# Jornal Oficial L 235/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 235 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano2 de Setembro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 235

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano2 de Setembro de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 856/2008 do Conselho, de 24 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1683/95, que estabelece um modelo-tipo de visto, no que se refere à numeração dos vistos | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 857/2008 da Comissão, de 1 de Setembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 858/2008 da Comissão, de 1 de Setembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 967/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extra-quota no sector do açúcar | 7 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 856/2008 do Conselho, de 24 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1683/95, que estabelece um modelo-tipo de visto, no que se refere à numeração dos vistos

o

o

1

Regulamento (CE) n.o 857/2008 da Comissão, de 1 de Setembro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 858/2008 da Comissão, de 1 de Setembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 967/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extra-quota no sector do açúcar

o

o

o

7

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/696/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 11 de Março de 2008, que altera a Decisão da Comissão de 10 de Maio de 2007 relativa às medidas C 1/06 (ex NN 103/05) adoptadas por Espanha a favor da Chupa Chups
  [notificada com o número C(2008) 868]

   (
  1
  ) | 10 |
| | | 2008/697/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de Abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 13/07 (ex NN 15/06 e N 734/06) a que a Itália deu execução a favor da New Interline
  [notificada com o número C(2008) 1321]

   (
  1
  ) | 12 |
| | | 2008/698/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, no que respeita à admissão temporária e importação na Comunidade de cavalos registados da África do Sul
  [notificada com o número C(2008) 4211]

   (
  1
  ) | 16 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/696/CE

*

Decisão da Comissão, de 11 de Março de 2008, que altera a Decisão da Comissão de 10 de Maio de 2007 relativa às medidas C 1/06 (ex NN 103/05) adoptadas por Espanha a favor da Chupa Chups
  [notificada com o número C(2008) 868]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 868]

1

10

2008/697/CE

*

Decisão da Comissão, de 16 de Abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 13/07 (ex NN 15/06 e N 734/06) a que a Itália deu execução a favor da New Interline
  [notificada com o número C(2008) 1321]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 1321]

1

12

2008/698/CE

*

Decisão da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, no que respeita à admissão temporária e importação na Comunidade de cavalos registados da África do Sul
  [notificada com o número C(2008) 4211]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 4211]

1

16

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 2.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 235/1 |
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2.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 235/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 856/2008 DO CONSELHO

de 24 de Julho de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1683/95, que estabelece um modelo-tipo de visto, no que se refere à numeração dos vistos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, alínea b), subalínea iii), do artigo 62.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | O actual quadro legal estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho (1) e as especificações técnicas adicionais aprovadas pela Comissão em 7 de Fevereiro de 1996 e em 27 de Dezembro de 2000 não permitem que sejam realizadas buscas fiáveis no Sistema de Informação sobre Vistos instituído pelo Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS») (2). |
| --- | --- |

(1)

O actual quadro legal estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho (1) e as especificações técnicas adicionais aprovadas pela Comissão em 7 de Fevereiro de 1996 e em 27 de Dezembro de 2000 não permitem que sejam realizadas buscas fiáveis no Sistema de Informação sobre Vistos instituído pelo Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS») (2).

| (2) | O actual sistema de numeração não permite, nomeadamente, a indicação de um número suficiente de caracteres nos vistos emitidos pelos Estados-Membros com um elevado número de pedidos. |
| --- | --- |

(2)

O actual sistema de numeração não permite, nomeadamente, a indicação de um número suficiente de caracteres nos vistos emitidos pelos Estados-Membros com um elevado número de pedidos.

| (3) | Por conseguinte, para efeitos de verificação no âmbito do VIS, é fundamental um sistema único e coerente de numeração das vinhetas de visto. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, para efeitos de verificação no âmbito do VIS, é fundamental um sistema único e coerente de numeração das vinhetas de visto.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1683/95 deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1683/95 deverá ser alterado em conformidade.

| (5) | Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (4), relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo. |
| --- | --- |

(5)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (4), relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo.

| (6) | Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo assinado pela União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões 2004/849/CE (5) e 2004/860/CE (6) do Conselho. |
| --- | --- |

(6)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo assinado pela União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões 2004/849/CE (5) e 2004/860/CE (6) do Conselho.

| (7) | Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho (7). |
| --- | --- |

(7)

Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho (7).

| (8) | Nos termos do artigo 1.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na aprovação do presente regulamento. Consequentemente, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, o disposto no presente regulamento não se aplica ao Reino Unido e à Irlanda, |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do artigo 1.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na aprovação do presente regulamento. Consequentemente, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, o disposto no presente regulamento não se aplica ao Reino Unido e à Irlanda,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1683/95 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:
  «3.   Pode decidir-se, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o, que as especificações referidas no artigo 2.o são mantidas secretas e não são publicadas. Nesse caso, as especificações só são disponibilizadas aos organismos designados pelos Estados-Membros para proceder à impressão e às pessoas devidamente autorizadas por um Estado-Membro ou pela Comissão.». |
| --- | --- |

1.

Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:

«3.   Pode decidir-se, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o, que as especificações referidas no artigo 2.o são mantidas secretas e não são publicadas. Nesse caso, as especificações só são disponibilizadas aos organismos designados pelos Estados-Membros para proceder à impressão e às pessoas devidamente autorizadas por um Estado-Membro ou pela Comissão.».

| 2. | No artigo 3.o, é suprimido o n.o 1. |
| --- | --- |

2.

No artigo 3.o, é suprimido o n.o 1.

| 3. | O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os Estados-Membros aplicam o presente regulamento o mais tardar a partir de 1 de Maio de 2009. Podem usar as suas reservas remanescentes de vistos nos postos consulares não ligados ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HORTEFEUX

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(1)  JO L 164 de 14.7.1995, p. 1.

1

(2)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.

2

(3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

3

(4)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

4

(5)  JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.

5

(6)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.

6

(7)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.

7

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ANEXO

É inserido o seguinte modelo:

Image

Dispositivo de segurança

| 1. | Inserção de uma fotografia que corresponda a elevados padrões de segurança. |
| --- | --- |

1.

Inserção de uma fotografia que corresponda a elevados padrões de segurança.

| 2. | Neste espaço figura uma marca óptica variável («kinegrama» ou equivalente). Consoante o ângulo de observação, aparecem doze estrelas, a letra «E» e um globo terrestre de tamanhos e cores diferentes. |
| --- | --- |

2.

Neste espaço figura uma marca óptica variável («kinegrama» ou equivalente). Consoante o ângulo de observação, aparecem doze estrelas, a letra «E» e um globo terrestre de tamanhos e cores diferentes.

| 3. | O logótipo constituído por uma ou mais letras indicativas do Estado-Membro emissor (ou «BNL» no caso dos países do Benelux, a saber, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos) figura neste espaço sob forma de imagem latente. Este logótipo é em tipo claro na posição horizontal e escuro quando sofre uma rotação de 90°. São utilizados os seguintes logótipos: A para a Áustria, BG para a Bulgária, BNL para o Benelux, CY para Chipre, CZE para a República Checa, D para a Alemanha, DK para a Dinamarca, E para a Espanha, EST para a Estónia, F para a França, FIN para a Finlândia, GR para a Grécia, H para a Hungria, I para a Itália, IRL para a Irlanda, LT para a Lituânia, LVA para a Letónia, M para Malta, P para Portugal, PL para a Polónia, ROU para a Roménia, S para a Suécia, SK para a Eslováquia, SVN para a Eslovénia e UK para o Reino Unido. |
| --- | --- |

3.

O logótipo constituído por uma ou mais letras indicativas do Estado-Membro emissor (ou «BNL» no caso dos países do Benelux, a saber, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos) figura neste espaço sob forma de imagem latente. Este logótipo é em tipo claro na posição horizontal e escuro quando sofre uma rotação de 90°. São utilizados os seguintes logótipos: A para a Áustria, BG para a Bulgária, BNL para o Benelux, CY para Chipre, CZE para a República Checa, D para a Alemanha, DK para a Dinamarca, E para a Espanha, EST para a Estónia, F para a França, FIN para a Finlândia, GR para a Grécia, H para a Hungria, I para a Itália, IRL para a Irlanda, LT para a Lituânia, LVA para a Letónia, M para Malta, P para Portugal, PL para a Polónia, ROU para a Roménia, S para a Suécia, SK para a Eslováquia, SVN para a Eslovénia e UK para o Reino Unido.

| 4. | A palavra «visto» figura em letras maiúsculas no centro deste espaço, a tinta óptica variável. Consoante o ângulo de observação, surge em verde ou em vermelho. |
| --- | --- |

4.

A palavra «visto» figura em letras maiúsculas no centro deste espaço, a tinta óptica variável. Consoante o ângulo de observação, surge em verde ou em vermelho.

| 5. | Esta casa contém o número nacional da vinheta de visto, composto por 9 dígitos, que é pré-impresso. Deve ser utilizado um tipo especial. |
| --- | --- |

5.

Esta casa contém o número nacional da vinheta de visto, composto por 9 dígitos, que é pré-impresso. Deve ser utilizado um tipo especial.

| 5a. | Esta casa contém o código do país, composto por três letras, tal como estabelecido no documento 9303 da ICAO relativo aos documentos de viagem de leitura óptica (1), indicando o Estado-Membro emissor.
  O «número da vinheta de visto» é constituído pelo código de país composto por três letras, tal como previsto na casa 5a, e pelo número nacional que figura na casa 5. |
| --- | --- |

5a.

Esta casa contém o código do país, composto por três letras, tal como estabelecido no documento 9303 da ICAO relativo aos documentos de viagem de leitura óptica (1), indicando o Estado-Membro emissor.

O «número da vinheta de visto» é constituído pelo código de país composto por três letras, tal como previsto na casa 5a, e pelo número nacional que figura na casa 5.

Partes a completar

| 6. | Esta casa começa pela expressão «válido para». A autoridade emissora deve indicar o território ou os territórios para os quais é válido o visto. |
| --- | --- |

6.

Esta casa começa pela expressão «válido para». A autoridade emissora deve indicar o território ou os territórios para os quais é válido o visto.

| 7. | Esta casa começa pela palavra «de» e a palavra «até» figura na mesma linha. A autoridade emissora deve indicar neste local o período de validade do visto. |
| --- | --- |

7.

Esta casa começa pela palavra «de» e a palavra «até» figura na mesma linha. A autoridade emissora deve indicar neste local o período de validade do visto.

| 8. | Esta casa começa pela expressão «tipo de visto». A autoridade emissora deve indicar a categoria do visto nos termos dos artigos 5.o e 7.o do presente regulamento. Mais adiante, na mesma linha, figuram as expressões «número de entradas», «duração da estada» (isto é, duração da estada prevista pelo requerente) e a palavra «dias». |
| --- | --- |

8.

Esta casa começa pela expressão «tipo de visto». A autoridade emissora deve indicar a categoria do visto nos termos dos artigos 5.o e 7.o do presente regulamento. Mais adiante, na mesma linha, figuram as expressões «número de entradas», «duração da estada» (isto é, duração da estada prevista pelo requerente) e a palavra «dias».

| 9. | Esta casa começa pela expressão «emitido em» e deve ser utilizada para indicar o local de emissão. |
| --- | --- |

9.

Esta casa começa pela expressão «emitido em» e deve ser utilizada para indicar o local de emissão.

| 10. | Esta casa começa pela palavra «em» (depois da qual a autoridade emissora deve indicar a data de emissão); na mesma linha, mais adiante, figura a expressão «número de passaporte» (depois da qual deve figurar o número de passaporte do titular). |
| --- | --- |

10.

Esta casa começa pela palavra «em» (depois da qual a autoridade emissora deve indicar a data de emissão); na mesma linha, mais adiante, figura a expressão «número de passaporte» (depois da qual deve figurar o número de passaporte do titular).

| 11. | Esta casa começa pelas palavras «apelido, nome próprio». |
| --- | --- |

11.

Esta casa começa pelas palavras «apelido, nome próprio».

| 12. | Esta casa começa pela palavra «averbamentos». A autoridade emissora deve utilizá-la para indicar quaisquer outras informações consideradas necessárias, desde que sejam conformes com o artigo 4.o do presente regulamento. As duas linhas e meia que se seguem devem ser deixadas em branco para inscrever essas observações. |
| --- | --- |

12.

Esta casa começa pela palavra «averbamentos». A autoridade emissora deve utilizá-la para indicar quaisquer outras informações consideradas necessárias, desde que sejam conformes com o artigo 4.o do presente regulamento. As duas linhas e meia que se seguem devem ser deixadas em branco para inscrever essas observações.

| 13. | Esta casa inclui as informações relevantes para leitura óptica, destinadas a facilitar os controlos nas fronteiras externas. A zona de leitura óptica contém um texto impresso na impressão de fundo, que indica o Estado-Membro emissor. Este texto não afecta as características técnicas da zona de leitura óptica nem a respectiva legibilidade.
  O papel deve ser de cor neutra com fibrilhas vermelhas e azuis.
  As rubricas relativas às casas figuram nas línguas francesa e inglesa. O Estado emissor pode aditar uma terceira língua oficial da Comunidade. No entanto, a palavra «visto» na primeira linha superior pode figurar em qualquer língua oficial da Comunidade. |
| --- | --- |

13.

Esta casa inclui as informações relevantes para leitura óptica, destinadas a facilitar os controlos nas fronteiras externas. A zona de leitura óptica contém um texto impresso na impressão de fundo, que indica o Estado-Membro emissor. Este texto não afecta as características técnicas da zona de leitura óptica nem a respectiva legibilidade.

O papel deve ser de cor neutra com fibrilhas vermelhas e azuis.

As rubricas relativas às casas figuram nas línguas francesa e inglesa. O Estado emissor pode aditar uma terceira língua oficial da Comunidade. No entanto, a palavra «visto» na primeira linha superior pode figurar em qualquer língua oficial da Comunidade.

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(1)  Excepção para a Alemanha: o documento 9303 da ICAO relativo aos documentos de viagem de leitura óptica prevê, no que se refere à Alemanha, o código de país «D».

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| 2.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 235/5 |
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2.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 235/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 857/2008 DA COMISSÃO

de 1 de Setembro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Setembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 23,3 |
| ZZ | 23,3 |
| 0707 00 05 | JO | 162,5 |
| MK | 21,6 |
| TR | 137,3 |
| ZZ | 107,1 |
| 0709 90 70 | TR | 118,5 |
| ZZ | 118,5 |
| 0805 50 10 | AR | 57,8 |
| CL | 65,6 |
| UY | 56,3 |
| ZA | 66,8 |
| ZZ | 61,6 |
| 0806 10 10 | EG | 190,0 |
| IL | 222,6 |
| TR | 128,0 |
| US | 188,9 |
| XS | 61,0 |
| ZZ | 158,1 |
| 0808 10 80 | AR | 89,1 |
| BR | 89,0 |
| CL | 88,8 |
| CN | 75,6 |
| NZ | 102,0 |
| US | 92,7 |
| ZA | 79,4 |
| ZZ | 88,1 |
| 0808 20 50 | AR | 123,5 |
| CN | 53,0 |
| TR | 140,8 |
| ZA | 88,6 |
| ZZ | 101,5 |
| 0809 30 | TR | 138,9 |
| US | 168,1 |
| ZZ | 153,5 |
| 0809 40 05 | IL | 129,9 |
| MK | 53,9 |
| TR | 107,3 |
| XS | 56,4 |
| ZZ | 86,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

23,3

ZZ

23,3

0707 00 05

JO

162,5

MK

21,6

TR

137,3

ZZ

107,1

0709 90 70

TR

118,5

ZZ

118,5

0805 50 10

AR

57,8

CL

65,6

UY

56,3

ZA

66,8

ZZ

61,6

0806 10 10

EG

190,0

IL

222,6

TR

128,0

US

188,9

XS

61,0

ZZ

158,1

0808 10 80

AR

89,1

BR

89,0

CL

88,8

CN

75,6

NZ

102,0

US

92,7

ZA

79,4

ZZ

88,1

0808 20 50

AR

123,5

CN

53,0

TR

140,8

ZA

88,6

ZZ

101,5

0809 30

TR

138,9

US

168,1

ZZ

153,5

0809 40 05

IL

129,9

MK

53,9

TR

107,3

XS

56,4

ZZ

86,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 2.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 235/7 |
| --- | --- | --- | --- |

2.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 235/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 858/2008 DA COMISSÃO

de 1 de Setembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 967/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extra-quota no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 13.o e o n.o 1, alínea c), do artigo 40.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão (2) prevê que os Estados-Membros comuniquem à Comissão diversas informações sobre as quantidades de matéria-prima industrial entregues para transformação. De modo a evitar a contagem dupla destas quantidades e garantir uma aplicação uniforme em todos os Estados-Membros abrangidos, há que precisar as modalidades de comunicação em questão. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão (2) prevê que os Estados-Membros comuniquem à Comissão diversas informações sobre as quantidades de matéria-prima industrial entregues para transformação. De modo a evitar a contagem dupla destas quantidades e garantir uma aplicação uniforme em todos os Estados-Membros abrangidos, há que precisar as modalidades de comunicação em questão.

| (2) | Os códigos da nomenclatura aduaneira relativos a xaropes para barrar e xaropes para a produção de Rinse appelstroop que figuram no anexo do Regulamento (CE) n.o 967/2006 têm de ser especificados para se assegurar a aplicação correcta do n.o 2, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 relativo a estes produtos. |
| --- | --- |

(2)

Os códigos da nomenclatura aduaneira relativos a xaropes para barrar e xaropes para a produção de Rinse appelstroop que figuram no anexo do Regulamento (CE) n.o 967/2006 têm de ser especificados para se assegurar a aplicação correcta do n.o 2, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 relativo a estes produtos.

| (3) | A experiência adquirida desde a aplicação das novas disposições, na sequência da reforma do regime do açúcar, relativas à utilização de açúcar industrial pela indústria química e farmacêutica demonstra a necessidade de acrescentar as ceras depilatórias do código NC 3307 90 00 e os amaciadores de têxteis do código NC 3809 91 00 à lista de produtos que figuram no anexo do Regulamento (CE) n.o 967/2006. |
| --- | --- |

(3)

A experiência adquirida desde a aplicação das novas disposições, na sequência da reforma do regime do açúcar, relativas à utilização de açúcar industrial pela indústria química e farmacêutica demonstra a necessidade de acrescentar as ceras depilatórias do código NC 3307 90 00 e os amaciadores de têxteis do código NC 3809 91 00 à lista de produtos que figuram no anexo do Regulamento (CE) n.o 967/2006.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 967/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 967/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 967/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 10.o

  Comunicações dos Estados-Membros
  Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:






  a) | O mais tardar no final de Maio, a quantidade de matéria-prima industrial entregue pelos fabricantes aprovados entre 1 de Outubro e 31 de Março precedentes; |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

Comunicações dos Estados-Membros

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:

a)

O mais tardar no final de Maio, a quantidade de matéria-prima industrial entregue pelos fabricantes aprovados entre 1 de Outubro e 31 de Março precedentes;

| b) | O mais tardar no final de Novembro, em relação à campanha de comercialização anterior:






  — | a quantidade de matéria-prima industrial entregue pelos fabricantes aprovados, discriminada em açúcar branco, açúcar bruto, xarope de açúcar e isoglicose, |
| --- | --- | --- |

b)

O mais tardar no final de Novembro, em relação à campanha de comercialização anterior:

—

a quantidade de matéria-prima industrial entregue pelos fabricantes aprovados, discriminada em açúcar branco, açúcar bruto, xarope de açúcar e isoglicose,

| — | a quantidade de matéria-prima industrial em relação à qual os transformadores por eles aprovados tenham apresentado a prova referida no n.o 2 do artigo 9.o, discriminada, por um lado, em açúcar branco, açúcar bruto, xarope de açúcar e isoglicose e, por outro, em função dos produtos referidos no anexo, |
| --- | --- |

—

a quantidade de matéria-prima industrial em relação à qual os transformadores por eles aprovados tenham apresentado a prova referida no n.o 2 do artigo 9.o, discriminada, por um lado, em açúcar branco, açúcar bruto, xarope de açúcar e isoglicose e, por outro, em função dos produtos referidos no anexo,

| — | as quantidades entregues pelos fabricantes aprovados, em aplicação do n.o 3 do artigo 7.o». |
| --- | --- |

—

as quantidades entregues pelos fabricantes aprovados, em aplicação do n.o 3 do artigo 7.o».

| 2. | O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2.

O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. O Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

(2)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 22.

2

---

ANEXO

«ANEXO

| Código NC | Designação das mercadorias |
| --- | --- |
| 1302 32 | – – Produtos mucilaginosos e espessantes, de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes de guar, mesmo modificados: |
| 1302 39 00 | – – Outras |
| ex 1702 90 95
  ex 2106 90 59 | – – Xaropes para barrar e xaropes para a produção de Rinse appelstroop |
| 2102 10 | – Leveduras vivas |
| ex 2102 20 | – – Leveduras mortas |
| 2207 10 00 | – Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol (bioetanol) |
| ex 2207 20 00 | – Álcool etílico desnaturado com qualquer teor alcoólico (bioetanol) |
| ex 2208 40 | – Rum |
| | Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: |
| ex 2309 90 | – Produtos com teor de matéria seca não inferior a 60 % de lisina |
| 29 | Produtos químicos orgânicos, com excepção dos produtos das subposições 2905 43 00 e 2905 44 |
| 3002 90 50 | – – Culturas de microrganismos |
| 3003 | Medicamentos (excepto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profilácticos, mas não apresentados em doses, nem acondicionados para venda a retalho |
| 3004 | Medicamentos (excepto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profilácticos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho |
| 3006 | Preparações e artigos farmacêuticos indicados na nota 4 do presente capítulo |
| 3203 00 10 | – Matérias corantes de origem vegetal e preparações à base destas matérias |
| 3203 00 90 | – Matérias corantes de origem animal e preparações à base destas matérias |
| ex 3204 | – Matérias corantes orgânicas sintéticas e preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à base dessas matérias corantes |
| ex 3307 90 00 | Ceras depilatórias |
| ex ex 35 | Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas, com excepção dos produtos da posição 3501 e das subposições 3505 10 10, 3505 10 90 e 3505 20 |
| ex ex 38 | Produtos diversos das indústrias químicas, com excepção das posições 3809 excepto os amaciadores de têxteis do código NC ex 3809 91 00 e da subposição 3824 60 |
| 3901 a 3914 | – Formas primárias |
| ex 6809 | Obras de gesso ou de composições à base de gesso:
  – Chapas, placas, painéis, ladrilhos e semelhantes» |

Código NC

Designação das mercadorias

1302 32

– – Produtos mucilaginosos e espessantes, de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes de guar, mesmo modificados:

1302 39 00

– – Outras

ex 1702 90 95

ex 2106 90 59

– – Xaropes para barrar e xaropes para a produção de Rinse appelstroop

2102 10

– Leveduras vivas

ex 2102 20

– – Leveduras mortas

2207 10 00

– Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol (bioetanol)

ex 2207 20 00

– Álcool etílico desnaturado com qualquer teor alcoólico (bioetanol)

ex 2208 40

– Rum

Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais:

ex 2309 90

– Produtos com teor de matéria seca não inferior a 60 % de lisina

29

Produtos químicos orgânicos, com excepção dos produtos das subposições 2905 43 00 e 2905 44

3002 90 50

– – Culturas de microrganismos

3003

Medicamentos (excepto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profilácticos, mas não apresentados em doses, nem acondicionados para venda a retalho

3004

Medicamentos (excepto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profilácticos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho

3006

Preparações e artigos farmacêuticos indicados na nota 4 do presente capítulo

3203 00 10

– Matérias corantes de origem vegetal e preparações à base destas matérias

3203 00 90

– Matérias corantes de origem animal e preparações à base destas matérias

ex 3204

– Matérias corantes orgânicas sintéticas e preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à base dessas matérias corantes

ex 3307 90 00

Ceras depilatórias

ex ex 35

Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas, com excepção dos produtos da posição 3501 e das subposições 3505 10 10, 3505 10 90 e 3505 20

ex ex 38

Produtos diversos das indústrias químicas, com excepção das posições 3809 excepto os amaciadores de têxteis do código NC ex 3809 91 00 e da subposição 3824 60

3901 a 3914

– Formas primárias

ex 6809

Obras de gesso ou de composições à base de gesso:

– Chapas, placas, painéis, ladrilhos e semelhantes»

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 2.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 235/10 |
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2.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 235/10

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Março de 2008

que altera a Decisão da Comissão de 10 de Maio de 2007 relativa às medidas C 1/06 (ex NN 103/05) adoptadas por Espanha a favor da Chupa Chups

[notificada com o número C(2008) 868]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/696/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Tendo em conta as Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de Maio de 2007, a Comissão tomou uma decisão relativa às medidas C 1/06 (ex NN 103/05) adoptadas por Espanha a favor da Chupa Chups (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de Maio de 2007, a Comissão tomou uma decisão relativa às medidas C 1/06 (ex NN 103/05) adoptadas por Espanha a favor da Chupa Chups (2).

| (2) | Após a interposição de um recurso por parte da Chupa Chups S.A. (a seguir denominada «Chupa Chups») junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias contra a decisão em questão, a Comissão chegou à conclusão que tinha cometido um erro de apreciação relativamente à medida 4, que consistia na concessão de um montante de 800 000 EUR, em 2003, ao abrigo de um regime de auxílios regionais. |
| --- | --- |

(2)

Após a interposição de um recurso por parte da Chupa Chups S.A. (a seguir denominada «Chupa Chups») junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias contra a decisão em questão, a Comissão chegou à conclusão que tinha cometido um erro de apreciação relativamente à medida 4, que consistia na concessão de um montante de 800 000 EUR, em 2003, ao abrigo de um regime de auxílios regionais.

| (3) | No ponto 43 da decisão objecto do recurso, a Comissão observava que o regime de auxílios regionais indicava expressamente que este não era aplicável às empresas em dificuldade. Tendo em conta as graves perdas registadas pela Chupa Chups em 2002 (22,078 milhões de EUR, ou seja, 86,5 % do capital subscrito no final do exercício) e os resultados durante 2003, a Comissão observou que a Chupa Chups devia ser considerada como empresa em dificuldade no momento da concessão do auxílio. A Comissão concluiu que esta parte do auxílio era, por conseguinte, incompatível com o mercado comum, não podendo ser executada. |
| --- | --- |

(3)

No ponto 43 da decisão objecto do recurso, a Comissão observava que o regime de auxílios regionais indicava expressamente que este não era aplicável às empresas em dificuldade. Tendo em conta as graves perdas registadas pela Chupa Chups em 2002 (22,078 milhões de EUR, ou seja, 86,5 % do capital subscrito no final do exercício) e os resultados durante 2003, a Comissão observou que a Chupa Chups devia ser considerada como empresa em dificuldade no momento da concessão do auxílio. A Comissão concluiu que esta parte do auxílio era, por conseguinte, incompatível com o mercado comum, não podendo ser executada.

| (4) | Actualmente, a Comissão sublinha, inversamente, que o montante de 800 000 EUR de auxílios regionais concedidos em 2003 ao abrigo do programa «Minería 2» faz parte de um regime de auxílios aprovado (3). Além disso, contrariamente à sua primeira apreciação efectuada no início do procedimento formal de investigação, a Comissão considera que a Chupa Chups preenchia os critérios aplicáveis a este auxílio, dado que, no momento da sua concessão, não se tratava de uma empresa em dificuldade (4). A Comissão apresenta, nomeadamente os seguintes argumentos:






  a) | Apesar das graves perdas sofridas em 2002 (22,078 milhões de EUR), no final desse exercício as reservas da Chupa Chups ascendiam ainda a 59,930 milhões de EUR. Tais reservas eram suficientes para absorver a totalidade das perdas e, por esse facto, os resultados negativos não tiveram qualquer incidência sobre o capital subscrito da empresa, que era de 12 milhões de EUR. Por outro lado, após a dedução das perdas de 2002, os recursos próprios da Chupa Chups ascendiam ainda a 49,85 milhões de EUR; |
| --- | --- | --- |

(4)

Actualmente, a Comissão sublinha, inversamente, que o montante de 800 000 EUR de auxílios regionais concedidos em 2003 ao abrigo do programa «Minería 2» faz parte de um regime de auxílios aprovado (3). Além disso, contrariamente à sua primeira apreciação efectuada no início do procedimento formal de investigação, a Comissão considera que a Chupa Chups preenchia os critérios aplicáveis a este auxílio, dado que, no momento da sua concessão, não se tratava de uma empresa em dificuldade (4). A Comissão apresenta, nomeadamente os seguintes argumentos:

a)

Apesar das graves perdas sofridas em 2002 (22,078 milhões de EUR), no final desse exercício as reservas da Chupa Chups ascendiam ainda a 59,930 milhões de EUR. Tais reservas eram suficientes para absorver a totalidade das perdas e, por esse facto, os resultados negativos não tiveram qualquer incidência sobre o capital subscrito da empresa, que era de 12 milhões de EUR. Por outro lado, após a dedução das perdas de 2002, os recursos próprios da Chupa Chups ascendiam ainda a 49,85 milhões de EUR;

| b) | A Comissão considera que muitos dos indícios habituais de uma empresa em dificuldade, descritos no ponto 6 das Orientações, não estavam presentes no período 2002-2003. Em especial, os resultados negativos seguiam uma tendência no sentido da baixa (5), assim como o endividamento (tanto a longo como a curto prazo) e as existência (6), enquanto os encargos financeiros permaneciam estáveis; |
| --- | --- |

b)

A Comissão considera que muitos dos indícios habituais de uma empresa em dificuldade, descritos no ponto 6 das Orientações, não estavam presentes no período 2002-2003. Em especial, os resultados negativos seguiam uma tendência no sentido da baixa (5), assim como o endividamento (tanto a longo como a curto prazo) e as existência (6), enquanto os encargos financeiros permaneciam estáveis;

| c) | Por último, a evolução positiva da Chupa Chups desde 2002-2003 demonstrava que a empresa não cumpria o critério geral do ponto 4 das Orientações, segundo o qual, uma empresa encontra-se em dificuldade «quando é incapaz, com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos que os seus proprietários/accionistas e credores estão dispostos a conceder-lhe, anular prejuízos, que a conduzem, na ausência de uma intervenção externa dos poderes públicos, a um desaparecimento económico quase certo a curto ou médio prazo». |
| --- | --- |

c)

Por último, a evolução positiva da Chupa Chups desde 2002-2003 demonstrava que a empresa não cumpria o critério geral do ponto 4 das Orientações, segundo o qual, uma empresa encontra-se em dificuldade «quando é incapaz, com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos que os seus proprietários/accionistas e credores estão dispostos a conceder-lhe, anular prejuízos, que a conduzem, na ausência de uma intervenção externa dos poderes públicos, a um desaparecimento económico quase certo a curto ou médio prazo».

Por conseguinte, a subvenção de 800 000 EUR concedida à Chupa Chups ao abrigo do regime de auxílios regionais deve ser considerado um auxílio compatível.

| (5) | Além disso, a parte requerente defende no seu recurso que a Chupa Chups não era uma empresa em dificuldade na acepção da alínea a) do ponto 5 das Orientações comunitárias de 1999 dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (7). Esta disposição estabelece que uma empresa é considerada em dificuldade «quando mais de metade do seu capital subscrito tiver desaparecido e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido durante os últimos 12 meses». |
| --- | --- |

(5)

Além disso, a parte requerente defende no seu recurso que a Chupa Chups não era uma empresa em dificuldade na acepção da alínea a) do ponto 5 das Orientações comunitárias de 1999 dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (7). Esta disposição estabelece que uma empresa é considerada em dificuldade «quando mais de metade do seu capital subscrito tiver desaparecido e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido durante os últimos 12 meses».

| (6) | Ainda que as perdas sofridas pela Chupa Chups parecessem ascender a mais de metade do capital subscrito, o critério do desaparecimento de mais de metade do capital subscrito não é aplicável no presente caso, porque a Chupa Chups dispunha de outras reservas. |
| --- | --- |

(6)

Ainda que as perdas sofridas pela Chupa Chups parecessem ascender a mais de metade do capital subscrito, o critério do desaparecimento de mais de metade do capital subscrito não é aplicável no presente caso, porque a Chupa Chups dispunha de outras reservas.

| (7) | Consequentemente, a Comissão deve reconsiderar a sua apreciação e alterar a Decisão de 10 de Maio de 2007 no que diz respeito à avaliação da subvenção de 800 000 EUR incluída na medida 4. |
| --- | --- |

(7)

Consequentemente, a Comissão deve reconsiderar a sua apreciação e alterar a Decisão de 10 de Maio de 2007 no que diz respeito à avaliação da subvenção de 800 000 EUR incluída na medida 4.

| (8) | Assim, a Decisão de 10 de Maio de 2007 relativa às medidas de auxílio C 1/06 (ex NN 103/05) adoptadas por Espanha a favor da Chupa Chups deve ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

Assim, a Decisão de 10 de Maio de 2007 relativa às medidas de auxílio C 1/06 (ex NN 103/05) adoptadas por Espanha a favor da Chupa Chups deve ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

O n.o 2 do artigo 1.o da Decisão de 10 de Maio de 2007 relativa às medidas de auxílio C 1/06 (ex NN 103/05) adoptadas por Espanha a favor da Chupa Chups passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O auxílio estatal num montante de 800 000 EUR, sob a forma de auxílio regional concedido em 2003 ao abrigo do programa “Minería 2” é compatível com o mercado comum.».

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2008.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.

1

(2)  JO L 244 de 19.9.2007, p. 20, notificada em 11 de Maio de 2007 com o número C(2007) 1710.

2

(3)  Orden de 17 de diciembre de 2001 por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de ayudas dirigidas a proyectos empresariales generadores de empleo, que promuevan el desarrollo alternativo de las zonas mineras (Acto de 17 de Dezembro de 2001 que estabelece as bases regulamentares para a concessão de auxílios destinados a projectos empresariais geradores de emprego, que promovem o desenvolvimento alternativo das regiões mineiras). O programa «Minería 2» foi aprovado pela Comissão em 27 de Novembro de 2001 [carta C(2001) 3628].

3

Orden de 17 de diciembre de 2001 por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de ayudas dirigidas a proyectos empresariales generadores de empleo, que promuevan el desarrollo alternativo de las zonas mineras

(4)  Na acepção das Orientações comunitárias de 1999 dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.

4

(5)  22,07 milhões de EUR em 2002 e 4,70 milhões de EUR em 2003.

5

(6)  28,7 milhões de EUR em 2002 e 23,29 milhões de EUR em 2003.

6

(7)  Ver nota 1.

7

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| 2.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 235/12 |
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2.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 235/12

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Abril de 2008

relativa ao auxílio estatal C 13/07 (ex NN 15/06 e N 734/06) a que a Itália deu execução a favor da New Interline

[notificada com o número C(2008) 1321]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/697/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações (1), em conformidade com as disposições acima referidas,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 23 de Fevereiro de 2006, as autoridades italianas notificaram à Comissão uma medida de auxílio de emergência a favor da New Interline S.p.A. (a seguir denominada, «New Interline»). Em 13 de Fevereiro de 2006, isto é, antes da notificação, a medida, registada com o número de referência NN 15/06, foi executada. A Comissão, por carta de 4 de Abril de 2006, solicitou informações complementares, a que a Itália respondeu por carta de 29 de Maio de 2006. Posteriormente, a Comissão, por carta de 28 de Julho de 2006, solicitou informações adicionais, à qual a Itália respondeu por cartas de 5 de Outubro e 6 de Novembro de 2006. |
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(1)

Por carta de 23 de Fevereiro de 2006, as autoridades italianas notificaram à Comissão uma medida de auxílio de emergência a favor da New Interline S.p.A. (a seguir denominada, «New Interline»). Em 13 de Fevereiro de 2006, isto é, antes da notificação, a medida, registada com o número de referência NN 15/06, foi executada. A Comissão, por carta de 4 de Abril de 2006, solicitou informações complementares, a que a Itália respondeu por carta de 29 de Maio de 2006. Posteriormente, a Comissão, por carta de 28 de Julho de 2006, solicitou informações adicionais, à qual a Itália respondeu por cartas de 5 de Outubro e 6 de Novembro de 2006.

| (2) | Através da notificação de 10 de Novembro de 2006, registada com o número de referência N 734/06, as autoridades italianas comunicaram à Comissão um plano de reestruturação para a New Interline. A Comissão solicitou informações adicionais por carta de 22 de Dezembro de 2006, a que a Itália respondeu por carta de 6 de Março de 2007. |
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(2)

Através da notificação de 10 de Novembro de 2006, registada com o número de referência N 734/06, as autoridades italianas comunicaram à Comissão um plano de reestruturação para a New Interline. A Comissão solicitou informações adicionais por carta de 22 de Dezembro de 2006, a que a Itália respondeu por carta de 6 de Março de 2007.

| (3) | Por carta de 25 de Abril de 2007, a Comissão informou a Itália de que decidiu, em 24 de Abril de 2007, que o auxílio de emergência que a Itália tinha concedido à New Interline era compatível com o mercado comum, desde que fosse aplicado por um período de seis meses. Relativamente à prorrogação do auxílio de emergência para além do referido período, bem como no que se refere ao auxílio à reestruturação, a Comissão tinha decidido dar início a um procedimento de investigação formal nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado. |
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(3)

Por carta de 25 de Abril de 2007, a Comissão informou a Itália de que decidiu, em 24 de Abril de 2007, que o auxílio de emergência que a Itália tinha concedido à New Interline era compatível com o mercado comum, desde que fosse aplicado por um período de seis meses. Relativamente à prorrogação do auxílio de emergência para além do referido período, bem como no que se refere ao auxílio à reestruturação, a Comissão tinha decidido dar início a um procedimento de investigação formal nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado.

| (4) | A decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou os interessados a apresentarem observações. Todavia, não recebeu qualquer contribuição por parte destes. |
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(4)

A decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou os interessados a apresentarem observações. Todavia, não recebeu qualquer contribuição por parte destes.

| (5) | Por carta de 30 Maio de 2007, as autoridades italianas informaram a Comissão de que a New Interline estava em liquidação voluntária e que pretendiam retirar a notificação do auxílio à reestruturação. Por carta de 9 de Outubro de 2007, as autoridades italianas confirmaram a retirada da notificação. |
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(5)

Por carta de 30 Maio de 2007, as autoridades italianas informaram a Comissão de que a New Interline estava em liquidação voluntária e que pretendiam retirar a notificação do auxílio à reestruturação. Por carta de 9 de Outubro de 2007, as autoridades italianas confirmaram a retirada da notificação.

| (6) | Por carta de 16 de Novembro de 2007, a Comissão convidou a Itália a fornecer informações adicionais relativamente às regras que regem o processo de liquidação voluntária, em especial em relação às consequências para os credores da New Interline. A Itália respondeu por carta de 28 de Janeiro de 2008. |
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(6)

Por carta de 16 de Novembro de 2007, a Comissão convidou a Itália a fornecer informações adicionais relativamente às regras que regem o processo de liquidação voluntária, em especial em relação às consequências para os credores da New Interline. A Itália respondeu por carta de 28 de Janeiro de 2008.

2.   AUXÍLIOS DE EMERGÊNCIA

| (7) | A medida de auxílio de emergência consiste numa garantia concedida pelo Ministério do Desenvolvimento italiano sobre um empréstimo bancário num montante de 2,75 milhões EUR. A garantia foi concedida inicialmente por um período de seis meses, ou seja, de 6 de Março a 6 de Setembro de 2006. No entanto, a Comissão foi informada de que a garantia não tinha sido revogada no termo do referido prazo. |
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(7)

A medida de auxílio de emergência consiste numa garantia concedida pelo Ministério do Desenvolvimento italiano sobre um empréstimo bancário num montante de 2,75 milhões EUR. A garantia foi concedida inicialmente por um período de seis meses, ou seja, de 6 de Março a 6 de Setembro de 2006. No entanto, a Comissão foi informada de que a garantia não tinha sido revogada no termo do referido prazo.

| (8) | Com base na alínea c) do ponto 25 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (2) (a seguir denominadas, «Orientações»), nos casos de auxílios não notificados, o Estado-Membro deve comunicar, no prazo de seis meses a contar da primeira execução de medidas de auxílio de emergência, um plano de reestruturação ou de liquidação ou prova de que o empréstimo foi integralmente reembolsado e/ou de que foi posto termo à garantia. |
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(8)

Com base na alínea c) do ponto 25 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (2) (a seguir denominadas, «Orientações»), nos casos de auxílios não notificados, o Estado-Membro deve comunicar, no prazo de seis meses a contar da primeira execução de medidas de auxílio de emergência, um plano de reestruturação ou de liquidação ou prova de que o empréstimo foi integralmente reembolsado e/ou de que foi posto termo à garantia.

| (9) | Na sua Decisão de 24 de Abril de 2007, a Comissão sublinhou que o auxílio de emergência não tinha sido revogado depois do período inicial de seis meses e que a Itália não tinha apresentado um plano de reestruturação nesse prazo. Consequentemente, a Comissão declarou na decisão que o auxílio era compatível com o mercado comum a título de auxílio de emergência, desde que limitado a seis meses, visto que respeitava todas as condições, excepto a prevista na alínea c) do ponto 25 das Orientações. Todavia, visto que o auxílio de emergência tinha sido prorrogado para além dos seis meses iniciais, a Comissão tinha dúvidas quanto à sua compatibilidade, tendo portanto decidido dar início ao procedimento previsto no ponto 27 das Orientações (3). |
| --- | --- |

(9)

Na sua Decisão de 24 de Abril de 2007, a Comissão sublinhou que o auxílio de emergência não tinha sido revogado depois do período inicial de seis meses e que a Itália não tinha apresentado um plano de reestruturação nesse prazo. Consequentemente, a Comissão declarou na decisão que o auxílio era compatível com o mercado comum a título de auxílio de emergência, desde que limitado a seis meses, visto que respeitava todas as condições, excepto a prevista na alínea c) do ponto 25 das Orientações. Todavia, visto que o auxílio de emergência tinha sido prorrogado para além dos seis meses iniciais, a Comissão tinha dúvidas quanto à sua compatibilidade, tendo portanto decidido dar início ao procedimento previsto no ponto 27 das Orientações (3).

| (10) | Na decisão acima referida, a Comissão sublinhou igualmente que iria apreciar se o auxílio de emergência prorrogado ilegalmente podia ser considerado compatível de acordo com outros princípios, nos termos do ponto 20 das Orientações. Com base nesse ponto, existe a possibilidade de o auxílio de emergência poder ser considerado um auxílio à reestruturação. |
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(10)

Na decisão acima referida, a Comissão sublinhou igualmente que iria apreciar se o auxílio de emergência prorrogado ilegalmente podia ser considerado compatível de acordo com outros princípios, nos termos do ponto 20 das Orientações. Com base nesse ponto, existe a possibilidade de o auxílio de emergência poder ser considerado um auxílio à reestruturação.

| (11) | Todavia, deve observar-se que a Itália retirou posteriormente a notificação relativa ao auxílio à reestruturação. Por conseguinte, a Comissão deixou de poder basear-se em elementos adequados — em especial num plano de reestruturação — para garantir o restabelecimento da rentabilidade ou sobre medidas compensatórias adequadas para atenuar os efeitos negativos do auxílio, que permitam considerar o auxílio de emergência revogado ilegalmente como um auxílio à reestruturação compatível com o mercado comum. |
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(11)

Todavia, deve observar-se que a Itália retirou posteriormente a notificação relativa ao auxílio à reestruturação. Por conseguinte, a Comissão deixou de poder basear-se em elementos adequados — em especial num plano de reestruturação — para garantir o restabelecimento da rentabilidade ou sobre medidas compensatórias adequadas para atenuar os efeitos negativos do auxílio, que permitam considerar o auxílio de emergência revogado ilegalmente como um auxílio à reestruturação compatível com o mercado comum.

| (12) | Consequentemente, a Comissão conclui que a garantia de 2,75 milhões EUR concedida à New Interline pelas autoridades italianas é incompatível com o mercado comum nos termos das Orientações, na medida em que foi prorrogada para além de 6 de Setembro de 2006. |
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(12)

Consequentemente, a Comissão conclui que a garantia de 2,75 milhões EUR concedida à New Interline pelas autoridades italianas é incompatível com o mercado comum nos termos das Orientações, na medida em que foi prorrogada para além de 6 de Setembro de 2006.

| (13) | O auxílio de emergência, num montante de 2,75 milhões EUR, deve por conseguinte ser recuperado pela Itália junto da empresa beneficiária, a New Interline. |
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(13)

O auxílio de emergência, num montante de 2,75 milhões EUR, deve por conseguinte ser recuperado pela Itália junto da empresa beneficiária, a New Interline.

| (14) | A este respeito, a Itália, por carta de 28 de Janeiro de 2008, informou a Comissão de que, em 4 de Maio de 2007, as autoridades italianas reembolsaram, em vez da New Interline, o valor total do empréstimo mais os juros à Banca Antonveneta, que tinha concedido o empréstimo garantido pelo Estado. Em 7 de Junho de 2007, as autoridades italianas solicitaram aos serviços da Avvocatura Distrital de Bari que desse início às acções destinadas a recuperar o crédito do Estado junto da empresa, no contexto do procedimento de liquidação voluntária. |
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(14)

A este respeito, a Itália, por carta de 28 de Janeiro de 2008, informou a Comissão de que, em 4 de Maio de 2007, as autoridades italianas reembolsaram, em vez da New Interline, o valor total do empréstimo mais os juros à Banca Antonveneta, que tinha concedido o empréstimo garantido pelo Estado. Em 7 de Junho de 2007, as autoridades italianas solicitaram aos serviços da Avvocatura Distrital de Bari que desse início às acções destinadas a recuperar o crédito do Estado junto da empresa, no contexto do procedimento de liquidação voluntária.

| (15) | Em 18 de Novembro de 2007, a New Interline decidiu apresentar no Tribunal de Bari um pedido para beneficiar de um procedimento de concordata preventiva de credores, que permite o pagamento dos credores sob o controlo do tribunal. Este procedimento pode resultar na continuação das actividades de produção por parte da empresa. |
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(15)

Em 18 de Novembro de 2007, a New Interline decidiu apresentar no Tribunal de Bari um pedido para beneficiar de um procedimento de concordata preventiva de credores, que permite o pagamento dos credores sob o controlo do tribunal. Este procedimento pode resultar na continuação das actividades de produção por parte da empresa.

| (16) | Na presente fase, não é possível saber qual será o êxito da concordata preventiva de credores. De qualquer forma, a Itália deveria inscrever imediatamente o seu crédito no âmbito do processo de insolvência, independentemente do seu êxito. |
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(16)

Na presente fase, não é possível saber qual será o êxito da concordata preventiva de credores. De qualquer forma, a Itália deveria inscrever imediatamente o seu crédito no âmbito do processo de insolvência, independentemente do seu êxito.

| (17) | No caso de o procedimento acima mencionado conduzir à continuação das actividades da New Interline, a Comissão observa que, como especificado no ponto 67 da Comunicação «Para uma aplicação efectiva das decisões da Comissão que exigem que os Estados-Membros procedam à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis» (a seguir designada «Comunicação sobre a recuperação») (4), as autoridades nacionais responsáveis pela execução da decisão de recuperação só podem aceitar o plano que preveja a continuação das actividades do beneficiário, se este garantir que o auxílio é reembolsado na íntegra dentro dos prazos previstos na decisão de recuperação da Comissão. Em especial, o Estado-Membro não pode renunciar a parte do montante a recuperar, nem pode aceitar outra solução que não tenha por consequência a cessação imediata das actividades do beneficiário, na ausência do reembolso na íntegra e imediato do auxílio ilegal. Por conseguinte, caso o auxílio ilegal não seja reembolsado, as autoridades italianas deveriam adoptar, no prazo estabelecido para a execução da presente decisão, todas as medidas disponíveis para se oporem à prossecução das actividades da New Interline. |
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(17)

No caso de o procedimento acima mencionado conduzir à continuação das actividades da New Interline, a Comissão observa que, como especificado no ponto 67 da Comunicação «Para uma aplicação efectiva das decisões da Comissão que exigem que os Estados-Membros procedam à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis» (a seguir designada «Comunicação sobre a recuperação») (4), as autoridades nacionais responsáveis pela execução da decisão de recuperação só podem aceitar o plano que preveja a continuação das actividades do beneficiário, se este garantir que o auxílio é reembolsado na íntegra dentro dos prazos previstos na decisão de recuperação da Comissão. Em especial, o Estado-Membro não pode renunciar a parte do montante a recuperar, nem pode aceitar outra solução que não tenha por consequência a cessação imediata das actividades do beneficiário, na ausência do reembolso na íntegra e imediato do auxílio ilegal. Por conseguinte, caso o auxílio ilegal não seja reembolsado, as autoridades italianas deveriam adoptar, no prazo estabelecido para a execução da presente decisão, todas as medidas disponíveis para se oporem à prossecução das actividades da New Interline.

| (18) | Além disso, deve sublinhar-se que nos termos do ponto 68 da Comunicação sobre a recuperação, em caso de liquidação de uma empresa e enquanto o auxílio não tiver sido integralmente recuperado, o Estado-Membro deverá opor-se a qualquer cessão de activos que não seja efectuada em condições de mercado e/ou que seja organizada a fim de contornar a decisão de recuperação. Para que uma cessão de activos seja considerada «correcta», o Estado-Membro deve garantir que qualquer vantagem indevida criada pelo auxílio não venha a ser transferida para o adquirente dos activos. Tal pode acontecer quando os activos do beneficiário inicial do auxílio são transferidos para um terceiro a um preço inferior ao preço de mercado ou para uma empresa sucessora constituída a fim de contornar a ordem de recuperação. Nesse caso, a ordem de recuperação deve ser tornada extensível a esse terceiro. |
| --- | --- |

(18)

Além disso, deve sublinhar-se que nos termos do ponto 68 da Comunicação sobre a recuperação, em caso de liquidação de uma empresa e enquanto o auxílio não tiver sido integralmente recuperado, o Estado-Membro deverá opor-se a qualquer cessão de activos que não seja efectuada em condições de mercado e/ou que seja organizada a fim de contornar a decisão de recuperação. Para que uma cessão de activos seja considerada «correcta», o Estado-Membro deve garantir que qualquer vantagem indevida criada pelo auxílio não venha a ser transferida para o adquirente dos activos. Tal pode acontecer quando os activos do beneficiário inicial do auxílio são transferidos para um terceiro a um preço inferior ao preço de mercado ou para uma empresa sucessora constituída a fim de contornar a ordem de recuperação. Nesse caso, a ordem de recuperação deve ser tornada extensível a esse terceiro.

3.   AUXÍLIOS À REESTRUTURAÇÃO

| (19) | A Comissão observa que, com base no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (5), o Estado-Membro em causa pode retirar uma notificação antes de a Comissão ter tomado uma decisão sobre o auxílio. Nos casos em que tenha dado início ao procedimento formal de investigação, a Comissão encerrará o processo. |
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(19)

A Comissão observa que, com base no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (5), o Estado-Membro em causa pode retirar uma notificação antes de a Comissão ter tomado uma decisão sobre o auxílio. Nos casos em que tenha dado início ao procedimento formal de investigação, a Comissão encerrará o processo.

| (20) | A Itália retirou a notificação relativa ao auxílio à reestruturação num montante de 4,75 milhões EUR por carta de 9 de Outubro de 2007. Segundo as informações disponíveis, o auxílio à reestruturação não foi concedido. |
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(20)

A Itália retirou a notificação relativa ao auxílio à reestruturação num montante de 4,75 milhões EUR por carta de 9 de Outubro de 2007. Segundo as informações disponíveis, o auxílio à reestruturação não foi concedido.

| (21) | Consequentemente, é necessário encerrar o procedimento de investigação formal iniciado com a decisão acima referida de 24 de Abril de 2007, na medida em que, na sequência da retirada de notificação, tal decisão ficou sem objecto no que diz respeito ao auxílio à reestruturação notificado pela Itália a favor da New Interline, |
| --- | --- |

(21)

Consequentemente, é necessário encerrar o procedimento de investigação formal iniciado com a decisão acima referida de 24 de Abril de 2007, na medida em que, na sequência da retirada de notificação, tal decisão ficou sem objecto no que diz respeito ao auxílio à reestruturação notificado pela Itália a favor da New Interline,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio de emergência sob forma de garantia estatal equivalente a 2,75 milhões EUR, concedido ilegalmente pela Itália, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, a favor da New Interline S.p.A. é incompatível com o mercado comum, na medida em que foi prorrogado para além de 6 de Setembro de 2006.

Artigo 2.o

1.   A Itália procederá à recuperação do auxílio referido no artigo 1.o junto do beneficiário.

2.   Os montantes a recuperar vencem juros seis meses após a data em que foram colocados à disposição do beneficiário e até à data da respectiva recuperação efectiva.

3.   Os juros são calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004.

Artigo 3.o

1.   A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o será imediata e efectiva.

2.   A Itália assegurará a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da respectiva notificação.

Artigo 4.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Itália transmitirá as seguintes informações à Comissão:

| a) | O montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário; |
| --- | --- |

a)

O montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário;

| b) | Uma descrição pormenorizada das medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição pormenorizada das medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

| c) | Os documentos que demonstrem que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio. |
| --- | --- |

c)

Os documentos que demonstrem que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio.

2.   A Itália manterá a Comissão informada sobre o andamento das medidas nacionais adoptadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio referido no artigo 1.o. A simples pedido da Comissão, transmitir-lhe-á de imediato informações sobre as medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Fornecerá também informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros já recuperados junto do beneficiário.

Artigo 5.o

No que diz respeito ao auxílio à reestruturação (ex N 734/06), o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, iniciado mediante a decisão da Comissão de 24 de Abril de 2007, é encerrado na sequência da retirada da notificação, apresentada em 9 de Outubro de 2007.

Artigo 6.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2008.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO C 120 de 31.5.2007, p. 12.

1

(2)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

2

(3)  Nos termos do ponto 27 das Orientações «a Comissão dará início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado se o Estado-Membro não cumprir o requisito de comunicar [...] a prova de que o empréstimo foi integralmente reembolsado e/ou de que a garantia se extinguiu antes do termo do prazo de seis meses.».

3

o

o

(4)  JO C 272 de 15.11.2007, p. 4.

4

(5)  JO C 83 de 27.3.1999, p. 1.

5

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| 2.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 235/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 235/16

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Agosto de 2008

no que respeita à admissão temporária e importação na Comunidade de cavalos registados da África do Sul

[notificada com o número C(2008) 4211]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/698/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 13.o, os artigos 14.o, 15.o e 16.o e a alínea i) do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 97/10/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 1996, que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/160/CEE, 92/260/CEE e 93/197/CEE da Comissão no que respeita à admissão temporária e importação na Comunidade de cavalos registados da África do Sul (2), foi por várias vezes alterada de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 97/10/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 1996, que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/160/CEE, 92/260/CEE e 93/197/CEE da Comissão no que respeita à admissão temporária e importação na Comunidade de cavalos registados da África do Sul (2), foi por várias vezes alterada de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

| (2) | A África do Sul está incluída no anexo I da Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece uma lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (4). |
| --- | --- |

(2)

A África do Sul está incluída no anexo I da Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece uma lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (4).

| (3) | Uma missão de inspecção veterinária da Comissão na África do Sul estabeleceu que a situação sanitária se encontra sob o controlo satisfatório de serviços veterinários bem estruturados e organizados. |
| --- | --- |

(3)

Uma missão de inspecção veterinária da Comissão na África do Sul estabeleceu que a situação sanitária se encontra sob o controlo satisfatório de serviços veterinários bem estruturados e organizados.

| (4) | A tripanossomose dos equídeos é endémica em certas partes da África do Sul. Todavia, a província de Western Cape está indemne desta doença há mais de seis meses. A África do Sul está oficialmente indemne de mormo, encefalomielite equina sob todas as formas, anemia infecciosa e estomatite vesiculosa há mais de seis meses. |
| --- | --- |

(4)

A tripanossomose dos equídeos é endémica em certas partes da África do Sul. Todavia, a província de Western Cape está indemne desta doença há mais de seis meses. A África do Sul está oficialmente indemne de mormo, encefalomielite equina sob todas as formas, anemia infecciosa e estomatite vesiculosa há mais de seis meses.

| (5) | As autoridades veterinárias da África do Sul garantiram que notificariam electronicamente no prazo de 24 horas, à Comissão e aos Estados-Membros, a confirmação da ocorrência de qualquer doença infecciosa ou contagiosa dos equídeos constante do anexo A da Directiva 90/426/CEE e qualquer alteração da política de vacinação e, num prazo adequado, da política de importação no que respeita aos equídeos. |
| --- | --- |

(5)

As autoridades veterinárias da África do Sul garantiram que notificariam electronicamente no prazo de 24 horas, à Comissão e aos Estados-Membros, a confirmação da ocorrência de qualquer doença infecciosa ou contagiosa dos equídeos constante do anexo A da Directiva 90/426/CEE e qualquer alteração da política de vacinação e, num prazo adequado, da política de importação no que respeita aos equídeos.

| (6) | As autoridades veterinárias da África do Sul forneceram certas garantias no que respeita aos cavalos registados destinados a admissão temporária ou importação permanente na Comunidade. |
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(6)

As autoridades veterinárias da África do Sul forneceram certas garantias no que respeita aos cavalos registados destinados a admissão temporária ou importação permanente na Comunidade.

| (7) | As condições de sanidade animal devem ser adoptadas em conformidade com a situação sanitária do país terceiro em causa. Devido a exigências respeitantes ao controlo da circulação e à quarentena na África do Sul, a presente decisão refere-se apenas à admissão temporária e importação de cavalos registados. |
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(7)

As condições de sanidade animal devem ser adoptadas em conformidade com a situação sanitária do país terceiro em causa. Devido a exigências respeitantes ao controlo da circulação e à quarentena na África do Sul, a presente decisão refere-se apenas à admissão temporária e importação de cavalos registados.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A regionalização da África do Sul no que respeita à admissão temporária e importação na Comunidade de cavalos registados é aplicável na condição de serem cumpridas as garantias adicionais previstas no anexo I.

Artigo 2.o

A Decisão 97/10/CE é revogada.

As remissões para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo IV.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

1

(2)  JO L 3 de 7.1.1997, p. 9.

2

(3)  Ver anexo III.

3

(4)  JO L 73 de 11.3.2004, p. 1.

4

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ANEXO I

Garantias adicionais aplicáveis à regionalização da África do Sul no que respeita à admissão temporária e importação na Comunidade de cavalos registados

1.   As seguintes doenças são de comunicação obrigatória na África do Sul:

| | Peste equina, mormo, tripanossomose dos equídeos, encefalomielite equina sob todas as formas, incluindo a encefalomielite equina venezuelana, anemia infecciosa, estomatite vesiculosa, carbúnculo bacteriano e raiva. |
| --- | --- |

Peste equina, mormo, tripanossomose dos equídeos, encefalomielite equina sob todas as formas, incluindo a encefalomielite equina venezuelana, anemia infecciosa, estomatite vesiculosa, carbúnculo bacteriano e raiva.

| | A província de Western Cape é declarada, na íntegra, «área de controlo da peste equina», em conformidade com o disposto no Animal Disease Act. Quanto à regionalização em matéria de peste equina, o território da província de Western Cape é dividido em área indemne de peste equina, zona de vigilância e zona de protecção. |
| --- | --- |

A província de Western Cape é declarada, na íntegra, «área de controlo da peste equina», em conformidade com o disposto no Animal Disease Act. Quanto à regionalização em matéria de peste equina, o território da província de Western Cape é dividido em área indemne de peste equina, zona de vigilância e zona de protecção.

| | Na província de Western Cape, a peste equina é uma «doença controlada», em conformidade com o disposto no Animal Disease Act. |
| --- | --- |

Na província de Western Cape, a peste equina é uma «doença controlada», em conformidade com o disposto no Animal Disease Act.

2.   Regionalização:

2.1.   Área indemne de peste equina:

A área metropolitana de Cape Town é a área indemne de peste equina, sendo delimitada do seguinte modo:

| — | : | limite norte | : | Blaauwberg Road (M14) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | limite este | : | Koeberg Road (M14), Plattekloof Road (M14), Highway N7, Highway N1 e Highway M5 |
| — | : | limite sul | : | Otterey Road, Prince George's Drive, Wetton Road, Riverstone Road, Tennant Road, Newlands Drive, Paradise Road, Union Drive, Rhodes Drive até Newlands Forestry Station, atravessando Echo Gorge of Table Mountain até Camps Bay |
| — | : | limite oeste | : | linha costeira de Camps Bay até Blaauwberg Road. |

—

:

limite norte

:

Blaauwberg Road (M14)

—

:

limite este

:

Koeberg Road (M14), Plattekloof Road (M14), Highway N7, Highway N1 e Highway M5

—

:

limite sul

:

Otterey Road, Prince George's Drive, Wetton Road, Riverstone Road, Tennant Road, Newlands Drive, Paradise Road, Union Drive, Rhodes Drive até Newlands Forestry Station, atravessando Echo Gorge of Table Mountain até Camps Bay

—

:

limite oeste

:

linha costeira de Camps Bay até Blaauwberg Road.

2.2.   Zona de vigilância da peste equina:

A área indemne de peste equina é rodeada por uma zona de vigilância de, pelo menos, 50 km de largura, que inclui as circunscrições de Cape Town, Vredenburg, Hopefield, Mooreesburg, Malmesbury, Wellington, Paarl, Stellenbosch, Kuilsrivier, Goodwood, Wynberg, Simonstown, Somerset West, Mitchell's Plain e Strand e é delimitada a norte por Berg Rivier, a leste pelas Hottentots Holland Mountains e a sul e a oeste pela costa.

2.3.   Zona de protecção contra a peste equina:

A zona de vigilância de peste equina é rodeada por uma zona de protecção de, pelo menos, 100 km de largura, que inclui as circunscrições de Clanwilliam, Piketberg, Ceres, Tulbagh, Worcester, Caledon, Hermanus, Bredasdorp, Robertson, Montagu e Swellendam.

2.4.   Zona infectada por peste equina:

A parte do território da África do Sul exterior à província de Western Cape e a parte da província de Western Cape exterior à área indemne e às zonas de protecção e de vigilância e que inclui as circunscrições de Vanrynsdorp, Vredendal, Laingsburg, Ladysmith, Heidelberg, Riversdale, Mossel Bay, Calitzdorp, Oudtshoorn, George, Knysna, Uniondale, Prince Albert, Beaufort West e Murraysburg.

3.   Vacinação:

3.1.   Não é autorizada qualquer vacinação sistemática contra a peste equina na área indemne e na zona de vigilância.

Contudo, o director da sanidade animal do Ministério da Agricultura da África do Sul pode, por derrogação, conceder uma autorização de vacinação, com uma vacina polivalente registada contra a peste equina, como prescrita pelo fabricante, e exclusivamente efectuada por um veterinário ou por um técnico sanitário (Animal Health Technician) autorizado ao serviço do governo, dos cavalos designados para deixar a área indemne ou a zona de vigilância para além do perímetro da zona de vigilância, na condição de esses cavalos não poderem sair da exploração até à partida para um destino exterior à área indemne e à zona de vigilância e de a vacinação ser inscrita no passaporte.

3.2.   A vacinação de cavalos registados contra a peste equina em zonas exteriores à área indemne e á zona de vigilância deve ser efectuada por um veterinário ou por um técnico sanitário (Animal Health Technician) autorizado ao serviço do governo, com uma vacina polivalente registada contra a peste equina, como prescrita pelo fabricante, e ser inscrita no passaporte.

4.   Registo de explorações e identificação de equídeos:

4.1.   Na área indemne de peste equina, todas as explorações (na acepção da alínea a) do artigo 2.o da Directiva 90/426/CEE) estão identificadas, registadas e sob a supervisão do veterinário estatal da área.

4.2.   Todos os equídeos com estadia na área indemne estão identificados, e são mantidos registos que incluem informações sobre a circulação e os antecedentes do animal em termos de saúde e de vacinação.

5.   Controlo da circulação:

5.1.   É proibida qualquer circulação de equídeos da zona infectada para a zona de protecção, a zona de vigilância e a área indemne de peste equina, da zona de protecção para a zona de vigilância e a área indemne e da zona de vigilância para a área indemne.

5.2.   Em derrogação às proibições estabelecidas no ponto 5.1, os equídeos que não os cavalos registados podem ser admitidos da zona infectada na zona de protecção, na zona de vigilância e na área indemne, da zona de protecção na zona de vigilância e na área indemne e da zona de vigilância na área indemne, exclusivamente na observância das condições previstas no n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 90/426/CEE.

5.2.1.   Os meses de Junho, Julho e Agosto são o período seguro em termos de actividade dos insectos vectores, para efeitos do n.o 3, alínea a), do artigo 5.o da Directiva 90/426/CEE.

5.2.2.   Quando deixam a quarentena, os equídeos serão objecto de identificação adequada.

5.2.3.   Além do disposto no ponto 5.2, os equídeos para abate não podem entrar na área indemne e devem entrar na zona de vigilância sob controlo veterinário oficial e apenas para abate imediato em matadouros designados.

5.3.   Em derrogação ao disposto no ponto 5.1, a circulação de cavalos registados da zona infectada para a zona de protecção pode ser autorizada nas condições que se seguem:

| 5.3.1. | O cavalo deve ser identificado por um passaporte, do qual constarão todos os dados relativos a vacinação. |
| --- | --- |

5.3.1.

O cavalo deve ser identificado por um passaporte, do qual constarão todos os dados relativos a vacinação.

| 5.3.2. | A circulação do cavalo deve ser previamente notificada pelo veterinário oficial certificador ao veterinário oficial responsável do distrito de destino. |
| --- | --- |

5.3.2.

A circulação do cavalo deve ser previamente notificada pelo veterinário oficial certificador ao veterinário oficial responsável do distrito de destino.

| 5.3.3. | O cavalo deve ser acompanhado de um certificado, que faz parte do passaporte e é emitido por um veterinário oficial (na acepção da alínea h) do artigo 2.o da Directiva 90/426/CEE) nas instalações de origem. |
| --- | --- |

5.3.3.

O cavalo deve ser acompanhado de um certificado, que faz parte do passaporte e é emitido por um veterinário oficial (na acepção da alínea h) do artigo 2.o da Directiva 90/426/CEE) nas instalações de origem.

| 5.3.4. | No certificado deve declarar-se que o cavalo:






  — | foi submetido a um exame clínico nas 48 horas anteriores à expedição e não apresentou qualquer sinal clínico de doença, |
| --- | --- | --- |

5.3.4.

No certificado deve declarar-se que o cavalo:

—

foi submetido a um exame clínico nas 48 horas anteriores à expedição e não apresentou qualquer sinal clínico de doença,

| — | não esteve em contacto nos últimos 15 dias (tanto quanto é possível determinar) com outros equídeos portadores de uma doença infecciosa ou contagiosa, |
| --- | --- |

—

não esteve em contacto nos últimos 15 dias (tanto quanto é possível determinar) com outros equídeos portadores de uma doença infecciosa ou contagiosa,

| — | não é originário de uma área onde estejam em vigor restrições veterinárias relativas a doenças transmissíveis a equídeos nem provém de uma exploração objecto de restrições veterinárias, |
| --- | --- |

—

não é originário de uma área onde estejam em vigor restrições veterinárias relativas a doenças transmissíveis a equídeos nem provém de uma exploração objecto de restrições veterinárias,

| — | não provém de uma exploração onde tenha ocorrido um caso de peste equina nos últimos 60 dias, |
| --- | --- |

—

não provém de uma exploração onde tenha ocorrido um caso de peste equina nos últimos 60 dias,

| — | foi vacinado contra a peste equina por um veterinário, com uma vacina polivalente registada contra a peste equina, como prescrito pelo fabricante, pelo menos 60 dias e não mais de 24 meses antes da sua entrada na zona de protecção. |
| --- | --- |

—

foi vacinado contra a peste equina por um veterinário, com uma vacina polivalente registada contra a peste equina, como prescrito pelo fabricante, pelo menos 60 dias e não mais de 24 meses antes da sua entrada na zona de protecção.

5.4.   Em derrogação ao disposto no ponto 5.1, a circulação de cavalos registados da zona infectada ou da zona de protecção para a zona de vigilância pode ser autorizada nas condições que se seguem:

| 5.4.1. | O cavalo deve ser identificado por um passaporte, do qual constarão todos os dados relativos a vacinação. |
| --- | --- |

5.4.1.

O cavalo deve ser identificado por um passaporte, do qual constarão todos os dados relativos a vacinação.

| 5.4.2. | A circulação do cavalo deve ser previamente notificada pelo veterinário oficial certificador ao veterinário oficial responsável do distrito de destino. |
| --- | --- |

5.4.2.

A circulação do cavalo deve ser previamente notificada pelo veterinário oficial certificador ao veterinário oficial responsável do distrito de destino.

| 5.4.3. | O cavalo deve ser acompanhado de um certificado, que faz parte do passaporte e é emitido por um veterinário oficial (na acepção da alínea h) do artigo 2.o da Directiva 90/426/CEE) nas instalações de origem. |
| --- | --- |

5.4.3.

O cavalo deve ser acompanhado de um certificado, que faz parte do passaporte e é emitido por um veterinário oficial (na acepção da alínea h) do artigo 2.o da Directiva 90/426/CEE) nas instalações de origem.

| 5.4.4. | No certificado deve declarar-se que o cavalo:






  — | foi submetido a um exame clínico nas 48 horas anteriores à expedição e não apresentou qualquer sinal clínico de doença, |
| --- | --- | --- |

5.4.4.

No certificado deve declarar-se que o cavalo:

—

foi submetido a um exame clínico nas 48 horas anteriores à expedição e não apresentou qualquer sinal clínico de doença,

| — | não esteve em contacto nos últimos 15 dias (tanto quanto é possível determinar) com outros equídeos portadores de uma doença infecciosa ou contagiosa, |
| --- | --- |

—

não esteve em contacto nos últimos 15 dias (tanto quanto é possível determinar) com outros equídeos portadores de uma doença infecciosa ou contagiosa,

| — | não é originário de uma área onde estejam em vigor restrições veterinárias relativas a doenças transmissíveis a equídeos nem provém de uma exploração objecto de restrições veterinárias, |
| --- | --- |

—

não é originário de uma área onde estejam em vigor restrições veterinárias relativas a doenças transmissíveis a equídeos nem provém de uma exploração objecto de restrições veterinárias,

| — | não provém de uma exploração onde tenha ocorrido um caso de peste equina nos últimos 60 dias, |
| --- | --- |

—

não provém de uma exploração onde tenha ocorrido um caso de peste equina nos últimos 60 dias,

| — | foi vacinado contra a peste equina por um veterinário, com uma vacina polivalente registada contra a peste equina, como prescrito pelo fabricante, pelo menos 60 dias e não mais de 24 meses antes da sua entrada na zona de vigilância. |
| --- | --- |

—

foi vacinado contra a peste equina por um veterinário, com uma vacina polivalente registada contra a peste equina, como prescrito pelo fabricante, pelo menos 60 dias e não mais de 24 meses antes da sua entrada na zona de vigilância.

5.5.   Em derrogação ao disposto no ponto 5.1, a circulação de cavalos registados para a área indemne de peste equina pode ser autorizada nas condições que se seguem:

| 5.5.1. | Os cavalos registados podem circular da zona infectada ou da zona de protecção ou da zona de vigilância para a área indemne nas condições que se seguem:






  5.5.1.1. | O cavalo deve ser identificado por um passaporte, do qual constarão todos os dados relativos a vacinação. |
| --- | --- | --- |

5.5.1.

Os cavalos registados podem circular da zona infectada ou da zona de protecção ou da zona de vigilância para a área indemne nas condições que se seguem:

5.5.1.1.

O cavalo deve ser identificado por um passaporte, do qual constarão todos os dados relativos a vacinação.

| 5.5.1.2. | A circulação do cavalo deve ser previamente notificada pelo veterinário oficial certificador ao veterinário oficial responsável do distrito de destino. |
| --- | --- |

5.5.1.2.

A circulação do cavalo deve ser previamente notificada pelo veterinário oficial certificador ao veterinário oficial responsável do distrito de destino.

| 5.5.1.3. | O cavalo deve ser acompanhado de um certificado, que faz parte do passaporte e é emitido por um veterinário oficial (na acepção da alínea h) do artigo 2.o da Directiva 90/426/CEE) nas instalações de origem. |
| --- | --- |

5.5.1.3.

O cavalo deve ser acompanhado de um certificado, que faz parte do passaporte e é emitido por um veterinário oficial (na acepção da alínea h) do artigo 2.o da Directiva 90/426/CEE) nas instalações de origem.

| 5.5.1.4. | No certificado deve declarar-se que o cavalo:






  — | foi examinado clinicamente nas 48 horas que antecedem a expedição e não revelou quaisquer sinais de doença, |
| --- | --- | --- |

5.5.1.4.

No certificado deve declarar-se que o cavalo:

—

foi examinado clinicamente nas 48 horas que antecedem a expedição e não revelou quaisquer sinais de doença,

| — | não esteve em contacto nos últimos 15 dias (tanto quanto é possível determinar) com outros equídeos infectados com uma doença infecciosa ou contagiosa, |
| --- | --- |

—

não esteve em contacto nos últimos 15 dias (tanto quanto é possível determinar) com outros equídeos infectados com uma doença infecciosa ou contagiosa,

| — | não é proveniente de nenhuma área onde se encontrem em vigor restrições veterinárias relativas a doenças transmissíveis a equídeos e não é proveniente de nenhuma exploração sob restrições veterinárias, |
| --- | --- |

—

não é proveniente de nenhuma área onde se encontrem em vigor restrições veterinárias relativas a doenças transmissíveis a equídeos e não é proveniente de nenhuma exploração sob restrições veterinárias,

| — | não é proveniente de nenhuma exploração na qual se tenha verificado um caso de peste equina nos últimos 60 dias, e |
| --- | --- |

—

não é proveniente de nenhuma exploração na qual se tenha verificado um caso de peste equina nos últimos 60 dias, e

| — | no caso de ser proveniente de uma área fora da zona de vigilância, foi:






  i) | vacinado contra a peste equina por um veterinário, com recurso a uma vacina polivalente registada contra a peste equina, tal como prescrito pelo fabricante da vacina, pelo menos 60 dias, e não mais de 24 meses, antes da entrada na área indemne, ou |
| --- | --- | --- |

—

no caso de ser proveniente de uma área fora da zona de vigilância, foi:

i)

vacinado contra a peste equina por um veterinário, com recurso a uma vacina polivalente registada contra a peste equina, tal como prescrito pelo fabricante da vacina, pelo menos 60 dias, e não mais de 24 meses, antes da entrada na área indemne, ou

| ii) | importado do território de um país, ou parte de um território regionalizado em conformidade com o n.o 2 do artigo 13.o da Directiva 90/426/CEE, considerados, de acordo com a legislação comunitária, não infectados com peste equina e foi transportado por via aérea, sob condições de protecção contra o vector, do aeroporto em Joanesburgo para a área indemne de peste equina. |
| --- | --- |

ii)

importado do território de um país, ou parte de um território regionalizado em conformidade com o n.o 2 do artigo 13.o da Directiva 90/426/CEE, considerados, de acordo com a legislação comunitária, não infectados com peste equina e foi transportado por via aérea, sob condições de protecção contra o vector, do aeroporto em Joanesburgo para a área indemne de peste equina.

| 5.5.1.5. | Em derrogação ao quinto travessão do ponto 5.5.1.4, as autoridades competentes podem, em casos excepcionais, tal como definido na legislação nacional ou local do país exportador, autorizar especificamente o transporte de cavalos registados de zonas infectadas, de protecção ou de vigilância para a área indemne sob as seguintes condições:






  — | o cavalo é transportado directamente para a estação de quarentena aprovada para esse fim na área indemne, |
| --- | --- | --- |

5.5.1.5.

Em derrogação ao quinto travessão do ponto 5.5.1.4, as autoridades competentes podem, em casos excepcionais, tal como definido na legislação nacional ou local do país exportador, autorizar especificamente o transporte de cavalos registados de zonas infectadas, de protecção ou de vigilância para a área indemne sob as seguintes condições:

—

o cavalo é transportado directamente para a estação de quarentena aprovada para esse fim na área indemne,

| — | o transporte é efectuado sob condições de protecção contra o vector, tendo em conta factores de diminuição do risco, tais como estação ou altura do dia em que não se verifica a presença do vector, aplicação de repelentes, cobertura do animal e ventilação forçada no meio de transporte, |
| --- | --- |

—

o transporte é efectuado sob condições de protecção contra o vector, tendo em conta factores de diminuição do risco, tais como estação ou altura do dia em que não se verifica a presença do vector, aplicação de repelentes, cobertura do animal e ventilação forçada no meio de transporte,

| — | o cavalo é isolado na estação de quarentena protegida contra o vector durante, pelo menos, 40 dias, |
| --- | --- |

—

o cavalo é isolado na estação de quarentena protegida contra o vector durante, pelo menos, 40 dias,

| — | durante o período de isolamento, o cavalo é sujeito a testes à peste equina efectuados em conformidade com o anexo D da Directiva 90/426/CEE em duas ocasiões, efectuados em amostras de sangue colhidas com um intervalo de 21 a 30 dias, a segunda das quais é colhida nos 10 dias que antecedem a libertação da estação de quarentena, quer com resultados negativos se o cavalo não tiver sido vacinado quer sem aumento do nível de anticorpos se o cavalo tiver sido anteriormente vacinado. |
| --- | --- |

—

durante o período de isolamento, o cavalo é sujeito a testes à peste equina efectuados em conformidade com o anexo D da Directiva 90/426/CEE em duas ocasiões, efectuados em amostras de sangue colhidas com um intervalo de 21 a 30 dias, a segunda das quais é colhida nos 10 dias que antecedem a libertação da estação de quarentena, quer com resultados negativos se o cavalo não tiver sido vacinado quer sem aumento do nível de anticorpos se o cavalo tiver sido anteriormente vacinado.

| 5.5.2. | Em derrogação ao disposto no ponto 5.5.1, as autoridades veterinárias competentes podem autorizar a admissão temporária na área indemne de um cavalo registado proveniente de uma exploração designada na zona de vigilância, nas condições que se seguem:






  5.5.2.1. | O cavalo deve ser acompanhado de um passaporte, do qual constarão todos os dados relativos a vacinação. |
| --- | --- | --- |

5.5.2.

Em derrogação ao disposto no ponto 5.5.1, as autoridades veterinárias competentes podem autorizar a admissão temporária na área indemne de um cavalo registado proveniente de uma exploração designada na zona de vigilância, nas condições que se seguem:

5.5.2.1.

O cavalo deve ser acompanhado de um passaporte, do qual constarão todos os dados relativos a vacinação.

| 5.5.2.2. | O cavalo deve ser marcado de modo a assegurar um controlo de identidade simples e assim estabelecer uma correlação entre o animal e o passaporte. |
| --- | --- |

5.5.2.2.

O cavalo deve ser marcado de modo a assegurar um controlo de identidade simples e assim estabelecer uma correlação entre o animal e o passaporte.

| 5.5.2.3. | O passaporte deve conter a licença, a qual será retirada no caso de deixarem de estar cumpridas as condições ao abrigo das quais tiver sido emitida. |
| --- | --- |

5.5.2.3.

O passaporte deve conter a licença, a qual será retirada no caso de deixarem de estar cumpridas as condições ao abrigo das quais tiver sido emitida.

| 5.5.2.4. | O cavalo não é originário de uma área onde estejam em vigor restrições veterinárias relativas a doenças transmissíveis a equídeos nem provém de uma exploração objecto de restrições veterinárias. |
| --- | --- |

5.5.2.4.

O cavalo não é originário de uma área onde estejam em vigor restrições veterinárias relativas a doenças transmissíveis a equídeos nem provém de uma exploração objecto de restrições veterinárias.

| 5.5.2.5. | A exploração designada na zona de vigilância está incluída num programa de controlo equivalente ao realizado na área indemne. |
| --- | --- |

5.5.2.5.

A exploração designada na zona de vigilância está incluída num programa de controlo equivalente ao realizado na área indemne.

| 5.5.2.6. | O cavalo só é admitido no período que se inicia duas horas após o nascer do Sol e termina duas horas antes do pôr do Sol no mesmo dia. |
| --- | --- |

5.5.2.6.

O cavalo só é admitido no período que se inicia duas horas após o nascer do Sol e termina duas horas antes do pôr do Sol no mesmo dia.

| 5.5.2.7. | O cavalo é mantido separado de equídeos com diferente estatuto sanitário. |
| --- | --- |

5.5.2.7.

O cavalo é mantido separado de equídeos com diferente estatuto sanitário.

| 5.5.3. | Em derrogação ao disposto no ponto 5.5.1., as autoridades veterinárias competentes podem autorizar a reentrada de um cavalo registado numa exploração da área indemne, que regresse após circulação temporária para explorações designadas na zona de vigilância, nas condições que se seguem:






  5.5.3.1. | O cavalo deve ser acompanhado de um passaporte, do qual constarão todos os dados relativos a vacinação. |
| --- | --- | --- |

5.5.3.

Em derrogação ao disposto no ponto 5.5.1., as autoridades veterinárias competentes podem autorizar a reentrada de um cavalo registado numa exploração da área indemne, que regresse após circulação temporária para explorações designadas na zona de vigilância, nas condições que se seguem:

5.5.3.1.

O cavalo deve ser acompanhado de um passaporte, do qual constarão todos os dados relativos a vacinação.

| 5.5.3.2. | O passaporte deve conter a licença, a qual será retirada no caso de deixarem de estar cumpridas as condições ao abrigo das quais tiver sido emitida. |
| --- | --- |

5.5.3.2.

O passaporte deve conter a licença, a qual será retirada no caso de deixarem de estar cumpridas as condições ao abrigo das quais tiver sido emitida.

| 5.5.3.3. | O cavalo não regressa de uma área onde estejam em vigor restrições veterinárias relativas a doenças transmissíveis a equídeos nem de uma exploração objecto de restrições veterinárias. |
| --- | --- |

5.5.3.3.

O cavalo não regressa de uma área onde estejam em vigor restrições veterinárias relativas a doenças transmissíveis a equídeos nem de uma exploração objecto de restrições veterinárias.

| 5.5.3.4. | A exploração designada na zona de vigilância está incluída num programa de controlo equivalente ao realizado na área indemne. |
| --- | --- |

5.5.3.4.

A exploração designada na zona de vigilância está incluída num programa de controlo equivalente ao realizado na área indemne.

| 5.5.3.5. | O cavalo só pode circular da área indemne para a zona de vigilância e desta novamente para a área indemne no período que se inicia duas horas após o nascer do Sol e termina duas horas antes do pôr do Sol no mesmo dia. |
| --- | --- |

5.5.3.5.

O cavalo só pode circular da área indemne para a zona de vigilância e desta novamente para a área indemne no período que se inicia duas horas após o nascer do Sol e termina duas horas antes do pôr do Sol no mesmo dia.

| 5.5.3.6. | O cavalo é mantido separado de equídeos com diferente estatuto sanitário. |
| --- | --- |

5.5.3.6.

O cavalo é mantido separado de equídeos com diferente estatuto sanitário.

6.   Controlo:

6.1.   É efectuado um controlo contínuo na área indemne de peste equina na zona de vigilância circundante.

6.2.   É efectuado mensalmente um controlo sero-epidemiológico da peste equina em pelo menos 60 cavalos-testemunho não vacinados identificados, repartidos por toda a área indemne e zona de vigilância, a fim de confirmar a ausência de peste equina na área indemne e na zona de vigilância. Os resultados dos testes serão comunicados mensalmente à Comissão.

6.3.   Todos os casos de mortalidade equina no interior da área indemne em relação aos quais haja suspeitas de se deverem a uma doença infecciosa e qualquer morte de um cavalo-testemunha identificado serão objecto de autópsias oficiais, sendo os resultados confirmados por métodos de diagnóstico aceitáveis e comunicados à Comissão.

7.   Requisitos de estadia:

7.1.   Os cavalos registados destinados a importação permanente para a Comunidade devem ter permanecido no país de expedição pelo menos durante 90 dias, ou desde o nascimento, no caso de animais com menos de 90 dias, ou desde a entrada, se tiverem sido importados directamente da Comunidade nos 90 dias anteriores à emissão do certificado de exportação para a Comunidade, e devem ter permanecido na área indemne de peste equina pelo menos durante 60 dias, ou desde o nascimento, no caso de terem menos de 60 dias, ou desde a entrada, no caso de terem sido importados directamente da Comunidade para a área indemne nos 60 dias anteriores à emissão do certificado de exportação para a Comunidade.

7.2.   Os cavalos registados destinados a admissão temporária na Comunidade devem ter permanecido nos 60 dias imediatamente anteriores à exportação para a Comunidade em explorações sob fiscalização veterinária:

| — | na área indemne, ou |
| --- | --- |

—

na área indemne, ou

| — | num Estado-Membro, se forem importados para a área indemne da África do Sul directamente de um Estado-Membro, ou |
| --- | --- |

—

num Estado-Membro, se forem importados para a área indemne da África do Sul directamente de um Estado-Membro, ou

| — | no território ou parte de território de um país terceiro aprovado pela Comunidade para admissão temporária ou importação permanente de cavalos registados em conformidade com a Directiva 90/426/CEE, se tiverem sido importados para a área indemne da África do Sul directamente e sob condições pelo menos tão rigorosas como as estabelecidas para admissão temporária ou importação permanente de cavalos registados do país terceiro em causa directamente para os Estados-Membros. |
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no território ou parte de território de um país terceiro aprovado pela Comunidade para admissão temporária ou importação permanente de cavalos registados em conformidade com a Directiva 90/426/CEE, se tiverem sido importados para a área indemne da África do Sul directamente e sob condições pelo menos tão rigorosas como as estabelecidas para admissão temporária ou importação permanente de cavalos registados do país terceiro em causa directamente para os Estados-Membros.

8.   Requisitos de quarentena:

8.1.   Os cavalos registados destinados a importação ou admissão temporária na Comunidade devem ter sido submetidos a um isolamento de 40 dias antes da exportação numa estação de quarentena protegida de vectores e oficialmente aprovada. Este período faz obrigatoriamente parte do período de estadia exigido na área indemne de peste equina.

8.2.   Durante o período de isolamento, o cavalo deve ser confinado aos estábulos protegidos de vectores pelo menos no período que se inicia duas horas antes do pôr do Sol e termina duas horas após o nascer do Sol do dia seguinte. Se for necessário exercício, este deve ser efectuado dentro do perímetro delimitado das instalações de quarentena e sob fiscalização veterinária oficial, após aplicação de repelentes eficazes de insectos prévia à saída dos estábulos, e em estrito isolamento relativamente a equídeos que não estejam a ser preparados para exportação em condições pelo menos tão rigorosas como as exigidas para admissão temporária e importação na Comunidade.

8.3.   Até à data, na área indemne da zona metropolitana de Cape Town só foram identificadas para o estabelecimento dessa quarentena as estações de quarentena de Montagu Garden e Kenilworth Racecourse. As autoridades veterinárias comprometeram-se a notificar à Comissão e aos Estados-Membros a aprovação de outras estações de quarentena.

9.   Requisitos relativos aos testes:

9.1.   No período de isolamento, serão efectuados testes sanitários para detecção de peste equina, tripanossomose, mormo, encefalomielite equina e qualquer outra doença, conforme exigido no certificado sanitário adequado, sendo os seus resultados indicados no certificado.

9.2.   Todos os testes sanitários devem ser efectuados num laboratório aprovado.

10.   O certificado sanitário é emitido e assinado pelo veterinário oficial da estação de quarentena.

11.   Se os cavalos registados forem transportados por via aérea, o seu transporte da instalação de quarentena para o avião é efectuado em condições que garantam protecção contra vectores, devendo essas condições ser mantidas durante toda a viagem.

12.   Se os cavalos registados são transportados por via marítima, são aplicáveis as condições seguintes:

Os navios que transportem cavalos registados do porto de Cape Town para um porto da Comunidade aprovado, em conformidade com a Directiva 91/496/CEE do Conselho (1), como posto de inspecção fronteiriço para efectuar os controlos veterinários dos cavalos registados, não podem, em nenhum momento compreendido entre a partida e a chegada ao local de destino, fazer escala num porto situado no território, ou parte do território de um país terceiro não aprovado para efeitos da importação de equídeos para a Comunidade. O comandante do navio comprovará o cumprimento destas condições, mediante o preenchimento da declaração constante do anexo II.

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(1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

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ANEXO II

Image

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ANEXO III

Decisão revogada com a lista das sucessivas alterações

| Decisão 97/10/CE da Comissão
  (JO L 3 de 7.1.1997, p. 9) | |
| --- | --- |
| Decisão 2001/622/CE da Comissão
  (JO L 216 de 10.8.2001, p. 26) | Unicamente o artigo 2.o e o anexo |
| Decisão 2003/541/CE da Comissão
  (JO L 185 de 24.7.2003, p. 41) | Unicamente o artigo 3.o e os anexos III e IV |
| Decisão 2004/117/CE da Comissão
  (JO L 36 de 7.2.2004, p. 20) | Unicamente o artigo 3.o e o anexo III |

Decisão 97/10/CE da Comissão

(JO L 3 de 7.1.1997, p. 9)

Decisão 2001/622/CE da Comissão

(JO L 216 de 10.8.2001, p. 26)

Unicamente o artigo 2.o e o anexo

Decisão 2003/541/CE da Comissão

(JO L 185 de 24.7.2003, p. 41)

Unicamente o artigo 3.o e os anexos III e IV

Decisão 2004/117/CE da Comissão

(JO L 36 de 7.2.2004, p. 20)

Unicamente o artigo 3.o e o anexo III

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ANEXO IV

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

| Decisão 97/10/CE | Presente decisão |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigos 2.o a 5.o | — |
| — | Artigo 2.o |
| Artigo 6.o | Artigo 3.o |
| Anexo I | Anexo I |
| Anexo II | — |
| Anexo III | — |
| Anexo IV | Anexo II |
| — | Anexo III |
| — | Anexo IV |

Decisão 97/10/CE

Presente decisão

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigos 2.o a 5.o

—

—

Artigo 2.o

Artigo 6.o

Artigo 3.o

Anexo I

Anexo I

Anexo II

—

Anexo III

—

Anexo IV

Anexo II

—

Anexo III

—

Anexo IV

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2.9.2008

| 2.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 235/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 235/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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