# Jornal Oficial L 137/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 137 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano27 de Maio de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 137

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano27 de Maio de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 455/2008 do Conselho, de 26 de Maio de 2008, que revoga o Regulamento (CE) n.o 752/2007, relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 456/2008 da Comissão, de 26 de Maio de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 2 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 457/2008 da Comissão, de 23 de Maio de 2008, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 4 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 458/2008 da Comissão, de 26 de Maio de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto | 6 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 455/2008 do Conselho, de 26 de Maio de 2008, que revoga o Regulamento (CE) n.o 752/2007, relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia

o

o

1

Regulamento (CE) n.o 456/2008 da Comissão, de 26 de Maio de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

2

*

Regulamento (CE) n.o 457/2008 da Comissão, de 23 de Maio de 2008, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

4

*

Regulamento (CE) n.o 458/2008 da Comissão, de 26 de Maio de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

o

o

6

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | | Conselho |
| | | 2008/390/CE |
| | * | Recomendação do Conselho, de 14 de Maio de 2008, sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (2008-2010) | 13 |
| | | ACTOS APROVADOS POR ÓRGÃOS INSTITUÍDOS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Regulamento n.o 79 da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere ao dispositivo de direcção | 25 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

RECOMENDAÇÕES

Conselho

2008/390/CE

*

Recomendação do Conselho, de 14 de Maio de 2008, sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (2008-2010)

13

ACTOS APROVADOS POR ÓRGÃOS INSTITUÍDOS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Regulamento n.o 79 da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere ao dispositivo de direcção

o

25

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Acção Comum 2008/391/PESC do Conselho, de 26 de Maio de 2008, que altera a Acção Comum 2008/131/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Afeganistão | 52 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Acção Comum 2008/391/PESC do Conselho, de 26 de Maio de 2008, que altera a Acção Comum 2008/131/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Afeganistão

52

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 27.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/1 |
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27.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 455/2008 DO CONSELHO

de 26 de Maio de 2008

que revoga o Regulamento (CE) n.o 752/2007, relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) (a seguir designado «APC»), entrou em vigor em 1 de Março de 1998. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) (a seguir designado «APC»), entrou em vigor em 1 de Março de 1998.

| (2) | O n.o 1 do artigo 22.o do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regulado pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 14.o, e pelas disposições de um acordo sobre medidas de carácter quantitativo. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1 do artigo 22.o do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regulado pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 14.o, e pelas disposições de um acordo sobre medidas de carácter quantitativo.

| (3) | Em 18 de Junho de 2007, a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia celebraram um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (2) (a seguir designado «acordo»). |
| --- | --- |

(3)

Em 18 de Junho de 2007, a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia celebraram um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (2) (a seguir designado «acordo»).

| (4) | Em 30 de Maio de 2007, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 752/2007, relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia (3), a fim de dar execução ao acordo. |
| --- | --- |

(4)

Em 30 de Maio de 2007, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 752/2007, relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia (3), a fim de dar execução ao acordo.

| (5) | Nos termos do n.o 4 do artigo 10.o do acordo, se a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo da vigência do mesmo, o acordo cessa de vigorar, devendo os limites quantitativos ser abolidos, na data da adesão. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do n.o 4 do artigo 10.o do acordo, se a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo da vigência do mesmo, o acordo cessa de vigorar, devendo os limites quantitativos ser abolidos, na data da adesão.

| (6) | A Ucrânia tornou-se membro da Organização Mundial do Comércio em 16 de Maio de 2008. |
| --- | --- |

(6)

A Ucrânia tornou-se membro da Organização Mundial do Comércio em 16 de Maio de 2008.

| (7) | Nessa data, o regulamento de execução do acordo deixou de ter fundamento. |
| --- | --- |

(7)

Nessa data, o regulamento de execução do acordo deixou de ter fundamento.

| (8) | Por conseguinte, por motivos de clareza, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 752/2007, |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, por motivos de clareza, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 752/2007,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 752/2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. RUPEL

---

(1)  JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.

1

(2)  JO L 178 de 6.7.2007, p. 24.

2

(3)  JO L 178 de 6.7.2007, p. 1.

3

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| 27.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/2 |
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27.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/2

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REGULAMENTO (CE) N.o 456/2008 DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

1

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ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 26 de Maio de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 46,4 |
| MK | 69,4 |
| TN | 105,3 |
| TR | 86,3 |
| ZZ | 76,9 |
| 0707 00 05 | JO | 162,5 |
| TR | 119,9 |
| ZZ | 141,2 |
| 0709 90 70 | EG | 216,7 |
| TR | 113,6 |
| ZZ | 165,2 |
| 0805 10 20 | EG | 68,4 |
| IL | 62,2 |
| MA | 55,0 |
| MX | 62,0 |
| TN | 52,0 |
| TR | 74,2 |
| US | 68,3 |
| ZZ | 63,2 |
| 0805 50 10 | AR | 127,7 |
| TR | 163,7 |
| US | 148,0 |
| ZA | 159,8 |
| ZZ | 149,8 |
| 0808 10 80 | AR | 99,9 |
| BR | 88,1 |
| CL | 95,3 |
| CN | 85,0 |
| MK | 65,0 |
| NZ | 116,9 |
| US | 105,8 |
| UY | 101,5 |
| ZA | 96,6 |
| ZZ | 94,9 |
| 0809 20 95 | US | 433,9 |
| ZZ | 433,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

46,4

MK

69,4

TN

105,3

TR

86,3

ZZ

76,9

0707 00 05

JO

162,5

TR

119,9

ZZ

141,2

0709 90 70

EG

216,7

TR

113,6

ZZ

165,2

0805 10 20

EG

68,4

IL

62,2

MA

55,0

MX

62,0

TN

52,0

TR

74,2

US

68,3

ZZ

63,2

0805 50 10

AR

127,7

TR

163,7

US

148,0

ZA

159,8

ZZ

149,8

0808 10 80

AR

99,9

BR

88,1

CL

95,3

CN

85,0

MK

65,0

NZ

116,9

US

105,8

UY

101,5

ZA

96,6

ZZ

94,9

0809 20 95

US

433,9

ZZ

433,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 27.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/4 |
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27.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 457/2008 DA COMISSÃO

de 23 de Maio de 2008

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2008.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

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(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 360/2008 da Comissão (JO L 111 de 23.4.2008, p. 9).

1

o

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

2

o

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ANEXO

| Designação das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 1. | Um produto constituído por uma placa de quartzo revestida de crómio e de uma película fotorresistiva, com as dimensões globais de 15 cm (C) × 15 cm (L) × 0,6 cm (E), denominado «esboço de fotomáscara».
  O produto destina-se a ser impressionado e revelado para se tornar uma «fotomáscara» utilizada na produção de dispositivos semicondutores. |

Designação das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

1.

Um produto constituído por uma placa de quartzo revestida de crómio e de uma película fotorresistiva, com as dimensões globais de 15 cm (C) × 15 cm (L) × 0,6 cm (E), denominado «esboço de fotomáscara».

O produto destina-se a ser impressionado e revelado para se tornar uma «fotomáscara» utilizada na produção de dispositivos semicondutores.

3701 99 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 a) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos textos dos códigos NC 3701 e 3701 99 00.

O produto deve classificar-se na posição 3701, dado tratar-se de uma chapa fotográfica não-impressionada revestida de um material fotossensível (ver as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, posição 3701).

| 2. | Um produto constituído por uma placa de quartzo revestida de crómio na qual foram produzidos esquemas de diagramas de circuitos por um processo semelhante ao das chapas fotográficas impressionadas e reveladas (denominadas «esboço de fotomáscara»).
  Dimensões globais: 15 cm (C) × 15 cm (L) × 0,6 cm (E).
  O produto é utilizado na fabricação de bolachas (wafers) de semicondutores para a transferência fotográfica de diagramas de circuitos nas bolachas (wafers). |
| --- | --- |

2.

Um produto constituído por uma placa de quartzo revestida de crómio na qual foram produzidos esquemas de diagramas de circuitos por um processo semelhante ao das chapas fotográficas impressionadas e reveladas (denominadas «esboço de fotomáscara»).

Dimensões globais: 15 cm (C) × 15 cm (L) × 0,6 cm (E).

O produto é utilizado na fabricação de bolachas (wafers) de semicondutores para a transferência fotográfica de diagramas de circuitos nas bolachas (wafers).

3705 90 90

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 a) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, Nota 2 do Capítulo 37 e pelos textos dos códigos NC 3705, 3705 90 e 3705 90 90.

Exclui-se a classificação na posição 8486, dado que uma fotomáscara não é uma parte integrante de uma máquina utilizada na fabricação de «esferas» (boules) ou de bolachas (wafers) de semicondutores, mas uma ferramenta consumível independente e intercambiável com características específicas.

O produto deve classificar-se na posição 3705, dado tratar-se de uma chapa fotográfica impressionada e revelada, do tipo utilizado para a projecção de uma imagem fixa numa bolacha (wafer).

| 3. | Um aparelho concebido para aumentar a quantidade de luz natural numa sala, constituído por uma lente prismática (em forma de cúpula) e um sistema de tubos e lentes difusoras.
  O aparelho capta a luz através de uma cúpula colocada no telhado e transfere-a para o tecto da sala através do seu sistema reflector interno, de onde a luz é difundida. |
| --- | --- |

3.

Um aparelho concebido para aumentar a quantidade de luz natural numa sala, constituído por uma lente prismática (em forma de cúpula) e um sistema de tubos e lentes difusoras.

O aparelho capta a luz através de uma cúpula colocada no telhado e transfere-a para o tecto da sala através do seu sistema reflector interno, de onde a luz é difundida.

9013 80 90

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos textos dos códigos NC 9013, 9013 80 e 9013 80 90.

Exclui-se a classificação na posição 9405 como lâmpada ou dispositivo de iluminação, dado que o aparelho não produz luz mas capta, transfere e difunde a luz natural ao utilizar meios ópticos.

Por conseguinte, o produto deve classificar-se como aparelho óptico na posição 9013.

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| 27.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/6 |
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27.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 458/2008 DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através do seu aviso de 20 de Novembro de 2007, a presidência do sistema de certificação do Processo de Kimberley decidiu acrescentar a República do Congo à lista dos participantes a partir de 8 de Novembro de 2007. |
| --- | --- |

(1)

Através do seu aviso de 20 de Novembro de 2007, a presidência do sistema de certificação do Processo de Kimberley decidiu acrescentar a República do Congo à lista dos participantes a partir de 8 de Novembro de 2007.

| (2) | O anexo II deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O anexo II deve ser alterado em conformidade.

| (3) | A Bulgária, a Alemanha e a Roménia informaram a Comissão de alterações dos elementos de contacto das autoridades comunitárias respectivas. |
| --- | --- |

(3)

A Bulgária, a Alemanha e a Roménia informaram a Comissão de alterações dos elementos de contacto das autoridades comunitárias respectivas.

| (4) | O anexo III deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo III deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Benita FERRERO-WALDNER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1226/2007 da Comissão (JO L 277 de 20.10.2007, p. 7).

1

o

---

ANEXO I

«ANEXO II

Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o

ANGOLA

| Ministry of Geology and Mines |
| --- |
| Rua Hochi Min |
| Luanda |
| Angola |

Ministry of Geology and Mines

Rua Hochi Min

Luanda

Angola

ARMÉNIA

| Department of Gemstones and Jewellery |
| --- |
| Ministry of Trade and Economic Development |
| Yerevan |
| Armenia |

Department of Gemstones and Jewellery

Ministry of Trade and Economic Development

Yerevan

Armenia

AUSTRÁLIA

| Community Protection Section |
| --- |
| Australian Customs Section |
| Customs House, 5 Constitution Avenue |
| Canberra ACT 2601 |
| Australia |

Community Protection Section

Australian Customs Section

Customs House, 5 Constitution Avenue

Canberra ACT 2601

Australia

| Minerals Development Section |
| --- |
| Department of Industry, Tourism and Resources |
| GPO Box 9839 |
| Canberra ACT 2601 |
| Australia |

Minerals Development Section

Department of Industry, Tourism and Resources

GPO Box 9839

Canberra ACT 2601

Australia

BANGLADESH

| Ministry of Commerce |
| --- |
| Export Promotion Bureau |
| Dhaka |
| Bangladesh |

Ministry of Commerce

Export Promotion Bureau

Dhaka

Bangladesh

BIELORRÚSSIA

| Department of Finance |
| --- |
| Sovetskaja Str., 7 |
| 220010 Minsk |
| Republic of Belarus |

Department of Finance

Sovetskaja Str., 7

220010 Minsk

Republic of Belarus

BOTSUANA

| Ministry of Minerals, Energy & Water Resources |
| --- |
| PI Bag 0018 |
| Gaborone |
| Botswana |

Ministry of Minerals, Energy & Water Resources

PI Bag 0018

Gaborone

Botswana

BRASIL

| Ministry of Mines and Energy |
| --- |
| Esplanada dos Ministérios — Bloco “U” — 3o andar |
| 70065 — 900 Brasilia — DF |
| Brazil |

Ministry of Mines and Energy

Esplanada dos Ministérios — Bloco “U” — 3o andar

70065 — 900 Brasilia — DF

Brazil

CANADÁ

| | International:





  Department of Foreign Affairs and International Trade |
| --- | --- |
| Peace Building and Human Security Division |
| Lester B Pearson Tower B — Room: B4-120 |
| 125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2 |
| Canada |

International:

Department of Foreign Affairs and International Trade

Peace Building and Human Security Division

Lester B Pearson Tower B — Room: B4-120

125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2

Canada

| | Para obter um modelo do certificado PK canadiano:





  Stewardship Division |
| --- | --- |
| International and Domestic Market Policy Division |
| Mineral and Metal Policy Branch |
| Minerals and Metals Sector |
| Natural Resources Canada |
| 580 Booth Street, 10th Floor, Room: 10A6 |
| Ottawa, Ontario |
| Canada K1A 0E4 |

Para obter um modelo do certificado PK canadiano:

Stewardship Division

International and Domestic Market Policy Division

Mineral and Metal Policy Branch

Minerals and Metals Sector

Natural Resources Canada

580 Booth Street, 10th Floor, Room: 10A6

Ottawa, Ontario

Canada K1A 0E4

| | General Enquiries:





  Kimberley Process Office |
| --- | --- |
| Minerals and Metals Sector (MMS) |
| Natural Resources Canada (NRCan) |
| 10th Floor, Area A-7 |
| 580 Booth Street |
| Ottawa, Ontario |
| Canada K1A 0E4 |

General Enquiries:

Kimberley Process Office

Minerals and Metals Sector (MMS)

Natural Resources Canada (NRCan)

10th Floor, Area A-7

580 Booth Street

Ottawa, Ontario

Canada K1A 0E4

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

| Independent Diamond Valuators (IDV) |
| --- |
| Immeuble SOCIM, 2ème étage |
| BP 1613 Bangui |
| Central African Republic |

Independent Diamond Valuators (IDV)

Immeuble SOCIM, 2ème étage

BP 1613 Bangui

Central African Republic

República Popular da CHINA

| Department of Inspection and Quarantine Clearance |
| --- |
| General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ) |
| 9 Madiandonglu |
| Haidian District, Beijing |
| People’s Republic of China |

Department of Inspection and Quarantine Clearance

General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ)

9 Madiandonglu

Haidian District, Beijing

People’s Republic of China

HONG KONG, Região administrativa especial da República Popular da China

| Department of Trade and Industry |
| --- |
| Hong Kong Special Administrative Region |
| Peoples Republic of China |
| Room 703, Trade and Industry Tower |
| 700 Nathan Road |
| Kowloon |
| Hong Kong |
| China |

Department of Trade and Industry

Hong Kong Special Administrative Region

Peoples Republic of China

Room 703, Trade and Industry Tower

700 Nathan Road

Kowloon

Hong Kong

China

República Democrática do CONGO

| Centre d’Evaluation, d’Expertise et de Certification (CEEC) |
| --- |
| 17th floor, BCDC Tower |
| 30th June Avenue |
| Kinshasa |
| Democratic Republic of Congo |

Centre d’Evaluation, d’Expertise et de Certification (CEEC)

17th floor, BCDC Tower

30th June Avenue

Kinshasa

Democratic Republic of Congo

República do CONGO

| Bureau d’expertise, d’évaluation et de certification (BEEC) |
| --- |
| Ministère des Mines, des Industries Minières et de la Géologie |
| BP 2474 |
| Brazzaville |
| Republic of Congo |

Bureau d’expertise, d’évaluation et de certification (BEEC)

Ministère des Mines, des Industries Minières et de la Géologie

BP 2474

Brazzaville

Republic of Congo

COSTA DO MARFIM

| Ministry of Mines and Energy |
| --- |
| BP V 91 |
| Abidjan |
| Côte d’Ivoire |

Ministry of Mines and Energy

BP V 91

Abidjan

Côte d’Ivoire

CROÁCIA

| Ministry of Economy |
| --- |
| Zagreb |
| Republic of Croatia |

Ministry of Economy

Zagreb

Republic of Croatia

COMUNIDADE EUROPEIA

| European Commission |
| --- |
| DG External Relations/A/2 |
| B-1049 Brussels |
| Belgium |

European Commission

DG External Relations/A/2

B-1049 Brussels

Belgium

GANA

| Precious Minerals Marketing Company (Ltd.) |
| --- |
| Diamond House, |
| Kinbu Road, |
| P.O. Box M. 108 |
| Accra |
| Ghana |

Precious Minerals Marketing Company (Ltd.)

Diamond House,

Kinbu Road,

P.O. Box M. 108

Accra

Ghana

GUINÉ

| Ministry of Mines and Geology |
| --- |
| BP 2696 |
| Conakry |
| Guinea |

Ministry of Mines and Geology

BP 2696

Conakry

Guinea

GUIANA

| Geology and Mines Commission |
| --- |
| P O Box 1028 |
| Upper Brickdam |
| Stabroek |
| Georgetown |
| Guyana |

Geology and Mines Commission

P O Box 1028

Upper Brickdam

Stabroek

Georgetown

Guyana

ÍNDIA

| The Gem & Jewellery Export Promotion Council |
| --- |
| Diamond Plaza, 5th Floor 391-A, Fr D.B. Marg |
| Mumbai 400 004 |
| India |

The Gem & Jewellery Export Promotion Council

Diamond Plaza, 5th Floor 391-A, Fr D.B. Marg

Mumbai 400 004

India

INDONÉSIA

| Directorate-General of Foreign Trade |
| --- |
| Ministry of Trade |
| JI M.I. Ridwan Rais No 5 |
| Blok I Iantai 4 |
| Jakarta Pusat Kotak Pos. 10110 |
| Jakarta |
| Indonesia |

Directorate-General of Foreign Trade

Ministry of Trade

JI M.I. Ridwan Rais No 5

Blok I Iantai 4

Jakarta Pusat Kotak Pos. 10110

Jakarta

Indonesia

ISRAEL

| Ministry of Industry and Trade |
| --- |
| P.O. Box 3007 |
| 52130 Ramat Gan |
| Israel |

Ministry of Industry and Trade

P.O. Box 3007

52130 Ramat Gan

Israel

JAPÃO

| United Nations Policy Division |
| --- |
| Foreign Policy Bureau |
| Ministry of Foreign Affairs |
| 2-11-1, Shibakoen Minato-ku |
| 105-8519 Tokyo |
| Japan |

United Nations Policy Division

Foreign Policy Bureau

Ministry of Foreign Affairs

2-11-1, Shibakoen Minato-ku

105-8519 Tokyo

Japan

| Mineral and Natural Resources Division |
| --- |
| Agency for Natural Resources and Energy |
| Ministry of Economy, Trade and Industry |
| 1-3-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku |
| 100-8901 Tokyo |
| Japan |

Mineral and Natural Resources Division

Agency for Natural Resources and Energy

Ministry of Economy, Trade and Industry

1-3-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku

100-8901 Tokyo

Japan

República da COREIA

| UN Division |
| --- |
| Ministry of Foreign Affairs and Trade |
| Government Complex Building |
| 77 Sejong-ro, Jongro-gu |
| Seoul |
| Korea |

UN Division

Ministry of Foreign Affairs and Trade

Government Complex Building

77 Sejong-ro, Jongro-gu

Seoul

Korea

| Trade Policy Division |
| --- |
| Ministry of Commerce, Industry and Enterprise |
| 1 Joongang-dong, Kwacheon-City |
| Kyunggi-do |
| Korea |

Trade Policy Division

Ministry of Commerce, Industry and Enterprise

1 Joongang-dong, Kwacheon-City

Kyunggi-do

Korea

República Popular Democrática do LAOS

| Department of Foreign Trade, |
| --- |
| Ministry of Commerce |
| Vientiane |
| Laos |

Department of Foreign Trade,

Ministry of Commerce

Vientiane

Laos

LÍBANO

| Ministry of Economy and Trade |
| --- |
| Beirut |
| Lebanon |

Ministry of Economy and Trade

Beirut

Lebanon

LESOTO

| Commission of Mines and Geology |
| --- |
| P.O. Box 750 |
| Maseru 100 |
| Lesotho |

Commission of Mines and Geology

P.O. Box 750

Maseru 100

Lesotho

LIBÉRIA

| Government Diamond Office |
| --- |
| Ministry of Lands, Mines and Energy |
| Capitol Hill |
| P.O. Box 10-9024 |
| 1000 Monrovia 10 |
| Liberia |

Government Diamond Office

Ministry of Lands, Mines and Energy

Capitol Hill

P.O. Box 10-9024

1000 Monrovia 10

Liberia

MALÁSIA

| Ministry of International Trade and Industry |
| --- |
| Blok 10 |
| Komplek Kerajaan Jalan Duta |
| 50622 Kuala Lumpur |
| Malaysia |

Ministry of International Trade and Industry

Blok 10

Komplek Kerajaan Jalan Duta

50622 Kuala Lumpur

Malaysia

MAURÍCIA

| Ministry of Commerce and Co-operatives |
| --- |
| Import Division |
| 2nd Floor, Anglo-Mauritius House |
| Intendance Street |
| Port Louis |
| Mauritius |

Ministry of Commerce and Co-operatives

Import Division

2nd Floor, Anglo-Mauritius House

Intendance Street

Port Louis

Mauritius

NAMÍBIA

| Diamond Commission |
| --- |
| Ministry of Mines and Energy |
| Private Bag 13297 |
| Windhoek |
| Namibia |

Diamond Commission

Ministry of Mines and Energy

Private Bag 13297

Windhoek

Namibia

NORUEGA

| Section for Public International Law |
| --- |
| Department for Legal Affairs |
| Royal Ministry of Foreign Affairs |
| P.O. Box 8114 |
| 0032 Oslo |
| Norway |

Section for Public International Law

Department for Legal Affairs

Royal Ministry of Foreign Affairs

P.O. Box 8114

0032 Oslo

Norway

NOVA ZELÂNDIA

| | Certificate Issuing Authority:





  Middle East and Africa Division |
| --- | --- |
| Ministry of Foreign Affairs and Trade |
| Private Bag 18 901 |
| Wellington |
| New Zealand |

Certificate Issuing Authority:

Middle East and Africa Division

Ministry of Foreign Affairs and Trade

Private Bag 18 901

Wellington

New Zealand

| | Import and Export Authority:





  New Zealand Customs Service |
| --- | --- |
| PO Box 2218 |
| Wellington |
| New Zealand |

Import and Export Authority:

New Zealand Customs Service

PO Box 2218

Wellington

New Zealand

FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

| Gokhran of Russia |
| --- |
| 14, 1812 Goda St. |
| 121170 Moscow |
| Russia |

Gokhran of Russia

14, 1812 Goda St.

121170 Moscow

Russia

SERRA LEOA

| Ministry of Mineral Resources |
| --- |
| Youyi Building |
| Brookfields |
| Freetown |
| Sierra Leone |

Ministry of Mineral Resources

Youyi Building

Brookfields

Freetown

Sierra Leone

SINGAPURA

| Ministry of Trade and Industry |
| --- |
| 100 High Street |
| #0901, The Treasury, |
| Singapore 179434 |

Ministry of Trade and Industry

100 High Street

# 0901, The Treasury,

Singapore 179434

ÁFRICA DO SUL

| South African Diamond Board |
| --- |
| 240 Commissioner Street |
| Johannesburg |
| South Africa |

South African Diamond Board

240 Commissioner Street

Johannesburg

South Africa

SRI LANCA

| Trade Information Service |
| --- |
| Sri Lanka Export Development Board |
| 42 Nawam Mawatha |
| Colombo 2 |
| Sri Lanka |

Trade Information Service

Sri Lanka Export Development Board

42 Nawam Mawatha

Colombo 2

Sri Lanka

SUÍÇA

| State Secretariat for Economic Affairs |
| --- |
| Export Control Policy and Sanctions |
| Effingerstrasse 1 |
| 3003 Berne |
| Switzerland |

State Secretariat for Economic Affairs

Export Control Policy and Sanctions

Effingerstrasse 1

3003 Berne

Switzerland

Território aduaneiro distinto de TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU

| Export/Import Administration Division |
| --- |
| Bureau of Foreign Trade |
| Ministry of Economic Affairs |
| Taiwan |

Export/Import Administration Division

Bureau of Foreign Trade

Ministry of Economic Affairs

Taiwan

TANZÂNIA

| Commission for Minerals |
| --- |
| Ministry of Energy and Minerals |
| PO Box 2000 |
| Dar es Salaam |
| Tanzania |

Commission for Minerals

Ministry of Energy and Minerals

PO Box 2000

Dar es Salaam

Tanzania

TAILÂNDIA

| Ministry of Commerce |
| --- |
| Department of Foreign Trade |
| 44/100 Thanon Sanam Bin Nam-Nonthaburi |
| Muang District |
| Nonthaburi 11000 |
| Thailand |

Ministry of Commerce

Department of Foreign Trade

44/100 Thanon Sanam Bin Nam-Nonthaburi

Muang District

Nonthaburi 11000

Thailand

TOGO

| Directorate General — Mines and Geology |
| --- |
| B.P. 356 |
| 216, Avenue Sarakawa |
| Lomé |
| Togo |

Directorate General — Mines and Geology

B.P. 356

216, Avenue Sarakawa

Lomé

Togo

TURQUIA

| Foreign Exchange Department |
| --- |
| Undersecretariat of Treasury |
| Hazine Mustesarligi Banka ve Kambiyo Genel Mudurlugu |
| İnönü Bulvarı No: 36, 06510 Emek |
| Ankara |
| Turkey |

Foreign Exchange Department

Undersecretariat of Treasury

Hazine Mustesarligi Banka ve Kambiyo Genel Mudurlugu

İnönü Bulvarı No: 36, 06510 Emek

Ankara

Turkey

UCRÂNIA

| Ministry of Finance |
| --- |
| State Gemological Center |
| Degtyarivska St. 38-44 |
| Kiev |
| 04119 Ukraine |

Ministry of Finance

State Gemological Center

Degtyarivska St. 38-44

Kiev

04119 Ukraine

| International Department |
| --- |
| Diamond Factory “Kristall” |
| 600 Letiya Street 21 |
| 21100 Vinnitsa |
| Ukraine |

International Department

Diamond Factory “Kristall”

600 Letiya Street 21

21100 Vinnitsa

Ukraine

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

| Dubai Metals and Commodities Centre |
| --- |
| PO Box 63 |
| Dubai |
| United Arab Emirates |

Dubai Metals and Commodities Centre

PO Box 63

Dubai

United Arab Emirates

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

| U.S. Department of State |
| --- |
| 2201 C St., N.W. |
| Washington D.C. |
| United States of America |

U.S. Department of State

2201 C St., N.W.

Washington D.C.

United States of America

VENEZUELA

| Ministry of Basic Industries and Mines |
| --- |
| Av. La Estancia, Urb. Chuao, Torre Las Mercedes, Piso 9 |
| Caracas |
| Venezuela |

Ministry of Basic Industries and Mines

Av. La Estancia, Urb. Chuao, Torre Las Mercedes, Piso 9

Caracas

Venezuela

VIETNAME

| Export-Import Management Department |
| --- |
| Ministry of Trade of Vietnam |
| 31 Trang Tien |
| Hanoi 10.000 |
| Vietnam |

Export-Import Management Department

Ministry of Trade of Vietnam

31 Trang Tien

Hanoi 10.000

Vietnam

ZIMBABUÉ

| Principal Minerals Development Office |
| --- |
| Ministry of Mines and Mining Development |
| Private Bag 7709, Causeway |
| Harare |
| Zimbabwe». |

Principal Minerals Development Office

Ministry of Mines and Mining Development

Private Bag 7709, Causeway

Harare

Zimbabwe».

---

ANEXO II

«ANEXO III

Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros e respectivas funções tal como previsto nos artigos 2.o e 19.o

BÉLGICA

| Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie, Dienst Vergunningen/Service Public Fédéral Economie, |
| --- |
| PME, Classes moyennes et Énergie, Service Licence, |
| Italiëlei 124, bus 71 |
| B-2000 Antwerpen |
| Tel.: (32-3) 206 94 70 |
| Fax: (32-3) 206 94 90 |
| E-mail: kpcs-belgiumdiamonds@economie.fgov.be |

Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie, Dienst Vergunningen/Service Public Fédéral Economie,

PME, Classes moyennes et Énergie, Service Licence,

Italiëlei 124, bus 71

B-2000 Antwerpen

Tel.: (32-3) 206 94 70

Fax: (32-3) 206 94 90

E-mail: kpcs-belgiumdiamonds@economie.fgov.be

Na Bélgica, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efectuados unicamente por:

| The Diamond Office |
| --- |
| Hovenierstraat 22 |
| B-2018 Antwerpen |

The Diamond Office

Hovenierstraat 22

B-2018 Antwerpen

BULGÁRIA

| Ministry of Finance |
| --- |
| External Finance Directorate |
| 102, G. Rakovski str. |
| Sofia, 1040 |
| Bulgaria |
| Tel.: (359-2) 98 59 24 01/98 59 24 10/98 59 24 15 |
| Fax: (359-2) 98 12 498 |
| E-mail: feedback@minfin.bg |

Ministry of Finance

External Finance Directorate

102, G. Rakovski str.

Sofia, 1040

Bulgaria

Tel.: (359-2) 98 59 24 01/98 59 24 10/98 59 24 15

Fax: (359-2) 98 12 498

E-mail: feedback@minfin.bg

REPÚBLICA CHECA

Na República Checa, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efectuados unicamente por:

| Generální ředitelství cel |
| --- |
| Budějovická 7 |
| 140 96 Praha 4 |
| Česká republika |
| Tel.: (420-2) 61 33 38 41, (420-2) 61 33 38 59, cell (420-737) 213 793 |
| Fax: (420-2) 61 33 38 70 |
| E-mail: diamond@cs.mfcr.cz |

Generální ředitelství cel

Budějovická 7

140 96 Praha 4

Česká republika

Tel.: (420-2) 61 33 38 41, (420-2) 61 33 38 59, cell (420-737) 213 793

Fax: (420-2) 61 33 38 70

E-mail: diamond@cs.mfcr.cz

ALEMANHA

Na Alemanha, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados comunitários, são efectuados unicamente pela seguinte autoridade:

| Hauptzollamt Koblenz |
| --- |
| Zollamt Idar-Oberstein |
| Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten |
| Hauptstraße 197 |
| D-55743 Idar-Oberstein |
| Tel.: (49-6781) 56 27-0 |
| Fax: (49-6781) 56 27-19 |
| E-mail: poststelle@zabir.bfinv.de |

Hauptzollamt Koblenz

Zollamt Idar-Oberstein

Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten

Hauptstraße 197

D-55743 Idar-Oberstein

Tel.: (49-6781) 56 27-0

Fax: (49-6781) 56 27-19

E-mail: poststelle@zabir.bfinv.de

Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 5.o, nos artigos 6.o, 9.o e 10.o, no n.o 3 do artigo 14.o e nos artigos 15.o e 17.o do presente regulamento, em especial no que se refere às obrigações de apresentação de relatórios à Comissão, a autoridade competente alemã é a seguinte:

| Bundesfinanzdirektion Südost |
| --- |
| Krelingstraβe 50 |
| D-90408 Nürnberg |
| Tel.: (49-911) 376 35 61, 376 35 86, 376 35 82 |
| Fax: (49-911) 376 22 70 |
| E-mail: diamondcert@ofdn.bfinv.de |

Bundesfinanzdirektion Südost

Krelingstraβe 50

D-90408 Nürnberg

Tel.: (49-911) 376 35 61, 376 35 86, 376 35 82

Fax: (49-911) 376 22 70

E-mail: diamondcert@ofdn.bfinv.de

ROMÉNIA

| Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor |
| --- |
| (National Authority for Consumer Protection) |
| Strada Georges Clemenceau Nr. 5, sectorul 1 |
| Bd. Aviatorilor Nr. 72, sectorul 1 București, România, |
| (72 Aviatorilor Bvd., sector 1, Bucharest, Romania) |
| Cod postal (Postal code) 011865 |
| Tel.: (40-21) 318 46 35 / 312 98 90 / 312 12 75 |
| Fax: (40-21) 318 46 35 / 314 34 62 |
| www.anpc.ro |

Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor

(National Authority for Consumer Protection)

Strada Georges Clemenceau Nr. 5, sectorul 1

Bd. Aviatorilor Nr. 72, sectorul 1 București, România,

(72 Aviatorilor Bvd., sector 1, Bucharest, Romania)

Cod postal (Postal code) 011865

Tel.: (40-21) 318 46 35 / 312 98 90 / 312 12 75

Fax: (40-21) 318 46 35 / 314 34 62

www.anpc.ro

REINO UNIDO

| Government Diamond Office |
| --- |
| Global Business Group |
| Room W 3.111.B |
| Foreign and Commonwealth Office |
| King Charles Street |
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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

RECOMENDAÇÕES

Conselho

| 27.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/13 |
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27.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/13

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de Maio de 2008

sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (2008-2010)

(2008/390/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 99.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o debate realizado pelo Conselho Europeu, em 13 e 14 de Março de 2008,

Considerando que a recomendação da Comissão foi aprovada pelo Parlamento Europeu,

RECOMENDA:

SECÇÃO A

POLÍTICAS MACROECONÓMICAS A FAVOR DO CRESCIMENTO E DO EMPREGO

A.1.   Políticas macroeconómicas que criem condições para promover o crescimento e o emprego

Garantir a estabilidade económica a fim de aumentar a criação de emprego e o potencial de crescimento

São essenciais políticas macroeconómicas e reformas estruturais sólidas nos mercados de produtos, de trabalho e de capitais, que favoreçam uma expansão económica equilibrada e a plena realização do potencial de crescimento. As políticas monetárias podem oferecer o seu contributo, garantindo a estabilidade dos preços e, sem prejuízo deste objectivo, apoiando outras políticas económicas gerais em matéria de crescimento e emprego. Para os novos Estados-Membros, será importante que as políticas monetária e cambial contribuam para a respectiva convergência. Os regimes cambiais constituem uma vertente do quadro global da política económica e monetária e devem ser orientados para a consecução de uma convergência real e nominal sustentável. A participação no MTC II (mecanismo de taxas de câmbio), em tempo oportuno após a adesão, contribuirá para apoiar estes esforços.

O saneamento das finanças públicas permitirá que os estabilizadores orçamentais automáticos desempenhem plenamente, e de forma simétrica, o seu papel ao longo do ciclo, contribuindo para a estabilização do produto em torno do seu nível potencial. Para os Estados-Membros que já possuem uma situação orçamental sólida, o desafio consiste em manter essa situação. Para os restantes Estados-Membros, é fundamental adoptar todas as medidas correctivas necessárias para alcançar os seus objectivos orçamentais de médio prazo, em especial à medida que as condições económicas melhorarem, evitando deste modo políticas procíclicas e colocando-se em condições de garantir uma margem suficiente para que os estabilizadores automáticos desempenhem plenamente o seu papel ao longo da totalidade do ciclo, antes de uma nova desaceleração da actividade económica. Em particular, de acordo com o relatório sobre a reforma do PEC, adoptado pelo Conselho Europeu em 22 de Março de 2005, os Estados-Membros do espaço euro e participantes no MTC II que ainda não tenham atingido o seu objectivo de médio prazo (OMP) devem realizar um ajustamento anual corrigido das variações cíclicas, excluindo medidas isoladas e outras medidas temporárias, de 0,5 % do PIB como nível de referência.

O objectivo orçamental de médio prazo (OMP) deve ser diferenciado para cada Estado-Membro, de modo a ter em conta a diversidade das evoluções e das situações económicas e orçamentais. Em conformidade com a reforma do PEC de 2005, os objectivos de médio prazo serão revistos a fim de melhor ter em conta a carga fiscal decorrente do envelhecimento. Além disso, também de acordo com a reforma de 2005, a introdução ou o reforço das regras e das instituições orçamentais nacionais, incluindo dos mecanismos de acompanhamento, pode ser útil para complementar o Pacto e contribuir para a realização dos seus objectivos.

Um desafio suplementar para a política macroeconómica de alguns Estados-Membros consiste em terem de actuar num contexto de uma rápida recuperação que, em graus variáveis, vem acompanhada por défices externos, uma rápida expansão do crédito e o desenvolvimento dos mercados financeiros. A contenção orçamental, uma supervisão do sector financeiro eficaz e o incentivo da competitividade são essenciais para limitar os desequilíbrios externos e internos. Uma orientação prudente da política orçamental é importante para manter os défices externos dentro de limites em que seja possível assegurar um financiamento externo em boas condições. Para além de contribuir para uma situação orçamental sólida, a contenção orçamental pode limitar igualmente o risco de um aumento excessivo da procura interna, que causaria uma subida persistente da inflação e a ocorrência de riscos macrofinanceiros, susceptíveis de provocar a instabilidade das taxas de câmbio reais e uma prolongada perda de competitividade. As reformas estruturais e uma coordenação adequada das políticas desempenham um papel fundamental no sentido de contribuir para que as economias resistam a uma eventual evolução negativa da economia mundial.

Orientação n.o 1. Garantir a estabilidade económica com vista a assegurar um crescimento sustentável

| 1. | Os Estados-Membros devem cumprir os seus objectivos orçamentais de médio prazo, em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Enquanto este objectivo não for atingido, devem adoptar todas as medidas correctivas necessárias. Os Estados-Membros devem evitar políticas orçamentais procíclicas. Além disso, é necessário que os Estados-Membros com défices excessivos tomem medidas eficazes para corrigirem rapidamente essa situação. |
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1.

Os Estados-Membros devem cumprir os seus objectivos orçamentais de médio prazo, em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Enquanto este objectivo não for atingido, devem adoptar todas as medidas correctivas necessárias. Os Estados-Membros devem evitar políticas orçamentais procíclicas. Além disso, é necessário que os Estados-Membros com défices excessivos tomem medidas eficazes para corrigirem rapidamente essa situação.

| 2. | Os Estados-Membros que apresentem défices da balança de transacções correntes susceptíveis de se tornarem insustentáveis devem procurar corrigi-los, implementando reformas estruturais, reforçando a competitividade externa e, se necessário, contribuindo para a sua correcção através de políticas orçamentais. Ver também a orientação integrada «Contribuir para o dinamismo e o bom funcionamento da UEM» (n.o 6). |
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2.

Os Estados-Membros que apresentem défices da balança de transacções correntes susceptíveis de se tornarem insustentáveis devem procurar corrigi-los, implementando reformas estruturais, reforçando a competitividade externa e, se necessário, contribuindo para a sua correcção através de políticas orçamentais. Ver também a orientação integrada «Contribuir para o dinamismo e o bom funcionamento da UEM» (n.o 6).

Preservar a sustentabilidade económica e orçamental como base para a criação de um maior volume de emprego

Se não houver alterações em termos de políticas e, a um nível mais alargado, dos comportamentos, o envelhecimento das populações europeias coloca riscos à sustentabilidade a longo prazo da economia da União Europeia, devido a um produto potencial mais baixo por habitante, por força da redução da população em idade activa, e ao aumento das despesas relativas às pensões, aos sistemas de segurança social, de saúde e de cuidados de saúde a longo prazo. Se não for abordada atempadamente, esta evolução potencial poderá conduzir a um agravamento substancial da dívida. Tal como documentado no relatório da Comissão sobre a sustentabilidade, vários Estados-Membros estão expostos a um elevado risco de insustentabilidade, enquanto outros se confrontam com um risco médio.

Os Estados-Membros devem fazer face às repercussões económicas do envelhecimento, no quadro da estratégia tripla bem definida, que tem em vista absorver o impacto orçamental do envelhecimento da população. Tal inclui uma combinação adequada de políticas, por forma a conseguir uma redução da dívida a um ritmo satisfatório, nomeadamente através do alcance dos objectivos de médio prazo (OMP), e proporcionando incentivos para o aumento das taxas de emprego e da oferta de mão-de-obra, de modo a neutralizar o impacto da redução do número de pessoas em idade activa no futuro, bem como reformas dos sistemas de pensões e de saúde. É igualmente essencial modernizar os sistemas de protecção social, por forma a assegurar a sua viabilidade financeira, dando incentivos à população em idade activa para que participe activamente no mercado de trabalho, garantindo simultaneamente que esses sistemas cumpram os seus objectivos em termos de acesso e adequação. Em particular, uma melhor interacção dos sistemas de protecção social com os mercados de trabalho pode eliminar distorções e incentivar o prolongamento da vida activa, num contexto de aumento da esperança de vida. As políticas de promoção da saúde, nomeadamente a prevenção em matéria de saúde, podem contribuir para o aumento da parte da vida passada de boa saúde e assim contribuir para a sustentabilidade dos sistemas de saúde.

Orientação n.o 2. Preservar a sustentabilidade económica e orçamental como base para a criação de um maior volume de emprego

Na perspectiva dos custos projectados decorrentes do envelhecimento da população, os Estados-Membros devem:

| 1. | empenhar-se na redução da dívida pública a um ritmo satisfatório, a fim de reforçar as finanças públicas; |
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1.

empenhar-se na redução da dívida pública a um ritmo satisfatório, a fim de reforçar as finanças públicas;

| 2. | reformar e reforçar os sistemas de pensões, de segurança social e de saúde, a fim de assegurar a sua viabilidade financeira e a sua adequação em termos sociais e a sua acessibilidade; |
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2.

reformar e reforçar os sistemas de pensões, de segurança social e de saúde, a fim de assegurar a sua viabilidade financeira e a sua adequação em termos sociais e a sua acessibilidade;

| 3. | tomar medidas para aumentar a participação no mercado de trabalho e a oferta de mão-de-obra, em especial das mulheres, dos jovens e dos trabalhadores mais idosos, e incentivar uma abordagem do trabalho baseada no ciclo da vida, a fim de aumentar o número de horas trabalhadas efectivamente na economia. |
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3.

tomar medidas para aumentar a participação no mercado de trabalho e a oferta de mão-de-obra, em especial das mulheres, dos jovens e dos trabalhadores mais idosos, e incentivar uma abordagem do trabalho baseada no ciclo da vida, a fim de aumentar o número de horas trabalhadas efectivamente na economia.

Ver igualmente a orientação integrada «Promover uma abordagem do trabalho baseada no ciclo da vida» (n.os 18 e 4, 19 e 21).

Promover uma afectação eficaz dos recursos orientada para o crescimento e o emprego

São necessários regimes fiscais e de despesas públicas bem concebidos, que promovam uma afectação eficaz dos recursos, a fim de permitir que o sector público contribua plenamente para o crescimento e o emprego. Esta meta pode ser atingida reorientando as despesas para categorias favoráveis ao crescimento, tais como a investigação e desenvolvimento (I&D), as infra-estruturas físicas, as tecnologias amigas do ambiente, o capital humano e o conhecimento, sem prejuízo dos objectivos de estabilidade e sustentabilidade económica. Os recursos públicos devem ser utilizados da maneira mais eficaz e efectiva. Os Estados-Membros podem ajudar a controlar categorias de despesas públicas através de instituições e de enquadramentos orçamentais adequados, tais como a utilização de normas em matéria de despesas e do estabelecimento de orçamentos baseados nos resultados, que não se focalizam nas despesas mas sim nos resultados concretos, e através da criação de mecanismos de avaliação destinados a assegurar que as medidas específicas de reforma e os programas globais de reformas sejam bem concebidos. As prioridades essenciais da economia da União Europeia consistem em assegurar que as estruturais fiscais e a sua interacção com os sistemas de prestações sociais incentivem o trabalho e o investimento, promovam um crescimento mais dinâmico graças a mais emprego e investimento e reforcem a eficiência e a eficácia das despesas, a fim de melhorar a qualidade das finanças públicas.

Orientação n.o 3. Promover uma afectação eficaz dos recursos orientada para o crescimento e o emprego

Os Estados-Membros devem, sem prejuízo das orientações referentes à estabilidade e sustentabilidade económicas, modificar a composição das despesas públicas, privilegiando categorias que favoreçam o crescimento, de acordo com a Estratégia de Lisboa, adaptar as estruturas fiscais a fim de reforçar o potencial de crescimento e assegurar a existência de mecanismos de avaliação da relação entre as despesas públicas e a consecução dos objectivos das políticas, garantindo a coerência global dos pacotes de reformas.

Ver igualmente a orientação integrada «Incentivar a utilização sustentável dos recursos e reforçar as sinergias entre a protecção do ambiente e o crescimento» (n.o 11).

Garantir que a evolução salarial contribua para o crescimento e para a estabilidade e complemente as reformas estruturais

A evolução salarial pode contribuir para a existência de condições macroeconómicas estáveis e para uma combinação de políticas favoráveis ao emprego. Tal requer que os aumentos salariais reais estejam de acordo com a taxa subjacente de crescimento da produtividade a médio prazo e sejam coerentes com uma taxa de rendibilidade que permita a realização de investimentos impulsionadores da produtividade, da capacidade produtiva e do emprego. Para o efeito, é necessário que factores temporários como a variação da produtividade, resultante de factores cíclicos, ou os aumentos pontuais da taxa de inflação global não provoquem uma trajectória insustentável do crescimento dos salários e que a evolução salarial reflicta as condições do mercado de trabalho a nível local. Em países com quotas de mercado em deterioração, é necessário haver uma moderação salarial, bem como reformas que relancem a produtividade, a fim de garantir a adaptação dos custos laborais unitários para que a competitividade possa ser restabelecida. Estas questões devem ser tidas em conta no diálogo permanente e no intercâmbio de informações entre as autoridades monetárias e orçamentais e os parceiros sociais, através do diálogo macroeconómico.

Orientação n.o 4. A fim de garantir que a evolução salarial contribua para a estabilidade macroeconómica e para o crescimento e para reforçar a capacidade de adaptação, os Estados-Membros devem incentivar condições-quadro adequadas para os mecanismos de negociação salarial, respeitando embora plenamente o papel dos parceiros sociais, para que a evolução dos salários nominais e dos custos do factor trabalho sejam compatíveis com a estabilidade dos preços e com a trajectória da produtividade a médio prazo, tendo em conta as diferenças existentes a nível das competências e das condições do mercado de trabalho local.

Ver igualmente a orientação integrada «Garantir uma evolução dos custos do factor trabalho e dos mecanismos de fixação dos salários favorável ao emprego» (n.o 22).

Promover políticas macroeconómicas, estruturais e de emprego coerentes

A solidez das políticas macroeconómicas permite criar condições propícias à criação de emprego e ao crescimento. As reformas estruturais, compatíveis com situações orçamentais sólidas a curto e a médio prazo, são essenciais para aumentar a produtividade e o emprego a médio prazo, conduzindo assim à plena realização e ao reforço do potencial de crescimento. Contribuem também para a sustentabilidade orçamental, para a estabilidade macroeconómica e para reforçar a capacidade de resistência face aos choques. Ao mesmo tempo, a adopção de políticas macroeconómicas adequadas é fundamental para colher todos os benefícios das reformas estruturais em termos de crescimento e emprego. Um dos objectivos essenciais das estratégias económicas globais dos Estados-Membros deve consistir em dotá-los de um conjunto coerente de políticas estruturais de apoio ao enquadramento macroeconómico e vice-versa. Em especial, as reformas do mercado e o investimento em capital humano devem melhorar a capacidade geral de adaptação das economias perante as alterações das condições conjunturais e as tendências de longo prazo, tais como a globalização e o desenvolvimento tecnológico. A este respeito, a reforma dos sistemas fiscais e de prestações sociais é importante para tornar o trabalho compensador e evitar eventuais desincentivos à participação no mercado de trabalho.

Orientação n.o 5. Promover políticas macroeconómicas, estruturais e de emprego mais coerentes

Os Estados-Membros devem prosseguir reformas dos mercados de trabalho e dos produtos que, simultaneamente, aumentem o potencial de crescimento e favoreçam o enquadramento macroeconómico, através do aumento da flexibilidade, da mobilidade dos factores e da capacidade de adaptação dos mercados do trabalho e dos produtos face à globalização, ao progresso tecnológico, às mudanças da procura e às variações cíclicas. Os Estados-Membros devem, em especial: dar um maior impulso à reforma dos sistemas fiscal e de prestações sociais, a fim de melhorar os incentivos e tornar o trabalho financeiramente compensador; aumentar a capacidade de adaptação dos mercados de trabalho, combinando a flexibilidade e a segurança do trabalho e melhorando a empregabilidade, através do investimento em capital humano.

Ver igualmente a orientação integrada «Promover a flexibilidade em conjugação com a segurança do emprego e reduzir a segmentação do mercado de trabalho, tendo devidamente em conta o papel a desempenhar pelos parceiros sociais» (n.o 21 e n.o 19).

A.2.   Garantir o dinamismo e o bom funcionamento da zona euro

Desde a sua criação há quase dez anos, mais quatro países aderiram à zona euro. O euro contribuiu para a consolidação da estabilidade económica nos países da zona euro, tendo consequentemente proporcionado a estes países condições de financiamento favoráveis e atenuado os efeitos das flutuações cambiais externas. Os resultados pouco animadores em matéria de crescimento em certas partes da zona euro e as divergências persistentes entre os países desta zona em termos de crescimento e inflação, levam a pensar que o processo de ajustamento interno na zona euro pode não estar a decorrer de modo adequado, sugerindo que as políticas económicas e as estruturas de governação podem não ter ainda sido plenamente ajustadas, por forma a usufruir do pleno benefício da União Monetária. Dado que os países da zona euro já não podem prosseguir de forma independente a sua política monetária ou cambial, é fundamental a realização de novas reformas estruturais, a fim de promover uma adaptação gradual aos choques económicos e de restabelecer a competitividade, colocando firmemente o crescimento económico numa base sustentável.

A combinação de políticas da zona euro tem de apoiar o crescimento económico, salvaguardando em simultâneo a sustentabilidade e a estabilidade a longo prazo. Na actual conjuntura, é importante que a combinação de políticas reforce a confiança dos consumidores e dos investidores, o que implica também que continue a estar orientada para a estabilidade a médio prazo. A política orçamental deve assegurar uma situação orçamental que apoie a estabilidade dos preços e seja compatível, por um lado com a necessidade de criar as condições para enfrentar as repercussões do envelhecimento demográfico e, por outro, de atingir uma composição das despesas e receitas públicas que estimule o crescimento económico. Em Abril de 2007, o Eurogrupo concordou com o facto de que «tirando partido da conjuntura favorável, a maior parte dos Estados-Membros da zona euro alcançarão os seus objectivos a médio prazo em 2008 ou 2009, devendo todos visar tal consecução o mais tardar em 2010.». Devido ao elevado peso do sector público na actividade económica da zona euro, a qualidade das finanças públicas tem uma influência considerável sobre o desempenho da economia. É igualmente crucial que os recursos sejam afectados de um modo eficaz e efectivo, tendo em vista reforçar o potencial de crescimento e minimizar as distorções decorrentes do financiamento das actividades públicas. A realização de reformas estruturais abrangentes permitirá que a zona euro eleve o seu potencial de crescimento a prazo e assegure que, perante um crescimento mais dinâmico, não se assista a um recrudescimento das pressões inflacionistas. As reformas que visam mercados de trabalho mais adaptáveis, inclusivos e integrados, uma concorrência mais intensa nos mercados de produtos e uma integração dos mercados financeiros mais profunda, acompanhadas por políticas macroeconómicas orientadas para o crescimento e a estabilidade, são de especial importância para os Estados-Membros da zona euro, dado terem um impacto importante sobre a sua capacidade para se ajustarem adequadamente aos choques.

Para contribuir para a estabilidade económica internacional e assegurar uma melhor representação dos seus interesses económicos, é fundamental que a zona euro desempenhe plenamente o seu papel no âmbito da cooperação monetária e económica internacional. Embora a nomeação de um presidente do Eurogrupo por um mandato de dois anos a partir de 2005 tenha proporcionado uma maior estabilidade à representação externa da zona euro, esta representação deve ser melhorada em conformidade com os acordos existentes, de modo a que a zona euro possa assumir um papel estratégico de liderança, no âmbito do desenvolvimento do sistema económico mundial, que esteja à altura do seu peso económico.

É na zona euro que as repercussões são mais fortes e é mais premente a necessidade de uma agenda comum. A adopção de uma moeda comum e a aplicação de uma política monetária comum conferem uma dimensão suplementar à coordenação, que poderá reforçar o papel da zona euro na promoção do crescimento e na criação de emprego para o conjunto da União Europeia.

Orientação n.o 6. A fim de contribuírem para uma UEM dinâmica e eficiente, os Estados-Membros da zona euro devem assegurar uma melhor coordenação das suas políticas económicas e orçamentais e, em particular:

| 1. | prestar uma atenção especial à sustentabilidade orçamental das suas finanças públicas, no pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento; |
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1.

prestar uma atenção especial à sustentabilidade orçamental das suas finanças públicas, no pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

| 2. | contribuir para uma combinação de políticas que apoie a retoma económica e seja compatível com a estabilidade dos preços, reforçando desse modo a confiança das empresas e dos consumidores a curto prazo, e que seja simultaneamente compatível com o crescimento sustentável a longo prazo; |
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2.

contribuir para uma combinação de políticas que apoie a retoma económica e seja compatível com a estabilidade dos preços, reforçando desse modo a confiança das empresas e dos consumidores a curto prazo, e que seja simultaneamente compatível com o crescimento sustentável a longo prazo;

| 3. | fazer avançar reformas estruturais que elevem o potencial de crescimento a longo prazo da área do euro e que melhorem a sua produtividade, competitividade e a capacidade de adaptação da economia face a choques assimétricos, prestando especial atenção às políticas em matéria de emprego; bem como |
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3.

fazer avançar reformas estruturais que elevem o potencial de crescimento a longo prazo da área do euro e que melhorem a sua produtividade, competitividade e a capacidade de adaptação da economia face a choques assimétricos, prestando especial atenção às políticas em matéria de emprego; bem como

| 4. | assegurar que a influência da zona euro no sistema económico mundial esteja à altura do seu peso económico. |
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4.

assegurar que a influência da zona euro no sistema económico mundial esteja à altura do seu peso económico.

SECÇÃO B

REFORMAS MICROECONÓMICAS DESTINADAS A AUMENTAR O POTENCIAL DE CRESCIMENTO DA EUROPA

As reformas estruturais são essenciais para aumentar o potencial de crescimento da União Europeia e constituem um instrumento de apoio da estabilidade macroeconómica, pois reforçam a eficiência e a capacidade de adaptação da economia europeia. A concorrência, o capital humano, o investimento e a inovação fomentam os ganhos de produtividade. O reforço do potencial de crescimento da Europa exige que sejam realizados progressos, tanto a nível da criação de emprego como do crescimento da produtividade. Após ter registado um atraso em relação ao crescimento da produtividade dos EUA durante mais de uma década, desde meados de 2005 o crescimento da produtividade da União Europeia acelerou, embora em muitos sectores dos serviços tenha estagnado. A manutenção desta tendência representa um dos principais desafios que a União enfrenta, tendo especialmente em conta o envelhecimento da sua população. Estima-se que o envelhecimento da população seja, por si só, responsável pela redução, em quase 50 %, da actual taxa de crescimento potencial. Por conseguinte, é indispensável que a aceleração da produtividade prossiga, que haja uma mão-de-obra mais instruída, qualificada e motivada e que aumente o número de horas trabalhadas, a fim de manter e aumentar o nível de vida no futuro e de garantir um nível elevado de protecção social. Além disso, uma maior cooperação entre os diferentes níveis governamentais permitirá a elaboração de políticas mais coerentes, coordenadas e eficazes.

B.1.   Conhecimento e inovação — motores de um crescimento sustentável

O conhecimento acumulado através do investimento em I&D, na inovação, no ensino, nas competências e na aprendizagem ao longo da vida, é um motor essencial para o crescimento a longo prazo. As políticas destinadas a aumentar o investimento no conhecimento e a reforçar a capacidade de inovação da economia da União Europeia estão no âmago da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Por este motivo, os programas nacionais e regionais para o período 2007-2013 são cada vez mais orientados para os investimentos nestes domínios, em conformidade com os objectivos de Lisboa.

Reforçar e melhorar o investimento em I&D, tendo em vista a criação do Espaço Europeu do Conhecimento

Um nível elevado de I&D constitui um contributo crucial para o processo inovador e, por conseguinte, para a nossa competitividade futura. A I&D influencia o crescimento económico de diversos modos: em primeiro lugar, pode contribuir para a criação de novos mercados ou processos de produção; em segundo lugar, pode contribuir para a melhoria gradual de produtos e processos de produção já existentes; em terceiro lugar, reforça a capacidade dos países para absorver novas tecnologias; e, por último, promove o potencial inovador. Para alcançar um crescimento sustentável, as tecnologias do ambiente e a ecoinovação desempenham um papel fundamental.

A União Europeia afecta actualmente cerca de 1,85 % do PIB à I&D (se bem que essa taxa varie de menos de 0,5 % até quase 4 % do PIB, consoante os Estados-Membros). O nível de despesas com I&D em relação ao PIB decresceu ligeiramente desde 2000. Além disso, só cerca de 55 % das despesas em investigação na União Europeia são financiadas pelo sector empresarial. Os baixos níveis de investimento privado em I&D são considerados uma das principais razões para o atraso da União Europeia em relação aos Estados Unidos no tocante à inovação. São necessários progressos mais rápidos no sentido da criação do Espaço Europeu de Investigação, nomeadamente a realização do objectivo colectivo da União Europeia de aumentar o investimento em investigação para 3 % do PIB até 2010. Os Estados-Membros são convidados a comunicar, nos seus programas nacionais de reformas e relatórios anuais sobre os progressos realizados, os seus objectivos relativos às despesas em I&D, bem como as medidas que pretendem adoptar para os atingir, prestando especial atenção à integração da dimensão europeia nas suas políticas nacionais do domínio da I&D. O principal desafio consiste em criar condições de enquadramento, instrumentos e incentivos para que as empresas invistam mais em investigação.

Há que aumentar a eficácia das despesas públicas consagradas à investigação e reforçar os laços entre a investigação pública e a do sector privado. É necessário reforçar os pólos e as redes de excelência e desenvolver de modo coordenado infra-estruturas de investigação modernas, utilizar da melhor maneira os mecanismos de apoio públicos para estimular a inovação no sector privado e assegurar um melhor efeito de alavanca dos investimentos públicos, bem como a modernização da gestão dos institutos de investigação e das universidades. É igualmente essencial garantir que as empresas funcionem num enquadramento concorrencial, dado que a concorrência constitui um importante incentivo para os investimentos do sector privado em inovação. Simultaneamente, é necessário agir com determinação para aumentar o número e a qualidade dos investigadores na Europa, em especial atraindo mais estudantes para as áreas científica, técnica e de engenharia, melhorando as perspectivas de carreira e reduzindo os obstáculos à mobilidade internacional, europeia e intersectorial dos investigadores, incluindo o recrutamento e a reintegração de investigadores expatriados e estrangeiros excelentes e de estudantes. Há que reforçar a dimensão europeia da I&D em termos de financiamento conjunto e de desenvolvimento de uma maior massa crítica de investigadores e de um melhor número de infra-estruturas de investigação a nível da União Europeia em áreas prioritárias que necessitam de volumosos financiamentos, e reduzir os obstáculos à mobilidade dos investigadores, dos professores universitários e dos estudantes. Para reforçar a capacidade de criar e de adoptar novos conhecimentos, é necessário envidar mais esforços para melhorar e manter a qualidade do ensino, em particular do ensino superior.

Orientação n.o 7. A fim de reforçar e melhorar o investimento em I&D, especialmente por parte das empresas privadas, confirma-se o objectivo geral, para 2010, de 3 % do PIB, com uma repartição adequada entre investimentos privados e investimentos públicos. Os Estados-Membros definirão níveis específicos intermédios e devem continuar a desenvolver um conjunto de medidas adequadas para promover a I&D, especialmente por parte das empresas, através de:

| 1. | melhores condições de enquadramento e garantia de que as empresas funcionem num ambiente suficientemente competitivo e atractivo; |
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1.

melhores condições de enquadramento e garantia de que as empresas funcionem num ambiente suficientemente competitivo e atractivo;

| 2. | um aumento e uma maior eficácia das despesas públicas em I&D, bem como o desenvolvimento de parcerias público-privadas; |
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2.

um aumento e uma maior eficácia das despesas públicas em I&D, bem como o desenvolvimento de parcerias público-privadas;

| 3. | desenvolvimento e reforço dos centros de excelência das instituições de ensino e de investigação nos Estados-Membros, bem como a criação de novos centros, se necessário, e melhor cooperação e transferência de tecnologias entre institutos públicos de investigação e empresas privadas; |
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3.

desenvolvimento e reforço dos centros de excelência das instituições de ensino e de investigação nos Estados-Membros, bem como a criação de novos centros, se necessário, e melhor cooperação e transferência de tecnologias entre institutos públicos de investigação e empresas privadas;

| 4. | desenvolvimento e melhor utilização de incentivos para promover iniciativas de I&D do sector privado; |
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4.

desenvolvimento e melhor utilização de incentivos para promover iniciativas de I&D do sector privado;

| 5. | modernização da gestão dos institutos de investigação e universidades; |
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5.

modernização da gestão dos institutos de investigação e universidades;

| 6. | garantia de uma oferta suficiente de investigadores qualificados, atraindo mais estudantes para as áreas científica, técnica e de engenharia e melhoria das perspectivas de carreira, bem como da mobilidade a nível europeu, internacional e intersectorial dos investigadores e do pessoal que exerce a sua actividade no domínio do desenvolvimento. |
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6.

garantia de uma oferta suficiente de investigadores qualificados, atraindo mais estudantes para as áreas científica, técnica e de engenharia e melhoria das perspectivas de carreira, bem como da mobilidade a nível europeu, internacional e intersectorial dos investigadores e do pessoal que exerce a sua actividade no domínio do desenvolvimento.

Facilitar a inovação

O dinamismo da economia europeia depende da sua capacidade de inovação e de criatividade. Assim, há que reunir condições, em termos de enquadramento económico, favoráveis à inovação, o que implica o bom funcionamento dos mercados financeiros e dos produtos, bem como meios eficazes e acessíveis de assegurar o exercício dos direitos de propriedade intelectual. As iniciativas inovadoras são frequentemente lançadas no mercado por novas empresas que podem deparar-se com dificuldades específicas na obtenção de financiamento. A adopção de medidas destinadas a incentivar a criação e o crescimento de empresas inovadoras, incluindo um melhor acesso ao financiamento, deverá, pois, estimular as actividades de inovação. A divulgação tecnológica e as políticas destinadas a integrar melhor os sistemas de inovação e educação, a nível nacional, podem ser fomentadas através da criação de pólos e redes de inovação, bem como por serviços de apoio à inovação destinados às PME. A transferência de conhecimentos através da mobilidade dos investigadores, do investimento directo estrangeiro (IDE) ou da importação de tecnologias é particularmente útil para os países e regiões mais atrasados. É igualmente crucial continuar a reforçar a integração do triângulo do conhecimento constituído pela I&D, educação e inovação. Em particular, uma das condições prévias para a excelência e a inovação é a existência de sistemas de ensino e de formação de elevada qualidade.

A estratégia alargada de inovação da União Europeia abrange assim os direitos de propriedade intelectual, a normalização, a utilização de contratos públicos para fomentar a inovação, as iniciativas tecnológicas conjuntas, a promoção da inovação em mercados-piloto, a cooperação entre o ensino superior, a investigação e as empresas — incluindo a inovação do tipo acesso livre —, o incentivo à inovação nas regiões, à inovação no sector dos serviços e à inovação não tecnológica e a melhoria do acesso das empresas ao financiamento, em particular ao capital de risco.

A União Europeia terá de encontrar soluções para um sistema de resolução de litígios em matéria de patentes e uma patente comunitária.

Orientação n.o 8. A fim de facilitar a inovação sob todas as suas formas, os Estados-Membros devem centrar-se nas seguintes medidas:

| 1. | melhores serviços de apoio à inovação, em especial no que respeita à divulgação e transferência de tecnologias; |
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1.

melhores serviços de apoio à inovação, em especial no que respeita à divulgação e transferência de tecnologias;

| 2. | criação e desenvolvimento de pólos de inovação, de redes e viveiros destinados a aproximar universidades, institutos de investigação e empresas, incluindo a nível regional e local, que ajudem a colmatar o fosso tecnológico entre as regiões; |
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2.

criação e desenvolvimento de pólos de inovação, de redes e viveiros destinados a aproximar universidades, institutos de investigação e empresas, incluindo a nível regional e local, que ajudem a colmatar o fosso tecnológico entre as regiões;

| 3. | promoção da transferência transfronteiriça de conhecimentos, nomeadamente através de investimentos directos estrangeiros; |
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3.

promoção da transferência transfronteiriça de conhecimentos, nomeadamente através de investimentos directos estrangeiros;

| 4. | fomento de contratos públicos para produtos e serviços inovadores; |
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4.

fomento de contratos públicos para produtos e serviços inovadores;

| 5. | melhorar o acesso ao financiamento nacional e internacional; |
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5.

melhorar o acesso ao financiamento nacional e internacional;

| 6. | criar meios eficazes e acessíveis para assegurar a execução dos direitos de propriedade intelectual. |
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6.

criar meios eficazes e acessíveis para assegurar a execução dos direitos de propriedade intelectual.

A divulgação das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), de acordo com os objectivos e acções da Iniciativa i2010, representa também um meio importante para melhorar a produtividade e, por conseguinte, o crescimento económico. A União Europeia não tem conseguido retirar o máximo benefício das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), o que reflecte em especial o subinvestimento persistente nessas tecnologias e na aquisição de qualificações informáticas. Uma utilização mais generalizada e eficaz das TIC e a criação de um mercado único plenamente integrado no domínio dos serviços de comunicações electrónicas irá acelerar a competitividade futura das empresas europeias. Importa também reduzir e evitar a fragmentação do «mercado interno electrónico», mediante a instituição de serviços electrónicos interoperáveis entre os Estados-Membros em todos os segmentos. A existência de normas TIC abertas é útil como base para a interoperabilidade e a inovação. Devem também ser garantidas a segurança das redes e a segurança e privacidade das informações, bem como a convergência. Os Estados-Membros devem encorajar o desenvolvimento de redes de banda larga, nomeadamente em regiões mal servidas, a fim de desenvolver a economia do conhecimento e reduzir as disparidades regionais em termos de desenvolvimento económico, social e cultural, e promover o crescimento e a inovação em novos serviços, através da promoção do desenvolvimento de redes de banda larga muito rápidas.

Orientação n.o 9. Para facilitar a divulgação e a utilização eficaz das TIC e criar uma sociedade da informação e da inclusão, os Estados-Membros devem:

| 1. | incentivar a utilização generalizada das TIC nos serviços públicos, nas PME e nos lares; |
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1.

incentivar a utilização generalizada das TIC nos serviços públicos, nas PME e nos lares;

| 2. | estabelecer o enquadramento necessário para as alterações conexas na organização do trabalho na economia; |
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2.

estabelecer o enquadramento necessário para as alterações conexas na organização do trabalho na economia;

| 3. | incentivar uma presença europeia forte nos principais segmentos das TIC; |
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3.

incentivar uma presença europeia forte nos principais segmentos das TIC;

| 4. | incentivar o desenvolvimento de sólidas indústrias de TIC e de conteúdos, bem como de mercados que funcionem bem; |
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4.

incentivar o desenvolvimento de sólidas indústrias de TIC e de conteúdos, bem como de mercados que funcionem bem;

| 5. | garantir a segurança das redes e das informações, bem como a convergência e a interoperabilidade, a fim de criar um espaço de informação sem fronteiras; |
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5.

garantir a segurança das redes e das informações, bem como a convergência e a interoperabilidade, a fim de criar um espaço de informação sem fronteiras;

| 6. | incentivar o desenvolvimento de redes de banda larga, nomeadamente em regiões mal servidas, a fim de desenvolver a economia do conhecimento. Ver igualmente a orientação integrada «Promover a flexibilidade em conjugação com a segurança do emprego e reduzir a segmentação do mercado de trabalho, tendo devidamente em conta o papel a desempenhar pelos parceiros sociais» (n.o 21). |
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6.

incentivar o desenvolvimento de redes de banda larga, nomeadamente em regiões mal servidas, a fim de desenvolver a economia do conhecimento. Ver igualmente a orientação integrada «Promover a flexibilidade em conjugação com a segurança do emprego e reduzir a segmentação do mercado de trabalho, tendo devidamente em conta o papel a desempenhar pelos parceiros sociais» (n.o 21).

Reforçar as vantagens competitivas da base industrial europeia

A existência de uma forte base industrial é de importância decisiva para a economia europeia. A competitividade da União Europeia depende da capacidade da economia para reorientar as actividades económicas para sectores com uma produtividade mais elevada. Uma abordagem em que as políticas públicas sejam propícias à inovação e ao emprego e em que a política regional e outras políticas estejam bem integradas contribui para reforçar a base industrial da União Europeia. Além disso, para reforçar e conservar a sua liderança económica e tecnológica, a Europa deve aumentar a sua capacidade para desenvolver e comercializar novas tecnologias, incluindo as TIC e tecnologias ambientais. Conviria analisar e explorar as sinergias que será possível desenvolver através de uma estratégia europeia comum em relação aos desafios que se colocam em matéria de investigação, regulamentação e financiamento, desafios esses que os Estados-Membros não podem enfrentar sozinhos para obstar às carências do mercado, por razões de âmbito ou da escala. A União Europeia ainda não conseguiu explorar plenamente o seu potencial tecnológico. A política industrial europeia deve empenhar-se na criação de um plano de igualdade para as empresas com base na concorrência leal. A colocação em comum da excelência europeia e o desenvolvimento de parcerias entre os sectores público e privado, bem como a cooperação entre Estados-Membros em domínios onde a sociedade tem mais a ganhar que o sector privado, facilitarão a exploração desse potencial.

Orientação n.o 10. A fim de reforçar as vantagens competitivas da sua base industrial, a Europa tem necessidade de um tecido industrial sólido no conjunto do seu território. A indispensável prossecução de uma política industrial moderna e activa passa pelo reforço das vantagens competitivas da base industrial, inclusive contribuindo para instaurar condições-quadro atractivas para a indústria e para os serviços, e garantindo ao mesmo tempo a complementaridade das acções a nível nacional, transnacional e europeu. Os Estados-Membros devem:

| 1. | começar por recensear o valor acrescentado e os factores de competitividade nos principais sectores industriais e responder aos desafios da globalização; |
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1.

começar por recensear o valor acrescentado e os factores de competitividade nos principais sectores industriais e responder aos desafios da globalização;

| 2. | centrar-se igualmente no desenvolvimento de novas tecnologias e na exploração de novos mercados;






  a) | tal implica nomeadamente um empenhamento em promover novas iniciativas tecnológicas baseadas em parcerias entre o sector público e o sector privado e a cooperação entre Estados-Membros, que contribuam para colmatar as falhas do mercado; |
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2.

centrar-se igualmente no desenvolvimento de novas tecnologias e na exploração de novos mercados;

a)

tal implica nomeadamente um empenhamento em promover novas iniciativas tecnológicas baseadas em parcerias entre o sector público e o sector privado e a cooperação entre Estados-Membros, que contribuam para colmatar as falhas do mercado;

| b) | para o efeito, será também necessária a criação e desenvolvimento em toda a União Europeia de aglomerados de empresas a nível regional ou local, em que as PME estejam associadas mais estritamente. |
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b)

para o efeito, será também necessária a criação e desenvolvimento em toda a União Europeia de aglomerados de empresas a nível regional ou local, em que as PME estejam associadas mais estritamente.

Ver também a orientação integrada «Melhorar a resposta às necessidades do mercado de trabalho» (n.o 20).

Incentivar a utilização sustentável dos recursos

Para assegurar o êxito a longo prazo, a União deve igualmente enfrentar diversos desafios ligados aos recursos e ao ambiente que, se não forem tidos em conta ou se forem tratados de modo não eficaz em termos de custos, constituirão um travão para o seu crescimento no futuro. Acontecimentos recentes evidenciaram a importância da eficiência energética e da redução da vulnerabilidade da economia europeia face às variações do preço do petróleo. É necessária uma abordagem integrada das políticas dos domínios do clima e da energia, a fim de aumentar a segurança do aprovisionamento e assegurar a competitividade da economia da União Europeia e a disponibilidade de energia a um preço acessível, bem como de combater as alterações climáticas. Os Estados-Membros e a Comunidade devem contribuir para a realização dos objectivos da União Europeia de reduzir em pelo menos 20 % as emissões de gases com efeito de estufa, de elevar para 20 % a proporção das energias renováveis e de uma melhoria de 20 % da eficiência energética até 2020, bem como preparar uma redução de 30 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2020, enquanto contributo da União Europeia para o futuro acordo global e abrangente pós 2012, desde que outros países desenvolvidos se comprometam a proceder a reduções equivalentes de emissões e que os países economicamente mais avançados também contribuam adequadamente, em função das suas responsabilidades e capacidades. Devem ser elaboradas políticas destinadas a assegurar que estes objectivos sejam atingidos da forma economicamente mais eficaz e com os menores custos possíveis. Um desafio fundamental é assegurar que a transição para uma economia com baixas emissões de carbono se fará de modo coerente com a competitividade da União Europeia, de forma a garantir uma gestão sólida e sustentável das finanças públicas e a contribuir para objectivos mais vastos de crescimento, compatíveis com a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. É vital que os Estados-Membros continuem a lutar contra as alterações climáticas, a fim de assegurar que o aumento da temperatura mundial não ultrapasse 2 °C em relação aos níveis da época pré-industrial, aplicando os objectivos de Quioto bem como os objectivos de 2020 de maneira eficaz no plano dos custos. Os Estados-Membros devem pôr termo à perda de diversidade biológica até 2010 e preservar os serviços ecossistémicos, em especial pela integração dessa exigência noutras políticas, tendo em conta a importância da biodiversidade para certos sectores económicos.

A elaboração de uma política de transportes eficaz e sustentável, nomeadamente através da internalização eficaz dos custos externos, assume uma importância crucial. Neste contexto, é fundamental utilizar instrumentos de mercado, de modo a que os preços reflictam melhor os danos ambientais e os custos sociais, e é importante deixar que os sinais adequados em termos de preços produzam plenamente os seus efeitos. Deve igualmente haver um reforço do regime de comércio de emissões de gases com efeito de estufa da União Europeia. O incentivo ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias respeitadoras do ambiente e de ecoinovações, a aplicação de critérios ecológicos na adjudicação de contratos públicos, com uma atenção particular para as PME, e a supressão dos subsídios prejudiciais ao ambiente, entre outros instrumentos, nomeadamente a tributação, os subsídios ambientais e a cobrança de impostos, podem melhorar a capacidade para inovar e contribuir para um desenvolvimento sustentável. Por exemplo, as empresas da União Europeia figuram entre as principais empresas a nível mundial no desenvolvimento de novas tecnologias recorrendo a fontes renováveis. Num contexto de pressão contínua no sentido do aumento dos preços da energia e de acumulação das ameaças que pesam para o clima, importa incentivar as medidas de melhoria da eficiência energética, a título de contribuição, tanto para o crescimento como para o desenvolvimento sustentável.

Orientação n.o 11. A fim de incentivar a utilização sustentável dos recursos e reforçar as sinergias entre a protecção do ambiente e o crescimento, os Estados-Membros devem:

| 1. | dar prioridade à eficiência energética e à co-geração, ao desenvolvimento de energias sustentáveis, incluindo energias renováveis, e à difusão rápida de tecnologias respeitadoras do ambiente e ecoeficientes: a) por um lado, no mercado interno, em especial nos sectores dos transportes e da energia, nomeadamente para reduzir a vulnerabilidade da economia europeia face às variações do preço do petróleo, e b) por outro, para o resto do mundo, como sector dotado de um potencial de exportação considerável; |
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1.

dar prioridade à eficiência energética e à co-geração, ao desenvolvimento de energias sustentáveis, incluindo energias renováveis, e à difusão rápida de tecnologias respeitadoras do ambiente e ecoeficientes: a) por um lado, no mercado interno, em especial nos sectores dos transportes e da energia, nomeadamente para reduzir a vulnerabilidade da economia europeia face às variações do preço do petróleo, e b) por outro, para o resto do mundo, como sector dotado de um potencial de exportação considerável;

| 2. | promover o desenvolvimento de meios de internalização dos custos ambientais externos e a dissociação do crescimento económico em relação às degradações ambientais. A aplicação destas prioridades deverá ser consentânea com a legislação comunitária em vigor e com as acções e instrumentos propostos no Plano de Acção para as Tecnologias Ambientais (PATA), nomeadamente através: a) da utilização de instrumentos baseados no mercado, b) de fundos de capital de risco e do financiamento da I&D, c) do fomento de padrões de produção e consumo sustentáveis, incluindo a aplicação de critérios ecológicos na adjudicação de contratos públicos, d) de uma atenção especial às PME e e) de uma reforma dos subsídios que tenham uma incidência desfavorável significativa no ambiente e sejam incompatíveis com o desenvolvimento sustentável, tendo em vista a sua eliminação gradual; |
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2.

promover o desenvolvimento de meios de internalização dos custos ambientais externos e a dissociação do crescimento económico em relação às degradações ambientais. A aplicação destas prioridades deverá ser consentânea com a legislação comunitária em vigor e com as acções e instrumentos propostos no Plano de Acção para as Tecnologias Ambientais (PATA), nomeadamente através: a) da utilização de instrumentos baseados no mercado, b) de fundos de capital de risco e do financiamento da I&D, c) do fomento de padrões de produção e consumo sustentáveis, incluindo a aplicação de critérios ecológicos na adjudicação de contratos públicos, d) de uma atenção especial às PME e e) de uma reforma dos subsídios que tenham uma incidência desfavorável significativa no ambiente e sejam incompatíveis com o desenvolvimento sustentável, tendo em vista a sua eliminação gradual;

| 3. | prosseguir o objectivo de pôr termo à perda de biodiversidade até 2010, em especial integrando este requisito noutras políticas, dada a importância da biodiversidade para certos sectores económicos; |
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3.

prosseguir o objectivo de pôr termo à perda de biodiversidade até 2010, em especial integrando este requisito noutras políticas, dada a importância da biodiversidade para certos sectores económicos;

| 4. | continuar a lutar contra as alterações climáticas, aplicando os objectivos de Quioto com uma boa relação custos-eficácia, nomeadamente no que se refere às PME. |
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4.

continuar a lutar contra as alterações climáticas, aplicando os objectivos de Quioto com uma boa relação custos-eficácia, nomeadamente no que se refere às PME.

Ver também a orientação integrada «Promover uma afectação eficaz dos recursos orientada para o crescimento e o emprego» (n.o 3).

B.2.   Tornar a Europa um lugar mais atraente para investir e trabalhar

O atractivo da União Europeia como espaço de investimento depende designadamente da dimensão e da abertura dos seus mercados, do seu quadro regulamentar, da qualidade da sua mão-de-obra e das suas infra-estruturas.

Desenvolver e aprofundar o mercado interno

Enquanto o mercado interno das mercadorias está relativamente bem integrado, os mercados dos serviços permanecem, legalmente ou de facto, bastante fragmentados. A transposição completa e em tempo oportuno da Directiva Serviços constituirá um avanço significativo no sentido da criação de um mercado único dos serviços plenamente operacional. A eliminação dos entraves às actividades transfronteiriças, através da redução da carga administrativa, contribuirá para a concretização do potencial inexplorado do sector terciário na Europa. É importante melhorar o ambiente fiscal. O funcionamento do mercado único pode ser aperfeiçoado por meio de um esforço continuado para combater a fraude fiscal, eliminar a concorrência fiscal lesiva, bem como de uma cooperação reforçada em matéria fiscal entre os Estados-Membros e, consoante as necessidades, a nível europeu, sem deixar de respeitar as competências nacionais. Os trabalhos neste domínio prosseguirão, nomeadamente no que toca à eliminação dos obstáculos ao mercado interno. Finalmente, a plena integração dos mercados financeiros aplicando a estratégia apresentada no Livro Branco dos Serviços Financeiros (2005-2011) aumentará a produção e o emprego, permitindo uma afectação de capitais mais eficiente e criando melhores condições de financiamento para a actividade empresarial.

Os Estados-Membros realizaram progressos na transposição das directivas relativas ao mercado interno. No entanto, deve continuar a ser uma prioridade a melhoria adicional, com vista a recolher os benefícios do mercado único europeu. Além do mais, é frequente que as directivas não sejam aplicadas ou que a sua aplicação seja incorrecta, tal como demonstrado pelo elevado número de processos por infracção instaurados pela Comissão. Os Estados-Membros devem trocar entre si as melhores práticas e cooperar mais estreitamente com a Comissão, para que os seus cidadãos e as empresas beneficiem plenamente da legislação relativa ao mercado interno. Por exemplo, as práticas no sector dos contratos públicos podem ainda ser significativamente melhoradas. Tais melhorias traduzir-se-iam num aumento do número de contratos públicos anunciados publicamente. Além do mais, uma maior abertura do mercado dos contratos públicos proporcionaria poupanças orçamentais significativas aos Estados-Membros.

Orientação n.o 12. A fim de alargar e aprofundar o mercado interno, os Estados-Membros devem:

| 1. | acelerar a transposição das directivas relativas ao mercado interno; |
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1.

acelerar a transposição das directivas relativas ao mercado interno;

| 2. | dar prioridade a uma aplicação mais rigorosa e eficaz da legislação relativa ao mercado interno; |
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2.

dar prioridade a uma aplicação mais rigorosa e eficaz da legislação relativa ao mercado interno;

| 3. | suprimir os últimos entraves às actividades transfronteiriças; |
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3.

suprimir os últimos entraves às actividades transfronteiriças;

| 4. | aplicar eficazmente as normas da União Europeia em matéria de contratos públicos; |
| --- | --- |

4.

aplicar eficazmente as normas da União Europeia em matéria de contratos públicos;

| 5. | promover um mercado interno de serviços plenamente operacional, embora preservando o modelo social europeu; |
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5.

promover um mercado interno de serviços plenamente operacional, embora preservando o modelo social europeu;

| 6. | acelerar a integração dos mercados financeiros através de uma execução coerente do Plano de Acção para os Serviços Financeiros. Ver ainda a orientação integrada «Melhorar a resposta às necessidades do mercado de trabalho» (n.o 20). |
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6.

acelerar a integração dos mercados financeiros através de uma execução coerente do Plano de Acção para os Serviços Financeiros. Ver ainda a orientação integrada «Melhorar a resposta às necessidades do mercado de trabalho» (n.o 20).

Assegurar a abertura e a competitividade dos mercados dentro e fora da Europa

Um sistema de comércio mundial aberto é do maior interesse para a União Europeia. Como primeira potência comercial mundial e primeiro investidor mundial, a nossa abertura permite-nos reduzir os custos para a indústria e os preços para os consumidores, incentiva as empresas a serem mais competitivas e fomenta o investimento. Simultaneamente, é importante que a União Europeia utilize a sua influência nas negociações internacionais para uma abertura cada vez maior dos mercados, que deverá conduzir a vantagens recíprocas. Por conseguinte, a União Europeia mantém-se empenhada em continuar a eliminar os obstáculos ao comércio e ao investimento, mantendo-se em simultâneo firme contra práticas desleais em matéria de comércio investimento e distorções da concorrência. É importante também trabalhar com os nossos principais parceiros comerciais para criar um espaço comum de disposições regulamentares e normas compatíveis, incluindo cooperação a nível internacional para melhorar a eficiência e estabilidade dos mercados financeiros internacionais.

A política da concorrência tem desempenhado um papel fundamental para garantir um plano de igualdade para as empresas da União Europeia. Pode ser também útil analisar o quadro regulamentar mais geral em vigor nos mercados, tendo em vista promover condições que permitam às empresas concorrer eficazmente, tendo especialmente em conta os aspectos externos da concorrência durante o desenvolvimento e aplicação das próprias políticas internas. É possível aumentar ainda mais a abertura dos mercados europeus à concorrência, reduzindo o nível global dos auxílios estatais que ainda subsistem. Esta evolução deve ser acompanhada por uma reorganização das ajudas públicas que ainda subsistem a favor de certos objectivos horizontais, o que tem sido facilitado pela revisão das regras em matéria de auxílios estatais.

As reformas estruturais que facilitam o acesso ao mercado são um meio particularmente eficaz para reforçar a concorrência. Serão particularmente importantes nos mercados que eram anteriormente protegidos da concorrência através de comportamentos anticoncorrenciais, pela existência de monopólios, de uma regulamentação excessiva (por exemplo, autorizações, licenças, capital mínimo exigido, barreiras jurídicas, horas de abertura das lojas, preços regulamentados, etc., podem entravar o desenvolvimento de um verdadeiro ambiente concorrencial) ou de medidas proteccionistas.

Além disso, a aplicação das medidas acordadas relativas à abertura das indústrias de rede à concorrência (nos sectores da electricidade e do gás, dos transportes, das telecomunicações e dos serviços postais) deverá contribuir globalmente para fazer baixar os preços e alargar a oferta, garantindo ao mesmo tempo a prestação dos serviços de interesse económico geral ao conjunto dos cidadãos. As autoridades responsáveis pela concorrência e pela regulamentação devem garantir a concorrência nos mercados liberalizados. Deve ser assegurada a prestação, em condições satisfatórias, de serviços de interesse económico geral de elevada qualidade e a preços acessíveis.

A existência de consumidores com poder — que tomem decisões informadas — permitirá compensar mais rapidamente os operadores eficientes. São necessários novos esforços para melhorar a aplicação da legislação relativa aos consumidores, que confira a estes poder e abra o mercado interno a uma concorrência mais intensa a nível do comércio retalhista.

A abertura ao exterior em termos de comércio e investimento, através do aumento tanto das exportações como das importações, constitui um estímulo forte ao crescimento e ao emprego e pode contribuir para a realização de reformas estruturais. Assume importância crucial para a economia europeia a existência de um sistema forte e aberto de regras comerciais a nível mundial. A conclusão com êxito de um acordo ambicioso e equilibrado no âmbito do ciclo de negociações de Doha, bem como a elaboração de acordos de comércio livre bilaterais e regionais, devem permitir aumentar o grau de abertura dos mercados ao comércio e ao investimento, o que contribuirá para aumentar o potencial de crescimento. A União Europeia está pronta a prestar assistência aos seus parceiros comerciais e de investimento para desenvolver normas mundiais e, em especial, para dar apoio à criação de capacidades nos países em desenvolvimento.

Orientação n.o 13. A fim de assegurar mercados abertos e competitivos dentro e fora da Europa e tirar partido da globalização, os Estados-Membros devem dar prioridade:

| 1. | à supressão dos obstáculos regulamentares, comerciais e outros que entravam indevidamente a concorrência; |
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1.

à supressão dos obstáculos regulamentares, comerciais e outros que entravam indevidamente a concorrência;

| 2. | a uma aplicação mais eficaz da política da concorrência; |
| --- | --- |

2.

a uma aplicação mais eficaz da política da concorrência;

| 3. | a uma análise selectiva dos mercados e das regulamentações por parte das autoridades responsáveis pela concorrência e pela regulamentação a fim de detectar e suprimir os obstáculos à concorrência e ao acesso ao mercado; |
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3.

a uma análise selectiva dos mercados e das regulamentações por parte das autoridades responsáveis pela concorrência e pela regulamentação a fim de detectar e suprimir os obstáculos à concorrência e ao acesso ao mercado;

| 4. | à redução das ajudas públicas que falseiam a concorrência; |
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4.

à redução das ajudas públicas que falseiam a concorrência;

| 5. | a uma reafectação, de acordo com o quadro comunitário, dos auxílios no sentido do apoio a certos objectivos horizontais como a investigação, a inovação e a optimização do capital humano e a colmatar falhas do mercado bem identificadas; |
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5.

a uma reafectação, de acordo com o quadro comunitário, dos auxílios no sentido do apoio a certos objectivos horizontais como a investigação, a inovação e a optimização do capital humano e a colmatar falhas do mercado bem identificadas;

| 6. | à promoção da abertura ao exterior, inclusive num quadro multilateral; |
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6.

à promoção da abertura ao exterior, inclusive num quadro multilateral;

| 7. | à plena aplicação das medidas já aprovadas relativas à abertura das indústrias de rede à concorrência, a fim de garantir uma verdadeira concorrência em mercados integrados à escala europeia. Ao mesmo tempo, a prestação a preços acessíveis de serviços eficazes de interesse económico geral tem um importante papel a desempenhar numa economia competitiva e dinâmica. |
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7.

à plena aplicação das medidas já aprovadas relativas à abertura das indústrias de rede à concorrência, a fim de garantir uma verdadeira concorrência em mercados integrados à escala europeia. Ao mesmo tempo, a prestação a preços acessíveis de serviços eficazes de interesse económico geral tem um importante papel a desempenhar numa economia competitiva e dinâmica.

Melhorar a regulamentação europeia e nacional

É essencial regulamentar o mercado para criar um ambiente em que as operações comerciais se possam efectuar a preços competitivos. Tal contribui igualmente para colmatar as falhas do mercado ou para proteger os operadores. Todavia, o efeito cumulativo da legislação e das regulamentações poderá implicar custos económicos substanciais, Por conseguinte, é importante que a legislação seja bem elaborada, proporcionada e revista periodicamente. A qualidade dos ambientes regulamentares europeu e nacionais decorre de um compromisso comum e de uma responsabilidade partilhada a nível da União Europeia e dos Estados-Membros.

Começou a enraizar-se na União Europeia uma cultura de melhoria da regulamentação. Na abordagem da Comissão para uma melhoria da regulamentação, os impactos económico, social e ambiental da nova legislação ou da legislação revista são avaliados cuidadosamente, a fim de identificar as arbitragens potenciais e as sinergias entre diferentes objectivos. Além disso, a regulamentação existente é analisada a fim de detectar eventuais possibilidades de simplificação, incluindo a nível da carga administrativa, e é avaliado o seu impacto na competitividade. Finalmente, a Comissão aprovou uma estratégia de cálculo dos custos administrativos gerados pela legislação da União Europeia nova ou existente, tendo fixado um objectivo ambicioso de conseguir até 2012 uma redução de 25 % dos encargos decorrentes da legislação comunitária e da sua transposição nacional.

Os Estados-Membros devem fixar igualmente objectivos nacionais ambiciosos de redução no âmbito das respectivas competências. Para reduzir os encargos administrativos, devem ser promovidos serviços públicos em linha e outros instrumentos amplamente utilizados pelos Estados-Membros. De modo mais genérico, os Estados-Membros devem adoptar uma estratégia de melhor regulamentação, abrangente e explícita, que inclua estruturas institucionais, instrumentos de acompanhamento e recursos adequados em que estejam envolvidas as partes interessadas adequadas. Os Estados-Membros devem apreciar sistematicamente os custos e os benefícios das iniciativas e revisões legislativas. Devem melhorar a qualidade da regulamentação, sem prejudicar os seus objectivos, e simplificar a legislação existente. Devem proceder a consultas alargadas quanto aos custos e aos benefícios das iniciativas regulamentares; em especial no caso de existirem arbitragens entre diferentes objectivos. Os Estados-Membros devem também garantir que sejam tomadas plenamente em consideração alternativas adequadas face à adopção da regulamentação. Tal é particularmente importante para as pequenas e médias empresas (PME), que dispõem geralmente de recursos limitados para dar cumprimento às obrigações administrativas impostas tanto pela legislação comunitária como pela legislação nacional. Deste modo, deve ponderar-se cuidadosamente a possibilidade de as PME serem total ou parcialmente isentas de requisitos administrativos.

Orientação n.o 14. A fim de tornar o ambiente empresarial mais competitivo e incentivar a iniciativa privada através de uma melhor regulamentação, os Estados-Membros devem:

| 1. | reduzir os encargos administrativos que pesam sobre as empresas, em especial as PME e as empresas em fase de arranque; |
| --- | --- |

1.

reduzir os encargos administrativos que pesam sobre as empresas, em especial as PME e as empresas em fase de arranque;

| 2. | melhorar a qualidade das regulamentações em vigor e das novas regulamentações, sem prejudicar os seus objectivos, graças a uma avaliação sistemática e rigorosa das consequências económicas, sociais (inclusive em matéria de saúde) e ambientais das referidas regulamentações, analisando ao mesmo tempo e calculando melhor os encargos administrativos associados, bem como o impacto na competitividade, inclusive no que diz respeito à aplicação; |
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2.

melhorar a qualidade das regulamentações em vigor e das novas regulamentações, sem prejudicar os seus objectivos, graças a uma avaliação sistemática e rigorosa das consequências económicas, sociais (inclusive em matéria de saúde) e ambientais das referidas regulamentações, analisando ao mesmo tempo e calculando melhor os encargos administrativos associados, bem como o impacto na competitividade, inclusive no que diz respeito à aplicação;

| 3. | incentivar as empresas a desenvolver a sua responsabilidade social. |
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3.

incentivar as empresas a desenvolver a sua responsabilidade social.

A Europa deve promover a sua dinâmica empresarial de uma forma mais eficaz e precisa que um maior número de empresas se disponham a lançar-se em iniciativas criativas e inovadoras. As políticas devem criar um enquadramento para PME inovadoras que tenham potencial de elevado valor acrescentado e de elevado crescimento. É necessário incentivar a aprendizagem do espírito empresarial através das diferentes formas de ensino e de formação e permitir a aquisição das qualificações relevantes. A dimensão do espírito empresarial deverá ser integrada no processo de aprendizagem ao longo da vida desde a escola. Devem ser fomentadas as parcerias com as empresas. A criação e o crescimento das empresas podem ser promovidos mediante a melhoria das condições de acesso ao financiamento, uma mediação financeira mais eficiente e o reforço dos incentivos económicos. Entre as medidas a tomar, podem citar-se a adaptação dos sistemas fiscais destinados a recompensar o êxito e a redução dos custos não salariais do trabalho e das despesas administrativas que pesam sobre as empresas em fase de arranque, prestando, em especial, serviços de apoio relevantes às empresas (nomeadamente aos jovens empresários) e disponibilizando balcões únicos. Deverá ser realizado um esforço especial para facilitar a transferência de propriedade, inclusive de empresas familiares, e melhorar os processos de recuperação e reestruturação, nomeadamente através de legislações mais eficazes em matéria de falência. Os Estados-Membros devem também promover a difusão das TIC às PME para melhorar a produtividade e fomentar a exportação através da melhoria dos procedimentos administrativos em linha. É necessário dar atenção aos entraves especiais com que se deparam as empresárias e à identificação e desenvolvimento de apoio para aumentar o número de empresárias. As propostas que farão parte da «Lei das pequenas empresas» da União Europeia a apresentar pela Comissão, devem ser concebidas por forma a garantir que contribuam para a realização do potencial de crescimento e de emprego das PME.

Orientação n.o 15. A fim de promover uma cultura mais orientada para o espírito empresarial e criar um ambiente favorável às PME, os Estados-Membros devem:

| 1. | melhorar o acesso ao financiamento, a fim de favorecer a criação e o crescimento das PME, em especial no que diz respeito aos microcréditos e a outras formas de capital de risco; |
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1.

melhorar o acesso ao financiamento, a fim de favorecer a criação e o crescimento das PME, em especial no que diz respeito aos microcréditos e a outras formas de capital de risco;

| 2. | reforçar os incentivos económicos, inclusive através de uma simplificação dos sistemas fiscais e de uma redução dos custos não salariais do trabalho; |
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2.

reforçar os incentivos económicos, inclusive através de uma simplificação dos sistemas fiscais e de uma redução dos custos não salariais do trabalho;

| 3. | reforçar o potencial de inovação das PME; |
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3.

reforçar o potencial de inovação das PME;

| 4. | fornecer serviços de apoio adequados, como a criação de balcões únicos e a promoção de redes nacionais de apoio às empresas, de maneira a favorecer a criação de empresas e o seu crescimento, de acordo com a Carta das Pequenas Empresas. Além disso, os Estados-Membros devem reforçar a formação e a educação em espírito empresarial para as PME. Devem também facilitar a transmissão de empresas, modernizar, se for caso disso, as suas legislações sobre as falências e melhorar os seus processos de recuperação e reestruturação. |
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4.

fornecer serviços de apoio adequados, como a criação de balcões únicos e a promoção de redes nacionais de apoio às empresas, de maneira a favorecer a criação de empresas e o seu crescimento, de acordo com a Carta das Pequenas Empresas. Além disso, os Estados-Membros devem reforçar a formação e a educação em espírito empresarial para as PME. Devem também facilitar a transmissão de empresas, modernizar, se for caso disso, as suas legislações sobre as falências e melhorar os seus processos de recuperação e reestruturação.

Ver também as orientações integradas «Promover uma afectação eficaz dos recursos centrada no crescimento e no emprego» (n.o 3) e «Facilitar a inovação sob todas as suas formas» (n.os 8, 23 e 24).

Desenvolver e melhorar as infra-estruturas europeias

A existência de infra-estruturas modernas (transporte, energia, comunicação digital) representa um importante factor que influencia o nível de atracção dos locais de implantação. Estas infra-estruturas facilitam a mobilidade de pessoas, bens e serviços em toda a União. Por induzirem a diminuição dos custos de transporte e de comunicação e por alargarem os mercados, as redes interconexas e interoperáveis contribuem para estimular o comércio internacional e para manter a dinâmica do mercado interno. Além do mais, a liberalização em curso dos sectores europeus de rede promove a concorrência e conduz a ganhos de eficiência nestas actividades.

No que diz respeito aos investimentos futuros nas infra-estruturas europeias, há que dar prioridade à execução dos 30 projectos prioritários no sector dos transportes identificados pelo Parlamento e pelo Conselho, nas orientações sobre a rede transeuropeia de transportes (RTE-T), bem como à conclusão dos projectos transfronteiriços de «arranque rápido» (quick-start) relativos aos transportes, às energias renováveis, às comunicações de banda larga e à investigação (aprovados no âmbito da Iniciativa Europeia para o Crescimento) e à execução dos projectos de transportes apoiados pelo Fundo de Coesão. É igualmente necessário colmatar as insuficiências das infra-estruturas nacionais. A adopção de sistemas adequados de fixação de preços pela utilização das infra-estruturas pode contribuir para a utilização eficaz destas últimas e para o desenvolvimento de um equilíbrio modal sustentável.

Orientação n.o 16. A fim de alargar, melhorar e interligar as infra-estruturas europeias e concluir os projectos transfronteiriços prioritários, nomeadamente para conseguir uma melhor integração dos mercados nacionais na União alargada, os Estados-Membros devem:

| 1. | criar condições adequadas para favorecer o desenvolvimento, no sector dos transportes, da energia e das TIC, de infra-estruturas eficientes em termos de recursos — dando prioridade às infra-estruturas que são da competência das redes RTE, completando os mecanismos comunitários, em especial no que diz respeito aos troços transfronteiriços e às regiões periféricas, visto tratar-se de uma condição essencial ao êxito da abertura das indústrias de rede à concorrência; |
| --- | --- |

1.

criar condições adequadas para favorecer o desenvolvimento, no sector dos transportes, da energia e das TIC, de infra-estruturas eficientes em termos de recursos — dando prioridade às infra-estruturas que são da competência das redes RTE, completando os mecanismos comunitários, em especial no que diz respeito aos troços transfronteiriços e às regiões periféricas, visto tratar-se de uma condição essencial ao êxito da abertura das indústrias de rede à concorrência;

| 2. | estudar a possibilidade de desenvolver parcerias entre os sectores público e privado; |
| --- | --- |

2.

estudar a possibilidade de desenvolver parcerias entre os sectores público e privado;

| 3. | estudar a oportunidade de sistemas adequados de fixação de preços de utilização das infra-estruturas, a fim de garantir a exploração eficiente destas últimas e o desenvolvimento de um equilíbrio modal sustentável, pondo a tónica nas mudanças e na inovação tecnológicas e tendo devidamente em conta os custos ambientais e o impacto no crescimento. |
| --- | --- |

3.

estudar a oportunidade de sistemas adequados de fixação de preços de utilização das infra-estruturas, a fim de garantir a exploração eficiente destas últimas e o desenvolvimento de um equilíbrio modal sustentável, pondo a tónica nas mudanças e na inovação tecnológicas e tendo devidamente em conta os custos ambientais e o impacto no crescimento.

Ver também a orientação integrada «Facilitar o desenvolvimento e a utilização eficaz das TIC e construir uma sociedade da informação plenamente inclusiva» (n.o 9).

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BAJUK

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ACTOS APROVADOS POR ÓRGÃOS INSTITUÍDOS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 27.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/25 |
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27.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/25

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Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço: http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html

Regulamento n.o 79 da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere ao dispositivo de direcção

Adenda 78: Regulamento n.o 79

2.a Revisão

Inclui todo o texto válido até:

Suplemento 3 à série 01 de alterações — Data de entrada em vigor: 4 de Abril de 2005

Corrigenda de 20 de Janeiro de 2006

ÍNDICE

REGULAMENTO

| 0. | Introdução |
| --- | --- |

0.

| 1. | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

1.

| 2. | Definições |
| --- | --- |

2.

| 3. | Pedido de homologação |
| --- | --- |

3.

| 4. | Homologação |
| --- | --- |

4.

| 5. | Disposições relativas ao fabrico |
| --- | --- |

5.

| 6. | Disposições relativas aos ensaios |
| --- | --- |

6.

| 7. | Conformidade da produção |
| --- | --- |

7.

| 8. | Sanções por não-conformidade da produção |
| --- | --- |

8.

| 9. | Modificações e extensão da homologação de um modelo de veículo |
| --- | --- |

9.

| 10. | Cessação definitiva da produção |
| --- | --- |

10.

| 11. | Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e dos respectivos serviços administrativos |
| --- | --- |

11.

ANEXOS

| Anexo 1 — | Comunicação referente à concessão da homologação, à extensão, recusa ou revogação da homologação ou à cessação definitiva da produção de um modelo de veículo no que diz respeito ao equipamento de direcção nos termos do Regulamento n.o 79 |
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Anexo 1 —

| Anexo 2 — | Disposições de marcas de homologação |
| --- | --- |

Anexo 2 —

| Anexo 3 — | Eficiência da travagem dos veículos que utilizam a mesma fonte de energia para alimentar o equipamento de direcção e o dispositivo de travagem |
| --- | --- |

Anexo 3 —

| Anexo 4 — | Disposições adicionais para veículos equipados com equipamento de direcção auxiliar |
| --- | --- |

Anexo 4 —

| Anexo 5 — | Disposições para reboques equipados com mecanismo de direcção hidráulicos |
| --- | --- |

Anexo 5 —

| Anexo 6 — | Requisitos especiais a aplicar aos aspectos de segurança dos sistemas complexos de comando electrónico de veículos |
| --- | --- |

Anexo 6 —

0.   INTRODUÇÃO

O presente regulamento tem por finalidade estabelecer prescrições uniformes para a concepção e o desempenho de dispositivos de direcção montados em veículos usados na estrada. Tradicionalmente, o requisito fundamental era o de que o principal sistema de direcção compreendesse uma ligação mecânica efectiva entre o comando da direcção, normalmente o volante, e as rodas, a fim de determinar a trajectória do veículo. Considerava-se que, se a ligação mecânica tivesse dimensão calculada com margem ampla, seria insusceptível de avariar.

Os avanços tecnológicos, em conjunção com o desejo de melhorar a segurança dos ocupantes pela supressão da coluna de direcção mecânica, e as vantagens de produção decorrentes de uma mais fácil deslocação do comando de direcção entre veículos de condução à esquerda e de condução à direita, levaram a uma revisão da abordagem tradicional, procedendo-se agora à alteração do regulamento a fim de tomar em consideração as novas tecnologias. Deste modo, passa a ser possível dispor de sistemas de direcção nos quais não existe qualquer ligação mecânica efectiva entre o comando da direcção e as rodas.

Os sistemas em que o condutor guarda para si a principal responsabilidade pela condução do veículo mas pode beneficiar com o facto de o sistema de direcção ser influenciado por sinais emitidos a bordo do veículo são definidos como «sistemas avançados de direcção com assistência ao condutor». Esses sistemas podem incorporar uma «função de direcção de comando automático», por exemplo, que utilize características passivas da infra-estrutura para ajudar o condutor a manter o veículo na trajectória ideal (Lane Guidance, Lane Keeping ou Heading Control — orientação na faixa de rodagem, manutenção da faixa de rodagem ou controlo da direcção), a manobrar o veículo a baixa velocidade em espaços limitados ou a fazer uma paragem num ponto pré-definido (Bus Stop Guidance — orientação para paragem de autocarro). Os «sistemas avançados de direcção com assistência ao condutor» podem também integrar uma «função correctora da direcção» a qual, por exemplo, avisa o condutor de qualquer desvio da faixa de rodagem escolhida (aviso de afastamento de faixa de rodagem), corrige o ângulo de direcção para impedir o afastamento da faixa de rodagem escolhida (Lane Departure Avoidance — prevenção de saída da faixa de rodagem) ou corrige o ângulo de direcção de uma ou mais rodas a fim de melhor o comportamento dinâmico ou a estabilidade do veículo.

Em qualquer «sistema avançado de direcção com assistência ao condutor», o condutor pode optar, a todo o momento, por suspender deliberadamente a função de assistência, por exemplo, a fim de evitar um obstáculo imprevisto na estrada.

É lícito pensar que, no futuro, a tecnologia vai também permitir que a condução seja influenciada ou comandada por sensores ou por sinais emitidos tanto a bordo como fora do veículo. Esta perspectiva suscitou algumas preocupações no tocante à responsabilidade primordial pelo comando do veículo e à inexistência de quaisquer protocolos de transmissão de dados convencionados a nível internacional respeitantes ao comando da direcção feito do exterior do veículo. Por conseguinte, o regulamento não permite a homologação geral de sistemas que integrem funções que permitam que a direcção possa ser comandada por sinais exteriores, por exemplo, transmitidos de balizas instaladas à beira de estrada ou dispositivos activos embutidos na superfície da estrada. Tais sistemas, que não exigem a presença de um condutor, foram definidos como «sistemas de direcção autónomos».

O presente regulamento impede também a homologação do guiamento forçado de reboques que utilizam a alimentação de energia e o controlo eléctrico do veículo tractor, pelo facto de não existirem quaisquer normas aplicáveis aos conectores de alimentação de energia nem ao intercâmbio de informação digital relativa ao comando da transmissão. Espera-se que, no futuro, a norma ISO 11992 da Organização Internacional de Normalização (ISO) seja alterada para ter em conta a transmissão de dados de comando de direcção.

1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1.   O presente regulamento é aplicável ao equipamento de direcção dos veículos das categorias M, N e O (1).

1.2.   O presente regulamento não se aplica a:

| 1.2.1. | Equipamento de direcção com transmissão exclusivamente pneumática; |
| --- | --- |

1.2.1.

Equipamento de direcção com transmissão exclusivamente pneumática;

| 1.2.2. | Sistemas autónomos de direcção, tal como definidos no ponto 2.3.3; |
| --- | --- |

1.2.2.

Sistemas autónomos de direcção, tal como definidos no ponto 2.3.3;

| 1.2.3. | Sistemas de servodirecção montados em reboques nos quais a energia necessária ao funcionamento provem do veículo tractor; |
| --- | --- |

1.2.3.

Sistemas de servodirecção montados em reboques nos quais a energia necessária ao funcionamento provem do veículo tractor;

| 1.2.4. | O comando eléctrico dos sistemas de servodirecção montados em reboques que não o equipamento de direcção adicional definido no ponto 2.5.2.4. |
| --- | --- |

1.2.4.

O comando eléctrico dos sistemas de servodirecção montados em reboques que não o equipamento de direcção adicional definido no ponto 2.5.2.4.

2.   DEFINIÇÕES

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

2.1.   «Homologação do veículo», a homologação de um modelo de veículo no que respeita ao equipamento de direcção.

2.2.   «Modelo de veículo», veículos que não apresentem entre si diferenças no referente à designação do modelo de veículo dada pelo fabricante e a características essenciais como sejam:

| 2.2.1. | Tipo de equipamento de direcção, comando de direcção, mecanismo de direcção, rodas direccionais e alimentação de energia. |
| --- | --- |

2.2.1.

Tipo de equipamento de direcção, comando de direcção, mecanismo de direcção, rodas direccionais e alimentação de energia.

2.3.   «Equipamento de direcção», o conjunto do equipamento que deve determinar a direcção de marcha do veículo.

O equipamento de direcção engloba:

| — | o comando de direcção, |
| --- | --- |

—

o comando de direcção,

| — | o mecanismo de direcção, |
| --- | --- |

—

o mecanismo de direcção,

| — | as rodas direccionais, |
| --- | --- |

—

as rodas direccionais,

| — | eventual alimentação de energia. |
| --- | --- |

—

eventual alimentação de energia.

2.3.1.   «Comando de direcção», a parte do equipamento de direcção que comanda o seu funcionamento e que pode ser accionada com ou sem a intervenção directa do condutor. No caso de um equipamento de direcção em que as forças de direcção sejam asseguradas exclusivamente ou em parte pelo esforço muscular do condutor, o comando de direcção compreende todas as peças até ao ponto onde o esforço de direcção é transformado por meios mecânicos, hidráulicos ou eléctricos;

2.3.2.   «Mecanismo de direcção», todos os órgãos do equipamento de direcção por meio dos quais é feita a transmissão das forças de direcção do comando de direcção até às rodas direccionais.

O mecanismo de direcção está dividido em duas funções independentes:

A transmissão de comando e a transmissão de energia.

Sempre que utilizado isolado no presente regulamento, o termo «transmissão» designará quer a «transmissão de comando» quer a «transmissão de energia». É feita uma distinção entre sistemas de transmissão mecânica, eléctrica e hidráulica ou combinações desses sistemas, consoante o meio de transmissão dos sinais e/ou da energia.

2.3.2.1.   «Transmissão de comando», todos os órgãos do equipamento de direcção por meio dos quais é feita a transmissão dos sinais para o comando do equipamento de direcção.

2.3.2.2.   «Transmissão de energia», todos os órgãos do equipamento de direcção pelos quais é transmitida a energia necessária para o comando/regulação da função de direcção das rodas.

2.3.3.   «Sistema de direcção autónomo», um sistema que integra uma função num sistema complexo de comando electrónico que obriga o veículo a seguir uma trajectória definida ou a alterar a sua trajectória em resposta a sinais emitidos e transmitidos do exterior do veículo. O condutor não conserva necessariamente o comando primordial do veículo.

2.3.4.   «Sistema avançado de direcção com assistência ao condutor», um sistema suplementar ao sistema de direcção principal, que assiste o condutor no comando do veículo, mas com o qual o condutor assume a todo o momento o comando do veículo. Compreende uma ou ambas as funções seguintes:

| 2.3.4.1. | «Função de direcção de comando automático», a função integrada num sistema complexo de comando electrónico em que o accionamento do sistema de direcção pode ser determinado por uma avaliação automática de sinais emitidos a bordo do veículo, possivelmente em conjunção com características passivas de infra-estrutura, tendo em vista gerar uma acção de comando contínuo para ajudar o condutor a seguir uma determinada trajectória ao manobrar o veículo a baixa velocidade ou em manobras de estacionamento. |
| --- | --- |

2.3.4.1.

«Função de direcção de comando automático», a função integrada num sistema complexo de comando electrónico em que o accionamento do sistema de direcção pode ser determinado por uma avaliação automática de sinais emitidos a bordo do veículo, possivelmente em conjunção com características passivas de infra-estrutura, tendo em vista gerar uma acção de comando contínuo para ajudar o condutor a seguir uma determinada trajectória ao manobrar o veículo a baixa velocidade ou em manobras de estacionamento.

| 2.3.4.2. | «Função correctiva da direcção», a função de comando descontínuo integrada num sistema complexo de comando electrónico pela qual, por um período limitado, as mudanças no ângulo de viragem de uma ou mais rodas podem ser determinadas por avaliação automática de sinais emitidos a bordo do veículo, a fim de manter a trajectória de base pretendida para o veículo, ou influir sobre o comportamento dinâmico do veículo.
  Os sistemas que não accionam directamente o sistema de direcção mas que, eventualmente em conjunção com dispositivos passivos de infra-estrutura, se limitam a advertir o condutor de um desvio da trajectória ideal ou de um perigo imprevisto, por meio de um aviso táctil transmitido através do comando de direcção, são também considerados sistemas correctores da direcção. |
| --- | --- |

2.3.4.2.

«Função correctiva da direcção», a função de comando descontínuo integrada num sistema complexo de comando electrónico pela qual, por um período limitado, as mudanças no ângulo de viragem de uma ou mais rodas podem ser determinadas por avaliação automática de sinais emitidos a bordo do veículo, a fim de manter a trajectória de base pretendida para o veículo, ou influir sobre o comportamento dinâmico do veículo.

Os sistemas que não accionam directamente o sistema de direcção mas que, eventualmente em conjunção com dispositivos passivos de infra-estrutura, se limitam a advertir o condutor de um desvio da trajectória ideal ou de um perigo imprevisto, por meio de um aviso táctil transmitido através do comando de direcção, são também considerados sistemas correctores da direcção.

2.3.5.   «Rodas direccionais», as rodas cujo alinhamento em relação ao eixo longitudinal do veículo pode ser modificado directa ou indirectamente para obter a mudança da direcção de marcha do veículo. (Esta definição engloba o eixo em torno do qual se faz virar as rodas direccionais para determinar a direcção de marcha do veículo).

2.3.6.   «Alimentação de energia», os órgãos do equipamento de direcção que lhe fornecem a energia, regulam o débito desta energia e que, eventualmente, a condicionam e armazenam. Compreende igualmente os eventuais depósitos para o agente de funcionamento e as condutas de retorno, mas não o motor do veículo (excepto na acepção do ponto 5.3.2.1), nem a transmissão entre este e a fonte de energia.

2.3.6.1.   «Fonte de energia», a parte da alimentação de energia que fornece a energia na forma desejada.

2.3.6.2.   «Depósito de energia», a parte da alimentação de energia na qual é armazenada a energia fornecida pela fonte de energia, por exemplo, um reservatório de fluido pressurizado ou a bateria do veículo.

2.3.6.3.   «Depósito de armazenamento», a parte da alimentação de energia na qual o agente de funcionamento é armazenado à pressão atmosférica ou a uma pressão próxima desta, por exemplo, um reservatório de fluido.

2.4.   Parâmetros de direcção

2.4.1.   «Esforço sobre o comando de direcção», a força aplicada ao comando de direcção para determinar a direcção do veículo.

2.4.2.   «Tempo de resposta da direcção», o período que decorre entre o início do movimento do comando de direcção e o momento em que as rodas direccionais alcançam um determinado ângulo de viragem.

2.4.3.   «Ângulo de viragem», o ângulo formado pela projecção de um eixo longitudinal do veículo e a linha de intersecção do plano da roda (plano médio do pneumático, perpendicular ao eixo de rotação da roda) com a superfície da estrada.

2.4.4.   «Forças de direcção», todas as forças que actuam sobre o mecanismo de direcção.

2.4.5.   «Desmultiplicação média da direcção», a relação entre o deslocamento angular do comando de direcção e o ângulo de viragem médio descrito pelas rodas direccionais entre fins de curso de viragem opostos.

2.4.6.   «Círculo de viragem», o círculo no interior do qual se situam as projecções no solo de todos os pontos do veículo, não considerando os espelhos exteriores e as luzes dianteiras indicadoras de mudança de direcção, quando o veículo descreve uma trajectória circular.

2.4.7.   «Raio nominal do comando de direcção», no caso de um volante de direcção, a menor distância entre o seu centro de rotação e o bordo exterior do aro; no caso de um outro tipo de comando, a distância entre o seu centro de rotação e o ponto onde o esforço sobre o comando de direcção é aplicado. Se existirem vários destes pontos, considerar-se-á aquele em que o esforço a aplicar é maior.

2.5.   Tipos de equipamentos de direcção

De acordo com a forma como as forças de direcção são produzidas, podem-se distinguir os seguintes tipos de equipamentos de direcção:

| 2.5.1. | Para os veículos a motor:






  2.5.1.1. | «Sistema de direcção principal», o equipamento de direcção de um veículo que é o principal responsável pela determinação da direcção de marcha. Pode englobar:






  2.5.1.1.1. | «Equipamento de direcção manual», em que as forças de direcção resultam unicamente do esforço muscular do condutor. |
| --- | --- | --- | --- |

2.5.1.

Para os veículos a motor:

2.5.1.1.

«Sistema de direcção principal», o equipamento de direcção de um veículo que é o principal responsável pela determinação da direcção de marcha. Pode englobar:

2.5.1.1.1.

«Equipamento de direcção manual», em que as forças de direcção resultam unicamente do esforço muscular do condutor.

| 2.5.1.1.2. | «Equipamento de direcção assistida», em que as forças de direcção resultam do esforço muscular do condutor e da ou das alimentações em energia.






  2.5.1.1.2.1. | O equipamento de direcção em que as forças de direcção resultam unicamente de uma ou mais alimentações em energia, quando o equipamento está em boas condições, mas em que as forças de direcção podem resultar do esforço muscular do condutor, em caso de avaria do funcionamento da direcção (sistema assistido integrado), é igualmente considerado como equipamento de direcção assistida. |
| --- | --- | --- |

2.5.1.1.2.

«Equipamento de direcção assistida», em que as forças de direcção resultam do esforço muscular do condutor e da ou das alimentações em energia.

2.5.1.1.2.1.

O equipamento de direcção em que as forças de direcção resultam unicamente de uma ou mais alimentações em energia, quando o equipamento está em boas condições, mas em que as forças de direcção podem resultar do esforço muscular do condutor, em caso de avaria do funcionamento da direcção (sistema assistido integrado), é igualmente considerado como equipamento de direcção assistida.

| 2.5.1.1.3. | «Equipamento de servodirecção», em que as forças de direcção são produzidas unicamente por uma ou várias alimentações em energia; |
| --- | --- |

2.5.1.1.3.

«Equipamento de servodirecção», em que as forças de direcção são produzidas unicamente por uma ou várias alimentações em energia;

| 2.5.1.2. | «Equipamento de autodirecção», um sistema em que o ângulo de viragem de uma ou mais rodas é modificado unicamente pelo jogo de forças e/ou momentos aplicados no ponto de contacto pneumático/estrada. |
| --- | --- |

2.5.1.2.

«Equipamento de autodirecção», um sistema em que o ângulo de viragem de uma ou mais rodas é modificado unicamente pelo jogo de forças e/ou momentos aplicados no ponto de contacto pneumático/estrada.

| 2.5.1.3. | «Equipamento de direcção auxiliar», sistema em que as rodas dos eixos dos veículos das categorias M e N são rodas direccionais, em complemento das rodas do equipamento de direcção principal, na mesma direcção ou na direcção oposta às rodas do equipamento de direcção principal, e/ou em que o ângulo de viragem das rodas dianteiras e/ou traseiras pode ser ajustado em função do comportamento do veículo. |
| --- | --- |

2.5.1.3.

«Equipamento de direcção auxiliar», sistema em que as rodas dos eixos dos veículos das categorias M e N são rodas direccionais, em complemento das rodas do equipamento de direcção principal, na mesma direcção ou na direcção oposta às rodas do equipamento de direcção principal, e/ou em que o ângulo de viragem das rodas dianteiras e/ou traseiras pode ser ajustado em função do comportamento do veículo.

| 2.5.2. | Para os reboques:






  2.5.2.1. | «Equipamento de autodirecção», um sistema em que o ângulo de viragem de uma ou mais rodas é modificado unicamente pelo jogo de forças e/ou momentos aplicados no ponto de contacto pneumático/estrada. |
| --- | --- | --- |

2.5.2.

Para os reboques:

2.5.2.1.

«Equipamento de autodirecção», um sistema em que o ângulo de viragem de uma ou mais rodas é modificado unicamente pelo jogo de forças e/ou momentos aplicados no ponto de contacto pneumático/estrada.

| 2.5.2.2. | «Equipamento de direcção articulado», equipamento em que as forças de direcção são produzidas por uma mudança de direcção do veículo tractor e em que a viragem das rodas direccionais do reboque está directamente relacionada com o ângulo relativo entre o eixo longitudinal do veículo tractor e o eixo longitudinal do reboque; |
| --- | --- |

2.5.2.2.

«Equipamento de direcção articulado», equipamento em que as forças de direcção são produzidas por uma mudança de direcção do veículo tractor e em que a viragem das rodas direccionais do reboque está directamente relacionada com o ângulo relativo entre o eixo longitudinal do veículo tractor e o eixo longitudinal do reboque;

| 2.5.2.3. | «Equipamento autodireccional», equipamento em que as forças de direcção são produzidas por uma mudança de direcção do veículo tractor e em que a viragem das rodas direccionais do reboque está directamente relacionada com o ângulo relativo entre o eixo longitudinal do quadro do reboque, ou de uma carga que o substitua, e o eixo longitudinal do falso quadro ao qual o ou os eixos estão fixados. |
| --- | --- |

2.5.2.3.

«Equipamento autodireccional», equipamento em que as forças de direcção são produzidas por uma mudança de direcção do veículo tractor e em que a viragem das rodas direccionais do reboque está directamente relacionada com o ângulo relativo entre o eixo longitudinal do quadro do reboque, ou de uma carga que o substitua, e o eixo longitudinal do falso quadro ao qual o ou os eixos estão fixados.

| 2.5.2.4. | «Equipamento de direcção adicional», um sistema, independente do sistema de direcção principal, pelo qual se pode modificar o ângulo de viragem de um ou mais eixos do sistema de direcção, de modo selectivo, para manobrar o veículo. |
| --- | --- |

2.5.2.4.

«Equipamento de direcção adicional», um sistema, independente do sistema de direcção principal, pelo qual se pode modificar o ângulo de viragem de um ou mais eixos do sistema de direcção, de modo selectivo, para manobrar o veículo.

| 2.5.3. | Podem-se distinguir os seguintes tipos de equipamentos de direcção em função da disposição das rodas direccionais:






  2.5.3.1. | «Equipamento com rodas dianteiras direccionais», em que apenas as rodas do ou dos eixos dianteiros são direccionais. Esta definição inclui todas as rodas que estão viradas na mesma direcção. |
| --- | --- | --- |

2.5.3.

Podem-se distinguir os seguintes tipos de equipamentos de direcção em função da disposição das rodas direccionais:

2.5.3.1.

«Equipamento com rodas dianteiras direccionais», em que apenas as rodas do ou dos eixos dianteiros são direccionais. Esta definição inclui todas as rodas que estão viradas na mesma direcção.

| 2.5.3.2. | «Equipamento com rodas traseiras direccionais», em que apenas as rodas do ou dos eixos traseiros são direccionais. Esta definição inclui todas as rodas que estão viradas na mesma direcção. |
| --- | --- |

2.5.3.2.

«Equipamento com rodas traseiras direccionais», em que apenas as rodas do ou dos eixos traseiros são direccionais. Esta definição inclui todas as rodas que estão viradas na mesma direcção.

| 2.5.3.3. | «Equipamento multi-eixos direccionais», em que um ou mais dos eixos dianteiros ou traseiros são eixos direccionais;






  2.5.3.3.1. | «Equipamento com todas as rodas direccionais», quando todas as rodas são rodas direccionais; |
| --- | --- | --- |

2.5.3.3.

«Equipamento multi-eixos direccionais», em que um ou mais dos eixos dianteiros ou traseiros são eixos direccionais;

2.5.3.3.1.

«Equipamento com todas as rodas direccionais», quando todas as rodas são rodas direccionais;

| 2.5.3.3.2. | «Equipamento de direcção para quadros articulados», em que o movimento das partes do quadro umas em relação às outras é produzido directamente pelas forças de direcção. |
| --- | --- |

2.5.3.3.2.

«Equipamento de direcção para quadros articulados», em que o movimento das partes do quadro umas em relação às outras é produzido directamente pelas forças de direcção.

2.6.   Tipos de mecanismos de direcção

Distinguem-se vários tipos de mecanismos da direcção de acordo com o modo como é feita a transmissão das forças de direcção:

| 2.6.1. | «Mecanismo de direcção exclusivamente mecânico», em que as forças de direcção são transmitidas exclusivamente por meios mecânicos. |
| --- | --- |

2.6.1.

«Mecanismo de direcção exclusivamente mecânico», em que as forças de direcção são transmitidas exclusivamente por meios mecânicos.

| 2.6.2. | «Mecanismo de direcção exclusivamente hidráulico», em que as forças de direcção são, em determinado ponto, transmitidas exclusivamente por meios hidráulicos; |
| --- | --- |

2.6.2.

«Mecanismo de direcção exclusivamente hidráulico», em que as forças de direcção são, em determinado ponto, transmitidas exclusivamente por meios hidráulicos;

| 2.6.3. | «Mecanismo de direcção exclusivamente eléctrico», em que as forças de direcção são, em determinado ponto, transmitidas exclusivamente por meios eléctricos. |
| --- | --- |

2.6.3.

«Mecanismo de direcção exclusivamente eléctrico», em que as forças de direcção são, em determinado ponto, transmitidas exclusivamente por meios eléctricos.

| 2.6.4. | «Mecanismo de direcção misto», em que uma parte das forças de direcção é transmitida por um meio e a outra parte por outro desses meios. Porém, se alguma parte mecânica do mecanismo servir unicamente para indicar o ângulo de viragem e não for suficiente para transmitir o conjunto das forças de direcção, o sistema é considerado, conforme o caso, como um mecanismo de direcção exclusivamente hidráulico ou exclusivamente eléctrico. |
| --- | --- |

2.6.4.

«Mecanismo de direcção misto», em que uma parte das forças de direcção é transmitida por um meio e a outra parte por outro desses meios. Porém, se alguma parte mecânica do mecanismo servir unicamente para indicar o ângulo de viragem e não for suficiente para transmitir o conjunto das forças de direcção, o sistema é considerado, conforme o caso, como um mecanismo de direcção exclusivamente hidráulico ou exclusivamente eléctrico.

2.7.   «Linha de comando eléctrico», a conexão eléctrica que fornece ao reboque a função de comando de direcção. Engloba os cabos e conexões eléctricas, incluindo todos os elementos necessários à comunicação de dados e a alimentação de energia para o comando de transmissão do reboque.

3.   PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO

3.1.   O pedido de homologação de um modelo de veículo no que diz respeito ao equipamento de direcção deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou seu mandatário devidamente acreditado.

3.2.   O pedido será acompanhado pelos documentos a seguir mencionados, em triplicado, e em conformidade com as seguintes indicações:

| 3.2.1. | Descrição do modelo de veículo no que diz respeito aos aspectos enumerados no ponto 2.2; o modelo de veículo deve ser especificado. |
| --- | --- |

3.2.1.

Descrição do modelo de veículo no que diz respeito aos aspectos enumerados no ponto 2.2; o modelo de veículo deve ser especificado.

| 3.2.2. | Breve descrição, com diagrama, do equipamento de direcção como um todo, indicando a posição no veículo dos vários dispositivos que influenciam a direcção. |
| --- | --- |

3.2.2.

Breve descrição, com diagrama, do equipamento de direcção como um todo, indicando a posição no veículo dos vários dispositivos que influenciam a direcção.

| 3.2.3. | Em caso de sistemas de servodirecção e de sistemas a que se aplica o anexo 6 do presente regulamento, uma panorâmica do sistema, com descrição da filosofia do sistema e dos procedimentos de segurança, das redundâncias e dos sistemas de aviso necessários ao funcionamento seguro do veículo.
  Os ficheiros técnicos necessários a tais sistemas devem ser disponibilizados para serem discutidos com a entidade homologadora e/ou serviço técnico. Essa discussão é confidencial. |
| --- | --- |

3.2.3.

Em caso de sistemas de servodirecção e de sistemas a que se aplica o anexo 6 do presente regulamento, uma panorâmica do sistema, com descrição da filosofia do sistema e dos procedimentos de segurança, das redundâncias e dos sistemas de aviso necessários ao funcionamento seguro do veículo.

Os ficheiros técnicos necessários a tais sistemas devem ser disponibilizados para serem discutidos com a entidade homologadora e/ou serviço técnico. Essa discussão é confidencial.

3.3.   Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo a homologar.

4.   HOMOLOGAÇÃO

4.1.   Se o veículo apresentado para homologação nos termos do presente regulamento cumprir todas as prescrições pertinentes do presente regulamento, a homologação é concedida no que respeita ao equipamento de direcção.

4.1.1.   A entidade responsável pela homologação deve verificar a existência de medidas satisfatórias com vista a garantir o controlo efectivo da conformidade da produção, tal como previsto no ponto 7 do presente regulamento, antes da concessão da homologação.

4.2.   A cada modelo homologado deve ser atribuído um número de homologação. Os seus dois primeiros algarismos (actualmente, 01) indicam a série das alterações que inclui as mais recentes e principais alterações técnicas introduzidas no regulamento na altura da emissão da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir este número a outro modelo de veículo ou ao mesmo modelo de veículo apresentado com equipamento de direcção diferente daquele que foi descrito nos documentos exigidos no ponto 3.

4.3.   A comunicação da concessão, extensão ou recusa de homologação de um modelo de veículo nos termos do presente regulamento deve ser feita às partes no Acordo de 1958 que apliquem o referido regulamento por meio de um formulário conforme ao modelo apresentado no anexo 1 do presente regulamento.

4.4.   Nos veículos conformes com modelos homologados nos termos do presente regulamento, deve ser afixada de maneira visível, num local facilmente acessível e indicado na ficha de homologação, uma marca de homologação internacional composta por:

| 4.4.1. | Um círculo contendo a letra «E», seguida do número identificativo do país que concedeu a homologação (2); |
| --- | --- |

4.4.1.

Um círculo contendo a letra «E», seguida do número identificativo do país que concedeu a homologação (2);

| 4.4.2. | O número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no ponto 4.4.1. |
| --- | --- |

4.4.2.

O número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no ponto 4.4.1.

4.5.   Se o veículo estiver em conformidade com um tipo de veículo homologado nos termos de um ou mais dos regulamentos anexados ao acordo no país que concedeu a homologação nos termos do presente regulamento, o símbolo previsto no n.o 4.4.1 não terá de ser repetido; nesse caso, os números do regulamento e da homologação e os símbolos adicionais de todos os regulamentos ao abrigo dos quais tiver sido concedida a homologação no país em causa devem ser dispostos em colunas verticais à direita do símbolo prescrito no ponto 4.4.1.

4.6.   A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével.

4.7.   A marca de homologação deve ser colocada sobre a chapa de identificação do veículo afixada pelo fabricante, ou na sua proximidade.

4.8.   O anexo 2 do presente regulamento inclui exemplos de disposições de marcas de homologação.

5.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FABRICO

5.1.   Disposições gerais

5.1.1.   O sistema de direcção deve permitir uma condução fácil e segura do veículo para velocidades menores ou iguais à sua velocidade máxima por construção ou, no caso de um reboque, para velocidades menores ou iguais à velocidade máxima tecnicamente autorizada. O equipamento deve ter tendência a se recentrar por si próprio se for submetido a ensaios em conformidade com o ponto 6.2 com o equipamento de direcção em boas condições. O veículo deve satisfazer as disposições do ponto 6.2, para os veículos a motor, e do ponto 6.3, para os reboques. Se o veículo estiver equipado com um sistema de direcção auxiliar, também este deve satisfazer as exigências do anexo 4. Os reboques equipados com um mecanismo de direcção hidráulico devem satisfazer igualmente as disposições do anexo 5.

5.1.2.   O veículo deve poder rolar em linha recta sem que o condutor tenha de introduzir grandes correcções por meio de comando de direcção e sem vibrações excessivas do equipamento de direcção à velocidade máxima por construção.

5.1.3.   O sentido de accionamento do comando de direcção deve corresponder à mudança de direcção desejada do veículo, devendo haver uma relação contínua entre o ângulo do comando de direcção e o ângulo de viragem. Estas exigências não se aplicam a sistemas que incorporam uma função de comando automático ou uma função correctora da direcção nem ao equipamento de direcção auxiliar.

Estes requisitos também podem não ser necessariamente aplicáveis no caso de um equipamento de servodirecção quando o veículo estiver parado e quando o sistema não estiver em tensão.

5.1.4.   O equipamento de direcção deve ser concebido, construído e montado de tal forma que possa suportar as tensões resultantes da utilização normal do veículo ou de um conjunto veículo-reboque. O ângulo de viragem máximo das rodas não deve ser limitado por nenhuma parte do mecanismo de direcção, excepto se tal for expressamente previsto. Salvo indicação em contrário, considera-se, para efeitos do presente regulamento, que não pode ocorrer simultaneamente mais de uma avaria no equipamento de direcção e que dois eixos do mesmo boggie são um mesmo eixo.

5.1.5.   A eficácia do equipamento de direcção, incluindo as linhas de comando eléctricas, não deve ser afectada por campos magnéticos ou eléctricos. Deve ser demonstrada a conformidade com as prescrições técnicas do Regulamento n.o 10 e com as alterações em vigor no momento da homologação.

5.1.6.   Os sistemas de direcção avançados com assistência ao condutor só são homologados nos termos do presente regulamento se esta função não prejudicar de modo algum o desempenho do sistema de direcção principal. Acresce que devem ser concebidos de forma tal que o condutor possa, a todo o momento e por acção deliberada, neutralizar essa função.

5.1.6.1.   Sempre que a função de direcção de comando automático é activada, o condutor deve ser avisado do facto, devendo a acção de comando ser automaticamente desactivada se a velocidade do veículo exceder o limite fixado em 10 km/h em mais de 20 % ou se os sinais a avaliar deixarem de ser recebidos. Qualquer cessação do comando deve ser assinalada por um aviso breve mas distintivo por meio de um sinal visual ou então por um sinal acústico ou pelo envio de um aviso táctil ao comando de direcção.

5.1.7.   Mecanismo de direcção

5.1.7.1.   Os dispositivos de regulação da geometria da direcção devem ser tais que, após regulação, os elementos reguláveis sejam fixados uns aos outros, de maneira fiável, por dispositivos de bloqueamento apropriados.

5.1.7.2.   Os mecanismos de direcção que podem ser desmontados para se adaptarem a diferentes configurações de um veículo (semi-reboques extensíveis, por exemplo) devem comportar dispositivos de bloqueamento que assegurem um reposicionamento exacto dos órgãos. quando o bloqueamento é automático, deve existir um fecho de segurança adicional accionado manualmente.

5.1.8.   Rodas direccionais

As rodas traseiras não devem ser as únicas rodas direccionais. Esta disposição não se aplica aos semi-reboques.

5.1.9.   Alimentação de energia

A mesma alimentação de energia pode ser utilizada para o equipamento de direcção e outros sistemas. Porém, em caso de avaria de um sistema que partilhe a mesma alimentação de energia, a direcção deve ser assegurada em conformidade com as condições pertinentes relativas a avarias do ponto 5.3.

5.1.10.   Sistemas de comando

Os requisitos do anexo 6 devem ser aplicados aos aspectos relativos à segurança dos sistemas de comando electrónico que assegurem ou façam parte do comando de transmissão da função de direcção, incluindo os sistemas de direcção avançados com assistência ao condutor. Porém, os sistemas ou funções que usam o sistema de direcção como meio para atingir um nível mais elevado estão sujeitos às disposições do anexo 6 na medida em que tenham um efeito directo no sistema de direcção. Se forem fornecidos, esses sistemas não devem ser desactivados durante o ensaio de homologação do sistema de direcção.

5.2.   Disposições especiais para os reboques

5.2.1.   Os reboques (à excepção dos semi-reboques e dos reboques de eixo central) com mais de um eixo com rodas direccionais e os semi-reboques e reboques de eixo central com pelo menos um eixo com rodas direccionais devem satisfazer as disposições enunciadas no ponto 6.3. Porém, para os reboques com equipamento de autodirecção são dispensados de ensaio ao abrigo do disposto no ponto 6.3, caso a relação das cargas por eixo entre os eixos não direccionais e os eixos autodirigidos seja igual ou superior a 1,6 para todas as condições de carga.

No entanto, para os reboques com equipamento de autodirecção, a relação das cargas por eixo entre os eixos não direccionais ou eixos autodirigidos e os eixos de direcção por fricção seja igual ou superior a 1 para todas as condições de carga.

5.2.2.   Se o veículo tractor de um conjunto veículo-reboque segue em linha recta, o reboque e o veículo tractor devem permanecer alinhados. Se o alinhamento não for mantido automaticamente, o reboque deve ser equipado com um dispositivo de regulação adequado para esse fim.

5.3.   Disposições relativas a avarias e a desempenho

5.3.1.   Generalidades

5.3.1.1.   Para efeitos do presente regulamento, as rodas direccionais, o comando de direcção e todos os órgãos mecânicos do mecanismo de direcção não devem ser considerados como susceptíveis de avarias caso tenham dimensões calculadas com margem ampla e facilmente acessíveis para manutenção e apresentem características de segurança no mínimo iguais às prescritas para outros órgãos essenciais do veículo (por exemplo os travões). Qualquer parte cuja avaria possa originar uma perda de controlo do veículo deve ser de metal ou de um material com características equivalentes e não deve ser submetida a nenhuma deformação sensível durante o funcionamento normal do sistema de direcção.

5.3.1.2.   Os requisitos dos pontos 5.1.2, 5.1.3 e 6.2.1 devem também ser cumpridos em caso de avaria no equipamento de direcção enquanto o veículo puder ser conduzido às velocidades indicadas em cada um desses pontos.

Neste caso, o ponto 5.1.3 não se aplica aos sistemas de servodirecção quando o veículo estiver parado.

5.3.1.3.   Qualquer avaria de um mecanismo de transmissão que não seja exclusivamente mecânico deve ser claramente indicada ao condutor do veículo, tal como previsto no ponto 5.4. Em caso de avaria, é admitida uma alteração da desmultiplicação média da direcção, desde que o esforço sobre o comando de direcção não ultrapasse os valores prescritos no ponto 6.2.6.

5.3.1.4.   Se o sistema de travagem utilizar a mesma fonte de energia que o sistema de direcção e esta fonte de energia falhar, o sistema de direcção deverá ter a prioridade e deverá poder cumprir os requisitos dos pontos 5.3.2 e 5.3.3, consoante o caso. Para além disso, as eficiência da travagem na primeira e nas intervenções subsequentes não deve ser inferior ao prescrito para a eficiência do travão de serviço, conforme indicado no ponto 2 do anexo 3 do presente regulamento.

5.3.1.5.   Nos casos em que o sistema de travagem utilizar a mesma alimentação de energia que o sistema de direcção e se houver uma avaria na alimentação de energia, o sistema de direcção deve ter a prioridade e poder cumprir os requisitos dos pontos 5.3.2 e 5.3.3, consoante o caso. Para além disso, a eficiência do travão na primeira e nas intervenções subsequentes deve corresponder às prescrições do ponto 3 do anexo 3 do presente regulamento.

5.3.1.6.   No caso dos reboques, os requisitos dos pontos 5.2.2. e 6.3.4.1. devem também ser cumpridos em caso de avaria do sistema de direcção.

5.3.2.   Sistemas de direcção assistida

5.3.2.1.   Em caso de paragem do motor ou de avaria de um órgão da transmissão, à excepção dos órgãos enumerados no ponto 5.3.1.1, não deve ocorrer nenhuma alteração imediata no ângulo de viragem. Enquanto o veículo puder ser conduzido a uma velocidade superior a 10 km/h, devem ser cumpridos os requisitos indicados no ponto 6, relativos a um sistema com avaria.

5.3.3.   Sistemas de servodirecção

5.3.3.1.   O sistema deve ser concebido de molde a que o veículo não possa ser conduzido indefinidamente a velocidade superior a 10 km/h quando houver uma avaria que exija o funcionamento do sinal de alarme referido no ponto 5.4.2.1.1.

5.3.3.2.   Em caso de avaria no comando de transmissão, à excepção dos órgãos referidos no ponto 5.1.4, deve continuar a ser possível conduzir o veículo com a eficiência que é prescrita no ponto 6 para um sistema de direcção em boas condições.

5.3.3.3.   Em caso de avaria da fonte de energia do comando de transmissão, deve ser possível efectuar pelo menos 24 manobras em forma de oito, tendo cada aro do oito 40 m de diâmetro, a uma velocidade de 10 km/h e ao nível de eficiência prescrito no ponto 6 para um sistema em boas condições.

As manobras de ensaio devem começar ao nível de acumulação de energia indicado no ponto 5.3.3.5.

5.3.3.4.   Em caso de avaria na transmissão de energia, à excepção dos órgãos referidos no ponto 5.3.1.1, não deve ocorrer nenhuma alteração imediata no ângulo de viragem. Enquanto o veículo puder ser conduzido a uma velocidade superior a 10 km/h, devem ser cumpridos os requisitos do ponto 6 no que se refere ao sistema com avaria após a realização de pelo menos 25 manobras em forma de oito a uma velocidade mínima de 10 km/h e tendo cada aro do oito 40 m de diâmetro.

As manobras de ensaio devem começar ao nível de acumulação de energia indicado no ponto 5.3.3.5.

5.3.3.5.   O nível de energia que deve ser utilizado para os ensaios referidos nos pontos 5.3.3.3 e 5.3.3.4 deve ser o nível de acumulação de energia ao qual uma avaria é assinalada ao condutor.

No caso de sistemas de alimentação de energia abrangidos pelo anexo 6, esse nível corresponderá à pior situação possível indicada pelo fabricante na documentação apresentada em conformidade com o anexo 6 e deve ter em conta os efeitos, por exemplo, da temperatura e do envelhecimento no rendimento da bateria.

5.4.   Sinais de alarme

5.4.1.   Disposições gerais

5.4.1.1.   Qualquer avaria que limite a função de direcção e que não seja exclusivamente mecânica deve ser claramente assinalada ao condutor do veículo.

Não obstante os requisitos do ponto 5.1.2, a aplicação deliberada de vibração no sistema de direcção pode servir de indicação suplementar de uma avaria neste sistema.

No caso de um veículo a motor, considera-se que um aumento do esforço sobre o comando de direcção constitui uma indicação de alarme; no caso de um reboque, é admitido um indicador mecânico.

5.4.1.2.   Se a mesma fonte de emergia for utilizada para alimentar o sistema de direcção e outros sistemas, o condutor deve ser avisado por um sinal de alarme sonoro ou visual, sempre que a energia ou o fluido armazenado no reservatório baixar para um nível susceptível de exigir um aumento do esforço sobre o comando de direcção. Este sinal de alarme pode ser combinado com um dispositivo destinado a avisar da existência de uma avaria dos travões no caso de o sistema de travagem utilizar a mesma fonte de energia. O condutor deve poder verificar facilmente o bom funcionamento do sinal de alarme.

5.4.2.   Disposições particulares aplicáveis ao equipamento de servodirecção

5.4.2.1.   Os veículos a motor devem poder produzir sinais alarme em caso de avaria ou de defeito do sistema de direcção, como se segue:

| 5.4.2.1.1. | Um sinal de alarme vermelho, para indicar as avarias definidas no ponto 5.3.1.3 no equipamento principal de direcção. |
| --- | --- |

5.4.2.1.1.

Um sinal de alarme vermelho, para indicar as avarias definidas no ponto 5.3.1.3 no equipamento principal de direcção.

| 5.4.2.1.2. | Se for caso disso, um sinal de alarme amarelo para indicar uma anomalia eléctrica do sistema de direcção que não seja indicada pelo sinal de alarme vermelho. |
| --- | --- |

5.4.2.1.2.

Se for caso disso, um sinal de alarme amarelo para indicar uma anomalia eléctrica do sistema de direcção que não seja indicada pelo sinal de alarme vermelho.

| 5.4.2.1.3. | Se se utilizar um símbolo, este tem de ser conforme ao símbolo J 04, número de registo ISO/IEC 7000-2441, tal como definido na norma ISO 2575:2000. |
| --- | --- |

5.4.2.1.3.

Se se utilizar um símbolo, este tem de ser conforme ao símbolo J 04, número de registo ISO/IEC 7000-2441, tal como definido na norma ISO 2575:2000.

| 5.4.2.1.4. | Os sinais de alarme supramencionados devem acender-se quando os circuitos eléctricos do veículo (e o seu sistema de direcção) são colocados sob tensão. Com o veículo parado, o sistema de direcção deve verificar que, antes da extinção do sinal de alarme, não ocorra nenhuma das avarias ou defeitos especificados.
  As avarias ou defeitos especificados que devem desencadear o sinal de alarme supramencionado, mas que não são detectados em condições estáticas, devem ser registados no momento da sua detecção e exibidos no momento do arranque e enquanto a chave de contacto estiver em posição de marcha e persistirem a avaria ou o defeito. |
| --- | --- |

5.4.2.1.4.

Os sinais de alarme supramencionados devem acender-se quando os circuitos eléctricos do veículo (e o seu sistema de direcção) são colocados sob tensão. Com o veículo parado, o sistema de direcção deve verificar que, antes da extinção do sinal de alarme, não ocorra nenhuma das avarias ou defeitos especificados.

As avarias ou defeitos especificados que devem desencadear o sinal de alarme supramencionado, mas que não são detectados em condições estáticas, devem ser registados no momento da sua detecção e exibidos no momento do arranque e enquanto a chave de contacto estiver em posição de marcha e persistirem a avaria ou o defeito.

5.4.3.   Se estiver em funcionamento um equipamento de direcção adicional e/ou quando o ângulo de viragem gerado por esse equipamento não tiver voltado à posição normal de condução, deve ser dado ao condutor um sinal de alarme.

5.5.   Disposições relativas à inspecção técnica periódica do equipamento de direcção

5.5.1.   Na medida do possível e sob reserva de acordo entre o fabricante do veículo e a autoridade responsável pela homologação, o equipamento de direcção e a respectiva instalação devem ser de molde a que, sem desmontagem, o seu funcionamento possa ser verificado, se necessário, pode meio de instrumentos ou métodos de medição ou equipamentos de ensaio de uso corrente.

5.5.2.   Deve ser possível verificar, de uma maneira simples, o estado de correcto funcionamento dos sistemas electrónicos que comandam a direcção. Se for necessária informação especial, esta deverá ser fornecida gratuitamente.

5.5.2.1.   No momento da homologação, os meios empregues para assegurar a protecção contra uma alteração simples não autorizada do funcionamento dos métodos de verificação escolhidos pelo fabricante (p. ex. sinais de alarme) devem ser descritos de maneira confidencial.

Em alternativa, essa exigência de protecção é cumprida se estiver disponível um meio de emergência de verificação do estado de bom funcionamento.

6.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ENSAIOS

6.1.   Disposições gerais

6.1.1.   Os ensaios são realizados sobre uma superfície plana que assegure boa aderência.

6.1.2.   Para os ensaios, o veículo é carregado até à sua massa máxima tecnicamente admissível e até à carga máxima tecnicamente admissível sobre o eixo ou eixos direccionais.

No caso de eixos dotados de um equipamento de direcção auxiliar, o ensaio deve ser repetido com o veículo carregado até à sua massa tecnicamente admissível e com o eixo que está dotado de um equipamento auxiliar de direcção carregado até à sua massa máxima admissível.

6.1.3.   No início do ensaio, a pressão de ar dos pneumáticos deve ser a prescrita pelo fabricante para a massa prevista no ponto 6.1.2, com o veículo parado.

6.1.4.   No caso de sistemas que utilizem energia eléctrica para parte ou para a totalidade da alimentação de energia, todos os ensaios de desempenho devem ser realizados em condições de carga eléctrica reais ou simuladas de todos os sistemas essenciais ou componentes de sistemas que partilham a mesma alimentação de energia. Os sistemas essenciais devem compreender pelo menos os sistemas de iluminação, os limpa-pára-brisas, a gestão do motor e os sistemas de travagem.

6.2.   Disposições relativas aos veículos a motor

6.2.1.   O veículo deve poder tomar a tangente a uma curva com um raio de 50 m sem vibrações anormais do equipamento de direcção, às seguintes velocidades:

| | Veículos da categoria M1: 50 km/h |
| --- | --- |

Veículos da categoria M1: 50 km/h

| | Veículos das categorias M2, M3, N1, N2 e N3: 40 km/h ou à velocidade máxima por construção, se o valor desta for inferior aos valores acima indicados. |
| --- | --- |

Veículos das categorias M2, M3, N1, N2 e N3: 40 km/h ou à velocidade máxima por construção, se o valor desta for inferior aos valores acima indicados.

6.2.2.   Quando o veículo descreve uma trajectória circular com as rodas direccionais apontadas a aproximadamente meio ângulo de viragem, a uma velocidade constante de pelo menos 10 km/h, o círculo de viragem deve manter-se idêntico ou alargar-se no caso de se largar o comando de direcção.

6.2.3.   Aquando da medição do esforço sobre o comando, as forças exercidas durante períodos inferiores a 0,2 segundo não são tidas em consideração.

6.2.4.   Medição do esforço sobre o comando de direcção em veículos a motor com o equipamento de direcção em boas condições.

6.2.4.1.   Partindo da marcha em linha recta, faz-se virar o veículo segundo uma espiral, a uma velocidade de 10 km/h. Mede-se o esforço sobre o comando de direcção com o raio nominal do comando de direcção até que a posição do comando de direcção corresponda ao raio de viragem indicado no quadro abaixo para a categoria de veículo em causa, estando o dispositivo de direcção em boas condições. É executada uma manobra da direcção para a direita e outra para a esquerda.

6.2.4.2.   A duração máxima admissível para o accionamento da direcção e o esforço máximo admissível sobre o comando de direcção, estando o equipamento de direcção em boas condições, são indicados no quadro abaixo para cada categoria de veículo.

6.2.5.   Medição do esforço sobre o comando de direcção em veículos a motor com o equipamento de direcção avariado.

6.2.5.1.   Repete-se o ensaio descrito no ponto 6.2.4, com um equipamento de direcção avariado. Mede-se o esforço sobre o comando de direcção até que a posição do comando de direcção corresponda ao raio de viragem indicado no quadro abaixo para a categoria de veículo em causa, estando o equipamento de direcção avariado.

6.2.5.2.   A duração máxima admissível para o accionamento da direcção e o esforço máximo admissível sobre o comando de direcção, estando o equipamento de direcção avariado, são indicados no quadros abaixo para cada categoria de veículo.

Quadro

Disposições relativas ao esforço sobre o comando de direcção

| Categoria de veículos | Dispositivo em boas condições | Dispositivo avariado |
| --- | --- | --- |
| Esforço máximo
  (daN) | Tempo
  (s) | Raio de viragem
  (m) | Esforço máximo
  (daN) | Tempo
  (s) | Raio de viragem
  (m) |
| M1 | 15 | 4 | 12 | 30 | 4 | 20 |
| M2 | 15 | 4 | 12 | 30 | 4 | 20 |
| M3 | 20 | 4 | 12 (4) | 45 (3) | 6 | 20 |
| N1 | 20 | 4 | 12 | 30 | 4 | 20 |
| N2 | 25 | 4 | 12 | 40 | 4 | 20 |
| N3 | 20 | 4 | 12 (4) | 45 (3) | 6 | 20 |

Categoria de veículos

Dispositivo em boas condições

Dispositivo avariado

Esforço máximo

(daN)

Tempo

(s)

Raio de viragem

(m)

Esforço máximo

(daN)

Tempo

(s)

Raio de viragem

(m)

M1

15

4

12

30

4

20

M2

15

4

12

30

4

20

M3

20

4

12 (4)

45 (3)

6

20

N1

20

4

12

30

4

20

N2

25

4

12

40

4

20

N3

20

4

12 (4)

45 (3)

6

20

6.3.   Disposições relativas aos reboques

6.3.1.   O reboque deve rodar sem afastamento excessivo nem vibração anormal do seu equipamento de direcção quando o veículo tractor se desloca em linha recta em estrada plana e horizontal a uma velocidade de 80 km/h, ou à velocidade máxima tecnicamente admissível indicada pelo fabricante do reboque, caso esta seja inferior a 80 km/h.

6.3.2.   Tendo o tractor e o reboque adquirido um movimento giratório contínuo de forma a o bordo exterior da frente do tractor descrever uma circunferência de 25 m de raio (ver ponto 2.4.6), a uma velocidade constante de 5 km/h, será determinada a circunferência descrita pelo bordo exterior da retaguarda do reboque. Esta manobra será repetida nas mesmas condições mas a uma velocidade de 25 km/h ± 1 km/h. Durante estas manobras, o bordo exterior da retaguarda do reboque que se desloca a uma velocidade de 25 km/h ± 1 km/h não deverá sair mais de 0,7 m para o exterior da circunferência descrita aquando da manobra à velocidade constante de 5 km/h.

6.3.3.   Nenhum ponto do reboque se pode afastar mais de 0,5 m em relação à tangente a um círculo de 25 m de raio quando o veículo tractor abandona a trajectória circular definida no ponto 6.3.2 segundo a tangente a essa mesma trajectória e a uma velocidade de 25 km/h. Este comportamento deve-se verificar desde o ponto de tangência ao círculo até a um ponto situado 40 m mais adiante sobre a tangente. A partir deste ponto, o reboque deve cumprir as disposições enunciadas no ponto 6.3.1.

6.3.4.   Mede-se a área anular percorrida pelo conjunto veículo tractor/reboque com um sistema de direcção em boas condições, conduzido a uma velocidade máxima de 5 km/h e em círculo de raio constante, com o canto externo dianteiro do veículo tractor a descrever um raio de 0,67 x comprimento do conjunto de veículos, mas não inferior a 12,5 m.

6.3.4.1.   Se, em caso de avaria do sistema de direcção, a área anular medida tiver uma largura de > 8,3 m, esta não pode aumentar mais de 15 % relativamente ao valor correspondente, medido com o sistema de direcção em boas condições.

Não deve haver qualquer aumento do raio externo da largura da área anular.

6.3.5.   Os ensaios descritos nos pontos 6.3.2, 6.3.3 e 6.3.4 devem ser realizados tanto no sentido dos ponteiros do relógio como em sentido contrário.

7.   CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

Os procedimentos relativos à conformidade da produção devem cumprir o disposto no apêndice 2 do Acordo de 1958 (E/ECE/324-E/ECE/TRANS/505/Rev.2), bem como as seguintes disposições:

| 7.1. | O titular da homologação deve assegurar que os resultados dos ensaios relativos à conformidade da produção sejam registados e que os documentos em anexo se mantenham disponíveis durante um período a determinar em concertação com a entidade homologadora ou o serviço técnico. O referido período não deve exceder 10 anos, a contar da data em que a produção foi definitivamente cessada. |
| --- | --- |

7.1.

O titular da homologação deve assegurar que os resultados dos ensaios relativos à conformidade da produção sejam registados e que os documentos em anexo se mantenham disponíveis durante um período a determinar em concertação com a entidade homologadora ou o serviço técnico. O referido período não deve exceder 10 anos, a contar da data em que a produção foi definitivamente cessada.

| 7.2. | A entidade homologadora ou o serviço técnico que concederam a homologação podem, em qualquer momento, verificar os métodos de controlo da conformidade aplicados em cada unidade de produção. A frequência normal das verificações será de dois em dois anos. |
| --- | --- |

7.2.

A entidade homologadora ou o serviço técnico que concederam a homologação podem, em qualquer momento, verificar os métodos de controlo da conformidade aplicados em cada unidade de produção. A frequência normal das verificações será de dois em dois anos.

8.   SANÇÕES POR NÃO-CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

8.1.   A homologação concedida a um modelo de veículo nos termos do presente regulamento pode ser revogada se o requisito enunciado no ponto 7.1 não for cumprido ou se os veículos amostra não cumprirem os requisitos enunciados no ponto 6 do presente regulamento.

8.2.   Se uma parte contratante no acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo apresentado no anexo 1 do presente regulamento.

9.   MODIFICAÇÕES E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE UM MODELO DE VEÍCULO

9.1.   Qualquer modificação do modelo de veículo deve ser notificada à entidade homologadora que concedeu a homologação. A entidade homologadora pode então optar por:

| 9.1.1. | Considerar que as modificações introduzidas não são susceptíveis de ter efeitos adversos apreciáveis e que o veículo ainda cumpre as prescrições; ou |
| --- | --- |

9.1.1.

Considerar que as modificações introduzidas não são susceptíveis de ter efeitos adversos apreciáveis e que o veículo ainda cumpre as prescrições; ou

| 9.1.2. | Exigir um novo relatório de ensaio ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios. |
| --- | --- |

9.1.2.

Exigir um novo relatório de ensaio ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios.

9.2.   A confirmação, extensão ou a recusa de homologação, com especificação das alterações ocorridas, deve ser comunicada, através do procedimento previsto no ponto 4.3, às Partes no presente regulamento.

9.3.   A autoridade responsável pela extensão da homologação atribui um número de série a essa extensão e informa do facto as restantes Partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo apresentado no anexo 1 do presente regulamento.

10.   CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO

Se o titular da homologação deixar completamente de fabricar um modelo de veículo homologado nos termos do presente regulamento, deve informar desse facto a autoridade que concedeu a homologação. Após receber a comunicação correspondente, essa entidade deve do facto informar as outras partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo 1 do presente regulamento.

11.   DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

As Partes do Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento comunicam ao Secretariado das Nações Unidas as designações e os endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização de ensaios de homologação, bem como dos departamentos administrativos que concedem as homologações, aos quais devem ser enviadas fichas que certificam a concessão, a extensão, a recusa ou a revogação da homologação, emitidas noutros países.

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(1)  Tal como definido no anexo 7 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) (documento TRANS/SC.1/WP.29/78/Rev.1).

(2)  1 para a Alemanha, 2 para a França, 3 para a Itália, 4 para os Países Baixos, 5 para a Suécia, 6 para a Bélgica, 7 para a Hungria, 8 para a República Checa, 9 para a Espanha, 10 para a Sérvia e Montenegro, 11 para o Reino Unido, 12 para a Áustria, 13 para o Luxemburgo, 14 para a Suíça, 15 (não utilizado), 16 para a Noruega, 17 para a Finlândia, 18 para a Dinamarca, 19 para a Roménia, 20 para a Polónia, 21 para Portugal, 22 para a Federação Russa, 23 para a Grécia, 24 para a Irlanda, 25 para a Croácia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia, 28 para a Bielorrússia, 29 para a Estónia, 30 (não utilizado), 31 para a Bósnia-Herzegovina, 32 para a Letónia, 33 (não utilizado), 34 para a Bulgária, 35 (não utilizado), 36 para a Lituânia, 37 para a Turquia, 38 (não utilizado), 39 para o Azerbaijão, 40 para a antiga República jugoslava da Macedónia, 41 (não utilizado), 42 para a Comunidade Europeia (homologações concedidas pelos Estados-Membros utilizando os respectivos símbolos UNECE), 43 para o Japão, 44 (não utilizado), 45 para a Austrália, 46 para a Ucrânia, 47 para a África do Sul, 48 para a Nova Zelândia, 49 para Chipre, 50 para Malta e 51 para a República da Coreia. Os números seguintes serão atribuídos a outros países pela ordem cronológica da sua ratificação ou adesão ao Acordo relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições; os números assim atribuídos serão comunicados pelo Secretário Geral da Organização das Nações Unidas às partes contratantes no Acordo.

(3)  50 para os veículos rígidos com dois ou mais eixos direccionais, à excepção dos dotados de um equipamento de autodirecção.

(4)  Ou viragem das rodas até ao fim de curso, caso não possa ser atingido o valor de 12 m.

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ANEXO 1

COMUNICAÇÃO

[Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]

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ANEXO 2

DISPOSIÇÕES DE MARCAS DE HOMOLOGAÇÃO

MODELO A

(Ver ponto 4.4 do presente regulamento)

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A marca de homologação acima indicada, afixada num veículo, indica que o modelo de veículo em causa foi homologado, no que respeita ao equipamento de direcção, nos Países Baixos (E4), nos termos do Regulamento n.o 79 com o n.o de homologação 012439. O número de homologação indica que a homologação foi concedida em conformidade com o disposto no Regulamento n.o 79, que inclui a série 01 de alterações.

MODELO B

(Ver ponto 4.5 do presente regulamento)

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A marca de homologação acima indicada, afixada num veículo, indica que o modelo de veículo em causa foi homologado nos Países Baixos (E4), nos termos dos Regulamentos n.os 79 e 31 (1). Os números de homologação indicam que, nas datas de concessão das respectivas homologações, o Regulamento n.o 79 incluía a série 01 de alterações e que o Regulamento n.o 31 incluía a série 01 de alterações.

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(1)  O segundo número é dado apenas a título de exemplo.

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ANEXO 3

Eficiência de travagem dos veículos que utilizam a mesma fonte de energia para alimentar o equipamento de direcção e o dispositivo de travagem

| 1. | Para ensaios realizados em conformidade com o presente anexo, o veículo deve cumprir as seguintes condições:






  1.1. | O veículo é carregado até à sua massa máxima tecnicamente admissível repartida entre os eixos tal como declarado pelo fabricante. No caso de se preverem diversas disposições da massa sobre os eixos, a repartição da massa máxima entre os eixos deve ser tal que a carga sobre cada eixo seja proporcional à massa máxima admissível para cada um deles. No caso de tractores para semi-reboques, a massa pode ser reposicionada aproximadamente a meia distância entre a posição do cabeçote de engate resultante das condições de carga acima referidas e a linha média do(s) eixo(s) da retaguarda; |
| --- | --- | --- |

1.

Para ensaios realizados em conformidade com o presente anexo, o veículo deve cumprir as seguintes condições:

1.1.

O veículo é carregado até à sua massa máxima tecnicamente admissível repartida entre os eixos tal como declarado pelo fabricante. No caso de se preverem diversas disposições da massa sobre os eixos, a repartição da massa máxima entre os eixos deve ser tal que a carga sobre cada eixo seja proporcional à massa máxima admissível para cada um deles. No caso de tractores para semi-reboques, a massa pode ser reposicionada aproximadamente a meia distância entre a posição do cabeçote de engate resultante das condições de carga acima referidas e a linha média do(s) eixo(s) da retaguarda;

| 1.2. | Os pneumáticos devem ser cheios à pressão a frio prescrita para a massa a suportar pelos pneumáticos com o veículo parado; |
| --- | --- |

1.2.

Os pneumáticos devem ser cheios à pressão a frio prescrita para a massa a suportar pelos pneumáticos com o veículo parado;

| 1.3. | Antes do início dos ensaios, os travões devem estar frios, devendo a temperatura exterior dos discos ou dos tambores ser inferior a 100 °C. |
| --- | --- |

1.3.

Antes do início dos ensaios, os travões devem estar frios, devendo a temperatura exterior dos discos ou dos tambores ser inferior a 100 °C.

| 2. | Em caso de avaria da fonte de energia, a eficiência do travão de serviço deve alcançar, no primeiro accionamento do travão, os valores indicados no quadro seguinte:








  Categoria | V (km/h) | m/s2 | Força (daN) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| M1 | 80 | 5,8 | 50 |
| M2 e M3 | 60 | 5,0 | 70 |
| N1 | 80 | 5,0 | 70 |
| N2 e N3 | 60 | 5,0 | 70 |

2.

Em caso de avaria da fonte de energia, a eficiência do travão de serviço deve alcançar, no primeiro accionamento do travão, os valores indicados no quadro seguinte:

Categoria

V (km/h)

m/s2

Força (daN)

M1

80

5,8

50

M2 e M3

60

5,0

70

N1

80

5,0

70

N2 e N3

60

5,0

70

| 3. | Após qualquer avaria do equipamento de direcção ou de alimentação de energia, deve ser possível, após accionar oito vezes a fundo o comando do travão de serviço, obter à nona vez uma eficiência pelo menos igual à prescrita para o travão de emergência (ver quadro abaixo).
  Se o travão de emergência alimentado por um depósito de energia for accionado por meio de um comando separado, deve ser ainda possível, após accionar oito vezes a fundo o comando do travão de serviço, obter à nona vez a eficiência residual indicada (ver o quadro abaixo).
  Eficiência do travão de emergência e eficiência residual








  Categoria | V (km/h) | Travão de emergência m/s2 | Eficiência residual m/s2 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| M1 | 80 | 2,9 | 1,7 |
| M2 | 60 | 2,5 | 1,5 |
| M3 | 60 | 2,5 | 1,5 |
| N1 | 70 | 2,2 | 1,3 |
| N2 | 50 | 2,2 | 1,3 |
| N3 | 40 | 2,2 | 1,3 |

3.

Após qualquer avaria do equipamento de direcção ou de alimentação de energia, deve ser possível, após accionar oito vezes a fundo o comando do travão de serviço, obter à nona vez uma eficiência pelo menos igual à prescrita para o travão de emergência (ver quadro abaixo).

Se o travão de emergência alimentado por um depósito de energia for accionado por meio de um comando separado, deve ser ainda possível, após accionar oito vezes a fundo o comando do travão de serviço, obter à nona vez a eficiência residual indicada (ver o quadro abaixo).

Eficiência do travão de emergência e eficiência residual

Categoria

V (km/h)

Travão de emergência m/s2

Eficiência residual m/s2

M1

80

2,9

1,7

M2

60

2,5

1,5

M3

60

2,5

1,5

N1

70

2,2

1,3

N2

50

2,2

1,3

N3

40

2,2

1,3

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ANEXO 4

Disposições adicionais para veículos equipados com equipamento de direcção auxiliar

1.   DISPOSIÇÕES GERAIS

Veículos equipados com equipamento de direcção auxiliar (ASE) para além das exigências enunciadas no corpo do presente regulamento, devem também cumprir as exigências do presente anexo.

2.   DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

2.1.   Mecanismo de transmissão

2.1.1.   Mecanismos de direcção mecânicos

É aplicável o ponto 5.3.1.1 do presente regulamento.

2.1.2.   Mecanismos de direcção hidráulicos

Os mecanismos de direcção hidráulicos devem ser protegidos contra pressões mais elevadas que a pressão de serviço máxima autorizada T.

2.1.3.   Mecanismos de direcção eléctricos

Os mecanismos de direcção eléctricos devem ser protegidos contra uma alimentação excessiva em energia.

2.1.4.   Combinação de mecanismos da direcção

A combinação de mecanismos de transmissão mecânicos, hidráulicos e eléctricos deve estar em conformidade com as disposições dos pontos 2.1.1, 2.1.2 e 2.1.3 supra.

2.2.   Disposições relativas aos ensaios em caso de avaria

2.2.1.   O mau funcionamento ou a avaria de uma das partes do equipamento de direcção auxiliar (à excepção das peças consideradas como não susceptíveis de avaria, conforme indicado no ponto 5.3.1.1 do presente regulamento) não se deve traduzir numa modificação abrupta ou sensível do comportamento do veículo, devendo continuar a ser cumprido o disposto no ponto 6 do presente regulamento. Além disso, deve ser possível controlar o veículo sem uma correcção anormal da direcção. Tal será objecto de verificação através dos seguintes ensaios:

2.2.1.1.   Ensaio circular

O veículo deve ser conduzido num círculo de ensaio de raio «R» m a uma velocidade «V» km/h correspondente à sua categoria, sendo os valores dados no quadro a seguir:

| Categoria dos veículos | R (3) | V (1)
   (2) |
| --- | --- | --- |
| M1 e N1 | 100 | 80 |
| M2 e N2 | 50 | 50 |
| M3 e N3 | 50 | 45 |

Categoria dos veículos

R (3)

V (1)
   (2)

M1 e N1

100

80

M2 e N2

50

50

M3 e N3

50

45

A avaria deve ser provocada quando a velocidade específica de ensaio tiver sido atingida. O ensaio deve ser realizado no sentido dos ponteiros de um relógio e em sentido contrário.

2.2.1.2.   Ensaio em condições transitórias

2.2.1.2.1.   Enquanto não forem estabelecidos métodos de ensaio uniformes, o fabricante do veículo deve informar os serviços técnicos dos seus métodos de ensaio e dos resultados relativos ao comportamento transitório do veículo em caso de avaria.

2.3.   Sinais de alarme em caso de avaria

2.3.1.   À excepção das peças do equipamento consideradas não susceptíveis de avaria, conforme indicado no ponto 5.3.1.1 do presente regulamento, devem ser claramente indicadas ao condutor as avarias do equipamento auxiliar de direcção que a seguir se referem:

| 2.3.1.1. | Corte geral do comando eléctrico ou hidráulico do equipamento auxiliar de direcção. |
| --- | --- |

2.3.1.1.

Corte geral do comando eléctrico ou hidráulico do equipamento auxiliar de direcção.

| 2.3.1.2. | Avaria da alimentação de energia do equipamento auxiliar de direcção. |
| --- | --- |

2.3.1.2.

Avaria da alimentação de energia do equipamento auxiliar de direcção.

| 2.3.1.3. | Rotura dos cabos externos do comando eléctrico, na eventualidade de este existir. |
| --- | --- |

2.3.1.3.

Rotura dos cabos externos do comando eléctrico, na eventualidade de este existir.

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(1)  Se o dispositivo de direcção auxiliar estiver numa posição bloqueada mecanicamente a esta velocidade especificada, a velocidade do ensaio deve ser modificada de modo a corresponder à velocidade máxima em que o sistema está a funcionar. A velocidade máxima significa a velocidade a que o dispositivo de direcção auxiliar se bloqueia, reduzida de 5 km/h.

(2)  Se as características dimensionais do veículo implicarem um risco de capotagem, o fabricante deve fornecer ao serviço técnico dados de simulação do comportamento que demonstrem uma velocidade máxima segura inferior para efectuar o ensaio. O serviço técnico escolhe então essa velocidade de ensaio.

(3)  Se, devido à configuração do local de ensaio, não se puder satisfazer os valores dos raios, os ensaios podem ser efectuados em pistas com outros raios (desvio máximo ± 25 %), desde que a velocidade seja variada de modo a obter a aceleração transversal resultante do raio e da velocidade indicados no quadro para a categoria de veículo em questão.

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ANEXO 5

Disposições para reboques equipados com mecanismos de direcção hidráulicos

1.   DISPOSIÇÕES GERAIS

Os veículos equipados com um mecanismo de direcção auxiliar (ASE) para além das exigências enunciadas no corpo do presente regulamento, devem também cumprir as disposições do presente anexo.

2.   DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

2.1.   Eficiência das condutas hidráulicas e das suas ligações flexíveis.

2.1.1.   As condutas das transmissões hidráulicas devem poder suportar uma pressão de ruptura no mínimo igual a quatro vezes a pressão máxima normal de serviço (T) especificada pelo fabricante. As ligações flexíveis devem obedecer às seguintes normas ISO: 1402 (1994), 6605 (1986) e 7751 (1991).

2.2.   Sistemas subsidiários da alimentação de energia

2.2.1.   A alimentação de energia deve ser protegida contra qualquer sobrepressão, por meio de um limitador de pressão que dispara à pressão T.

2.3.   Protecção do mecanismo de direcção

2.3.1.   O mecanismo de direcção deve ser protegido contra qualquer sobrepressão, por meio de um limitador de pressão que dispara entre 1,5 T e 2,2 T.

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ANEXO 6

Requisitos especiais a aplicar aos aspectos de segurança dos sistemas complexos de comando electrónico de veículos

1.   GENERALIDADES

O presente anexo enuncia os requisitos especiais para a documentação, a estratégia de detecção e verificação de anomalias no tocante aos aspectos de segurança dos sistemas complexos de comando electrónico de veículos (ponto 2.3) no que se refere ao presente regulamento.

O presente anexo pode também ser invocado, por disposições especiais do presente regulamento, para funções relacionadas com a segurança que são comandadas por sistemas electrónicos.

O presente anexo não especifica os critérios de eficiência para o «sistema», mas contempla a metodologia aplicada no processo de concepção e a informação que deve obrigatoriamente ser transmitida ao serviço técnico para efeitos de homologação.

Esta informação demonstra que o «sistema» cumpre, tanto em condições normais como de avaria, todos os requisitos de eficiência especificados noutras partes do presente regulamento.

2.   DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

| 2.1. | «Conceito de segurança», uma descrição das medidas incorporadas no sistema, por exemplo, nas unidades electrónicas, por forma a controlar a integridade do sistema e, deste modo, assegurar um bom funcionamento mesmo em caso de falha eléctrica. A possibilidade de retorno a um funcionamento parcial ou mesmo de se recorrer a um sistema de reserva para funções vitais do veículo pode estar contemplada neste conceito de segurança. |
| --- | --- |

2.1.

«Conceito de segurança», uma descrição das medidas incorporadas no sistema, por exemplo, nas unidades electrónicas, por forma a controlar a integridade do sistema e, deste modo, assegurar um bom funcionamento mesmo em caso de falha eléctrica. A possibilidade de retorno a um funcionamento parcial ou mesmo de se recorrer a um sistema de reserva para funções vitais do veículo pode estar contemplada neste conceito de segurança.

| 2.2. | «Sistema de comando electrónico», uma combinação de unidades, concebidas para cooperar na execução da função de comando do referido veículo mediante o processamento electrónico de dados. Tais sistemas, frequentemente comandados por software, são construídos a partir de componentes funcionais discretos como sensores, unidades electrónicas de comando e accionadores, e conectados por ligações de transmissão. Podem incluir elementos mecânicos, electropneumáticos ou electro-hidráulicos. O «sistema» a que se faz referência no presente anexo é aquele para o qual se procura a homologação. |
| --- | --- |

2.2.

«Sistema de comando electrónico», uma combinação de unidades, concebidas para cooperar na execução da função de comando do referido veículo mediante o processamento electrónico de dados. Tais sistemas, frequentemente comandados por software, são construídos a partir de componentes funcionais discretos como sensores, unidades electrónicas de comando e accionadores, e conectados por ligações de transmissão. Podem incluir elementos mecânicos, electropneumáticos ou electro-hidráulicos. O «sistema» a que se faz referência no presente anexo é aquele para o qual se procura a homologação.

| 2.3. | «Sistemas complexos de comando electrónico de veículos», sistemas de comando electrónico que estão sujeitos a uma hierarquia de comando na qual uma função comandada pode ser suplantada por uma função/sistema de comando electrónico de nível superior.
  Uma função que é suplantada torna-se parte integrante do sistema complexo. |
| --- | --- |

2.3.

«Sistemas complexos de comando electrónico de veículos», sistemas de comando electrónico que estão sujeitos a uma hierarquia de comando na qual uma função comandada pode ser suplantada por uma função/sistema de comando electrónico de nível superior.

Uma função que é suplantada torna-se parte integrante do sistema complexo.

| 2.4. | «Comando de nível superior», sistemas/funções que utilizam dispositivos adicionais de processamento e/ou de detecção para modificar o comportamento do veículo ao determinarem variações nas funções normais do sistema de comando do veículo.
  Deste modo, os sistemas complexos podem mudar automaticamente os seus objectivos segundo uma ordem de prioridade que depende das circunstâncias detectadas. |
| --- | --- |

2.4.

«Comando de nível superior», sistemas/funções que utilizam dispositivos adicionais de processamento e/ou de detecção para modificar o comportamento do veículo ao determinarem variações nas funções normais do sistema de comando do veículo.

Deste modo, os sistemas complexos podem mudar automaticamente os seus objectivos segundo uma ordem de prioridade que depende das circunstâncias detectadas.

| 2.5. | «Unidades», as mais pequenas divisões de componentes do sistema tratado no presente anexo, uma vez que estas combinações de componentes serão tratadas como entidades únicas para efeitos de identificação, análise ou substituição. |
| --- | --- |

2.5.

«Unidades», as mais pequenas divisões de componentes do sistema tratado no presente anexo, uma vez que estas combinações de componentes serão tratadas como entidades únicas para efeitos de identificação, análise ou substituição.

| 2.6. | «Ligações de transmissão», os meios utilizados para interconectar as diferentes unidades para efeitos de transmissão de sinais e de dados operacionais ou de alimentação de energia.
  Este equipamento é geralmente eléctrico, mas pode, em certa medida, ser mecânico, pneumático ou hidráulico. |
| --- | --- |

2.6.

«Ligações de transmissão», os meios utilizados para interconectar as diferentes unidades para efeitos de transmissão de sinais e de dados operacionais ou de alimentação de energia.

Este equipamento é geralmente eléctrico, mas pode, em certa medida, ser mecânico, pneumático ou hidráulico.

| 2.7. | «Alcance do comando», uma variável de resultado que define o raio até onde o sistema é susceptível de exercer controlo. |
| --- | --- |

2.7.

«Alcance do comando», uma variável de resultado que define o raio até onde o sistema é susceptível de exercer controlo.

| 2.8. | «Limite de funcionamento», os limites físicos exteriores dentro dos quais o sistema tem capacidade para manter o controlo. |
| --- | --- |

2.8.

«Limite de funcionamento», os limites físicos exteriores dentro dos quais o sistema tem capacidade para manter o controlo.

3.   DOCUMENTAÇÃO

3.1.   Requisitos

O fabricante deve fornecer um dossiê informativo que documente a concepção de base do «sistema» e os meios pelos quais este está ligado a outros sistemas do veículo ou pelos quais controla directamente variáveis de resultado.

A função do «sistema» e o conceito de segurança, tal como definidos pelo fabricante, devem ser explicados.

A documentação deve ser concisa, sem deixar de demonstrar que a concepção e o desenvolvimento beneficiaram do conhecimento especializado proveniente de todos os sistemas que estão envolvidos.

Para efeitos de inspecção técnica periódica, a documentação deve indicar o modo como se pode verificar o estado de funcionamento do «sistema».

3.1.1.   A documentação deve ser disponibilizada em duas partes:

| a) | O dossiê oficial de documentação para homologação, com os documentos enumerados no ponto 3 (à excepção dos documentos indicados no ponto 3.4.4), que deve ser fornecido ao serviço técnico aquando da apresentação do pedido de homologação. Estes dados constituirão a referência de base para o processo de verificação enunciado no ponto 4 do presente anexo. |
| --- | --- |

a)

O dossiê oficial de documentação para homologação, com os documentos enumerados no ponto 3 (à excepção dos documentos indicados no ponto 3.4.4), que deve ser fornecido ao serviço técnico aquando da apresentação do pedido de homologação. Estes dados constituirão a referência de base para o processo de verificação enunciado no ponto 4 do presente anexo.

| b) | O material adicional e os dados de análise referidos no ponto 3.4.4 devem ficar na posse do fabricante, sendo porém facultados para inspecção aquando da homologação. |
| --- | --- |

b)

O material adicional e os dados de análise referidos no ponto 3.4.4 devem ficar na posse do fabricante, sendo porém facultados para inspecção aquando da homologação.

3.2.   Descrição das funções do «sistema»

Deve ser apresentada uma descrição que explique, de forma simples, as funções de comando do «sistema» e os métodos empregues para atingir os objectivos, acompanhada de uma declaração sobre os mecanismos pelos quais é exercido o controlo.

3.2.1.   Deve ser fornecida uma lista de todas as variáveis, quer as de entrada (input), quer as detectadas pelos sensores, com definição do respectivo alcance de operação.

3.2.2.   Deve ser fornecida uma lista de todas as variáveis de resultado (output) controladas pelo «sistema», com indicação, em cada caso, se o controlo é directo ou se é exercido através de outro sistema do veículo. Deve ser definido o alcance do controlo (ponto 2.7) exercido em relação a cada uma dessas variáveis.

3.2.3.   Os limites que demarcam as fronteiras para o funcionamento (ponto 2.8) devem ser indicados, se tal for pertinente para a eficiência do sistema.

3.3.   Descrição e esquema do sistema

3.3.1.   Inventário de componentes.

Deve ser fornecida uma lista que confira todas as unidades do «sistema» e mencione os demais sistemas do veículo necessários para realizar a função de comando em questão.

Deve ser fornecido um esquema que mostre essas unidades em combinação, que dê precisões sobre a distribuição dos elementos do equipamento e mostre com clareza as interconexões entre esses mesmos elementos.

3.3.2.   Funções das unidades

Deve ser definida a função de cada unidade do «sistema» e indicados os sinais que ligam cada unidade às outras unidades e aos demais sistemas do veículo. Esta informação pode ser fornecida por meio de um diagrama de blocos com legendas, ou por uma descrição sustentada num diagrama desse tipo.

3.3.3.   Interconexões

As interconexões com o «sistema» devem ser mostradas por meio de um diagrama de circuito para as ligações de transmissão eléctricas, por um diagrama de distribuição para o equipamento pneumático ou hidráulico de transmissão e por um diagrama simplificado para as ligações mecânicas.

3.3.4.   Organograma de sinais e prioridades

Tem de haver uma correspondência clara entre estas ligações de transmissão e os sinais veiculados entre as unidades.

As prioridades dos sinais serão indicadas em canais de dados multiplexados sempre que a prioridade possa ter uma incidência na eficiência ou na segurança no que ao presente regulamento diz respeito.

3.3.5.   Identificação das unidades

Cada unidade deve ser identificável com clareza e sem ambiguidade (p. ex. por meio de uma marcação para o hardware e uma marcação ou um sinal informático para o conteúdo de software), de molde a estabelecer correspondência entre o hardware e a documentação.

Quando houver funções combinadas dentro de uma mesma unidade ou mesmo dentro de um mesmo computador, mas que sejam mostradas em blocos múltiplos no diagrama de blocos para maior clareza e facilidade de explicação, utiliza-se uma única marcação de identificação do hardware.

Com a utilização desta identificação, o fabricante declara que o equipamento fornecido é conforme ao documento correspondente.

3.3.5.1.   A marca de identificação define a versão do hardware e do software, e, sempre que a versão deste mudar de molde a alterar a função da unidade com relação ao presente regulamento, essa marca de identificação deve também ser mudada.

3.4.   Conceito de segurança do fabricante

3.4.1.   O fabricante deve fornecer uma declaração na qual afirme que a estratégia escolhida para realizar os objectivos do «sistema» não comprometerá, em condições de ausência de avarias, o funcionamento seguro dos sistemas abrangidos pelas prescrições do presente regulamento.

3.4.2.   Com respeito ao software empregado no «sistema», deve ser dada uma explicação da respectiva arquitectura e identificados os métodos e ferramentas de concepção. O fabricante deve estar preparado para, se lhe for pedido, demonstrar, com base em comprovativos, como esses elementos determinaram a realização da lógica do sistema durante a concepção e o processo de desenvolvimento.

3.4.3.   O fabricante deve fornecer às autoridades técnicas uma explicação das prescrições de concepção incorporadas no «sistema» por forma a assegurar um bom funcionamento em condições de avaria. Exemplos de prescrições de concepção em caso de avaria do «sistema»:

| a) | Retorno ao modo de funcionamento com recurso a um sistema parcial. |
| --- | --- |

a)

Retorno ao modo de funcionamento com recurso a um sistema parcial.

| b) | Passagem para um sistema de reserva distinto. |
| --- | --- |

b)

Passagem para um sistema de reserva distinto.

| c) | Supressão da função superior. |
| --- | --- |

c)

Supressão da função superior.

Em caso de avaria, o condutor deve ser avisado, por exemplo, por meio de sinal de alarme ou afixação de uma mensagem. Quando o sistema não for desactivado pelo condutor, por exemplo rodando a ignição da posição de contacto («marcha») para a posição «off», ou desligando essa função específica se houver um interruptor especial para o efeito, o sinal de alarme deve permanecer activo enquanto persistir a avaria.

3.4.3.1.   Se a opção escolhida seleccionar um modo de funcionamento de eficiência parcial em determinadas condições de avaria, então estas condições devem ser especificadas e definidos os limites de eficácia que delas resultam.

3.4.3.2.   Se a opção escolhida seleccionar um meio secundário (de reserva) para realizar o objectivo do sistema de comando do veículo, devem ser explicados os princípios do mecanismo de comutação, a lógica e o nível de redundância, assim como qualquer dispositivo integrado de verificação, e definidos os limites de eficácia que daí resultam para esse meio secundário (reserva).

3.4.3.3.   Se a opção escolhida seleccionar a supressão da função de nível superior, todos os sinais de controlo de resultado relacionados com esta função serão inibidos, de forma a que se limitem as perturbações transitórias.

3.4.4.   A documentação será acompanhada de uma análise que demonstre, em termos globais, o modo como o sistema se comportará na ocorrência de qualquer uma das anomalias especificadas que tenham incidência na eficiência ou na segurança do comando do veículo.

Para o efeito, pode-se tomar como base o Failure Mode and Effect Analysis (FMEA — Análise dos Modos de Falha, Efeitos e sua Criticidade) e a Fault Tree Analysis (FTA — Análise da Árvore de Falhas) ou qualquer outro processo adaptado às condições de segurança do sistema.

As abordagens analíticas escolhidas devem ser definidas e mantidas pelo fabricante e disponibilizadas para inspecção pelo serviço técnico aquando da homologação.

3.4.4.1.   A documentação deve enumerar os parâmetros que são monitorizados e definir, em relação a cada condição de avaria do tipo definido no ponto 3.4.4 do presente anexo, o sinal de alarme que deve ser dado ao condutor e/ou ao pessoal do serviço/inspecção técnica.

4.   VERIFICAÇÕES E ENSAIOS

4.1.   A utilização funcional do «sistema», tal como descrita nos documentos requeridos no ponto 3, será ensaiada como segue:

4.1.1.   Verificação da função do «sistema»

Para definir os níveis de funcionamento normais, será conduzida a verificação da eficiência do sistema do veículo sob condições de ausência de falhas em confronto com as especificações básicas de referência do fabricante, a menos que seja sujeito a um ensaio de eficiência especificado no âmbito do procedimento de homologação previsto por este ou outro regulamento.

4.1.2.   Verificação do conceito de segurança do ponto 3.4

A reacção do «sistema» deve, ao critério da autoridade de homologação, ser verificada em condições de avaria em qualquer uma das unidades, aplicando os sinais de saída correspondentes às unidades eléctricas ou elementos mecânicos no intuito de simular os efeitos das falhas internas no interior da unidade.

4.1.2.1.   Os resultados da verificação devem corresponder ao resumo documentado da análise de avarias, a um tal nível de efeito global que permita confirmar que o conceito de segurança e a execução são os adequados.

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 27.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/52 |
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27.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/52

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ACÇÃO COMUM 2008/391/PESC DO CONSELHO

de 26 de Maio de 2008

que altera a Acção Comum 2008/131/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Afeganistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/131/PESC (1) que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Afeganistão, Francesc Vendrell, até 31 de Maio de 2008. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/131/PESC (1) que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Afeganistão, Francesc Vendrell, até 31 de Maio de 2008.

| (2) | Francesc Vendrell informou o secretário-geral/alto representante (SG/AR) de que está disponível para desempenhar as funções de representante especial da União Europeia (REUE) até 30 de Junho de 2008. O seu mandato deverá ser prorrogado até essa data. O Conselho tenciona nomear um novo REUE para o período subsequente e até 28 de Fevereiro de 2009. |
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(2)

Francesc Vendrell informou o secretário-geral/alto representante (SG/AR) de que está disponível para desempenhar as funções de representante especial da União Europeia (REUE) até 30 de Junho de 2008. O seu mandato deverá ser prorrogado até essa data. O Conselho tenciona nomear um novo REUE para o período subsequente e até 28 de Fevereiro de 2009.

| (3) | O montante de referência financeira fixado na Acção Comum 2008/131/PESC para cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE até 31 de Maio de 2008 deverá igualmente cobrir o período da sua nova prorrogação até 30 de Junho de 2008, |
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(3)

O montante de referência financeira fixado na Acção Comum 2008/131/PESC para cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE até 31 de Maio de 2008 deverá igualmente cobrir o período da sua nova prorrogação até 30 de Junho de 2008,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2008/131/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.
  o


  Representante especial da União Europeia
  O mandato de Francesc VENDRELL como representante especial da União Europeia (REUE) para o Afeganistão é prorrogado até 30 de Junho de 2008.». |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.
  o

Representante especial da União Europeia

O mandato de Francesc VENDRELL como representante especial da União Europeia (REUE) para o Afeganistão é prorrogado até 30 de Junho de 2008.».

| 2. | O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2008 e 30 de Junho de 2008 é de 975 000 EUR.». |
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2.

O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2008 e 30 de Junho de 2008 é de 975 000 EUR.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. RUPEL

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(1)  JO L 43 de 19.2.2008, p. 26.

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