# Jornal Oficial L 195/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 195 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano24 de Julho de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 195

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano24 de Julho de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 693/2008 do Conselho, de 8 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro na Eslováquia | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 694/2008 do Conselho, de 8 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 no que respeita à taxa de conversão do euro para a Eslováquia | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 695/2008 da Comissão, de 23 de Julho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 4 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 696/2008 da Comissão, de 23 de Julho de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no que respeita à extensão aos não aderentes de certas regras adoptadas pelas organizações de produtores no sector das pescas (Versão codificada) | 6 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 697/2008 da Comissão, de 23 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho no respeitante aos limites de captura aplicáveis à pesca da galeota na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 698/2008 da Comissão, de 23 de Julho de 2008, que proíbe a pesca do verdinho nas águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV pelos navios que arvoram pavilhão da Lituânia | 11 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 699/2008 da Comissão, de 23 de Julho de 2008, que proíbe a pesca do badejo nas zonas CIEM VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk pelos navios que arvoram pavilhão dos Países Baixos | 13 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 700/2008 da Comissão, de 23 de Julho de 2008, que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão dos Países Baixos | 15 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 701/2008 da Comissão, de 23 de Julho de 2008, que proíbe a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas I, II pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia | 17 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 702/2008 da Comissão, de 23 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué | 19 |
| | | Regulamento (CE) n.o 703/2008 da Comissão, de 23 de Julho de 2008, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008 | 22 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 693/2008 do Conselho, de 8 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro na Eslováquia

o

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 694/2008 do Conselho, de 8 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 no que respeita à taxa de conversão do euro para a Eslováquia

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 695/2008 da Comissão, de 23 de Julho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

4

*

Regulamento (CE) n.o 696/2008 da Comissão, de 23 de Julho de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no que respeita à extensão aos não aderentes de certas regras adoptadas pelas organizações de produtores no sector das pescas (Versão codificada)

o

o

6

*

Regulamento (CE) n.o 697/2008 da Comissão, de 23 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho no respeitante aos limites de captura aplicáveis à pesca da galeota na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV

o

o

9

*

Regulamento (CE) n.o 698/2008 da Comissão, de 23 de Julho de 2008, que proíbe a pesca do verdinho nas águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV pelos navios que arvoram pavilhão da Lituânia

o

11

*

Regulamento (CE) n.o 699/2008 da Comissão, de 23 de Julho de 2008, que proíbe a pesca do badejo nas zonas CIEM VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk pelos navios que arvoram pavilhão dos Países Baixos

o

13

*

Regulamento (CE) n.o 700/2008 da Comissão, de 23 de Julho de 2008, que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão dos Países Baixos

o

15

*

Regulamento (CE) n.o 701/2008 da Comissão, de 23 de Julho de 2008, que proíbe a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas I, II pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia

o

17

*

Regulamento (CE) n.o 702/2008 da Comissão, de 23 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

o

o

19

Regulamento (CE) n.o 703/2008 da Comissão, de 23 de Julho de 2008, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008

o

o

22

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2008/608/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 8 de Julho de 2008, em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 | 24 |
| | | Comissão |
| | | 2008/609/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, que altera a Decisão 2006/636/CE que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013
  [notificada com o número C(2008) 3347] | 28 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2008/608/CE

*

Decisão do Conselho, de 8 de Julho de 2008, em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009

o

o

24

Comissão

2008/609/CE

*

Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, que altera a Decisão 2006/636/CE que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013
  [notificada com o número C(2008) 3347]

[notificada com o número C(2008) 3347]

28

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 24.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/1 |
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24.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 693/2008 DO CONSELHO

de 8 de Julho de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro na Eslováquia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 123.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (2) estabeleceu que o euro substituiria as moedas dos Estados-Membros que preenchessem as condições necessárias para a adopção da moeda única no momento em que a Comunidade entrasse na terceira fase da União Económica e Monetária. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (2) estabeleceu que o euro substituiria as moedas dos Estados-Membros que preenchessem as condições necessárias para a adopção da moeda única no momento em que a Comunidade entrasse na terceira fase da União Económica e Monetária.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2596/2000 do Conselho (3) alterou o Regulamento (CE) n.o 974/98, a fim de prever a substituição da moeda da Grécia pelo euro. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2596/2000 do Conselho (3) alterou o Regulamento (CE) n.o 974/98, a fim de prever a substituição da moeda da Grécia pelo euro.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2169/2005 do Conselho (4) alterou o Regulamento (CE) n.o 974/98, a fim de preparar a introdução posterior do euro nos Estados-Membros que ainda não o adoptaram como moeda única. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2169/2005 do Conselho (4) alterou o Regulamento (CE) n.o 974/98, a fim de preparar a introdução posterior do euro nos Estados-Membros que ainda não o adoptaram como moeda única.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1647/2006 do Conselho (5) alterou o Regulamento (CE) n.o 974/98, a fim de prever a substituição da moeda da Eslovénia pelo euro. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1647/2006 do Conselho (5) alterou o Regulamento (CE) n.o 974/98, a fim de prever a substituição da moeda da Eslovénia pelo euro.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 835/2007 do Conselho (6) alterou o Regulamento (CE) n.o 974/98, a fim de prever a substituição da moeda de Chipre pelo euro. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 835/2007 do Conselho (6) alterou o Regulamento (CE) n.o 974/98, a fim de prever a substituição da moeda de Chipre pelo euro.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 836/2007 alterou o Regulamento (CE) n.o 974/98, a fim de prever a substituição da moeda de Malta pelo euro. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 836/2007 alterou o Regulamento (CE) n.o 974/98, a fim de prever a substituição da moeda de Malta pelo euro.

| (7) | Em conformidade com o artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003, a Eslováquia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação na acepção do artigo 122.o do Tratado. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003, a Eslováquia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação na acepção do artigo 122.o do Tratado.

| (8) | Nos termos da Decisão 2008/608/CE do Conselho, de 8 de Julho de 2008, em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção, pela Eslováquia, da moeda única em 1 de Janeiro de 2009 (7), a Eslováquia satisfaz as condições necessárias para a adopção da moeda única, devendo a derrogação de que beneficia ser revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos da Decisão 2008/608/CE do Conselho, de 8 de Julho de 2008, em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção, pela Eslováquia, da moeda única em 1 de Janeiro de 2009 (7), a Eslováquia satisfaz as condições necessárias para a adopção da moeda única, devendo a derrogação de que beneficia ser revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

| (9) | A introdução do euro na Eslováquia exige que se tornem extensivas a este Estado-Membro as disposições em vigor relativas à introdução do euro, estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 974/98. |
| --- | --- |

(9)

A introdução do euro na Eslováquia exige que se tornem extensivas a este Estado-Membro as disposições em vigor relativas à introdução do euro, estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 974/98.

| (10) | O plano de transição para o euro adoptado pela Eslováquia prevê que as notas e moedas em euros tenham curso legal neste Estado-Membro no dia da introdução do euro como nova moeda. Em consequência, a data de adopção do euro e a data de passagem para as notas e moedas em euros deverá ser 1 de Janeiro de 2009. Não se aplicará um «período de extinção gradual». |
| --- | --- |

(10)

O plano de transição para o euro adoptado pela Eslováquia prevê que as notas e moedas em euros tenham curso legal neste Estado-Membro no dia da introdução do euro como nova moeda. Em consequência, a data de adopção do euro e a data de passagem para as notas e moedas em euros deverá ser 1 de Janeiro de 2009. Não se aplicará um «período de extinção gradual».

| (11) | O Regulamento (CE) n.o 974/98 deverá, pois, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (CE) n.o 974/98 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 974/98 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

C. LAGARDE

---

(1)  Parecer emitido em 3 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 836/2007 (JO L 186 de 18.7.2007, p. 3).

2

o

(3)  JO L 300 de 29.11.2000, p. 2.

3

(4)  JO L 346 de 29.12.2005, p. 1.

4

(5)  JO L 309 de 9.11.2006, p. 2.

5

(6)  JO L 186 de 18.7.2007, p. 1.

6

(7)  Ver página 24 do presente Jornal Oficial.

7

---

ANEXO

No anexo do Regulamento (CE) n.o 974/98, é inserida a seguinte linha, entre as entradas relativas à Eslovénia e à Finlândia:

| Estado-Membro | Data de adopção do euro | Data de passagem para as notas e moedas em euros | Estado-Membro com um período de extinção gradual |
| --- | --- | --- | --- |
| «Eslováquia | 1 de Janeiro de 2009 | 1 de Janeiro de 2009 | Não» |

Estado-Membro

Data de adopção do euro

Data de passagem para as notas e moedas em euros

Estado-Membro com um período de extinção gradual

«Eslováquia

1 de Janeiro de 2009

1 de Janeiro de 2009

Não»

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| 24.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/3 |
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24.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 694/2008 DO CONSELHO

de 8 de Julho de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 no que respeita à taxa de conversão do euro para a Eslováquia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 123.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2866/98 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998, relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro (2) determina as taxas de conversão a partir de 1 de Janeiro de 1999. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2866/98 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998, relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro (2) determina as taxas de conversão a partir de 1 de Janeiro de 1999.

| (2) | Em conformidade com o artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003, a Eslováquia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação na acepção do artigo 122.o do Tratado. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003, a Eslováquia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação na acepção do artigo 122.o do Tratado.

| (3) | De acordo com a Decisão 2008/608/CE do Conselho, de 8 de Julho de 2008, em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 (3), a Eslováquia preenche as condições necessárias para a adopção da moeda única, devendo ser revogada a derrogação de que beneficia com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009. |
| --- | --- |

(3)

De acordo com a Decisão 2008/608/CE do Conselho, de 8 de Julho de 2008, em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 (3), a Eslováquia preenche as condições necessárias para a adopção da moeda única, devendo ser revogada a derrogação de que beneficia com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

| (4) | A introdução do euro na Eslováquia requer a adopção da taxa de conversão entre o euro e a coroa eslovaca. Essa taxa de conversão é fixada em 30,126 coroas eslovacas por um euro, o que corresponde à taxa central actual da coroa no mecanismo de taxas de câmbio (MTC II). |
| --- | --- |

(4)

A introdução do euro na Eslováquia requer a adopção da taxa de conversão entre o euro e a coroa eslovaca. Essa taxa de conversão é fixada em 30,126 coroas eslovacas por um euro, o que corresponde à taxa central actual da coroa no mecanismo de taxas de câmbio (MTC II).

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 2866/98 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 2866/98 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2866/98, é inserido o seguinte entre as taxas de conversão aplicáveis ao tolar esloveno e à marca finlandesa:

«= 30,1260 coroas eslovacas».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

C. LAGARDE

---

(1)  Parecer emitido em 3 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 359 de 31.12.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1135/2007 (JO L 256 de 2.10.2007, p. 2).

2

o

(3)  Ver página 24 do presente Jornal Oficial.

3

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| 24.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/4 |
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24.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 695/2008 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

1

o

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 590/2008 (JO L 163 de 24.6.2008, p. 24).

2

o

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 27,8 |
| TR | 77,7 |
| ME | 25,6 |
| XS | 23,3 |
| ZZ | 38,6 |
| 0707 00 05 | MK | 27,4 |
| TR | 106,2 |
| ZZ | 66,8 |
| 0709 90 70 | TR | 92,6 |
| ZZ | 92,6 |
| 0805 50 10 | AR | 100,7 |
| US | 78,4 |
| UY | 64,9 |
| ZA | 100,8 |
| ZZ | 86,2 |
| 0806 10 10 | CL | 94,4 |
| EG | 108,9 |
| IL | 143,0 |
| TR | 137,7 |
| ZZ | 121,0 |
| 0808 10 80 | AR | 105,0 |
| BR | 102,8 |
| CL | 100,8 |
| CN | 85,6 |
| NZ | 111,6 |
| US | 101,6 |
| UY | 80,0 |
| ZA | 88,1 |
| ZZ | 96,9 |
| 0808 20 50 | AR | 81,6 |
| CL | 86,1 |
| NZ | 110,0 |
| ZA | 97,3 |
| ZZ | 93,8 |
| 0809 10 00 | TR | 156,4 |
| US | 186,2 |
| ZZ | 171,3 |
| 0809 20 95 | TR | 406,2 |
| US | 437,5 |
| ZZ | 421,9 |
| 0809 30 | TR | 167,0 |
| ZZ | 167,0 |
| 0809 40 05 | IL | 117,4 |
| XS | 82,7 |
| ZZ | 100,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

27,8

TR

77,7

ME

25,6

XS

23,3

ZZ

38,6

0707 00 05

MK

27,4

TR

106,2

ZZ

66,8

0709 90 70

TR

92,6

ZZ

92,6

0805 50 10

AR

100,7

US

78,4

UY

64,9

ZA

100,8

ZZ

86,2

0806 10 10

CL

94,4

EG

108,9

IL

143,0

TR

137,7

ZZ

121,0

0808 10 80

AR

105,0

BR

102,8

CL

100,8

CN

85,6

NZ

111,6

US

101,6

UY

80,0

ZA

88,1

ZZ

96,9

0808 20 50

AR

81,6

CL

86,1

NZ

110,0

ZA

97,3

ZZ

93,8

0809 10 00

TR

156,4

US

186,2

ZZ

171,3

0809 20 95

TR

406,2

US

437,5

ZZ

421,9

0809 30

TR

167,0

ZZ

167,0

0809 40 05

IL

117,4

XS

82,7

ZZ

100,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 24.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/6 |
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24.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 696/2008 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2008

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no que respeita à extensão aos não aderentes de certas regras adoptadas pelas organizações de produtores no sector das pescas

(Versão codificada)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o n.o 10 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1886/2000 da Comissão, de 6 de Setembro de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no que respeita à extensão aos não aderentes de certas regras adoptadas pelas organizações de produtores no sector das pescas (2) foi alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1886/2000 da Comissão, de 6 de Setembro de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no que respeita à extensão aos não aderentes de certas regras adoptadas pelas organizações de produtores no sector das pescas (2) foi alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

| (2) | É necessário estabelecer critérios para avaliar a representatividade das organizações de produtores no sector das capturas cujas regras se pretenda tornar extensíveis aos não aderentes. Tais critérios devem incluir tanto a parte das quantidades totais das espécies em causa comercializada pelos membros da organização como o número de pescadores da zona em questão aderentes da organização. É também necessário definir critérios específicos para o sector da aquicultura no respeitante à representatividade. |
| --- | --- |

(2)

É necessário estabelecer critérios para avaliar a representatividade das organizações de produtores no sector das capturas cujas regras se pretenda tornar extensíveis aos não aderentes. Tais critérios devem incluir tanto a parte das quantidades totais das espécies em causa comercializada pelos membros da organização como o número de pescadores da zona em questão aderentes da organização. É também necessário definir critérios específicos para o sector da aquicultura no respeitante à representatividade.

| (3) | A fim de harmonizar a aplicação destas medidas, há que estatuir as regras de produção e de comercialização susceptíveis de ser alargadas a não aderentes no sector das capturas e no da aquicultura. Com esta mesma finalidade, convém precisar o estádio no qual as regras alargadas são aplicáveis. |
| --- | --- |

(3)

A fim de harmonizar a aplicação destas medidas, há que estatuir as regras de produção e de comercialização susceptíveis de ser alargadas a não aderentes no sector das capturas e no da aquicultura. Com esta mesma finalidade, convém precisar o estádio no qual as regras alargadas são aplicáveis.

| (4) | É conveniente fixar um período mínimo de aplicação das referidas regras, a fim de manter uma certa estabilidade das condições de comercialização dos produtos da pesca. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente fixar um período mínimo de aplicação das referidas regras, a fim de manter uma certa estabilidade das condições de comercialização dos produtos da pesca.

| (5) | Os Estados-Membros que decidirem tornar obrigatórias as regras adoptadas por uma organização de produtores devem submetê-las à Comissão para exame. Por conseguinte, é necessário especificar as informações a notificar à Comissão. |
| --- | --- |

(5)

Os Estados-Membros que decidirem tornar obrigatórias as regras adoptadas por uma organização de produtores devem submetê-las à Comissão para exame. Por conseguinte, é necessário especificar as informações a notificar à Comissão.

| (6) | Os Estados-Membros e a Comissão devem publicar as informações relativas à extensão das regras que possam afectar o sector. |
| --- | --- |

(6)

Os Estados-Membros e a Comissão devem publicar as informações relativas à extensão das regras que possam afectar o sector.

| (7) | Qualquer alteração das regras alargadas aos não aderentes deve ser sujeita aos mesmos requisitos de notificação à Comissão e de publicação que as regras alargadas originais. |
| --- | --- |

(7)

Qualquer alteração das regras alargadas aos não aderentes deve ser sujeita aos mesmos requisitos de notificação à Comissão e de publicação que as regras alargadas originais.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As actividades de produção e de comercialização de uma organização de produtores no sector das capturas são consideradas suficientemente representativas, na zona em que se pretende alargar as regras de comercialização, se:

| a) | A comercialização pela organização de produtores ou pelos seus aderentes das espécies às quais tais regras forem aplicáveis representar mais de 65 % do conjunto das quantidades comercializadas; e |
| --- | --- |

a)

A comercialização pela organização de produtores ou pelos seus aderentes das espécies às quais tais regras forem aplicáveis representar mais de 65 % do conjunto das quantidades comercializadas; e

| b) | O número de marinheiros-pescadores embarcados nos navios explorados pelos aderentes da organização de produtores ultrapassar 50 % do número total de marinheiros-pescadores estabelecidos na zona e abrangidos pelas regras susceptíveis de ser alargadas. |
| --- | --- |

b)

O número de marinheiros-pescadores embarcados nos navios explorados pelos aderentes da organização de produtores ultrapassar 50 % do número total de marinheiros-pescadores estabelecidos na zona e abrangidos pelas regras susceptíveis de ser alargadas.

2.   Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1, são tidas em conta as quantidades comercializadas na campanha de comercialização precedente.

3.   Para efeitos do cálculo da percentagem referida na alínea b) do n.o 1, os marinheiros-pescadores embarcados nos navios cujo comprimento de fora a fora é inferior ou igual a 10 metros são tomados em consideração proporcionalmente à relação existente entre as quantidades por eles comercializadas e o conjunto das quantidades comercializadas na zona considerada.

4.   As actividades de produção e de comercialização de uma organização de produtores do sector da aquicultura, tal como são definidas na alínea d) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho (4), são consideradas suficientemente representativas, na zona em que se pretende alargar as regras de comercialização, se a produção pela organização de produtores ou pelos seus aderentes das espécies às quais tais regras forem aplicáveis representar mais de 40 % das quantidades produzidas.

5.   Para efeitos do disposto no n.o 4, são tidas em conta as quantidades produzidas na campanha de comercialização precedente.

Artigo 2.o

1.   As regras de produção e comercialização mencionadas no n.o 1, alínea a), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 incluirão os seguintes elementos:

| a) | A qualidade, o tamanho ou peso e a apresentação dos produtos colocados à venda; |
| --- | --- |

a)

A qualidade, o tamanho ou peso e a apresentação dos produtos colocados à venda;

| b) | A amostragem, os recipientes para efeitos de venda, a embalagem e a rotulagem, e a utilização de gelo; |
| --- | --- |

b)

A amostragem, os recipientes para efeitos de venda, a embalagem e a rotulagem, e a utilização de gelo;

| c) | As condições da primeira colocação no mercado, que podem englobar regras relativas ao escoamento racional da produção tendo em vista a estabilização do mercado. |
| --- | --- |

c)

As condições da primeira colocação no mercado, que podem englobar regras relativas ao escoamento racional da produção tendo em vista a estabilização do mercado.

2.   No sector da aquicultura, as regras referidas no n.o 1 podem incluir medidas relativas ao povoamento com juvenis ou intervenções noutras fases do ciclo de vida das espécies aquícolas a que são aplicáveis as referidas regras, assim como disposições sobre a colheita e a armazenagem, incluindo a congelação, dos eventuais excedentes de produção.

Artigo 3.o

O período mínimo de aplicação das regras a alargar a não aderentes é de 90 dias.

Artigo 4.o

Sempre que um Estado-Membro decida alargar, com respeito a não aderentes, certas regras de determinadas organizações de produtores, a notificação à Comissão prevista no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 incluirá pelo menos:

| a) | O nome e endereço da organização de produtores em causa; |
| --- | --- |

a)

O nome e endereço da organização de produtores em causa;

| b) | Todos os dados que permitam estabelecer a representatividade da organização, nomeadamente em relação aos critérios referidos no artigo 1.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

Todos os dados que permitam estabelecer a representatividade da organização, nomeadamente em relação aos critérios referidos no artigo 1.o do presente regulamento;

| c) | As regras em causa; |
| --- | --- |

c)

As regras em causa;

| d) | A justificação dessas regras, apoiada por dados adequados; |
| --- | --- |

d)

A justificação dessas regras, apoiada por dados adequados;

| e) | A zona geográfica no interior da qual se pretende tornar obrigatórias essas regras; |
| --- | --- |

e)

A zona geográfica no interior da qual se pretende tornar obrigatórias essas regras;

| f) | A duração da medida; |
| --- | --- |

f)

A duração da medida;

| g) | A data de entrada em vigor. |
| --- | --- |

g)

A data de entrada em vigor.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros publicarão as regras que decidiram tornar obrigatórias pelo menos oito dias antes da sua entrada em vigor.

Artigo 6.o

Qualquer alteração das regras alargadas a não aderentes está sujeita ao disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente regulamento.

Artigo 7.o

A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia as suas decisões de anulação da extensão nos termos do disposto no n.o 3, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 7.o, e no n.o 5 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000.

Artigo 8.o

O Regulamento (CE) n.o 1886/2000 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2008.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1759/2006 (JO L 335 de 1.12.2006, p. 3).

1

o

(2)  JO L 227 de 7.9.2000, p. 11. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1812/2001 (JO L 246 de 15.9.2001, p. 5).

2

o

(3)  Ver anexo I.

3

(4)  JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.

4

---

ANEXO I

Regulamento revogado com a sua alteração

| Regulamento (CE) n.o 1886/2000 da Comissão | (JO L 227 de 7.9.2000, p. 11) |
| --- | --- |
| Regulamento (CE) n.o 1812/2001 da Comissão | (JO L 246 de 15.9.2001, p. 5) |

Regulamento (CE) n.o 1886/2000 da Comissão

(JO L 227 de 7.9.2000, p. 11)

Regulamento (CE) n.o 1812/2001 da Comissão

(JO L 246 de 15.9.2001, p. 5)

---

ANEXO II

Quadro de correspondência

| Regulamento (CE) n.o 1886/2000 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o | Artigo 2.o |
| Artigo 3.o | Artigo 3.o |
| Artigo 4.o | Artigo 4.o |
| Artigo 5.o | Artigo 5.o |
| Artigo 6.o | Artigo 6.o |
| Artigo 7.o | Artigo 7.o |
| Artigo 8.o | — |
| — | Artigo 8.o |
| Artigo 9.o | Artigo 9.o |
| — | Anexo I |
| — | Anexo II |

Regulamento (CE) n.o 1886/2000

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o

Artigo 7.o

Artigo 8.o

—

—

Artigo 8.o

Artigo 9.o

Artigo 9.o

—

Anexo I

—

Anexo II

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| 24.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/9 |
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24.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 697/2008 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho no respeitante aos limites de captura aplicáveis à pesca da galeota na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os limites de captura para a galeota na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV foram estabelecidos provisoriamente no anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 40/2008. |
| --- | --- |

(1)

Os limites de captura para a galeota na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV foram estabelecidos provisoriamente no anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 40/2008.

| (2) | Nos termos do ponto 6 do anexo II-D do Regulamento (CE) n.o 40/2008, o total admissível de capturas (TAC) e as quotas fixados para 2008 para a galeota nessas zonas devem ser revistos pela Comissão com base no parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do ponto 6 do anexo II-D do Regulamento (CE) n.o 40/2008, o total admissível de capturas (TAC) e as quotas fixados para 2008 para a galeota nessas zonas devem ser revistos pela Comissão com base no parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

| (3) | O TAC deve ser fixado de acordo com a fórmula estabelecida no ponto 6 do anexo II-D do Regulamento (CE) n.o 40/2008. De acordo com essa fórmula, o TAC ascenderia a 470 000 toneladas. |
| --- | --- |

(3)

O TAC deve ser fixado de acordo com a fórmula estabelecida no ponto 6 do anexo II-D do Regulamento (CE) n.o 40/2008. De acordo com essa fórmula, o TAC ascenderia a 470 000 toneladas.

| (4) | Por força do ponto 7 do anexo II-D do Regulamento (CE) n.o 40/2008, o TAC não deve exceder 400 000 toneladas. |
| --- | --- |

(4)

Por força do ponto 7 do anexo II-D do Regulamento (CE) n.o 40/2008, o TAC não deve exceder 400 000 toneladas.

| (5) | O ponto 5 do anexo II-D do Regulamento (CE) n.o 40/2008 prevê que, relativamente à quota não atribuída para esse TAC, o esforço de pesca permitido na pescaria exploratória relacionada com a abundância de galeota em 2008 será distribuído aos Estados-Membros cujos navios possuam um registo de actividade para os anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006 nessa zona, o que corresponde a uma repartição do esforço de pesca de 96 % para a Suécia e de 4 % para a Alemanha. A chave de repartição da quota não atribuída relativamente a esse TAC deve ser estabelecida com base nessa repartição do esforço de pesca. |
| --- | --- |

(5)

O ponto 5 do anexo II-D do Regulamento (CE) n.o 40/2008 prevê que, relativamente à quota não atribuída para esse TAC, o esforço de pesca permitido na pescaria exploratória relacionada com a abundância de galeota em 2008 será distribuído aos Estados-Membros cujos navios possuam um registo de actividade para os anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006 nessa zona, o que corresponde a uma repartição do esforço de pesca de 96 % para a Suécia e de 4 % para a Alemanha. A chave de repartição da quota não atribuída relativamente a esse TAC deve ser estabelecida com base nessa repartição do esforço de pesca.

| (6) | A galeota é uma unidade populacional do mar do Norte partilhada com a Noruega, mas que não é actualmente objecto de gestão conjunta. As medidas previstas no presente regulamento devem estar em conformidade com as consultas realizadas com a Noruega em aplicação das disposições da Acta Aprovada das conclusões das consultas em matéria de Pesca entre a Comissão Europeia e a Noruega, de 26 de Novembro de 2007. Por conseguinte, a parte comunitária do TAC que pode ser pescada nas zonas CIEM IIa e IV deve ser fixada em 90 % de 400 000 toneladas |
| --- | --- |

(6)

A galeota é uma unidade populacional do mar do Norte partilhada com a Noruega, mas que não é actualmente objecto de gestão conjunta. As medidas previstas no presente regulamento devem estar em conformidade com as consultas realizadas com a Noruega em aplicação das disposições da Acta Aprovada das conclusões das consultas em matéria de Pesca entre a Comissão Europeia e a Noruega, de 26 de Novembro de 2007. Por conseguinte, a parte comunitária do TAC que pode ser pescada nas zonas CIEM IIa e IV deve ser fixada em 90 % de 400 000 toneladas

| (7) | O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 40/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 40/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 40/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 641/2008 da Comissão (JO L 178 de 5.7.2008, p. 17).

1

o

---

ANEXO

O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 40/2008 é alterado do seguinte modo:

A secção relativa à galeota na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV passa a ter a seguinte redacção:

| «Espécie | : | Galeota

  Ammodytidae |
| --- | --- | --- |

«Espécie

:

Galeota

Ammodytidae

| Zona | : | IIIa; águas da CE das zonas IIa e IV (1)

  SAN/2A3A4. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IIIa; águas da CE das zonas IIa e IV (1)

SAN/2A3A4.

Dinamarca

335 087 (2)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Alemanha

513 (3)

Suécia

12 304 (4)

Reino Unido

7 324 (5)

CE

355 228 (6)

Noruega

20 000 (7)

TAC

Sem efeito

---

(1)  Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.

1

(2)  Das quais 320 722 toneladas, no máximo, podem ser pescadas nas águas da CE das zonas IIa e IV. As restantes 14 365 toneladas só podem ser pescadas nas águas da CE da divisão CIEM IIIa. (SAN/*03A.)

2

(3)  Das quais 491 toneladas, no máximo, podem ser pescadas nas águas da CE das zonas IIa e IV. As restantes 22 toneladas só podem ser pescadas nas águas da CE da divisão CIEM IIIa. (SAN/*03A.)

3

(4)  Das quais 11 777 toneladas, no máximo, podem ser pescadas nas águas da CE das zonas IIa e IV. As restantes 527 toneladas só podem ser pescadas nas águas da CE da divisão CIEM IIIa. (SAN/*03A.)

4

(5)  Das quais 7 010 toneladas, no máximo, podem ser pescadas nas águas da CE das zonas IIa e IV. As restantes 314 toneladas só podem ser pescadas nas águas da CE da divisão CIEM IIIa. (SAN/*03A.)

5

(6)  Das quais 340 000 toneladas, no máximo, podem ser pescadas nas águas da CE das zonas IIa e IV. As restantes 15 228 toneladas só podem ser pescadas nas águas da CE da divisão CIEM IIIa. (SAN/*03A.)

6

(7)  A capturar na subzona CIEM IV.»

7

---

| 24.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/11 |
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24.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 698/2008 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2008

que proíbe a pesca do verdinho nas águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV pelos navios que arvoram pavilhão da Lituânia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11), rectificado no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

2

o

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 641/2008 (JO L 178 de 5.7.2008, p. 17).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 18/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | LTU |
| Unidade populacional | WHB/1X14 |
| Espécie | Verdinho (Micromesistius poutassou) |
| Zona | Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV |
| Data | 3.6.2008 |

N.o

18/T&Q

Estado-Membro

LTU

Unidade populacional

WHB/1X14

Espécie

Verdinho (Micromesistius poutassou)

Zona

Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

Data

3.6.2008

---

| 24.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/13 |
| --- | --- | --- | --- |

24.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/13

---

REGULAMENTO (CE) N.o 699/2008 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2008

que proíbe a pesca do badejo nas zonas CIEM VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk pelos navios que arvoram pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das captura (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das captura (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11; rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6).

2

o

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 641/2008 (JO L 178 de 5.7.2008, p. 17).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 20/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | NLD |
| Unidade populacional | WHG/7X7A. |
| Espécie | Badejo (Merlangius merlangus) |
| Zona | Divisões CIEM VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk |
| Data | 21.5.2008 |

N.o

20/T&Q

Estado-Membro

NLD

Unidade populacional

WHG/7X7A.

Espécie

Badejo (Merlangius merlangus)

Zona

Divisões CIEM VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk

Data

21.5.2008

---

| 24.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/15 |
| --- | --- | --- | --- |

24.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/15

---

REGULAMENTO (CE) N.o 700/2008 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2008

que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11), rectificado no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

2

o

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 641/2008 (JO L 178 de 5.7.2008, p. 17).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 19/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | NLD |
| Unidade populacional | COD/7X7A34 |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | VIIb-k, VIII, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 |
| Data | 21.5.2008 |

N.o

19/T&Q

Estado-Membro

NLD

Unidade populacional

COD/7X7A34

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

VIIb-k, VIII, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

Data

21.5.2008

---

| 24.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/17 |
| --- | --- | --- | --- |

24.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/17

---

REGULAMENTO (CE) N.o 701/2008 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2008

que proíbe a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas I, II pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11; rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6).

2

o

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 641/2008 (JO L 178 de 5.7.2008, p. 17).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 21/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | POL |
| Unidade populacional | COD/1N2AB. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | Águas norueguesas das subzonas I, II |
| Data | 12.6.2008 |

N.o

21/T&Q

Estado-Membro

POL

Unidade populacional

COD/1N2AB.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

Águas norueguesas das subzonas I, II

Data

12.6.2008

---

| 24.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/19 |
| --- | --- | --- | --- |

24.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/19

---

REGULAMENTO (CE) N.o 702/2008 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 enumera as pessoas a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 enumera as pessoas a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | A Decisão 2008/605/PESC do Conselho, de 22 de Julho de 2008 (2), altera o anexo da Posição Comum 2004/161/PESC (3) aditando 41 nomes. O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2008/605/PESC do Conselho, de 22 de Julho de 2008 (2), altera o anexo da Posição Comum 2004/161/PESC (3) aditando 41 nomes. O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (3) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2007 da Comissão (JO L 173 de 3.7.2007, p. 3).

1

o

(2)  JO L 194 de 23.7.2008, p. 34.

2

(3)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 66. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2008/135/PESC (JO L 43 de 19.2.2008, p. 39).

3

---

ANEXO

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 é alterado da seguinte forma:

| a) | Depois do título do anexo III, é inserido o seguinte ponto: |
| --- | --- |

a)

Depois do título do anexo III, é inserido o seguinte ponto:

| b) | São aditadas as seguintes pessoas singulares depois do número 131 da lista:






  Nome | Função/Justificação para a inclusão na lista |
| --- | --- | --- |
| «132. | Vice-Marechal da Força Aérea (AVM) Abu Basutu |

b)

São aditadas as seguintes pessoas singulares depois do número 131 da lista:

Nome

Função/Justificação para a inclusão na lista

«132.

Vice-Marechal da Força Aérea (AVM) Abu Basutu

Matebeleland South, autor de actos de terror durante a campanha eleitoral

| 133. | Chimedza, Paul, Dr. |
| --- | --- |

133.

Chimedza, Paul, Dr.

Presidente da secção zimbabuense da World Medical Association, que se recusou a prestar assistência às vítimas do MDC (oposição)

| 134. | Chingoka, Peter |
| --- | --- |

134.

Chingoka, Peter

Presidente da Federação de Críquete do Zimbabué, que apoiou publicamente os actos de terror durante a campanha eleitoral

| 135. | Chinotimba, Joseph |
| --- | --- |

135.

Chinotimba, Joseph

Vice-Presidente da Associação dos Veteranos da Guerra de Libertação do Zimbabué (Zimbabwe National Liberation War Veterans), líder da milícia do Zanu-PF

| 136. | Col. Chipwere |
| --- | --- |

136.

Col. Chipwere

Bindura South, autor de actos de terror durante a campanha eleitoral

| 137. | Chiremba, Mirirai |
| --- | --- |

137.

Chiremba, Mirirai

Chefe dos serviços secretos financeiros do Banco Central (RBZ)

| 138. | Chiwenga, Jocelyne |
| --- | --- |

138.

Chiwenga, Jocelyne

Empresária e mulher do Comandante da Defence Force do Zimbabué (General Chiwenga)

| 139. | Dube, Tshingo |
| --- | --- |

139.

Dube, Tshingo

Quadro dirigente das Indústrias de Defesa do Zimbabué e candidato parlamentar do Zanu-PF

| 140. | Gono, Gideon |
| --- | --- |

140.

Gono, Gideon

Governador do Banco Central (RBZ)

| 141. | Col. C. T. Gurira |
| --- | --- |

141.

Col. C. T. Gurira

Mhondoro Mubaira, autor de actos de terror durante a campanha eleitoral

| 142. | Col. Gwekwerere |
| --- | --- |

142.

Col. Gwekwerere

Chinhoyi, autor de actos de terror durante a campanha eleitoral

| 143. | Huni, Munyaradzi |
| --- | --- |

143.

Huni, Munyaradzi

Jornalista do jornal “The Herald”, público e pró-governamental, que incitou ao terror durante a campanha eleitoral

| 144. | Jangara, Thomsen |
| --- | --- |

144.

Jangara, Thomsen

Comissário assistente/Inspector Chefe, oficial de comando, baseado em Southerton, chefia Harare South, autor de actos de violência em Março de 2007

| 145. | Vice-Marechal da Força Aérea (AVM) Karakadzai |
| --- | --- |

145.

Vice-Marechal da Força Aérea (AVM) Karakadzai

Província Metropolitana de Harare, autor de actos de terror durante a campanha eleitoral

| 146. | Kazembe, Joyce |
| --- | --- |

146.

Kazembe, Joyce

Vice-presidente [adjunto] da Comissão de Eleições do Zimbabué (ZEC)

| 147. | Kereke, Munyaradzi |
| --- | --- |

147.

Kereke, Munyaradzi

Conselheiro principal do governador do Banco Central (RBZ), Gideon Gono

| 148. | Brig. Gen. Khumalo |
| --- | --- |

148.

Brig. Gen. Khumalo

Matebeleland North, autor de actos de terror durante a campanha eleitoral

| 149. | Maj. R. Kwenda |
| --- | --- |

149.

Maj. R. Kwenda

Zaka East, autor de actos de terror durante a campanha eleitoral

| 150. | Col. G. Mashava |
| --- | --- |

150.

Col. G. Mashava

Chiredzi Central, autor de actos de terror durante a campanha eleitoral

| 151. | Col. F. Mhonda |
| --- | --- |

151.

Col. F. Mhonda

Rushinga, autor de actos de terror durante a campanha eleitoral

| 152. | Moyo, Gilbert |
| --- | --- |

152.

Moyo, Gilbert

“Veterano de guerra” que participou em inúmeros crimes em Mashonaland West (Chegutu), líder da milícia do Zanu-PF

| 153. | Ten. Cor. Mpabanga |
| --- | --- |

153.

Ten. Cor. Mpabanga

Mwenezi East, autor de actos de terror durante a campanha eleitoral

| 154. | Vice-Marechal da Força Aérea (AVM) Muchena |
| --- | --- |

154.

Vice-Marechal da Força Aérea (AVM) Muchena

Midlands, autor de actos de terror durante a campanha eleitoral

| 155. | Ten. Cor. Muchono |
| --- | --- |

155.

Ten. Cor. Muchono

Mwenezi West, autor de actos de terror durante a campanha eleitoral

| 156. | Cor. Mutsvunguma |
| --- | --- |

156.

Cor. Mutsvunguma

Headlands, autor de actos de terror durante a campanha eleitoral

| 157. | Col. M. Mzilikazi (MID) |
| --- | --- |

157.

Col. M. Mzilikazi (MID)

Buhera Central, autor de actos de terror durante a campanha eleitoral

| 158. | Brig. Gen. D. Nyikayaramba |
| --- | --- |

158.

Brig. Gen. D. Nyikayaramba

Mashonaland East, autor de actos de terror durante a campanha eleitoral

| 159. | Patel, Bharat |
| --- | --- |

159.

Patel, Bharat

Novo Advogado-Geral interino

| 160. | Rangwani, Dani |
| --- | --- |

160.

Rangwani, Dani

Inspector detective, participou em actos de tortura e na detenção de activistas do MDC, autor de actos de violência em Março de 2007

| 161. | Maj. Gen. E. A. Rugeje |
| --- | --- |

161.

Maj. Gen. E. A. Rugeje

Província de Masvingo, autor de actos de terror durante a campanha eleitoral

| 162. | Brig. Gen. Rungani |
| --- | --- |

162.

Brig. Gen. Rungani

Brigadeiro General reformado, autor de actos de terror durante a campanha eleitoral

| 163. | Brig. Gen. Shungu |
| --- | --- |

163.

Brig. Gen. Shungu

Mashonaland Central, autor de actos de terror durante a campanha eleitoral

| 164. | Cor. C. Sibanda |
| --- | --- |

164.

Cor. C. Sibanda

Província de Bulawayo, autor de actos de terror durante a campanha eleitoral

| 165. | Brig. Gen. Sigauke |
| --- | --- |

165.

Brig. Gen. Sigauke

Província de Mash West, autor de actos de terror durante a campanha eleitoral

| 166. | Brig. Gen. Tarumbwa |
| --- | --- |

166.

Brig. Gen. Tarumbwa

Manicaland e Mutare South, autor de actos de terror durante a campanha eleitoral

| 167. | Tonderai Matibiri, Innocent |
| --- | --- |

167.

Tonderai Matibiri, Innocent

Vice-comissário da Polícia (sobrinho africano ou “primo direito” de Mugabe, recrutado para funções superiores com vista a tornar-se o próximo Comissário da Polícia), autor de actos de violência em Março de 2007

| 168. | Zvayi, Caesar |
| --- | --- |

168.

Zvayi, Caesar

Jornalista do jornal “The Herald”, público e pró-governamental, que incitou ao terror durante a campanha eleitoral»;

| c) | É aditado o seguinte ponto:






  Nome | Justificação para a inclusão na lista/Morada |
| --- | --- | --- |
| 169. | Cold Comfort Farm Trust Co-operative |

c)

É aditado o seguinte ponto:

Nome

Justificação para a inclusão na lista/Morada

169.

Cold Comfort Farm Trust Co-operative

Propriedade de Didymus Mutasa, Grace Mugabe também participa.

Morada: 7 Cowie Road, Tynwald, Harare, Zimbabué

| 170. | Jongwe Printing and Publishing Company (PVT) Ltd [alias a) Jongwe Company (PVT) Ltd, b) Jongwe printing and publishing company] |
| --- | --- |

170.

Jongwe Printing and Publishing Company (PVT) Ltd [alias a) Jongwe Company (PVT) Ltd, b) Jongwe printing and publishing company]

Braço editorial do ZANU-PF.

Morada: a) 14 Austin Road, Coventry Road, Workington, Harare, Zimbabué, b) PO Box 5988, Harare, Zimbabué

| 171. | Zidco Holdings [alias Zidco Holdings (PVT) Ltd] |
| --- | --- |

171.

Zidco Holdings [alias Zidco Holdings (PVT) Ltd]

Holding financeira do Zanu-PF.

Morada: PO Box 1275, Harare, Zimbabué

| 172. | Zimbabwe Defence Industries (PVT) Ltd |
| --- | --- |

172.

Zimbabwe Defence Industries (PVT) Ltd

Propriedade exclusiva do Governo do Zimbabué. Dirigidas, entre outros, por Leo Mugabe e Solomon Mujuru.

Morada: 10th Floor, Trustee House, 55 Samora Machel Avenue, PO Box 6597, Harare, Zimbabué».

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| 24.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/22 |
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24.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/22

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REGULAMENTO (CE) N.o 703/2008 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2008

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), e, nomeadamente, do seu artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2007/2008 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 688/2008 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2007/2008 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 688/2008 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 514/2008 (JO L 150 de 10.6.2008, p. 7).

2

o

(3)  JO L 253 de 28.9.2007, p. 5.

3

(4)  JO L 192 de 19.7.2008, p. 49.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 95 a partir de 24 de Julho de 2008

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 21,79 | 5,41 |
| 1701 11 90 (1) | 21,79 | 10,69 |
| 1701 12 10 (1) | 21,79 | 5,22 |
| 1701 12 90 (1) | 21,79 | 10,21 |
| 1701 91 00 (2) | 22,01 | 15,00 |
| 1701 99 10 (2) | 22,01 | 9,71 |
| 1701 99 90 (2) | 22,01 | 9,71 |
| 1702 90 95 (3) | 0,22 | 0,42 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

21,79

5,41

1701 11 90 (1)

21,79

10,69

1701 12 10 (1)

21,79

5,22

1701 12 90 (1)

21,79

10,21

1701 91 00 (2)

22,01

15,00

1701 99 10 (2)

22,01

9,71

1701 99 90 (2)

22,01

9,71

1702 90 95 (3)

0,22

0,42

---

(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto III do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 24.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/24 |
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24.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/24

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DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Julho de 2008

em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009

(2008/608/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 122.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o relatório da Comissão (1),

Tendo em conta o relatório do Banco Central Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o debate no Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado e de Governo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A terceira fase da União Económica e Monetária (a seguir referida como «UEM») teve início em 1 de Janeiro de 1999. Pela Decisão 98/317/CE (4), o Conselho, reunido em Bruxelas em 3 de Maio de 1998 ao nível dos Chefes de Estado e de Governo, concluiu que a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal e a Finlândia cumpriam as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 1999. |
| --- | --- |

(1)

A terceira fase da União Económica e Monetária (a seguir referida como «UEM») teve início em 1 de Janeiro de 1999. Pela Decisão 98/317/CE (4), o Conselho, reunido em Bruxelas em 3 de Maio de 1998 ao nível dos Chefes de Estado e de Governo, concluiu que a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal e a Finlândia cumpriam as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 1999.

| (2) | Pela Decisão 2000/427/CE (5), o Conselho decidiu que a Grécia reunia as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 2001. Pela Decisão 2006/495/CE (6), o Conselho decidiu que a Eslovénia reunia as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 2007. Pelas Decisões 2007/503/CE (7) e 2007/504/CE (8), o Conselho decidiu que Chipre e Malta reuniam as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 2008. |
| --- | --- |

(2)

Pela Decisão 2000/427/CE (5), o Conselho decidiu que a Grécia reunia as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 2001. Pela Decisão 2006/495/CE (6), o Conselho decidiu que a Eslovénia reunia as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 2007. Pelas Decisões 2007/503/CE (7) e 2007/504/CE (8), o Conselho decidiu que Chipre e Malta reuniam as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 2008.

| (3) | Nos termos do ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, anexo ao Tratado, o Reino Unido notificou o Conselho de que não pretendia participar na terceira fase da UEM em 1 de Janeiro de 1999. Essa notificação não foi alterada. Nos termos do ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, anexo ao Tratado, bem como da Decisão dos Chefes de Estado e de Governo reunidos em Edimburgo em Dezembro de 1992, a Dinamarca notificou o Conselho de que não participaria na terceira fase da UEM. A Dinamarca não requereu que fosse dado início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 122.o do Tratado. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, anexo ao Tratado, o Reino Unido notificou o Conselho de que não pretendia participar na terceira fase da UEM em 1 de Janeiro de 1999. Essa notificação não foi alterada. Nos termos do ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, anexo ao Tratado, bem como da Decisão dos Chefes de Estado e de Governo reunidos em Edimburgo em Dezembro de 1992, a Dinamarca notificou o Conselho de que não participaria na terceira fase da UEM. A Dinamarca não requereu que fosse dado início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 122.o do Tratado.

| (4) | Por força da Decisão 98/317/CE, a Suécia beneficia de uma derrogação na acepção do artigo 122.o do Tratado. Nos termos do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003, a República Checa, a Estónia, Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia e a Eslováquia beneficiam de uma derrogação na acepção do artigo 122.o do Tratado. Nos termos do artigo 5.o do Acto de Adesão de 2005, a Bulgária e a Roménia beneficiam de uma derrogação na acepção do artigo 122.o do Tratado. |
| --- | --- |

(4)

Por força da Decisão 98/317/CE, a Suécia beneficia de uma derrogação na acepção do artigo 122.o do Tratado. Nos termos do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003, a República Checa, a Estónia, Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia e a Eslováquia beneficiam de uma derrogação na acepção do artigo 122.o do Tratado. Nos termos do artigo 5.o do Acto de Adesão de 2005, a Bulgária e a Roménia beneficiam de uma derrogação na acepção do artigo 122.o do Tratado.

| (5) | O Banco Central Europeu (a seguir referido como «BCE») foi criado em 1 de Julho de 1998. O Sistema Monetário Europeu foi substituído por um mecanismo de taxas de câmbio, cuja instituição foi acordada no quadro de uma Resolução do Conselho Europeu sobre a criação de um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária, de 16 de Junho de 1997 (9). As modalidades de funcionamento do mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (MTC II) foram estabelecidos no Acordo de 16 de Março de 2006 entre o BCE e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na zona do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (10). |
| --- | --- |

(5)

O Banco Central Europeu (a seguir referido como «BCE») foi criado em 1 de Julho de 1998. O Sistema Monetário Europeu foi substituído por um mecanismo de taxas de câmbio, cuja instituição foi acordada no quadro de uma Resolução do Conselho Europeu sobre a criação de um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária, de 16 de Junho de 1997 (9). As modalidades de funcionamento do mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (MTC II) foram estabelecidos no Acordo de 16 de Março de 2006 entre o BCE e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na zona do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (10).

| (6) | O n.o 2 do artigo 122.o do Tratado estabelece o procedimento de revogação da derrogação dos Estados-Membros em causa. Nos termos do mesmo artigo, pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado-Membro que beneficie de uma derrogação, a Comissão e o BCE apresentam relatórios ao Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.o 1 do artigo 121.o do Tratado. Os mais recentes relatórios de convergência periódicos da Comissão e do BCE foram adoptados em Maio de 2008. A Eslováquia apresentou um pedido formal de avaliação de convergência em 4 de Abril de 2008. |
| --- | --- |

(6)

O n.o 2 do artigo 122.o do Tratado estabelece o procedimento de revogação da derrogação dos Estados-Membros em causa. Nos termos do mesmo artigo, pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado-Membro que beneficie de uma derrogação, a Comissão e o BCE apresentam relatórios ao Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.o 1 do artigo 121.o do Tratado. Os mais recentes relatórios de convergência periódicos da Comissão e do BCE foram adoptados em Maio de 2008. A Eslováquia apresentou um pedido formal de avaliação de convergência em 4 de Abril de 2008.

| (7) | A legislação nacional dos Estados-Membros, incluindo os estatutos dos bancos centrais nacionais, deve ser adaptada quando necessário, de forma a garantir a compatibilidade com os artigos 108.o e 109.o do Tratado e com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»). Os relatórios da Comissão e do BCE fornecem uma avaliação circunstanciada da compatibilidade da legislação eslovaca com os artigos 108.o e 109.o do Tratado e com os Estatutos do SEBC. |
| --- | --- |

(7)

A legislação nacional dos Estados-Membros, incluindo os estatutos dos bancos centrais nacionais, deve ser adaptada quando necessário, de forma a garantir a compatibilidade com os artigos 108.o e 109.o do Tratado e com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»). Os relatórios da Comissão e do BCE fornecem uma avaliação circunstanciada da compatibilidade da legislação eslovaca com os artigos 108.o e 109.o do Tratado e com os Estatutos do SEBC.

| (8) | Nos termos do artigo 1.o do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.o do Tratado, o critério da estabilidade dos preços a que se refere o primeiro travessão do n.o 1 do artigo 121.o do Tratado significa que um Estado-Membro regista uma estabilidade dos preços sustentável e, no ano que antecede a análise, uma taxa média de inflação que não excede em mais de 1,5 pontos percentuais a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços. Para efeitos do critério da estabilidade dos preços, a inflação é calculada com base nos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC) definidos no Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (11). Com o objectivo de apreciar o critério da estabilidade de preços, a inflação dos Estados-Membros é calculada pela variação percentual da média aritmética dos índices de doze meses face à média aritmética dos índices de doze meses do período precedente. No período de um ano com termo em Março de 2008, os três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços foram Malta, os Países Baixos e a Dinamarca, com taxas de inflação de, respectivamente, 1,5 %, 1,7 % e 2,0 %. O valor de referência calculado através da média aritmética simples das taxas de inflação dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços acrescida de 1,5 pontos percentuais foi tido em conta nos relatórios da Comissão e do BCE. Nessa base, o valor de referência no período de um ano com termo em Março de 2008 foi de 3,2 %. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do artigo 1.o do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.o do Tratado, o critério da estabilidade dos preços a que se refere o primeiro travessão do n.o 1 do artigo 121.o do Tratado significa que um Estado-Membro regista uma estabilidade dos preços sustentável e, no ano que antecede a análise, uma taxa média de inflação que não excede em mais de 1,5 pontos percentuais a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços. Para efeitos do critério da estabilidade dos preços, a inflação é calculada com base nos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC) definidos no Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (11). Com o objectivo de apreciar o critério da estabilidade de preços, a inflação dos Estados-Membros é calculada pela variação percentual da média aritmética dos índices de doze meses face à média aritmética dos índices de doze meses do período precedente. No período de um ano com termo em Março de 2008, os três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços foram Malta, os Países Baixos e a Dinamarca, com taxas de inflação de, respectivamente, 1,5 %, 1,7 % e 2,0 %. O valor de referência calculado através da média aritmética simples das taxas de inflação dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços acrescida de 1,5 pontos percentuais foi tido em conta nos relatórios da Comissão e do BCE. Nessa base, o valor de referência no período de um ano com termo em Março de 2008 foi de 3,2 %.

| (9) | Nos termos do artigo 2.o do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.o do Tratado, considera-se que foi cumprido o critério de situação orçamental a que se refere o segundo travessão do n.o 1 do artigo 121.o do Tratado se, aquando da análise, o Estado-Membro em causa não tiver sido objecto de uma decisão do Conselho ao abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 104.o do Tratado que declare verificada a existência de um défice excessivo nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do artigo 2.o do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.o do Tratado, considera-se que foi cumprido o critério de situação orçamental a que se refere o segundo travessão do n.o 1 do artigo 121.o do Tratado se, aquando da análise, o Estado-Membro em causa não tiver sido objecto de uma decisão do Conselho ao abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 104.o do Tratado que declare verificada a existência de um défice excessivo nesse Estado-Membro.

| (10) | Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.o do Tratado, considera-se que foi cumprido o critério de participação no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu a que se refere o terceiro travessão do n.o 1 do artigo 121.o do Tratado, se o Estado-Membro tiver respeitado as margens de flutuação normais previstas no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu sem tensões graves durante, pelo menos, os últimos dois anos anteriores à análise e, nomeadamente, não tenha desvalorizado, por iniciativa própria, a taxa de câmbio central bilateral da sua moeda em relação à moeda de qualquer outro Estado-Membro no mesmo período. Desde 1 de Janeiro de 1999, o MTC II estabelece o quadro de apreciação do cumprimento do critério relativo à taxa de câmbio. Na apreciação do cumprimento desse critério, a Comissão e o BCE examinaram, nos seus relatórios, o período de dois anos que terminou em 18 de Abril de 2008. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.o do Tratado, considera-se que foi cumprido o critério de participação no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu a que se refere o terceiro travessão do n.o 1 do artigo 121.o do Tratado, se o Estado-Membro tiver respeitado as margens de flutuação normais previstas no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu sem tensões graves durante, pelo menos, os últimos dois anos anteriores à análise e, nomeadamente, não tenha desvalorizado, por iniciativa própria, a taxa de câmbio central bilateral da sua moeda em relação à moeda de qualquer outro Estado-Membro no mesmo período. Desde 1 de Janeiro de 1999, o MTC II estabelece o quadro de apreciação do cumprimento do critério relativo à taxa de câmbio. Na apreciação do cumprimento desse critério, a Comissão e o BCE examinaram, nos seus relatórios, o período de dois anos que terminou em 18 de Abril de 2008.

| (11) | Nos termos do artigo 4.o do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.o do Tratado, considera-se que foi cumprido o critério de convergência das taxas de juro a que se refere o quarto travessão do n.o 1 do artigo 121.o do Tratado se, durante o ano que antecede a análise, o Estado-Membro tiver registado uma taxa de juro nominal média de longo prazo que não exceda em mais de dois pontos percentuais a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços. Para efeitos dos critérios relativos à convergência das taxas de juro, foram utilizadas as taxas de juro comparáveis das obrigações do Estado de referência a 10 anos. Para apreciar o cumprimento do critério relativo à taxa de juro, foi tido em conta, nos relatórios da Comissão e do BCE, um valor de referência correspondente à média aritmética simples das taxas de juro nominais de longo prazo dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços, acrescida de dois pontos percentuais. Nessa base, o valor de referência no período de um ano com termo em Março de 2008 foi de 6,5 %. |
| --- | --- |

(11)

Nos termos do artigo 4.o do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.o do Tratado, considera-se que foi cumprido o critério de convergência das taxas de juro a que se refere o quarto travessão do n.o 1 do artigo 121.o do Tratado se, durante o ano que antecede a análise, o Estado-Membro tiver registado uma taxa de juro nominal média de longo prazo que não exceda em mais de dois pontos percentuais a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços. Para efeitos dos critérios relativos à convergência das taxas de juro, foram utilizadas as taxas de juro comparáveis das obrigações do Estado de referência a 10 anos. Para apreciar o cumprimento do critério relativo à taxa de juro, foi tido em conta, nos relatórios da Comissão e do BCE, um valor de referência correspondente à média aritmética simples das taxas de juro nominais de longo prazo dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços, acrescida de dois pontos percentuais. Nessa base, o valor de referência no período de um ano com termo em Março de 2008 foi de 6,5 %.

| (12) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.o do Tratado, os dados utilizados na presente avaliação do cumprimento dos critérios de convergência são fornecidos pela Comissão. A Comissão forneceu os dados para a elaboração da presente decisão. Os dados orçamentais foram fornecidos pela Comissão após comunicação pelos Estados-Membros até 1 de Abril de 2008, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (12). |
| --- | --- |

(12)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.o do Tratado, os dados utilizados na presente avaliação do cumprimento dos critérios de convergência são fornecidos pela Comissão. A Comissão forneceu os dados para a elaboração da presente decisão. Os dados orçamentais foram fornecidos pela Comissão após comunicação pelos Estados-Membros até 1 de Abril de 2008, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (12).

| (13) | Com base nos relatórios apresentados pela Comissão e o BCE sobre os progressos efectuados pela Eslováquia para o cumprimento das suas obrigações respeitantes à realização da União Económica e Monetária, a Comissão concluiu o seguinte:






  — | A legislação nacional eslovaca, incluindo os estatutos do banco central nacional, é compatível com os artigos 108.o e 109.o do Tratado e com os Estatutos do SEBC; |
| --- | --- | --- |

(13)

Com base nos relatórios apresentados pela Comissão e o BCE sobre os progressos efectuados pela Eslováquia para o cumprimento das suas obrigações respeitantes à realização da União Económica e Monetária, a Comissão concluiu o seguinte:

—

A legislação nacional eslovaca, incluindo os estatutos do banco central nacional, é compatível com os artigos 108.o e 109.o do Tratado e com os Estatutos do SEBC;

| — | Quanto ao cumprimento pela Eslováquia dos critérios de convergência referidos nos quatro travessões do n.o 1 do artigo 121.o do Tratado:






  — | a taxa de inflação média na Eslováquia no período de um ano com termo em Março de 2008 foi de 2,2 %, o que se situa bastante abaixo do valor de referência, e é provável que se mantenha abaixo desse valor nos meses seguintes, embora com uma margem mais reduzida, |
| --- | --- | --- |

—

Quanto ao cumprimento pela Eslováquia dos critérios de convergência referidos nos quatro travessões do n.o 1 do artigo 121.o do Tratado:

—

a taxa de inflação média na Eslováquia no período de um ano com termo em Março de 2008 foi de 2,2 %, o que se situa bastante abaixo do valor de referência, e é provável que se mantenha abaixo desse valor nos meses seguintes, embora com uma margem mais reduzida,

| — | o défice orçamental da Eslováquia sofreu uma redução credível e sustentável, encontrando-se agora abaixo dos 3 % do PIB; por conseguinte, a Comissão recomendou que o Conselho revogue a Decisão 2005/182/CE, de 5 de Julho de 2004, sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia (13), |
| --- | --- |

—

o défice orçamental da Eslováquia sofreu uma redução credível e sustentável, encontrando-se agora abaixo dos 3 % do PIB; por conseguinte, a Comissão recomendou que o Conselho revogue a Decisão 2005/182/CE, de 5 de Julho de 2004, sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia (13),

| — | a Eslováquia é membro do MTC II desde 28 de Novembro de 2005; no período de dois anos com termo em 18 de Abril de 2008, a coroa eslovaca (SKK) não sofreu tensões graves nem a Eslováquia desvalorizou, por sua própria iniciativa, a taxa central bilateral do SKK relativamente ao euro, |
| --- | --- |

—

a Eslováquia é membro do MTC II desde 28 de Novembro de 2005; no período de dois anos com termo em 18 de Abril de 2008, a coroa eslovaca (SKK) não sofreu tensões graves nem a Eslováquia desvalorizou, por sua própria iniciativa, a taxa central bilateral do SKK relativamente ao euro,

| — | no período de um ano que terminou em Março de 2008, a taxa de juro de longo prazo da Eslováquia situou-se, em média, em 4,5 %, ou seja, num nível inferior ao valor de referência. |
| --- | --- |

—

no período de um ano que terminou em Março de 2008, a taxa de juro de longo prazo da Eslováquia situou-se, em média, em 4,5 %, ou seja, num nível inferior ao valor de referência.

À luz da avaliação da compatibilidade jurídica e do cumprimento dos critérios de convergência, assim como dos factores adicionais, e na condição de que a Decisão 2005/182/CE sobre a existência de um défice excessivo seja revogada pelo Conselho, a Eslováquia reúne as condições necessárias para a adopção do euro.

| (14) | Pela Decisão 2008/562/CE (14), o Conselho, deliberando com base numa recomendação da Comissão, revogou a Decisão 2005/182/CE sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia. |
| --- | --- |

(14)

Pela Decisão 2008/562/CE (14), o Conselho, deliberando com base numa recomendação da Comissão, revogou a Decisão 2005/182/CE sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia.

| (15) | Nos termos do artigo 122.o do Tratado, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, decide quais os Estados-Membros beneficiários de uma derrogação que cumprem as condições necessárias para a adopção da moeda única e revoga as derrogações aplicáveis aos Estados-Membros em questão, |
| --- | --- |

(15)

Nos termos do artigo 122.o do Tratado, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, decide quais os Estados-Membros beneficiários de uma derrogação que cumprem as condições necessárias para a adopção da moeda única e revoga as derrogações aplicáveis aos Estados-Membros em questão,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Eslováquia preenche as condições necessárias para a adopção da moeda única. A derrogação de que beneficia a Eslováquia, referida no artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003, é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

C. LAGARDE

---

(1)  Relatório adoptado em 7 de Maio de 2008.

1

(2)  Relatório adoptado em 6 de Maio de 2008.

2

(3)  Parecer emitido em 17 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

3

(4)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 30.

4

(5)  JO L 167 de 7.7.2000, p. 19.

5

(6)  JO L 195 de 15.7.2006, p. 25.

6

(7)  JO L 186 de 18.7.2007, p. 29.

7

(8)  JO L 186 de 18.7.2007, p. 32.

8

(9)  JO C 236 de 2.8.1997, p. 5.

9

(10)  JO C 73 de 25.3.2006, p. 21. Acordo com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo de 14 de Dezembro de 2007 (JO C 319 de 29.12.2007, p. 7).

10

(11)  JO L 257 de 27.10.1995, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

11

o

(12)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).

12

o

(13)  JO L 62 de 9.3.2005, p. 16.

13

(14)  JO L 181 de 10.7.2008, p. 43.

14

---

Comissão

| 24.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/28 |
| --- | --- | --- | --- |

24.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/28

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 2008

que altera a Decisão 2006/636/CE que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013

[notificada com o número C(2008) 3347]

(2008/609/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 69.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/493/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência (2) foi alterada a fim de ter em conta a decisão da autoridade orçamental de transferir para os anos 2008 e seguintes certas dotações de autorização do apoio comunitário ao desenvolvimento rural não utilizadas em 2007 em conformidade com o disposto no ponto 48 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/493/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência (2) foi alterada a fim de ter em conta a decisão da autoridade orçamental de transferir para os anos 2008 e seguintes certas dotações de autorização do apoio comunitário ao desenvolvimento rural não utilizadas em 2007 em conformidade com o disposto no ponto 48 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3).

| (2) | A Decisão 2006/636/CE da Comissão (4) deve ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2006/636/CE da Comissão (4) deve ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2006/636/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir do exercício orçamental de 2008.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 146/2008 (JO L 46 de 21.2.2008, p. 1).

1

o

(2)  JO L 195 de 15.7.2006, p. 22.

2

(3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

3

(4)  JO L 261 de 22.9.2006, p. 32. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/680/CE (JO L 280 de 24.10.2007, p. 27).

4

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ANEXO

Repartição, por Estado-Membro, do apoio comunitário ao desenvolvimento rural no período 2007-2013

| (Preços correntes em EUR) |
| --- |
| | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total 2007-2013 | Mínimo para as regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência
  (Total) |
| Bélgica | 63 991 299 | 63 957 784 | 60 238 083 | 59 683 509 | 59 267 519 | 56 995 480 | 54 476 632 | 418 610 306 | 40 744 223 |
| Bulgária (1) | 244 055 793 | 337 144 772 | 437 343 751 | 399 098 664 | 398 058 913 | 397 696 922 | 395 699 781 | 2 609 098 596 | 692 192 783 |
| República Checa | 396 623 321 | 392 638 892 | 388 036 387 | 400 932 774 | 406 640 636 | 412 672 094 | 417 962 250 | 2 815 506 354 | 1 635 417 906 |
| Dinamarca | 62 592 573 | 66 344 571 | 63 771 254 | 64 334 762 | 63 431 467 | 62 597 618 | 61 588 551 | 444 660 796 | 0 |
| Alemanha | 1 184 995 564 | 1 186 941 705 | 1 147 425 574 | 1 156 018 553 | 1 159 359 200 | 1 146 661 509 | 1 131 114 950 | 8 112 517 055 | 3 174 037 771 |
| Estónia | 95 608 462 | 95 569 377 | 95 696 594 | 100 929 353 | 104 639 066 | 108 913 401 | 113 302 602 | 714 658 855 | 387 221 654 |
| Irlanda | 373 683 516 | 355 014 220 | 329 171 422 | 333 372 252 | 324 698 528 | 316 771 063 | 307 203 589 | 2 339 914 590 | 0 |
| Grécia | 461 376 206 | 463 470 078 | 453 393 090 | 452 018 509 | 631 768 186 | 626 030 398 | 619 247 957 | 3 707 304 424 | 1 905 697 195 |
| Espanha | 286 654 092 | 1 277 647 305 | 1 246 359 901 | 1 253 424 047 | 1 057 772 000 | 1 050 937 191 | 1 041 123 263 | 7 213 917 799 | 3 178 127 204 |
| França | 931 041 833 | 942 359 146 | 898 672 939 | 909 225 155 | 933 778 147 | 921 205 557 | 905 682 332 | 6 441 965 109 | 568 263 981 |
| Itália | 1 142 143 461 | 1 135 428 298 | 1 101 390 921 | 1 116 626 236 | 1 271 659 589 | 1 266 602 382 | 1 258 158 996 | 8 292 009 883 | 3 341 091 825 |
| Chipre | 26 704 860 | 24 772 842 | 22 749 762 | 23 071 507 | 22 402 714 | 21 783 947 | 21 037 942 | 162 523 574 | 0 |
| Letónia | 152 867 493 | 147 768 241 | 142 542 483 | 147 766 381 | 148 781 700 | 150 188 774 | 151 198 432 | 1 041 113 504 | 327 682 815 |
| Lituânia | 260 974 835 | 248 836 020 | 236 928 998 | 244 741 536 | 248 002 433 | 250 278 098 | 253 598 173 | 1 743 360 093 | 679 189 192 |
| Luxemburgo | 14 421 997 | 13 661 411 | 12 655 487 | 12 818 190 | 12 487 289 | 12 181 368 | 11 812 084 | 90 037 826 | 0 |
| Hungria | 570 811 818 | 537 525 661 | 498 635 432 | 509 252 494 | 547 603 625 | 563 304 619 | 578 709 743 | 3 805 843 392 | 2 496 094 593 |
| Malta | 12 434 359 | 11 527 788 | 10 656 597 | 10 544 212 | 10 347 884 | 10 459 190 | 10 663 325 | 76 633 355 | 18 077 067 |
| Países Baixos | 70 536 869 | 72 638 338 | 69 791 337 | 70 515 293 | 68 706 648 | 67 782 449 | 66 550 233 | 486 521 167 | 0 |
| Áustria | 628 154 610 | 594 709 669 | 550 452 057 | 557 557 505 | 541 670 574 | 527 868 629 | 511 056 948 | 3 911 469 992 | 31 938 190 |
| Polónia | 1 989 717 841 | 1 932 933 351 | 1 872 739 817 | 1 866 782 838 | 1 860 573 543 | 1 857 244 519 | 1 850 046 247 | 13 230 038 156 | 6 997 976 121 |
| Portugal | 560 524 173 | 562 491 944 | 552 040 154 | 559 861 895 | 565 142 601 | 565 192 105 | 564 072 156 | 3 929 325 028 | 2 180 735 857 |
| Roménia (2) | 0 | 1 146 687 683 | 1 442 871 530 | 1 359 770 651 | 1 357 854 634 | 1 359 146 997 | 1 356 173 250 | 8 022 504 745 | 1 995 991 720 |
| Eslovénia | 149 549 387 | 139 868 094 | 129 728 049 | 128 304 946 | 123 026 091 | 117 808 866 | 111 981 296 | 900 266 729 | 287 815 759 |
| Eslováquia | 303 163 265 | 286 531 906 | 268 049 256 | 256 310 239 | 263 028 387 | 275 025 447 | 317 309 578 | 1 969 418 078 | 1 106 011 592 |
| Finlândia | 335 121 543 | 316 143 440 | 292 385 407 | 296 367 134 | 287 790 092 | 280 508 238 | 271 617 053 | 2 079 932 907 | 0 |
| Suécia | 292 133 703 | 277 225 207 | 256 996 031 | 260 397 463 | 252 975 513 | 246 760 755 | 239 159 282 | 1 825 647 954 | 0 |
| Reino Unido | 263 996 373 | 645 001 582 | 698 582 271 | 741 000 084 | 748 834 332 | 752 295 626 | 748 964 152 | 4 598 674 420 | 188 337 515 |
| Total | 10 873 879 246 | 13 274 839 325 | 13 279 304 584 | 13 290 726 182 | 13 470 301 311 | 13 424 913 242 | 13 369 510 797 | 90 983 474 687 | 31 232 644 963 |

(Preços correntes em EUR)

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Total 2007-2013

Mínimo para as regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência

(Total)

Bélgica

63 991 299

63 957 784

60 238 083

59 683 509

59 267 519

56 995 480

54 476 632

418 610 306

40 744 223

Bulgária (1)

244 055 793

337 144 772

437 343 751

399 098 664

398 058 913

397 696 922

395 699 781

2 609 098 596

692 192 783

República Checa

396 623 321

392 638 892

388 036 387

400 932 774

406 640 636

412 672 094

417 962 250

2 815 506 354

1 635 417 906

Dinamarca

62 592 573

66 344 571

63 771 254

64 334 762

63 431 467

62 597 618

61 588 551

444 660 796

0

Alemanha

1 184 995 564

1 186 941 705

1 147 425 574

1 156 018 553

1 159 359 200

1 146 661 509

1 131 114 950

8 112 517 055

3 174 037 771

Estónia

95 608 462

95 569 377

95 696 594

100 929 353

104 639 066

108 913 401

113 302 602

714 658 855

387 221 654

Irlanda

373 683 516

355 014 220

329 171 422

333 372 252

324 698 528

316 771 063

307 203 589

2 339 914 590

0

Grécia

461 376 206

463 470 078

453 393 090

452 018 509

631 768 186

626 030 398

619 247 957

3 707 304 424

1 905 697 195

Espanha

286 654 092

1 277 647 305

1 246 359 901

1 253 424 047

1 057 772 000

1 050 937 191

1 041 123 263

7 213 917 799

3 178 127 204

França

931 041 833

942 359 146

898 672 939

909 225 155

933 778 147

921 205 557

905 682 332

6 441 965 109

568 263 981

Itália

1 142 143 461

1 135 428 298

1 101 390 921

1 116 626 236

1 271 659 589

1 266 602 382

1 258 158 996

8 292 009 883

3 341 091 825

Chipre

26 704 860

24 772 842

22 749 762

23 071 507

22 402 714

21 783 947

21 037 942

162 523 574

0

Letónia

152 867 493

147 768 241

142 542 483

147 766 381

148 781 700

150 188 774

151 198 432

1 041 113 504

327 682 815

Lituânia

260 974 835

248 836 020

236 928 998

244 741 536

248 002 433

250 278 098

253 598 173

1 743 360 093

679 189 192

Luxemburgo

14 421 997

13 661 411

12 655 487

12 818 190

12 487 289

12 181 368

11 812 084

90 037 826

0

Hungria

570 811 818

537 525 661

498 635 432

509 252 494

547 603 625

563 304 619

578 709 743

3 805 843 392

2 496 094 593

Malta

12 434 359

11 527 788

10 656 597

10 544 212

10 347 884

10 459 190

10 663 325

76 633 355

18 077 067

Países Baixos

70 536 869

72 638 338

69 791 337

70 515 293

68 706 648

67 782 449

66 550 233

486 521 167

0

Áustria

628 154 610

594 709 669

550 452 057

557 557 505

541 670 574

527 868 629

511 056 948

3 911 469 992

31 938 190

Polónia

1 989 717 841

1 932 933 351

1 872 739 817

1 866 782 838

1 860 573 543

1 857 244 519

1 850 046 247

13 230 038 156

6 997 976 121

Portugal

560 524 173

562 491 944

552 040 154

559 861 895

565 142 601

565 192 105

564 072 156

3 929 325 028

2 180 735 857

Roménia (2)

0

1 146 687 683

1 442 871 530

1 359 770 651

1 357 854 634

1 359 146 997

1 356 173 250

8 022 504 745

1 995 991 720

Eslovénia

149 549 387

139 868 094

129 728 049

128 304 946

123 026 091

117 808 866

111 981 296

900 266 729

287 815 759

Eslováquia

303 163 265

286 531 906

268 049 256

256 310 239

263 028 387

275 025 447

317 309 578

1 969 418 078

1 106 011 592

Finlândia

335 121 543

316 143 440

292 385 407

296 367 134

287 790 092

280 508 238

271 617 053

2 079 932 907

0

Suécia

292 133 703

277 225 207

256 996 031

260 397 463

252 975 513

246 760 755

239 159 282

1 825 647 954

0

Reino Unido

263 996 373

645 001 582

698 582 271

741 000 084

748 834 332

752 295 626

748 964 152

4 598 674 420

188 337 515

Total

10 873 879 246

13 274 839 325

13 279 304 584

13 290 726 182

13 470 301 311

13 424 913 242

13 369 510 797

90 983 474 687

31 232 644 963

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(1)  Para os anos de 2007, 2008 e 2009, os montantes da secção Garantia do FEOGA ascendem a 193 715 561 EUR, 263 453 163 EUR e 337 004 104 EUR, respectivamente.

(2)  Para os anos de 2007, 2008 e 2009, os montantes da secção Garantia do FEOGA ascendem a 610 786 223 EUR, 831 389 081 EUR e 1 058 369 098 EUR, respectivamente.

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