# Jornal Oficial C 393/7 de

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 393 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano7 de novembro de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 393

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano7 de novembro de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 393/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2014/C 393/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  ) | 13 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 393/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2014/C 393/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  )

o

o

2

13

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 393/03 | Auxílio estataL — Roménia — Auxílio estatal SA.38517 (2014/C) (ex 2014/NN) Execução da sentença arbitral Micula/Roménia, de 11 de dezembro de 2013 — Convite à apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 27 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2014/C 393/03

Auxílio estataL — Roménia — Auxílio estatal SA.38517 (2014/C) (ex 2014/NN) Execução da sentença arbitral Micula/Roménia, de 11 de dezembro de 2013 — Convite à apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

27

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

2

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 7.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 393/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 393/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 393/01

| Data de adopção da decisão | 13.05.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.29834 (2014/N-2) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendment to the restructuring plan of Lloyds Banking Group |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | Lloyds Banking Group |
| Objectivo | — |
| Forma do auxílio | Outros — A alteração não constitui um novo auxílio. |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Sectores económicos | ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | HM Treasury 1 Horseguard Road |
| London SW1A 2HQ |

Data de adopção da decisão

13.05.2014

Número do auxílio

SA.29834 (2014/N-2)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment to the restructuring plan of Lloyds Banking Group

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Lloyds Banking Group

Objectivo

—

Forma do auxílio

Outros — A alteração não constitui um novo auxílio.

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

—

Sectores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

HM Treasury 1 Horseguard Road

London SW1A 2HQ

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 23.07.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.33045 (2013/NN) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | OBERBAYERN, BAYERN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Kristall Bäder AG |
| Base jurídica | Vertrag über eine Bau- und Betriebskonzession zwischen der Gemeinde Kochel am See und der Kristall trimini Kochel am See GmbH.
  Richtlinie zur Durchführung des bayerischen regionalen Förderungsprogramms für die gewerbliche Wirtschaft (BRF) vom 27. August 2008, Nr. III/2-3541/189/3 |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | Gemeinde Kochel am See, Kristall trimini Kochel am See GmbH |
| Objectivo | Outros, PME, Serviços de interesse económico geral |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 8,566 (em milhões) |
| Intensidade | 70,48 % |
| Duração | a partir de 26.04.2011 |
| Sectores económicos | Actividades desportivas, de diversão e recreativas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Gemeinde Kochel am See |
| Regierung von Oberbayern (Freistaat Bayern) |
| Gemeinde Kochel am See, Kalmbacherstr. 11, D-82431 Kochel am See |
| Regierung von Oberbayern, Maximilianstr. 39, D-80538 München |

Data de adopção da decisão

23.07.2014

Número do auxílio

SA.33045 (2013/NN)

Estado-Membro

Alemanha

Região

OBERBAYERN, BAYERN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Kristall Bäder AG

Base jurídica

Vertrag über eine Bau- und Betriebskonzession zwischen der Gemeinde Kochel am See und der Kristall trimini Kochel am See GmbH.

Richtlinie zur Durchführung des bayerischen regionalen Förderungsprogramms für die gewerbliche Wirtschaft (BRF) vom 27. August 2008, Nr. III/2-3541/189/3

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Gemeinde Kochel am See, Kristall trimini Kochel am See GmbH

Objectivo

Outros, PME, Serviços de interesse económico geral

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 8,566 (em milhões)

Intensidade

70,48 %

Duração

a partir de 26.04.2011

Sectores económicos

Actividades desportivas, de diversão e recreativas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Gemeinde Kochel am See

Regierung von Oberbayern (Freistaat Bayern)

Gemeinde Kochel am See, Kalmbacherstr. 11, D-82431 Kochel am See

Regierung von Oberbayern, Maximilianstr. 39, D-80538 München

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 23.07.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36196 (2014/N-2) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Electricity Market Reform — Contract for Difference for Renewables |
| Base jurídica | Energy Act 2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: GBP 15  000 (em milhões) |
| Intensidade | 0 % |
| Duração | 01.04.2015 — 31.03.2025 |
| Sectores económicos | Produção de electricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | DECC |
| 3 Whitehall Place, London, SW1A 2AW, UK |

Data de adopção da decisão

23.07.2014

Número do auxílio

SA.36196 (2014/N-2)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Electricity Market Reform — Contract for Difference for Renewables

Base jurídica

Energy Act 2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: GBP 15  000 (em milhões)

Intensidade

0 %

Duração

01.04.2015 — 31.03.2025

Sectores económicos

Produção de electricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

DECC

3 Whitehall Place, London, SW1A 2AW, UK

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.08.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38228 (2014/N) |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Restructuring plan of Abanka — Slovenia |
| Base jurídica | Slovenian Banking Act |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | Abanka Vipa d.d. |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital — Injecção de capital, Medida de apoio aos ativos depreciados |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 825 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | a partir de 18.12.2013 |
| Sectores económicos | ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Slovenia Ministry of Finance |
| Župančičeva 3 SI-1000 Ljubljana, Slovenia |

Data de adopção da decisão

13.08.2014

Número do auxílio

SA.38228 (2014/N)

Estado-Membro

Eslovénia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Restructuring plan of Abanka — Slovenia

Base jurídica

Slovenian Banking Act

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Abanka Vipa d.d.

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital — Injecção de capital, Medida de apoio aos ativos depreciados

Orçamento

Orçamento global: EUR 825 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

a partir de 18.12.2013

Sectores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Slovenia Ministry of Finance

Župančičeva 3 SI-1000 Ljubljana, Slovenia

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 02.07.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38532 (2014/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Miasta Wroclaw | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Parker Hannifin ESSC Sp. z o. o. |
| Base jurídica | — | projekt umowy ramowej o udzielenie dotacji celowej pomiędzy Parker Hannifin ESSC Sp. z o. o. a Ministrem Gospodarki |

Data de adopção da decisão

02.07.2014

Número do auxílio

SA.38532 (2014/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Miasta Wroclaw

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Parker Hannifin ESSC Sp. z o. o.

Base jurídica

—

projekt umowy ramowej o udzielenie dotacji celowej pomiędzy Parker Hannifin ESSC Sp. z o. o. a Ministrem Gospodarki

| — | «Program wspierania inwestycji o istotnym znaczeniu dla gospodarki polskiej na lata 2011-2020», przyjęty przez Radę Ministrów w dniu 5 lipca 2011 r. na podstawie art. 19 ust. 2 ustawy z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju (Dz. U. z 2009 r. Nr 84, poz. 712 i Nr 157, poz. 1241) zmieniony uchwałą Rady Ministrów z dnia 20 marca 2012 r. |
| --- | --- |

—

«Program wspierania inwestycji o istotnym znaczeniu dla gospodarki polskiej na lata 2011-2020», przyjęty przez Radę Ministrów w dniu 5 lipca 2011 r. na podstawie art. 19 ust. 2 ustawy z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju (Dz. U. z 2009 r. Nr 84, poz. 712 i Nr 157, poz. 1241) zmieniony uchwałą Rady Ministrów z dnia 20 marca 2012 r.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Parker Hannifin ESSC Sp. z o. o.

Objectivo

Desenvolvimento regional, Emprego

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: PLN 1,3 (em milhões)

Intensidade

2,96 %

Duração

—

Sectores económicos

Actividades de consultoria para os negócios e outra consultoria para a gestão

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Minister Gospodarki |
| --- |
| Plac Trzech Krzyży 3/5, 00-507 Warszawa |

Minister Gospodarki

Plac Trzech Krzyży 3/5, 00-507 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 29.07.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38562 (2014/N) |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Transfer of the last tranches (from tranches 3 to 9) of assets to NAMA |
| Base jurídica | National Asset Management Agency Act 2009 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outras — a NAMA irá adquirir determinados ativos bancários a instituições de crédito que irão participar na medida de apoio aos ativos depreciados («Instituições Participantes») ao valor económico a longo prazo do ativo bancário (na aceção da Lei NAMA), conforme determinado pela NAMA de acordo com a metodologia de avaliação, ou a um valor inferior, entre o valor de mercado do ativo bancário (na aceção da Lei NAMA) e o valor económico a longo prazo do ativo bancário que a NAMA considerar adequado de acordo com a metodologia de avaliação. |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 3  239 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | a partir de 31.03.2012 |
| Sectores económicos | ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister for Finance |
| Government Buildings, Upper Merrion Street, Dublin 2 |

Data de adopção da decisão

29.07.2014

Número do auxílio

SA.38562 (2014/N)

Estado-Membro

Irlanda

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Transfer of the last tranches (from tranches 3 to 9) of assets to NAMA

Base jurídica

National Asset Management Agency Act 2009

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras — a NAMA irá adquirir determinados ativos bancários a instituições de crédito que irão participar na medida de apoio aos ativos depreciados («Instituições Participantes») ao valor económico a longo prazo do ativo bancário (na aceção da Lei NAMA), conforme determinado pela NAMA de acordo com a metodologia de avaliação, ou a um valor inferior, entre o valor de mercado do ativo bancário (na aceção da Lei NAMA) e o valor económico a longo prazo do ativo bancário que a NAMA considerar adequado de acordo com a metodologia de avaliação.

Orçamento

Orçamento global: EUR 3  239 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

a partir de 31.03.2012

Sectores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister for Finance

Government Buildings, Upper Merrion Street, Dublin 2

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 16.09.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38577 (2014/N) |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | — | N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Carte des aides à finalité regionale pour la Belgique (2014-2020)
  Regionale-steunkaart voor België (2014-2020) |
| Base jurídica | Lignes directrices concernant les aides d''Etat à finalité régionale pour la période 2014-2020 (JO C 209 du 23/7/2013)
  Richtsnoeren inzake regionale steunmaatregelen 2014-2020 (PB C 209 van 23/7/2013) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Outros — São possíveis todas as formas de auxílio. |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 15 % |
| Duração | 01.07.2014 — 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister van Economie; |
| Martelaarsplein,19 — 1000 BRUSSEL |
| Ministre de la région Bruxelles Capitale en charge de l'Economie; |
| rue Capitaine Crespel, 35 à 1050 BRUXELLES |
| Ministre de la région Wallonne en charge de l'Economie; |
| rue Kefer,2 à 5100 NAMUR |

Data de adopção da decisão

16.09.2014

Número do auxílio

SA.38577 (2014/N)

Estado-Membro

Bélgica

Região

—

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Carte des aides à finalité regionale pour la Belgique (2014-2020)

Regionale-steunkaart voor België (2014-2020)

Base jurídica

Lignes directrices concernant les aides d''Etat à finalité régionale pour la période 2014-2020 (JO C 209 du 23/7/2013)

Richtsnoeren inzake regionale steunmaatregelen 2014-2020 (PB C 209 van 23/7/2013)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Outros — São possíveis todas as formas de auxílio.

Orçamento

—

Intensidade

15 %

Duração

01.07.2014 — 31.12.2020

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister van Economie;

Martelaarsplein,19 — 1000 BRUSSEL

Ministre de la région Bruxelles Capitale en charge de l'Economie;

rue Capitaine Crespel, 35 à 1050 BRUXELLES

Ministre de la région Wallonne en charge de l'Economie;

rue Kefer,2 à 5100 NAMUR

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 23.07.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38758 (2014/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Investment Contract for Walney Offshore Wind Farm |
| Base jurídica | Energy Act 2013 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | DONG Energy Walney Extension (UK) Limited |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: GBP 2  100 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 31.03.2017 — 28.02.2032 |
| Sectores económicos | Produção de electricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | DECC |
| 3 Whitehall Place, London, SW1A 2AW |

Data de adopção da decisão

23.07.2014

Número do auxílio

SA.38758 (2014/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Investment Contract for Walney Offshore Wind Farm

Base jurídica

Energy Act 2013

Tipo de auxílio

Auxílio individual

DONG Energy Walney Extension (UK) Limited

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: GBP 2  100 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

31.03.2017 — 28.02.2032

Sectores económicos

Produção de electricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

DECC

3 Whitehall Place, London, SW1A 2AW

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 23.07.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38759 (2014/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Investment Contract for Dudgeon Offshore Wind Farm |
| Base jurídica | Energy Act 2013 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Dudgeon Offshore Wind Limited |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: GBP 1  500 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 01.03.2017 — 28.02.2032 |
| Sectores económicos | Produção de electricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | DECC |
| 3 Whitehall Place, London, SW1A 2AW |

Data de adopção da decisão

23.07.2014

Número do auxílio

SA.38759 (2014/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Investment Contract for Dudgeon Offshore Wind Farm

Base jurídica

Energy Act 2013

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Dudgeon Offshore Wind Limited

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: GBP 1  500 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

01.03.2017 — 28.02.2032

Sectores económicos

Produção de electricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

DECC

3 Whitehall Place, London, SW1A 2AW

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 23.07.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38761 (2014/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Investment Contract for Hornsea Offshore Wind Farm |
| Base jurídica | Energy Act 2013 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Heron Wind Limited and Njord Limited |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: GBP 3  400 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 01.04.2019 — 31.03.2034 |
| Sectores económicos | Produção de electricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | DECC |
| 3 Whitehall Place, London, SW1A 2AW |

Data de adopção da decisão

23.07.2014

Número do auxílio

SA.38761 (2014/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Investment Contract for Hornsea Offshore Wind Farm

Base jurídica

Energy Act 2013

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Heron Wind Limited and Njord Limited

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: GBP 3  400 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

01.04.2019 — 31.03.2034

Sectores económicos

Produção de electricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

DECC

3 Whitehall Place, London, SW1A 2AW

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 23.07.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38763 (2014/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Investment Contract for Burbo Bank Offshore Wind Farm |
| Base jurídica | Energy Act 2013 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | DONG Energy Burbo Extension (UK) Limited |
| Objectivo | Protecção do ambiente, Poupança de energia |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: GBP 800 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | a partir de 31.03.2017 |
| Sectores económicos | Produção de electricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | DECC |
| 3 Whitehall Place, London, SW1A 2AW |

Data de adopção da decisão

23.07.2014

Número do auxílio

SA.38763 (2014/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Investment Contract for Burbo Bank Offshore Wind Farm

Base jurídica

Energy Act 2013

Tipo de auxílio

Auxílio individual

DONG Energy Burbo Extension (UK) Limited

Objectivo

Protecção do ambiente, Poupança de energia

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: GBP 800 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

a partir de 31.03.2017

Sectores económicos

Produção de electricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

DECC

3 Whitehall Place, London, SW1A 2AW

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 30.07.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38778 (2014/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Second prolongation of the Portuguese State Guarantee Scheme on EIB lending |
| Base jurídica | A base jurídica engloba a Lei no 112/97, de 16 de setembro + artigo 103o-A da Lei no 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012) alterada pela Lei no 20/2012, de 14 de maio. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2  800 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 2  800 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | 30.07.2014 — 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério das Finanças |
| Av. Infante D. Henrique, no 1, 1149-009 Lisboa |

Data de adopção da decisão

30.07.2014

Número do auxílio

SA.38778 (2014/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Second prolongation of the Portuguese State Guarantee Scheme on EIB lending

Base jurídica

A base jurídica engloba a Lei no 112/97, de 16 de setembro + artigo 103o-A da Lei no 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012) alterada pela Lei no 20/2012, de 14 de maio.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 2  800 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 2  800 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

30.07.2014 — 31.12.2014

Sectores económicos

Actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério das Finanças

Av. Infante D. Henrique, no 1, 1149-009 Lisboa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 23.07.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38812 (2014/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Investment Contract for Beatrice Offshore Wind Farm |
| Base jurídica | Energy Act 2013 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Beatrice Offshore Windfarm Limited |
| Objectivo | Protecção do ambiente, Poupança de energia |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: GBP 1  900 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 31.03.2018 — 28.03.2033 |
| Sectores económicos | Produção de electricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | DECC |
| 3 Whitehall Place, London, SW1A 2AW |

Data de adopção da decisão

23.07.2014

Número do auxílio

SA.38812 (2014/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Investment Contract for Beatrice Offshore Wind Farm

Base jurídica

Energy Act 2013

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Beatrice Offshore Windfarm Limited

Objectivo

Protecção do ambiente, Poupança de energia

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: GBP 1  900 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

31.03.2018 — 28.03.2033

Sectores económicos

Produção de electricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

DECC

3 Whitehall Place, London, SW1A 2AW

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 03.08.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.39250 (2014/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Resolution of Banco Espírito Santo, S.A. |
| Base jurídica | Articles 145-A to 145-O of Decree-Law n. 298/92, of 31 December, as changed by Decree-Law n. 31-A/2012, of 10 February, and by Decree-Law 114-A/2014 of 1 August |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Banco Espirito Santo |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Fornecimento de capital de risco |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 4  900 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Sectores económicos | ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério das Finanças |
| Av. Infante D. Henrique, no 1 — 1o andar, 1149-009 Lisboa |

Data de adopção da decisão

03.08.2014

Número do auxílio

SA.39250 (2014/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Resolution of Banco Espírito Santo, S.A.

Base jurídica

Articles 145-A to 145-O of Decree-Law n. 298/92, of 31 December, as changed by Decree-Law n. 31-A/2012, of 10 February, and by Decree-Law 114-A/2014 of 1 August

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Banco Espirito Santo

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Fornecimento de capital de risco

Orçamento

Orçamento global: EUR 4  900 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

—

Sectores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério das Finanças

Av. Infante D. Henrique, no 1 — 1o andar, 1149-009 Lisboa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 7.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 393/13 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 393/13

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2014/C 393/02

| Data de adopção da decisão | 22.04.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37441 (2014/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | WALES | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Welsh Red Meat Advertising Scheme |
| Base jurídica | Chapter 2 of Part 8 of Natural Environment and Rural Communities Act 2006
  Sections 56-58 of the Government of Wales Act 2006
  National Assembly for Wales (Legislative Competence) (Agriculture and Rural Development) Order 2009
  Red Meat Industry (Wales) Measure 2010
  Red Meat Industry (Commencement, Transitional and Saving Provisions) Order 2011
  Red Meat Industry (Designation of Slaughterers and Exporters) (Wales) Order 2011
  Delegation Agreement between the Welsh Ministers and Hybu Cig Cymru — Meat Promotion Wales |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Apoio técnico (AGRI), Publicidade (AGRI) |
| Forma do auxílio | Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento global: GBP 17 (em milhões)
  Orçamento anual: GBP 2,85 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 23.03.2014 — 31.03.2020 |
| Sectores económicos | Produção animal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Hybu Cig Cymru — Meat Promotion Wales |
| Ty Rheidol, Parc Merlin, Aberystwyth, UK SY23 3FF |

Data de adopção da decisão

22.04.2014

Número do auxílio

SA.37441 (2014/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

WALES

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Welsh Red Meat Advertising Scheme

Base jurídica

Chapter 2 of Part 8 of Natural Environment and Rural Communities Act 2006

Sections 56-58 of the Government of Wales Act 2006

National Assembly for Wales (Legislative Competence) (Agriculture and Rural Development) Order 2009

Red Meat Industry (Wales) Measure 2010

Red Meat Industry (Commencement, Transitional and Saving Provisions) Order 2011

Red Meat Industry (Designation of Slaughterers and Exporters) (Wales) Order 2011

Delegation Agreement between the Welsh Ministers and Hybu Cig Cymru — Meat Promotion Wales

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Apoio técnico (AGRI), Publicidade (AGRI)

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: GBP 17 (em milhões)

Orçamento anual: GBP 2,85 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

23.03.2014 — 31.03.2020

Sectores económicos

Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Hybu Cig Cymru — Meat Promotion Wales

Ty Rheidol, Parc Merlin, Aberystwyth, UK SY23 3FF

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 23.04.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37800 (2013/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | aides de l'agence de l’eau Artois-Picardie aux engagements agroenvironnementaux dans le bassin Artois Picardie (EAEAP) |
| Base jurídica | loi no 2006-1772 du 30 décembre 2006 sur l''eau et les milieux aquatiques |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Compromissos agro-ambientais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Culturas permanentes |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agence de l'Eau Artois-Picardie |
| 200 rue Marceline — Centre tertiaire de l'Arsenal, B.P. 80818 — 59508 DOUAI CEDEX |

Data de adopção da decisão

23.04.2014

Número do auxílio

SA.37800 (2013/N)

Estado-Membro

França

Região

—

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

aides de l'agence de l’eau Artois-Picardie aux engagements agroenvironnementaux dans le bassin Artois Picardie (EAEAP)

Base jurídica

loi no 2006-1772 du 30 décembre 2006 sur l''eau et les milieux aquatiques

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Compromissos agro-ambientais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

—

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2014

Sectores económicos

Culturas permanentes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agence de l'Eau Artois-Picardie

200 rue Marceline — Centre tertiaire de l'Arsenal, B.P. 80818 — 59508 DOUAI CEDEX

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 22.04.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37863 (2013/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | Regiões não assistidas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bund: Entschädigung für Tierverluste nach dem Tiergesundheitsgesetz |
| Base jurídica | § § 15 bis 22 des Tiergesundheitsgesetzes vom 22. Mai 2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial, Outros |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 91 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 13 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerium für Ländlichen Raum und Verbraucherschutz des Landes Baden-Württemberg |
| Kernerplatz 10 |
| 70182 Stuttgart |
| Bayerisches Staatsministerium für Umwelt und Gesundheit |
| Postfach 81 01 40 |
| 81925 München |
| Senatsverwaltung für Justiz und Verbraucherschutz des Landes Berlin |
| Salzburger Straße 21 — 25 |
| 10825 Berlin |
| Ministerium für Umwelt, Gesundheit und Verbraucherschutz des Landes Brandenburg |
| Postfach 601150 |
| 14411 Potsdam |
| Freie Hansestadt Bremen Der Senator für Gesundheit Referat Lebensmittelsicherheit, Veterinärwesen, Pflanzenschutz |
| Bahnhofsplatz 29 |
| 28195 Bremen |
| Freie und Hansestadt Hamburg Behörde für Gesundheit und Verbraucherschutz |
| Billstraße 80 |
| 20539 Hamburg |
| Hessisches Ministerium für Umwelt, Energie, Landwirtschaft und Verbraucherschutz |
| Mainzer Straße 80 |
| 65189 Wiesbaden |
| Ministerium für Landwirtschaft, Umwelt und Verbraucherschutz Mecklenburg-Vorpommern |
| Postfach 544 |
| 19048 Schwerin |
| Niedersächsiches Ministerium für Ernährung, Landwirtschaft, Verbraucherschutz und Landesentwicklung |
| Postfach 2 43 |
| 30002 Hannover |
| Calenberger Straße 2 |
| 30169 Hannover |
| Ministerium für Klimaschutz, Umwelt, Landwirtschaft, Natur- und Verbraucherschutz des Landes Nordrhein-Westfalen |
| 40190 Düsseldorf |
| Schwannstraße 3, 40476 |
| Düsseldorf Ministerium für Umwelt, Landwirtschaft, Ernährung, Weinbau und Forsten des Landes Rheinland-Pfalz |
| Postfach 3160 |
| 55021 Mainz |
| Ministerium für Umwelt und Verbraucherschutz des Saarlandes |
| Keplerstraße 18 |
| 66117 Saarbrücken |
| Sächsisches Staatsministerium für Soziales und Verbraucherschutz |
| Albertstraße 10 |
| 01097 Dresden |
| Ministerium für Landwirtschaft und Umwelt des Landes Sachsen-Anhalt |
| Leipziger Straße 58 |
| 39112 Magdeburg |
| Ministerium für Energiewende, Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein |
| Postfach 7151, 24171 Kiel |
| Ministerium für Soziales, Familie und Gesundheit |
| 90 03 54, Erfurt |

Data de adopção da decisão

22.04.2014

Número do auxílio

SA.37863 (2013/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Regiões não assistidas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bund: Entschädigung für Tierverluste nach dem Tiergesundheitsgesetz

Base jurídica

§ § 15 bis 22 des Tiergesundheitsgesetzes vom 22. Mai 2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento sectorial, Outros

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 91 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 13 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerium für Ländlichen Raum und Verbraucherschutz des Landes Baden-Württemberg

Kernerplatz 10

70182 Stuttgart

Bayerisches Staatsministerium für Umwelt und Gesundheit

Postfach 81 01 40

81925 München

Senatsverwaltung für Justiz und Verbraucherschutz des Landes Berlin

Salzburger Straße 21 — 25

10825 Berlin

Ministerium für Umwelt, Gesundheit und Verbraucherschutz des Landes Brandenburg

Postfach 601150

14411 Potsdam

Freie Hansestadt Bremen Der Senator für Gesundheit Referat Lebensmittelsicherheit, Veterinärwesen, Pflanzenschutz

Bahnhofsplatz 29

28195 Bremen

Freie und Hansestadt Hamburg Behörde für Gesundheit und Verbraucherschutz

Billstraße 80

20539 Hamburg

Hessisches Ministerium für Umwelt, Energie, Landwirtschaft und Verbraucherschutz

Mainzer Straße 80

65189 Wiesbaden

Ministerium für Landwirtschaft, Umwelt und Verbraucherschutz Mecklenburg-Vorpommern

Postfach 544

19048 Schwerin

Niedersächsiches Ministerium für Ernährung, Landwirtschaft, Verbraucherschutz und Landesentwicklung

Postfach 2 43

30002 Hannover

Calenberger Straße 2

30169 Hannover

Ministerium für Klimaschutz, Umwelt, Landwirtschaft, Natur- und Verbraucherschutz des Landes Nordrhein-Westfalen

40190 Düsseldorf

Schwannstraße 3, 40476

Düsseldorf Ministerium für Umwelt, Landwirtschaft, Ernährung, Weinbau und Forsten des Landes Rheinland-Pfalz

Postfach 3160

55021 Mainz

Ministerium für Umwelt und Verbraucherschutz des Saarlandes

Keplerstraße 18

66117 Saarbrücken

Sächsisches Staatsministerium für Soziales und Verbraucherschutz

Albertstraße 10

01097 Dresden

Ministerium für Landwirtschaft und Umwelt des Landes Sachsen-Anhalt

Leipziger Straße 58

39112 Magdeburg

Ministerium für Energiewende, Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein

Postfach 7151, 24171 Kiel

Ministerium für Soziales, Familie und Gesundheit

90 03 54, Erfurt

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 07.05.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37872 (2013/N) |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Държавна помощ за компенсиране на загуби на земеделски производители за напълно пропаднали площи вследствие на природни бедствия или неблагоприятни климатични условия |
| Base jurídica | Чл. 12, ал.1, т.2 и чл. 12, ал.2, т.1, буква «а» от Закона за подпомагане на земеделските производители и Указания за предоставяне на държавна помощ за компенсиране на загуби на земеделски производители за напълно пропаднали площи в следствие на природни бедствия или неблагоприятни климатични условия |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Condições climáticas adversas, Desastres naturais ou circunstâncias excepcionais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | 08.05.2014 — 31.12.2014 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ДФ «Земеделие» |
| гр. София бул. «Цар Борис III» No 138 |

Data de adopção da decisão

07.05.2014

Número do auxílio

SA.37872 (2013/N)

Estado-Membro

Bulgária

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Държавна помощ за компенсиране на загуби на земеделски производители за напълно пропаднали площи вследствие на природни бедствия или неблагоприятни климатични условия

Base jurídica

Чл. 12, ал.1, т.2 и чл. 12, ал.2, т.1, буква «а» от Закона за подпомагане на земеделските производители и Указания за предоставяне на държавна помощ за компенсиране на загуби на земеделски производители за напълно пропаднали площи в следствие на природни бедствия или неблагоприятни климатични условия

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Condições climáticas adversas, Desastres naturais ou circunstâncias excepcionais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

—

Intensidade

80 %

Duração

08.05.2014 — 31.12.2014

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ДФ «Земеделие»

гр. София бул. «Цар Борис III» No 138

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 28.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37895 (2013/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BAYERN | Regiões não assistidas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bayern: Durchführung des Aufbauhilfeprogramms Hochwasser 2013 (Forstwirtschaft) |
| Base jurídica | — | Richtlinie zur Durchführung des Aufbauhilfeprogramms Hochwasser 2013 (Forstwirtschaft) |

Data de adopção da decisão

28.03.2014

Número do auxílio

SA.37895 (2013/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

BAYERN

Regiões não assistidas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bayern: Durchführung des Aufbauhilfeprogramms Hochwasser 2013 (Forstwirtschaft)

Base jurídica

—

Richtlinie zur Durchführung des Aufbauhilfeprogramms Hochwasser 2013 (Forstwirtschaft)

| — | Bayerische Haushaltsordnung |
| --- | --- |

—

Bayerische Haushaltsordnung

| — | Art. 23 und 44 der Verwaltungsvorschriften zur Bayerischen Haushaltsordnung |
| --- | --- |

—

Art. 23 und 44 der Verwaltungsvorschriften zur Bayerischen Haushaltsordnung

| — | Allgemeine Nebenbestimmungen ANBest-P bzw. ANBest-K |
| --- | --- |

—

Allgemeine Nebenbestimmungen ANBest-P bzw. ANBest-K

| — | Bund-Lälnder-Verwaltungsvereinbarung vom 02.08.2013 |
| --- | --- |

—

Bund-Lälnder-Verwaltungsvereinbarung vom 02.08.2013

| — | Regelung des Aufbauhilfefonds-Errichtungsgesetzes vom 15. Juli 2013 und |
| --- | --- |

—

Regelung des Aufbauhilfefonds-Errichtungsgesetzes vom 15. Juli 2013 und

| — | Aufbauhilfeverordnung vom 14.08.2013 |
| --- | --- |

—

Aufbauhilfeverordnung vom 14.08.2013

| — | Verwaltungsvereinbarung Soforthilfe vom 02.07.2013 |
| --- | --- |

—

Verwaltungsvereinbarung Soforthilfe vom 02.07.2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Compensação pelos prejuízos causados por uma catástrofe natural

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 10 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 2,5 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 01.07.2016

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ämter für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten |
| --- |
| in den Landkreisen Bayerns |

Ämter für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten

in den Landkreisen Bayerns

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 22.04.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37918 (2013/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Förderung der forstwirtschaftlichen Beratung in Österreich |
| Base jurídica | Zivilrechtliche Förderungsverträge zwischen der Republik Österreich und den Landwirtschaftskammern LWK Burgenland, LWK Kärnten, LWK Niederösterreich, LWK Oberösterreich, LWK Salzburg, LWK Steiermark, LWK Tirol, LWK Vorarlberg, LWK Wien und LWK Österreich |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Apoio técnico (AGRI) |
| Forma do auxílio | Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0,9 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2016 |
| Sectores económicos | Serviços de apoio à silvicultura e à exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft |
| Stubenring 1, 1010 Wien |

Data de adopção da decisão

22.04.2014

Número do auxílio

SA.37918 (2013/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Förderung der forstwirtschaftlichen Beratung in Österreich

Base jurídica

Zivilrechtliche Förderungsverträge zwischen der Republik Österreich und den Landwirtschaftskammern LWK Burgenland, LWK Kärnten, LWK Niederösterreich, LWK Oberösterreich, LWK Salzburg, LWK Steiermark, LWK Tirol, LWK Vorarlberg, LWK Wien und LWK Österreich

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Apoio técnico (AGRI)

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,9 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2016

Sectores económicos

Serviços de apoio à silvicultura e à exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

Stubenring 1, 1010 Wien

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 02.05.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38131 (2014/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Abfederung der Zusatzaufwendungen für Ersatzfuttermittel in von der Dürre 2013 besonders betroffenen Betrieben mit Futterflächen |
| Base jurídica | Allgemeine Rahmenrichtlinien für die Gewährung von Förderungen aus Bundesmitteln (ARR 2004), BGBl. II Nr. 51/2004/ARR 2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Condições climáticas adversas |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 70 (em milhões) |
| Intensidade | 45 % |
| Duração | até 31.12.2014 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft |
| Stubenring 1 |

Data de adopção da decisão

02.05.2014

Número do auxílio

SA.38131 (2014/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Abfederung der Zusatzaufwendungen für Ersatzfuttermittel in von der Dürre 2013 besonders betroffenen Betrieben mit Futterflächen

Base jurídica

Allgemeine Rahmenrichtlinien für die Gewährung von Förderungen aus Bundesmitteln (ARR 2004), BGBl. II Nr. 51/2004/ARR 2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Condições climáticas adversas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 70 (em milhões)

Intensidade

45 %

Duração

até 31.12.2014

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

Stubenring 1

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 02.05.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38133 (2014/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Maßnahmen zur Existenzsicherung für durch Dürre 2013 geschädigte landwirtschaftliche Betriebe |
| Base jurídica | Allgemeine Rahmenrichtlinie für die Gewährung von Förderungen aus Bundesmitteln, ARR2004; BGBl. II Nr. 51/2004/ARR 2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Condições climáticas adversas |
| Forma do auxílio | Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 4 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 4 (em milhões) |
| Intensidade | 2,8 % |
| Duração | até 31.12.2014 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft |
| Stubenring 1 |

Data de adopção da decisão

02.05.2014

Número do auxílio

SA.38133 (2014/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Maßnahmen zur Existenzsicherung für durch Dürre 2013 geschädigte landwirtschaftliche Betriebe

Base jurídica

Allgemeine Rahmenrichtlinie für die Gewährung von Förderungen aus Bundesmitteln, ARR2004; BGBl. II Nr. 51/2004/ARR 2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Condições climáticas adversas

Forma do auxílio

Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: EUR 4 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 4 (em milhões)

Intensidade

2,8 %

Duração

até 31.12.2014

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

Stubenring 1

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 16.05.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38137 (2014/N) |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Мярка 223 «Първоначално залесяване на неземеделски земи» и мярка 226 «Възстановяване потенциала на горското стопанство и въвеждане на превантивни мерки» от Програмата за развитие на селските райони в България 2007 — 2013 г. |
| Base jurídica | Закон за горите
  Наредба No 22 от 7 юли 2008 г. за условията и реда за предоставяне на безвъзмездна финансова помощ по мярка 223 «първоначално залесяване на неземеделски земи» от програмата за развитие на селските райони за периода 2007 — 2013 г.
  Наредба No 20 от 7 юли 2008 г. за условията и реда за предоставяне на безвъзмездна финансова помощ по мярка 226"възстановяване на горския потенциал и въвеждане на превантивни дейности" от програмата за развитие на селските райони за периода 2007 — 2013 г.
  Програма за развитие на селските райони за България 2007 — 2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Silvicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 19.05.2014 — 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Държавен фонд «Земеделие» |
| бул. Цар Борис III No 136 |

Data de adopção da decisão

16.05.2014

Número do auxílio

SA.38137 (2014/N)

Estado-Membro

Bulgária

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Мярка 223 «Първоначално залесяване на неземеделски земи» и мярка 226 «Възстановяване потенциала на горското стопанство и въвеждане на превантивни мерки» от Програмата за развитие на селските райони в България 2007 — 2013 г.

Base jurídica

Закон за горите

Наредба No 22 от 7 юли 2008 г. за условията и реда за предоставяне на безвъзмездна финансова помощ по мярка 223 «първоначално залесяване на неземеделски земи» от програмата за развитие на селските райони за периода 2007 — 2013 г.

Наредба No 20 от 7 юли 2008 г. за условията и реда за предоставяне на безвъзмездна финансова помощ по мярка 226"възстановяване на горския потенциал и въвеждане на превантивни дейности" от програмата за развитие на селските райони за периода 2007 — 2013 г.

Програма за развитие на селските райони за България 2007 — 2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Silvicultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

—

Intensidade

100 %

Duração

19.05.2014 — 31.12.2014

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Държавен фонд «Земеделие»

бул. Цар Борис III No 136

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 21.05.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38334 (2014/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | SACHSEN-ANHALT | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sachsen-Anhalt: Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Beseitigung der Hochwasserschäden 2013 (Richtlinie Hochwasserschäden Sachsen-Anhalt 2013)
  Hilfen zur Schadenbeseitigung der Land- und Forstwirtschaft und in der ländlichen Infrastruktur im Außenbereich von Gemeinden Abschnitt 2; Teil B, Ziffer 1 |
| Base jurídica | a) | Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Beseitigung der Hochwasserschäden 2013 (Richtlinie Hochwasserschäden Sachsen-Anhalt 2013) |

Data de adopção da decisão

21.05.2014

Número do auxílio

SA.38334 (2014/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

SACHSEN-ANHALT

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sachsen-Anhalt: Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Beseitigung der Hochwasserschäden 2013 (Richtlinie Hochwasserschäden Sachsen-Anhalt 2013)

Hilfen zur Schadenbeseitigung der Land- und Forstwirtschaft und in der ländlichen Infrastruktur im Außenbereich von Gemeinden Abschnitt 2; Teil B, Ziffer 1

Base jurídica

a)

Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Beseitigung der Hochwasserschäden 2013 (Richtlinie Hochwasserschäden Sachsen-Anhalt 2013)

| b) | Landeshaushaltsordnung des Landes Sachsen-Anhalt (LHO) vom 30. April zuletzt geändert durch Artikel 10 des Gesetzes vom 17. Februar 2012 |
| --- | --- |

b)

Landeshaushaltsordnung des Landes Sachsen-Anhalt (LHO) vom 30. April zuletzt geändert durch Artikel 10 des Gesetzes vom 17. Februar 2012

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Compensação pelos prejuízos causados por uma catástrofe natural

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 6 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 6 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2014

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Amt für Landwirtschaft, Flurneuordnung und Forsten Süd |
| --- |
| Müllnerstraße 59; D- 06667 Weißenfels |
| Amt für Landwirtschaft, Flurneuordnung und Forsten Altmark |
| Akazienweg 25; D-39576 Stendal |
| Amt für Landwirtschaft, Flurneuordnung und Forsten Mitte |
| Große Ringstraße; D-38820 Halberstadt |
| Amt für Landwirtschaft, Flurneuordnung und Forsten Anhalt |
| Ferdinand-v.-Schill-Str. 24; D-06844 Dessau-Roßlau |

Amt für Landwirtschaft, Flurneuordnung und Forsten Süd

Müllnerstraße 59; D- 06667 Weißenfels

Amt für Landwirtschaft, Flurneuordnung und Forsten Altmark

Akazienweg 25; D-39576 Stendal

Amt für Landwirtschaft, Flurneuordnung und Forsten Mitte

Große Ringstraße; D-38820 Halberstadt

Amt für Landwirtschaft, Flurneuordnung und Forsten Anhalt

Ferdinand-v.-Schill-Str. 24; D-06844 Dessau-Roßlau

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 22.05.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38376 (2014/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | HAMBURG | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Hamburg: Entfernung und Beseitigung von Falltieren |
| Base jurídica | § 7 Absatz 1 Satz 1 Nr. 5 Hamburgisches Ausführungsgesetz zum Tierseuchengesetz |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Sector pecuário |
| Forma do auxílio | Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0,18 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0,03 (em milhões) |
| Intensidade | 70 % |
| Duração | 01.06.2014 — 31.12.2019 |
| Sectores económicos | Produção animal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Behörde für Gesundheit und Verbraucherschutz |
| Billstraße 80, D-20539 Hamburg |

Data de adopção da decisão

22.05.2014

Número do auxílio

SA.38376 (2014/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

HAMBURG

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Hamburg: Entfernung und Beseitigung von Falltieren

Base jurídica

§ 7 Absatz 1 Satz 1 Nr. 5 Hamburgisches Ausführungsgesetz zum Tierseuchengesetz

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sector pecuário

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,18 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,03 (em milhões)

Intensidade

70 %

Duração

01.06.2014 — 31.12.2019

Sectores económicos

Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Behörde für Gesundheit und Verbraucherschutz

Billstraße 80, D-20539 Hamburg

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 23.04.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38440 (2014/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | SCOTLAND | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Forestry Grant Schemes |
| Base jurídica | SRDP 2007-2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Silvicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: GBP 20 (em milhões)
  Orçamento anual: GBP 20 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2014 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Forestry Commission Scotland |
| Silvan House, 231 Corstorpohine Road, Edinburgh, EH12 7AT |

Data de adopção da decisão

23.04.2014

Número do auxílio

SA.38440 (2014/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

SCOTLAND

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Forestry Grant Schemes

Base jurídica

SRDP 2007-2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Silvicultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: GBP 20 (em milhões)

Orçamento anual: GBP 20 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2014

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Forestry Commission Scotland

Silvan House, 231 Corstorpohine Road, Edinburgh, EH12 7AT

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 23.05.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38585 (2014/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Skovrejsning i neutralområder (forlængelse af SA.35189 indtil 31.12.2014) |
| Base jurídica | Lov om skove (Lov nr. 453 af 9. juni 2004 med senere ændringer)
  Bekendtgørelse nr. 1316 af 20/11 2006 om tilskud til privat skovrejsning med senere ændringer
  det nationale skovprogram |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Silvicultura, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: DKK 40 (em milhões)
  Orçamento anual: DKK 40 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Silvicultura e outras actividades florestais |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | NST |
| Haraldsgade 53, DK-2100 KBH Ø |

Data de adopção da decisão

23.05.2014

Número do auxílio

SA.38585 (2014/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Skovrejsning i neutralområder (forlængelse af SA.35189 indtil 31.12.2014)

Base jurídica

Lov om skove (Lov nr. 453 af 9. juni 2004 med senere ændringer)

Bekendtgørelse nr. 1316 af 20/11 2006 om tilskud til privat skovrejsning med senere ændringer

det nationale skovprogram

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Silvicultura, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: DKK 40 (em milhões)

Orçamento anual: DKK 40 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2014

Sectores económicos

Silvicultura e outras actividades florestais

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

NST

Haraldsgade 53, DK-2100 KBH Ø

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 12.08.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38862 (2014/NN) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Podpora zpracování zemědělských produktů a zvyšování konkurenceschopnosti potravinářského průmyslu |
| Base jurídica | 1) | Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, v platném znění |

Data de adopção da decisão

12.08.2014

Número do auxílio

SA.38862 (2014/NN)

Estado-Membro

República Checa

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Podpora zpracování zemědělských produktů a zvyšování konkurenceschopnosti potravinářského průmyslu

Base jurídica

1)

Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, v platném znění

| 2) | Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství |
| --- | --- |

2)

Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investimentos relacionados com a transformação e comercialização

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: CZK 1  400 (em milhões)

Orçamento anual: CZK 200 (em milhões)

Intensidade

25 %

Duração

01.07.2014 — 31.12.2020

Sectores económicos

Indústrias alimentares, Indústria das bebidas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Státní zemědělský intervenční fond |
| --- |
| Ve Smečkách 33, 110 00 Praha 1 |
| Ministerstvo zemědělství |
| Těšnov 17, 117 05 Praha 1 |

Státní zemědělský intervenční fond

Ve Smečkách 33, 110 00 Praha 1

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 17, 117 05 Praha 1

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 7.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 393/27 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 393/27

---

AUXÍLIO ESTATAL — ROMÉNIA

Auxílio estatal SA.38517 (2014/C) (ex 2014/NN) Execução da sentença arbitral Micula/Roménia, de 11 de dezembro de 2013

Convite à apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 393/03

Por carta de 1 de outubro de 2014, publicada a seguir ao presente resumo, na língua que faz fé, a Comissão notificou a Roménia da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| MADO 12/063 -1049 Bruxelas |
| Bélgica |
| Fax: +32 2 296 12 42 |
| Endereço eletrónico: stateaidgreffe@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

MADO 12/063 -1049 Bruxelas

Bélgica

Fax: +32 2 296 12 42

Endereço eletrónico: stateaidgreffe@ec.europa.eu

Estas observações serão comunicadas à Roménia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

Procedimento

Em 2 de outubro de 1998, a Roménia aprovou o Decreto Governamental de Emergência 24/1998 (EGO 24), que concede a certos investidores em regiões desfavorecidas uma série de incentivos ao investimento. Durante as negociações de adesão, a União Europeia expressou claramente o seu ponto de vista de que os incentivos constituíam um auxílio estatal incompatível. A Roménia revogou finalmente os incentivos problemáticos antes da adesão.

Por sentença de 11 de dezembro de 2013, o tribunal arbitral constituído nos termos do Tratado Bilateral de Investimento Roménia-Suécia sob os auspícios do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI) decidiu, no processo Micula et. al. contra Roménia (1), que, ao revogar os incentivos ao investimento, a Roménia não conseguira um tratamento justo e equitativo dos investimentos dos cinco recorrentes, violando assim o artigo 2.o, n.o 3, do Tratado Bilateral de Investimento Roménia–Suécia. O tribunal ordenou à Roménia que pagasse indemnizações no montante de 36 7 4 33  229 RON (cerca de 82 milhões de EUR (2)) aos cinco recorrentes e juros até à execução integral da sentença.

No decurso do processo de arbitragem, a Comissão interveio enquanto amicus curiae, informando o tribunal arbitral que o pagamento de indemnizações pela cessação dos incentivos ao investimento equivalia à reposição de um regime de auxílio incompatível. O pagamento de indemnizações que ascendiam à reposição de um auxílio estatal incompatível constituía, em si mesmo, um novo auxílio estatal que só poderia ser concedido se fosse aprovado pela Comissão.

Após a adoção da sentença de 11 de dezembro de 2013, os serviços da Comissão informaram as autoridades romenas de que qualquer execução da sentença constituiria um novo auxílio e teria de ser notificada à Comissão. Em fevereiro de 2014, as autoridades romenas informaram os serviços da Comissão de que tinham executado parcialmente a sentença, compensando as indemnizações que a Roménia tinha sido obrigada a pagar com os impostos devidos por uma das empresas recorrentes. Por carta de 26 de maio de 2014, a Comissão informou a Roménia da sua decisão de emitir uma injunção de suspensão, obrigando, assim, a Roménia a suspender qualquer ação que pudesse conduzir à execução ou à aplicação da sentença de 11 de dezembro de 2013.

Medidas em apreciação

A medida em apreciação é a execução da sentença de 11 de dezembro de 2013. Já foi efetuada uma execução parcial da sentença de 11 de dezembro de 2013, uma vez que a Roménia já compensou uma parte das indemnizações que tinha sido obrigada a pagar com impostos devidos por uma das empresas recorrentes.

A execução integral da sentença de 11 de dezembro de 2013 significaria que a Roménia paga aos recorrentes 102,6 milhões de RON a título de indemnizações pelo custo acrescido de determinadas matérias-primas (para cuja importação os recorrentes tiveram de pagar direitos aduaneiros após a revogação dos incentivos ao investimento, que incluíam uma isenção de direitos aduaneiros para certas matérias-primas), 18,1 milhões de RON em indemnizações pela perda da capacidade de armazenar determinadas matérias-primas a preços mais baixos, e 255,7 milhões de RON em indemnizações pelos lucros cessantes decorrentes da perda de vendas de produtos acabados. Além disso, a Roménia pagaria juros sobre esses montantes até à data da execução integral da sentença de 11 de dezembro de 2013.

Apreciação

A Comissão chegou à conclusão preliminar de que a execução da sentença de 11 de dezembro de 2013 constituiria um auxílio estatal novo e incompatível. Em especial, a Comissão considera, a título preliminar, que:

| — | os cinco recorrentes formam uma unidade económica, que exerce atividades económicas e constitui uma empresa para efeitos do artigo 107.o do TFUE; |
| --- | --- |

—

os cinco recorrentes formam uma unidade económica, que exerce atividades económicas e constitui uma empresa para efeitos do artigo 107.o do TFUE;

| — | a execução da sentença de 11 de dezembro de 2013 concederia aos recorrentes uma vantagem económica que, de outra forma, não estaria disponível no mercado; em especial, a execução da sentença iria libertar os recorrentes de algumas das suas despesas operacionais ordinárias (tais como direitos aduaneiros sobre matérias-primas), conceder aos recorrentes somas correspondentes às alegadamente perdidas ao abrigo do regime de auxílio inicial, na medida em que tiveram de suportar as suas próprias despesas operacionais ordinárias, e conceder aos recorrentes juros sobre pagamentos que os teriam libertado das suas despesas operacionais ordinárias; |
| --- | --- |

—

a execução da sentença de 11 de dezembro de 2013 concederia aos recorrentes uma vantagem económica que, de outra forma, não estaria disponível no mercado; em especial, a execução da sentença iria libertar os recorrentes de algumas das suas despesas operacionais ordinárias (tais como direitos aduaneiros sobre matérias-primas), conceder aos recorrentes somas correspondentes às alegadamente perdidas ao abrigo do regime de auxílio inicial, na medida em que tiveram de suportar as suas próprias despesas operacionais ordinárias, e conceder aos recorrentes juros sobre pagamentos que os teriam libertado das suas despesas operacionais ordinárias;

| — | a existência de uma vantagem também não é excluída pelo facto de a sentença obrigar a Roménia a pagar «indemnizações» por uma violação do Tratado Bilateral de Investimento (TBI) Roménia–Suécia, uma vez que o cumprimento das obrigações decorrentes de um TBI intra-UE por um Estado-Membro não pode obstar à aplicação do direito da União, incluindo o direito em matéria de auxílios estatais; |
| --- | --- |

—

a existência de uma vantagem também não é excluída pelo facto de a sentença obrigar a Roménia a pagar «indemnizações» por uma violação do Tratado Bilateral de Investimento (TBI) Roménia–Suécia, uma vez que o cumprimento das obrigações decorrentes de um TBI intra-UE por um Estado-Membro não pode obstar à aplicação do direito da União, incluindo o direito em matéria de auxílios estatais;

| — | a execução da sentença constituiria um «novo auxílio»; para efeitos do direito em matéria de auxílios estatais, é irrelevante que algumas das despesas operacionais que seriam efetivamente reembolsadas tivessem sido incorridas pelos recorrentes antes da entrada em vigor do TFUE na Roménia, uma vez que o ponto essencial é o momento em que o Estado decide libertar a empresa dos encargos económicos que essas despesas constituem; |
| --- | --- |

—

a execução da sentença constituiria um «novo auxílio»; para efeitos do direito em matéria de auxílios estatais, é irrelevante que algumas das despesas operacionais que seriam efetivamente reembolsadas tivessem sido incorridas pelos recorrentes antes da entrada em vigor do TFUE na Roménia, uma vez que o ponto essencial é o momento em que o Estado decide libertar a empresa dos encargos económicos que essas despesas constituem;

| — | existem sérias dúvidas quanto ao facto de a execução da sentença poder ser declarada compatível com o mercado interno em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para 2007-2013 e às Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para 2014-2020 ou com base em qualquer outro motivo de compatibilidade. |
| --- | --- |

—

existem sérias dúvidas quanto ao facto de a execução da sentença poder ser declarada compatível com o mercado interno em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para 2007-2013 e às Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para 2014-2020 ou com base em qualquer outro motivo de compatibilidade.

A Comissão observa que a execução da sentença de 11 de dezembro de 2013 não foi notificada nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE

Tendo em conta o que precede, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE em relação à medida acima descrita.

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, qualquer auxílio ilegal pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

„Comisia dorește să informeze România că, în urma examinării informațiilor furnizate de autoritățile dumneavoastră privind măsura menționată anterior, a decis să inițieze procedura prevăzută la articolul 108 alineatul (2) din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene (TFUE).

1.   PROCEDURĂ

| (1) | Prin hotărârea arbitrală pronunțată la 11 decembrie 2013 («hotărârea»), Tribunalul arbitral constituit pe lângă Centrul Internațional pentru Reglementarea Diferendelor relative la Investiții («ICSID») a decis în favoarea celor cinci reclamanți («reclamanții») în cauza Micula și alții/România (3) și a impus autorităților române să plătească suma de 36 7 4 33  229 RON (aproximativ 82 de milioane EUR (4)) drept despăgubiri pentru faptul că nu au asigurat un tratament corect și echitabil în ceea ce privește investițiile reclamanților, încălcând astfel articolul 2 alineatul (3) din Tratatul bilateral de investiții dintre România și Suedia (5) («TBI»). În plus, Tribunalul a obligat România să plătească dobânzi până la plata integrală a sumei prevăzute în hotărâre. Până la 11 decembrie 2013, suma totală datorată reclamanților de către România s-a ridicat la 79 1 8 82  452 RON (aproximativ 178 de milioane EUR (6)). |
| --- | --- |

(1)

Prin hotărârea arbitrală pronunțată la 11 decembrie 2013 («hotărârea»), Tribunalul arbitral constituit pe lângă Centrul Internațional pentru Reglementarea Diferendelor relative la Investiții («ICSID») a decis în favoarea celor cinci reclamanți («reclamanții») în cauza Micula și alții/România (3) și a impus autorităților române să plătească suma de 36 7 4 33  229 RON (aproximativ 82 de milioane EUR (4)) drept despăgubiri pentru faptul că nu au asigurat un tratament corect și echitabil în ceea ce privește investițiile reclamanților, încălcând astfel articolul 2 alineatul (3) din Tratatul bilateral de investiții dintre România și Suedia (5) («TBI»). În plus, Tribunalul a obligat România să plătească dobânzi până la plata integrală a sumei prevăzute în hotărâre. Până la 11 decembrie 2013, suma totală datorată reclamanților de către România s-a ridicat la 79 1 8 82  452 RON (aproximativ 178 de milioane EUR (6)).

| (2) | Prin scrisoarea din 31 ianuarie 2014, serviciile Comisiei au informat autoritățile române că punerea în executare a hotărârii ar constitui un nou ajutor și ar trebui să fie notificată Comisiei. |
| --- | --- |

(2)

Prin scrisoarea din 31 ianuarie 2014, serviciile Comisiei au informat autoritățile române că punerea în executare a hotărârii ar constitui un nou ajutor și ar trebui să fie notificată Comisiei.

| (3) | La 20 februarie 2014, autoritățile române au informat serviciile Comisiei că au pus în executare parțial hotărârea respectivă prin compensarea despăgubirilor pe care România a fost somată să le plătească prin taxele datorate de către una dintre societățile reclamante, și anume European Food SA. Datoria fiscală care a fost astfel compensată s-a ridicat la 33 7 4 92  864 RON (aproximativ 76 de milioane EUR (7)). România a solicitat clarificări suplimentare din partea serviciilor Comisiei cu privire la posibilitatea de a plăti suma restantă unei persoane fizice (fraților Micula sau oricărei alte persoane fizice căreia i se poate cesiona creanța). |
| --- | --- |

(3)

La 20 februarie 2014, autoritățile române au informat serviciile Comisiei că au pus în executare parțial hotărârea respectivă prin compensarea despăgubirilor pe care România a fost somată să le plătească prin taxele datorate de către una dintre societățile reclamante, și anume European Food SA. Datoria fiscală care a fost astfel compensată s-a ridicat la 33 7 4 92  864 RON (aproximativ 76 de milioane EUR (7)). România a solicitat clarificări suplimentare din partea serviciilor Comisiei cu privire la posibilitatea de a plăti suma restantă unei persoane fizice (fraților Micula sau oricărei alte persoane fizice căreia i se poate cesiona creanța).

| (4) | La 12 martie 2014, serviciile Comisiei au solicitat informații suplimentare din partea României cu privire la punerea în executare a hotărârii, pe care România le-a furnizat prin scrisoarea din 26 martie 2014. |
| --- | --- |

(4)

La 12 martie 2014, serviciile Comisiei au solicitat informații suplimentare din partea României cu privire la punerea în executare a hotărârii, pe care România le-a furnizat prin scrisoarea din 26 martie 2014.

| (5) | La 1 aprilie 2014, serviciile Comisiei au atras atenția autorităților române cu privire la posibilitatea de a emite un ordin de suspendare pentru a se asigura că nu se va acorda un alt ajutor de stat incompatibil și au solicitat reacția României cu privire la acest subiect. Prin scrisoarea din 7 aprilie 2014, România a declarat că nu dorește să facă observații cu privire la posibilitatea emiterii unui ordin de suspendare de către Comisie. |
| --- | --- |

(5)

La 1 aprilie 2014, serviciile Comisiei au atras atenția autorităților române cu privire la posibilitatea de a emite un ordin de suspendare pentru a se asigura că nu se va acorda un alt ajutor de stat incompatibil și au solicitat reacția României cu privire la acest subiect. Prin scrisoarea din 7 aprilie 2014, România a declarat că nu dorește să facă observații cu privire la posibilitatea emiterii unui ordin de suspendare de către Comisie.

| (6) | Prin scrisoarea din 26 mai 2014, Comisia a informat România despre decizia sa de a emite un ordin de suspendare («ordinul de suspendare») în temeiul articolului 11 alineatul (1) din Regulamentul (CE) nr. 659/1999 din 22 martie 1999 (8), obligând astfel România să suspende orice acțiune care poate duce la executarea sau punerea în aplicare a acelei părți din suma prevăzută în hotărâre care nu a fost plătită încă, întrucât o asemenea executare ar constitui un ajutor de stat ilegal, până în momentul adoptării de către Comisie a unei decizii finale cu privire la compatibilitatea ajutorului de stat respectiv cu piața internă. |
| --- | --- |

(6)

Prin scrisoarea din 26 mai 2014, Comisia a informat România despre decizia sa de a emite un ordin de suspendare («ordinul de suspendare») în temeiul articolului 11 alineatul (1) din Regulamentul (CE) nr. 659/1999 din 22 martie 1999 (8), obligând astfel România să suspende orice acțiune care poate duce la executarea sau punerea în aplicare a acelei părți din suma prevăzută în hotărâre care nu a fost plătită încă, întrucât o asemenea executare ar constitui un ajutor de stat ilegal, până în momentul adoptării de către Comisie a unei decizii finale cu privire la compatibilitatea ajutorului de stat respectiv cu piața internă.

2.   CONTEXT

Sistemul de încurajare a investițiilor

| (7) | La 2 octombrie 1998, autoritățile române au adoptat Ordonanța de urgență a Guvernului nr. 24/1998 («OUG nr. 24»), acordând anumitor investitori din regiuni defavorizate o serie de stimulente, printre altele:






  a) | scutirea de plata taxelor vamale și a taxei pe valoarea adăugată pentru mașinile, utilajele, instalațiile, echipamentele, mijloacele de transport, alte bunuri amortizabile și care sunt importate sau fabricate în țară în vederea efectuării de investiții în zona respectivă; |
| --- | --- | --- |

(7)

La 2 octombrie 1998, autoritățile române au adoptat Ordonanța de urgență a Guvernului nr. 24/1998 («OUG nr. 24»), acordând anumitor investitori din regiuni defavorizate o serie de stimulente, printre altele:

a)

scutirea de plata taxelor vamale și a taxei pe valoarea adăugată pentru mașinile, utilajele, instalațiile, echipamentele, mijloacele de transport, alte bunuri amortizabile și care sunt importate sau fabricate în țară în vederea efectuării de investiții în zona respectivă;

| b) | restituirea taxelor vamale pentru materiile prime, piesele de schimb și/sau componentele necesare realizării producției proprii a investitorului în zona respectivă («facilitatea privind materiile prime»); |
| --- | --- |

b)

restituirea taxelor vamale pentru materiile prime, piesele de schimb și/sau componentele necesare realizării producției proprii a investitorului în zona respectivă («facilitatea privind materiile prime»);

| c) | scutirea de plata impozitului pe profit pe durata de existență a zonei defavorizate relevante («facilitatea privind impozitul pe profit»). |
| --- | --- |

c)

scutirea de plata impozitului pe profit pe durata de existență a zonei defavorizate relevante («facilitatea privind impozitul pe profit»).

| (8) | Guvernul României a stabilit care regiuni ar trebui desemnate ca fiind zone defavorizate și pentru cât timp, până la o perioadă maximă de 10 ani. Prin decizia din 25 martie 1999, guvernul a declarat zona minieră Ștei-Nucet, județul Bihor, ca fiind o zonă defavorizată pentru o perioadă de 10 ani. |
| --- | --- |

(8)

Guvernul României a stabilit care regiuni ar trebui desemnate ca fiind zone defavorizate și pentru cât timp, până la o perioadă maximă de 10 ani. Prin decizia din 25 martie 1999, guvernul a declarat zona minieră Ștei-Nucet, județul Bihor, ca fiind o zonă defavorizată pentru o perioadă de 10 ani.

| (9) | Reclamanții au făcut anumite investiții în zona Ștei-Nucet, județul Bihor, România, în cursul anilor `90 și la începutul anilor 2000. Societățile deținute de reclamanți au obținut în 2000 și în 2002 certificatele necesare prin care li se recunoștea statutul de investitori permanenți în regiune și dreptul de a beneficia de stimulentele prevăzute de OUG nr. 24. |
| --- | --- |

(9)

Reclamanții au făcut anumite investiții în zona Ștei-Nucet, județul Bihor, România, în cursul anilor `90 și la începutul anilor 2000. Societățile deținute de reclamanți au obținut în 2000 și în 2002 certificatele necesare prin care li se recunoștea statutul de investitori permanenți în regiune și dreptul de a beneficia de stimulentele prevăzute de OUG nr. 24.

| (10) | La 1 februarie 1995 a intrat în vigoare Acordul european («AE») dintre Comunitatea Europeană și statele sale membre, pe de o parte, și România, pe de altă parte (9). AE a fost conceput ca un instrument menit să ajute România să finalizeze procesul de aderare la Uniune. Conform articolului 64 alineatul (1) punctul (iii) din AE, orice ajutor public care denaturează sau amenință să denatureze concurența prin favorizarea anumitor întreprinderi sau a producerii anumitor bunuri, în măsura în care acesta poate afecta schimburile comerciale dintre Comunitate și România, este declarat incompatibil cu funcționarea corespunzătoare a acordului. Potrivit articolului 64 alineatul (2) din AE, orice practică ce contravine acestui articol trebuie să fie evaluată «pe baza criteriilor care decurg din aplicarea normelor prevăzute la articolele 85, 86 și 92 din Tratatul de instituire a Comunității Economice Europene» (în prezent articolele 101, 102 și 107 din tratat). Această referință dinamică a inclus, de asemenea, toate normele Uniunii care reglementează acordarea de ajutoare regionale. |
| --- | --- |

(10)

La 1 februarie 1995 a intrat în vigoare Acordul european («AE») dintre Comunitatea Europeană și statele sale membre, pe de o parte, și România, pe de altă parte (9). AE a fost conceput ca un instrument menit să ajute România să finalizeze procesul de aderare la Uniune. Conform articolului 64 alineatul (1) punctul (iii) din AE, orice ajutor public care denaturează sau amenință să denatureze concurența prin favorizarea anumitor întreprinderi sau a producerii anumitor bunuri, în măsura în care acesta poate afecta schimburile comerciale dintre Comunitate și România, este declarat incompatibil cu funcționarea corespunzătoare a acordului. Potrivit articolului 64 alineatul (2) din AE, orice practică ce contravine acestui articol trebuie să fie evaluată «pe baza criteriilor care decurg din aplicarea normelor prevăzute la articolele 85, 86 și 92 din Tratatul de instituire a Comunității Economice Europene» (în prezent articolele 101, 102 și 107 din tratat). Această referință dinamică a inclus, de asemenea, toate normele Uniunii care reglementează acordarea de ajutoare regionale.

| (11) | În 1996, România a instituit Consiliul Concurenței. În 1999, România a adoptat Legea nr. 143/1999 privind ajutorul de stat («Legea privind ajutorul de stat»), care a conferit Consiliului Concurenței prerogativa de a autoriza sau de a interzice acordarea de ajutoare de stat. Legea privind ajutorul de stat a consacrat aceeași definiție a ajutoarelor de stat ca și normele relevante ale Uniunii. În februarie 2000, România a început negocierile de aderare la Uniune. Politica în domeniul concurenței, inclusiv conformitatea cu normele Uniunii în materie de ajutoare de stat, a făcut parte din aceste negocieri de aderare. |
| --- | --- |

(11)

În 1996, România a instituit Consiliul Concurenței. În 1999, România a adoptat Legea nr. 143/1999 privind ajutorul de stat («Legea privind ajutorul de stat»), care a conferit Consiliului Concurenței prerogativa de a autoriza sau de a interzice acordarea de ajutoare de stat. Legea privind ajutorul de stat a consacrat aceeași definiție a ajutoarelor de stat ca și normele relevante ale Uniunii. În februarie 2000, România a început negocierile de aderare la Uniune. Politica în domeniul concurenței, inclusiv conformitatea cu normele Uniunii în materie de ajutoare de stat, a făcut parte din aceste negocieri de aderare.

| (12) | La 15 mai 2000, Consiliul Concurenței din România a adoptat Decizia nr. 244/2000, în care a constatat că mai multe dintre stimulentele oferite în temeiul OUG nr. 24 au denaturat concurența. Acesta a considerat că «[s]cutirile de plata taxelor vamale pentru materii prime sunt considerate ajutoare de stat în scopuri de exploatare ... care conduc la denaturarea concurenței» și a decis că «rambursarea taxelor vamale la materiile prime, piesele de schimb și/sau componentele importate necesare realizării producției proprii într-o zonă ... se elimină». |
| --- | --- |

(12)

La 15 mai 2000, Consiliul Concurenței din România a adoptat Decizia nr. 244/2000, în care a constatat că mai multe dintre stimulentele oferite în temeiul OUG nr. 24 au denaturat concurența. Acesta a considerat că «[s]cutirile de plata taxelor vamale pentru materii prime sunt considerate ajutoare de stat în scopuri de exploatare ... care conduc la denaturarea concurenței» și a decis că «rambursarea taxelor vamale la materiile prime, piesele de schimb și/sau componentele importate necesare realizării producției proprii într-o zonă ... se elimină».

| (13) | La 1 iulie 2000 a intrat în vigoare Ordonanța de urgență a Guvernului nr. 75/2000 («OUG nr. 75»). Aceasta a modificat OUG nr. 24 prin înlocuirea restituirii taxelor vamale din cadrul facilității privind materiile prime cu o scutire de plata taxelor vamale pentru materiile prime importate. OUG nr. 75 nu a pus în aplicare decizia Consiliului Concurenței de a elimina facilitatea privind materiile prime. Consiliul Concurenței a contestat nepunerea în aplicare a deciziei sale în fața Curții de Apel București, care a respins totuși cererea la 26 ianuarie 2001 (10). Înalta Curte de Casație și Justiție din România a respins, la 19 februarie 2002, recursul formulat de Consiliul Concurenței împotriva deciziei Curții de Apel, declarându-l inadmisibil (11). |
| --- | --- |

(13)

La 1 iulie 2000 a intrat în vigoare Ordonanța de urgență a Guvernului nr. 75/2000 («OUG nr. 75»). Aceasta a modificat OUG nr. 24 prin înlocuirea restituirii taxelor vamale din cadrul facilității privind materiile prime cu o scutire de plata taxelor vamale pentru materiile prime importate. OUG nr. 75 nu a pus în aplicare decizia Consiliului Concurenței de a elimina facilitatea privind materiile prime. Consiliul Concurenței a contestat nepunerea în aplicare a deciziei sale în fața Curții de Apel București, care a respins totuși cererea la 26 ianuarie 2001 (10). Înalta Curte de Casație și Justiție din România a respins, la 19 februarie 2002, recursul formulat de Consiliul Concurenței împotriva deciziei Curții de Apel, declarându-l inadmisibil (11).

| (14) | Poziția comună a Uniunii din 21 noiembrie 2001 preciza că «există o serie de scheme de ajutoare existente, precum și scheme de ajutoare noi incompatibile, care nu au fost aliniate la acquis», inclusiv anumite «facilități acordate în temeiul [OUG nr. 24 și OUG nr. 75]» (12). |
| --- | --- |

(14)

Poziția comună a Uniunii din 21 noiembrie 2001 preciza că «există o serie de scheme de ajutoare existente, precum și scheme de ajutoare noi incompatibile, care nu au fost aliniate la acquis», inclusiv anumite «facilități acordate în temeiul [OUG nr. 24 și OUG nr. 75]» (12).

| (15) | La 31 august 2004, România a abrogat toate stimulentele acordate în temeiul OUG nr. 24, astfel cum a fost modificată prin OUG nr. 75, cu excepția facilității privind impozitul pe profit. Revocarea stimulentelor acordate în temeiul OUG nr. 24 a intrat în vigoare la 22 februarie 2005. Raportul care însoțește actul de abrogare a OUG nr. 24, astfel cum a fost modificată prin OUG nr. 75, precizează:

  În vederea îndeplinirii criteriilor prevăzute de normele comunitare privind ajutoarele de stat și, de asemenea, în vederea finalizării negocierilor din cadrul capitolului nr. 6 – Politică, este necesar să se elimine toate formele de ajutor de stat din cadrul legislației naționale care sunt incompatibile cu acquis-ul comunitar în acest domeniu și, în acest sens, se propune abrogarea [...] dispozițiilor de la articolul 6 alineatul (1) literele (b), (d) și (e) din Ordonanța de urgență a Guvernului nr. 24/1998 privind zonele defavorizate [...] (13). |
| --- | --- |

(15)

La 31 august 2004, România a abrogat toate stimulentele acordate în temeiul OUG nr. 24, astfel cum a fost modificată prin OUG nr. 75, cu excepția facilității privind impozitul pe profit. Revocarea stimulentelor acordate în temeiul OUG nr. 24 a intrat în vigoare la 22 februarie 2005. Raportul care însoțește actul de abrogare a OUG nr. 24, astfel cum a fost modificată prin OUG nr. 75, precizează:

În vederea îndeplinirii criteriilor prevăzute de normele comunitare privind ajutoarele de stat și, de asemenea, în vederea finalizării negocierilor din cadrul capitolului nr. 6 – Politică, este necesar să se elimine toate formele de ajutor de stat din cadrul legislației naționale care sunt incompatibile cu acquis-ul comunitar în acest domeniu și, în acest sens, se propune abrogarea [...] dispozițiilor de la articolul 6 alineatul (1) literele (b), (d) și (e) din Ordonanța de urgență a Guvernului nr. 24/1998 privind zonele defavorizate [...] (13).

Procedura arbitrală

| (16) | La 28 iulie 2005, reclamanții au solicitat instituirea unui tribunal arbitral în temeiul dispozițiilor privind soluționarea litigiilor prevăzute în TBI. Prin decizia din 24 septembrie 2008, Tribunalul arbitral a constatat că solicitările reclamanților erau admisibile. Reclamanții au solicitat inițial restabilirea stimulentelor pentru investiții prevăzute de OUG nr. 24, care fuseseră revocate începând cu 22 februarie 2005. Cu toate acestea, în cursul procedurii, reclamanții și-au retras, parțial, cererea în 2009, solicitând, în schimb, despăgubiri pentru repararea prejudiciului. Reclamanții au susținut că, prin revocarea stimulentelor, România a încălcat încrederea legitimă a investitorilor că acele stimulente vor fi disponibile, în esență, până la 1 aprilie 2009. Astfel, potrivit reclamanților, România și-a încălcat obligația de a aplica investitorilor suedezi un tratament corect și echitabil în temeiul TBI. |
| --- | --- |

(16)

La 28 iulie 2005, reclamanții au solicitat instituirea unui tribunal arbitral în temeiul dispozițiilor privind soluționarea litigiilor prevăzute în TBI. Prin decizia din 24 septembrie 2008, Tribunalul arbitral a constatat că solicitările reclamanților erau admisibile. Reclamanții au solicitat inițial restabilirea stimulentelor pentru investiții prevăzute de OUG nr. 24, care fuseseră revocate începând cu 22 februarie 2005. Cu toate acestea, în cursul procedurii, reclamanții și-au retras, parțial, cererea în 2009, solicitând, în schimb, despăgubiri pentru repararea prejudiciului. Reclamanții au susținut că, prin revocarea stimulentelor, România a încălcat încrederea legitimă a investitorilor că acele stimulente vor fi disponibile, în esență, până la 1 aprilie 2009. Astfel, potrivit reclamanților, România și-a încălcat obligația de a aplica investitorilor suedezi un tratament corect și echitabil în temeiul TBI.

| (17) | În cursul procedurii arbitrale, Comisia a intervenit în calitate de amicus curiae. În intervenția sa, Comisia a explicat că stimulentele prevăzute de OUG nr. 24 erau

  incompatibile cu normele comunitare privind ajutoarele regionale. În special, stimulentele nu respectau cerințele dreptului comunitar în ceea ce privește costurile eligibile și intensitățile ajutorului. În plus, facilitățile au constituit un ajutor de exploatare, care nu este permis în temeiul normelor privind ajutoarele regionale. |
| --- | --- |

(17)

În cursul procedurii arbitrale, Comisia a intervenit în calitate de amicus curiae. În intervenția sa, Comisia a explicat că stimulentele prevăzute de OUG nr. 24 erau

incompatibile cu normele comunitare privind ajutoarele regionale. În special, stimulentele nu respectau cerințele dreptului comunitar în ceea ce privește costurile eligibile și intensitățile ajutorului. În plus, facilitățile au constituit un ajutor de exploatare, care nu este permis în temeiul normelor privind ajutoarele regionale.

| (18) | Comisia a observat, de asemenea, că «[o]rice hotărâre care reinstituie privilegiile abolite de către România sau care acordă compensări reclamanților pentru pierderea acestor privilegii ar antrena acordarea unui nou ajutor care nu ar fi compatibil cu Tratatul CE». Comisia a semnalat, de asemenea, Tribunalului arbitral că «punerea în executare a [oricărei hotărâri prin care se impune României să restabilească schemele de investiții care au fost declarate incompatibile cu piața internă pe parcursul negocierilor de aderare] poate, deci, să nu aibă loc dacă ar contraveni normelor politicii UE privind ajutoarele de stat». |
| --- | --- |

(18)

Comisia a observat, de asemenea, că «[o]rice hotărâre care reinstituie privilegiile abolite de către România sau care acordă compensări reclamanților pentru pierderea acestor privilegii ar antrena acordarea unui nou ajutor care nu ar fi compatibil cu Tratatul CE». Comisia a semnalat, de asemenea, Tribunalului arbitral că «punerea în executare a [oricărei hotărâri prin care se impune României să restabilească schemele de investiții care au fost declarate incompatibile cu piața internă pe parcursul negocierilor de aderare] poate, deci, să nu aibă loc dacă ar contraveni normelor politicii UE privind ajutoarele de stat».

| (19) | În hotărârea din 11 decembrie 2013, Tribunalul arbitral a constatat că prin revocarea stimulentelor respective, România a încălcat clauza pentru un tratament corect si echitabil (articolul 2 (3) TBI) negând încrederea legitimă a reclamanților cu privire la disponibilitatea, până la 1 aprilie 2009, a stimulentelor prevăzute de OUG nr. 24, încălcând astfel dispozițiile TBI. |
| --- | --- |

(19)

În hotărârea din 11 decembrie 2013, Tribunalul arbitral a constatat că prin revocarea stimulentelor respective, România a încălcat clauza pentru un tratament corect si echitabil (articolul 2 (3) TBI) negând încrederea legitimă a reclamanților cu privire la disponibilitatea, până la 1 aprilie 2009, a stimulentelor prevăzute de OUG nr. 24, încălcând astfel dispozițiile TBI.

| (20) | Tribunalul a hotărât, de asemenea, că România trebuie să plătească despăgubiri reclamanților. Acesta a constatat că România trebuie să plătească reclamanților despăgubiri în valoare de 85,1 milioane RON (14) pentru costul sporit la zahăr (pentru importul căruia reclamanții au trebuit să plătească taxe vamale după revocarea facilității privind materiile prime), despăgubiri în valoare de 17,5 milioane RON (15) pentru costul sporit la materii prime, altele decât zahărul și PET (16), despăgubiri în valoare de 18,1 milioane RON (17) pentru pierderea capacității de a stoca zahăr la prețuri mai mici și despăgubiri în valoare de 255,7 milioane RON (18) pentru profitul pierdut rezultat din pierderile de vânzări de produse finite. În plus, Tribunalul a impus României să plătească dobânda (ROBOR plus 5 %), calculată începând cu 1 martie 2007 în ceea ce privește costul sporit la zahăr și la alte materii prime, începând cu 1 noiembrie 2009 în ceea ce privește pierderea capacității de stocare a zahărului și începând cu 1 mai 2008 în ceea ce privește pierderile de profit. |
| --- | --- |

(20)

Tribunalul a hotărât, de asemenea, că România trebuie să plătească despăgubiri reclamanților. Acesta a constatat că România trebuie să plătească reclamanților despăgubiri în valoare de 85,1 milioane RON (14) pentru costul sporit la zahăr (pentru importul căruia reclamanții au trebuit să plătească taxe vamale după revocarea facilității privind materiile prime), despăgubiri în valoare de 17,5 milioane RON (15) pentru costul sporit la materii prime, altele decât zahărul și PET (16), despăgubiri în valoare de 18,1 milioane RON (17) pentru pierderea capacității de a stoca zahăr la prețuri mai mici și despăgubiri în valoare de 255,7 milioane RON (18) pentru profitul pierdut rezultat din pierderile de vânzări de produse finite. În plus, Tribunalul a impus României să plătească dobânda (ROBOR plus 5 %), calculată începând cu 1 martie 2007 în ceea ce privește costul sporit la zahăr și la alte materii prime, începând cu 1 noiembrie 2009 în ceea ce privește pierderea capacității de stocare a zahărului și începând cu 1 mai 2008 în ceea ce privește pierderile de profit.

Acțiunile introduse de reclamanți în instanțele din România și din SUA în vederea recunoașterii și a punerii în executare a hotărârii arbitrale

| (21) | Autoritățile române au informat serviciile Comisiei că patru dintre reclamanți (SC European Food SA, SC Starmill SRL, SC Multipack SRL și dl Ion Micula) au inițiat o acțiune în justiție în România în vederea executării hotărârii în temeiul articolului 54 din Convenția pentru soluționarea diferendelor cu privire la investiții dintre state și resortisanții altor state, încheiată la 18 martie 1965 («Convenția ICSID»), prin care solicită plata a 80 % din suma nerambursată (și anume, 30 1 1 46  583 RON), precum și plata dobânzilor aferente. La 24 martie 2014, Tribunalul București a autorizat punerea în executare a hotărârii arbitrale, având în vedere că, în baza articolului 54 din ICSID, hotărârea este un act direct executoriu și trebuie tratată ca și o hotărâre definitivă pronunțată la nivel național, excluzând astfel procedura de recunoaștere a hotărârii pe baza Codului de Procedură Civilă al României (articolele 1123-1132) (19). Ulterior, la 30 martie 2014, un executor a demarat procedura de punere în executare a hotărârii prin stabilirea unui termen-limită de 6 luni până la care Ministerul Finanțelor din România trebuia să efectueze plata a 80 % din suma prevăzută de hotărâre datorată celor patru reclamanți, plus dobânzile și alte costuri aferente. |
| --- | --- |

(21)

Autoritățile române au informat serviciile Comisiei că patru dintre reclamanți (SC European Food SA, SC Starmill SRL, SC Multipack SRL și dl Ion Micula) au inițiat o acțiune în justiție în România în vederea executării hotărârii în temeiul articolului 54 din Convenția pentru soluționarea diferendelor cu privire la investiții dintre state și resortisanții altor state, încheiată la 18 martie 1965 («Convenția ICSID»), prin care solicită plata a 80 % din suma nerambursată (și anume, 30 1 1 46  583 RON), precum și plata dobânzilor aferente. La 24 martie 2014, Tribunalul București a autorizat punerea în executare a hotărârii arbitrale, având în vedere că, în baza articolului 54 din ICSID, hotărârea este un act direct executoriu și trebuie tratată ca și o hotărâre definitivă pronunțată la nivel național, excluzând astfel procedura de recunoaștere a hotărârii pe baza Codului de Procedură Civilă al României (articolele 1123-1132) (19). Ulterior, la 30 martie 2014, un executor a demarat procedura de punere în executare a hotărârii prin stabilirea unui termen-limită de 6 luni până la care Ministerul Finanțelor din România trebuia să efectueze plata a 80 % din suma prevăzută de hotărâre datorată celor patru reclamanți, plus dobânzile și alte costuri aferente.

| (22) | România a contestat în fața Tribunalului București punerea în executare și a solicitat adoptarea unor măsuri provizorii, și anume o suspendare temporară a executării până la data pronunțării unei hotărâri pe fond în această cauză. La 14 mai 2014, Tribunalul București a suspendat temporar executarea hotărârii până la pronunțarea unei hotărâri pe fond referitoare la acțiunea introdusă de România și la solicitarea acesteia de suspendare a executării. La 23 septembrie 2014, Tribunalul București a respins cererea de suspendare a executării silite. Cauza pe fond referitoare la acțiunea introdusă de România, este pendinte. Comisia a intervenit în cadrul acestor proceduri în temeiul articolului 23a alineatul (2) din Regulamentul (CE) nr. 659/1999 din 22 martie 1999 (20). |
| --- | --- |

(22)

România a contestat în fața Tribunalului București punerea în executare și a solicitat adoptarea unor măsuri provizorii, și anume o suspendare temporară a executării până la data pronunțării unei hotărâri pe fond în această cauză. La 14 mai 2014, Tribunalul București a suspendat temporar executarea hotărârii până la pronunțarea unei hotărâri pe fond referitoare la acțiunea introdusă de România și la solicitarea acesteia de suspendare a executării. La 23 septembrie 2014, Tribunalul București a respins cererea de suspendare a executării silite. Cauza pe fond referitoare la acțiunea introdusă de România, este pendinte. Comisia a intervenit în cadrul acestor proceduri în temeiul articolului 23a alineatul (2) din Regulamentul (CE) nr. 659/1999 din 22 martie 1999 (20).

| (23) | România a introdus, de asemenea, și o acțiune in anulare a hotărâri arbitrale în baza articolului 52 din ICSID. Cauza este pendinte. |
| --- | --- |

(23)

România a introdus, de asemenea, și o acțiune in anulare a hotărâri arbitrale în baza articolului 52 din ICSID. Cauza este pendinte.

| (24) | Mai mult, Comisia a aflat că și cel de al cincilea reclamant (dl Viorel Micula) a inițiat o măsură coercitivă împotriva României în fața Curții districtuale a Statelor Unite ale Americii din districtul Columbia (21). Cauza este pendinte. Comisia a decis să solicite permisiunea de a prezenta observații cu titlu de amicus curiae în cadrul procedurilor respective. |
| --- | --- |

(24)

Mai mult, Comisia a aflat că și cel de al cincilea reclamant (dl Viorel Micula) a inițiat o măsură coercitivă împotriva României în fața Curții districtuale a Statelor Unite ale Americii din districtul Columbia (21). Cauza este pendinte. Comisia a decis să solicite permisiunea de a prezenta observații cu titlu de amicus curiae în cadrul procedurilor respective.

3.   DESCRIEREA MĂSURII

| (25) | Măsura care face obiectul evaluării vizează punerea în executare a hotărârii arbitrale, și anume plata compensației acordate reclamanților de către Tribunalul arbitral, plus dobânda care s-a acumulat începând de la data pronunțării hotărârii. |
| --- | --- |

(25)

Măsura care face obiectul evaluării vizează punerea în executare a hotărârii arbitrale, și anume plata compensației acordate reclamanților de către Tribunalul arbitral, plus dobânda care s-a acumulat începând de la data pronunțării hotărârii.

| (26) | Această măsură a fost acordată cu titlu de compensație pentru faptul că România a încetat să acorde stimulentele pentru investiții prevăzute de OUG nr. 24 începând cu 22 februarie 2005. Cu alte cuvinte, aceasta reprezintă o compensație pentru faptul că ajutorul de stat care fusese promis nu a fost acordat în cele din urmă. |
| --- | --- |

(26)

Această măsură a fost acordată cu titlu de compensație pentru faptul că România a încetat să acorde stimulentele pentru investiții prevăzute de OUG nr. 24 începând cu 22 februarie 2005. Cu alte cuvinte, aceasta reprezintă o compensație pentru faptul că ajutorul de stat care fusese promis nu a fost acordat în cele din urmă.

4.   EVALUAREA MĂSURII

4.1.   Existența unui ajutor

| (27) | Articolul 107 alineatul (1) din tratat prevede că «sunt incompatibile cu piața internă ajutoarele acordate de state sau prin intermediul resurselor de stat, sub orice formă, care denaturează sau amenință să denatureze concurența prin favorizarea anumitor întreprinderi sau a producerii anumitor bunuri, în măsura în care acestea afectează schimburile comerciale dintre statele membre». În consecință, o măsură constituie ajutor de stat dacă sunt îndeplinite următoarele patru condiții cumulative:






  a) | măsura conferă un avantaj economic selectiv întreprinderii vizate; |
| --- | --- | --- |

(27)

Articolul 107 alineatul (1) din tratat prevede că «sunt incompatibile cu piața internă ajutoarele acordate de state sau prin intermediul resurselor de stat, sub orice formă, care denaturează sau amenință să denatureze concurența prin favorizarea anumitor întreprinderi sau a producerii anumitor bunuri, în măsura în care acestea afectează schimburile comerciale dintre statele membre». În consecință, o măsură constituie ajutor de stat dacă sunt îndeplinite următoarele patru condiții cumulative:

a)

măsura conferă un avantaj economic selectiv întreprinderii vizate;

| b) | măsura este imputabilă statului și este finanțată din resurse de stat; |
| --- | --- |

b)

măsura este imputabilă statului și este finanțată din resurse de stat;

| c) | măsura denaturează sau amenință să denatureze concurența; |
| --- | --- |

c)

măsura denaturează sau amenință să denatureze concurența;

| d) | măsura are potențialul de a afecta schimburile comerciale dintre statele membre. |
| --- | --- |

d)

măsura are potențialul de a afecta schimburile comerciale dintre statele membre.

| (28) | Comisia subliniază faptul că noțiunea de ajutor de stat este un concept obiectiv și juridic, definit în mod direct în tratat. Pentru a stabili existența unui ajutor de stat, ar trebui să se examineze efectele și nu intențiile sau justificările statelor membre la momentul acordării respectivului ajutor. |
| --- | --- |

(28)

Comisia subliniază faptul că noțiunea de ajutor de stat este un concept obiectiv și juridic, definit în mod direct în tratat. Pentru a stabili existența unui ajutor de stat, ar trebui să se examineze efectele și nu intențiile sau justificările statelor membre la momentul acordării respectivului ajutor.

Întreprindere

| (29) | În mod sistematic, Curtea de Justiție a definit întreprinderile ca fiind entități care desfășoară o activitate economică, indiferent de statutul lor juridic și de modul de finanțare a acestora (22). Încadrarea unei anumite entități depinde, astfel, în totalitate, de natura activităților sale. |
| --- | --- |

(29)

În mod sistematic, Curtea de Justiție a definit întreprinderile ca fiind entități care desfășoară o activitate economică, indiferent de statutul lor juridic și de modul de finanțare a acestora (22). Încadrarea unei anumite entități depinde, astfel, în totalitate, de natura activităților sale.

| (30) | Se poate considera că entități juridice separate alcătuiesc o singură unitate economică în sensul aplicării normelor în materie de ajutoare de stat. Această unitate economică este, așadar, considerată a fi întreprinderea relevantă. Astfel cum a statuat Curtea de Justiție, «[î]n dreptul concurenței, noțiunea de „întreprindere” trebuie înțeleasă în sensul că desemnează o unitate economică ... chiar dacă din punct de vedere juridic această unitate economică este constituită din mai multe persoane fizice sau juridice» (23). Pentru a stabili dacă mai multe entități alcătuiesc o unitate economică, Curtea de Justiție verifică existența unei participații de control sau a unor legături de natură funcțională, economică sau organică (24). |
| --- | --- |

(30)

Se poate considera că entități juridice separate alcătuiesc o singură unitate economică în sensul aplicării normelor în materie de ajutoare de stat. Această unitate economică este, așadar, considerată a fi întreprinderea relevantă. Astfel cum a statuat Curtea de Justiție, «[î]n dreptul concurenței, noțiunea de „întreprindere” trebuie înțeleasă în sensul că desemnează o unitate economică ... chiar dacă din punct de vedere juridic această unitate economică este constituită din mai multe persoane fizice sau juridice» (23). Pentru a stabili dacă mai multe entități alcătuiesc o unitate economică, Curtea de Justiție verifică existența unei participații de control sau a unor legături de natură funcțională, economică sau organică (24).

| (31) | Reclamanții sunt dl Ioan Micula și dl Viorel Micula («frații Micula») și trei societăți deținute de aceștia (European Food SA; Starmill SRL; Multipack SRL). Aceste trei societăți desfășoară activități economice, întrucât ele sunt specializate în fabricarea la scară industrială de produse alimentare, produse de morărit și, respectiv, ambalaje din plastic. Prin urmare, cele trei societăți constituie întreprinderi. Frații Micula sunt singurii acționari ai tuturor celor trei societăți, precum și ai multor alte societăți. Pe baza legăturilor strânse dintre frații Micula și cele trei societăți, Comisia consideră că grupul de societăți deținute de către frații Micula, precum și frații Micula înșiși alcătuiesc o singură unitate economică în sensul aplicării normelor în materie de ajutoare de stat. Prin urmare, această unitate economică este considerată a fi întreprinderea relevantă. |
| --- | --- |

(31)

Reclamanții sunt dl Ioan Micula și dl Viorel Micula («frații Micula») și trei societăți deținute de aceștia (European Food SA; Starmill SRL; Multipack SRL). Aceste trei societăți desfășoară activități economice, întrucât ele sunt specializate în fabricarea la scară industrială de produse alimentare, produse de morărit și, respectiv, ambalaje din plastic. Prin urmare, cele trei societăți constituie întreprinderi. Frații Micula sunt singurii acționari ai tuturor celor trei societăți, precum și ai multor alte societăți. Pe baza legăturilor strânse dintre frații Micula și cele trei societăți, Comisia consideră că grupul de societăți deținute de către frații Micula, precum și frații Micula înșiși alcătuiesc o singură unitate economică în sensul aplicării normelor în materie de ajutoare de stat. Prin urmare, această unitate economică este considerată a fi întreprinderea relevantă.

| (32) | Descrierea fraților Micula și a societăților lor ca fiind o singură unitate economică este întărită de hotărârea arbitrală prin care s-au acordat despăgubiri în mod «colectiv», pe baza unui «drept comun». Refuzând să acorde despăgubiri doar celor trei societăți, Tribunalul arbitral a motivat că «nu poate acorda toate despăgubirile celor [trei societăți] pentru simplul motiv că o parte din despăgubiri vizează alte societăți pe care le dețin [frații Micula]». Simplul fapt că și cele trei societăți au solicitat ca toate despăgubirile să fie atribuite fraților Micula ca persoane fizice demonstrează că aceste societăți nu sunt autonome față de frații Micula. Într-adevăr, la punctele 156 și 166 din hotărâre se subliniază faptul că frații Micula sunt acționari majoritari ai unui grup de societăți bine integrat, care își desfășoară activitatea în producția de alimente și băuturi. În continuare, Tribunalul arbitral a permis fiecărui reclamant să recupereze întreaga sumă a despăgubirilor acordate și apoi să și le aloce între ei, după cum cred de cuviință, indiferent de despăgubirile suportate efectiv de fiecare reclamant în parte. |
| --- | --- |

(32)

Descrierea fraților Micula și a societăților lor ca fiind o singură unitate economică este întărită de hotărârea arbitrală prin care s-au acordat despăgubiri în mod «colectiv», pe baza unui «drept comun». Refuzând să acorde despăgubiri doar celor trei societăți, Tribunalul arbitral a motivat că «nu poate acorda toate despăgubirile celor [trei societăți] pentru simplul motiv că o parte din despăgubiri vizează alte societăți pe care le dețin [frații Micula]». Simplul fapt că și cele trei societăți au solicitat ca toate despăgubirile să fie atribuite fraților Micula ca persoane fizice demonstrează că aceste societăți nu sunt autonome față de frații Micula. Într-adevăr, la punctele 156 și 166 din hotărâre se subliniază faptul că frații Micula sunt acționari majoritari ai unui grup de societăți bine integrat, care își desfășoară activitatea în producția de alimente și băuturi. În continuare, Tribunalul arbitral a permis fiecărui reclamant să recupereze întreaga sumă a despăgubirilor acordate și apoi să și le aloce între ei, după cum cred de cuviință, indiferent de despăgubirile suportate efectiv de fiecare reclamant în parte.

Avantaj economic

| (33) | Un avantaj, în conformitate cu articolul 107 alineatul (1) din tratat, este orice avantaj economic pe care o întreprindere nu l-ar fi obținut în condiții de piață normale, și anume în absența intervenției statului (25). Forma precisă a măsurii nu este relevantă pentru a determina dacă aceasta conferă un avantaj economic întreprinderii. Noțiunea de avantaj include, de exemplu, toate situațiile în care întreprinderile sunt scutite de costurile inerente activităților lor economice. |
| --- | --- |

(33)

Un avantaj, în conformitate cu articolul 107 alineatul (1) din tratat, este orice avantaj economic pe care o întreprindere nu l-ar fi obținut în condiții de piață normale, și anume în absența intervenției statului (25). Forma precisă a măsurii nu este relevantă pentru a determina dacă aceasta conferă un avantaj economic întreprinderii. Noțiunea de avantaj include, de exemplu, toate situațiile în care întreprinderile sunt scutite de costurile inerente activităților lor economice.

| (34) | Prin punerea în executare a hotărârii, România a acordat, în realitate, reclamanților (pentru partea aferentă hotărârii care a fost deja executată) și ar acorda (pentru partea restantă) o sumă corespunzătoare avantajelor prevăzute de OUG nr. 24 din momentul abrogării ordonanței respective (22 februarie 2005) și până la data planificată a expirării sale (1 aprilie 2009). În plus, pentru a se asigura că reclamanții ar beneficia pe deplin de sumele corespunzătoare celor din schema anulată, ar fi acordate dobânzi și compensații pentru pretinsa ocazie pierdută și pentru pretinsa pierdere a profitului (26). În realitate, punerea în executare a hotărârii ar restabili situația în care s-ar fi aflat reclamanții, după toate probabilitățile, dacă schema în temeiul OUG nr. 24 nu ar fi fost niciodată anulată (aceasta este ideea care a stat la baza acordării compensației de către Tribunalul arbitral). |
| --- | --- |

(34)

Prin punerea în executare a hotărârii, România a acordat, în realitate, reclamanților (pentru partea aferentă hotărârii care a fost deja executată) și ar acorda (pentru partea restantă) o sumă corespunzătoare avantajelor prevăzute de OUG nr. 24 din momentul abrogării ordonanței respective (22 februarie 2005) și până la data planificată a expirării sale (1 aprilie 2009). În plus, pentru a se asigura că reclamanții ar beneficia pe deplin de sumele corespunzătoare celor din schema anulată, ar fi acordate dobânzi și compensații pentru pretinsa ocazie pierdută și pentru pretinsa pierdere a profitului (26). În realitate, punerea în executare a hotărârii ar restabili situația în care s-ar fi aflat reclamanții, după toate probabilitățile, dacă schema în temeiul OUG nr. 24 nu ar fi fost niciodată anulată (aceasta este ideea care a stat la baza acordării compensației de către Tribunalul arbitral).

| (35) | Compensarea acordată prin hotărârea arbitrală este bazată pe echivalentul taxelor vamale percepute pentru zahărul și alte materii prime importate în perioada cuprinsă între 22 februarie 2005 și 31 martie 2009, precum și echivalentul taxelor vamale percepute pentru zahărul importat pe care reclamanții le-ar fi evitat dacă ar fi avut posibilitatea de a stoca zahărul înaintea expirării, la 31 martie 2009, a facilităților acordate în temeiul OUG nr. 24. În plus, România ar despăgubi reclamanții pentru pierderile de profit, și anume profiturile pe care aceștia le-ar fi generat dacă facilitățile acordate în temeiul OUG nr. 24 nu ar fi fost revocate înainte de expirarea lor programată. În cele din urmă, România ar plăti o dobândă considerabilă la suma totală a despăgubirilor acordate. |
| --- | --- |

(35)

Compensarea acordată prin hotărârea arbitrală este bazată pe echivalentul taxelor vamale percepute pentru zahărul și alte materii prime importate în perioada cuprinsă între 22 februarie 2005 și 31 martie 2009, precum și echivalentul taxelor vamale percepute pentru zahărul importat pe care reclamanții le-ar fi evitat dacă ar fi avut posibilitatea de a stoca zahărul înaintea expirării, la 31 martie 2009, a facilităților acordate în temeiul OUG nr. 24. În plus, România ar despăgubi reclamanții pentru pierderile de profit, și anume profiturile pe care aceștia le-ar fi generat dacă facilitățile acordate în temeiul OUG nr. 24 nu ar fi fost revocate înainte de expirarea lor programată. În cele din urmă, România ar plăti o dobândă considerabilă la suma totală a despăgubirilor acordate.

| (36) | Costurile materiilor prime, ca factori necesari pentru realizarea produselor finite, constituie cheltuieli uzuale de exploatare ale întreprinderilor, iar scutirea întreprinderilor de o parte din cheltuielile lor uzuale de exploatare le-ar conferi acestora un avantaj net. Acordarea de despăgubiri reclamanților pentru pierderile de profit, dat fiind că aceștia au fost nevoiți să își suporte propriile cheltuieli de funcționare, ar constitui, de asemenea, un avantaj economic pe care nu l-ar fi avut în condiții de piață normale și în absența hotărârii; în condiții de piață normale, întreprinderea ar fi trebuit să își suporte propriile costuri inerente activității sale economice și, în consecință, nu ar fi generat aceste profituri. În sfârșit, plata către reclamanți a dobânzii la plățile care se presupune că erau datorate în trecut, dar care, la rândul lor, trebuie să fie calificate ca reprezentând un avantaj, conferă un avantaj suplimentar și distinct. Din nou, în condiții de piață normale și în absența hotărârii, întreprinderea ar fi trebuit să își suporte propriile cheltuieli uzuale de funcționare, nu ar fi generat presupusa pierdere de profit și, prin urmare, nu ar fi fost în măsură să genereze o dobândă la acest capital. În fapt, prin abrogarea schemei în temeiul OUG nr. 24 și, astfel, prin eliminarea a ceea ce s-a considerat a fi o schemă de ajutoare de stat incompatibile, România a instituit condiții normale și orice încercare de a restabili stimulentele prevăzute de OUG nr. 24 și de a rambursa pierderile de profit, precum și de a acorda dobânzi ar conferi un avantaj care nu ar fi fost disponibil în condiții de piață normale și în absența hotărârii. |
| --- | --- |

(36)

Costurile materiilor prime, ca factori necesari pentru realizarea produselor finite, constituie cheltuieli uzuale de exploatare ale întreprinderilor, iar scutirea întreprinderilor de o parte din cheltuielile lor uzuale de exploatare le-ar conferi acestora un avantaj net. Acordarea de despăgubiri reclamanților pentru pierderile de profit, dat fiind că aceștia au fost nevoiți să își suporte propriile cheltuieli de funcționare, ar constitui, de asemenea, un avantaj economic pe care nu l-ar fi avut în condiții de piață normale și în absența hotărârii; în condiții de piață normale, întreprinderea ar fi trebuit să își suporte propriile costuri inerente activității sale economice și, în consecință, nu ar fi generat aceste profituri. În sfârșit, plata către reclamanți a dobânzii la plățile care se presupune că erau datorate în trecut, dar care, la rândul lor, trebuie să fie calificate ca reprezentând un avantaj, conferă un avantaj suplimentar și distinct. Din nou, în condiții de piață normale și în absența hotărârii, întreprinderea ar fi trebuit să își suporte propriile cheltuieli uzuale de funcționare, nu ar fi generat presupusa pierdere de profit și, prin urmare, nu ar fi fost în măsură să genereze o dobândă la acest capital. În fapt, prin abrogarea schemei în temeiul OUG nr. 24 și, astfel, prin eliminarea a ceea ce s-a considerat a fi o schemă de ajutoare de stat incompatibile, România a instituit condiții normale și orice încercare de a restabili stimulentele prevăzute de OUG nr. 24 și de a rambursa pierderile de profit, precum și de a acorda dobânzi ar conferi un avantaj care nu ar fi fost disponibil în condiții de piață normale și în absența hotărârii.

| (37) | Mai mult, prezența unui avantaj nu este exclusă de faptul că hotărârea impune României să plătească «despăgubiri», și nu să acorde ajutoare de stat. Potrivit jurisprudenței, controlul ajutoarelor de stat se aplică plății despăgubirilor care sunt acordate printr-o hotărâre arbitrală (27). |
| --- | --- |

(37)

Mai mult, prezența unui avantaj nu este exclusă de faptul că hotărârea impune României să plătească «despăgubiri», și nu să acorde ajutoare de stat. Potrivit jurisprudenței, controlul ajutoarelor de stat se aplică plății despăgubirilor care sunt acordate printr-o hotărâre arbitrală (27).

| (38) | În hotărârea sa în cauza Asteris, Curtea a statuat că ajutoarele de stat «au o natură juridică fundamental diferită de despăgubirile pe care autoritățile naționale ar putea fi obligate să le plătească unor particulari pentru repararea prejudiciului pe care acestea li l-ar fi adus» (28). Cu toate acestea, spre deosebire de cauza Asteris, în cazul de față, despăgubirile sunt acordate în baza unui tratat bilateral de investiții încheiat între două State Membre pe care Comisia îl consideră incompatibil cu Tratatul (29) în vederea reinstituirii ajutoarelor de stat pe care România le-a eliminat. Avocatul general Ruiz-Jarabo Colomer a explicat că acordarea de despăgubiri echivalente cu suma cuantumurilor ajutoarelor care erau planificate a fi acordate ar constitui o acordare indirectă a ajutorului, considerat a fi ilegal și incompatibil cu piața comună (30). Urmând această abordare, Tribunalul a considerat că clauzele de despăgubire pentru recuperarea unui ajutor de stat constituie ajutor de stat (31). Principiul care stă la baza hotărârii Asteris nu este, prin urmare, aplicabil în situația specifică a cazului de față. |
| --- | --- |

(38)

În hotărârea sa în cauza Asteris, Curtea a statuat că ajutoarele de stat «au o natură juridică fundamental diferită de despăgubirile pe care autoritățile naționale ar putea fi obligate să le plătească unor particulari pentru repararea prejudiciului pe care acestea li l-ar fi adus» (28). Cu toate acestea, spre deosebire de cauza Asteris, în cazul de față, despăgubirile sunt acordate în baza unui tratat bilateral de investiții încheiat între două State Membre pe care Comisia îl consideră incompatibil cu Tratatul (29) în vederea reinstituirii ajutoarelor de stat pe care România le-a eliminat. Avocatul general Ruiz-Jarabo Colomer a explicat că acordarea de despăgubiri echivalente cu suma cuantumurilor ajutoarelor care erau planificate a fi acordate ar constitui o acordare indirectă a ajutorului, considerat a fi ilegal și incompatibil cu piața comună (30). Urmând această abordare, Tribunalul a considerat că clauzele de despăgubire pentru recuperarea unui ajutor de stat constituie ajutor de stat (31). Principiul care stă la baza hotărârii Asteris nu este, prin urmare, aplicabil în situația specifică a cazului de față.

| (39) | În acest context, Comisia reamintește, de asemenea, că în hotărârea Lucchini, Curtea a statuat că o instanță națională nu poate să aplice legislația națională atunci când rezultatul aplicării respectivei legislații «ar împiedica aplicarea dreptului comunitar, în sensul că ar face imposibilă recuperarea unui ajutor de stat acordat cu încălcarea dreptului comunitar». (32) Principiul care stă la baza acestei hotărâri este că o normă de drept național nu poate fi aplicată în cazul în aplicarea sa ar împiedica aplicarea corectă a dreptului Uniunii (33). Comisia consideră că același principiu se aplică și în cazul în care norma a cărei aplicare ar împiedica aplicarea normelor în materie de ajutoare de stat decurge dintr-un TBI dintre state din interiorul UE. În cazul în care punerea în aplicare de către un stat membru a unui TBI dintre state din interiorul UE ar împiedica aplicarea dreptului Uniunii, acel stat membru trebuie să respecte dreptul Uniunii. |
| --- | --- |

(39)

În acest context, Comisia reamintește, de asemenea, că în hotărârea Lucchini, Curtea a statuat că o instanță națională nu poate să aplice legislația națională atunci când rezultatul aplicării respectivei legislații «ar împiedica aplicarea dreptului comunitar, în sensul că ar face imposibilă recuperarea unui ajutor de stat acordat cu încălcarea dreptului comunitar». (32) Principiul care stă la baza acestei hotărâri este că o normă de drept național nu poate fi aplicată în cazul în aplicarea sa ar împiedica aplicarea corectă a dreptului Uniunii (33). Comisia consideră că același principiu se aplică și în cazul în care norma a cărei aplicare ar împiedica aplicarea normelor în materie de ajutoare de stat decurge dintr-un TBI dintre state din interiorul UE. În cazul în care punerea în aplicare de către un stat membru a unui TBI dintre state din interiorul UE ar împiedica aplicarea dreptului Uniunii, acel stat membru trebuie să respecte dreptul Uniunii.

| (40) | Având în vedere cele prezentate mai sus, la acest moment trebuie să se concluzioneze, că executarea hotărârii constituie un avantaj economic în favoarea reclamanților pe care aceștia nu l-ar fi obținut în condiții de piață normale. |
| --- | --- |

(40)

Având în vedere cele prezentate mai sus, la acest moment trebuie să se concluzioneze, că executarea hotărârii constituie un avantaj economic în favoarea reclamanților pe care aceștia nu l-ar fi obținut în condiții de piață normale.

Selectivitate

| (41) | Nu toate măsurile care acordă unei întreprinderi un avantaj economic se încadrează în noțiunea de ajutor de stat, ci numai acelea care conferă, în mod selectiv, un avantaj economic anumitor întreprinderi sau categorii de întreprinderi sau anumitor sectoare economice. |
| --- | --- |

(41)

Nu toate măsurile care acordă unei întreprinderi un avantaj economic se încadrează în noțiunea de ajutor de stat, ci numai acelea care conferă, în mod selectiv, un avantaj economic anumitor întreprinderi sau categorii de întreprinderi sau anumitor sectoare economice.

| (42) | Prin hotărârea arbitrală din 11 decembrie 2013, România este obligată să plătească despăgubiri numai reclamanților din cauza respectivă. Dacă ar pune pe deplin în executare această hotărâre, România ar acorda, așadar, reclamanților un avantaj exclusiv (și, deci, selectiv). |
| --- | --- |

(42)

Prin hotărârea arbitrală din 11 decembrie 2013, România este obligată să plătească despăgubiri numai reclamanților din cauza respectivă. Dacă ar pune pe deplin în executare această hotărâre, România ar acorda, așadar, reclamanților un avantaj exclusiv (și, deci, selectiv).

| (43) | În plus, trebuie reamintit că stimulentele pentru investiții oferite în temeiul OUG nr. 24, erau ele însele selective, prin faptul că erau puse numai la dispoziția întreprinderilor care dețineau un certificat de investitor și care investeau în anumite zone. |
| --- | --- |

(43)

În plus, trebuie reamintit că stimulentele pentru investiții oferite în temeiul OUG nr. 24, erau ele însele selective, prin faptul că erau puse numai la dispoziția întreprinderilor care dețineau un certificat de investitor și care investeau în anumite zone.

Resurse de stat

| (44) | Numai avantajele acordate direct sau indirect din resurse de stat pot constitui ajutor de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din tratat. În speță, România a executat parțial hotărârea printr-o compensare a impozitelor datorate de către reclamanți și intenționează să lichideze suma restantă prin plata directă de la bugetul de stat a sumei respective. Atât plățile directe de la bugetul de stat, cât și renunțarea la veniturile publice prin anularea plății impozitelor datorate reprezintă măsuri finanțate prin intermediul resurselor de stat. |
| --- | --- |

(44)

Numai avantajele acordate direct sau indirect din resurse de stat pot constitui ajutor de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din tratat. În speță, România a executat parțial hotărârea printr-o compensare a impozitelor datorate de către reclamanți și intenționează să lichideze suma restantă prin plata directă de la bugetul de stat a sumei respective. Atât plățile directe de la bugetul de stat, cât și renunțarea la veniturile publice prin anularea plății impozitelor datorate reprezintă măsuri finanțate prin intermediul resurselor de stat.

| (45) | Comisia observă în continuare că nu este relevant dacă România decide în mod voluntar să execute hotărârea sau dacă i se impune să facă acest lucru de către o instanță națională din România. Întrucât instanțele naționale din România sunt organe ale statului român, deciziile acestora sunt imputabile României. |
| --- | --- |

(45)

Comisia observă în continuare că nu este relevant dacă România decide în mod voluntar să execute hotărârea sau dacă i se impune să facă acest lucru de către o instanță națională din România. Întrucât instanțele naționale din România sunt organe ale statului român, deciziile acestora sunt imputabile României.

Denaturarea concurenței și efectele asupra schimburilor comerciale

| (46) | Se consideră că o măsură acordată de stat denaturează sau amenință să denatureze concurența atunci când aceasta este de natură să îmbunătățească poziția concurențială a beneficiarului în comparație cu celelalte întreprinderi cu care concurează (34). În practică, se presupune, așadar, că există o denaturare a concurenței în sensul articolului 107 din TFUE în momentul în care statul acordă un avantaj financiar unei întreprinderi într-un sector liberalizat unde există sau ar putea exista un mediu concurențial. |
| --- | --- |

(46)

Se consideră că o măsură acordată de stat denaturează sau amenință să denatureze concurența atunci când aceasta este de natură să îmbunătățească poziția concurențială a beneficiarului în comparație cu celelalte întreprinderi cu care concurează (34). În practică, se presupune, așadar, că există o denaturare a concurenței în sensul articolului 107 din TFUE în momentul în care statul acordă un avantaj financiar unei întreprinderi într-un sector liberalizat unde există sau ar putea exista un mediu concurențial.

| (47) | Întreprinderea în cauză își desfășoară activitatea pe o piață liberalizată, unde se află în concurență cu alte întreprinderi. Cele trei societăți care au apărut în calitate de reclamanți în cadrul procedurii arbitrale sunt implicate în fabricarea de produse alimentare, produse de morărit și ambalaje din plastic. Există o piață liberalizată pentru toate aceste produse, astfel încât orice avantaj acordat reclamanților este susceptibil să denatureze concurența. |
| --- | --- |

(47)

Întreprinderea în cauză își desfășoară activitatea pe o piață liberalizată, unde se află în concurență cu alte întreprinderi. Cele trei societăți care au apărut în calitate de reclamanți în cadrul procedurii arbitrale sunt implicate în fabricarea de produse alimentare, produse de morărit și ambalaje din plastic. Există o piață liberalizată pentru toate aceste produse, astfel încât orice avantaj acordat reclamanților este susceptibil să denatureze concurența.

| (48) | De asemenea, un avantaj care denaturează concurența, acordat unei întreprinderi, va fi, în principiu susceptibil să afecteze schimburile comerciale dintre statele membre. Schimburile comerciale dintre statele membre sunt afectate atunci când o măsură consolidează poziția concurențială a întreprinderii beneficiare în raport cu alte întreprinderi concurente în cadrul schimburilor intracomunitare (35). |
| --- | --- |

(48)

De asemenea, un avantaj care denaturează concurența, acordat unei întreprinderi, va fi, în principiu susceptibil să afecteze schimburile comerciale dintre statele membre. Schimburile comerciale dintre statele membre sunt afectate atunci când o măsură consolidează poziția concurențială a întreprinderii beneficiare în raport cu alte întreprinderi concurente în cadrul schimburilor intracomunitare (35).

| (49) | Având în vedere că produsele pe care reclamanții le produc în principal pot fi comercializate și fac într-adevăr obiectul unor schimburi comerciale la scară largă între statele membre, este clar că orice avantaj acordat reclamanților este susceptibil să afecteze schimburile comerciale dintre statele membre. |
| --- | --- |

(49)

Având în vedere că produsele pe care reclamanții le produc în principal pot fi comercializate și fac într-adevăr obiectul unor schimburi comerciale la scară largă între statele membre, este clar că orice avantaj acordat reclamanților este susceptibil să afecteze schimburile comerciale dintre statele membre.

Concluzie

| (50) | Ținând seama de cele menționate anterior și pe baza informațiilor disponibile, Comisia consideră că punerea în executare, în parte sau în totalitate, a hotărârii arbitrale din 11 decembrie 2013 ar echivala cu acordarea unui ajutor de stat. |
| --- | --- |

(50)

Ținând seama de cele menționate anterior și pe baza informațiilor disponibile, Comisia consideră că punerea în executare, în parte sau în totalitate, a hotărârii arbitrale din 11 decembrie 2013 ar echivala cu acordarea unui ajutor de stat.

4.2.   Aplicarea normelor privind ajutoarele de stat nu afectează drepturile și obligațiile consacrate prin articolul 351 din tfue

| (51) | Articolul 351 din tratat prevede că «[d]ispozițiile tratatelor nu aduc atingere drepturilor și obligațiilor care rezultă din convențiile încheiate [...], pentru statele membre aderente, înainte de data aderării acestora, între unul sau mai multe state membre, pe de o parte, și unul sau mai multe state terțe, pe de altă parte.» |
| --- | --- |

(51)

Articolul 351 din tratat prevede că «[d]ispozițiile tratatelor nu aduc atingere drepturilor și obligațiilor care rezultă din convențiile încheiate [...], pentru statele membre aderente, înainte de data aderării acestora, între unul sau mai multe state membre, pe de o parte, și unul sau mai multe state terțe, pe de altă parte.»

| (52) | Având în vedere faptul că TBI pe care se bazează hotărârea arbitrală a fost încheiat între România și Suedia, adică între două state membre, este clar că TBI dintre România și Suedia nu intră sub incidența articolului 351 din tratat. |
| --- | --- |

(52)

Având în vedere faptul că TBI pe care se bazează hotărârea arbitrală a fost încheiat între România și Suedia, adică între două state membre, este clar că TBI dintre România și Suedia nu intră sub incidența articolului 351 din tratat.

| (53) | România este, de asemenea, parte la Convenția multilaterală ICSID, la care a aderat înainte de aderarea sa la Uniune. Cu toate acestea, pentru că nici un alt stat terț care este parte contractantă la Convenția ICSID nu este parte la TBI care face obiectul prezentului caz, articolul 351 din TFUE nu este relevant în cazul de față. |
| --- | --- |

(53)

România este, de asemenea, parte la Convenția multilaterală ICSID, la care a aderat înainte de aderarea sa la Uniune. Cu toate acestea, pentru că nici un alt stat terț care este parte contractantă la Convenția ICSID nu este parte la TBI care face obiectul prezentului caz, articolul 351 din TFUE nu este relevant în cazul de față.

| (54) | Pentru aceste motive, nu se aduce atingere, în speță, niciunui drept și niciunei obligații consacrate prin articolul 351 din TFUE. |
| --- | --- |

(54)

Pentru aceste motive, nu se aduce atingere, în speță, niciunui drept și niciunei obligații consacrate prin articolul 351 din TFUE.

| (55) | În conformitate cu articolul 344 din TFUE, statele membre au convenit să nu supună diferende care presupun aplicarea sau interpretarea legislației Uniunii unui alt mod de soluționare decât cel prevăzut în tratate (36). |
| --- | --- |

(55)

În conformitate cu articolul 344 din TFUE, statele membre au convenit să nu supună diferende care presupun aplicarea sau interpretarea legislației Uniunii unui alt mod de soluționare decât cel prevăzut în tratate (36).

4.3   Ajutor nou

| (56) | Articolul 107 alineatul (1) din tratat prevede că ajutoarele de stat sunt, în principiu, incompatibile cu piața internă. Cu excepția cazului în care Comisia declară că o măsură de ajutor este compatibilă cu piața internă, statele membre nu au voie să pună în aplicare măsuri de ajutor de stat. În conformitate cu articolul 108 alineatul (3) din TFUE, statele membre trebuie să notifice Comisiei orice intenție de modificare sau de acordare a unui ajutor și nu trebuie să pună în aplicare măsura propusă până la adoptarea de către Comisie a unei decizii finale cu privire la compatibilitatea acelei măsuri cu piața internă. |
| --- | --- |

(56)

Articolul 107 alineatul (1) din tratat prevede că ajutoarele de stat sunt, în principiu, incompatibile cu piața internă. Cu excepția cazului în care Comisia declară că o măsură de ajutor este compatibilă cu piața internă, statele membre nu au voie să pună în aplicare măsuri de ajutor de stat. În conformitate cu articolul 108 alineatul (3) din TFUE, statele membre trebuie să notifice Comisiei orice intenție de modificare sau de acordare a unui ajutor și nu trebuie să pună în aplicare măsura propusă până la adoptarea de către Comisie a unei decizii finale cu privire la compatibilitatea acelei măsuri cu piața internă.

| (57) | Obligația de a nu pune în aplicare măsurile de ajutor în lipsa unei decizii finale a Comisiei cu privire la compatibilitatea acelei măsuri de ajutor se aplică, desigur, numai măsurilor de ajutor puse în aplicare după intrarea în vigoare a tratatului pentru statul membru în cauză. În cazul României, tratatul a intrat în vigoare la 1 ianuarie 2007. |
| --- | --- |

(57)

Obligația de a nu pune în aplicare măsurile de ajutor în lipsa unei decizii finale a Comisiei cu privire la compatibilitatea acelei măsuri de ajutor se aplică, desigur, numai măsurilor de ajutor puse în aplicare după intrarea în vigoare a tratatului pentru statul membru în cauză. În cazul României, tratatul a intrat în vigoare la 1 ianuarie 2007.

| (58) | Comisia consideră că executarea hotărârii ar reprezenta un «ajutor nou» în sensul articolului 1 litera (c) din Regulamentul (CE) nr. 659/1999 din 22 martie 1999 (37), întrucât decizia de a executa hotărârea s-ar lua după intrarea în vigoare a tratatului pentru România. |
| --- | --- |

(58)

Comisia consideră că executarea hotărârii ar reprezenta un «ajutor nou» în sensul articolului 1 litera (c) din Regulamentul (CE) nr. 659/1999 din 22 martie 1999 (37), întrucât decizia de a executa hotărârea s-ar lua după intrarea în vigoare a tratatului pentru România.

| (59) | Este nerelevant faptul că revocarea facilităților prevăzute de OUG nr. 24 a avut loc înainte de intrarea în vigoare a tratatului pentru România sau că suma acordată sau care urmează a fi acordată ar corespunde, cel puțin parțial, cu cheltuielile de funcționare suportate de către reclamanți înainte de intrarea în vigoare a tratatului pentru România. În sensul legislației privind ajutoarele de stat, nu are importanță când au fost suportate aceste cheltuieli; ci, mai degrabă, momentul determinant este acela în care statul decide să degreveze întreprinderea respectivă de sarcina economică pe care o reprezintă acele cheltuieli. |
| --- | --- |

(59)

Este nerelevant faptul că revocarea facilităților prevăzute de OUG nr. 24 a avut loc înainte de intrarea în vigoare a tratatului pentru România sau că suma acordată sau care urmează a fi acordată ar corespunde, cel puțin parțial, cu cheltuielile de funcționare suportate de către reclamanți înainte de intrarea în vigoare a tratatului pentru România. În sensul legislației privind ajutoarele de stat, nu are importanță când au fost suportate aceste cheltuieli; ci, mai degrabă, momentul determinant este acela în care statul decide să degreveze întreprinderea respectivă de sarcina economică pe care o reprezintă acele cheltuieli.

| (60) | Comisia observă, de asemenea, că punerea în executare a hotărârii nu putea fi considerată «ajutor existent» în sensul articolului 1 litera (b) din Regulamentul nr. 659/1999 pentru simplul motiv că schema de stimulente prevăzută de OUG nr. 24, a fost inițial pusă în aplicare înainte de aderarea României la UE. Anexa V, punctul 2, alineatul (1) din Actul de aderare a României la UE a enumerat în mod exhaustiv măsurile de ajutor de stat care ar fi considerate drept «ajutoare existente» în momentul aderării României la UE. Cele trei categorii menționate sunt:






  — | măsurile de ajutor puse în aplicare înainte de 10 decembrie 1994; |
| --- | --- | --- |

(60)

Comisia observă, de asemenea, că punerea în executare a hotărârii nu putea fi considerată «ajutor existent» în sensul articolului 1 litera (b) din Regulamentul nr. 659/1999 pentru simplul motiv că schema de stimulente prevăzută de OUG nr. 24, a fost inițial pusă în aplicare înainte de aderarea României la UE. Anexa V, punctul 2, alineatul (1) din Actul de aderare a României la UE a enumerat în mod exhaustiv măsurile de ajutor de stat care ar fi considerate drept «ajutoare existente» în momentul aderării României la UE. Cele trei categorii menționate sunt:

—

măsurile de ajutor puse în aplicare înainte de 10 decembrie 1994;

| — | măsurile de ajutor enumerate în apendicele la anexa respectivă; |
| --- | --- |

—

măsurile de ajutor enumerate în apendicele la anexa respectivă;

| — | măsurile de ajutor care, înainte de data aderării, au fost evaluate de autoritatea de monitorizare a ajutoarelor de stat a noului stat membru și au fost declarate compatibile cu acquis-ul și față de care Comisia nu a ridicat obiecții pe motivul unor îndoieli serioase cu privire la compatibilitatea măsurii cu piața comună, în temeiul procedurii stabilite la alineatul (2). |
| --- | --- |

—

măsurile de ajutor care, înainte de data aderării, au fost evaluate de autoritatea de monitorizare a ajutoarelor de stat a noului stat membru și au fost declarate compatibile cu acquis-ul și față de care Comisia nu a ridicat obiecții pe motivul unor îndoieli serioase cu privire la compatibilitatea măsurii cu piața comună, în temeiul procedurii stabilite la alineatul (2).

| (61) | Orice decizie de a executa hotărârea nu s-ar încadra la niciuna dintre aceste trei categorii. Chiar dacă s-ar considera că executarea hotărârii nu ar face decât să reinstituie drepturile reclamantului în temeiul OUG nr. 24 ca și cum stimulentele relevante prevăzute de ordonanță nu ar fi fost abrogate înainte de expirarea lor planificată, acea reinstituire retroactivă ar trebui să fie totuși considerată drept «ajutor nou» începând de la data aderării României la Uniune (38). |
| --- | --- |

(61)

Orice decizie de a executa hotărârea nu s-ar încadra la niciuna dintre aceste trei categorii. Chiar dacă s-ar considera că executarea hotărârii nu ar face decât să reinstituie drepturile reclamantului în temeiul OUG nr. 24 ca și cum stimulentele relevante prevăzute de ordonanță nu ar fi fost abrogate înainte de expirarea lor planificată, acea reinstituire retroactivă ar trebui să fie totuși considerată drept «ajutor nou» începând de la data aderării României la Uniune (38).

| (62) | Prin urmare, Comisia își reiterează poziția pe care a comunicat-o deja autorităților române în scrisoarea trimisă de serviciile sale la 31 ianuarie 2014 și în ordinul de suspendare, potrivit căreia punerea în executare a hotărârii arbitrale ar constitui un «ajutor nou», iar autoritățile române ar putea executa hotărârea numai după ce Comisia a autorizat-o în conformitate cu normele privind ajutoarele de stat. |
| --- | --- |

(62)

Prin urmare, Comisia își reiterează poziția pe care a comunicat-o deja autorităților române în scrisoarea trimisă de serviciile sale la 31 ianuarie 2014 și în ordinul de suspendare, potrivit căreia punerea în executare a hotărârii arbitrale ar constitui un «ajutor nou», iar autoritățile române ar putea executa hotărârea numai după ce Comisia a autorizat-o în conformitate cu normele privind ajutoarele de stat.

4.4.   Ilegalitate în temeiul articolului 108 alineatul (3) din tratat

| (63) | Executarea parțială a hotărârii arbitrale din 11 decembrie 2013, care a avut deja loc sub forma unei compensări parțiale a despăgubirilor impuse de hotărâre prin datoriile fiscale ale reclamanților nu a fost comunicată Comisiei de către România și, prin urmare, a fost pusă în aplicare în mod ilegal, prin încălcarea articolului 108 alineatul (3) din tratat. |
| --- | --- |

(63)

Executarea parțială a hotărârii arbitrale din 11 decembrie 2013, care a avut deja loc sub forma unei compensări parțiale a despăgubirilor impuse de hotărâre prin datoriile fiscale ale reclamanților nu a fost comunicată Comisiei de către România și, prin urmare, a fost pusă în aplicare în mod ilegal, prin încălcarea articolului 108 alineatul (3) din tratat.

4.5   Compatibilitatea cu piața internă

| (64) | Încă de la început, Comisia reamintește că, atunci când evaluează compatibilitatea unei măsuri cu piața internă în conformitate cu articolul 107 alineatele (2) și (3) din tratat, sarcina probei îi revine statului membru (39). În acest context, Comisia reamintește, de asemenea, că o măsură de ajutor de stat nu poate fi declarată compatibilă cu piața internă dacă presupune o încălcare nedisociabilă a altor dispoziții specifice ale tratatului (40). În speță, se pare că rambursarea taxelor poate încălca alte dispoziții din tratat. În prezent, România nu a furnizat argumente care ar putea justifica măsura în temeiul articolului 107 alineatele (2) și (3) din tratat. Cu toate acestea, Comisia consideră că este oportun să efectueze o evaluare preliminară a compatibilității. |
| --- | --- |

(64)

Încă de la început, Comisia reamintește că, atunci când evaluează compatibilitatea unei măsuri cu piața internă în conformitate cu articolul 107 alineatele (2) și (3) din tratat, sarcina probei îi revine statului membru (39). În acest context, Comisia reamintește, de asemenea, că o măsură de ajutor de stat nu poate fi declarată compatibilă cu piața internă dacă presupune o încălcare nedisociabilă a altor dispoziții specifice ale tratatului (40). În speță, se pare că rambursarea taxelor poate încălca alte dispoziții din tratat. În prezent, România nu a furnizat argumente care ar putea justifica măsura în temeiul articolului 107 alineatele (2) și (3) din tratat. Cu toate acestea, Comisia consideră că este oportun să efectueze o evaluare preliminară a compatibilității.

Ajutor regional

| (65) | În baza articolului 107 alineatul (3) literele (a) și (c) din tratat, Comisia poate considera compatibile cu piața internă ajutoarele de stat menite să favorizeze dezvoltarea economică a anumitor regiuni defavorizate din Uniunea Europeană. Condițiile în care ajutoarele acordate pentru promovarea dezvoltării regionale pot fi considerate compatibile cu piața internă sunt stabilite în Orientările privind ajutoarele de stat regionale pentru perioada 2007-2013 pentru ajutoarele acordate – sub rezerva aprobării prealabile de către Comisie – înainte de 1 iulie 2014 și în Orientările privind ajutoarele regionale pentru perioada 2014-2020 pentru ajutoarele acordate după 30 iunie 2014. |
| --- | --- |

(65)

În baza articolului 107 alineatul (3) literele (a) și (c) din tratat, Comisia poate considera compatibile cu piața internă ajutoarele de stat menite să favorizeze dezvoltarea economică a anumitor regiuni defavorizate din Uniunea Europeană. Condițiile în care ajutoarele acordate pentru promovarea dezvoltării regionale pot fi considerate compatibile cu piața internă sunt stabilite în Orientările privind ajutoarele de stat regionale pentru perioada 2007-2013 pentru ajutoarele acordate – sub rezerva aprobării prealabile de către Comisie – înainte de 1 iulie 2014 și în Orientările privind ajutoarele regionale pentru perioada 2014-2020 pentru ajutoarele acordate după 30 iunie 2014.

| (66) | În respectivele orientări, Comisia stabilește că ajutoarele regionale care au drept scop reducerea cheltuielilor curente ale unei întreprinderi constituie ajutoare de exploatare și nu vor fi considerate compatibile cu piața internă, cu excepția cazului în care acestea sunt acordate în împrejurări excepționale pentru a combate anumite dezavantaje specifice cu care se confruntă întreprinderile în regiunile defavorizate ce intră sub incidența articolului 107 alineatul (3) din TFUE. |
| --- | --- |

(66)

În respectivele orientări, Comisia stabilește că ajutoarele regionale care au drept scop reducerea cheltuielilor curente ale unei întreprinderi constituie ajutoare de exploatare și nu vor fi considerate compatibile cu piața internă, cu excepția cazului în care acestea sunt acordate în împrejurări excepționale pentru a combate anumite dezavantaje specifice cu care se confruntă întreprinderile în regiunile defavorizate ce intră sub incidența articolului 107 alineatul (3) din TFUE.

| (67) | În speță, cheltuielile curente și pierderile de profit care urmează a fi rambursate reclamanților în temeiul hotărârii arbitrale din 11 decembrie 2013 se referă la o activitate economică situată într-o zonă care intră sub incidența articolului 107 alineatul (3) litera (a) din TFUE, astfel cum a stabilit Comisia în decizia referitoare la harta ajutoarelor regionale pentru România pentru perioadele 2007-2013 (41) și 2014–2020 (42). Cu toate acestea, beneficiarii potențialelor ajutoare ilegale nu par să fie un IMM în sensul Recomandării Comisiei din 6 mai 2003. Prin urmare, este îndoielnic faptul că ajutoarele de exploatare rezultate din punerea în executare a hotărârii din 11 decembrie 2013, de care pare să beneficieze o întreprindere mare, sunt destinate combaterii unor dezavantaje specifice cu care se confruntă întreprinderile în zona în cauză. |
| --- | --- |

(67)

În speță, cheltuielile curente și pierderile de profit care urmează a fi rambursate reclamanților în temeiul hotărârii arbitrale din 11 decembrie 2013 se referă la o activitate economică situată într-o zonă care intră sub incidența articolului 107 alineatul (3) litera (a) din TFUE, astfel cum a stabilit Comisia în decizia referitoare la harta ajutoarelor regionale pentru România pentru perioadele 2007-2013 (41) și 2014–2020 (42). Cu toate acestea, beneficiarii potențialelor ajutoare ilegale nu par să fie un IMM în sensul Recomandării Comisiei din 6 mai 2003. Prin urmare, este îndoielnic faptul că ajutoarele de exploatare rezultate din punerea în executare a hotărârii din 11 decembrie 2013, de care pare să beneficieze o întreprindere mare, sunt destinate combaterii unor dezavantaje specifice cu care se confruntă întreprinderile în zona în cauză.

| (68) | În plus față de cele de mai sus și astfel cum s-a stabilit în Orientările din 2014 privind ajutoarele regionale, Comisia va considera că o măsură de ajutor este compatibilă cu piața internă doar dacă aceasta îndeplinește fiecare dintre următoarele criterii:






  a) | contribuția la un obiectiv de interes comun bine definit: o măsură de ajutor de stat trebuie să vizeze un obiectiv de interes comun în conformitate cu articolul 107 alineatul (3) din tratat; |
| --- | --- | --- |

(68)

În plus față de cele de mai sus și astfel cum s-a stabilit în Orientările din 2014 privind ajutoarele regionale, Comisia va considera că o măsură de ajutor este compatibilă cu piața internă doar dacă aceasta îndeplinește fiecare dintre următoarele criterii:

a)

contribuția la un obiectiv de interes comun bine definit: o măsură de ajutor de stat trebuie să vizeze un obiectiv de interes comun în conformitate cu articolul 107 alineatul (3) din tratat;

| b) | necesitatea intervenției statului: o măsură de ajutor de stat trebuie să vizeze o situație în care ajutorul poate aduce o îmbunătățire substanțială pe care piața nu este în măsură să o furnizeze prin mijloace proprii, de exemplu prin remedierea unei disfuncționalități a pieței sau prin rezolvarea unei probleme legate de echitate sau de coeziune; |
| --- | --- |

b)

necesitatea intervenției statului: o măsură de ajutor de stat trebuie să vizeze o situație în care ajutorul poate aduce o îmbunătățire substanțială pe care piața nu este în măsură să o furnizeze prin mijloace proprii, de exemplu prin remedierea unei disfuncționalități a pieței sau prin rezolvarea unei probleme legate de echitate sau de coeziune;

| c) | caracterul adecvat al măsurii de ajutor: măsura de ajutor propusă trebuie să fie un instrument corespunzător de politică pentru abordarea obiectivului de interes comun; |
| --- | --- |

c)

caracterul adecvat al măsurii de ajutor: măsura de ajutor propusă trebuie să fie un instrument corespunzător de politică pentru abordarea obiectivului de interes comun;

| d) | efectul stimulativ: ajutorul trebuie să modifice comportamentul întreprinderii (întreprinderilor) în cauză astfel încât aceasta (acestea) să desfășoare o activitate suplimentară, pe care nu ar desfășura-o în lipsa ajutorului sau pe care ar desfășura-o în mod limitat sau diferit sau într-un alt loc; |
| --- | --- |

d)

efectul stimulativ: ajutorul trebuie să modifice comportamentul întreprinderii (întreprinderilor) în cauză astfel încât aceasta (acestea) să desfășoare o activitate suplimentară, pe care nu ar desfășura-o în lipsa ajutorului sau pe care ar desfășura-o în mod limitat sau diferit sau într-un alt loc;

| e) | proporționalitatea ajutoarelor (ajutorul minim): valoarea ajutorului trebuie să fie limitată la minimul necesar pentru a determina realizarea investițiilor sau a activităților suplimentare în zona în cauză; |
| --- | --- |

e)

proporționalitatea ajutoarelor (ajutorul minim): valoarea ajutorului trebuie să fie limitată la minimul necesar pentru a determina realizarea investițiilor sau a activităților suplimentare în zona în cauză;

| f) | evitarea efectelor negative nejustificate asupra concurenței și a schimburilor comerciale dintre statele membre: efectele negative ale ajutorului trebuie să fie suficient de limitate, astfel încât bilanțul global al măsurii să fie pozitiv; |
| --- | --- |

f)

evitarea efectelor negative nejustificate asupra concurenței și a schimburilor comerciale dintre statele membre: efectele negative ale ajutorului trebuie să fie suficient de limitate, astfel încât bilanțul global al măsurii să fie pozitiv;

| g) | transparența ajutorului: statele membre, Comisia, operatorii economici și opinia publică trebuie să poată accesa cu ușurință toate actele relevante și toate informațiile pertinente referitoare la ajutorul acordat. |
| --- | --- |

g)

transparența ajutorului: statele membre, Comisia, operatorii economici și opinia publică trebuie să poată accesa cu ușurință toate actele relevante și toate informațiile pertinente referitoare la ajutorul acordat.

| (69) | Comisia are îndoieli serioase că executarea hotărârii din 11 decembrie 2013 ar îndeplini aceste criterii cumulative. Comisia este preocupată, cu precădere, de faptul că o rambursare retroactivă a cheltuielilor normale de funcționare care au fost suportate între 2005 și 2009, a pierderilor de profit survenite în perioada respectivă și a dobânzilor la aceste sume nu poate fi considerată ca reprezentând o contribuție la un obiectiv de interes comun bine definit, ca fiind un răspuns la o necesitate de intervenție din partea statului, ca având un caracter adecvat sau ca având un efect stimulativ:






  a) | executarea hotărârii ar urmări obiectivul care constă în respectarea obligațiilor României asumate în temeiul Convenției ICSID, care nu este unul dintre obiectivele de interes comun recunoscute în temeiul articolului 107 alineatul (3) din tratat; |
| --- | --- | --- |

(69)

Comisia are îndoieli serioase că executarea hotărârii din 11 decembrie 2013 ar îndeplini aceste criterii cumulative. Comisia este preocupată, cu precădere, de faptul că o rambursare retroactivă a cheltuielilor normale de funcționare care au fost suportate între 2005 și 2009, a pierderilor de profit survenite în perioada respectivă și a dobânzilor la aceste sume nu poate fi considerată ca reprezentând o contribuție la un obiectiv de interes comun bine definit, ca fiind un răspuns la o necesitate de intervenție din partea statului, ca având un caracter adecvat sau ca având un efect stimulativ:

a)

executarea hotărârii ar urmări obiectivul care constă în respectarea obligațiilor României asumate în temeiul Convenției ICSID, care nu este unul dintre obiectivele de interes comun recunoscute în temeiul articolului 107 alineatul (3) din tratat;

| b) | chiar dacă se consideră că executarea hotărârii din 11 decembrie 2013 contribuie la un obiectiv de interes comun, ar fi extrem de improbabil ca aceasta să determine desfășurarea unei activități suplimentare a reclamanților; nu este clar modul în care o plată retroactivă ar putea să fie un instrument corespunzător de politică pentru a răspunde unui obiectiv de interes comun. |
| --- | --- |

b)

chiar dacă se consideră că executarea hotărârii din 11 decembrie 2013 contribuie la un obiectiv de interes comun, ar fi extrem de improbabil ca aceasta să determine desfășurarea unei activități suplimentare a reclamanților; nu este clar modul în care o plată retroactivă ar putea să fie un instrument corespunzător de politică pentru a răspunde unui obiectiv de interes comun.

| (70) | Având în vedere cele de mai sus, Comisia are îndoieli serioase cu privire la faptul că măsura poate fi declarată compatibilă cu piața internă în temeiul Orientărilor privind ajutoarele regionale pentru perioada 2007-2013 și al Orientărilor privind ajutoarele regionale pentru perioada 2014-2020. Întrucât nici o altă bază pentru compatibilitate nu pare să fie aplicabilă, Comisia are îndoieli serioase cu privire la posibilitatea de a stabili compatibilitatea. |
| --- | --- |

(70)

Având în vedere cele de mai sus, Comisia are îndoieli serioase cu privire la faptul că măsura poate fi declarată compatibilă cu piața internă în temeiul Orientărilor privind ajutoarele regionale pentru perioada 2007-2013 și al Orientărilor privind ajutoarele regionale pentru perioada 2014-2020. Întrucât nici o altă bază pentru compatibilitate nu pare să fie aplicabilă, Comisia are îndoieli serioase cu privire la posibilitatea de a stabili compatibilitatea.

5.   CONCLUZIE

| (71) | Potrivit analizei de mai sus, punerea în executare a hotărârii arbitrale din 11 decembrie 2013 ar echivala cu acordarea unui «ajutor nou» incompatibil, care face obiectul normelor privind ajutoarele de stat prevăzute în tratat. Comisia regretă că România a pus deja parțial în executare, potrivit informațiilor furnizate, hotărârea din 11 decembrie 2013, prin anularea datoriilor fiscale restante ale societății European Food SA. |
| --- | --- |

(71)

Potrivit analizei de mai sus, punerea în executare a hotărârii arbitrale din 11 decembrie 2013 ar echivala cu acordarea unui «ajutor nou» incompatibil, care face obiectul normelor privind ajutoarele de stat prevăzute în tratat. Comisia regretă că România a pus deja parțial în executare, potrivit informațiilor furnizate, hotărârea din 11 decembrie 2013, prin anularea datoriilor fiscale restante ale societății European Food SA.

| (72) | Prin prisma considerațiilor menționate anterior, Comisia a decis să inițieze procedura oficială de investigare prevăzută la articolul 108 alineatul (2) din TFUE în legătură cu măsurile descrise mai sus. |
| --- | --- |

(72)

Prin prisma considerațiilor menționate anterior, Comisia a decis să inițieze procedura oficială de investigare prevăzută la articolul 108 alineatul (2) din TFUE în legătură cu măsurile descrise mai sus.

| (73) | Acționând în conformitate cu procedura prevăzută la articolul 108 alineatul (2) din tratat, Comisia solicită României să își prezinte observațiile și să furnizeze orice informație care ar putea contribui la evaluarea ajutorului/măsurii, în termen de o lună de la data primirii prezentei scrisori. Comisia solicită autorităților țării dumneavoastră să transmită, fără întârziere, o copie a acestei scrisori potențialului beneficiar al ajutorului. |
| --- | --- |

(73)

Acționând în conformitate cu procedura prevăzută la articolul 108 alineatul (2) din tratat, Comisia solicită României să își prezinte observațiile și să furnizeze orice informație care ar putea contribui la evaluarea ajutorului/măsurii, în termen de o lună de la data primirii prezentei scrisori. Comisia solicită autorităților țării dumneavoastră să transmită, fără întârziere, o copie a acestei scrisori potențialului beneficiar al ajutorului.

| (74) | Comisia dorește să îi reamintească României că articolul 108 alineatul (3) din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene are efect suspensiv și vă atrage atenția asupra articolului 14 din Regulamentul (CE) nr. 659/1999 al Consiliului, care prevede că orice ajutor ilegal poate fi recuperat de la beneficiar. De asemenea, Comisia îi reamintește României de ordinul de suspendare, prin care România a fost somată să suspende imediat orice acțiune care poate duce la executarea sau la punerea în aplicare a hotărârii. Întrucât instanțele naționale române sunt organe ale statului român, ordinul de suspendare are, de asemenea, un caracter direct obligatoriu pentru instanțele naționale din România. |
| --- | --- |

(74)

Comisia dorește să îi reamintească României că articolul 108 alineatul (3) din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene are efect suspensiv și vă atrage atenția asupra articolului 14 din Regulamentul (CE) nr. 659/1999 al Consiliului, care prevede că orice ajutor ilegal poate fi recuperat de la beneficiar. De asemenea, Comisia îi reamintește României de ordinul de suspendare, prin care România a fost somată să suspende imediat orice acțiune care poate duce la executarea sau la punerea în aplicare a hotărârii. Întrucât instanțele naționale române sunt organe ale statului român, ordinul de suspendare are, de asemenea, un caracter direct obligatoriu pentru instanțele naționale din România.

| (75) | Potrivit jurisprudenței Curții și contrar constatărilor Tribunalului arbitral, Comisia nu consideră, în prezent, că utilizarea principiului încrederii legitime este justificată. Curtea a statuat că, în afara unor împrejurări excepționale, întreprinderile care beneficiază de ajutoare nu pot, în principiu, să aibă încrederea legitimă în legalitatea ajutorului decât dacă acesta a fost acordat cu respectarea procedurii prevăzute la articolul 108 alineatul (3) din TFUE. Se consideră că un operator economic diligent este în măsură să se asigure că procedura respectivă a fost respectată (43). Acest raționament se aplică, prin analogie, și acordurilor europene, în special prin prisma avizului negativ al Consiliului Concurenței. |
| --- | --- |

(75)

Potrivit jurisprudenței Curții și contrar constatărilor Tribunalului arbitral, Comisia nu consideră, în prezent, că utilizarea principiului încrederii legitime este justificată. Curtea a statuat că, în afara unor împrejurări excepționale, întreprinderile care beneficiază de ajutoare nu pot, în principiu, să aibă încrederea legitimă în legalitatea ajutorului decât dacă acesta a fost acordat cu respectarea procedurii prevăzute la articolul 108 alineatul (3) din TFUE. Se consideră că un operator economic diligent este în măsură să se asigure că procedura respectivă a fost respectată (43). Acest raționament se aplică, prin analogie, și acordurilor europene, în special prin prisma avizului negativ al Consiliului Concurenței.

| (76) | Comisia înștiințează România că va informa părțile interesate prin publicarea prezentei scrisori, precum și a unui rezumat al acesteia în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene. De asemenea, Comisia va informa părțile interesate din țările AELS, semnatare ale Acordului privind SEE, prin publicarea unei comunicări în suplimentul SEE la Jurnalul Oficial al Uniunii Europene și va informa Autoritatea AELS de Supraveghere, prin trimiterea unei copii a acestei scrisori. Toate aceste părți interesate vor fi invitate să își prezinte observațiile în termen de o lună de la data publicării.” |
| --- | --- |

(76)

Comisia înștiințează România că va informa părțile interesate prin publicarea prezentei scrisori, precum și a unui rezumat al acesteia în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene. De asemenea, Comisia va informa părțile interesate din țările AELS, semnatare ale Acordului privind SEE, prin publicarea unei comunicări în suplimentul SEE la Jurnalul Oficial al Uniunii Europene și va informa Autoritatea AELS de Supraveghere, prin trimiterea unei copii a acestei scrisori. Toate aceste părți interesate vor fi invitate să își prezinte observațiile în termen de o lună de la data publicării.”

---

(1)  Processo CIRDI n.o ARB/05/20, Ioan Micula, Viorel Micula, SC European Food SA, SC Starmill SRI, SC Multipack SRL v Romania, sentença definitiva de 11 de dezembro de 2013.

1

o

Ioan Micula, Viorel Micula, SC European Food SA, SC Starmill SRI, SC Multipack SRL v Romania

(2)  A taxa de câmbio do Banco Nacional da Roménia em 11 de dezembro de 2013 era de 4,45 RON por um euro.

2

(3)  Cauza ICSID nr. ARB/05/20, Ioan Micula, Viorel Micula, SC European Food SA, SC Starmill SRI, SC Multipack SRL/România, hotărârea arbitrală finală din 11 decembrie 2013.

3

(4)  Cursul de schimb al Băncii Naționale a României la 11 decembrie 2013 a fost de 1 EUR = 4,45 RON.

4

(5)  Tratatul bilateral de investiții a intrat în vigoare la 1 aprilie 2003.

5

(6)  A se vedea nota de subsol 2.

6

(7)  La 15 ianuarie 2014, cursul de schimb al Băncii Naționale a României a fost de 1 EUR = 4,52 RON.

7

(8)  Regulamentul (CE) nr. 659/1999 al Consiliului din 22 martie 1999 de stabilire a normelor de aplicare a articolului 108 din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene, astfel cum a fost modificat ultima dată prin Regulamentul (UE) nr. 734/2013 al Consiliului din 22 iulie 2013, JO L 83, 27.3.1999, p. 1.

8

(9)  JO L 357, 1994, p. 2.

9

(10)  Sentința civilă nr. 26; a se vedea hotărârea arbitrală, punctul 219.

10

(11)  a se vedea hotărârea arbitrală, punctul 224.

11

(12)  Poziția comună a Uniunii Europene din 21 noiembrie 2001, CONF-RO 43/01, p. 4. Pe parcursul procesului de aderare a unei țări candidate, Comisia propune, în mod regulat, așa-numite poziții comune, pe care Consiliul le adoptă. În cadrul acestora este evaluat progresul țării candidate în direcția respectării criteriilor de aderare.

12

(13)  Raportul justificativ care însoțește OUG nr. 94/2004, 26 august 2004, p. 12-13.

13

(14)  Această sumă este calculată pentru importurile realizate în perioada cuprinsă între 22 februarie 2005 și 31 martie 2009.

14

(15)  A se vedea nota de subsol 12.

15

(16)  Reclamanții au solicitat despăgubiri pentru costul sporit al PET. Cu toate acestea, Tribunalul a respins această solicitare pe motivul că reclamanții nu au beneficiat de fapt niciodată de facilitatea privind materiile prime cu privire la importurile de PET.

16

(17)  Această sumă este calculată pe baza taxelor vamale percepute la zahărul importat, care ar fi putut fi evitate dacă reclamantul ar fi avut ocazia de a stoca zahăr înainte de data de expirare preconizată a OUG (și anume, 1 aprilie 2009). Criteriul de referință se bazează pe stocuri aferente perioadei 2004-2005.

17

(18)  Pierderile de profit sunt calculate pentru perioada 2004-2008 în ceea ce privește pierderea cotelor de piață ale băuturilor răcoritoare și ale altor produse care conțin zahăr. Argumentul care stă la baza solicitării este că, după revocarea stimulentelor prevăzute de OUG, costurile au crescut, antrenând creșterea prețurilor și, în consecință, scăderea cotelor de piață.

18

(19)  Ordin emis de către Tribunalul București în dosarul nr. 9261/3/2014, Secția a IV-a Civilă.

19

(20)  Regulamentul (CE) nr. 659/1999 al Consiliului din 22 martie 1999 de stabilire a normelor de aplicare a articolului 108 din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene, astfel cum a fost modificat ultima dată prin Regulamentul (UE) nr. 734/2013 al Consiliului din 22 iulie 2013, JO L 83, 27.3.1999, p. 1.

20

(21)  Cauza nr. 1-14-cv-600 Viorel Micula/Guvernul României în fața Curții districtuale a Statelor Unite ale Americii din districtul Columbia – petiție menită să confirme hotărârea ICSID și să se pronunțe cu privire la aceasta.

21

(22)  Cauzele conexate C-180/98 – C-184/98, Pavlov și alții, Rec., 2000, p. I- 6451, punctul 74.

22

(23)  Cauza C-170/83, Hydrotherm, Rec., 1984, p. 2999, punctul 11. A se vedea, de asemenea, cauza T-137/02, Pollmeier Malchow/Comisia, Rec., 2004, p. II- 3541, punctul 50.

23

(24)  Cauza C-480/09 P, Acea Electrabel Produzione SpA/Comisia, Rep., 2010, p. I- 13355, punctele 47-55; cauza C-222/04, Cassa di Risparmio di Firenze SpA și alții, Rec., 2006, p. I-289, punctul 112.

24

(25)  Cauza C-39/94, SFEI și alții, Rec., 1996, p. I-3547, punctul 60; cauza C-342/96, Spania/Comisia, Rec., 1999, I-2459, punctul 41.

25

(26)  A se vedea punctul 19 pentru descrierea sumelor datorate în temeiul hotărârii arbitrale.

26

(27)  Cauza C-369/07, Comisia/Grecia, ECLI:EU:C:2009:428, punctul 72.

27

(28)  Cauzele conexate 106/87 – 120/87, Asteris, Rec., 1988, p. 5515, punctul 23.

28

(29)  A se vedea răspunsul Comisarului De Gucht la întrebarea parlamentară O-000043/2013/rev.1 unde acesta menționează ''Comisia este de acord cu faptul că tratatele bilaterale de investiții între State Membre nu respectă dreptul european'' , dezbateri plenare din 22 mai 2013.

29

(30)  Concluziile din 28 aprilie 2005 în cauzele conexate C-346/03 și C-529/03, Atzori, ECLI:EU:C:2005:256, punctul 198.

30

(31)  Cauza T-384/08, Elliniki Nafpigokataskevastiki AE Chartofylakeiou/Comisia, ECLI:EU:T:2011:650, și cauza T-565/08, Corsica Ferries/Comisia, ECLI:EU:T:2012:415, punctele 23, 114 și 120-131. A se vedea, de asemenea, prin analogie, cauza C-111/10, Comisia/Consiliul, 2013, nepublicată încă, punctul 44.

31

(32)  Cauza C-119/05, Lucchini, Rep., 2007, p. I-6199, punctul 59.

32

(33)  A se vedea ibid., punctul 61.

33

(34)  Cauza 730/79, Phillip Morris, Rec., 1980, p. 267, punctul 11. Cauzele conexate T-298/07, T-312/97 etc., Alzetta, Rec., 2000, p. II-2325, punctul 80.

34

(35)  Cauza T-288/07, Friulia Venezia Giulia, Rec., 2001, p. II-1619, punctul 41.

35

(36)  A se vedea cazul C-459/03 Comisia v Irlanda («MOX plant») ECLI:EU:C:2006:345, paragraful 177.

36

(37)  Regulamentul (CE) nr. 659/1999 al Consiliului din 22 martie 1999 de stabilire a normelor de aplicare a articolului 108 din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene, astfel cum a fost modificat ultima dată prin Regulamentul (UE) nr. 734/2013 al Consiliului din 22 iulie 2013, JO L 83, 27.3.1999, p. 1.

37

(38)  A se vedea în acest sens cauzele conexate T-80/06 și T-182/09, Budapesti Erömü, 2012, nepublicată încă, punctul 54.

38

(39)  Cauza T-68/03, Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE/Comisia, Rep., 2007, p. II-2911, punctul 34.

39

(40)  Cauza C-342/91, Matra/Comisia, Rec., 1993, I-3203, punctul 41.

40

(41)  Decizia N 2/2007 a Comisiei, JO C 73, 30.3.2007.

41

(42)  Decizia Comisiei privind ajutorul de stat SA 38364, JO C 233, 18.7.2014.

42

(43)  Cauza C-5/89, Comisia/Germania, ECLI:EU:C:1990:320, punctul 14.

43

---