# Jornal Oficial C 409/17 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 409 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano17 de novembro de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 409

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano17 de novembro de 2014

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2014/C 409/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 409/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2014/C 409/02 | Processo C-47/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Köln — Alemanha) — Kronos International Inc./Finanzamt Leverkusen (Reenvio prejudicial — Artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Regulamentação de um Estado-Membro que visa suprimir a dupla tributação dos lucros distribuídos — Método de dedução aplicado aos dividendos distribuídos por sociedades residentes num mesmo Estado-Membro que a sociedade beneficiária — Método de isenção aplicado aos dividendos distribuídos por sociedades residentes num Estado-Membro diferente daquele da sociedade beneficiária ou num Estado terceiro — Diferença de tratamento das perdas da sociedade beneficiária dos dividendos) | 2 |
| 2014/C 409/03 | Processos apensos C-204/12 a C-208/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — Essent Belgium NV/Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt Reenvio prejudicial — Regime regional de apoio que prevê a concessão de certificados verdes negociáveis para as instalações localizadas na região em causa que produzem eletricidade a partir de fontes de energia renováveis — Obrigação de os fornecedores de eletricidade apresentarem anualmente uma certa quota de certificados à autoridade competente — Recusa de tomar em conta garantias provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia e de Estados partes no Acordo EEE — Coima em caso de falta de entrega de certificados — Diretiva 2001/77/CE — Artigo 5.o — Livre circulação de mercadorias — Artigo 28.o CE — Artigos 11.o e 13.o do Acordo EEE — Diretiva 2003/54/CE — Artigo 3.o | 3 |
| 2014/C 409/04 | Processo C-382/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 — MasterCard, Inc., MasterCard International, Inc., MasterCard Europe SPRL/Comissão Europeia, Banco Santander, SA, Royal Bank of Scotland plc, HSBC Bank plc, Bank of Scotland plc, Lloyds TSB Bank plc, MBNA Europe Bank Ltd, British Retail Consortium, EuroCommerce AISBL, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos subordinados — Admissibilidade — Artigo 81.o CE — Sistema de pagamento aberto através de cartões de débito, de pagamento único e de crédito — Comissões interbancárias multilaterais supletivas — Associação de empresas — Restrições da concorrência por efeito — Critério de fiscalização jurisdicional — Conceito de restrição acessória — Caráter objetivamente necessário e proporcionado — Hipóteses contrafactuais adequadas — Sistemas biface — Tratamento de anexos da petição em primeira instância) | 4 |
| 2014/C 409/05 | Processo C-525/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Quadro para uma política comunitária no domínio da água — Amortização dos custos dos serviços hídricos — Conceito de serviços hídricos | 5 |
| 2014/C 409/06 | Processo C-527/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Auxílios estatais incompatíveis com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 14.o, n.o 3 — Decisão da Comissão — Medidas a tomar pelos Estados-Membros) | 5 |
| 2014/C 409/07 | Processo C-602/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014 — Gem-Year Industrial Co. Ltd, Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang) Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão — Regulamento (CE) n.o 2026/97 — Regulamento (CE) n.o 91/2009 — Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Custos dos principais fatores de produção que refletem substancialmente valores do mercado — Subsídios estatais em benefício do setor do aço em geral — Efeito] | 6 |
| 2014/C 409/08 | Processo C-19/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Interno/Fastweb SpA (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 2.o-D, n.o 4 — Interpretação e validade — Processos de recurso em matéria de celebração de contratos públicos — Não produção de efeitos do contrato — Exclusão) | 6 |
| 2014/C 409/09 | Processo C-34/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Monika Kušionová/SMART Capital, a.s. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Contrato de crédito ao consumo — Artigo 1.o, n.o 2 — Cláusula decorrente de uma disposição legislativa imperativa — Âmbito de aplicação da diretiva — Artigos 3.o, n.o 1, 4.o, 6.o, n.o 1, e 7, n.o 1 — Garantia do crédito através de um direito real de garantia sobre um bem imóvel — Possibilidade de executar esse bem dado em garantia através de uma venda em leilão — Fiscalização jurisdicional | 7 |
| 2014/C 409/10 | Processo C-67/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 — Groupement des cartes bancaires (CB)/Comissão Europeia, BNP Paribas, BPCE, anteriormente Caisse Nationale des Caisses d'Epargne et de Prévoyance (CNCEP), Société générale SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81.o, n.o 1, CE — Sistema de cartões de pagamento em França — Decisão de associação de empresas — Mercado da emissão — Medidas tarifárias aplicáveis aos novos aderentes — Direito de adesão e mecanismos ditos de regulação da função adquirente e de reativação de membros passivos — Conceito de restrição da concorrência por objetivo — Apreciação do grau de nocividade sobre a concorrência) | 8 |
| 2014/C 409/11 | Processo C-88/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Philippe Gruslin/Beobank SA, anteriormente Citibank Belgium SA Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Diretiva 85/611/CEE — Artigo 45.o — Conceito de pagamentos aos participantes — Entrega aos participantes de certificados de partes nominativas | 8 |
| 2014/C 409/12 | Processo C-91/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Essent Energie Productie BV/B Acordo de Associação CEE-Turquia — Artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional e artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 — Âmbito de aplicação — Introdução de novas restrições à liberdade de estabelecimento, à livre prestação de serviços e às condições de acesso ao emprego — Proibição — Livre prestação de serviços — Artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE — Destacamento de trabalhadores — Nacionais de Estados terceiros — Exigência de uma autorização de trabalho para o destacamento de mão-de-obra | 9 |
| 2014/C 409/13 | Processo C-92/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Gemeente ‘s-Hertogenbosch/Staatssecretaris van Financiën Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Artigo 5.o, n.o 7, alínea a) — Operações tributáveis — Conceito de entrega efetuada a título oneroso — Primeira utilização por um município de um edifício construído por sua conta em terreno que lhe pertence — Atividades exercidas na qualidade de autoridade pública e na qualidade de sujeito passivo | 10 |
| 2014/C 409/14 | Processo C-112/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — A/B e o. Artigo 267.o TFUE — Constituição nacional — Pedido incidental de fiscalização de constitucionalidade obrigatório — Apreciação da conformidade de uma lei nacional quer com o direito da União quer com a Constituição nacional — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Inexistência de domicílio ou de um local de residência conhecido do requerido no território de um Estado-Membro — Extensão da competência em caso de comparência do requerido — Curador de ausentes | 10 |
| 2014/C 409/15 | Processo C-117/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Technische Universität Darmstadt/Eugen Ulmer KG (Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos — Exceções e limitações — Artigo 5.o, n.o 3, alínea n) — Utilização para efeitos de investigação ou estudos privados de obras e outros materiais protegidos — Livro colocado à disposição dos particulares através de terminais destinados para o efeito numa biblioteca acessível ao público — Conceito de obra não sujeita a condições de compra ou licenciamento — Direito da biblioteca de digitalizar uma obra que faça parte da sua coleção para a colocar à disposição dos utilizadores através de terminais destinados para o efeito — Colocação à disposição da obra através de terminais destinados a esse efeito que permitem que a obra seja impressa em papel ou guardada num dispositivo de memória USB) | 11 |
| 2014/C 409/16 | Processo C-152/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Holger Forstmann Transporte GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Münster Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Exceções — Produtos energéticos contidos nos reservatórios normais dos veículos automóveis utilitários e destinados a ser utilizados como carburante por esses veículos — Conceito de reservatórios normais na aceção do artigo 24.o, n.o 2, desta diretiva — Reservatórios instalados por empresas de carroçaria ou por um concessionário do construtor | 12 |
| 2014/C 409/17 | Processo C-219/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por K Oy (Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o, n.o 2 — Anexo III, n.o 6 — Taxa de IVA reduzida aplicável unicamente aos livros impressos em papel — Livros editados noutros suportes físicos diferentes do papel sujeitos à taxa normal do IVA — Neutralidade fiscal) | 13 |
| 2014/C 409/18 | Processo C-270/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Iraklis Haralambidis/Calogero Casilli (Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o, n.os 1.o e 4.o, TFUE — Conceito de trabalhador — Empregos na Administração Pública — Função de presidente de uma Autoridade Portuária — Participação no exercício da autoridade pública — Requisito da nacionalidade) | 13 |
| 2014/C 409/19 | Processo C-277/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República portuguesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 96/67/CE — Artigo 11.o — Transporte aéreo — Serviço de assistência em escala — Seleção dos prestadores) | 14 |
| 2014/C 409/20 | Processo C-291/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Eparchiako Dikastirio Lefkosias — Chipre) — Sotiris Papasavvas/O Fileleftheros Dimosia Etaireia Ltd e o. Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/31/CE — Âmbito de aplicação — Litígio por difamação | 14 |
| 2014/C 409/21 | Processo C-328/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Oberster Gerichtshof — Áustria) — Österreichischer Gewerkschaftsbund/Wirtschaftskammer Österreich — Fachverband Autobus-, Luftfahrt- und Schifffahrtsunternehmungen Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos — Obrigação de o cessionário manter as condições de trabalho estipuladas em convenção coletiva até à entrada em vigor de outra convenção coletiva — Conceito de convenção coletiva — Lei nacional que dispõe que uma convenção coletiva rescindida continue a produzir efeitos até à entrada em vigor de outra convenção | 15 |
| 2014/C 409/22 | Processo C-394/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Ministerstvo práce a sociálních věcí/B. [Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CE) n.o 883/2004 — Legislação nacional aplicável — Determinação do Estado-Membro competente para a concessão de uma prestação familiar — Situação do trabalhador migrante e da sua família que vivem num Estado-Membro onde têm o centro de interesses e onde foi recebida uma prestação familiar — Pedido de prestação familiar no Estado-Membro de origem, após ter expirado o direito às prestações no Estado-Membro de residência — Regulamentação nacional do Estado-Membro de origem que prevê a concessão dessas prestações a qualquer pessoa com um domicílio registado nesse Estado] | 16 |
| 2014/C 409/23 | Processo C-423/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Vilniaus energija UAB/Lietuvos metrologijos inspekcijos Vilniaus apskrities skyrius Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Diretiva 2004/22/CE — Verificações metrológicas dos sistemas de medição — Contador de água quente que cumpre todos os requisitos desta diretiva e que está ligado a um dispositivo de transmissão remota (telemétrica) de dados — Proibição de utilizar esse contador sem uma verificação metrológica prévia do sistema | 17 |
| 2014/C 409/24 | Processo C-489/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Ronny Verest, Gaby Gerards/Belgische Staat Reenvio prejudicial — Imposto sobre o rendimento — Legislação que visa evitar as duplas tributações — Tributação dos rendimentos imobiliários recebidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência — Método da isenção com reserva de progressividade no Estado-Membro de residência — Diferença de tratamento entre bens imóveis situados no Estado-Membro de residência e noutro Estado-Membro | 17 |
| 2014/C 409/25 | Processo C-491/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Mohamed Ali Ben Alaya/Bundesrepublik Deutschland (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2004/114/CE — Artigos 6.o, 7.o e 12.o — Condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos — Recusa de admissão de uma pessoa que cumpre as condições previstas na referida diretiva — Margem de apreciação das autoridades competentes) | 18 |
| 2014/C 409/26 | Processos apensos C-94/13 P, C-95/13 P, C-136/13 P, C-174/13 P, C-180/13 P, C-191/13 P e C-246/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 — Cooperativa tra i Lavoratori della Piccola Pesca di Pellestrina Soc. coop. arl e o. (C-94/13 P), Alfier Costruzioni Srl e o. (C-95/13 P), Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. coop. arl, anteriormente Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. arl, Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. arl (C-136/13 P), Axitea SpA, anteriormente La Vigile San Marco SpA (C-174/13 P), Vetrai 28 Srl, anteriormente Barovier & Toso vetrerie artistiche riunite Srl e o. (C-180/13 P), Confindustria Venezia, anteriormente Unione degli industriali della provincia di Venezia (Unindustria) e o. (C-191/13 P), Manutencoop Società Cooperativa, anteriormente Manutencoop Soc. Coop. arl e Astrocoop Universale Pulizie, Manutenzioni e Trasporti Soc. coop. arl, (Itália) (C-246/13 P)/Cooperativa Pescatori di San Pietro in Volta Soc. coop. arl e o., República italiana, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios a favor das empresas estabelecidas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça) | 19 |
| 2014/C 409/27 | Processo C-145/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de setembro de 2014 — Ghezzo Giovanni & C. Snc di Ghezzo Maurizio & C./Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. coop. arl, anterior Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. rl, Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. rl, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios em benefício das empresas estabelecidas no território de Veneza e de Chioggia — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça) | 20 |
| 2014/C 409/28 | Processos apensos C-227/13 P a C-239/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2014 — Albergo Quattro Fontane Snc, (C-227/13 P), Hotel Gabrielli Srl, anteriormente Hotel Gabrielli Sandwirth SpA, (C-228/13 P), GE.AL.VE. Srl, (C-229/13 P), Metropolitan SpA, anteriormente Metropolitan Srl, (C-230/13 P), Hotel Concordia Srl, anteriormente Hotel Concordia Snc, (C-231/13 P), Società per l’industria alberghiera (SPLIA), (C-232/13 P), Principessa Srl, em liquidação, (C-233/13 P), Albergo Saturnia Internazionale SpA, (C-234/13 P), Savoia e Jolanda Srl, (C-235/13 P), Biasutti Hotels Srl, anteriormente Hotels Biasutti Snc, (C-236/13 P), Ge.A.P. Srl, (C-237/13 P), Rialto Inn Srl, (C-238/13 P) e Bonvecchiati Srl, (C-239/13 P)/Comitato Venezia vuole vivere, Manutencoop Società Cooperativa, anteriormente Manutencoop Soc. coop. arl e Astrocoop Universale Pulizie, Manutenzioni e Trasporti Soc. coop. arl, Albergo ristorante All’Angelo Snc e Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios a favor de empresas situadas no território de Veneza e de Chioggia — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça) | 21 |
| 2014/C 409/29 | Processo C-288/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 — Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, SA, Bilbaína de Alquitranes, SA Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) — artigo 59.o e anexo III — Identificação do óleo de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação, a submeter ao procedimento de autorização — Igualdade de tratamento) | 21 |
| 2014/C 409/30 | Processo C-289/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 — Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) — Artigo 59.o e anexo XIII — Identificação do óleo de antraceno, baixo teor de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação, a submeter ao procedimento de autorização — Igualdade de tratamento) | 22 |
| 2014/C 409/31 | Processo C-290/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 — Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) — artigo 59.o e anexo III — Identificação do óleo de antraceno (pasta de antraceno) como uma substância que suscita uma elevada preocupação, a submeter ao procedimento de autorização — Igualdade de tratamento) | 22 |
| 2014/C 409/32 | Processos apensos C-379/13 P a C-381/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de julho de 2014 — Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Decisão 83/673/CEE — Regulamento (CEE) n.o 2950/83 — Fundo Social Europeu — Ações de formação — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias) | 23 |
| 2014/C 409/33 | Processo C-435/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de julho de 2014 — Erich Kastenholz/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Qwatchme A/S (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Desenhos ou modelos comunitários — Artigos 4.o a 6.o, 25.o, n.o 1, alíneas b) e f), e 52.o — Desenho ou modelo comunitário registado que representa mostradores de relógio — Desenho ou modelo comunitário anterior — Pedido de anulação) | 23 |
| 2014/C 409/34 | Processo C-490/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de julho de 2014 — Cytochroma Development, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Processo de oposição — Artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Recurso que não tem por objeto o dispositivo do acórdão recorrido — Recurso manifestamente inadmissível) | 24 |
| 2014/C 409/35 | Processo C-505/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Levent Redzheb Yumer/Direktor na Teritoriyalna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Varna (Imposto sobre o rendimento — Artigo 2.o TUE — Artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade — Direito à redução do imposto sobre o rendimento dos agricultores — Exclusão das pessoas singulares que exercem a atividade de agricultor — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça) | 24 |
| 2014/C 409/36 | Processo C-509/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2014 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Mip Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Pedido de registo da marca figurativa com o elemento nominativo METRO nas cores azul e amarelo — Oposição do titular da marca figurativa comunitária a cores com o elemento nominativo GRUPOMETROPOLIS — Indeferimento da oposição) | 25 |
| 2014/C 409/37 | Processo C-535/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha/Maria Patmanidi AE [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marcas — Direito do titular de uma marca se opor à primeira comercialização, no Espaço Económico Europeu (EEE), sem o seu consentimento, de produtos com essa marca] | 25 |
| 2014/C 409/38 | Processo C-152/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Satato — Itália) — Autorità per l'energia elettrica e il gas/Antonella Bertazzi e o. (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a termo — Cláusula 4 — Contratos de trabalho a termo no setor público — Procedimento de estabilização — Recrutamento de trabalhadores contratados a termo como funcionários do quadro sem a realização de concurso público — Determinação da antiguidade — Não tomada em conta de nenhum dos períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos a prazo — Princípio da não discriminação) | 26 |
| 2014/C 409/39 | Processo C-303/14: Ação intentada em 24 de junho de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia | 27 |
| 2014/C 409/40 | Processo C-407/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social número 1 de Córdoba (Espanha) em 27 de agosto de 2014 — María Auxiliadora Arjona Camacho/Securitas Seguridad España, S.A. | 28 |
| 2014/C 409/41 | Processo C-410/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 29 de agosto de 2014 — Dr. Falk Pharma GmbH/DAK-Gesundheit | 29 |
| 2014/C 409/42 | Processo C-446/14 P: Recurso interposto em 25 de setembro de 2014 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de julho de 2014 no processo T-295/12, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia | 29 |
| 2014/C 409/43 | Processo C-240/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de agosto de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia, apoiada por: República Federal da Alemanha, Reino da Bélgica, Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República da Polónia, República da Finlândia, Reino da Suécia | 31 |
| 2014/C 409/44 | Processo C-241/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de agosto de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia, apoiada por: República Federal da Alemanha, Reino da Bélgica, Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República da Polónia, República da Finlândia, Reino da Suécia | 31 |
| 2014/C 409/45 | Processo C-118/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Peggy Kieck/Condor Flugdienst GmbH | 31 |
| 2014/C 409/46 | Processo C-119/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Henricus Cornelis Maria Niessen, Angelique Francisca Niessen Steeghs, Melissa Alexandra Johanna Niessen, Kenneth Gerardus Henricus Niessen/Condor Flugdienst GmbH | 32 |
| | Tribunal Geral |
| 2014/C 409/47 | Processo T-534/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2014 Schenker/Comissão Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Dossiê administrativo e decisão final da Comissão relativa a um cartel, versão não confidencial dessa decisão — Recusa de acesso — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inquérito — Interesse público superior | 33 |
| 2014/C 409/48 | Processo T-300/12: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI — A Colmeia do Minho (FAIRGLOBE) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa FAIRGLOBE — Marcas nacionais nominais anteriores GLOBO — Motivo relativo de recusa — Falta de utilização séria das marcas anteriores — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95] | 34 |
| 2014/C 409/49 | Processo T-531/12: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2014 — Tifosi Optics/IHMI — Tom Tailor (T) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária T — Marca figurativa comunitária anterior T — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 34 |
| 2014/C 409/50 | Processo T-39/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2014 — Cezar/IHMI– Poli-Eco (Insert) Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um componente que se insere — Desenho ou modelo anterior — Novidade — Caráter singular — Características visíveis do componente de um produto complexo — Apreciação do desenho ou modelo anterior — Artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 | 35 |
| 2014/C 409/51 | Processo T-77/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (DODIE) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DODIE — Marca nominativa nacional anterior DODOT — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Poder de reforma | 36 |
| 2014/C 409/52 | Processos T-122/13 e T-123/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (dodie) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa dodie — Marcas nacionais nominativas anteriores DODOT — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]) | 36 |
| 2014/C 409/53 | Processo T-333/10: Despacho do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2014 — ATC e o./Comissão Responsabilidade extracontratual — Importação de aves — Acordo sobre os montantes da indemnização do prejuízo — Não conhecimento do mérito | 37 |
| 2014/C 409/54 | Processo T-34/11: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — Canon Europa/Comissão (Recurso de anulação — União aduaneira — Tarifa aduaneira comum — Nomenclatura tarifária e estatística — Classificação na nomenclatura combinada — Sub-posições tarifárias — Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas sub-posições tarifárias — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade) | 38 |
| 2014/C 409/55 | Processo T-35/11: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — Kyocera Mita Europe/Comissão (Recurso de anulação — União aduaneira — Tarifa aduaneira comum — Nomenclatura tarifária e estatística — Classificação na nomenclatura combinada — Sub-posições tarifárias — Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas sub-posições tarifárias — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade) | 38 |
| 2014/C 409/56 | Processo T-519/12: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — mobile.international/IHMI — Comissão (PL mobile.eu) (Marca comunitária — Pedido de nulidade — Retirada do pedido de nulidade — Não conhecimento do mérito) | 39 |
| 2014/C 409/57 | Processo T-3/13: Despacho do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2014 — Ronja/Comissão Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos trocados no âmbito de uma denúncia referente à transposição da Diretiva 2001/37/CE — Documentos provenientes de um Estado-Membro — Oposição manifestada pelo Estado-Membro — Recusa parcial de acesso — Decisão de facultar o acesso total na sequência de uma medida de organização do processo — Não conhecimento do mérito — Documentos provenientes da Comissão — Decisão de facultar um acesso total — Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Áustria — Inadmissibilidade | 40 |
| 2014/C 409/58 | Processo T-178/13: Despacho do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Jaczewski/Comissão (Recurso de anulação — Agricultura — Interesse em agir — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Não afetação individual — Inadmissibilidade) | 41 |
| 2014/C 409/59 | Processo T-354/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks/Comissão Recurso de anulação — Indicação geográfica protegida Kołocz śląski’ ou ‘Kołacz śląski — Indeferimento do pedido de cancelamento do registo — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade | 41 |
| 2014/C 409/60 | Processo T-650/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — Lomnici/Parlamento Recurso de anulação — Petição apresentada ao Parlamento Europeu a respeito da nova lei sobre a cidadania eslovaca — Petição julgada admissível — Decisão de arquivar o processo — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade | 42 |
| 2014/C 409/61 | Processo T-698/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Marcuccio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Não provimento do recurso em primeira instância por manifestamente inadmissível — Falta de identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 42 |
| 2014/C 409/62 | Processo T-699/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Marcuccio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Não provimento do recurso em primeira instância por manifestamente inadmissível — Falta de identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 43 |
| 2014/C 409/63 | Processo T-103/14 R II R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Frucona Košice/Comissão Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Álcool e bebidas espirituosas — Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo de concurso de credores de insolvência — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a respetiva recuperação — Pedido de suspensão de execução — Novo pedido — Inexistência de factos novos — Inexistência de fumus boni juris — Inexistência de urgência | 44 |
| 2014/C 409/64 | Processo T-361/14: Recurso interposto em 23 de julho de 2014 — HB e o./Comissão | 44 |
| 2014/C 409/65 | Processo T-561/14: Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — One of Us e o./Parlamento e o. | 45 |
| 2014/C 409/66 | Processo T-573/14: Recurso interposto em 31 de julho de 2014 — Polyelectrolyte Producers Group e SNF/Comissão | 45 |
| 2014/C 409/67 | Processo T-574/14: Recurso interposto em 1 de agosto de 2014 — EAEPC/Comissão | 47 |
| 2014/C 409/68 | Processo T-617/14: Recurso interposto em 10 de agosto de 2014 — Pro Asyl/EASO | 48 |
| 2014/C 409/69 | Processo T-619/14: Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Bionorica/Comissão | 48 |
| 2014/C 409/70 | Processo T-620/14: Recurso interposto em 15 de agosto de 2014 — Diapharm/Comissão | 49 |
| 2014/C 409/71 | Processo T-640/14: Recurso interposto em 20 de agosto de 2014 — Beul/Parlamento e Conselho | 50 |
| 2014/C 409/72 | Processo T-669/14: Recurso interposto em 15 de setembro de 2014 — Trioplast Industrier/Comissão | 50 |
| 2014/C 409/73 | Processo T-673/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Itália/Comissão | 52 |
| 2014/C 409/74 | Processo T-679/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Teva UK e o./Comissão | 54 |
| 2014/C 409/75 | Processo T-687/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Novomatic/IHMI — Simba Toys (African SIMBA) | 55 |
| 2014/C 409/76 | Processo T-692/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Puma/IHMI — Sinda Poland (Representação de um animal imaginário) | 55 |
| 2014/C 409/77 | Processo T-694/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — EREF/Comissão | 56 |
| 2014/C 409/78 | Processo T-695/14: Recurso interposto em 26 de setembro de 2014 — Omega/IHMI (representação de uma imagem em preto e branco) | 57 |
| 2014/C 409/79 | Processo T-696/14 P: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 por Bernat Montagut Viladot do acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de julho de 2014 no processo F-160/12, Montagut/Comissão | 58 |
| 2014/C 409/80 | Processo T-697/14: Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 — MIP Metro/IHMI — Associated Newspapers (METRO) | 59 |
| 2014/C 409/81 | Processo T-700/14: Recurso interposto em 24 de setembro de 2014 — TV1 GmbH/Comissão Europeia | 60 |
| 2014/C 409/82 | Processo T-704/14: Recurso interposto em 3 de outubro de 2014 — Marine Harvest/Comissão | 61 |
| 2014/C 409/83 | Processo T-707/14: Recurso interposto em 2 de outubro de 2014 — Grundig Multimedia/IHMI (DetergentOptimiser) | 62 |
| 2014/C 409/84 | Processo T-710/14: Recurso interposto em 6 de outubro de 2014 — Herbert Smith Freehills/Conselho | 63 |
| 2014/C 409/85 | Processo T-711/14: Recurso interposto em 7 de outubro de 2014 — Arcofin e o./Comissão | 63 |
| 2014/C 409/86 | Processo T-509/13: Despacho do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2014 — Ratioparts-Ersatzteile/IHMI — IIC (NORTHWOOD) | 65 |
| 2014/C 409/87 | Processo T-678/13: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — AEMN/Parlamento | 65 |
| 2014/C 409/88 | Processo T-679/13: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — AEMN/Parlamento | 65 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2014/C 409/89 | Processo F-122/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 — Carneiro/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Requalificação do contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico) | 66 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2014/C 409/02

Processo C-47/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Köln — Alemanha) — Kronos International Inc./Finanzamt Leverkusen (Reenvio prejudicial — Artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Regulamentação de um Estado-Membro que visa suprimir a dupla tributação dos lucros distribuídos — Método de dedução aplicado aos dividendos distribuídos por sociedades residentes num mesmo Estado-Membro que a sociedade beneficiária — Método de isenção aplicado aos dividendos distribuídos por sociedades residentes num Estado-Membro diferente daquele da sociedade beneficiária ou num Estado terceiro — Diferença de tratamento das perdas da sociedade beneficiária dos dividendos)

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2014/C 409/03

Processos apensos C-204/12 a C-208/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — Essent Belgium NV/Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt Reenvio prejudicial — Regime regional de apoio que prevê a concessão de certificados verdes negociáveis para as instalações localizadas na região em causa que produzem eletricidade a partir de fontes de energia renováveis — Obrigação de os fornecedores de eletricidade apresentarem anualmente uma certa quota de certificados à autoridade competente — Recusa de tomar em conta garantias provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia e de Estados partes no Acordo EEE — Coima em caso de falta de entrega de certificados — Diretiva 2001/77/CE — Artigo 5.o — Livre circulação de mercadorias — Artigo 28.o CE — Artigos 11.o e 13.o do Acordo EEE — Diretiva 2003/54/CE — Artigo 3.o

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2014/C 409/04

Processo C-382/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 — MasterCard, Inc., MasterCard International, Inc., MasterCard Europe SPRL/Comissão Europeia, Banco Santander, SA, Royal Bank of Scotland plc, HSBC Bank plc, Bank of Scotland plc, Lloyds TSB Bank plc, MBNA Europe Bank Ltd, British Retail Consortium, EuroCommerce AISBL, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos subordinados — Admissibilidade — Artigo 81.o CE — Sistema de pagamento aberto através de cartões de débito, de pagamento único e de crédito — Comissões interbancárias multilaterais supletivas — Associação de empresas — Restrições da concorrência por efeito — Critério de fiscalização jurisdicional — Conceito de restrição acessória — Caráter objetivamente necessário e proporcionado — Hipóteses contrafactuais adequadas — Sistemas biface — Tratamento de anexos da petição em primeira instância)

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2014/C 409/05

Processo C-525/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Quadro para uma política comunitária no domínio da água — Amortização dos custos dos serviços hídricos — Conceito de serviços hídricos

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2014/C 409/06

Processo C-527/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Auxílios estatais incompatíveis com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 14.o, n.o 3 — Decisão da Comissão — Medidas a tomar pelos Estados-Membros)

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2014/C 409/07

Processo C-602/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014 — Gem-Year Industrial Co. Ltd, Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang) Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão — Regulamento (CE) n.o 2026/97 — Regulamento (CE) n.o 91/2009 — Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Custos dos principais fatores de produção que refletem substancialmente valores do mercado — Subsídios estatais em benefício do setor do aço em geral — Efeito]

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2014/C 409/08

Processo C-19/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Interno/Fastweb SpA (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 2.o-D, n.o 4 — Interpretação e validade — Processos de recurso em matéria de celebração de contratos públicos — Não produção de efeitos do contrato — Exclusão)

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2014/C 409/09

Processo C-34/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Monika Kušionová/SMART Capital, a.s. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Contrato de crédito ao consumo — Artigo 1.o, n.o 2 — Cláusula decorrente de uma disposição legislativa imperativa — Âmbito de aplicação da diretiva — Artigos 3.o, n.o 1, 4.o, 6.o, n.o 1, e 7, n.o 1 — Garantia do crédito através de um direito real de garantia sobre um bem imóvel — Possibilidade de executar esse bem dado em garantia através de uma venda em leilão — Fiscalização jurisdicional

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2014/C 409/10

Processo C-67/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 — Groupement des cartes bancaires (CB)/Comissão Europeia, BNP Paribas, BPCE, anteriormente Caisse Nationale des Caisses d'Epargne et de Prévoyance (CNCEP), Société générale SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81.o, n.o 1, CE — Sistema de cartões de pagamento em França — Decisão de associação de empresas — Mercado da emissão — Medidas tarifárias aplicáveis aos novos aderentes — Direito de adesão e mecanismos ditos de regulação da função adquirente e de reativação de membros passivos — Conceito de restrição da concorrência por objetivo — Apreciação do grau de nocividade sobre a concorrência)

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2014/C 409/11

Processo C-88/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Philippe Gruslin/Beobank SA, anteriormente Citibank Belgium SA Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Diretiva 85/611/CEE — Artigo 45.o — Conceito de pagamentos aos participantes — Entrega aos participantes de certificados de partes nominativas

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2014/C 409/12

Processo C-91/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Essent Energie Productie BV/B Acordo de Associação CEE-Turquia — Artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional e artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 — Âmbito de aplicação — Introdução de novas restrições à liberdade de estabelecimento, à livre prestação de serviços e às condições de acesso ao emprego — Proibição — Livre prestação de serviços — Artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE — Destacamento de trabalhadores — Nacionais de Estados terceiros — Exigência de uma autorização de trabalho para o destacamento de mão-de-obra

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2014/C 409/13

Processo C-92/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Gemeente ‘s-Hertogenbosch/Staatssecretaris van Financiën Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Artigo 5.o, n.o 7, alínea a) — Operações tributáveis — Conceito de entrega efetuada a título oneroso — Primeira utilização por um município de um edifício construído por sua conta em terreno que lhe pertence — Atividades exercidas na qualidade de autoridade pública e na qualidade de sujeito passivo

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2014/C 409/14

Processo C-112/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — A/B e o. Artigo 267.o TFUE — Constituição nacional — Pedido incidental de fiscalização de constitucionalidade obrigatório — Apreciação da conformidade de uma lei nacional quer com o direito da União quer com a Constituição nacional — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Inexistência de domicílio ou de um local de residência conhecido do requerido no território de um Estado-Membro — Extensão da competência em caso de comparência do requerido — Curador de ausentes

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2014/C 409/15

Processo C-117/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Technische Universität Darmstadt/Eugen Ulmer KG (Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos — Exceções e limitações — Artigo 5.o, n.o 3, alínea n) — Utilização para efeitos de investigação ou estudos privados de obras e outros materiais protegidos — Livro colocado à disposição dos particulares através de terminais destinados para o efeito numa biblioteca acessível ao público — Conceito de obra não sujeita a condições de compra ou licenciamento — Direito da biblioteca de digitalizar uma obra que faça parte da sua coleção para a colocar à disposição dos utilizadores através de terminais destinados para o efeito — Colocação à disposição da obra através de terminais destinados a esse efeito que permitem que a obra seja impressa em papel ou guardada num dispositivo de memória USB)

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2014/C 409/16

Processo C-152/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Holger Forstmann Transporte GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Münster Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Exceções — Produtos energéticos contidos nos reservatórios normais dos veículos automóveis utilitários e destinados a ser utilizados como carburante por esses veículos — Conceito de reservatórios normais na aceção do artigo 24.o, n.o 2, desta diretiva — Reservatórios instalados por empresas de carroçaria ou por um concessionário do construtor

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2014/C 409/17

Processo C-219/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por K Oy (Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o, n.o 2 — Anexo III, n.o 6 — Taxa de IVA reduzida aplicável unicamente aos livros impressos em papel — Livros editados noutros suportes físicos diferentes do papel sujeitos à taxa normal do IVA — Neutralidade fiscal)

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Processo C-270/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Iraklis Haralambidis/Calogero Casilli (Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o, n.os 1.o e 4.o, TFUE — Conceito de trabalhador — Empregos na Administração Pública — Função de presidente de uma Autoridade Portuária — Participação no exercício da autoridade pública — Requisito da nacionalidade)

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2014/C 409/19

Processo C-277/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República portuguesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 96/67/CE — Artigo 11.o — Transporte aéreo — Serviço de assistência em escala — Seleção dos prestadores)

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2014/C 409/20

Processo C-291/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Eparchiako Dikastirio Lefkosias — Chipre) — Sotiris Papasavvas/O Fileleftheros Dimosia Etaireia Ltd e o. Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/31/CE — Âmbito de aplicação — Litígio por difamação

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2014/C 409/21

Processo C-328/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Oberster Gerichtshof — Áustria) — Österreichischer Gewerkschaftsbund/Wirtschaftskammer Österreich — Fachverband Autobus-, Luftfahrt- und Schifffahrtsunternehmungen Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos — Obrigação de o cessionário manter as condições de trabalho estipuladas em convenção coletiva até à entrada em vigor de outra convenção coletiva — Conceito de convenção coletiva — Lei nacional que dispõe que uma convenção coletiva rescindida continue a produzir efeitos até à entrada em vigor de outra convenção

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2014/C 409/22

Processo C-394/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Ministerstvo práce a sociálních věcí/B. [Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CE) n.o 883/2004 — Legislação nacional aplicável — Determinação do Estado-Membro competente para a concessão de uma prestação familiar — Situação do trabalhador migrante e da sua família que vivem num Estado-Membro onde têm o centro de interesses e onde foi recebida uma prestação familiar — Pedido de prestação familiar no Estado-Membro de origem, após ter expirado o direito às prestações no Estado-Membro de residência — Regulamentação nacional do Estado-Membro de origem que prevê a concessão dessas prestações a qualquer pessoa com um domicílio registado nesse Estado]

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Processo C-423/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Vilniaus energija UAB/Lietuvos metrologijos inspekcijos Vilniaus apskrities skyrius Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Diretiva 2004/22/CE — Verificações metrológicas dos sistemas de medição — Contador de água quente que cumpre todos os requisitos desta diretiva e que está ligado a um dispositivo de transmissão remota (telemétrica) de dados — Proibição de utilizar esse contador sem uma verificação metrológica prévia do sistema

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2014/C 409/24

Processo C-489/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Ronny Verest, Gaby Gerards/Belgische Staat Reenvio prejudicial — Imposto sobre o rendimento — Legislação que visa evitar as duplas tributações — Tributação dos rendimentos imobiliários recebidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência — Método da isenção com reserva de progressividade no Estado-Membro de residência — Diferença de tratamento entre bens imóveis situados no Estado-Membro de residência e noutro Estado-Membro

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Processo C-491/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Mohamed Ali Ben Alaya/Bundesrepublik Deutschland (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2004/114/CE — Artigos 6.o, 7.o e 12.o — Condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos — Recusa de admissão de uma pessoa que cumpre as condições previstas na referida diretiva — Margem de apreciação das autoridades competentes)

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Processos apensos C-94/13 P, C-95/13 P, C-136/13 P, C-174/13 P, C-180/13 P, C-191/13 P e C-246/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 — Cooperativa tra i Lavoratori della Piccola Pesca di Pellestrina Soc. coop. arl e o. (C-94/13 P), Alfier Costruzioni Srl e o. (C-95/13 P), Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. coop. arl, anteriormente Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. arl, Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. arl (C-136/13 P), Axitea SpA, anteriormente La Vigile San Marco SpA (C-174/13 P), Vetrai 28 Srl, anteriormente Barovier & Toso vetrerie artistiche riunite Srl e o. (C-180/13 P), Confindustria Venezia, anteriormente Unione degli industriali della provincia di Venezia (Unindustria) e o. (C-191/13 P), Manutencoop Società Cooperativa, anteriormente Manutencoop Soc. Coop. arl e Astrocoop Universale Pulizie, Manutenzioni e Trasporti Soc. coop. arl, (Itália) (C-246/13 P)/Cooperativa Pescatori di San Pietro in Volta Soc. coop. arl e o., República italiana, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios a favor das empresas estabelecidas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)

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Processo C-145/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de setembro de 2014 — Ghezzo Giovanni & C. Snc di Ghezzo Maurizio & C./Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. coop. arl, anterior Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. rl, Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. rl, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios em benefício das empresas estabelecidas no território de Veneza e de Chioggia — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)

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Processos apensos C-227/13 P a C-239/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2014 — Albergo Quattro Fontane Snc, (C-227/13 P), Hotel Gabrielli Srl, anteriormente Hotel Gabrielli Sandwirth SpA, (C-228/13 P), GE.AL.VE. Srl, (C-229/13 P), Metropolitan SpA, anteriormente Metropolitan Srl, (C-230/13 P), Hotel Concordia Srl, anteriormente Hotel Concordia Snc, (C-231/13 P), Società per l’industria alberghiera (SPLIA), (C-232/13 P), Principessa Srl, em liquidação, (C-233/13 P), Albergo Saturnia Internazionale SpA, (C-234/13 P), Savoia e Jolanda Srl, (C-235/13 P), Biasutti Hotels Srl, anteriormente Hotels Biasutti Snc, (C-236/13 P), Ge.A.P. Srl, (C-237/13 P), Rialto Inn Srl, (C-238/13 P) e Bonvecchiati Srl, (C-239/13 P)/Comitato Venezia vuole vivere, Manutencoop Società Cooperativa, anteriormente Manutencoop Soc. coop. arl e Astrocoop Universale Pulizie, Manutenzioni e Trasporti Soc. coop. arl, Albergo ristorante All’Angelo Snc e Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios a favor de empresas situadas no território de Veneza e de Chioggia — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)

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Processo C-288/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 — Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, SA, Bilbaína de Alquitranes, SA Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) — artigo 59.o e anexo III — Identificação do óleo de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação, a submeter ao procedimento de autorização — Igualdade de tratamento)

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Processo C-289/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 — Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) — Artigo 59.o e anexo XIII — Identificação do óleo de antraceno, baixo teor de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação, a submeter ao procedimento de autorização — Igualdade de tratamento)

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Processo C-290/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 — Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) — artigo 59.o e anexo III — Identificação do óleo de antraceno (pasta de antraceno) como uma substância que suscita uma elevada preocupação, a submeter ao procedimento de autorização — Igualdade de tratamento)

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Processos apensos C-379/13 P a C-381/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de julho de 2014 — Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Decisão 83/673/CEE — Regulamento (CEE) n.o 2950/83 — Fundo Social Europeu — Ações de formação — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias)

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Processo C-435/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de julho de 2014 — Erich Kastenholz/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Qwatchme A/S (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Desenhos ou modelos comunitários — Artigos 4.o a 6.o, 25.o, n.o 1, alíneas b) e f), e 52.o — Desenho ou modelo comunitário registado que representa mostradores de relógio — Desenho ou modelo comunitário anterior — Pedido de anulação)

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Processo C-490/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de julho de 2014 — Cytochroma Development, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Processo de oposição — Artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Recurso que não tem por objeto o dispositivo do acórdão recorrido — Recurso manifestamente inadmissível)

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Processo C-505/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Levent Redzheb Yumer/Direktor na Teritoriyalna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Varna (Imposto sobre o rendimento — Artigo 2.o TUE — Artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade — Direito à redução do imposto sobre o rendimento dos agricultores — Exclusão das pessoas singulares que exercem a atividade de agricultor — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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Processo C-509/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2014 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Mip Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Pedido de registo da marca figurativa com o elemento nominativo METRO nas cores azul e amarelo — Oposição do titular da marca figurativa comunitária a cores com o elemento nominativo GRUPOMETROPOLIS — Indeferimento da oposição)

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Processo C-535/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha/Maria Patmanidi AE [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marcas — Direito do titular de uma marca se opor à primeira comercialização, no Espaço Económico Europeu (EEE), sem o seu consentimento, de produtos com essa marca]

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Processo C-152/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Satato — Itália) — Autorità per l'energia elettrica e il gas/Antonella Bertazzi e o. (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a termo — Cláusula 4 — Contratos de trabalho a termo no setor público — Procedimento de estabilização — Recrutamento de trabalhadores contratados a termo como funcionários do quadro sem a realização de concurso público — Determinação da antiguidade — Não tomada em conta de nenhum dos períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos a prazo — Princípio da não discriminação)

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2014/C 409/39

Processo C-303/14: Ação intentada em 24 de junho de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2014/C 409/40

Processo C-407/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social número 1 de Córdoba (Espanha) em 27 de agosto de 2014 — María Auxiliadora Arjona Camacho/Securitas Seguridad España, S.A.

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2014/C 409/41

Processo C-410/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 29 de agosto de 2014 — Dr. Falk Pharma GmbH/DAK-Gesundheit

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Processo C-446/14 P: Recurso interposto em 25 de setembro de 2014 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de julho de 2014 no processo T-295/12, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia

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2014/C 409/43

Processo C-240/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de agosto de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia, apoiada por: República Federal da Alemanha, Reino da Bélgica, Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República da Polónia, República da Finlândia, Reino da Suécia

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2014/C 409/44

Processo C-241/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de agosto de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia, apoiada por: República Federal da Alemanha, Reino da Bélgica, Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República da Polónia, República da Finlândia, Reino da Suécia

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2014/C 409/45

Processo C-118/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Peggy Kieck/Condor Flugdienst GmbH

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Processo C-119/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Henricus Cornelis Maria Niessen, Angelique Francisca Niessen Steeghs, Melissa Alexandra Johanna Niessen, Kenneth Gerardus Henricus Niessen/Condor Flugdienst GmbH

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Tribunal Geral

2014/C 409/47

Processo T-534/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2014 Schenker/Comissão Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Dossiê administrativo e decisão final da Comissão relativa a um cartel, versão não confidencial dessa decisão — Recusa de acesso — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inquérito — Interesse público superior

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2014/C 409/48

Processo T-300/12: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI — A Colmeia do Minho (FAIRGLOBE) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa FAIRGLOBE — Marcas nacionais nominais anteriores GLOBO — Motivo relativo de recusa — Falta de utilização séria das marcas anteriores — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95]

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2014/C 409/49

Processo T-531/12: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2014 — Tifosi Optics/IHMI — Tom Tailor (T) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária T — Marca figurativa comunitária anterior T — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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Processo T-39/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2014 — Cezar/IHMI– Poli-Eco (Insert) Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um componente que se insere — Desenho ou modelo anterior — Novidade — Caráter singular — Características visíveis do componente de um produto complexo — Apreciação do desenho ou modelo anterior — Artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002

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2014/C 409/51

Processo T-77/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (DODIE) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DODIE — Marca nominativa nacional anterior DODOT — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Poder de reforma

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2014/C 409/52

Processos T-122/13 e T-123/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (dodie) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa dodie — Marcas nacionais nominativas anteriores DODOT — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

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2014/C 409/53

Processo T-333/10: Despacho do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2014 — ATC e o./Comissão Responsabilidade extracontratual — Importação de aves — Acordo sobre os montantes da indemnização do prejuízo — Não conhecimento do mérito

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Processo T-34/11: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — Canon Europa/Comissão (Recurso de anulação — União aduaneira — Tarifa aduaneira comum — Nomenclatura tarifária e estatística — Classificação na nomenclatura combinada — Sub-posições tarifárias — Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas sub-posições tarifárias — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade)

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Processo T-35/11: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — Kyocera Mita Europe/Comissão (Recurso de anulação — União aduaneira — Tarifa aduaneira comum — Nomenclatura tarifária e estatística — Classificação na nomenclatura combinada — Sub-posições tarifárias — Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas sub-posições tarifárias — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade)

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2014/C 409/56

Processo T-519/12: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — mobile.international/IHMI — Comissão (PL mobile.eu) (Marca comunitária — Pedido de nulidade — Retirada do pedido de nulidade — Não conhecimento do mérito)

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Processo T-3/13: Despacho do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2014 — Ronja/Comissão Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos trocados no âmbito de uma denúncia referente à transposição da Diretiva 2001/37/CE — Documentos provenientes de um Estado-Membro — Oposição manifestada pelo Estado-Membro — Recusa parcial de acesso — Decisão de facultar o acesso total na sequência de uma medida de organização do processo — Não conhecimento do mérito — Documentos provenientes da Comissão — Decisão de facultar um acesso total — Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Áustria — Inadmissibilidade

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Processo T-178/13: Despacho do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Jaczewski/Comissão (Recurso de anulação — Agricultura — Interesse em agir — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Não afetação individual — Inadmissibilidade)

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2014/C 409/59

Processo T-354/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks/Comissão Recurso de anulação — Indicação geográfica protegida Kołocz śląski’ ou ‘Kołacz śląski — Indeferimento do pedido de cancelamento do registo — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade

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2014/C 409/60

Processo T-650/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — Lomnici/Parlamento Recurso de anulação — Petição apresentada ao Parlamento Europeu a respeito da nova lei sobre a cidadania eslovaca — Petição julgada admissível — Decisão de arquivar o processo — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade

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2014/C 409/61

Processo T-698/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Marcuccio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Não provimento do recurso em primeira instância por manifestamente inadmissível — Falta de identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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Processo T-699/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Marcuccio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Não provimento do recurso em primeira instância por manifestamente inadmissível — Falta de identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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Processo T-103/14 R II R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Frucona Košice/Comissão Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Álcool e bebidas espirituosas — Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo de concurso de credores de insolvência — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a respetiva recuperação — Pedido de suspensão de execução — Novo pedido — Inexistência de factos novos — Inexistência de fumus boni juris — Inexistência de urgência

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Processo T-361/14: Recurso interposto em 23 de julho de 2014 — HB e o./Comissão

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2014/C 409/65

Processo T-561/14: Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — One of Us e o./Parlamento e o.

45

2014/C 409/66

Processo T-573/14: Recurso interposto em 31 de julho de 2014 — Polyelectrolyte Producers Group e SNF/Comissão

45

2014/C 409/67

Processo T-574/14: Recurso interposto em 1 de agosto de 2014 — EAEPC/Comissão

47

2014/C 409/68

Processo T-617/14: Recurso interposto em 10 de agosto de 2014 — Pro Asyl/EASO

48

2014/C 409/69

Processo T-619/14: Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Bionorica/Comissão

48

2014/C 409/70

Processo T-620/14: Recurso interposto em 15 de agosto de 2014 — Diapharm/Comissão

49

2014/C 409/71

Processo T-640/14: Recurso interposto em 20 de agosto de 2014 — Beul/Parlamento e Conselho

50

2014/C 409/72

Processo T-669/14: Recurso interposto em 15 de setembro de 2014 — Trioplast Industrier/Comissão

50

2014/C 409/73

Processo T-673/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Itália/Comissão

52

2014/C 409/74

Processo T-679/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Teva UK e o./Comissão

54

2014/C 409/75

Processo T-687/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Novomatic/IHMI — Simba Toys (African SIMBA)

55

2014/C 409/76

Processo T-692/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Puma/IHMI — Sinda Poland (Representação de um animal imaginário)

55

2014/C 409/77

Processo T-694/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — EREF/Comissão

56

2014/C 409/78

Processo T-695/14: Recurso interposto em 26 de setembro de 2014 — Omega/IHMI (representação de uma imagem em preto e branco)

57

2014/C 409/79

Processo T-696/14 P: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 por Bernat Montagut Viladot do acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de julho de 2014 no processo F-160/12, Montagut/Comissão

58

2014/C 409/80

Processo T-697/14: Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 — MIP Metro/IHMI — Associated Newspapers (METRO)

59

2014/C 409/81

Processo T-700/14: Recurso interposto em 24 de setembro de 2014 — TV1 GmbH/Comissão Europeia

60

2014/C 409/82

Processo T-704/14: Recurso interposto em 3 de outubro de 2014 — Marine Harvest/Comissão

61

2014/C 409/83

Processo T-707/14: Recurso interposto em 2 de outubro de 2014 — Grundig Multimedia/IHMI (DetergentOptimiser)

62

2014/C 409/84

Processo T-710/14: Recurso interposto em 6 de outubro de 2014 — Herbert Smith Freehills/Conselho

63

2014/C 409/85

Processo T-711/14: Recurso interposto em 7 de outubro de 2014 — Arcofin e o./Comissão

63

2014/C 409/86

Processo T-509/13: Despacho do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2014 — Ratioparts-Ersatzteile/IHMI — IIC (NORTHWOOD)

65

2014/C 409/87

Processo T-678/13: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — AEMN/Parlamento

65

2014/C 409/88

Processo T-679/13: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — AEMN/Parlamento

65

Tribunal da Função Pública

2014/C 409/89

Processo F-122/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 — Carneiro/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Requalificação do contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

66

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/1 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

2014/C 409/01

Última publicação

JO C 395 de 10.11.2014

Lista das publicações anteriores

JO C 388 de 3.11.2014

JO C 380 de 27.10.2014

JO C 372 de 20.10.2014

JO C 361 de 13.10.2014

JO C 351 de 6.10.2014

JO C 339 de 29.9.2014

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/2 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Köln — Alemanha) — Kronos International Inc./Finanzamt Leverkusen

(Processo C-47/12) (1)

((«Reenvio prejudicial - Artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE - Livre circulação de capitais - Legislação fiscal - Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas - Regulamentação de um Estado-Membro que visa suprimir a dupla tributação dos lucros distribuídos - Método de dedução aplicado aos dividendos distribuídos por sociedades residentes num mesmo Estado-Membro que a sociedade beneficiária - Método de isenção aplicado aos dividendos distribuídos por sociedades residentes num Estado-Membro diferente daquele da sociedade beneficiária ou num Estado terceiro - Diferença de tratamento das perdas da sociedade beneficiária dos dividendos»))

2014/C 409/02

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: Kronos International Inc.

Demandado: Finanzamt Leverkusen

Dispositivo

| 1) | A compatibilidade com o direito da União de uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, segundo a qual uma sociedade residente num Estado-Membro não pode deduzir os impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas pagos noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro por sociedades de capitais que procedem à distribuição de dividendos, por força da isenção do imposto sobre estes dividendos no primeiro Estado-Membro, quando estes resultem de participações que representem, pelo menos, 10 % do capital da sociedade distribuidora e, no caso, a participação efetiva da sociedade de capitais que recebe os dividendos seja superior a 90 % e a sociedade beneficiária tenha sido constituída em conformidade com a legislação de um Estado terceiro, deve ser apreciada à luz dos artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE. |
| --- | --- |

1)

A compatibilidade com o direito da União de uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, segundo a qual uma sociedade residente num Estado-Membro não pode deduzir os impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas pagos noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro por sociedades de capitais que procedem à distribuição de dividendos, por força da isenção do imposto sobre estes dividendos no primeiro Estado-Membro, quando estes resultem de participações que representem, pelo menos, 10 % do capital da sociedade distribuidora e, no caso, a participação efetiva da sociedade de capitais que recebe os dividendos seja superior a 90 % e a sociedade beneficiária tenha sido constituída em conformidade com a legislação de um Estado terceiro, deve ser apreciada à luz dos artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE.

| 2) | O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não obsta à aplicação do método de isenção aos dividendos distribuídos por sociedades residentes noutros Estados-Membros e em Estados terceiros, ao passo que o método de dedução é aplicado aos dividendos distribuídos pelas sociedades residentes no mesmo Estado-Membro que a sociedade beneficiária e que, no caso de esta sociedade beneficiária registar perdas, o método de dedução leva a que o imposto pago pela sociedade distribuidora residente seja totalmente ou parcialmente reembolsado. |
| --- | --- |

2)

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não obsta à aplicação do método de isenção aos dividendos distribuídos por sociedades residentes noutros Estados-Membros e em Estados terceiros, ao passo que o método de dedução é aplicado aos dividendos distribuídos pelas sociedades residentes no mesmo Estado-Membro que a sociedade beneficiária e que, no caso de esta sociedade beneficiária registar perdas, o método de dedução leva a que o imposto pago pela sociedade distribuidora residente seja totalmente ou parcialmente reembolsado.

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(1)  JO C 98, de 31.03.2012.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/3 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — Essent Belgium NV/Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt

(Processos apensos C-204/12 a C-208/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regime regional de apoio que prevê a concessão de certificados verdes negociáveis para as instalações localizadas na região em causa que produzem eletricidade a partir de fontes de energia renováveis - Obrigação de os fornecedores de eletricidade apresentarem anualmente uma certa quota de certificados à autoridade competente - Recusa de tomar em conta garantias provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia e de Estados partes no Acordo EEE - Coima em caso de falta de entrega de certificados - Diretiva 2001/77/CE - Artigo 5.o - Livre circulação de mercadorias - Artigo 28.o CE - Artigos 11.o e 13.o do Acordo EEE - Diretiva 2003/54/CE - Artigo 3.o»)

2014/C 409/03

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Essent Belgium NV

Recorrido: Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt

Sendo intervenientes: Vlaams Gewest, Vlaamse Gemeenschap (C-204/12, C-206/12 e C-208/12),

Dispositivo

| 1) | O artigo 5.o da Diretiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um regime de apoio nacional, como o que está em causa nos processos principais, que prevê a atribuição, pela autoridade de regulação regional competente, de certificados negociáveis, com base na eletricidade verde produzida no território da região em causa, e que sujeita os fornecedores de eletricidade a uma obrigação de entregarem anualmente a essa autoridade, sob pena de coima, uma certa quantidade desses certificados, correspondente a uma quota parte do total dos seus fornecimentos de eletricidade nessa região, sem que seja permitido a esses fornecedores cumprirem essa obrigação utilizando garantias de origem provenientes de outros Estados Membros da União Europeia ou de Estados terceiros membros do EEE. |
| --- | --- |

1)

O artigo 5.o da Diretiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um regime de apoio nacional, como o que está em causa nos processos principais, que prevê a atribuição, pela autoridade de regulação regional competente, de certificados negociáveis, com base na eletricidade verde produzida no território da região em causa, e que sujeita os fornecedores de eletricidade a uma obrigação de entregarem anualmente a essa autoridade, sob pena de coima, uma certa quantidade desses certificados, correspondente a uma quota parte do total dos seus fornecimentos de eletricidade nessa região, sem que seja permitido a esses fornecedores cumprirem essa obrigação utilizando garantias de origem provenientes de outros Estados Membros da União Europeia ou de Estados terceiros membros do EEE.

| 2) | Os artigos 28.o CE e 30.o CE e ainda os artigos 11.o e 13.o do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um regime de apoio nacional, como o referido no ponto 1 desta parte decisória, desde que:






  — | sejam instituídos mecanismos que garantam a criação de um verdadeiro mercado dos certificados verdes em que a oferta e a procura se possam efetivamente encontrar e tender para o equilíbrio, para que seja efetivamente possível que os fornecedores e os utilizadores interessados se aprovisionem de certificados em condições equitativas; |
| --- | --- | --- |

2)

Os artigos 28.o CE e 30.o CE e ainda os artigos 11.o e 13.o do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um regime de apoio nacional, como o referido no ponto 1 desta parte decisória, desde que:

—

sejam instituídos mecanismos que garantam a criação de um verdadeiro mercado dos certificados verdes em que a oferta e a procura se possam efetivamente encontrar e tender para o equilíbrio, para que seja efetivamente possível que os fornecedores e os utilizadores interessados se aprovisionem de certificados em condições equitativas;

| — | o modo de cálculo e o montante da coima a pagar pelos fornecedores que não tenham cumprido essa obrigação sejam fixados de modo que não exceda o necessário para a finalidade de incentivar os produtores a aumentarem efetivamente a sua produção de eletricidade verde e os fornecedores sujeitos a essa obrigação a procederem à aquisição efetiva dos certificados necessários, evitando se nomeadamente penalizar os fornecedores em causa de forma excessiva. |
| --- | --- |

—

o modo de cálculo e o montante da coima a pagar pelos fornecedores que não tenham cumprido essa obrigação sejam fixados de modo que não exceda o necessário para a finalidade de incentivar os produtores a aumentarem efetivamente a sua produção de eletricidade verde e os fornecedores sujeitos a essa obrigação a procederem à aquisição efetiva dos certificados necessários, evitando se nomeadamente penalizar os fornecedores em causa de forma excessiva.

| 3) | As regras de não discriminação que constam, respetivamente, do artigo 18.o TFUE, do artigo 4.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, e do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a um regime de apoio nacional, conforme descrito no ponto 1) do presente dispositivo. |
| --- | --- |

3)

As regras de não discriminação que constam, respetivamente, do artigo 18.o TFUE, do artigo 4.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, e do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a um regime de apoio nacional, conforme descrito no ponto 1) do presente dispositivo.

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(1)  JO C 227 de 28.7.2012.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/4 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 — MasterCard, Inc., MasterCard International, Inc., MasterCard Europe SPRL/Comissão Europeia, Banco Santander, SA, Royal Bank of Scotland plc, HSBC Bank plc, Bank of Scotland plc, Lloyds TSB Bank plc, MBNA Europe Bank Ltd, British Retail Consortium, EuroCommerce AISBL, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-382/12 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recursos subordinados - Admissibilidade - Artigo 81.o CE - Sistema de pagamento aberto através de cartões de débito, de pagamento único e de crédito - Comissões interbancárias multilaterais supletivas - Associação de empresas - Restrições da concorrência por efeito - Critério de fiscalização jurisdicional - Conceito de «restrição acessória» - Caráter objetivamente necessário e proporcionado - «Hipóteses contrafactuais» adequadas - Sistemas biface - Tratamento de anexos da petição em primeira instância))

2014/C 409/04

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: MasterCard, Inc., MasterCard International, Inc., MasterCard Europe SPRL (representantes: E. Barbier de la Serre, V. Brophy e B. Amory, avocats, e por T. Sharpe, QC)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e N. Khan, agentes), Banco Santander SA, Royal Bank of Scotland plc (representantes: D. Liddell, solicitor, e M. Hoskins, barrister), HSBC Bank plc (representante: R. Thompson, QC), Bank of Scotland plc, Lloyds TSB Bank plc (representantes: K. Fountoukakos-Kyriakakos e S. Wisking, solicitors, e J. Flynn, QC), MBNA Europe Bank Ltd (representante: A. Davis, solicitor), British Retail Consortium (representantes: R. Marchini, advocate, e A. Robertson, barrister), EuroCommerce AISBL (representante: J. Stuyck, advocaat), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Holt e C. Murrell, agentes, assistidos por M. J. Turner, QC, e M. J. Holmes, barrister)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso principal e aos recursos subordinados. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso principal e aos recursos subordinados.

| 2) | A MasterCard Inc., a MasterCard International Inc. e a MasterCard Europe SPRL são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao recurso principal e aos recursos subordinados, as despesas da Comissão Europeia relativas ao recurso principal. |
| --- | --- |

2)

A MasterCard Inc., a MasterCard International Inc. e a MasterCard Europe SPRL são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao recurso principal e aos recursos subordinados, as despesas da Comissão Europeia relativas ao recurso principal.

| 3) | A Royal Bank of Scotland plc, a Bank of Scotland plc e a Lloyds TSB Bank plc são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia relativas aos respetivos recursos subordinados. |
| --- | --- |

3)

A Royal Bank of Scotland plc, a Bank of Scotland plc e a Lloyds TSB Bank plc são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia relativas aos respetivos recursos subordinados.

| 4) | A HSBC Bank plc, a MBNA Europe Bank Ltd, o British Retail Consortium, a EuroCommerce AISBL e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A HSBC Bank plc, a MBNA Europe Bank Ltd, o British Retail Consortium, a EuroCommerce AISBL e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 319, de 20.10.2012.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/5 |
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17.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 409/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-525/12) (1)

(«Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2000/60/CE - Quadro para uma política comunitária no domínio da água - Amortização dos custos dos serviços hídricos - Conceito de “serviços hídricos”»)

2014/C 409/05

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e G. Wilms, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representantes: M. Wolff e V. Pasternak Jørgensen, agentes), Hungria (representantes: M. Z. Fehér e K. Szíjjártó, agentes), República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente), República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e H. Leppo, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson e S. Johannesson, agentes) e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Behzadi-Spencer e J. Beeko, agentes, assistidas por M. G. Facenna, barrister)

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
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1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

| 3) | O Reino da Dinamarca, a Hungria, República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte suportam as respetivas despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino da Dinamarca, a Hungria, República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte suportam as respetivas despesas.

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(1)  JO C 26, de 26.1.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/5 |
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17.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 409/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-527/12) (1)

((Incumprimento de Estado - Auxílios estatais incompatíveis com o mercado interno - Obrigação de recuperação - Artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 14.o, n.o 3 - Decisão da Comissão - Medidas a tomar pelos Estados-Membros))

2014/C 409/06

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e F. Erlbacher, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes)

Dispositivo

| 1) | Ao não ter tomado todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio controvertido do seu beneficiário, objeto da Decisão 2011/471/UE da Comissão, de 14 de dezembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 38/05 (ex NN 52/04) concedido pela Alemanha ao grupo Biria, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 108.o, n.o 2, TFUE e 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.o TFUE], bem como dos artigos 1.o a 3.o da referida decisão. |
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1)

Ao não ter tomado todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio controvertido do seu beneficiário, objeto da Decisão 2011/471/UE da Comissão, de 14 de dezembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 38/05 (ex NN 52/04) concedido pela Alemanha ao grupo Biria, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 108.o, n.o 2, TFUE e 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.o TFUE], bem como dos artigos 1.o a 3.o da referida decisão.

| 2) | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
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2)

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 26, de 26.01.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/6 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014 — Gem-Year Industrial Co. Ltd, Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang) Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI)

(Processo C-602/12 P) (1)

([Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão - Regulamento (CE) n.o 2026/97 - Regulamento (CE) n.o 91/2009 - Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Custos dos principais fatores de produção que refletem substancialmente valores do mercado - Subsídios estatais em benefício do setor do aço em geral - Efeito])

2014/C 409/07

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Gem-Year Industrial Co. Ltd, Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang) Co. Ltd (representantes: Y. Melin e V. Akritidis, advogados)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e S. Boelaert, agentes, assistidos por G. Berrisch, Rechtsanwalt), Comissão Europeia (representantes: M. França e T. Maxian Rusche, agentes), European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) (representante: J. Bourgeois, advogado)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Gem-Year Industrial Co. Ltd e a Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang) Co. Ltd são condenadas nas despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pelo European Industrial Fasteners Institute AISBL, no âmbito do presente processo. |
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2)

A Gem-Year Industrial Co. Ltd e a Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang) Co. Ltd são condenadas nas despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pelo European Industrial Fasteners Institute AISBL, no âmbito do presente processo.

| 3) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 101 de 6.4.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/6 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Interno/Fastweb SpA

(Processo C-19/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 89/665/CEE - Artigo 2.o-D, n.o 4 - Interpretação e validade - Processos de recurso em matéria de celebração de contratos públicos - Não produção de efeitos do contrato - Exclusão))

2014/C 409/08

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Ministero dell'Interno

Recorrida: Fastweb SpA

Na presença de: Telecom Italia SpA

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o-D, n.o 4 da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, deve ser interpretado no sentido que, quando um contrato público é adjudicado sem publicação prévia de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia não estando tal autorizado pela Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, essa disposição proíbe que esse contrato seja declarado desprovido de efeitos quando estejam preenchidos os requisitos exigidos pela referida disposição, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o-D, n.o 4 da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, deve ser interpretado no sentido que, quando um contrato público é adjudicado sem publicação prévia de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia não estando tal autorizado pela Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, essa disposição proíbe que esse contrato seja declarado desprovido de efeitos quando estejam preenchidos os requisitos exigidos pela referida disposição, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 2) | O exame da segunda questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 2.o-D, n.o 4, da Diretiva 89/665, conforme alterada pela Diretiva 2007/66. |
| --- | --- |

2)

O exame da segunda questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 2.o-D, n.o 4, da Diretiva 89/665, conforme alterada pela Diretiva 2007/66.

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(1)  JO C 86, de 23.03.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/7 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Monika Kušionová/SMART Capital, a.s.

(Processo C-34/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas - Contrato de crédito ao consumo - Artigo 1.o, n.o 2 - Cláusula decorrente de uma disposição legislativa imperativa - Âmbito de aplicação da diretiva - Artigos 3.o, n.o 1, 4.o, 6.o, n.o 1, e 7, n.o 1 - Garantia do crédito através de um direito real de garantia sobre um bem imóvel - Possibilidade de executar esse bem dado em garantia através de uma venda em leilão - Fiscalização jurisdicional»)

2014/C 409/09

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský súd v Prešove

Partes no processo principal

Demandante: Monika Kušionová

Demandada: SMART Capital, a.s.

Dispositivo

| 1) | As disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite exigir o pagamento de um crédito, baseado em cláusulas contratuais eventualmente abusivas, através da execução extrajudicial de um bem imóvel dado em garantia pelo consumidor, na medida em que essa legislação não impossibilite na prática ou dificulte excessivamente a salvaguarda dos direitos conferidos ao consumidor por esta diretiva, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar. |
| --- | --- |

1)

As disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite exigir o pagamento de um crédito, baseado em cláusulas contratuais eventualmente abusivas, através da execução extrajudicial de um bem imóvel dado em garantia pelo consumidor, na medida em que essa legislação não impossibilite na prática ou dificulte excessivamente a salvaguarda dos direitos conferidos ao consumidor por esta diretiva, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

| 2) | O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual, inserida num contrato celebrado por um profissional com um consumidor, só deve ser excluída do âmbito de aplicação desta diretiva se a referida cláusula contratual decorrer do conteúdo de uma disposição legislativa ou regulamentar imperativa, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar. |
| --- | --- |

2)

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual, inserida num contrato celebrado por um profissional com um consumidor, só deve ser excluída do âmbito de aplicação desta diretiva se a referida cláusula contratual decorrer do conteúdo de uma disposição legislativa ou regulamentar imperativa, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

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(1)  JO C 141 de 18.5.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/8 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 — Groupement des cartes bancaires (CB)/Comissão Europeia, BNP Paribas, BPCE, anteriormente Caisse Nationale des Caisses d'Epargne et de Prévoyance (CNCEP), Société générale SA

(Processo C-67/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 81.o, n.o 1, CE - Sistema de cartões de pagamento em França - Decisão de associação de empresas - Mercado da emissão - Medidas tarifárias aplicáveis aos «novos aderentes» - Direito de adesão e mecanismos ditos de «regulação da função adquirente» e de «reativação de membros passivos» - Conceito de restrição da concorrência «por objetivo» - Apreciação do grau de nocividade sobre a concorrência))

2014/C 409/10

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Groupement des cartes bancaires (CB) (representantes: F. Pradelles, O Fauré, C. Ornellas-Chancerelle, avocats e J. Ruiz Calzado, abogado)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, V. Bottka e B. Mongin, agentes), BNP Paribas (representantes: O. de Juvigny, D. Berg e M. P. Heusse, avocats), BPCE, anteriormente Caisse Nationale des Caisses d'Epargne et de Prévoyance (CNCEP) (representantes: A. Choffel, S. Hautbourg, L. Laidi e R. Eid, avocats), Société générale SA (representantes: P. Guibert e P. Patat, avocats)

Dispositivo

| 1) | É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 29 de novembro de 2012, CB/Commission (T-491/07). |
| --- | --- |

1)

É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 29 de novembro de 2012, CB/Commission (T-491/07).

| 2) | O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. |
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2)

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 114, de 20.04.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/8 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Philippe Gruslin/Beobank SA, anteriormente Citibank Belgium SA

(Processo C-88/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) - Diretiva 85/611/CEE - Artigo 45.o - Conceito de “pagamentos aos participantes” - Entrega aos participantes de certificados de partes nominativas»)

2014/C 409/11

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Philippe Gruslin

Recorrido: Beobank SA, anteriormente Citibank Belgium SA

Dispositivo

A obrigação prevista no artigo 45.o da Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), conforme alterada pela Diretiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 1995, segundo a qual um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários que comercialize as suas partes sociais num Estado-Membro diferente daquele onde esteja situado deve assegurar os pagamentos aos participantes no Estado-Membro de comercialização, deve ser interpretada no sentido de que essa obrigação inclui a entrega aos participantes de certificados representativos de partes sociais que estão inscritas em seu nome no registo dos portadores de partes sociais detido pelo emissor.

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(1)  JO C 147, de 25.5.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/9 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Essent Energie Productie BV/B

(Processo C-91/13) (1)

(«Acordo de Associação CEE-Turquia - Artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional e artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 - Âmbito de aplicação - Introdução de novas restrições à liberdade de estabelecimento, à livre prestação de serviços e às condições de acesso ao emprego - Proibição - Livre prestação de serviços - Artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE - Destacamento de trabalhadores - Nacionais de Estados terceiros - Exigência de uma autorização de trabalho para o destacamento de mão-de-obra»)

2014/C 409/12

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Essent Energie Productie BV

Recorrido: Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

Dispositivo

Os artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual, quando trabalhadores nacionais de Estados terceiros são destacados, por uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, para uma empresa utilizadora estabelecida no primeiro Estado-Membro, que os utiliza para efetuar obras por conta de outra empresa estabelecida nesse mesmo Estado-Membro, tal destacamento está subordinado à condição de esses trabalhadores terem sido objeto de uma autorização de trabalho.

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(1)  JO C 147, de 25.5.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/10 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Gemeente ‘s-Hertogenbosch/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-92/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva IVA - Artigo 5.o, n.o 7, alínea a) - Operações tributáveis - Conceito de “entrega efetuada a título oneroso” - Primeira utilização por um município de um edifício construído por sua conta em terreno que lhe pertence - Atividades exercidas na qualidade de autoridade pública e na qualidade de sujeito passivo»)

2014/C 409/13

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Gemeente ‘s-Hertogenbosch

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 7, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que um município ocupa pela primeira vez um edifício que mandou construir num terreno de sua propriedade e que utilizará na proporção de 94 % da sua área para as suas atividades enquanto autoridade pública e de 6 % para as suas atividades enquanto sujeito passivo, 1 % dos quais para atividades isentas relativamente às quais não há direito à dedução do IVA. No entanto, a utilização posterior do edifício para as atividades do município apenas pode conferir o direito à dedução do imposto pago, a título da afetação prevista nesta disposição, na proporção correspondente à sua utilização para os fins das operações tributáveis, em aplicação do artigo 17.o, n.o 5, desta diretiva.

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(1)  JO C 147, de 25.05.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/10 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — A/B e o.

(Processo C-112/13) (1)

(«Artigo 267.o TFUE - Constituição nacional - Pedido incidental de fiscalização de constitucionalidade obrigatório - Apreciação da conformidade de uma lei nacional quer com o direito da União quer com a Constituição nacional - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Inexistência de domicílio ou de um local de residência conhecido do requerido no território de um Estado-Membro - Extensão da competência em caso de comparência do requerido - Curador de ausentes»)

2014/C 409/14

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: A

Recorridos: B, C, D, E, F, G, H

Dispositivo

| 1) | O direito da União, nomeadamente o artigo 267.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal segundo a qual os tribunais comuns que decidem em sede de recurso ou em última instância devem, quando considerarem que uma lei nacional viola o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, submeter ao Tribunal Constitucional um pedido de revogação da lei com força obrigatória geral em vez de se limitarem a não a aplicar ao caso concreto, desde que o caráter prioritário desse procedimento tenha como consequência impedir, quer antes da apresentação desse pedido ao órgão jurisdicional nacional competente para exercer a fiscalização da constitucionalidade das leis, quer, sendo caso disso, depois da decisão desse órgão jurisdicional sobre o referido pedido, os tribunais comuns de exercerem a sua faculdade ou cumprirem a obrigação de submeter ao Tribunal de Justiça questões prejudiciais. Em contrapartida, o direito da União, nomeadamente o artigo 267.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a essa regulamentação nacional, desde que os referidos tribunais comuns possam:






  — | em qualquer momento do processo que considerem adequado, mesmo depois de concluído o procedimento incidental de fiscalização geral das leis, submeter ao Tribunal de Justiça qualquer questão prejudicial que entendam ser necessária, |
| --- | --- | --- |

1)

O direito da União, nomeadamente o artigo 267.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal segundo a qual os tribunais comuns que decidem em sede de recurso ou em última instância devem, quando considerarem que uma lei nacional viola o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, submeter ao Tribunal Constitucional um pedido de revogação da lei com força obrigatória geral em vez de se limitarem a não a aplicar ao caso concreto, desde que o caráter prioritário desse procedimento tenha como consequência impedir, quer antes da apresentação desse pedido ao órgão jurisdicional nacional competente para exercer a fiscalização da constitucionalidade das leis, quer, sendo caso disso, depois da decisão desse órgão jurisdicional sobre o referido pedido, os tribunais comuns de exercerem a sua faculdade ou cumprirem a obrigação de submeter ao Tribunal de Justiça questões prejudiciais. Em contrapartida, o direito da União, nomeadamente o artigo 267.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a essa regulamentação nacional, desde que os referidos tribunais comuns possam:

—

em qualquer momento do processo que considerem adequado, mesmo depois de concluído o procedimento incidental de fiscalização geral das leis, submeter ao Tribunal de Justiça qualquer questão prejudicial que entendam ser necessária,

| — | adotar qualquer medida necessária, a fim de assegurar a tutela jurisdicional provisória dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União, e |
| --- | --- |

—

adotar qualquer medida necessária, a fim de assegurar a tutela jurisdicional provisória dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União, e

| — | não aplicar, concluído esse procedimento incidental, a disposição legislativa nacional em causa, se a considerarem contrária ao direito da União.
  Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se a legislação nacional pode ser interpretada em conformidade com estas exigências do direito da União. |
| --- | --- |

—

não aplicar, concluído esse procedimento incidental, a disposição legislativa nacional em causa, se a considerarem contrária ao direito da União.

Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se a legislação nacional pode ser interpretada em conformidade com estas exigências do direito da União.

| 2) | O artigo 24.o do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, interpretado à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, quando um órgão jurisdicional nacional nomeia um curador de ausentes para um requerido que não foi notificado da petição inicial por falta de residência conhecida, em conformidade com a legislação nacional, a comparência desse curador não equivale à comparência em juízo desse requerido na aceção do artigo 24.o desse regulamento que determina a competência internacional desse órgão jurisdicional. |
| --- | --- |

2)

O artigo 24.o do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, interpretado à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, quando um órgão jurisdicional nacional nomeia um curador de ausentes para um requerido que não foi notificado da petição inicial por falta de residência conhecida, em conformidade com a legislação nacional, a comparência desse curador não equivale à comparência em juízo desse requerido na aceção do artigo 24.o desse regulamento que determina a competência internacional desse órgão jurisdicional.

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(1)  JO C 226 de 3.8.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/11 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Technische Universität Darmstadt/Eugen Ulmer KG

(Processo C-117/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/29/CE - Direito de autor e direitos conexos - Exceções e limitações - Artigo 5.o, n.o 3, alínea n) - Utilização para efeitos de investigação ou estudos privados de obras e outros materiais protegidos - Livro colocado à disposição dos particulares através de terminais destinados para o efeito numa biblioteca acessível ao público - Conceito de obra não sujeita a «condições de compra ou licenciamento» - Direito da biblioteca de digitalizar uma obra que faça parte da sua coleção para a colocar à disposição dos utilizadores através de terminais destinados para o efeito - Colocação à disposição da obra através de terminais destinados a esse efeito que permitem que a obra seja impressa em papel ou guardada num dispositivo de memória USB))

2014/C 409/15

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Technische Universität Darmstadt

Recorrida: Eugen Ulmer KG

Dispositivo

| 1) | O conceito de «condições de compra ou licenciamento», que figura no artigo 5.o, n.o 3, alínea n), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser entendido no sentido de que implica que o titular do direito e um estabelecimento, como uma biblioteca acessível ao público, previsto nesta disposição, devem ter celebrado um contrato de licença ou de utilização da obra em causa que especifique em que condições pode o estabelecimento utilizá-la. |
| --- | --- |

1)

O conceito de «condições de compra ou licenciamento», que figura no artigo 5.o, n.o 3, alínea n), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser entendido no sentido de que implica que o titular do direito e um estabelecimento, como uma biblioteca acessível ao público, previsto nesta disposição, devem ter celebrado um contrato de licença ou de utilização da obra em causa que especifique em que condições pode o estabelecimento utilizá-la.

| 2) | O artigo 5.o, n.o 3, alínea n), da Diretiva 2001/29, lido em conjugação com o seu artigo 5.o, n.o 2, alínea c), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro conceda às bibliotecas acessíveis ao público, previstas nestas disposições, o direito de digitalizarem as obras que fazem parte das suas coleções, se esse ato de reprodução for necessário para efeitos da colocação à disposição dos utilizadores dessas obras, através de terminais destinados a esse efeito, nas instalações desses estabelecimentos. |
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2)

O artigo 5.o, n.o 3, alínea n), da Diretiva 2001/29, lido em conjugação com o seu artigo 5.o, n.o 2, alínea c), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro conceda às bibliotecas acessíveis ao público, previstas nestas disposições, o direito de digitalizarem as obras que fazem parte das suas coleções, se esse ato de reprodução for necessário para efeitos da colocação à disposição dos utilizadores dessas obras, através de terminais destinados a esse efeito, nas instalações desses estabelecimentos.

| 3) | O artigo 5.o, n.o 3, alínea n), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que não abrange atos como a impressão das obras em papel ou a sua gravação num dispositivo de memória USB praticados por utilizadores a partir de terminais destinados a esse efeito instalados em bibliotecas acessíveis ao público, previstas nessa disposição. Em contrapartida, tais atos podem, consoante o caso, ser autorizados a título da legislação nacional que transpõe as exceções ou as limitações previstas no artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) ou b), desta diretiva, desde que se verifiquem, em cada caso concreto, as condições exigidas por essas disposições. |
| --- | --- |

3)

O artigo 5.o, n.o 3, alínea n), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que não abrange atos como a impressão das obras em papel ou a sua gravação num dispositivo de memória USB praticados por utilizadores a partir de terminais destinados a esse efeito instalados em bibliotecas acessíveis ao público, previstas nessa disposição. Em contrapartida, tais atos podem, consoante o caso, ser autorizados a título da legislação nacional que transpõe as exceções ou as limitações previstas no artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) ou b), desta diretiva, desde que se verifiquem, em cada caso concreto, as condições exigidas por essas disposições.

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(1)  JO C 171, de 15.06.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/12 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Holger Forstmann Transporte GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Münster

(Processo C-152/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Exceções - Produtos energéticos contidos nos reservatórios normais dos veículos automóveis utilitários e destinados a ser utilizados como carburante por esses veículos - Conceito de “reservatórios normais” na aceção do artigo 24.o, n.o 2, desta diretiva - Reservatórios instalados por empresas de carroçaria ou por um concessionário do construtor»)

2014/C 409/16

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Holger Forstmann Transporte GmbH & Co. KG

Recorrido: Hauptzollamt Münster

Dispositivo

O conceito de «reservatórios normais», referido no artigo 24.o, n.o 2, primeiro travessão, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que não exclui os reservatórios fixados com caráter permanente nos veículos automóveis utilitários, destinados ao fornecimento direto de carburante a esses veículos, quando esses reservatórios foram instalados por uma pessoa diferente do construtor, na medida em que os referidos reservatórios permitam a utilização direta do carburante tanto para a tração dos referidos veículos como, se for caso disso, para o funcionamento dos sistemas de refrigeração ou de outros equipamentos durante o transporte.

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(1)  JO C 189, de 29.6.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/13 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por K Oy

(Processo C-219/13) (1)

((«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 98.o, n.o 2 - Anexo III, n.o 6 - Taxa de IVA reduzida aplicável unicamente aos livros impressos em papel - Livros editados noutros suportes físicos diferentes do papel sujeitos à taxa normal do IVA - Neutralidade fiscal»))

2014/C 409/17

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Parte no processo principal

K Oy

Dispositivo

O artigo 98.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e o anexo III, n.o 6, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, desde que o princípio da neutralidade fiscal inerente ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado seja respeitado, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita os livros editados em formato papel a uma taxa reduzida de IVA e os editados noutros suportes físicos, como CD, CD-ROM ou chaves USB, à taxa normal desse imposto.

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(1)  JO C 178, de 22.06.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/13 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Iraklis Haralambidis/Calogero Casilli

(Processo C-270/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 45.o, n.os 1.o e 4.o, TFUE - Conceito de trabalhador - Empregos na Administração Pública - Função de presidente de uma Autoridade Portuária - Participação no exercício da autoridade pública - Requisito da nacionalidade))

2014/C 409/18

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Iraklis Haralambidis

Recorrido: Calogero Casilli

Sendo intervenientes: Autorità Portuale di Brindisi, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Regione Puglia, Provincia di Brindisi, Comune di Brindisi, Camera di Commercio Industria Artigianato ed Agricoltura di Brindisi

Dispositivo

Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 45.o, n.o 4, TFUE deve ser interpretado no sentido de que não permite que um Estado-Membro reserve aos seus nacionais o exercício das funções de presidente de uma autoridade portuária.

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(1)  JO C 207, de 20.07.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/14 |
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C 409/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República portuguesa

(Processo C-277/13) (1)

((«Incumprimento de Estado - Diretiva 96/67/CE - Artigo 11.o - Transporte aéreo - Serviço de assistência em escala - Seleção dos prestadores»))

2014/C 409/19

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e F. W. Bulst, agentes)

Demandada: República portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, T. Falcão e V. Moura Ramos, agentes)

Dispositivo

| 1) | A República Portuguesa, ao não tomar as medidas necessárias para que fosse organizado um processo de seleção dos operadores autorizados a prestar serviços de assistência em escala a bagagens, a operações em pista e a carga e correio nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, de acordo com o artigo 11.o da Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste artigo. |
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1)

A República Portuguesa, ao não tomar as medidas necessárias para que fosse organizado um processo de seleção dos operadores autorizados a prestar serviços de assistência em escala a bagagens, a operações em pista e a carga e correio nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, de acordo com o artigo 11.o da Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste artigo.

| 2) | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
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2)

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 233, de 10.08.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/14 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Eparchiako Dikastirio Lefkosias — Chipre) — Sotiris Papasavvas/O Fileleftheros Dimosia Etaireia Ltd e o.

(Processo C-291/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2000/31/CE - Âmbito de aplicação - Litígio por difamação»)

2014/C 409/20

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Eparchiako Dikastirio Lefkosias

Partes no processo principal

Demandante: Sotiris Papasavvas

Demandados: O Fileleftheros Dimosia Etaireia Ltd, Takis Kounnafi, Giorgios Sertis

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre comércio eletrónico»), deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «serviços da sociedade da informação», na aceção desta disposição, inclui serviços que prestam informação em linha cuja remuneração ao prestador é efetuada não pelo destinatário dos serviços, mas através das receitas obtidas pela publicidade exibida no sítio Internet. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre comércio eletrónico»), deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «serviços da sociedade da informação», na aceção desta disposição, inclui serviços que prestam informação em linha cuja remuneração ao prestador é efetuada não pelo destinatário dos serviços, mas através das receitas obtidas pela publicidade exibida no sítio Internet.

| 2) | A Diretiva 2000/31 não se opõe, numa situação como a do processo principal, à aplicação de um regime de responsabilidade civil em matéria de difamação. |
| --- | --- |

2)

A Diretiva 2000/31 não se opõe, numa situação como a do processo principal, à aplicação de um regime de responsabilidade civil em matéria de difamação.

| 3) | As limitações de responsabilidade civil enunciadas nos artigos 12.o a 14.o da Diretiva 2000/31 não se aplicam à situação de uma sociedade editora de imprensa que dispõe de um sítio Internet no qual é disponibilizada a edição eletrónica de um jornal, sendo essa sociedade remunerada através da publicidade exibida nesse sítio, desde que essa sociedade tenha conhecimento das informações publicadas e exerça um controlo sobre estas, independentemente de o acesso ao referido sítio ser gratuito ou pago. |
| --- | --- |

3)

As limitações de responsabilidade civil enunciadas nos artigos 12.o a 14.o da Diretiva 2000/31 não se aplicam à situação de uma sociedade editora de imprensa que dispõe de um sítio Internet no qual é disponibilizada a edição eletrónica de um jornal, sendo essa sociedade remunerada através da publicidade exibida nesse sítio, desde que essa sociedade tenha conhecimento das informações publicadas e exerça um controlo sobre estas, independentemente de o acesso ao referido sítio ser gratuito ou pago.

| 4) | As limitações de responsabilidade civil enunciadas nos artigos 12.o a 14.o da Diretiva 2000/31 são aplicáveis a litígios entre particulares relativos à responsabilidade civil em matéria de difamação desde que as condições mencionadas nos referidos artigos estejam preenchidas. |
| --- | --- |

4)

As limitações de responsabilidade civil enunciadas nos artigos 12.o a 14.o da Diretiva 2000/31 são aplicáveis a litígios entre particulares relativos à responsabilidade civil em matéria de difamação desde que as condições mencionadas nos referidos artigos estejam preenchidas.

| 5) | Os artigos 12.o a 14.o da Diretiva 2000/31 não permitem ao prestador de um serviço da sociedade da informação opor-se à propositura de uma ação judicial de responsabilidade civil contra si e, consequentemente, à adoção de medidas provisórias por um órgão jurisdicional nacional. As limitações de responsabilidade previstas nestes artigos podem ser invocadas pelo prestador nos termos das disposições de direito nacional que asseguram a sua transposição ou, na falta destas, para efeitos da interpretação conforme do mesmo. Em contrapartida, no âmbito de um litígio como o que está em causa no processo principal, a Diretiva 2000/31 não pode, por si mesma, criar obrigações para um particular, nem pode, por conseguinte, ser invocada, enquanto tal, contra ele. |
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5)

Os artigos 12.o a 14.o da Diretiva 2000/31 não permitem ao prestador de um serviço da sociedade da informação opor-se à propositura de uma ação judicial de responsabilidade civil contra si e, consequentemente, à adoção de medidas provisórias por um órgão jurisdicional nacional. As limitações de responsabilidade previstas nestes artigos podem ser invocadas pelo prestador nos termos das disposições de direito nacional que asseguram a sua transposição ou, na falta destas, para efeitos da interpretação conforme do mesmo. Em contrapartida, no âmbito de um litígio como o que está em causa no processo principal, a Diretiva 2000/31 não pode, por si mesma, criar obrigações para um particular, nem pode, por conseguinte, ser invocada, enquanto tal, contra ele.

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(1)  JO C 207, de 20.07.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/15 |
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17.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 409/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Oberster Gerichtshof — Áustria) — Österreichischer Gewerkschaftsbund/Wirtschaftskammer Österreich — Fachverband Autobus-, Luftfahrt- und Schifffahrtsunternehmungen

(Processo C-328/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/23/CE - Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos - Obrigação de o cessionário manter as condições de trabalho estipuladas em convenção coletiva até à entrada em vigor de outra convenção coletiva - Conceito de “convenção coletiva” - Lei nacional que dispõe que uma convenção coletiva rescindida continue a produzir efeitos até à entrada em vigor de outra convenção»)

2014/C 409/21

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: Österreichischer Gewerkschaftsbund

Demandado: Wirtschaftskammer Österreich — Fachverband Autobus-, Luftfahrt- und Schifffahrtsunternehmungen

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que constituem «condições de trabalho acordadas por uma convenção coletiva», na aceção dessa disposição, as condições de trabalho fixadas por convenção coletiva que continuam, nos termos do direito de um Estado-Membro, apesar da rescisão dessa convenção, a produzir os seus efeitos nas relações de trabalho por ela diretamente abrangidas antes do seu termo, enquanto essas relações de trabalho não estiverem sujeitas a nova convenção coletiva ou não tiver sido celebrado um novo acordo individual com os trabalhadores afetados.

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(1)  JO C 274 de 21.9.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/16 |
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C 409/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Ministerstvo práce a sociálních věcí/B.

(Processo C-394/13) (1)

([«Reenvio prejudicial - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CE) n.o 883/2004 - Legislação nacional aplicável - Determinação do Estado-Membro competente para a concessão de uma prestação familiar - Situação do trabalhador migrante e da sua família que vivem num Estado-Membro onde têm o centro de interesses e onde foi recebida uma prestação familiar - Pedido de prestação familiar no Estado-Membro de origem, após ter expirado o direito às prestações no Estado-Membro de residência - Regulamentação nacional do Estado-Membro de origem que prevê a concessão dessas prestações a qualquer pessoa com um domicílio registado nesse Estado»])

2014/C 409/22

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: Ministerstvo práce a sociálních věcí

Outra parte no processo: B.

Dispositivo

| 1) | O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão modificada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, especialmente o seu artigo 13.o, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro seja considerado o Estado competente para conceder uma prestação familiar a uma pessoa, pelo simples facto de esta ter um domicílio registado no território desse Estado-Membro, sem que ela nem os membros da sua família trabalhem ou residam habitualmente no referido Estado-Membro. O artigo 13.o deste regulamento deve ser interpretado no sentido de que se opõe também a que um Estado-Membro que não é o Estado competente em relação a uma determinada pessoa lhe conceda prestações familiares, a não ser que exista um vínculo preciso e especialmente estreito entre a situação em causa e o território desse primeiro Estado-Membro. |
| --- | --- |

1)

O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão modificada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, especialmente o seu artigo 13.o, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro seja considerado o Estado competente para conceder uma prestação familiar a uma pessoa, pelo simples facto de esta ter um domicílio registado no território desse Estado-Membro, sem que ela nem os membros da sua família trabalhem ou residam habitualmente no referido Estado-Membro. O artigo 13.o deste regulamento deve ser interpretado no sentido de que se opõe também a que um Estado-Membro que não é o Estado competente em relação a uma determinada pessoa lhe conceda prestações familiares, a não ser que exista um vínculo preciso e especialmente estreito entre a situação em causa e o território desse primeiro Estado-Membro.

| 2) | O Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, nomeadamente o seu artigo 11.o, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro seja considerado o Estado competente para conceder uma prestação familiar a uma pessoa, pelo simples facto de esta ter um domicílio registado no território desse Estado-Membro, sem que ela nem os membros da sua família trabalhem ou residam habitualmente no referido Estado-Membro. |
| --- | --- |

2)

O Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, nomeadamente o seu artigo 11.o, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro seja considerado o Estado competente para conceder uma prestação familiar a uma pessoa, pelo simples facto de esta ter um domicílio registado no território desse Estado-Membro, sem que ela nem os membros da sua família trabalhem ou residam habitualmente no referido Estado-Membro.

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(1)  JO C 260, de 07.09.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/17 |
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17.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 409/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Vilniaus energija» UAB/Lietuvos metrologijos inspekcijos Vilniaus apskrities skyrius

(Processo C-423/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de mercadorias - Medidas de efeito equivalente - Diretiva 2004/22/CE - Verificações metrológicas dos sistemas de medição - Contador de água quente que cumpre todos os requisitos desta diretiva e que está ligado a um dispositivo de transmissão remota (telemétrica) de dados - Proibição de utilizar esse contador sem uma verificação metrológica prévia do sistema»)

2014/C 409/23

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente:«Vilniaus energija» UAB

Recorrido: Lietuvos metrologijos inspekcijos Vilniaus apskrities skyrius

Dispositivo

O artigo 34.o TFUE e a Diretiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa aos instrumentos de medição, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação e a uma prática nacionais segundo as quais um contador de água quente, que cumpre todos os requisitos desta diretiva, ligado a um dispositivo de transmissão remota (telemétrica) de dados, deve ser considerado um sistema de medição, não podendo, por esse facto, ser utilizado para o fim a que se destina enquanto não for objeto, em conjunto com esse dispositivo, de uma verificação metrológica como sistema de medição.

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(1)  JO C 304, de 19.10.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/17 |
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17.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 409/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Ronny Verest, Gaby Gerards/Belgische Staat

(Processo C-489/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o rendimento - Legislação que visa evitar as duplas tributações - Tributação dos rendimentos imobiliários recebidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência - Método da isenção com reserva de progressividade no Estado-Membro de residência - Diferença de tratamento entre bens imóveis situados no Estado-Membro de residência e noutro Estado-Membro»)

2014/C 409/24

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrentes: Ronny Verest, Gaby Gerards

Recorrido: Belgische Staat

Dispositivo

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, na medida em que é suscetível de conduzir, quando da aplicação de uma cláusula de progressividade contida numa convenção preventiva de dupla tributação, a uma taxa de tributação sobre o rendimento mais elevada pelo mero facto de o método de determinação dos rendimentos dos bens imóveis levar a que os rendimentos provenientes de bens imóveis não dados de locação situados noutro Estado-Membro sejam avaliados num montante superior aos provenientes desses bens situados no primeiro Estado-Membro. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é efetivamente esse o efeito da regulamentação em causa no litígio no processo principal.

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(1)  JO C 352, de 30.11.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/18 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Mohamed Ali Ben Alaya/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-491/13) (1)

((«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Diretiva 2004/114/CE - Artigos 6.o, 7.o e 12.o - Condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos - Recusa de admissão de uma pessoa que cumpre as condições previstas na referida diretiva - Margem de apreciação das autoridades competentes»))

2014/C 409/25

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: Mohamed Ali Ben Alaya

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

O artigo 12.o da Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado, deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro em causa está obrigado a admitir no seu território um nacional de um país terceiro que aí deseje permanecer por mais de três meses para efeitos de estudos, desde que esse nacional preencha as condições de admissão previstas de forma taxativa nos artigos 6.o e 7.o desta diretiva e que esse Estado-Membro não invoque contra ele um dos motivos de recusa de autorização de residência explicitamente enumerados pela referida diretiva.

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(1)  JO C 344, de 23.11.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/19 |
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17.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 409/19

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Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 — Cooperativa tra i Lavoratori della Piccola Pesca di Pellestrina Soc. coop. arl e o. (C-94/13 P), Alfier Costruzioni Srl e o. (C-95/13 P), Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. coop. arl, anteriormente Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. arl, Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. arl (C-136/13 P), Axitea SpA, anteriormente La Vigile San Marco SpA (C-174/13 P), Vetrai 28 Srl, anteriormente Barovier & Toso vetrerie artistiche riunite Srl e o. (C-180/13 P), Confindustria Venezia, anteriormente Unione degli industriali della provincia di Venezia (Unindustria) e o. (C-191/13 P), Manutencoop Società Cooperativa, anteriormente Manutencoop Soc. Coop. arl e Astrocoop Universale Pulizie, Manutenzioni e Trasporti Soc. coop. arl, (Itália) (C-246/13 P)/Cooperativa Pescatori di San Pietro in Volta Soc. coop. arl e o., República italiana, Comissão Europeia

(Processos apensos C-94/13 P, C-95/13 P, C-136/13 P, C-174/13 P, C-180/13 P, C-191/13 P e C-246/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios a favor das empresas estabelecidas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))

2014/C 409/26

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Cooperativa tra i Lavoratori della Piccola Pesca di Pellestrina Soc. coop. arl, Cooperativa Coopesca — Organizzazione tra Produttori e Lavoratori della Pesca — Chioggia Soc. coop. arl, Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca — Burano Soc. coop. arl (C-94/13 P), Alfier Costruzioni Srl, Azin Asfalti Srl, Barbato Srl, Group Srl, anciennement Impresa Costruzioni Civili e Montaggi Srl (ICCEM), Rossi Renzo Costruzioni Srl, Vettore Costruzioni Srl (C-95/13 P), Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. coop. arl, anteriormente Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. arl, Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. arl (C-136/13 P), Axitea SpA, anteriormente La Vigile San Marco SpA (C-174/13 P), Vetrai 28 Srl, anciennement Barovier & Toso vetrerie artistiche riunite Srl, Carlo Moretti Srl, Ferro & Lazzarini Srl, Fornace Mian Srl, anciennement Formia International Srl, Amelio Cenedese, anteriormente Gino Cenedese & Figlio, La Murrina SpA, Nason & Moretti Srl, en liquidation, Venini SpA, De Majo Illuminazione Srl, anteriormente Vetreria De Majo Srl (C-180/13 P), Confindustria Venezia, anteriormente Unione degli industriali della provincia di Venezia (Unindustria), Comitato «Venezia vuole vivere», Fiorital Srl, Ellemme Sas, anteriormente Jesurum di M. e A. Levi Morenos Sas, Grafiche Veneziane Soc. coop. arl, anteriormente Grafiche Veneziane Srl, Cantiere navale De Poli SpA, Capgemini BST SpA, anteriormente Aive Srl, Tessuti Artistici Fortuny SpA, Rubelli SpA, anciennement Lorenzo Rubelli SpA, Tecnomare SpA (C-191/13 P), Manutencoop Società Cooperativa, anteriormente Manutencoop Soc. coop. arl e Astrocoop Universale Pulizie, Manutenzioni e Trasporti Soc. coop. arl (C-246/13 P) (representantes: A. Vianello, A. Bortoluzzi e A. Veronese, avvocati)

Outras partes no processo: Cooperativa Pescatori di San Pietro in Volta Soc. coop. arl, Murazzo — Piccola Soc. coop. arl, RAM — Società Cooperativa fra Lavoratori della Pesca, Raccoglitori ed Allevatori di Molluschi, Confcooperative — Unione Provinciale di Venezia, Sacaim SpA, Camata Costruzioni Sas, Dal Carlo Mario & C. Srl, ACEA — Associazione dei Costruttori Edili ed Affini di Venezia e Provincia, Ghezzo Giovanni & C. Snc di Ghezzo Maurizio & C., Alfredo Barbini Srl, Aureliano Toso Srl, AVMazzega Srl, Effetre SpA, Mazzuccato International Srl, Tfz Internazionale Srl, V. Nason & C. Srl, Vetreria LAG Srl, Siram SpA, Bortoli Ettore Srl, Arsenale Venezia SpA, Albergo Quattro Fontane Snc, Hotel Gabrielli Srl, anteriormente Hotel Gabrielli Sandwirth SpA, GE.AL.VE. Srl, Metropolitan SpA, anteriormente Metropolitan Srl, Hotel Concordia Srl, anteriormente Hotel Concordia Snc, Società per l’industria alberghiera (SPLIA), Principessa Srl, em liquidação, Albergo ristorante «All’Angelo» Snc, Albergo Saturnia Internazionale SpA, Savoia e Jolanda Srl, Hotels Biasutti Srl, anteriormente Hotels Biasutti Snc, Ge.A.P. Srl, Rialto Inn Srl, Bonvecchiati Srl, Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, G. Conte e D. Grespan, agents), República italiana

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | A Cooperativa tra i Lavoratori della Piccola Pesca di Pellestrina Soc. coop. arl, a Cooperativa Coopesca — Organizzazione tra Produttori e Lavoratori della Pesca — Chioggia Soc. coop. arl, a Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca — Burano Soc. coop. arl, a Alfier Costruzioni Srl, a Azin Asfalti Srl, a Barbato Srl, a Group Srl, a Rossi Renzo Costruzioni Srl, a Vettore Costruzioni Srl, a Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. coop. arl, a Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. arl, a Axitea SpA, a Vetrai 28 Srl, a Carlo Moretti Srl, a Ferro & Lazzarini Srl, a Fornace Mian Srl, Amelio Cenedese, a La Murrina SpA, a Nason & Moretti Srl, a Venini SpA, a De Majo Illuminazione Srl, a Confindustria Venezia, o Comitato «Venezia vuole vivere», a Fiorital Srl, a Ellemme Sas, a Grafiche Veneziane Soc. coop. arl, a Cantiere navale De Poli SpA, a Capgemini BST SpA, a Tessuti Artistici Fortuny SpA, a Rubelli SpA, a Tecnomare SpA e a Manutencoop Società Cooperativa são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Cooperativa tra i Lavoratori della Piccola Pesca di Pellestrina Soc. coop. arl, a Cooperativa Coopesca — Organizzazione tra Produttori e Lavoratori della Pesca — Chioggia Soc. coop. arl, a Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca — Burano Soc. coop. arl, a Alfier Costruzioni Srl, a Azin Asfalti Srl, a Barbato Srl, a Group Srl, a Rossi Renzo Costruzioni Srl, a Vettore Costruzioni Srl, a Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. coop. arl, a Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. arl, a Axitea SpA, a Vetrai 28 Srl, a Carlo Moretti Srl, a Ferro & Lazzarini Srl, a Fornace Mian Srl, Amelio Cenedese, a La Murrina SpA, a Nason & Moretti Srl, a Venini SpA, a De Majo Illuminazione Srl, a Confindustria Venezia, o Comitato «Venezia vuole vivere», a Fiorital Srl, a Ellemme Sas, a Grafiche Veneziane Soc. coop. arl, a Cantiere navale De Poli SpA, a Capgemini BST SpA, a Tessuti Artistici Fortuny SpA, a Rubelli SpA, a Tecnomare SpA e a Manutencoop Società Cooperativa são condenados nas despesas.

---

(1)  JO C 129 de 4.5.2013

JO C 147 de 25.5.2013

JO C 207 de 20.7.2013

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/20 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/20

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de setembro de 2014 — Ghezzo Giovanni & C. Snc di Ghezzo Maurizio & C./Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. coop. arl, anterior Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. rl, Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. rl, Comissão Europeia

(Processo C-145/13) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios em benefício das empresas estabelecidas no território de Veneza e de Chioggia - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))

2014/C 409/27

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Ghezzo Giovanni & C. Snc di Ghezzo Maurizio & C. (representantes: R Volpe e C. Montagner, advogados)

Outras partes no processo: Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. coop. arl, anterior Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. rl, Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. rl, Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, G. Conte e D. Grespan, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Ghezzo Giovanni & C. Snc di Ghezzo Maurizio & C. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Ghezzo Giovanni & C. Snc di Ghezzo Maurizio & C. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 207 de 20.07.2013

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/21 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/21

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Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2014 — Albergo Quattro Fontane Snc, (C-227/13 P), Hotel Gabrielli Srl, anteriormente Hotel Gabrielli Sandwirth SpA, (C-228/13 P), GE.AL.VE. Srl, (C-229/13 P), Metropolitan SpA, anteriormente Metropolitan Srl, (C-230/13 P), Hotel Concordia Srl, anteriormente Hotel Concordia Snc, (C-231/13 P), Società per l’industria alberghiera (SPLIA), (C-232/13 P), Principessa Srl, em liquidação, (C-233/13 P), Albergo Saturnia Internazionale SpA, (C-234/13 P), Savoia e Jolanda Srl, (C-235/13 P), Biasutti Hotels Srl, anteriormente Hotels Biasutti Snc, (C-236/13 P), Ge.A.P. Srl, (C-237/13 P), Rialto Inn Srl, (C-238/13 P) e Bonvecchiati Srl, (C-239/13 P)/Comitato «Venezia vuole vivere», Manutencoop Società Cooperativa, anteriormente Manutencoop Soc. coop. arl e Astrocoop Universale Pulizie, Manutenzioni e Trasporti Soc. coop. arl, Albergo ristorante «All’Angelo» Snc e Comissão Europeia

(Processos apensos C-227/13 P a C-239/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios a favor de empresas situadas no território de Veneza e de Chioggia - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))

2014/C 409/28

Língua do processo: o italiano

Partes

Recorrentes: Albergo Quattro Fontane Snc, (C-227/13 P), Hotel Gabrielli Srl, anteriormente Hotel Gabrielli Sandwirth SpA, (C-228/13 P), GE.AL.VE. Srl, (C-229/13 P), Metropolitan SpA, anteriormente Metropolitan Srl, (C-230/13 P), Hotel Concordia Srl, anteriormente Hotel Concordia Snc, (C-231/13 P), Società per l’industria alberghiera (SPLIA), (C-232/13 P), Principessa Srl, em liquidação, (C-233/13 P), Albergo Saturnia Internazionale SpA, (C-234/13 P), Savoia e Jolanda Srl, (C-235/13 P), Biasutti Hotels Srl, anteriormente Hotels Biasutti Snc, (C-236/13 P), Ge.A.P. Srl, (C-237/13 P), Rialto Inn Srl, (C-238/13 P) e Bonvecchiati Srl, (C-239/13 P) (representantes: A. Biachini e F. Busetto, avvocati)

Outras partes no processo: Comitato «Venezia vuole vivere», Manutencoop Società Cooperativa, anteriormente Manutencoop Soc. coop. arl e Astrocoop Universale Pulizie, Manutenzioni e Trasporti Soc. coop. arl, Albergo ristorante «All’Angelo» Snc e Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, G. Conte e D. Grespan, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | Albergo Quattro Fontane Snc, Hotel Gabrielli Srl, GE.AL.VE. Srl, Metropolitan SpA, Hotel Concordia Srl, Società per l’industria alberghiera (SPLIA), Principessa Srl, Albergo Saturnia Internazionale SpA, Savoia e Jolanda Srl, Biasutti Hotels Srl, Ge.A.P. Srl, Rialto Inn Srl e Bonvecchiati Srl são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Albergo Quattro Fontane Snc, Hotel Gabrielli Srl, GE.AL.VE. Srl, Metropolitan SpA, Hotel Concordia Srl, Società per l’industria alberghiera (SPLIA), Principessa Srl, Albergo Saturnia Internazionale SpA, Savoia e Jolanda Srl, Biasutti Hotels Srl, Ge.A.P. Srl, Rialto Inn Srl e Bonvecchiati Srl são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 207 de 20.07.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/21 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/21

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 — Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, SA, Bilbaína de Alquitranes, SA Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

(Processo C-288/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) - artigo 59.o e anexo III - Identificação do óleo de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação, a submeter ao procedimento de autorização - Igualdade de tratamento))

2014/C 409/29

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, SA, Bilbaína de Alquitranes, SA (representante: K. Van Maldegem, advogado)

Outra parte no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e T. Zbihlej, agentes, J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advocaten)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Rütgers Germany GmbH, a Rütgers Belgium NV, Deza a.s., a Industrial Química del Nalón SA e a Bilbaína de Alquitranes SA são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Rütgers Germany GmbH, a Rütgers Belgium NV, Deza a.s., a Industrial Química del Nalón SA e a Bilbaína de Alquitranes SA são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 252 de 31.08.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/22 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/22

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 — Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Comissão Europeia

(Processo C-289/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) - Artigo 59.o e anexo XIII - Identificação do óleo de antraceno, baixo teor de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação, a submeter ao procedimento de autorização - Igualdade de tratamento))

2014/C 409/30

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd (representante: K. Van Maldegem, advogado)

Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e T. Zbihlej, agentes, J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advocaten), Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e P. Oliver, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., a Koppers Denmark A/S e a Koppers UK Ltd são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., a Koppers Denmark A/S e a Koppers UK Ltd são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 252 de 31.08.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/22 |
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17.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 409/22

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 — Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

(Processo C-290/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) - artigo 59.o e anexo III - Identificação do óleo de antraceno (pasta de antraceno) como uma substância que suscita uma elevada preocupação, a submeter ao procedimento de autorização - Igualdade de tratamento))

2014/C 409/31

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd (representante: K. Van Maldegem, advogado)

Outra parte no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e T. Zbihlej, agentes, J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advocaten)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Rütgers Germany GmbH, a Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., a Koppers Denmark A/S e a Koppers UK Ltd são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Rütgers Germany GmbH, a Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., a Koppers Denmark A/S e a Koppers UK Ltd são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 252 de 31.08.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/23 |
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17.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 409/23

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de julho de 2014 — Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops)/Comissão Europeia

(Processos apensos C-379/13 P a C-381/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Decisão 83/673/CEE - Regulamento (CEE) n.o 2950/83 - Fundo Social Europeu - Ações de formação - Redução da contribuição financeira inicialmente concedida - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias))

2014/C 409/32

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) (representantes: L. Pinto Monteiro e N. Morais Sarmento, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e P. Guerra e Andrade, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | A Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 260 de 07.09.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/23 |
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17.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 409/23

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Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de julho de 2014 — Erich Kastenholz/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Qwatchme A/S

(Processo C-435/13) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Desenhos ou modelos comunitários - Artigos 4.o a 6.o, 25.o, n.o 1, alíneas b) e f), e 52.o - Desenho ou modelo comunitário registado que representa mostradores de relógio - Desenho ou modelo comunitário anterior - Pedido de anulação))

2014/C 409/33

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Erich Kastenholz (representante: L. Acker, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente), Qwatchme A/S (representante: M. Zöbisch, Rechtsanwalt)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | E. Kastenholz é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

E. Kastenholz é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 304 de 19.10.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/24 |
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17.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 409/24

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de julho de 2014 — Cytochroma Development, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-490/13) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca comunitária - Processo de oposição - Artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Recurso que não tem por objeto o dispositivo do acórdão recorrido - Recurso manifestamente inadmissível))

2014/C 409/34

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cytochroma Development, Inc. (representantes: S. Malynicz, Barrister, A. Smith, Solicitor)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Cytochroma Development, Inc. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Cytochroma Development, Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 352 de 30.11.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/24 |
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17.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 409/24

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Levent Redzheb Yumer/Direktor na Teritoriyalna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Varna

(Processo C-505/13) (1)

((Imposto sobre o rendimento - Artigo 2.o TUE - Artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade - Direito à redução do imposto sobre o rendimento dos agricultores - Exclusão das pessoas singulares que exercem a atividade de agricultor - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))

2014/C 409/35

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna

Partes no processo principal

Demandante: Levent Redzheb Yumer

Demandado: Direktor na Teritoriyalna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Varna

Dispositivo

| 1) | O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões prejudiciais submetidas pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária), por decisão de 5 de setembro de 2013. |
| --- | --- |

1)

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões prejudiciais submetidas pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária), por decisão de 5 de setembro de 2013.

| 2) | A primeira e segunda questões submetidas são manifestamente inadmissíveis na medida em que dizem respeito à interpretação do artigo 2.o TUE. |
| --- | --- |

2)

A primeira e segunda questões submetidas são manifestamente inadmissíveis na medida em que dizem respeito à interpretação do artigo 2.o TUE.

---

(1)  JO C 344 de 23.11.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/25 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/25

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Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2014 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Mip Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG

(Processo C-509/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Pedido de registo da marca figurativa com o elemento nominativo «METRO» nas cores azul e amarelo - Oposição do titular da marca figurativa comunitária a cores com o elemento nominativo «GRUPOMETROPOLIS» - Indeferimento da oposição))

2014/C 409/36

Língua do processo: o alemão

Partes

Recorrente: Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL (representante: J. Carbonell Callicó, abogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente), Mip Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (representante: J.-C. Plate, Rechtsanwalt)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 336 de 16.11.2014..

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/25 |
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17.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 409/25

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Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha/Maria Patmanidi AE

(Processo C-535/13) (1)

([Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marcas - Direito do titular de uma marca se opor à primeira comercialização, no Espaço Económico Europeu (EEE), sem o seu consentimento, de produtos com essa marca])

2014/C 409/37

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Monomeles Protodikeio Athinon

Partes no processo principal

Recorrente: Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha

Recorrida: Maria Patmanidi AE

Dispositivo

Os artigos 5.o e 7.o da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, conforme alterada pelo acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, bem como os artigos 9.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, devem ser interpretados no sentido em que o titular de uma marca pode opor-se à primeira comercialização no Espaço Económico Europeu ou na União Europeia, sem o seu consentimento, de produtos de origem com essa marca.

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(1)  JO C 377 de 21.12.2013

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/26 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/26

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Satato — Itália) — Autorità per l'energia elettrica e il gas/Antonella Bertazzi e o.

(Processo C-152/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a termo - Cláusula 4 - Contratos de trabalho a termo no setor público - Procedimento de estabilização - Recrutamento de trabalhadores contratados a termo como funcionários do quadro sem a realização de concurso público - Determinação da antiguidade - Não tomada em conta de nenhum dos períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos a prazo - Princípio da não discriminação))

2014/C 409/38

Língua do processo: o italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Satato

Partes no processo principal

Recorrente: Autorità per l'energia elettrica e il gas

Recorridos: Antonella Bertazzi, Annalise Colombo, Maria Valeria Contin, Angela Filippina Marasco, Guido Guissani, Lucia Lizzi e Fortuna Peranio

Dispositivo

| 1) | A cláusula 4 do acordo-quadro relativo ao trabalho a termo, celebrado em 8 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui totalmente a tomada em conta dos períodos de serviço cumpridos por um trabalhador a termo de uma autoridade pública para efeitos da determinação da respetiva antiguidade, aquando do seu recrutamento por essa mesma autoridade, como funcionário do quadro, por duração indeterminada, no âmbito de um procedimento específico de estabilização da sua relação laboral, quando as funções por ele exercidas no âmbito dos contratos de trabalho a termo correspondam às de um funcionário do quadro pertencente à categoria pertinente da referida autoridade, a menos que tal exclusão se justifique por «razões objetivas» na aceção dos pontos e/ou 4 daquela cláusula, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. O simples facto de o trabalhador a termo ter cumprido os referidos períodos de serviço com base num contrato de trabalho ou numa relação laboral a termo não constitui uma razão objetiva dessa natureza. |
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1)

A cláusula 4 do acordo-quadro relativo ao trabalho a termo, celebrado em 8 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui totalmente a tomada em conta dos períodos de serviço cumpridos por um trabalhador a termo de uma autoridade pública para efeitos da determinação da respetiva antiguidade, aquando do seu recrutamento por essa mesma autoridade, como funcionário do quadro, por duração indeterminada, no âmbito de um procedimento específico de estabilização da sua relação laboral, quando as funções por ele exercidas no âmbito dos contratos de trabalho a termo correspondam às de um funcionário do quadro pertencente à categoria pertinente da referida autoridade, a menos que tal exclusão se justifique por «razões objetivas» na aceção dos pontos e/ou 4 daquela cláusula, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. O simples facto de o trabalhador a termo ter cumprido os referidos períodos de serviço com base num contrato de trabalho ou numa relação laboral a termo não constitui uma razão objetiva dessa natureza.

| 2) | O objetivo que consiste em evitar discriminações de sentido inverso em prejuízo dos funcionários do quadro recrutados na sequência de um concurso geral não pode constituir uma «razão objetiva» na aceção da cláusula 4, pontos 1 e/ou 4, do acordo-quadro, quando, como acontece no processo principal, a regulamentação nacional em causa exclua totalmente e em todas as circunstâncias a tomada em conta de todos os períodos de serviço cumprido por trabalhadores no âmbito de contratos de trabalho a termo para efeitos da determinação da respetiva antiguidade, aquando do seu recrutamento por tempo indeterminado, e, portanto, da sua remuneração. |
| --- | --- |

2)

O objetivo que consiste em evitar discriminações de sentido inverso em prejuízo dos funcionários do quadro recrutados na sequência de um concurso geral não pode constituir uma «razão objetiva» na aceção da cláusula 4, pontos 1 e/ou 4, do acordo-quadro, quando, como acontece no processo principal, a regulamentação nacional em causa exclua totalmente e em todas as circunstâncias a tomada em conta de todos os períodos de serviço cumprido por trabalhadores no âmbito de contratos de trabalho a termo para efeitos da determinação da respetiva antiguidade, aquando do seu recrutamento por tempo indeterminado, e, portanto, da sua remuneração.

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(1)  JO C 194 de 24.06.2014.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/27 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/27

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Ação intentada em 24 de junho de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-303/14)

2014/C 409/39

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e K. Herrmann, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

| — | Declarar que a República da Polónia, ao não notificar a Comissão das instâncias de certificação para empresas e pessoal e os títulos dos certificados para empresas e pessoal que exercem atividades relacionadas com determinados gases fluorados com efeito de estufa, objeto de regulamentos de execução da Comissão, ao não estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às violações das disposições do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (1), e ao não notificar a Comissão dessas mesmas regras, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 303/2008 da Comissão (2), o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 304/2008 da Comissão (3), o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 305/2008 da Comissão (4), o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 306/2008 da Comissão (5), o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 307/2008 da Comissão (6), o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 308/2008 da Comissão (7) e o artigo 13.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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—

Declarar que a República da Polónia, ao não notificar a Comissão das instâncias de certificação para empresas e pessoal e os títulos dos certificados para empresas e pessoal que exercem atividades relacionadas com determinados gases fluorados com efeito de estufa, objeto de regulamentos de execução da Comissão, ao não estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às violações das disposições do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (1), e ao não notificar a Comissão dessas mesmas regras, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 303/2008 da Comissão (2), o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 304/2008 da Comissão (3), o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 305/2008 da Comissão (4), o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 306/2008 da Comissão (5), o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 307/2008 da Comissão (6), o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 308/2008 da Comissão (7) e o artigo 13.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Condenar a República da Polónia nas despesas. |
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Condenar a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 842/2006, impõe aos Estados-Membros a obrigação de notificar a Comissão dos seus programas de formação e certificação destinados às empresas e pessoal envolvidos na instalação, manutenção ou assistência técnica do equipamento e dos sistemas abrangidos pelo n.o 1 do artigo 3.o e na recuperação de gases fluorados com efeito de estufa. Esta obrigação foi especificada nos regulamentos de execução da Comissão, adotados com base no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 842/2006.

O primeiro fundamento baseia-se no facto de a República da Polónia, até à data, não ter notificado a Comissão dos nomes das instâncias de certificação para empresas e pessoal que exercem atividades relacionadas com a deteção de fugas, instalação, manutenção ou assistência técnica de equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor, sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores e com a recuperação de gases fluorados com efeito de estufa, nem dos títulos dos certificados para empresas e pessoal que cumprem os requisitos para a certificação previstos nos regulamentos de execução da Comissão. Além disso, também não comunicou os nomes das instâncias de certificação para pessoal que procede à recuperação de gases fluorados com efeito de estufa em comutadores de alta tensão e à recuperação de solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm, nem os títulos dos certificados para o pessoal que cumpre os requisitos para a certificação previstos nos regulamentos de execução da Comissão. As autoridades polacas também não notificaram a Comissão, segundo o modelo a que deve obedecer a notificação, previsto no Regulamento n.o 308/2008 da Comissão, dos nomes das instâncias responsáveis pela emissão de certificados e o título dos certificados de formação para o pessoal que cumpre os requisitos previstos no artigo 3.o, n.o 2, e no anexo do Regulamento n.o 307/2008.

O segundo fundamento baseia-se no facto de a Comissão não ter sido notificada das regras nacionais relativas às sanções aplicáveis à violação das disposições do Regulamento n.o 842/2006. A obrigação de prever sanções e delas notificar a Comissão é particularmente importante para garantir o efeito pleno das obrigações impostas pelos artigos 3.o, 4.o e 5.o do Regulamento n.o 842/2006 aos operadores de aplicações fixas. Além disso, a previsão dessas sanções e a sua notificação à Comissão é essencial para assegurar o cumprimento das obrigações impostas pelo artigo 7.o deste regulamento aos fabricantes de produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa. Também a violação das proibições previstas nos artigos 8.o e 9.o do Regulamento n.o 842/2006 deve ser punida mediante regras nacionais, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, deste regulamento, das quais a Comissão devia ter sido notificada.

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(1)  JO L 161, p. 1.

(2)  JO L 92, p. 3; Regulamento (CE) n.o 303/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa.

(3)  JO L 92, p. 12; Regulamento (CE) n.o 304/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa.

(4)  JO L 92, p. 17; Regulamento (CE) n.o 305/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados gases fluorados com efeito de estufa em comutadores de alta tensão.

(5)  JO L 92, p. 21; Regulamento (CE) n.o 306/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm.

(6)  JO L 92, p. 25; Regulamento (CE) n.o 307/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos para os programas de formação e as condições para o reconhecimento mútuo dos atestados de formação do pessoal no que respeita aos sistemas de ar condicionado instalados em determinados veículos a motor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa.

(7)  JO L 92, p. 28; Regulamento (CE) n.o 308/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo a que deve obedecer a notificação dos programas de formação e certificação dos Estados-Membros.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/28 |
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17.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 409/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social número 1 de Córdoba (Espanha) em 27 de agosto de 2014 — María Auxiliadora Arjona Camacho/Securitas Seguridad España, S.A.

(Processo C-407/14)

2014/C 409/40

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social no 1 de Córdoba

Partes no processo principal

Recorrente: María Auxiliadora Arjona Camacho

Recorrido: Securitas Seguridad España, S.A.

Questões prejudiciais

Pode o artigo 18.o da Diretiva 2006/54/CE (1), ao atribuir caráter dissuasivo (além de real, efetivo e proporcional ao prejuízo sofrido) à indemnização da pessoa lesada por um ato discriminatório em razão do sexo, ser interpretado no sentido de que autoriza o juiz nacional a aplicar uma condenação efetivamente complementar por danos punitivos razoáveis: isto é, um montante complementar que, embora exceda a reparação integral dos danos e prejuízos reais sofridos pela pessoa lesada, funcione como exemplo para terceiros (para além do próprio autor do dano), desde que esse montante seja proporcionado e mesmo que este conceito de danos punitivos não faça parte da tradição jurídica do juiz nacional?

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(1)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/29 |
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17.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 409/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 29 de agosto de 2014 — Dr. Falk Pharma GmbH/DAK-Gesundheit

(Processo C-410/14)

2014/C 409/41

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Dr. Falk Pharma GmbH

Recorrida: DAK-Gesundheit

Questões prejudiciais

| 1. | Deixa de se estar perante um «contrato público», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE, quando a entidade adjudicante organiza um procedimento de admissão em que procede à adjudicação sem selecionar um ou mais operadores económicos (1) (modelo «open house»)? |
| --- | --- |

1.

Deixa de se estar perante um «contrato público», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE, quando a entidade adjudicante organiza um procedimento de admissão em que procede à adjudicação sem selecionar um ou mais operadores económicos (1) (modelo «open house»)?

| 2. | Em caso de resposta à questão 1 no sentido de que a seleção de um ou mais operadores económicos constitui a característica do contrato público, submete-se ainda a seguinte questão: deve a característica da seleção de operadores económicos, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE, à luz do artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE, ser interpretada no sentido de que a entidade adjudicante só pode abster-se de selecionar um ou mais operadores económicos, optando por um procedimento de admissão, caso se verifiquem as seguintes condições:






  — | publicitação do procedimento de admissão a nível europeu; |
| --- | --- | --- |

2.

Em caso de resposta à questão 1 no sentido de que a seleção de um ou mais operadores económicos constitui a característica do contrato público, submete-se ainda a seguinte questão: deve a característica da seleção de operadores económicos, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE, à luz do artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE, ser interpretada no sentido de que a entidade adjudicante só pode abster-se de selecionar um ou mais operadores económicos, optando por um procedimento de admissão, caso se verifiquem as seguintes condições:

—

publicitação do procedimento de admissão a nível europeu;

| — | estabelecimento de regras inequívocas acerca da celebração do contrato e da adesão ao mesmo; |
| --- | --- |

—

estabelecimento de regras inequívocas acerca da celebração do contrato e da adesão ao mesmo;

| — | estabelecimento antecipado das condições contratuais, em termos tais que nenhum operador económico possa influenciar o conteúdo do contrato; |
| --- | --- |

—

estabelecimento antecipado das condições contratuais, em termos tais que nenhum operador económico possa influenciar o conteúdo do contrato;

| — | atribuição aos operadores económico do direito de aderir ao contrato a qualquer momento; e |
| --- | --- |

—

atribuição aos operadores económico do direito de aderir ao contrato a qualquer momento; e

| — | publicitação das celebrações de contratos a nível europeu? |
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—

publicitação das celebrações de contratos a nível europeu?

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(1)  JO L 134, p. 114.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/29 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/29

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Recurso interposto em 25 de setembro de 2014 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de julho de 2014 no processo T-295/12, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia

(Processo C-446/14 P)

2014/C 409/42

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes, Prof. Dr. T. Lübbig e Dr. M. Klasse, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | Anular, na totalidade, o acórdão recorrido do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 16 de julho de 2014, no processo T-295/12; |
| --- | --- |

1.

Anular, na totalidade, o acórdão recorrido do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 16 de julho de 2014, no processo T-295/12;

| 2. | Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

Além disso, a República Federal da Alemanha mantém, na sua totalidade, os pedidos formulados em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

Constitui objeto do presente recurso o acórdão do Tribunal Geral, de 16 de julho de 2014, no processo T-295/12, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia, através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela República Federal da Alemanha da decisão da Comissão Europeia, de 25 de abril de 2012, relativa à medida SA.25051 (C 19/2010) (ex NN 23/2010) da Alemanha a favor do Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg [número C(2012) 2557 final].

Com o seu recurso, a República Federal da Alemanha alega que o Tribunal Geral definiu erradamente os critérios de prova utilizados para a declaração de um «erro manifesto de apreciação» para o caso de um Estado-Membro definir um serviço de interesse económico geral (SIEG) num setor não harmonizado a nível da União. O destinatário do auxílio (previsível) no processo administrativo em causa é o Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, uma entidade que recebeu compensações estatais pelo serviço sanitário em caso de epidemias animais, da disponibilização de capacidades de eliminação de carcaças de animais. No acórdão recorrido, foi determinante para a qualificação destas compensações como auxílios o Tribunal Geral não ter qualificado os serviços sanitários em caso de epidemias animais, a prestar pelo Zweckverband, como um serviço de interesse económico geral.

Em apoio do seu recurso, a República Federal da Alemanha invoca três fundamentos.

Em primeiro lugar, alega a violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 106.o, n.o 2, TFUE, na medida em que estas disposições foram erradamente interpretadas no acórdão recorrido, ao ter-se considerado que as autoridades alemãs cometeram erros de tal forma graves na qualificação da reserva para lidar com epidemias animais como um serviço de interesse económico geral, que esses devem, no entender do Tribunal Geral, ser qualificados de «manifestos». A República Federal da Alemanha alega que o acórdão recorrido afeta a margem de apreciação de que os Estados-Membros dispõem para definir um serviço de interesse económico geral. No entender da República Federal da Alemanha não existe, em todo o caso, qualquer «erro manifesto de apreciação» na definição de um serviço de interesse económico geral. A República Federal da Alemanha alega que, indiscutivelmente, a Comissão não mencionou de todo na decisão controvertida este critério de exame, que a Comissão também referiu, no processo no Tribunal Geral, que não estava obrigada a comprovar a existência de um «erro manifesto de apreciação» e que as apreciações da Comissão na decisão, bem como as declarações do Tribunal Geral no acórdão recorrido, não demonstram a alegada existência de um «erro manifesto de apreciação».

Em segundo lugar, alega a violação do artigo 107.o n.o 1, TFUE devido à constatação errada de uma vantagem económica baseada numa análise errada dos critérios Altmark (1). A República Federal da Alemanha invoca, nomeadamente, erros por parte do Tribunal Geral na análise do terceiro critério Altmark (necessidade da compensação). O Tribunal Geral não teve em conta que a Comissão cometeu um erro de direito ao não proceder à análise da questão de saber se as compensações pela reserva epidémica ultrapassam os custos líquidos adicionais decorrentes desta reserva. Em vez disso, a Comissão, e de seguida, o Tribunal Geral, negaram à partida a necessidade de tais custos, remetendo para a alegada falta de necessidade de uma reserva epidémica separada.

Em terceiro lugar, alega a fundamentação insuficiente do acórdão recorrido, sobretudo quando se considera que os erros supostamente cometidos pelas autoridades alemãs devem ser qualificados de particularmente graves no sentido de «manifestos». Também não se explica por que razão o entendimento das autoridades alemãs não é admissível de qualquer ponto de vista imaginável.

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(1)  Acórdão Altmark, C-280/00, EU:2003:415.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/31 |
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17.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 409/31

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de agosto de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia, apoiada por: República Federal da Alemanha, Reino da Bélgica, Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República da Polónia, República da Finlândia, Reino da Suécia

(Processo C-240/13) (1)

2014/C 409/43

Língua do processo: estónio

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 189, de 29.6.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/31 |
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17.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 409/31

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de agosto de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia, apoiada por: República Federal da Alemanha, Reino da Bélgica, Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República da Polónia, República da Finlândia, Reino da Suécia

(Processo C-241/13) (1)

2014/C 409/44

Língua do processo: estónio

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 189, de 29.6.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/31 |
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17.11.2014

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C 409/31

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Peggy Kieck/Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-118/14) (1)

2014/C 409/45

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 184, de 16.6.2014.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/32 |
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17.11.2014

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C 409/32

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Henricus Cornelis Maria Niessen, Angelique Francisca Niessen Steeghs, Melissa Alexandra Johanna Niessen, Kenneth Gerardus Henricus Niessen/Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-119/14) (1)

2014/C 409/46

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 159, de 26.5.2014.

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Tribunal Geral

| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/33 |
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17.11.2014

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C 409/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2014 Schenker/Comissão

(Processo T-534/11) (1)

(«Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Dossiê administrativo e decisão final da Comissão relativa a um cartel, versão não confidencial dessa decisão - Recusa de acesso - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inquérito - Interesse público superior»)

2014/C 409/47

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Schenker AG (Essen, Alemanha) (representantes: C. von Hammerstein, B. Beckmann e C.-D. Munding, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente M. Kellerbauer, C. ten Dam e P. Costa de Oliveira e, em seguida, M. Kellerbauer, P. Costa de Oliveira e H. Leupold, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: M. Smeets, advogado); Martinair Holland NV (Haarlemmermeer, Países Baixos) (representantes: R. Wesseling e M. Bredenoord-Spoek, advogados); Société Air France SA (Roissy-en-France, França) (representantes: A. Wachsmann e S. Thibault-Liger, advogados); Cathay Pacific Airways Ltd (Queensway, Hong-Kong, China) (representantes: inicialmente por B. Bär-Bouyssière, advogado, M. Rees, solicitor, D. Vaughan, QC, e R. Kreisberger, barrister, e, em seguida, por M. Rees, solicitor, D. Vaughan, QC, e R. Kreisberger, barrister); Air Canada (Quebeque, Canadá) (representantes: J. Pheasant, solicitor, e C. Wünschmann, advogado); Lufthansa Cargo AG (Frankfurt am Main, Alemanha) e Swiss International Air Lines AG (Basileia, Suíça) (representantes: inicialmente por S. Völcker e E. Arsenidou e, em seguida, por S. Völcker e J. Orologas, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 3 de agosto de 2011, que recusa o acesso ao dossiê administrativo da Decisão C (2010) 7694 final (processo COMP/39.258 — Frete aéreo), à versão integral dessa decisão e à sua versão não confidencial

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão da Comissão de 3 de agosto de 2011, que recusa o acesso ao dossiê administrativo da Decisão C (2010) 7694 final (processo COMP/39.258 — Frete aéreo), à versão integral dessa decisão e à sua versão não confidencial, na medida em que a Comissão recusou o acesso à parte da versão não confidencial da decisão em causa cuja confidencialidade não tinha sido invocada, ou continuava a não ser invocada, pelas empresas visadas na mesma decisão. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão da Comissão de 3 de agosto de 2011, que recusa o acesso ao dossiê administrativo da Decisão C (2010) 7694 final (processo COMP/39.258 — Frete aéreo), à versão integral dessa decisão e à sua versão não confidencial, na medida em que a Comissão recusou o acesso à parte da versão não confidencial da decisão em causa cuja confidencialidade não tinha sido invocada, ou continuava a não ser invocada, pelas empresas visadas na mesma decisão.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Schenker AG é condenada a suportar as suas próprias despesas e metade das da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A Schenker AG é condenada a suportar as suas próprias despesas e metade das da Comissão Europeia.

| 4) | A Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV, a Martinair Holland NV, a Société Air France SA, a Cathay Pacific Airways Ltd, a Air Canada, a Lufthansa Cargo AG e as Swiss International Air Lines AG suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV, a Martinair Holland NV, a Société Air France SA, a Cathay Pacific Airways Ltd, a Air Canada, a Lufthansa Cargo AG e as Swiss International Air Lines AG suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 355 de 3.12.2011.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/34 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI — A Colmeia do Minho (FAIRGLOBE)

(Processo T-300/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa FAIRGLOBE - Marcas nacionais nominais anteriores GLOBO - Motivo relativo de recusa - Falta de utilização séria das marcas anteriores - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»])

2014/C 409/48

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (Representantes: M. Wolter e A. Berger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso no IHMI: A Colmeia do Minho Lda (Aldeia de Paio Pires, Portugal)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 2 de abril de 2012 (processo R 1981/2010 2), relativo a um processo de oposição entre A Colmeia do Minho Lda e Lidl Stiftung & Co. KG.

Dispositivo

| 1) | A decisão da segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 2 de abril de 2012 (processo R 1981/2010-2), relativa a um processo de oposição entre A Colmeia do Minho Lda e Lidl Stiftung & Co. KG é anulada na medida em que declarou que a utilização séria das marcas anteriores tinha sido suficientemente demonstrada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 2 de abril de 2012 (processo R 1981/2010-2), relativa a um processo de oposição entre A Colmeia do Minho Lda e Lidl Stiftung & Co. KG é anulada na medida em que declarou que a utilização séria das marcas anteriores tinha sido suficientemente demonstrada.

| 2) | O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por Lidl Stiftung & Co. |
| --- | --- |

2)

O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por Lidl Stiftung & Co.

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(1)  JO C 273 de 8.9.2012.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/34 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2014 — Tifosi Optics/IHMI — Tom Tailor (T)

(Processo T-531/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária T - Marca figurativa comunitária anterior T - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

2014/C 409/49

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tifosi Optics, Inc. (Watkinsville, Estados Unidos) (representantes: inicialmente A. Tornato e D. Hazan, em seguida R. Gilbey, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Tom Tailor GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: O. Gillert, K. Vanden Bossche e B. Köhn-Gerdes, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de setembro de 2012 (processo R 729/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Tom Tailor GmbH e a Tifosi Optics, Inc.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Tifosi Optics, Inc. suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Tom Tailor GmbH. |
| --- | --- |

2)

A Tifosi Optics, Inc. suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Tom Tailor GmbH.

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(1)  JO C 46, de 16.2.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/35 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2014 — Cezar/IHMI– Poli-Eco (Insert)

(Processo T-39/13) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um componente que se insere - Desenho ou modelo anterior - Novidade - Caráter singular - Características visíveis do componente de um produto complexo - Apreciação do desenho ou modelo anterior - Artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)

2014/C 409/50

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cezar Przedsiębiorstwo Produkcyjne Dariusz Bogdan Niewiński (Ełk, Polónia) (representantes: inicialmente M. Nentwig e G. Becker, e em seguida M. Nentwig, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente F. Mattina, e em seguida P. Bullock, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Poli-Eco Tworzywa Sztuczne sp. z o.o. (Szprotawa, Polónia) (representantes: inicialmente B. Rokicki, e em seguida D. Rzazewska, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de novembro de 2012 (processo R 1512/2010-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Poli-Eco Tworzywa Sztuczne sp. z o.o. e a Cezar Przedsiębiorstwo Produkcyjne Dariusz Bogdan Niewiński

Dispositivo

| 1) | A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 8 de novembro de 2012 (processo R 1512/2010-3), é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 8 de novembro de 2012 (processo R 1512/2010-3), é anulada.

| 2) | O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Cezar Przedsiębiorstwo Produkcyjne Dariusz Bogdan Niewiński. |
| --- | --- |

2)

O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Cezar Przedsiębiorstwo Produkcyjne Dariusz Bogdan Niewiński.

| 3) | A Poli-Eco Tworzywa Sztuczne sp. z o.o. suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Poli-Eco Tworzywa Sztuczne sp. z o.o. suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 101 de 6.4.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/36 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (DODIE)

(Processo T-77/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária DODIE - Marca nominativa nacional anterior DODOT - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Poder de reforma»)

2014/C 409/51

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Laboratoires Polive (Levallois Perret, França) (representante: A. Sion, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Arbora & Ausonia, SL (Barcelona, Espanha) (representante: R. Guerras Mazón, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de outubro de 2012 (processo R 1949/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Arbora & Ausonia, SLU e os Laboratoires Polive

Dispositivo

| 1) | A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 31 de outubro de 2012 (processo R 1949/2011-2) é anulada. |
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1)

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 31 de outubro de 2012 (processo R 1949/2011-2) é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelos Laboratoires Polive. |
| --- | --- |

3)

O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelos Laboratoires Polive.

| 4) | A Arbora & Ausonia, SLU suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Arbora & Ausonia, SLU suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 108, de 13.4.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/36 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (dodie)

(Processos T-122/13 e T-123/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa dodie - Marcas nacionais nominativas anteriores DODOT - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]))

2014/C 409/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Laboratoires Polive (Levallois-Perret, França) (representante: A. Sion, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Arbora & Ausonia, SLU (Barcelona, Espanha) (representante: R. Guerras Mazón, advogado)

Objeto

Dois recursos de anulação de duas decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de novembro de 2012 (processos R 2324/2011 2 e R 2325/2011 2, respetivamente), relativos a dois processos de oposição entre a Arbora & Ausonia, SLU e os Laboratoires Polive.

Dispositivo

| 1) | Os processos T-122/13 e T-123/13 são apensos para efeitos do acórdão. |
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1)

Os processos T-122/13 e T-123/13 são apensos para efeitos do acórdão.

| 2) | As decisões da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 28 de novembro de 2012 (processos R 2324/2011 2 e R 2325/2011 2), são anuladas. |
| --- | --- |

2)

As decisões da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 28 de novembro de 2012 (processos R 2324/2011 2 e R 2325/2011 2), são anuladas.

| 3) | O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelos Laboratoires Polive. |
| --- | --- |

3)

O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelos Laboratoires Polive.

| 4) | A Arbora & Ausonia, SLU suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Arbora & Ausonia, SLU suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 123 de 27.4.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/37 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/37

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2014 — ATC e o./Comissão

(Processo T-333/10) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Importação de aves - Acordo sobre os montantes da indemnização do prejuízo - Não conhecimento do mérito»)

2014/C 409/53

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandantes: Animal Trading Company (ATC) BV (Loon op Zand, Países Baixos), Avicentra NV (Malle, Bélgica), Borgstein Birds and Zoofood Trading vof (Wamel, Países Baixos), Bird Trading Company Van der Stappen BV (Dongen, Países Baixos), New Little Birds Srl (Anagni, Itália), Vogelhuis Kloeg (Zevenbergen, Países Baixos), e Giovanni Pistone (Westerlo, Bélgica) (representantes: M. Osse e J. Houdijk, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Jimeno Fernández e B. Burggraaf, em seguida F. Jimeno Fernández e H. Kranenborg, agentes)

Objeto

Ação de indemnização com vista à reparação do prejuízo que os recorrentes sofreram na sequência da adoção, inicialmente, da Decisão 2005/760/CE da Comissão, de 27 de outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de proteção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros no que diz respeito às importações de aves em cativeiro (JO L 285, p. 60), conforme prorrogada, e do Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão, de 23 de março de 2007, que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respetivas condições de quarentena (JO L 84, p. 7).

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito da presente ação. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito da presente ação.

| 2) | A Animal Trading Company (ATC) BV, a Avicentra NV, a Borgstein Birds and Zoofood Trading vof, a Bird Trading Company Van der Stappen BV, a New Little Birds Srl, a Vogelhuis Kloeg e Giovanni Pistone suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A Animal Trading Company (ATC) BV, a Avicentra NV, a Borgstein Birds and Zoofood Trading vof, a Bird Trading Company Van der Stappen BV, a New Little Birds Srl, a Vogelhuis Kloeg e Giovanni Pistone suportarão as suas próprias despesas.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 274, de 9.10.2010.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/38 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/38

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — Canon Europa/Comissão

(Processo T-34/11) (1)

((«Recurso de anulação - União aduaneira - Tarifa aduaneira comum - Nomenclatura tarifária e estatística - Classificação na nomenclatura combinada - Sub-posições tarifárias - Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas sub-posições tarifárias - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade»))

2014/C 409/54

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Canon Europa NV (Amesterdão, Países Baixos) (Representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e L. Keppenne, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial do anexo do Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 284, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Konica Minolta Business Solutions Europe GmbH e pela Olivetti SpA. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Konica Minolta Business Solutions Europe GmbH e pela Olivetti SpA.

| 3) | A Canon Europa NV é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A Canon Europa NV é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 80 de 1

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/38 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/38

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — Kyocera Mita Europe/Comissão

(Processo T-35/11) (1)

((«Recurso de anulação - União aduaneira - Tarifa aduaneira comum - Nomenclatura tarifária e estatística - Classificação na nomenclatura combinada - Sub-posições tarifárias - Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas sub-posições tarifárias - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade»))

2014/C 409/55

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kyocera Mita Europe BV (Amesterdão, Países Baixos) (Representantes: P. De Baere et P. Muñiz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e L. Keppenne, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial do anexo do Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 284, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Konica Minolta Business Solutions Europe GmbH e pela Olivetti SpA. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Konica Minolta Business Solutions Europe GmbH e pela Olivetti SpA.

| 3) | A Kyocera Mita Europe BV é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A Kyocera Mita Europe BV é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 80 de 12.3.2011.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/39 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/39

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — mobile.international/IHMI — Comissão (PL mobile.eu)

(Processo T-519/12) (1)

((«Marca comunitária - Pedido de nulidade - Retirada do pedido de nulidade - Não conhecimento do mérito»))

2014/C 409/56

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: mobile.international GmbH (Kleinmachnow, Alemanha) (Representante: T. Lührig, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Comissão Europeia

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de setembro de 2012 (processo R 1401/2011-1), relativa a um processo de nulidade entre a Comissão Europeia e a mobile.international GmbH.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do recurso.

| 2) | A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo recorrido. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo recorrido.

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(1)  JO C 26 de 26.1.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/40 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/40

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Despacho do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2014 — Ronja/Comissão

(Processo T-3/13) (1)

(«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos trocados no âmbito de uma denúncia referente à transposição da Diretiva 2001/37/CE - Documentos provenientes de um Estado-Membro - Oposição manifestada pelo Estado-Membro - Recusa parcial de acesso - Decisão de facultar o acesso total na sequência de uma medida de organização do processo - Não conhecimento do mérito - Documentos provenientes da Comissão - Decisão de facultar um acesso total - Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Áustria - Inadmissibilidade»)

2014/C 409/57

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ronja s.r.o. (Znojmo, República Checa) (representante: E. Engin-Deniz, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Noll-Ehlers e C. Zadra, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação das decisões da Comissão, de 6 de setembro e de 8 de novembro de 2012, de recusa do acesso na íntegra às cartas trocadas entre a Comissão e a República da Áustria no âmbito da denúncia 2008/4340, feita pela recorrente, referente à transposição da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26), e, por outro, pedido de declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de propor uma ação por incumprimento contra a República da Áustria por violação do artigo 13.o da Diretiva 2001/37 e do artigo 34.o TFUE.

Dispositivo

| 1) | Já não há que decidir sobre o segundo pedido da Ronja s.r.o., que visa a anulação da decisão da Comissão Europeia, de 8 de novembro de 2012, de recusa do acesso na íntegra às cartas da República da Áustria, de 19 de fevereiro e de 8 de maio de 2009, enviadas à Comissão, e trocadas entre estas no âmbito da denúncia 2008/4340, feita pela Ronja, referente à transposição da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26). |
| --- | --- |

1)

Já não há que decidir sobre o segundo pedido da Ronja s.r.o., que visa a anulação da decisão da Comissão Europeia, de 8 de novembro de 2012, de recusa do acesso na íntegra às cartas da República da Áustria, de 19 de fevereiro e de 8 de maio de 2009, enviadas à Comissão, e trocadas entre estas no âmbito da denúncia 2008/4340, feita pela Ronja, referente à transposição da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26).

| 2) | O recurso é julgado inadmissível quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

O recurso é julgado inadmissível quanto ao restante.

| 3) | A Ronja é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão relativas ao pedido de anulação da decisão da Comissão de 6 de setembro de 2012, pela qual a Comissão facultou o acesso às cartas de 23 de dezembro de 2008 e de 18 de março de 2009, enviadas à República da Áustria, e trocadas entre estas no âmbito da denúncia 2008/4340, ao pedido de acesso total à documentação solicitada e ao pedido de declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de propor uma ação por incumprimento contra a República da Áustria. |
| --- | --- |

3)

A Ronja é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão relativas ao pedido de anulação da decisão da Comissão de 6 de setembro de 2012, pela qual a Comissão facultou o acesso às cartas de 23 de dezembro de 2008 e de 18 de março de 2009, enviadas à República da Áustria, e trocadas entre estas no âmbito da denúncia 2008/4340, ao pedido de acesso total à documentação solicitada e ao pedido de declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de propor uma ação por incumprimento contra a República da Áustria.

| 4) | A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Ronja relativas ao pedido de anulação da sua decisão de 8 de novembro de 2012. |
| --- | --- |

4)

A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Ronja relativas ao pedido de anulação da sua decisão de 8 de novembro de 2012.

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(1)  JO C 79, de 16.3.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/41 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/41

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Despacho do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Jaczewski/Comissão

(Processo T-178/13) (1)

((«Recurso de anulação - Agricultura - Interesse em agir - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Não afetação individual - Inadmissibilidade»))

2014/C 409/58

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Grzegorz Jaczewski (Bielany, Polónia) (representante: M. Gross, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e A. Szmytkowska, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão de Execução da Comissão C(2012) 5049 final, de 24 de julho de 2012, que autoriza a concessão de pagamentos diretos nacionais complementares na Polónia a título do ano de 2012.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Grzegorz Jaczewski é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Grzegorz Jaczewski é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 156 de 1.6.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/41 |
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17.11.2014

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C 409/41

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks/Comissão

(Processo T-354/13) (1)

(«Recurso de anulação - Indicação geográfica protegida “Kołocz śląski’ ou ‘Kołacz śląski” - Indeferimento do pedido de cancelamento do registo - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade»)

2014/C 409/59

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks eV (Berlim, Alemanha) (representantes: I. Jung, M. Teworte-Vey, A. Renvert e J. Saatkamp, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e G. von Rintelen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da alegada decisão da Comissão constante da carta de 8 de abril de 2013, do Diretor-Geral da Direção-Geral «Agricultura e Desenvolvimento Rural» da Comissão, segundo a qual o pedido de cancelamento do requerente do registo da indicação geográfica protegida «Kołocz śląski» ou «Kołacz śląski» era inadmissível

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks eV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks eV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 260, de 7.9.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/42 |
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17.11.2014

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C 409/42

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — Lomnici/Parlamento

(Processo T-650/13) (1)

(«Recurso de anulação - Petição apresentada ao Parlamento Europeu a respeito da nova lei sobre a cidadania eslovaca - Petição julgada admissível - Decisão de arquivar o processo - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)

2014/C 409/60

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrent: Zoltán Lomnici (Budapeste, Hungria) (representante: Z. Lomnici, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: A. Pospíšilová Padowska e T. Lukácsi, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de Petições do Parlamento Europeu de 17 de outubro de 2013 que arquivou a petição n.o 1298/2013.

Dispositivo

| 1) | É indeferido o pedido de não conhecimento do mérito apresentado pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

1)

É indeferido o pedido de não conhecimento do mérito apresentado pelo Parlamento Europeu.

| 2) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

2)

O recurso é julgado inadmissível.

| 3) | Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela República Eslovaca e pela Hungria. |
| --- | --- |

3)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela República Eslovaca e pela Hungria.

| 4) | Zoltán Lomnici suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Parlamento. |
| --- | --- |

4)

Zoltán Lomnici suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Parlamento.

| 5) | A República Eslovaca e a Hungria suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5)

A República Eslovaca e a Hungria suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 71, de 8.3.2014.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/42 |
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17.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 409/42

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Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-698/13 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Não provimento do recurso em primeira instância por manifestamente inadmissível - Falta de identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente - Prazo de recurso - Intempestividade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»))

2014/C 409/61

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013, Marcuccio/Comissão (F-127/12, ColetFP, EU:F:2013:161), destinado à anulação desse despacho.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância. |
| --- | --- |

2)

Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

| 3) | L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 2  000 euros a título do artigo 90.o do seu Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

3)

L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 2  000 euros a título do artigo 90.o do seu Regulamento de Processo.

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(1)  JO C 52 de 22.2.2014

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/43 |
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17.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 409/43

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Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-699/13 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Não provimento do recurso em primeira instância por manifestamente inadmissível - Falta de identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente - Prazo de recurso - Intempestividade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»))

2014/C 409/62

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013, Marcuccio/Comissão (F-145/12, ColetFP, EU:F:2013:162), destinado à anulação desse despacho.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância. |
| --- | --- |

2)

Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

| 3) | L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 2  000 euros a título do artigo 90.o do seu Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

3)

L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 2  000 euros a título do artigo 90.o do seu Regulamento de Processo.

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(1)  JO C 52 de 22.2.2014

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/44 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/44

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Frucona Košice/Comissão

(Processo T-103/14 R II R)

(«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Álcool e bebidas espirituosas - Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo de concurso de credores de insolvência - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a respetiva recuperação - Pedido de suspensão de execução - Novo pedido - Inexistência de factos novos - Inexistência de fumus boni juris - Inexistência de urgência»)

2014/C 409/63

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Frucona Košice a.s. (Košice, Eslováquia) (representantes: K. Lasok, QC, B. Hartnett, J. Holmes, barristers, e O. Geiss, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, P.-J. Loewenthal e K. Walkerová, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2014/342/UE da Comissão, de 16 de outubro de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.18211 (C 25/2005) (ex NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca à Frucona Košice a.s. (JO 2014, L 176, p. 38), na parte em que ordena à República Eslovaca que proceda à recuperação do auxílio.

Dispositivo

| 1) | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
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1)

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/44 |
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17.11.2014

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C 409/44

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Recurso interposto em 23 de julho de 2014 — HB e o./Comissão

(Processo T-361/14)

2014/C 409/64

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: HB (Linz, Áustria); Hans Joachim Richter (Bremen, Alemanha); Carmen Arsene (Pitesti, Roménia); Robert Coates Smith (Glatton, Reino Unido); Magdalena Anna Kuropatwinska (Varsóvia, Polónia); Nathalie Louise Klinge (Zuidbroek, Países Baixos); e Christos Yiapanis (Paphos, Chipre) (representante: C. Kolar, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão Europeia, de 26 de março de 2014, que recusou o registo da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Ethics for Animals and Kids». |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão Europeia, de 26 de março de 2014, que recusou o registo da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Ethics for Animals and Kids».

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes alegam, no essencial, que a Comissão, através da sua decisão pela qual se recusa o registo da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Ethics for Animals and Kids», não observou os limites da sua competência e violou o seu dever de proteção, o princípio geral da proibição de arbitrariedade e os artigos 11.o e 13.o TFUE.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/45 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/45

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Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — One of Us e o./Parlamento e o.

(Processo T-561/14)

2014/C 409/65

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: European Citizens’ Initiative One of Us e o. (representante: C. de La Hougue, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Comunicação da Comissão COM (2014) 355 final; |
| --- | --- |

—

anular a Comunicação da Comissão COM (2014) 355 final;

| — | subsidiariamente, anular o artigo 10.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) n.o 211/2011; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, anular o artigo 10.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) n.o 211/2011;

| — | condenar os recorridos no pagamento das despesas dos recorrentes neste processo. |
| --- | --- |

—

condenar os recorridos no pagamento das despesas dos recorrentes neste processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a resposta da Comissão à proposta legislativa dos recorrentes e às questões suscitadas pelos recorrentes na iniciativa de cidadania «One of Us» ser insuficiente, uma vez que a Comissão: i) não responde ao facto de que o embrião humano é um ser humano e; ii) não aborda contradições óbvias. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a resposta da Comissão à proposta legislativa dos recorrentes e às questões suscitadas pelos recorrentes na iniciativa de cidadania «One of Us» ser insuficiente, uma vez que a Comissão: i) não responde ao facto de que o embrião humano é um ser humano e; ii) não aborda contradições óbvias.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do processo democrático uma vez que a Comissão:






  — | não apresenta razões jurídicas para a sua recusa em transmitir a proposta dos recorrentes ao Parlamento; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do processo democrático uma vez que a Comissão:

—

não apresenta razões jurídicas para a sua recusa em transmitir a proposta dos recorrentes ao Parlamento;

| — | interpreta erradamente os requisitos do Regulamento n.o 211/2011 (1) e mantêm um monopólio do processo legislativo que viola as disposições dos Tratados quanto ao diálogo institucional; |
| --- | --- |

—

interpreta erradamente os requisitos do Regulamento n.o 211/2011 (1) e mantêm um monopólio do processo legislativo que viola as disposições dos Tratados quanto ao diálogo institucional;

| — | não expõe separadamente as suas conclusões jurídicas e políticas, como exige o Regulamento n.o 2011/2011. |
| --- | --- |

—

não expõe separadamente as suas conclusões jurídicas e políticas, como exige o Regulamento n.o 2011/2011.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à não-conformidade do Regulamento n.o 211/2011 com os Tratados. Os recorrentes alegam que:






  — | os objetivos do Tratado de Lisboa com vista a melhorar a legitimidade democrática das instituições e a encorajar a participação dos cidadãos europeus no processo democrático são postos em causa se uma iniciativa de cidadania puder ser rejeitada pela Comissão por razões subjetivas ou arbitrárias sem ser examinada pelo Parlamento. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à não-conformidade do Regulamento n.o 211/2011 com os Tratados. Os recorrentes alegam que:

—

os objetivos do Tratado de Lisboa com vista a melhorar a legitimidade democrática das instituições e a encorajar a participação dos cidadãos europeus no processo democrático são postos em causa se uma iniciativa de cidadania puder ser rejeitada pela Comissão por razões subjetivas ou arbitrárias sem ser examinada pelo Parlamento.

| — | o princípio do Estado de Direito é violado se a decisão da Comissão não for suscetível de recurso. |
| --- | --- |

—

o princípio do Estado de Direito é violado se a decisão da Comissão não for suscetível de recurso.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO 2011 L 65, p. 1).

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/45 |
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17.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 409/45

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Recurso interposto em 31 de julho de 2014 — Polyelectrolyte Producers Group e SNF/Comissão

(Processo T-573/14)

2014/C 409/66

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Polyelectrolyte Producers Group (Bruxelas, Bélgica) e SNF SAS (Andrézieux Bouthéon, França) (representantes: R. Cana e A. Patsa, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o pedido admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

julgar o pedido admissível e procedente;

| — | anular a decisão impugnada, na medida em que prevê um limite de concentração invariável de 100 ppm para monómeros residuais; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, na medida em que prevê um limite de concentração invariável de 100 ppm para monómeros residuais;

| — | condenar a recorrida nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão 2014/256/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos artigos de papel (1).

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à violação do Regulamento relativo ao rótulo ecológico da União (2), na medida em que a Comissão previu um limite de concentração invariável de 100 ppm para os monómetros residuais nos termos da secção (e) do Critério 1(B)(B3) do anexo da decisão impugnada. Os recorrentes alegam que as exigências previstas na referida seção:






  — | violam o artigo 6.o, n.o 3, e o Anexo I do Regulamento relativo ao rótulo ecológico da União, na medida em que não são determinadas numa base científica; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à violação do Regulamento relativo ao rótulo ecológico da União (2), na medida em que a Comissão previu um limite de concentração invariável de 100 ppm para os monómetros residuais nos termos da secção (e) do Critério 1(B)(B3) do anexo da decisão impugnada. Os recorrentes alegam que as exigências previstas na referida seção:

—

violam o artigo 6.o, n.o 3, e o Anexo I do Regulamento relativo ao rótulo ecológico da União, na medida em que não são determinadas numa base científica;

| — | violam o artigo 6.o, n.o 1, e o Anexo I do Regulamento relativo ao rótulo ecológico da União, na medida em que não tomam em consideração os objetivos estratégicos mais recentes da União no domínio do ambiente; |
| --- | --- |

—

violam o artigo 6.o, n.o 1, e o Anexo I do Regulamento relativo ao rótulo ecológico da União, na medida em que não tomam em consideração os objetivos estratégicos mais recentes da União no domínio do ambiente;

| — | violam o artigo 6.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento relativo ao rótulo ecológico da União, na medida em que a Comissão não analisou a sua viabilidade; |
| --- | --- |

—

violam o artigo 6.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento relativo ao rótulo ecológico da União, na medida em que a Comissão não analisou a sua viabilidade;

| 2. | Segundo fundamento relativo à inobservância do dever de fundamentação e dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, na medida em que a decisão impugnada:






  — | não contém nenhuma indicação ou explicação relativa às exigências previstas na secção (e) do Critério 1(B)(B3); |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à inobservância do dever de fundamentação e dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, na medida em que a decisão impugnada:

—

não contém nenhuma indicação ou explicação relativa às exigências previstas na secção (e) do Critério 1(B)(B3);

| — | trata de forma idêntica situações diferentes e de forma diferente situações idênticas, sem que essa discriminação esteja objetivamente justificada; |
| --- | --- |

—

trata de forma idêntica situações diferentes e de forma diferente situações idênticas, sem que essa discriminação esteja objetivamente justificada;

| — | não é necessária para atingir os objetivos prosseguidos, uma vez que existem medidas menos onerosas. |
| --- | --- |

—

não é necessária para atingir os objetivos prosseguidos, uma vez que existem medidas menos onerosas.

| 3. | Terceiro fundamento relativo à inobservância, pela Comissão, do seu dever da boa administração, na medida em que não analisou com cuidado e imparcialidade todos os elementos e circunstâncias quando adotou a decisão impugnada. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo à inobservância, pela Comissão, do seu dever da boa administração, na medida em que não analisou com cuidado e imparcialidade todos os elementos e circunstâncias quando adotou a decisão impugnada.

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(1)  JO L 135, p. 24. Notificada com o número C(2014) 2774.

(2)  Regulamento (CE) no 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (JO L 27, p. 1).

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/47 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/47

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Recurso interposto em 1 de agosto de 2014 — EAEPC/Comissão

(Processo T-574/14)

2014/C 409/67

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Buendía Sierra, L. Ortiz Blanco, Á. Givaja Sanz e M. Araujo Boyd, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar o recurso de anulação admissível; |
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—

Declarar o recurso de anulação admissível;

| — | Anular a decisão da Comissão Europeia de 27 de maio de 2014 no processo n.o COMP/AT.36957 Glaxo Wellcome; |
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—

Anular a decisão da Comissão Europeia de 27 de maio de 2014 no processo n.o COMP/AT.36957 Glaxo Wellcome;

| — | Condenar a Comissão Europeia nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela EAEPC no âmbito do presente recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela EAEPC no âmbito do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C (2014) 3654 final, de 27 de maio de 2014 no processo COMP/AT.36957 — Glaxo Wellcome, pelo qual a Comissão rejeitou a denúncia da recorrente ao recusar-se a investigar de forma mais aprofundada a alegada violação pela Glaxo Wellcome SA, atual GlaxoSmithKline SA, do artigo 101.o TFUE à luz dos acórdãos de 27 de setembro de 2006, GlaxoSmithKline Services/Comissão (T-168/01, ECR, EU:T:2006:265) e de 6 de outubro de 2009, GlaxoSmithKline Services e o./Comissão e o. (C- 501/06 P, C 513/06 P, C 515/06 P e C 519/06 P, ECR, EU:C:2009:610).

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, infringindo os artigos 101.o, 105.o e 266.o TFUE e o artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003 (1), ao entender que o acórdão GlaxoSmithKline Services e o./Comissão e o. (EU:C:2009:610) teve como efeito considerar nula a decisão inicial de 2001 e que a situação deve ser considerada como se a Comissão nunca tivesse tomado a decisão de 2001. Por outro lado, a recorrente alega que a Comissão violou o seu dever de fundamentação suficiente e o seu dever de a ouvir quanto a esta questão antes de tomar uma decisão definitiva. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, infringindo os artigos 101.o, 105.o e 266.o TFUE e o artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003 (1), ao entender que o acórdão GlaxoSmithKline Services e o./Comissão e o. (EU:C:2009:610) teve como efeito considerar nula a decisão inicial de 2001 e que a situação deve ser considerada como se a Comissão nunca tivesse tomado a decisão de 2001. Por outro lado, a recorrente alega que a Comissão violou o seu dever de fundamentação suficiente e o seu dever de a ouvir quanto a esta questão antes de tomar uma decisão definitiva.

| 2. | Segundo fundamento: a decisão recorrida violou o artigo 101.o TFUE ou a Comissão não respeitou a sua obrigação de fundamentação, por força do artigo 296.o TFUE, no momento da apreciação da existência de um interesse para a União Europeia neste caso. Além disso, a recorrente alega que a Comissão violou o seu direito fundamental de ser ouvida. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: a decisão recorrida violou o artigo 101.o TFUE ou a Comissão não respeitou a sua obrigação de fundamentação, por força do artigo 296.o TFUE, no momento da apreciação da existência de um interesse para a União Europeia neste caso. Além disso, a recorrente alega que a Comissão violou o seu direito fundamental de ser ouvida.

| 3. | Terceiro fundamento: nem todas as questões de facto e de direito foram apreciadas na decisão controvertida. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: nem todas as questões de facto e de direito foram apreciadas na decisão controvertida.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o TFUE] e [102.o TFUE] (JO L 2003, L 1, p. 1)

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/48 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/48

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Recurso interposto em 10 de agosto de 2014 — Pro Asyl/EASO

(Processo T-617/14)

2014/C 409/68

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Pro Asyl bundesweite Arbeitsgemeinschaft für Flüchtlinge e.V. (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: S. Hilbrans, advogado)

Recorrido: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão do recorrido de 10 de junho de 204 — EASO/ED/2014/134 na medida em que indefere o acesso ao Plano de Operação para o envio de equipas de auxílio da União para a Bulgária («Operating Plan on Bulgaria») e não concede o acesso ao registo dos documentos da recorrente, nos termos do artigo 11.o, do Regulamento n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do recorrido de 10 de junho de 204 — EASO/ED/2014/134 na medida em que indefere o acesso ao Plano de Operação para o envio de equipas de auxílio da União para a Bulgária («Operating Plan on Bulgaria») e não concede o acesso ao registo dos documentos da recorrente, nos termos do artigo 11.o, do Regulamento n.o 1049/2001.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo a uma violação do direito da recorrente de acesso à informação
  A recorrente alega que não existe fundamento que justifique uma exceção ao direito geral de acesso à informação, na aceção do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 (CE) (1), relativo ao «Operating Plan on Bulgaria» controvertido.
  A este respeito, a recorrente defende que a recusa do acesso à informação não podia, nomeadamente, ser justificada pela proteção das deliberações tendo em vista a elaboração do documento previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que o «Operating Plan» já tinha sido concluído.
  Por outro lado, o «Operating Plan on Bulgaria» não era um documento de terceiros, na aceção do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que o recorrido e a Bulgária tinham elaborado o plano conjuntamente. Em consequência, o «Operating Plan» não era emanado deste Estado-Membro, na aceção do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo a uma violação do direito da recorrente de acesso à informação

A recorrente alega que não existe fundamento que justifique uma exceção ao direito geral de acesso à informação, na aceção do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 (CE) (1), relativo ao «Operating Plan on Bulgaria» controvertido.

A este respeito, a recorrente defende que a recusa do acesso à informação não podia, nomeadamente, ser justificada pela proteção das deliberações tendo em vista a elaboração do documento previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que o «Operating Plan» já tinha sido concluído.

Por outro lado, o «Operating Plan on Bulgaria» não era um documento de terceiros, na aceção do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que o recorrido e a Bulgária tinham elaborado o plano conjuntamente. Em consequência, o «Operating Plan» não era emanado deste Estado-Membro, na aceção do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001.

| 2. | Segundo fundamento relativo à violação do direito de acesso ao registo
  A recorrente alega ainda que a decisão impugnada deve também ser anulada na medida em que recusa o acesso ao registo eletrónico dos documentos, por força do artigo 11.o, do regulamento n.o 1049/2001, e especialmente do artigo 11.o, da Decisão n.o 6 do Conselho de Administração do EASO. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à violação do direito de acesso ao registo

A recorrente alega ainda que a decisão impugnada deve também ser anulada na medida em que recusa o acesso ao registo eletrónico dos documentos, por força do artigo 11.o, do regulamento n.o 1049/2001, e especialmente do artigo 11.o, da Decisão n.o 6 do Conselho de Administração do EASO.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/48 |
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17.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 409/48

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Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Bionorica/Comissão

(Processo T-619/14)

2014/C 409/69

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Bionorica SE (Neumarkt, Alemanha) (representantes: M. Weidner, T. Guttau e N. Huβmann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que em violação do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9), a recorrida se absteve de encarregar a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos da avaliação científica das alegações de saúde relativas às substâncias botânicas, com vista à aprovação de uma lista comunitária das alegações autorizadas para substâncias botânicas, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, bem como de todas as condições necessárias para a utilização dessas alegações, |
| --- | --- |

—

declarar que em violação do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9), a recorrida se absteve de encarregar a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos da avaliação científica das alegações de saúde relativas às substâncias botânicas, com vista à aprovação de uma lista comunitária das alegações autorizadas para substâncias botânicas, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, bem como de todas as condições necessárias para a utilização dessas alegações,

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento.

Fundamento: Violação do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (1)

No entender da recorrente, a omissão da Comissão viola o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, que estabelece 31 de janeiro de 2010 como um prazo fixo de transposição. A recorrente alega que a Comissão não respeitou este prazo. A recorrente invoca, neste contexto, que a Comissão não estava autorizada a suspender indeterminadamente a avaliação científica das alegações de saúde relativas às substâncias botânicas. A omissão da recorrida constitui, na perspetiva da recorrente, uma promoção da fragmentação do quadro legal a nível da União e contraria o objetivo fundamental do regulamento, de adotar regras uniformes em toda a Europa.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/49 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/49

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Recurso interposto em 15 de agosto de 2014 — Diapharm/Comissão

(Processo T-620/14)

2014/C 409/70

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Diapharm GmbH & Co. KG (Münster, Alemanha) (representantes: M. Weidner, N. Huβmann e T. Guttau, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que em violação do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9), a recorrida se absteve de encarregar a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos da avaliação científica das alegações de saúde relativas às substâncias botânicas, com vista à aprovação de uma lista comunitária das alegações autorizadas para substâncias botânicas, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, bem como de todas as condições necessárias para a utilização dessas alegações, |
| --- | --- |

—

declarar que em violação do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9), a recorrida se absteve de encarregar a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos da avaliação científica das alegações de saúde relativas às substâncias botânicas, com vista à aprovação de uma lista comunitária das alegações autorizadas para substâncias botânicas, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, bem como de todas as condições necessárias para a utilização dessas alegações,

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento.

Fundamento: Violação do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (1)

No entender da recorrente, a omissão da Comissão viola o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, que estabelece 31 de janeiro de 2010 como um prazo fixo de transposição. A recorrente alega que a Comissão não respeitou este prazo. A recorrente invoca, neste contexto, que a Comissão não estava autorizada a suspender indeterminadamente a avaliação científica das alegações de saúde relativas às substâncias botânicas. A omissão da recorrida constitui, na perspetiva da recorrente, uma promoção da fragmentação do quadro legal a nível da União e contraria o objetivo fundamental do regulamento, de adotar regras uniformes em toda a Europa.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/50 |
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17.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 409/50

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Recurso interposto em 20 de agosto de 2014 — Beul/Parlamento e Conselho

(Processo T-640/14)

2014/C 409/71

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Carsten René Beul (Neuwied, Alemanha) (representantes: H. Pott e T. Eckhold, advogados)

Recorridos: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão. |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos.

Em primeiro lugar, o recorrente alega que o Regulamento (UE) n.o 537/2014 (1) carece de base legal

Além disso, o recorrente vê nas disposições do Regulamento (EU) n.o 537/2014 uma ingerência ilícita na liberdade profissional garantida pelas disposições conjugadas do artigo 6.o, n.o 1, EU e do artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O recorrente afirma que a ingerência na liberdade profissional é injustificada em particular pelo seu caráter desproporcionado. O recorrente prossegue denunciando uma violação do princípio da subsidiariedade.

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (JO L 158, p. 77).

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/50 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/50

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Recurso interposto em 15 de setembro de 2014 — Trioplast Industrier/Comissão

(Processo T-669/14)

2014/C 409/72

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Trioplast Industrier AB (Smålandsstenar, Suécia) (representante: T. Pettersson, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| 1. | Anulação:






  a) | anular a carta da Comissão, de 3 de julho de 2014, no Processo COMP/38354 — Sacos industriais — Trioplast Industrier AB; |
| --- | --- | --- |

1.

Anulação:

a)

anular a carta da Comissão, de 3 de julho de 2014, no Processo COMP/38354 — Sacos industriais — Trioplast Industrier AB;

| b) | anular ou reduzir o montante dos juros de mora de 6 74  033,32 EUR aplicados à recorrente pela referida carta; |
| --- | --- |

b)

anular ou reduzir o montante dos juros de mora de 6 74  033,32 EUR aplicados à recorrente pela referida carta;

| c) | condenar a Comissão no reembolso de despesas no montante de 4  686,64 EUR efetuadas para a constituição de garantias do pagamento dos referidos juros de mora. |
| --- | --- |

c)

condenar a Comissão no reembolso de despesas no montante de 4  686,64 EUR efetuadas para a constituição de garantias do pagamento dos referidos juros de mora.

| 2. | Subsidiariamente, condenar no pagamento de uma indemnização, em aplicação do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE por violações do direito da União expostas no recurso, a saber:






  a) | o total ou parte do montante dos juros de mora; e |
| --- | --- | --- |

2.

Subsidiariamente, condenar no pagamento de uma indemnização, em aplicação do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE por violações do direito da União expostas no recurso, a saber:

a)

o total ou parte do montante dos juros de mora; e

| b) | as despesas no montante de 4  686,64 EUR efetuadas para a constituição de garantias de pagamentos dos referidos juros de mora. |
| --- | --- |

b)

as despesas no montante de 4  686,64 EUR efetuadas para a constituição de garantias de pagamentos dos referidos juros de mora.

| 3. | Em aplicação do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, condenar na reparação das violações do direito da União durante o período em que a Comissão não consentiu o cancelamento nem reduziu o montante da garantia bancária na sequência do acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-40/06, relativo às despesas efetuadas para o estabelecimento de garantias, no todo ou em parte de um montante de 22  783,90 EUR. |
| --- | --- |

3.

Em aplicação do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, condenar na reparação das violações do direito da União durante o período em que a Comissão não consentiu o cancelamento nem reduziu o montante da garantia bancária na sequência do acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-40/06, relativo às despesas efetuadas para o estabelecimento de garantias, no todo ou em parte de um montante de 22  783,90 EUR.

| 4. | Ordenar que todos os montantes devidos sejam acrescidos de juros. |
| --- | --- |

4.

Ordenar que todos os montantes devidos sejam acrescidos de juros.

| 5. | Condenar a Comissão nas despesas dos processos. |
| --- | --- |

5.

Condenar a Comissão nas despesas dos processos.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo a uma falta de fundamento jurídico da carta da Comissão:






  — | a decisão da Comissão de 30 de novembro de 2005, modificada pela decisão da Comissão de 7 de dezembro de 2005, proferida no processo COMP/38353 — Sacos industriais — Trioplast Industrier (a seguir «decisão de 2005») nunca constituiu base legal válida para um pedido à recorrente relativamente a uma injunção de pagamento de juros de mora, uma vez que não precisa o montante exato e incondicional da coima aplicada à recorrente. Por outro lado, a decisão foi anulada pelo acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2010, Trioplast Industrier/Comissão (T-40/06, Colet., p. II-4893) (a seguir «acórdão de 2010») na parte em que aplica uma coima à recorrente. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo a uma falta de fundamento jurídico da carta da Comissão:

—

a decisão da Comissão de 30 de novembro de 2005, modificada pela decisão da Comissão de 7 de dezembro de 2005, proferida no processo COMP/38353 — Sacos industriais — Trioplast Industrier (a seguir «decisão de 2005») nunca constituiu base legal válida para um pedido à recorrente relativamente a uma injunção de pagamento de juros de mora, uma vez que não precisa o montante exato e incondicional da coima aplicada à recorrente. Por outro lado, a decisão foi anulada pelo acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2010, Trioplast Industrier/Comissão (T-40/06, Colet., p. II-4893) (a seguir «acórdão de 2010») na parte em que aplica uma coima à recorrente.

| 2. | Segundo fundamento relativo à preterição de formalidades essenciais e à incompetência:






  — | a carta da Comissão constitui uma decisão tomada ilegalmente por um agente da DG Orçamento que não tem o poder de vincular a Comissão a essa decisão. A carta da Comissão não pode ser considerada simples execução de uma decisão anterior e constituir assim uma simples medida acessória de gestão. Pelo contrário, uma vez que nem a decisão de 2005 nem o acórdão de 2010 determinam o montante que deve ser pago pela recorrente, a carta da Comissão constitui a decisão que determina o montante efetivo da coima. Para produzir efeitos jurídicos, essa decisão só pode ser adotada pelo Colégio de Comissários. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à preterição de formalidades essenciais e à incompetência:

—

a carta da Comissão constitui uma decisão tomada ilegalmente por um agente da DG Orçamento que não tem o poder de vincular a Comissão a essa decisão. A carta da Comissão não pode ser considerada simples execução de uma decisão anterior e constituir assim uma simples medida acessória de gestão. Pelo contrário, uma vez que nem a decisão de 2005 nem o acórdão de 2010 determinam o montante que deve ser pago pela recorrente, a carta da Comissão constitui a decisão que determina o montante efetivo da coima. Para produzir efeitos jurídicos, essa decisão só pode ser adotada pelo Colégio de Comissários.

| 3. | Terceiro fundamento relativo à violação do princípio da segurança jurídica e do princípio da individualidade das penas:






  — | ao exigir que a recorrente pague os juros impugnados, a Comissão sanciona-a de facto por uma situação que resulta da sua própria violação do princípio da segurança jurídica e do princípio a individualidade das penas. A Comissão ainda não sanou essa violação. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo à violação do princípio da segurança jurídica e do princípio da individualidade das penas:

—

ao exigir que a recorrente pague os juros impugnados, a Comissão sanciona-a de facto por uma situação que resulta da sua própria violação do princípio da segurança jurídica e do princípio a individualidade das penas. A Comissão ainda não sanou essa violação.

| 4. | Quarto fundamento relativo à violação do artigo 266.o TFUE:






  — | a Comissão infringiu as disposições do artigo 266.o TFUE quando não atuou em conformidade com o acórdão de 2010. A carta da Comissão constitui a prova da sua decisão final de não adotar uma nova decisão formal que precisasse o montante exato que a recorrente devia pagar, apesar da obrigação nesse sentido que lhe incumbia na sequência do acórdão de 2010. Por conseguinte, a carta é uma declaração definitiva e final que prova que a Comissão não vai cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do acórdão de 2010. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento relativo à violação do artigo 266.o TFUE:

—

a Comissão infringiu as disposições do artigo 266.o TFUE quando não atuou em conformidade com o acórdão de 2010. A carta da Comissão constitui a prova da sua decisão final de não adotar uma nova decisão formal que precisasse o montante exato que a recorrente devia pagar, apesar da obrigação nesse sentido que lhe incumbia na sequência do acórdão de 2010. Por conseguinte, a carta é uma declaração definitiva e final que prova que a Comissão não vai cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do acórdão de 2010.

| 5. | Quinto fundamento relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade:






  — | a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao ordenar à recorrente o pagamento dos juros de mora por uma coima cujo montante nunca ficou claro e que foi anulada na sua totalidade, sem que a Comissão adotasse uma nova decisão final relativa ao montante da coima que a recorrente deve pagar. As condições impostas pelas regras que permitem à Comissão exigir o pagamento de juros de mora noutros processos não estão reunidas no presente caso. Subsidiariamente, é no mínimo desproporcionado aplicar juros de mora de caráter punitivo quando a recorrente foi impedida de evitar este custo devido ao comportamento da Comissão. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade:

—

a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao ordenar à recorrente o pagamento dos juros de mora por uma coima cujo montante nunca ficou claro e que foi anulada na sua totalidade, sem que a Comissão adotasse uma nova decisão final relativa ao montante da coima que a recorrente deve pagar. As condições impostas pelas regras que permitem à Comissão exigir o pagamento de juros de mora noutros processos não estão reunidas no presente caso. Subsidiariamente, é no mínimo desproporcionado aplicar juros de mora de caráter punitivo quando a recorrente foi impedida de evitar este custo devido ao comportamento da Comissão.

| 6. | Sexto fundamento relativo a um erro de direito da Comissão






  — | pelo referido acórdão, o Tribunal anulou a decisão de 2005, que ordenava o pagamento de coimas, além de que a Comissão não tinha nenhum título contra a recorrente até à adoção de nova decisão. Ao recusar liberar a garantia bancária após a prolação do acórdão de 2010, a Comissão violou este acórdão. Esse erro de direito causou diretamente custos suplementares à recorrente na medida em que foi obrigada a manter a garantia bancária. Subsidiariamente, após a prolação do acórdão, a Comissão devia pelo menos ter reduzido o montante da garantia bancária ao mínimo fixado pelo Tribunal. |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento relativo a um erro de direito da Comissão

—

pelo referido acórdão, o Tribunal anulou a decisão de 2005, que ordenava o pagamento de coimas, além de que a Comissão não tinha nenhum título contra a recorrente até à adoção de nova decisão. Ao recusar liberar a garantia bancária após a prolação do acórdão de 2010, a Comissão violou este acórdão. Esse erro de direito causou diretamente custos suplementares à recorrente na medida em que foi obrigada a manter a garantia bancária. Subsidiariamente, após a prolação do acórdão, a Comissão devia pelo menos ter reduzido o montante da garantia bancária ao mínimo fixado pelo Tribunal.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/52 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/52

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Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Itália/Comissão

(Processo T-673/14)

2014/C 409/73

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: A. De Stefano, avvocato dello Stato, G. Palmieri, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Governo italiano impugnou no Tribunal da União Europeia a Decisão n.o C (2014) 4537 final da Comissão Europeia, de 9 de julho de 2014, notificada em 10 de julho de 2014, relativa à constituição da sociedade Airport Handling S.p.A., pela sociedade SEA S.p.A.

Com esta medida, a Comissão Europeia, deu ínicio ao procedimento formal de investigação contra a República Italiana, considerando a título preliminar que:

| — | a constituição, da sociedade Airport Handling S.p.A. pela SEA S.p.A. e a consequente entrada de capital de 25 milhões de euros constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno; |
| --- | --- |

—

a constituição, da sociedade Airport Handling S.p.A. pela SEA S.p.A. e a consequente entrada de capital de 25 milhões de euros constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno;

| — | a sociedade Airport Handling S.p.A. pode ser considerada sucessora da sociedade SEA Handling S.p.A., beneficiando, assim, dos auxílios recebidos por esta e objeto da Decisão C (2012) 9448 final, de 19 de dezembro de 2012, com a consequência de que Airport Handling S.p.A. subrogou na SEA Handling S.p.A. a obrigação de restituição dos referidos auxílios. |
| --- | --- |

—

a sociedade Airport Handling S.p.A. pode ser considerada sucessora da sociedade SEA Handling S.p.A., beneficiando, assim, dos auxílios recebidos por esta e objeto da Decisão C (2012) 9448 final, de 19 de dezembro de 2012, com a consequência de que Airport Handling S.p.A. subrogou na SEA Handling S.p.A. a obrigação de restituição dos referidos auxílios.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação e errada aplicação do princípio da cooperação leal e dos artigos 10.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 659, de 22 de março de 1999.






  — | A decisão impugnada foi adotada sem ter em conta os elementos de prova e de apreciação comunicados pelas autoridades italianas na fase de pré-instrução, e em violação do princípio, reiteradamente afirmado pelo Tribunal de Justiça, segundo o qual a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar lealmente com o objetivo de superarem dificuldades que ocorram no quadro da execução de uma decisão de recuperação de um auxílio de Estado. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação e errada aplicação do princípio da cooperação leal e dos artigos 10.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 659, de 22 de março de 1999.

—

A decisão impugnada foi adotada sem ter em conta os elementos de prova e de apreciação comunicados pelas autoridades italianas na fase de pré-instrução, e em violação do princípio, reiteradamente afirmado pelo Tribunal de Justiça, segundo o qual a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar lealmente com o objetivo de superarem dificuldades que ocorram no quadro da execução de uma decisão de recuperação de um auxílio de Estado.

| 2. | Segundo fundamento: violação e errada aplicação do princípio de diligência e de imparcialidade da atuação da Administração.






  — | A Comissão não apreciou com a diligência requerida as informações comunicadas pelas autoridades italianas no decurso da fase de pré-instrução e, em consequência, baseou a decisão impugnada numa errada apresentação dos factos. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação e errada aplicação do princípio de diligência e de imparcialidade da atuação da Administração.

—

A Comissão não apreciou com a diligência requerida as informações comunicadas pelas autoridades italianas no decurso da fase de pré-instrução e, em consequência, baseou a decisão impugnada numa errada apresentação dos factos.

| 3. | Terceiro fundamento: violação e errada aplicação do princípio de prudência e de proporcionalidade da atuação da Administração.






  — | A decisão impugnada violou esses princípios, que impõem que se aguarde pelo menos o resultado dos processos em primeira instância contra a Decisão C (2012) final, de 19 de dezembro de 2012 e acaba, assim, por interferir prematuramente no início da atividade de uma empresa. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação e errada aplicação do princípio de prudência e de proporcionalidade da atuação da Administração.

—

A decisão impugnada violou esses princípios, que impõem que se aguarde pelo menos o resultado dos processos em primeira instância contra a Decisão C (2012) final, de 19 de dezembro de 2012 e acaba, assim, por interferir prematuramente no início da atividade de uma empresa.

| 4. | Quarto fundamento: violação e errada aplicação dos artigos 108.o, 120.o, 145.o e 146.o TFUE.






  — | A decisão impugnada, com base numa apresentação desvirtuada dos factos, tem como efeito impedir a SEA S.p.A. de operar no mercado dos serviços aeroportuários nos aeroportos de Milão e de garantir a continuidade do serviço, como gestor desses aeroportos. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação e errada aplicação dos artigos 108.o, 120.o, 145.o e 146.o TFUE.

—

A decisão impugnada, com base numa apresentação desvirtuada dos factos, tem como efeito impedir a SEA S.p.A. de operar no mercado dos serviços aeroportuários nos aeroportos de Milão e de garantir a continuidade do serviço, como gestor desses aeroportos.

| 5. | Quinto fundamento: violação e errada aplicação do artigo 108.o TFUE, dado que a decisão afirma a existência de uma continuidade entre as atividades das sociedades SEA Handling e Airport Handling.






  — | A decisão impugnada deduz erradamente a existência de uam continuidade entre as sociedades SEA Handling S.p.A. e Airport Handling S.p.A. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento: violação e errada aplicação do artigo 108.o TFUE, dado que a decisão afirma a existência de uma continuidade entre as atividades das sociedades SEA Handling e Airport Handling.

—

A decisão impugnada deduz erradamente a existência de uam continuidade entre as sociedades SEA Handling S.p.A. e Airport Handling S.p.A.

| 6. | Sexto fundamento: violação e errada aplicação do artigo 108.o TFUE, na parte em que o auxílio presumido é imputado ao Estado.






  — | A decisão impugnada imputa erradamente à autoridade pública a decisão da SEA S.p.A. de constituir a Airport Handling S.p.A. e de a dotar do capital social inicial. |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento: violação e errada aplicação do artigo 108.o TFUE, na parte em que o auxílio presumido é imputado ao Estado.

—

A decisão impugnada imputa erradamente à autoridade pública a decisão da SEA S.p.A. de constituir a Airport Handling S.p.A. e de a dotar do capital social inicial.

| 7. | Sétimo fundamento: violação e errada aplicação do artigo 108.o TFUE, no que se refere à invocada falta de racionalidade económica.






  — | A decisão impugnada considera erradamente que a decisão da SEA S.p.A. de constituir a Airport Handling S.p.A. não corresponde à conduta de um operador económico prudente que opera numa economia de mercado. |
| --- | --- | --- |

7.

Sétimo fundamento: violação e errada aplicação do artigo 108.o TFUE, no que se refere à invocada falta de racionalidade económica.

—

A decisão impugnada considera erradamente que a decisão da SEA S.p.A. de constituir a Airport Handling S.p.A. não corresponde à conduta de um operador económico prudente que opera numa economia de mercado.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/54 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/54

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Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Teva UK e o./Comissão

(Processo T-679/14)

2014/C 409/74

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Teva UK Ltd (West Yorkshire, Reino Unido), Teva Pharmaceuticals Europe BV (Utrecht, Países Baixos) e Teva Pharmaceutical Industries Ltd (Jerusalém, Israel) (representantes: D. Tayar e A. Richard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | receber a presente petição e julgar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

receber a presente petição e julgar o recurso admissível;

| — | anular o artigo 3.o da Decisão COMP/AT.39612 «Perindopril (Servier)», de 9 de julho de 2014, na parte em que declara que a Teva UK Limited, a Teva Pharmaceuticals Europe B.V. e a Teva Pharmaceutical Industries Limited violaram o artigo 101.o do Tratado; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 3.o da Decisão COMP/AT.39612 «Perindopril (Servier)», de 9 de julho de 2014, na parte em que declara que a Teva UK Limited, a Teva Pharmaceuticals Europe B.V. e a Teva Pharmaceutical Industries Limited violaram o artigo 101.o do Tratado;

| — | anular a coima aplicada à Teva UK Limited, à Teva Pharmaceuticals Europe B.V. e à Teva Pharmaceutical Industries Limited no artigo 7.o da Decisão COMP/AT.39612 «Perindopril (Servier)», de 9 de julho de 2014; |
| --- | --- |

—

anular a coima aplicada à Teva UK Limited, à Teva Pharmaceuticals Europe B.V. e à Teva Pharmaceutical Industries Limited no artigo 7.o da Decisão COMP/AT.39612 «Perindopril (Servier)», de 9 de julho de 2014;

| — | caso o Tribunal Geral não venha a anular o artigo 3.o da Decisão ou a anular a integralidade da coima, reduzir substancialmente a referida coima, e |
| --- | --- |

—

caso o Tribunal Geral não venha a anular o artigo 3.o da Decisão ou a anular a integralidade da coima, reduzir substancialmente a referida coima, e

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito e de facto ao qualificar o acordo celebrado pela Teva e pela Servier, em 13 de junho de 2006 (a seguir «Acordo»), de restrição pelo objeto. Em termos jurídicos, a Comissão qualificou erradamente de restrições pelo objeto todos os acordos suscetíveis de restringir a concorrência, em vez de qualificar como tal apenas os acordos que evidenciam sem dúvidas, pela sua própria natureza, um grau suficiente de afetar a concorrência. Em termos factuais, as circunstâncias existentes no momento em que o Acordo foi negociado, em especial os riscos concretos para a propriedade intelectual em que a Teva incorria, demonstram que a Teva celebrou o Acordo para garantir uma entrada tempestiva no mercado e não para receber um incentivo em troca de uma entrada tardia. |
| --- | --- |

1.

Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito e de facto ao qualificar o acordo celebrado pela Teva e pela Servier, em 13 de junho de 2006 (a seguir «Acordo»), de restrição pelo objeto. Em termos jurídicos, a Comissão qualificou erradamente de restrições pelo objeto todos os acordos suscetíveis de restringir a concorrência, em vez de qualificar como tal apenas os acordos que evidenciam sem dúvidas, pela sua própria natureza, um grau suficiente de afetar a concorrência. Em termos factuais, as circunstâncias existentes no momento em que o Acordo foi negociado, em especial os riscos concretos para a propriedade intelectual em que a Teva incorria, demonstram que a Teva celebrou o Acordo para garantir uma entrada tempestiva no mercado e não para receber um incentivo em troca de uma entrada tardia.

| 2. | Com o seu segundo fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito e de facto ao qualificar o Acordo de restrição pelo efeito, na medida em que da Decisão não decorre o nível requerido de restrição à concorrência em comparação com as hipóteses relevantes. |
| --- | --- |

2.

Com o seu segundo fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito e de facto ao qualificar o Acordo de restrição pelo efeito, na medida em que da Decisão não decorre o nível requerido de restrição à concorrência em comparação com as hipóteses relevantes.

| 3. | Com o seu terceiro fundamento, as recorrentes alegam que, ainda que venha a considerar que o Acordo se enquadra no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, o Tribunal Geral deve concluir que a Comissão não analisou adequadamente os argumentos e as provas apresentados pelas recorrentes para demonstrarem a existência de ganhos de eficácia e que o Acordo preenchia todos os requisitos previstos no artigo 101.o, n.o 3, TFUE. |
| --- | --- |

3.

Com o seu terceiro fundamento, as recorrentes alegam que, ainda que venha a considerar que o Acordo se enquadra no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, o Tribunal Geral deve concluir que a Comissão não analisou adequadamente os argumentos e as provas apresentados pelas recorrentes para demonstrarem a existência de ganhos de eficácia e que o Acordo preenchia todos os requisitos previstos no artigo 101.o, n.o 3, TFUE.

| 4. | Com o seu quarto fundamento, as recorrentes alegam que a coima que lhes foi aplicada dever ser anulada ou, pelo menos, significativamente reduzida. Em primeiro lugar, a decisão violou os princípios da segurança jurídica, da não retroatividade e da proteção da confiança legítima ao aplicar uma coima significativa à Teva. Em segundo lugar, a Comissão cometeu um erro ao se distanciar das suas Orientações para o cálculo das coimas e violou os princípios da segurança jurídica, da tutela da confiança legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, ao aplicar uma coima excessiva à Teva. |
| --- | --- |

4.

Com o seu quarto fundamento, as recorrentes alegam que a coima que lhes foi aplicada dever ser anulada ou, pelo menos, significativamente reduzida. Em primeiro lugar, a decisão violou os princípios da segurança jurídica, da não retroatividade e da proteção da confiança legítima ao aplicar uma coima significativa à Teva. Em segundo lugar, a Comissão cometeu um erro ao se distanciar das suas Orientações para o cálculo das coimas e violou os princípios da segurança jurídica, da tutela da confiança legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, ao aplicar uma coima excessiva à Teva.

| 5. | Com o seu quinto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu erros processuais significativos. |
| --- | --- |

5.

Com o seu quinto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu erros processuais significativos.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/55 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/55

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Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Novomatic/IHMI — Simba Toys (African SIMBA)

(Processo T-687/14)

2014/C 409/75

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Novomatic AG (Gumpoldskirchen, Áustria) (representante: W. Mosing, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Simba Toys GmbH & Co. KG (Fürth, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de julho de 2014, no processo R 2098/2013-4, com a consequência de o IHMI julgar improcedente à oposição por falta de semelhança entre as marcas ou os sinais e especialmente por inexistência de risco de confusão global e deferir o pedido de registo de marca comunitária n.o 009752271 «African SIMBA»; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de julho de 2014, no processo R 2098/2013-4, com a consequência de o IHMI julgar improcedente à oposição por falta de semelhança entre as marcas ou os sinais e especialmente por inexistência de risco de confusão global e deferir o pedido de registo de marca comunitária n.o 009752271 «African SIMBA»;

| — | Condenar o IHMI e, em caso de intervenção escrita, o oponente, a suportar a suas próprias despesas e a reembolsar as despesas que a recorrente tenha feito no processo de oposição no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e no presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI e, em caso de intervenção escrita, o oponente, a suportar a suas próprias despesas e a reembolsar as despesas que a recorrente tenha feito no processo de oposição no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente.

Marca comunitária em causa: a marca figurativa que inclui os elementos nominativos «African SIMBA» para os produtos da classe 28 — pedido de marca comunitária n.o 9752 271.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca figurativa nacional que inclui o elemento nominativo «Simba», bem como o registo internacional da marca nominativa «SIMBA» para os produtos da classe 28.

Decisão da Divisão de Oposição: procedência da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o n.o 1, alínea b), e do artigo 75.o, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/55 |
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17.11.2014

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C 409/55

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Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Puma/IHMI — Sinda Poland (Representação de um animal imaginário)

(Processo T-692/14)

2014/C 409/76

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sinda Poland Corporation Sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão proferida em 14 de setembro de 2012 (processo R 2214/2013-5) por não ter sido corretamente aplicado o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária, o que conduziu à conclusão errada de que as marcas em conflito não eram semelhantes nos planos visual e conceptual; |
| --- | --- |

—

anular a decisão proferida em 14 de setembro de 2012 (processo R 2214/2013-5) por não ter sido corretamente aplicado o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária, o que conduziu à conclusão errada de que as marcas em conflito não eram semelhantes nos planos visual e conceptual;

| — | condenar o Instituto de Harmonização Interna (marcas, desenhos e modelos) e a Sinda Poland Corporation Sp. z.o.o. no pagamento das despesas do processo no Tribunal Geral e no Instituto de Harmonização do Mercado Interno. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto de Harmonização Interna (marcas, desenhos e modelos) e a Sinda Poland Corporation Sp. z.o.o. no pagamento das despesas do processo no Tribunal Geral e no Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa que contém a representação de um animal imaginário para produtos da classe 25 — pedido de marca comunitária n.o 1 1 1 42  395

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registos internacionais n.os 3 69  075 e 4 80  105 para produtos da classe 18, 25 e 28, e registo internacional n.o 5 93  987 para produtos e serviços compreendido em todas as classes

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/56 |
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17.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 409/56

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Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — EREF/Comissão

(Processo T-694/14)

2014/C 409/77

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Renewable Energies Federation (EREF) (Bruxelas, Bélgica) (representante: U. Prall, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular as disposições da Comunicação da Comissão — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020, de 28 de junho de 2014 (JO C 200, p. 1) relativas à apreciação da compatibilidade nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado do capítulo 3.3.2., sobre os regimes de apoio às energias renováveis, intitulado «Auxílios ao funcionamento a favor da energia a partir de fontes renováveis»; |
| --- | --- |

—

anular as disposições da Comunicação da Comissão — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020, de 28 de junho de 2014 (JO C 200, p. 1) relativas à apreciação da compatibilidade nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado do capítulo 3.3.2., sobre os regimes de apoio às energias renováveis, intitulado «Auxílios ao funcionamento a favor da energia a partir de fontes renováveis»;

| — | condenar a Comissão Europeia a suportar a totalidade das despesas processuais, incluindo as efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia a suportar a totalidade das despesas processuais, incluindo as efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à falta de competência.






  — | A Comissão não tem competência para adotar as Orientações, na medida em que o legislador europeu tem competência limitada no setor da energia. Nos termos do artigo 194.o TFUE, não podem ser impostos aos Estados-Membros regimes de apoio às energias renováveis tecnologicamente neutras, uma vez que conflituam com os seus direitos soberanos em matéria de energia. A Comissão não é o legislador da UE e não pode utilizar orientações para adotar «quasi legislação» que contraria as disposições de direito derivado da UE, isto é, a Diretiva 2009/28/CE relativa à energia renovável. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de competência.

—

A Comissão não tem competência para adotar as Orientações, na medida em que o legislador europeu tem competência limitada no setor da energia. Nos termos do artigo 194.o TFUE, não podem ser impostos aos Estados-Membros regimes de apoio às energias renováveis tecnologicamente neutras, uma vez que conflituam com os seus direitos soberanos em matéria de energia. A Comissão não é o legislador da UE e não pode utilizar orientações para adotar «quasi legislação» que contraria as disposições de direito derivado da UE, isto é, a Diretiva 2009/28/CE relativa à energia renovável.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.






  — | Ao adotar as Orientações, a Comissão violou o dever de fundamentação e, como tal, uma formalidade essencial. Não é possível encontrar nas próprias Orientações nem na avaliação do impacto uma justificação para a opção estratégica de exigir a todos os Estados-Membros que adotem, em princípio, um sistema de concursos competitivos tecnologicamente neutros para apoiar as energias renováveis. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

—

Ao adotar as Orientações, a Comissão violou o dever de fundamentação e, como tal, uma formalidade essencial. Não é possível encontrar nas próprias Orientações nem na avaliação do impacto uma justificação para a opção estratégica de exigir a todos os Estados-Membros que adotem, em princípio, um sistema de concursos competitivos tecnologicamente neutros para apoiar as energias renováveis.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.






  — | Através das Orientações, a Comissão violou ainda o princípio da proporcionalidade, uma vez que estas propõem instrumentos que não são adequados para atingir os objetivos declarados de promover os objetivos da UE em matéria de energias renováveis, diminuindo os efeitos de distorção. Esses instrumentos também não são proporcionais, na medida em que criam encargos excessivos quer à quase totalidade dos Estados-Membros, que têm de reformar os seus regimes de apoio às energias renováveis, quer aos particulares, que têm de suportar encargos administrativos adicionais causados pela participação em procedimentos de concurso competitivos. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

—

Através das Orientações, a Comissão violou ainda o princípio da proporcionalidade, uma vez que estas propõem instrumentos que não são adequados para atingir os objetivos declarados de promover os objetivos da UE em matéria de energias renováveis, diminuindo os efeitos de distorção. Esses instrumentos também não são proporcionais, na medida em que criam encargos excessivos quer à quase totalidade dos Estados-Membros, que têm de reformar os seus regimes de apoio às energias renováveis, quer aos particulares, que têm de suportar encargos administrativos adicionais causados pela participação em procedimentos de concurso competitivos.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao desvio de poder.






  — | As Orientações constituem um desvio de poder da parte da Comissão. Através das Orientações, a Comissão parece tentar legislar em áreas que não são da competência do legislador da UE, e sugere que medidas intrinsecamente destinadas a harmonizar o apoio das energias renováveis na UE têm o objetivo de garantir a compatibilidade de determinados auxílios de Estado com o mercado interno. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao desvio de poder.

—

As Orientações constituem um desvio de poder da parte da Comissão. Através das Orientações, a Comissão parece tentar legislar em áreas que não são da competência do legislador da UE, e sugere que medidas intrinsecamente destinadas a harmonizar o apoio das energias renováveis na UE têm o objetivo de garantir a compatibilidade de determinados auxílios de Estado com o mercado interno.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/57 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/57

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Recurso interposto em 26 de setembro de 2014 — Omega/IHMI (representação de uma imagem em preto e branco)

(Processo T-695/14)

2014/C 409/78

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Omega International GmbH (Bad Oldesloe, Alemanha) (representante: J. Becker, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de julho de 2014, proferida no processo R 1037/2014-5, e registar como marca a marca correspondente ao pedido de registo n.o 1 2 1 74  215; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de julho de 2014, proferida no processo R 1037/2014-5, e registar como marca a marca correspondente ao pedido de registo n.o 1 2 1 74  215;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: a marca figurativa que representa uma imagem em preto e branco, para produtos e serviços das classes 3, 5, 32 e 33 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 2 1 74  215

Decisão do examinador: indeferimento do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: o sinal é adequado para permitir a identificação do produto por parte de um consumidor medianamente interessado.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/58 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/58

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Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 por Bernat Montagut Viladot do acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de julho de 2014 no processo F-160/12, Montagut/Comissão

(Processo T-696/14 P)

2014/C 409/79

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Bernat Montagut Viladot (Schaerbeek, Bélgica) (representantes: F. Rodriguez-Gigirey Pérez e J. Simón Sánchez, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de julho de 2014, proferido no processo F-160/12, Montagut/Comissão; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de julho de 2014, proferido no processo F-160/12, Montagut/Comissão;

| — | dar provimento ao recurso interposto por B. Montagut Viladot no processo F-160/12, declarando-o admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

dar provimento ao recurso interposto por B. Montagut Viladot no processo F-160/12, declarando-o admissível e procedente;

| — | julgar procedente os pedidos feitos por B. Montagut em primeira instância em conformidade com o artigo 139.o do Regulamento de Processo, anulando a decisão de 8 de fevereiro de 2012, que nega a B. Montagut Viladot o acesso à lista de reserva de candidatos selecionados, e |
| --- | --- |

—

julgar procedente os pedidos feitos por B. Montagut em primeira instância em conformidade com o artigo 139.o do Regulamento de Processo, anulando a decisão de 8 de fevereiro de 2012, que nega a B. Montagut Viladot o acesso à lista de reserva de candidatos selecionados, e

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 15 de julho de 2014, no processo F-160/12, Montagut Viladot/Comissão, que julgou improcedente a reclamação apresentada pelo recorrente contra a decisão do júri do concurso EPSO/AD/206/11 (AD5) de não incluir o seu nome na lista de reserva do referido concurso.

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à existência de um erro de direito resultante da interpretação das normas relativas ao disposto no título 3, ponto 2, do anexo ao anúncio de concurso, efetuada pelo Tribunal da Função Pública e da interpretação da legislação espanhola relativa a diplomas universitários.






  — | Alega a este respeito que o tribunal se centra exclusivamente no facto de o diploma universitário de B. Montagut não ser um «diploma oficial», o que não é contestado nem negado pelo recorrente, sem ter em conta, contrariando a sua própria jurisprudência, se o diploma de B. Montagut é um diploma universitário, que é o requisito exigido pelo anúncio de concurso, ou seja, «um nível de estudos que corresponda a um ciclo completo de estudos universitários num mínimo de três anos, comprovado por um diploma». |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à existência de um erro de direito resultante da interpretação das normas relativas ao disposto no título 3, ponto 2, do anexo ao anúncio de concurso, efetuada pelo Tribunal da Função Pública e da interpretação da legislação espanhola relativa a diplomas universitários.

—

Alega a este respeito que o tribunal se centra exclusivamente no facto de o diploma universitário de B. Montagut não ser um «diploma oficial», o que não é contestado nem negado pelo recorrente, sem ter em conta, contrariando a sua própria jurisprudência, se o diploma de B. Montagut é um diploma universitário, que é o requisito exigido pelo anúncio de concurso, ou seja, «um nível de estudos que corresponda a um ciclo completo de estudos universitários num mínimo de três anos, comprovado por um diploma».

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica






  — | Alega a este respeito que, no seu acórdão, o tribunal não procedeu a uma apreciação adequada nem fundamentada da legislação espanhola — Ley das Universidades 6/2001 — em relação à qualificação universitária de B. Montagut para ser incluído na lista de reserva, não respeitou a sua própria jurisprudência em casos semelhantes (Thomé/Comissão, F-97/12), nem respeitou os requisitos do anúncio em conformidade com as normas relativas ao disposto no Título 3, n.o 2, do anexo do anúncio de concurso. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica

—

Alega a este respeito que, no seu acórdão, o tribunal não procedeu a uma apreciação adequada nem fundamentada da legislação espanhola — Ley das Universidades 6/2001 — em relação à qualificação universitária de B. Montagut para ser incluído na lista de reserva, não respeitou a sua própria jurisprudência em casos semelhantes (Thomé/Comissão, F-97/12), nem respeitou os requisitos do anúncio em conformidade com as normas relativas ao disposto no Título 3, n.o 2, do anexo do anúncio de concurso.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proteção da confiança legítima






  — | Alega a este respeito que, no seu acórdão, o tribunal não procedeu a uma apreciação fundamentada da espectativa legítima de B. Montagut de ser incluído na lista de reserva após a comunicação de 12 de agosto de 2011, referindo-se o conteúdo do acórdão unicamente ao cumprimento das normas aplicáveis. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proteção da confiança legítima

—

Alega a este respeito que, no seu acórdão, o tribunal não procedeu a uma apreciação fundamentada da espectativa legítima de B. Montagut de ser incluído na lista de reserva após a comunicação de 12 de agosto de 2011, referindo-se o conteúdo do acórdão unicamente ao cumprimento das normas aplicáveis.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/59 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/59

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Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 — MIP Metro/IHMI — Associated Newspapers (METRO)

(Processo T-697/14)

2014/C 409/80

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J. Plate e R. Kaase, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Associated Newspapers Ltd. (Londres, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de julho de 2014, no processo R 606/2013-5, na medida em que anula a decisão da Divisão de Oposição de 4 de março de 2013, relativa à oposição contra o pedido de registo de marca comunitária 7 79  116 «METRO», e em que indefere o processo de apreciação e decisão na Divisão de Oposição; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de julho de 2014, no processo R 606/2013-5, na medida em que anula a decisão da Divisão de Oposição de 4 de março de 2013, relativa à oposição contra o pedido de registo de marca comunitária 7 79  116 «METRO», e em que indefere o processo de apreciação e decisão na Divisão de Oposição;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo de recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente.

Marca comunitária em causa: a marca figurativa, que contém o elemento nominativo METRO, para bens e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 38, 39, 41 e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o 7 79  116.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nacional nominativa «Metro».

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: indeferimento da oposição: A decisão da Divisão de Oposição é anulada e o processo é remetido à Divisão de Oposição.

Fundamentos invocados: violação do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/60 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/60

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Recurso interposto em 24 de setembro de 2014 — TV1 GmbH/Comissão Europeia

(Processo T-700/14)

2014/C 409/81

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: TV1 GmbH (Unterföhring, Alemanha) (representantes: C. Scherer-Leydecker, J. Mey e A. Rausch)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão de adjudicação da Comissão Europeia relativa à Secção IV do convite à apresentação de propostas PO/2014-03/A4 e anular a decisão da recorrida de não adjudicar o contrato à recorrente, comunicada em 25 de julho de 2014, bem como anular a decisão da recorrida de adjudicar o contrato mencionado na Secção IV a outra empresa, comunicada em 1 de agosto de 2014; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de adjudicação da Comissão Europeia relativa à Secção IV do convite à apresentação de propostas PO/2014-03/A4 e anular a decisão da recorrida de não adjudicar o contrato à recorrente, comunicada em 25 de julho de 2014, bem como anular a decisão da recorrida de adjudicar o contrato mencionado na Secção IV a outra empresa, comunicada em 1 de agosto de 2014;

| — | Anular o contrato de prestação de serviços celebrado resultante da adjudicação ou subsequente a esta; |
| --- | --- |

—

Anular o contrato de prestação de serviços celebrado resultante da adjudicação ou subsequente a esta;

| — | Ordenar à recorrida nas despesas, incluindo eventuais despesas judiciais, eventuais custos relativos a peritos e despesas da recorrente necessárias ao processo, designadamente custos de viagens e alojamento, bem como honorários dos advogados; |
| --- | --- |

—

Ordenar à recorrida nas despesas, incluindo eventuais despesas judiciais, eventuais custos relativos a peritos e despesas da recorrente necessárias ao processo, designadamente custos de viagens e alojamento, bem como honorários dos advogados;

| — | Requerer à recorrida, a título de medida de organização do processo, na aceção do artigo 64.o, n.o 3, alínea d) do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, que apresente os documentos do processo de adjudicação e outros documentos pertinentes e conceder à recorrente o, até agora recusado, acesso integral ao processo. |
| --- | --- |

—

Requerer à recorrida, a título de medida de organização do processo, na aceção do artigo 64.o, n.o 3, alínea d) do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, que apresente os documentos do processo de adjudicação e outros documentos pertinentes e conceder à recorrente o, até agora recusado, acesso integral ao processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à oferta excecionalmente baixa da empresa proponente selecionada.
  A recorrente alega que a Comissão não levou a cabo uma verificação meticulosa da oferta, no entender da recorrente, anormalmente baixa da empresa proponente selecionada e não excluiu nem esta proposta nem a proponente do processo de adjudicação. Assim, a Comissão infringiu o seu dever, nos termos de artigo 110.o, n.o 21, do Regulamento n.o 966/2012 (1), em conjugação com o artigo 151.o do Regulamento n.o 1268/2012 (2), bem como o dever de boa administração, que decorre do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à oferta excecionalmente baixa da empresa proponente selecionada.

A recorrente alega que a Comissão não levou a cabo uma verificação meticulosa da oferta, no entender da recorrente, anormalmente baixa da empresa proponente selecionada e não excluiu nem esta proposta nem a proponente do processo de adjudicação. Assim, a Comissão infringiu o seu dever, nos termos de artigo 110.o, n.o 21, do Regulamento n.o 966/2012 (1), em conjugação com o artigo 151.o do Regulamento n.o 1268/2012 (2), bem como o dever de boa administração, que decorre do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um caderno de encargos viciado por erros.
  A recorrente defende ainda que a Comissão violou o princípio de direito da contratação pública da igualdade de tratamento e da não discriminação e a garantia de condições equitativas de concorrência, bem como o artigo 102.o do Regulamento Financeiro da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um caderno de encargos viciado por erros.

A recorrente defende ainda que a Comissão violou o princípio de direito da contratação pública da igualdade de tratamento e da não discriminação e a garantia de condições equitativas de concorrência, bem como o artigo 102.o do Regulamento Financeiro da União Europeia.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma avaliação errada da proposta da empresa proponente selecionada.
  A recorrente alega a este propósito que, atendendo ao dever de fundamentação, a avaliação da oferta da empresa proponente selecionada não foi suficiente e tem por base factos incorretamente determinados, bem como evidentes erros de apreciação e desvio de poder. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma avaliação errada da proposta da empresa proponente selecionada.

A recorrente alega a este propósito que, atendendo ao dever de fundamentação, a avaliação da oferta da empresa proponente selecionada não foi suficiente e tem por base factos incorretamente determinados, bem como evidentes erros de apreciação e desvio de poder.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a uma avaliação errada da proposta da recorrente.
  A recorrente alega, a este respeito, que as informações da Comissão relativas à proposta da recorrente não são suficientes e que a comissão cometeu evidentes erros de avaliação e apreciação ao avaliar a proposta da recorrente. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a uma avaliação errada da proposta da recorrente.

A recorrente alega, a este respeito, que as informações da Comissão relativas à proposta da recorrente não são suficientes e que a comissão cometeu evidentes erros de avaliação e apreciação ao avaliar a proposta da recorrente.

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(1)  Regulamento (UE, Euratom) N.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298, 26.10.2012, p. 1)

(2)  Regulamento Delegado (UE) N.o 1268/2012 da Comissão de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/61 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/61

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Recurso interposto em 3 de outubro de 2014 — Marine Harvest/Comissão

(Processo T-704/14)

2014/C 409/82

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Marine Harvest ASA (Bergen, Noruega) (representante: R. Subiotto, QC)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão, de 23 de julho de 2014, no processo COMP/M.7184 — Marine Harvest/Morpol (artigo 14.o, n.o 2, do processo); |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão, de 23 de julho de 2014, no processo COMP/M.7184 — Marine Harvest/Morpol (artigo 14.o, n.o 2, do processo);

| — | subsidiariamente, anular as coimas aplicadas à Marine Harvest nos termos dessa decisão; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, anular as coimas aplicadas à Marine Harvest nos termos dessa decisão;

| — | mais subsidiariamente, reduzir substancialmente as coimas aplicadas à Marine Harvest nos termos dessa decisão; |
| --- | --- |

—

mais subsidiariamente, reduzir substancialmente as coimas aplicadas à Marine Harvest nos termos dessa decisão;

| — | em todo o caso, condenar a Comissão a pagar à Marine Harvest todas as despesas legais e outros custos suportados com este processo; e tomar quaisquer outras medidas que o Tribunal Geral considere adequadas. |
| --- | --- |

—

em todo o caso, condenar a Comissão a pagar à Marine Harvest todas as despesas legais e outros custos suportados com este processo; e tomar quaisquer outras medidas que o Tribunal Geral considere adequadas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: a decisão contém erros de direito e de facto por concluir que a Marine Harvest devia ter notificado a sua aquisição de uma participação de 48,5 % na Morpol em dezembro de 2012 (a seguir «aquisição de dezembro de 2012») nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, e não devia ter adquirido a referida participação na Morpol antes de receber autorização para esse elemento da transação global, rejeitando, assim, o caráter unitário da aquisição de dezembro de 2012 e a subsequente oferta pública imposta por esta ao abrigo das normas norueguesas relativas às ofertas públicas e a aplicabilidade do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 e essa aquisição e a essa oferta, que a Marine Harvest sempre tencionou lançar a curto prazo de modo a adquirir o controlo total sobre a Morpol. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: a decisão contém erros de direito e de facto por concluir que a Marine Harvest devia ter notificado a sua aquisição de uma participação de 48,5 % na Morpol em dezembro de 2012 (a seguir «aquisição de dezembro de 2012») nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, e não devia ter adquirido a referida participação na Morpol antes de receber autorização para esse elemento da transação global, rejeitando, assim, o caráter unitário da aquisição de dezembro de 2012 e a subsequente oferta pública imposta por esta ao abrigo das normas norueguesas relativas às ofertas públicas e a aplicabilidade do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 e essa aquisição e a essa oferta, que a Marine Harvest sempre tencionou lançar a curto prazo de modo a adquirir o controlo total sobre a Morpol.

| 2. | Segundo fundamento: a decisão contém erros de direito e de facto por concluir que a Marine Harvest foi negligente ao não notificar a aquisição de dezembro de 2012 e ao não se abster de adquirir a participação de 48,5 % na Morpol antes de receber autorização para esse elemento da transação global, ignorando, assim, que a Marine Harvest não podia razoavelmente ter previsto, objetiva ou subjetivamente, que a aquisição de dezembro de 2012 e a subsequente oferta pública não estavam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: a decisão contém erros de direito e de facto por concluir que a Marine Harvest foi negligente ao não notificar a aquisição de dezembro de 2012 e ao não se abster de adquirir a participação de 48,5 % na Morpol antes de receber autorização para esse elemento da transação global, ignorando, assim, que a Marine Harvest não podia razoavelmente ter previsto, objetiva ou subjetivamente, que a aquisição de dezembro de 2012 e a subsequente oferta pública não estavam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004.

| 3. | Terceiro fundamento: a decisão, ao aplicar uma coima à Marine Harvest por (i) não ter notificado a aquisição de dezembro de 2012 antes de (ii) a implementar ao adquirir a participação de 48,5 % na Morpol, viola o princípio segundo o qual ninguém deve ser punido duas vezes pela mesma infração. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: a decisão, ao aplicar uma coima à Marine Harvest por (i) não ter notificado a aquisição de dezembro de 2012 antes de (ii) a implementar ao adquirir a participação de 48,5 % na Morpol, viola o princípio segundo o qual ninguém deve ser punido duas vezes pela mesma infração.

| 4. | Quarto fundamento, a título subsidiário: o facto de a decisão aplicar uma coima à Marine Harvest viola os princípios da certeza jurídica, do «nullum crimen, nulla poena sine lege» e da igualdade de tratamento, devido à novidade das questões de facto e de direito neste caso e ao tratamento recentemente reservado pela Comissão a um caso semelhante em que (i) não abriu um inquérito (ii) não chegou a uma conclusão definitiva e vinculativa sobre o alcance do artigo 7.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, e (iii) não aplicou uma coima. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, a título subsidiário: o facto de a decisão aplicar uma coima à Marine Harvest viola os princípios da certeza jurídica, do «nullum crimen, nulla poena sine lege» e da igualdade de tratamento, devido à novidade das questões de facto e de direito neste caso e ao tratamento recentemente reservado pela Comissão a um caso semelhante em que (i) não abriu um inquérito (ii) não chegou a uma conclusão definitiva e vinculativa sobre o alcance do artigo 7.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, e (iii) não aplicou uma coima.

| 5. | Quinto fundamento, a título mais subsidiário: a decisão contém erros manifestos de direito e de facto e enferma de falta de fundamentação na fixação dos montantes das coimas no presente caso, porquanto (i) não explica como foram calculadas as coimas (ii) salienta a gravidade das alegadas violações invocando fatores que não as corroboram (iii) inclui na duração da infração períodos que excluiu noutros casos com base no pressuposto errado de que a Marine Harvest não foi suficientemente cooperante no período de pré-notificação (iv) fixa as coimas em montantes desproporcionados em relação à duração e à gravidade da alegada violação e aos objetivos prosseguidos, e (v) ignora as circunstâncias atenuantes, incluindo a transparência e a cooperação do processo de controlo da concentração, a inexistência de precedentes relevantes e o erro desculpável na prática da alegada violação. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, a título mais subsidiário: a decisão contém erros manifestos de direito e de facto e enferma de falta de fundamentação na fixação dos montantes das coimas no presente caso, porquanto (i) não explica como foram calculadas as coimas (ii) salienta a gravidade das alegadas violações invocando fatores que não as corroboram (iii) inclui na duração da infração períodos que excluiu noutros casos com base no pressuposto errado de que a Marine Harvest não foi suficientemente cooperante no período de pré-notificação (iv) fixa as coimas em montantes desproporcionados em relação à duração e à gravidade da alegada violação e aos objetivos prosseguidos, e (v) ignora as circunstâncias atenuantes, incluindo a transparência e a cooperação do processo de controlo da concentração, a inexistência de precedentes relevantes e o erro desculpável na prática da alegada violação.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/62 |
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17.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 409/62

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Recurso interposto em 2 de outubro de 2014 — Grundig Multimedia/IHMI (DetergentOptimiser)

(Processo T-707/14)

2014/C 409/83

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Grundig Multimedia (Stansstad, Suiça) (representantes: S. Walter e M. Neuner, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de julho de 2014 proferida no processo R 172/2014-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de julho de 2014 proferida no processo R 172/2014-1;

| — | Condenar o recorrido nas despesas, incluindo as efetuadas no Instituto. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas, incluindo as efetuadas no Instituto.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca nominativa «DetergentOptimiser» para produtos da classe 7 — pedido de marca comunitária n.o 1 1 9 49  559

Decisão do examinador: indeferimento do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/63 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/63

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Recurso interposto em 6 de outubro de 2014 — Herbert Smith Freehills/Conselho

(Processo T-710/14)

2014/C 409/84

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Herbert Smith Freehills LLP (Londres, Reino Unido) (representante: P. Wytinck, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão 18/c/01/14 do Conselho da União Europeia de 23 de julho de 2014, e |
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—

anular a Decisão 18/c/01/14 do Conselho da União Europeia de 23 de julho de 2014, e

| — | condenar o Conselho a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente recurso. |
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—

condenar o Conselho a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão 18/c/01/14 do Conselho da União Europeia de 23 de julho de 2014, em que o Conselho indeferiu o pedido confirmativo de acesso, nos termos do Regulamento n.o 1049/2001 (1), a determinados documentos relativos à adoção da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (2).

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação por parte do Conselho do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que i) nem todos os documentos identificados pelo Conselho são abrangidos pela exceção relativa à proteção da consulta jurídica e ii) existe um interesse público superior na divulgação dos documentos identificados nos termos do pedido de acesso aos documentos da recorrente. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação por parte do Conselho do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que i) nem todos os documentos identificados pelo Conselho são abrangidos pela exceção relativa à proteção da consulta jurídica e ii) existe um interesse público superior na divulgação dos documentos identificados nos termos do pedido de acesso aos documentos da recorrente.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001 pelo Conselho, na medida em que não autorizou o acesso parcial aos documentos requeridos. |
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2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001 pelo Conselho, na medida em que não autorizou o acesso parcial aos documentos requeridos.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro manifesto de apreciação quanto ao âmbito do pedido de acesso aos documentos da recorrente. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro manifesto de apreciação quanto ao âmbito do pedido de acesso aos documentos da recorrente.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

(2)  JO L 127, p. 1.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/63 |
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17.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 409/63

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Recurso interposto em 7 de outubro de 2014 — Arcofin e o./Comissão

(Processo T-711/14)

2014/C 409/85

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Arcofin SCRL (Schaerbeek, Bélgica); Arcopar SCRL (Schaerbeek); e Arcoplus (Schaerbeek) (representantes: R. B. Martens, A. Verlinden, e C. Maczkovics, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | a título principal, anular, na íntegra, a decisão recorrida; |
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—

a título principal, anular, na íntegra, a decisão recorrida;

| — | a título subsidiário, anular, na íntegra, a decisão impugnada, na parte em que declara a medida de auxílio incompatível com o mercado interno, ordena ao Estado belga que recupere o auxílio e que não proceda a pagamentos da garantia aos sócios pessoas singulares das recorrentes; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular, na íntegra, a decisão impugnada, na parte em que declara a medida de auxílio incompatível com o mercado interno, ordena ao Estado belga que recupere o auxílio e que não proceda a pagamentos da garantia aos sócios pessoas singulares das recorrentes;

| — | a título ainda mais subsidiário, anular os artigos 2.o, 3.o e 4.o da decisão impugnada na parte em que esses artigos ordenam ao Estado belga que recupere o auxílio e que não proceda a pagamentos da garantia aos sócios pessoas singulares das recorrentes; |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, anular os artigos 2.o, 3.o e 4.o da decisão impugnada na parte em que esses artigos ordenam ao Estado belga que recupere o auxílio e que não proceda a pagamentos da garantia aos sócios pessoas singulares das recorrentes;

| — | em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas. |
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—

em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem a anulação da Decisão 2014/686/UE da Comissão, de 3 de julho de 2014 [notificada com o número C (2014) 1021 final], relativa ao auxílio estatal executado pela Bélgica sob a forma de um regime de garantia que protege as participações detidas por sócios pessoas singulares de cooperativas financeiras [auxílio de Estado SA.33927 (2012/C) (ex 2011/NN)] (JO L 284, p. 53).

As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 1, 108.o e 296.o, segundo parágrafo, TFUE, do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), do princípio da fundamentação dos atos jurídicos e das regras processuais que regulam o ónus e a produção de prova, na medida em que a Comissão declarou, erradamente e sem apresentar os respetivos fundamentos, que as recorrentes eram as únicas verdadeiras beneficiárias do auxílio. |
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1.

O primeiro fundamento é relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 1, 108.o e 296.o, segundo parágrafo, TFUE, do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), do princípio da fundamentação dos atos jurídicos e das regras processuais que regulam o ónus e a produção de prova, na medida em que a Comissão declarou, erradamente e sem apresentar os respetivos fundamentos, que as recorrentes eram as únicas verdadeiras beneficiárias do auxílio.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 296.o, segundo parágrafo, TFUE, bem como do princípio da fundamentação dos atos jurídicos e a um erro de apreciação dos factos, na medida em que a Comissão declarou erradamente e sem apresentar os respetivos fundamentos que o regime de garantias era suscetível de falsear a concorrência de outras cooperativas e de fornecedores de produtos de investimento, bem como de afetar as trocas entre Estados-Membros. |
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2.

O segundo fundamento é relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 296.o, segundo parágrafo, TFUE, bem como do princípio da fundamentação dos atos jurídicos e a um erro de apreciação dos factos, na medida em que a Comissão declarou erradamente e sem apresentar os respetivos fundamentos que o regime de garantias era suscetível de falsear a concorrência de outras cooperativas e de fornecedores de produtos de investimento, bem como de afetar as trocas entre Estados-Membros.

| 3. | O terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, é relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 3, alínea b), e 108.o, n.o 2, TFUE e a um erro manifesto de apreciação, na medida em que a Comissão decidiu erradamente que o regime de garantias era incompatível com o mercado interno.
  As recorrentes alegam que uma vez que existe auxílio de Estado, devia ter sido declarado compatível com o mercado interno enquanto auxílio destinado a solucionar uma perturbação grave da economia belga na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE. |
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3.

O terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, é relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 3, alínea b), e 108.o, n.o 2, TFUE e a um erro manifesto de apreciação, na medida em que a Comissão decidiu erradamente que o regime de garantias era incompatível com o mercado interno.

As recorrentes alegam que uma vez que existe auxílio de Estado, devia ter sido declarado compatível com o mercado interno enquanto auxílio destinado a solucionar uma perturbação grave da economia belga na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE.

| 4. | O quarto fundamento, invocado a título ainda mais subsidiário, é relativo à violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e do princípio da confiança legítima, porquanto o facto de as recorrentes poderem de forma legítima depositar confiança na legalidade da medida opõe-se a que a Comissão exija a recuperação do auxílio. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento, invocado a título ainda mais subsidiário, é relativo à violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e do princípio da confiança legítima, porquanto o facto de as recorrentes poderem de forma legítima depositar confiança na legalidade da medida opõe-se a que a Comissão exija a recuperação do auxílio.

| 5. | O quinto fundamento, invocado a título ainda mais subsidiário, é relativo à violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE e do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a um abuso de poder ou, pelo menos, a uma violação do princípio da proporcionalidade, na medida que a decisão através da qual a Comissão ordena a um Estado-Membro que adote uma medida especial para suprimir o auxílio, tal como no caso em apreço foi ordenado que não se proceda a pagamentos aos sócios pessoas singulares das recorrentes, excede manifestamente os poderes da Comissão ou é, pelo menos, manifestamente desproporcionado. |
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5.

O quinto fundamento, invocado a título ainda mais subsidiário, é relativo à violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE e do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a um abuso de poder ou, pelo menos, a uma violação do princípio da proporcionalidade, na medida que a decisão através da qual a Comissão ordena a um Estado-Membro que adote uma medida especial para suprimir o auxílio, tal como no caso em apreço foi ordenado que não se proceda a pagamentos aos sócios pessoas singulares das recorrentes, excede manifestamente os poderes da Comissão ou é, pelo menos, manifestamente desproporcionado.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83, p. 1).

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/65 |
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17.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 409/65

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Despacho do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2014 — Ratioparts-Ersatzteile/IHMI — IIC (NORTHWOOD)

(Processo T-509/13) (1)

2014/C 409/86

Língua do processo: alemão

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 344, de 23.11.2013.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/65 |
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17.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 409/65

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — AEMN/Parlamento

(Processo T-678/13) (1)

2014/C 409/87

Língua do processo: francês

O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 85, de 22.3.2014.

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| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/65 |
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17.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 409/65

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — AEMN/Parlamento

(Processo T-679/13) (1)

2014/C 409/88

Língua do processo: francês

O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 85, de 22.3.2014.

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Tribunal da Função Pública

| 17.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 409/66 |
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17.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 409/66

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 — Carneiro/Europol

(Processo F-122/13) (1)

((Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato por tempo determinado - Requalificação do contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico))

2014/C 409/89

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Maria José Carneiro (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Kempeners e M. Itani, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (representantes: D. Neumann e J. Arnould, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Europol de não renovar o contrato da recorrente por tempo indeterminado e de condenação da Europol no pagamento da diferença entre a remuneração que a recorrente teria podido continuar a receber na Europol e qualquer outro subsídio que tenha efetivamente recebido.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
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1)

É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

| 2) | M. J. Carneiro suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Serviço Europeu de Polícia. |
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2)

M. J. Carneiro suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Serviço Europeu de Polícia.

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(1)  JO C 52, de 22.2.2014, p. 53.

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