações aumentaram 20 % durante o período considerado, espelhando a evolução tendencial dos preços da indústria comunitária.

| (78) | As tendências em termos de volumes e preços das importações provenientes de outros países terceiros entre o AF2005 e o PI foram as seguintes:
  Quadro 9









  Outros países terceiros | AF2005 | AF2006 | AF2007 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Total das importações
  (toneladas) | 31 910 | 30 926 | 13 080 | 11 225 |
| Índice | 100 | 97 | 41 | 35 |
| Fontes: Eurostat |

(78)

As tendências em termos de volumes e preços das importações provenientes de outros países terceiros entre o AF2005 e o PI foram as seguintes:

Quadro 9

Outros países terceiros

AF2005

AF2006

AF2007

PI

Total das importações

(toneladas)

31 910

30 926

13 080

11 225

Índice

100

97

41

35

Fontes: Eurostat

| Outros países terceiros | AF2005 | AF2006 | AF2007 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Preço médio de todas as importações
  (EUR/tonelada) | 789 | 831 | 976 | 945 |
| Índice | 100 | 105 | 124 | 120 |
| Fonte: Eurostat |

Outros países terceiros

AF2005

AF2006

AF2007

PI

Preço médio de todas as importações

(EUR/tonelada)

789

831

976

945

Índice

100

105

124

120

Fonte: Eurostat

| (79) | Perante o referido, concluiu-se provisoriamente que as importações provenientes de outros países terceiros não quebraram o nexo de causalidade existente entre o dumping constatado e o prejuízo importante causado à indústria comunitária pelas importações objecto de dumping provenientes da RPC. |
| --- | --- |

(79)

Perante o referido, concluiu-se provisoriamente que as importações provenientes de outros países terceiros não quebraram o nexo de causalidade existente entre o dumping constatado e o prejuízo importante causado à indústria comunitária pelas importações objecto de dumping provenientes da RPC.

5.3.2.   Evolução da procura

| (80) | Quanto à evolução da procura, o consumo comunitário de GMS desceu entre o AF2005 e o PI. Essa descida não foi, contudo, significativa (– 4 %) e não explica a diminuição do volume de vendas da indústria comunitária no mercado comunitário, que decaiu 24 %. Convém sublinhar que, durante o período considerado, a indústria comunitária perdeu 12,5 pontos percentuais da sua parte de mercado e que essas vendas foram substituídas pelas importações objecto de dumping provenientes da RPC. Por conseguinte, o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária não pode ser atribuído a uma contracção da procura no mercado comunitário. |
| --- | --- |

(80)

Quanto à evolução da procura, o consumo comunitário de GMS desceu entre o AF2005 e o PI. Essa descida não foi, contudo, significativa (– 4 %) e não explica a diminuição do volume de vendas da indústria comunitária no mercado comunitário, que decaiu 24 %. Convém sublinhar que, durante o período considerado, a indústria comunitária perdeu 12,5 pontos percentuais da sua parte de mercado e que essas vendas foram substituídas pelas importações objecto de dumping provenientes da RPC. Por conseguinte, o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária não pode ser atribuído a uma contracção da procura no mercado comunitário.

5.3.3.   Resultados das exportações e produtividade da indústria comunitária

| (81) | Ao contrário do alegado por algumas partes interessadas, segundo as quais os fracos resultados das exportações da indústria comunitária poderiam estar na origem do prejuízo sofrido, é de notar que as vendas de exportação aumentaram mais de 50 % durante o período considerado. Por conseguinte, a alegação tem de ser rejeitada. |
| --- | --- |

(81)

Ao contrário do alegado por algumas partes interessadas, segundo as quais os fracos resultados das exportações da indústria comunitária poderiam estar na origem do prejuízo sofrido, é de notar que as vendas de exportação aumentaram mais de 50 % durante o período considerado. Por conseguinte, a alegação tem de ser rejeitada.

| (82) | No que se refere ao factor produtividade, assinale-se que, durante o período considerado, a indústria comunitária conseguiu reduzir os seus custos fixos e os seus custos da mão-de-obra, e aumentar a produtividade por trabalhador. |
| --- | --- |

(82)

No que se refere ao factor produtividade, assinale-se que, durante o período considerado, a indústria comunitária conseguiu reduzir os seus custos fixos e os seus custos da mão-de-obra, e aumentar a produtividade por trabalhador.

| (83) | Atendendo ao que precede, nem os resultados da exportação nem a alegada diminuição da produtividade da indústria comunitária contribuíram para a deterioração da sua situação no PI. |
| --- | --- |

(83)

Atendendo ao que precede, nem os resultados da exportação nem a alegada diminuição da produtividade da indústria comunitária contribuíram para a deterioração da sua situação no PI.

5.3.4.   Flutuações cambiais

| (84) | Algumas partes interessadas alegaram que a desvalorização do dólar americano em relação ao euro favoreceu as importações de GMS na Comunidade Europeia. De facto, apurou-se que a grande maioria das importações provenientes da RPC para a Comunidade Europeia são facturadas em dólares. |
| --- | --- |

(84)

Algumas partes interessadas alegaram que a desvalorização do dólar americano em relação ao euro favoreceu as importações de GMS na Comunidade Europeia. De facto, apurou-se que a grande maioria das importações provenientes da RPC para a Comunidade Europeia são facturadas em dólares.

| (85) | É conveniente recordar que o inquérito deve permitir estabelecer se as importações objecto de dumping (em termos de preços e de volumes) causaram um prejuízo importante à indústria comunitária ou se este prejuízo importante se deve a outros factores. A este respeito, o n.o 6 do artigo 3.o do regulamento de base estabelece que é necessário demonstrar que o nível de preços das importações objecto de dumping causa prejuízo. Esta disposição apenas faz, pois, referência a uma diferença entre o nível dos preços, sem exigir uma análise dos factores que afectam o respectivo nível. |
| --- | --- |

(85)

É conveniente recordar que o inquérito deve permitir estabelecer se as importações objecto de dumping (em termos de preços e de volumes) causaram um prejuízo importante à indústria comunitária ou se este prejuízo importante se deve a outros factores. A este respeito, o n.o 6 do artigo 3.o do regulamento de base estabelece que é necessário demonstrar que o nível de preços das importações objecto de dumping causa prejuízo. Esta disposição apenas faz, pois, referência a uma diferença entre o nível dos preços, sem exigir uma análise dos factores que afectam o respectivo nível.

| (86) | Em termos práticos, o efeito das importações objecto de dumping sobre os preços da indústria comunitária é sobretudo examinado através da determinação da subcotação, da diminuição e da contenção dos preços. Para este efeito, foi estabelecida uma comparação entre os preços das exportações objecto de dumping e os preços de venda indústria comunitária. Por vezes, pode ser necessário converter numa outra divisa os preços de exportação utilizados no cálculo do prejuízo, a fim de se obter uma base de cálculo comparável. Por conseguinte, o recurso a taxas de câmbio neste contexto serve unicamente para garantir que a diferença de preços seja estabelecida numa base comparável. Decorre claramente do que precede que, em princípio, a taxa de câmbio não pode constituir um factor adicional de prejuízo. |
| --- | --- |

(86)

Em termos práticos, o efeito das importações objecto de dumping sobre os preços da indústria comunitária é sobretudo examinado através da determinação da subcotação, da diminuição e da contenção dos preços. Para este efeito, foi estabelecida uma comparação entre os preços das exportações objecto de dumping e os preços de venda indústria comunitária. Por vezes, pode ser necessário converter numa outra divisa os preços de exportação utilizados no cálculo do prejuízo, a fim de se obter uma base de cálculo comparável. Por conseguinte, o recurso a taxas de câmbio neste contexto serve unicamente para garantir que a diferença de preços seja estabelecida numa base comparável. Decorre claramente do que precede que, em princípio, a taxa de câmbio não pode constituir um factor adicional de prejuízo.

| (87) | O que precede é também confirmado pelo disposto no n.o 7 do artigo 3.o do regulamento de base, que refere outros factores conhecidos, que não as importações objecto de dumping. Na lista dos outros factores conhecidos mencionados nesse artigo não figura nenhum outro factor que afecte o nível de preços das importações objecto de dumping. Em suma, se as importações foram efectivamente objecto de dumping, e ainda que tenham beneficiado de uma evolução favorável das taxas de câmbio, não se considera que a evolução das referidas flutuações cambiais poderia constituir um factor de prejuízo adicional. |
| --- | --- |

(87)

O que precede é também confirmado pelo disposto no n.o 7 do artigo 3.o do regulamento de base, que refere outros factores conhecidos, que não as importações objecto de dumping. Na lista dos outros factores conhecidos mencionados nesse artigo não figura nenhum outro factor que afecte o nível de preços das importações objecto de dumping. Em suma, se as importações foram efectivamente objecto de dumping, e ainda que tenham beneficiado de uma evolução favorável das taxas de câmbio, não se considera que a evolução das referidas flutuações cambiais poderia constituir um factor de prejuízo adicional.

| (88) | Assim, a análise dos factores que afectam o nível dos preços das importações objecto de dumping, nomeadamente das flutuações cambiais, não só não pode ser concludente como iria além das exigências previstas no regulamento de base. |
| --- | --- |

(88)

Assim, a análise dos factores que afectam o nível dos preços das importações objecto de dumping, nomeadamente das flutuações cambiais, não só não pode ser concludente como iria além das exigências previstas no regulamento de base.

| (89) | De qualquer forma, e sem prejuízo do que precede, mesmo com base na taxa de câmbio vigente no início do AF2005, as importações provenientes da RPC subcotaram significativamente os preços praticados pela indústria comunitária. Assim, não é possível explicar essa margem de subcotação significativa pela alteração da taxa de câmbio entre o euro e o dólar americano no período considerado. |
| --- | --- |

(89)

De qualquer forma, e sem prejuízo do que precede, mesmo com base na taxa de câmbio vigente no início do AF2005, as importações provenientes da RPC subcotaram significativamente os preços praticados pela indústria comunitária. Assim, não é possível explicar essa margem de subcotação significativa pela alteração da taxa de câmbio entre o euro e o dólar americano no período considerado.

| (90) | Tendo em conta o acima referido, concluiu-se provisoriamente que a valorização do euro face ao dólar americano não constitui um factor suficiente para quebrar o nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária. |
| --- | --- |

(90)

Tendo em conta o acima referido, concluiu-se provisoriamente que a valorização do euro face ao dólar americano não constitui um factor suficiente para quebrar o nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária.

5.3.5.   Importações efectuadas pela indústria comunitária

| (91) | Algumas partes interessadas afirmaram que a indústria comunitária importou GMS das suas fábricas coligadas, não chinesas, estabelecidas fora da Comunidade, o que teve um impacto nos respectivos volumes de vendas de GMS produzido na Comunidade. |
| --- | --- |

(91)

Algumas partes interessadas afirmaram que a indústria comunitária importou GMS das suas fábricas coligadas, não chinesas, estabelecidas fora da Comunidade, o que teve um impacto nos respectivos volumes de vendas de GMS produzido na Comunidade.

| (92) | O inquérito mostrou que, após a aquisição da Orsan, a indústria comunitária reorganizou a sua estrutura e os seus canais de vendas na Comunidade. Quase todo o GMS vendido no mercado comunitário pela indústria comunitária no PI foi produzido pelo único produtor comunitário. As vendas de GMS no mercado comunitário provenientes de exportadores coligados com a indústria comunitária em países fora da Comunidade registaram uma diminuição constante e significativa no decurso do período considerado. |
| --- | --- |

(92)

O inquérito mostrou que, após a aquisição da Orsan, a indústria comunitária reorganizou a sua estrutura e os seus canais de vendas na Comunidade. Quase todo o GMS vendido no mercado comunitário pela indústria comunitária no PI foi produzido pelo único produtor comunitário. As vendas de GMS no mercado comunitário provenientes de exportadores coligados com a indústria comunitária em países fora da Comunidade registaram uma diminuição constante e significativa no decurso do período considerado.

| (93) | Algumas partes interessadas argumentaram igualmente que a própria indústria comunitária ou outras empresas do grupo Ajinomoto estão coligadas com produtores de GMS chineses que exportam o produto em causa para a Comunidade. Foi alegado que as exportações para a Comunidade efectuadas por essas empresas coligadas causaram o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Também foi mencionado que é o próprio grupo Ajinomoto o responsável pelas políticas de preços dos referidos exportadores chineses. |
| --- | --- |

(93)

Algumas partes interessadas argumentaram igualmente que a própria indústria comunitária ou outras empresas do grupo Ajinomoto estão coligadas com produtores de GMS chineses que exportam o produto em causa para a Comunidade. Foi alegado que as exportações para a Comunidade efectuadas por essas empresas coligadas causaram o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Também foi mencionado que é o próprio grupo Ajinomoto o responsável pelas políticas de preços dos referidos exportadores chineses.

| (94) | O inquérito revelou que, no caso da empresa chinesa alegadamente coligada com o grupo Ajinomoto, essa relação cessou antes do PI. Além disso, as vendas de exportação dessa empresa para a Comunidade nos anos que antecederam o PI foram consideradas negligenciáveis. Quanto aos dois outros produtores de GMS chineses coligados com o único produtor comunitário, apurou-se que as suas exportações para a Comunidade durante o PI foram insignificantes. A este propósito, o facto de o grupo Ajinomoto poder ter sido responsável pelas políticas de preços dessas empresas não foi considerado pertinente. |
| --- | --- |

(94)

O inquérito revelou que, no caso da empresa chinesa alegadamente coligada com o grupo Ajinomoto, essa relação cessou antes do PI. Além disso, as vendas de exportação dessa empresa para a Comunidade nos anos que antecederam o PI foram consideradas negligenciáveis. Quanto aos dois outros produtores de GMS chineses coligados com o único produtor comunitário, apurou-se que as suas exportações para a Comunidade durante o PI foram insignificantes. A este propósito, o facto de o grupo Ajinomoto poder ter sido responsável pelas políticas de preços dessas empresas não foi considerado pertinente.

| (95) | Por conseguinte, concluiu-se provisoriamente que as importações da indústria comunitária provenientes de partes coligadas fora da Comunidade não contribuíram para o prejuízo importante que estas sofreram. |
| --- | --- |

(95)

Por conseguinte, concluiu-se provisoriamente que as importações da indústria comunitária provenientes de partes coligadas fora da Comunidade não contribuíram para o prejuízo importante que estas sofreram.

5.3.6.   Novo regime do açúcar

| (96) | Não se confirmou a alegação avançada por certas partes interessadas relativamente ao impacto negativo do novo regime comunitário do açúcar (e do aumento do preço do açúcar daí resultante) sobre os custos de produção da indústria comunitária. O inquérito mostrou que a indústria comunitária beneficiou de acordos a longo prazo, assinados muito antes da aplicação do novo regime, que permitiram garantir que o preço de compra do açúcar se mantivesse baixo durante a maior parte do período considerado. Na segunda parte do PI, após a aplicação do novo regime do açúcar, o preço de compra do açúcar aumentou ligeiramente, mas esse impacto foi parcialmente contrabalançado pelo desenvolvimento de uma tecnologia de fermentação mais eficiente. O rendimento da fermentação aumentou no PI, sendo elevado em comparação com o atingido, em média, pelos produtores chineses. Tal significa que, por tonelada de GMS, o produtor comunitário necessita de quantidades substancialmente inferiores de açúcar em comparação com as necessidades dos produtores chineses. |
| --- | --- |

(96)

Não se confirmou a alegação avançada por certas partes interessadas relativamente ao impacto negativo do novo regime comunitário do açúcar (e do aumento do preço do açúcar daí resultante) sobre os custos de produção da indústria comunitária. O inquérito mostrou que a indústria comunitária beneficiou de acordos a longo prazo, assinados muito antes da aplicação do novo regime, que permitiram garantir que o preço de compra do açúcar se mantivesse baixo durante a maior parte do período considerado. Na segunda parte do PI, após a aplicação do novo regime do açúcar, o preço de compra do açúcar aumentou ligeiramente, mas esse impacto foi parcialmente contrabalançado pelo desenvolvimento de uma tecnologia de fermentação mais eficiente. O rendimento da fermentação aumentou no PI, sendo elevado em comparação com o atingido, em média, pelos produtores chineses. Tal significa que, por tonelada de GMS, o produtor comunitário necessita de quantidades substancialmente inferiores de açúcar em comparação com as necessidades dos produtores chineses.

5.3.7.   Diferença nas matérias-primas de base

| (97) | Na Comunidade, o GMS é produzido a partir de melaços de açúcar, enquanto, na China, é produzido a partir de amido de milho ou de arroz. Algumas partes interessadas alegaram que a evolução dos preços dessas matérias-primas poderá ter proporcionado uma vantagem comparativa aos produtores chineses. Contudo, uma comparação dos preços das matérias-primas necessárias à produção da mesma quantidade de GMS aponta para uma vantagem comparativa da produção de GMS a partir de melaços de açúcar. Com base na informação disponível, existem indícios de que essa vantagem comparativa foi até reforçada durante o PI, em virtude do aumento acentuado dos preços do milho, tanto a nível internacional como do mercado chinês. No entanto, devido aos produtos chineses objecto de dumping, essa vantagem comparativa não conseguiu que o GMS produzido pela indústria comunitária a partir de melaços de açúcar aumentasse a sua parte de mercado. |
| --- | --- |

(97)

Na Comunidade, o GMS é produzido a partir de melaços de açúcar, enquanto, na China, é produzido a partir de amido de milho ou de arroz. Algumas partes interessadas alegaram que a evolução dos preços dessas matérias-primas poderá ter proporcionado uma vantagem comparativa aos produtores chineses. Contudo, uma comparação dos preços das matérias-primas necessárias à produção da mesma quantidade de GMS aponta para uma vantagem comparativa da produção de GMS a partir de melaços de açúcar. Com base na informação disponível, existem indícios de que essa vantagem comparativa foi até reforçada durante o PI, em virtude do aumento acentuado dos preços do milho, tanto a nível internacional como do mercado chinês. No entanto, devido aos produtos chineses objecto de dumping, essa vantagem comparativa não conseguiu que o GMS produzido pela indústria comunitária a partir de melaços de açúcar aumentasse a sua parte de mercado.

| (98) | Por conseguinte, concluiu-se provisoriamente que a diferença entre as matérias-primas utilizadas pela indústria comunitária, em comparação com as utilizadas pelos produtores-exportadores chineses, não contribuiu para o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária. |
| --- | --- |

(98)

Por conseguinte, concluiu-se provisoriamente que a diferença entre as matérias-primas utilizadas pela indústria comunitária, em comparação com as utilizadas pelos produtores-exportadores chineses, não contribuiu para o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária.

5.4.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

| (99) | A análise supra demonstrou que houve um aumento significativo em termos de volume e de parte de mercado das importações objecto de dumping originárias da RPC entre o FY2005 e o PI, juntamente com um elevado nível de subcotação dos preços durante o PI. Este aumento da parte de mercado das importações a baixo preço provenientes da RPC coincidiu com uma quebra significativa da parte de mercado da indústria comunitária que, juntamente com a pressão no sentido da baixa dos preços, deu origem, nomeadamente, a perdas substanciais da indústria comunitária durante o período considerado. Por outro lado, a análise dos outros factores susceptíveis de terem prejudicado a indústria comunitária revelou que nenhum deles pode ter tido uma incidência negativa de monta. |
| --- | --- |

(99)

A análise supra demonstrou que houve um aumento significativo em termos de volume e de parte de mercado das importações objecto de dumping originárias da RPC entre o FY2005 e o PI, juntamente com um elevado nível de subcotação dos preços durante o PI. Este aumento da parte de mercado das importações a baixo preço provenientes da RPC coincidiu com uma quebra significativa da parte de mercado da indústria comunitária que, juntamente com a pressão no sentido da baixa dos preços, deu origem, nomeadamente, a perdas substanciais da indústria comunitária durante o período considerado. Por outro lado, a análise dos outros factores susceptíveis de terem prejudicado a indústria comunitária revelou que nenhum deles pode ter tido uma incidência negativa de monta.

| (100) | Com base na análise que precede, que distinguiu e separou devidamente os efeitos de todos os factores conhecidos sobre a situação da indústria comunitária dos efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping, conclui-se provisoriamente que as importações originárias do país em causa causaram um prejuízo importante à indústria comunitária na acepção do n.o 6 do artigo 3.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(100)

Com base na análise que precede, que distinguiu e separou devidamente os efeitos de todos os factores conhecidos sobre a situação da indústria comunitária dos efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping, conclui-se provisoriamente que as importações originárias do país em causa causaram um prejuízo importante à indústria comunitária na acepção do n.o 6 do artigo 3.o do regulamento de base.

6.   INTERESSE DA COMUNIDADE

6.1.   Observação preliminar

| (101) | Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se, não obstante as conclusões sobre o dumping prejudicial, existiam razões imperiosas para concluir que não é do interesse da Comunidade adoptar medidas neste caso específico. A determinação do interesse da Comunidade baseou-se no exame dos vários interesses envolvidos, ou seja, da indústria comunitária, dos fornecedores de matérias-primas, dos importadores e dos utilizadores do produto em causa. |
| --- | --- |

(101)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se, não obstante as conclusões sobre o dumping prejudicial, existiam razões imperiosas para concluir que não é do interesse da Comunidade adoptar medidas neste caso específico. A determinação do interesse da Comunidade baseou-se no exame dos vários interesses envolvidos, ou seja, da indústria comunitária, dos fornecedores de matérias-primas, dos importadores e dos utilizadores do produto em causa.

6.2.   Indústria comunitária

6.2.1.   Natureza e estrutura da indústria comunitária

| (102) | A indústria comunitária é composta por um único produtor situado em França. A empresa é propriedade do grupo Ajinomoto, que desenvolve actividades, nomeadamente, de produção e venda de GMS à escala mundial. A indústria comunitária adquiria as suas matérias-primas a fornecedores comunitários, exercendo assim um impacto sobre os níveis de emprego dos fornecedores de matérias-primas. |
| --- | --- |

(102)

A indústria comunitária é composta por um único produtor situado em França. A empresa é propriedade do grupo Ajinomoto, que desenvolve actividades, nomeadamente, de produção e venda de GMS à escala mundial. A indústria comunitária adquiria as suas matérias-primas a fornecedores comunitários, exercendo assim um impacto sobre os níveis de emprego dos fornecedores de matérias-primas.

6.2.2.   Efeitos da instituição ou não instituição de medidas sobre a indústria comunitária

| (103) | A indústria comunitária desenvolveu esforços, a partir do AF2005, no sentido de investir numa reestruturação profunda, a fim de reduzir os custos, pelo que pode ser considerada viável. Contudo, devido às importações objecto de dumping, registou-se um prejuízo sob a forma de uma diminuição significativa do volume de vendas e de um aumento insuficiente do preço de venda que, por sua vez, resultou em perdas financeiras significativas para a indústria comunitária. Prevê-se que, após a instituição de direitos anti-dumping, o volume de GMS vendido pela indústria aumente e, em certa medida, aumentem também os seus preços no mercado comunitário. Esta evolução permitiria à indústria comunitária alcançar um nível de rendibilidade aceitável. |
| --- | --- |

(103)

A indústria comunitária desenvolveu esforços, a partir do AF2005, no sentido de investir numa reestruturação profunda, a fim de reduzir os custos, pelo que pode ser considerada viável. Contudo, devido às importações objecto de dumping, registou-se um prejuízo sob a forma de uma diminuição significativa do volume de vendas e de um aumento insuficiente do preço de venda que, por sua vez, resultou em perdas financeiras significativas para a indústria comunitária. Prevê-se que, após a instituição de direitos anti-dumping, o volume de GMS vendido pela indústria aumente e, em certa medida, aumentem também os seus preços no mercado comunitário. Esta evolução permitiria à indústria comunitária alcançar um nível de rendibilidade aceitável.

| (104) | Considera-se que a instituição de medidas restabeleceria uma concorrência leal no mercado. Importa notar que as perdas da indústria comunitária são o resultado da sua dificuldade em competir com as importações objecto de dumping e a baixo preço provenientes da RPC. A instituição de medidas anti-dumping irá provavelmente permitir à indústria comunitária recuperar, pelo menos, parte da sua parte de mercado perdida, o que se irá reflectir de forma positiva na rendibilidade. |
| --- | --- |

(104)

Considera-se que a instituição de medidas restabeleceria uma concorrência leal no mercado. Importa notar que as perdas da indústria comunitária são o resultado da sua dificuldade em competir com as importações objecto de dumping e a baixo preço provenientes da RPC. A instituição de medidas anti-dumping irá provavelmente permitir à indústria comunitária recuperar, pelo menos, parte da sua parte de mercado perdida, o que se irá reflectir de forma positiva na rendibilidade.

| (105) | Tal como supramencionado, a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante causado pelas importações objecto de dumping originárias da RPC. Se não forem instituídas medidas, é provável que se verifique uma deterioração da situação da indústria comunitária, o que malograria os efeitos positivos dos investimentos realizados nos últimos anos. Este efeito de diminuição dos preços provocado pelas importações objecto de dumping continuará a comprometer todos os esforços da indústria comunitária para, nomeadamente, recuperar um nível rentável. Não tomar medidas colocaria em risco a presença a longo prazo da indústria comunitária. |
| --- | --- |

(105)

Tal como supramencionado, a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante causado pelas importações objecto de dumping originárias da RPC. Se não forem instituídas medidas, é provável que se verifique uma deterioração da situação da indústria comunitária, o que malograria os efeitos positivos dos investimentos realizados nos últimos anos. Este efeito de diminuição dos preços provocado pelas importações objecto de dumping continuará a comprometer todos os esforços da indústria comunitária para, nomeadamente, recuperar um nível rentável. Não tomar medidas colocaria em risco a presença a longo prazo da indústria comunitária.

| (106) | Em conclusão, espera-se que as medidas sejam eficazes para dar oportunidade à indústria comunitária de recuperar do dumping prejudicial detectado no inquérito. |
| --- | --- |

(106)

Em conclusão, espera-se que as medidas sejam eficazes para dar oportunidade à indústria comunitária de recuperar do dumping prejudicial detectado no inquérito.

6.3.   Importadores

| (107) | No total, três importadores colaboraram no inquérito e todos eles se manifestaram contra a instituição de medidas anti-dumping. Esses importadores representavam cerca de 46 % do total das importações provenientes da RPC na Comunidade e cerca de 19 % do consumo comunitário de GMS, durante o PI. |
| --- | --- |

(107)

No total, três importadores colaboraram no inquérito e todos eles se manifestaram contra a instituição de medidas anti-dumping. Esses importadores representavam cerca de 46 % do total das importações provenientes da RPC na Comunidade e cerca de 19 % do consumo comunitário de GMS, durante o PI.

| (108) | Com base nas conclusões provisórias, concluiu-se que o impacto da introdução de medidas anti-dumping seria negligenciável para dois dos importadores colaborantes. Quanto ao terceiro importador colaborante, as indicações preliminares revelam que o GMS representa entre 7 % e 12 % do seu volume de negócios. Esta empresa emprega menos de cinco pessoas directamente no seu ramo de actividade relativo ao GMS. O lucro da empresa com as vendas de GMS é reduzido. Assim, o impacto da instituição de direitos anti-dumping não deverá ser negligenciável. Contudo, o efeito previsto da instituição de medidas será o aumento dos preços do GMS (em proveniência de todas as fontes) no mercado comunitário. Por conseguinte, este importador deverá poder repercutir a totalidade ou a quase totalidade do aumento decorrente da instituição de medidas anti-dumping, sem que tal se reflicta significativamente no seu lucro global. |
| --- | --- |

(108)

Com base nas conclusões provisórias, concluiu-se que o impacto da introdução de medidas anti-dumping seria negligenciável para dois dos importadores colaborantes. Quanto ao terceiro importador colaborante, as indicações preliminares revelam que o GMS representa entre 7 % e 12 % do seu volume de negócios. Esta empresa emprega menos de cinco pessoas directamente no seu ramo de actividade relativo ao GMS. O lucro da empresa com as vendas de GMS é reduzido. Assim, o impacto da instituição de direitos anti-dumping não deverá ser negligenciável. Contudo, o efeito previsto da instituição de medidas será o aumento dos preços do GMS (em proveniência de todas as fontes) no mercado comunitário. Por conseguinte, este importador deverá poder repercutir a totalidade ou a quase totalidade do aumento decorrente da instituição de medidas anti-dumping, sem que tal se reflicta significativamente no seu lucro global.

| (109) | Nestas circunstâncias, concluiu-se provisoriamente que, com base nas informações facultadas, o efeito das medidas anti-dumping sobre os importadores, a existir, muito provavelmente não será importante. |
| --- | --- |

(109)

Nestas circunstâncias, concluiu-se provisoriamente que, com base nas informações facultadas, o efeito das medidas anti-dumping sobre os importadores, a existir, muito provavelmente não será importante.

6.4.   Utilizadores

| (110) | Quatro empresas de utilizadores, representando 18 % das importações de GMS provenientes da RPC, colaboraram no inquérito. Essas empresas desenvolvem actividades no âmbito da indústria de transformação alimentar e na indústria dos produtos cosméticos de cuidados pessoais. |
| --- | --- |

(110)

Quatro empresas de utilizadores, representando 18 % das importações de GMS provenientes da RPC, colaboraram no inquérito. Essas empresas desenvolvem actividades no âmbito da indústria de transformação alimentar e na indústria dos produtos cosméticos de cuidados pessoais.

| (111) | Dois dos utilizadores colaborantes desenvolvem actividades no âmbito da indústria de transformação alimentar. No total, estas quatro empresas de utilizadores representavam aproximadamente 17 % das importações de GMS proveniente da RPC no PI. É de assinalar que ambas as empresas também adquirem quantidades significativas à indústria comunitária, bem como junto de outras fontes. É necessário mencionar também que as actividades relacionadas com o GMS representam apenas uma parte diminuta das actividades globais das duas empresas. No caso de uma das empresas, que importou uma quantidade muito pequena de GMS da RPC no PI, o impacto da instituição de quaisquer medidas será negligenciável. Quanto à outra empresa, o impacto da eventual instituição de medidas será objecto de uma análise mais aprofundada. |
| --- | --- |

(111)

Dois dos utilizadores colaborantes desenvolvem actividades no âmbito da indústria de transformação alimentar. No total, estas quatro empresas de utilizadores representavam aproximadamente 17 % das importações de GMS proveniente da RPC no PI. É de assinalar que ambas as empresas também adquirem quantidades significativas à indústria comunitária, bem como junto de outras fontes. É necessário mencionar também que as actividades relacionadas com o GMS representam apenas uma parte diminuta das actividades globais das duas empresas. No caso de uma das empresas, que importou uma quantidade muito pequena de GMS da RPC no PI, o impacto da instituição de quaisquer medidas será negligenciável. Quanto à outra empresa, o impacto da eventual instituição de medidas será objecto de uma análise mais aprofundada.

| (112) | No que diz respeito aos dois outros utilizadores colaborantes, apurou-se que representavam apenas 1 % das importações provenientes da China no PI. Assim, considerou-se que a instituição de medidas anti-dumping não teria um efeito significativo na situação financeira destas empresas |
| --- | --- |

(112)

No que diz respeito aos dois outros utilizadores colaborantes, apurou-se que representavam apenas 1 % das importações provenientes da China no PI. Assim, considerou-se que a instituição de medidas anti-dumping não teria um efeito significativo na situação financeira destas empresas

| (113) | Nestas circunstâncias, concluiu-se provisoriamente, com base nas informações facultadas, que o impacto das medidas anti-dumping sobre os utilizadores, a existir, muito provavelmente não será importante. |
| --- | --- |

(113)

Nestas circunstâncias, concluiu-se provisoriamente, com base nas informações facultadas, que o impacto das medidas anti-dumping sobre os utilizadores, a existir, muito provavelmente não será importante.

6.5.   Fornecedores de matérias-primas

| (114) | Dois fornecedores responderam ao questionário e apoiaram a instituição de medidas anti-dumping. Um deles fornece matérias-primas, nomeadamente melaços de açúcar, à indústria comunitária. Os melaços de açúcar fornecidos por esta empresa à indústria comunitária representam aproximadamente 5 % do volume de negócios da referida empresa. Se não forem instituídas medidas anti-dumping, existe o risco, como já referido, de a presença a longo prazo da indústria comunitária ser posta em causa. Se tal acontecesse, haveria um claro impacto negativo sobre a situação dos fornecedores de matérias-primas à indústria comunitária. |
| --- | --- |

(114)

Dois fornecedores responderam ao questionário e apoiaram a instituição de medidas anti-dumping. Um deles fornece matérias-primas, nomeadamente melaços de açúcar, à indústria comunitária. Os melaços de açúcar fornecidos por esta empresa à indústria comunitária representam aproximadamente 5 % do volume de negócios da referida empresa. Se não forem instituídas medidas anti-dumping, existe o risco, como já referido, de a presença a longo prazo da indústria comunitária ser posta em causa. Se tal acontecesse, haveria um claro impacto negativo sobre a situação dos fornecedores de matérias-primas à indústria comunitária.

| (115) | Quanto ao segundo fornecedor, proceder-se-á a uma análise mais aprofundada após a instituição de medidas provisórias. |
| --- | --- |

(115)

Quanto ao segundo fornecedor, proceder-se-á a uma análise mais aprofundada após a instituição de medidas provisórias.

| (116) | Se não forem instituídas medidas, as vendas da indústria comunitária continuarão a decrescer, daí resultando uma diminuição da procura de matérias-primas, com fortes probabilidades de afectar negativamente a rendibilidade dos respectivos fornecedores. |
| --- | --- |

(116)

Se não forem instituídas medidas, as vendas da indústria comunitária continuarão a decrescer, daí resultando uma diminuição da procura de matérias-primas, com fortes probabilidades de afectar negativamente a rendibilidade dos respectivos fornecedores.

6.6.   Concorrência e efeitos de distorção do comércio

| (117) | Algumas partes interessadas alegaram que o grupo Ajinomoto poderia deter uma posição dominante não apenas no mercado comunitário mas também no mercado mundial. Essas partes interessadas alegaram que, se não forem considerados os concorrentes chineses, o grupo Ajinomoto monopoliza de facto a produção de GMS à escala mundial. Contudo, convém sublinhar que, com base nas informações facultadas por uma das partes interessadas, na origem desta alegação, a produção de GMS não chinesa e não relacionada com a Ajinomoto representa ainda mais de 500 000 toneladas (isto é, mais do que a produção total de GMS do grupo Ajinomoto). |
| --- | --- |

(117)

Algumas partes interessadas alegaram que o grupo Ajinomoto poderia deter uma posição dominante não apenas no mercado comunitário mas também no mercado mundial. Essas partes interessadas alegaram que, se não forem considerados os concorrentes chineses, o grupo Ajinomoto monopoliza de facto a produção de GMS à escala mundial. Contudo, convém sublinhar que, com base nas informações facultadas por uma das partes interessadas, na origem desta alegação, a produção de GMS não chinesa e não relacionada com a Ajinomoto representa ainda mais de 500 000 toneladas (isto é, mais do que a produção total de GMS do grupo Ajinomoto).

| (118) | Quanto ao mercado comunitário, se forem instituídas medidas anti-dumping, os produtores-exportadores chineses em causa, dadas as suas fortes posições no mercado, continuarão provavelmente a vender os respectivos produtos, embora a preços não objecto de dumping. É provável também que permaneça no mercado comunitário um número suficiente de concorrentes importantes, incluindo os produtores na Indonésia, na Coreia do Sul, no Vietname, no Brasil e em Taiwan. Convém destacar que, no início do período considerado, as importações provenientes destas fontes representavam 31,4 % do mercado comunitário, tendo diminuído substancialmente devido às importações objecto de dumping provenientes da RPC. Por conseguinte, os utilizadores continuarão, com probabilidade, a poder escolher entre diversos fornecedores de GMS. Se, contudo, não fossem instituídas medidas, comprometer-se-ia o futuro da indústria comunitária e o seu desaparecimento provocaria uma redução grave da concorrência no mercado comunitário. |
| --- | --- |

(118)

Quanto ao mercado comunitário, se forem instituídas medidas anti-dumping, os produtores-exportadores chineses em causa, dadas as suas fortes posições no mercado, continuarão provavelmente a vender os respectivos produtos, embora a preços não objecto de dumping. É provável também que permaneça no mercado comunitário um número suficiente de concorrentes importantes, incluindo os produtores na Indonésia, na Coreia do Sul, no Vietname, no Brasil e em Taiwan. Convém destacar que, no início do período considerado, as importações provenientes destas fontes representavam 31,4 % do mercado comunitário, tendo diminuído substancialmente devido às importações objecto de dumping provenientes da RPC. Por conseguinte, os utilizadores continuarão, com probabilidade, a poder escolher entre diversos fornecedores de GMS. Se, contudo, não fossem instituídas medidas, comprometer-se-ia o futuro da indústria comunitária e o seu desaparecimento provocaria uma redução grave da concorrência no mercado comunitário.

6.7.   Conclusão sobre o interesse da Comunidade

| (119) | Tendo em conta o que precede, conclui-se, a título provisório, que não há razões imperiosas contra a instituição de direitos anti-dumping no presente processo. |
| --- | --- |

(119)

Tendo em conta o que precede, conclui-se, a título provisório, que não há razões imperiosas contra a instituição de direitos anti-dumping no presente processo.

7.   PROPOSTA DE ADOPÇÃO DE MEDIDAS ANTI-DUMPING PROVISÓRIAS

7.1.   Nível de eliminação do prejuízo

| (120) | Tendo em conta as conclusões sobre o dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da Comunidade, devem ser adoptadas medidas anti-dumping provisórias a fim de evitar o agravamento do prejuízo causado à indústria comunitária pelas importações objecto de dumping. |
| --- | --- |

(120)

Tendo em conta as conclusões sobre o dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da Comunidade, devem ser adoptadas medidas anti-dumping provisórias a fim de evitar o agravamento do prejuízo causado à indústria comunitária pelas importações objecto de dumping.

| (121) | A fim de determinar o nível do direito, foram tidas em conta as margens de dumping apuradas e o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. |
| --- | --- |

(121)

A fim de determinar o nível do direito, foram tidas em conta as margens de dumping apuradas e o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

| (122) | Uma vez que a indústria comunitária sofreu prejuízos financeiros durante todo o período considerado, o nível de lucro que se poderia obter na ausência de importações objecto de dumping baseou-se nas margens de lucro do produto similar alcançadas durante o período considerado pelos produtores de GMS de países em que não havia importações chinesas objecto de dumping (nomeadamente, Taiwan e Tailândia). Nesta base, apurou-se que uma margem de lucro de 5 % do volume de negócios podia ser considerada o mínimo adequado que a indústria comunitária poderia razoavelmente ter esperado obter na ausência do dumping prejudicial. O aumento de preços necessário foi determinado com base numa comparação entre o preço de importação médio ponderado, estabelecido para calcular a subcotação dos preços, e o preço não prejudicial dos produtos vendidos pela indústria comunitária no mercado comunitário. O preço não prejudicial foi obtido ajustando os preços de venda da indústria comunitária para ter em conta as perdas ou lucros reais realizados durante o período de inquérito e adicionando a margem de lucro acima referida. Qualquer diferença resultante desta comparação foi então expressa em percentagem do valor cif total de importação. |
| --- | --- |

(122)

Uma vez que a indústria comunitária sofreu prejuízos financeiros durante todo o período considerado, o nível de lucro que se poderia obter na ausência de importações objecto de dumping baseou-se nas margens de lucro do produto similar alcançadas durante o período considerado pelos produtores de GMS de países em que não havia importações chinesas objecto de dumping (nomeadamente, Taiwan e Tailândia). Nesta base, apurou-se que uma margem de lucro de 5 % do volume de negócios podia ser considerada o mínimo adequado que a indústria comunitária poderia razoavelmente ter esperado obter na ausência do dumping prejudicial. O aumento de preços necessário foi determinado com base numa comparação entre o preço de importação médio ponderado, estabelecido para calcular a subcotação dos preços, e o preço não prejudicial dos produtos vendidos pela indústria comunitária no mercado comunitário. O preço não prejudicial foi obtido ajustando os preços de venda da indústria comunitária para ter em conta as perdas ou lucros reais realizados durante o período de inquérito e adicionando a margem de lucro acima referida. Qualquer diferença resultante desta comparação foi então expressa em percentagem do valor cif total de importação.

7.2.   Medidas provisórias

| (123) | Tendo em conta o que precede, considera-se que, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base, deve ser instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações originárias da RPC ao nível inferior das margens de dumping e de prejuízo estabelecidas, de acordo com a regra do direito inferior. |
| --- | --- |

(123)

Tendo em conta o que precede, considera-se que, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base, deve ser instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações originárias da RPC ao nível inferior das margens de dumping e de prejuízo estabelecidas, de acordo com a regra do direito inferior.

| (124) | As taxas individuais do direito anti-dumping aplicáveis a cada uma das empresas especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito aplicável a nível nacional a «todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários do país em causa e produzidos pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas especificamente mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa, cujo nome e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades ligadas às empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, e serão sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas». |
| --- | --- |

(124)

As taxas individuais do direito anti-dumping aplicáveis a cada uma das empresas especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito aplicável a nível nacional a «todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários do país em causa e produzidos pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas especificamente mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa, cujo nome e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades ligadas às empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, e serão sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

| (125) | São propostos os seguintes direitos anti-dumping:








  Empresa | Margem de eliminação do prejuízo | Margem de dumping | Taxa do direito anti-dumping |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Hebei Meihua MSG Group Co., Ltd., e Tongliao Meihua Bio-Tech Co., Ltd. | 54,8 % | 33,8 % | 33,8 % |
| Fujian Province Jianyang Wuyi MSG Co., Ltd | 60,4 % | 36,5 % | 36,5 % |
| Todas as outras empresas | 63,7 % | 39,7 % | 39,7 % |

(125)

São propostos os seguintes direitos anti-dumping:

Empresa

Margem de eliminação do prejuízo

Margem de dumping

Taxa do direito anti-dumping

Hebei Meihua MSG Group Co., Ltd., e Tongliao Meihua Bio-Tech Co., Ltd.

54,8 %

33,8 %

33,8 %

Fujian Province Jianyang Wuyi MSG Co., Ltd

60,4 %

36,5 %

36,5 %

Todas as outras empresas

63,7 %

39,7 %

39,7 %

8.   DIVULGAÇÃO

| (126) | As conclusões provisórias expendidas serão divulgadas a todas as partes interessadas, que serão convidadas a apresentar as suas observações por escrito e a solicitar uma audição. As suas observações serão analisadas e levadas em consideração, sempre que se justifique, antes de se chegar a conclusões definitivas. As conclusões provisórias podem ter de ser reconsideradas para efeitos de quaisquer conclusões definitivas, |
| --- | --- |

(126)

As conclusões provisórias expendidas serão divulgadas a todas as partes interessadas, que serão convidadas a apresentar as suas observações por escrito e a solicitar uma audição. As suas observações serão analisadas e levadas em consideração, sempre que se justifique, antes de se chegar a conclusões definitivas. As conclusões provisórias podem ter de ser reconsideradas para efeitos de quaisquer conclusões definitivas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de glutamato de monossódio, classificado no código NC ex 2922 42 00 (código TARIC 2922420010), originário da República Popular da China.

2.   A taxa do direito anti-dumping provisório aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado para os produtos fabricados pelas empresas a seguir indicadas é a seguinte:

| Empresa | Taxa do direito anti-dumping (%) | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| Hebei Meihua MSG Group Co., Ltd., e Tongliao Meihua Bio-Tech Co., Ltd. | 33,8 | A883 |
| Fujian Province Jianyang Wuyi MSG Co., Ltd. | 36,5 | A884 |
| Todas as outras empresas | 39,7 | A999 |

Empresa

Taxa do direito anti-dumping (%)

Código adicional TARIC

Hebei Meihua MSG Group Co., Ltd., e Tongliao Meihua Bio-Tech Co., Ltd.

33,8

A883

Fujian Province Jianyang Wuyi MSG Co., Ltd.

36,5

A884

Todas as outras empresas

39,7

A999

3.   A introdução em livre prática na Comunidade do produto referido no n.o 1 está sujeita à constituição de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.

4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, as partes interessadas podem solicitar a divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais o presente regulamento foi adoptado, apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição à Comissão no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2.   Em conformidade com o n.o 4 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, as partes interessadas podem apresentar observações sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de um mês a contar da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

O artigo 1.o do presente regulamento é aplicável por um período de seis meses.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

1

o

(2)  JO C 206 de 5.9.2007, p. 20.

2

---

| 4.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/31 |
| --- | --- | --- | --- |

4.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/31

---

REGULAMENTO (CE) N.o 493/2008 DA COMISSÃO

de 2 de Junho de 2008

que proíbe a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas I e II pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11), rectificado no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

2

o

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

3

---

ANEXO

| N.o | 04/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | PRT |
| Unidade populacional | COD/1N2AB. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | Águas norueguesas das subzonas I e II |
| Data | 26.3.2008 |

N.o

04/T&Q

Estado-Membro

PRT

Unidade populacional

COD/1N2AB.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

Águas norueguesas das subzonas I e II

Data

26.3.2008

---

| 4.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/33 |
| --- | --- | --- | --- |

4.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/33

---

REGULAMENTO (CE) N.o 494/2008 DA COMISSÃO

de 2 de Junho de 2008

que proíbe a pesca do bacalhau na subzona VI, nas águas da CE da divisão Vb, assim como nas águas da CE e águas internacionais das subzonas XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3) estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3) estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

2

o

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

3

---

ANEXO

| N.o | 05/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | FRA |
| Unidade populacional | COD/561214 |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | VI; águas da CE da divisão Vb; águas da CE e águas internacionais das subzonas XII, XIV |
| Data | 6.5.2008 |

N.o

05/T&Q

Estado-Membro

FRA

Unidade populacional

COD/561214

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

VI; águas da CE da divisão Vb; águas da CE e águas internacionais das subzonas XII, XIV

Data

6.5.2008

---

| 4.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/35 |
| --- | --- | --- | --- |

4.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/35

---

REGULAMENTO (CE) N.o 495/2008 DA COMISSÃO

de 2 de Junho de 2008

que proíbe a pesca do verdinho nas águas da CE e nas águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3) estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3) estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

2

o

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

3

---

ANEXO

| N.o | 06/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | ESP |
| Unidade populacional | WHB/1X14 |
| Espécie | Verdinho (Micromesistius poutassou) |
| Zona | Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII e XIV |
| Data | 29.4.2008 |

N.o

06/T&Q

Estado-Membro

ESP

Unidade populacional

WHB/1X14

Espécie

Verdinho (Micromesistius poutassou)

Zona

Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII e XIV

Data

29.4.2008

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 4.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/37 |
| --- | --- | --- | --- |

4.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/37

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 2007

relativa ao Auxílio Estatal C 36/A/06 (ex NN 38/06) executado pela Itália a favor da ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche

[notificada com o número C(2007) 5400]

(O texto em língua italiana é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/408/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com as disposições acima referidas (1), e tendo em conta essas mesmas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | No contexto do processo C 13/06 (ex N 587/05 — Tarifa de electricidade preferencial para os sectores industriais com elevada intensidade energética na Sardenha), a Comissão tomou conhecimento do alargamento do prazo de aplicação de duas medidas relativas à concessão de uma tarifa eléctrica preferencial. O alargamento do prazo tinha sido concedido nos termos do n.o 11 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 35/2005, convertido na Lei n.o 80 de 14 de Maio de 2005 (a seguir denominada «Lei n.o 80/2005») e tinha sido aplicado sem notificação prévia à Comissão. Os beneficiários são os produtores de alumínio Alcoa e três sociedades que substituíram a empresa Terni: Terni Acciai Speciali, Nuova Terni Industrie Chimiche e Cementir (a seguir designadas «sociedades ex-Terni»). |
| --- | --- |

(1)

No contexto do processo C 13/06 (ex N 587/05 — Tarifa de electricidade preferencial para os sectores industriais com elevada intensidade energética na Sardenha), a Comissão tomou conhecimento do alargamento do prazo de aplicação de duas medidas relativas à concessão de uma tarifa eléctrica preferencial. O alargamento do prazo tinha sido concedido nos termos do n.o 11 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 35/2005, convertido na Lei n.o 80 de 14 de Maio de 2005 (a seguir denominada «Lei n.o 80/2005») e tinha sido aplicado sem notificação prévia à Comissão. Os beneficiários são os produtores de alumínio Alcoa e três sociedades que substituíram a empresa Terni: Terni Acciai Speciali, Nuova Terni Industrie Chimiche e Cementir (a seguir designadas «sociedades ex-Terni»).

| (2) | Por carta de 23 de Dezembro de 2005, a Comissão solicitou informações às autoridades italianas, que responderam por carta de 24 de Fevereiro de 2006. As autoridades italianas forneceram informações adicionais em 2 de Março e 27 de Abril de 2006. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 23 de Dezembro de 2005, a Comissão solicitou informações às autoridades italianas, que responderam por carta de 24 de Fevereiro de 2006. As autoridades italianas forneceram informações adicionais em 2 de Março e 27 de Abril de 2006.

| (3) | Por carta de 19 de Julho de 2006, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a ambas as medidas de auxílio (processo C 36/06). |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 19 de Julho de 2006, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a ambas as medidas de auxílio (processo C 36/06).

| (4) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa. |
| --- | --- |

(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa.

| (5) | A Itália apresentou observações por carta de 25 de Outubro de 2006. Foram transmitidas informações complementares por cartas de 9 de Novembro e 7 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(5)

A Itália apresentou observações por carta de 25 de Outubro de 2006. Foram transmitidas informações complementares por cartas de 9 de Novembro e 7 de Dezembro de 2006.

| (6) | A Comissão recebeu observações de terceiros interessados, que transmitiu às autoridades italianas, dando-lhes a possibilidade de responder. Os comentários da Itália foram comunicados por carta de 22 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão recebeu observações de terceiros interessados, que transmitiu às autoridades italianas, dando-lhes a possibilidade de responder. Os comentários da Itália foram comunicados por carta de 22 de Dezembro de 2006.

| (7) | Por carta de 20 de Fevereiro de 2007, a Comissão solicitou informações adicionais que lhe foram prestadas pelas autoridades italianas por cartas de 16 de Abril e 10 e 14 de Maio de 2007. |
| --- | --- |

(7)

Por carta de 20 de Fevereiro de 2007, a Comissão solicitou informações adicionais que lhe foram prestadas pelas autoridades italianas por cartas de 16 de Abril e 10 e 14 de Maio de 2007.

| (8) | Em 18 de Setembro de 2007, o processo foi dividido na parte A, que diz respeito às três sociedades resultantes da divisão da empresa Terni (sociedades ex-Terni) e na parte B que lhe diz respeito à Alcoa. A presente decisão diz respeito exclusivamente ao alargamento do prazo da tarifa preferencial a favor das sociedades ex-Terni. |
| --- | --- |

(8)

Em 18 de Setembro de 2007, o processo foi dividido na parte A, que diz respeito às três sociedades resultantes da divisão da empresa Terni (sociedades ex-Terni) e na parte B que lhe diz respeito à Alcoa. A presente decisão diz respeito exclusivamente ao alargamento do prazo da tarifa preferencial a favor das sociedades ex-Terni.

| (9) | A troca de correspondência relativa à parte do processo respeitante à Alcoa não é citada na presente decisão. |
| --- | --- |

(9)

A troca de correspondência relativa à parte do processo respeitante à Alcoa não é citada na presente decisão.

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

| (10) | O n.o 11 do artigo 11.o da Lei n.o 80/2005 prevê o alargamento do prazo de aplicação de duas medidas que concedem reduções da tarifa geral vigente para o fornecimento de energia eléctrica. Os beneficiários das duas medidas, que são diferentes quanto à sua natureza e que serão tratadas separadamente, são, por um lado, o produtor de alumínio Alcoa e, por outro, as três sociedades ex-Terni. |
| --- | --- |

(10)

O n.o 11 do artigo 11.o da Lei n.o 80/2005 prevê o alargamento do prazo de aplicação de duas medidas que concedem reduções da tarifa geral vigente para o fornecimento de energia eléctrica. Os beneficiários das duas medidas, que são diferentes quanto à sua natureza e que serão tratadas separadamente, são, por um lado, o produtor de alumínio Alcoa e, por outro, as três sociedades ex-Terni.

| (11) | A Itália nacionalizou o sector eléctrico através da Lei n.o 1643, de 6 de Dezembro de 1962 (a seguir denominada «lei da nacionalização»). A lei previa a transferência das centrais eléctricas existentes naquele momento em Itália para a nova empresa pública ENEL, a quem era atribuído o monopólio da produção, distribuição e fornecimento de energia eléctrica. |
| --- | --- |

(11)

A Itália nacionalizou o sector eléctrico através da Lei n.o 1643, de 6 de Dezembro de 1962 (a seguir denominada «lei da nacionalização»). A lei previa a transferência das centrais eléctricas existentes naquele momento em Itália para a nova empresa pública ENEL, a quem era atribuído o monopólio da produção, distribuição e fornecimento de energia eléctrica.

| (12) | Na altura da nacionalização, a Terni era uma empresa pública que exercia a sua actividade nos sectores da siderurgia, dos produtos químicos e do cimento. O Estado exercia o controlo efectivo sobre a empresa através de uma participação maioritária no capital, detida pela holding pública IRI e pelo grupo estatal Finsider. Além disso, a empresa Terni detinha e geria uma central hidroeléctrica. A maior parte da energia eléctrica produzida era utilizada para alimentar os processos industriais da empresa. |
| --- | --- |

(12)

Na altura da nacionalização, a Terni era uma empresa pública que exercia a sua actividade nos sectores da siderurgia, dos produtos químicos e do cimento. O Estado exercia o controlo efectivo sobre a empresa através de uma participação maioritária no capital, detida pela holding pública IRI e pelo grupo estatal Finsider. Além disso, a empresa Terni detinha e geria uma central hidroeléctrica. A maior parte da energia eléctrica produzida era utilizada para alimentar os processos industriais da empresa.

| (13) | Como regra geral, a lei de nacionalização excluía da nacionalização do sistema eléctrico as empresas que produziam energia eléctrica essencialmente para consumo próprio (autoprodutores) que podiam portanto conservar as suas instalações de produção de energia (3). O sector hidroeléctrico da Terni tinha sido nacionalizado apesar de a empresa ser autoprodutora, em razão do seu carácter estratégico para o aprovisionamento energético do país. A transferência para o ENEL estava prevista no quarto parágrafo do n.o 5 do artigo 4.o da Lei de nacionalização. |
| --- | --- |

(13)

Como regra geral, a lei de nacionalização excluía da nacionalização do sistema eléctrico as empresas que produziam energia eléctrica essencialmente para consumo próprio (autoprodutores) que podiam portanto conservar as suas instalações de produção de energia (3). O sector hidroeléctrico da Terni tinha sido nacionalizado apesar de a empresa ser autoprodutora, em razão do seu carácter estratégico para o aprovisionamento energético do país. A transferência para o ENEL estava prevista no quarto parágrafo do n.o 5 do artigo 4.o da Lei de nacionalização.

| (14) | Por Decreto do Presidente da República n.o 1165/63, a Itália concedeu à empresa uma indemnização pela cedência das suas instalações de produção de electricidade. A indemnização foi concedida sob forma de uma tarifa preferencial para a energia eléctrica para o período 1963-1992. |
| --- | --- |

(14)

Por Decreto do Presidente da República n.o 1165/63, a Itália concedeu à empresa uma indemnização pela cedência das suas instalações de produção de electricidade. A indemnização foi concedida sob forma de uma tarifa preferencial para a energia eléctrica para o período 1963-1992.

| (15) | Em 1964, a Terni foi dividida em três empresas: a Terni Acciai, que produz aço, a Nuova Terni Industrie Chimiche, que produz produtos químicos, e a Cementir, que produz cimento. Posteriormente, estas empresas foram privatizadas e adquiridas pelas empresas ThyssenKrupp, Norsk Hydro e Caltagirone. |
| --- | --- |

(15)

Em 1964, a Terni foi dividida em três empresas: a Terni Acciai, que produz aço, a Nuova Terni Industrie Chimiche, que produz produtos químicos, e a Cementir, que produz cimento. Posteriormente, estas empresas foram privatizadas e adquiridas pelas empresas ThyssenKrupp, Norsk Hydro e Caltagirone.

| (16) | Tal como indicado no ponto 1, na presente decisão as três empresas que substituíram a Terni são globalmente denominadas como as «sociedades ex-Terni». Por outro lado, a expressão «empresa Terni» faz referência à empresa original. A tarifa concedida à empresa Terni e posteriormente às suas sucessoras é referida como a «tarifa Terni». |
| --- | --- |

(16)

Tal como indicado no ponto 1, na presente decisão as três empresas que substituíram a Terni são globalmente denominadas como as «sociedades ex-Terni». Por outro lado, a expressão «empresa Terni» faz referência à empresa original. A tarifa concedida à empresa Terni e posteriormente às suas sucessoras é referida como a «tarifa Terni».

| (17) | A tarifa preferencial continuou a ser aplicada nas mesmas condições às três sociedades ex-Terni. O principal beneficiário em termos de quantidade de energia subvencionada, tanto em valores absolutos como em proporção do consumo total de energia eléctrica da empresa, é a ThyssenKrupp. |
| --- | --- |

(17)

A tarifa preferencial continuou a ser aplicada nas mesmas condições às três sociedades ex-Terni. O principal beneficiário em termos de quantidade de energia subvencionada, tanto em valores absolutos como em proporção do consumo total de energia eléctrica da empresa, é a ThyssenKrupp.

| (18) | A vigência da tarifa especial coincidia com o período de duração geral das concessões de exploração hidroeléctrica (4) em Itália, que deveriam caducar em 1992. A concessão hidroeléctrica da Terni tinha sido concedida à empresa por um período excepcional de 60 anos (face ao período normal de 30 anos) e deveria cessar no final dos anos oitenta. |
| --- | --- |

(18)

A vigência da tarifa especial coincidia com o período de duração geral das concessões de exploração hidroeléctrica (4) em Itália, que deveriam caducar em 1992. A concessão hidroeléctrica da Terni tinha sido concedida à empresa por um período excepcional de 60 anos (face ao período normal de 30 anos) e deveria cessar no final dos anos oitenta.

| (19) | Em 1991, a Itália prolongou até 2001 as concessões hidroeléctricas existentes através da Lei n.o 9, de 9 de Janeiro de 1991, intitulada «Normas para a execução do novo plano energético nacional: aspectos institucionais, centrais hidroeléctricas e linhas de transporte de electricidade, hidrocarbonetos e geotermia, autoprodução e disposições fiscais» (a seguir denominada Lei n.o 9/1991). Nos termos do n.o 4 do artigo 20.o da referida lei, a Itália prolongou igualmente até 2001 a tarifa preferencial a favor das sociedades ex-Terni. No período seguinte de seis anos (2002-2007) a quantidade de energia eléctrica subvencionada fornecida às sociedades ex-Terni deveria diminuir progressivamente (phasing-out) de modo que a vantagem tarifária fosse eliminada até ao final de 2007. |
| --- | --- |

(19)

Em 1991, a Itália prolongou até 2001 as concessões hidroeléctricas existentes através da Lei n.o 9, de 9 de Janeiro de 1991, intitulada «Normas para a execução do novo plano energético nacional: aspectos institucionais, centrais hidroeléctricas e linhas de transporte de electricidade, hidrocarbonetos e geotermia, autoprodução e disposições fiscais» (a seguir denominada Lei n.o 9/1991). Nos termos do n.o 4 do artigo 20.o da referida lei, a Itália prolongou igualmente até 2001 a tarifa preferencial a favor das sociedades ex-Terni. No período seguinte de seis anos (2002-2007) a quantidade de energia eléctrica subvencionada fornecida às sociedades ex-Terni deveria diminuir progressivamente (phasing-out) de modo que a vantagem tarifária fosse eliminada até ao final de 2007.

| (20) | A Lei n.o 9/1991 continha várias disposições, algumas das quais comportavam auxílios estatais. A Lei n.o 9/1991 foi notificada à Comissão juntamente com a Lei n.o 10/1991 intitulada «Normas de execução do Plano energético nacional em matéria de uso racional da energia, de poupança energética e de desenvolvimento das fontes renováveis de energia». Em 1991, a Comissão declarou compatíveis os auxílios previstos em ambas as leis com base nas regras em matéria de auxílios estatais (5). |
| --- | --- |

(20)

A Lei n.o 9/1991 continha várias disposições, algumas das quais comportavam auxílios estatais. A Lei n.o 9/1991 foi notificada à Comissão juntamente com a Lei n.o 10/1991 intitulada «Normas de execução do Plano energético nacional em matéria de uso racional da energia, de poupança energética e de desenvolvimento das fontes renováveis de energia». Em 1991, a Comissão declarou compatíveis os auxílios previstos em ambas as leis com base nas regras em matéria de auxílios estatais (5).

| (21) | As condições da tarifa preferencial concedida à Terni estão fixadas nos artigos 6.o, 7.o e 8.o do Decreto do Presidente da República n.o 1165/63 intitulado «Transferência para o Ente Nazionale per l'Energia Elettrica dos activos afectos às actividades previstas no n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 1643, de 6 de Dezembro de 1962 exercidas pela Terni — Società per l'Industria e l'Elettricità S.p.A.» (a seguir denominado: DPR 1165/1963). O decreto estabelecia que o ENEL devia fornecer à Terni uma quantidade fixa de energia eléctrica (1 025 000 MWh por ano), equivalente ao consumo da Terni em 1961, acrescido de uma quantidade extra (595 000 MWh por ano), que correspondia à sua previsão de consumo adicional decorrente de investimentos iniciados mas ainda não finalizados em 1962. |
| --- | --- |

(21)

As condições da tarifa preferencial concedida à Terni estão fixadas nos artigos 6.o, 7.o e 8.o do Decreto do Presidente da República n.o 1165/63 intitulado «Transferência para o Ente Nazionale per l'Energia Elettrica dos activos afectos às actividades previstas no n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 1643, de 6 de Dezembro de 1962 exercidas pela Terni — Società per l'Industria e l'Elettricità S.p.A.» (a seguir denominado: DPR 1165/1963). O decreto estabelecia que o ENEL devia fornecer à Terni uma quantidade fixa de energia eléctrica (1 025 000 MWh por ano), equivalente ao consumo da Terni em 1961, acrescido de uma quantidade extra (595 000 MWh por ano), que correspondia à sua previsão de consumo adicional decorrente de investimentos iniciados mas ainda não finalizados em 1962.

| (22) | O preço subvencionado tinha sido calculado com base na comparação de dois métodos alternativos e aplicando à empresa o mais favorável dos dois:






  a) | O primeiro método alternativo baseava-se no preço médio da energia eléctrica pago pelos sectores transformadores da Terni ao sector hidroeléctrico da empresa (correspondente aos custos de produção da central hidroeléctrica de propriedade da Terni); |
| --- | --- | --- |

(22)

O preço subvencionado tinha sido calculado com base na comparação de dois métodos alternativos e aplicando à empresa o mais favorável dos dois:

a)

O primeiro método alternativo baseava-se no preço médio da energia eléctrica pago pelos sectores transformadores da Terni ao sector hidroeléctrico da empresa (correspondente aos custos de produção da central hidroeléctrica de propriedade da Terni);

| b) | O segundo o método alternativo tinha como base o preço de referência da ENEL aplicado a um cliente com o mesmo perfil (autoprodutor) do que a Terni. |
| --- | --- |

b)

O segundo o método alternativo tinha como base o preço de referência da ENEL aplicado a um cliente com o mesmo perfil (autoprodutor) do que a Terni.

| (23) | Na prática, o primeiro método foi utilizado até 2000, quando se tornou necessária a passagem para o segundo método em virtude da introdução de alterações na estrutura tarifária italiana, na sequência da liberalização do mercado da energia eléctrica. |
| --- | --- |

(23)

Na prática, o primeiro método foi utilizado até 2000, quando se tornou necessária a passagem para o segundo método em virtude da introdução de alterações na estrutura tarifária italiana, na sequência da liberalização do mercado da energia eléctrica.

| (24) | Em 1997, foi iniciada a revisão da estrutura tarifária com a introdução de uma tarifa estruturada dividida em duas partes: a parte A, que representava os custos fixos e os custos gerais, e a parte B, relativa aos custos variáveis. A partir de 1 de Janeiro de 2000, a tarifa Terni foi concedida sob forma de uma componente de compensação calculada como a soma de todas as componentes da tarifa que a Terni, na qualidade de autoprodutor (virtual) não era obrigada a pagar (a totalidade da parte B e uma fracção da parte A). Este método corresponde ao segundo dos dois métodos alternativos previstos no DPR 1165/1963. |
| --- | --- |

(24)

Em 1997, foi iniciada a revisão da estrutura tarifária com a introdução de uma tarifa estruturada dividida em duas partes: a parte A, que representava os custos fixos e os custos gerais, e a parte B, relativa aos custos variáveis. A partir de 1 de Janeiro de 2000, a tarifa Terni foi concedida sob forma de uma componente de compensação calculada como a soma de todas as componentes da tarifa que a Terni, na qualidade de autoprodutor (virtual) não era obrigada a pagar (a totalidade da parte B e uma fracção da parte A). Este método corresponde ao segundo dos dois métodos alternativos previstos no DPR 1165/1963.

| (25) | A diminuição gradual das quantidades de energia eléctrica fornecidas às sociedades ex-Terni pelo preço preferencial durante o período redução gradual (2002-2007) é ilustrada no quadro seguinte:







  Ano | GWh | MW |
| --- | --- | --- | --- |
| 2001 | 1 620 | 270 |
| 2002 | 1 389 | 231 |
| 2003 | 1 157 | 193 |
| 2004 | 926 | 154 |
| 2005 | 694 | 116 |
| 2006 | 463 | 77 |
| 2007 | 231 | 39 |

(25)

A diminuição gradual das quantidades de energia eléctrica fornecidas às sociedades ex-Terni pelo preço preferencial durante o período redução gradual (2002-2007) é ilustrada no quadro seguinte:

Ano

GWh

MW

2001

1 620

270

2002

1 389

231

2003

1 157

193

2004

926

154

2005

694

116

2006

463

77

2007

231

39

| (26) | O n.o 11 do artigo 11.o da Lei n.o 80/2005 estabelece a interrupção da redução gradual e um novo prolongamento da tarifa Terni até 2010. O n.o 13 do artigo 11.o da referida lei prevê a aplicação da medida a partir de 1 de Janeiro de 2005. Pouco tempo depois, as concessões hidroeléctricas foram todas prolongadas até 2020 (6). |
| --- | --- |

(26)

O n.o 11 do artigo 11.o da Lei n.o 80/2005 estabelece a interrupção da redução gradual e um novo prolongamento da tarifa Terni até 2010. O n.o 13 do artigo 11.o da referida lei prevê a aplicação da medida a partir de 1 de Janeiro de 2005. Pouco tempo depois, as concessões hidroeléctricas foram todas prolongadas até 2020 (6).

| (27) | O segundo prolongamento da tarifa é a medida contra a qual a Comissão deu início a um procedimento de investigação formal nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado e que é objecto da presente decisão. |
| --- | --- |

(27)

O segundo prolongamento da tarifa é a medida contra a qual a Comissão deu início a um procedimento de investigação formal nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado e que é objecto da presente decisão.

| (28) | A Lei n.o 80/2005 estabelece que, até 2010, as sociedades ex-Terni beneficiarão do mesmo tratamento de que beneficiavam até 31 de Dezembro de 2004 em termos de quantidades fornecidas (926 GWh para as três sociedades) e de preços (1,32 cents/kWh). As quantidades de electricidade fornecidas repartem-se actualmente da seguinte forma: ThyssenKrupp 86 %, Nuova Terni Industrie Chimiche 10 % e Cementir 4 %. |
| --- | --- |

(28)

A Lei n.o 80/2005 estabelece que, até 2010, as sociedades ex-Terni beneficiarão do mesmo tratamento de que beneficiavam até 31 de Dezembro de 2004 em termos de quantidades fornecidas (926 GWh para as três sociedades) e de preços (1,32 cents/kWh). As quantidades de electricidade fornecidas repartem-se actualmente da seguinte forma: ThyssenKrupp 86 %, Nuova Terni Industrie Chimiche 10 % e Cementir 4 %.

| (29) | A Lei n.o 80/2005, tal como interpretada e aplicada pela AEEG, previa além disso um mecanismo de indexação com base no qual, a partir de 1 de Janeiro de 2006, a tarifa preferencial aumentará anualmente, em conformidade com os aumentos de preço registados nas bolsas europeias de energia de Amesterdão e Frankfurt, até um máximo de 4 %. |
| --- | --- |

(29)

A Lei n.o 80/2005, tal como interpretada e aplicada pela AEEG, previa além disso um mecanismo de indexação com base no qual, a partir de 1 de Janeiro de 2006, a tarifa preferencial aumentará anualmente, em conformidade com os aumentos de preço registados nas bolsas europeias de energia de Amesterdão e Frankfurt, até um máximo de 4 %.

| (30) | A tarifa preferencial era inicialmente gerida e suportada pela empresa pública ENEL, que detinha uma posição de monopólio da produção, transmissão, importação, distribuição e fornecimento de energia eléctrica em Itália. |
| --- | --- |

(30)

A tarifa preferencial era inicialmente gerida e suportada pela empresa pública ENEL, que detinha uma posição de monopólio da produção, transmissão, importação, distribuição e fornecimento de energia eléctrica em Itália.

| (31) | O mercado da energia eléctrica foi liberalizado gradualmente e a ENEL deixou de deter uma posição de monopólio tendo, consequentemente, o ónus financeiro decorrente dos sistemas das tarifas preferenciais sido transferido da ENEL para a generalidade dos consumidores de energia eléctrica (7). As componentes de compensação devidas às sociedades ex-Terni eram pagas antecipadamente pelos distribuidores de energia eléctrica que eram depois reembolsados pela entidade estatal Cassa Conguaglio per il settore elettrico (a seguir denominada «Cassa Conguaglio») mediante uma imposição parafiscal cobrada através da componente A4 da tarifa de energia eléctrica, que é uma das rubricas de custo constantes da factura de electricidade. |
| --- | --- |

(31)

O mercado da energia eléctrica foi liberalizado gradualmente e a ENEL deixou de deter uma posição de monopólio tendo, consequentemente, o ónus financeiro decorrente dos sistemas das tarifas preferenciais sido transferido da ENEL para a generalidade dos consumidores de energia eléctrica (7). As componentes de compensação devidas às sociedades ex-Terni eram pagas antecipadamente pelos distribuidores de energia eléctrica que eram depois reembolsados pela entidade estatal Cassa Conguaglio per il settore elettrico (a seguir denominada «Cassa Conguaglio») mediante uma imposição parafiscal cobrada através da componente A4 da tarifa de energia eléctrica, que é uma das rubricas de custo constantes da factura de electricidade.

| (32) | Em 2004, a AEEG decidiu transferir totalmente a gestão administrativa dos regimes de tarifas especiais para a Cassa Conguaglio (8). Desde Setembro de 2004, as sociedades ex-Terni pagam a energia eléctrica que adquirem (no mercado liberalizado) pelo preço de mercado e recebem da Cassa Conguaglio um reembolso correspondente à diferença entre o preço pago e o preço preferencial a que têm direito (componente de compensação) após a dedução das despesas de transporte, medição e venda. Os custos são suportados pelos consumidores italianos de energia eléctrica através da imposição parafiscal citada no ponto 31. |
| --- | --- |

(32)

Em 2004, a AEEG decidiu transferir totalmente a gestão administrativa dos regimes de tarifas especiais para a Cassa Conguaglio (8). Desde Setembro de 2004, as sociedades ex-Terni pagam a energia eléctrica que adquirem (no mercado liberalizado) pelo preço de mercado e recebem da Cassa Conguaglio um reembolso correspondente à diferença entre o preço pago e o preço preferencial a que têm direito (componente de compensação) após a dedução das despesas de transporte, medição e venda. Os custos são suportados pelos consumidores italianos de energia eléctrica através da imposição parafiscal citada no ponto 31.

| (33) | Após o início do procedimento formal de investigação por parte da Comissão, a AEEG, através da Deliberação n.o 190/06, subordinou os pagamentos ao abrigo da Lei n.o 80/2005 à concessão, por parte das sociedades ex-Terni, de uma garantia para cobertura do risco de recuperação do auxílio. |
| --- | --- |

(33)

Após o início do procedimento formal de investigação por parte da Comissão, a AEEG, através da Deliberação n.o 190/06, subordinou os pagamentos ao abrigo da Lei n.o 80/2005 à concessão, por parte das sociedades ex-Terni, de uma garantia para cobertura do risco de recuperação do auxílio.

| (34) | Na mesma deliberação, a AEEG previu, em alternativa, a possibilidade de pagar em 2006, a título de adiantamento, os montantes que corresponderiam ao elemento de auxílio que seriam devidos até ao final do anterior regime (2007) com base na Lei n.o 9/1991. Relativamente a esses montantes, a AEEG não solicitou uma garantia. Foi esta a opção escolhida pelas sociedades ex-Terni e aplicada pela AEEG. |
| --- | --- |

(34)

Na mesma deliberação, a AEEG previu, em alternativa, a possibilidade de pagar em 2006, a título de adiantamento, os montantes que corresponderiam ao elemento de auxílio que seriam devidos até ao final do anterior regime (2007) com base na Lei n.o 9/1991. Relativamente a esses montantes, a AEEG não solicitou uma garantia. Foi esta a opção escolhida pelas sociedades ex-Terni e aplicada pela AEEG.

| (35) | Com excepção dos adiantamentos citados no ponto 34, todos os outros pagamentos efectuados às sociedades pela Cassa Conguaglio com base na Lei n.o 80/2005 são protegidos por uma garantia. |
| --- | --- |

(35)

Com excepção dos adiantamentos citados no ponto 34, todos os outros pagamentos efectuados às sociedades pela Cassa Conguaglio com base na Lei n.o 80/2005 são protegidos por uma garantia.

III.   DECISÃO DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 88.o DO TRATADO CE

| (36) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação fundamentou-se nos motivos expostos nos pontos 37 a 41. |
| --- | --- |

(36)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação fundamentou-se nos motivos expostos nos pontos 37 a 41.

| (37) | A Comissão manifestou dúvidas quanto à natureza de indemnização da tarifa preferencial, visto que a Terni era uma empresa pública aquando da nacionalização. Uma vez que o Estado não se pode expropriar a si mesmo, a Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de a transferência do sector eléctrico da Terni para o ENEL constituísse uma expropriação susceptível de conferir a esta sociedade o direito a uma indemnização e colocava a hipótese de a transferência do sector eléctrico constituir uma simples reorganização dos activos financeiros do Estado. |
| --- | --- |

(37)

A Comissão manifestou dúvidas quanto à natureza de indemnização da tarifa preferencial, visto que a Terni era uma empresa pública aquando da nacionalização. Uma vez que o Estado não se pode expropriar a si mesmo, a Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de a transferência do sector eléctrico da Terni para o ENEL constituísse uma expropriação susceptível de conferir a esta sociedade o direito a uma indemnização e colocava a hipótese de a transferência do sector eléctrico constituir uma simples reorganização dos activos financeiros do Estado.

| (38) | A Comissão observou que, mesmo que se aceitasse a tese da função de indemnização da medida, persistiam dúvidas quanto à sua proporcionalidade em relação à perda financeira sofrida pela Terni. Em especial, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de continuar a justificar-se uma indemnização após 44 anos. |
| --- | --- |

(38)

A Comissão observou que, mesmo que se aceitasse a tese da função de indemnização da medida, persistiam dúvidas quanto à sua proporcionalidade em relação à perda financeira sofrida pela Terni. Em especial, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de continuar a justificar-se uma indemnização após 44 anos.

| (39) | A Comissão sublinhou que a natureza da tarifa parecia ter sido alterada a partir do momento em que o ENEL tinha cessado de administrar o regime e de suportar os seus custos financeiros. |
| --- | --- |

(39)

A Comissão sublinhou que a natureza da tarifa parecia ter sido alterada a partir do momento em que o ENEL tinha cessado de administrar o regime e de suportar os seus custos financeiros.

| (40) | A decisão da Comissão de dar início procedimento baseou-se, além disso, na Decisão 83/396/CECA: Decisão da Comissão, de 29 de Junho de 1983, relativa aos auxílios que o Governo italiano tenciona conceder a alguns produtores siderúrgicos (9), que excluía a Terni dos referidos auxílios, assim como no acórdão do Tribunal de Justiça proferido no Processo C-99/92 (10), no qual o Tribunal confirmou a referida decisão CECA, como prova de que a tarifa a favor da Terni constituía um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(40)

A decisão da Comissão de dar início procedimento baseou-se, além disso, na Decisão 83/396/CECA: Decisão da Comissão, de 29 de Junho de 1983, relativa aos auxílios que o Governo italiano tenciona conceder a alguns produtores siderúrgicos (9), que excluía a Terni dos referidos auxílios, assim como no acórdão do Tribunal de Justiça proferido no Processo C-99/92 (10), no qual o Tribunal confirmou a referida decisão CECA, como prova de que a tarifa a favor da Terni constituía um auxílio estatal.

| (41) | A decisão de início do procedimento sublinhou além disso que a ThyssenKrupp ainda não tinha reembolsado um auxílio estatal que tinha sido declarado incompatível (11) e que, por conseguinte, em conformidade com jurisprudência Deggendorf (12), não podia beneficiar de novos auxílios estatais. |
| --- | --- |

(41)

A decisão de início do procedimento sublinhou além disso que a ThyssenKrupp ainda não tinha reembolsado um auxílio estatal que tinha sido declarado incompatível (11) e que, por conseguinte, em conformidade com jurisprudência Deggendorf (12), não podia beneficiar de novos auxílios estatais.

IV.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (42) | A maior parte das observações transmitidas pelas sociedades ex-Terni sobre o funcionamento da empresa Terni como entidade económica pública, sobre a natureza da operação que tinha conduzido à transferência dos activos industriais da sociedade, sobre a natureza de indemnização da tarifa, sobre a interpretação da decisão CECA e do acórdão do Tribunal de Justiça, bem como sobre o papel desempenhado pela Cassa Conguaglio, equivale em grande parte às formuladas pelas autoridades italianas que estão resumidas nos pontos 52 a 69. Por conseguinte, nos pontos 43 a 51 são apresentadas apenas as grandes linhas das observações das sociedades ex-Terni e os eventuais elementos adicionais fornecidos. |
| --- | --- |

(42)

A maior parte das observações transmitidas pelas sociedades ex-Terni sobre o funcionamento da empresa Terni como entidade económica pública, sobre a natureza da operação que tinha conduzido à transferência dos activos industriais da sociedade, sobre a natureza de indemnização da tarifa, sobre a interpretação da decisão CECA e do acórdão do Tribunal de Justiça, bem como sobre o papel desempenhado pela Cassa Conguaglio, equivale em grande parte às formuladas pelas autoridades italianas que estão resumidas nos pontos 52 a 69. Por conseguinte, nos pontos 43 a 51 são apresentadas apenas as grandes linhas das observações das sociedades ex-Terni e os eventuais elementos adicionais fornecidos.

| (43) | Segundo as sociedades ex-Terni, a tarifa representa a compensação devida a que a Terni tinha direito na sequência da expropriação dos seus bens industriais e não pode, por conseguinte, ser qualificada como auxílio estatal. |
| --- | --- |

(43)

Segundo as sociedades ex-Terni, a tarifa representa a compensação devida a que a Terni tinha direito na sequência da expropriação dos seus bens industriais e não pode, por conseguinte, ser qualificada como auxílio estatal.

| (44) | Quanto à proporcionalidade da compensação, as sociedades ex-Terni recordaram o historial da tarifa, sublinhando que todos os prolongamentos da vigência da tarifa Terni para além de 1991 coincidiram com a renovação geral das concessões hidroeléctricas a favor de outros produtores e que, por conseguinte, se adequavam ao princípio, segundo o qual não devia existir discriminação entre a Terni e outros autoprodutores que não tinham sido expropriados e que podiam, por esse facto, continuar a produzir e a consumir energia a um custo muito reduzido. |
| --- | --- |

(44)

Quanto à proporcionalidade da compensação, as sociedades ex-Terni recordaram o historial da tarifa, sublinhando que todos os prolongamentos da vigência da tarifa Terni para além de 1991 coincidiram com a renovação geral das concessões hidroeléctricas a favor de outros produtores e que, por conseguinte, se adequavam ao princípio, segundo o qual não devia existir discriminação entre a Terni e outros autoprodutores que não tinham sido expropriados e que podiam, por esse facto, continuar a produzir e a consumir energia a um custo muito reduzido.

| (45) | As sociedades ex-Terni sublinharam por outro lado que os montantes recebidos sob a forma de tarifas reduzidas da energia eléctrica nunca excederam a diferença entre o custo de aquisição da energia no mercado e o custo da energia autoproduzida. |
| --- | --- |

(45)

As sociedades ex-Terni sublinharam por outro lado que os montantes recebidos sob a forma de tarifas reduzidas da energia eléctrica nunca excederam a diferença entre o custo de aquisição da energia no mercado e o custo da energia autoproduzida.

| (46) | As sociedades ex-Terni defendem que a medida não tem qualquer incidência nas trocas comerciais intracomunitárias, apresentando fundamentos que podem ser resumidos do seguinte modo:






  a) | Cementir: na localidade de Spoleto (a unidade que beneficia da tarifa preferencial), as instalações da Cementir produzem e vendem principalmente cimento, que é utilizado no sector da construção civil. O cimento é dificilmente substituível com materiais alternativos de construção. Dado que o transporte do cimento para grandes distâncias não é rentável, o mercado geográfico do cimento é regional ou multirregional. As importações de cimento em Itália são irrelevantes, na medida em que representam apenas 5 % da procura global do país e a Cementir comercializa toda a produção da sua unidade de Spoleto na Itália Central. |
| --- | --- | --- |

(46)

As sociedades ex-Terni defendem que a medida não tem qualquer incidência nas trocas comerciais intracomunitárias, apresentando fundamentos que podem ser resumidos do seguinte modo:

a)

Cementir: na localidade de Spoleto (a unidade que beneficia da tarifa preferencial), as instalações da Cementir produzem e vendem principalmente cimento, que é utilizado no sector da construção civil. O cimento é dificilmente substituível com materiais alternativos de construção. Dado que o transporte do cimento para grandes distâncias não é rentável, o mercado geográfico do cimento é regional ou multirregional. As importações de cimento em Itália são irrelevantes, na medida em que representam apenas 5 % da procura global do país e a Cementir comercializa toda a produção da sua unidade de Spoleto na Itália Central.

| b) | Nuova Terni Industrie Chimiche: a unidade que beneficia da tarifa produz amoníaco e ácido nítrico. O transporte do amoníaco só é economicamente viável por mar, desde que existam depósitos adequados para o seu armazenamento ao longo da costa. Não existem centros de armazenagem na Itália Central. O mesmo se pode dizer para o ácido nítrico. Por conseguinte, as sociedades ex-Terni defendem que o mercado geográfico é, na melhor das hipóteses, nacional. A procura nacional é totalmente satisfeita pela produção nacional e, consequentemente, as trocas intracomunitárias são nulas; |
| --- | --- |

b)

Nuova Terni Industrie Chimiche: a unidade que beneficia da tarifa produz amoníaco e ácido nítrico. O transporte do amoníaco só é economicamente viável por mar, desde que existam depósitos adequados para o seu armazenamento ao longo da costa. Não existem centros de armazenagem na Itália Central. O mesmo se pode dizer para o ácido nítrico. Por conseguinte, as sociedades ex-Terni defendem que o mercado geográfico é, na melhor das hipóteses, nacional. A procura nacional é totalmente satisfeita pela produção nacional e, consequentemente, as trocas intracomunitárias são nulas;

| c) | ThyssenKrupp: as sociedades ex-Terni defendem que o mercado para a distribuição (e não a produção ou a venda) de produtos siderúrgicos é nacional. Em especial, a unidade da ThyssenKrupp de Terni comercializa apenas 6 % da sua produção na União Europeia. |
| --- | --- |

c)

ThyssenKrupp: as sociedades ex-Terni defendem que o mercado para a distribuição (e não a produção ou a venda) de produtos siderúrgicos é nacional. Em especial, a unidade da ThyssenKrupp de Terni comercializa apenas 6 % da sua produção na União Europeia.

| (47) | As sociedades ex-Terni reivindicam expectativas legítimas por dois motivos:






  a) | Em primeiro lugar, as autoridades italianas tinham confirmado expressamente numa carta à AEEG que a tarifa tinha natureza de indemnização, defendendo que o alargamento do prazo do regime tarifário existente não estava sujeito a uma notificação prévia à Comissão com base nas regras em matéria de auxílios estatais (13); |
| --- | --- | --- |

(47)

As sociedades ex-Terni reivindicam expectativas legítimas por dois motivos:

a)

Em primeiro lugar, as autoridades italianas tinham confirmado expressamente numa carta à AEEG que a tarifa tinha natureza de indemnização, defendendo que o alargamento do prazo do regime tarifário existente não estava sujeito a uma notificação prévia à Comissão com base nas regras em matéria de auxílios estatais (13);

| b) | Em segundo lugar, a Comissão não tinha contestado a medida quando o seu prazo foi prorrogado pela primeira vez através da Lei n.o 9/1991 (prorrogação aprovada no âmbito do processo NN 52/91), nem quando foi informada da segunda prorrogação no âmbito de outro procedimento em matéria de auxílios estatais. |
| --- | --- |

b)

Em segundo lugar, a Comissão não tinha contestado a medida quando o seu prazo foi prorrogado pela primeira vez através da Lei n.o 9/1991 (prorrogação aprovada no âmbito do processo NN 52/91), nem quando foi informada da segunda prorrogação no âmbito de outro procedimento em matéria de auxílios estatais.

| (48) | As sociedades ex-Terni defendem por outro lado que no momento da notificação à Comissão do n.o 12 do artigo 11.o da Lei n.o 80/2005 (que prevê uma tarifa preferencial para a energia eléctrica utilizada por empresas de alta intensidade energética da Sardenha, Processo C 13/06), as autoridades italianas também tinham prestado informações e esclarecimentos sobre a tarifa Terni, pelo que, se podia considerar que tinha sido efectuada a notificação nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (14). A Comissão não tinha adoptado uma decisão nos dois meses seguintes e, por conseguinte, mesmo admitindo, quod non, que a tarifa fosse considerada um auxílio estatal, devia considerar-se que tenha sido autorizada nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (15). |
| --- | --- |

(48)

As sociedades ex-Terni defendem por outro lado que no momento da notificação à Comissão do n.o 12 do artigo 11.o da Lei n.o 80/2005 (que prevê uma tarifa preferencial para a energia eléctrica utilizada por empresas de alta intensidade energética da Sardenha, Processo C 13/06), as autoridades italianas também tinham prestado informações e esclarecimentos sobre a tarifa Terni, pelo que, se podia considerar que tinha sido efectuada a notificação nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (14). A Comissão não tinha adoptado uma decisão nos dois meses seguintes e, por conseguinte, mesmo admitindo, quod non, que a tarifa fosse considerada um auxílio estatal, devia considerar-se que tenha sido autorizada nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (15).

| (49) | As sociedades ex-Terni sublinharam que a sua boa-fé é confirmada pelo facto de que, em caso de dúvida quanto à compatibilidade da tarifa, a ThyssenKrupp não teria certamente iniciado investimentos em larga escala na zona de Terni. |
| --- | --- |

(49)

As sociedades ex-Terni sublinharam que a sua boa-fé é confirmada pelo facto de que, em caso de dúvida quanto à compatibilidade da tarifa, a ThyssenKrupp não teria certamente iniciado investimentos em larga escala na zona de Terni.

| (50) | As sociedades ex-Terni observam que, na ausência da Lei n.o 80/2005, o grupo teria beneficiado da tarifa preferencial prevista no n.o 4 do artigo 20.o da Lei n.o 9/1991 (aprovada pela Comissão) até 31 de Dezembro de 2007. A própria AEEG autorizou a Cassa Conguaglio a pagar em 2006 (a título de adiantamento) apenas os montantes correspondentes a 2007 (16). Por conseguinte, os montantes recebidos até 31 de Dezembro de 2006 deveriam ser considerados autorizados. Segundo as empresas em causa, as disposições da Lei n.o 80/2005 não foram de facto executadas em relação aos referidos montantes. |
| --- | --- |

(50)

As sociedades ex-Terni observam que, na ausência da Lei n.o 80/2005, o grupo teria beneficiado da tarifa preferencial prevista no n.o 4 do artigo 20.o da Lei n.o 9/1991 (aprovada pela Comissão) até 31 de Dezembro de 2007. A própria AEEG autorizou a Cassa Conguaglio a pagar em 2006 (a título de adiantamento) apenas os montantes correspondentes a 2007 (16). Por conseguinte, os montantes recebidos até 31 de Dezembro de 2006 deveriam ser considerados autorizados. Segundo as empresas em causa, as disposições da Lei n.o 80/2005 não foram de facto executadas em relação aos referidos montantes.

| (51) | A propósito da jurisprudência Deggendorf, a ThyssenKrupp confirmou a sua disponibilidade de princípio para reembolsar o auxílio, salvo um acordo sobre o montante a recuperar. |
| --- | --- |

(51)

A propósito da jurisprudência Deggendorf, a ThyssenKrupp confirmou a sua disponibilidade de princípio para reembolsar o auxílio, salvo um acordo sobre o montante a recuperar.

V.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ITALIANAS

| (52) | A Itália defende que a nacionalização dos activos industriais da Terni constituiu uma excepção à regra geral, estabelecida na Lei da nacionalização, com base na qual os autoprodutores não seriam expropriados. A Lei da nacionalização de 1962 assentava no artigo 43.o da Constituição italiana, segundo o qual determinadas empresas que prestam serviços essenciais de interesse público ou no sector da energia podem ser transferidas para o Estado mediante expropriação, desde que lhes seja concedida uma indemnização. |
| --- | --- |

(52)

A Itália defende que a nacionalização dos activos industriais da Terni constituiu uma excepção à regra geral, estabelecida na Lei da nacionalização, com base na qual os autoprodutores não seriam expropriados. A Lei da nacionalização de 1962 assentava no artigo 43.o da Constituição italiana, segundo o qual determinadas empresas que prestam serviços essenciais de interesse público ou no sector da energia podem ser transferidas para o Estado mediante expropriação, desde que lhes seja concedida uma indemnização.

| (53) | No que se refere às dúvidas da Comissão quanto à possibilidade de expropriar activos pertencentes a uma empresa pública, a Itália defende que nem o artigo 42.o nem o artigo 43.o da Constituição limitam a noção de expropriação aos bens de propriedade privada. A expropriação do sector eléctrico da sociedade Terni tinha sido imposta por lei, segundo a Itália, na medida em que a Terni era gerida por uma entidade económica de direito público, que, ao contrário do que acontece com uma entidade pública, é obrigada a agir segundo os princípios de mercado. A Lei da nacionalização não previa qualquer compensação para as empresas geridas por entidades públicas strictu sensu, mas previu uma compensação para a Terni, tendo em conta a diversidade do seu estatuto e das modalidades de funcionamento. |
| --- | --- |

(53)

No que se refere às dúvidas da Comissão quanto à possibilidade de expropriar activos pertencentes a uma empresa pública, a Itália defende que nem o artigo 42.o nem o artigo 43.o da Constituição limitam a noção de expropriação aos bens de propriedade privada. A expropriação do sector eléctrico da sociedade Terni tinha sido imposta por lei, segundo a Itália, na medida em que a Terni era gerida por uma entidade económica de direito público, que, ao contrário do que acontece com uma entidade pública, é obrigada a agir segundo os princípios de mercado. A Lei da nacionalização não previa qualquer compensação para as empresas geridas por entidades públicas strictu sensu, mas previu uma compensação para a Terni, tendo em conta a diversidade do seu estatuto e das modalidades de funcionamento.

| (54) | No que diz respeito à estrutura accionista da Terni, a Itália sublinha que esta era uma sociedade anónima com uma participação maioritária do Estado, mas que o remanescente capital social era detido por um grande número de investidores privados. A Itália forneceu uma documentação que comprova que o capitão social da Terni pertencia parcialmente a investidores privados e que a sociedade estava cotada na Bolsa. |
| --- | --- |

(54)

No que diz respeito à estrutura accionista da Terni, a Itália sublinha que esta era uma sociedade anónima com uma participação maioritária do Estado, mas que o remanescente capital social era detido por um grande número de investidores privados. A Itália forneceu uma documentação que comprova que o capitão social da Terni pertencia parcialmente a investidores privados e que a sociedade estava cotada na Bolsa.

| (55) | Segundo as autoridades italianas, o facto de ser negada à Terni a indemnização adequada que caberia a uma empresa privada constituiria uma violação do princípio de neutralidade da propriedade estabelecido no artigo 295.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(55)

Segundo as autoridades italianas, o facto de ser negada à Terni a indemnização adequada que caberia a uma empresa privada constituiria uma violação do princípio de neutralidade da propriedade estabelecido no artigo 295.o do Tratado CE.

| (56) | A Itália citou uma série de acórdãos do Tribunal de segunda instância e decisões do Conselho de Estado, nos termos dos quais os referidos tribunais confirmaram que a tarifa concedida à Terni obedecia à lógica de equiparar esta empresa aos autoprodutores de energia eléctrica a partir de fontes renováveis e que, por conseguinte, a tarifa não podia ser agravada por montantes suplementares não aplicáveis aos autoprodutores. |
| --- | --- |

(56)

A Itália citou uma série de acórdãos do Tribunal de segunda instância e decisões do Conselho de Estado, nos termos dos quais os referidos tribunais confirmaram que a tarifa concedida à Terni obedecia à lógica de equiparar esta empresa aos autoprodutores de energia eléctrica a partir de fontes renováveis e que, por conseguinte, a tarifa não podia ser agravada por montantes suplementares não aplicáveis aos autoprodutores.

| (57) | Quanto aos outros produtores de energia eléctrica que também foram expropriados, a Itália afirma que, com excepção da Terni, todos os produtores expropriados eram empresas que operavam exclusiva ou principalmente no sector da produção, importação ou fornecimento de energia eléctrica. Em geral, a indemnização paga pelo Estado reflectiu o valor de mercado dos activos, que tinha sido calculado de forma diferente, consoante o tipo de empresa. O valor contabilístico líquido dos activos tinha sido tomado como valor de referência, embora corrigido com base noutros factores que a Itália não identificou em pormenor. No que se refere aos produtores hidroeléctricos, deduz-se das observações italianas que, para efeitos do cálculo da indemnização, foi tida de certo modo em conta a duração residual da concessão. |
| --- | --- |

(57)

Quanto aos outros produtores de energia eléctrica que também foram expropriados, a Itália afirma que, com excepção da Terni, todos os produtores expropriados eram empresas que operavam exclusiva ou principalmente no sector da produção, importação ou fornecimento de energia eléctrica. Em geral, a indemnização paga pelo Estado reflectiu o valor de mercado dos activos, que tinha sido calculado de forma diferente, consoante o tipo de empresa. O valor contabilístico líquido dos activos tinha sido tomado como valor de referência, embora corrigido com base noutros factores que a Itália não identificou em pormenor. No que se refere aos produtores hidroeléctricos, deduz-se das observações italianas que, para efeitos do cálculo da indemnização, foi tida de certo modo em conta a duração residual da concessão.

| (58) | A Itália afirma que tanto o acordo tarifário inicial — que estabelecia a indemnização legítima da Terni pela expropriação dos seus activos — como as prorrogações posteriores da sua vigência não constituíam auxílios estatais. Em apoio desta tese, a Itália citou uma série de acórdãos do Tribunal de Justiça, nos termos dos quais algumas formas de indemnização de empresas não continham elementos de auxílio (17), em especial a indemnização por danos e por serviços de interesse económico geral. |
| --- | --- |

(58)

A Itália afirma que tanto o acordo tarifário inicial — que estabelecia a indemnização legítima da Terni pela expropriação dos seus activos — como as prorrogações posteriores da sua vigência não constituíam auxílios estatais. Em apoio desta tese, a Itália citou uma série de acórdãos do Tribunal de Justiça, nos termos dos quais algumas formas de indemnização de empresas não continham elementos de auxílio (17), em especial a indemnização por danos e por serviços de interesse económico geral.

| (59) | No que diz respeito à autorização, a título de auxílio estatal, da tarifa Terni, a Itália sublinha que a Lei n.o 9/1991, que determinou a primeira prorrogação da vigência da tarifa tinha sido devidamente notificada à Comissão e tinha sido por esta aprovada. As prorrogações posteriores da vigência da tarifa, que foram concomitantes com as prorrogações das concessões hidroeléctricas a favor de produtores hidroeléctricos, seguem a mesma lógica, que nunca foi contestada pela Comissão. Por conseguinte, segundo a Itália, a tarifa deveria ser considerada como uma medida existente sem carácter de auxílio. |
| --- | --- |

(59)

No que diz respeito à autorização, a título de auxílio estatal, da tarifa Terni, a Itália sublinha que a Lei n.o 9/1991, que determinou a primeira prorrogação da vigência da tarifa tinha sido devidamente notificada à Comissão e tinha sido por esta aprovada. As prorrogações posteriores da vigência da tarifa, que foram concomitantes com as prorrogações das concessões hidroeléctricas a favor de produtores hidroeléctricos, seguem a mesma lógica, que nunca foi contestada pela Comissão. Por conseguinte, segundo a Itália, a tarifa deveria ser considerada como uma medida existente sem carácter de auxílio.

| (60) | Consequentemente, as autoridades italianas afirmam ter agido sempre de boa-fé. Não tinham notificado a prorrogação contestada do acordo tarifário para a Terni nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, visto que, na sua opinião, não constituía um auxílio. A Itália sublinha que a Comissão tinha sido informada da existência da referida medida (relatório de Novembro de 2005 e carta de Fevereiro de 2006). |
| --- | --- |

(60)

Consequentemente, as autoridades italianas afirmam ter agido sempre de boa-fé. Não tinham notificado a prorrogação contestada do acordo tarifário para a Terni nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, visto que, na sua opinião, não constituía um auxílio. A Itália sublinha que a Comissão tinha sido informada da existência da referida medida (relatório de Novembro de 2005 e carta de Fevereiro de 2006).

| (61) | Quanto às razões políticas da segunda prorrogação, a Itália afirma que a tarifa é necessária para estabelecer uma equivalência de tratamento entre as empresas de elevado consumo energético, que exercem a sua actividade em Itália, e os seus concorrentes na UE (18), que também beneficiam de uma redução dos preços da energia (tarifária ou numa base contratual), enquanto não estiverem terminados os projectos de infra-estruturas em curso no sector da produção e do transporte de electricidade. Se a tarifa fosse abolida, as sociedades em questão transfeririam as suas operações para fora da UE. Esse facto provocaria inevitavelmente perdas graves de postos de trabalho nas regiões envolvidas. Por conseguinte, segundo as autoridades italianas, o prolongamento da tarifa deve ser visto como uma solução transitória. A Itália cita as conclusões do High-level group on competitiveness, energy and environment
   (19), que propõem como solução de longo prazo a melhoria da interconexão e das infra-estruturas e como solução de médio prazo a celebração de contratos de fornecimento de longo prazo e parcerias entre consumidores e fornecedores ou produtores de energia. |
| --- | --- |

(61)

Quanto às razões políticas da segunda prorrogação, a Itália afirma que a tarifa é necessária para estabelecer uma equivalência de tratamento entre as empresas de elevado consumo energético, que exercem a sua actividade em Itália, e os seus concorrentes na UE (18), que também beneficiam de uma redução dos preços da energia (tarifária ou numa base contratual), enquanto não estiverem terminados os projectos de infra-estruturas em curso no sector da produção e do transporte de electricidade. Se a tarifa fosse abolida, as sociedades em questão transfeririam as suas operações para fora da UE. Esse facto provocaria inevitavelmente perdas graves de postos de trabalho nas regiões envolvidas. Por conseguinte, segundo as autoridades italianas, o prolongamento da tarifa deve ser visto como uma solução transitória. A Itália cita as conclusões do High-level group on competitiveness, energy and environment
   (19), que propõem como solução de longo prazo a melhoria da interconexão e das infra-estruturas e como solução de médio prazo a celebração de contratos de fornecimento de longo prazo e parcerias entre consumidores e fornecedores ou produtores de energia.

| (62) | No que diz respeito à ausência de uma compensação excessiva, a Itália formula as observações a seguir expostas. Se a Terni tivesse conservado as suas instalações de produção eléctrica, teria podido ceder parte da sua energia a terceiros, usufruindo de lucros adicionais. O prejuízo suportado por esta empresa foi agravado pelo elevado aumento do preço da energia eléctrica ao longo dos anos. O processo ainda incompleto de liberalização dos mercados da energia ainda não produziu resultados em termos de preços concorrenciais da electricidade e, por conseguinte, persiste a necessidade de continuar a indemnizar as sociedades ex-Terni. Estas pagam actualmente um preço (entre 40 e 70 EUR por MWh) que está muito próximo dos preços da energia eléctrica pagos pelas sociedades com um perfil de consumo equivalente na UE. Com efeito, se tivesse conservado as suas unidades de produção de energia, a Terni pagaria entre 5 e 7 EUR por MWh de energia autoproduzida. Consequentemente, a Itália conclui que a tarifa não implica qualquer efeito de excesso de compensação. |
| --- | --- |

(62)

No que diz respeito à ausência de uma compensação excessiva, a Itália formula as observações a seguir expostas. Se a Terni tivesse conservado as suas instalações de produção eléctrica, teria podido ceder parte da sua energia a terceiros, usufruindo de lucros adicionais. O prejuízo suportado por esta empresa foi agravado pelo elevado aumento do preço da energia eléctrica ao longo dos anos. O processo ainda incompleto de liberalização dos mercados da energia ainda não produziu resultados em termos de preços concorrenciais da electricidade e, por conseguinte, persiste a necessidade de continuar a indemnizar as sociedades ex-Terni. Estas pagam actualmente um preço (entre 40 e 70 EUR por MWh) que está muito próximo dos preços da energia eléctrica pagos pelas sociedades com um perfil de consumo equivalente na UE. Com efeito, se tivesse conservado as suas unidades de produção de energia, a Terni pagaria entre 5 e 7 EUR por MWh de energia autoproduzida. Consequentemente, a Itália conclui que a tarifa não implica qualquer efeito de excesso de compensação.

| (63) | A Itália apresentou um «estudo» realizado pelo consultor privado Energy Advisor S.r.l. por conta das sociedades ex-Terni. O estudo, talvez melhor definido como simples «cálculo», na medida em que consiste numa tabela com poucas páginas de explicações metodológicas, propõe-se calcular o valor das unidades de produção de electricidade e comparar esse valor com a vantagem tarifária cumulativa de que usufruíram as sociedades ex-Terni. O estudo baseia-se no valor contabilístico dos activos industriais do sector eléctrico, actualizado para valores de 2006, tendo em conta a inflação. Seguidamente o estudo calcula a vantagem tarifária líquida para as sociedades ex-Terni. Relativamente ao período 1963-1999, o estudo toma em consideração a diferença entre os custos anuais de electricidade de um consumidor equivalente (alternativa 2) e os custos anuais efectivos suportados pelas sociedades ex-Terni, com base nos «custos de autoprodução» (alternativa 1). Para efeitos deste cálculo, considera-se como cliente equivalente um autoprodutor de electricidade [isento, nomeadamente, do pagamento do suplemento de preço térmico (sovraprezzo termico)]. Em relação ao período 2000-2006, a vantagem tarifária foi calculada como a diferença entre o custo anual que as sociedades ex-Terni teriam suportado se a tarifa tivesse sido calculada com base nos custos de autoprodução (a alternativa 1 deixou de ser possível depois da reforma tarifária) e o custo efectivo suportado com base no método do «consumidor equivalente» (alternativa 2). Os resultados do estudo são os seguintes:






  a) | Valor actualizado (2006) dos activos industriais da Terni: 1 687 745 045,19 EUR; |
| --- | --- | --- |

(63)

A Itália apresentou um «estudo» realizado pelo consultor privado Energy Advisor S.r.l. por conta das sociedades ex-Terni. O estudo, talvez melhor definido como simples «cálculo», na medida em que consiste numa tabela com poucas páginas de explicações metodológicas, propõe-se calcular o valor das unidades de produção de electricidade e comparar esse valor com a vantagem tarifária cumulativa de que usufruíram as sociedades ex-Terni. O estudo baseia-se no valor contabilístico dos activos industriais do sector eléctrico, actualizado para valores de 2006, tendo em conta a inflação. Seguidamente o estudo calcula a vantagem tarifária líquida para as sociedades ex-Terni. Relativamente ao período 1963-1999, o estudo toma em consideração a diferença entre os custos anuais de electricidade de um consumidor equivalente (alternativa 2) e os custos anuais efectivos suportados pelas sociedades ex-Terni, com base nos «custos de autoprodução» (alternativa 1). Para efeitos deste cálculo, considera-se como cliente equivalente um autoprodutor de electricidade [isento, nomeadamente, do pagamento do suplemento de preço térmico (sovraprezzo termico)]. Em relação ao período 2000-2006, a vantagem tarifária foi calculada como a diferença entre o custo anual que as sociedades ex-Terni teriam suportado se a tarifa tivesse sido calculada com base nos custos de autoprodução (a alternativa 1 deixou de ser possível depois da reforma tarifária) e o custo efectivo suportado com base no método do «consumidor equivalente» (alternativa 2). Os resultados do estudo são os seguintes:

a)

Valor actualizado (2006) dos activos industriais da Terni: 1 687 745 045,19 EUR;

| b) | Vantagem tarifária (também actualizada para valores de 2006): 1 400 895 446,90 EUR. |
| --- | --- |

b)

Vantagem tarifária (também actualizada para valores de 2006): 1 400 895 446,90 EUR.

| (64) | O estudo defende, por conseguinte, que não existe qualquer excesso de compensação das perdas suportadas pelas sociedades ex-Terni. Um cálculo prospectivo da vantagem tarifária para a Terni até 2010 demonstraria igualmente a ausência de excesso de uma compensação. |
| --- | --- |

(64)

O estudo defende, por conseguinte, que não existe qualquer excesso de compensação das perdas suportadas pelas sociedades ex-Terni. Um cálculo prospectivo da vantagem tarifária para a Terni até 2010 demonstraria igualmente a ausência de excesso de uma compensação.

| (65) | Quanto à Decisão 86/396/CECA e ao acórdão C-99/92 do Tribunal de Justiça, a Itália fornece os seguintes esclarecimentos. A decisão CECA não diz respeito à Cementir nem à Terni, que nunca exerceram actividades no sector siderúrgico. A decisão CECA referia-se à compatibilidade do auxílio estatal concedido sob a forma de um reembolso de uma componente da tarifa, o suplemento de preço térmico, a uma unidade pertencente ao sector siderúrgico da Terni, mas situada em Lovere (na Lombardia) e não na zona de Terni. Este auxílio podia ser concedido apenas a produtores siderúrgicos privados. A decisão CECA estabeleceu que em virtude de a Terni ser uma empresa pública, a unidade de Lovere não podia beneficiar do auxílio. O acórdão proferido a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça dizia respeito à questão da eventual discriminação entre produtos privados e produtores públicos. Tal acórdão confirmou a decisão CECA, na medida em que estabeleceu que o facto de estarem previstas medidas de auxílio diferentes para os produtores do sector privado e do sector público não era discriminatório. |
| --- | --- |

(65)

Quanto à Decisão 86/396/CECA e ao acórdão C-99/92 do Tribunal de Justiça, a Itália fornece os seguintes esclarecimentos. A decisão CECA não diz respeito à Cementir nem à Terni, que nunca exerceram actividades no sector siderúrgico. A decisão CECA referia-se à compatibilidade do auxílio estatal concedido sob a forma de um reembolso de uma componente da tarifa, o suplemento de preço térmico, a uma unidade pertencente ao sector siderúrgico da Terni, mas situada em Lovere (na Lombardia) e não na zona de Terni. Este auxílio podia ser concedido apenas a produtores siderúrgicos privados. A decisão CECA estabeleceu que em virtude de a Terni ser uma empresa pública, a unidade de Lovere não podia beneficiar do auxílio. O acórdão proferido a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça dizia respeito à questão da eventual discriminação entre produtos privados e produtores públicos. Tal acórdão confirmou a decisão CECA, na medida em que estabeleceu que o facto de estarem previstas medidas de auxílio diferentes para os produtores do sector privado e do sector público não era discriminatório.

| (66) | Assim, a Itália defende que tanto a decisão CECA, como o acórdão do Tribunal de Justiça não são aplicáveis ao caso em apreço, na medida em que dizem respeito ao suplemento de preço térmico pago pela unidade de Lovere e não à tarifa especial global concedida às três unidades da zona de Terni. |
| --- | --- |

(66)

Assim, a Itália defende que tanto a decisão CECA, como o acórdão do Tribunal de Justiça não são aplicáveis ao caso em apreço, na medida em que dizem respeito ao suplemento de preço térmico pago pela unidade de Lovere e não à tarifa especial global concedida às três unidades da zona de Terni.

| (67) | Além disso, a Itália sublinha que a prorrogação contestada da tarifa, estabelecida pelo n.o 11 do artigo 11.o da Lei n.o 80/2005, está associado a um amplo programa de investimentos que a ThyssenKrupp está a realizar na zona industrial de Terni-Narni. Com base nesse plano de acção, serão desenvolvidas na zona novas capacidades de produção de energia eléctrica. A tarifa constitui por conseguinte uma solução temporária, enquanto não forem instaladas as novas capacidades de produção de energia e a sua abolição comprometeria os investimentos actualmente em curso. |
| --- | --- |

(67)

Além disso, a Itália sublinha que a prorrogação contestada da tarifa, estabelecida pelo n.o 11 do artigo 11.o da Lei n.o 80/2005, está associado a um amplo programa de investimentos que a ThyssenKrupp está a realizar na zona industrial de Terni-Narni. Com base nesse plano de acção, serão desenvolvidas na zona novas capacidades de produção de energia eléctrica. A tarifa constitui por conseguinte uma solução temporária, enquanto não forem instaladas as novas capacidades de produção de energia e a sua abolição comprometeria os investimentos actualmente em curso.

| (68) | Quanto à natureza e ao papel desempenhado pela Cassa Conguaglio, a Itália afirma que se trata de um mero intermediário técnico, cujo papel se limita à recolha e redistribuição dos fluxos financeiros. A Cassa Conguaglio não tem qualquer margem de manobra na fixação das tarifas e não tem qualquer controlo sobre os fundos. Assim, segundo a Itália: a) os recursos geridos pela Cassa Conguaglio não constituem recursos estatais à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça (20) e, b) as alterações introduzidas na gestão das tarifas especiais, na sequência da intervenção da Cassa Conguaglio em 2004, não tiveram qualquer incidência na natureza de indemnização da tarifa. |
| --- | --- |

(68)

Quanto à natureza e ao papel desempenhado pela Cassa Conguaglio, a Itália afirma que se trata de um mero intermediário técnico, cujo papel se limita à recolha e redistribuição dos fluxos financeiros. A Cassa Conguaglio não tem qualquer margem de manobra na fixação das tarifas e não tem qualquer controlo sobre os fundos. Assim, segundo a Itália: a) os recursos geridos pela Cassa Conguaglio não constituem recursos estatais à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça (20) e, b) as alterações introduzidas na gestão das tarifas especiais, na sequência da intervenção da Cassa Conguaglio em 2004, não tiveram qualquer incidência na natureza de indemnização da tarifa.

| (69) | No que diz respeito à jurisprudência Deggendorf, a Itália informa a Comissão de que está a dar execução à ordem de recuperação contra a ThyssenKrupp e que a sociedade depositou numa conta bancária bloqueada o montante de 865 538 EUR, com vista à recuperação definitiva, assim que for acordado o montante. |
| --- | --- |

(69)

No que diz respeito à jurisprudência Deggendorf, a Itália informa a Comissão de que está a dar execução à ordem de recuperação contra a ThyssenKrupp e que a sociedade depositou numa conta bancária bloqueada o montante de 865 538 EUR, com vista à recuperação definitiva, assim que for acordado o montante.

VI.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

| (70) | Uma indemnização concedida pelo Estado a título de compensação pela expropriação de activos industriais não constitui normalmente um auxílio estatal. Para efeitos da apreciação da presente medida, é portanto necessário verificar, em primeiro lugar, se a transferência do sector eléctrico para a ENEL deu origem à obrigação de conceder uma indemnização ou se deva ser interpretada como uma simples reorganização dos activos financeiros do Estado. Se a resposta for no sentido de a indemnização se justificar, a Comissão deve determinar até que data e/ou até que montante a tarifa preferencial da Terni pode ser considerada uma compensação proporcional. |
| --- | --- |

(70)

Uma indemnização concedida pelo Estado a título de compensação pela expropriação de activos industriais não constitui normalmente um auxílio estatal. Para efeitos da apreciação da presente medida, é portanto necessário verificar, em primeiro lugar, se a transferência do sector eléctrico para a ENEL deu origem à obrigação de conceder uma indemnização ou se deva ser interpretada como uma simples reorganização dos activos financeiros do Estado. Se a resposta for no sentido de a indemnização se justificar, a Comissão deve determinar até que data e/ou até que montante a tarifa preferencial da Terni pode ser considerada uma compensação proporcional.

| (71) | Em 1962, quando o sector eléctrico foi cedido ao ENEL, a sociedade Terni era uma empresa pública controlada por uma entidade económica pública. Segundo as autoridades italianas, estas entidades deviam ser geridas segundo princípios de mercado. O Estado era o accionista maioritário da sociedade Terni, mas uma parte do capital social era detido por investidores privados e a sociedade era cotada na bolsa. A Lei da nacionalização não previa indemnizações para as entidades públicas strictu sensu, embora previsse tais indemnizações para as entidades económicas públicas, como a Terni. Este facto reflecte a diversidade de princípios que regem o funcionamento das referidas entidades. Além disso, outros produtores «puros» de electricidade foram expropriados no mesmo período, tendo recebido indemnizações (ainda que segundo critérios diferentes). |
| --- | --- |

(71)

Em 1962, quando o sector eléctrico foi cedido ao ENEL, a sociedade Terni era uma empresa pública controlada por uma entidade económica pública. Segundo as autoridades italianas, estas entidades deviam ser geridas segundo princípios de mercado. O Estado era o accionista maioritário da sociedade Terni, mas uma parte do capital social era detido por investidores privados e a sociedade era cotada na bolsa. A Lei da nacionalização não previa indemnizações para as entidades públicas strictu sensu, embora previsse tais indemnizações para as entidades económicas públicas, como a Terni. Este facto reflecte a diversidade de princípios que regem o funcionamento das referidas entidades. Além disso, outros produtores «puros» de electricidade foram expropriados no mesmo período, tendo recebido indemnizações (ainda que segundo critérios diferentes).

| (72) | A Comissão observa que a expropriação sem indemnização dos activos da sociedade Terni teria prejudicado os interesses da empresa, em especial o interesse dos seus accionistas privados. Com base no princípio da igualdade de tratamento entre empresas privadas e empresas públicas e tendo em conta a necessidade de proteger os direitos constitucionais dos accionistas privados da sociedade Terni a receberem uma indemnização, a Comissão considera que a decisão da Itália de tratar a Terni do mesmo modo que uma empresa privada na mesma situação e de lhe conceder uma indemnização pela expropriação dos seus activos pode considerar-se justificada. |
| --- | --- |

(72)

A Comissão observa que a expropriação sem indemnização dos activos da sociedade Terni teria prejudicado os interesses da empresa, em especial o interesse dos seus accionistas privados. Com base no princípio da igualdade de tratamento entre empresas privadas e empresas públicas e tendo em conta a necessidade de proteger os direitos constitucionais dos accionistas privados da sociedade Terni a receberem uma indemnização, a Comissão considera que a decisão da Itália de tratar a Terni do mesmo modo que uma empresa privada na mesma situação e de lhe conceder uma indemnização pela expropriação dos seus activos pode considerar-se justificada.

| (73) | Em 1962, a Itália decidiu não indemnizar a sociedade Terni segundo um montante fixo baseado no valor de mercado dos bens expropriados (contrariamente ao que tinha acontecido no caso dos produtores «puros» de energia eléctrica). A indemnização foi concedida sob forma de fornecimento de uma quantidade fixa de energia eléctrica ao preço que a sociedade teria pago se tivesse conservado as suas unidades de produção de energia. Deve observar-se que este método obedecia a uma lógica económica bem precisa: o facto de equiparar a sociedade Terni a um «autoprodutor» virtual de energia eléctrica apresentava a vantagem de neutralizar o risco de um eventual dano adicional para a sociedade Terni, na hipótese de um aumento dos preços da energia ao longo dos anos. |
| --- | --- |

(73)

Em 1962, a Itália decidiu não indemnizar a sociedade Terni segundo um montante fixo baseado no valor de mercado dos bens expropriados (contrariamente ao que tinha acontecido no caso dos produtores «puros» de energia eléctrica). A indemnização foi concedida sob forma de fornecimento de uma quantidade fixa de energia eléctrica ao preço que a sociedade teria pago se tivesse conservado as suas unidades de produção de energia. Deve observar-se que este método obedecia a uma lógica económica bem precisa: o facto de equiparar a sociedade Terni a um «autoprodutor» virtual de energia eléctrica apresentava a vantagem de neutralizar o risco de um eventual dano adicional para a sociedade Terni, na hipótese de um aumento dos preços da energia ao longo dos anos.

| (74) | A Comissão pode aceitar o princípio deste método. Todavia, a indemnização por uma expropriação não pode consistir numa medida concedida por tempo indeterminado, mas deve ser fixada claramente de forma previsível no momento da expropriação, salvo a possibilidade de a sociedade expropriada contestar o montante proposto. Uma vez aceite, o acordo de indemnização não pode voltar a ser posto em questão. |
| --- | --- |

(74)

A Comissão pode aceitar o princípio deste método. Todavia, a indemnização por uma expropriação não pode consistir numa medida concedida por tempo indeterminado, mas deve ser fixada claramente de forma previsível no momento da expropriação, salvo a possibilidade de a sociedade expropriada contestar o montante proposto. Uma vez aceite, o acordo de indemnização não pode voltar a ser posto em questão.

| (75) | No caso em apreço, o montante global da indemnização dependia da duração da tarifa especial. O pacote de compensação inicial oferecido pelas autoridades italianas previa que a tarifa durasse trinta anos e que cessasse em 1992. A sociedade Terni teria podido contestar este mecanismo ao abrigo da Lei da nacionalização se o tivesse considerado inadequado (21), mas decidiu não o fazer. |
| --- | --- |

(75)

No caso em apreço, o montante global da indemnização dependia da duração da tarifa especial. O pacote de compensação inicial oferecido pelas autoridades italianas previa que a tarifa durasse trinta anos e que cessasse em 1992. A sociedade Terni teria podido contestar este mecanismo ao abrigo da Lei da nacionalização se o tivesse considerado inadequado (21), mas decidiu não o fazer.

| (76) | A Comissão ponderou se, tendo em conta o seu mecanismo e a sua duração, a medida de compensação inicial poderia ser considerada proporcional. |
| --- | --- |

(76)

A Comissão ponderou se, tendo em conta o seu mecanismo e a sua duração, a medida de compensação inicial poderia ser considerada proporcional.

| (77) | Em Itália, o funcionamento de uma central hidroeléctrica está sujeito a uma concessão, cuja duração deve permitir a amortização do investimento. Quando a concessão caduca, a sociedade perde, em princípio, o direito de explorar as suas instalações. Tendo em consideração o método de compensação da Terni, era lógico, do ponto de vista económico, que o fornecimento de electricidade pelo custo de produção não excedesse a duração residual da concessão a favor da sociedade. E, de facto, parece ter sido esta a lógica subjacente à medida inicialmente prevista na lei italiana, que estabeleceu o limite de 1992 para a tarifa preferencial. Se é verdade que a concessão da Terni já teria caducado alguns anos antes, é concebível que as autoridades italianas tivessem a intenção de alinhar o termo de vigência da tarifa Terni pelo prazo geral das concessões hidroeléctricas em Itália (1992). Além disso, já tinha sido concedida à sociedade Terni uma concessão particularmente longa (60 anos em vez de 30) e, por conseguinte, no momento da expropriação, a sociedade já tinha tido trinta anos para amortizar o seu investimento. |
| --- | --- |

(77)

Em Itália, o funcionamento de uma central hidroeléctrica está sujeito a uma concessão, cuja duração deve permitir a amortização do investimento. Quando a concessão caduca, a sociedade perde, em princípio, o direito de explorar as suas instalações. Tendo em consideração o método de compensação da Terni, era lógico, do ponto de vista económico, que o fornecimento de electricidade pelo custo de produção não excedesse a duração residual da concessão a favor da sociedade. E, de facto, parece ter sido esta a lógica subjacente à medida inicialmente prevista na lei italiana, que estabeleceu o limite de 1992 para a tarifa preferencial. Se é verdade que a concessão da Terni já teria caducado alguns anos antes, é concebível que as autoridades italianas tivessem a intenção de alinhar o termo de vigência da tarifa Terni pelo prazo geral das concessões hidroeléctricas em Itália (1992). Além disso, já tinha sido concedida à sociedade Terni uma concessão particularmente longa (60 anos em vez de 30) e, por conseguinte, no momento da expropriação, a sociedade já tinha tido trinta anos para amortizar o seu investimento.

| (78) | Concluindo, a Comissão considera que o pacote de compensação inicial era proporcional e não penalizou de modo algum a sociedade. |
| --- | --- |

(78)

Concluindo, a Comissão considera que o pacote de compensação inicial era proporcional e não penalizou de modo algum a sociedade.

| (79) | A questão essencial consiste em estabelecer se os prolongamentos sucessivos deste regime tarifário podem ainda ser considerados como parte integrante da indemnização. A Comissão considera que não. Quando expropria, o Estado estabelece ex ante um montante global de indemnização ou, como no caso em apreço, um mecanismo de compensação. Qualquer revisão ex post dos montantes ou do mecanismo alteram necessariamente a natureza da medida, que deixa de poder considerar-se compensatória, uma vez que se afasta do acordo inicial. Defender o contrário significaria excluir este tipo de medida do âmbito do controlo dos auxílios estatais. |
| --- | --- |

(79)

A questão essencial consiste em estabelecer se os prolongamentos sucessivos deste regime tarifário podem ainda ser considerados como parte integrante da indemnização. A Comissão considera que não. Quando expropria, o Estado estabelece ex ante um montante global de indemnização ou, como no caso em apreço, um mecanismo de compensação. Qualquer revisão ex post dos montantes ou do mecanismo alteram necessariamente a natureza da medida, que deixa de poder considerar-se compensatória, uma vez que se afasta do acordo inicial. Defender o contrário significaria excluir este tipo de medida do âmbito do controlo dos auxílios estatais.

| (80) | Todavia, um Estado-Membro pode notificar à Comissão a intenção de conceder vantagens adicionais a uma sociedade expropriada. Uma notificação com esta intenção será examinada pela Comissão quanto à substância, à luz das regras em matéria de auxílios estatais e tendo em conta as circunstâncias específicas invocadas. |
| --- | --- |

(80)

Todavia, um Estado-Membro pode notificar à Comissão a intenção de conceder vantagens adicionais a uma sociedade expropriada. Uma notificação com esta intenção será examinada pela Comissão quanto à substância, à luz das regras em matéria de auxílios estatais e tendo em conta as circunstâncias específicas invocadas.

| (81) | O estudo mencionado no ponto 63 defende que a indemnização concedida à sociedade Terni e às sociedades que a substituíram ao longo dos anos não cobria plenamente o valor de mercado dos bens expropriados e que, por conseguinte, não se tinha verificado qualquer excesso de compensação e os beneficiários nunca tinham usufruído de facto de uma vantagem. |
| --- | --- |

(81)

O estudo mencionado no ponto 63 defende que a indemnização concedida à sociedade Terni e às sociedades que a substituíram ao longo dos anos não cobria plenamente o valor de mercado dos bens expropriados e que, por conseguinte, não se tinha verificado qualquer excesso de compensação e os beneficiários nunca tinham usufruído de facto de uma vantagem.

| (82) | Ante de mais, a Comissão, a título preliminar, sublinha que uma análise da proporcionalidade do mecanismo de compensação só pode ser efectuada ex ante, isto é, no momento da expropriação. A este propósito deve salientar-se que o mecanismo escolhido pelas autoridades italianas se destinava a colocar a sociedade Terni na mesma situação em que estaria se a central hidroeléctrica não tivesse sido expropriada, garantindo um acesso à energia eléctrica ao custo de produção durante o período da concessão. A argumentação segundo a qual, no quadro do mecanismo em questão, a sociedade Terni poderia ter obtido menos do que legitimamente lhe era devido é difícil de aceitar. Por outro lado, a Comissão defende que, ainda que as conclusões do estudo se confirmassem (o que não acontece, como demonstrado nos pontos 87 a 91), esta circunstância seria irrelevante para efeitos de estabelecer se tarifa conferiu uma vantagem aos beneficiários. |
| --- | --- |

(82)

Ante de mais, a Comissão, a título preliminar, sublinha que uma análise da proporcionalidade do mecanismo de compensação só pode ser efectuada ex ante, isto é, no momento da expropriação. A este propósito deve salientar-se que o mecanismo escolhido pelas autoridades italianas se destinava a colocar a sociedade Terni na mesma situação em que estaria se a central hidroeléctrica não tivesse sido expropriada, garantindo um acesso à energia eléctrica ao custo de produção durante o período da concessão. A argumentação segundo a qual, no quadro do mecanismo em questão, a sociedade Terni poderia ter obtido menos do que legitimamente lhe era devido é difícil de aceitar. Por outro lado, a Comissão defende que, ainda que as conclusões do estudo se confirmassem (o que não acontece, como demonstrado nos pontos 87 a 91), esta circunstância seria irrelevante para efeitos de estabelecer se tarifa conferiu uma vantagem aos beneficiários.

| (83) | É necessário recordar que, no momento da expropriação, a Itália teria podido decidir indemnizar a sociedade Terni, pagando um montante fixo baseado no valor dos bens expropriados. Todavia, a Itália escolheu um método diferente que consistia em tratar a sociedade Terni como um autoprodutor virtual. Este método era perfeitamente lógico do ponto de vista económico e é neste contexto que convém apreciar a eventual presença de uma vantagem. Segundo esta abordagem, deve concluir-se que, até ao fim da vigência da medida tarifária da compensação inicial e, só até essa data, os beneficiários não receberam qualquer vantagem. Esta conclusão não pode ser posta em questão com base em cálculos alternativos de lucros e perdas, sobretudo se efectuados a posteriori. |
| --- | --- |

(83)

É necessário recordar que, no momento da expropriação, a Itália teria podido decidir indemnizar a sociedade Terni, pagando um montante fixo baseado no valor dos bens expropriados. Todavia, a Itália escolheu um método diferente que consistia em tratar a sociedade Terni como um autoprodutor virtual. Este método era perfeitamente lógico do ponto de vista económico e é neste contexto que convém apreciar a eventual presença de uma vantagem. Segundo esta abordagem, deve concluir-se que, até ao fim da vigência da medida tarifária da compensação inicial e, só até essa data, os beneficiários não receberam qualquer vantagem. Esta conclusão não pode ser posta em questão com base em cálculos alternativos de lucros e perdas, sobretudo se efectuados a posteriori.

| (84) | A utilização retrospectiva (ex post) de um método diferente conduziria a resultados contraditório ou até ilógicos, como demonstra o exemplo a seguir apresentado. Suponhamos que, na sequência de um aumento brusco dos preços da energia, os montantes recebidos pelos beneficiários teriam ultrapassado o valor de mercado da central de Terni já nos primeiros dez anos do acordo tarifário. Segundo a metodologia do estudo, deveria concluir-se que se tinha verificado um excesso de compensação, mesmo que o acordo de compensação tivesse previsto uma duração de trinta anos para a tarifa. Tratar-se-ia de um erro manifesto, na medida em que não teria em conta a motivação do pacote inicialmente previsto. Pode chegar-se às mesmas conclusões, a contrario, na hipótese de os montantes efectivamente recebidos terem sido inferiores ao valor dos bens. |
| --- | --- |

(84)

A utilização retrospectiva (ex post) de um método diferente conduziria a resultados contraditório ou até ilógicos, como demonstra o exemplo a seguir apresentado. Suponhamos que, na sequência de um aumento brusco dos preços da energia, os montantes recebidos pelos beneficiários teriam ultrapassado o valor de mercado da central de Terni já nos primeiros dez anos do acordo tarifário. Segundo a metodologia do estudo, deveria concluir-se que se tinha verificado um excesso de compensação, mesmo que o acordo de compensação tivesse previsto uma duração de trinta anos para a tarifa. Tratar-se-ia de um erro manifesto, na medida em que não teria em conta a motivação do pacote inicialmente previsto. Pode chegar-se às mesmas conclusões, a contrario, na hipótese de os montantes efectivamente recebidos terem sido inferiores ao valor dos bens.

| (85) | Além disso, no âmbito de uma expropriação, um novo cálculo ex post de benefícios e perdas não tem cabimento. O resultado económico a longo prazo da sociedade expropriada, que não é previsível aquando da expropriação, não pode ser objecto de revisão muitas décadas depois, com o objectivo de justificar parcelas adicionais de indemnização. |
| --- | --- |

(85)

Além disso, no âmbito de uma expropriação, um novo cálculo ex post de benefícios e perdas não tem cabimento. O resultado económico a longo prazo da sociedade expropriada, que não é previsível aquando da expropriação, não pode ser objecto de revisão muitas décadas depois, com o objectivo de justificar parcelas adicionais de indemnização.

| (86) | Por conseguinte, o estudo é irrelevante. |
| --- | --- |

(86)

Por conseguinte, o estudo é irrelevante.

| (87) | No entanto, a Comissão examinou os dados e as conclusões do estudo. Tal análise demonstrou que o estudo não é metodologicamente correcto. Como a seguir se demonstra, subavalia sistematicamente a vantagem tarifária para as sociedades ex-Terni e verosimilmente sobreavalia o valor dos bens expropriados. |
| --- | --- |

(87)

No entanto, a Comissão examinou os dados e as conclusões do estudo. Tal análise demonstrou que o estudo não é metodologicamente correcto. Como a seguir se demonstra, subavalia sistematicamente a vantagem tarifária para as sociedades ex-Terni e verosimilmente sobreavalia o valor dos bens expropriados.

| (88) | Para calcular a vantagem tarifária relativa ao período 1963-1999, o estudo compara o preço pago pela Terni (alternativa 1 — custo da electricidade autoproduzida) com o preço normal pago por um consumidor equivalente, ou seja, um autoprodutor isento de algumas componentes tarifárias (alternativa 2). A vantagem é portanto calculada como a diferença entre os dois tratamentos preferenciais alternativos previstos a título da indemnização para a Terni. A Comissão observa que, para calcular a vantagem tarifária, a tarifa efectiva da Terni devia ter sido comparada com a tarifa normalmente paga por um não autoprodutor com o mesmo perfil de consumo da Terni. Por conseguinte, o estudo subavalia a vantagem tarifária da Terni. |
| --- | --- |

(88)

Para calcular a vantagem tarifária relativa ao período 1963-1999, o estudo compara o preço pago pela Terni (alternativa 1 — custo da electricidade autoproduzida) com o preço normal pago por um consumidor equivalente, ou seja, um autoprodutor isento de algumas componentes tarifárias (alternativa 2). A vantagem é portanto calculada como a diferença entre os dois tratamentos preferenciais alternativos previstos a título da indemnização para a Terni. A Comissão observa que, para calcular a vantagem tarifária, a tarifa efectiva da Terni devia ter sido comparada com a tarifa normalmente paga por um não autoprodutor com o mesmo perfil de consumo da Terni. Por conseguinte, o estudo subavalia a vantagem tarifária da Terni.

| (89) | Relativamente ao período 2000-2006, a vantagem foi mais uma vez calculada como o diferencial entre os dois tratamentos preferenciais, com a diferença de que o preço efectivamente pago pela Terni corresponde à alternativa 2 (e não à alternativa 1, que tinha deixado de ser possível depois da reforma da tarifa). Utilizando este método durante alguns anos, a vantagem torna-se até negativa, o que é uma incongruência, visto que a Terni pagou sempre uma tarifa inferior ao preço mercado. Em princípio, relativamente a este período, a vantagem tarifária deveria ser simplesmente equivalente à componente de compensação paga pela Cassa Conguaglio. Assim, mais uma vez, a vantagem foi consideravelmente subavaliada. |
| --- | --- |

(89)

Relativamente ao período 2000-2006, a vantagem foi mais uma vez calculada como o diferencial entre os dois tratamentos preferenciais, com a diferença de que o preço efectivamente pago pela Terni corresponde à alternativa 2 (e não à alternativa 1, que tinha deixado de ser possível depois da reforma da tarifa). Utilizando este método durante alguns anos, a vantagem torna-se até negativa, o que é uma incongruência, visto que a Terni pagou sempre uma tarifa inferior ao preço mercado. Em princípio, relativamente a este período, a vantagem tarifária deveria ser simplesmente equivalente à componente de compensação paga pela Cassa Conguaglio. Assim, mais uma vez, a vantagem foi consideravelmente subavaliada.

| (90) | Uma outra deficiência do estudo diz respeito ao valor das instalações industriais. O estudo limita-se a considerar como valor contabilístico dos activos a diferença entre a rubrica «instalações e maquinaria» que consta do balanço da sociedade Terni de 1962 (o ano anterior à nacionalização) e a mesma rubrica do ano seguinte. Em primeiro lugar, deve sublinhar-se que não existe qualquer prova concreta de que a diferença seja imputável exclusivamente à perda da central hidroeléctrica. Todavia, ainda que se aceitasse esse valor contabilístico, o método utilizado seria de qualquer forma inadequado. Como confirmado pela Itália, o valor real da central no momento da expropriação está ligado à duração residual da concessão (22). Por conseguinte, o valor contabilístico da central devia ter sido corrigido em conformidade. No estudo, o valor contabilístico é simplesmente reportado a 2006 com base na taxa de inflação. Consequentemente, existem indicações de que o estudo sobreavalia o valor dos activos. |
| --- | --- |

(90)

Uma outra deficiência do estudo diz respeito ao valor das instalações industriais. O estudo limita-se a considerar como valor contabilístico dos activos a diferença entre a rubrica «instalações e maquinaria» que consta do balanço da sociedade Terni de 1962 (o ano anterior à nacionalização) e a mesma rubrica do ano seguinte. Em primeiro lugar, deve sublinhar-se que não existe qualquer prova concreta de que a diferença seja imputável exclusivamente à perda da central hidroeléctrica. Todavia, ainda que se aceitasse esse valor contabilístico, o método utilizado seria de qualquer forma inadequado. Como confirmado pela Itália, o valor real da central no momento da expropriação está ligado à duração residual da concessão (22). Por conseguinte, o valor contabilístico da central devia ter sido corrigido em conformidade. No estudo, o valor contabilístico é simplesmente reportado a 2006 com base na taxa de inflação. Consequentemente, existem indicações de que o estudo sobreavalia o valor dos activos.

| (91) | Em conclusão, o estudo pode ser totalmente ignorado. |
| --- | --- |

(91)

Em conclusão, o estudo pode ser totalmente ignorado.

| (92) | No que se refere às prorrogações da tarifa Terni, a Comissão compreende que a lógica consistia em manter um paralelismo de tratamento em relação aos produtores hidroeléctricos cujas condições tinham sido renovadas. Todavia, este paralelismo, que está na base do mecanismo de compensação, deveria manter-se, nos termos da legislação de expropriação, apenas por trinta anos e não por tempo indeterminado. Consequentemente e pelas razões já expostas nos pontos 73 a 78, não se pode considerar que as referidas prorrogações tenham a natureza de uma indemnização. |
| --- | --- |

(92)

No que se refere às prorrogações da tarifa Terni, a Comissão compreende que a lógica consistia em manter um paralelismo de tratamento em relação aos produtores hidroeléctricos cujas condições tinham sido renovadas. Todavia, este paralelismo, que está na base do mecanismo de compensação, deveria manter-se, nos termos da legislação de expropriação, apenas por trinta anos e não por tempo indeterminado. Consequentemente e pelas razões já expostas nos pontos 73 a 78, não se pode considerar que as referidas prorrogações tenham a natureza de uma indemnização.

| (93) | Esta conclusão é ainda mais óbvia relativamente à segunda prorrogação da tarifa. Tal prorrogação interrompeu o mecanismo de redução gradual destinado a facilitar a passagem das sociedades para a tarifa plena, o que demonstra a convicção das autoridades italianas de que as sociedades tinham sido plenamente indemnizadas. Com efeito, a própria Itália explicou longamente as razões que levaram a esta segunda prorrogação e que são razões apenas de política industrial (ver observações da Itália no ponto 60). |
| --- | --- |

(93)

Esta conclusão é ainda mais óbvia relativamente à segunda prorrogação da tarifa. Tal prorrogação interrompeu o mecanismo de redução gradual destinado a facilitar a passagem das sociedades para a tarifa plena, o que demonstra a convicção das autoridades italianas de que as sociedades tinham sido plenamente indemnizadas. Com efeito, a própria Itália explicou longamente as razões que levaram a esta segunda prorrogação e que são razões apenas de política industrial (ver observações da Itália no ponto 60).

| (94) | À luz das considerações acima expostas, a Comissão considera que a tarifa Terni pode ter a natureza de uma compensação até 1992. Até essa data a medida não se configura como um auxílio estatal. Por outro lado, todas as prorrogações posteriores da tarifa devem ser examinadas à luz das regras em matéria de auxílios estatais. |
| --- | --- |

(94)

À luz das considerações acima expostas, a Comissão considera que a tarifa Terni pode ter a natureza de uma compensação até 1992. Até essa data a medida não se configura como um auxílio estatal. Por outro lado, todas as prorrogações posteriores da tarifa devem ser examinadas à luz das regras em matéria de auxílios estatais.

| (95) | A Comissão examinou seguidamente se a tarifa preferencial concedida ao grupo Terni após 1992, em especial a partir de 1 de Janeiro de 2005, data de entrada em vigor do n.o 11 do artigo 11.o da Lei n.o 80/2005, que constitui o objecto do presente procedimento, constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(95)

A Comissão examinou seguidamente se a tarifa preferencial concedida ao grupo Terni após 1992, em especial a partir de 1 de Janeiro de 2005, data de entrada em vigor do n.o 11 do artigo 11.o da Lei n.o 80/2005, que constitui o objecto do presente procedimento, constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

| (96) | Nesse contexto, a Comissão regista os esclarecimentos do Governo italiano no que se refere à não aplicabilidade da Decisão 83/396/CECA e do acórdão proferido no Processo C-99-92 e concorda com o facto de as referidas decisões não terem qualquer incidência na apreciação da natureza de auxílio estatal da tarifa concedida às três unidades da zona de Terni. |
| --- | --- |

(96)

Nesse contexto, a Comissão regista os esclarecimentos do Governo italiano no que se refere à não aplicabilidade da Decisão 83/396/CECA e do acórdão proferido no Processo C-99-92 e concorda com o facto de as referidas decisões não terem qualquer incidência na apreciação da natureza de auxílio estatal da tarifa concedida às três unidades da zona de Terni.

| (97) | Uma medida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do 87.o do Tratado CE quando preenche cumulativamente as seguintes condições: a) confere uma vantagem económica ao beneficiário; b) é concedida pelo Estado ou mediante recursos estatais e é imputável ao Estado; c) é de natureza selectiva; d) incide nas trocas comerciais intracomunitárias e é susceptível de falsear a concorrência na UE. |
| --- | --- |

(97)

Uma medida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do 87.o do Tratado CE quando preenche cumulativamente as seguintes condições: a) confere uma vantagem económica ao beneficiário; b) é concedida pelo Estado ou mediante recursos estatais e é imputável ao Estado; c) é de natureza selectiva; d) incide nas trocas comerciais intracomunitárias e é susceptível de falsear a concorrência na UE.

| (98) | À luz dos argumentos incluídos nos pontos 74 a 95, a Comissão chegou à conclusão de que a tarifa preferencial aplicada às sociedades ex-Terni não conferiu uma vantagem aos beneficiários durante a totalidade do período de duração inicialmente previsto do pacote de compensação, ou seja, até 1992. Por conseguinte, para determinar a existência de uma vantagem devem ser tidas em conta apenas as prorrogações da tarifa. |
| --- | --- |

(98)

À luz dos argumentos incluídos nos pontos 74 a 95, a Comissão chegou à conclusão de que a tarifa preferencial aplicada às sociedades ex-Terni não conferiu uma vantagem aos beneficiários durante a totalidade do período de duração inicialmente previsto do pacote de compensação, ou seja, até 1992. Por conseguinte, para determinar a existência de uma vantagem devem ser tidas em conta apenas as prorrogações da tarifa.

| (99) | Indubitavelmente, o fornecimento de energia eléctrica a preços inferiores aos da tarifa normal constitui uma clara vantagem económica para os beneficiários, que reduzem assim os seus custos de produção e reforçam a própria posição concorrencial. |
| --- | --- |

(99)

Indubitavelmente, o fornecimento de energia eléctrica a preços inferiores aos da tarifa normal constitui uma clara vantagem económica para os beneficiários, que reduzem assim os seus custos de produção e reforçam a própria posição concorrencial.

| (100) | Dado que este sistema tarifário se aplica apenas ao grupo Terni, a medida é selectiva. |
| --- | --- |

(100)

Dado que este sistema tarifário se aplica apenas ao grupo Terni, a medida é selectiva.

| (101) | No que se refere ao financiamento mediante recurso estatais, deve observar-se que a partir de 2002 o ónus financeiro decorrente da tarifa passou a ser suportado por todos os consumidores de electricidade, mediante uma imposição parafiscal cobrada através da componente A4 da tarifa eléctrica. Tal imposição é obrigatória, na medida em que consta de deliberações da AEEG, que dão execução a uma lei nacional. A Cassa Conguaglio é uma entidade pública instituída por lei que exerce as suas funções com base em instruções precisas contidas nas deliberações da AEEG e em disposições legislativas e regulamentares específicas. |
| --- | --- |

(101)

No que se refere ao financiamento mediante recurso estatais, deve observar-se que a partir de 2002 o ónus financeiro decorrente da tarifa passou a ser suportado por todos os consumidores de electricidade, mediante uma imposição parafiscal cobrada através da componente A4 da tarifa eléctrica. Tal imposição é obrigatória, na medida em que consta de deliberações da AEEG, que dão execução a uma lei nacional. A Cassa Conguaglio é uma entidade pública instituída por lei que exerce as suas funções com base em instruções precisas contidas nas deliberações da AEEG e em disposições legislativas e regulamentares específicas.

| (102) | Segundo a jurisprudência consolidada, os montantes decorrentes de uma imposição obrigatória por força da legislação nacional, que é paga a uma entidade pública instituída por lei, constituem um recurso estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, quando se destinam ao financiamento de uma medida que preenche os outros critérios do referido artigo (23). |
| --- | --- |

(102)

Segundo a jurisprudência consolidada, os montantes decorrentes de uma imposição obrigatória por força da legislação nacional, que é paga a uma entidade pública instituída por lei, constituem um recurso estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, quando se destinam ao financiamento de uma medida que preenche os outros critérios do referido artigo (23).

| (103) | A Itália cita (ver ponto 68) o acórdão Pearle (24) em apoio da tese, segundo a qual os recursos que transitam através da Cassa Conguaglio não constituem auxílios estatais. No Processo Pearle, o Tribunal de Justiça verificou que, em determinadas e precisas circunstâncias, o produto de uma imposição que tinha transitado por uma entidade pública não constituíam um recurso estatal. Nesse processo, as medidas eram financiadas inteiramente por um sector económico, por sua própria iniciativa, mediante uma imposição que transitava simplesmente por uma entidade pública e as entidades que pagavam a imposição coincidiam com os que beneficiavam da medida estatal. Segundo a Comissão, o caso em apreço é claramente diferente. A tarifa Terni foi instituída por iniciativa do Estado (e não de um sector económico), os beneficiários da tarifa não suportam de forma alguma o ónus financeiro da imposição, que pesa unicamente sobre os consumidores de energia eléctrica e o Estado pode, em qualquer momento, dar instruções à Cassa Conguaglio, através de uma deliberação da AEEG, ou de outra disposição legislativa ou regulamentar, sobre a forma como devem ser utilizados os fundos cobrados através da imposição. Por conseguinte, a jurisprudência Pearle é irrelevante no caso presente. |
| --- | --- |

(103)

A Itália cita (ver ponto 68) o acórdão Pearle (24) em apoio da tese, segundo a qual os recursos que transitam através da Cassa Conguaglio não constituem auxílios estatais. No Processo Pearle, o Tribunal de Justiça verificou que, em determinadas e precisas circunstâncias, o produto de uma imposição que tinha transitado por uma entidade pública não constituíam um recurso estatal. Nesse processo, as medidas eram financiadas inteiramente por um sector económico, por sua própria iniciativa, mediante uma imposição que transitava simplesmente por uma entidade pública e as entidades que pagavam a imposição coincidiam com os que beneficiavam da medida estatal. Segundo a Comissão, o caso em apreço é claramente diferente. A tarifa Terni foi instituída por iniciativa do Estado (e não de um sector económico), os beneficiários da tarifa não suportam de forma alguma o ónus financeiro da imposição, que pesa unicamente sobre os consumidores de energia eléctrica e o Estado pode, em qualquer momento, dar instruções à Cassa Conguaglio, através de uma deliberação da AEEG, ou de outra disposição legislativa ou regulamentar, sobre a forma como devem ser utilizados os fundos cobrados através da imposição. Por conseguinte, a jurisprudência Pearle é irrelevante no caso presente.

| (104) | No Processo Preussen-Elektra, também citado pela Itália (ver ponto 68), o Tribunal de Justiça considerou que a obrigação imposta a empresas privadas fornecedoras de energia eléctrica de adquirir electricidade de fontes renováveis a preços mínimos superiores ao valor económico efectivo daquele tipo de electricidade, não constitui um auxílio estatal, visto que a medida não comportava a transferência directa ou indirecta de recursos estatais. |
| --- | --- |

(104)

No Processo Preussen-Elektra, também citado pela Itália (ver ponto 68), o Tribunal de Justiça considerou que a obrigação imposta a empresas privadas fornecedoras de energia eléctrica de adquirir electricidade de fontes renováveis a preços mínimos superiores ao valor económico efectivo daquele tipo de electricidade, não constitui um auxílio estatal, visto que a medida não comportava a transferência directa ou indirecta de recursos estatais.

| (105) | Mais uma vez, o conteúdo dos processos é claramente diferente. No caso Preussen-Elektra, os recursos requeridos para financiar a medida eram disponibilizados directamente pelos fornecedores de energia eléctrica, sem a intervenção de uma entidade pública, nem mesmo a título de veículo passivo para o trânsito destas receitas. No referido caso, não tinha sido possível identificar qualquer transferência de recursos estatais. Ao contrário, no presente caso, as entradas provêm do público em geral, através de uma taxa parafiscal que transita por uma entidade pública antes de serem canalizadas para os beneficiários finais. Trata-se, por conseguinte, de um caso clássico de intervenção de recursos estatais. |
| --- | --- |

(105)

Mais uma vez, o conteúdo dos processos é claramente diferente. No caso Preussen-Elektra, os recursos requeridos para financiar a medida eram disponibilizados directamente pelos fornecedores de energia eléctrica, sem a intervenção de uma entidade pública, nem mesmo a título de veículo passivo para o trânsito destas receitas. No referido caso, não tinha sido possível identificar qualquer transferência de recursos estatais. Ao contrário, no presente caso, as entradas provêm do público em geral, através de uma taxa parafiscal que transita por uma entidade pública antes de serem canalizadas para os beneficiários finais. Trata-se, por conseguinte, de um caso clássico de intervenção de recursos estatais.

| (106) | À luz destas considerações, a imposição parafiscal utilizada para financiar a tarifa Terni constitui um recurso estatal. |
| --- | --- |

(106)

À luz destas considerações, a imposição parafiscal utilizada para financiar a tarifa Terni constitui um recurso estatal.

| (107) | O critério de imputabilidade ao Estado (25) está igualmente preenchido, visto que a base jurídica para a tarifa Terni é constituída pela legislação nacional, conjuntamente com as deliberações da AEEG, que é uma entidade pública. |
| --- | --- |

(107)

O critério de imputabilidade ao Estado (25) está igualmente preenchido, visto que a base jurídica para a tarifa Terni é constituída pela legislação nacional, conjuntamente com as deliberações da AEEG, que é uma entidade pública.

| (108) | No que se refere ao último critério previsto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE — incidência nas trocas comerciais intracomunitárias e distorção da concorrência — a Comissão pode rejeitar os argumentos apresentados pela sociedade Terni (ver ponto 46) com base nas considerações incluídas nos pontos 109 a 116. |
| --- | --- |

(108)

No que se refere ao último critério previsto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE — incidência nas trocas comerciais intracomunitárias e distorção da concorrência — a Comissão pode rejeitar os argumentos apresentados pela sociedade Terni (ver ponto 46) com base nas considerações incluídas nos pontos 109 a 116.

| (109) | O principal argumento apresentado pelos beneficiários prende-se com o facto de as unidades que beneficiam da tarifa não efectuarem trocas comerciais intracomunitárias na medida em que vendem a maior parte dos seus produtos no mercado nacional. |
| --- | --- |

(109)

O principal argumento apresentado pelos beneficiários prende-se com o facto de as unidades que beneficiam da tarifa não efectuarem trocas comerciais intracomunitárias na medida em que vendem a maior parte dos seus produtos no mercado nacional.

| (110) | Deve notar-se a este propósito que a análise não pode limitar-se às unidades localizadas na zona de Terni. Os beneficiários fazem parte de grupos internacionais que operem em vários sectores da economia (26) e o auxílio ao funcionamento concedido a uma unidade ou ramo de actividade pode ser utilizado para financiar outras actividades do grupo em sectores abertos às trocas comerciais intracomunitárias. Esta circunstância poderia justificar por si só a conclusão de que a tarifa tem reflexos nas trocas comerciais entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(110)

Deve notar-se a este propósito que a análise não pode limitar-se às unidades localizadas na zona de Terni. Os beneficiários fazem parte de grupos internacionais que operem em vários sectores da economia (26) e o auxílio ao funcionamento concedido a uma unidade ou ramo de actividade pode ser utilizado para financiar outras actividades do grupo em sectores abertos às trocas comerciais intracomunitárias. Esta circunstância poderia justificar por si só a conclusão de que a tarifa tem reflexos nas trocas comerciais entre Estados-Membros.

| (111) | Além disso, ainda que seja demonstrado que a maior parte ou toda a produção das empresas em questão é vendida no mercado nacional italiano, quod non, esse facto seria irrelevante para efeitos de estabelecer a incidência da medida nas trocas comerciais intracomunitárias. O Tribunal de Justiça estabeleceu que «um auxílio a uma empresa pode ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear a concorrência, quando essa empresa se encontra em concorrência com produtos provenientes de outros Estados-Membros, sem ela própria ser exportadora (...). Quando um Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode ser mantida ou aumentada, daí resultando uma diminuição das hipóteses de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros exportarem os seus produtos para o mercado deste Estado-Membro» (27). |
| --- | --- |

(111)

Além disso, ainda que seja demonstrado que a maior parte ou toda a produção das empresas em questão é vendida no mercado nacional italiano, quod non, esse facto seria irrelevante para efeitos de estabelecer a incidência da medida nas trocas comerciais intracomunitárias. O Tribunal de Justiça estabeleceu que «um auxílio a uma empresa pode ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear a concorrência, quando essa empresa se encontra em concorrência com produtos provenientes de outros Estados-Membros, sem ela própria ser exportadora (...). Quando um Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode ser mantida ou aumentada, daí resultando uma diminuição das hipóteses de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros exportarem os seus produtos para o mercado deste Estado-Membro» (27).

| (112) | Por conseguinte, a Comissão analisou se existem, em termos gerais, trocas comerciais intracomunitárias nos sectores em causa. |
| --- | --- |

(112)

Por conseguinte, a Comissão analisou se existem, em termos gerais, trocas comerciais intracomunitárias nos sectores em causa.

| (113) | No que se refere ao produtor de cimento Cementir, a Comissão analisou de forma pormenorizada o mercado do cimento e os seus vários segmentos, em especial na sua Decisão de 30 de Novembro de 1994 (28). O cimento é um produto pesado com um valor modesto em relação ao seu peso, o que torna o custo do transporte para longas distâncias economicamente pouco viável. Todavia, a Comissão verificou que esta limitação não impede as trocas comerciais intracomunitárias. Os produtos de cimento são efectivamente comercializados entre Estados-Membros e a celebração no passado de acordos ilegais e a existência de práticas concertadas entre produtores de cimento, a fim de proteger os seus mercados nacionais, sancionada na referida decisão, constitui mais uma prova da existência de uma concorrência efectiva a nível da UE. |
| --- | --- |

(113)

No que se refere ao produtor de cimento Cementir, a Comissão analisou de forma pormenorizada o mercado do cimento e os seus vários segmentos, em especial na sua Decisão de 30 de Novembro de 1994 (28). O cimento é um produto pesado com um valor modesto em relação ao seu peso, o que torna o custo do transporte para longas distâncias economicamente pouco viável. Todavia, a Comissão verificou que esta limitação não impede as trocas comerciais intracomunitárias. Os produtos de cimento são efectivamente comercializados entre Estados-Membros e a celebração no passado de acordos ilegais e a existência de práticas concertadas entre produtores de cimento, a fim de proteger os seus mercados nacionais, sancionada na referida decisão, constitui mais uma prova da existência de uma concorrência efectiva a nível da UE.

| (114) | No que se refere à Nuova Terni Industrie Chimiche, é suficiente recordar que, na mesma decisão de concentração com a qual a Comissão autorizou a aquisição desta empresa pela Norsk Hydro (29), a Comissão verificou que, em relação aos produtos fabricados pelo sector químico da Terni, existiam trocas comerciais intracomunitárias e que o mercado geográfico abrangia no mínimo o território do EEE. |
| --- | --- |

(114)

No que se refere à Nuova Terni Industrie Chimiche, é suficiente recordar que, na mesma decisão de concentração com a qual a Comissão autorizou a aquisição desta empresa pela Norsk Hydro (29), a Comissão verificou que, em relação aos produtos fabricados pelo sector químico da Terni, existiam trocas comerciais intracomunitárias e que o mercado geográfico abrangia no mínimo o território do EEE.

| (115) | Quanto à ThyssenKrupp, a Comissão observa que o mercado siderúrgico é um mercado global altamente concorrencial. Em decisões anteriores, a Comissão já tinha verificado que os segmentos do mercado em que a ThyssenKrupp exerce a sua actividade abrangem pelo menos a totalidade da CE (30). |
| --- | --- |

(115)

Quanto à ThyssenKrupp, a Comissão observa que o mercado siderúrgico é um mercado global altamente concorrencial. Em decisões anteriores, a Comissão já tinha verificado que os segmentos do mercado em que a ThyssenKrupp exerce a sua actividade abrangem pelo menos a totalidade da CE (30).

| (116) | Por conseguinte, deve concluir-se que a tarifa preferencial para a electricidade concedida às três sociedades ex-Terni é susceptível de melhorar a sua posição concorrencial em relação a empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias. Segundo a jurisprudência consolidada (31), deve considerar-se nestas circunstâncias que as trocas comerciais intracomunitárias são afectadas e que a concorrência é objecto de distorção. |
| --- | --- |

(116)

Por conseguinte, deve concluir-se que a tarifa preferencial para a electricidade concedida às três sociedades ex-Terni é susceptível de melhorar a sua posição concorrencial em relação a empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias. Segundo a jurisprudência consolidada (31), deve considerar-se nestas circunstâncias que as trocas comerciais intracomunitárias são afectadas e que a concorrência é objecto de distorção.

| (117) | À luz das considerações acima expostas, a Comissão concluiu que a tarifa preferencial concedida às sociedades ex-Terni a partir de 1 de Janeiro de 2005 constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e só pode ser autorizada se beneficiar de uma das derrogações estabelecidas no Tratado. |
| --- | --- |

(117)

À luz das considerações acima expostas, a Comissão concluiu que a tarifa preferencial concedida às sociedades ex-Terni a partir de 1 de Janeiro de 2005 constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e só pode ser autorizada se beneficiar de uma das derrogações estabelecidas no Tratado.

| (118) | A medida não pode ser considerada um auxílio existente pelos motivos expostos nos pontos 119 a 132. |
| --- | --- |

(118)

A medida não pode ser considerada um auxílio existente pelos motivos expostos nos pontos 119 a 132.

| (119) | A primeira redacção da Lei n.o 9/1991, que pode considerar-se autorizada ao abrigo das disposições em matéria de auxílios estatais, foi alterada em 2005 pelo n.o 11 do artigo 11.o da Lei n.o 80/2005. |
| --- | --- |

(119)

A primeira redacção da Lei n.o 9/1991, que pode considerar-se autorizada ao abrigo das disposições em matéria de auxílios estatais, foi alterada em 2005 pelo n.o 11 do artigo 11.o da Lei n.o 80/2005.

| (120) | Deve observar-se que, em termos substantivos, a tarifa implicitamente aprovada e a tarifa introduzida pela Lei n.o 80/2005 são semelhantes apenas aparentemente. |
| --- | --- |

(120)

Deve observar-se que, em termos substantivos, a tarifa implicitamente aprovada e a tarifa introduzida pela Lei n.o 80/2005 são semelhantes apenas aparentemente.

| (121) | A Lei n.o 80/2005 prevê que o grupo Terni continue a beneficiar da tarifa preferencial até 2010. Mesmo que a segunda prorrogação consistisse num simples alargamento temporal da medida anterior, teria constituído um novo auxílio. Segundo a jurisprudência consolidada, as alterações da duração de auxílios existentes devem com efeito considerar-se novos auxílios (32). |
| --- | --- |

(121)

A Lei n.o 80/2005 prevê que o grupo Terni continue a beneficiar da tarifa preferencial até 2010. Mesmo que a segunda prorrogação consistisse num simples alargamento temporal da medida anterior, teria constituído um novo auxílio. Segundo a jurisprudência consolidada, as alterações da duração de auxílios existentes devem com efeito considerar-se novos auxílios (32).

| (122) | De qualquer forma, uma análise mais aprofundada demonstra que as diferenças entre as duas medidas são muito mais substanciais. |
| --- | --- |

(122)

De qualquer forma, uma análise mais aprofundada demonstra que as diferenças entre as duas medidas são muito mais substanciais.

| (123) | Antes da entrada em vigor da Lei n.o 80/2005, a tarifa Terni (e a sua actualização anual) continuava a basear-se no paralelismo de tratamento inicial com os autoprodutores. A Lei n.o 80/2005 interveio, rompendo esta ligação e afastando de facto a tarifa Terni do tratamento dos autoprodutores. O preço estabelecido para 2005 coincide com o preço de 2004, mas o mecanismo de fixação do preço foi alterado na sua essência, dado que o novo preço é actualizado em função do aumento médio de preço da energia com a garantia de que, independentemente de tal aumento, a tarifa não aumentará mais de 4 % por ano. |
| --- | --- |

(123)

Antes da entrada em vigor da Lei n.o 80/2005, a tarifa Terni (e a sua actualização anual) continuava a basear-se no paralelismo de tratamento inicial com os autoprodutores. A Lei n.o 80/2005 interveio, rompendo esta ligação e afastando de facto a tarifa Terni do tratamento dos autoprodutores. O preço estabelecido para 2005 coincide com o preço de 2004, mas o mecanismo de fixação do preço foi alterado na sua essência, dado que o novo preço é actualizado em função do aumento médio de preço da energia com a garantia de que, independentemente de tal aumento, a tarifa não aumentará mais de 4 % por ano.

| (124) | Além disso, o nível de auxílio aumenta por efeito do aumento das quantidades fornecidas ao preço preferencial. A degressividade foi completamente eliminada. |
| --- | --- |

(124)

Além disso, o nível de auxílio aumenta por efeito do aumento das quantidades fornecidas ao preço preferencial. A degressividade foi completamente eliminada.

| (125) | Deve sublinhar-se neste contexto que, mesmo que o nível de auxílio se mantivesse inalterado, seria necessário chegar à mesma conclusão, seguindo a argumentação do Advogado-Geral Fennelly nas conclusões relativas aos processos apensos Itália e Linee Sardegna/Comissão (33). Ao apreciar o que constitui uma alteração substancial de um regime, o Advogado-Geral Fennelly concluiu que «a introdução de um método completamente novo de atribuir de facto o mesmo nível de auxílio constitui manifestamente uma alteração relevante do regime original». |
| --- | --- |

(125)

Deve sublinhar-se neste contexto que, mesmo que o nível de auxílio se mantivesse inalterado, seria necessário chegar à mesma conclusão, seguindo a argumentação do Advogado-Geral Fennelly nas conclusões relativas aos processos apensos Itália e Linee Sardegna/Comissão (33). Ao apreciar o que constitui uma alteração substancial de um regime, o Advogado-Geral Fennelly concluiu que «a introdução de um método completamente novo de atribuir de facto o mesmo nível de auxílio constitui manifestamente uma alteração relevante do regime original».

| (126) | Além disso, a Comissão observa que, tendo em conta o facto de a tarifa ser regida um mecanismo diferente, é impossível distinguir na nova medida adoptada em 2005 a parte que até 2007 continuaria a constituir um auxílio existente e a alteração classificada como novo auxílio (34). |
| --- | --- |

(126)

Além disso, a Comissão observa que, tendo em conta o facto de a tarifa ser regida um mecanismo diferente, é impossível distinguir na nova medida adoptada em 2005 a parte que até 2007 continuaria a constituir um auxílio existente e a alteração classificada como novo auxílio (34).

| (127) | Consequentemente, a Comissão considera que medida designada por «segunda prorrogação» é na realidade um regime de auxílios totalmente novo, na medida em que foi substancialmente alterado em relação ao regime apreciado na decisão de 1991. |
| --- | --- |

(127)

Consequentemente, a Comissão considera que medida designada por «segunda prorrogação» é na realidade um regime de auxílios totalmente novo, na medida em que foi substancialmente alterado em relação ao regime apreciado na decisão de 1991.

| (128) | À luz das considerações acima expostas, a medida deve ser considerada um auxílio novo a partir de 1 de Janeiro de 2005, data em que começaram a ser aplicadas as medidas em apreço por força da Lei n.o 80/2005 (35). |
| --- | --- |

(128)

À luz das considerações acima expostas, a medida deve ser considerada um auxílio novo a partir de 1 de Janeiro de 2005, data em que começaram a ser aplicadas as medidas em apreço por força da Lei n.o 80/2005 (35).

| (129) | A afirmação das sociedades ex-Terni (ver pontos 48 e 60), segundo a qual a medida deveria ser considerada autorizada nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, na medida em que a Comissão tinha sido informada, mas não tinha conseguido adoptar uma decisão nos prazos processuais, não tem claramente fundamento. Existe uma grande diferença entre notificar uma medida nos termos do n.o 3 do artigo 88.o e simplesmente informar a Comissão da existência de uma medida. No Processo Breda Fucine Meridionali
   (36), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias considerou, com efeito, que a transmissão de documentos não endereçada ao Secretariado-Geral e sem uma referência explícita ao n.o 3 do artigo 93.o do Tratado não pode ser considerada uma notificação válida. |
| --- | --- |

(129)

A afirmação das sociedades ex-Terni (ver pontos 48 e 60), segundo a qual a medida deveria ser considerada autorizada nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, na medida em que a Comissão tinha sido informada, mas não tinha conseguido adoptar uma decisão nos prazos processuais, não tem claramente fundamento. Existe uma grande diferença entre notificar uma medida nos termos do n.o 3 do artigo 88.o e simplesmente informar a Comissão da existência de uma medida. No Processo Breda Fucine Meridionali
   (36), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias considerou, com efeito, que a transmissão de documentos não endereçada ao Secretariado-Geral e sem uma referência explícita ao n.o 3 do artigo 93.o do Tratado não pode ser considerada uma notificação válida.

| (130) | Apenas as medidas que são devidamente notificadas em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o e que não são executadas antes de decisão da Comissão podem beneficiar dos prazos processuais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 659/1999. No caso em apreço, é indiscutível que o n.o 11 do artigo 11.o da Lei n.o 80/2005 não foi notificado. |
| --- | --- |

(130)

Apenas as medidas que são devidamente notificadas em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o e que não são executadas antes de decisão da Comissão podem beneficiar dos prazos processuais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 659/1999. No caso em apreço, é indiscutível que o n.o 11 do artigo 11.o da Lei n.o 80/2005 não foi notificado.

| (131) | Além disso, nos termos do n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, se a Comissão não tomar uma decisão no prazo fixado de dois meses, considerar-se-á que o auxílio foi autorizado, desde que o Estado-Membro tenha informado previamente a Comissão da intenção de dar execução à medida, excepto se esta tomar uma decisão no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção da informação. No caso em apreço, a Itália não informou previamente a Comissão. Por conseguinte, ainda que as afirmações das sociedades ex-Terni tivessem fundamento, quod non, tal com explicado nos pontos 129 e 130, o n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 não seria aplicável. |
| --- | --- |

(131)

Além disso, nos termos do n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, se a Comissão não tomar uma decisão no prazo fixado de dois meses, considerar-se-á que o auxílio foi autorizado, desde que o Estado-Membro tenha informado previamente a Comissão da intenção de dar execução à medida, excepto se esta tomar uma decisão no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção da informação. No caso em apreço, a Itália não informou previamente a Comissão. Por conseguinte, ainda que as afirmações das sociedades ex-Terni tivessem fundamento, quod non, tal com explicado nos pontos 129 e 130, o n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 não seria aplicável.

| (132) | Visto que a Itália não notificou o n.o 11 do artigo 11.o da Lei n.o 80/2005, o auxílio é ilegítimo. |
| --- | --- |

(132)

Visto que a Itália não notificou o n.o 11 do artigo 11.o da Lei n.o 80/2005, o auxílio é ilegítimo.

| (133) | Ainda que o presente procedimento diga respeito apenas à segunda prorrogação da tarifa, a Comissão considera oportuno formular uma série de considerações sobre a primeira prorrogação e a respectiva aprovação com base nas regras em matéria de auxílios estatais. |
| --- | --- |

(133)

Ainda que o presente procedimento diga respeito apenas à segunda prorrogação da tarifa, a Comissão considera oportuno formular uma série de considerações sobre a primeira prorrogação e a respectiva aprovação com base nas regras em matéria de auxílios estatais.

| (134) | A primeira prorrogação da tarifa Terni tinha sido prevista no número 4.o do artigo 20.o da Lei n.o 9/1991, que tinha sido declarada compatível com base nas regras em matéria de auxílios estatais no quadro do Processo NN 52/91 (37). A decisão da Comissão notificada à Itália não especifica quais as disposições da lei que eram compatíveis. Os documentos com base nos quais foi tomada a decisão da Comissão continham apenas uma breve descrição e apreciação dos artigos pertinentes para efeitos dos auxílios estatais. O n.o 4 do artigo 20.o da lei, que estabelecia a prorrogação da tarifa, não era citado. |
| --- | --- |

(134)

A primeira prorrogação da tarifa Terni tinha sido prevista no número 4.o do artigo 20.o da Lei n.o 9/1991, que tinha sido declarada compatível com base nas regras em matéria de auxílios estatais no quadro do Processo NN 52/91 (37). A decisão da Comissão notificada à Itália não especifica quais as disposições da lei que eram compatíveis. Os documentos com base nos quais foi tomada a decisão da Comissão continham apenas uma breve descrição e apreciação dos artigos pertinentes para efeitos dos auxílios estatais. O n.o 4 do artigo 20.o da lei, que estabelecia a prorrogação da tarifa, não era citado.

| (135) | Dada a escassez da documentação, é infelizmente impossível reconstruir o raciocínio seguido na decisão e, em especial, estabelecer se a tarifa Terni tinha sido examinada e se houve a intenção de a autorizar. |
| --- | --- |

(135)

Dada a escassez da documentação, é infelizmente impossível reconstruir o raciocínio seguido na decisão e, em especial, estabelecer se a tarifa Terni tinha sido examinada e se houve a intenção de a autorizar.

| (136) | Todavia, deve observar-se que a Itália notificou a totalidade da lei e que a decisão de autorização se referia à sua totalidade. A prorrogação da tarifa Terni deve portanto considerar-se abrangida pela decisão da Comissão. |
| --- | --- |

(136)

Todavia, deve observar-se que a Itália notificou a totalidade da lei e que a decisão de autorização se referia à sua totalidade. A prorrogação da tarifa Terni deve portanto considerar-se abrangida pela decisão da Comissão.

| (137) | Em derrogação à proibição geral de concessão de auxílios estatais prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, um auxílio pode ser considerado compatível se for abrangido por uma das derrogações previstas no Tratado. |
| --- | --- |

(137)

Em derrogação à proibição geral de concessão de auxílios estatais prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, um auxílio pode ser considerado compatível se for abrangido por uma das derrogações previstas no Tratado.

| (138) | O auxílio estatal concedido às sociedades ex-Terni ao abrigo do n.o 11 do artigo 11.o da Lei n.o 80/2005 deve ser considerado um auxílio ao funcionamento. |
| --- | --- |

(138)

O auxílio estatal concedido às sociedades ex-Terni ao abrigo do n.o 11 do artigo 11.o da Lei n.o 80/2005 deve ser considerado um auxílio ao funcionamento.

| (139) | Segundo a jurisprudência consolidada, os auxílios ao funcionamento, isto é, os auxílios destinados a diminuir os custos que uma empresa teria normalmente de suportar no âmbito da sua gestão corrente ou das suas actividades normais, falseiam, em princípio, as condições concorrência nos sectores em que são concedidos (38), numa medida contrária ao interesse comum. A Comissão observa que o auxílio ao funcionamento concedido sob forma de um preço preferencial da energia eléctrica a uma empresa de elevado consumo energético, ou seja, a uma empresa para a qual a energia eléctrica representa um dos principais factores de custo, é uma forma de apoio susceptível de provocar uma distorção particularmente grave, na medida em que tem um impacto substancial e directo nos custos de produção da empresa e na sua posição concorrencial. |
| --- | --- |

(139)

Segundo a jurisprudência consolidada, os auxílios ao funcionamento, isto é, os auxílios destinados a diminuir os custos que uma empresa teria normalmente de suportar no âmbito da sua gestão corrente ou das suas actividades normais, falseiam, em princípio, as condições concorrência nos sectores em que são concedidos (38), numa medida contrária ao interesse comum. A Comissão observa que o auxílio ao funcionamento concedido sob forma de um preço preferencial da energia eléctrica a uma empresa de elevado consumo energético, ou seja, a uma empresa para a qual a energia eléctrica representa um dos principais factores de custo, é uma forma de apoio susceptível de provocar uma distorção particularmente grave, na medida em que tem um impacto substancial e directo nos custos de produção da empresa e na sua posição concorrencial.

| (140) | Segundo o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (39), os auxílios ao funcionamento podem ser concedidos, desde que estejam preenchidas determinadas condições. Todavia, a tarifa em exame não prossegue qualquer objectivo de carácter ambiental. |
| --- | --- |

(140)

Segundo o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (39), os auxílios ao funcionamento podem ser concedidos, desde que estejam preenchidas determinadas condições. Todavia, a tarifa em exame não prossegue qualquer objectivo de carácter ambiental.

| (141) | A título excepcional, os auxílios ao funcionamento podem ser concedidos em regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. Durante o período considerado, a Região da Úmbria não era elegível para auxílio nos termos dessa disposição. |
| --- | --- |

(141)

A título excepcional, os auxílios ao funcionamento podem ser concedidos em regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. Durante o período considerado, a Região da Úmbria não era elegível para auxílio nos termos dessa disposição.

| (142) | Ainda que, pelas razões explicadas nos pontos 123 a 127, as duas prorrogações constituam medidas diferentes, a Comissão considera útil precisar que, quando foi notificada a primeira prorrogação, a Região da Úmbria atravessava uma grave crise económica, que atingia em especial os sectores siderúrgico e químico da zona de Terni. Essa crise, que tinha atingido o seu ponto mais alto no início do anos 90, foi reconhecida pela Comissão quando aprovou em 1997 o mapa italiano das regiões elegíveis para auxílios nos termos do n.o 3, alínea c) do artigo 87.o
   (40). As zonas de Terni e de Perugia foram declaradas elegíveis para auxílios com base no Objectivo 2 do Fundos Estruturais. |
| --- | --- |

(142)

Ainda que, pelas razões explicadas nos pontos 123 a 127, as duas prorrogações constituam medidas diferentes, a Comissão considera útil precisar que, quando foi notificada a primeira prorrogação, a Região da Úmbria atravessava uma grave crise económica, que atingia em especial os sectores siderúrgico e químico da zona de Terni. Essa crise, que tinha atingido o seu ponto mais alto no início do anos 90, foi reconhecida pela Comissão quando aprovou em 1997 o mapa italiano das regiões elegíveis para auxílios nos termos do n.o 3, alínea c) do artigo 87.o
   (40). As zonas de Terni e de Perugia foram declaradas elegíveis para auxílios com base no Objectivo 2 do Fundos Estruturais.

| (143) | Todavia, em 2005, no momento em que foi adoptada a Lei n.o 80/2005, o processo de ajustamento estrutural na Úmbria já tinha sido concluído em grande parte. No mapa dos auxílios com finalidade regional proposto para o período 2007-2013, a Úmbria perdeu completamente o estatuto de região assistida. Por conseguinte, independentemente de a decisão inicial de aprovação ter ou não ter tomado em conta considerações de desenvolvimento regional, afirma-se de qualquer forma certo que a Comissão não pode basear-se em considerações deste tipo para apreciar a segunda prorrogação da tarifa. |
| --- | --- |

(143)

Todavia, em 2005, no momento em que foi adoptada a Lei n.o 80/2005, o processo de ajustamento estrutural na Úmbria já tinha sido concluído em grande parte. No mapa dos auxílios com finalidade regional proposto para o período 2007-2013, a Úmbria perdeu completamente o estatuto de região assistida. Por conseguinte, independentemente de a decisão inicial de aprovação ter ou não ter tomado em conta considerações de desenvolvimento regional, afirma-se de qualquer forma certo que a Comissão não pode basear-se em considerações deste tipo para apreciar a segunda prorrogação da tarifa.

| (144) | De resto, a Itália explicou amplamente as razões de política industrial que determinaram a segunda prorrogação da tarifa Terni (ver ponto 61). O ponto fundamental da argumentação da Itália a favor da tarifa é que as sociedades de elevado consumo energético nos outros Estados-Membros podem usufruir de preços reduzidos de energia e que a tarifa é necessária como medida transitória para evitar a sua deslocalização para fora da UE, na pendência da plena liberalização do mercado da energia e da melhoria das infra-estruturas. Embora se trate de um aspecto acessório, assinale-se que estas explicações contradizem a tese, segundo a qual, a tarifa continuava a ter a natureza de uma indemnização e o facto de não fornecerem qualquer justificação para uma revisão do pacote de indemnização. |
| --- | --- |

(144)

De resto, a Itália explicou amplamente as razões de política industrial que determinaram a segunda prorrogação da tarifa Terni (ver ponto 61). O ponto fundamental da argumentação da Itália a favor da tarifa é que as sociedades de elevado consumo energético nos outros Estados-Membros podem usufruir de preços reduzidos de energia e que a tarifa é necessária como medida transitória para evitar a sua deslocalização para fora da UE, na pendência da plena liberalização do mercado da energia e da melhoria das infra-estruturas. Embora se trate de um aspecto acessório, assinale-se que estas explicações contradizem a tese, segundo a qual, a tarifa continuava a ter a natureza de uma indemnização e o facto de não fornecerem qualquer justificação para uma revisão do pacote de indemnização.

| (145) | A Comissão observa que o Tribunal de Justiça estabeleceu que «a circunstância de um Estado-Membro procurar aproximar, através de medidas unilaterais, as condições de concorrência de um determinado sector económico das existentes noutros Estados-Membros não retira a estas medidas a natureza de auxílios» (41). Além disso, a tese italiana, segundo a qual o auxílio seria justificado pela existência de outros auxílios estatais na Comunidade (igualmente causadores de distorções), é de rejeitar totalmente. Esta abordagem conduziria a uma corrida aos auxílios e seria contrária ao próprio objectivo do controlo dos auxílios estatais. Em relação ao risco presumido de deslocalização para fora da UE, a Comissão observa que não existem nas suas decisões, nem na jurisprudência dos tribunais comunitários, casos em que esse argumento tenha sido aceite como justificação para a concessão de auxílios estatais. No caso em apreço, não é sequer necessário que a Comissão examine a questão, visto que as autoridades italianas não forneceram provas em apoio desta tese. Em especial, não ficou demonstrado que a tarifa seja necessária e proporcional em relação ao referido risco. |
| --- | --- |

(145)

A Comissão observa que o Tribunal de Justiça estabeleceu que «a circunstância de um Estado-Membro procurar aproximar, através de medidas unilaterais, as condições de concorrência de um determinado sector económico das existentes noutros Estados-Membros não retira a estas medidas a natureza de auxílios» (41). Além disso, a tese italiana, segundo a qual o auxílio seria justificado pela existência de outros auxílios estatais na Comunidade (igualmente causadores de distorções), é de rejeitar totalmente. Esta abordagem conduziria a uma corrida aos auxílios e seria contrária ao próprio objectivo do controlo dos auxílios estatais. Em relação ao risco presumido de deslocalização para fora da UE, a Comissão observa que não existem nas suas decisões, nem na jurisprudência dos tribunais comunitários, casos em que esse argumento tenha sido aceite como justificação para a concessão de auxílios estatais. No caso em apreço, não é sequer necessário que a Comissão examine a questão, visto que as autoridades italianas não forneceram provas em apoio desta tese. Em especial, não ficou demonstrado que a tarifa seja necessária e proporcional em relação ao referido risco.

| (146) | As conclusões do Grupo de Alto Nível mencionadas no ponto 61 são irrelevantes, na medida em que reflectem o resultado de um debate político geral e não constituem disposições legalmente vinculativas. Deve observar-se, a título subsidiário, que as soluções propostas pelo grupo e citadas pela Itália não comportam a concessão de auxílios estatais. |
| --- | --- |

(146)

As conclusões do Grupo de Alto Nível mencionadas no ponto 61 são irrelevantes, na medida em que reflectem o resultado de um debate político geral e não constituem disposições legalmente vinculativas. Deve observar-se, a título subsidiário, que as soluções propostas pelo grupo e citadas pela Itália não comportam a concessão de auxílios estatais.

| (147) | Dado que o auxílio não pode beneficiar de qualquer das derrogações previstas no artigo 87.o do Tratado CE, a segunda prorrogação da tarifa preferencial a favor da Terni deve ser declarada incompatível com o mercado comum. |
| --- | --- |

(147)

Dado que o auxílio não pode beneficiar de qualquer das derrogações previstas no artigo 87.o do Tratado CE, a segunda prorrogação da tarifa preferencial a favor da Terni deve ser declarada incompatível com o mercado comum.

| (148) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (42), nos casos de auxílios ilegais incompatíveis com o mercado comum, deve ser restabelecida uma concorrência efectiva e o auxílio, acrescido de juros, deve ser recuperado o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(148)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (42), nos casos de auxílios ilegais incompatíveis com o mercado comum, deve ser restabelecida uma concorrência efectiva e o auxílio, acrescido de juros, deve ser recuperado o mais rapidamente possível.

| (149) | Segundo a jurisprudência consolidada, quando um auxílio é concedido sem notificação prévia à Comissão, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, o beneficiário do auxílio não pode ter, nesse momento, uma confiança legítima quanto à regularidade da sua concessão (43). Um operador económico atento deveria estar em condições de determinar se o procedimento de notificação foi respeitado e se o auxílio é legal. |
| --- | --- |

(149)

Segundo a jurisprudência consolidada, quando um auxílio é concedido sem notificação prévia à Comissão, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, o beneficiário do auxílio não pode ter, nesse momento, uma confiança legítima quanto à regularidade da sua concessão (43). Um operador económico atento deveria estar em condições de determinar se o procedimento de notificação foi respeitado e se o auxílio é legal.

| (150) | Todavia, nada impede que o destinatário de um auxílio concedido ilegalmente invoque circunstâncias excepcionais, com base nas quais tenha fundadamente considerado que o auxílio era legal, recusando, por esse facto, reembolsar o referido auxílio (44). A Comissão examinou se as circunstâncias excepcionais invocadas pelas sociedades ex-Terni (ver ponto 47) são susceptíveis de induzir a uma confiança legítima. |
| --- | --- |

(150)

Todavia, nada impede que o destinatário de um auxílio concedido ilegalmente invoque circunstâncias excepcionais, com base nas quais tenha fundadamente considerado que o auxílio era legal, recusando, por esse facto, reembolsar o referido auxílio (44). A Comissão examinou se as circunstâncias excepcionais invocadas pelas sociedades ex-Terni (ver ponto 47) são susceptíveis de induzir a uma confiança legítima.

| (151) | Os beneficiários afirmam essencialmente que a Itália tinha fornecido garantias de que a medida não constituía um auxílio e a Comissão não tinha contestado a medida em questão aquando da primeira prorrogação, nem quando lhe tinham sido transmitidas informações sobre a segunda. |
| --- | --- |

(151)

Os beneficiários afirmam essencialmente que a Itália tinha fornecido garantias de que a medida não constituía um auxílio e a Comissão não tinha contestado a medida em questão aquando da primeira prorrogação, nem quando lhe tinham sido transmitidas informações sobre a segunda.

| (152) | Quanto à primeira afirmação, é suficiente sublinhar que, segundo a jurisprudência consolidada, a existência de uma confiança legítima não pode depender do comportamento do Estado-Membro que concede o auxílio. Em especial, o Tribunal de Primeira Instância estabeleceu que «as informações erradas fornecidas por um Estado-Membro quanto à legalidade de uma medida não são em caso algum susceptíveis de criar uma confiança legítima, sobretudo quando a Comissão não tinha sido informada» (45). |
| --- | --- |

(152)

Quanto à primeira afirmação, é suficiente sublinhar que, segundo a jurisprudência consolidada, a existência de uma confiança legítima não pode depender do comportamento do Estado-Membro que concede o auxílio. Em especial, o Tribunal de Primeira Instância estabeleceu que «as informações erradas fornecidas por um Estado-Membro quanto à legalidade de uma medida não são em caso algum susceptíveis de criar uma confiança legítima, sobretudo quando a Comissão não tinha sido informada» (45).

| (153) | Por conseguinte, apenas o comportamento da administração comunitária pode induzir uma confiança legítima. Em especial, o Tribunal de Justiça estabeleceu que «uma pessoa não pode invocar a violação desse princípio, a menos que não lhe tenham sido dadas garantias precisas (sublinhado acrescentado) da administração comunitária» (46). |
| --- | --- |

(153)

Por conseguinte, apenas o comportamento da administração comunitária pode induzir uma confiança legítima. Em especial, o Tribunal de Justiça estabeleceu que «uma pessoa não pode invocar a violação desse princípio, a menos que não lhe tenham sido dadas garantias precisas (sublinhado acrescentado) da administração comunitária» (46).

| (154) | As sociedades ex-Terni defendem que a medida não foi contestada em 1991, quando a Comissão aprovou a Lei n.o 9/1991. Deve sublinhar-se a este propósito que a Decisão da Comissão de 1991 abrange apenas a medida prevista na Lei n.o 9/1991, pelo que a aprovação desta medida não pode induzir uma confiança legítima quanto à legalidade ou à compatibilidade da nova medida de auxílio introduzida pela Lei n.o 80/2005. Mesmo que a Comissão tivesse declarado expressamente que a medida de 1991 não constituía um auxílio, quod non, os beneficiários não podiam presumir que também a medida de 2005 seria automaticamente qualificada como uma medida que não constitui um auxílio, visto que existem diversas circunstâncias que podem transformar em auxílio estatal uma medida que não o era. |
| --- | --- |

(154)

As sociedades ex-Terni defendem que a medida não foi contestada em 1991, quando a Comissão aprovou a Lei n.o 9/1991. Deve sublinhar-se a este propósito que a Decisão da Comissão de 1991 abrange apenas a medida prevista na Lei n.o 9/1991, pelo que a aprovação desta medida não pode induzir uma confiança legítima quanto à legalidade ou à compatibilidade da nova medida de auxílio introduzida pela Lei n.o 80/2005. Mesmo que a Comissão tivesse declarado expressamente que a medida de 1991 não constituía um auxílio, quod non, os beneficiários não podiam presumir que também a medida de 2005 seria automaticamente qualificada como uma medida que não constitui um auxílio, visto que existem diversas circunstâncias que podem transformar em auxílio estatal uma medida que não o era.

| (155) | Além disso, a formulação da decisão da Comissão notificada à Itália, que declara compatível as medidas de auxílio contidas nas leis n.os 9/1991 e 10/1991, sugeriria, eventualmente, o oposto, ou seja, que a tarifa Terni constituía um auxílio. |
| --- | --- |

(155)

Além disso, a formulação da decisão da Comissão notificada à Itália, que declara compatível as medidas de auxílio contidas nas leis n.os 9/1991 e 10/1991, sugeriria, eventualmente, o oposto, ou seja, que a tarifa Terni constituía um auxílio.

| (156) | Por conseguinte, a decisão da Comissão não podia de modo algum ter fornecido aos beneficiários garantias precisas de que a tarifa não constituía um auxílio. No máximo, poderia ter induzido uma confiança legítima de que a prorrogação da tarifa de 1991 fosse compatível. Todavia não podia existir qualquer confiança legítima quanto à prorrogação de 2005. Por conseguinte, também esta tese deve ser rejeitada. |
| --- | --- |

(156)

Por conseguinte, a decisão da Comissão não podia de modo algum ter fornecido aos beneficiários garantias precisas de que a tarifa não constituía um auxílio. No máximo, poderia ter induzido uma confiança legítima de que a prorrogação da tarifa de 1991 fosse compatível. Todavia não podia existir qualquer confiança legítima quanto à prorrogação de 2005. Por conseguinte, também esta tese deve ser rejeitada.

| (157) | Quanto à presumida falta de diligência no comportamento da Comissão após ter recebido as informações relativas a segunda prorrogação da tarifa, esta tese é manifestamente infundada. Segundo as declarações da Itália, a tarifa Terni teria sido mencionada no relatório sobre auxílios estatais de 2005. Todavia, só em Fevereiro de 2006 é que foram transmitidas informações detalhadas sobre a medida prevista no n.o 11 do artigo 11.o da Lei n.o 80/2005, a pedido da Comissão, no âmbito da investigação em matéria de auxílios estatais relativa ao n.o 12 do artigo 11.o do mesmo diploma (Auxílio Estatal C 13/06). O procedimento de investigação formal foi iniciado pela Comissão em Julho de 2006. |
| --- | --- |

(157)

Quanto à presumida falta de diligência no comportamento da Comissão após ter recebido as informações relativas a segunda prorrogação da tarifa, esta tese é manifestamente infundada. Segundo as declarações da Itália, a tarifa Terni teria sido mencionada no relatório sobre auxílios estatais de 2005. Todavia, só em Fevereiro de 2006 é que foram transmitidas informações detalhadas sobre a medida prevista no n.o 11 do artigo 11.o da Lei n.o 80/2005, a pedido da Comissão, no âmbito da investigação em matéria de auxílios estatais relativa ao n.o 12 do artigo 11.o do mesmo diploma (Auxílio Estatal C 13/06). O procedimento de investigação formal foi iniciado pela Comissão em Julho de 2006.

| (158) | Tendo em conta o breve período decorrido entre a comunicação das informações e a acção por parte a Comissão, é evidente que a Comissão agiu com a devida diligência. |
| --- | --- |

(158)

Tendo em conta o breve período decorrido entre a comunicação das informações e a acção por parte a Comissão, é evidente que a Comissão agiu com a devida diligência.

| (159) | À luz das considerações acima expostas, a Comissão considera que não existem circunstâncias excepcionais que teriam podido criar expectativas legítimas nas sociedades ex-Terni quanto à legitimidade da medida contestada. |
| --- | --- |

(159)

À luz das considerações acima expostas, a Comissão considera que não existem circunstâncias excepcionais que teriam podido criar expectativas legítimas nas sociedades ex-Terni quanto à legitimidade da medida contestada.

| (160) | Todos os montantes de auxílio incompatível recebidos pela ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche ao abrigo do n.o 11 do artigo 11.o da Lei n.o 80/2005, e que se referem ao período a partir de 1 de Janeiro de 2005 (ver ponto 26), devem ser recuperados, acrescidos dos juros, nos termos do Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (47). |
| --- | --- |

(160)

Todos os montantes de auxílio incompatível recebidos pela ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche ao abrigo do n.o 11 do artigo 11.o da Lei n.o 80/2005, e que se referem ao período a partir de 1 de Janeiro de 2005 (ver ponto 26), devem ser recuperados, acrescidos dos juros, nos termos do Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (47).

| (161) | Neste contexto, deve sublinhar-se que a recuperação destina-se a restaurar a situação concorrencial do beneficiário anterior à concessão do auxílio incompatível. Ao estabelecer qual a situação concorrencial das sociedades ex-Terni antes da aplicação da lei, deve ter-se em conta a existência da medida de auxílio prevista na Lei n.o 9/1991, que tinha sido autorizada em 2007. |
| --- | --- |

(161)

Neste contexto, deve sublinhar-se que a recuperação destina-se a restaurar a situação concorrencial do beneficiário anterior à concessão do auxílio incompatível. Ao estabelecer qual a situação concorrencial das sociedades ex-Terni antes da aplicação da lei, deve ter-se em conta a existência da medida de auxílio prevista na Lei n.o 9/1991, que tinha sido autorizada em 2007.

| (162) | Assim, a Comissão considera que os montantes remanescentes de auxílio a que os beneficiários teriam direito ao abrigo da Lei n.o 9/1991 em 2005, 2006 e 2007, se a Lei n.o 80/2005 não tivesse sido aplicada, podem ser deduzidos dos montantes a recuperar, se a Itália considerar que os beneficiários tinham esse direito com base na legislação nacional |
| --- | --- |

(162)

Assim, a Comissão considera que os montantes remanescentes de auxílio a que os beneficiários teriam direito ao abrigo da Lei n.o 9/1991 em 2005, 2006 e 2007, se a Lei n.o 80/2005 não tivesse sido aplicada, podem ser deduzidos dos montantes a recuperar, se a Itália considerar que os beneficiários tinham esse direito com base na legislação nacional

VII.   CONCLUSÃO

| (163) | A Comissão verifica que a Itália deu execução ilegalmente, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, ao disposto no n.o 11 do artigo 11.o do Decreto-lei n.o 80/2005, convertido na Lei n.o 80/2005, que prevê a alteração e a prorrogação até 2010 da tarifa preferencial da electricidade aplicável às três sociedades ex-Terni. A Comissão considera que tal medida, que constitui um mero auxílio ao funcionamento, não pode beneficiar de qualquer das derrogações previstas no Tratado CE, sendo por conseguinte incompatível com o mercado comum. Consequentemente, não pode ser dada execução às partes da referida medida que ainda não foram concedidas ou pagas, devendo ser recuperado o auxílio já pago. Os montantes a que os beneficiários teriam direito em 2005, 2006 e 2007, ao abrigo da Lei n.o 9/1991, podem ser deduzidos do montante total a recuperar, |
| --- | --- |

(163)

A Comissão verifica que a Itália deu execução ilegalmente, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, ao disposto no n.o 11 do artigo 11.o do Decreto-lei n.o 80/2005, convertido na Lei n.o 80/2005, que prevê a alteração e a prorrogação até 2010 da tarifa preferencial da electricidade aplicável às três sociedades ex-Terni. A Comissão considera que tal medida, que constitui um mero auxílio ao funcionamento, não pode beneficiar de qualquer das derrogações previstas no Tratado CE, sendo por conseguinte incompatível com o mercado comum. Consequentemente, não pode ser dada execução às partes da referida medida que ainda não foram concedidas ou pagas, devendo ser recuperado o auxílio já pago. Os montantes a que os beneficiários teriam direito em 2005, 2006 e 2007, ao abrigo da Lei n.o 9/1991, podem ser deduzidos do montante total a recuperar,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O auxílio estatal a que a Itália deu execução a favor das empresas ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche é incompatível com o mercado comum.

2.   O auxílio estatal concedido e ainda não pago pela Itália às empresas ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche também é incompatível com o mercado comum, não podendo ser executado.

Artigo 2.o

1.   A Itália deve recuperar junto dos beneficiários o auxílio referido no n .o 1 do artigo 1.o

2.   Os montantes a recuperar incluem os juros vencidos a partir da data em que o auxílio foi colocado à disposição dos beneficiários e até à data da respectiva recuperação efectiva.

3.   Os juros são calculados numa base composta em conformidade com o disposto no Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004.

Artigo 3.o

1.   A Itália deverá tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário o auxílio ilegal e incompatível referido no artigo 1.o

2.   A recuperação será feita sem demora, segundo o procedimento previsto no direito nacional, desde que este permita a execução imediata e efectiva da decisão da Comissão.

3.   A Itália deverá tomar as medidas necessárias para que seja dada execução à presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.

Artigo 4.o

1.   A Itália informará a Comissão dos progressos relativos aos procedimentos nacionais de execução da presente decisão até à sua conclusão.

2.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Itália comunicará o montante total, composto por capital e juros, a recuperar junto dos beneficiários e transmitirá uma descrição pormenorizada das medidas já tomadas ou previstas para dar cumprimento à presente decisão. No mesmo prazo, a Itália enviará à Comissão a documentação comprovativa de que os beneficiários foram intimados a reembolsar o auxílio.

3.   Após o prazo de dois meses referido no n.o 2, a Itália apresentará, a simples pedido da Comissão, um relatório sobre as medidas já tomadas ou previstas para dar cumprimento à presente decisão. Tal relatório incluirá também informações pormenorizadas sobre os montantes dos auxílios e dos juros já recuperados junto dos beneficiários.

Artigo 5.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 214 de 6.9.2006, p. 5.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  N.o 6, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do artigo 4.o da Lei n.o 1643/62.

3

o

o

o

(4)  As empresas que exploram os recursos hídricos públicos para produzir energia eléctrica operam com base numa concessão de exploração hidroeléctrica que é temporária, mas cuja duração (em geral, de trinta anos em Itália) é suficientemente longa para permitir que as empresas amortizem os custos de investimento. À medida que caducam, as concessões deveriam voltar a ser concedidas com base num processo de selecção transparente.

4

(5)  Auxílio estatal NN 52/91, carta SG (91) D/15502.

5

(6)  N.o 285 do artigo 1.o da Lei n.o 266/2005.

6

o

o

o

(7)  Deliberação AEEG n.o 228/01.

7

o

(8)  Deliberação AEEG n.o 148/04.

8

o

(9)  JO L 227 de 19.8.1983, p. 24.

9

(10)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 24 de Fevereiro de 1994, no pedido de decisão prejudicial relativo ao processo Terni Spa e Italsider/Cassa Conguaglio per il Settore Elettrico, Col. 1994, p. I-00541.

10

Cassa Conguaglio per il Settore Elettrico

(11)  Decisão SEC/1999/687 da Comissão, de 11 de Maio de 1999, relativa ao regime de auxílios concedidos pela Itália para intervenções a favor do emprego, artigos 15.o e 26.o da Lei n.o 196/97 (JO L 42 de 15.2.2000, p. 1-18).

11

o

o

o

(12)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 15 de Maio de 1997, proferido no Processo C-355/95, Deggendorf/Comissão, Col. 1997, p. I-2549.

12

Deggendorf

(13)  Comunicação de 16.12.2005 do Ministério das Actividades Produtivas à AEEG.

13

(14)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

14

(15)  Ver nota 14.

15

(16)  Deliberação AEEG n.o 190/2006.

16

o

(17)  Ver em especial os acórdãos do Tribunal de Justiça de 7.2.1985, proferido no Processo C-240/83 A.D.B.H.U. Col. 1985, p. 531; de 27.9.1988, proferido nos processos apensos C-106-120/87, Col. 1988, p. 5515; de 24.7.2003, proferido no processo C-280/00, Altmark, Col. 2003, p. I-7747; de 22.11.2001, proferido no Processo C 53/00 Ferring, Col. 2001, p. I-09067.

17

Altmark

Ferring

(18)  Em especial na França, Alemanha, Espanha, Grécia e Finlândia. A Itália forneceu uma descrição dos regimes de auxílio presumivelmente em curso nesses países a favor das indústrias de elevado consumo de energia.

18

(19)  O primeiro relatório do grupo de alto nível data de 2 de Junho de 2006 («Contributing to an integrated approach on competitiveness, energy and the environment policies — Functioning of the energy market, access to energy, energy efficiency and the EU Emissions Trading Scheme»).

19

Contributing to an integrated approach on competitiveness, energy and the environment policies — Functioning of the energy market, access to energy, energy efficiency and the EU Emissions Trading Scheme

(20)  Acórdãos do Tribunal de Justiça de 15.7.2004, proferidos no Processo C-345/02, Pearle e outros, Col. 2004, p. I 7139, e de 13.3.2001 e no Processo C-379/98, Preussen-Elektra, Col. 2001, p. I-02099.

20

Pearle

Preussen-Elektra

(21)  O mecanismo para contestar o montante da indemnização estava previsto no n.o 5 do artigo 5.o da Lei da nacionalização.

21

o

o

(22)  A legislação italiana prevê que, no final da concessão hidroeléctrica, a empresa perde a propriedade de uma parte dos activos, designadamente algumas obras de engenharia, cuja propriedade passa automaticamente para o Estado.

22

(23)  Acórdãos do Tribunal de Justiça de 22.3.1977, proferido no Processo C-78/76, Steinike & Weinlig, Col. 1977, p. 595, e de 25.6.1970, proferido no Processo C-47/69, Governo francês/Comissão, Col. 1970, p. 487.

23

Steinike & Weinlig

(24)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 15.7.2004, proferido no Processo Pearle e outros, C-345/02, Col. 2004, p. I-7139.

24

Pearle

(25)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21.3.1991, proferido nos processos C-303/88 Itália/Comissão, Col. 1988, p. I-1433 e França/Comissão, C-47/69, Col. 1970, p. 4393, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5.4.2006, proferido no Processo T-351/02 Deutsche Bahn/Comissão, Col. 2006, p. II-1047.

25

Deutsche Bahn

(26)  A Cementir pertence ao grupo Caltagirone e gere uma série de unidades em Itália, alguma das quais com actividades de exportação. A sociedade produz uma gama de produtos de cimento e cal para além de controlar um produtor de cimento na Turquia que exporta para a UE. A Nuova Terni Industrie Chimiche pertence ao grupo Norsk Hydro, que produz fertilizantes químicos e minerais, petróleo, gás e produtos petroquímicos, e a ThyssenKrupp é um conglomerado global activo principalmente, mas não só, na produção siderúrgica.

26

(27)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 13.7.1988, proferido no Processo C-102/87, República Francesa/Comissão, Col. 1988, p. I-4067.

27

(28)  Processo IV/33.322 — cimento, JO L 343/1994, p. 1.

28

(29)  Decisão IV/M.832 de 25.10.1996, Norsk Hydro/Enichem Agricoltura — Terni (II).

29

(30)  Ver nomeadamente a Decisão IV/M.925 Krupp-Hoesch/Thyssen de 11 de Agosto de 1997.

30

(31)  Ver nomeadamente o acórdão do Tribunal de Justiça de 17.9.1980, proferido no Processo 730/79 Philip Morris/Comissão, Col. 1980, p. 2671, ponto 11, e o acórdão do Tribunal de Justiça de 15.6.2006, proferido nos processos apensos C-393/04 e C-41/05, Air Liquide Industries/Cidade de Seraing e Província de Liège, Col. 2006, p. I-5293.

31

Philip Morris

Air Liquide Industries

(32)  Ver nomeadamente o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6.3.2002, proferido nos processos apensos T-127/99 e T-148/99, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava, Col. 2002, p. II-12575, pontos 173-175.

32

Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava

(33)  Conclusões nos processos apensos C-15/98 e C-105/99, Itália e Sardegna Lines/Comissão, Col. 2000, p. I-8855, ponto 74.

33

Sardegna Lines

(34)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30.4.2002, proferido nos processos apensos Government of Gibraltar/Comissão, processos apensos T-195/01 e T-2017/01, Col. 2002, p. II-2309.

34

Government of Gibraltar

(35)  A Lei de conversão n.o 80/2005 previu a entrada em vigor retroactiva da prorrogação a partir de 1 de Janeiro de 2005.

35

o

(36)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15.9.1998, proferido nos processos apensos T-126/96 e T-127/96, Breda Fucine Meridionali/Comissão, Col. 1998, p. II-3437.

36

Breda Fucine Meridionali

(37)  Ver nota 5.

37

(38)  Ver acórdãos do Tribunal de Justiça de 6.11.1990, proferido no Processo C-86/89 Itália/Comissão, Col. 1990, p. I-3891, ponto 18, e de 14.2.1990, proferido no Processo C-301/87, França/Comissão, Col. 1990, p. I-307, ponto 50, assim como o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8.6.1995, proferido no Processo T-459/93 Siemens/Comissão, Col. 1995, p. II-1675, ponto 48.

38

(39)  JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.

39

(40)  Auxílio estatal N 27/1997, Decisão da Comissão SG (97) 4949 de 30 de Junho de 1997.

40

(41)  Ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça de 29.4.2004, proferido no Processo C-372/97, Itália/Comissão, Col. 2004, p. I-3679, ponto 67.

41

(42)  Ver nota 14.

42

(43)  Acórdãos do Tribunal de Justiça de 20.3.1997, proferido no Processo C-24/95, Alcan Deutschland, Col. 1997, p. I-1591, pontos 25, 30 e 31, e de 11.11.2004, proferido nos processos apensos C-183/02 P e C-187/02, Demesa e Territorio histórico de Álava/Comissão, Col. 2004, p. I-10609, ponto 45.

43

Alcan Deutschland

(44)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 20.9.1990, proferido no Processo C-5/89, Comissão/Alemanha, Col. 1990, p. I-3437, ponto 16.

44

(45)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14.1.2004, proferido no Processo T-109/01, Fleuren Compost c/Comissão, Col. 2004, p. II-127, pontos 141-143.

45

Fleuren Compost

(46)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24.11.2005, proferido no Processo C-506/03, Alemanha/Comissão, Col. 2005, ponto 58.

46

(47)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1-134.

47

---

| 4.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/55 |
| --- | --- | --- | --- |

4.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/55

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Abril de 2008

relativa à repartição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2008 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2008) 1403]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, eslovena, espanhola, estónia, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/409/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1) , nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade procedeu já à eliminação progressiva da produção e do consumo de clorofluorocarbonetos, outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidrobromofluorocarbonetos e bromoclorometano. |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade procedeu já à eliminação progressiva da produção e do consumo de clorofluorocarbonetos, outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidrobromofluorocarbonetos e bromoclorometano.

| (2) | Todos os anos, a Comissão deve determinar as utilizações essenciais destas substâncias regulamentadas, as quantidades que podem ser utilizadas e as empresas que podem utilizá-las. |
| --- | --- |

(2)

Todos os anos, a Comissão deve determinar as utilizações essenciais destas substâncias regulamentadas, as quantidades que podem ser utilizadas e as empresas que podem utilizá-las.

| (3) | A Decisão IV/25 das Partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, a seguir denominado «Protocolo de Montreal», estabelece os critérios utilizados pela Comissão para determinar as utilizações essenciais e autoriza a produção e o consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais das substâncias regulamentadas em cada Parte. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão IV/25 das Partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, a seguir denominado «Protocolo de Montreal», estabelece os critérios utilizados pela Comissão para determinar as utilizações essenciais e autoriza a produção e o consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais das substâncias regulamentadas em cada Parte.

| (4) | A Decisão XIX/13 das Partes no Protocolo de Montreal autoriza a produção na Comunidade Europeia de 200 toneladas de clorofluorocarbonetos (CFC) em 2008 com vista ao fabrico e utilização de inaladores de dose calibrada (IDC) que preenchem os critérios definidos na Decisão IV/25 no que se refere às utilizações essenciais de CFC. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão XIX/13 das Partes no Protocolo de Montreal autoriza a produção na Comunidade Europeia de 200 toneladas de clorofluorocarbonetos (CFC) em 2008 com vista ao fabrico e utilização de inaladores de dose calibrada (IDC) que preenchem os critérios definidos na Decisão IV/25 no que se refere às utilizações essenciais de CFC.

| (5) | A Decisão XIX/18 das Partes no Protocolo de Montreal autoriza a produção e o consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais de substâncias regulamentadas que constam dos anexos A, B e C (substâncias dos grupos II e III) do Protocolo de Montreal, para fins laboratoriais e analíticos, em conformidade com o anexo IV do relatório da Sétima Conferência das Partes, nas condições especificadas no anexo II do relatório da Sexta Conferência das Partes e nas Decisões VII/11, XI/15 e XV/5 das Partes no Protocolo de Montreal. A Decisão XVII/10 das Partes no Protocolo de Montreal autoriza, relativamente às substâncias regulamentadas que constam do anexo E do Protocolo de Montreal, a produção e o consumo necessários para satisfazer as utilizações laboratoriais e analíticas do brometo de metilo. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão XIX/18 das Partes no Protocolo de Montreal autoriza a produção e o consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais de substâncias regulamentadas que constam dos anexos A, B e C (substâncias dos grupos II e III) do Protocolo de Montreal, para fins laboratoriais e analíticos, em conformidade com o anexo IV do relatório da Sétima Conferência das Partes, nas condições especificadas no anexo II do relatório da Sexta Conferência das Partes e nas Decisões VII/11, XI/15 e XV/5 das Partes no Protocolo de Montreal. A Decisão XVII/10 das Partes no Protocolo de Montreal autoriza, relativamente às substâncias regulamentadas que constam do anexo E do Protocolo de Montreal, a produção e o consumo necessários para satisfazer as utilizações laboratoriais e analíticas do brometo de metilo.

| (6) | Nos termos do terceiro parágrafo da Decisão XII/2 das Partes no Protocolo de Montreal, relativa às medidas destinadas a facilitar a transição para inaladores de dose calibrada (IDC) isentos de clorofluorocarbonetos, todos os Estados-Membros notificaram (2) ao Programa das Nações Unidas para o Ambiente os ingredientes activos para os quais já não são essenciais clorofluorocarbonetos (CFC) com vista à produção dos IDC-CFC destinados a serem colocados no mercado da Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do terceiro parágrafo da Decisão XII/2 das Partes no Protocolo de Montreal, relativa às medidas destinadas a facilitar a transição para inaladores de dose calibrada (IDC) isentos de clorofluorocarbonetos, todos os Estados-Membros notificaram (2) ao Programa das Nações Unidas para o Ambiente os ingredientes activos para os quais já não são essenciais clorofluorocarbonetos (CFC) com vista à produção dos IDC-CFC destinados a serem colocados no mercado da Comunidade Europeia.

| (7) | O n.o 4, alínea i), subalínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 proíbe a utilização de CFC e a sua colocação no mercado, excepto se forem considerados essenciais nas condições previstas no n.o 1 do artigo 3.o do mesmo regulamento. Esta determinação do carácter não essencial dos CFC reduziu a sua procura para utilização em IDC destinados a serem colocados no mercado da Comunidade Europeia. Por sua vez, o n.o 6 do artigo 4.o do regulamento proíbe a importação e a colocação no mercado de IDC-CFC, excepto se os CFC forem considerados essenciais nestes produtos, nas condições previstas no n.o 1 do artigo 3.o |
| --- | --- |

(7)

O n.o 4, alínea i), subalínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 proíbe a utilização de CFC e a sua colocação no mercado, excepto se forem considerados essenciais nas condições previstas no n.o 1 do artigo 3.o do mesmo regulamento. Esta determinação do carácter não essencial dos CFC reduziu a sua procura para utilização em IDC destinados a serem colocados no mercado da Comunidade Europeia. Por sua vez, o n.o 6 do artigo 4.o do regulamento proíbe a importação e a colocação no mercado de IDC-CFC, excepto se os CFC forem considerados essenciais nestes produtos, nas condições previstas no n.o 1 do artigo 3.o

| (8) | Em 18 de Julho de 2007, a Comissão publicou um aviso (3) às empresas dos 27 Estados Membros que desejem a autorização da Comissão para utilizações essenciais de substâncias regulamentadas na Comunidade em 2008, tendo recebido declarações sobre as utilizações essenciais de substâncias regulamentadas pretendidas para 2008. |
| --- | --- |

(8)

Em 18 de Julho de 2007, a Comissão publicou um aviso (3) às empresas dos 27 Estados Membros que desejem a autorização da Comissão para utilizações essenciais de substâncias regulamentadas na Comunidade em 2008, tendo recebido declarações sobre as utilizações essenciais de substâncias regulamentadas pretendidas para 2008.

| (9) | A fim de garantir que as empresas e os operadores interessados possam continuar a beneficiar em devido tempo do sistema de licenciamento, é oportuno que a presente decisão seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008. |
| --- | --- |

(9)

A fim de garantir que as empresas e os operadores interessados possam continuar a beneficiar em devido tempo do sistema de licenciamento, é oportuno que a presente decisão seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 e que podem ser objecto de utilizações médicas essenciais na Comunidade em 2008 é de 155 460,00 quilogramas ponderados em função do potencial de destruição do ozono (PDO).

2.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) e do grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 e que podem ser objecto de utilizações laboratoriais essenciais na Comunidade em 2008 é de 56 213,60 quilogramas PDO.

3.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo III (halons) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 e que podem ser objecto de utilizações laboratoriais essenciais na Comunidade em 2008 é de 418,7 quilogramas PDO.

4.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo IV (tetracloreto de carbono) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 e que podem ser objecto de utilizações laboratoriais essenciais na Comunidade em 2008 é de 150 832,836 quilogramas PDO.

5.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo V (1,1,1-tricloroetano) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 e que podem ser objecto de utilizações laboratoriais essenciais na Comunidade em 2008 é de 381,5 quilogramas PDO.

6.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo VI (brometo de metilo) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que podem ser objecto de utilizações laboratoriais e analíticas na Comunidade em 2008 é de 150,00 quilogramas PDO.

7.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo VII (hidrobromofluorocarbonetos) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 e que podem ser objecto de utilizações laboratoriais essenciais na Comunidade em 2008 é de 0,96 quilogramas PDO.

8.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo IX (bromoclorometano) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 e que podem ser objecto de utilizações laboratoriais essenciais na Comunidade em 2008 é de 13,368 quilogramas PDO.

Artigo 2.o

Os inaladores de dose calibrada de clorofluorocarbonetos enumerados no anexo I não serão colocados nos mercados nos quais a autoridade competente tenha determinado que eles não são essenciais.

Artigo 3.o

Durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008, aplicam-se as seguintes regras:

| 1. | As quotas para utilizações médicas essenciais dos clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 serão atribuídas às empresas indicadas no anexo II. |
| --- | --- |

1.

As quotas para utilizações médicas essenciais dos clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 serão atribuídas às empresas indicadas no anexo II.

| 2. | As quotas para utilizações laboratoriais essenciais dos clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados serão atribuídas às empresas indicadas no anexo III. |
| --- | --- |

2.

As quotas para utilizações laboratoriais essenciais dos clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados serão atribuídas às empresas indicadas no anexo III.

| 3. | As quotas para utilizações laboratoriais essenciais de halons serão atribuídas às empresas indicadas no anexo IV. |
| --- | --- |

3.

As quotas para utilizações laboratoriais essenciais de halons serão atribuídas às empresas indicadas no anexo IV.

| 4. | As quotas para utilizações laboratoriais essenciais de tetracloreto de carbono serão atribuídas às empresas indicadas no anexo V. |
| --- | --- |

4.

As quotas para utilizações laboratoriais essenciais de tetracloreto de carbono serão atribuídas às empresas indicadas no anexo V.

| 5. | As quotas para utilizações laboratoriais essenciais de 1,1,1-tricloroetano serão atribuídas às empresas indicadas no anexo VI. |
| --- | --- |

5.

As quotas para utilizações laboratoriais essenciais de 1,1,1-tricloroetano serão atribuídas às empresas indicadas no anexo VI.

| 6. | As quotas para utilizações laboratoriais e analíticas críticas de brometo de metilo serão atribuídas às empresas indicadas no anexo VII. |
| --- | --- |

6.

As quotas para utilizações laboratoriais e analíticas críticas de brometo de metilo serão atribuídas às empresas indicadas no anexo VII.

| 7. | As quotas para utilizações laboratoriais essenciais de hidrobromofluorocarbonetos serão atribuídas às empresas indicadas no anexo VIII. |
| --- | --- |

7.

As quotas para utilizações laboratoriais essenciais de hidrobromofluorocarbonetos serão atribuídas às empresas indicadas no anexo VIII.

| 8. | As quotas para utilizações laboratoriais essenciais de bromoclorometano serão atribuídas às empresas indicadas no anexo IX. |
| --- | --- |

8.

As quotas para utilizações laboratoriais essenciais de bromoclorometano serão atribuídas às empresas indicadas no anexo IX.

| 9. | As quotas para utilizações essenciais de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115, outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidrobromofluorocarbonetos e bromoclorometano constam do anexo X. |
| --- | --- |

9.

As quotas para utilizações essenciais de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115, outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidrobromofluorocarbonetos e bromoclorometano constam do anexo X.

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2008 até 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 5.o

São destinatárias da presente decisão as seguintes empresas:

| | Acros Organics bvba |
| --- | --- |
| Janssen Pharmaceuticalaan 3A° |
| B-2440 Geel |

Acros Organics bvba

Janssen Pharmaceuticalaan 3A°

B-2440 Geel

| | Airbus France |
| --- | --- |
| Service EVICS |
| BP M6322 |
| Route de Bayonne 316 |
| F-31060 Toulouse Cedex 16 |

Airbus France

Service EVICS

BP M6322

Route de Bayonne 316

F-31060 Toulouse Cedex 16

| | Bie & Berntsen |
| --- | --- |
| Sandbækvej 7 |
| DK-2610 Rødovre |

Bie & Berntsen

Sandbækvej 7

DK-2610 Rødovre

| | Boehringer Ingelheim GmbH |
| --- | --- |
| Binger Straße 173 |
| D-55216 Ingelheim am Rhein |

Boehringer Ingelheim GmbH

Binger Straße 173

D-55216 Ingelheim am Rhein

| | Carlo Erba Reactifs-SDS |
| --- | --- |
| ZI de Valdonne, BP 4 |
| F-13124 Peypin |

Carlo Erba Reactifs-SDS

ZI de Valdonne, BP 4

F-13124 Peypin

| | Chiesi Farmaceutici SpA |
| --- | --- |
| Via Palermo 26/A |
| I-43100 Parma |

Chiesi Farmaceutici SpA

Via Palermo 26/A

I-43100 Parma

| | CNRS — Département Galilée |
| --- | --- |
| Observatoire de la Côte d'Azur — Siège Social |
| Boulevard de l'Observatoire, BP 4229 |
| F-06304 Nice Cedex 4 |

CNRS — Département Galilée

Observatoire de la Côte d'Azur — Siège Social

Boulevard de l'Observatoire, BP 4229

F-06304 Nice Cedex 4

| | Eras Labo |
| --- | --- |
| 222 RN 90 |
| F-38330 Saint-Nazaire-les-Eymes |

Eras Labo

222 RN 90

F-38330 Saint-Nazaire-les-Eymes

| | Harp International |
| --- | --- |
| Gellihirion Industrial Estate |
| Rhondda, Cynon Taff |
| Pontypridd CF37 5SX |
| United Kingdom |

Harp International

Gellihirion Industrial Estate

Rhondda, Cynon Taff

Pontypridd CF37 5SX

United Kingdom

| | Health Protection Inspectorate-Laboratories |
| --- | --- |
| Paldiski mnt 81 |
| EE-10617 Tallinn |

Health Protection Inspectorate-Laboratories

Paldiski mnt 81

EE-10617 Tallinn

| | Honeywell Specialty Chemicals Seelze GmbH |
| --- | --- |
| Wunstorfer Straße 40 |
| Postfach 100262 |
| D-30918 Seelze |

Honeywell Specialty Chemicals Seelze GmbH

Wunstorfer Straße 40

Postfach 100262

D-30918 Seelze

| | Ineos Fluor Ltd |
| --- | --- |
| PO Box 13 |
| The Heath |
| Runcorn |
| Cheshire WA7 4QX |
| United Kingdom |

Ineos Fluor Ltd

PO Box 13

The Heath

Runcorn

Cheshire WA7 4QX

United Kingdom

| | Laboratorio Aldo-Union SA |
| --- | --- |
| Baronesa de Maldá 73 |
| Espluges de Llobregat |
| E-08950 Barcelona |

Laboratorio Aldo-Union SA

Baronesa de Maldá 73

Espluges de Llobregat

E-08950 Barcelona

| | LGC Standards GmbH |
| --- | --- |
| Mercatorstraße 51 |
| D-46485 Wesel |

LGC Standards GmbH

Mercatorstraße 51

D-46485 Wesel

| | Mallinckrodt Baker EMEA |
| --- | --- |
| Teugseweg 20 |
| 7418 AM Deventer |
| Nederland |

Mallinckrodt Baker EMEA

Teugseweg 20

7418 AM Deventer

Nederland

| | Mebrom |
| --- | --- |
| Assenedestraat 4 |
| B-9940 Rieme Ertvelde |

Mebrom

Assenedestraat 4

B-9940 Rieme Ertvelde

| | Merck KGaA |
| --- | --- |
| Frankfurter Straße 250 |
| D-64271 Darmstadt |

Merck KGaA

Frankfurter Straße 250

D-64271 Darmstadt

| | Mikro+Polo d.o.o. |
| --- | --- |
| Zagrebška cesta 22 |
| SI-2000 Maribor |

Mikro+Polo d.o.o.

Zagrebška cesta 22

SI-2000 Maribor

| | Ministry of Defense |
| --- | --- |
| Defence Fuel Lubricants and Chemicals Service/Chemical Laboratory |
| PO Box 10.000 |
| 1780 CA Den Helder |
| Nederland |

Ministry of Defense

Defence Fuel Lubricants and Chemicals Service/Chemical Laboratory

PO Box 10.000

1780 CA Den Helder

Nederland

| | Panreac Química SAU |
| --- | --- |
| Pol. Ind. Pla de la Bruguera |
| C/Garraf 2 |
| E-08211 Castellar del Vallès — Barcelona |

Panreac Química SAU

Pol. Ind. Pla de la Bruguera

C/Garraf 2

E-08211 Castellar del Vallès — Barcelona

| | Sanolabor d.d. |
| --- | --- |
| Leskoškova 4 |
| Ljubljana |
| Slovenia |

Sanolabor d.d.

Leskoškova 4

Ljubljana

Slovenia

| | SICOR SpA |
| --- | --- |
| Via Terrazzano 77 |
| I-20017 Rho |

SICOR SpA

Via Terrazzano 77

I-20017 Rho

| | Sigma Aldrich Chimie SARL |
| --- | --- |
| 80, rue de Luzais |
| L'Isle d'Abeau Chesnes |
| F-38297 St-Quentin-Fallavier |

Sigma Aldrich Chimie SARL

80, rue de Luzais

L'Isle d'Abeau Chesnes

F-38297 St-Quentin-Fallavier

| | Sigma Aldrich Company |
| --- | --- |
| The Old Brickyard, New Road |
| Gillingham SP8 4XT |
| United Kingdom |

Sigma Aldrich Company

The Old Brickyard, New Road

Gillingham SP8 4XT

United Kingdom

| | Sigma Aldrich Laborchemikalien GmbH |
| --- | --- |
| Wunstorfer Straße 40 |
| D-30926 Seelze |

Sigma Aldrich Laborchemikalien GmbH

Wunstorfer Straße 40

D-30926 Seelze

| | Sigma Aldrich Logistik GmbH |
| --- | --- |
| Riedstraße 2 |
| D-89555 Steinheim |

Sigma Aldrich Logistik GmbH

Riedstraße 2

D-89555 Steinheim

| | Tazzetti Fluids SRL |
| --- | --- |
| Corso Europa n. 600/a |
| I-10070 Volpiano (TO) |

Tazzetti Fluids SRL

Corso Europa n. 600/a

I-10070 Volpiano (TO)

| | Valeas SpA Pharmaceuticals |
| --- | --- |
| Via Vallisneri, 10 |
| I-20133 Milano |

Valeas SpA Pharmaceuticals

Via Vallisneri, 10

I-20133 Milano

| | Valvole Aerosol Research Italiana (VARI) SpA — LINDAL Group Italia |
| --- | --- |
| Via del Pino, 10 |
| I-23854 Olginate (LC) |

Valvole Aerosol Research Italiana (VARI) SpA — LINDAL Group Italia

Via del Pino, 10

I-23854 Olginate (LC)

| | VWR I.SAS. |
| --- | --- |
| 201, rue Carnot |
| F-94126 Fontenay-sous-Bois |

VWR I.SAS.

201, rue Carnot

F-94126 Fontenay-sous-Bois

Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2008.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2007/540/CE da Comissão (JO L 198 de 31.7.2007, p. 35).

1

o

(2)  www.unep.org/ozone/Information_for_the_Parties/3Bi_dec12-2-3.asp

2

(3)  JO C 164 de 18.7.2007, p. 37.

3

---

ANEXO I

Nos termos do terceiro parágrafo da Decisão XII/2 da Décima Segunda Conferência das Partes no Protocolo de Montreal, relativa às medidas destinadas a facilitar a transição para inaladores de dose calibrada (IDC) isentos de clorofluorocarbonetos, os países a seguir indicados determinaram que, devido à existência de IDC adequados isentos de CFC, os CFC já não são considerados «essenciais» ao abrigo do Protocolo quando combinados com os seguintes ingredientes activos:

LISTA DE SUBSTÂNCIAS NÃO ESSENCIAIS

Fonte: www.unep.org/ozone/Information_for_the_Parties/3Bi_dec12-2-3.asp

Quadro 1

Broncodilatadores ß-agonistas de curta duração

| País | Salbutamol | Terbutalina | Fenoterol | Orciprenalina | Reproterol | Carbuterol | Hexoprenalina | Pirbuterol | Clenbuterol | Bitolterol | Procaterol |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Áustria | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| Bélgica | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| Bulgária | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| Chipre | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| República Checa | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| Dinamarca | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| Estónia | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| Finlândia | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| França | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| Alemanha | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| Grécia | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| Hungria | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| Irlanda | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| Itália | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| Letónia | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| Lituânia | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| Luxemburgo | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| Malta | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| Países Baixos | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| Polónia | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| Portugal | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| Roménia | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| Eslováquia | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| Eslovénia | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| Espanha | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| Suécia | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| Reino Unido | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |

País

Salbutamol

Terbutalina

Fenoterol

Orciprenalina

Reproterol

Carbuterol

Hexoprenalina

Pirbuterol

Clenbuterol

Bitolterol

Procaterol

Áustria

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Bélgica

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Bulgária

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Chipre

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

República Checa

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Dinamarca

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Estónia

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Finlândia

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

França

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Alemanha

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Grécia

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Hungria

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Irlanda

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Itália

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Letónia

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Lituânia

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Luxemburgo

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Malta

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Países Baixos

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Polónia

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Portugal

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Roménia

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Eslováquia

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Eslovénia

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Espanha

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Suécia

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Reino Unido

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Quadro 2

Esteróides inalados

| País | Beclometasona | Dexametasona | Flunisolida | Fluticasona | Budesonida | Triamcinolona |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Áustria | X | X | X | X | X | X |
| Bélgica | X | X | X | X | X | X |
| Bulgária | X | X | X | X | X | X |
| Chipre | | | | | | |
| República Checa | X | X | X | X | X | X |
| Dinamarca | X | | | X | | |
| Estónia | X | X | X | X | X | X |
| Finlândia | X | | | X | | |
| França | X | | | X | | |
| Alemanha | X | X | X | X | X | X |
| Grécia | X | | X | X | X | X |
| Hungria | X | X | X | X | X | X |
| Irlanda | X | | | X | | |
| Itália | X | X | X | X | X | X |
| Letónia | X | X | X | X | X | X |
| Lituânia | X | X | X | X | X | X |
| Luxemburgo | X | X | X | X | X | X |
| Malta | X | | | X | | |
| Países Baixos | X | X | X | X | X | X |
| Polónia | X | X | X | X | X | X |
| Portugal | X | X | X | X | X | X |
| Roménia | X | X | X | X | X | X |
| Eslováquia | X | X | X | X | X | X |
| Eslovénia | X | X | X | X | X | X |
| Espanha | X | | | X | X | |
| Suécia | X | | | X | | |
| Reino Unido | | | | X | | |

País

Beclometasona

Dexametasona

Flunisolida

Fluticasona

Budesonida

Triamcinolona

Áustria

X

X

X

X

X

X

Bélgica

X

X

X

X

X

X

Bulgária

X

X

X

X

X

X

Chipre

República Checa

X

X

X

X

X

X

Dinamarca

X

X

Estónia

X

X

X

X

X

X

Finlândia

X

X

França

X

X

Alemanha

X

X

X

X

X

X

Grécia

X

X

X

X

X

Hungria

X

X

X

X

X

X

Irlanda

X

X

Itália

X

X

X

X

X

X

Letónia

X

X

X

X

X

X

Lituânia

X

X

X

X

X

X

Luxemburgo

X

X

X

X

X

X

Malta

X

X

Países Baixos

X

X

X

X

X

X

Polónia

X

X

X

X

X

X

Portugal

X

X

X

X

X

X

Roménia

X

X

X

X

X

X

Eslováquia

X

X

X

X

X

X

Eslovénia

X

X

X

X

X

X

Espanha

X

X

X

Suécia

X

X

Reino Unido

X

Quadro 3

Anti-inflamatórios não esteróides

| País | Ácido cromoglícico | Nedrocromil | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Áustria | X | X | | | | |
| Bélgica | X | X | | | | |
| Bulgária | X | X | | | | |
| Chipre | X | X | | | | |
| República Checa | X | X | | | | |
| Dinamarca | X | X | | | | |
| Estónia | X | X | | | | |
| Finlândia | X | X | | | | |
| França | X | X | | | | |
| Alemanha | X | X | | | | |
| Grécia | X | X | | | | |
| Hungria | X | | | | | |
| Irlanda | | | | | | |
| Itália | X | X | | | | |
| Letónia | X | X | | | | |
| Lituânia | X | X | | | | |
| Luxemburgo | X | | | | | |
| Malta | | X | | | | |
| Países Baixos | X | X | | | | |
| Polónia | X | X | | | | |
| Portugal | X | | | | | |
| Roménia | X | X | | | | |
| Eslováquia | X | X | | | | |
| Eslovénia | X | X | | | | |
| Espanha | | X | | | | |
| Suécia | X | X | | | | |
| Reino Unido | X | X | | | | |

País

Ácido cromoglícico

Nedrocromil

Áustria

X

X

Bélgica

X

X

Bulgária

X

X

Chipre

X

X

República Checa

X

X

Dinamarca

X

X

Estónia

X

X

Finlândia

X

X

França

X

X

Alemanha

X

X

Grécia

X

X

Hungria

X

Irlanda

Itália

X

X

Letónia

X

X

Lituânia

X

X

Luxemburgo

X

Malta

X

Países Baixos

X

X

Polónia

X

X

Portugal

X

Roménia

X

X

Eslováquia

X

X

Eslovénia

X

X

Espanha

X

Suécia

X

X

Reino Unido

X

X

Quadro 4

Broncodilatadores anticolinérgicos

| País | Brometo de ipratrópio | Brometo de oxitrópio | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Áustria | X | X | | | | |
| Bélgica | X | X | | | | |
| Bulgária | X | X | | | | |
| Chipre | X | X | | | | |
| República Checa | X | X | | | | |
| Dinamarca | X | X | | | | |
| Estónia | X | X | | | | |
| Finlândia | X | X | | | | |
| França | | | | | | |
| Alemanha | X | X | | | | |
| Grécia | X | X | | | | |
| Hungria | X | X | | | | |
| Irlanda | X | X | | | | |
| Itália | | | | | | |
| Letónia | X | X | | | | |
| Lituânia | X | X | | | | |
| Luxemburgo | X | X | | | | |
| Malta | X | X | | | | |
| Países Baixos | X | X | | | | |
| Polónia | X | X | | | | |
| Portugal | X | | | | | |
| Roménia | X | X | | | | |
| Eslováquia | X | X | | | | |
| Eslovénia | X | X | | | | |
| Espanha | X | X | | | | |
| Suécia | X | X | | | | |
| Reino Unido | X | X | | | | |

País

Brometo de ipratrópio

Brometo de oxitrópio

Áustria

X

X

Bélgica

X

X

Bulgária

X

X

Chipre

X

X

República Checa

X

X

Dinamarca

X

X

Estónia

X

X

Finlândia

X

X

França

Alemanha

X

X

Grécia

X

X

Hungria

X

X

Irlanda

X

X

Itália

Letónia

X

X

Lituânia

X

X

Luxemburgo

X

X

Malta

X

X

Países Baixos

X

X

Polónia

X

X

Portugal

X

Roménia

X

X

Eslováquia

X

X

Eslovénia

X

X

Espanha

X

X

Suécia

X

X

Reino Unido

X

X

Quadro 5

Broncodilatadores ß-agonistas de longa duração

| País | Formoterol | Salmeterol | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Áustria | X | X | | | | |
| Bélgica | X | X | | | | |
| Bulgária | X | X | | | | |
| Chipre | X | | | | | |
| República Checa | X | X | | | | |
| Dinamarca | | X | | | | |
| Estónia | X | X | | | | |
| Finlândia | X | X | | | | |
| França | X | X | | | | |
| Alemanha | X | X | | | | |
| Grécia | | | | | | |
| Hungria | X | X | | | | |
| Irlanda | X | X | | | | |
| Itália | X | X | | | | |
| Letónia | X | X | | | | |
| Lituânia | X | X | | | | |
| Luxemburgo | X | X | | | | |
| Malta | X | X | | | | |
| Países Baixos | X | X | | | | |
| Polónia | X | X | | | | |
| Portugal | X | X | | | | |
| Roménia | X | X | | | | |
| Eslováquia | X | X | | | | |
| Eslovénia | X | X | | | | |
| Espanha | | X | | | | |
| Suécia | X | X | | | | |
| Reino Unido | X | X | | | | |

País

Formoterol

Salmeterol

Áustria

X

X

Bélgica

X

X

Bulgária

X

X

Chipre

X

República Checa

X

X

Dinamarca

X

Estónia

X

X

Finlândia

X

X

França

X

X

Alemanha

X

X

Grécia

Hungria

X

X

Irlanda

X

X

Itália

X

X

Letónia

X

X

Lituânia

X

X

Luxemburgo

X

X

Malta

X

X

Países Baixos

X

X

Polónia

X

X

Portugal

X

X

Roménia

X

X

Eslováquia

X

X

Eslovénia

X

X

Espanha

X

Suécia

X

X

Reino Unido

X

X

Quadro 6

Combinações de ingredientes activos num único IDC

| País | | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Áustria | X todos os produtos | | | | | |
| Bélgica | X todos os produtos | | | | | |
| Bulgária | X todos os produtos | | | | | |
| Chipre | | | | | | |
| República Checa | X todos os produtos | | | | | |
| Dinamarca | X todos os produtos | | | | | |
| Estónia | | | | | | |
| Finlândia | X todos os produtos | | | | | |
| França | X todos os produtos | | | | | |
| Alemanha | X todos os produtos | | | | | |
| Grécia | X todos os produtos | | | | | |
| Hungria | X todos os produtos | | | | | |
| Irlanda | | | | | | |
| Itália | budesonida + fenoterol | fluticasona + salmeterol | | | | |
| Letónia | X todos os produtos | | | | | |
| Lituânia | X todos os produtos | | | | | |
| Luxemburgo | X todos os produtos | | | | | |
| Malta | X todos os produtos | | | | | |
| Países Baixos | X todos os produtos | | | | | |
| Polónia | X todos os produtos | | | | | |
| Portugal | X todos os produtos | | | | | |
| Roménia | X todos os produtos | | | | | |
| Eslováquia | X todos os produtos | | | | | |
| Eslovénia | X todos os produtos | | | | | |
| Espanha | | | | | | |
| Suécia | X todos os produtos | | | | | |
| Reino Unido | | | | | | |

País

Áustria

X todos os produtos

Bélgica

X todos os produtos

Bulgária

X todos os produtos

Chipre

República Checa

X todos os produtos

Dinamarca

X todos os produtos

Estónia

Finlândia

X todos os produtos

França

X todos os produtos

Alemanha

X todos os produtos

Grécia

X todos os produtos

Hungria

X todos os produtos

Irlanda

Itália

budesonida + fenoterol

fluticasona + salmeterol

Letónia

X todos os produtos

Lituânia

X todos os produtos

Luxemburgo

X todos os produtos

Malta

X todos os produtos

Países Baixos

X todos os produtos

Polónia

X todos os produtos

Portugal

X todos os produtos

Roménia

X todos os produtos

Eslováquia

X todos os produtos

Eslovénia

X todos os produtos

Espanha

Suécia

X todos os produtos

Reino Unido

---

ANEXO II

UTILIZAÇÕES MÉDICAS ESSENCIAIS

Às empresas constantes do quadro infra são atribuídas quotas de substâncias regulamentadas do grupo I que podem ser utilizadas na produção de inaladores de dose calibrada (IDC) para o tratamento da asma e de outras doenças pulmonares crónicas obstrutivas (DPCO):

| | Boehringer Ingelheim GmbH (DE) |
| --- | --- |

Boehringer Ingelheim GmbH (DE)

| | Chiesi Farmaceutici SpA (IT) |
| --- | --- |

Chiesi Farmaceutici SpA (IT)

| | Laboratorio Aldo Union S.A. (ES) |
| --- | --- |

Laboratorio Aldo Union S.A. (ES)

| | SICOR SpA (IT) |
| --- | --- |

SICOR SpA (IT)

| | Valeas SpA Pharmaceuticals (IT) |
| --- | --- |

Valeas SpA Pharmaceuticals (IT)

| | (VARI) Spa — LINDAL Group Italia (IT) |
| --- | --- |

(VARI) Spa — LINDAL Group Italia (IT)

---

ANEXO III

UTILIZAÇÕES LABORATORIAIS ESSENCIAIS

Às empresas constantes do quadro infra são atribuídas quotas de substâncias regulamentadas dos grupos I e II que podem ser objecto de utilizações laboratoriais e analíticas:

| | Bie & Berntsen (DK) |
| --- | --- |

Bie & Berntsen (DK)

| | Carlo Erba Reactifs-SDS (FR) |
| --- | --- |

Carlo Erba Reactifs-SDS (FR)

| | CNRS — Département Galilée (FR) |
| --- | --- |

CNRS — Département Galilée (FR)

| | Harp International (UK) |
| --- | --- |

Harp International (UK)

| | Honeywell Specialty Chemicals (DE) |
| --- | --- |

Honeywell Specialty Chemicals (DE)

| | Ineos Fluor (UK) |
| --- | --- |

Ineos Fluor (UK)

| | LGC Standards (DE) |
| --- | --- |

LGC Standards (DE)

| | Mallinckrodt Baker (NL) |
| --- | --- |

Mallinckrodt Baker (NL)

| | Merck KGaA (DE) |
| --- | --- |

Merck KGaA (DE)

| | Mikro + Polo (SI) |
| --- | --- |

Mikro + Polo (SI)

| | Panreac Quimica (ES) |
| --- | --- |

Panreac Quimica (ES)

| | Sanolabor (SI) |
| --- | --- |

Sanolabor (SI)

| | Sigma Aldrich Chimie (FR) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Chimie (FR)

| | Sigma Aldrich Company (UK) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Company (UK)

| | Sigma Aldrich Logistik (DE) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Logistik (DE)

| | Tazzetti Fluids (IT) |
| --- | --- |

Tazzetti Fluids (IT)

| | VWR I S A S (FR) |
| --- | --- |

VWR I S A S (FR)

---

ANEXO IV

UTILIZAÇÕES LABORATORIAIS ESSENCIAIS

Às empresas constantes do quadro infra são atribuídas quotas de substâncias regulamentadas do grupo III que podem ser objecto de utilizações laboratoriais e analíticas:

| | Airbus France (FR) |
| --- | --- |

Airbus France (FR)

| | Eras Labo (FR) |
| --- | --- |

Eras Labo (FR)

| | Ineos Fluor (UK) |
| --- | --- |

Ineos Fluor (UK)

| | Ministry of Defense (NL) |
| --- | --- |

Ministry of Defense (NL)

---

ANEXO V

UTILIZAÇÕES LABORATORIAIS ESSENCIAIS

Às empresas constantes do quadro infra são atribuídas quotas de substâncias regulamentadas do grupo IV que podem ser objecto de utilizações laboratoriais e analíticas:

| | Acros Organics (BE) |
| --- | --- |

Acros Organics (BE)

| | Bie & Berntsen (DK) |
| --- | --- |

Bie & Berntsen (DK)

| | Carlo Erba Reactifs-SDS (FR) |
| --- | --- |

Carlo Erba Reactifs-SDS (FR)

| | Health Protection Inspectorate-Laboratories (EE) |
| --- | --- |

Health Protection Inspectorate-Laboratories (EE)

| | Honeywell Specialty Chemicals |
| --- | --- |

Honeywell Specialty Chemicals

| | Mallinckrodt Baker (NL) |
| --- | --- |

Mallinckrodt Baker (NL)

| | Merck KGaA (DE) |
| --- | --- |

Merck KGaA (DE)

| | Mikro + Polo (SI) |
| --- | --- |

Mikro + Polo (SI)

| | Panreac Quimica (ES) |
| --- | --- |

Panreac Quimica (ES)

| | Sanolabor d.d. (SI) |
| --- | --- |

Sanolabor d.d. (SI)

| | Sigma Aldrich Chimie (FR) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Chimie (FR)

| | Sigma Aldrich Company (UK) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Company (UK)

| | Sigma Aldrich Laborchemikalien (DE) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Laborchemikalien (DE)

| | Sigma Aldrich Logistik (DE) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Logistik (DE)

| | VWR I S A S (FR) |
| --- | --- |

VWR I S A S (FR)

---

ANEXO VI

UTILIZAÇÕES LABORATORIAIS ESSENCIAIS

Às empresas constantes do quadro infra são atribuídas quotas de substâncias regulamentadas do grupo V que podem ser objecto de utilizações laboratoriais e analíticas:

| | Acros Organics (BE) |
| --- | --- |

Acros Organics (BE)

| | Bie & Berntsen (DK) |
| --- | --- |

Bie & Berntsen (DK)

| | Merck KgaA (DE) |
| --- | --- |

Merck KgaA (DE)

| | Mikro + Polo (SI) |
| --- | --- |

Mikro + Polo (SI)

| | Panreac Quimica (ES) |
| --- | --- |

Panreac Quimica (ES)

| | Sanolabor d.d. (SI) |
| --- | --- |

Sanolabor d.d. (SI)

| | Sigma Aldrich Chimie (FR) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Chimie (FR)

| | Sigma Aldrich Company (UK) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Company (UK)

| | Sigma Aldrich Logistik (DE) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Logistik (DE)

---

ANEXO VII

UTILIZAÇÕES LABORATORIAIS E ANALÍTICAS CRÍTICAS

Às empresas constantes do quadro infra são atribuídas quotas de substâncias regulamentadas do grupo VI que podem ser objecto de utilizações laboratoriais e analíticas críticas:

| | Mebrom NV (BE) |
| --- | --- |

Mebrom NV (BE)

| | Sigma Aldrich Logistik (DE) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Logistik (DE)

---

ANEXO VIII

UTILIZAÇÕES LABORATORIAIS ESSENCIAIS

Às empresas constantes do quadro infra são atribuídas quotas de substâncias regulamentadas do grupo VII que podem ser objecto de utilizações laboratoriais e analíticas:

Ineos Fluor (UK)

---

ANEXO IX

UTILIZAÇÕES LABORATORIAIS ESSENCIAIS

Às empresas constantes do quadro infra são atribuídas quotas de substâncias regulamentadas do grupo IX que podem ser objecto de utilizações laboratoriais e analíticas:

| | Ineos Fluor (UK) |
| --- | --- |

Ineos Fluor (UK)

| | Sigma Aldrich Company (UK) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Company (UK)

| | Sigma Aldrich Logistik (DE) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Logistik (DE)

---

ANEXO X

(Anexo não publicado por conter informações comerciais de carácter confidencial.)

---

| 4.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/69 |
| --- | --- | --- | --- |

4.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/69

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Abril de 2008

relativa à atribuição de quotas de importação de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 Dezembro de 2008

[notificada com o número C(2008) 1639]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, eslovena, espanhola, inglesa, francesa, neerlandesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca e portuguesa)

(2008/410/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os limites quantitativos para a colocação de substâncias regulamentadas no mercado comunitário estão fixados no artigo 4.o e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 2037/2000. |
| --- | --- |

(1)

Os limites quantitativos para a colocação de substâncias regulamentadas no mercado comunitário estão fixados no artigo 4.o e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 2037/2000.

| (2) | O n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 proíbe aos produtores e importadores a colocação no mercado de brometo de metilo ou a sua utilização para consumo próprio a partir de 31 de Dezembro de 2004. O n.o 4, alínea b) do ponto i), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 permite uma derrogação a esta proibição caso o brometo de metilo seja utilizado para satisfazer pedidos de utilizações críticas licenciadas dos utilizadores identificados nos termos do n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o desse mesmo regulamento. A quantidade de brometo de metilo autorizada para utilizações críticas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 será estabelecida numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 proíbe aos produtores e importadores a colocação no mercado de brometo de metilo ou a sua utilização para consumo próprio a partir de 31 de Dezembro de 2004. O n.o 4, alínea b) do ponto i), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 permite uma derrogação a esta proibição caso o brometo de metilo seja utilizado para satisfazer pedidos de utilizações críticas licenciadas dos utilizadores identificados nos termos do n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o desse mesmo regulamento. A quantidade de brometo de metilo autorizada para utilizações críticas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 será estabelecida numa decisão da Comissão publicada em separado.

| (3) | O n.o 2, ponto iii), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 permite uma derrogação ao n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.o caso o brometo de metilo seja importado ou produzido para aplicações de quarentena e pré-expedição. A quantidade de brometo de metilo que pode ser importada ou produzida para estes fins em 2008 não poderá exceder a média do nível calculado de brometo de metilo que um produtor ou importador colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio, para fins de quarentena e pré-expedição, nos anos de 1996, 1997 e 1998. |
| --- | --- |

(3)

O n.o 2, ponto iii), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 permite uma derrogação ao n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.o caso o brometo de metilo seja importado ou produzido para aplicações de quarentena e pré-expedição. A quantidade de brometo de metilo que pode ser importada ou produzida para estes fins em 2008 não poderá exceder a média do nível calculado de brometo de metilo que um produtor ou importador colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio, para fins de quarentena e pré-expedição, nos anos de 1996, 1997 e 1998.

| (4) | O n.o 4, ponto i), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 permite uma derrogação ao n.o 2 do artigo 4.o caso o brometo de metilo seja importado para destruição ou para utilização como matéria-prima. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 4, ponto i), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 permite uma derrogação ao n.o 2 do artigo 4.o caso o brometo de metilo seja importado para destruição ou para utilização como matéria-prima.

| (5) | O n.o 3, alínea e) do ponto i), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 define o nível total calculado de hidroclorofluorocarbonetos que os produtores e importadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 3, alínea e) do ponto i), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 define o nível total calculado de hidroclorofluorocarbonetos que os produtores e importadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008.

| (6) | A Comissão publicou um aviso dirigido aos importadores na Comunidade Europeia de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono (2) e recebeu em resposta declarações sobre as importações pretendidas para 2008. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão publicou um aviso dirigido aos importadores na Comunidade Europeia de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono (2) e recebeu em resposta declarações sobre as importações pretendidas para 2008.

| (7) | No caso dos hidroclorofluorocarbonetos, a atribuição de quotas aos produtores e importadores é conforme ao disposto na Decisão 2007/195/CE da Comissão, de 27 de Março de 2007 (3), que estabelece um mecanismo para a atribuição de quotas aos produtores e importadores de hidroclorofluorocarbonetos entre 2003 e 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000. |
| --- | --- |

(7)

No caso dos hidroclorofluorocarbonetos, a atribuição de quotas aos produtores e importadores é conforme ao disposto na Decisão 2007/195/CE da Comissão, de 27 de Março de 2007 (3), que estabelece um mecanismo para a atribuição de quotas aos produtores e importadores de hidroclorofluorocarbonetos entre 2003 e 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000.

| (8) | Com vista a garantir que os operadores e empresas beneficiem das quotas de importação atribuídas em devido tempo e garantir assim a necessária continuidade das suas operações, é adequado que a presente decisão seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008. |
| --- | --- |

(8)

Com vista a garantir que os operadores e empresas beneficiem das quotas de importação atribuídas em devido tempo e garantir assim a necessária continuidade das suas operações, é adequado que a presente decisão seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) e do grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2008, proveniente de fontes extracomunitárias, é de 8 608 000,00 kg ponderados em função do potencial de destruição do ozono (PDO).

2.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo III (halons) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2008, proveniente de fontes extracomunitárias, é de 5 144 000,00 kg PDO.

3.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo IV (tetracloreto de carbono) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2008, proveniente de fontes extracomunitárias, é de 10 000 330,00 kg PDO.

4.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo V (1,1,1-tricloroetano) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2008, proveniente de fontes extracomunitárias, é de 400 060,00 kg PDO.

5.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo VI (brometo de metilo) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2008, proveniente de fontes extracomunitárias, para aplicações de quarentena e pré-expedição é de 1 372 411,20 kg PDO.

6.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo VII (hidrobromofluorocarbonetos) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2008, proveniente de fontes extracomunitárias, é de 146,00 kg PDO.

7.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo VIII (hidroclorofluorocarbonetos) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2008, proveniente de fontes extracomunitárias, é de 10 102 977,467 kg PDO.

8.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo IX (bromoclorometano) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2008, proveniente de fontes extracomunitárias, é de 168 012,00 kg PDO.

Artigo 2.o

1.   A atribuição de quotas de importação de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo I à presente decisão.

2.   A atribuição de quotas de importação de halons durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo II.

3.   A atribuição de quotas de importação de tetracloreto de carbono durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo III.

4.   A atribuição de quotas de importação de 1,1,1-tricloroetano durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo IV.

5.   A atribuição de quotas de importação de brometo de metilo durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo V.

6.   A atribuição de quotas de importação de hidrobromofluorocarbonetos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo VI.

7.   A atribuição de quotas de importação de hidroclorofluorocarbonetos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo VII.

8.   A atribuição de quotas de importação de bromoclorometano durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo VIII.

9.   As quotas de importação de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115, outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, brometo de metilo, hidrobromofluorocarbonetos, hidroclorofluorocarbonetos e bromoclorometano durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 constam do anexo IX.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2008 até 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 4.o

As seguintes empresas são os destinatários da presente decisão:

| | Agropest Sp. z o.o. |
| --- | --- |
| ul. Górnicza 12/14 |
| PL-91-765 Łódź |

Agropest Sp. z o.o.

ul. Górnicza 12/14

PL-91-765 Łódź

| | Albemarle Chemicals SAS |
| --- | --- |
| 28, Étang de la Gaffette |
| F-13521 Port-de-Bouc |

Albemarle Chemicals SAS

28, Étang de la Gaffette

F-13521 Port-de-Bouc

| | Albemarle Europe SPRL |
| --- | --- |
| Parc Scientifique Einstein |
| Rue du Bosquet 9 |
| B-1348 Louvain-la-Neuve |

Albemarle Europe SPRL

Parc Scientifique Einstein

Rue du Bosquet 9

B-1348 Louvain-la-Neuve

| | Alcobre SA |
| --- | --- |
| C/Luis I, Nave 6-B |
| Poligono Industrial Vallecas |
| E-28031 Madrid |

Alcobre SA

C/Luis I, Nave 6-B

Poligono Industrial Vallecas

E-28031 Madrid

| | Arkema SA |
| --- | --- |
| 420, rue d'Estienne D'Orves |
| F-92705 Colombes |

Arkema SA

420, rue d'Estienne D'Orves

F-92705 Colombes

| | AT-Karlovo |
| --- | --- |
| 56 A, General Kartzov str. |
| Karlovo 4302 |
| Bulgaria |

AT-Karlovo

56 A, General Kartzov str.

Karlovo 4302

Bulgaria

| | Avantec SA |
| --- | --- |
| 26, Avenue du Petit Parc |
| F-94683 Vincennes |

Avantec SA

26, Avenue du Petit Parc

F-94683 Vincennes

| | Bang & Bonsomer |
| --- | --- |
| 20/22 - 3 Jekaba str |
| LV-1050 Riga |

Bang & Bonsomer

20/22 - 3 Jekaba str

LV-1050 Riga

| | BASF SE |
| --- | --- |
| Carl-Bosch-Str. 38 |
| D-67605 Ludwigshafen |

BASF SE

Carl-Bosch-Str. 38

D-67605 Ludwigshafen

| | BaySystems Ibéria |
| --- | --- |
| Crta Vilaseca – La Pineda s/n |
| E-43006 Tarragona |

BaySystems Ibéria

Crta Vilaseca – La Pineda s/n

E-43006 Tarragona

| | Blye Engineering Co Ltd |
| --- | --- |
| Naxxar Road |
| San Gwann SGN 07 |
| Malta |

Blye Engineering Co Ltd

Naxxar Road

San Gwann SGN 07

Malta

| | Bromotirrena Srl |
| --- | --- |
| Via Torino, 4 |
| I-04022 Fondi (LT) |

Bromotirrena Srl

Via Torino, 4

I-04022 Fondi (LT)

| | Calorie Fluor SAS |
| --- | --- |
| 503, rue Hélène Boucher |
| ZI Buc — BP 33 |
| F-78534 Buc Cedex |

Calorie Fluor SAS

503, rue Hélène Boucher

ZI Buc — BP 33

F-78534 Buc Cedex

| | Desautel SAS |
| --- | --- |
| Parc d'Entreprises BP 9 |
| F-01121 Montluel (Cedex) |

Desautel SAS

Parc d'Entreprises BP 9

F-01121 Montluel (Cedex)

| | Dow Deutschland Anlagegesellschaft mbH |
| --- | --- |
| Buetzflethersand |
| D-21683 Stade |

Dow Deutschland Anlagegesellschaft mbH

Buetzflethersand

D-21683 Stade

| | DuPont de Nemours (Nederland) BV |
| --- | --- |
| Baanhoekweg 22 |
| 3313 LA Dordrecht |
| Nederland |

DuPont de Nemours (Nederland) BV

Baanhoekweg 22

3313 LA Dordrecht

Nederland

| | Dyneon GmbH & Co KG |
| --- | --- |
| Werk Gendorf |
| D-84504 Burgkirchen |

Dyneon GmbH & Co KG

Werk Gendorf

D-84504 Burgkirchen

| | Empor d.o.o. |
| --- | --- |
| Leskoškova 9a |
| SLO-1000 Ljubljana |

Empor d.o.o.

Leskoškova 9a

SLO-1000 Ljubljana

| | Etis d.o.o. |
| --- | --- |
| Trzaska 333 |
| SLO-1000 Ljubljana |

Etis d.o.o.

Trzaska 333

SLO-1000 Ljubljana

| | Eurobrom BV |
| --- | --- |
| Fosfaatweg 48 |
| 1013 BM Amsterdam |
| Nederland |

Eurobrom BV

Fosfaatweg 48

1013 BM Amsterdam

Nederland

| | Freolitus |
| --- | --- |
| Centrine g. 1D |
| Ramučiai, Kauno r. LT-54464 |
| Lithuania |

Freolitus

Centrine g. 1D

Ramučiai, Kauno r. LT-54464

Lithuania

| | Fenner Dunlop |
| --- | --- |
| Oliemolenstraat 2 |
| 9203 ZN Drachten |
| Nederland |

Fenner Dunlop

Oliemolenstraat 2

9203 ZN Drachten

Nederland

| | Fujifilm Electronic Materials (Europe) NV |
| --- | --- |
| Keetberglaan 1A |
| Haven 1061 |
| B-2070 Zwijndrecht |

Fujifilm Electronic Materials (Europe) NV

Keetberglaan 1A

Haven 1061

B-2070 Zwijndrecht

| | G.A.L Cycle-Air Ltd |
| --- | --- |
| 3, Sinopis Str., |
| Strovolos |
| 2835 Nicosia |
| Cyprus |

G.A.L Cycle-Air Ltd

3, Sinopis Str.,

Strovolos

2835 Nicosia

Cyprus

| | Galco SA |
| --- | --- |
| Avenue Carton de Wiart 79 |
| B-1090 Brussels |

Galco SA

Avenue Carton de Wiart 79

B-1090 Brussels

| | Harp International Ltd. |
| --- | --- |
| Gellihirion Industrial Estate |
| Rhondda Cynon Taff |
| Pontypridd CF37 5SX |
| United Kingdom |

Harp International Ltd.

Gellihirion Industrial Estate

Rhondda Cynon Taff

Pontypridd CF37 5SX

United Kingdom

| | Honeywell Fluorine Products Europe BV |
| --- | --- |
| Laarderhoogtweg 18, |
| 1101 EA Amsterdam |
| Nederland |

Honeywell Fluorine Products Europe BV

Laarderhoogtweg 18,

1101 EA Amsterdam

Nederland

| | Hovione Farmaciencia SA |
| --- | --- |
| Sete Casas |
| P-2674-506 Loures |

Hovione Farmaciencia SA

Sete Casas

P-2674-506 Loures

| | Ineos Fluor Ltd |
| --- | --- |
| PO Box 13, The Heath |
| Runcorn, Cheshire WA7 4QX |
| United Kingdom |

Ineos Fluor Ltd

PO Box 13, The Heath

Runcorn, Cheshire WA7 4QX

United Kingdom

| | Laboratorios Miret SA (Lamirsa) |
| --- | --- |
| Geminis 4 |
| E-08228 Terrassa (Barcelona) |

Laboratorios Miret SA (Lamirsa)

Geminis 4

E-08228 Terrassa (Barcelona)

| | Linde Gaz Polska Sp. z o.o. |
| --- | --- |
| al. Jana Pawla II 41 a |
| PL-31-864 Kraków |

Linde Gaz Polska Sp. z o.o.

al. Jana Pawla II 41 a

PL-31-864 Kraków

| | Matero Ltd |
| --- | --- |
| PO Box 51744 |
| 3508 Limassol |
| Cyprus |

Matero Ltd

PO Box 51744

3508 Limassol

Cyprus

| | Mebrom NV |
| --- | --- |
| Assenedestraat 4 |
| B-9940 Rieme Ertvelde |

Mebrom NV

Assenedestraat 4

B-9940 Rieme Ertvelde

| | Poż-Pliszka Sp. z o.o. |
| --- | --- |
| ul. Szczecińska 45 |
| PL-80-392 Gdańsk |

Poż-Pliszka Sp. z o.o.

ul. Szczecińska 45

PL-80-392 Gdańsk

| | PUPH SOLFUM Sp. z o.o. |
| --- | --- |
| ul. Ziemiańska 21 |
| PL-95-070 Rąbień AB |

PUPH SOLFUM Sp. z o.o.

ul. Ziemiańska 21

PL-95-070 Rąbień AB

| | Refrigerant Products Ltd. |
| --- | --- |
| Banyard Road |
| Portbury West |
| Bristol BS20 7XH |
| United Kingdom |

Refrigerant Products Ltd.

Banyard Road

Portbury West

Bristol BS20 7XH

United Kingdom

| | Sigma Aldrich Company |
| --- | --- |
| The Old Brickyard, New Road |
| Gillingham SP8 4XT |
| United Kingdom |

Sigma Aldrich Company

The Old Brickyard, New Road

Gillingham SP8 4XT

United Kingdom

| | Sigma Aldrich Logistik GmbH |
| --- | --- |
| Riedstraße 2 |
| D-89555 Steinheim |

Sigma Aldrich Logistik GmbH

Riedstraße 2

D-89555 Steinheim

| | SJB Energy Trading BV |
| --- | --- |
| Slagveld 15 |
| 3230 AG Brielle |
| Nederland |

SJB Energy Trading BV

Slagveld 15

3230 AG Brielle

Nederland

| | Solquimia Iberia |
| --- | --- |
| C/Mexico no 3 |
| E-50196 La Muela (Zaragoza) |

Solquimia Iberia

C/Mexico no 3

E-50196 La Muela (Zaragoza)

| | Solvay Fluor GmbH |
| --- | --- |
| Hans-Böckler-Allee 20 |
| D-30173 Hannover |

Solvay Fluor GmbH

Hans-Böckler-Allee 20

D-30173 Hannover

| | Solvay Organics GmbH |
| --- | --- |
| Hans-Böckler-Allee 20 |
| D-30173 Hannover |

Solvay Organics GmbH

Hans-Böckler-Allee 20

D-30173 Hannover

| | Solvay Solexis SpA |
| --- | --- |
| Viale Lombardia 20 |
| I-20021 Bollate (MI) |

Solvay Solexis SpA

Viale Lombardia 20

I-20021 Bollate (MI)

| | Syngenta Crop Protection |
| --- | --- |
| Surrey Research Park |
| 30 Priestly Road, Guildford Surrey |
| GU2 7YH |
| United Kingdom |

Syngenta Crop Protection

Surrey Research Park

30 Priestly Road, Guildford Surrey

GU2 7YH

United Kingdom

| | Tazzetti Fluids SRL |
| --- | --- |
| Corso Europa n. 600/a |
| I-10070 Volpiano (TO) |

Tazzetti Fluids SRL

Corso Europa n. 600/a

I-10070 Volpiano (TO)

| | Vrec-Co Import-Export Kft. |
| --- | --- |
| Kossuth u. 12 |
| HU-6763 Szatymaz |

Vrec-Co Import-Export Kft.

Kossuth u. 12

HU-6763 Szatymaz

| | Wigmors |
| --- | --- |
| ul. Irysowa 5 |
| PL-51-117 Wrocław |

Wigmors

ul. Irysowa 5

PL-51-117 Wrocław

| | Wilhelmsen Maritime Service AS |
| --- | --- |
| Wilhelmbarentstraat 50, 3165 AB |
| Rotterdam/Albrandswaard |
| Nederland |

Wilhelmsen Maritime Service AS

Wilhelmbarentstraat 50, 3165 AB

Rotterdam/Albrandswaard

Nederland

| | Zakłady Azotowe w Tarnowie-Mościcach |
| --- | --- |
| ul. Kwiatkowskiego 8 |
| PL-33-101 Tarnów |

Zakłady Azotowe w Tarnowie-Mościcach

ul. Kwiatkowskiego 8

PL-33-101 Tarnów

| | Zephyr Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. |
| --- | --- |
| 6000 Kecskemét |
| Tatár sor 18. |
| Hungary |

Zephyr Kereskedelmi és Szolgáltató Kft.

6000 Kecskemét

Tatár sor 18.

Hungary

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2008.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2007/540/CE da Comissão (JO L 198 de 31.7.2007, p 35).

1

o

(2)  JO C 164 de 18.7.2007, p. 22.

2

(3)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 51.

3

---

ANEXO I

GRUPOS I E II

Quotas de importação de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para utilização como matéria-prima e para destruição no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008.

| | Avantec SA (FR) |
| --- | --- |

Avantec SA (FR)

| | Ineos Fluor Ltd (UK) |
| --- | --- |

Ineos Fluor Ltd (UK)

| | Honeywell Fluorine Products Europe (NL) |
| --- | --- |

Honeywell Fluorine Products Europe (NL)

| | Solvay Fluor GmbH (DE) |
| --- | --- |

Solvay Fluor GmbH (DE)

| | Solvay Solexis SpA (IT) |
| --- | --- |

Solvay Solexis SpA (IT)

| | Syngenta Crop Protection (UK) |
| --- | --- |

Syngenta Crop Protection (UK)

| | Tazzetti Fluids Srl (IT) |
| --- | --- |

Tazzetti Fluids Srl (IT)

| | Wilhelmsen Maritime Service AS (NL) |
| --- | --- |

Wilhelmsen Maritime Service AS (NL)

---

ANEXO II

GRUPO III

Quotas de importação de halons atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para utilizações críticas e para destruição no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008.

| | Avantec S.A. (FR) |
| --- | --- |

Avantec S.A. (FR)

| | BASF SE (DE) |
| --- | --- |

BASF SE (DE)

| | Desautel SAS (FR) |
| --- | --- |

Desautel SAS (FR)

| | Poz-Pliszka (PL) |
| --- | --- |

Poz-Pliszka (PL)

| | Wilhelmsen Maritime Service AS (NL) |
| --- | --- |

Wilhelmsen Maritime Service AS (NL)

---

ANEXO III

GRUPO IV

Quotas de importação de tetracloreto de carbono atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para utilização como matéria-prima e para destruição no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008.

| | Dow Deutschland (DE) |
| --- | --- |

Dow Deutschland (DE)

| | Fenner Dunlop (NL) |
| --- | --- |

Fenner Dunlop (NL)

---

ANEXO IV

GRUPO V

Quotas de importação de 1,1,1-tricloroetano atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para utilização como matéria-prima e para destruição no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008.

| | Arkema SA (FR) |
| --- | --- |

Arkema SA (FR)

| | Fujifilm Electronic Materials Europe (BE) |
| --- | --- |

Fujifilm Electronic Materials Europe (BE)

---

ANEXO V

GRUPO VI

Quotas de importação de brometo de metilo atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para aplicações de quarentena e pré-expedição, para utilização como matéria-prima e para destruição no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008.

| | AT-KARLOVO (BG) |
| --- | --- |

AT-KARLOVO (BG)

| | Agropest Sp z.o.o. (PL) |
| --- | --- |

Agropest Sp z.o.o. (PL)

| | Albemarle Chemicals (FR) |
| --- | --- |

Albemarle Chemicals (FR)

| | Albemarle Europe (BE) |
| --- | --- |

Albemarle Europe (BE)

| | Bang & Bonsomer (LV) |
| --- | --- |

Bang & Bonsomer (LV)

| | Bromotirrena Srl (IT) |
| --- | --- |

Bromotirrena Srl (IT)

| | Eurobrom BV (NL) |
| --- | --- |

Eurobrom BV (NL)

| | Mebrom NV (BE) |
| --- | --- |

Mebrom NV (BE)

| | PUPH SOLFUM Sp z.o.o. (PL) |
| --- | --- |

PUPH SOLFUM Sp z.o.o. (PL)

| | Sigma Aldrich Logistik (DE) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Logistik (DE)

| | Zephyr Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. (HU) |
| --- | --- |

Zephyr Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. (HU)

---

ANEXO VI

GRUPO VII

Quotas de importação de hidrobromofluorocarbonetos atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008.

Hovione Farmaciencia SA (PT)

---

ANEXO VII

GRUPO VIII

Quotas de importação de hidroclorofluorocarbonetos atribuídas aos produtores e importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 e em conformidade com o disposto na Decisão 195/2007/CE da Comissão para utilização como matérias-primas e agentes de transformação, para valorização, destruição e outras aplicações permitidas pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008.

Produtores

| | Arkema SA (FR) |
| --- | --- |

Arkema SA (FR)

| | DuPont de Nemours (Nederland) BV (NL) |
| --- | --- |

DuPont de Nemours (Nederland) BV (NL)

| | Honeywell Fluorine Products Europe BV (NL) |
| --- | --- |

Honeywell Fluorine Products Europe BV (NL)

| | Ineos Fluor Ltd (UK) |
| --- | --- |

Ineos Fluor Ltd (UK)

| | Solvay Fluor GmbH (DE) |
| --- | --- |

Solvay Fluor GmbH (DE)

| | Solvay Organics GmbH (DE) |
| --- | --- |

Solvay Organics GmbH (DE)

| | Solvay Solexis SpA (IT) |
| --- | --- |

Solvay Solexis SpA (IT)

Importadores

| | Alcobre SA (ES) |
| --- | --- |

Alcobre SA (ES)

| | Avantec SA (FR) |
| --- | --- |

Avantec SA (FR)

| | Bay Systems Iberia (ES) |
| --- | --- |

Bay Systems Iberia (ES)

| | Blye Engineering Co Ltd (MT) |
| --- | --- |

Blye Engineering Co Ltd (MT)

| | Calorie Fluor SA (FR) |
| --- | --- |

Calorie Fluor SA (FR)

| | Dyneon (DE) |
| --- | --- |

Dyneon (DE)

| | Empor d.o.o. (SI) |
| --- | --- |

Empor d.o.o. (SI)

| | Etis d.o.o. (SI) |
| --- | --- |

Etis d.o.o. (SI)

| | Freolitus (LT) |
| --- | --- |

Freolitus (LT)

| | Galco SA (BE) |
| --- | --- |

Galco SA (BE)

| | G.AL. Cycle Air Ltd (CY) |
| --- | --- |

G.AL. Cycle Air Ltd (CY)

| | Harp International Ltd (UK) |
| --- | --- |

Harp International Ltd (UK)

| | Linde Gaz Polska Sp. z o.o. (PL) |
| --- | --- |

Linde Gaz Polska Sp. z o.o. (PL)

| | Matero Ltd (CY) |
| --- | --- |

Matero Ltd (CY)

| | Mebrom NV (BE) |
| --- | --- |

Mebrom NV (BE)

| | Refrigerant Products Ltd. (UK) |
| --- | --- |

Refrigerant Products Ltd. (UK)

| | SJB Energy Trading BV (NL) |
| --- | --- |

SJB Energy Trading BV (NL)

| | Sigma Aldrich Company (UK) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Company (UK)

| | Solquimia Iberia, SL (ES) |
| --- | --- |

Solquimia Iberia, SL (ES)

| | Tazzetti Fluids SRL (IT) |
| --- | --- |

Tazzetti Fluids SRL (IT)

| | Vrec-Co Export-Import Kft. (HU) |
| --- | --- |

Vrec-Co Export-Import Kft. (HU)

| | Wigmors (PL) |
| --- | --- |

Wigmors (PL)

| | Wilhelmsen Maritime Service AS (NL) |
| --- | --- |

Wilhelmsen Maritime Service AS (NL)

| | Zakady Azotowe (PL) |
| --- | --- |

Zakady Azotowe (PL)

---

ANEXO VIII

GRUPO IX

Quotas de importação de bromoclorometano atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008.

| | Albemarle Europe (BE) |
| --- | --- |

Albemarle Europe (BE)

| | Eurobrom BV (NL) |
| --- | --- |

Eurobrom BV (NL)

| | Laboratorios Miret SA (LAMIRSA) (ES) |
| --- | --- |

Laboratorios Miret SA (LAMIRSA) (ES)

| | Sigma Aldrich Logistik GmbH (DE) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Logistik GmbH (DE)

---

ANEXO IX

(Anexo não publicado por conter informações comerciais confidenciais).

---

| 4.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/77 |
| --- | --- | --- | --- |

4.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/77

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Maio de 2008

relativa à harmonização da faixa de frequências 3 400-3 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade

[notificada com o número C(2008) 1873]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/411/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro Radioeléctrico) (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão defendeu uma utilização mais flexível do espectro na sua comunicação «Acesso rápido ao espectro para os serviços de comunicações electrónicas sem fios através da introdução de maior flexibilidade» (2), que incide, nomeadamente, na faixa 3 400-3 800 MHz. A neutralidade tecnológica e a neutralidade em relação aos serviços foram assinaladas pelos Estados-Membros no parecer do Grupo para a Política do Espectro Radioeléctrico (RSPG) sobre a política para o acesso sem fios aos serviços de comunicações electrónicas (WAPECS), de 23 de Novembro de 2005, como objectivos políticos importantes para se conseguir uma utilização mais flexível do espectro. Ainda segundo este parecer, esses objectivos não devem ser introduzidos abruptamente, mas sim gradualmente, para evitar perturbações no mercado. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão defendeu uma utilização mais flexível do espectro na sua comunicação «Acesso rápido ao espectro para os serviços de comunicações electrónicas sem fios através da introdução de maior flexibilidade» (2), que incide, nomeadamente, na faixa 3 400-3 800 MHz. A neutralidade tecnológica e a neutralidade em relação aos serviços foram assinaladas pelos Estados-Membros no parecer do Grupo para a Política do Espectro Radioeléctrico (RSPG) sobre a política para o acesso sem fios aos serviços de comunicações electrónicas (WAPECS), de 23 de Novembro de 2005, como objectivos políticos importantes para se conseguir uma utilização mais flexível do espectro. Ainda segundo este parecer, esses objectivos não devem ser introduzidos abruptamente, mas sim gradualmente, para evitar perturbações no mercado.

| (2) | A designação da faixa 3 400-3 800 MHz para aplicações fixas, nómadas e móveis é um elemento importante no contexto da convergência dos sectores das comunicações móveis, comunicações fixas e radiodifusão, reflectindo a inovação da tecnologia. Os serviços oferecidos nesta faixa de frequências devem visar essencialmente o acesso dos utilizadores finais às comunicações em banda larga. |
| --- | --- |

(2)

A designação da faixa 3 400-3 800 MHz para aplicações fixas, nómadas e móveis é um elemento importante no contexto da convergência dos sectores das comunicações móveis, comunicações fixas e radiodifusão, reflectindo a inovação da tecnologia. Os serviços oferecidos nesta faixa de frequências devem visar essencialmente o acesso dos utilizadores finais às comunicações em banda larga.

| (3) | Prevê-se que os serviços de comunicações electrónicas sem fios em banda larga para os quais deve ser designada a faixa 3 400-3 800 MHz sejam em grande medida pan-europeus, ou seja, que os utilizadores desses serviços de comunicações electrónicas num Estado-Membro possam igualmente ter acesso a serviços equivalentes em qualquer outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

(3)

Prevê-se que os serviços de comunicações electrónicas sem fios em banda larga para os quais deve ser designada a faixa 3 400-3 800 MHz sejam em grande medida pan-europeus, ou seja, que os utilizadores desses serviços de comunicações electrónicas num Estado-Membro possam igualmente ter acesso a serviços equivalentes em qualquer outro Estado-Membro.

| (4) | Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Decisão n.o 676/2002/CE, a Comissão conferiu um mandato, com data de 4 de Janeiro de 2006, à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações («CEPT») para definir as condições associadas à oferta de faixas de radiofrequências harmonizadas na UE para aplicações de acesso sem fios em banda larga (BWA). |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Decisão n.o 676/2002/CE, a Comissão conferiu um mandato, com data de 4 de Janeiro de 2006, à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações («CEPT») para definir as condições associadas à oferta de faixas de radiofrequências harmonizadas na UE para aplicações de acesso sem fios em banda larga (BWA).

| (5) | No cumprimento desse mandato, a CEPT apresentou um relatório (relatório 15 da CEPT) sobre o BWA, concluindo que a implantação de redes fixas, nómadas e móveis é tecnicamente viável na faixa 3 400-3 800 MHz, nas condições técnicas descritas na Decisão ECC/DEC/(07)02 e na Recomendação ECC/REC/(04)05 do Comité das Comunicações Electrónicas (ECC). |
| --- | --- |

(5)

No cumprimento desse mandato, a CEPT apresentou um relatório (relatório 15 da CEPT) sobre o BWA, concluindo que a implantação de redes fixas, nómadas e móveis é tecnicamente viável na faixa 3 400-3 800 MHz, nas condições técnicas descritas na Decisão ECC/DEC/(07)02 e na Recomendação ECC/REC/(04)05 do Comité das Comunicações Electrónicas (ECC).

| (6) | Os resultados do mandato conferido à CEPT devem tornar-se aplicáveis na Comunidade e ser implementados sem demora pelos Estados-Membros, dada a procura no mercado de serviços terrestres de comunicações electrónicas que ofereçam acesso em banda larga nestas faixas. Tendo em conta as diferenças existentes actualmente a nível nacional na utilização e na procura no mercado das subfaixas 3 400-3 600 MHz e 3 600-3 800 MHz, deve ser estabelecido um prazo diferente para a designação e a disponibilização destas duas subfaixas. |
| --- | --- |

(6)

Os resultados do mandato conferido à CEPT devem tornar-se aplicáveis na Comunidade e ser implementados sem demora pelos Estados-Membros, dada a procura no mercado de serviços terrestres de comunicações electrónicas que ofereçam acesso em banda larga nestas faixas. Tendo em conta as diferenças existentes actualmente a nível nacional na utilização e na procura no mercado das subfaixas 3 400-3 600 MHz e 3 600-3 800 MHz, deve ser estabelecido um prazo diferente para a designação e a disponibilização destas duas subfaixas.

| (7) | A designação e a disponibilização da faixa 3 400-3 800 MHz em consonância com os resultados do mandato relativo ao BWA têm em conta o facto de existirem outras aplicações nestas faixas e não impedem a utilização futura das mesmas por outros sistemas e serviços aos quais estas faixas são atribuídas em conformidade com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT (designação em regime de não-exclusividade). No relatório 100 do ECC foram definidos critérios de partilha adequados para a coexistência com outros sistemas e serviços nas mesmas faixas e em faixas adjacentes. Esse relatório confirma, nomeadamente, que a partilha com serviços via satélite é muitas vezes possível, atendendo ao grau da sua implantação na Europa, aos requisitos de separação geográfica e à avaliação caso a caso da topografia concreta do terreno. |
| --- | --- |

(7)

A designação e a disponibilização da faixa 3 400-3 800 MHz em consonância com os resultados do mandato relativo ao BWA têm em conta o facto de existirem outras aplicações nestas faixas e não impedem a utilização futura das mesmas por outros sistemas e serviços aos quais estas faixas são atribuídas em conformidade com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT (designação em regime de não-exclusividade). No relatório 100 do ECC foram definidos critérios de partilha adequados para a coexistência com outros sistemas e serviços nas mesmas faixas e em faixas adjacentes. Esse relatório confirma, nomeadamente, que a partilha com serviços via satélite é muitas vezes possível, atendendo ao grau da sua implantação na Europa, aos requisitos de separação geográfica e à avaliação caso a caso da topografia concreta do terreno.

| (8) | As máscaras de bloco (BEM) são parâmetros técnicos aplicáveis a todo o bloco de espectro de um utilizador específico, independentemente do número de canais ocupados pela tecnologia escolhida pelo utilizador. Pretende-se que estas máscaras se integrem no regime de autorização para a utilização do espectro. Abrangem tanto as emissões intrabloco de espectro (ou seja, potência dentro do bloco) como as emissões extrabloco (ou seja, emissões fora do bloco). Trata-se de requisitos regulamentares destinados a gerir o risco de interferências prejudiciais entre redes vizinhas sem prejuízo dos limites estabelecidos nas normas aplicáveis aos equipamentos nos termos da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (3) (Directiva ERTT). |
| --- | --- |

(8)

As máscaras de bloco (BEM) são parâmetros técnicos aplicáveis a todo o bloco de espectro de um utilizador específico, independentemente do número de canais ocupados pela tecnologia escolhida pelo utilizador. Pretende-se que estas máscaras se integrem no regime de autorização para a utilização do espectro. Abrangem tanto as emissões intrabloco de espectro (ou seja, potência dentro do bloco) como as emissões extrabloco (ou seja, emissões fora do bloco). Trata-se de requisitos regulamentares destinados a gerir o risco de interferências prejudiciais entre redes vizinhas sem prejuízo dos limites estabelecidos nas normas aplicáveis aos equipamentos nos termos da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (3) (Directiva ERTT).

| (9) | A harmonização das condições técnicas para a disponibilidade e a utilização eficiente do espectro não abrange a consignação, os procedimentos de licenciamento e o calendário, nem a decisão sobre o recurso a procedimentos de selecção por concurso para a consignação de radiofrequências, processo que será organizado pelos Estados-Membros em conformidade com o direito comunitário. |
| --- | --- |

(9)

A harmonização das condições técnicas para a disponibilidade e a utilização eficiente do espectro não abrange a consignação, os procedimentos de licenciamento e o calendário, nem a decisão sobre o recurso a procedimentos de selecção por concurso para a consignação de radiofrequências, processo que será organizado pelos Estados-Membros em conformidade com o direito comunitário.

| (10) | As diferenças entre as situações nacionais herdadas do passado podem originar distorções da concorrência. O quadro regulamentar em vigor oferece aos Estados-Membros instrumentos para tratar destes problemas de forma proporcionada, não discriminatória e objectiva, no respeito do direito comunitário, nomeadamente da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização) (4) e da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (5). |
| --- | --- |

(10)

As diferenças entre as situações nacionais herdadas do passado podem originar distorções da concorrência. O quadro regulamentar em vigor oferece aos Estados-Membros instrumentos para tratar destes problemas de forma proporcionada, não discriminatória e objectiva, no respeito do direito comunitário, nomeadamente da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização) (4) e da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (5).

| (11) | A utilização da faixa 3 400-3 800 MHz por outras aplicações existentes em países terceiros pode limitar a introdução e a utilização desta faixa pelas redes de comunicações electrónicas em diversos Estados-Membros. As informações sobre essas limitações devem ser notificadas à Comissão nos termos do artigo 7.o e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão n.o 676/2002/CE e publicadas em conformidade com o artigo 5.o da mesma decisão. |
| --- | --- |

(11)

A utilização da faixa 3 400-3 800 MHz por outras aplicações existentes em países terceiros pode limitar a introdução e a utilização desta faixa pelas redes de comunicações electrónicas em diversos Estados-Membros. As informações sobre essas limitações devem ser notificadas à Comissão nos termos do artigo 7.o e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão n.o 676/2002/CE e publicadas em conformidade com o artigo 5.o da mesma decisão.

| (12) | Para assegurar também a longo prazo uma utilização eficaz da faixa 3 400-3 800 MHz, as administrações devem continuar a realizar estudos com vista a aumentar a eficiência e as utilizações inovadoras, como é o caso das arquitecturas de rede em malha. Esses estudos devem ser tomados em conta quando se ponderar a revisão da presente decisão. |
| --- | --- |

(12)

Para assegurar também a longo prazo uma utilização eficaz da faixa 3 400-3 800 MHz, as administrações devem continuar a realizar estudos com vista a aumentar a eficiência e as utilizações inovadoras, como é o caso das arquitecturas de rede em malha. Esses estudos devem ser tomados em conta quando se ponderar a revisão da presente decisão.

| (13) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espectro Radioeléctrico, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espectro Radioeléctrico,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão visa harmonizar, sem prejuízo da protecção e da continuidade de outras utilizações desta faixa, as condições para a disponibilidade e a utilização eficiente da faixa 3 400-3 800 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas.

Artigo 2.o

1.   No prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente decisão, os Estados-Membros designam e disponibilizam, em regime de não-exclusividade, a faixa 3 400-3 600 MHz para as redes de comunicações electrónicas terrestres, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no anexo da presente decisão.

2.   Até 1 de Janeiro de 2012, os Estados-Membros designam e, subsequentemente, disponibilizam, em regime de não-exclusividade, a faixa 3 600-3 800 MHz para as redes de comunicações electrónicas terrestres, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no anexo da presente decisão.

3.   Os Estados-Membros asseguram que as redes a que se referem os n.os 1 e 2 proporcionem uma protecção adequada aos sistemas que funcionem em faixas adjacentes.

4.   Os Estados-Membros não são obrigados a impor as obrigações decorrentes da presente decisão em zonas geográficas onde a coordenação com países terceiros exija desvios em relação aos parâmetros estabelecidos no anexo da presente decisão.

Os Estados-Membros fazem todo o possível para dar solução a esses desvios, notificam os mesmos à Comissão, indicando, nomeadamente, as zonas geográficas afectadas, e publicam as informações pertinentes nos termos da Decisão n.o 676/2002/CE.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros autorizam, em conformidade com o artigo 2.o, a utilização da faixa 3 400-3 800 MHz por redes de comunicações electrónicas fixas, nómadas e móveis.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros acompanham de perto a utilização da faixa 3 400-3 800 MHz e comunicam as suas constatações à Comissão, de modo a permitir a revisão regular e oportuna da decisão.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Viviane REDING

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

1

(2)  COM(2007) 50.

2

(3)  JO L 91 de 7.4.1999, p. 10. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

3

o

(4)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

4

(5)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 717/2007 (JO L 171 de 29.6.2007, p. 32).

5

o

---

ANEXO

PARÂMETROS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o

Os seguintes parâmetros técnicos, denominados máscara de bloco (BEM), são uma componente essencial das condições necessárias para assegurar a coexistência quando não existam acordos bilaterais ou multilaterais entre redes limítrofes. Podem também ser aplicados parâmetros técnicos menos restritivos mediante acordo entre os operadores das redes em causa. Ao equipamento que funciona nesta faixa podem também aplicar-se limites para a p.i.r.e. (1) diferentes dos estabelecidos abaixo, desde que sejam utilizadas técnicas de mitigação adequadas que obedeçam ao disposto na Directiva 1999/5/CE e proporcionem, no mínimo, um nível de protecção equivalente ao proporcionado pelos referidos parâmetros técnicos (2).

A)   LIMITES PARA AS EMISSÕES INTRABLOCO:

Quadro 1

Limites para a densidade espectral da p.i.r.e. de sistemas fixos e nómadas entre 3 400 e 3 800 MHz

| Tipo de estação | Densidade espectral máxima da p.i.r.e.
  (dBm/MHz)
  [incluindo as tolerâncias e a gama prevista no controlo automático da potência de emissão (ATPC)] |
| --- | --- |
| Estação central (e ligações descendentes da estação repetidora) | +53
  Nota 1 |
| Estação terminal exterior (e ligações ascendentes da estação repetidora) | +50 |
| Estação terminal (interior) | +42 |
| Nota 1: O valor da densidade espectral da p.i.r.e. da estação central apresentado no quadro é considerado adequado para as antenas sectoriais tradicionais de 90 graus. |

Tipo de estação

Densidade espectral máxima da p.i.r.e.

(dBm/MHz)

[incluindo as tolerâncias e a gama prevista no controlo automático da potência de emissão (ATPC)]

Estação central (e ligações descendentes da estação repetidora)

+53

Nota 1

Estação terminal exterior (e ligações ascendentes da estação repetidora)

+50

Estação terminal (interior)

+42

Nota 1: O valor da densidade espectral da p.i.r.e. da estação central apresentado no quadro é considerado adequado para as antenas sectoriais tradicionais de 90 graus.

Quadro 2

Limites para a densidade espectral da p.i.r.e. de sistemas móveis entre 3 400 e 3 800 MHz

| Tipo de estação | Densidade espectral máxima da p.i.r.e.
  (dBm/MHz)
  (gama mínima do ATPC: 15 dB) |
| --- | --- |
| Estação central | +53
  Nota 1 |
| Estação terminal | +25 |
| Nota 1: O valor da densidade espectral da p.i.r.e. da estação central apresentado no quadro é considerado adequado para as antenas sectoriais tradicionais de 90 graus. |

Tipo de estação

Densidade espectral máxima da p.i.r.e.

(dBm/MHz)

(gama mínima do ATPC: 15 dB)

Estação central

+53

Nota 1

Estação terminal

+25

Nota 1: O valor da densidade espectral da p.i.r.e. da estação central apresentado no quadro é considerado adequado para as antenas sectoriais tradicionais de 90 graus.

B)   LIMITES PARA AS EMISSÕES EXTRABLOCO (MÁSCARA DE BLOCO PARA ESTAÇÕES CENTRAIS):

Figura

Emissões extrabloco para estações centrais

Image

Quadro

Descrição tabular da máscara de bloco para estações centrais

| Desvio de frequência | Limites para a densidade da potência de saída dos emissores das estações centrais
  (dBm/MHz) |
| --- | --- |
| Intrafaixa (dentro do bloco consignado) | Ver os quadros 1 e 2 |
| ΔF = 0 | – 6 |
| 0<ΔF<A | – 6 – 41· (ΔF/A) |
| A | – 47 |
| A<ΔF<B | – 47 – 12· [(ΔF – A)/(B – A)] |
| ΔF≥B | – 59 |

Desvio de frequência

Limites para a densidade da potência de saída dos emissores das estações centrais

(dBm/MHz)

Intrafaixa (dentro do bloco consignado)

Ver os quadros 1 e 2

ΔF = 0

– 6

0<ΔF<A

– 6 – 41· (ΔF/A)

A

– 47

A<ΔF<B

– 47 – 12· [(ΔF – A)/(B – A)]

ΔF≥B

– 59

---

(1)  P.i.r.e.: potência isotrópica radiada equivalente.

(2)  As condições técnicas gerais aplicáveis às redes fixas e nómadas vêm descritas nas normas harmonizadas EN 302 326-2 e EN 302 326-3, que incluem igualmente as definições de estação central e estação terminal. O termo «estação central» pode considerar-se sinónimo de «estação de base» no contexto das redes celulares móveis.

---

III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 4.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/82 |
| --- | --- | --- | --- |

4.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/82

---

DECISÃO CHADE/3/2008 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 28 de Maio de 2008

que altera a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana, e a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana

(2008/412/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (Operação EUFOR Chade/RDC), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,

Tendo em conta a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 13 de Fevereiro de 2008, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (2), e a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência das recomendações do Comandante da Operação da União Europeia e do Comité Militar da União Europeia sobre o contributo da Federação da Rússia, deverá ser aceite o contributo desse país. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência das recomendações do Comandante da Operação da União Europeia e do Comité Militar da União Europeia sobre o contributo da Federação da Rússia, deverá ser aceite o contributo desse país.

| (2) | Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa, |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 13 de Fevereiro de 2008, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Contributos de Estados terceiros

Na sequência das conferências sobre a constituição da Força, são aceites os contributos da República da Albânia e da Federação da Rússia para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana.».

Artigo 2.o

o

O anexo da Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 18 de Março de 2008, passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO

Lista dos Estados terceiros a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o

| — | República da Albânia |
| --- | --- |

—

República da Albânia

| — | Federação da Rússia.». |
| --- | --- |

—

Federação da Rússia.».

Artigo 3.o

o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2008.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

M. IPAVIC

---

(1)  JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.

1

(2)  JO L 56 de 29.2.2008, p. 64.

2

(3)  JO L 107 de 17.4.2008, p. 60.

3

---