# Jornal Oficial L 308/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 308 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano29 de outubro de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 308

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano29 de outubro de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1145/2014 do Conselho, de 28 de outubro de 2014, que revoga o Regulamento (CE) n.o 2488/2000 relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1146/2014 da Comissão, de 23 de outubro de 2014, que altera os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de antraquinona, benfluralina, bentazona, bromoxinil, clortalonil, famoxadona, imazamox, brometo de metilo, propanil e ácido sulfúrico no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1147/2014 da Comissão, de 23 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto | 61 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1148/2014 da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera os anexos II, VII, VIII, IX e X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (
  1
  ) | 66 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1149/2014 da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 80 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Diretiva 2014/100/UE da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (
  1
  ) | 82 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/739/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 9 de outubro de 2014, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.o 3 do referido acordo, relativo à definição do conceito de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas | 88 |
| | | 2014/740/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 9 de outubro de 2014, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre o mandato a ser conferido ao Conselho de Administração do Centro para o Desenvolvimento Empresarial (CDE) | 93 |
| | | 2014/741/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 21 de outubro de 2014, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, sobre o levantamento da objeção da União à retirada da lista das três entidades do Anexo 3 do Japão do Apêndice I do Acordo sobre Contratos Públicos | 97 |
| | * | Decisão 2014/742/PESC do Conselho, de 28 de outubro de 2014, que revoga a Posição Comum 2000/696/PESC relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas, e as Posições Comuns 98/240/PESC, 98/326/PESC, 1999/318/PESC e 2000/599/PESC | 99 |
| | | 2014/743/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 21 de outubro de 2014, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) em Chipre | 100 |
| | | 2014/744/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 21 de outubro de 2014, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) na Estónia | 102 |
| | | 2014/745/EU |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 28 de março de 2014, que altera a Decisão 98/536/CE no que diz respeito à lista dos laboratórios nacionais de referência
  [notificada com o número C(2014) 1920] | 104 |
| | | 2014/746/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 27 de outubro de 2014, que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, para o período 2015-2019
  [notificada com o número C(2014) 7809]

   (
  1
  ) | 114 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1145/2014 do Conselho, de 28 de outubro de 2014, que revoga o Regulamento (CE) n.o 2488/2000 relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas

o

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 1146/2014 da Comissão, de 23 de outubro de 2014, que altera os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de antraquinona, benfluralina, bentazona, bromoxinil, clortalonil, famoxadona, imazamox, brometo de metilo, propanil e ácido sulfúrico no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  )

o

o

1

3

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1147/2014 da Comissão, de 23 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

o

o

61

*

Regulamento (UE) n.o 1148/2014 da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera os anexos II, VII, VIII, IX e X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (
  1
  )

o

o

1

66

Regulamento de Execução (UE) n.o 1149/2014 da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

80

DIRECTIVAS

*

Diretiva 2014/100/UE da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (
  1
  )

1

82

DECISÕES

2014/739/UE

*

Decisão do Conselho, de 9 de outubro de 2014, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.o 3 do referido acordo, relativo à definição do conceito de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

o

88

2014/740/UE

*

Decisão do Conselho, de 9 de outubro de 2014, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre o mandato a ser conferido ao Conselho de Administração do Centro para o Desenvolvimento Empresarial (CDE)

93

2014/741/UE

*

Decisão do Conselho, de 21 de outubro de 2014, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, sobre o levantamento da objeção da União à retirada da lista das três entidades do Anexo 3 do Japão do Apêndice I do Acordo sobre Contratos Públicos

97

*

Decisão 2014/742/PESC do Conselho, de 28 de outubro de 2014, que revoga a Posição Comum 2000/696/PESC relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas, e as Posições Comuns 98/240/PESC, 98/326/PESC, 1999/318/PESC e 2000/599/PESC

99

2014/743/UE

*

Decisão do Conselho, de 21 de outubro de 2014, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) em Chipre

100

2014/744/UE

*

Decisão do Conselho, de 21 de outubro de 2014, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) na Estónia

102

2014/745/EU

*

Decisão de Execução da Comissão, de 28 de março de 2014, que altera a Decisão 98/536/CE no que diz respeito à lista dos laboratórios nacionais de referência
  [notificada com o número C(2014) 1920]

[notificada com o número C(2014) 1920]

104

2014/746/UE

*

Decisão da Comissão, de 27 de outubro de 2014, que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, para o período 2015-2019
  [notificada com o número C(2014) 7809]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2014) 7809]

1

114

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 29.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/1 |
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29.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 1145/2014 DO CONSELHO

de 28 de outubro de 2014

que revoga o Regulamento (CE) n.o 2488/2000 relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2014/742/PESC do Conselho, de 28 de outubro de 2014, que revoga a Posição Comum 2000/696/PESC relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2488/2000 do Conselho (2), todos os fundos e outros recursos financeiros detidos fora do território da República Federativa da Jugoslávia pertencentes a Slobodan Milosevic e a pessoas singulares que lhe estão associadas, cuja lista consta do anexo I do regulamento, são congelados, não podendo essas pessoas a eles ter acesso nem deles beneficiar. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2488/2000 do Conselho (2), todos os fundos e outros recursos financeiros detidos fora do território da República Federativa da Jugoslávia pertencentes a Slobodan Milosevic e a pessoas singulares que lhe estão associadas, cuja lista consta do anexo I do regulamento, são congelados, não podendo essas pessoas a eles ter acesso nem deles beneficiar.

| (2) | Através da sua Decisão2014/742/PESC, o Conselho revogou a Posição Comum 2000/696/PESC (3). O Conselho decidiu que não se justificava continuar a aplicar estas medidas restritivas uma vez que as pessoas constantes da lista do anexo da referida Posição Comum deixaram de representar uma ameaça para a consolidação da democracia. |
| --- | --- |

(2)

Através da sua Decisão2014/742/PESC, o Conselho revogou a Posição Comum 2000/696/PESC (3). O Conselho decidiu que não se justificava continuar a aplicar estas medidas restritivas uma vez que as pessoas constantes da lista do anexo da referida Posição Comum deixaram de representar uma ameaça para a consolidação da democracia.

| (3) | É, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 2488/2000 com efeitos imediatos, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 2488/2000 com efeitos imediatos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2488/2000 é revogado.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 28 de outubro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

G. L. GALLETTI

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(1)  Ver página 99 do presente Jornal Oficial.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 2488/2000 do Conselho, de 10 de novembro de 2000, relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1294/1999 e 607/2000, bem como o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 926/98 (JO L 287 de 14.11.2000, p. 19).

2

o

o

o

o

(3)  Posição Comum 2000/696/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2000, relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas (JO L 287 de 14.11.2000, p. 1).

3

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| 29.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/3 |
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29.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 1146/2014 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2014

que altera os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de antraquinona, benfluralina, bentazona, bromoxinil, clortalonil, famoxadona, imazamox, brometo de metilo, propanil e ácido sulfúrico no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 49.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para a bentazona, o bromoxinil, o clortalonil, a famoxadona e o imazamox. No anexo III, parte A, do mesmo regulamento, foram fixados LMR para a benfluralina e o propanil. Para a antraquinona, o brometo de metilo e o ácido sulfúrico, não foram fixados LMR no Regulamento (CE) n.o 396/2005, e, visto que essas substâncias ativas não estão incluídas no anexo IV desse regulamento, aplica-se o valor por defeito de 0,01 mg/kg definido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para a bentazona, o bromoxinil, o clortalonil, a famoxadona e o imazamox. No anexo III, parte A, do mesmo regulamento, foram fixados LMR para a benfluralina e o propanil. Para a antraquinona, o brometo de metilo e o ácido sulfúrico, não foram fixados LMR no Regulamento (CE) n.o 396/2005, e, visto que essas substâncias ativas não estão incluídas no anexo IV desse regulamento, aplica-se o valor por defeito de 0,01 mg/kg definido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento.

| (2) | Relativamente à antraquinona, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «a Autoridade», emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (2). A não inclusão da antraquinona no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3) está prevista na Decisão 2008/986/CE da Comissão (4). Considerando que a utilização da antraquinona já não é autorizada na União e não foram notificadas utilizações autorizadas em países terceiros, é adequado estabelecer os LMR no limite de determinação específico ou no LMR por defeito, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(2)

Relativamente à antraquinona, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «a Autoridade», emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (2). A não inclusão da antraquinona no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3) está prevista na Decisão 2008/986/CE da Comissão (4). Considerando que a utilização da antraquinona já não é autorizada na União e não foram notificadas utilizações autorizadas em países terceiros, é adequado estabelecer os LMR no limite de determinação específico ou no LMR por defeito, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (3) | Relativamente à benfluralina, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (5). A Autoridade recomendou a redução dos LMR para alfaces, escarolas, rúculas, endívias, feijões (frescos, com vagem), feijões (fresco, sem vagem), ervilhas (frescas, com vagem), ervilhas (frescas, sem vagem), lentilhas, feijões (secos), ervilhas (secas), sementes de girassol, sementes de colza, grãos de cevada e de trigo e raízes de chicória. Relativamente a determinados produtos, recomendou a manutenção dos LMR em vigor. No que diz respeito aos LMR para alhos, tomates, pepinos, melões e amendoins, a Autoridade concluiu que não estavam disponíveis informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Os LMR para estes produtos devem ser fixados no limite de determinação específico ou no LMR por defeito estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(3)

Relativamente à benfluralina, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (5). A Autoridade recomendou a redução dos LMR para alfaces, escarolas, rúculas, endívias, feijões (frescos, com vagem), feijões (fresco, sem vagem), ervilhas (frescas, com vagem), ervilhas (frescas, sem vagem), lentilhas, feijões (secos), ervilhas (secas), sementes de girassol, sementes de colza, grãos de cevada e de trigo e raízes de chicória. Relativamente a determinados produtos, recomendou a manutenção dos LMR em vigor. No que diz respeito aos LMR para alhos, tomates, pepinos, melões e amendoins, a Autoridade concluiu que não estavam disponíveis informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Os LMR para estes produtos devem ser fixados no limite de determinação específico ou no LMR por defeito estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (4) | Relativamente à bentazona, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em articulação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (6). A Autoridade propôs uma alteração da definição do resíduo. Recomendou a redução dos LMR para alhos, chalotas, plantas aromáticas, feijões (frescos, sem vagem), ervilhas (frescas, com vagem), ervilhas (frescas, sem vagem), amendoins, painços, aves de capoeira (carne, gordura e fígado) e ovos de aves. Relativamente a determinados produtos, recomendou a manutenção dos LMR em vigor. Concluiu que, no que se refere aos LMR para batatas, alhos-franceses, infusões de plantas (secas, folhas),suínos (carne, gordura, fígado e rim), bovinos (carne, gordura, fígado e rim), ovinos (carne, gordura, fígado e rim), caprinos (carne, gordura, fígado e rim) e leite (de vaca, ovelha e cabra), não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para estes produtos devem ser estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. Também concluiu que, no que se refere aos LMR para cebolinhas, pepinos, sementes de papoila e sementes de soja, não estavam disponíveis informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Os LMR para estes produtos devem ser fixados no limite de determinação específico ou no LMR por defeito estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(4)

Relativamente à bentazona, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em articulação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (6). A Autoridade propôs uma alteração da definição do resíduo. Recomendou a redução dos LMR para alhos, chalotas, plantas aromáticas, feijões (frescos, sem vagem), ervilhas (frescas, com vagem), ervilhas (frescas, sem vagem), amendoins, painços, aves de capoeira (carne, gordura e fígado) e ovos de aves. Relativamente a determinados produtos, recomendou a manutenção dos LMR em vigor. Concluiu que, no que se refere aos LMR para batatas, alhos-franceses, infusões de plantas (secas, folhas),suínos (carne, gordura, fígado e rim), bovinos (carne, gordura, fígado e rim), ovinos (carne, gordura, fígado e rim), caprinos (carne, gordura, fígado e rim) e leite (de vaca, ovelha e cabra), não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para estes produtos devem ser estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. Também concluiu que, no que se refere aos LMR para cebolinhas, pepinos, sementes de papoila e sementes de soja, não estavam disponíveis informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Os LMR para estes produtos devem ser fixados no limite de determinação específico ou no LMR por defeito estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (5) | Relativamente ao bromoxinil, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em articulação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (7). A Autoridade propôs uma alteração da definição do resíduo. Recomendou a redução dos LMR para alhos, cebolas, chalotas, milho doce, espargos, alhos-franceses e sementes de linho. Relativamente a determinados produtos, recomendou a manutenção dos LMR em vigor. No que diz respeito ao LMR para o lúpulo, a Autoridade concluiu que algumas informações não estavam disponíveis e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, o LMR para este produto deve ser estabelecido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Este LMR será reexaminado; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Relativamente ao bromoxinil, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em articulação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (7). A Autoridade propôs uma alteração da definição do resíduo. Recomendou a redução dos LMR para alhos, cebolas, chalotas, milho doce, espargos, alhos-franceses e sementes de linho. Relativamente a determinados produtos, recomendou a manutenção dos LMR em vigor. No que diz respeito ao LMR para o lúpulo, a Autoridade concluiu que algumas informações não estavam disponíveis e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, o LMR para este produto deve ser estabelecido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Este LMR será reexaminado; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento.

| (6) | Relativamente ao clortalonil, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em articulação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (8). Concluiu que, no que se refere aos LMR para maçãs, peras, marmelos, nêsperas-europeias, nêsperas-do-japão, damascos, pêssegos, uvas de mesa e para vinho, morangos, groselhas-espinhosas, bananas, papaias, batatas, cenouras, aipos-rábanos, rábanos silvestres, pastinagas, salsa de raiz grossa, salsifis, nabos, alhos, cebolas, chalotas, cebolinhas, tomates, beringelas, pepinos, cornichões, aboborinhas, melões, abóboras, melancias, couves-flor, couves-de-bruxelas, couves de cabeça, aipos (folhas), salsa, feijões (frescos, com vagem), feijões (frescos, sem vagem), ervilhas (frescas, com vagem), ervilhas (frescas, sem vagem), lentilhas (frescas), espargos, aipos, alhos-franceses, cogumelos de cultura, feijões (secos), lentilhas (secas), ervilhas (secas), tremoços (secos), amendoins, grãos de cevada, trigo, aveia e centeio, lúpulo, suínos (carne, gordura, fígado e rim), bovinos (carne, gordura, fígado e rim), ovinos (carne, gordura, fígado e rim), caprinos (carne, gordura, fígado e rim), aves de capoeira (carne, gordura e fígado), leite (de vaca, de ovelha e de cabra) e ovos de aves, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para estes produtos devem ser estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Relativamente ao clortalonil, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em articulação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (8). Concluiu que, no que se refere aos LMR para maçãs, peras, marmelos, nêsperas-europeias, nêsperas-do-japão, damascos, pêssegos, uvas de mesa e para vinho, morangos, groselhas-espinhosas, bananas, papaias, batatas, cenouras, aipos-rábanos, rábanos silvestres, pastinagas, salsa de raiz grossa, salsifis, nabos, alhos, cebolas, chalotas, cebolinhas, tomates, beringelas, pepinos, cornichões, aboborinhas, melões, abóboras, melancias, couves-flor, couves-de-bruxelas, couves de cabeça, aipos (folhas), salsa, feijões (frescos, com vagem), feijões (frescos, sem vagem), ervilhas (frescas, com vagem), ervilhas (frescas, sem vagem), lentilhas (frescas), espargos, aipos, alhos-franceses, cogumelos de cultura, feijões (secos), lentilhas (secas), ervilhas (secas), tremoços (secos), amendoins, grãos de cevada, trigo, aveia e centeio, lúpulo, suínos (carne, gordura, fígado e rim), bovinos (carne, gordura, fígado e rim), ovinos (carne, gordura, fígado e rim), caprinos (carne, gordura, fígado e rim), aves de capoeira (carne, gordura e fígado), leite (de vaca, de ovelha e de cabra) e ovos de aves, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para estes produtos devem ser estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento.

| (7) | Relativamente à famoxadona, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em articulação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (9). Recomendou a redução do LMR para grãos de cevada. Relativamente a determinados produtos, recomendou a manutenção dos LMR em vigor. A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para sementes de colza, suínos (carne, gordura, fígado e rim), bovinos (carne, gordura, fígado e rim), ovinos (carne, gordura, fígado e rim), caprinos (carne, gordura, fígado e rim), aves de capoeira (carne, gordura e fígado), bem como leite (de vaca, de ovelha e de cabra) e ovos de aves, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para estes produtos devem ser estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

Relativamente à famoxadona, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em articulação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (9). Recomendou a redução do LMR para grãos de cevada. Relativamente a determinados produtos, recomendou a manutenção dos LMR em vigor. A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para sementes de colza, suínos (carne, gordura, fígado e rim), bovinos (carne, gordura, fígado e rim), ovinos (carne, gordura, fígado e rim), caprinos (carne, gordura, fígado e rim), aves de capoeira (carne, gordura e fígado), bem como leite (de vaca, de ovelha e de cabra) e ovos de aves, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para estes produtos devem ser estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento.

| (8) | Relativamente ao imazamox, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em articulação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (10). Concluiu que, no que se refere aos LMR para feijões (frescos, com vagem), ervilhas (frescas, sem vagem), feijões (secos), lentilhas (secas), ervilhas (secas), sementes de girassol, de colza, de soja, milho, arroz, suínos (carne, gordura, fígado e rim), bovinos (carne, gordura, fígado e rim), ovinos (carne, gordura, fígado e rim), caprinos (carne, gordura, fígado e rim) e leite (de vaca, de ovelha e de cabra), não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para estes produtos devem ser estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

Relativamente ao imazamox, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em articulação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (10). Concluiu que, no que se refere aos LMR para feijões (frescos, com vagem), ervilhas (frescas, sem vagem), feijões (secos), lentilhas (secas), ervilhas (secas), sementes de girassol, de colza, de soja, milho, arroz, suínos (carne, gordura, fígado e rim), bovinos (carne, gordura, fígado e rim), ovinos (carne, gordura, fígado e rim), caprinos (carne, gordura, fígado e rim) e leite (de vaca, de ovelha e de cabra), não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para estes produtos devem ser estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento.

| (9) | Relativamente ao brometo de metilo, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (11). A não inclusão do brometo de metilo no anexo I da Diretiva 91/414/CEE está prevista na Decisão 2008/753/CE da Comissão (12) e foi confirmada pela Decisão 2011/120/UE da Comissão (13). Não foram notificadas utilizações autorizadas em países terceiros. No respeitante ao brometo de metilo, os LMR por defeito não podem ser quantificados por laboratórios de controlo e não é, por conseguinte, adequado fixar LMR para esta substância. Todavia, o brometo de metilo transforma-se naturalmente em ião brometo, e para esta substância os laboratórios de controlo já estabeleceram LMR quantificáveis. |
| --- | --- |

(9)

Relativamente ao brometo de metilo, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (11). A não inclusão do brometo de metilo no anexo I da Diretiva 91/414/CEE está prevista na Decisão 2008/753/CE da Comissão (12) e foi confirmada pela Decisão 2011/120/UE da Comissão (13). Não foram notificadas utilizações autorizadas em países terceiros. No respeitante ao brometo de metilo, os LMR por defeito não podem ser quantificados por laboratórios de controlo e não é, por conseguinte, adequado fixar LMR para esta substância. Todavia, o brometo de metilo transforma-se naturalmente em ião brometo, e para esta substância os laboratórios de controlo já estabeleceram LMR quantificáveis.

| (10) | Relativamente ao propanil, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em articulação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (14). A não inclusão do propanil no anexo I da Diretiva 91/414/CEE está prevista na Decisão 2008/769/CE da Comissão (15) e foi confirmada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1078/2011 da Comissão (16). Considerando que a utilização do propanil já não é autorizada na União e não foram notificadas utilizações autorizadas em países terceiros, é adequado estabelecer os LMR no limite de determinação específico ou no LMR por defeito, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005. Os LMR fixados para o propanil no anexo III devem, assim, ser suprimidos, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em articulação com o seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a). |
| --- | --- |

(10)

Relativamente ao propanil, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em articulação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (14). A não inclusão do propanil no anexo I da Diretiva 91/414/CEE está prevista na Decisão 2008/769/CE da Comissão (15) e foi confirmada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1078/2011 da Comissão (16). Considerando que a utilização do propanil já não é autorizada na União e não foram notificadas utilizações autorizadas em países terceiros, é adequado estabelecer os LMR no limite de determinação específico ou no LMR por defeito, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005. Os LMR fixados para o propanil no anexo III devem, assim, ser suprimidos, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em articulação com o seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a).

| (11) | Relativamente ao ácido sulfúrico, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (17). A não inclusão do ácido sulfúrico no anexo I da Diretiva 91/414/CEE está prevista na Decisão 2008/937/CE da Comissão (18). Tendo em conta a baixa toxicidade do ácido sulfúrico, a Autoridade recomendou que não se fixassem quaisquer LMR. Por conseguinte, é adequado incluir o ácido sulfúrico no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(11)

Relativamente ao ácido sulfúrico, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (17). A não inclusão do ácido sulfúrico no anexo I da Diretiva 91/414/CEE está prevista na Decisão 2008/937/CE da Comissão (18). Tendo em conta a baixa toxicidade do ácido sulfúrico, a Autoridade recomendou que não se fixassem quaisquer LMR. Por conseguinte, é adequado incluir o ácido sulfúrico no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (12) | A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas quanto à necessidade de adaptar certos limites de determinação. Relativamente a várias substâncias, esses laboratórios concluíram que, para determinadas mercadorias, a evolução técnica permite a fixação de limites de determinação específicos. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas quanto à necessidade de adaptar certos limites de determinação. Relativamente a várias substâncias, esses laboratórios concluíram que, para determinadas mercadorias, a evolução técnica permite a fixação de limites de determinação específicos.

| (13) | Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as alterações dos LMR apropriadas satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(13)

Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as alterações dos LMR apropriadas satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (14) | O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (15) | Por forma a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento deve prever uma disposição transitória aplicável aos produtos que foram produzidos legalmente antes da alteração dos LMR e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam ter sido mantido um elevado nível de defesa do consumidor. |
| --- | --- |

(15)

Por forma a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento deve prever uma disposição transitória aplicável aos produtos que foram produzidos legalmente antes da alteração dos LMR e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam ter sido mantido um elevado nível de defesa do consumidor.

| (16) | Deve prever-se um prazo razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(16)

Deve prever-se um prazo razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (17) | Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os comentários produzidos foram tidos em conta. |
| --- | --- |

(17)

Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os comentários produzidos foram tidos em conta.

| (18) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 396/2005, na versão em vigor antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, continua a aplicar-se aos produtos produzidos legalmente antes de 18 de maio de 2015.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Todavia, é aplicável a partir de 18 de maio de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

1

(2)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Parecer fundamentado sobre o reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para a antraquinona, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for anthraquinone according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005). EFSA Journal 2012;10(6):2761. [6 pp.].

2

o

o

Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for anthraquinone according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

EFSA Journal

(3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

3

(4)  Decisão 2008/986/CE da Comissão, de 15 de dezembro de 2008, relativa à não inclusão da substância ativa antraquinona no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância (JO L 352 de 31.12.2008, p. 48).

4

(5)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, 2013. Parecer fundamentado sobre o reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para a benfluralina, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for benfluralin according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005). EFSA Journal 2013;11(6):3278. [33 pp.].

5

o

o

Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for benfluralin according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

EFSA Journal

(6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Parecer fundamentado sobre o reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para a bentazona, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for bentazone according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005). EFSA Journal 2012;10(7):2822. [65 pp.].

6

o

o

Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for bentazone according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

EFSA Journal

(7)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Parecer fundamentado sobre o reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para o bromoxinil, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for bromoxynil according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005). EFSA Journal 2012;10(8):2861. [41 pp.].

7

o

o

Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for bromoxynil according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

EFSA Journal

(8)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Parecer fundamentado sobre o reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para o clortalonil, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels (MRLs) for cholorothalonil according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005). EFSA Journal 2012;10(10):2940. [87 pp.].

8

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Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels (MRLs) for cholorothalonil according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

EFSA Journal

(9)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Parecer fundamentado sobre o reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para a famoxadona, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for famoxadone according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005). EFSA Journal 2012;10(7):2835. [53 pp.].

9

o

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Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for famoxadone according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

EFSA Journal

(10)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, 2013. Parecer fundamentado sobre o reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para o imazamox, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for imazamox according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005). EFSA Journal 2013;11(6):3282. [34 pp.].

10

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o

Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for imazamox according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

EFSA Journal

(11)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, 2013. Parecer fundamentado sobre o reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para o brometo de metilo, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for methyl bromide according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005). EFSA Journal 2013;11(7):3339. [29 pp.].

11

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Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for methyl bromide according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

EFSA Journal

(12)  Decisão 2008/753/CE da Comissão, de 18 de setembro de 2008, relativa à não inclusão da substância ativa brometo de metilo no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância (JO L 258 de 26.9.2008, p. 68).

12

(13)  Decisão 2011/120/UE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2011, relativa à não inclusão de brometo de metilo no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 47 de 22.2.2011, p. 19).

13

(14)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, 2013. Parecer fundamentado sobre o reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para o propanil, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for propanil according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005). EFSA Journal 2013;11(6):3280. [22 pp.].

14

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Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for propanil according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

EFSA Journal

(15)  Decisão 2008/769/CE da Comissão, de 30 de setembro de 2008, relativa à não inclusão da substância ativa propanil no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância (JO L 263 de 2.10.2008, p. 14).

15

(16)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1078/2011 da Comissão, de 25 de outubro de 2011, relativo à não aprovação da substância ativa propanil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 279 de 26.10.2011, p. 1).

16

o

o

(17)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Revisão dos limites máximos de resíduos (LMR) existentes para o ácido sulfúrico, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for sulphuric acid according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005). EFSA Journal 2012;10(1):2556. [9 pp.].

17

o

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Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for sulphuric acid according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

EFSA Journal

(18)  Decisão 2008/937/CE da Comissão, de 5 de dezembro de 2008, relativa à não inclusão da substância ativa ácido sulfúrico no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância (JO L 334 de 12.12.2008, p. 88).

18

---

ANEXO

Os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo II é alterado do seguinte modo:

  a) | As colunas relativas às substâncias bentazona, bromoxinil, clortalonil, famoxadona e imazamox passam a ter a seguinte redação:

  «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)


  Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (2) | Soma de bentazona, seus sais, 6-hidroxi-bentazona (livre e conjugada) e 8-hidroxi-bentazona (livre e conjugada), expressa em bentazona (R) | Bromoxinil e seus sais, expressos em bromoxinil | Clortalonil (R) | Famoxadona (F) | Soma de imazamox e seus sais, expressa em imazamox |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 0100000 | 1. | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA |

1)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

As colunas relativas às substâncias bentazona, bromoxinil, clortalonil, famoxadona e imazamox passam a ter a seguinte redação:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (2)

Soma de bentazona, seus sais, 6-hidroxi-bentazona (livre e conjugada) e 8-hidroxi-bentazona (livre e conjugada), expressa em bentazona (R)

Bromoxinil e seus sais, expressos em bromoxinil

Clortalonil (R)

Famoxadona (F)

Soma de imazamox e seus sais, expressa em imazamox

0100000

1.

0,03 (1)

0,01 (1)

0,05 (1)

0110000

| i) | Citrinos |
| --- | --- |

i)

0,01 (1)

0,01 (1)

0110010

Toranjas [“Shaddock”, pomelo, “sweety”, tangelo (exceto mineola), “ugli” e outros híbridos]

0110020

Laranjas (Bergamota, laranja-amarga, chinota e outros híbridos)

0110030

Limões [Cidra, limão-azedo, mão-de-Buda (Citrus medica var. sarcodactylis)]

0110040

Limas

0110050

Tangerinas [Clementina, mandarina, mineola e outros híbridos; tangor (Citrus reticulata × sinensis)]

0110990

Outros

0120000

| ii) | Frutos de casca rija |
| --- | --- |

ii)

0,01 (1)

0,01 (1)

0120010

Amêndoas

0120020

Castanhas-do-brasil

0120030

Castanhas-de-caju

0120040

Castanhas

0120050

Cocos

0120060

Avelãs (“Filbert”)

0120070

Nozes-de-macadâmia

0120080

Nozes-pecan

0120090

Pinhões

0120100

Pistácios

0120110

Nozes-comuns

0120990

Outros

0130000

| iii) | Frutos de pomóideas |
| --- | --- |

iii)

2 (+)

0,01 (1)

0130010

Maçãs (Maçã-brava)

0130020

Peras (“Pera-Nashi”)

0130030

Marmelos

0130040

Nêsperas-europeias

0130050

Nêsperas-do-japão

0130990

Outros

0140000

| iv) | Frutos de prunóideas |
| --- | --- |

iv)

0,01 (1)

0140010

Damascos

1 (+)

0140020

Cerejas (Cereja-brava, ginja)

0,01 (1)

0140030

Pêssegos (Nectarina e híbridos semelhantes)

1 (+)

0140040

Ameixas [Ameixa “Damson”, rainha-cláudia, mirabela, abrunho, jujuba/maceira-brava/açufeifa (Ziziphus zizyphus)]

0,01 (1)

0140990

Outros

0,01 (1)

0150000

| v) | Bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

v)

0151000

| a) | Uvas de mesa e para vinho |
| --- | --- |

a)

3 (+)

2

0151010

Uvas de mesa

0151020

Uvas para vinho

0152000

| b) | Morangos |
| --- | --- |

b)

4 (+)

0,01 (1)

0153000

| c) | Frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

0,01 (1)

0,01 (1)

0153010

Amoras silvestres

0153020

Amoras pretas (Amora-framboesa, “tayberry”, “boysenberry”, amora-branca-silvestre e outros híbridos do género Rubus)

0153030

Framboesas [Baga-avinhada, amora/framboesa-do-ártico (Rubus arcticus), framboesa de néctar (Rubus arcticus × Rubus idaeus)]

0153990

Outros

0154000

| d) | Outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

0,01 (1)

0154010

Mirtilos (Arando)

0,01 (1)

0154020

Airelas [Mirtilo-vermelho/arando vermelho (V. Vitis-idaea)]

0,01 (1)

0154030

Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

0,01 (1)

0154040

Groselhas-espinhosas (Incluindo híbridos com outras espécies do género Ribes)

15 (+)

0154050

Bagas de roseira-brava

0,01 (1)

0154060

Amoras de amoreira (Medronho)

0,01 (1)

0154070

Azarolas ([“Kiwi berry” (Actinidia arguta)]

0,01 (1)

0154080

Bagas de sabugueiro-preto (Bagas de arónia, tramazeira, espinheiro-amarelo, espinheiro-alvar, sorveira e outras bagas de árvores)

0,01 (1)

0154990

Outros

0,01 (1)

0160000

| vi) | Frutos diversos |
| --- | --- |

vi)

0,01 (1)

0161000

| a) | De pele comestível, pequenos |
| --- | --- |

a)

0,01 (1)

0161010

Tâmaras

0161020

Figos

0161030

Azeitonas de mesa

0161040

Cunquates [Cunquate-marumi, cunquate-nagami, liquate (Citrus aurantifolia × Fortunella spp.)]

0161050

Carambolas (“Bilimbi”)

0161060

Dióspiros

0161070

Jamelões [Maçã-de-java, ameixa-de-java, jambo, grumichama, pitanga (Eugenia uniflora)]

0161990

Outros

0162000

| b) | De pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

0,01 (1)

0162010

Quivis

0162020

Líchias [Líchia-doirada (pulasana), rambutão, longana, mangostão, “langsat”, “salak”]

0162030

Maracujás

0162040

Figos-da-índia (figos-de-cato)

0162050

Cainitos

0162060

Caquis-americanos (Sapota preta, sapota branca, sapota verde, sapota amarela, sapota “mammey”)

0162990

Outros

0163000

| c) | De pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

0163010

Abacates

0,01 (1)

0163020

Bananas (Banana-nanica, banana-pão, banana-maçã)

15 (+)

0163030

Mangas

0,01 (1)

0163040

Papaias

15 (+)

0163050

Romãs

0,01 (1)

0163060

Anonas [Coração-de-boi, fruta-pinha/maçã-canela, ilama (Annona diversifolia) e outras anonáceas de tamanho médio]

0,01 (1)

0163070

Goiabas [Pitaia vermelha/fruta do dragão (Hylocereus undatus)]

0,01 (1)

0163080

Ananases

0,01 (1)

0163090

Fruta-pão (Jaca)

0,01 (1)

0163100

Duriangos

0,01 (1)

0163110

Corações-da-índia

0,01 (1)

0163990

Outros

0,01 (1)

0200000

| 2. | PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS OU CONGELADOS |
| --- | --- |

2.

0210000

| i) | Raízes e tubérculos |
| --- | --- |

i)

0,01 (1)

0,05 (1)

0211000

| a) | Batatas |
| --- | --- |

a)

0,2 (+)

0,01 (1) (+)

0,02

0212000

| b) | Raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

0,03 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0212010

Mandiocas (Taro, “edoe”, “tannia”)

0212020

Batatas-doces

0212030

Inhames (Batata-feijão, jacatupé)

0212040

Ararutas

0212990

Outros

0213000

| c) | Outras raízes e tubérculos, com exceção da beterraba sacarina |
| --- | --- |

c)

0,03 (1)

0,01 (1)

0213010

Beterrabas

0,01 (1)

0213020

Cenouras

0,3 (+)

0213030

Aipos-rábanos

1 (+)

0213040

Rábanos silvestres (Raízes de angélica, raízes de ligústica, raízes de genciana)

0,3 (+)

0213050

Tupinambos (Girassol-batateiro)

0,01 (1)

0213060

Pastinagas

0,3 (+)

0213070

Salsa-de-raiz-grossa

0,3 (+)

0213080

Rabanetes [Rábão, rabanete japonês, outras variedades similares, junça (Cyperus esculentus)]

0,01 (1)

0213090

Salsifis (Escorcioneira, cangarinha/cardo-de-ouro, bardana comestível)

0,3 (+)

0213100

Rutabagas

0,01 (1)

0213110

Nabos

0,3 (+)

0213990

Outros

0,01 (1)

0220000

| ii) | Bolbos |
| --- | --- |

ii)

(+)

0,01 (1)

0,05 (1)

0220010

Alhos

0,06

0,01 (1)

0,01 (1)

0220020

Cebolas (Outras variedades de cebola, cebola-pérola)

0,1

0,01 (1)

0,01 (1)

0220030

Chalotas

0,06

0,01 (1)

0,01 (1)

0220040

Cebolinhas (Outras cebolinhas-verdes e variedades similares)

0,03 (1)

0,05

10

0220990

Outros

0,03 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0230000

| iii) | Frutos de hortícolas |
| --- | --- |

iii)

0,05 (1)

0231000

| a) | Solanáceas |
| --- | --- |

a)

Solanáceas

0,03 (1)

0,01 (1)

0231010

Tomates [Tomate-cereja, alquequenge (Physalis spp.), goji (Lycium barbarum e L. chinense), tomate arbóreo]

6 (+)

2

0231020

Pimentos (Malagueta-piripiri)

0,01 (1)

0,01 (1)

0231030

Beringelas [Melão-pera, “antroewa”/beringela-branca (S. macrocarpon)]

6 (+)

1.5

0231040

Quiabos

0,01 (1)

0,01 (1)

0231990

Outros

0,01 (1)

0,01 (1)

0232000

| b) | Cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

0,03 (1)

0,01 (1)

5 (+)

0,2

0232010

Pepinos

0232020

Cornichões

0232030

Aboborinhas [“Summer squash”, abóbora-porqueira, abóbora-cabaça (Lagenaria siceraria), chuchu, “sopropo”/melão-de-são-caetano, abóbora-serpente, lufa/“teroi”]

0232990

Outros

0233000

| c) | Cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

0,03 (1)

0,01 (1)

1 (+)

0233010

Melões (“Kiwano”)

0,7

0233020

Abóboras [Abóbora-menina, abóbora-porqueira (variedade tardia)]

0,01 (1)

0233030

Melancias

0,01 (1)

0233990

Outros

0,01 (1)

0234000

| d) | Milho doce (Milho bebé) |
| --- | --- |

d)

0,3

0,04

0,01 (1)

0,01 (1)

0239000

| e) | Outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

0,03 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0240000

| iv) | Brássicas |
| --- | --- |

iv)

0,03 (1)

0,01 (1)

0,05 (1)

0241000

| a) | Couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

0,1

0241010

Brócolos (Couve-brócolo, grelos de brócolos, brócolo-chinês)

0,01 (1)

0241020

Couves-flor

2 (+)

0241990

Outros

0,01 (1)

0242000

| b) | Couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

0,01 (1)

0242010

Couves-de-bruxelas

3 (+)

0242020

Couves-de-repolho (Couve-coração, couve-roxa, couve-lombarda, couve-repolho-branca)

0,6 (+)

0242990

Outros

0,01 (1)

0243000

| c) | Couves de folha |
| --- | --- |

c)

0,01 (1)

0,01 (1)

0243010

Couves-chinesas (Mostarda-da-índia ou chinesa, “pak-choi”, “tai goo choi”, “choi sum”, “pe-tsai”)

0243020

Couves-galegas (Couve frisada, couve forrageira, couve-galega, couve-portuguesa, couve-cavalar)

0243990

Outros

0244000

| d) | Couves-rábano |
| --- | --- |

d)

0,01 (1)

0,01 (1)

0250000

| v) | Produtos hortícolas de folha e plantas aromáticas frescas |
| --- | --- |

v)

0251000

| a) | Alfaces e outras saladas, incluindo Brássicas |
| --- | --- |

a)

0,03 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0,05 (1)

0251010

Alfaces-de-cordeiro (“Italian corn salad”)

0251020

Alfaces (Alface-repolhuda, alface “lollo rosso”, alface-icebergue, alface-romana)

0251030

Escarolas [Chicória, chicória-vermelha, chicória-crespa, chicória (almeirão) de cabeça, pão-de-açúcar (C. endivia var. crispum/C. intybus var. foliosum), folha de dente-de-leão]

0251040

Mastruço (Rebentos de feijão mungo e rebentos de luzerna)

0251050

Agriões-de-sequeiro

0251060

Rúculas (erucas) [Rúcula-selvagem (Diplotaris spp.)]

0251070

Mostarda vermelha

0251080

Folhas e rebentos de Brassica spp., incluindo nabiças (Mizuna, folhas de ervilhas e rabanetes e outras culturas de folhas jovens incluindo Brássicas (culturas colhidas antes da oitava folha verdadeira), folhas de couve-rábano)

0251990

Outros

0252000

| b) | Espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

0,03 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0,05 (1)

0252010

Espinafres [Espinafre-da-nova-zelândia, amaranto (“pak-khom”, “tampara”), folhas de tajal, pimenta d'agua/“bitawiri”]

0252020

Beldroegas [Beldroega-de-inverno/beldroega-de-cuba, beldroega-de-jardim, azedas, salicórnia, “Agretti” (Salsola soda)]

0252030

Acelgas (Folha de beterraba)

0252990

Outros

0253000

| c) | Folhas de videira [Espinafre-do-malabar, folha de bananeira, acácia trepadeira (Acacia pennata)] |
| --- | --- |

c)

0,03 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0,05 (1)

0254000

| d) | Agriões-de-água [Ipomeia/corriola chinesa/corriola de água/“kangkung” (ipomeia aquática), trevo-de-água, Neptunia oleracea] |
| --- | --- |

d)

0,03 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0,05 (1)

0255000

| e) | Endívias |
| --- | --- |

e)

0,03 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0,05 (1)

0256000

| f) | Plantas aromáticas |
| --- | --- |

f)

10

0,02 (1)

0,02 (1)

0,1 (1)

0256010

Cerefólios

0,02 (1)

0256020

Cebolinhos

0,02 (1)

0256030

Aipos (folhas) [Folhas de funcho, coentros, endro (aneto), folhas de alcaravia, ligústica, angélica, cerefólio cheiroso e outras Apiáceas, salsa chinesa/tláspio/coentro bravo (Eryngium foetidum)]

5 (+)

0256040

Salsa (Folhas de salsa-de-raiz-grossa)

5 (+)

0256050

Salva (Segurelha-de-inverno, segurelha-de-verão, folhas de Borago officinalis)

0,02 (1)

0256060

Alecrim

0,02 (1)

0256070

Tomilho (Manjerona, orégãos)

0,02 (1)

0256080

Manjericão [Folhas de erva-cidreira, hortelã, hortelã-pimenta, manjericão sagrado, manjericão, manjericão branco, flores comestíveis (flor de calêndula e outras) trevão, Piper sarmentosum, folhas de Murraya koenigii]

0,02 (1)

0256090

Louro (Erva-príncipe)

0,02 (1)

0256100

Estragão (Hissopo)

0,02 (1)

0256990

Outros

0,02 (1)

0260000

| vi) | Leguminosas frescas |
| --- | --- |

vi)

0,01 (1)

0,01 (1)

0,05 (1)

0260010

Feijões (com vagem) (Feijão-verde-de-vagem-curva, feijão rasteiro, feijão-de-sete-anos, feijão-verde-de-vagem-direita, feijão-chicote, grãos de guaré, soja)

0,3

5 (+)

(+)

0260020

Feijões (sem vagem) (Fava, feijão-branco miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0,05

3 (+)

0260030

Ervilhas (com vagem) (Ervilha-de-quebrar/ervilha-torta)

0,3

5 (+)

(+)

0260040

Ervilhas (sem vagem) [Ervilha (griséu), grão-de-bico]

0,05

1 (+)

0260050

Lentilhas

0,05

0,6 (+)

0260990

Outros

0,03 (1)

0,01 (1) (+)

0270000

| vii) | Produtos hortícolas de caule (frescos) |
| --- | --- |

vii)

0,01 (1)

0,05 (1)

0270010

Espargos

0,03 (1)

0,01 (1) (+)

0,01 (1)

0270020

Cardos (Pedúnculo de Borago officinalis)

0,03 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0270030

Aipos

0,03 (1)

10 (+)

0,01 (1)

0270040

Funcho

0,03 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0270050

Alcachofras (Flor da bananeira-pão)

0,03 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0270060

Alhos-franceses (alho-porro)

0,15 (+)

8 (+)

2

0270070

Ruibarbos

0,03 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0270080

Rebentos de bambu

0,03 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0270090

Palmitos

0,03 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0270990

Outros

0,03 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0280000

| viii) | Cogumelos |
| --- | --- |

viii)

0,03 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0,05 (1)

0280010

Cogumelos de cultura [Cogumelo cultivado, pleuroto, “shii-take”, micélio de fungos (partes vegetativas)]

0,5 (+)

0280020

Cogumelos silvestres (Canterelo, trufa, “morel”, boleto)

0,01 (1)

0280990

Outros

0,01 (1)

0290000

| ix) | Algas marinhas |
| --- | --- |

ix)

0,03 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0,05 (1)

0300000

| 3. | LEGUMINOSAS SECAS |
| --- | --- |

3.

0,01 (1)

(+)

0,01 (1)

0,05 (1)

0300010

Feijões (Fava, feijão, feijão-branco-miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, faveira, feijão-frade)

0,1

3

(+)

0300020

Lentilhas

0,03 (1)

0,2

(+)

0300030

Ervilhas (Grão-de-bico, ervilha-miúda, chícharo)

1

1

(+)

0300040

Tremoços

0,03 (1)

0,2

0300990

Outros

0,03 (1)

0,01 (1)

0400000

| 4. | SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS |
| --- | --- |

4.

0,01 (1)

0,01 (1)

0,05 (1) (+)

0401000

| i) | Sementes de oleaginosas |
| --- | --- |

i)

0401010

Sementes de linho

0,2

0,01 (1)

0401020

Amendoins

0,05

0,1 (+)

0401030

Sementes de papoila

0,03 (1)

0,01 (1)

0401040

Sementes de sésamo

0,03 (1)

0,01 (1)

0401050

Sementes de girassol

0,03 (1)

0,01 (1)

0401060

Sementes de colza (Sementes de nabo-colza, nabita)

0,03 (1)

0,01 (1)

(+)

0401070

Sementes de soja

0,03 (1)

0,01 (1)

0401080

Sementes de mostarda

0,03 (1)

0,01 (1)

0401090

Sementes de algodão

0,03 (1)

0,01 (1)

0401100

Sementes de abóbora (Outras sementes de cucurbitáceas)

0,03 (1)

0,01 (1)

0401110

Sementes de cártamo

0,03 (1)

0,01 (1)

0401120

Borragem [Soagem/capuchinha-viajante (Echium plantagineum), aljofareira (Buglossoides arvensis)]

0,03 (1)

0,01 (1)

0401130

Gergelim bastardo

0,03 (1)

0,01 (1)

0401140

Cânhamo

0,03 (1)

0,01 (1)

0401150

Rícino

0,03 (1)

0,01 (1)

0401990

Outros

0,03 (1)

0,01 (1)

0402000

| ii) | Frutos de oleaginosas |
| --- | --- |

ii)

0,03 (1)

0,01 (1)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0402020

Sementes de palma

0402030

Frutos de palma

0402040

“Kapoc”

0402990

Outros

0500000

| 5. | CEREAIS |
| --- | --- |

5.

0,05 (1)

0500010

Cevada

0,1

0,05

0,4 (+)

0,2

0500020

Trigo mourisco (Amaranto, quinoa)

0,03 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0500030

Milho

0,2

0,1

0,01 (1)

0,01 (1)

(+)

0500040

Painços (Milho painço, “teff”, nachenim, milho pérola)

0,08

0,1

0,01 (1)

0,01 (1)

0500050

Aveia

0,1

0,05

0,4 (+)

0,1

0500060

Arroz [Arroz selvagem (Zizania aquatica)]

0,1

0,01 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

(+)

0500070

Centeio

0,1

0,05

0,1 (+)

0,05

0500080

Sorgo

0,1

0,05

0,01 (1)

0,01 (1)

0500090

Trigo (Espelta, triticale)

0,1

0,05

0,1 (+)

0,1

0500990

Outros [Sementes de alpista (Phalaris canariensis)]

0,03 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0600000

| 6. | CHÁ, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS E CACAU |
| --- | --- |

6.

0,1 (1)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,1 (1)

0610000

| i) | Chá |
| --- | --- |

i)

0,05 (1)

0620000

| ii) | Grãos de café |
| --- | --- |

ii)

0,05 (1)

0630000

| iii) | Infusões de plantas (secas) |
| --- | --- |

iii)

0631000

| a) | Flores |
| --- | --- |

a)

2

0631010

Flores de camomila

0631020

Flores de hibisco

0631030

Pétalas de rosa

0631040

Flores de jasmim [Flores de sabugueiro (Sambucus nigra)]

0631050

Tília

0631990

Outros

0632000

| b) | Folhas |
| --- | --- |

b)

(+)

0,05 (1)

0632010

Folhas de morangueiro

0632020

Folhas de “rooibos” (Folhas de ginkgo)

0632030

Maté

0632990

Outros

0633000

| c) | Raízes |
| --- | --- |

c)

0,05 (1)

0633010

Raízes de valeriana

0633020

Raízes de ginsengue

0633990

Outros

0639000

| d) | Outras infusões de plantas |
| --- | --- |

d)

0,05 (1)

0640000

| iv) | Grãos de cacau (fermentados ou secos) |
| --- | --- |

iv)

0,05 (1)

0650000

| v) | Alfarroba |
| --- | --- |

v)

0,05 (1)

0700000

| 7. | LÚPULO (seco) |
| --- | --- |

7.

0,1 (1)

0,05 (1) (+)

60 (+)

0,05 (1)

0,1 (1)

0800000

| 8. | ESPECIARIAS |
| --- | --- |

8.

0810000

| i) | Sementes |
| --- | --- |

i)

0,1 (1)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,1 (1)

0810010

Anis

0810020

Nigela

0810030

Sementes de aipo (Sementes de ligústica)

0810040

Sementes de coentro

0810050

Sementes de cominho

0810060

Sementes de endro (aneto)

0810070

Sementes de funcho

0810080

Feno-grego (fenacho)

0810090

Noz-moscada

0810990

Outros

0820000

| ii) | Frutos e bagas |
| --- | --- |

ii)

0,1 (1)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,1 (1)

0820010

Pimenta-da-jamaica

0820020

Pimenta-de-Sichuan (pimenta-do-japão)

0820030

Alcaravia

0820040

Cardamomo

0820050

Bagas de zimbro

0820060

Pimenta, preta, verde e branca (Pimenta longa, pimenta rosa)

0820070

Vagens de baunilha

0820080

Tamarindos

0820990

Outros

0830000

| iii) | Cascas |
| --- | --- |

iii)

0,1 (1)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,1 (1)

0830010

Canela (Cássia)

0830990

Outros

0840000

| iv) | Raízes e rizomas |
| --- | --- |

iv)

0840010

Alcaçuz

0,1 (1)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,1 (1)

0840020

Gengibre

0,1 (1)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,1 (1)

0840030

Açafrão-da-índia (curcuma)

0,1 (1)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,1 (1)

0840040

Rábanos-silvestres

(+)

(+)

(+)

(+)

(+)

0840990

Outros

0,1 (1)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,1 (1)

0850000

| v) | Botões |
| --- | --- |

v)

0,1 (1)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,1 (1)

0850010

Cravo-da-índia (cravinho)

0850020

Alcaparra

0850990

Outros

0860000

| vi) | Estigmas de flores |
| --- | --- |

vi)

0,1 (1)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,1 (1)

0860010

Açafrão

0860990

Outros

0870000

| vii) | Arilos |
| --- | --- |

vii)

0,1 (1)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,1 (1)

0870010

Muscadeira

0870990

Outros

0900000

| 9. | PLANTAS AÇUCAREIRAS |
| --- | --- |

9.

0,03 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0,05 (1)

0900010

Beterraba sacarina (raiz)

0900020

Cana-de-açúcar

0900030

Raízes de chicória

0900990

Outros

1000000

| 10. | PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — ANIMAIS TERRESTRES |
| --- | --- |

10.

(+)

(+)

1010000

| i) | Tecidos |
| --- | --- |

i)

0,01 (1)

1011000

| a) | Suínos |
| --- | --- |

a)

(+)

1011010

Músculo

0,02 (1) (+)

0,05 (1)

0,02

0,05

1011020

Gordura

0,15 (+)

0,05 (1)

0,07

0,5

1011030

Fígado

0,02 (1) (+)

0,1

0,2

0,5

1011040

Rim

0,05 (+)

0,1

0,2

0,5

1011050

Miudezas comestíveis

0,15 (+)

0,1

0,2

0,5

1011990

Outros

0,02 (1)

0,05 (1)

0,01 (1)

0,05 (1)

1012000

| b) | Bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Músculo

0,02 (1) (+)

0,05 (1)

0,15

0,05

1012020

Gordura

1 (+)

0,2

0,1

0,5

1012030

Fígado

0,02 (1) (+)

0,5

0,2

0,5

1012040

Rim

0,3 (+)

0,3

0,7

0,5

1012050

Miudezas comestíveis

1 (+)

0,5

0,7

0,5

1012990

Outros

0,02 (1)

0,05 (1)

0,01 (1)

0,05 (1)

1013000

| c) | Ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Músculo

0,02 (1) (+)

0,05 (1)

0,15

0,05

1013020

Gordura

1 (+)

0,2

0,1

0,5

1013030

Fígado

0,02 (1) (+)

0,5

0,2

0,5

1013040

Rim

0,3 (+)

0,3

0,7

0,5

1013050

Miudezas comestíveis

1 (+)

0,5

0,7

0,5

1013990

Outros

0,02 (1)

0,05 (1)

0,01 (1)

0,05 (1)

1014000

| d) | Caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Músculo

0,02 (1) (+)

0,05 (1)

0,15

0,05

1014020

Gordura

1 (+)

0,2

0,1

0,5

1014030

Fígado

0,02 (1) (+)

0,5

0,2

0,5

1014040

Rim

0,3 (+)

0,3

0,7

0,5

1014050

Miudezas comestíveis

1 (+)

0,5

0,7

0,5

1014990

Outros

0,02 (1)

0,05 (1)

0,01 (1)

0,05 (1)

1015000

| e) | Animais das espécies cavalar, asinina ou muar |
| --- | --- |

e)

1015010

Músculo

0,02 (1) (+)

0,05 (1)

0,15

0,05

1015020

Gordura

1 (+)

0,2

0,1

0,5

1015030

Fígado

0,02 (1) (+)

0,5

0,2

0,5

1015040

Rim

0,3 (+)

0,3

0,7

0,5

1015050

Miudezas comestíveis

1 (+)

0,5

0,7

0,5

1015990

Outros

0,02 (1)

0,05 (1)

0,01 (1)

0,05 (1)

1016000

| f) | Aves de capoeira — galos e galinhas, gansos, patos, perus e peruas, pintadas — avestruzes, pombos |
| --- | --- |

f)

0,02 (1)

0,05 (1)

0,01 (1) (+)

1016010

Músculo

0,01 (1)

1016020

Gordura

0,01 (1)

1016030

Fígado

0,05 (1)

1016040

Rim

0,05 (1)

1016050

Miudezas comestíveis

0,05 (1)

1016990

Outros

0,05 (1)

1017000

| g) | Outros animais de exploração (Coelho, canguru, veado) |
| --- | --- |

g)

1017010

Músculo

0,02 (1) (+)

0,05 (1)

0,15

0,05

1017020

Gordura

1 (+)

0,2

0,1

0,5

1017030

Fígado

0,02 (1) (+)

0,5

0,2

0,5

1017040

Rim

0,3 (+)

0,3

0,7

0,5

1017050

Miudezas comestíveis

1 (+)

0,5

0,7

0,5

1017990

Outros

0,02 (1)

0,05 (1)

0,01 (1)

0,05 (1)

1020000

| ii) | Leite |
| --- | --- |

ii)

0,02 (1) (+)

0,01 (1)

0,1

0,03

0,01 (1)

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros

1030000

| iii) | Ovos de aves |
| --- | --- |

iii)

0,02 (1)

0,05 (1)

0,01 (1) (+)

0,02 (1)

0,01 (1)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

1040000

| iv) | Mel [Geleia real, pólen, favo de mel com mel (mel em favos)] |
| --- | --- |

iv)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,05 (1)

0,05 (1)

1050000

| v) | Anfíbios e répteis (Coxas de rã, crocodilo) |
| --- | --- |

v)

0,02 (1)

0,05 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

1060000

| vi) | Caracóis |
| --- | --- |

vi)

0,02 (1)

0,05 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

1070000

| vii) | Outros produtos de animais terrestres (Caça selvagem) |
| --- | --- |

vii)

0,02 (1)

0,05 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

0,01 (1)

| b) | É aditada a seguinte coluna respeitante à benfluralina:

  «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)


  Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (4) | Benfluralina (F) |
| --- | --- | --- | --- |
| 0100000 | 1. | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA |

b)

É aditada a seguinte coluna respeitante à benfluralina:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (4)

Benfluralina (F)

0100000

1.

0,02 (3)

0110000

| i) | Citrinos |
| --- | --- |

i)

0110010

Toranjas [“Shaddock”, pomelo, “sweety”, tangelo (exceto mineola), “ugli” e outros híbridos]

0110020

Laranjas (Bergamota, laranja-amarga, chinota e outros híbridos)

0110030

Limões [Cidra, limão-azedo, mão-de-Buda (Citrus medica var. sarcodactylis)]

0110040

Limas

0110050

Tangerinas [Clementina, mandarina, mineola e outros híbridos; tangor (Citrus reticulata × sinensis)]

0110990

Outros

0120000

| ii) | Frutos de casca rija |
| --- | --- |

ii)

0120010

Amêndoas

0120020

Castanhas-do-brasil

0120030

Castanhas-de-caju

0120040

Castanhas

0120050

Cocos

0120060

Avelãs (“Filbert”)

0120070

Nozes-de-macadâmia

0120080

Nozes-pecan

0120090

Pinhões

0120100

Pistácios

0120110

Nozes-comuns

0120990

Outros

0130000

| iii) | Frutos de pomóideas |
| --- | --- |

iii)

0130010

Maçãs (Maçã-brava)

0130020

Peras (“Pera-Nashi”)

0130030

Marmelos

0130040

Nêsperas-europeias

0130050

Nêsperas-do-japão

0130990

Outros

0140000

| iv) | Frutos de prunóideas |
| --- | --- |

iv)

0140010

Damascos

0140020

Cerejas (Cereja-brava, ginja)

0140030

Pêssegos (Nectarina e híbridos semelhantes)

0140040

Ameixas [Ameixa “Damson”, rainha-cláudia, mirabela, abrunho, jujuba/maceira-brava/açufeifa (Ziziphus zizyphus)]

0140990

Outros

0150000

| v) | Bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

v)

0151000

| a) | Uvas de mesa e para vinho |
| --- | --- |

a)

0151010

Uvas de mesa

0151020

Uvas para vinho

0152000

| b) | Morangos |
| --- | --- |

b)

0153000

| c) | Frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

0153010

Amoras silvestres

0153020

Amoras pretas (Amora-framboesa, “tayberry”, “boysenberry”, amora-branca-silvestre e outros híbridos do género Rubus)

0153030

Framboesas [Baga-avinhada, amora/framboesa-do-ártico (Rubus arcticus), framboesa de néctar (Rubus arcticus × Rubus idaeus)]

0153990

Outros

0154000

| d) | Outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

0154010

Mirtilos (Arando)

0154020

Airelas [Mirtilo-vermelho/arando vermelho (V. Vitis-idaea)]

0154030

Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

0154040

Groselhas-espinhosas (Incluindo híbridos com outras espécies do género Ribes)

0154050

Bagas de roseira-brava

0154060

Amoras de amoreira (Medronho)

0154070

Azarolas ([“Kiwi berry” (Actinidia arguta)]

0154080

Bagas de sabugueiro-preto (Bagas de arónia, tramazeira, espinheiro-amarelo, espinheiro-alvar, sorveira e outras bagas de árvores)

0154990

Outros

0160000

| vi) | Frutos diversos |
| --- | --- |

vi)

0161000

| a) | De pele comestível, pequenos |
| --- | --- |

a)

0161010

Tâmaras

0161020

Figos

0161030

Azeitonas de mesa

0161040

Cunquates [Cunquate-marumi, cunquate-nagami, liquate (Citrus aurantifolia × Fortunella spp.)]

0161050

Carambolas (“Bilimbi”)

0161060

Dióspiros

0161070

Jamelões [Maçã-de-java, ameixa-de-java, jambo, grumichama, pitanga (Eugenia uniflora)]

0161990

Outros

0162000

| b) | De pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

0162010

Quivis

0162020

Líchias [Líchia-doirada (pulasana), rambutão, longana, mangostão, “langsat”, “salak”]

0162030

Maracujás

0162040

Figos-da-índia (figos-de-cato)

0162050

Cainitos

0162060

Caquis-americanos (Sapota preta, sapota branca, sapota verde, sapota amarela, sapota “mammey”)

0162990

Outros

0163000

| c) | De pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

0163010

Abacates

0163020

Bananas (Banana-nanica, banana-pão, banana-maçã)

0163030

Mangas

0163040

Papaias

0163050

Romãs

0163060

Anonas [Coração-de-boi, fruta-pinha/maçã-canela, ilama (Annona diversifolia) e outras anonáceas de tamanho médio]

0163070

Goiabas [Pitaia vermelha/fruta do dragão (Hylocereus undatus)]

0163080

Ananases

0163090

Fruta-pão (Jaca)

0163100

Duriangos

0163110

Corações-da-índia

0163990

Outros

0200000

| 2. | PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS OU CONGELADOS |
| --- | --- |

2.

0210000

| i) | Raízes e tubérculos |
| --- | --- |

i)

0211000

| a) | Batatas |
| --- | --- |

a)

0,02 (3)

0212000

| b) | Raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

0,02 (3)

0212010

Mandiocas (Taro, “edoe”, “tannia”)

0212020

Batatas-doces

0212030

Inhames (Batata-feijão, jacatupé)

0212040

Ararutas

0212990

Outros

0213000

| c) | Outras raízes e tubérculos, com exceção da beterraba sacarina |
| --- | --- |

c)

0213010

Beterrabas

0,02 (3)

0213020

Cenouras

0,02 (3)

0213030

Aipos-rábanos

0,02 (3)

0213040

Rábanos silvestres (Raízes de angélica, raízes de ligústica, raízes de genciana)

0,02 (3)

0213050

Tupinambos (Girassol-batateiro)

0,02 (3)

0213060

Pastinagas

0,02 (3)

0213070

Salsa-de-raiz-grossa

0,02 (3)

0213080

Rabanetes [Rábão, rabanete japonês, outras variedades similares, junça (Cyperus esculentus)]

0,02 (3)

0213090

Salsifis (Escorcioneira, cangarinha/cardo-de-ouro, bardana comestível)

0,05

0213100

Rutabagas

0,02 (3)

0213110

Nabos

0,02 (3)

0213990

Outros

0,02 (3)

0220000

| ii) | Bolbos |
| --- | --- |

ii)

0,02 (3)

0220010

Alhos

0220020

Cebolas (Outras variedades de cebola, cebola-pérola)

0220030

Chalotas

0220040

Cebolinhas (Outras cebolinhas-verdes e variedades similares)

0220990

Outros

0230000

| iii) | Frutos de hortícolas |
| --- | --- |

iii)

0,02 (3)

0231000

| a) | Solanáceas |
| --- | --- |

a)

Solanáceas

0231010

Tomates [Tomate-cereja, alquequenge (Physalis spp.), goji (Lycium barbarum e L. chinense), tomate arbóreo]

0231020

Pimentos (Malagueta-piripiri)

0231030

Beringelas [Melão-pera, “antroewa”/beringela-branca (S. macrocarpon)]

0231040

Quiabos

0231990

Outros

0232000

| b) | Cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

0232010

Pepinos

0232020

Cornichões

0232030

Aboborinhas [“Summer squash”, abóbora-porqueira, abóbora-cabaça (Lagenaria siceraria), chuchu, “sopropo”/melão-de-são-caetano, abóbora-serpente, lufa/“teroi”]

0232990

Outros

0233000

| c) | Cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

0233010

Melões (“Kiwano”)

0233020

Abóboras [Abóbora-menina, abóbora-porqueira (variedade tardia)]

0233030

Melancias

0233990

Outros

0234000

| d) | Milho doce (Milho bebé) |
| --- | --- |

d)

0239000

| e) | Outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

0240000

| iv) | Brássicas |
| --- | --- |

iv)

0,02 (3)

0241000

| a) | Couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

0241010

Brócolos (Couve-brócolo, grelos de brócolos, brócolo-chinês)

0241020

Couves-flor

0241990

Outros

0242000

| b) | Couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

0242010

Couves-de-bruxelas

0242020

Couves-de-repolho (Couve-coração, couve-roxa, couve-lombarda, couve-repolho-branca)

0242990

Outros

0243000

| c) | Couves de folha |
| --- | --- |

c)

0243010

Couves-chinesas (Mostarda-da-índia ou chinesa, “pak-choi”, “tai goo choi”, “choi sum”, “pe-tsai”)

0243020

Couves-galegas (Couve frisada, couve forrageira, couve-galega, couve-portuguesa, couve-cavalar)

0243990

Outros

0244000

| d) | Couves-rábano |
| --- | --- |

d)

0250000

| v) | Produtos hortícolas de folha e plantas aromáticas frescas |
| --- | --- |

v)

0251000

| a) | Alfaces e outras saladas, incluindo Brássicas |
| --- | --- |

a)

0,02 (3)

0251010

Alfaces-de-cordeiro (“Italian corn salad”)

0251020

Alfaces (Alface-repolhuda, alface “lollo rosso”, alface-icebergue, alface-romana)

0251030

Escarolas [Chicória, chicória-vermelha, chicória-crespa, chicória (almeirão) de cabeça, pão-de-açúcar (C. endivia var. crispum/C. intybus var. foliosum), folha de dente-de-leão]

0251040

Mastruço (Rebentos de feijão mungo e rebentos de luzerna)

0251050

Agriões-de-sequeiro

0251060

Rúculas (erucas) [Rúcula-selvagem (Diplotaris spp.)]

0251070

Mostarda vermelha

0251080

Folhas e rebentos de Brassica spp., incluindo nabiças (Mizuna, folhas de ervilhas e rabanetes e outras culturas de folhas jovens incluindo Brássicas (culturas colhidas antes da oitava folha verdadeira), folhas de couve-rábano)

0251990

Outros

0252000

| b) | Espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

0,02 (3)

0252010

Espinafres [Espinafre-da-nova-zelândia, amaranto (“pak-khom”, “tampara”), folhas de tajal, pimenta d'agua/“bitawiri”]

0252020

Beldroegas [Beldroega-de-inverno/beldroega-de-cuba, beldroega-de-jardim, azedas, salicórnia, “Agretti” (Salsola soda)]

0252030

Acelgas (Folha de beterraba)

0252990

Outros

0253000

| c) | Folhas de videira [Espinafre-do-malabar, folha de bananeira, acácia trepadeira (Acacia pennata)] |
| --- | --- |

c)

0,02 (3)

0254000

| d) | Agriões-de-água [Ipomeia/corriola chinesa/corriola de água/“kangkung” (ipomeia aquática), trevo-de-água, Neptunia oleracea] |
| --- | --- |

d)

0,02 (3)

0255000

| e) | Endívias |
| --- | --- |

e)

0,02 (3)

0256000

| f) | Plantas aromáticas |
| --- | --- |

f)

0,05 (3)

0256010

Cerefólios

0256020

Cebolinhos

0256030

Aipos (folhas) [Folhas de funcho, coentros, endro (aneto), folhas de alcaravia, ligústica, angélica, cerefólio cheiroso e outras Apiáceas, salsa chinesa/tláspio/coentro bravo (Eryngium foetidum)]

0256040

Salsa (Folhas de salsa-de-raiz-grossa)

0256050

Salva (Segurelha-de-inverno, segurelha-de-verão, folhas de Borago officinalis)

0256060

Alecrim

0256070

Tomilho (Manjerona, orégãos)

0256080

Manjericão [Folhas de erva-cidreira, hortelã, hortelã-pimenta, manjericão sagrado, manjericão, manjericão branco, flores comestíveis (flor de calêndula e outras) trevão, Piper sarmentosum, folhas de Murraya koenigii]

0256090

Louro (Erva-príncipe)

0256100

Estragão (Hissopo)

0256990

Outros

0260000

| vi) | Leguminosas frescas |
| --- | --- |

vi)

0,02 (3)

0260010

Feijões (com vagem) (Feijão-verde-de-vagem-curva, feijão rasteiro, feijão-de-sete-anos, feijão-verde-de-vagem-direita, feijão-chicote, grãos de guaré, soja)

0260020

Feijões (sem vagem) (Fava, feijão-branco miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0260030

Ervilhas (com vagem) (Ervilha-de-quebrar/ervilha-torta)

0260040

Ervilhas (sem vagem) [Ervilha (griséu), grão-de-bico]

0260050

Lentilhas

0260990

Outros

0270000

| vii) | Produtos hortícolas de caule (frescos) |
| --- | --- |

vii)

0,02 (3)

0270010

Espargos

0270020

Cardos (Pedúnculo de Borago officinalis)

0270030

Aipos

0270040

Funcho

0270050

Alcachofras (Flor da bananeira-pão)

0270060

Alhos-franceses (alho-porro)

0270070

Ruibarbos

0270080

Rebentos de bambu

0270090

Palmitos

0270990

Outros

0280000

| viii) | Cogumelos |
| --- | --- |

viii)

0,02 (3)

0280010

Cogumelos de cultura [Cogumelo cultivado, pleuroto, “shii-take”, micélio de fungos (partes vegetativas)]

0280020

Cogumelos silvestres (Canterelo, trufa, “morel”, boleto)

0280990

Outros

0290000

| ix) | Algas marinhas |
| --- | --- |

ix)

0,02 (3)

0300000

| 3. | LEGUMINOSAS SECAS |
| --- | --- |

3.

0,05 (3)

0300010

Feijões (Fava, feijão, feijão-branco-miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, faveira, feijão-frade)

0300020

Lentilhas

0300030

Ervilhas (Grão-de-bico, ervilha-miúda, chícharo)

0300040

Tremoços

0300990

Outros

0400000

| 4. | SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS |
| --- | --- |

4.

0,02 (3)

0401000

| i) | Sementes de oleaginosas |
| --- | --- |

i)

0401010

Sementes de linho

0401020

Amendoins

0401030

Sementes de papoila

0401040

Sementes de sésamo

0401050

Sementes de girassol

0401060

Sementes de colza (Sementes de nabo-colza, nabita)

0401070

Sementes de soja

0401080

Sementes de mostarda

0401090

Sementes de algodão

0401100

Sementes de abóbora (Outras sementes de cucurbitáceas)

0401110

Sementes de cártamo

0401120

Borragem [Soagem/capuchinha-viajante (Echium plantagineum), aljofareira (Buglossoides arvensis)]

0401130

Gergelim bastardo

0401140

Cânhamo

0401150

Rícino

0401990

Outros

0402000

| ii) | Frutos de oleaginosas |
| --- | --- |

ii)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0402020

Sementes de palma

0402030

Frutos de palma

0402040

“Kapoc”

0402990

Outros

0500000

| 5. | CEREAIS |
| --- | --- |

5.

0,02 (3)

0500010

Cevada

0500020

Trigo mourisco (Amaranto, quinoa)

0500030

Milho

0500040

Painços (Milho painço, “teff”, nachenim, milho pérola)

0500050

Aveia

0500060

Arroz [Arroz selvagem (Zizania aquatica)]

0500070

Centeio

0500080

Sorgo

0500090

Trigo (Espelta, triticale)

0500990

Outros [Sementes de alpista (Phalaris canariensis)]

0600000

| 6. | CHÁ, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS E CACAU |
| --- | --- |

6.

0,1 (3)

0610000

| i) | Chá |
| --- | --- |

i)

0620000

| ii) | Grãos de café |
| --- | --- |

ii)

0630000

| iii) | Infusões de plantas (secas) |
| --- | --- |

iii)

0631000

| a) | Flores |
| --- | --- |

a)

0631010

Flores de camomila

0631020

Flores de hibisco

0631030

Pétalas de rosa

0631040

Flores de jasmim [Flores de sabugueiro (Sambucus nigra)]

0631050

Tília

0631990

Outros

0632000

| b) | Folhas |
| --- | --- |

b)

0632010

Folhas de morangueiro

0632020

Folhas de “rooibos” (Folhas de ginkgo)

0632030

Maté

0632990

Outros

0633000

| c) | Raízes |
| --- | --- |

c)

0633010

Raízes de valeriana

0633020

Raízes de ginsengue

0633990

Outros

0639000

| d) | Outras infusões de plantas |
| --- | --- |

d)

0640000

| iv) | Grãos de cacau (fermentados ou secos) |
| --- | --- |

iv)

0650000

| v) | Alfarroba |
| --- | --- |

v)

0700000

| 7. | LÚPULO (seco) |
| --- | --- |

7.

0,1 (3)

0800000

| 8. | ESPECIARIAS |
| --- | --- |

8.

0810000

| i) | Sementes |
| --- | --- |

i)

0,1 (3)

0810010

Anis

0810020

Nigela

0810030

Sementes de aipo (Sementes de ligústica)

0810040

Sementes de coentro

0810050

Sementes de cominho

0810060

Sementes de endro (aneto)

0810070

Sementes de funcho

0810080

Feno-grego (fenacho)

0810090

Noz-moscada

0810990

Outros

0820000

| ii) | Frutos e bagas |
| --- | --- |

ii)

0,1 (3)

0820010

Pimenta-da-jamaica

0820020

Pimenta-de-Sichuan (pimenta-do-japão)

0820030

Alcaravia

0820040

Cardamomo

0820050

Bagas de zimbro

0820060

Pimenta, preta, verde e branca (Pimenta longa, pimenta rosa)

0820070

Vagens de baunilha

0820080

Tamarindos

0820990

Outros

0830000

| iii) | Cascas |
| --- | --- |

iii)

0,1 (3)

0830010

Canela (Cássia)

0830990

Outros

0840000

| iv) | Raízes e rizomas |
| --- | --- |

iv)

0840010

Alcaçuz

0,1 (3)

0840020

Gengibre

0,1 (3)

0840030

Açafrão-da-índia (curcuma)

0,1 (3)

0840040

Rábanos-silvestres

(+)

0840990

Outros

0,1 (3)

0850000

| v) | Botões |
| --- | --- |

v)

0,1 (3)

0850010

Cravo-da-índia (cravinho)

0850020

Alcaparra

0850990

Outros

0860000

| vi) | Estigmas de flores |
| --- | --- |

vi)

0,1 (3)

0860010

Açafrão

0860990

Outros

0870000

| vii) | Arilos |
| --- | --- |

vii)

0,1 (3)

0870010

Muscadeira

0870990

Outros

0900000

| 9. | PLANTAS AÇUCAREIRAS |
| --- | --- |

9.

0,02 (3)

0900010

Beterraba sacarina (raiz)

0900020

Cana-de-açúcar

0900030

Raízes de chicória

0900990

Outros

1000000

| 10. | PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — ANIMAIS TERRESTRES |
| --- | --- |

10.

1010000

| i) | Tecidos |
| --- | --- |

i)

0,02 (3)

1011000

| a) | Suínos |
| --- | --- |

a)

1011010

Músculo

1011020

Gordura

1011030

Fígado

1011040

Rim

1011050

Miudezas comestíveis

1011990

Outros

1012000

| b) | Bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Músculo

1012020

Gordura

1012030

Fígado

1012040

Rim

1012050

Miudezas comestíveis

1012990

Outros

1013000

| c) | Ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Músculo

1013020

Gordura

1013030

Fígado

1013040

Rim

1013050

Miudezas comestíveis

1013990

Outros

1014000

| d) | Caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Músculo

1014020

Gordura

1014030

Fígado

1014040

Rim

1014050

Miudezas comestíveis

1014990

Outros

1015000

| e) | Animais das espécies cavalar, asinina ou muar |
| --- | --- |

e)

1015010

Músculo

1015020

Gordura

1015030

Fígado

1015040

Rim

1015050

Miudezas comestíveis

1015990

Outros

1016000

| f) | Aves de capoeira — galos e galinhas, gansos, patos, perus e peruas, pintadas — avestruzes, pombos |
| --- | --- |

f)

1016010

Músculo

1016020

Gordura

1016030

Fígado

1016040

Rim

1016050

Miudezas comestíveis

1016990

Outros

1017000

| g) | Outros animais de exploração (Coelho, canguru, veado) |
| --- | --- |

g)

1017010

Músculo

1017020

Gordura

1017030

Fígado

1017040

Rim

1017050

Miudezas comestíveis

1017990

Outros

1020000

| ii) | Leite |
| --- | --- |

ii)

0,02 (3)

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros

1030000

| iii) | Ovos de aves |
| --- | --- |

iii)

0,02 (3)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

1040000

| iv) | Mel [Geleia real, pólen, favo de mel com mel (mel em favos)] |
| --- | --- |

iv)

0,05 (3)

1050000

| v) | Anfíbios e répteis (Coxas de rã, crocodilo) |
| --- | --- |

v)

0,02 (3)

1060000

| vi) | Caracóis |
| --- | --- |

vi)

0,02 (3)

1070000

| vii) | Outros produtos de animais terrestres (Caça selvagem) |
| --- | --- |

vii)

0,02 (3)

| 2) | No anexo III, são suprimidas as colunas respeitantes às substâncias benfluralina, bentazona, bromoxinil, clortalonil, famoxadona, imazamox e propanil. |
| --- | --- |

2)

No anexo III, são suprimidas as colunas respeitantes às substâncias benfluralina, bentazona, bromoxinil, clortalonil, famoxadona, imazamox e propanil.

| 3) | No anexo IV, é aditada a entrada «Ácido sulfúrico», respeitando a ordem alfabética. |
| --- | --- |

3)

No anexo IV, é aditada a entrada «Ácido sulfúrico», respeitando a ordem alfabética.

| 4) | No anexo V, são aditadas as seguintes colunas respeitante às substâncias antraquinona e propanil:

  «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)


  Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (6) | Antraquinona (F) | Propanil |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0100000 | 1. | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA |

4)

No anexo V, são aditadas as seguintes colunas respeitante às substâncias antraquinona e propanil:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (6)

Antraquinona (F)

Propanil

0100000

1.

0110000

| i) | Citrinos |
| --- | --- |

i)

0,01 (5)

0,01 (5)

0110010

Toranjas [“Shaddock”, pomelo, “sweety”, tangelo (exceto mineola), “ugli” e outros híbridos]

0110020

Laranjas (Bergamota, laranja-amarga, chinota e outros híbridos)

0110030

Limões [Cidra, limão-azedo, mão-de-Buda (Citrus medica var. sarcodactylis)]

0110040

Limas

0110050

Tangerinas [Clementina, mandarina, mineola e outros híbridos; tangor (Citrus reticulata × sinensis)]

0110990

Outros

0120000

| ii) | Frutos de casca rija |
| --- | --- |

ii)

0,02 (5)

0,02 (5)

0120010

Amêndoas

0120020

Castanhas-do-brasil

0120030

Castanhas-de-caju

0120040

Castanhas

0120050

Cocos

0120060

Avelãs (“Filbert”)

0120070

Nozes-de-macadâmia

0120080

Nozes-pecan

0120090

Pinhões

0120100

Pistácios

0120110

Nozes-comuns

0120990

Outros

0130000

| iii) | Frutos de pomóideas |
| --- | --- |

iii)

0,01 (5)

0,01 (5)

0130010

Maçãs (Maçã-brava)

0130020

Peras (“Pera-Nashi”)

0130030

Marmelos

0130040

Nêsperas-europeias

0130050

Nêsperas-do-japão

0130990

Outros

0140000

| iv) | Frutos de prunóideas |
| --- | --- |

iv)

0,01 (5)

0,01 (5)

0140010

Damascos

0140020

Cerejas (Cereja-brava, ginja)

0140030

Pêssegos (Nectarina e híbridos semelhantes)

0140040

Ameixas [Ameixa “Damson”, rainha-cláudia, mirabela, abrunho, jujuba/maceira-brava/açufeifa (Ziziphus zizyphus)]

0140990

Outros

0150000

| v) | Bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

v)

0,01 (5)

0,01 (5)

0151000

| a) | Uvas de mesa e para vinho |
| --- | --- |

a)

0151010

Uvas de mesa

0151020

Uvas para vinho

0152000

| b) | Morangos |
| --- | --- |

b)

0153000

| c) | Frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

0153010

Amoras silvestres

0153020

Amoras pretas (Amora-framboesa, “tayberry”, “boysenberry”, amora-branca-silvestre e outros híbridos do género Rubus)

0153030

Framboesas [Baga-avinhada, amora/framboesa-do-ártico (Rubus arcticus), framboesa de néctar (Rubus arcticus × Rubus idaeus)]

0153990

Outros

0154000

| d) | Outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

0154010

Mirtilos (Arando)

0154020

Airelas [Mirtilo-vermelho/arando vermelho (V. Vitis-idaea)]

0154030

Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

0154040

Groselhas-espinhosas (Incluindo híbridos com outras espécies do género Ribes)

0154050

Bagas de roseira-brava

0154060

Amoras de amoreira (Medronho)

0154070

Azarolas ([“Kiwi berry” (Actinidia arguta)]

0154080

Bagas de sabugueiro-preto (Bagas de arónia, tramazeira, espinheiro-amarelo, espinheiro-alvar, sorveira e outras bagas de árvores)

0154990

Outros

0160000

| vi) | Frutos diversos |
| --- | --- |

vi)

0,01 (5)

0,01 (5)

0161000

| a) | De pele comestível, pequenos |
| --- | --- |

a)

0161010

Tâmaras

0161020

Figos

0161030

Azeitonas de mesa

0161040

Cunquates [Cunquate-marumi, cunquate-nagami, liquate (Citrus aurantifolia × Fortunella spp.)]

0161050

Carambolas (“Bilimbi”)

0161060

Dióspiros

0161070

Jamelões [Maçã-de-java, ameixa-de-java, jambo, grumichama, pitanga (Eugenia uniflora)]

0161990

Outros

0162000

| b) | De pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

0162010

Quivis

0162020

Líchias [Líchia-doirada (pulasana), rambutão, longana, mangostão, “langsat”, “salak”]

0162030

Maracujás

0162040

Figos-da-índia (figos-de-cato)

0162050

Cainitos

0162060

Caquis-americanos (Sapota preta, sapota branca, sapota verde, sapota amarela, sapota “mammey”)

0162990

Outros

0163000

| c) | De pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

0163010

Abacates

0163020

Bananas (Banana-nanica, banana-pão, banana-maçã)

0163030

Mangas

0163040

Papaias

0163050

Romãs

0163060

Anonas [Coração-de-boi, fruta-pinha/maçã-canela, ilama (Annona diversifolia) e outras anonáceas de tamanho médio]

0163070

Goiabas [Pitaia vermelha/fruta do dragão (Hylocereus undatus)]

0163080

Ananases

0163090

Fruta-pão (Jaca)

0163100

Duriangos

0163110

Corações-da-índia

0163990

Outros

0200000

| 2. | PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS OU CONGELADOS |
| --- | --- |

2.

0210000

| i) | Raízes e tubérculos |
| --- | --- |

i)

0,01 (5)

0,01 (5)

0211000

| a) | Batatas |
| --- | --- |

a)

0212000

| b) | Raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

0212010

Mandiocas (Taro, “edoe”, “tannia”)

0212020

Batatas-doces

0212030

Inhames (Batata-feijão, jacatupé)

0212040

Ararutas

0212990

Outros

0213000

| c) | Outras raízes e tubérculos, com exceção da beterraba sacarina |
| --- | --- |

c)

0213010

Beterrabas

0213020

Cenouras

0213030

Aipos-rábanos

0213040

Rábanos silvestres (Raízes de angélica, raízes de ligústica, raízes de genciana)

0213050

Tupinambos (Girassol-batateiro)

0213060

Pastinagas

0213070

Salsa-de-raiz-grossa

0213080

Rabanetes [Rábão, rabanete japonês, outras variedades similares, junça (Cyperus esculentus)]

0213090

Salsifis (Escorcioneira, cangarinha/cardo-de-ouro, bardana comestível)

0213100

Rutabagas

0213110

Nabos

0213990

Outros

0220000

| ii) | Bolbos |
| --- | --- |

ii)

0,01 (5)

0,01 (5)

0220010

Alhos

0220020

Cebolas (Outras variedades de cebola, cebola-pérola)

0220030

Chalotas

0220040

Cebolinhas (Outras cebolinhas-verdes e variedades similares)

0220990

Outros

0230000

| iii) | Frutos de hortícolas |
| --- | --- |

iii)

0,01 (5)

0,01 (5)

0231000

| a) | Solanáceas |
| --- | --- |

a)

Solanáceas

0231010

Tomates [Tomate-cereja, alquequenge (Physalis spp.), goji (Lycium barbarum e L. chinense), tomate arbóreo]

0231020

Pimentos (Malagueta-piripiri)

0231030

Beringelas [Melão-pera, “antroewa”/beringela-branca (S. macrocarpon)]

0231040

Quiabos

0231990

Outros

0232000

| b) | Cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

0232010

Pepinos

0232020

Cornichões

0232030

Aboborinhas [“Summer squash”, abóbora-porqueira, abóbora-cabaça (Lagenaria siceraria), chuchu, “sopropo”/melão-de-são-caetano, abóbora-serpente, lufa/“teroi”]

0232990

Outros

0233000

| c) | Cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

0233010

Melões (“Kiwano”)

0233020

Abóboras [Abóbora-menina, abóbora-porqueira (variedade tardia)]

0233030

Melancias

0233990

Outros

0234000

| d) | Milho doce (Milho bebé) |
| --- | --- |

d)

0239000

| e) | Outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

0240000

| iv) | Brássicas |
| --- | --- |

iv)

0,01 (5)

0,01 (5)

0241000

| a) | Couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

0241010

Brócolos (Couve-brócolo, grelos de brócolos, brócolo-chinês)

0241020

Couves-flor

0241990

Outros

0242000

| b) | Couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

0242010

Couves-de-bruxelas

0242020

Couves-de-repolho (Couve-coração, couve-roxa, couve-lombarda, couve-repolho-branca)

0242990

Outros

0243000

| c) | Couves de folha |
| --- | --- |

c)

0243010

Couves-chinesas (Mostarda-da-índia ou chinesa, “pak-choi”, “tai goo choi”, “choi sum”, “pe-tsai”)

0243020

Couves-galegas (Couve frisada, couve forrageira, couve-galega, couve-portuguesa, couve-cavalar)

0243990

Outros

0244000

| d) | Couves-rábano |
| --- | --- |

d)

0250000

| v) | Produtos hortícolas de folha e plantas aromáticas frescas |
| --- | --- |

v)

0251000

| a) | Alfaces e outras saladas, incluindo Brássicas |
| --- | --- |

a)

0,01 (5)

0,01 (5)

0251010

Alfaces-de-cordeiro (“Italian corn salad”)

0251020

Alfaces (Alface-repolhuda, alface “lollo rosso”, alface-icebergue, alface-romana)

0251030

Escarolas [Chicória, chicória-vermelha, chicória-crespa, chicória (almeirão) de cabeça, pão-de-açúcar (C. endivia var. crispum/C. intybus var. foliosum), folha de dente-de-leão]

0251040

Mastruço (Rebentos de feijão mungo e rebentos de luzerna)

0251050

Agriões-de-sequeiro

0251060

Rúculas (erucas) [Rúcula-selvagem (Diplotaris spp.)]

0251070

Mostarda vermelha

0251080

Folhas e rebentos de Brassica spp., incluindo nabiças (Mizuna, folhas de ervilhas e rabanetes e outras culturas de folhas jovens incluindo Brássicas (culturas colhidas antes da oitava folha verdadeira), folhas de couve-rábano)

0251990

Outros

0252000

| b) | Espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

0,01 (5)

0,01 (5)

0252010

Espinafres [Espinafre-da-nova-zelândia, amaranto (“pak-khom”, “tampara”), folhas de tajal, pimenta d'agua/“bitawiri”]

0252020

Beldroegas [Beldroega-de-inverno/beldroega-de-cuba, beldroega-de-jardim, azedas, salicórnia, “Agretti”(Salsola soda)]

0252030

Acelgas (Folha de beterraba)

0252990

Outros

0253000

| c) | Folhas de videira [Espinafre-do-malabar, folha de bananeira, acácia trepadeira (Acacia pennata)] |
| --- | --- |

c)

0,01 (5)

0,01 (5)

0254000

| d) | Agriões-de-água [Ipomeia/corriola chinesa/corriola de água/“kangkung” (ipomeia aquática), trevo-de-água, Neptunia oleracea] |
| --- | --- |

d)

0,01 (5)

0,01 (5)

0255000

| e) | Endívias |
| --- | --- |

e)

0,01 (5)

0,01 (5)

0256000

| f) | Plantas aromáticas |
| --- | --- |

f)

0,02 (5)

0,02 (5)

0256010

Cerefólios

0256020

Cebolinhos

0256030

Aipos (folhas) [Folhas de funcho, coentros, endro (aneto), folhas de alcaravia, ligústica, angélica, cerefólio cheiroso e outras Apiáceas, salsa chinesa/tláspio/coentro bravo (Eryngium foetidum)]

0256040

Salsa (Folhas de salsa-de-raiz-grossa)

0256050

Salva (Segurelha-de-inverno, segurelha-de-verão, folhas de Borago officinalis)

0256060

Alecrim

0256070

Tomilho (Manjerona, orégãos)

0256080

Manjericão [Folhas de erva-cidreira, hortelã, hortelã-pimenta, manjericão sagrado, manjericão, manjericão branco, flores comestíveis (flor de calêndula e outras) trevão, Piper sarmentosum, folhas de Murraya koenigii]

0256090

Louro (Erva-príncipe)

0256100

Estragão (Hissopo)

0256990

Outros

0260000

| vi) | Leguminosas frescas |
| --- | --- |

vi)

0,01 (5)

0,01 (5)

0260010

Feijões (com vagem) (Feijão-verde-de-vagem-curva, feijão rasteiro, feijão-de-sete-anos, feijão-verde-de-vagem-direita, feijão-chicote, grãos de guaré, soja)

0260020

Feijões (sem vagem) (Fava, feijão-branco miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0260030

Ervilhas (com vagem) (Ervilha-de-quebrar/ervilha-torta)

0260040

Ervilhas (sem vagem) [Ervilha (griséu), grão-de-bico]

0260050

Lentilhas

0260990

Outros

0270000

| vii) | Produtos hortícolas de caule (frescos) |
| --- | --- |

vii)

0,01 (5)

0,01 (5)

0270010

Espargos

0270020

Cardos (Pedúnculo de Borago officinalis)

0270030

Aipos

0270040

Funcho

0270050

Alcachofras (Flor da bananeira-pão)

0270060

Alhos-franceses (alho-porro)

0270070

Ruibarbos

0270080

Rebentos de bambu

0270090

Palmitos

0270990

Outros

0280000

| viii) | Cogumelos |
| --- | --- |

viii)

0,01 (5)

0,01 (5)

0280010

Cogumelos de cultura [Cogumelo cultivado, pleuroto, “shii-take”, micélio de fungos (partes vegetativas)]

0280020

Cogumelos silvestres (Canterelo, trufa, “morel”, boleto)

0280990

Outros

0290000

| ix) | Algas marinhas |
| --- | --- |

ix)

0,01 (5)

0,01 (5)

0300000

| 3. | LEGUMINOSAS SECAS |
| --- | --- |

3.

0,01 (5)

0,01 (5)

0300010

Feijões (Fava, feijão, feijão-branco-miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, faveira, feijão-frade)

0300020

Lentilhas

0300030

Ervilhas (Grão-de-bico, ervilha-miúda, chícharo)

0300040

Tremoços

0300990

Outros

0400000

| 4. | SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS |
| --- | --- |

4.

0,02 (5)

0,05 (5)

0401000

| i) | Sementes de oleaginosas |
| --- | --- |

i)

0401010

Sementes de linho

0401020

Amendoins

0401030

Sementes de papoila

0401040

Sementes de sésamo

0401050

Sementes de girassol

0401060

Sementes de colza (Sementes de nabo-colza, nabita)

0401070

Sementes de soja

0401080

Sementes de mostarda

0401090

Sementes de algodão

0401100

Sementes de abóbora (Outras sementes de cucurbitáceas)

0401110

Sementes de cártamo

0401120

Borragem [Soagem/capuchinha-viajante (Echium plantagineum), aljofareira (Buglossoides arvensis)]

0401130

Gergelim bastardo

0401140

Cânhamo

0401150

Rícino

0401990

Outros

0402000

| ii) | Frutos de oleaginosas |
| --- | --- |

ii)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0402020

Sementes de palma

0402030

Frutos de palma

0402040

“Kapoc”

0402990

Outros

0500000

| 5. | CEREAIS |
| --- | --- |

5.

0,01 (5)

0,01 (5)

0500010

Cevada

0500020

Trigo mourisco (Amaranto, quinoa)

0500030

Milho

0500040

Painços (Milho painço, “teff”, nachenim, milho pérola)

0500050

Aveia

0500060

Arroz [Arroz selvagem (Zizania aquatica)]

0500070

Centeio

0500080

Sorgo

0500090

Trigo (Espelta, triticale)

0500990

Outros [Sementes de alpista (Phalaris canariensis)]

0600000

| 6. | CHÁ, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS E CACAU |
| --- | --- |

6.

0,02 (5)

0,05 (5)

0610000

| i) | Chá |
| --- | --- |

i)

0620000

| ii) | Grãos de café |
| --- | --- |

ii)

0630000

| iii) | Infusões de plantas (secas) |
| --- | --- |

iii)

0631000

| a) | Flores |
| --- | --- |

a)

0631010

Flores de camomila

0631020

Flores de hibisco

0631030

Pétalas de rosa

0631040

Flores de jasmim [Flores de sabugueiro (Sambucus nigra)]

0631050

Tília

0631990

Outros

0632000

| b) | Folhas |
| --- | --- |

b)

0632010

Folhas de morangueiro

0632020

Folhas de “rooibos” (Folhas de ginkgo)

0632030

Maté

0632990

Outros

0633000

| c) | Raízes |
| --- | --- |

c)

0633010

Raízes de valeriana

0633020

Raízes de ginsengue

0633990

Outros

0639000

| d) | Outras infusões de plantas |
| --- | --- |

d)

0640000

| iv) | Grãos de cacau (fermentados ou secos) |
| --- | --- |

iv)

0650000

| v) | Alfarroba |
| --- | --- |

v)

0700000

| 7. | LÚPULO (seco) |
| --- | --- |

7.

0,02 (5)

0,05 (5)

0800000

| 8. | ESPECIARIAS |
| --- | --- |

8.

0810000

| i) | Sementes |
| --- | --- |

i)

0,02 (5)

0,05 (5)

0810010

Anis

0810020

Nigela

0810030

Sementes de aipo (Sementes de ligústica)

0810040

Sementes de coentro

0810050

Sementes de cominho

0810060

Sementes de endro (aneto)

0810070

Sementes de funcho

0810080

Feno-grego (fenacho)

0810090

Noz-moscada

0810990

Outros

0820000

| ii) | Frutos e bagas |
| --- | --- |

ii)

0,02 (5)

0,05 (5)

0820010

Pimenta-da-jamaica

0820020

Pimenta-de-Sichuan (pimenta-do-japão)

0820030

Alcaravia

0820040

Cardamomo

0820050

Bagas de zimbro

0820060

Pimenta, preta, verde e branca (Pimenta longa, pimenta rosa)

0820070

Vagens de baunilha

0820080

Tamarindos

0820990

Outros

0830000

| iii) | Cascas |
| --- | --- |

iii)

0,02 (5)

0,05 (5)

0830010

Canela (Cássia)

0830990

Outros

0840000

| iv) | Raízes e rizomas |
| --- | --- |

iv)

0840010

Alcaçuz

0,02 (5)

0,05 (5)

0840020

Gengibre

0,02 (5)

0,05 (5)

0840030

Açafrão-da-índia (curcuma)

0,02 (5)

0,05 (5)

0840040

Rábanos-silvestres

(+)

(+)

0840990

Outros

0,02 (5)

0,05 (5)

0850000

| v) | Botões |
| --- | --- |

v)

0,02 (5)

0,05 (5)

0850010

Cravo-da-índia (cravinho)

0850020

Alcaparra

0850990

Outros

0860000

| vi) | Estigmas de flores |
| --- | --- |

vi)

0,02 (5)

0,05 (5)

0860010

Açafrão

0860990

Outros

0870000

| vii) | Arilos |
| --- | --- |

vii)

0,02 (5)

0,05 (5)

0870010

Muscadeira

0870990

Outros

0900000

| 9. | PLANTAS AÇUCAREIRAS |
| --- | --- |

9.

0,01 (5)

0,01 (5)

0900010

Beterraba sacarina (raiz)

0900020

Cana-de-açúcar

0900030

Raízes de chicória

0900990

Outros

1000000

| 10. | PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — ANIMAIS TERRESTRES |
| --- | --- |

10.

1010000

| i) | Tecidos |
| --- | --- |

i)

0,01 (5)

0,01 (5)

1011000

| a) | Suínos |
| --- | --- |

a)

1011010

Músculo

1011020

Gordura

1011030

Fígado

1011040

Rim

1011050

Miudezas comestíveis

1011990

Outros

1012000

| b) | Bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Músculo

1012020

Gordura

1012030

Fígado

1012040

Rim

1012050

Miudezas comestíveis

1012990

Outros

1013000

| c) | Ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Músculo

1013020

Gordura

1013030

Fígado

1013040

Rim

1013050

Miudezas comestíveis

1013990

Outros

1014000

| d) | Caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Músculo

1014020

Gordura

1014030

Fígado

1014040

Rim

1014050

Miudezas comestíveis

1014990

Outros

1015000

| e) | Animais das espécies cavalar, asinina ou muar |
| --- | --- |

e)

1015010

Músculo

1015020

Gordura

1015030

Fígado

1015040

Rim

1015050

Miudezas comestíveis

1015990

Outros

1016000

| f) | Aves de capoeira — galos e galinhas, gansos, patos, perus e peruas, pintadas — avestruzes, pombos |
| --- | --- |

f)

1016010

Músculo

1016020

Gordura

1016030

Fígado

1016040

Rim

1016050

Miudezas comestíveis

1016990

Outros

1017000

| g) | Outros animais de exploração (Coelho, canguru, veado) |
| --- | --- |

g)

1017010

Músculo

1017020

Gordura

1017030

Fígado

1017040

Rim

1017050

Miudezas comestíveis

1017990

Outros

1020000

| ii) | Leite |
| --- | --- |

ii)

0,01 (5)

0,01 (5)

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros

1030000

| iii) | Ovos de aves |
| --- | --- |

iii)

0,01 (5)

0,01 (5)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

1040000

| iv) | Mel [Geleia real, pólen, favo de mel com mel (mel em favos)] |
| --- | --- |

iv)

0,02 (5)

0,05 (5)

1050000

| v) | Anfíbios e répteis (Coxas de rã, crocodilo) |
| --- | --- |

v)

0,01 (5)

0,01 (5)

1060000

| vi) | Caracóis |
| --- | --- |

vi)

0,01 (5)

0,01 (5)

1070000

| vii) | Outros produtos de animais terrestres (Caça selvagem) |
| --- | --- |

vii)

0,01 (5)

0,01 (5)

---

(1)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

(2)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

(F)= Lipossolúvel

Soma de bentazona, seus sais e 6-hidroxi-bentazona (livre e conjugada) e 8-hidroxi-bentazona (livre e conjugada), expressa em bentazona (R)

(R)= A definição do resíduo difere para as seguintes combinações pesticida-número de código:

Bentazona — códigos de 1010000 a 1070000, exceto 1040000:

Soma de bentazona, seus sais e 6-hidroxi-bentazona (livre e conjugada), expressa em bentazona

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  0211000 | a) | Batatas |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0211000

a)

0270060

Alhos-franceses

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos e parâmetros de BPA. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  0632000 | b) | Folhas |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos e parâmetros de BPA. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0632000

b)

0632010

Folhas de morangueiro

0632020

Folhas de “rooibos” (Folhas de ginkgo)

0632030

Maté

0632990

Outros

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.


  0840040 | Rábanos-silvestres |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábanos-silvestres

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem e a estudos sobre a alimentação de animais de criação. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  1011010 | Músculo |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem e a estudos sobre a alimentação de animais de criação. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1011010

Músculo

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem, a estudos sobre a alimentação de animais de criação e a métodos analíticos para a gordura. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  1011020 | Gordura |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem, a estudos sobre a alimentação de animais de criação e a métodos analíticos para a gordura. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1011020

Gordura

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem e a estudos sobre a alimentação de animais de criação. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  1011030 | Fígado |
| --- | --- | --- |
| 1011040 | Rim |
| 1011050 | Miudezas comestíveis |
| 1012010 | Músculo |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem e a estudos sobre a alimentação de animais de criação. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1011030

Fígado

1011040

Rim

1011050

Miudezas comestíveis

1012010

Músculo

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem, a estudos sobre a alimentação de animais de criação e a métodos analíticos para a gordura. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  1012020 | Gordura |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem, a estudos sobre a alimentação de animais de criação e a métodos analíticos para a gordura. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1012020

Gordura

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem e a estudos sobre a alimentação de animais de criação. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  1012030 | Fígado |
| --- | --- | --- |
| 1012040 | Rim |
| 1012050 | Miudezas comestíveis |
| 1013010 | Músculo |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem e a estudos sobre a alimentação de animais de criação. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1012030

Fígado

1012040

Rim

1012050

Miudezas comestíveis

1013010

Músculo

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem, a estudos sobre a alimentação de animais de criação e a métodos analíticos para a gordura. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016 ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  1013020 | Gordura |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem, a estudos sobre a alimentação de animais de criação e a métodos analíticos para a gordura. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016 ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1013020

Gordura

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem e a estudos sobre a alimentação de animais de criação. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  1013030 | Fígado |
| --- | --- | --- |
| 1013040 | Rim |
| 1013050 | Miudezas comestíveis |
| 1014010 | Músculo |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem e a estudos sobre a alimentação de animais de criação. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1013030

Fígado

1013040

Rim

1013050

Miudezas comestíveis

1014010

Músculo

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem, a estudos sobre a alimentação de animais de criação e a métodos analíticos para a gordura. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  1014020 | Gordura |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem, a estudos sobre a alimentação de animais de criação e a métodos analíticos para a gordura. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1014020

Gordura

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem e a estudos sobre a alimentação de animais de criação. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  1014030 | Fígado |
| --- | --- | --- |
| 1014040 | Rim |
| 1014050 | Miudezas comestíveis |
| 1015010 | Músculo |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem e a estudos sobre a alimentação de animais de criação. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1014030

Fígado

1014040

Rim

1014050

Miudezas comestíveis

1015010

Músculo

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem, a estudos sobre a alimentação de animais de criação e a métodos analíticos para a gordura. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  1015020 | Gordura |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem, a estudos sobre a alimentação de animais de criação e a métodos analíticos para a gordura. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1015020

Gordura

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem e a estudos sobre a alimentação de animais de criação. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  1015030 | Fígado |
| --- | --- | --- |
| 1015040 | Rim |
| 1015050 | Miudezas comestíveis |
| 1017010 | Músculo |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem e a estudos sobre a alimentação de animais de criação. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1015030

Fígado

1015040

Rim

1015050

Miudezas comestíveis

1017010

Músculo

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem, a estudos sobre a alimentação de animais de criação e a métodos analíticos para a gordura. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  1017020 | Gordura |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem, a estudos sobre a alimentação de animais de criação e a métodos analíticos para a gordura. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1017020

Gordura

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem e a estudos sobre a alimentação de animais de criação. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  1017030 | Fígado |
| --- | --- | --- |
| 1017040 | Rim |
| 1017050 | Miudezas comestíveis |
| 1020000 | ii) | Leite |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem e a estudos sobre a alimentação de animais de criação. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1017030

Fígado

1017040

Rim

1017050

Miudezas comestíveis

1020000

ii)

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros

Bromoxinil e seus sais, expressos em bromoxinil

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  0700000 | 7. | LÚPULO (seco) |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0700000

7.

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.


  0840040 | Rábanos-silvestres |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábanos-silvestres

Clortalonil (R)

(R)= A definição do resíduo difere para as seguintes combinações pesticida-número de código:

Clortalonil — códigos de 1010000 a 1070000, exceto 1040000:

2,5,6-tricloro- 4-hidroxiftalonitrilo (SDS- 3701)

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada. Além disso, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sublinha que o metabolito 2,5,6-tricloro-4-hidroxiftalonitrilo (SDS- 3701) não foi tido em conta, dado que não estão disponíveis, em relação a todos os produtos de origem vegetal: um método validado para garantir a execução, um conjunto completo de ensaios de resíduos e dados sobre a transformação do SDS-3701. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  0130000 | iii) | Frutos de pomóideas |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada. Além disso, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sublinha que o metabolito 2,5,6-tricloro-4-hidroxiftalonitrilo (SDS- 3701) não foi tido em conta, dado que não estão disponíveis, em relação a todos os produtos de origem vegetal: um método validado para garantir a execução, um conjunto completo de ensaios de resíduos e dados sobre a transformação do SDS-3701. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0130000

iii)

0130010

Maçãs (Maçã-brava)

0130020

Peras (“Pera-Nashi”)

0130030

Marmelos

0130040

Nêsperas-europeias

0130050

Nêsperas-do-japão

0130990

Outros

0140010

Damascos

0140030

Pêssegos (Nectarina e híbridos semelhantes)

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada. Além disso, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sublinha que o metabolito 2,5,6-tricloro-4-hidroxiftalonitrilo (SDS- 3701) não foi tido em conta, dado que não estão disponíveis, em relação a todos os produtos de origem vegetal: um método validado para garantir a execução, um conjunto completo de ensaios de resíduos e dados sobre a transformação do SDS-3701. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  0151000 | a) | Uvas de mesa e para vinho |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada. Além disso, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sublinha que o metabolito 2,5,6-tricloro-4-hidroxiftalonitrilo (SDS- 3701) não foi tido em conta, dado que não estão disponíveis, em relação a todos os produtos de origem vegetal: um método validado para garantir a execução, um conjunto completo de ensaios de resíduos e dados sobre a transformação do SDS-3701. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0151000

a)

0151010

Uvas de mesa

0151020

Uvas para vinho

0152000

| b) | Morangos |
| --- | --- |

b)

0154040

Groselhas-espinhosas (Incluindo híbridos com outras espécies do género Ribes)

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sublinha que o metabolito 2,5,6-tricloro-4-hidroxiftalonitrilo (SDS- 3701) não foi tido em conta, dado que não estão disponíveis, em relação a todos os produtos de origem vegetal: um método validado para garantir a execução, um conjunto completo de ensaios de resíduos, estudos de estabilidade durante a armazenagem e dados sobre a transformação do SDS-3701. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  106302 | Bananas (Banana-nanica, banana-pão, banana-maçã) |
| --- | --- | --- |
| 0163040 | Papaias |
| 0211000 | a) | Batatas |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sublinha que o metabolito 2,5,6-tricloro-4-hidroxiftalonitrilo (SDS- 3701) não foi tido em conta, dado que não estão disponíveis, em relação a todos os produtos de origem vegetal: um método validado para garantir a execução, um conjunto completo de ensaios de resíduos, estudos de estabilidade durante a armazenagem e dados sobre a transformação do SDS-3701. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

106302

Bananas (Banana-nanica, banana-pão, banana-maçã)

0163040

Papaias

0211000

a)

0213020

Cenouras

0213030

Aipos-rábanos

0213040

Rábanos-silvestres (Raízes de angélica, raízes de ligústica, raízes de genciana)

0213060

Pastinagas

0213070

Salsa-de-raiz-grossa

0213090

Salsifis (Escorcioneira, cangarinha/cardo-de-ouro, bardana comestível)

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada. Além disso, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sublinha que o metabolito 2,5,6-tricloro-4-hidroxiftalonitrilo (SDS- 3701) não foi tido em conta, dado que não estão disponíveis, em relação a todos os produtos de origem vegetal: um método validado para garantir a execução, um conjunto completo de ensaios de resíduos, estudos de estabilidade durante a armazenagem e dados sobre a transformação do SDS-3701. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  0213110 | Nabos |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada. Além disso, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sublinha que o metabolito 2,5,6-tricloro-4-hidroxiftalonitrilo (SDS- 3701) não foi tido em conta, dado que não estão disponíveis, em relação a todos os produtos de origem vegetal: um método validado para garantir a execução, um conjunto completo de ensaios de resíduos, estudos de estabilidade durante a armazenagem e dados sobre a transformação do SDS-3701. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0213110

Nabos

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sublinha que o metabolito 2,5,6-tricloro-4-hidroxiftalonitrilo (SDS- 3701) não foi tido em conta, dado que não estão disponíveis, em relação a todos os produtos de origem vegetal: um método validado para garantir a execução, um conjunto completo de ensaios de resíduos, estudos de estabilidade durante a armazenagem e dados sobre a transformação do SDS-3701. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  0220000 | ii) | Bolbos |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sublinha que o metabolito 2,5,6-tricloro-4-hidroxiftalonitrilo (SDS- 3701) não foi tido em conta, dado que não estão disponíveis, em relação a todos os produtos de origem vegetal: um método validado para garantir a execução, um conjunto completo de ensaios de resíduos, estudos de estabilidade durante a armazenagem e dados sobre a transformação do SDS-3701. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0220000

ii)

0220010

Alhos

0220020

Cebolas (Outras variedades de cebola, cebola-pérola)

0220030

Chalotas

0220040

Cebolinhas (Outras cebolinhas-verdes e variedades similares)

0220990

Outros

0231010

Tomates (Tomate-cereja, alquequenge (Physalis spp.), goji [Lycium barbarum e L. chinense), tomate arbóreo]

0231030

Beringelas [Melão-pera, “antroewa”/beringela-branca (S. macrocarpon)]

0232000

| b) | Cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

0232010

Pepinos

0232020

Cornichões

0232030

Aboborinhas [“Summer squash”, abóbora-porqueira, abóbora-cabaça (Lagenaria siceraria), chuchu, “sopropo”/melão-de-são-caetano, abóbora-serpente, lufa/“teroi”]

0232990

Outros

0233000

| c) | Cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

0233010

Melões (“Kiwano”)

0233020

Abóboras [Abóbora-menina, abóbora-porqueira (variedade tardia)]

0233030

Melancias

0233990

Outros

0241020

Couves-flor

0242010

Couves-de-bruxelas

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada. Além disso, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sublinha que o metabolito 2,5,6-tricloro- 4-hidroxiftalonitrilo (SDS- 3701) não foi tido em conta, dado que não estão disponíveis, em relação a todos os produtos de origem vegetal: um método validado para garantir a execução, um conjunto completo de ensaios de resíduos, estudos de estabilidade durante a armazenagem e dados sobre a transformação do SDS-3701. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  0242020 | Couves de repolho (Couve-coração, couve-roxa, couve-lombarda, couve-repolho-branca) |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada. Além disso, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sublinha que o metabolito 2,5,6-tricloro- 4-hidroxiftalonitrilo (SDS- 3701) não foi tido em conta, dado que não estão disponíveis, em relação a todos os produtos de origem vegetal: um método validado para garantir a execução, um conjunto completo de ensaios de resíduos, estudos de estabilidade durante a armazenagem e dados sobre a transformação do SDS-3701. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0242020

Couves de repolho (Couve-coração, couve-roxa, couve-lombarda, couve-repolho-branca)

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sublinha que o metabolito 2,5,6-tricloro-4-hidroxiftalonitrilo (SDS- 3701) não foi tido em conta, dado que não estão disponíveis, em relação a todos os produtos de origem vegetal: um método validado para garantir a execução, um conjunto completo de ensaios de resíduos, estudos de estabilidade durante a armazenagem e dados sobre a transformação do SDS-3701. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  0256030 | Aipos (folhas) [Folhas de funcho, coentros, endro (aneto), folhas de alcaravia, ligústica, angélica, cerefólio cheiroso e outras Apiáceas, salsa chinesa/tláspio/coentro bravo (Eryngium foetidum)] |
| --- | --- | --- |
| 0256040 | Salsa (Folhas de salsa-de-raiz-grossa) |
| 0260010 | Feijões (com vagem) (Feijão-verde-de-vagem-curva, feijão rasteiro, feijão-de-sete-anos, feijão-verde-de-vagem-direita, feijão-chicote, grãos de guaré, soja) |
| 0260020 | Feijões (sem vagem) (Fava, feijão-branco miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade) |
| 0260030 | Ervilhas (com vagem) (Ervilha-de-quebrar/ervilha-torta) |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sublinha que o metabolito 2,5,6-tricloro-4-hidroxiftalonitrilo (SDS- 3701) não foi tido em conta, dado que não estão disponíveis, em relação a todos os produtos de origem vegetal: um método validado para garantir a execução, um conjunto completo de ensaios de resíduos, estudos de estabilidade durante a armazenagem e dados sobre a transformação do SDS-3701. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0256030

Aipos (folhas) [Folhas de funcho, coentros, endro (aneto), folhas de alcaravia, ligústica, angélica, cerefólio cheiroso e outras Apiáceas, salsa chinesa/tláspio/coentro bravo (Eryngium foetidum)]

0256040

Salsa (Folhas de salsa-de-raiz-grossa)

0260010

Feijões (com vagem) (Feijão-verde-de-vagem-curva, feijão rasteiro, feijão-de-sete-anos, feijão-verde-de-vagem-direita, feijão-chicote, grãos de guaré, soja)

0260020

Feijões (sem vagem) (Fava, feijão-branco miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0260030

Ervilhas (com vagem) (Ervilha-de-quebrar/ervilha-torta)

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada. Além disso, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sublinha que o metabolito 2,5,6-tricloro-4-hidroxiftalonitrilo (SDS- 3701) não foi tido em conta, dado que não estão disponíveis, em relação a todos os produtos de origem vegetal: um método validado para garantir a execução, um conjunto completo de ensaios de resíduos, estudos de estabilidade durante a armazenagem e dados sobre a transformação do SDS-3701. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  0260040 | Ervilhas (sem vagem) [Ervilha (griséu), grão-de-bico] |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada. Além disso, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sublinha que o metabolito 2,5,6-tricloro-4-hidroxiftalonitrilo (SDS- 3701) não foi tido em conta, dado que não estão disponíveis, em relação a todos os produtos de origem vegetal: um método validado para garantir a execução, um conjunto completo de ensaios de resíduos, estudos de estabilidade durante a armazenagem e dados sobre a transformação do SDS-3701. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0260040

Ervilhas (sem vagem) [Ervilha (griséu), grão-de-bico]

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sublinha que o metabolito 2,5,6-tricloro-4-hidroxiftalonitrilo (SDS- 3701) não foi tido em conta, dado que não estão disponíveis, em relação a todos os produtos de origem vegetal: um método validado para garantir a execução, um conjunto completo de ensaios de resíduos, estudos de estabilidade durante a armazenagem e dados sobre a transformação do SDS-3701. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  0260050 | Lentilhas |
| --- | --- | --- |
| 0260990 | Outros |
| 0270010 | Espargos |
| 0270030 | Aipos |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sublinha que o metabolito 2,5,6-tricloro-4-hidroxiftalonitrilo (SDS- 3701) não foi tido em conta, dado que não estão disponíveis, em relação a todos os produtos de origem vegetal: um método validado para garantir a execução, um conjunto completo de ensaios de resíduos, estudos de estabilidade durante a armazenagem e dados sobre a transformação do SDS-3701. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0260050

Lentilhas

0260990

Outros

0270010

Espargos

0270030

Aipos

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada. Além disso, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sublinha que o metabolito 2,5,6-tricloro-4-hidroxiftalonitrilo (SDS- 3701) não foi tido em conta, dado que não estão disponíveis, em relação a todos os produtos de origem vegetal: um método validado para garantir a execução, um conjunto completo de ensaios de resíduos, estudos de estabilidade durante a armazenagem e dados sobre a transformação do SDS-3701. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  0270060 | Alhos-franceses |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada. Além disso, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sublinha que o metabolito 2,5,6-tricloro-4-hidroxiftalonitrilo (SDS- 3701) não foi tido em conta, dado que não estão disponíveis, em relação a todos os produtos de origem vegetal: um método validado para garantir a execução, um conjunto completo de ensaios de resíduos, estudos de estabilidade durante a armazenagem e dados sobre a transformação do SDS-3701. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0270060

Alhos-franceses

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sublinha que o metabolito 2,5,6-tricloro-4-hidroxiftalonitrilo (SDS- 3701) não foi tido em conta, dado que não estão disponíveis, em relação a todos os produtos de origem vegetal: um método validado para garantir a execução, um conjunto completo de ensaios de resíduos, estudos de estabilidade durante a armazenagem e dados sobre a transformação do SDS-3701. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  0280010 | Cogumelos de cultura [Cogumelo cultivado, pleuroto, “shii-take”, micélio de fungos (partes vegetativas)] |
| --- | --- | --- |
| 0300000 | 3. | LEGUMINOSAS SECAS |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sublinha que o metabolito 2,5,6-tricloro-4-hidroxiftalonitrilo (SDS- 3701) não foi tido em conta, dado que não estão disponíveis, em relação a todos os produtos de origem vegetal: um método validado para garantir a execução, um conjunto completo de ensaios de resíduos, estudos de estabilidade durante a armazenagem e dados sobre a transformação do SDS-3701. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0280010

Cogumelos de cultura [Cogumelo cultivado, pleuroto, “shii-take”, micélio de fungos (partes vegetativas)]

0300000

3.

0300010

Feijões (Fava, feijão, feijão-branco-miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0300020

Lentilhas

0300030

Ervilhas (Grão-de-bico, ervilha-miúda, chícharo)

0300040

Tremoços

0300990

Outros

0401020

Amendoins

0500010

Cevada

0500050

Aveia

0500070

Centeio

0500090

Trigo (Espelta, triticale)

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos e ensaios de resíduos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada. Além disso, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sublinha que o metabolito 2,5,6-tricloro-4-hidroxiftalonitrilo (SDS- 3701) não foi tido em conta, dado que não estão disponíveis, em relação a todos os produtos de origem vegetal: um método validado para garantir a execução, um conjunto completo de ensaios de resíduos, estudos de estabilidade durante a armazenagem e dados sobre a transformação do SDS-3701. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  0700000 | 7. | LÚPULO (seco) |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos e ensaios de resíduos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada. Além disso, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sublinha que o metabolito 2,5,6-tricloro-4-hidroxiftalonitrilo (SDS- 3701) não foi tido em conta, dado que não estão disponíveis, em relação a todos os produtos de origem vegetal: um método validado para garantir a execução, um conjunto completo de ensaios de resíduos, estudos de estabilidade durante a armazenagem e dados sobre a transformação do SDS-3701. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0700000

7.

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.


  0840040 | Rábanos-silvestres |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábanos-silvestres

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas ao metabolismo dos suínos e ao RRT em produtos de aves de capoeira. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  1011000 | a) | Suínos |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas ao metabolismo dos suínos e ao RRT em produtos de aves de capoeira. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1011000

a)

1011010

Músculo

1011020

Gordura

1011030

Fígado

1011040

Rim

1011050

Miudezas comestíveis

1011990

Outros

1016000

| f) | Aves de capoeira — galos e galinhas, gansos, patos, perus e peruas, pintadas — avestruzes, pombos |
| --- | --- |

f)

1016010

Músculo

1016020

Gordura

1016030

Fígado

1016040

Rim

1016050

Miudezas comestíveis

1016990

Outros

1030000

| iii) | Ovos de aves |
| --- | --- |

iii)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

Famoxadona (F)

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  0401060 | Sementes de colza (Sementes de nabo-colza, nabita) |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0401060

Sementes de colza (Sementes de nabo-colza, nabita)

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.


  0840040 | Rábanos-silvestres |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábanos-silvestres

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  1000000 | 10. | PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — ANIMAIS TERRESTRES |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1000000

10.

1010000

| i) | Tecidos |
| --- | --- |

i)

1011000

| a) | Suínos |
| --- | --- |

a)

1011010

Músculo

1011020

Gordura

1011030

Fígado

1011040

Rim

1011050

Miudezas comestíveis

1011990

Outros

1012000

| b) | Bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Músculo

1012020

Gordura

1012030

Fígado

1012040

Rim

1012050

Miudezas comestíveis

1012990

Outros

1013000

| c) | Ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Músculo

1013020

Gordura

1013030

Fígado

1013040

Rim

1013050

Miudezas comestíveis

1013990

Outros

1014000

| d) | Caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Músculo

1014020

Gordura

1014030

Fígado

1014040

Rim

1014050

Miudezas comestíveis

1014990

Outros

1015000

| e) | Animais das espécies cavalar, asinina ou muar |
| --- | --- |

e)

1015010

Músculo

1015020

Gordura

1015030

Fígado

1015040

Rim

1015050

Miudezas comestíveis

1015990

Outros

1016000

| f) | Aves de capoeira — galos e galinhas, gansos, patos, perus e peruas, pintadas — avestruzes, pombos |
| --- | --- |

f)

1016010

Músculo

1016020

Gordura

1016030

Fígado

1016040

Rim

1016050

Miudezas comestíveis

1016990

Outros

1017000

| g) | Outros animais de exploração (Coelho, canguru, veado) |
| --- | --- |

g)

1017010

Músculo

1017020

Gordura

1017030

Fígado

1017040

Rim

1017050

Miudezas comestíveis

1017990

Outros

1020000

| ii) | Leite |
| --- | --- |

ii)

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros

1030000

| iii) | Ovos de aves |
| --- | --- |

iii)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

1040000

| iv) | Mel [Geleia real, pólen, favo de mel com mel (mel em favos)] |
| --- | --- |

iv)

1050000

| v) | Anfíbios e répteis (Coxas de rã, crocodilo) |
| --- | --- |

v)

1060000

| vi) | Caracóis |
| --- | --- |

vi)

1070000

| vii) | Outros produtos de animais terrestres (Caça selvagem) |
| --- | --- |

vii)

Soma de imazamox e seus sais, expressa em imazamox

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas ao metabolismo nas plantas com o imazamox marcado no anel da imidazolinona. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  0260010 | Feijões (com vagem) (Feijão-verde-de-vagem-curva, feijão rasteiro, feijão-de-sete-anos, feijão-verde-de-vagem-direita, feijão-chicote, grãos de guaré, soja) |
| --- | --- | --- |
| 0260030 | Ervilhas (com vagem) (Ervilha-de-quebrar/ervilha-torta) |
| 0300010 | Feijões (Fava, feijão, feijão-branco-miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade) |
| 0300020 | Lentilhas |
| 0300030 | Ervilhas (Grão-de-bico, ervilha-miúda, chícharo) |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas ao metabolismo nas plantas com o imazamox marcado no anel da imidazolinona. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0260010

Feijões (com vagem) (Feijão-verde-de-vagem-curva, feijão rasteiro, feijão-de-sete-anos, feijão-verde-de-vagem-direita, feijão-chicote, grãos de guaré, soja)

0260030

Ervilhas (com vagem) (Ervilha-de-quebrar/ervilha-torta)

0300010

Feijões (Fava, feijão, feijão-branco-miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0300020

Lentilhas

0300030

Ervilhas (Grão-de-bico, ervilha-miúda, chícharo)

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos e a estudos sobre o metabolismo nas plantas com o imazamox marcado no anel da imidazolinona. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  0400000 | 4. | SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos e a estudos sobre o metabolismo nas plantas com o imazamox marcado no anel da imidazolinona. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0400000

4.

0401000

| i) | Sementes de oleaginosas |
| --- | --- |

i)

0401050

Sementes de girassol

0401060

Sementes de colza (Sementes de nabo-colza, nabita)

0401070

Sementes de soja

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas ao metabolismo nas plantas com o imazamox marcado no anel da imidazolinona. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  0500030 | Milho |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas ao metabolismo nas plantas com o imazamox marcado no anel da imidazolinona. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0500030

Milho

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos e ao metabolismo nas plantas com o imazamox marcado no anel da imidazolinona. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  0500060 | Arroz [Arroz selvagem (Zizania aquatica)] |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos e ao metabolismo nas plantas com o imazamox marcado no anel da imidazolinona. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0500060

Arroz [Arroz selvagem (Zizania aquatica)]

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.


  0840040 | Rábanos-silvestres |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábanos-silvestres

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.


  1000000 | 10. | PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — ANIMAIS TERRESTRES |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 29 de outubro de 2016, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1000000

10.

1010000

| i) | Tecidos |
| --- | --- |

i)

1011000

| a) | Suínos |
| --- | --- |

a)

1011010

Músculo

1011020

Gordura

1011030

Fígado

1011040

Rim

1011050

Miudezas comestíveis

1011990

Outros

1012000

| b) | Bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Músculo

1012020

Gordura

1012030

Fígado

1012040

Rim

1012050

Miudezas comestíveis

1012990

Outros

1013000

| c) | Ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Músculo

1013020

Gordura

1013030

Fígado

1013040

Rim

1013050

Miudezas comestíveis

1013990

Outros

1014000

| d) | Caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Músculo

1014020

Gordura

1014030

Fígado

1014040

Rim

1014050

Miudezas comestíveis

1014990

Outros

1015000

| e) | Animais das espécies cavalar, asinina ou muar |
| --- | --- |

e)

1015010

Músculo

1015020

Gordura

1015030

Fígado

1015040

Rim

1015050

Miudezas comestíveis

1015990

Outros

1016000

| f) | Aves de capoeira — galos e galinhas, gansos, patos, perus e peruas, pintadas — avestruzes, pombos |
| --- | --- |

f)

1016010

Músculo

1016020

Gordura

1016030

Fígado

1016040

Rim

1016050

Miudezas comestíveis

1016990

Outros

1017000

| g) | Outros animais de exploração (Coelho, canguru, veado) |
| --- | --- |

g)

1017010

Músculo

1017020

Gordura

1017030

Fígado

1017040

Rim

1017050

Miudezas comestíveis

1017990

Outros

1020000

| ii) | Leite |
| --- | --- |

ii)

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros

1030000

| iii) | Ovos de aves |
| --- | --- |

iii)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

1040000

| iv) | Mel [Geleia real, pólen, favo de mel com mel (mel em favos)] |
| --- | --- |

iv)

1050000

| v) | Anfíbios e répteis (Coxas de rã, crocodilo) |
| --- | --- |

v)

1060000

| vi) | Caracóis |
| --- | --- |

vi)

1070000

| vii) | Outros produtos de animais terrestres (Caça selvagem)» |
| --- | --- |

vii)

(3)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

| (**) | Combinação pesticida-código à qual se aplica o LMR estabelecido no anexo III, parte B. |
| --- | --- |

(**)

Combinação pesticida-código à qual se aplica o LMR estabelecido no anexo III, parte B.

(F)= Lipossolúvel

Benfluralina (F)

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.


  0840040 | Rábanos-silvestres» |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábanos-silvestres»

(4)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

(F)= Lipossolúvel

Benfluralina (F)

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.


  0840040 | Rábanos-silvestres» |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábanos-silvestres»

(5)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

(6)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

(F)= Lipossolúvel

Antraquinona (F)

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.


  0840040 | Rábanos-silvestres |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábanos-silvestres

Propanil

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.


  0840040 | Rábanos-silvestres» |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável aos rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-silvestres (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábanos-silvestres»

---

| 29.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/61 |
| --- | --- | --- | --- |

29.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/61

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1147/2014 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2014

que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 enumera os participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley («PK») e as respetivas autoridades competentes devidamente designadas. |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 enumera os participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley («PK») e as respetivas autoridades competentes devidamente designadas.

| (2) | Em 8 de outubro de 2014, a presidência do Processo de Kimberley emitiu um aviso relativo ao ponto 13 da Resolução 2153 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que põe termo às medidas destinadas a impedir a importação, por qualquer Estado, de diamantes em bruto provenientes da Costa do Marfim. O aviso da presidência do Processo de Kimberley convidava todos os participantes a retomarem o comércio de diamantes em bruto com a Costa do Marfim. A lista dos participantes que figura no anexo II deve, por conseguinte, ser revista. |
| --- | --- |

(2)

Em 8 de outubro de 2014, a presidência do Processo de Kimberley emitiu um aviso relativo ao ponto 13 da Resolução 2153 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que põe termo às medidas destinadas a impedir a importação, por qualquer Estado, de diamantes em bruto provenientes da Costa do Marfim. O aviso da presidência do Processo de Kimberley convidava todos os participantes a retomarem o comércio de diamantes em bruto com a Costa do Marfim. A lista dos participantes que figura no anexo II deve, por conseguinte, ser revista.

| (3) | Além disso, há que atualizar o endereço do ponto de contacto do Camboja, no anexo II. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, há que atualizar o endereço do ponto de contacto do Camboja, no anexo II.

| (4) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Catherine ASHTON

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

1

---

ANEXO

«ANEXO II

Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e das respetivas autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o

ANGOLA

| Ministry of Geology and Mines |
| --- |
| Rua Hochi Min |
| C.P # 1260 |
| Luanda |
| Angola |

Ministry of Geology and Mines

Rua Hochi Min

C.P # 1260

Luanda

Angola

ARMÉNIA

| Department of Gemstones and Jewellery |
| --- |
| Ministry of Trade and Economic Development |
| M. Mkrtchyan 5 |
| Yerevan |
| Armenia |

Department of Gemstones and Jewellery

Ministry of Trade and Economic Development

M. Mkrtchyan 5

Yerevan

Armenia

AUSTRÁLIA

| Department of Foreign Affairs and Trade |
| --- |
| Trade Development Division |
| R.G. Casey Building |
| John McEwen Crescent |
| Barton ACT 0221 |
| Australia |

Department of Foreign Affairs and Trade

Trade Development Division

R.G. Casey Building

John McEwen Crescent

Barton ACT 0221

Australia

BANGLADECHE

| Export Promotion Bureau |
| --- |
| TCB Bhaban |
| 1, Karwan Bazaar |
| Dhaka |
| Bangladesh |

Export Promotion Bureau

TCB Bhaban

1, Karwan Bazaar

Dhaka

Bangladesh

BIELORRÚSSIA

| Ministry of Finance |
| --- |
| Department for Precious Metals and Precious Stones |
| Sovetskaja Str., 7 |
| 220010 Minsk |
| Republic of Belarus |

Ministry of Finance

Department for Precious Metals and Precious Stones

Sovetskaja Str., 7

220010 Minsk

Republic of Belarus

BOTSUANA

| Ministry of Minerals, Energy and Water Resources |
| --- |
| PI Bag 0018 |
| Gaborone |
| Botswana |

Ministry of Minerals, Energy and Water Resources

PI Bag 0018

Gaborone

Botswana

BRASIL

| Ministry of Mines and Energy |
| --- |
| Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 4.o andar |
| 70065-900 Brasilia — DF |
| Brasil |

Ministry of Mines and Energy

Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 4.o andar

70065-900 Brasilia — DF

Brasil

CAMBOJA

| Ministry of Commerce |
| --- |
| Export-Import Department |
| #19-61, MOC Road (1138 Road) |
| Phum Teuk Thla, Sangkai Teuk Thla, Khan Sen Sok, |
| Phnom Penh |
| Cambodia |

Ministry of Commerce

Export-Import Department

# 19-61, MOC Road (1138 Road)

Phum Teuk Thla, Sangkai Teuk Thla, Khan Sen Sok,

Phnom Penh

Cambodia

CAMARÕES

| National Permanent Secretariat for the Kimberley Process |
| --- |
| Ministry of Mines, Industry and Technological Development |
| Intek Building |
| Navik Street |
| P.O. Box 8390 |
| Yaoundé |
| Cameroon |

National Permanent Secretariat for the Kimberley Process

Ministry of Mines, Industry and Technological Development

Intek Building

Navik Street

P.O. Box 8390

Yaoundé

Cameroon

CANADÁ

International:

| Department of Foreign Affairs, Trade and Development |
| --- |
| Human Rights, Governance and Indigenous Affairs Policy Division — MIH |
| 125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2 |
| Canada |

Department of Foreign Affairs, Trade and Development

Human Rights, Governance and Indigenous Affairs Policy Division — MIH

125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2

Canada

For General Enquiries at Natural Resources Canada:

| Kimberley Process Office |
| --- |
| Minerals and Metals Sector (MMS) |
| Natural Resources Canada (NRCan) |
| 580 Booth Street, 10th floor |
| Ottawa, Ontario |
| Canada K1A 0E4 |

Kimberley Process Office

Minerals and Metals Sector (MMS)

Natural Resources Canada (NRCan)

580 Booth Street, 10th floor

Ottawa, Ontario

Canada K1A 0E4

CHINA, República Popular da

| Department of Inspection and Quarantine Clearance |
| --- |
| General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ) |
| 9 Madiandonglu |
| Haidian District, Beijing 100088 |
| People's Republic of China |

Department of Inspection and Quarantine Clearance

General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ)

9 Madiandonglu

Haidian District, Beijing 100088

People's Republic of China

COSTA DO MARFIM

| Ministère de l'Industrie et des Mines |
| --- |
| Secrétariat Permanent de la Représentation en Côte d'Ivoire du Processus de Kimberley (SPRPK-CI) |
| Abidjan-Plateau, Immeuble les Harmonies II |
| Abidjan |
| Côte d'Ivoire |

Ministère de l'Industrie et des Mines

Secrétariat Permanent de la Représentation en Côte d'Ivoire du Processus de Kimberley (SPRPK-CI)

Abidjan-Plateau, Immeuble les Harmonies II

Abidjan

Côte d'Ivoire

HONG KONG, Região administrativa especial da República Popular da China

| Department of Trade and Industry |
| --- |
| Hong Kong Special Administrative Region |
| Peoples Republic of China |
| Room 703, Trade and Industry Tower |
| 700 Nathan Road |
| Kowloon |
| Hong Kong |
| China |

Department of Trade and Industry

Hong Kong Special Administrative Region

Peoples Republic of China

Room 703, Trade and Industry Tower

700 Nathan Road

Kowloon

Hong Kong

China

CONGO, República Democrática do

| Centre d'Expertise, d'Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses et Semi-précieuses (CEEC) |
| --- |
| 3989, av des cliniques, |
| Kinshasa/Gombe |
| Democratic Republic of Congo |

Centre d'Expertise, d'Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses et Semi-précieuses (CEEC)

3989, av des cliniques,

Kinshasa/Gombe

Democratic Republic of Congo

CONGO, República do

| Bureau d'Expertise, d'Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses (BEEC) |
| --- |
| BP 2787 |
| Brazzaville |
| Republic of Congo |

Bureau d'Expertise, d'Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses (BEEC)

BP 2787

Brazzaville

Republic of Congo

UNIÃO EUROPEIA

| European Commission |
| --- |
| Service for Foreign Policy Instruments |
| Office EEAS 02/309 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

European Commission

Service for Foreign Policy Instruments

Office EEAS 02/309

B-1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

GANA

| Precious Minerals Marketing Company (Ltd.) |
| --- |
| Diamond House, |
| Kinbu Road, |
| P.O. Box M. 108 |
| Accra |
| Ghana |

Precious Minerals Marketing Company (Ltd.)

Diamond House,

Kinbu Road,

P.O. Box M. 108

Accra

Ghana

GUINÉ

| Ministry of Mines and Geology |
| --- |
| BP 2696 |
| Conakry |
| Guinea |

Ministry of Mines and Geology

BP 2696

Conakry

Guinea

GUIANA

| Geology and Mines Commission |
| --- |
| P O Box 1028 |
| Upper Brickdam |
| Stabroek |
| Georgetown |
| Guyana |

Geology and Mines Commission

P O Box 1028

Upper Brickdam

Stabroek

Georgetown

Guyana

ÍNDIA

| Department of Commerce |
| --- |
| Ministry of Commerce & Industry |
| Udyog Bhawan |
| Maulana Azad Road |
| New Delhi 110 011 |
| India |

Department of Commerce

Ministry of Commerce & Industry

Udyog Bhawan

Maulana Azad Road

New Delhi 110 011

India

INDONÉSIA

| Directorate-General of Foreign Trade |
| --- |
| Ministry of Trade |
| JI M.I. Ridwan Rais No. 5 |
| Blok I Iantai 4 |
| Jakarta Pusat Kotak Pos. 10110 |
| Jakarta |
| Indonesia |

Directorate-General of Foreign Trade

Ministry of Trade

JI M.I. Ridwan Rais No. 5

Blok I Iantai 4

Jakarta Pusat Kotak Pos. 10110

Jakarta

Indonesia

ISRAEL

| Ministry of Industry, Trade and Labor |
| --- |
| Office of the Diamond Controller |
| 3 Jabotinsky Road |
| Ramat Gan 52520 |
| Israel |

Ministry of Industry, Trade and Labor

Office of the Diamond Controller

3 Jabotinsky Road

Ramat Gan 52520

Israel

JAPÃO

| United Nations Policy Division |
| --- |
| Foreign Policy Bureau |
| Ministry of Foreign Affairs |
| 2-2-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku |
| 100-8919 Tokyo, Japan |
| Japan |

United Nations Policy Division

Foreign Policy Bureau

Ministry of Foreign Affairs

2-2-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku

100-8919 Tokyo, Japan

Japan

CAZAQUISTÃO

| Ministry of Economy and Budget Planning |
| --- |
| Orynbor str., 8, entrance 7 |
| Administrative building ‘The house of ministries’ |
| 010000 Astana |
| Kazakhstan |

Ministry of Economy and Budget Planning

Orynbor str., 8, entrance 7

Administrative building ‘The house of ministries’

010000 Astana

Kazakhstan

COREIA, República da

| Export Control Policy Division |
| --- |
| Ministry of Knowledge Economy |
| Government Complex |
| Jungang-dong 1, Gwacheon-si |
| Gyeonggi-do 427-723 |
| Seoul |
| Korea |

Export Control Policy Division

Ministry of Knowledge Economy

Government Complex

Jungang-dong 1, Gwacheon-si

Gyeonggi-do 427-723

Seoul

Korea

LAOS, República Democrática Popular do

| Department of Import and Export |
| --- |
| Ministry of Industry and Commerce |
| Vientiane |
| Laos |

Department of Import and Export

Ministry of Industry and Commerce

Vientiane

Laos

LÍBANO

| Ministry of Economy and Trade |
| --- |
| Lazariah Building |
| Down Town |
| Beirut |
| Lebanon |

Ministry of Economy and Trade

Lazariah Building

Down Town

Beirut

Lebanon

LESOTO

| Department of Mines |
| --- |
| Corner Constitution and Parliament Road |
| P.O. Box 750 |
| Maseru 100 |
| Lesotho |

Department of Mines

Corner Constitution and Parliament Road

P.O. Box 750

Maseru 100

Lesotho

LIBÉRIA

| Government Diamond Office |
| --- |
| Ministry of Lands, Mines and Energy |
| Capitol Hill |
| P.O. Box 10-9024 |
| 1000 Monrovia 10 |
| Liberia |

Government Diamond Office

Ministry of Lands, Mines and Energy

Capitol Hill

P.O. Box 10-9024

1000 Monrovia 10

Liberia

MALÁSIA

| Ministry of International Trade and Industry |
| --- |
| Trade Cooperation and Industry Coordination Section |
| Block 10 |
| Komplek Kerajaan Jalan Duta |
| 50622 Kuala Lumpur |
| Malaysia |

Ministry of International Trade and Industry

Trade Cooperation and Industry Coordination Section

Block 10

Komplek Kerajaan Jalan Duta

50622 Kuala Lumpur

Malaysia

MALI

| Ministère des Mines |
| --- |
| Bureau d'Expertise d'Evaluation et de Certification des Diamants Bruts |
| Zone Industrielle Ex. DNGM |
| Bamako |
| République du Mali |

Ministère des Mines

Bureau d'Expertise d'Evaluation et de Certification des Diamants Bruts

Zone Industrielle Ex. DNGM

Bamako

République du Mali

MAURÍCIA

| Import Division |
| --- |
| Ministry of Industry, Small & Medium Enterprises, Commerce & Cooperatives |
| 4th Floor, Anglo Mauritius Building |
| Intendance Street |
| Port Louis |
| Mauritius |

Import Division

Ministry of Industry, Small & Medium Enterprises, Commerce & Cooperatives

4th Floor, Anglo Mauritius Building

Intendance Street

Port Louis

Mauritius

MÉXICO

| Secretaría de Economía |
| --- |
| Dirección General de Política Comercial |
| Alfonso Reyes No. 30, Colonia Hipodromo Condesa, Piso 16. |
| Delegación Cuactemoc, Código Postal: 06140 México, D.F. |
| Mexico |

Secretaría de Economía

Dirección General de Política Comercial

Alfonso Reyes No. 30, Colonia Hipodromo Condesa, Piso 16.

Delegación Cuactemoc, Código Postal: 06140 México, D.F.

Mexico

NAMÍBIA

| Diamond Commission |
| --- |
| Directorate of Diamond Affairs |
| Ministry of Mines and Energy |
| Private Bag 13297 |
| 1st Aviation Road (Eros Airport) |
| Windhoek |
| Namibia |

Diamond Commission

Directorate of Diamond Affairs

Ministry of Mines and Energy

Private Bag 13297

1st Aviation Road (Eros Airport)

Windhoek

Namibia

NOVA ZELÂNDIA

Certificate Issuing authority:

| Middle East and Africa Division |
| --- |
| Ministry of Foreign Affairs and Trade |
| Private Bag 18 901 |
| Wellington |
| New Zealand |

Middle East and Africa Division

Ministry of Foreign Affairs and Trade

Private Bag 18 901

Wellington

New Zealand

Import and Export Authority:

| New Zealand Customs Service |
| --- |
| PO Box 2218 |
| Wellington |
| New Zealand |

New Zealand Customs Service

PO Box 2218

Wellington

New Zealand

NORUEGA

| Section for Public International Law |
| --- |
| Department for Legal Affairs |
| Royal Ministry of Foreign Affairs |
| P.O. Box 8114 |
| 0032 Oslo |
| Norway |

Section for Public International Law

Department for Legal Affairs

Royal Ministry of Foreign Affairs

P.O. Box 8114

0032 Oslo

Norway

PANAMÁ

| General Direction of International Economic Affairs |
| --- |
| Ministry of Foreign Affairs |
| San Felipe, Calle 3 |
| Palacio Bolívar, Edificio 26 |
| Panamá 4 |
| Republic of Panama |

General Direction of International Economic Affairs

Ministry of Foreign Affairs

San Felipe, Calle 3

Palacio Bolívar, Edificio 26

Panamá 4

Republic of Panama

FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

International:

| Ministry of Finance |
| --- |
| 9, Ilyinka Street, |
| 109097 Moscow |
| Russia |

Ministry of Finance

9, Ilyinka Street,

109097 Moscow

Russia

Import and Export Authority:

| Gokhran of Russia |
| --- |
| 14, 1812 Goda St. |
| 121170 Moscow |
| Russia |

Gokhran of Russia

14, 1812 Goda St.

121170 Moscow

Russia

SERRA LEOA

| Ministry of Mineral Resources |
| --- |
| Gold and Diamond Office (GDO) |
| Youyi Building |
| Brookfields |
| Freetown |
| Sierra Leone |

Ministry of Mineral Resources

Gold and Diamond Office (GDO)

Youyi Building

Brookfields

Freetown

Sierra Leone

SINGAPURA

| Ministry of Trade and Industry |
| --- |
| 100 High Street |
| #09-01, The Treasury, |
| Singapore 179434 |

Ministry of Trade and Industry

100 High Street

# 09-01, The Treasury,

Singapore 179434

ÁFRICA DO SUL

| South African Diamond and Precious Metals Regulator |
| --- |
| SA Diamond Centre |
| 251 Fox Street |
| Johannesburg 2000 |
| South Africa |

South African Diamond and Precious Metals Regulator

SA Diamond Centre

251 Fox Street

Johannesburg 2000

South Africa

SRI LANCA

| National Gem and Jewellery Authority |
| --- |
| 25, Galleface Terrace |
| Colombo 03 |
| Sri Lanca |

National Gem and Jewellery Authority

25, Galleface Terrace

Colombo 03

Sri Lanca

SUAZILÂNDIA

| Office for the Commissioner of Mines |
| --- |
| Ministry of Natural Resources and Energy |
| Mining department |
| Lilunga House (3rd floor, Wing B) |
| Somhlolo Road |
| PO Box 9, |
| Mbabane H100 |
| Swaziland |

Office for the Commissioner of Mines

Ministry of Natural Resources and Energy

Mining department

Lilunga House (3rd floor, Wing B)

Somhlolo Road

PO Box 9,

Mbabane H100

Swaziland

SUÍÇA

| State Secretariat for Economic Affairs (SECO) |
| --- |
| Sanctions Unit |
| Holzikofenweg 36 |
| CH-3003 Berne |
| Switzerland |

State Secretariat for Economic Affairs (SECO)

Sanctions Unit

Holzikofenweg 36

CH-3003 Berne

Switzerland

Território aduaneiro distinto de Taiwan, PENGHU, KINMEN E MATSU

| Export/Import Administration Division |
| --- |
| Bureau of Foreign Trade |
| Ministry of Economic Affairs |
| 1, Hu Kou Street |
| Taipei, 100 |
| Taiwan |

Export/Import Administration Division

Bureau of Foreign Trade

Ministry of Economic Affairs

1, Hu Kou Street

Taipei, 100

Taiwan

TANZÂNIA

| Commission for Minerals |
| --- |
| Ministry of Energy and Minerals |
| PO Box 2000 |
| Dar es Salaam |
| Tanzania |

Commission for Minerals

Ministry of Energy and Minerals

PO Box 2000

Dar es Salaam

Tanzania

TAILÂNDIA

| Department of Foreign Trade |
| --- |
| Ministry of Commerce |
| 44/100 Nonthaburi 1 Road |
| Muang District, Nonthaburi 11000 |
| Thailand |

Department of Foreign Trade

Ministry of Commerce

44/100 Nonthaburi 1 Road

Muang District, Nonthaburi 11000

Thailand

TOGO

| Ministry of Mine, Energy and Water |
| --- |
| Head Office of Mines and Geology |
| 216, Avenue Sarakawa |
| B.P. 356 |
| Lomé |
| Togo |

Ministry of Mine, Energy and Water

Head Office of Mines and Geology

216, Avenue Sarakawa

B.P. 356

Lomé

Togo

TURQUIA

| Foreign Exchange Department |
| --- |
| Undersecretariat of Treasury |
| T.C. Bașbakanlık Hazine |
| Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No:36 |
| 06510 Emek — Ankara |
| Turkey |

Foreign Exchange Department

Undersecretariat of Treasury

T.C. Bașbakanlık Hazine

Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No:36

06510 Emek — Ankara

Turkey

Import and Export Authority:

| Istanbul Gold Exchange |
| --- |
| Rıhtım Cad. No:81 |
| 34425 Karaköy — İstanbul |
| Turkey |

Istanbul Gold Exchange

Rıhtım Cad. No:81

34425 Karaköy — İstanbul

Turkey

UCRÂNIA

| Ministry of Finance |
| --- |
| State Gemological Center |
| Degtyarivska St. 38-44 |
| Kiev 04119 |
| Ukraine |

Ministry of Finance

State Gemological Center

Degtyarivska St. 38-44

Kiev 04119

Ukraine

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

| U.A.E Kimberley Process Office |
| --- |
| Dubai Multi Commodities Center |
| Dubai Airport Free Zone |
| Emirates Security Building |
| Block B, 2nd Floor, Office # 20 |
| P.O. Box 48800 |
| Dubai |
| United Arab Emirates |

U.A.E Kimberley Process Office

Dubai Multi Commodities Center

Dubai Airport Free Zone

Emirates Security Building

Block B, 2nd Floor, Office # 20

P.O. Box 48800

Dubai

United Arab Emirates

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

| United States Kimberley Process Authority |
| --- |
| 11 West 47 Street 11th floor |
| New York, NY 10036 |
| United States of America |
| U.S. Department of State |
| Room 4843 EB/ESC |
| 2201 C Street, NW |
| Washington D.C. 20520 |
| United States of America |

United States Kimberley Process Authority

11 West 47 Street 11th floor

New York, NY 10036

United States of America

U.S. Department of State

Room 4843 EB/ESC

2201 C Street, NW

Washington D.C. 20520

United States of America

VIETNAME

| Ministry of Industry and Trade |
| --- |
| Import Export Management Department |
| 54 Hai Ba Trung, |
| Hoan Kiem |
| Hanoi |
| Vietnam |

Ministry of Industry and Trade

Import Export Management Department

54 Hai Ba Trung,

Hoan Kiem

Hanoi

Vietnam

ZIMBABUÉ

| Principal Minerals Development Office |
| --- |
| Ministry of Mines and Mining Development |
| Private Bag 7709, Causeway |
| Harare |
| Zimbabwe» |

Principal Minerals Development Office

Ministry of Mines and Mining Development

Private Bag 7709, Causeway

Harare

Zimbabwe»

---

| 29.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/66 |
| --- | --- | --- | --- |

29.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/66

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1148/2014 DA COMISSÃO

de 28 de outubro de 2014

que altera os anexos II, VII, VIII, IX e X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 23.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. É aplicável à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal, assim como, em certos casos específicos, à sua exportação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. É aplicável à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal, assim como, em certos casos específicos, à sua exportação.

| (2) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece as regras que regulam a determinação do estatuto dos Estados-Membros ou dos países terceiros, ou suas regiões, em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB). Essas regras baseiam-se na norma internacional estabelecida pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) no Código Sanitário dos Animais Terrestres (a seguir designado «Código»). No capítulo relativo à EEB da versão de 2013 do Código, a expressão «avaliação da libertação» foi substituída por «avaliação da entrada» e o quadro que especifica a pontuação-objetivo para cada país ou região foi alterado substancialmente, a fim de responder melhor às necessidades dos países com uma população de bovinos de pequena ou muito pequena dimensão. Estas alterações devem ser repercutidas no anexo II. |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece as regras que regulam a determinação do estatuto dos Estados-Membros ou dos países terceiros, ou suas regiões, em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB). Essas regras baseiam-se na norma internacional estabelecida pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) no Código Sanitário dos Animais Terrestres (a seguir designado «Código»). No capítulo relativo à EEB da versão de 2013 do Código, a expressão «avaliação da libertação» foi substituída por «avaliação da entrada» e o quadro que especifica a pontuação-objetivo para cada país ou região foi alterado substancialmente, a fim de responder melhor às necessidades dos países com uma população de bovinos de pequena ou muito pequena dimensão. Estas alterações devem ser repercutidas no anexo II.

| (3) | O anexo VII, capítulo B, ponto 2.2.1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 faz referência aos métodos e protocolos enunciados no anexo X. A redação desse ponto deve ser alterada de modo a refletir as alterações ao anexo X introduzidas pelo presente ato. |
| --- | --- |

(3)

O anexo VII, capítulo B, ponto 2.2.1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 faz referência aos métodos e protocolos enunciados no anexo X. A redação desse ponto deve ser alterada de modo a refletir as alterações ao anexo X introduzidas pelo presente ato.

| (4) | O anexo VIII, capítulo A, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece as regras que regulam o comércio intra-União de animais vivos, sémen e embriões e prevê a isenção dos embriões ARR homozigóticos de ovinos de quaisquer outros requisitos relativos ao tremor epizoótico clássico no contexto do comércio intra-União. Em 24 de janeiro de 2013, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adotou um parecer científico sobre o risco de transmissão do tremor epizoótico clássico através da transferência de embriões obtidos in vivo em ovinos (2), no qual conclui que o risco de transmissão do tremor epizoótico clássico pela implantação de embriões ARR homozigóticos ou heterozigóticos de ovinos pode ser considerado negligenciável, desde que as recomendações e os procedimentos da OIE respeitantes à transferência de embriões sejam respeitados. As disposições relevantes do anexo VIII devem, pois, ser alteradas de modo a isentar também os embriões ARR heterozigóticos de ovinos de quaisquer outros requisitos relativos ao tremor epizoótico clássico. |
| --- | --- |

(4)

O anexo VIII, capítulo A, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece as regras que regulam o comércio intra-União de animais vivos, sémen e embriões e prevê a isenção dos embriões ARR homozigóticos de ovinos de quaisquer outros requisitos relativos ao tremor epizoótico clássico no contexto do comércio intra-União. Em 24 de janeiro de 2013, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adotou um parecer científico sobre o risco de transmissão do tremor epizoótico clássico através da transferência de embriões obtidos in vivo em ovinos (2), no qual conclui que o risco de transmissão do tremor epizoótico clássico pela implantação de embriões ARR homozigóticos ou heterozigóticos de ovinos pode ser considerado negligenciável, desde que as recomendações e os procedimentos da OIE respeitantes à transferência de embriões sejam respeitados. As disposições relevantes do anexo VIII devem, pois, ser alteradas de modo a isentar também os embriões ARR heterozigóticos de ovinos de quaisquer outros requisitos relativos ao tremor epizoótico clássico.

| (5) | Em determinadas versões linguísticas do Regulamento (CE) n.o 999/2001, há uma incoerência terminológica entre o anexo VIII, capítulo A, secção A, pontos 1.2 e 1.3, desse regulamento e o restante texto. Por razões de coerência, deve ser utilizado o mesmo termo nas versões linguísticas em causa. |
| --- | --- |

(5)

Em determinadas versões linguísticas do Regulamento (CE) n.o 999/2001, há uma incoerência terminológica entre o anexo VIII, capítulo A, secção A, pontos 1.2 e 1.3, desse regulamento e o restante texto. Por razões de coerência, deve ser utilizado o mesmo termo nas versões linguísticas em causa.

| (6) | O anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 define as regras em matéria de aprovação do estatuto de risco negligenciável de tremor epizoótico clássico de um Estado-Membro ou de uma zona de um Estado-Membro. Em 4 de julho de 2013, a Áustria apresentou à Comissão os documentos justificativos adequados. Uma vez que os resultados da avaliação deste pedido efetuada pela Comissão foram favoráveis, a Áustria deve ser incluída na lista de Estados-Membros com risco negligenciável de tremor epizoótico clássico. |
| --- | --- |

(6)

O anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 define as regras em matéria de aprovação do estatuto de risco negligenciável de tremor epizoótico clássico de um Estado-Membro ou de uma zona de um Estado-Membro. Em 4 de julho de 2013, a Áustria apresentou à Comissão os documentos justificativos adequados. Uma vez que os resultados da avaliação deste pedido efetuada pela Comissão foram favoráveis, a Áustria deve ser incluída na lista de Estados-Membros com risco negligenciável de tremor epizoótico clássico.

| (7) | O anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 3.2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 enumera os Estados-Membros que dispõem de um programa nacional de luta contra o tremor epizoótico clássico aprovado. Visto que a Áustria deve ser incluída na lista de Estados-Membros com risco negligenciável de tremor epizoótico clássico, deve simultaneamente ser retirada da lista de Estados-Membros que dispõem de um programa nacional de luta contra o tremor epizoótico clássico aprovado, uma vez que o referido estatuto oferece garantias superiores às fornecidas pelo programa. |
| --- | --- |

(7)

O anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 3.2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 enumera os Estados-Membros que dispõem de um programa nacional de luta contra o tremor epizoótico clássico aprovado. Visto que a Áustria deve ser incluída na lista de Estados-Membros com risco negligenciável de tremor epizoótico clássico, deve simultaneamente ser retirada da lista de Estados-Membros que dispõem de um programa nacional de luta contra o tremor epizoótico clássico aprovado, uma vez que o referido estatuto oferece garantias superiores às fornecidas pelo programa.

| (8) | O anexo IX, capítulo H, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a importação de sémen e embriões de ovinos e caprinos na União. Essas regras de importação devem ser atualizadas de modo a refletir as alterações do anexo VIII introduzidas pelo presente ato. |
| --- | --- |

(8)

O anexo IX, capítulo H, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a importação de sémen e embriões de ovinos e caprinos na União. Essas regras de importação devem ser atualizadas de modo a refletir as alterações do anexo VIII introduzidas pelo presente ato.

| (9) | O anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece os métodos de análise aplicáveis a testes para deteção de EET em bovinos, ovinos e caprinos. Importa rever este anexo a fim de atualizar as informações sobre os laboratórios designados, adaptar as referências a várias diretrizes, harmonizar alguns termos técnicos e clarificar o processo relativo aos testes discriminatórios de casos de EET positivos em ovinos e caprinos, em conformidade com os conhecimentos científicos mais recentes e as práticas atuais na União. |
| --- | --- |

(9)

O anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece os métodos de análise aplicáveis a testes para deteção de EET em bovinos, ovinos e caprinos. Importa rever este anexo a fim de atualizar as informações sobre os laboratórios designados, adaptar as referências a várias diretrizes, harmonizar alguns termos técnicos e clarificar o processo relativo aos testes discriminatórios de casos de EET positivos em ovinos e caprinos, em conformidade com os conhecimentos científicos mais recentes e as práticas atuais na União.

| (10) | No Anexo X, capítulo C, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece-se uma lista de testes rápidos aprovados para a vigilância das EET em bovinos, ovinos e caprinos. Em 18 de setembro de 2013, a empresa IDEXX solicitou que o nome do teste IDEXX HerdChek BSE-Scrapie Antigen Test Kit fosse substituído por HerdChek BSE-Scrapie Antigen (IDEXX Laboratories). O novo folheto informativo deste teste foi aprovado pelo laboratório de referência da União Europeia para as EET em 2 de maio de 2013. Além disso, em 6 de dezembro de 2013 o Enfer Group informou que tinha deixado de fabricar o kit de diagnóstico Enfer TSE versão 3, solicitando que esse kit fosse suprimido da lista de testes rápidos aprovados para a EEB em bovinos. Por conseguinte, a lista constante do anexo X, capítulo C, ponto 4, deve ser adaptada em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

No Anexo X, capítulo C, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece-se uma lista de testes rápidos aprovados para a vigilância das EET em bovinos, ovinos e caprinos. Em 18 de setembro de 2013, a empresa IDEXX solicitou que o nome do teste IDEXX HerdChek BSE-Scrapie Antigen Test Kit fosse substituído por HerdChek BSE-Scrapie Antigen (IDEXX Laboratories). O novo folheto informativo deste teste foi aprovado pelo laboratório de referência da União Europeia para as EET em 2 de maio de 2013. Além disso, em 6 de dezembro de 2013 o Enfer Group informou que tinha deixado de fabricar o kit de diagnóstico Enfer TSE versão 3, solicitando que esse kit fosse suprimido da lista de testes rápidos aprovados para a EEB em bovinos. Por conseguinte, a lista constante do anexo X, capítulo C, ponto 4, deve ser adaptada em conformidade.

| (11) | A fim de proporcionar aos Estados-Membros tempo suficiente para adaptarem os respetivos procedimentos de certificação de embriões de ovinos no que diz respeito ao tremor epizoótico, algumas alterações introduzidas pelo presente regulamento devem aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(11)

A fim de proporcionar aos Estados-Membros tempo suficiente para adaptarem os respetivos procedimentos de certificação de embriões de ovinos no que diz respeito ao tremor epizoótico, algumas alterações introduzidas pelo presente regulamento devem aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2015.

| (12) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II, VII, VIII, IX e X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

As alíneas a), b) e e) do ponto 3 e do ponto 4 do anexo são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

1

(2)  EFSA Journal 2013; 11(2):3080.

2

EFSA Journal

---

ANEXO

Os anexos II, VII, VIII, IX e X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo II é alterado do seguinte modo:

  a) | No capítulo B, os pontos 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
  «1.   Estrutura da análise dos riscos

  A análise dos riscos deve incluir uma avaliação da entrada e uma avaliação da exposição.
  2.   Avaliação da entrada (desafio externo)


  2.1. | A avaliação da entrada consiste em determinar a probabilidade de o agente da EEB ter sido introduzido no país ou na região através de mercadorias potencialmente contaminadas com um agente da EEB ou de já estar presente no país ou na região.
  Devem ser tidos em conta os seguintes fatores de risco:

  a) | A presença ou ausência do agente da EEB no país ou na região e, se estiver presente, a sua prevalência, com base no resultado das atividades de vigilância; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

No capítulo B, os pontos 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.   Estrutura da análise dos riscos

A análise dos riscos deve incluir uma avaliação da entrada e uma avaliação da exposição.

2.   Avaliação da entrada (desafio externo)

2.1.

A avaliação da entrada consiste em determinar a probabilidade de o agente da EEB ter sido introduzido no país ou na região através de mercadorias potencialmente contaminadas com um agente da EEB ou de já estar presente no país ou na região.

Devem ser tidos em conta os seguintes fatores de risco:

a)

A presença ou ausência do agente da EEB no país ou na região e, se estiver presente, a sua prevalência, com base no resultado das atividades de vigilância;

| b) | A produção de farinhas de carne e de ossos ou de torresmos a partir da população autóctone de ruminantes; |
| --- | --- |

b)

A produção de farinhas de carne e de ossos ou de torresmos a partir da população autóctone de ruminantes;

| c) | As farinhas de carne e de ossos e os torresmos importados; |
| --- | --- |

c)

As farinhas de carne e de ossos e os torresmos importados;

| d) | Os bovinos, ovinos e caprinos importados; |
| --- | --- |

d)

Os bovinos, ovinos e caprinos importados;

| e) | Alimentos para animais e seus ingredientes importados; |
| --- | --- |

e)

Alimentos para animais e seus ingredientes importados;

| f) | Produtos destinados ao consumo humano importados, com origem em ruminantes, que possam ter contido os tecidos enumerados no ponto 1 do anexo V e possam ter sido usados na alimentação de bovinos; |
| --- | --- |

f)

Produtos destinados ao consumo humano importados, com origem em ruminantes, que possam ter contido os tecidos enumerados no ponto 1 do anexo V e possam ter sido usados na alimentação de bovinos;

| g) | Produtos importados com origem em ruminantes para utilização in vivo nos bovinos. |
| --- | --- |

g)

Produtos importados com origem em ruminantes para utilização in vivo nos bovinos.

| 2.2. | Na realização da avaliação da entrada, deve ter-se em conta a existência de planos especiais de erradicação, vigilância e outras investigações epidemiológicas (em especial a vigilância da EEB levada a efeito na população bovina) que sejam relevantes em termos dos fatores de risco enumerados no ponto 2.1.» |
| --- | --- |

2.2.

Na realização da avaliação da entrada, deve ter-se em conta a existência de planos especiais de erradicação, vigilância e outras investigações epidemiológicas (em especial a vigilância da EEB levada a efeito na população bovina) que sejam relevantes em termos dos fatores de risco enumerados no ponto 2.1.»

| b) | No capítulo D, ponto 3, o quadro 2 é substituído pelo seguinte:

  «Quadro 2


  Pontuação — objetivo para diferentes dimensões de populações de bovinos adultos num país ou numa região


  Pontuação — objetivo para o país ou a região |
| --- | --- |
| Dimensão da população de bovinos adultos
  (24 meses ou mais) | Vigilância de tipo A | Vigilância de tipo B |
| > 1 000 000 | 300 000 | 150 000 |
| 900 001 — 1 000 000 | 214 600 | 107 300 |
| 800 001 — 900 000 | 190 700 | 95 350 |
| 700 001 — 800 000 | 166 900 | 83 450 |
| 600 001 — 700 000 | 143 000 | 71 500 |
| 500 001 — 600 000 | 119 200 | 59 600 |
| 400 001 — 500 000 | 95 400 | 47 700 |
| 300 001 — 400 000 | 71 500 | 35 750 |
| 200 001 — 300 000 | 47 700 | 23 850 |
| 100 001 — 200 000 | 22 100 | 11 500 |
| 90 001 — 100 000 | 19 900 | 9 950 |
| 80 001 — 90 000 | 17 700 | 8 850 |
| 70 001 — 80 000 | 15 500 | 7 750 |
| 60 001 — 70 000 | 13 000 | 6 650 |
| 50 001 — 60 000 | 11 000 | 5 500 |
| 40 001 — 50 000 | 8 800 | 4 400 |
| 30 001 — 40 000 | 6 600 | 3 300 |
| 20 001 — 30 000 | 4 400 | 2 200 |
| 10 001 — 20 000 | 2 100 | 1 050 |
| 9 001 — 10 000 | 1 900 | 950 |
| 8 001 — 9 000 | 1 600 | 800 |
| 7 001 — 8 000 | 1 400 | 700 |
| 6 001 — 7 000 | 1 200 | 600 |
| 5 001 — 6 000 | 1 000 | 500 |
| 4 001 — 5 000 | 800 | 400 |
| 3 001 — 4 000 | 600 | 300 |
| 2 001 — 3 000 | 400 | 200 |
| 1 001 — 2 000 | 200 | 100» |

b)

No capítulo D, ponto 3, o quadro 2 é substituído pelo seguinte:

«Quadro 2

Pontuação — objetivo para diferentes dimensões de populações de bovinos adultos num país ou numa região

Pontuação — objetivo para o país ou a região

Dimensão da população de bovinos adultos

(24 meses ou mais)

Vigilância de tipo A

Vigilância de tipo B

> 1 000 000

300 000

150 000

900 001 — 1 000 000

214 600

107 300

800 001 — 900 000

190 700

95 350

700 001 — 800 000

166 900

83 450

600 001 — 700 000

143 000

71 500

500 001 — 600 000

119 200

59 600

400 001 — 500 000

95 400

47 700

300 001 — 400 000

71 500

35 750

200 001 — 300 000

47 700

23 850

100 001 — 200 000

22 100

11 500

90 001 — 100 000

19 900

9 950

80 001 — 90 000

17 700

8 850

70 001 — 80 000

15 500

7 750

60 001 — 70 000

13 000

6 650

50 001 — 60 000

11 000

5 500

40 001 — 50 000

8 800

4 400

30 001 — 40 000

6 600

3 300

20 001 — 30 000

4 400

2 200

10 001 — 20 000

2 100

1 050

9 001 — 10 000

1 900

950

8 001 — 9 000

1 600

800

7 001 — 8 000

1 400

700

6 001 — 7 000

1 200

600

5 001 — 6 000

1 000

500

4 001 — 5 000

800

400

3 001 — 4 000

600

300

2 001 — 3 000

400

200

1 001 — 2 000

200

100»

| 2) | No anexo VII, capítulo B, o primeiro parágrafo do ponto 2.2.1 passa a ter a seguinte redação:
  «Se não se puder excluir a presença de EEB após obtenção dos resultados da análise molecular secundária realizada em conformidade com os métodos e protocolos enunciados no anexo X, capítulo C, ponto 3.2, alínea c), subalínea ii), o abate e a destruição total, sem demora, de todos os animais, embriões e óvulos identificados através do inquérito referido no ponto 1, alínea b), segundo a quinto travessões.». |
| --- | --- |

2)

No anexo VII, capítulo B, o primeiro parágrafo do ponto 2.2.1 passa a ter a seguinte redação:

«Se não se puder excluir a presença de EEB após obtenção dos resultados da análise molecular secundária realizada em conformidade com os métodos e protocolos enunciados no anexo X, capítulo C, ponto 3.2, alínea c), subalínea ii), o abate e a destruição total, sem demora, de todos os animais, embriões e óvulos identificados através do inquérito referido no ponto 1, alínea b), segundo a quinto travessões.»

| 3) | No anexo VIII, a secção A do capítulo A é alterada do seguinte modo:

  a) | No ponto 1.2, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

  «g) | só podem ser introduzidos os embriões/óvulos de ovinos e caprinos a seguir especificados:

  i) | embriões/óvulos de animais dadores que permaneceram desde o seu nascimento no território de um Estado-Membro com um risco negligenciável de tremor epizoótico clássico, ou numa exploração com um risco negligenciável ou controlado de tremor epizoótico clássico, ou que preencham os seguintes requisitos:

  — | encontram-se permanentemente identificados a fim de permitir determinar qual a exploração de nascimento, |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

3)

No anexo VIII, a secção A do capítulo A é alterada do seguinte modo:

a)

No ponto 1.2, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

«g)

só podem ser introduzidos os embriões/óvulos de ovinos e caprinos a seguir especificados:

i)

embriões/óvulos de animais dadores que permaneceram desde o seu nascimento no território de um Estado-Membro com um risco negligenciável de tremor epizoótico clássico, ou numa exploração com um risco negligenciável ou controlado de tremor epizoótico clássico, ou que preencham os seguintes requisitos:

—

encontram-se permanentemente identificados a fim de permitir determinar qual a exploração de nascimento,

| — | foram mantidos desde o nascimento em explorações nas quais, durante a sua permanência, não foi confirmado qualquer caso de tremor epizoótico clássico, |
| --- | --- |

—

foram mantidos desde o nascimento em explorações nas quais, durante a sua permanência, não foi confirmado qualquer caso de tremor epizoótico clássico,

| — | não apresentam qualquer sintoma clínico de tremor epizoótico clássico no momento da colheita dos embriões/óvulos, |
| --- | --- |

—

não apresentam qualquer sintoma clínico de tremor epizoótico clássico no momento da colheita dos embriões/óvulos,

| ii) | embriões/óvulos de ovinos portadores de pelo menos um alelo ARR.» |
| --- | --- |

ii)

embriões/óvulos de ovinos portadores de pelo menos um alelo ARR.»

;

| b) | No ponto 1.3, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

  «g) | só podem ser introduzidos os embriões/óvulos de ovinos e caprinos a seguir especificados:

  i) | embriões/óvulos de animais dadores que permaneceram desde o seu nascimento no território de um Estado-Membro com um risco negligenciável de tremor epizoótico clássico, ou numa exploração com um risco negligenciável ou controlado de tremor epizoótico clássico, ou que preencham os seguintes requisitos:

  — | encontram-se permanentemente identificados a fim de permitir determinar qual a exploração de nascimento, |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

No ponto 1.3, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

«g)

só podem ser introduzidos os embriões/óvulos de ovinos e caprinos a seguir especificados:

i)

embriões/óvulos de animais dadores que permaneceram desde o seu nascimento no território de um Estado-Membro com um risco negligenciável de tremor epizoótico clássico, ou numa exploração com um risco negligenciável ou controlado de tremor epizoótico clássico, ou que preencham os seguintes requisitos:

—

encontram-se permanentemente identificados a fim de permitir determinar qual a exploração de nascimento,

| — | foram mantidos desde o nascimento em explorações nas quais, durante a sua permanência, não foi confirmado qualquer caso de tremor epizoótico clássico, |
| --- | --- |

—

foram mantidos desde o nascimento em explorações nas quais, durante a sua permanência, não foi confirmado qualquer caso de tremor epizoótico clássico,

| — | não apresentam qualquer sintoma clínico de tremor epizoótico clássico no momento da colheita dos embriões/óvulos, |
| --- | --- |

—

não apresentam qualquer sintoma clínico de tremor epizoótico clássico no momento da colheita dos embriões/óvulos,

| ii) | embriões/óvulos de ovinos portadores de pelo menos um alelo ARR.» |
| --- | --- |

ii)

embriões/óvulos de ovinos portadores de pelo menos um alelo ARR.»

;

| c) | No ponto 2, é aditado o seguinte ponto 2.3:

  «2.3. | Os Estados-Membros ou zonas de um Estado-Membro com um risco negligenciável de tremor epizoótico clássico são os seguintes:

  — | Áustria.» |
| --- | --- | --- | --- |

c)

No ponto 2, é aditado o seguinte ponto 2.3:

«2.3.

Os Estados-Membros ou zonas de um Estado-Membro com um risco negligenciável de tremor epizoótico clássico são os seguintes:

—

Áustria.»

;

| d) | O ponto 3.2 passa a ter a seguinte redação:

  «3.2. | São aprovados os programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico dos Estados-Membros a seguir especificados:

  — | Dinamarca |
| --- | --- | --- | --- |

d)

O ponto 3.2 passa a ter a seguinte redação:

«3.2.

São aprovados os programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico dos Estados-Membros a seguir especificados:

—

Dinamarca

| — | Finlândia |
| --- | --- |

—

Finlândia

| — | Suécia.» |
| --- | --- |

—

Suécia.»

;

| e) | No ponto 4.2, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

  «e) | no caso de embriões de ovinos, ser portadores de pelo menos um alelo ARR.» |
| --- | --- | --- |

e)

No ponto 4.2, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

no caso de embriões de ovinos, ser portadores de pelo menos um alelo ARR.»

.

| 4) | No anexo IX, capítulo H, a subalínea ii) do ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

  «ii) | no caso de embriões de ovinos, os embriões serem portadores de pelo menos um alelo ARR.» |
| --- | --- | --- |

4)

No anexo IX, capítulo H, a subalínea ii) do ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«ii)

no caso de embriões de ovinos, os embriões serem portadores de pelo menos um alelo ARR.»

.

| 5) | O anexo X passa a ter a seguinte redação:

  «ANEXO X
  LABORATÓRIOS DE REFERÊNCIA, AMOSTRAGEM E MÉTODOS LABORATORIAIS
  CAPÍTULO A

  Laboratórios nacionais de referência


  1. | O laboratório nacional de referência designado deve:

  a) | dispor de instalações e peritos que lhe permitam, em qualquer ocasião, em especial desde as primeiras manifestações da doença, determinar o tipo e a estirpe do agente da EET e confirmar os resultados obtidos pelos laboratórios oficiais de diagnóstico. Se não puder identificar a estirpe do agente, o laboratório deve adotar um procedimento para transferir a identificação da estirpe para o laboratório de referência da UE; |
| --- | --- | --- | --- |

5)

O anexo X passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO X

LABORATÓRIOS DE REFERÊNCIA, AMOSTRAGEM E MÉTODOS LABORATORIAIS

CAPÍTULO A

Laboratórios nacionais de referência

1.

O laboratório nacional de referência designado deve:

a)

dispor de instalações e peritos que lhe permitam, em qualquer ocasião, em especial desde as primeiras manifestações da doença, determinar o tipo e a estirpe do agente da EET e confirmar os resultados obtidos pelos laboratórios oficiais de diagnóstico. Se não puder identificar a estirpe do agente, o laboratório deve adotar um procedimento para transferir a identificação da estirpe para o laboratório de referência da UE;

| b) | verificar os métodos de diagnóstico utilizados nos laboratórios oficiais de diagnóstico; |
| --- | --- |

b)

verificar os métodos de diagnóstico utilizados nos laboratórios oficiais de diagnóstico;

| c) | ser responsável pela coordenação das normas e métodos de diagnóstico do respetivo Estado-Membro. Para esse efeito:

  — | pode fornecer reagentes para fins de diagnóstico aos laboratórios oficiais de diagnóstico, |
| --- | --- | --- |

c)

ser responsável pela coordenação das normas e métodos de diagnóstico do respetivo Estado-Membro. Para esse efeito:

—

pode fornecer reagentes para fins de diagnóstico aos laboratórios oficiais de diagnóstico,

| — | deve proceder ao controlo de qualidade de todos os reagentes de diagnóstico utilizados nesse Estado-Membro, |
| --- | --- |

—

deve proceder ao controlo de qualidade de todos os reagentes de diagnóstico utilizados nesse Estado-Membro,

| — | deve organizar periodicamente testes comparativos, |
| --- | --- |

—

deve organizar periodicamente testes comparativos,

| — | deve conservar isolados dos agentes patogénicos em causa, ou tecidos correspondentes que contenham esses agentes, provenientes de casos confirmados no Estado-Membro, |
| --- | --- |

—

deve conservar isolados dos agentes patogénicos em causa, ou tecidos correspondentes que contenham esses agentes, provenientes de casos confirmados no Estado-Membro,

| — | deve assegurar a confirmação dos resultados obtidos nos laboratórios de diagnóstico; |
| --- | --- |

—

deve assegurar a confirmação dos resultados obtidos nos laboratórios de diagnóstico;

| d) | cooperar com o laboratório de referência da UE, o que inclui a participação nos testes comparativos periódicos por este organizados. Se um laboratório nacional de referência tiver resultados insatisfatórios num teste comparativo organizado pelo laboratório de referência da UE, deve tomar imediatamente todas as medidas corretivas necessárias para corrigir a situação e ser bem sucedido na repetição do teste comparativo ou no teste comparativo seguinte organizado pelo laboratório de referência da UE. |
| --- | --- |

d)

cooperar com o laboratório de referência da UE, o que inclui a participação nos testes comparativos periódicos por este organizados. Se um laboratório nacional de referência tiver resultados insatisfatórios num teste comparativo organizado pelo laboratório de referência da UE, deve tomar imediatamente todas as medidas corretivas necessárias para corrigir a situação e ser bem sucedido na repetição do teste comparativo ou no teste comparativo seguinte organizado pelo laboratório de referência da UE.

| 2. | No entanto, em derrogação ao disposto no ponto 1, os Estados-Membros que não disponham de um laboratório nacional de referência podem recorrer aos serviços do laboratório de referência da UE ou de laboratórios nacionais de referência situados noutros Estados-Membros ou em países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA). |
| --- | --- |

2.

No entanto, em derrogação ao disposto no ponto 1, os Estados-Membros que não disponham de um laboratório nacional de referência podem recorrer aos serviços do laboratório de referência da UE ou de laboratórios nacionais de referência situados noutros Estados-Membros ou em países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA).

| 3. | É a seguinte a lista dos laboratórios nacionais de referência:

  Áustria: | Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit GmbH (AGES) Institut für veterinärmedizinische Untersuchungen |
| --- | --- | --- |
| Robert Koch Gasse 17 |
| A-2340 Mödling |

3.

É a seguinte a lista dos laboratórios nacionais de referência:

Áustria:

Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit GmbH (AGES) Institut für veterinärmedizinische Untersuchungen

Robert Koch Gasse 17

A-2340 Mödling

Bélgica:

| CERVA-CODA-VAR |
| --- |
| Centre d'Étude et de Recherches Vétérinaires et Agrochimiques, Centrum voor Onderzoek in Diergeneeskunde en Agrochemie, Veterinary and Agrochemical Research Centre |
| Groeselenberg 99 |
| B-1180 Bruxelles |

CERVA-CODA-VAR

Centre d'Étude et de Recherches Vétérinaires et Agrochimiques, Centrum voor Onderzoek in Diergeneeskunde en Agrochemie, Veterinary and Agrochemical Research Centre

Groeselenberg 99

B-1180 Bruxelles

Bulgária:

| Национален диагностичен научноизследователски ветеринарномедицински институт ‘Проф. Д-р Георги Павлов’ |
| --- |
| Национална референтна лаборатория ‘Tрансмисивни спонгиформни енцефалопатии’ |
| бул. ‘Пенчо Славейков’ 15 |
| София 1606 |

Национален диагностичен научноизследователски ветеринарномедицински институт ‘Проф. Д-р Георги Павлов’

Национална референтна лаборатория ‘Tрансмисивни спонгиформни енцефалопатии’

бул. ‘Пенчо Славейков’ 15

София 1606

(National Diagnostic Veterinary Research Institute ‘Prof. Dr. Georgi Pavlov’, National Reference Laboratory for Transmissible Spongiform Encephalopathies, 15 Pencho Slaveykov Blvd., 1606 Sofia)

Croácia:

| Hrvatski veterinarski institut |
| --- |
| Savska Cesta 143 |
| 10000 Zagreb |

Hrvatski veterinarski institut

Savska Cesta 143

10000 Zagreb

Chipre:

| State Veterinary Laboratories |
| --- |
| Veterinary Services |
| CY-1417 Athalassa |
| Nicosia |

State Veterinary Laboratories

Veterinary Services

CY-1417 Athalassa

Nicosia

República Checa:

| Státní veterinární ústav Jihlava (State Veterinary Institute Jihlava) |
| --- |
| National Reference Laboratory for BSE and Animal TSEs |
| Rantířovská 93 |
| 586 05 Jihlava |

Státní veterinární ústav Jihlava (State Veterinary Institute Jihlava)

National Reference Laboratory for BSE and Animal TSEs

Rantířovská 93

586 05 Jihlava

Dinamarca:

| Veterinærinstituttet |
| --- |
| Danmarks Tekniske Universitet |
| Bülowsvej 27 |
| DK-1870 Frederiksberg C |

Veterinærinstituttet

Danmarks Tekniske Universitet

Bülowsvej 27

DK-1870 Frederiksberg C

(National Veterinary Institute, Technical University of Denmark, 27, Bülowsvej, DK — 1870 Frederiksberg C)

Estónia:

| Veterinaar- ja Toidulaboratoorium (Estonian Veterinary and Food Laboratory) |
| --- |
| Kreutzwaldi 30 |
| Tartu 51006 |

Veterinaar- ja Toidulaboratoorium (Estonian Veterinary and Food Laboratory)

Kreutzwaldi 30

Tartu 51006

Finlândia:

| Finnish Food Safety Authority Evira |
| --- |
| Research and Laboratory Department |
| Veterinary Virology Research Unit- TSEs |
| Mustialankatu 3 |
| FI-00790 Helsinki |

Finnish Food Safety Authority Evira

Research and Laboratory Department

Veterinary Virology Research Unit- TSEs

Mustialankatu 3

FI-00790 Helsinki

França:

| ANSES-Lyon, Unité MND |
| --- |
| 31, avenue Tony Garnier |
| 69 364 LYON CEDEX 07 |

ANSES-Lyon, Unité MND

31, avenue Tony Garnier

69 364 LYON CEDEX 07

Alemanha:

| Friedrich-Loeffler-Institut |
| --- |
| Institute for Novel and Emerging Infectious Diseases at the Friederich-Loeffler-Institut |
| Federal Research Institute for Animal Health |
| Suedufer 10 |
| D-17493 Greifswald Insel Riems |

Friedrich-Loeffler-Institut

Institute for Novel and Emerging Infectious Diseases at the Friederich-Loeffler-Institut

Federal Research Institute for Animal Health

Suedufer 10

D-17493 Greifswald Insel Riems

Grécia:

| Ministry of Agriculture — Veterinary Laboratory of Larissa |
| --- |
| 6th km of Larissa — Trikala Highway |
| GR-41110 Larissa |

Ministry of Agriculture — Veterinary Laboratory of Larissa

6th km of Larissa — Trikala Highway

GR-41110 Larissa

Hungria:

| Veterinary Diagnostic Directorate, National Food Chain Safety Office (VDD NFCSO) |
| --- |
| Tábornok u. 2 |
| 1143 Budapest |

Veterinary Diagnostic Directorate, National Food Chain Safety Office (VDD NFCSO)

Tábornok u. 2

1143 Budapest

Irlanda:

| Central Veterinary Research Laboratory |
| --- |
| Department of Agriculture, Food and the Marine |
| Backweston Campus |
| Celbridge |
| Co. Kildare |

Central Veterinary Research Laboratory

Department of Agriculture, Food and the Marine

Backweston Campus

Celbridge

Co. Kildare

Itália:

| Istituto Zooprofilattico Sperimentale del Piemonte, Liguria e Valle d'Aosta — CEA |
| --- |
| Via Bologna, 148 |
| I-10154 Torino |

Istituto Zooprofilattico Sperimentale del Piemonte, Liguria e Valle d'Aosta — CEA

Via Bologna, 148

I-10154 Torino

Letónia:

| Institute of Food Safety, Animal Health and Environment (BIOR) |
| --- |
| Lejupes Str. 3 |
| Riga LV 1076 |

Institute of Food Safety, Animal Health and Environment (BIOR)

Lejupes Str. 3

Riga LV 1076

Lituânia:

| National Food and Veterinary Risk Assessment Institute |
| --- |
| J. Kairiūkščio str. 10 |
| LT-08409 Vilnius |

National Food and Veterinary Risk Assessment Institute

J. Kairiūkščio str. 10

LT-08409 Vilnius

Luxemburgo:

| CERVA-CODA-VAR |
| --- |
| Centre d'Étude et de Recherches Vétérinaires et Agrochimiques, Centrum voor Onderzoek in Diergeneeskunde en Agrochemie, Veterinary and Agrochemical Research Centre |
| Groeselenberg 99 |
| B-1180 Bruxelles |

CERVA-CODA-VAR

Centre d'Étude et de Recherches Vétérinaires et Agrochimiques, Centrum voor Onderzoek in Diergeneeskunde en Agrochemie, Veterinary and Agrochemical Research Centre

Groeselenberg 99

B-1180 Bruxelles

Malta:

| Veterinary Diagnostic Laboratory |
| --- |
| Department of Food Health and Diagnostics |
| Veterinary Affairs and Fisheries Division |
| Ministry for Rural Affairs and the Environment |
| Albert Town Marsa |

Veterinary Diagnostic Laboratory

Department of Food Health and Diagnostics

Veterinary Affairs and Fisheries Division

Ministry for Rural Affairs and the Environment

Albert Town Marsa

Países Baixos:

| Central Veterinary Instutute of Wageningen UR |
| --- |
| Edelhertweg 15 |
| 8219 PH Lelystad |
| P.O. Box 2004 |
| NL-8203 AA Lelystad |

Central Veterinary Instutute of Wageningen UR

Edelhertweg 15

8219 PH Lelystad

P.O. Box 2004

NL-8203 AA Lelystad

Polónia:

| Państwowy Instytut Weterynaryjny (PIWet) |
| --- |
| 24-100 Puławy |
| al. Partyzantów 57 |

Państwowy Instytut Weterynaryjny (PIWet)

24-100 Puławy

al. Partyzantów 57

Portugal:

| Setor diagnóstico EET |
| --- |
| Laboratório de Patologia |
| Unidade Estratégica de Investigação e Serviços de Produção e Saúde Animal |
| Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária Rua General Morais Sarmento |
| 1500-311 Lisboa |

Setor diagnóstico EET

Laboratório de Patologia

Unidade Estratégica de Investigação e Serviços de Produção e Saúde Animal

Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária Rua General Morais Sarmento

1500-311 Lisboa

Roménia:

| Institutul de Diagnostic și Sănătate Animală (Institute for Diagnosis and Animal Health) |
| --- |
| Department of Morphology |
| Strada Dr. Staicovici nr. 63, 5 |
| București 050557 |

Institutul de Diagnostic și Sănătate Animală (Institute for Diagnosis and Animal Health)

Department of Morphology

Strada Dr. Staicovici nr. 63, 5

București 050557

Eslováquia:

| State Veterinary Institute Zvolen |
| --- |
| Pod dráhami 918 |
| SK-960 86, Zvolen |

State Veterinary Institute Zvolen

Pod dráhami 918

SK-960 86, Zvolen

Eslovénia:

| University of Ljubljana, Veterinary faculty |
| --- |
| National Veterinary Institute |
| Gerbičeva 60 |
| SI-1000 Ljubljana |

University of Ljubljana, Veterinary faculty

National Veterinary Institute

Gerbičeva 60

SI-1000 Ljubljana

Espanha:

| Laboratorio Central de Veterinaria (Algete) |
| --- |
| Ctra. M-106 pk 1,4 |
| 28110 Algete (Madrid) |

Laboratorio Central de Veterinaria (Algete)

Ctra. M-106 pk 1,4

28110 Algete (Madrid)

Suécia:

| National Veterinary Institute |
| --- |
| SE-751 89 Uppsala |

National Veterinary Institute

SE-751 89 Uppsala

Reino Unido:

| Animal Health and Veterinary Laboratories Agency |
| --- |
| Woodham Lane |
| New Haw, Addlestone, Surrey KT15 3NB |

Animal Health and Veterinary Laboratories Agency

Woodham Lane

New Haw, Addlestone, Surrey KT15 3NB

CAPÍTULO B

Laboratório de referência da UE

| 1. | O laboratório de referência da UE para as EET é:

  The Animal Health and Veterinary Laboratories Agency |
| --- | --- |
| Woodham Lane |
| New Haw |
| Addlestone |
| Surrey KT15 3NB |
| Reino Unido |

1.

O laboratório de referência da UE para as EET é:

The Animal Health and Veterinary Laboratories Agency

Woodham Lane

New Haw

Addlestone

Surrey KT15 3NB

Reino Unido

| 2. | São os seguintes os deveres e funções do laboratório de referência da UE:

  a) | coordenar, em consulta com a Comissão, os métodos utilizados nos Estados-Membros com vista ao diagnóstico das EET e à determinação do genótipo da proteína do prião em ovinos, especificamente através de:

  — | armazenagem e fornecimento de tecidos correspondentes que contenham os agentes de EET, para o desenvolvimento ou produção de testes diagnósticos ou para a caracterização das estirpes dos agentes de EET, |
| --- | --- | --- | --- |

2.

São os seguintes os deveres e funções do laboratório de referência da UE:

a)

coordenar, em consulta com a Comissão, os métodos utilizados nos Estados-Membros com vista ao diagnóstico das EET e à determinação do genótipo da proteína do prião em ovinos, especificamente através de:

—

armazenagem e fornecimento de tecidos correspondentes que contenham os agentes de EET, para o desenvolvimento ou produção de testes diagnósticos ou para a caracterização das estirpes dos agentes de EET,

| — | fornecimento de soros normalizados e de outros reagentes de referência aos laboratórios nacionais de referência com vista à normalização dos testes e reagentes utilizados nos Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

fornecimento de soros normalizados e de outros reagentes de referência aos laboratórios nacionais de referência com vista à normalização dos testes e reagentes utilizados nos Estados-Membros,

| — | criação e conservação de uma série de tecidos correspondentes que contenham os agentes das EET e respetivas estirpes, |
| --- | --- |

—

criação e conservação de uma série de tecidos correspondentes que contenham os agentes das EET e respetivas estirpes,

| — | organização periódica de testes comparativos dos procedimentos de diagnóstico das EET e de determinação do genótipo da proteína do prião em ovinos ao nível da UE, |
| --- | --- |

—

organização periódica de testes comparativos dos procedimentos de diagnóstico das EET e de determinação do genótipo da proteína do prião em ovinos ao nível da UE,

| — | recolha e confronto dos dados e informações relativos aos métodos de diagnóstico utilizados e aos resultados dos testes efetuados na UE, |
| --- | --- |

—

recolha e confronto dos dados e informações relativos aos métodos de diagnóstico utilizados e aos resultados dos testes efetuados na UE,

| — | caracterização dos isolados de agentes de EET através dos métodos mais atualizados, por forma a aprofundar o conhecimento da epidemiologia destas doenças, |
| --- | --- |

—

caracterização dos isolados de agentes de EET através dos métodos mais atualizados, por forma a aprofundar o conhecimento da epidemiologia destas doenças,

| — | acompanhamento dos progressos a nível mundial no domínio da vigilância, da epidemiologia e da prevenção das EET, |
| --- | --- |

—

acompanhamento dos progressos a nível mundial no domínio da vigilância, da epidemiologia e da prevenção das EET,

| — | preservação de competências no domínio das doenças de priões, para que sejam possíveis diagnósticos diferenciais rápidos, |
| --- | --- |

—

preservação de competências no domínio das doenças de priões, para que sejam possíveis diagnósticos diferenciais rápidos,

| — | aquisição de conhecimentos aprofundados sobre a elaboração e utilização de métodos de diagnóstico com vista ao controlo e erradicação das EET; |
| --- | --- |

—

aquisição de conhecimentos aprofundados sobre a elaboração e utilização de métodos de diagnóstico com vista ao controlo e erradicação das EET;

| b) | apoio ativo do diagnóstico de surtos de EET nos Estados-Membros, através do estudo de amostras provenientes de animais infetados por EET enviadas para confirmação do diagnóstico, caracterização e estudos epidemiológicos; |
| --- | --- |

b)

apoio ativo do diagnóstico de surtos de EET nos Estados-Membros, através do estudo de amostras provenientes de animais infetados por EET enviadas para confirmação do diagnóstico, caracterização e estudos epidemiológicos;

| c) | promoção da formação e atualização de peritos em diagnóstico laboratorial, com vista à harmonização das técnicas de diagnóstico em toda a UE. |
| --- | --- |

c)

promoção da formação e atualização de peritos em diagnóstico laboratorial, com vista à harmonização das técnicas de diagnóstico em toda a UE.

CAPÍTULO C

Amostragem e análises laboratoriais

1.   Amostragem

A colheita de amostras destinadas a exame para deteção da presença de uma EET deve ser efetuada de acordo com os métodos e protocolos estabelecidos na última edição do Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres (adiante designado “Manual”) da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). Além, ou na ausência, dos métodos e protocolos da OIE, e de forma a assegurar a disponibilidade de material suficiente, a autoridade competente deve assegurar a utilização de métodos e de protocolos de amostragem em conformidade com as diretrizes emitidas pelo laboratório de referência da UE.

Em particular, a autoridade competente deve colher os tecidos apropriados, de acordo com os conselhos científicos disponíveis e as diretrizes do laboratório de referência da UE, de modo a assegurar a deteção de todas as estirpes conhecidas de EET em pequenos ruminantes, mantendo frescos, mas não congelados, pelo menos metade dos tecidos colhidos, até se obter um resultado negativo no teste rápido. Se o resultado for positivo ou inconclusivo, os tecidos residuais devem ser submetidos a um teste de confirmação e ser subsequentemente tratados de acordo com as diretrizes do laboratório de referência da UE sobre testes discriminatórios e classificação — “TSE strain characterisation in small ruminants: A technical handbook for National Reference Laboratories in the EU”.

As amostras devem ser corretamente marcadas quanto à identidade do animal submetido à amostragem.

2.   Laboratórios

As análises laboratoriais relativas às EET devem ser efetuadas em laboratórios oficiais de diagnóstico designados para esse efeito pela autoridade competente.

3.   Métodos e protocolos

3.1.   Análises laboratoriais para deteção da presença de EEB nos bovinos

a)   Casos suspeitos

As amostras de bovinos enviadas para análises laboratoriais nos termos do disposto no artigo 12.o, n.o 2, devem ser imediatamente submetidas a exames de confirmação, recorrendo a pelo menos um dos seguintes métodos e protocolos estabelecidos na última edição do Manual:

| i) | método imunohistoquímico (IHC), |
| --- | --- |

i)

método imunohistoquímico (IHC),

| ii) | Western blot, |
| --- | --- |

ii)

Western blot,

| iii) | demonstração das estruturas fibrilares características por microscopia eletrónica, |
| --- | --- |

iii)

demonstração das estruturas fibrilares características por microscopia eletrónica,

| iv) | exame histopatológico, |
| --- | --- |

iv)

exame histopatológico,

| v) | combinação de testes rápidos, tal como se estabelece no terceiro parágrafo. |
| --- | --- |

v)

combinação de testes rápidos, tal como se estabelece no terceiro parágrafo.

Se os resultados do exame histopatológico forem inconclusivos ou negativos, os tecidos devem ser submetidos a novo exame realizado segundo um dos outros métodos e protocolos de confirmação.

Os testes rápidos podem ser usados tanto para efeitos de despistagem primária de casos suspeitos como, se os resultados forem inconclusivos ou positivos, para confirmação subsequente, de acordo com as diretrizes do laboratório de referência da UE — “OIE rules for the official confirmation of BSE in bovines (based on an initial reactive result in an approved rapid test) by using a second rapid test” — desde que:

| i) | a confirmação se efetue num laboratório nacional de referência para as EET, e |
| --- | --- |

i)

a confirmação se efetue num laboratório nacional de referência para as EET, e

| ii) | um dos dois testes rápidos seja um Western blot, e |
| --- | --- |

ii)

um dos dois testes rápidos seja um Western blot, e

| iii) | o segundo teste rápido usado:

  — | inclua um tecido de controlo negativo e, como tecido de controlo positivo, uma amostra de EEB em bovinos, |
| --- | --- | --- |

iii)

o segundo teste rápido usado:

—

inclua um tecido de controlo negativo e, como tecido de controlo positivo, uma amostra de EEB em bovinos,

| — | seja diferente do teste usado na despistagem primária, e |
| --- | --- |

—

seja diferente do teste usado na despistagem primária, e

| iv) | se o primeiro teste for um teste rápido Western blot, o resultado do mesmo deve ser documentado e a imagem da membrana apresentada ao laboratório nacional de referência para as EET, e |
| --- | --- |

iv)

se o primeiro teste for um teste rápido Western blot, o resultado do mesmo deve ser documentado e a imagem da membrana apresentada ao laboratório nacional de referência para as EET, e

| v) | se o resultado da despistagem primária não for confirmado pelo teste rápido subsequente, a amostra deve ser submetida a exame por um dos outros métodos de confirmação; se, para esse efeito, se usar o exame histopatológico e os resultados forem inconclusivos ou negativos, os tecidos devem ser submetidos a novo exame realizado segundo um dos outros métodos e protocolos de confirmação. |
| --- | --- |

v)

se o resultado da despistagem primária não for confirmado pelo teste rápido subsequente, a amostra deve ser submetida a exame por um dos outros métodos de confirmação; se, para esse efeito, se usar o exame histopatológico e os resultados forem inconclusivos ou negativos, os tecidos devem ser submetidos a novo exame realizado segundo um dos outros métodos e protocolos de confirmação.

Se o resultado de um dos exames de confirmação referidos nas alíneas i) a v) do primeiro parágrafo for positivo, o animal será considerado um caso positivo de EEB.

b)   Vigilância da EEB

As amostras de bovinos enviadas para análises laboratoriais nos termos do disposto no anexo III, capítulo A, parte I, devem ser submetidas a um teste rápido.

Se o resultado do teste rápido for inconclusivo ou positivo, a amostra deve ser imediatamente submetida a exames de confirmação, recorrendo a pelo menos um dos seguintes métodos e protocolos estabelecidos na última edição do Manual:

| i) | método imunohistoquímico (IHC), |
| --- | --- |

i)

método imunohistoquímico (IHC),

| ii) | Western blot, |
| --- | --- |

ii)

Western blot,

| iii) | demonstração das estruturas fibrilares características por microscopia eletrónica, |
| --- | --- |

iii)

demonstração das estruturas fibrilares características por microscopia eletrónica,

| iv) | exame histopatológico, |
| --- | --- |

iv)

exame histopatológico,

| v) | combinação de testes rápidos, tal como se estabelece no quarto parágrafo. |
| --- | --- |

v)

combinação de testes rápidos, tal como se estabelece no quarto parágrafo.

Se os resultados do exame histopatológico forem inconclusivos ou negativos, os tecidos devem ser submetidos a novo exame realizado segundo um dos outros métodos e protocolos de confirmação.

Os testes rápidos podem ser usados tanto para efeitos de despistagem primária como, se os resultados forem inconclusivos ou positivos, para confirmação subsequente, de acordo com as diretrizes do laboratório de referência da UE — “OIE rules for the official confirmation of BSE in bovines (based on an initial reactive result in an approved rapid test) by using a second rapid test” — desde que:

| i) | a confirmação se efetue num laboratório nacional de referência para as EET, e |
| --- | --- |

i)

a confirmação se efetue num laboratório nacional de referência para as EET, e

| ii) | um dos dois testes rápidos seja um Western blot, e |
| --- | --- |

ii)

um dos dois testes rápidos seja um Western blot, e

| iii) | o segundo teste rápido usado:

  — | inclua um tecido de controlo negativo e, como tecido de controlo positivo, uma amostra de EEB em bovinos, |
| --- | --- | --- |

iii)

o segundo teste rápido usado:

—

inclua um tecido de controlo negativo e, como tecido de controlo positivo, uma amostra de EEB em bovinos,

| — | seja diferente do teste usado na despistagem primária, e |
| --- | --- |

—

seja diferente do teste usado na despistagem primária, e

| iv) | se o primeiro teste for um teste rápido Western blot, o resultado do mesmo deve ser documentado e a imagem da membrana apresentada ao laboratório nacional de referência para as EET, e |
| --- | --- |

iv)

se o primeiro teste for um teste rápido Western blot, o resultado do mesmo deve ser documentado e a imagem da membrana apresentada ao laboratório nacional de referência para as EET, e

| v) | se o resultado da despistagem primária não for confirmado pelo teste rápido subsequente, a amostra deve ser submetida a exame por um dos outros métodos de confirmação; se, para esse efeito, se usar o exame histopatológico e os resultados forem inconclusivos ou negativos, os tecidos devem ser submetidos a novo exame realizado segundo um dos outros métodos e protocolos de confirmação. |
| --- | --- |

v)

se o resultado da despistagem primária não for confirmado pelo teste rápido subsequente, a amostra deve ser submetida a exame por um dos outros métodos de confirmação; se, para esse efeito, se usar o exame histopatológico e os resultados forem inconclusivos ou negativos, os tecidos devem ser submetidos a novo exame realizado segundo um dos outros métodos e protocolos de confirmação.

Um animal será considerado caso positivo de EEB se o resultado do teste rápido for inconclusivo ou positivo e se pelo menos um dos exames de confirmação referidos nas alíneas i) a v) do segundo parágrafo for positivo.

c)   Análises suplementares aos casos positivos de EET

As amostras de todos os casos positivos de BSE devem ser enviadas para um laboratório, designado pela autoridade competente, que tenha participado com sucesso no teste de proficiência mais recente organizado pelo laboratório de referência da UE para testes discriminatórios de casos confirmados de BSE, onde serão novamente testadas em conformidade com os métodos e os protocolos estabelecidos no método do laboratório de referência da UE para a classificação de isolados de EET de bovinos (método duplo — two-blot — para a classificação provisória de isolados de EET em bovinos).

3.2.   Análises laboratoriais para deteção da presença de EET nos ovinos e caprinos

a)   Casos suspeitos

As amostras de ovinos e caprinos enviadas para análises laboratoriais nos termos do disposto no artigo 12.o, n.o 2, devem ser imediatamente submetidas a exames de confirmação, recorrendo a pelo menos um dos seguintes métodos e protocolos estabelecidos na última edição do Manual:

| i) | método imunohistoquímico (IHC), |
| --- | --- |

i)

método imunohistoquímico (IHC),

| ii) | Western blot, |
| --- | --- |

ii)

Western blot,

| iii) | demonstração das estruturas fibrilares características por microscopia eletrónica, |
| --- | --- |

iii)

demonstração das estruturas fibrilares características por microscopia eletrónica,

| iv) | exame histopatológico. |
| --- | --- |

iv)

exame histopatológico.

Se os resultados do exame histopatológico forem inconclusivos ou negativos, os tecidos devem ser submetidos a novo exame realizado segundo um dos outros métodos e protocolos de confirmação.

Os testes rápidos podem ser usados para efeitos de despistagem primária de casos suspeitos. Todavia, não podem ser utilizados para a confirmação subsequente.

Se o resultado do teste rápido usado na despistagem primária de casos suspeitos for positivo ou inconclusivo, a amostra deve ser submetida a análise através de um dos exames de confirmação referidos nas alíneas i) a iv) do primeiro parágrafo. Se, para esse efeito, se usar o exame histopatológico e os resultados forem inconclusivos ou negativos, os tecidos devem ser submetidos a novo exame realizado segundo um dos outros métodos e protocolos de confirmação.

Se o resultado de um dos exames de confirmação referidos nas alíneas i) a iv) do primeiro parágrafo for positivo, o animal será considerado um caso positivo de EET e devem efetuar-se análises suplementares, tal como se refere na alínea c).

b)   Vigilância das EET

As amostras de ovinos e caprinos enviadas para análises laboratoriais nos termos do disposto no anexo III, capítulo A, parte II (Vigilância dos ovinos e caprinos) devem ser examinadas através de um teste rápido, de modo a assegurar a deteção de todas as estirpes conhecidas de EET.

Se o resultado do teste rápido for inconclusivo ou positivo, os tecidos amostrados devem ser imediatamente enviados a um laboratório oficial para exames de confirmação por histopatologia, imunohistoquímica, Western blotting ou demonstração das estruturas fibrilares características por microscopia eletrónica, como referido na alínea a). Se os resultados do exame de confirmação forem negativos ou inconclusivos, os tecidos devem ser submetidos a novo exame por imunohistoquímica ou Western blotting.

Se o resultado de um dos exames de confirmação for positivo, o animal será considerado um caso positivo de EET e devem efetuar-se análises suplementares, tal como se refere na alínea c).

c)   Análises suplementares aos casos positivos de EET

i)   Análise molecular primária com um método de Western blotting discriminatório

As amostras provenientes de casos clinicamente suspeitos e de animais submetidos a testes em conformidade com o disposto no anexo III, capítulo A, parte II, pontos 2 e 3, consideradas casos positivos de EET mas não de tremor epizoótico atípico na sequência das análises referidas nas alíneas a) ou b), ou que exibam características consideradas pelo laboratório examinador como merecedoras de investigação, devem ser analisadas, utilizando um método de Western blotting discriminatório constante das diretrizes do laboratório de referência da UE, por um laboratório oficial de diagnóstico designado pela autoridade competente que tenha participado com sucesso no teste de proficiência mais recente organizado pelo laboratório de referência da UE para esse método.

ii)   Análise molecular secundária com métodos adicionais de análise molecular

Os casos de EET em que não possa excluir-se a presença de EEB, em conformidade com as diretrizes emitidas pelo laboratório de referência da UE, através da análise molecular primária referida em i), devem ser imediatamente remetidos para o laboratório de referência da UE, juntamente com todas as informações relevantes disponíveis. As amostras devem ser submetidas a investigação e confirmação suplementares utilizando pelo menos um método alternativo, diferente imunoquimicamente do método de análise molecular primária, dependendo do volume e da natureza do material em causa, como descrito nas diretrizes do laboratório de referência da UE. As análises suplementares devem ser realizadas nos seguintes laboratórios aprovados para o método relevante:

| Agence Nationale de Sécurité Sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail |
| --- |
| 31, avenue Tony Garnier |
| BP 7033 |
| F-69342 Lyon Cedex |

Agence Nationale de Sécurité Sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail

31, avenue Tony Garnier

BP 7033

F-69342 Lyon Cedex

| Commissariat à l'Energie Atomique |
| --- |
| 18, route du Panorama |
| BP 6 |
| F-92265 Fontenay-aux-Roses Cedex |

Commissariat à l'Energie Atomique

18, route du Panorama

BP 6

F-92265 Fontenay-aux-Roses Cedex

| Animal Health and Veterinary Laboratories Agency |
| --- |
| Woodham Lane |
| New Haw |
| Addlestone |
| Surrey KT15 3NB |
| Reino Unido |

Animal Health and Veterinary Laboratories Agency

Woodham Lane

New Haw

Addlestone

Surrey KT15 3NB

Reino Unido

Os resultados serão interpretados pelo laboratório de referência da UE, assistido por um painel de peritos denominado Grupo de Peritos em Caracterização de Estirpes (STEG — Strain Typing Expert Group), que incluirá um representante do laboratório nacional de referência relevante. A Comissão deve ser imediatamente informada acerca das conclusões dessa interpretação.

iii)   Bioensaio em ratos

As amostras que indiquem a presença de EEB e as que tenham resultados inconclusivos, no seguimento da análise molecular secundária, devem ser analisadas novamente através de um bioensaio em ratos, para confirmação final. A natureza ou a quantidade do material disponível podem influenciar o desenho do bioensaio, que será aprovado, caso a caso, pelo laboratório de referência da UE, assistido pelo STEG. Os bioensaios devem ser efetuados pelo laboratório de referência da UE ou por laboratórios por este designados.

Os resultados serão interpretados pelo laboratório de referência da UE, assistido pelo STEG. A Comissão deve ser imediatamente informada acerca das conclusões dessa interpretação.

3.3.   Análises laboratoriais para deteção da presença de EET em espécies que não as referidas nos pontos 3.1 e 3.2.

Sempre que estejam estabelecidos métodos e protocolos relativos a testes realizados para confirmar a presença suspeita de uma EET numa espécie animal que não a bovina, ovina e caprina, os mesmos devem compreender pelo menos um exame histopatológico de tecido cerebral. A autoridade competente pode igualmente requerer exames laboratoriais, como exames imunohistoquímicos, Western blotting, demonstração das estruturas fibrilares características por microscopia eletrónica ou outros métodos destinados a detetar a forma da proteína priónica associada à doença. Em qualquer caso, se o exame histopatológico inicial for negativo ou inconclusivo será necessário efetuar pelo menos outra análise laboratorial. Caso se esteja face à primeira ocorrência da doença, devem ser efetuados pelo menos três exames diferentes com resultados positivos.

Em especial, se se suspeitar da existência de EEB numa espécie que não a bovina, os casos devem ser remetidos ao laboratório de referência da UE, assistido pelo STEG, para caracterização complementar.

4.   Testes rápidos

Para efeitos da realização dos testes rápidos em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, e com o artigo 6.o, n.o 1, serão utilizados apenas os seguintes métodos como testes rápidos para a vigilância da EEB em bovinos:

| — | Teste de immunoblotting baseado na técnica Western blotting, com vista à deteção do fragmento PrPRes resistente à proteinase K (teste Prionics-Check Western); |
| --- | --- |

—

Teste de immunoblotting baseado na técnica Western blotting, com vista à deteção do fragmento PrPRes resistente à proteinase K (teste Prionics-Check Western);

| — | Imunodoseamento “em sanduíche” para deteção do PrPRes (protocolo de ensaio curto) após desnaturação e concentração (teste rápido Bio-Rad TeSeE SAP); |
| --- | --- |

—

Imunodoseamento “em sanduíche” para deteção do PrPRes (protocolo de ensaio curto) após desnaturação e concentração (teste rápido Bio-Rad TeSeE SAP);

| — | Imunodoseamento em microplacas (ELISA) para deteção do fragmento PrPRes resistente à proteinase K com anticorpos monoclonais (teste Prionics-Check LIA); |
| --- | --- |

—

Imunodoseamento em microplacas (ELISA) para deteção do fragmento PrPRes resistente à proteinase K com anticorpos monoclonais (teste Prionics-Check LIA);

| — | Imunodoseamento com utilização de um polímero químico para a captura seletiva do PrPSc e de um anticorpo monoclonal de deteção orientado para as regiões conservadas da molécula PrP (IDEXX HerdChek BSE Antigen Test Kit, EIA & HerdChek BSE-Scrapie Antigen (IDEXX Laboratories)); |
| --- | --- |

—

Imunodoseamento com utilização de um polímero químico para a captura seletiva do PrPSc e de um anticorpo monoclonal de deteção orientado para as regiões conservadas da molécula PrP (IDEXX HerdChek BSE Antigen Test Kit, EIA & HerdChek BSE-Scrapie Antigen (IDEXX Laboratories));

| — | Imunodoseamento de fluxo lateral usando dois anticorpos monoclonais diferentes para deteção das frações PrP resistentes à proteinase K (Prionics Check PrioSTRIP); |
| --- | --- |

—

Imunodoseamento de fluxo lateral usando dois anticorpos monoclonais diferentes para deteção das frações PrP resistentes à proteinase K (Prionics Check PrioSTRIP);

| — | Imunodoseamento em duas etapas usando dois anticorpos monoclonais diferentes orientados para dois epitopos presentes num estado altamente desnaturado do PrPSc bovino (Roboscreen Beta Prion BSE EIA Test Kit). |
| --- | --- |

—

Imunodoseamento em duas etapas usando dois anticorpos monoclonais diferentes orientados para dois epitopos presentes num estado altamente desnaturado do PrPSc bovino (Roboscreen Beta Prion BSE EIA Test Kit).

Para efeitos da realização dos testes rápidos em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, e com o artigo 6.o, n.o 1, serão utilizados apenas os seguintes métodos como testes rápidos para a vigilância das EET em ovinos e caprinos:

| — | Imunodoseamento “em sanduíche” para deteção do PrPRes (protocolo de ensaio curto) após desnaturação e concentração (teste rápido Bio-Rad TeSeE SAP); |
| --- | --- |

—

Imunodoseamento “em sanduíche” para deteção do PrPRes (protocolo de ensaio curto) após desnaturação e concentração (teste rápido Bio-Rad TeSeE SAP);

| — | Imunodoseamento “em sanduíche” para deteção do PrPRes com o kit de deteção TeSeE Sheep/Goat após desnaturação e concentração com o kit de purificação TeSeE Sheep/Goat (teste rápido Bio-Rad TeSeE Sheep/Goat); |
| --- | --- |

—

Imunodoseamento “em sanduíche” para deteção do PrPRes com o kit de deteção TeSeE Sheep/Goat após desnaturação e concentração com o kit de purificação TeSeE Sheep/Goat (teste rápido Bio-Rad TeSeE Sheep/Goat);

| — | Imunodoseamento com utilização de um polímero químico para a captura seletiva do PrPSc e de um anticorpo monoclonal de deteção orientado para as regiões conservadas da molécula PrP (HerdChek BSE-Scrapie Antigen (IDEXX Laboratories)); |
| --- | --- |

—

Imunodoseamento com utilização de um polímero químico para a captura seletiva do PrPSc e de um anticorpo monoclonal de deteção orientado para as regiões conservadas da molécula PrP (HerdChek BSE-Scrapie Antigen (IDEXX Laboratories));

| — | Imunodoseamento de fluxo lateral com utilização de dois anticorpos monoclonais diferentes para deteção das frações PrP resistentes à proteinase K (Prionics — Check PrioSTRIP SR, protocolo de leitura visual); |
| --- | --- |

—

Imunodoseamento de fluxo lateral com utilização de dois anticorpos monoclonais diferentes para deteção das frações PrP resistentes à proteinase K (Prionics — Check PrioSTRIP SR, protocolo de leitura visual);

Em todos os testes rápidos, o tecido da amostra a que se deve aplicar o teste tem de estar em conformidade com as instruções de utilização do fabricante.

Os produtores dos testes rápidos devem ter implementado um sistema de garantia de qualidade que tenha sido aprovado pelo laboratório de referência da UE e que garanta que o desempenho do teste não se altera. Os produtores devem fornecer os protocolos dos testes ao laboratório de referência da UE.

As alterações aos testes rápidos ou aos protocolos dos testes só podem ser feitas após notificação prévia ao laboratório de referência da UE e desde que este considere que a alteração não afeta a sensibilidade, a especificidade e a fiabilidade do teste rápido. Esse facto será comunicado à Comissão bem como aos laboratórios nacionais de referência.

5.   Testes alternativos

(Por definir)»

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| 29.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/80 |
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29.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/80

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1149/2014 DA COMISSÃO

de 28 de outubro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 55,3 |
| MA | 92,7 |
| MK | 54,3 |
| ZZ | 67,4 |
| 0707 00 05 | AL | 59,9 |
| MK | 80,7 |
| TR | 121,5 |
| ZZ | 87,4 |
| 0709 93 10 | MA | 82,8 |
| TR | 136,0 |
| ZZ | 109,4 |
| 0805 50 10 | AR | 72,8 |
| TR | 94,2 |
| UY | 29,5 |
| ZA | 84,3 |
| ZZ | 70,2 |
| 0806 10 10 | BR | 295,5 |
| MD | 39,0 |
| PE | 357,1 |
| TR | 145,3 |
| ZZ | 209,2 |
| 0808 10 80 | BR | 55,5 |
| CL | 76,1 |
| MD | 27,7 |
| NZ | 164,1 |
| US | 191,0 |
| ZA | 178,7 |
| ZZ | 115,5 |
| 0808 30 90 | CN | 68,8 |
| TR | 114,2 |
| ZZ | 91,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

55,3

MA

92,7

MK

54,3

ZZ

67,4

0707 00 05

AL

59,9

MK

80,7

TR

121,5

ZZ

87,4

0709 93 10

MA

82,8

TR

136,0

ZZ

109,4

0805 50 10

AR

72,8

TR

94,2

UY

29,5

ZA

84,3

ZZ

70,2

0806 10 10

BR

295,5

MD

39,0

PE

357,1

TR

145,3

ZZ

209,2

0808 10 80

BR

55,5

CL

76,1

MD

27,7

NZ

164,1

US

191,0

ZA

178,7

ZZ

115,5

0808 30 90

CN

68,8

TR

114,2

ZZ

91,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DIRECTIVAS

| 29.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/82 |
| --- | --- | --- | --- |

29.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/82

---

DIRETIVA 2014/100/UE DA COMISSÃO

de 28 de outubro de 2014

que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pode promover-se a competitividade do transporte marítimo europeu explorando mais eficientemente os recursos e fazendo melhor uso dos sistemas de informação eletrónicos. |
| --- | --- |

(1)

Pode promover-se a competitividade do transporte marítimo europeu explorando mais eficientemente os recursos e fazendo melhor uso dos sistemas de informação eletrónicos.

| (2) | No interesse de maximizar a eficiência e evitar a duplicação de esforços, é necessário privilegiar as plataformas nacionais e da União e as soluções técnicas existentes, bem como a normalização, aproveitando igualmente os investimentos já realizados. |
| --- | --- |

(2)

No interesse de maximizar a eficiência e evitar a duplicação de esforços, é necessário privilegiar as plataformas nacionais e da União e as soluções técnicas existentes, bem como a normalização, aproveitando igualmente os investimentos já realizados.

| (3) | O SafeSeaNet, o sistema de intercâmbio de informações marítimas da União, estabelecido pela Diretiva 2002/59/CE, além de melhorar a segurança marítima, a segurança portuária e do transporte marítimo, a proteção do ambiente e a preparação para intervenção em caso de poluição, possibilita o intercâmbio de informações suplementares, em conformidade com a legislação da União, com a finalidade de promover a eficiência do tráfego e do transporte marítimos. |
| --- | --- |

(3)

O SafeSeaNet, o sistema de intercâmbio de informações marítimas da União, estabelecido pela Diretiva 2002/59/CE, além de melhorar a segurança marítima, a segurança portuária e do transporte marítimo, a proteção do ambiente e a preparação para intervenção em caso de poluição, possibilita o intercâmbio de informações suplementares, em conformidade com a legislação da União, com a finalidade de promover a eficiência do tráfego e do transporte marítimos.

| (4) | Para possibilitar economias nos custos, obviar à criação de múltiplos grupos diretores e tirar partido da experiência do Grupo Diretor de Alto Nível, os princípios de gestão e as funções deste grupo deverão ser ajustados de modo a contemplarem outros domínios abrangidos pela diretiva. |
| --- | --- |

(4)

Para possibilitar economias nos custos, obviar à criação de múltiplos grupos diretores e tirar partido da experiência do Grupo Diretor de Alto Nível, os princípios de gestão e as funções deste grupo deverão ser ajustados de modo a contemplarem outros domínios abrangidos pela diretiva.

| (5) | A Diretiva 2002/59/CE prevê que os Estados-Membros e a Comissão cooperem no desenvolvimento e atualização do sistema de intercâmbio de informações marítimas da União, à luz da experiência de utilização e do potencial e funções do sistema, com vista ao seu reforço, tendo em conta a evolução das tecnologias da informação e das comunicações. |
| --- | --- |

(5)

A Diretiva 2002/59/CE prevê que os Estados-Membros e a Comissão cooperem no desenvolvimento e atualização do sistema de intercâmbio de informações marítimas da União, à luz da experiência de utilização e do potencial e funções do sistema, com vista ao seu reforço, tendo em conta a evolução das tecnologias da informação e das comunicações.

| (6) | Ganhou-se experiência e avançou-se no plano técnico, em especial no desenvolvimento de um sistema interoperável de intercâmbio de dados que pode combinar informações do SafeSeaNet com informações dos outros sistemas de acompanhamento e localização da União [CleanSeaNet, Centro Europeu de Dados LRIT (o centro de dados europeu do sistema de identificação e localização de navios de longo alcance) e Thetis] e também de sistemas externos (e.g. AIS por satélite), possibilitando assim uma maior integração dos serviços marítimos. Foram lançadas várias iniciativas no domínio do AIS por satélite, inclusive por Estados-Membros, que confirmam os benefícios operacionais do acesso a dados SAT-AIS. |
| --- | --- |

(6)

Ganhou-se experiência e avançou-se no plano técnico, em especial no desenvolvimento de um sistema interoperável de intercâmbio de dados que pode combinar informações do SafeSeaNet com informações dos outros sistemas de acompanhamento e localização da União [CleanSeaNet, Centro Europeu de Dados LRIT (o centro de dados europeu do sistema de identificação e localização de navios de longo alcance) e Thetis] e também de sistemas externos (e.g. AIS por satélite), possibilitando assim uma maior integração dos serviços marítimos. Foram lançadas várias iniciativas no domínio do AIS por satélite, inclusive por Estados-Membros, que confirmam os benefícios operacionais do acesso a dados SAT-AIS.

| (7) | Os sistemas e aplicações operados pela Agência Europeia da Segurança Marítima têm capacidade para fornecer às autoridades dos Estados-Membros e aos organismos da União informações exaustivas sobre, por exemplo, a posição dos navios, a carga perigosa, a poluição, etc., bem como serviços de apoio em áreas como a guarda costeira, o combate à pirataria e a estatística, em função dos direitos de acesso atribuídos de acordo com o documento de controlo da interface e das funcionalidades (DCIF) estabelecido e mantido conforme previsto no artigo 22.o-A e no anexo III da diretiva. |
| --- | --- |

(7)

Os sistemas e aplicações operados pela Agência Europeia da Segurança Marítima têm capacidade para fornecer às autoridades dos Estados-Membros e aos organismos da União informações exaustivas sobre, por exemplo, a posição dos navios, a carga perigosa, a poluição, etc., bem como serviços de apoio em áreas como a guarda costeira, o combate à pirataria e a estatística, em função dos direitos de acesso atribuídos de acordo com o documento de controlo da interface e das funcionalidades (DCIF) estabelecido e mantido conforme previsto no artigo 22.o-A e no anexo III da diretiva.

| (8) | A gestão e o aperfeiçoamento tecnológico do sistema são regularmente discutidos com os Estados-Membros no âmbito do Grupo Diretor de Alto Nível (GDAN) do SafeSeaNet, instituído pela Decisão 2009/584/CE da Comissão (2). As melhorias efetuadas na integração técnica dos vários sistemas e aplicações são também discutidas pelo GDAN. Estes avanços e o ensaio do ambiente integrado de dados marítimos pela AESM produziram sinergias e melhoraram as características e os serviços dos sistemas. |
| --- | --- |

(8)

A gestão e o aperfeiçoamento tecnológico do sistema são regularmente discutidos com os Estados-Membros no âmbito do Grupo Diretor de Alto Nível (GDAN) do SafeSeaNet, instituído pela Decisão 2009/584/CE da Comissão (2). As melhorias efetuadas na integração técnica dos vários sistemas e aplicações são também discutidas pelo GDAN. Estes avanços e o ensaio do ambiente integrado de dados marítimos pela AESM produziram sinergias e melhoraram as características e os serviços dos sistemas.

| (9) | Convém, portanto, adaptar o anexo III da Diretiva 2002/59/CE para que reflita estes avanços técnicos resultantes da experiência adquirida com o SafeSeaNet. |
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(9)

Convém, portanto, adaptar o anexo III da Diretiva 2002/59/CE para que reflita estes avanços técnicos resultantes da experiência adquirida com o SafeSeaNet.

| (10) | O referido anexo III, que abrange o sistema de intercâmbio de informações marítimas da União e remete para outra legislação pertinente da União, deverá ser aclarado, especificando os atos da União em cujo contexto o SafeSeaNet é atualmente utilizado, designadamente a Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). No que diz respeito a estes atos, o SafeSeaNet pode facilitar o intercâmbio e a partilha de informações e a utilização do próprio sistema, do sistema de informação integrado e de uma plataforma que assegure a convergência e a interoperabilidade dos sistemas e aplicações marítimos, incluindo as tecnologias espaciais. |
| --- | --- |

(10)

O referido anexo III, que abrange o sistema de intercâmbio de informações marítimas da União e remete para outra legislação pertinente da União, deverá ser aclarado, especificando os atos da União em cujo contexto o SafeSeaNet é atualmente utilizado, designadamente a Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). No que diz respeito a estes atos, o SafeSeaNet pode facilitar o intercâmbio e a partilha de informações e a utilização do próprio sistema, do sistema de informação integrado e de uma plataforma que assegure a convergência e a interoperabilidade dos sistemas e aplicações marítimos, incluindo as tecnologias espaciais.

| (11) | A evolução refletida na presente diretiva pode também desempenhar um papel central no desenvolvimento de um ambiente comum de partilha da informação (CISE) no domínio marítimo, um processo voluntário de colaboração na União Europeia que procura reforçar e promover a partilha de informações pertinentes entre as autoridades envolvidas na vigilância marítima. |
| --- | --- |

(11)

A evolução refletida na presente diretiva pode também desempenhar um papel central no desenvolvimento de um ambiente comum de partilha da informação (CISE) no domínio marítimo, um processo voluntário de colaboração na União Europeia que procura reforçar e promover a partilha de informações pertinentes entre as autoridades envolvidas na vigilância marítima.

| (12) | As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS),

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo III da Diretiva 2002/59/CE é substituído pelo anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 18 de novembro de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

1

(2)  Decisão 2009/584/CE da Comissão, de 31 de julho de 2009, que institui o grupo diretor de alto nível para o sistema SafeSeaNet (JO L 201 de 1.8.2009, p. 63).

2

(3)  Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332 de 28.12.2000, p. 81).

3

(4)  Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (JO L 255 de 30.9.2005, p. 11).

4

(5)  Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).

5

(6)  Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1).

6

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ANEXO

«ANEXO III

MENSAGENS ELETRÓNICAS E SISTEMA DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES MARÍTIMAS DA UNIÃO (SAFESEANET)

1.   Conceção geral e arquitetura

O sistema de intercâmbio de informações marítimas da União, SafeSeaNet, permitirá a receção, armazenamento, recuperação e intercâmbio de informações para os fins da segurança marítima, da segurança portuária e do transporte marítimo, da proteção do meio marinho e da eficiência do tráfego e do transporte marítimos.

O SafeSeaNet é um sistema especializado, criado para facilitar o intercâmbio de informações em formato eletrónico entre os Estados-Membros e para fornecer à Comissão e aos Estados-Membros as informações relevantes de acordo com a legislação da União. É composto por uma rede de sistemas SafeSeaNet nacionais e por um sistema SafeSeaNet central que atua como ponto nodal.

A rede de intercâmbio de informações marítimas da União interligará os sistemas SafeSeaNet nacionais, estabelecidos em conformidade com a presente diretiva, e inclui o sistema SafeSeaNet central.

2.   Gestão, funcionamento, desenvolvimento e manutenção

2.1.   Responsabilidades

2.1.1.   Sistemas SafeSeaNet nacionais

Os Estados-Membros criarão e manterão um sistema SafeSeaNet nacional que possibilite o intercâmbio de informações marítimas entre utilizadores autorizados, sob a responsabilidade de uma autoridade nacional competente (ANC).

A ANC é responsável pela gestão do sistema nacional, designadamente por coordenar os utilizadores e fornecedores de dados a nível nacional e assegurar a designação de códigos ONU de local (UN LOCODES) e a instalação e manutenção da infraestrutura informática nacional necessária e dos procedimentos descritos no documento de controlo da interface e das funcionalidades a que se refere o ponto 2.3.

O sistema SafeSeaNet nacional deve possibilitar a interligação dos utilizadores autorizados sob a responsabilidade de uma ANC e poderão ter-lhe acesso as partes interessadas do setor marítimo identificadas (armadores, agentes, comandantes, carregadores e outros), se para tal forem autorizadas pela ANC, em particular para facilitar a apresentação e receção de comunicados eletrónicos nos termos da legislação da União.

2.1.2.   Sistema SafeSeaNet central

A Comissão é responsável pela gestão e pelo desenvolvimento, a nível político, do sistema SafeSeaNet central e pela fiscalização do sistema SafeSeaNet, em cooperação com os Estados-Membros, enquanto, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a Agência Europeia da Segurança Marítima é responsável, em cooperação com os Estados-Membros e com a Comissão:

| — | pela execução técnica e a documentação técnica do SafeSeaNet, |
| --- | --- |

—

pela execução técnica e a documentação técnica do SafeSeaNet,

| — | pelo desenvolvimento, exploração e integração dos dados e mensagens eletrónicas, bem como pela manutenção das interfaces com o sistema SafeSeaNet central, incluindo os dados AIS recolhidos por satélite, e com os diferentes sistemas de informação referidos na presente diretiva, conforme previsto no ponto 3. |
| --- | --- |

—

pelo desenvolvimento, exploração e integração dos dados e mensagens eletrónicas, bem como pela manutenção das interfaces com o sistema SafeSeaNet central, incluindo os dados AIS recolhidos por satélite, e com os diferentes sistemas de informação referidos na presente diretiva, conforme previsto no ponto 3.

O sistema SafeSeaNet central, na qualidade de ponto nodal, interligará os sistemas SafeSeaNet nacionais e estabelecerá a infraestrutura informática necessária e os procedimentos descritos no documento de controlo da interface e das funcionalidades a que se refere o ponto 2.3.

2.2.   Princípios de gestão

A Comissão criará um grupo diretor de alto nível composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão, que aprovará o seu próprio regulamento interno e terá competência para:

| — | fazer recomendações para melhorar a eficácia e a segurança do sistema, |
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—

fazer recomendações para melhorar a eficácia e a segurança do sistema,

| — | formular orientações adequadas para o desenvolvimento do sistema, |
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—

formular orientações adequadas para o desenvolvimento do sistema,

| — | assistir a Comissão na verificação do desempenho do sistema, |
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—

assistir a Comissão na verificação do desempenho do sistema,

| — | formular orientações adequadas para o desenvolvimento da plataforma interoperável de intercâmbio de dados, que combinará as informações do SafeSeaNet com as dos outros sistemas de informação referidos no ponto 3, |
| --- | --- |

—

formular orientações adequadas para o desenvolvimento da plataforma interoperável de intercâmbio de dados, que combinará as informações do SafeSeaNet com as dos outros sistemas de informação referidos no ponto 3,

| — | aprovar o documento de controlo da interface e das funcionalidades a que se refere o ponto 2.3 e as suas alterações, |
| --- | --- |

—

aprovar o documento de controlo da interface e das funcionalidades a que se refere o ponto 2.3 e as suas alterações,

| — | adotar orientações para a recolha e distribuição através do SafeSeaNet de informações relativas às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros para exercerem funções no âmbito da presente diretiva, |
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—

adotar orientações para a recolha e distribuição através do SafeSeaNet de informações relativas às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros para exercerem funções no âmbito da presente diretiva,

| — | ser o interlocutor para outros fóruns relevantes, em especial o grupo para a simplificação administrativa marítima e os serviços de informação eletrónicos. |
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—

ser o interlocutor para outros fóruns relevantes, em especial o grupo para a simplificação administrativa marítima e os serviços de informação eletrónicos.

2.3.   Documento de controlo da interface e das funcionalidades e documentação técnica

A Comissão elaborará e manterá, em estreita cooperação com os Estados-Membros, o documento de controlo da interface e das funcionalidades (DCIF).

O DCIF descreverá detalhadamente os requisitos de desempenho e os procedimentos aplicáveis aos elementos nacionais e centrais do SafeSeaNet, destinados a garantir o respeito da legislação aplicável da União.

O DCIF incluirá regras para:

| — | as orientações sobre os direitos de acesso para a gestão da qualidade dos dados, |
| --- | --- |

—

as orientações sobre os direitos de acesso para a gestão da qualidade dos dados,

| — | a integração dos dados, conforme previsto no ponto 3, e a sua distribuição por meio do sistema SafeSeaNet, |
| --- | --- |

—

a integração dos dados, conforme previsto no ponto 3, e a sua distribuição por meio do sistema SafeSeaNet,

| — | os procedimentos operacionais da Agência e dos Estados-Membros para definição dos mecanismos de controlo da qualidade dos dados do SafeSeaNet, |
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os procedimentos operacionais da Agência e dos Estados-Membros para definição dos mecanismos de controlo da qualidade dos dados do SafeSeaNet,

| — | as especificações de segurança da transmissão e intercâmbio de dados, |
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as especificações de segurança da transmissão e intercâmbio de dados,

| — | o arquivamento das informações ao nível nacional e central. |
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o arquivamento das informações ao nível nacional e central.

O DCIF indicará os meios de armazenamento e a disponibilidade das informações respeitantes às mercadorias perigosas ou poluentes no que se refere aos serviços regulares que beneficiam de isenção ao abrigo do artigo 15.o.

A documentação técnica relativa ao SafeSeaNet, como as normas do formato do intercâmbio de dados, as especificações de interoperabilidade com outros sistemas e aplicações, os manuais dos utilizadores, as especificações de segurança da rede e as bases de dados de referência utilizadas para dar cumprimento às obrigações de notificação, será elaborada e atualizada pela Agência, em cooperação com os Estados-Membros.

3.   Intercâmbio e partilha de dados

O sistema deve utilizar normas da indústria e ter capacidade para interagir com sistemas públicos e privados utilizados para gerar, transmitir ou receber informações no âmbito do SafeSeaNet.

A Comissão e os Estados-Membros devem cooperar na análise da exequibilidade e do desenvolvimento de funcionalidades que, tanto quanto possível, assegurem que os fornecedores de dados, incluindo comandantes, armadores, agentes, operadores, carregadores e autoridades interessadas, apenas terão de transmitir as informações uma vez, tendo na devida conta as obrigações previstas na Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e outra legislação pertinente da União. Os Estados-Membros devem assegurar que as informações transmitidas estarão disponíveis para ser usadas em todos os sistemas de informação, notificação, intercâmbio de informações e VTMIS relevantes.

Os Estados-Membros devem desenvolver e manter as interfaces necessárias para a transmissão automática de dados ao SafeSeaNet por via eletrónica.

O SafeSeaNet central será utilizado para a distribuição de dados e de mensagens eletrónicas, trocados ou compartilhados em conformidade com a presente diretiva e com a legislação pertinente da União, nomeadamente:

| — | Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (3), no âmbito do seu artigo 12.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (3), no âmbito do seu artigo 12.o, n.o 3,

| — | Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (4), no âmbito do seu artigo 10.o, |
| --- | --- |

—

Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (4), no âmbito do seu artigo 10.o,

| — | Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (5), no âmbito do seu artigo 24.o, |
| --- | --- |

—

Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (5), no âmbito do seu artigo 24.o,

| — | Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros, na medida em que se aplique o seu artigo 6.o. |
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—

Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros, na medida em que se aplique o seu artigo 6.o.

A utilização do sistema SafeSeaNet deverá apoiar o estabelecimento e o funcionamento do espaço europeu de transporte marítimo sem barreiras.

Nos casos em que as normas internacionais permitam o encaminhamento de informações LRIT relativas a navios de países terceiros, as redes SafeSeaNet serão utilizadas para distribuir entre os Estados-Membros, com um nível de segurança adequado, as informações LRIT recebidas nos termos do artigo 6.o-B da presente diretiva.

4.   Segurança e direitos de acesso

O sistema central e os sistemas nacionais SafeSeaNet devem satisfazer os requisitos da presente diretiva relativos à confidencialidade das informações e observar os princípios e especificações de segurança descritos no DCIF, em particular no que se refere aos direitos de acesso.

Os Estados-Membros devem identificar os utilizadores a que sejam atribuídos um papel e um conjunto de direitos de acesso ao abrigo do DCIF.»

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1).

1

(2)  Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1).

2

(3)  Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332 de 28.12.2000, p. 81).

3

(4)  Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (JO L 255 de 30.9.2005, p. 11).

4

(5)  Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).

5

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DECISÕES

| 29.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/88 |
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29.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/88

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DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de outubro de 2014

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.o 3 do referido acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

(2014/739/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 3 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (1) (o «Acordo»), diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 3»). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 3 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (1) (o «Acordo»), diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 3»).

| (2) | A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) (a «Convenção»), estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes. A Sérvia e outros participantes no Processo de Estabilização e de Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema pan-europeu de cumulação diagonal da origem na Agenda de Salonica, aprovada pelo Conselho Europeu de junho de 2003. Foram convidados a aderir à Convenção por uma decisão da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de outubro de 2007. |
| --- | --- |

(2)

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) (a «Convenção»), estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes. A Sérvia e outros participantes no Processo de Estabilização e de Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema pan-europeu de cumulação diagonal da origem na Agenda de Salonica, aprovada pelo Conselho Europeu de junho de 2003. Foram convidados a aderir à Convenção por uma decisão da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de outubro de 2007.

| (3) | A União e a Sérvia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 12 de novembro de 2012, respetivamente. |
| --- | --- |

(3)

A União e a Sérvia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 12 de novembro de 2012, respetivamente.

| (4) | A União e a Sérvia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 1 de julho de 2013, respetivamente. Em consequência, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, da Convenção, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Sérvia em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2013, respetivamente. |
| --- | --- |

(4)

A União e a Sérvia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 1 de julho de 2013, respetivamente. Em consequência, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, da Convenção, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Sérvia em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2013, respetivamente.

| (5) | O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.o 3 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.o 3 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.

| (6) | A posição da União no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação deverá, por conseguinte, basear-se na no projecto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(6)

A posição da União no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação deverá, por conseguinte, basear-se na no projecto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.o 3 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, baseia-se projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação juntado à presente decisão.

Os representantes da União Europeia no Conselho de Estabilização e de Associação podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A decisão do Conselho de Estabilização e de Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

A. ALFANO

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(1)  JO L 278 de 18.10.2013, p. 16.

1

(2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

2

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PROJETO DE

DECISÃO N.o ... DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-SÉRVIA

de

que substitui o Protocolo n.o 3 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-SÉRVIA,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo em 29 de abril de 2008 (1), nomeadamente o artigo 44.o,

Tendo em conta o Protocolo n.o 3 do Acordo de Estabilização e e Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por umlado, e a República da Sércia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 44.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (o «Acordo»), refere-se ao Protocolo n.o 3, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 3»), que estabelece as regras de origem e prevê a cumulação de origem entre a União, a Sérvia, a Turquia e qualquer outro país ou território participante no Processo de Estabilização e de Associação da União. |
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(1)

O artigo 44.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (o «Acordo»), refere-se ao Protocolo n.o 3, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 3»), que estabelece as regras de origem e prevê a cumulação de origem entre a União, a Sérvia, a Turquia e qualquer outro país ou território participante no Processo de Estabilização e de Associação da União.

| (2) | O artigo 39.o do Protocolo n.o 3 prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação, criado pelo artigo 119.o do Acordo, possa decidir alterar as disposições do referido protocolo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 39.o do Protocolo n.o 3 prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação, criado pelo artigo 119.o do Acordo, possa decidir alterar as disposições do referido protocolo.

| (3) | A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) (a «Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato jurídico. A Sérvia e outros participantes no Processo de Estabilização e de Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema pan-europeu de cumulação diagonal de origem na Agenda de Salonica, aprovada pelo Conselho Europeu de junho de 2003. Foram convidados a aderir à Convenção por uma decisão da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de outubro de 2007. |
| --- | --- |

(3)

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) (a «Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato jurídico. A Sérvia e outros participantes no Processo de Estabilização e de Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema pan-europeu de cumulação diagonal de origem na Agenda de Salonica, aprovada pelo Conselho Europeu de junho de 2003. Foram convidados a aderir à Convenção por uma decisão da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de outubro de 2007.

| (4) | A União e a Sérvia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 12 de novembro de 2012, respetivamente. |
| --- | --- |

(4)

A União e a Sérvia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 12 de novembro de 2012, respetivamente.

| (5) | A União e a Sérvia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 1 de julho de 2013, respetivamente. Em consequência, em aplicação do artigo 10.o, n.o 3, da Convenção, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Sérvia em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2013, respetivamente. |
| --- | --- |

(5)

A União e a Sérvia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 1 de julho de 2013, respetivamente. Em consequência, em aplicação do artigo 10.o, n.o 3, da Convenção, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Sérvia em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2013, respetivamente.

| (6) | Se a transição para a Convenção não for realizada em simultâneo para todas as Partes Contratantes na zona de cumulação, não deve conduzir a uma situação menos favorável do que anteriormente no âmbito do Protocolo n.o 3. |
| --- | --- |

(6)

Se a transição para a Convenção não for realizada em simultâneo para todas as Partes Contratantes na zona de cumulação, não deve conduzir a uma situação menos favorável do que anteriormente no âmbito do Protocolo n.o 3.

| (7) | O Protocolo n.o 3 deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo fazendo referência à Convenção, |
| --- | --- |

(7)

O Protocolo n.o 3 deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo fazendo referência à Convenção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 3 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de setembro de 2014.

Feito em..., ....

Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

O Presidente

---

(1)  JO L 278 de 18.10.2013, p. 16.

1

(2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

2

ANEXO

Protocolo n.o 3

relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Artigo 1.o

Regras de origem aplicáveis

Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições aplicáveis do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-euromediterrânicas (1) (a «Convenção»).

Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o presente acordo.

Artigo 2.o

Resolução de litígios

Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio será apresentado ao Conselho de Estabilização e de Associação.

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.

Artigo 3.o

Alterações ao Protocolo

O Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.

Artigo 4.o

Denúncia da Convenção

1.   Caso a União Europeia ou a Sérvia notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.o, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente acordo.

2.   Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, devem ser interpretadas de modo a permitir a cumulação bilateral apenas entre a União Europeia e a Sérvia.

Artigo 5.o

Disposições transitórias — cumulação

1.   Não obstante o disposto no artigo 3.o do apêndice I da Convenção, as regras em matéria de cumulação previstas nos artigos 3.o e 4.o do Protocolo n.o 3 do presente acordo, como adotadas pela União Europeia e pela Sérvia aquando da celebração do acordo (2), devem continuar a aplicar-se entre as Partes do presente acordo até que a Convenção se tenha tornado aplicável a todas as Partes Contratantes da Convenção referidas nesses artigos.

2.   Não obstante o disposto nos artigos 16.o, n.o 5, e 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a cumulação implique unicamente Estados da EFTA, as Ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR. 1 ou uma declaração de origem.

---

(1)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

(2)  JO L 278 de 18.10.2013, p. 16.

---

| 29.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/93 |
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29.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/93

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DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de outubro de 2014

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre o mandato a ser conferido ao Conselho de Administração do Centro para o Desenvolvimento Empresarial (CDE)

(2014/740/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados da África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1) (o «Acordo de Parceria ACP-UE»),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | No 4.o Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, realizado em Busan, as Partes no Acordo de Parceria ACP-UE apelaram a uma participação mais direta do setor privado a fim de promover a inovação, criar rendimento e emprego, promover as PME e o empreendedorismo, mobilizar recursos nacionais e desenvolver mecanismos financeiros inovadores. |
| --- | --- |

(1)

No 4.o Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, realizado em Busan, as Partes no Acordo de Parceria ACP-UE apelaram a uma participação mais direta do setor privado a fim de promover a inovação, criar rendimento e emprego, promover as PME e o empreendedorismo, mobilizar recursos nacionais e desenvolver mecanismos financeiros inovadores.

| (2) | Tendo em conta as considerações acima expostas e a evolução do contexto internacional, em especial o elevado número de intervenientes e modalidades capazes de prestar apoio ao setor privado, os programas devem ser executados através de organizações que tenham demonstrado capacidade para prestar assistência especializada de grande qualidade com uma boa relação custo-eficácia. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta as considerações acima expostas e a evolução do contexto internacional, em especial o elevado número de intervenientes e modalidades capazes de prestar apoio ao setor privado, os programas devem ser executados através de organizações que tenham demonstrado capacidade para prestar assistência especializada de grande qualidade com uma boa relação custo-eficácia.

| (3) | Na sua 39.a reunião, de 19 e 20 de junho de 2014, realizada em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em prosseguir com o encerramento ordenado do Centro para o Desenvolvimento Empresarial (CDE) e com a alteração ao Anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE e, para esse efeito, decidiu delegar poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE para avançar nesta matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias, |
| --- | --- |

(3)

Na sua 39.a reunião, de 19 e 20 de junho de 2014, realizada em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em prosseguir com o encerramento ordenado do Centro para o Desenvolvimento Empresarial (CDE) e com a alteração ao Anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE e, para esse efeito, decidiu delegar poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE para avançar nesta matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias,

| (4) | A posição da União no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre o mandato a ser conferido ao Conselho de Administração do CDE deverá, por conseguinte, ser baseada no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(4)

A posição da União no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre o mandato a ser conferido ao Conselho de Administração do CDE deverá, por conseguinte, ser baseada no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre o mandato a ser conferido ao Conselho de Administração do CDE é definida com base no projeto de decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE que acompanha a presente decisão.

2.   Os representantes da União no Comité de Embaixadores ACP-UE podem acordar a introdução de pequenas alterações no projeto de decisão, sem nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

Após a sua adoção, a Decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

A. ALFANO

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo na redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

1

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PROJETO DE

DECISÃO N.o .../... DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

de...

sobre o mandato a ser conferido ao Conselho de Administração do Centro para o Desenvolvimento Empresarial (CDE)

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados da África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1) (o «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 2.o, do Anexo III,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o, n.o 6, alínea d), do Anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE determina que o Comité de Embaixadores ACP-UE acompanhe a estratégia global do CDE e supervisione o funcionamento do Conselho de Administração do CDE. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o, n.o 6, alínea d), do Anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE determina que o Comité de Embaixadores ACP-UE acompanhe a estratégia global do CDE e supervisione o funcionamento do Conselho de Administração do CDE.

| (2) | O Conselho de Administração do CDE supervisiona o funcionamento do CDE (artigo 2.o, n.o 7, alínea b)), adota o programa e orçamento do CDE (artigo 2.o, n.o 7, alínea c)) e apresenta relatórios e avaliações periódicos ao Comité de Embaixadores ACP-UE (artigo 2.o, n.o 7, alínea d)), |
| --- | --- |

(2)

O Conselho de Administração do CDE supervisiona o funcionamento do CDE (artigo 2.o, n.o 7, alínea b)), adota o programa e orçamento do CDE (artigo 2.o, n.o 7, alínea c)) e apresenta relatórios e avaliações periódicos ao Comité de Embaixadores ACP-UE (artigo 2.o, n.o 7, alínea d)),

| (3) | Os Estatutos e o Regulamento Interno do CDE, adotados pela Decisão n.o 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE («Estatutos CDE»), e o Regulamento Financeiro do CDE, adotado pela Decisão n.o 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-CE («Regulamento Financeiro do CDE»), oferecem garantias em termos de informação e de supervisão do Comité de Embaixadores ACP-UE. |
| --- | --- |

(3)

Os Estatutos e o Regulamento Interno do CDE, adotados pela Decisão n.o 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE («Estatutos CDE»), e o Regulamento Financeiro do CDE, adotado pela Decisão n.o 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-CE («Regulamento Financeiro do CDE»), oferecem garantias em termos de informação e de supervisão do Comité de Embaixadores ACP-UE.

| (4) | Na sua 39.a reunião, de 19 e 20 de junho de 2014, realizada em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em prosseguir com o encerramento ordenado do CDE e com a alteração ao Anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE e, para esse efeito, decidiu delegar poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE para avançar nesta matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias, |
| --- | --- |

(4)

Na sua 39.a reunião, de 19 e 20 de junho de 2014, realizada em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em prosseguir com o encerramento ordenado do CDE e com a alteração ao Anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE e, para esse efeito, decidiu delegar poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE para avançar nesta matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias,

| (5) | A acima mencionada Declaração Comum do Conselho de Ministros ACP-UE criou o grupo de trabalho conjunto ACP-UE («Grupo de Trabalho Conjunto»), a fim de assegurar que o CDE é encerrado nas melhores condições possíveis, |
| --- | --- |

(5)

A acima mencionada Declaração Comum do Conselho de Ministros ACP-UE criou o grupo de trabalho conjunto ACP-UE («Grupo de Trabalho Conjunto»), a fim de assegurar que o CDE é encerrado nas melhores condições possíveis,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Sob reserva das condições estabelecidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o da presente decisão, o Comité de Embaixadores ACP-UE autoriza, com efeitos imediatos, o Conselho de Administração do CDE a tomar todas as medidas necessárias para preparar o encerramento do CDE.

2.   O encerramento do CDE respeita as competências das autoridades de supervisão do CDE, determinadas no Anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE, assim como as modalidades estabelecidas pelo Conselho de Ministros ACP-UE na sua Declaração Comum de 20 de junho de 2014.

Artigo 2.o

1.   O Conselho de Administração do CDE contrata, logo que possível, e o mais tardar até 23 de dezembro de 2014, um Superintendente para preparar e executar um plano de encerramento e para gerir o CDE durante o processo de encerramento.

2.   O plano de encerramento permitirá o encerramento do CDE de uma forma ordenada, respeitando os direitos de todos os terceiros envolvidos e garantindo que os projetos de apoio ao setor privado atualmente em curso sejam concluídos, quer pelo próprio CDE quer por uma entidade a quem possa ser atribuída a respetiva gestão.

3.   O plano de encerramento visa a conclusão da liquidação do CDE até 31 de dezembro de 2016. O plano de encerramento inclui o período de tempo necessário para proceder aos pagamentos finais e aos relatórios finais, à auditoria financeira e à revisão de contas, tendo em vista a liquidação do CDE até 31 de dezembro de 2016.

Artigo 3.o

1.   Em conformidade com os procedimentos definidos no Acordo de Parceria ACP-UE, nos Estatutos do CDE e no Regulamento Financeiro do CDE, o Comité de Embaixadores ACP-UE recebe o plano de encerramento adotado pelo Conselho de Administração do CDE.

2.   O Conselho de Administração do CDE apresenta relatórios trimestrais ao Comité de Embaixadores ACP-UE sobre os progressos realizados no processo de encerramento.

Artigo 4.o

O Conselho de Administração do CDE consultará o Grupo de Trabalho Conjunto sobre o projeto de mandato do Superintendente a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, bem como sobre o projeto de plano de encerramento e o projeto de proposta de quitação.

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em [...], em [...]

Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

O Presidente

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo na redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

1

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| 29.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/97 |
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29.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/97

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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de outubro de 2014

que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, sobre o levantamento da objeção da União à retirada da lista das três entidades do Anexo 3 do Japão do Apêndice I do Acordo sobre Contratos Públicos

(2014/741/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de agosto de 2001, foi transmitida às Partes no Acordo sobre Contratos Públicos da OMC (a seguir designado «ACP de 1994») a notificação do Japão, apresentada nos termos do artigo XXIV, n.o 6, alínea b), do ACP de 1994, relativa à retirada da East Japan Railway Company, da Central Japan Railway Company e da West Japan Railway Company (a seguir designadas as «três sociedades de caminhos-de-ferro») do Anexo 3 do Japão do Apêndice I. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de agosto de 2001, foi transmitida às Partes no Acordo sobre Contratos Públicos da OMC (a seguir designado «ACP de 1994») a notificação do Japão, apresentada nos termos do artigo XXIV, n.o 6, alínea b), do ACP de 1994, relativa à retirada da East Japan Railway Company, da Central Japan Railway Company e da West Japan Railway Company (a seguir designadas as «três sociedades de caminhos-de-ferro») do Anexo 3 do Japão do Apêndice I.

| (2) | Em 1 de outubro de 2001, a União apresentou uma objeção, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, alínea b), do ACP de 1994, às modificações propostas notificadas pelo Japão, a fim de examinar exaustivamente as razões para a pretendida retirada da lista das três sociedades de caminhos-de-ferro, uma vez que haviam sido manifestadas algumas preocupações. |
| --- | --- |

(2)

Em 1 de outubro de 2001, a União apresentou uma objeção, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, alínea b), do ACP de 1994, às modificações propostas notificadas pelo Japão, a fim de examinar exaustivamente as razões para a pretendida retirada da lista das três sociedades de caminhos-de-ferro, uma vez que haviam sido manifestadas algumas preocupações.

| (3) | Apesar das consultas realizadas entre a União e o Japão, contrariamente a todas as outras Partes que haviam apresentado objeções, a União não levantou a sua objeção. |
| --- | --- |

(3)

Apesar das consultas realizadas entre a União e o Japão, contrariamente a todas as outras Partes que haviam apresentado objeções, a União não levantou a sua objeção.

| (4) | Durante a revisão do ACP de 1994, foi tida em conta a objeção da União. O Japão não incluiu nas listas do seu Anexo 3 do Apêndice I as três sociedades de caminhos-de-ferro em causa, mas incluiu uma nota especificando que se considerava que essas sociedades estavam incluídas no seu Anexo 3 até a União levantar a sua objeção contra a retirada da lista das referidas sociedades. |
| --- | --- |

(4)

Durante a revisão do ACP de 1994, foi tida em conta a objeção da União. O Japão não incluiu nas listas do seu Anexo 3 do Apêndice I as três sociedades de caminhos-de-ferro em causa, mas incluiu uma nota especificando que se considerava que essas sociedades estavam incluídas no seu Anexo 3 até a União levantar a sua objeção contra a retirada da lista das referidas sociedades.

| (5) | No contexto do exercício de definição do âmbito de um acordo de comércio livre UE-Japão e no quadro das negociações sobre contratos públicos relativas a esse acordo, a União manifestou a sua disponibilidade para levantar a objeção à retirada da lista das três sociedades de caminhos-de-ferro, em consonância com a abordagem adotada pelo Conselho sobre o roteiro para os transportes ferroviários e urbanos e sem prejuízo de uma eventual avaliação do grau de concorrência no mercado ferroviário japonês. |
| --- | --- |

(5)

No contexto do exercício de definição do âmbito de um acordo de comércio livre UE-Japão e no quadro das negociações sobre contratos públicos relativas a esse acordo, a União manifestou a sua disponibilidade para levantar a objeção à retirada da lista das três sociedades de caminhos-de-ferro, em consonância com a abordagem adotada pelo Conselho sobre o roteiro para os transportes ferroviários e urbanos e sem prejuízo de uma eventual avaliação do grau de concorrência no mercado ferroviário japonês.

| (6) | À luz da confirmação pelo Japão da sua intenção de proceder a uma revisão significativa das condições de aplicação da cláusula de segurança operacional, constante da nota 4 do seu Anexo 2 e da nota 3 (a) do seu Anexo 3 do Apêndice I, e de promover práticas de contratação transparentes e não discriminatórias por parte das três sociedades de caminhos-de-ferro, a União deverá levantar a sua objeção à retirada da lista das referidas sociedades. |
| --- | --- |

(6)

À luz da confirmação pelo Japão da sua intenção de proceder a uma revisão significativa das condições de aplicação da cláusula de segurança operacional, constante da nota 4 do seu Anexo 2 e da nota 3 (a) do seu Anexo 3 do Apêndice I, e de promover práticas de contratação transparentes e não discriminatórias por parte das três sociedades de caminhos-de-ferro, a União deverá levantar a sua objeção à retirada da lista das referidas sociedades.

| (7) | O levantamento da objeção não deverá prejudicar a posição da União no Comité dos Contratos Públicos no que se refere à decisão sobre os critérios indicativos que comprovam a eliminação efetiva do controlo ou influência estatal sobre os contratos celebrados pela entidade abrangidos pelo ACP, nos termos do artigo XIX, n.o 8, do ACP revisto, em especial sobre a questão de saber se o controlo ou influência estatal é efetivamente eliminado quando as entidades em causa não operam num contexto concorrencial. |
| --- | --- |

(7)

O levantamento da objeção não deverá prejudicar a posição da União no Comité dos Contratos Públicos no que se refere à decisão sobre os critérios indicativos que comprovam a eliminação efetiva do controlo ou influência estatal sobre os contratos celebrados pela entidade abrangidos pelo ACP, nos termos do artigo XIX, n.o 8, do ACP revisto, em especial sobre a questão de saber se o controlo ou influência estatal é efetivamente eliminado quando as entidades em causa não operam num contexto concorrencial.

| (8) | Convém estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité dos Contratos Públicos no que respeita ao levantamento das objeções, |
| --- | --- |

(8)

Convém estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité dos Contratos Públicos no que respeita ao levantamento das objeções,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité dos Contratos Públicos é de que a União deve levantar a objeção à retirada da East Japan Railway Company, da Central Japan Railway Company e da West Japan Railway Company do Anexo 3 do Japão do Apêndice I do Acordo sobre Contratos Públicos.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 21 de outubro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

S. GOZI

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| 29.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/99 |
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29.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/99

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DECISÃO 2014/742/PESC DO CONSELHO

de 28 de outubro de 2014

que revoga a Posição Comum 2000/696/PESC relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas, e as Posições Comuns 98/240/PESC, 98/326/PESC, 1999/318/PESC e 2000/599/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de novembro de 2000, o Conselho adotou a Posição Comum 2000/696/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de novembro de 2000, o Conselho adotou a Posição Comum 2000/696/PESC (1).

| (2) | A Posição Comum 2000/696/PESC deu execução à disposição prevista na Posição Comum 2000/599/PESC (2) segundo a qual se deveriam manter as medidas restritivas contra Slobodan Milosevic e as pessoas a ele associadas. |
| --- | --- |

(2)

A Posição Comum 2000/696/PESC deu execução à disposição prevista na Posição Comum 2000/599/PESC (2) segundo a qual se deveriam manter as medidas restritivas contra Slobodan Milosevic e as pessoas a ele associadas.

| (3) | Com a Posição Comum 2000/696/PESC procedeu-se, assim, à revisão das medidas restritivas previstas nas Posições Comuns 98/240/PESC (3), 98/326/PESC (4) e 1999/318/PESC (5) a fim de manter apenas as disposições restritivas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas. |
| --- | --- |

(3)

Com a Posição Comum 2000/696/PESC procedeu-se, assim, à revisão das medidas restritivas previstas nas Posições Comuns 98/240/PESC (3), 98/326/PESC (4) e 1999/318/PESC (5) a fim de manter apenas as disposições restritivas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas.

| (4) | Uma vez que Slobodan Milosevic e as pessoas a ele associadas deixaram de representar uma ameaça para a consolidação da democracia, não há motivos para continuar a aplicar essas medidas restritivas. |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que Slobodan Milosevic e as pessoas a ele associadas deixaram de representar uma ameaça para a consolidação da democracia, não há motivos para continuar a aplicar essas medidas restritivas.

| (5) | As Posições Comuns 98/240/PESC, 98/326/PESC, 1999/318/PESC, 2000/599/PESC e 2000/696/PESC deverão, pois, ser revogadas, |
| --- | --- |

(5)

As Posições Comuns 98/240/PESC, 98/326/PESC, 1999/318/PESC, 2000/599/PESC e 2000/696/PESC deverão, pois, ser revogadas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As Posições Comuns 98/240/PESC, 98/326/PESC, 1999/318/PESC, 2000/599/PESC e 2000/696/PESC são revogadas.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 28 de outubro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

G. L. GALLETTI

---

(1)  Posição Comum 2000/696/PESC, de 10 de novembro de 2000, relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas (JO L 287 de 14.11.2000, p. 1).

1

(2)  Posição Comum 2000/599/PESC do Conselho, de 9 de outubro de 2000, relativa ao apoio a uma RFJ democrática e ao levantamento imediato de certas medidas restritivas (JO L 261 de 14.10.2000, p. 1).

2

(3)  Posição Comum 98/240/PESC, de 19 de março de 1998, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas contra a República Federativa da Jugoslávia (JO L 95 de 27.3.1998, p. 1).

3

(4)  Posição Comum 98/326/PESC, de 7 de maio de 1998, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre o congelamento de fundos detidos no estrangeiro pelos governos da República Federativa da Jugoslávia e da Sérvia (JO L 143 de 14.5.1998, p. 1).

4

(5)  Posição Comum 1999/318/PESC, de 10 de maio de 1999, adotada pelo Conselho com base no artigo 15.o do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (JO L 123 de 13.5.1999, p. 1).

5

o

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| 29.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/100 |
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29.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/100

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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de outubro de 2014

relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) em Chipre

(2014/743/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,

Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o Capítulo 4 do Anexo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

| (2) | Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do Capítulo 6 da referida decisão. |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do Capítulo 6 da referida decisão.

| (3) | O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

| (4) | Nos termos do Capítulo 4, ponto 1.1, do Anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automatizado de dados e cada Estado-Membro deve responder a esse questionário logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do Capítulo 4, ponto 1.1, do Anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automatizado de dados e cada Estado-Membro deve responder a esse questionário logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

| (5) | Chipre respondeu ao questionário sobre a proteção de dados e ao questionário sobre dados de registo de veículos (DRV). |
| --- | --- |

(5)

Chipre respondeu ao questionário sobre a proteção de dados e ao questionário sobre dados de registo de veículos (DRV).

| (6) | Chipre executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos. |
| --- | --- |

(6)

Chipre executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos.

| (7) | Foi efetuada uma visita de avaliação a Chipre, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação neerlandesa-romena e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho. |
| --- | --- |

(7)

Foi efetuada uma visita de avaliação a Chipre, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação neerlandesa-romena e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

| (8) | Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto relativo aos DRV, |
| --- | --- |

(8)

Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto relativo aos DRV,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos da consulta automatizada de dados de registo de veículos (DRV), Chipre aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no Capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o da referida decisão, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 21 de outubro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

S. GOZI

---

(1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.

2

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| 29.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/102 |
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29.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/102

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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de outubro de 2014

relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) na Estónia

(2014/744/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,

Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o Capítulo 4 do Anexo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

| (2) | Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do Capítulo 6 da referida decisão. |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do Capítulo 6 da referida decisão.

| (3) | O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

| (4) | Nos termos do Capítulo 4, ponto 1.1, do Anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automatizado de dados e cada Estado-Membro deve responder a esse questionário logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do Capítulo 4, ponto 1.1, do Anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automatizado de dados e cada Estado-Membro deve responder a esse questionário logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

| (5) | A Estónia respondeu ao questionário sobre a proteção de dados e ao questionário sobre dados de registo de veículos (DRV). |
| --- | --- |

(5)

A Estónia respondeu ao questionário sobre a proteção de dados e ao questionário sobre dados de registo de veículos (DRV).

| (6) | A Estónia executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos. |
| --- | --- |

(6)

A Estónia executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos.

| (7) | Foi efetuada uma visita de avaliação à Estónia, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação neerlandesa-finlandesa e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho. |
| --- | --- |

(7)

Foi efetuada uma visita de avaliação à Estónia, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação neerlandesa-finlandesa e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

| (8) | Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto relativo aos DRV, |
| --- | --- |

(8)

Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto relativo aos DRV,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos da consulta automatizada de dados de registo de veículos (DRV), a Estónia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no Capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o da referida decisão, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 21 de outubro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

S. GOZI

---

(1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.

2

---

| 29.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/104 |
| --- | --- | --- | --- |

29.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/104

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 28 de março de 2014

que altera a Decisão 98/536/CE no que diz respeito à lista dos laboratórios nacionais de referência

[notificada com o número C(2014) 1920]

(2014/745/EU)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I.

| (2) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 96/23/CE, cada Estado-Membro deve designar pelo menos um laboratório nacional de referência, que será responsável por certas tarefas previstas nessa diretiva. O mesmo artigo prevê igualmente que a Comissão estabeleça a lista desses laboratórios designados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 96/23/CE, cada Estado-Membro deve designar pelo menos um laboratório nacional de referência, que será responsável por certas tarefas previstas nessa diretiva. O mesmo artigo prevê igualmente que a Comissão estabeleça a lista desses laboratórios designados.

| (3) | A lista dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos é a que consta atualmente do anexo da Decisão 98/536/CE da Comissão (2). |
| --- | --- |

(3)

A lista dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos é a que consta atualmente do anexo da Decisão 98/536/CE da Comissão (2).

| (4) | Certos Estados-Membros designaram laboratórios nacionais de referência adicionais ou substituíram os laboratórios designados por outros laboratórios. Além disso, os dados de contacto e os grupos de resíduos controlados por certos laboratórios que constam atualmente do anexo da Decisão 98/536/CE da Comissão sofreram alterações. Por uma questão de clareza e de coerência do direito da União, convém, pois, atualizar a lista dos laboratórios nacionais de referência constante do anexo dessa decisão. |
| --- | --- |

(4)

Certos Estados-Membros designaram laboratórios nacionais de referência adicionais ou substituíram os laboratórios designados por outros laboratórios. Além disso, os dados de contacto e os grupos de resíduos controlados por certos laboratórios que constam atualmente do anexo da Decisão 98/536/CE da Comissão sofreram alterações. Por uma questão de clareza e de coerência do direito da União, convém, pois, atualizar a lista dos laboratórios nacionais de referência constante do anexo dessa decisão.

| (5) | A Decisão 98/536/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 98/536/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 98/536/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2014.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

1

(2)  Decisão 98/536/CE da Comissão, de 3 de setembro de 1998, que adota a lista dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos (JO L 251 de 11.9.1998, p. 39).

2

---

ANEXO

«ANEXO

LABORATÓRIOS NACIONAIS DE REFERÊNCIA

| Estado-Membro | Laboratórios de referência | Grupos de resíduos |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | Association momentanée ILVO-CER |
| ILVO (Eenheid Technologie en Voeding) — CER Groupe (Département Santé) |
| ILVO (Eenheid Technologie en Voeding) |
| Brusselsesteenweg 370 |
| 9090 MELLE |

Estado-Membro

Laboratórios de referência

Grupos de resíduos

Bélgica

Association momentanée ILVO-CER

ILVO (Eenheid Technologie en Voeding) — CER Groupe (Département Santé)

ILVO (Eenheid Technologie en Voeding)

Brusselsesteenweg 370

9090 MELLE

| CER (Département Santé) |
| --- |
| Rue du Point du Jour 8 |
| 6900 MARLOIE |

CER (Département Santé)

Rue du Point du Jour 8

6900 MARLOIE

A1, A2, A3, A4, A5, A6, B1, B2a, B2b, B2d, B2e, B2f e B3e

| Wetenschappelijk Instituut Volksgezondheid/Institut scientifique de la Santé Publique |
| --- |
| Rue J. Wytsman/J. Wytsmanstraat 14 |
| 1050 Brussel/Bruxelles |

Wetenschappelijk Instituut Volksgezondheid/Institut scientifique de la Santé Publique

Rue J. Wytsman/J. Wytsmanstraat 14

1050 Brussel/Bruxelles

B2c, B3a (pesticidas organoclorados), B3b

| Centre of Analytical Research and Technology (CART), Université de Liège |
| --- |
| Allee de la Chimie 3, B6C (Sart-Tilman) |
| 4000 Liège |

Centre of Analytical Research and Technology (CART), Université de Liège

Allee de la Chimie 3, B6C (Sart-Tilman)

4000 Liège

B3a (NDL-PCB)

| Centre of Analytical Research and Technology (CART), Université de Liège |
| --- |
| Allee de la Chimie 3, B6C (Sart-Tilman) |
| 4000 Liège |

Centre of Analytical Research and Technology (CART), Université de Liège

Allee de la Chimie 3, B6C (Sart-Tilman)

4000 Liège

| Federaal Laboratorium voor de Veiligheid van de Voedselketen — FLVVT/Laboratoire fédérale pour la Sécurité de la Chaîne alimentaire — FLVVT |
| --- |
| Leuvensesteenweg 17 |
| 3080 Tervuren |

Federaal Laboratorium voor de Veiligheid van de Voedselketen — FLVVT/Laboratoire fédérale pour la Sécurité de la Chaîne alimentaire — FLVVT

Leuvensesteenweg 17

3080 Tervuren

B3a (dioxinas e DL-PCB)

| Centrum voor Onderzoek in Diergeneeskunde en Agrochemie (CODA)/Centre d'Étude et de Recherches Vétérinaires et Agrochimiques (CERVA) |
| --- |
| Leuvensesteenweg 17 |
| 3080 Tervuren |

Centrum voor Onderzoek in Diergeneeskunde en Agrochemie (CODA)/Centre d'Étude et de Recherches Vétérinaires et Agrochimiques (CERVA)

Leuvensesteenweg 17

3080 Tervuren

B3c, B3d

Bulgária

| Централна лаборатория по ветеринарно-санитарна експертиза и екология |
| --- |
| ул. ‘Искърско шосе’ 5 |
| 1528 София |

Централна лаборатория по ветеринарно-санитарна експертиза и екология

ул. ‘Искърско шосе’ 5

1528 София

(Central Laboratory of Veterinary Control and Ecology, 5 Iskarsko shousse Str., 1528 Sofia)

A1, A2, A3, A4, A5, A6, B1, B2a, B2b, B2c, B2d, B2e, B3a, B3b, B3c, B3d, B3e, B3f

República Checa

| Národní referenční laboratoř pro sledování reziduí veterinárních léčiv |
| --- |
| Ústav pro státní kontrolu veterinárních biopreparátů a léčiv Brno |
| Hudcova 56 A |
| CZ-621 00 Brno |

Národní referenční laboratoř pro sledování reziduí veterinárních léčiv

Ústav pro státní kontrolu veterinárních biopreparátů a léčiv Brno

Hudcova 56 A

CZ-621 00 Brno

A1, A2, A3, A4, A5, A6, B2d

| Národní referenční laboratoř pro rezidua pesticidů a PCB |
| --- |
| Státní veterinární ústav Praha |
| Sídlištní 136/24 |
| CZ-165 03 Praha |

Národní referenční laboratoř pro rezidua pesticidů a PCB

Státní veterinární ústav Praha

Sídlištní 136/24

CZ-165 03 Praha

B3a, B3b

| Národní referenční laboratoř pro chemické prvky |
| --- |
| Státní veterinární ústav Olomouc, laboratoř |
| Kroměříž |
| Hulínská 2286 |
| CZ-767 60 Kroměříž |

Národní referenční laboratoř pro chemické prvky

Státní veterinární ústav Olomouc, laboratoř

Kroměříž

Hulínská 2286

CZ-767 60 Kroměříž

B3c

| Národní referenční laboratoř pro mykotoxiny a další přírodní toxiny, barviva, antibakteriální (inhibiční) látky a rezidua veterinárních léčiv |
| --- |
| Státní veterinární ústav Jihlava |
| Rantířovská 93 |
| CZ-586 05 Jihlava |

Národní referenční laboratoř pro mykotoxiny a další přírodní toxiny, barviva, antibakteriální (inhibiční) látky a rezidua veterinárních léčiv

Státní veterinární ústav Jihlava

Rantířovská 93

CZ-586 05 Jihlava

B1, B2 (exceto B2d) B3d, B3e

Dinamarca

| National Food Institute |
| --- |
| DTU Food |
| Mørkhøj Bygade 19 |
| 2860 Søborg |

National Food Institute

DTU Food

Mørkhøj Bygade 19

2860 Søborg

Métodos químicos para os grupos A1, A2, A3, A4, A5, A6

| Danish Veterinary and Food Administration |
| --- |
| Division of Residues |
| Søndervang 4 |
| DK-4100 Ringsted |

Danish Veterinary and Food Administration

Division of Residues

Søndervang 4

DK-4100 Ringsted

Métodos químicos para os grupos B1, B2a, B2b, B2c, B2d, B2e, B2f

| National Food Institute |
| --- |
| DTU Food |
| Mørkhøj Bygade 19 |
| 2860 Søborg |

National Food Institute

DTU Food

Mørkhøj Bygade 19

2860 Søborg

B3

Alemanha

| Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit |
| --- |
| Postfach 110260 |
| 10832 Berlin |

Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit

Postfach 110260

10832 Berlin

Todos os grupos

Estónia

| Veterinaar- ja Toidulaboratoorium |
| --- |
| Kreutzwaldi 30 |
| Tartu 51006 |

Veterinaar- ja Toidulaboratoorium

Kreutzwaldi 30

Tartu 51006

A1, A2, A3, A4, A5, A6, B1, B2a, B2b, B2d, B2e, B2f, B3c, B3e

| Terviseameti Tartu labor |
| --- |
| Põllu 1A |
| Tartu 50303 |

Terviseameti Tartu labor

Põllu 1A

Tartu 50303

B2c, B3a, B3b

| Põllumajandusuuringute Keskus |
| --- |
| Teaduse 4/6 |
| Saku |
| Harjumaa 75501 |

Põllumajandusuuringute Keskus

Teaduse 4/6

Saku

Harjumaa 75501

B3d

Irlanda

| State Laboratory |
| --- |
| Young's Cross |
| Celbridge |
| Co Kildare |

State Laboratory

Young's Cross

Celbridge

Co Kildare

A1, A3, A4, A6 (nitroimidazóis e clorpromazina), B2b (apenas nitroimidazóis), B2d, B2e B2f (corticosteróides), B3d

| Veterinary Public Health Regulatory Laboratory |
| --- |
| Young's Cross |
| Celbridge |
| Co Kildare |

Veterinary Public Health Regulatory Laboratory

Young's Cross

Celbridge

Co Kildare

A2, A5, A6 (exceto clorpromazina, nitrofuranos e nitroimidazóis), B1, B2f (apenas carbadox), B3c

| Teagasc Food Research Centre, Teagasc |
| --- |
| Ashtown |
| Dublin 15 |

Teagasc Food Research Centre, Teagasc

Ashtown

Dublin 15

A6 (nitrofuranos), B2a (anti-helmínticos, exceto emamectina), B2b (anticoccídeos), B2c

| Marine Institute |
| --- |
| Rinville, |
| Oranmore |
| Galway |

Marine Institute

Rinville,

Oranmore

Galway

B2a (emamectina), B2f (teflubenzurão e diflubenzurão), B3e (MG + LMG)

| Pesticide Control Laboratory |
| --- |
| Young's Cross |
| Celbridge |
| Co Kildare |

Pesticide Control Laboratory

Young's Cross

Celbridge

Co Kildare

B3a (pesticidas organoclorados e 7 PCB), B3b, B3f

Grécia

| Κτηνιατρικό Εργαστήριο Σερρών |
| --- |
| Τέρμα Ομονοίας |
| 621 10 Σέρρες |

Κτηνιατρικό Εργαστήριο Σερρών

Τέρμα Ομονοίας

621 10 Σέρρες

(Veterinary Diagnostic Laboratory Serres, Terma Omonias, 621 10 Serres)

A1, A3, A4, A6 (dapsona), B2f (carbadox, olaquindox), B3a

| Ινστιτούτο Υγιεινής Τροφίμων Αθηνών |
| --- |
| Νεαπόλεως 25 |
| 153 10, Αγ. Παρασκευή |
| Αθήνα |

Ινστιτούτο Υγιεινής Τροφίμων Αθηνών

Νεαπόλεως 25

153 10, Αγ. Παρασκευή

Αθήνα

(Institute of Food Hygiene of Athens, Neapoleos 25, 153 10, Aghia Paraskevi, Athens, Greece)

A2, A5, A6, (clorpromazina, nitroimidazóis), B1 (exceto mel), B2a, B2b, B2d, B2e, B3b, B3c, B3e

| Κτηνιατρικό Εργαστήριο Τρίπολης |
| --- |
| Πέλαγος Αρκαδίας |
| 22100 Τρίπολη |

Κτηνιατρικό Εργαστήριο Τρίπολης

Πέλαγος Αρκαδίας

22100 Τρίπολη

(Veterinary Laboratory of Tripolis, Pelagos Arkadias, 22100 Tripolis, Greece)

A6 (cloranfenicol e nitrofuranos), B2c

| Κτηνιατρικό Εργαστήριο Χανίων |
| --- |
| Μ. Μπότσαρη 66 |
| 73100 Χανιά |

Κτηνιατρικό Εργαστήριο Χανίων

Μ. Μπότσαρη 66

73100 Χανιά

(Veterinary Laboratory of Chania, Μ. Botsari 66, 73100 Chania, Greece)

B1 no mel

| Ινστιτούτο Βιοχημείας, Τοξικολογίας και Διατροφής των Ζώων |
| --- |
| Νεαπόλεως 25 |
| 153 10, Αγ. Παρασκευή |
| Αθήνα |

Ινστιτούτο Βιοχημείας, Τοξικολογίας και Διατροφής των Ζώων

Νεαπόλεως 25

153 10, Αγ. Παρασκευή

Αθήνα

(Institute of Biochemistry, Toxicology and Feed of Athens, Neapoleos 25, 153 10, Aghia Paraskevi, Athens, Greece)

B3d

Espanha

| Centro Nacional de Alimentación (Agencia Española de Consumo, Seguridad Alimentaria y Nutrición) |
| --- |
| Carretera Pozuelo-Majadahonda, km. 5,1 |
| 28220 Majadahonda (Madrid) |

Centro Nacional de Alimentación (Agencia Española de Consumo, Seguridad Alimentaria y Nutrición)

Carretera Pozuelo-Majadahonda, km. 5,1

28220 Majadahonda (Madrid)

A1, A3, A4, A5, A6 (cloranfenicol, nitrofuranos e dapsona), B1, B2f, (corticosteróides, carbadox, olaquindox), B3a, B3b, B3d, B3e, B3f

| Laboratorio Central de Sanidad Animal (Ministerio de Agricultura, Alimentación y Medio Ambiente) |
| --- |
| Camino del Jau s/n |
| 18320 Santa Fe (Granada) |

Laboratorio Central de Sanidad Animal (Ministerio de Agricultura, Alimentación y Medio Ambiente)

Camino del Jau s/n

18320 Santa Fe (Granada)

A2, A6 (nitroimidazóis), B2a, B2b, B2c, B2d, B2e, B2f (exceto corticosteróides, carbadox e olaquindox), B3f

| Laboratorio Arbitral Agroalimentario (Ministerio de Agricultura, Alimentación y Medio Ambiente) |
| --- |
| Carretera de La Coruña, km 10,700 |
| 28023 Madrid |

Laboratorio Arbitral Agroalimentario (Ministerio de Agricultura, Alimentación y Medio Ambiente)

Carretera de La Coruña, km 10,700

28023 Madrid

B3c, B3f

França

| LABERCA — ONIRIS |
| --- |
| Atlanpôle — Site de la Chantrerie — BP 50707 |
| 44307 NANTES Cedex 3 |

LABERCA — ONIRIS

Atlanpôle — Site de la Chantrerie — BP 50707

44307 NANTES Cedex 3

A1, A2, A3, A4, A5, B2f (glucocorticóides), B3a (PCB), B3f

| ANSES — Laboratoire de Fougères |
| --- |
| La Haute Marche — Javené |
| BP 90203 |
| 35302 Fougères |

ANSES — Laboratoire de Fougères

La Haute Marche — Javené

BP 90203

35302 Fougères

A6, B1, B2a, B2b, B2d, B2e, B2f (exceto glucocorticóides), B3e

| ANSES — Laboratoire de sécurité des aliments de Maisons-Alfort |
| --- |
| 23, avenue du Général de Gaulle |
| 94706 Maisons-Alfort Cedex |

ANSES — Laboratoire de sécurité des aliments de Maisons-Alfort

23, avenue du Général de Gaulle

94706 Maisons-Alfort Cedex

B2c, B3a (exceto PCB), B3b, B3c, B3d

Croácia

Hrvatski veterinarski institut, Savska cesta 143, 10000 Zagreb, Republika Hrvatska

Croatian veterinary institute, Savska cesta 143, 10000 Zagreb, Republic of Croatia

Todos os grupos

Itália

| Istituto Superiore di Sanità |
| --- |
| Dipartimento di Sanità Pubblica Veterinaria e Sicurezza Alimentare |
| Viale Regina Elena, 299 |
| 00161 Roma |

Istituto Superiore di Sanità

Dipartimento di Sanità Pubblica Veterinaria e Sicurezza Alimentare

Viale Regina Elena, 299

00161 Roma

A1, A2, A3, A4, A5, A6, B1, B2, B3a (excluindo dioxinas e PCB), B3b, B3c, B3d, B3e, B2f

| Istituto Zooprofilattico Sperimentale dell'Abruzzo e del Molise “G. Caporale” |
| --- |
| Via Campo Boario |
| 64100 TERAMO |

Istituto Zooprofilattico Sperimentale dell'Abruzzo e del Molise “G. Caporale”

Via Campo Boario

64100 TERAMO

B3a (PCB, dioxinas e DL-PCB)

Chipre

| Γενικό Χημείο του Κράτους |
| --- |
| Υπουργείο Υγείας |
| Οδός Κίμωνος 44, |
| 1451, Λευκωσία, Κύπρος |

Γενικό Χημείο του Κράτους

Υπουργείο Υγείας

Οδός Κίμωνος 44,

1451, Λευκωσία, Κύπρος

(General State Laboratory, Ministry of Health, Kimonos Street 44, 1451 Nicosia)

Todos os grupos

Letónia

| Pārtikas drošības, dzīvnieku veselības un vides zinātniskais institūts “BIOR” |
| --- |
| Lejupes iela 3 |
| LV-1076 Rīga |

Pārtikas drošības, dzīvnieku veselības un vides zinātniskais institūts “BIOR”

Lejupes iela 3

LV-1076 Rīga

(Institute of Food Safety, Animal Health and Environment “BIOR”, Lejupes Street 3, LV-1076 Riga)

Todos os grupos (excluindo B3d aquicultura)

Lituânia

| Nacionalinis maisto ir veterinarijos rizikos vertinimo institutas |
| --- |
| J.Kairiūkščio 10, |
| LT-08409 Vilnius |

Nacionalinis maisto ir veterinarijos rizikos vertinimo institutas

J.Kairiūkščio 10,

LT-08409 Vilnius

Todos os grupos

Luxemburgo

| Association momentanée ILVO-CER |
| --- |
| ILVO (Eenheid Technologie en Voeding) — CER Groupe (Département Santé) |
| ILVO (Eenheid Technologie en Voeding) |
| Brusselsesteenweg 370 |
| 9090 MELLE |

Association momentanée ILVO-CER

ILVO (Eenheid Technologie en Voeding) — CER Groupe (Département Santé)

ILVO (Eenheid Technologie en Voeding)

Brusselsesteenweg 370

9090 MELLE

| CER (Département Santé) |
| --- |
| Rue du Point du Jour 8 |
| 6900 MARLOIE |

CER (Département Santé)

Rue du Point du Jour 8

6900 MARLOIE

A1, A2, A3, A4, A5, A6, B1, B2a, B2b, B2c, B2d, B2e, B2f, B3a, B3b, B3d, B3e, B3f

| Institut scientifique de la Santé publique |
| --- |
| Rue J. Wytsman 14 |
| 1050 Bruxelles |

Institut scientifique de la Santé publique

Rue J. Wytsman 14

1050 Bruxelles

B3c

Hungria

| Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal |
| --- |
| Élelmiszer- és Takarmánybiztonsági Igazgatóság |
| Élelmiszer Toxikológiai Nemzeti Referencia Laboratórium |
| Mester u. 81. |
| Hungria |
| H-1095 |

Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal

Élelmiszer- és Takarmánybiztonsági Igazgatóság

Élelmiszer Toxikológiai Nemzeti Referencia Laboratórium

Mester u. 81.

Hungria

H-1095

| Budapest 94 |
| --- |
| POB 1740 |
| H-1465 |

Budapest 94

POB 1740

H-1465

(National Food Chain Safety Office, Food and Feed Safety Directorate, Food Toxicological NRL, Mester u. 81., Hungary, H-1095, Budapest 94, POB 1740, H-1465)

A1, A2, A3, A4, A5, A6, B1, B2a, B2b, B2d, B2e, B2f, B3a (apenas dioxinas e PCB), B3c, B3d, B3e, B3f

| Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal, |
| --- |
| Növény-, Talaj- és Agrárkörnyezet-védelmi Igazgatóság |
| Budaörsi út 141-145 |
| Hungria |
| H-1118 |
| Budapeste |

Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal,

Növény-, Talaj- és Agrárkörnyezet-védelmi Igazgatóság

Budaörsi út 141-145

Hungria

H-1118

Budapeste

(National Food Chain Safety Office, Directorate of Plant Protection and Soil Conservation, Budaörsi út 141-145, Hungary, H-1118, Budapest)

B2c, B3a (exceto dioxinas e PCB), B3b

Malta

| Laboratorju Veterinarju Nazzjonali. |
| --- |
| Direttorat ghar-regolazzjoni Veterinarja |
| Ministeru ghall-Izvilupp Sostenibbli l-Ambjent u Tibdil fil-Klima |
| Albertown, Marsa MRS1123 |
| Malta |

Laboratorju Veterinarju Nazzjonali.

Direttorat ghar-regolazzjoni Veterinarja

Ministeru ghall-Izvilupp Sostenibbli l-Ambjent u Tibdil fil-Klima

Albertown, Marsa MRS1123

Malta

| National Veterinary Laboratory |
| --- |
| Veterinary Regulation Directorate |
| Ministry for Sustainable Development the Environment and Climate change. |
| Albertown,Marsa MRS1123 |
| Malta |

National Veterinary Laboratory

Veterinary Regulation Directorate

Ministry for Sustainable Development the Environment and Climate change.

Albertown,Marsa MRS1123

Malta

Todos os grupos, exceto B3a (dioxinas, furanos e PCB sob a forma de dioxina), B3c (elementos químicos) e B3d (micotoxinas)

| Public Health Laboratory Evans Building |
| --- |
| Lower Merchants Street |
| Valletta VLT1179 |
| Malta |

Public Health Laboratory Evans Building

Lower Merchants Street

Valletta VLT1179

Malta

| Food and Environment Research Agency |
| --- |
| Sand Hutton |
| York YO41 1LZ |
| UK |

Food and Environment Research Agency

Sand Hutton

York YO41 1LZ

UK

B3a (dioxinas, PCB e PCB sob a forma de dioxina), B3c (elementos químicos) e B3d (micotoxinas)

Países Baixos

| Wageningen UR |
| --- |
| RIKILT Institute of food safety |
| Akkermaalsbos 2 |
| Wageningen 6708WB |

Wageningen UR

RIKILT Institute of food safety

Akkermaalsbos 2

Wageningen 6708WB

Todos os grupos

Áustria

| Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit GmbH |
| --- |
| Institut für Lebensmittelsicherheit Wien |
| Abteilung Tierarzneimittel, Hormone und Kontaminanten (THKS) |
| Spargelfeldstraße 191 |
| 1220 Wien |

Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit GmbH

Institut für Lebensmittelsicherheit Wien

Abteilung Tierarzneimittel, Hormone und Kontaminanten (THKS)

Spargelfeldstraße 191

1220 Wien

A1, A2, A3, A4, A5, A6, B1, B2a, B2b, B2d, B2e, B2f (corticóides, carbadox e olaquindox)

| Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit GmbH |
| --- |
| Institut für Lebensmittelsicherheit |
| Abteilung Pestizid- und Lebensmittelanalytik (PLMA) |
| Technikerstrasse 70 |
| A-6020 Innsbruck |

Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit GmbH

Institut für Lebensmittelsicherheit

Abteilung Pestizid- und Lebensmittelanalytik (PLMA)

Technikerstrasse 70

A-6020 Innsbruck

B2c, B2f (amitraz) B3a (excluindo dioxinas e PCB), B3b, B3f (neonicotinóides)

| Umweltbundesamt GmbH |
| --- |
| Spittelauer Lände 5 |
| 1090 Wien |

Umweltbundesamt GmbH

Spittelauer Lände 5

1090 Wien

B3a (dioxinas e PCB)

| Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit GmbH |
| --- |
| Geschäftsfeld Ernährungssicherheit |
| Institut für Tierernährung und Futtermittel |
| Wieningerstrasse 8 |
| 4020 Linz |

Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit GmbH

Geschäftsfeld Ernährungssicherheit

Institut für Tierernährung und Futtermittel

Wieningerstrasse 8

4020 Linz

B3c

| Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit GmbH |
| --- |
| Institut für Lebensmittelsicherheit Linz |
| Abteilung Kontaminantenanalytik (KONA) |
| Wieningerstraße 8 |
| 4020 Linz |

Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit GmbH

Institut für Lebensmittelsicherheit Linz

Abteilung Kontaminantenanalytik (KONA)

Wieningerstraße 8

4020 Linz

B3d

| Lebensmitteluntersuchungsanstalt der Stadt Wien |
| --- |
| Henneberggasse 3 |
| 1030 Wien |

Lebensmitteluntersuchungsanstalt der Stadt Wien

Henneberggasse 3

1030 Wien

B3e

Polónia

| Państwowy Instytut Weterynaryjny-Państwowy |
| --- |
| Instytut Badawczy w Puławach |
| Al. Partyzantów 57 |
| 24-100 Puławy |

Państwowy Instytut Weterynaryjny-Państwowy

Instytut Badawczy w Puławach

Al. Partyzantów 57

24-100 Puławy

Todos os grupos

Portugal

| Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. (INIAV) |
| --- |
| Av. da República, Quinta do Marquês, |
| 2780-157 Oeiras |

Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. (INIAV)

Av. da República, Quinta do Marquês,

2780-157 Oeiras

Todos os grupos (excluindo B3a dioxinas e B3c aquicultura)

| Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) |
| --- |
| Av. de Brasília, 6 |
| 1449-006 Lisboa |

Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA)

Av. de Brasília, 6

1449-006 Lisboa

B3c (aquicultura)

| DRAL — Laboratório de Físico-Química (LFQ) |
| --- |
| Estrada do Paço do Lumiar, Campus do Lumiar, 22 |
| Edifício F — 1.o andar |
| 1649-038 Lisboa |

DRAL — Laboratório de Físico-Química (LFQ)

Estrada do Paço do Lumiar, Campus do Lumiar, 22

Edifício F — 1.o andar

1649-038 Lisboa

B3a (dioxinas)

Roménia

| Institute for Hygiene and Veterinary Public Health |
| --- |
| Str. Campul Mosilor nr. 5, sect. 2, |
| 021201 Bucuresti |

Institute for Hygiene and Veterinary Public Health

Str. Campul Mosilor nr. 5, sect. 2,

021201 Bucuresti

A1, A4, A6 (nitroimidazóis, nitrofuranos), B1 (antibióticos), B2a, B2b, B2c, B2e, B2f, B3a (pesticidas organoclorados e NDL-PCB), B3b, B3c, B3d, B3e

| Sanitary Veterinary Food Safety county Directorate |
| --- |
| Str. Surorile Martir Caceu nr. 4, |
| 300858 Timisoara |

Sanitary Veterinary Food Safety county Directorate

Str. Surorile Martir Caceu nr. 4,

300858 Timisoara

A2, A5, B2d

| Sanitary Veterinary Food Safety county Directorate |
| --- |
| Sos. Mangaliei nr. 78, |
| 900111 Constanta |

Sanitary Veterinary Food Safety county Directorate

Sos. Mangaliei nr. 78,

900111 Constanta

A3, A6 (cloranfenicol)

| Sanitary Veterinary Food Safety county Directorate |
| --- |
| Str. Piata Marasti nr.1, |
| 400609 Cluj-Napoca |

Sanitary Veterinary Food Safety county Directorate

Str. Piata Marasti nr.1,

400609 Cluj-Napoca

A6 (dapsona), B1 (sulfonamidas)

| Sanitary Veterinary Food Safety county Directorate |
| --- |
| Str. Ilioarei nr 16E, sect. 3, |
| 032125 Bucuresti |

Sanitary Veterinary Food Safety county Directorate

Str. Ilioarei nr 16E, sect. 3,

032125 Bucuresti

B3a (dioxinas)

Eslovénia

| Univerza v Ljubljani, Veterinarska fakulteta |
| --- |
| Nacionalni veterinarski inštitut |
| Gerbičeva 60 |
| 1000 Ljubljana |

Univerza v Ljubljani, Veterinarska fakulteta

Nacionalni veterinarski inštitut

Gerbičeva 60

1000 Ljubljana

A1, A3, A4, A5, A6 (exceto cloranfenicol na urina e clorofórmio na urina), B1, B2a (avermectinas), B2b, B2d, B2e, B2f, B3c (exceto mercúrio na aquicultura) B3d, B3e

| Nacionalni laboratorij za zdravje, okolje in hrano Prvomajska 1 |
| --- |
| 2000 Maribor |

Nacionalni laboratorij za zdravje, okolje in hrano Prvomajska 1

2000 Maribor

A2, A6 (cloranfenicol na urina e clorofórmio na urina), B2a, (benzimidazóis), B2c, B3a, B3b (exceto no mel), B3c (mercúrio na aquicultura)

Eslováquia

| Štátny veterinárny a potravinový ústav Bratislava |
| --- |
| Botanická 15 |
| Bratislava 842 13 |

Štátny veterinárny a potravinový ústav Bratislava

Botanická 15

Bratislava 842 13

A1, A3, A4, A5, A6 (nitroimidazóis), B2c, B2e, B3a, B3b

| Štátny veterinárny a potravinový ústav Košice |
| --- |
| Hlinkova 1B |
| Košice 040 01 |

Štátny veterinárny a potravinový ústav Košice

Hlinkova 1B

Košice 040 01

A2, B2a, B2b, B2d, B3c, B3d

| Štátny veterinárny a potravinový ústav Dolný Kubín |
| --- |
| Jánoskova 1611/58 |
| Dolný Kubín 026 01 |

Štátny veterinárny a potravinový ústav Dolný Kubín

Jánoskova 1611/58

Dolný Kubín 026 01

A6 (cloranfenicol, nitrofuranos), B1, B2f, B3e

Finlândia

| Finnish Food Safety Authority Evira |
| --- |
| Mustialankatu 3 |
| 00790 Helsinki |

Finnish Food Safety Authority Evira

Mustialankatu 3

00790 Helsinki

Todos os grupos

Suécia

| Statens Livsmedelsverk |
| --- |
| Casa 622 |
| 751 26 Uppsala |

Statens Livsmedelsverk

Casa 622

751 26 Uppsala

Todos os grupos

Reino Unido

| Agri-Food & Biosciences Institute |
| --- |
| Veterinary Science Division |
| Stoney Road |
| Stormont |
| Belfast BT4 3SD |
| Irlanda do Norte |

Agri-Food & Biosciences Institute

Veterinary Science Division

Stoney Road

Stormont

Belfast BT4 3SD

Irlanda do Norte

A1, A2, A3, A4, A5, A6 (nitrofuranos, exceto no mel, nitroimidazóis), B2b (nicarbazina), B2f

| Food and Environment Research Agency (FERA) |
| --- |
| Sand Hutton |
| York |
| YO41 1LZ |

Food and Environment Research Agency (FERA)

Sand Hutton

York

YO41 1LZ

A6 (cloranfenicol, nitrofuranos no mel, dapsona) B1, B2a, B2b (ionóforos)

| LGC Ltd |
| --- |
| Queens Road |
| Teddington |
| Middlesex TW11 OLY |

LGC Ltd

Queens Road

Teddington

Middlesex TW11 OLY

A6 (clorpromazina), B2c, B2d, B2e, B3a, B3b, B3c, B3d, B3e»

---

| 29.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/114 |
| --- | --- | --- | --- |

29.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/114

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de outubro de 2014

que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, para o período 2015-2019

[notificada com o número C(2014) 7809]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/746/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o-A, n.o 13,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2003/87/CE determina que a venda em leilão constitui o princípio fundamental para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aos operadores de instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão da União («RCLE da UE») a partir de 2013. No entanto, os operadores elegíveis continuam a receber a título gratuito licenças de emissão entre 2013 e 2020, em conformidade com o disposto na Diretiva 2003/87/CE e na Decisão 2011/278/UE da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2003/87/CE determina que a venda em leilão constitui o princípio fundamental para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aos operadores de instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão da União («RCLE da UE») a partir de 2013. No entanto, os operadores elegíveis continuam a receber a título gratuito licenças de emissão entre 2013 e 2020, em conformidade com o disposto na Diretiva 2003/87/CE e na Decisão 2011/278/UE da Comissão (2).

| (2) | A ausência de um acordo internacional ambicioso sobre as alterações climáticas que vise limitar a 2 °C o aumento da temperatura à escala mundial poderia comprometer os benefícios das ações levadas a cabo pela União. A ausência de medidas vinculativas a nível internacional poderia conduzir a um aumento das emissões de gases com efeito de estufa em países terceiros cuja indústria não esteja sujeita a condicionalismos equivalentes no respeitante ao carbono («fuga de carbono»). Para fazer face ao risco de fuga de carbono, a Diretiva 2003/87/CE estabelece que, sob reserva do resultado das negociações internacionais, a Comissão deve estabelecer uma lista de setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono («lista de setores e subsetores»). Esses setores e subsetores devem receber licenças de emissão a título gratuito para 100 % da quantidade determinada com base na Diretiva 2003/87/CE e na Decisão 2011/278/UE, sem prejuízo da aplicação do fator de correção transetorial referido no artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE e estabelecido no anexo II da Decisão 2013/448/UE da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

A ausência de um acordo internacional ambicioso sobre as alterações climáticas que vise limitar a 2 °C o aumento da temperatura à escala mundial poderia comprometer os benefícios das ações levadas a cabo pela União. A ausência de medidas vinculativas a nível internacional poderia conduzir a um aumento das emissões de gases com efeito de estufa em países terceiros cuja indústria não esteja sujeita a condicionalismos equivalentes no respeitante ao carbono («fuga de carbono»). Para fazer face ao risco de fuga de carbono, a Diretiva 2003/87/CE estabelece que, sob reserva do resultado das negociações internacionais, a Comissão deve estabelecer uma lista de setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono («lista de setores e subsetores»). Esses setores e subsetores devem receber licenças de emissão a título gratuito para 100 % da quantidade determinada com base na Diretiva 2003/87/CE e na Decisão 2011/278/UE, sem prejuízo da aplicação do fator de correção transetorial referido no artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE e estabelecido no anexo II da Decisão 2013/448/UE da Comissão (3).

| (3) | A este respeito, a Comissão determinou em que medida os países terceiros que representam uma parte decisiva da produção mundial de produtos nos setores e subsetores constantes da lista das fugas de carbono se comprometem firmemente a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa nesses setores e se tais compromissos são comparáveis aos assumidos pela União e têm um calendário idêntico. Além disso, verificou-se em que medida a eficiência das instalações situadas nesses países é comparável à das instalações situadas na União. A Comissão concluiu que não pode ser determinada uma comparabilidade suficiente no compromisso de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, pelo que a comparabilidade da eficiência em termos de carbono não é pertinente. |
| --- | --- |

(3)

A este respeito, a Comissão determinou em que medida os países terceiros que representam uma parte decisiva da produção mundial de produtos nos setores e subsetores constantes da lista das fugas de carbono se comprometem firmemente a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa nesses setores e se tais compromissos são comparáveis aos assumidos pela União e têm um calendário idêntico. Além disso, verificou-se em que medida a eficiência das instalações situadas nesses países é comparável à das instalações situadas na União. A Comissão concluiu que não pode ser determinada uma comparabilidade suficiente no compromisso de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, pelo que a comparabilidade da eficiência em termos de carbono não é pertinente.

| (4) | A primeira lista de setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono foi estabelecida para 2013 e 2014 pela Decisão 2010/2/UE da Comissão (4), em 2009. |
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(4)

A primeira lista de setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono foi estabelecida para 2013 e 2014 pela Decisão 2010/2/UE da Comissão (4), em 2009.

| (5) | A avaliação deve basear-se numa série de critérios quantitativos e qualitativos e em dados dos últimos três anos. Para este efeito, a Comissão utilizou dados relativos aos anos de 2009, 2010 e 2011, uma vez que os dados disponíveis de 2012 diziam respeito apenas a alguns dos parâmetros. |
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(5)

A avaliação deve basear-se numa série de critérios quantitativos e qualitativos e em dados dos últimos três anos. Para este efeito, a Comissão utilizou dados relativos aos anos de 2009, 2010 e 2011, uma vez que os dados disponíveis de 2012 diziam respeito apenas a alguns dos parâmetros.

| (6) | Para estabelecer a lista de setores e subsetores, a Comissão avaliou o risco de fuga de carbono dos setores e subsetores ao nível NACE-4 da nomenclatura estatística das atividades económicas na União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O NACE-4 é o nível em que a disponibilidade de dados é ótima, definindo os setores com precisão. Um setor é designado ao nível de 4 dígitos na nomenclatura NACE e um subsetor é designado ao nível CPA (6 dígitos) ou Prodcom (8 dígitos), ou seja, a nomenclatura das mercadorias utilizada nas estatísticas sobre a produção industrial na União, que deriva diretamente da nomenclatura NACE. |
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(6)

Para estabelecer a lista de setores e subsetores, a Comissão avaliou o risco de fuga de carbono dos setores e subsetores ao nível NACE-4 da nomenclatura estatística das atividades económicas na União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O NACE-4 é o nível em que a disponibilidade de dados é ótima, definindo os setores com precisão. Um setor é designado ao nível de 4 dígitos na nomenclatura NACE e um subsetor é designado ao nível CPA (6 dígitos) ou Prodcom (8 dígitos), ou seja, a nomenclatura das mercadorias utilizada nas estatísticas sobre a produção industrial na União, que deriva diretamente da nomenclatura NACE.

| (7) | Primeiramente, os setores foram avaliados com base nos critérios quantitativos estabelecidos no artigo 10.o-A, n.os 15 e 16, da Diretiva 2003/87/CE. Para aplicar esses critérios quantitativos, a Comissão teve de determinar o total dos custos adicionais, diretos e indiretos, decorrentes da aplicação da Diretiva 2003/87/CE. |
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(7)

Primeiramente, os setores foram avaliados com base nos critérios quantitativos estabelecidos no artigo 10.o-A, n.os 15 e 16, da Diretiva 2003/87/CE. Para aplicar esses critérios quantitativos, a Comissão teve de determinar o total dos custos adicionais, diretos e indiretos, decorrentes da aplicação da Diretiva 2003/87/CE.

| (8) | Os custos adicionais diretos, resultantes da quantidade de licenças que um setor teria de comprar caso não fosse considerado exposto a um risco significativo de fuga de carbono, foram calculados com base nos dados sobre emissões diretas de CO2 a nível setorial. Os dados constantes do diário de operações da União Europeia (DOUE) são considerados a fonte mais precisa e transparente de dados sobre as emissões de CO2 a nível das instalações, pelo que foram utilizados para calcular o custo direto para os diversos setores. Para os setores e os gases com efeito de estufa abrangidos pelo RCLE da UE apenas a partir de 1 de janeiro de 2013, não existem no DOUE dados relativos às emissões. Consequentemente, nesses casos, a Comissão utilizou os dados sobre as emissões diretas de CO2 fornecidos pelos Estados-Membros no contexto das medidas nacionais de execução, em conformidade com a Decisão 2011/278/UE. |
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(8)

Os custos adicionais diretos, resultantes da quantidade de licenças que um setor teria de comprar caso não fosse considerado exposto a um risco significativo de fuga de carbono, foram calculados com base nos dados sobre emissões diretas de CO2 a nível setorial. Os dados constantes do diário de operações da União Europeia (DOUE) são considerados a fonte mais precisa e transparente de dados sobre as emissões de CO2 a nível das instalações, pelo que foram utilizados para calcular o custo direto para os diversos setores. Para os setores e os gases com efeito de estufa abrangidos pelo RCLE da UE apenas a partir de 1 de janeiro de 2013, não existem no DOUE dados relativos às emissões. Consequentemente, nesses casos, a Comissão utilizou os dados sobre as emissões diretas de CO2 fornecidos pelos Estados-Membros no contexto das medidas nacionais de execução, em conformidade com a Decisão 2011/278/UE.

| (9) | Para determinar os custos adicionais indiretos, a Comissão recolheu os dados sobre o consumo de eletricidade a nível setorial provenientes dos Estados-Membros, tendo o cuidado de evitar duplicações entre os diferentes códigos NACE na contagem da eletricidade consumida. Para determinar as emissões relacionadas com a produção da eletricidade consumida pelos diferentes setores, com vista à elaboração da lista de setores e subsetores constante da Decisão 2010/2/UE, a Comissão utilizou o fator de emissão média derivado do cabaz dos combustíveis utilizados para a produção de eletricidade, por se considerar que esse fator se baseia nos dados mais precisos. Para as avaliações no âmbito da presente decisão, foi utilizado o mesmo fator de emissão média. |
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(9)

Para determinar os custos adicionais indiretos, a Comissão recolheu os dados sobre o consumo de eletricidade a nível setorial provenientes dos Estados-Membros, tendo o cuidado de evitar duplicações entre os diferentes códigos NACE na contagem da eletricidade consumida. Para determinar as emissões relacionadas com a produção da eletricidade consumida pelos diferentes setores, com vista à elaboração da lista de setores e subsetores constante da Decisão 2010/2/UE, a Comissão utilizou o fator de emissão média derivado do cabaz dos combustíveis utilizados para a produção de eletricidade, por se considerar que esse fator se baseia nos dados mais precisos. Para as avaliações no âmbito da presente decisão, foi utilizado o mesmo fator de emissão média.

| (10) | Além disso, para determinar os custos adicionais, diretos e indiretos, a Comissão teve de calcular o preço médio do carbono. Para o estabelecimento da primeira lista de setores e subsetores, utilizou-se, nas avaliações, o preço de 30 EUR por tonelada equivalente de CO2. Durante o período de aplicação da Decisão 2010/2/UE, registou-se uma diferença substancial entre o preço do carbono utilizado nas avaliações e o preço real, sendo este significativamente mais baixo. No entanto, a Comissão, na sua comunicação «Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030» (6), propôs uma meta incondicional de redução de 40 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em comparação com os níveis de 1990, e uma meta correspondente para as fontes de energia renováveis. A Comissão propôs igualmente a criação de uma reserva de estabilidade do mercado no âmbito do RCLE da UE. Nestas circunstâncias, espera-se que, no futuro, o preço do carbono seja mais fortemente influenciado pela redução das emissões a médio e longo prazo. Por conseguinte, considera-se justificado continuar a utilizar como preço do carbono 30 EUR por tonelada equivalente de CO2 para as avaliações no âmbito da presente decisão. |
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(10)

Além disso, para determinar os custos adicionais, diretos e indiretos, a Comissão teve de calcular o preço médio do carbono. Para o estabelecimento da primeira lista de setores e subsetores, utilizou-se, nas avaliações, o preço de 30 EUR por tonelada equivalente de CO2. Durante o período de aplicação da Decisão 2010/2/UE, registou-se uma diferença substancial entre o preço do carbono utilizado nas avaliações e o preço real, sendo este significativamente mais baixo. No entanto, a Comissão, na sua comunicação «Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030» (6), propôs uma meta incondicional de redução de 40 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em comparação com os níveis de 1990, e uma meta correspondente para as fontes de energia renováveis. A Comissão propôs igualmente a criação de uma reserva de estabilidade do mercado no âmbito do RCLE da UE. Nestas circunstâncias, espera-se que, no futuro, o preço do carbono seja mais fortemente influenciado pela redução das emissões a médio e longo prazo. Por conseguinte, considera-se justificado continuar a utilizar como preço do carbono 30 EUR por tonelada equivalente de CO2 para as avaliações no âmbito da presente decisão.

| (11) | Os custos adicionais, diretos e indiretos, devem ser calculados em percentagem do valor acrescentado bruto. Para a estimativa do valor acrescentado bruto a nível setorial, foram utilizados os dados das estatísticas estruturais das empresas, do Eurostat. |
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(11)

Os custos adicionais, diretos e indiretos, devem ser calculados em percentagem do valor acrescentado bruto. Para a estimativa do valor acrescentado bruto a nível setorial, foram utilizados os dados das estatísticas estruturais das empresas, do Eurostat.

| (12) | A Comissão avaliou ainda a intensidade do comércio em cada setor e subsetor, com base nos dados da base de dados Comext do Eurostat. |
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(12)

A Comissão avaliou ainda a intensidade do comércio em cada setor e subsetor, com base nos dados da base de dados Comext do Eurostat.

| (13) | No total, a Comissão avaliou 245 setores industriais e 24 subsetores incluídos nas divisões «Indústrias extrativas» e «Indústrias transformadoras» da nomenclatura NACE. Os setores e subsetores enumerados no ponto 1 do anexo da presente decisão satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 10.o-A, n.os 15 e 16, da Diretiva 2003/87/CE, pelo que devem ser considerados setores expostos a um risco significativo de fuga de carbono. |
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(13)

No total, a Comissão avaliou 245 setores industriais e 24 subsetores incluídos nas divisões «Indústrias extrativas» e «Indústrias transformadoras» da nomenclatura NACE. Os setores e subsetores enumerados no ponto 1 do anexo da presente decisão satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 10.o-A, n.os 15 e 16, da Diretiva 2003/87/CE, pelo que devem ser considerados setores expostos a um risco significativo de fuga de carbono.

| (14) | Foram efetuadas avaliações em função dos critérios qualitativos previstos no artigo 10.o-A, n.o 17, da Diretiva 2003/87/CE em alguns setores não considerados expostos a risco de fuga de carbono com base nos critérios quantitativos previstos no artigo 10.o-A, n.os 15 e 16. A avaliação qualitativa foi efetuada nos casos em que estavam satisfeitos os critérios qualitativos no contexto da elaboração da lista anterior, no caso dos setores considerados na linha de fronteira e ainda a pedido dos representantes das empresas. |
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(14)

Foram efetuadas avaliações em função dos critérios qualitativos previstos no artigo 10.o-A, n.o 17, da Diretiva 2003/87/CE em alguns setores não considerados expostos a risco de fuga de carbono com base nos critérios quantitativos previstos no artigo 10.o-A, n.os 15 e 16. A avaliação qualitativa foi efetuada nos casos em que estavam satisfeitos os critérios qualitativos no contexto da elaboração da lista anterior, no caso dos setores considerados na linha de fronteira e ainda a pedido dos representantes das empresas.

| (15) | No caso dos setores «Acabamento de têxteis» (código NACE 1330), «Fabricação de tijolos, telhas e outros produtos cerâmicos para a construção» (código NACE 2332), «Fabricação de produtos de gesso para a construção» (código NACE 2362), «Fundição de ferro fundido» (código NACE 2451) e «Fundição de metais leves» (2453), foram atualizadas as avaliações qualitativas efetuadas no contexto da elaboração da lista anterior de setores e subsetores, válida para 2013 e 2014. Concluiu-se que se mantêm as circunstâncias que justificam a inclusão daqueles setores na lista dos setores e subsetores. Por conseguinte, tais setores devem também ser considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono no período de 2015 a 2019. |
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(15)

No caso dos setores «Acabamento de têxteis» (código NACE 1330), «Fabricação de tijolos, telhas e outros produtos cerâmicos para a construção» (código NACE 2332), «Fabricação de produtos de gesso para a construção» (código NACE 2362), «Fundição de ferro fundido» (código NACE 2451) e «Fundição de metais leves» (2453), foram atualizadas as avaliações qualitativas efetuadas no contexto da elaboração da lista anterior de setores e subsetores, válida para 2013 e 2014. Concluiu-se que se mantêm as circunstâncias que justificam a inclusão daqueles setores na lista dos setores e subsetores. Por conseguinte, tais setores devem também ser considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono no período de 2015 a 2019.

| (16) | Foi efetuada uma avaliação qualitativa do setor «Fabricação de malte» (código NACE 1106), dado que este setor se situava na linha de fronteira relativamente ao artigo 10.o-A, n.o 16, alínea b), da Diretiva 2003/87/CE. Tendo em conta o aumento de custos resultante da aplicação da Diretiva 2003/87/CE, a avaliação revelou uma forte intensidade do comércio e uma queda significativa da rendibilidade do setor na União. As baixas margens de lucro limitam a capacidade de investimento e de redução das emissões nas instalações. Atendendo ao impacto combinado destes fatores, o setor deve ser considerado exposto a um risco significativo de fuga de carbono. |
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(16)

Foi efetuada uma avaliação qualitativa do setor «Fabricação de malte» (código NACE 1106), dado que este setor se situava na linha de fronteira relativamente ao artigo 10.o-A, n.o 16, alínea b), da Diretiva 2003/87/CE. Tendo em conta o aumento de custos resultante da aplicação da Diretiva 2003/87/CE, a avaliação revelou uma forte intensidade do comércio e uma queda significativa da rendibilidade do setor na União. As baixas margens de lucro limitam a capacidade de investimento e de redução das emissões nas instalações. Atendendo ao impacto combinado destes fatores, o setor deve ser considerado exposto a um risco significativo de fuga de carbono.

| (17) | Com base nos critérios qualitativos, os setores enumerados no ponto 2 do anexo devem ser considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono. |
| --- | --- |

(17)

Com base nos critérios qualitativos, os setores enumerados no ponto 2 do anexo devem ser considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono.

| (18) | Atendendo a que a lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, a incluir no anexo, deve ser válida para o período de 2015 a 2019, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(18)

Atendendo a que a lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, a incluir no anexo, deve ser válida para o período de 2015 a 2019, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

| (19) | Por motivos de segurança jurídica e de clareza, a Decisão 2010/2/UE deve ser revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(19)

Por motivos de segurança jurídica e de clareza, a Decisão 2010/2/UE deve ser revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.

| (20) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, |
| --- | --- |

(20)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os setores e subsetores enumerados no anexo são considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2010/2/UE, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2014.

Pela Comissão

Connie HEDEGAARD

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 275 de 25.10.2013, p. 32.

1

(2)  Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130 de 17.5.2011, p. 1).

2

o

(3)  Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240 de 7.9.2013, p. 27).

3

o

o

(4)  Decisão 2010/2/UE da Comissão, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono (JO L 1 de 5.1.2010, p. 10).

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

5

o

o

(6)  COM(2014) 15 final/2 de 28.1.2014.

6

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ANEXO

Setores e subsetores que, nos termos do artigo 10.o-A, n.o 13, da Diretiva 2003/87/CE, são considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono

1.   LISTA BASEADA NOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 10.o-A, N.OS 15 E 16, DA DIRETIVA 2003/87/CE

1.1.   Ao nível NACE-4

| Código NACE | Descrição | Cumprimento dos critérios |
| --- | --- | --- |
| 0510 | Extração de hulha (inclui antracite) | C |
| 0610 | Extração de petróleo bruto | C |
| 0620 | Extração de gás natural | C |
| 0710 | Extração e preparação de minérios de ferro | C |
| 0729 | Extração e preparação de outros minérios metálicos não-ferrosos | C |
| 0891 | Extração de minerais para a indústria química e para a fabricação de adubos | C |
| 0893 | Extração de sal | A |
| 0899 | Outras indústrias extrativas, n.e. | A, C |
| 1020 | Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos | C |
| 1041 | Produção de óleos e gorduras | C |
| 1062 | Fabricação de amidos, féculas e produtos afins | A |
| 1081 | Indústria do açúcar | A |
| 1086 | Fabricação de alimentos homogeneizados e dietéticos | C |
| 1101 | Fabricação de bebidas alcoólicas destiladas | C |
| 1102 | Indústria do vinho | C |
| 1104 | Fabricação de vermutes e de outras bebidas fermentadas não destiladas | A |
| 1310 | Preparação e fiação de fibras têxteis | C |
| 1320 | Tecelagem de têxteis | C |
| 1391 | Fabricação de tecidos de malha | C |
| 1392 | Fabricação de artigos têxteis confecionados, exceto vestuário | C |
| 1393 | Fabricação de tapetes e carpetes | C |
| 1394 | Fabricação de cordoaria e redes | C |
| 1395 | Fabricação de não tecidos e respetivos artigos, exceto vestuário | C |
| 1396 | Fabricação de têxteis para uso técnico e industrial | C |
| 1399 | Fabricação de outros têxteis n.e. | C |
| 1411 | Confeção de vestuário em couro | C |
| 1412 | Confeção de vestuário de trabalho | C |
| 1413 | Confeção de outro vestuário exterior | C |
| 1414 | Confeção de vestuário interior | C |
| 1419 | Confeção de outros artigos e acessórios de vestuário | C |
| 1420 | Confeção de artigos de peles com pelo | C |
| 1431 | Fabricação de meias e similares de malha | C |
| 1439 | Fabricação de outro vestuário de malha | C |
| 1511 | Curtimenta e acabamento de peles sem pelo e com pelo | C |
| 1512 | Fabricação de artigos de viagem e de uso pessoal, de marroquinaria, de correeiro e de seleiro | C |
| 1520 | Indústria de calçado | C |
| 1622 | Parqueteria | C |
| 1629 | Fabricação de outras obras de madeira, cestaria e espartaria; indústria da cortiça | C |
| 1711 | Fabricação de pasta | A, C |
| 1712 | Fabricação de papel e de cartão (exceto canelado) | A |
| 1724 | Fabricação de papel de parede | C |
| 1910 | Fabricação de produtos de coqueria | A, C |
| 1920 | Fabricação de produtos petrolíferos refinados e de aglomerados de combustíveis | A |
| 2012 | Fabricação de corantes e pigmentos | C |
| 2013 | Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base | A, C |
| 2014 | Fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base | A, C |
| 2015 | Fabricação de adubos e de compostos azotados | A, B |
| 2016 | Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias | C |
| 2017 | Fabricação de borracha sintética sob formas primárias | C |
| 2020 | Fabricação de pesticidas e outros produtos agroquímicos | C |
| 2042 | Fabricação de perfumes, de cosméticos e de produtos de higiene | C |
| 2053 | Fabricação de óleos essenciais | C |
| 2059 | Fabricação de outros produtos químicos, n.e. | C |
| 2060 | Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais | C |
| 2110 | Fabricação de produtos farmacêuticos de base | C |
| 2120 | Fabricação de preparações farmacêuticas | C |
| 2211 | Fabricação de pneus e câmaras-de-ar; reconstrução de pneus | C |
| 2219 | Fabricação de outros produtos de borracha | C |
| 2311 | Fabricação de vidro plano | A |
| 2313 | Fabricação de vidro de embalagem e cristalaria (vidro oco) | A |
| 2314 | Fabricação de fibras de vidro | A/C (1) |
| 2319 | Fabricação e transformação de outro vidro (incluindo vidro técnico) | C |
| 2320 | Fabricação de produtos cerâmicos refratários | C |
| 2331 | Fabricação de azulejos, ladrilhos, mosaicos e placas de cerâmica | A, C |
| 2341 | Fabricação de artigos cerâmicos de uso doméstico e ornamental | C |
| 2342 | Fabricação de artigos cerâmicos para usos sanitários | C |
| 2343 | Fabricação de isoladores e peças isolantes em cerâmica | C |
| 2344 | Fabricação de outros produtos em cerâmica para usos técnicos | C |
| 2349 | Fabricação de outros produtos cerâmicos não refratários | C |
| 2351 | Fabricação de cimento | B |
| 2352 | Fabricação de cal e gesso | B |
| 2370 | Serragem, corte e acabamento de rochas ornamentais e de outras pedras de construção | C |
| 2391 | Fabricação de produtos abrasivos | C |
| 2410 | Siderurgia e fabricação de ferroligas | A |
| 2420 | Fabricação de tubos, condutas, perfis ocos e respetivos acessórios, de aço | C |
| 2431 | Estiragem a frio | C |
| 2441 | Obtenção e primeira transformação de metais preciosos | C |
| 2442 | Obtenção e primeira transformação de alumínio | A, C |
| 2443 | Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho | A |
| 2444 | Obtenção e primeira transformação de cobre | C |
| 2445 | Obtenção e primeira transformação de outros metais não ferrosos | C |
| 2446 | Tratamento de combustível nuclear | A, C |
| 2540 | Fabricação de armas e munições | C |
| 2571 | Fabricação de cutelaria | C |
| 2572 | Fabricação de fechaduras, dobradiças e outras ferragens | C |
| 2573 | Fabricação de ferramentas | C |
| 2594 | Fabricação de rebites, parafusos e porcas | C |
| 2599 | Fabricação de outros produtos metálicos, n.e. | C |
| 2611 | Fabricação de componentes eletrónicos | C |
| 2612 | Fabricação de placas de circuitos eletrónicos | C |
| 2620 | Fabricação de computadores e de equipamento periférico | C |
| 2630 | Fabricação de aparelhos e de equipamentos para comunicações | C |
| 2640 | Fabricação de recetores de rádio e de televisão e bens de consumo similares | C |
| 2651 | Fabricação de instrumentos e aparelhos de medição, verificação e navegação | C |
| 2652 | Fabricação de relógios e material de relojoaria | C |
| 2660 | Fabricação de equipamento de radiação, de eletromedicina e eletroterapêutico | C |
| 2670 | Fabricação de instrumentos e de equipamentos, óticos e fotográficos | C |
| 2680 | Fabricação de suportes de informação magnéticos e óticos | C |
| 2711 | Fabricação de motores, geradores e transformadores elétricos | C |
| 2712 | Fabricação de material de distribuição e de controlo para instalações elétricas | C |
| 2720 | Fabricação de acumuladores e de pilhas | C |
| 2731 | Fabricação de cabos de fibra ótica | C |
| 2732 | Fabricação de outros fios e cabos elétricos e eletrónicos | C |
| 2733 | Fabricação de dispositivos e acessórios para instalações elétricas, de baixa tensão | C |
| 2740 | Fabricação de lâmpadas elétricas e de outro material de iluminação | C |
| 2751 | Fabricação de aparelhos eletrodomésticos | C |
| 2752 | Fabricação de aparelhos não elétricos para uso doméstico | C |
| 2790 | Fabricação de outro equipamento elétrico | C |
| 2811 | Fabricação de motores e turbinas (exceto motores para aeronaves, automóveis e motociclos) | C |
| 2812 | Fabricação de equipamento hidráulico e pneumático | C |
| 2813 | Fabricação de outras bombas e compressores | C |
| 2814 | Fabricação de outras torneiras e válvulas | C |
| 2815 | Fabricação de rolamentos, de engrenagens e de outros órgãos de transmissão | C |
| 2821 | Fabricação de fornos e queimadores | C |
| 2822 | Fabricação de equipamento de elevação e de movimentação | C |
| 2823 | Fabricação de máquinas e equipamento de escritório (exceto computadores e equipamento periférico) | C |
| 2824 | Fabricação de máquinas-ferramentas portáteis com motor | C |
| 2825 | Fabricação de equipamento não doméstico para refrigeração e ventilação | C |
| 2829 | Fabricação de outras máquinas para uso geral, n.e. | C |
| 2830 | Fabricação de máquinas e de tratores para agricultura, pecuária e silvicultura | C |
| 2841 | Fabricação de maquinaria para metalurgia | C |
| 2849 | Fabricação de outras máquinas-ferramentas | C |
| 2891 | Fabricação de máquinas para a metalurgia | C |
| 2892 | Fabricação de máquinas para as indústrias extrativas e para a construção | C |
| 2893 | Fabricação de máquinas para as indústrias alimentares, das bebidas e do tabaco | C |
| 2894 | Fabricação de máquinas para as indústrias têxtil, do vestuário e do couro | C |
| 2895 | Fabricação de máquinas para as indústrias do papel e do cartão | C |
| 2896 | Fabricação de máquinas para as indústrias do plástico e da borracha | C |
| 2899 | Fabricação de outras máquinas e equipamento para uso específico, n.e. | C |
| 2910 | Fabricação de veículos automóveis | C |
| 2931 | Fabricação de equipamento elétrico e eletrónico para veículos automóveis | C |
| 3011 | Construção de embarcações e estruturas flutuantes, exceto de recreio e desporto | C |
| 3012 | Construção de embarcações de recreio e desporto | C |
| 3030 | Fabricação de aeronaves, veículos espaciais e equipamento relacionado | C |
| 3091 | Fabricação de motociclos | C |
| 3092 | Fabricação de bicicletas e de veículos para inválidos | C |
| 3099 | Fabricação de outro equipamento de transporte, n.e. | C |
| 3109 | Fabricação de mobiliário para outros fins | C |
| 3211 | Cunhagem de moedas | C |
| 3212 | Fabricação de joalharia, ourivesaria e artigos similares | C |
| 3213 | Fabricação de bijutarias | C |
| 3220 | Fabricação de instrumentos musicais | C |
| 3230 | Fabricação de artigos de desporto | C |
| 3240 | Fabricação de jogos e de brinquedos | C |
| 3250 | Fabricação de instrumentos e material médico-cirúrgico | C |
| 3291 | Fabricação de vassouras, escovas e pincéis | C |
| 3299 | Outras indústrias transformadoras, n.e. | C |

Código NACE

Descrição

Cumprimento dos critérios

0510

Extração de hulha (inclui antracite)

C

0610

Extração de petróleo bruto

C

0620

Extração de gás natural

C

0710

Extração e preparação de minérios de ferro

C

0729

Extração e preparação de outros minérios metálicos não-ferrosos

C

0891

Extração de minerais para a indústria química e para a fabricação de adubos

C

0893

Extração de sal

A

0899

Outras indústrias extrativas, n.e.

A, C

1020

Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos

C

1041

Produção de óleos e gorduras

C

1062

Fabricação de amidos, féculas e produtos afins

A

1081

Indústria do açúcar

A

1086

Fabricação de alimentos homogeneizados e dietéticos

C

1101

Fabricação de bebidas alcoólicas destiladas

C

1102

Indústria do vinho

C

1104

Fabricação de vermutes e de outras bebidas fermentadas não destiladas

A

1310

Preparação e fiação de fibras têxteis

C

1320

Tecelagem de têxteis

C

1391

Fabricação de tecidos de malha

C

1392

Fabricação de artigos têxteis confecionados, exceto vestuário

C

1393

Fabricação de tapetes e carpetes

C

1394

Fabricação de cordoaria e redes

C

1395

Fabricação de não tecidos e respetivos artigos, exceto vestuário

C

1396

Fabricação de têxteis para uso técnico e industrial

C

1399

Fabricação de outros têxteis n.e.

C

1411

Confeção de vestuário em couro

C

1412

Confeção de vestuário de trabalho

C

1413

Confeção de outro vestuário exterior

C

1414

Confeção de vestuário interior

C

1419

Confeção de outros artigos e acessórios de vestuário

C

1420

Confeção de artigos de peles com pelo

C

1431

Fabricação de meias e similares de malha

C

1439

Fabricação de outro vestuário de malha

C

1511

Curtimenta e acabamento de peles sem pelo e com pelo

C

1512

Fabricação de artigos de viagem e de uso pessoal, de marroquinaria, de correeiro e de seleiro

C

1520

Indústria de calçado

C

1622

Parqueteria

C

1629

Fabricação de outras obras de madeira, cestaria e espartaria; indústria da cortiça

C

1711

Fabricação de pasta

A, C

1712

Fabricação de papel e de cartão (exceto canelado)

A

1724

Fabricação de papel de parede

C

1910

Fabricação de produtos de coqueria

A, C

1920

Fabricação de produtos petrolíferos refinados e de aglomerados de combustíveis

A

2012

Fabricação de corantes e pigmentos

C

2013

Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base

A, C

2014

Fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base

A, C

2015

Fabricação de adubos e de compostos azotados

A, B

2016

Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias

C

2017

Fabricação de borracha sintética sob formas primárias

C

2020

Fabricação de pesticidas e outros produtos agroquímicos

C

2042

Fabricação de perfumes, de cosméticos e de produtos de higiene

C

2053

Fabricação de óleos essenciais

C

2059

Fabricação de outros produtos químicos, n.e.

C

2060

Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais

C

2110

Fabricação de produtos farmacêuticos de base

C

2120

Fabricação de preparações farmacêuticas

C

2211

Fabricação de pneus e câmaras-de-ar; reconstrução de pneus

C

2219

Fabricação de outros produtos de borracha

C

2311

Fabricação de vidro plano

A

2313

Fabricação de vidro de embalagem e cristalaria (vidro oco)

A

2314

Fabricação de fibras de vidro

A/C (1)

2319

Fabricação e transformação de outro vidro (incluindo vidro técnico)

C

2320

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

C

2331

Fabricação de azulejos, ladrilhos, mosaicos e placas de cerâmica

A, C

2341

Fabricação de artigos cerâmicos de uso doméstico e ornamental

C

2342

Fabricação de artigos cerâmicos para usos sanitários

C

2343

Fabricação de isoladores e peças isolantes em cerâmica

C

2344

Fabricação de outros produtos em cerâmica para usos técnicos

C

2349

Fabricação de outros produtos cerâmicos não refratários

C

2351

Fabricação de cimento

B

2352

Fabricação de cal e gesso

B

2370

Serragem, corte e acabamento de rochas ornamentais e de outras pedras de construção

C

2391

Fabricação de produtos abrasivos

C

2410

Siderurgia e fabricação de ferroligas

A

2420

Fabricação de tubos, condutas, perfis ocos e respetivos acessórios, de aço

C

2431

Estiragem a frio

C

2441

Obtenção e primeira transformação de metais preciosos

C

2442

Obtenção e primeira transformação de alumínio

A, C

2443

Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho

A

2444

Obtenção e primeira transformação de cobre

C

2445

Obtenção e primeira transformação de outros metais não ferrosos

C

2446

Tratamento de combustível nuclear

A, C

2540

Fabricação de armas e munições

C

2571

Fabricação de cutelaria

C

2572

Fabricação de fechaduras, dobradiças e outras ferragens

C

2573

Fabricação de ferramentas

C

2594

Fabricação de rebites, parafusos e porcas

C

2599

Fabricação de outros produtos metálicos, n.e.

C

2611

Fabricação de componentes eletrónicos

C

2612

Fabricação de placas de circuitos eletrónicos

C

2620

Fabricação de computadores e de equipamento periférico

C

2630

Fabricação de aparelhos e de equipamentos para comunicações

C

2640

Fabricação de recetores de rádio e de televisão e bens de consumo similares

C

2651

Fabricação de instrumentos e aparelhos de medição, verificação e navegação

C

2652

Fabricação de relógios e material de relojoaria

C

2660

Fabricação de equipamento de radiação, de eletromedicina e eletroterapêutico

C

2670

Fabricação de instrumentos e de equipamentos, óticos e fotográficos

C

2680

Fabricação de suportes de informação magnéticos e óticos

C

2711

Fabricação de motores, geradores e transformadores elétricos

C

2712

Fabricação de material de distribuição e de controlo para instalações elétricas

C

2720

Fabricação de acumuladores e de pilhas

C

2731

Fabricação de cabos de fibra ótica

C

2732

Fabricação de outros fios e cabos elétricos e eletrónicos

C

2733

Fabricação de dispositivos e acessórios para instalações elétricas, de baixa tensão

C

2740

Fabricação de lâmpadas elétricas e de outro material de iluminação

C

2751

Fabricação de aparelhos eletrodomésticos

C

2752

Fabricação de aparelhos não elétricos para uso doméstico

C

2790

Fabricação de outro equipamento elétrico

C

2811

Fabricação de motores e turbinas (exceto motores para aeronaves, automóveis e motociclos)

C

2812

Fabricação de equipamento hidráulico e pneumático

C

2813

Fabricação de outras bombas e compressores

C

2814

Fabricação de outras torneiras e válvulas

C

2815

Fabricação de rolamentos, de engrenagens e de outros órgãos de transmissão

C

2821

Fabricação de fornos e queimadores

C

2822

Fabricação de equipamento de elevação e de movimentação

C

2823

Fabricação de máquinas e equipamento de escritório (exceto computadores e equipamento periférico)

C

2824

Fabricação de máquinas-ferramentas portáteis com motor

C

2825

Fabricação de equipamento não doméstico para refrigeração e ventilação

C

2829

Fabricação de outras máquinas para uso geral, n.e.

C

2830

Fabricação de máquinas e de tratores para agricultura, pecuária e silvicultura

C

2841

Fabricação de maquinaria para metalurgia

C

2849

Fabricação de outras máquinas-ferramentas

C

2891

Fabricação de máquinas para a metalurgia

C

2892

Fabricação de máquinas para as indústrias extrativas e para a construção

C

2893

Fabricação de máquinas para as indústrias alimentares, das bebidas e do tabaco

C

2894

Fabricação de máquinas para as indústrias têxtil, do vestuário e do couro

C

2895

Fabricação de máquinas para as indústrias do papel e do cartão

C

2896

Fabricação de máquinas para as indústrias do plástico e da borracha

C

2899

Fabricação de outras máquinas e equipamento para uso específico, n.e.

C

2910

Fabricação de veículos automóveis

C

2931

Fabricação de equipamento elétrico e eletrónico para veículos automóveis

C

3011

Construção de embarcações e estruturas flutuantes, exceto de recreio e desporto

C

3012

Construção de embarcações de recreio e desporto

C

3030

Fabricação de aeronaves, veículos espaciais e equipamento relacionado

C

3091

Fabricação de motociclos

C

3092

Fabricação de bicicletas e de veículos para inválidos

C

3099

Fabricação de outro equipamento de transporte, n.e.

C

3109

Fabricação de mobiliário para outros fins

C

3211

Cunhagem de moedas

C

3212

Fabricação de joalharia, ourivesaria e artigos similares

C

3213

Fabricação de bijutarias

C

3220

Fabricação de instrumentos musicais

C

3230

Fabricação de artigos de desporto

C

3240

Fabricação de jogos e de brinquedos

C

3250

Fabricação de instrumentos e material médico-cirúrgico

C

3291

Fabricação de vassouras, escovas e pincéis

C

3299

Outras indústrias transformadoras, n.e.

C

1.2.   Ao nível CPA ou Prodcom

| CPA ou Prodcom | Descrição | Cumprimento dos critérios |
| --- | --- | --- |
| 081221 | Caulino e outras argilas cauliníferas | C |
| 08122250 | Argilas comuns e xistosas dos tipos geralmente usados em construção (exceto argilas expand. SH 68.06); andaluzite, cianite e silimanite; mulita; barro cozido em pó (terra de chamotte) e terra de dinas | C |
| 10311130 | Batatas, preparadas ou conservadas, exceto em vinagre ou em ácido acético, congeladas | A |
| 10311300 | Farinha, sêmola e flocos de batata | A |
| 10391725 | Concentrado de tomate | C |
| 105121 | Leite em pó desnatado | C |
| 105122 | Leite gordo em pó | C |
| 105153 | Caseína | C |
| 105154 | Lactose e xarope de lactose | C |
| 10515530 | Soro de leite em pó, granulado ou sob outra forma | A, C |
| 108211 | Pasta de cacau, mesmo desengordurada | C |
| 108212 | Manteiga, gordura e óleo de cacau | C |
| 108213 | Cacau em pó, sem adição de edulcorantes | C |
| 10891334 | Leveduras para panificação | C |
| 20111150 | Hidrogénio | B |
| 20111160 | Azoto (nitrogénio) | B |
| 20111170 | Oxigénio | B |
| 203021 | Pigmentos preparados, opacificantes e cores, composições vitrificáveis, engobos, esmaltes metálicos líquidos e preparações semelhantes; fritas de vidro e outros vidros | C |
| 239914 | Grafite artificial; grafite coloidal ou semicoloidal; preparações à base de grafite ou de outros carbonos, em pastas, blocos, lamelas ou outros produtos intermédios | C |
| 23991910 | Lã de escórias de altos-fornos, de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes (mesmo misturadas entre si), em blocos ou massas, em folhas ou em rolos | A |
| 23991920 | Vermiculite e argilas, expandidas, espuma de escórias e produtos minerais semelhantes, expandidos (mesmo misturados entre si) | A |
| 25501134 | Partes de veios (árvores) de transmissão e de manivelas (forjamento livre do aço); obras da posição SH 73.26; partes de máquinas, aparelhos e veículos dos cap. SH 84, 85, 86, 87, 88 e 90 (forjamento livre do aço) | A, C |

CPA ou Prodcom

Descrição

Cumprimento dos critérios

081221

Caulino e outras argilas cauliníferas

C

08122250

Argilas comuns e xistosas dos tipos geralmente usados em construção (exceto argilas expand. SH 68.06); andaluzite, cianite e silimanite; mulita; barro cozido em pó (terra de chamotte) e terra de dinas

C

10311130

Batatas, preparadas ou conservadas, exceto em vinagre ou em ácido acético, congeladas

A

10311300

Farinha, sêmola e flocos de batata

A

10391725

Concentrado de tomate

C

105121

Leite em pó desnatado

C

105122

Leite gordo em pó

C

105153

Caseína

C

105154

Lactose e xarope de lactose

C

10515530

Soro de leite em pó, granulado ou sob outra forma

A, C

108211

Pasta de cacau, mesmo desengordurada

C

108212

Manteiga, gordura e óleo de cacau

C

108213

Cacau em pó, sem adição de edulcorantes

C

10891334

Leveduras para panificação

C

20111150

Hidrogénio

B

20111160

Azoto (nitrogénio)

B

20111170

Oxigénio

B

203021

Pigmentos preparados, opacificantes e cores, composições vitrificáveis, engobos, esmaltes metálicos líquidos e preparações semelhantes; fritas de vidro e outros vidros

C

239914

Grafite artificial; grafite coloidal ou semicoloidal; preparações à base de grafite ou de outros carbonos, em pastas, blocos, lamelas ou outros produtos intermédios

C

23991910

Lã de escórias de altos-fornos, de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes (mesmo misturadas entre si), em blocos ou massas, em folhas ou em rolos

A

23991920

Vermiculite e argilas, expandidas, espuma de escórias e produtos minerais semelhantes, expandidos (mesmo misturados entre si)

A

25501134

Partes de veios (árvores) de transmissão e de manivelas (forjamento livre do aço); obras da posição SH 73.26; partes de máquinas, aparelhos e veículos dos cap. SH 84, 85, 86, 87, 88 e 90 (forjamento livre do aço)

A, C

Os critérios com base nos quais se considera que um setor está exposto a um risco significativo de fuga de carbono são os seguintes:

| A | : | critério previsto no artigo 10.o-A, n.o 15, da Diretiva 2003/87/CE; |
| --- | --- | --- |
| B | : | critério previsto no artigo 10.o-A, n.o 16, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE; |
| C | : | critério previsto no artigo 10.o-A, n.o 16, alínea b), da Diretiva 2003/87/CE. |

A

:

critério previsto no artigo 10.o-A, n.o 15, da Diretiva 2003/87/CE;

B

:

critério previsto no artigo 10.o-A, n.o 16, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE;

C

:

critério previsto no artigo 10.o-A, n.o 16, alínea b), da Diretiva 2003/87/CE.

2.   LISTA BASEADA NOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 10.o-A, N.O 17, DA DIRETIVA 2003/87/CE

| Código NACE | Descrição |
| --- | --- |
| 1106 | Fabricação de malte |
| 1330 | Acabamento de têxteis |
| 2332 | Fabricação de tijolos, telhas e outros produtos cerâmicos para a construção |
| 2362 | Fabricação de produtos de gesso para a construção |
| 2451 | Fundição de ferro fundido |
| 2453 | Fundição de metais leves |

Código NACE

Descrição

1106

Fabricação de malte

1330

Acabamento de têxteis

2332

Fabricação de tijolos, telhas e outros produtos cerâmicos para a construção

2362

Fabricação de produtos de gesso para a construção

2451

Fundição de ferro fundido

2453

Fundição de metais leves

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(1)  O setor «Fabricação de fibras de vidro» é descrito por dois códigos CPA: «231411 Mechas, mesmo ligeiramente torcidas (rovings) e fios, cortados, de fibra de vidro» e «231412 Véus, mantas, esteiras (mats), colchões, painéis e outros artefactos de fibras de vidro, não tecidos». Avaliado ao nível NACE-4, o setor não satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 10.o-A, n.os 15 e 16, da Diretiva 2003/87/CE. Contudo, o subsetor 231411 satisfaz o critério estabelecido no artigo 10.o-A, n.o 16, alínea b), e o subsetor 231412 satisfaz o critério estabelecido no artigo 10.o-A, n.o 15. Dado que os dois códigos CPA abrangem a totalidade do setor «Fabricação de fibras de vidro», este é inserido na lista ao nível NACE-4 para facilidade de referência.

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