# Jornal Oficial L 181/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 181 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano10 de Julho de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 181

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano10 de Julho de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 649/2008 do Conselho, de 8 de Julho de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carvão activado em pó originário da República Popular da China | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 650/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 13 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 651/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários | 15 |
| | * | Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias | 23 |
| | | Regulamento (CE) n.o 653/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais pedidos de 30 de Junho a 4 de Julho de 2008 | 35 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 649/2008 do Conselho, de 8 de Julho de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carvão activado em pó originário da República Popular da China

o

anti-dumping

1

Regulamento (CE) n.o 650/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

13

*

Regulamento (CE) n.o 651/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários

o

o

o

15

*

Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

o

o

o

o

23

Regulamento (CE) n.o 653/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais pedidos de 30 de Junho a 4 de Julho de 2008

o

35

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2008/560/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 3 de Junho de 2008, que revoga a Decisão 2005/694/CE sobre a existência de um défice excessivo em Itália | 39 |
| | | 2008/561/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 3 de Junho de 2008, que revoga a Decisão 2005/730/CE sobre a existência de um défice excessivo em Portugal | 41 |
| | | 2008/562/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 3 de Junho de 2008, que revoga a Decisão 2005/182/CE sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia | 43 |
| | | 2008/563/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 3 de Junho de 2008, que revoga a Decisão 2005/185/CE relativa à existência de um défice excessivo na República Checa | 45 |
| | | Comissão |
| | | 2008/564/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2008, que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância activa profoxidime
  [notificada com o número C(2008) 3080]

   (
  1
  ) | 47 |
| | | 2008/565/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2008, que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de Paecilomyces fumosoroseus, estirpe Fe 9901, e de Trichoderma atroviride, estirpe I-1237, no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho
  [notificada com o número C(2008) 3114]

   (
  1
  ) | 49 |
| | | 2008/566/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 1 de Julho de 2008, que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do fosfano e da tiencarbazona no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho
  [notificada com o número C(2008) 3216]

   (
  1
  ) | 52 |
| | | 2008/567/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 4 de Julho de 2008, relativa à participação financeira da Comunidade, para 2008, destinada a acções da OIE no domínio do bem-estar dos animais e da vigilância e categorização de doenças animais | 55 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2008/560/CE

*

Decisão do Conselho, de 3 de Junho de 2008, que revoga a Decisão 2005/694/CE sobre a existência de um défice excessivo em Itália

39

2008/561/CE

*

Decisão do Conselho, de 3 de Junho de 2008, que revoga a Decisão 2005/730/CE sobre a existência de um défice excessivo em Portugal

41

2008/562/CE

*

Decisão do Conselho, de 3 de Junho de 2008, que revoga a Decisão 2005/182/CE sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia

43

2008/563/CE

*

Decisão do Conselho, de 3 de Junho de 2008, que revoga a Decisão 2005/185/CE relativa à existência de um défice excessivo na República Checa

45

Comissão

2008/564/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2008, que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância activa profoxidime
  [notificada com o número C(2008) 3080]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 3080]

1

47

2008/565/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2008, que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de Paecilomyces fumosoroseus, estirpe Fe 9901, e de Trichoderma atroviride, estirpe I-1237, no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho
  [notificada com o número C(2008) 3114]

   (
  1
  )

Paecilomyces fumosoroseus

Trichoderma atroviride

[notificada com o número C(2008) 3114]

1

49

2008/566/CE

*

Decisão da Comissão, de 1 de Julho de 2008, que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do fosfano e da tiencarbazona no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho
  [notificada com o número C(2008) 3216]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 3216]

1

52

2008/567/CE

*

Decisão da Comissão, de 4 de Julho de 2008, relativa à participação financeira da Comunidade, para 2008, destinada a acções da OIE no domínio do bem-estar dos animais e da vigilância e categorização de doenças animais

55

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | | 2008/568/PESC |
| | * | Decisão do Conselho, de 24 de Junho de 2005, sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas | 57 |
| Acordo entre a Confederação Suíça e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas | 58 |
| | * | Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas | 62 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

2008/568/PESC

*

Decisão do Conselho, de 24 de Junho de 2005, sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas

57

Acordo entre a Confederação Suíça e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas

58

*

Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas

62

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 181/1 |
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10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 181/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 649/2008 DO CONSELHO

de 8 de Julho de 2008

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carvão activado em pó originário da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o e o n.o 2 do artigo 11.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   Medidas em vigor

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1006/96 (2), na sequência de um inquérito anti-dumping, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 323 EUR por tonelada importada de carvão activado em pó originário da República Popular da China (RPC) («inquérito inicial»). |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1006/96 (2), na sequência de um inquérito anti-dumping, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 323 EUR por tonelada importada de carvão activado em pó originário da República Popular da China (RPC) («inquérito inicial»).

| (2) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2002 (3), na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, o Conselho renovou a instituição do direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carvão activado em pó originário da RPC («primeiro inquérito do reexame da caducidade»). |
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(2)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2002 (3), na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, o Conselho renovou a instituição do direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carvão activado em pó originário da RPC («primeiro inquérito do reexame da caducidade»).

1.2.   Pedido de reexame (presente inquérito)

| (3) | Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (4), a Comissão recebeu, em 12 de Março de 2007, um pedido de reexame da caducidade, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (4), a Comissão recebeu, em 12 de Março de 2007, um pedido de reexame da caducidade, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.

| (4) | O pedido foi apresentado pelo Conselho Europeu da Indústria Química — CEFIC («requerente»), em nome de dois produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total comunitária de carvão activado em pó. O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria comunitária. |
| --- | --- |

(4)

O pedido foi apresentado pelo Conselho Europeu da Indústria Química — CEFIC («requerente»), em nome de dois produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total comunitária de carvão activado em pó. O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria comunitária.

| (5) | Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início do reexame da caducidade, a Comissão deu início a este reexame em 13 de Junho de 2007, por um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (5). |
| --- | --- |

(5)

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início do reexame da caducidade, a Comissão deu início a este reexame em 13 de Junho de 2007, por um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (5).

1.3.   Partes interessadas no inquérito

| (6) | A Comissão informou oficialmente do início do reexame da caducidade os produtores-exportadores, os representantes do país de exportação, os importadores, os fornecedores, os produtores, os utilizadores na Comunidade e o requerente. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão informou oficialmente do início do reexame da caducidade os produtores-exportadores, os representantes do país de exportação, os importadores, os fornecedores, os produtores, os utilizadores na Comunidade e o requerente. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas.

a)   Amostra de produtores-exportadores na RPC

| (7) | Atendendo ao número aparentemente elevado de produtores-exportadores na RPC (132 listados do pedido de reexame), a Comissão considerou adequado, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, determinar se deveria recorrer à amostragem no reexame da caducidade. A fim de poder decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, constituir uma amostra, a Comissão, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 17.o do regulamento de base, convidou os produtores-exportadores a darem-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar do início do reexame da caducidade e a prestarem à Comissão as informações solicitadas no aviso de início. Contudo, nenhum produtor-exportador respondeu ao questionário de amostragem nem de outra maneira se deu a conhecer em resposta ao aviso de início, pelo que não se procedeu à amostragem de produtores-exportadores. |
| --- | --- |

(7)

Atendendo ao número aparentemente elevado de produtores-exportadores na RPC (132 listados do pedido de reexame), a Comissão considerou adequado, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, determinar se deveria recorrer à amostragem no reexame da caducidade. A fim de poder decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, constituir uma amostra, a Comissão, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 17.o do regulamento de base, convidou os produtores-exportadores a darem-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar do início do reexame da caducidade e a prestarem à Comissão as informações solicitadas no aviso de início. Contudo, nenhum produtor-exportador respondeu ao questionário de amostragem nem de outra maneira se deu a conhecer em resposta ao aviso de início, pelo que não se procedeu à amostragem de produtores-exportadores.

b)   Amostragem de importadores comunitários

| (8) | Atendendo ao número aparentemente elevado de importadores comunitários (33 importadores listados no pedido de reexame), a Comissão considerou adequado, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, determinar se deveria recorrer à amostragem no reexame da caducidade. A fim de poder decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, constituir uma amostra, a Comissão, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 17.o do regulamento de base, convidou os importadores comunitários a darem-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar do início do reexame da caducidade e a prestarem à Comissão as informações solicitadas no aviso de início. |
| --- | --- |

(8)

Atendendo ao número aparentemente elevado de importadores comunitários (33 importadores listados no pedido de reexame), a Comissão considerou adequado, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, determinar se deveria recorrer à amostragem no reexame da caducidade. A fim de poder decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, constituir uma amostra, a Comissão, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 17.o do regulamento de base, convidou os importadores comunitários a darem-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar do início do reexame da caducidade e a prestarem à Comissão as informações solicitadas no aviso de início.

| (9) | Contudo, uma vez que apenas três dos 33 importadores contactados responderam ao questionário de amostragem e concordaram em cooperar, foi decidido que a amostragem não se justificava neste caso. |
| --- | --- |

(9)

Contudo, uma vez que apenas três dos 33 importadores contactados responderam ao questionário de amostragem e concordaram em cooperar, foi decidido que a amostragem não se justificava neste caso.

1.4.   Questionários e verificação

| (10) | Foram enviados questionários aos representantes do país de exportação e a todos os importadores, fornecedores, produtores, utilizadores na Comunidade e produtores do país análogo, os Estados Unidos da América («EUA») conhecidos (ver considerandos 22 a 24 infra). |
| --- | --- |

(10)

Foram enviados questionários aos representantes do país de exportação e a todos os importadores, fornecedores, produtores, utilizadores na Comunidade e produtores do país análogo, os Estados Unidos da América («EUA») conhecidos (ver considerandos 22 a 24 infra).

| (11) | Foram recebidas respostas completas aos questionários de três fornecedores de matérias-primas à indústria comunitária, três utilizadores, dois produtores comunitários que apoiam o pedido de reexame, um produtor adicional que se opõe ao processo e um produtor do país análogo. Nenhum produtor-exportador da RPC colaborou. |
| --- | --- |

(11)

Foram recebidas respostas completas aos questionários de três fornecedores de matérias-primas à indústria comunitária, três utilizadores, dois produtores comunitários que apoiam o pedido de reexame, um produtor adicional que se opõe ao processo e um produtor do país análogo. Nenhum produtor-exportador da RPC colaborou.

| (12) | A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de análise e realizou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:






  a) | Produtores comunitários







  — | Norit B.V., Amersfoort, Países Baixos, e Glasgow, Reino Unido, |
| --- | --- | --- | --- |

(12)

A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de análise e realizou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

a)

Produtores comunitários

—

Norit B.V., Amersfoort, Países Baixos, e Glasgow, Reino Unido,

| — | CECA S.A., Paris e Bordéus, França; |
| --- | --- |

—

CECA S.A., Paris e Bordéus, França;

| b) | Outro produtor







  — | Chemviron Carbon S.A., Feluy, Bélgica; |
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b)

Outro produtor

—

Chemviron Carbon S.A., Feluy, Bélgica;

| c) | Fornecedores comunitários







  — | Klasmann & Deilmann GmbH, Geeste, Niedersachsen, Alemanha, |
| --- | --- | --- |

c)

Fornecedores comunitários

—

Klasmann & Deilmann GmbH, Geeste, Niedersachsen, Alemanha,

| — | Rheinbraun Brennstoff GmbH, Colónia, Alemanha, |
| --- | --- |

—

Rheinbraun Brennstoff GmbH, Colónia, Alemanha,

| — | WTL International Ltd., Macclesfield, Cheshire, Reino Unido; |
| --- | --- |

—

WTL International Ltd., Macclesfield, Cheshire, Reino Unido;

| d) | Produtor no país análogo







  — | Norit Americas Inc., Marshall, Texas, EUA. |
| --- | --- | --- |

d)

Produtor no país análogo

—

Norit Americas Inc., Marshall, Texas, EUA.

1.5.   Período de inquérito de reexame

| (13) | O inquérito sobre as probabilidades de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2006 e 31 de Março de 2007 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). |
| --- | --- |

(13)

O inquérito sobre as probabilidades de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2006 e 31 de Março de 2007 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).

| (14) | O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e o final do PIR («período considerado»). |
| --- | --- |

(14)

O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e o final do PIR («período considerado»).

2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

| (15) | O produto em causa é o mesmo que no inquérito inicial e no reexame da caducidade subsequente, ou seja, o carvão activado em pó («CAP»), actualmente classificado no código NC ex 3802 10 00. Trata-se de uma forma microporosa de carvão, obtida a partir de diversas matérias-primas, nomeadamente a hulha, a lignite, a turfa, a madeira, caroços de azeitonas e cascas de cocos, que são activadas por vapor ou por um processo químico. O CAP é um pó extremamente fino. Os carvões activados são igualmente vendidos em formas granuladas («carvão activado em grânulos», ou CAG), que não são abrangidas pelas medidas em vigor nem pelo presente reexame. |
| --- | --- |

(15)

O produto em causa é o mesmo que no inquérito inicial e no reexame da caducidade subsequente, ou seja, o carvão activado em pó («CAP»), actualmente classificado no código NC ex 3802 10 00. Trata-se de uma forma microporosa de carvão, obtida a partir de diversas matérias-primas, nomeadamente a hulha, a lignite, a turfa, a madeira, caroços de azeitonas e cascas de cocos, que são activadas por vapor ou por um processo químico. O CAP é um pó extremamente fino. Os carvões activados são igualmente vendidos em formas granuladas («carvão activado em grânulos», ou CAG), que não são abrangidas pelas medidas em vigor nem pelo presente reexame.

| (16) | Tal como confirmado pelo reexame da caducidade anterior, o CAP consiste, por definição em, pelo menos, 90 % em massa (% m/m) de partículas com uma dimensão inferior a 0,5 mm. |
| --- | --- |

(16)

Tal como confirmado pelo reexame da caducidade anterior, o CAP consiste, por definição em, pelo menos, 90 % em massa (% m/m) de partículas com uma dimensão inferior a 0,5 mm.

| (17) | As aplicações gerais do CAP são: tratamento de águas (água potável e águas residuais), purificação do gás e do ar, recuperação de solventes, descoloração de açúcar, óleos e gorduras vegetais, eliminação de odores e purificação de vários produtos na indústria química (por exemplo, ácidos orgânicos) ou farmacêutica (por exemplo, cápsulas gastrointestinais) ou indústrias alimentares (por exemplo, bebidas alcoólicas e refrigerantes). |
| --- | --- |

(17)

As aplicações gerais do CAP são: tratamento de águas (água potável e águas residuais), purificação do gás e do ar, recuperação de solventes, descoloração de açúcar, óleos e gorduras vegetais, eliminação de odores e purificação de vários produtos na indústria química (por exemplo, ácidos orgânicos) ou farmacêutica (por exemplo, cápsulas gastrointestinais) ou indústrias alimentares (por exemplo, bebidas alcoólicas e refrigerantes).

| (18) | O presente inquérito confirmou que o CAP produzido e vendido por produtores comunitários e o CAP importado da RPC, assim como o CAP produzido e vendido no país análogo (EUA) apresentam características físicas e técnicas de base iguais e são em todos os aspectos idênticos. Por conseguinte, são considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base. |
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(18)

O presente inquérito confirmou que o CAP produzido e vendido por produtores comunitários e o CAP importado da RPC, assim como o CAP produzido e vendido no país análogo (EUA) apresentam características físicas e técnicas de base iguais e são em todos os aspectos idênticos. Por conseguinte, são considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

3.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO E/OU REINCIDÊNCIA DE DUMPING

3.1.   Observações prévias

| (19) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, o objectivo de um reexame da caducidade é determinar se a caducidade das medidas poderá conduzir a uma continuação ou a reincidência do dumping. |
| --- | --- |

(19)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, o objectivo de um reexame da caducidade é determinar se a caducidade das medidas poderá conduzir a uma continuação ou a reincidência do dumping.

| (20) | No início, foram examinados os volumes exportados para a Comunidade durante o PIR. Note-se que, uma vez que nenhum dos produtores-exportadores chineses, nem qualquer importador na Comunidade, colaborou no presente inquérito, os valores relativos às exportações foram estabelecidos em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, ou seja, com base nas informações disponíveis. A este respeito, recorde-se que, do mesmo modo, nenhum produtor-exportador chinês ou importador comunitário tinha colaborado no primeiro inquérito do reexame da caducidade. Contudo, existem, desde a instituição de um direito anti-dumping definitivo em 1996, estatísticas do Eurostat para as importações de CAP. Estas estatísticas foram confirmadas pelas informações resultantes de uma pesquisa de mercado fornecidas pela indústria comunitária. Assim, e na ausência de outras informações fiáveis, foram utilizadas estas estatísticas, as quais revelaram que, durante o PIR, foram importadas 529 toneladas de CAP da RPC para a Comunidade. Esta quantidade é pequena em comparação com a quantidade importada para a Comunidade antes da instituição de medidas, mas representou, ainda assim, mais de 1 % do consumo de CAP na Comunidade durante o PIR. Todavia, foi efectuado um cálculo indicativo do dumping. |
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(20)

No início, foram examinados os volumes exportados para a Comunidade durante o PIR. Note-se que, uma vez que nenhum dos produtores-exportadores chineses, nem qualquer importador na Comunidade, colaborou no presente inquérito, os valores relativos às exportações foram estabelecidos em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, ou seja, com base nas informações disponíveis. A este respeito, recorde-se que, do mesmo modo, nenhum produtor-exportador chinês ou importador comunitário tinha colaborado no primeiro inquérito do reexame da caducidade. Contudo, existem, desde a instituição de um direito anti-dumping definitivo em 1996, estatísticas do Eurostat para as importações de CAP. Estas estatísticas foram confirmadas pelas informações resultantes de uma pesquisa de mercado fornecidas pela indústria comunitária. Assim, e na ausência de outras informações fiáveis, foram utilizadas estas estatísticas, as quais revelaram que, durante o PIR, foram importadas 529 toneladas de CAP da RPC para a Comunidade. Esta quantidade é pequena em comparação com a quantidade importada para a Comunidade antes da instituição de medidas, mas representou, ainda assim, mais de 1 % do consumo de CAP na Comunidade durante o PIR. Todavia, foi efectuado um cálculo indicativo do dumping.

3.2.   Probabilidade de continuação do dumping

| (21) | Para determinar a probabilidade de continuação do dumping, averiguou-se se as exportações originárias da RPC continuavam a ser objecto de dumping. Tal baseava-se no pressuposto de que, se actualmente continuava a ser praticado dumping, tal poderia ser uma indicação importante de que o dumping iria provavelmente continuar no futuro, caso as medidas cessassem de vigorar. |
| --- | --- |

(21)

Para determinar a probabilidade de continuação do dumping, averiguou-se se as exportações originárias da RPC continuavam a ser objecto de dumping. Tal baseava-se no pressuposto de que, se actualmente continuava a ser praticado dumping, tal poderia ser uma indicação importante de que o dumping iria provavelmente continuar no futuro, caso as medidas cessassem de vigorar.

a)   País análogo

| (22) | Dado que a economia da RPC se encontra num processo de transição, o valor normal foi determinado com base nas informações obtidas num país terceiro com economia de mercado adequado, seleccionado em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(22)

Dado que a economia da RPC se encontra num processo de transição, o valor normal foi determinado com base nas informações obtidas num país terceiro com economia de mercado adequado, seleccionado em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base.

| (23) | Os EUA foram seleccionados como o país análogo adequado no inquérito inicial e no primeiro inquérito do reexame da caducidade. Tal como indicado no aviso de início, a Comissão decidiu utilizar os EUA como país análogo adequado também no presente inquérito do reexame da caducidade. A este respeito, o inquérito revelou que os EUA eram o país análogo mais adequado pelas seguintes razões.
  Os EUA são um dos maiores produtores de CAP a nível mundial. Os dados apresentados pelo produtor colaborante nos EUA e pelos produtores comunitários no pedido de reexame revelaram que o volume de produção de ambos os países é comparável. Além disso, tal como mencionado no considerando 18, o CAP produzido e vendido nos EUA foi considerado um produto similar ao CAP produzido na RPC e exportado para a Comunidade. As vendas no mercado interno efectuadas pelo produtor colaborante (em termos de volume) eram representativas quando comparadas com as importações de CAP da RPC na Comunidade. Por último, o nível de concorrência nos EUA foi considerado muito elevado. Efectivamente, para além da concorrência entre os vários produtores nos EUA, havia igualmente a concorrência do CAP importado (principalmente da RPC, do Sri Lanka e das Filipinas), que podia ser importado durante o PIR sem restrições quantitativas nem direitos de importação. Além disso, o principal produtor de CAP nos EUA estava disposto a colaborar. |
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(23)

Os EUA foram seleccionados como o país análogo adequado no inquérito inicial e no primeiro inquérito do reexame da caducidade. Tal como indicado no aviso de início, a Comissão decidiu utilizar os EUA como país análogo adequado também no presente inquérito do reexame da caducidade. A este respeito, o inquérito revelou que os EUA eram o país análogo mais adequado pelas seguintes razões.

Os EUA são um dos maiores produtores de CAP a nível mundial. Os dados apresentados pelo produtor colaborante nos EUA e pelos produtores comunitários no pedido de reexame revelaram que o volume de produção de ambos os países é comparável. Além disso, tal como mencionado no considerando 18, o CAP produzido e vendido nos EUA foi considerado um produto similar ao CAP produzido na RPC e exportado para a Comunidade. As vendas no mercado interno efectuadas pelo produtor colaborante (em termos de volume) eram representativas quando comparadas com as importações de CAP da RPC na Comunidade. Por último, o nível de concorrência nos EUA foi considerado muito elevado. Efectivamente, para além da concorrência entre os vários produtores nos EUA, havia igualmente a concorrência do CAP importado (principalmente da RPC, do Sri Lanka e das Filipinas), que podia ser importado durante o PIR sem restrições quantitativas nem direitos de importação. Além disso, o principal produtor de CAP nos EUA estava disposto a colaborar.

| (24) | Tendo em conta o que precede, bem como o facto de não terem sido recebidas observações relativamente à escolha do país análogo por nenhuma das partes interessadas, os EUA foram, pois, escolhidos como o país análogo mais adequado. |
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(24)

Tendo em conta o que precede, bem como o facto de não terem sido recebidas observações relativamente à escolha do país análogo por nenhuma das partes interessadas, os EUA foram, pois, escolhidos como o país análogo mais adequado.

b)   Valor normal

| (25) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do regulamento de base, foi examinado se as vendas representativas de CAP no mercado interno dos EUA haviam sido, atendendo aos preços praticados, efectuadas no decurso de operações comerciais normais. A este respeito, a Comissão procurou determinar se as vendas no mercado interno eram rentáveis. Para o efeito, o custo total de produção de cada gradação durante o PIR foi comparado com o preço médio das transacções de venda de cada gradação efectuadas durante o mesmo período. Concluiu-se que a maioria das vendas tinha sido lucrativa. O inquérito revelou igualmente que todas as vendas foram efectuadas a clientes independentes. Em consequência, os preços pagos ou a pagar por CAP no mercado interno dos EUA por clientes independentes, no decurso de operações comerciais normais, foram utilizados para determinar o valor normal em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do regulamento de base. |
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(25)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do regulamento de base, foi examinado se as vendas representativas de CAP no mercado interno dos EUA haviam sido, atendendo aos preços praticados, efectuadas no decurso de operações comerciais normais. A este respeito, a Comissão procurou determinar se as vendas no mercado interno eram rentáveis. Para o efeito, o custo total de produção de cada gradação durante o PIR foi comparado com o preço médio das transacções de venda de cada gradação efectuadas durante o mesmo período. Concluiu-se que a maioria das vendas tinha sido lucrativa. O inquérito revelou igualmente que todas as vendas foram efectuadas a clientes independentes. Em consequência, os preços pagos ou a pagar por CAP no mercado interno dos EUA por clientes independentes, no decurso de operações comerciais normais, foram utilizados para determinar o valor normal em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do regulamento de base.

c)   Preço de exportação

| (26) | Tal como mencionado supra, nenhum produtor-exportador chinês nem nenhum importador de CAP na Comunidade colaborou no presente inquérito de reexame da caducidade Por conseguinte, o preço de exportação foi determinado com base nos dados disponíveis, de acordo com o artigo 18.o do regulamento de base. Como já se referiu no considerando 20, e na ausência de qualquer outra informação mais fiável, tal foi efectuado por referência ao preço médio constante das estatísticas de importação do Eurostat (TARIC) durante o PIR. |
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(26)

Tal como mencionado supra, nenhum produtor-exportador chinês nem nenhum importador de CAP na Comunidade colaborou no presente inquérito de reexame da caducidade Por conseguinte, o preço de exportação foi determinado com base nos dados disponíveis, de acordo com o artigo 18.o do regulamento de base. Como já se referiu no considerando 20, e na ausência de qualquer outra informação mais fiável, tal foi efectuado por referência ao preço médio constante das estatísticas de importação do Eurostat (TARIC) durante o PIR.

d)   Comparação

| (27) | Para efeitos de uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, a Comissão teve devidamente em conta as diferenças nos factores que se verificou afectarem os preços e a respectiva comparabilidade, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. A este respeito, foram efectuados ajustamentos relativamente ao frete, custos de seguro e custos de transporte interno. Na ausência de quaisquer informações fornecidas pelos produtores-exportadores chineses, os ajustamentos do preço de exportação basearam-se nos factos disponíveis, no caso vertente a informação relevante dada no pedido de reexame. |
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(27)

Para efeitos de uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, a Comissão teve devidamente em conta as diferenças nos factores que se verificou afectarem os preços e a respectiva comparabilidade, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. A este respeito, foram efectuados ajustamentos relativamente ao frete, custos de seguro e custos de transporte interno. Na ausência de quaisquer informações fornecidas pelos produtores-exportadores chineses, os ajustamentos do preço de exportação basearam-se nos factos disponíveis, no caso vertente a informação relevante dada no pedido de reexame.

e)   Margem de dumping

| (28) | A comparação do valor normal médio ponderado com o preço de exportação médio ponderado de todas as gradações revelou que as exportações de CAP para a Comunidade estavam ainda a ser objecto de um dumping substancial durante o PIR. A margem de dumping era equivalente à diferença entre o valor normal e os preços de exportação para a Comunidade. A margem de dumping média ponderada determinada era superior a 20 %. Embora esta margem de dumping tivesse de se basear, em grande medida, nos factos disponíveis devido à não colaboração dos produtores-exportadores chineses, é, não obstante, indicativa do comportamento actual da China em matéria de exportação. Obviamente, se os produtores-exportadores chineses tivessem colaborado, teria sido possível obter um cálculo mais preciso. |
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(28)

A comparação do valor normal médio ponderado com o preço de exportação médio ponderado de todas as gradações revelou que as exportações de CAP para a Comunidade estavam ainda a ser objecto de um dumping substancial durante o PIR. A margem de dumping era equivalente à diferença entre o valor normal e os preços de exportação para a Comunidade. A margem de dumping média ponderada determinada era superior a 20 %. Embora esta margem de dumping tivesse de se basear, em grande medida, nos factos disponíveis devido à não colaboração dos produtores-exportadores chineses, é, não obstante, indicativa do comportamento actual da China em matéria de exportação. Obviamente, se os produtores-exportadores chineses tivessem colaborado, teria sido possível obter um cálculo mais preciso.

3.3.   Evolução das exportações para a Comunidade em caso de caducidade das medidas

| (29) | A Comissão analisou igualmente a evolução provável das exportações de CAP da RPC para a Comunidade caso as medidas viessem a caducar. Para esse efeito, foi analisada a capacidade de produção disponível na RPC, o volume das exportações e o mercado interno na RPC, bem como o comportamento dos preços chineses em relação a países terceiros. Devido à não colaboração dos produtores-exportadores, foram utilizadas as informações resultantes de uma pesquisa de mercado fornecidas pela indústria comunitária. |
| --- | --- |

(29)

A Comissão analisou igualmente a evolução provável das exportações de CAP da RPC para a Comunidade caso as medidas viessem a caducar. Para esse efeito, foi analisada a capacidade de produção disponível na RPC, o volume das exportações e o mercado interno na RPC, bem como o comportamento dos preços chineses em relação a países terceiros. Devido à não colaboração dos produtores-exportadores, foram utilizadas as informações resultantes de uma pesquisa de mercado fornecidas pela indústria comunitária.

f)   Capacidade de produção, mercado interno na China e volume das exportações

| (30) | As informações de que a Comissão dispõe revelaram que, com cerca de 300 fabricantes, a RPC é o maior produtor e exportador de carvões activados (granulados e em pó) a nível mundial. Durante o PIR, a capacidade de produção chinesa de CAP foi estimada em aproximadamente 190 000 toneladas, das quais cerca de 70 000 eram vendidas internamente e cerca de 60 000 exportadas. Havia, assim, uma capacidade disponível de aproximadamente 60 000 toneladas. Note-se que esta capacidade disponível excede o consumo comunitário durante o PIR. |
| --- | --- |

(30)

As informações de que a Comissão dispõe revelaram que, com cerca de 300 fabricantes, a RPC é o maior produtor e exportador de carvões activados (granulados e em pó) a nível mundial. Durante o PIR, a capacidade de produção chinesa de CAP foi estimada em aproximadamente 190 000 toneladas, das quais cerca de 70 000 eram vendidas internamente e cerca de 60 000 exportadas. Havia, assim, uma capacidade disponível de aproximadamente 60 000 toneladas. Note-se que esta capacidade disponível excede o consumo comunitário durante o PIR.

| (31) | Os principais mercados de exportação para o CAP chinês são o Sudeste Asiático, o Japão, a República da Coreia, os EUA e a Europa. No entanto, de acordo com os elementos de prova apresentados pela indústria comunitária, a necessidade de importações suplementares de CAP em países terceiros é mínima, pelo que a capacidade de absorver mais exportações chinesas é negligenciável. Além disso, é de referir que uma série de potenciais mercados de exportação na região asiática, como a Índia e a Indonésia, aplicam direitos aduaneiros elevados ao CAP. |
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(31)

Os principais mercados de exportação para o CAP chinês são o Sudeste Asiático, o Japão, a República da Coreia, os EUA e a Europa. No entanto, de acordo com os elementos de prova apresentados pela indústria comunitária, a necessidade de importações suplementares de CAP em países terceiros é mínima, pelo que a capacidade de absorver mais exportações chinesas é negligenciável. Além disso, é de referir que uma série de potenciais mercados de exportação na região asiática, como a Índia e a Indonésia, aplicam direitos aduaneiros elevados ao CAP.

| (32) | Com base nos dados disponíveis, estima-se que a taxa de crescimento anual do consumo, da produção e da capacidade de produção de CAP na RPC seja de aproximadamente 5 %. Dado que, em Abril de 2007 (ou seja, após o PI), os EUA instituíram medidas anti-dumping sobre o CAP a vapor proveniente da China, as exportações podem até diminuir. Desta forma, as capacidades disponíveis não se irão certamente reduzir, sendo até provável que aumentem no futuro. |
| --- | --- |

(32)

Com base nos dados disponíveis, estima-se que a taxa de crescimento anual do consumo, da produção e da capacidade de produção de CAP na RPC seja de aproximadamente 5 %. Dado que, em Abril de 2007 (ou seja, após o PI), os EUA instituíram medidas anti-dumping sobre o CAP a vapor proveniente da China, as exportações podem até diminuir. Desta forma, as capacidades disponíveis não se irão certamente reduzir, sendo até provável que aumentem no futuro.

| (33) | Além disso, de acordo com as informações na posse da Comissão, a indústria chinesa do carvão activado está actualmente a enfrentar problemas financeiros, nomeadamente porque a baixa utilização da capacidade está a implicar um aumento dos custos, o que, por sua vez, também provoca o aumento da pressão de exportar a preços de dumping, a fim de obter melhores economias de escala. |
| --- | --- |

(33)

Além disso, de acordo com as informações na posse da Comissão, a indústria chinesa do carvão activado está actualmente a enfrentar problemas financeiros, nomeadamente porque a baixa utilização da capacidade está a implicar um aumento dos custos, o que, por sua vez, também provoca o aumento da pressão de exportar a preços de dumping, a fim de obter melhores economias de escala.

| (34) | Nestas circunstâncias, se as medidas forem abolidas e a Comunidade se tornar um mercado de exportação atractivo, é muito provável que os produtores chineses aumentem a sua utilização da capacidade com o intuito de exportar volumes significativos, o que reduziria os seus custos e melhoraria a sua situação financeira. |
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(34)

Nestas circunstâncias, se as medidas forem abolidas e a Comunidade se tornar um mercado de exportação atractivo, é muito provável que os produtores chineses aumentem a sua utilização da capacidade com o intuito de exportar volumes significativos, o que reduziria os seus custos e melhoraria a sua situação financeira.

g)   Comportamento de preços em mercados de países terceiros

| (35) | Uma análise dos preços das exportações chinesas para países terceiros, como os EUA, revelou que as exportações de CAP foram igualmente feitas a preços muito baixos, mesmo a preços de dumping a taxas muito significativas (mais elevadas do que a margem de dumping determinada no presente inquérito de reexame da caducidade; ver considerando 28 supra). É óbvio que há uma história de práticas de dumping deste produto por parte da China. |
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(35)

Uma análise dos preços das exportações chinesas para países terceiros, como os EUA, revelou que as exportações de CAP foram igualmente feitas a preços muito baixos, mesmo a preços de dumping a taxas muito significativas (mais elevadas do que a margem de dumping determinada no presente inquérito de reexame da caducidade; ver considerando 28 supra). É óbvio que há uma história de práticas de dumping deste produto por parte da China.

| (36) | Consequentemente, se o direito anti-dumping for removido, o mercado comunitário irá atrair, muito provavelmente, grandes quantidades de CAP chinês a preços baixos e de dumping. A este respeito, note-se que, embora em quantidades mais reduzidas, as importações chinesas continuam presentes no mercado comunitário desde a instituição de medidas anti-dumping em 1996, o que irá facilitar o aumento das importações se se permitir que as medidas caduquem. |
| --- | --- |

(36)

Consequentemente, se o direito anti-dumping for removido, o mercado comunitário irá atrair, muito provavelmente, grandes quantidades de CAP chinês a preços baixos e de dumping. A este respeito, note-se que, embora em quantidades mais reduzidas, as importações chinesas continuam presentes no mercado comunitário desde a instituição de medidas anti-dumping em 1996, o que irá facilitar o aumento das importações se se permitir que as medidas caduquem.

3.4.   Conclusão sobre a probabilidade de continuação do dumping

| (37) | Durante o PIR, as importações de CAP chinês foram efectuadas a preços superiores aos níveis de minimis e continuaram a ser objecto de dumping. Foi estabelecido que continuava a ser praticado dumping e que era altamente provável que tais práticas continuassem, se as medidas viessem a caducar. Além disso, é provável que, nesse caso, as exportações de CAP chinês para a Comunidade aumentassem significativamente (e voltassem, pelo menos, aos níveis constatados no inquérito inicial), uma vez que a RPC tem uma capacidade disponível significativa. É muito provável que os preços destas importações adicionais fossem objecto de níveis significativos de dumping. |
| --- | --- |

(37)

Durante o PIR, as importações de CAP chinês foram efectuadas a preços superiores aos níveis de minimis e continuaram a ser objecto de dumping. Foi estabelecido que continuava a ser praticado dumping e que era altamente provável que tais práticas continuassem, se as medidas viessem a caducar. Além disso, é provável que, nesse caso, as exportações de CAP chinês para a Comunidade aumentassem significativamente (e voltassem, pelo menos, aos níveis constatados no inquérito inicial), uma vez que a RPC tem uma capacidade disponível significativa. É muito provável que os preços destas importações adicionais fossem objecto de níveis significativos de dumping.

4.   DEFINIÇÃO DE INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

| (38) | O inquérito mostrou que o CAP é actualmente produzido por um número limitado de produtores na Comunidade. Os dois produtores requerentes e dois outros produtores, que não colaboraram no inquérito, estão a seguir o processo tradicional que consiste em misturar as matérias-primas necessárias para obter CAP por processos de activação. |
| --- | --- |

(38)

O inquérito mostrou que o CAP é actualmente produzido por um número limitado de produtores na Comunidade. Os dois produtores requerentes e dois outros produtores, que não colaboraram no inquérito, estão a seguir o processo tradicional que consiste em misturar as matérias-primas necessárias para obter CAP por processos de activação.

| (39) | Foi igualmente constatado que certos outros produtores na Comunidade fabricam CAP a partir da trituração de CAG importado da RPC. As estimativas apresentadas pela indústria comunitária indicam que cerca de 10 000 toneladas de CAG importado da RPC estão a ser transformadas por trituração em CAP na Comunidade. Efectivamente, um outro produtor que colaborou com a Comissão no inquérito fabricou CAP utilizando este método. Contudo, tal como aconteceu com o primeiro inquérito de reexame, estas quantidades não foram incluídas nos cálculos da produção comunitária total e do consumo comunitário. |
| --- | --- |

(39)

Foi igualmente constatado que certos outros produtores na Comunidade fabricam CAP a partir da trituração de CAG importado da RPC. As estimativas apresentadas pela indústria comunitária indicam que cerca de 10 000 toneladas de CAG importado da RPC estão a ser transformadas por trituração em CAP na Comunidade. Efectivamente, um outro produtor que colaborou com a Comissão no inquérito fabricou CAP utilizando este método. Contudo, tal como aconteceu com o primeiro inquérito de reexame, estas quantidades não foram incluídas nos cálculos da produção comunitária total e do consumo comunitário.

| (40) | Os dois produtores comunitários em cujo nome o pedido de reexame foi apresentado colaboraram no inquérito. Estes produtores representaram cerca de 80 % da produção comunitária de CAP, pelo que constituem a indústria comunitária na acepção do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(40)

Os dois produtores comunitários em cujo nome o pedido de reexame foi apresentado colaboraram no inquérito. Estes produtores representaram cerca de 80 % da produção comunitária de CAP, pelo que constituem a indústria comunitária na acepção do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base.

| (41) | Dado que a indústria comunitária é constituída por dois produtores comunitários, a informação referente à indústria comunitária teve de ser indexada, quando necessário, para preservar a confidencialidade dos dados sensíveis. |
| --- | --- |

(41)

Dado que a indústria comunitária é constituída por dois produtores comunitários, a informação referente à indústria comunitária teve de ser indexada, quando necessário, para preservar a confidencialidade dos dados sensíveis.

5.   SITUAÇÃO NO MERCADO COMUNITÁRIO

5.1.   Consumo no mercado comunitário

| (42) | O consumo comunitário (UE-27) foi estabelecido com base em:






  — | vendas no mercado comunitário dos dois produtores comunitários colaborantes, |
| --- | --- | --- |

(42)

O consumo comunitário (UE-27) foi estabelecido com base em:

—

vendas no mercado comunitário dos dois produtores comunitários colaborantes,

| — | vendas no mercado comunitário dos produtores de CAP comunitários não colaborantes (segundo estimativa do requerente), |
| --- | --- |

—

vendas no mercado comunitário dos produtores de CAP comunitários não colaborantes (segundo estimativa do requerente),

| — | estatísticas de importação registadas pelo Eurostat. |
| --- | --- |

—

estatísticas de importação registadas pelo Eurostat.

| (43) | Tal como já mencionado no considerando 39, há certas quantidades de CAP fabricadas a partir da trituração de CAG importado da RPC que não foram incluídas no cálculo do consumo comunitário. |
| --- | --- |

(43)

Tal como já mencionado no considerando 39, há certas quantidades de CAP fabricadas a partir da trituração de CAG importado da RPC que não foram incluídas no cálculo do consumo comunitário.

| (44) | Com base no que precede, conclui-se que o consumo comunitário de CAP aumentou 7 % no período considerado. Entre 2003 e 2005 registou-se um aumento de 10 %, logo seguido por uma pequena redução em 2006; seguidamente, o consumo permaneceu estável durante o PIR. | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Consumo (toneladas) | 38 163 | 39 499 | 41 983 | 40 697 | 40 783 |
| Índice (2003 = 100) | 100 | 104 | 110 | 107 | 107 |

(44)

Com base no que precede, conclui-se que o consumo comunitário de CAP aumentou 7 % no período considerado. Entre 2003 e 2005 registou-se um aumento de 10 %, logo seguido por uma pequena redução em 2006; seguidamente, o consumo permaneceu estável durante o PIR.

2003

2004

2005

2006

PIR

Consumo (toneladas)

38 163

39 499

41 983

40 697

40 783

Índice (2003 = 100)

100

104

110

107

107

5.2.   Importações actuais provenientes da RPC

a)   Volume e parte de mercado

| (45) | A evolução dos volumes e da parte de mercado das importações de CAP da RPC é apresentada no quadro seguinte, com base em informações do Eurostat. No período considerado, o volume das importações provenientes da RPC aumentou 55 %, mas, globalmente, a sua parte de mercado manteve-se abaixo dos 2 %. | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume das importações (toneladas) | 341 | 662 | 600 | 515 | 529 |
| Índice (2003 = 100) | 100 | 194 | 176 | 151 | 155 |
| Parte de mercado | 0,9 % | 1,7 % | 1,4 % | 1,3 % | 1,3 % |

(45)

A evolução dos volumes e da parte de mercado das importações de CAP da RPC é apresentada no quadro seguinte, com base em informações do Eurostat. No período considerado, o volume das importações provenientes da RPC aumentou 55 %, mas, globalmente, a sua parte de mercado manteve-se abaixo dos 2 %.

2003

2004

2005

2006

PIR

Volume das importações (toneladas)

341

662

600

515

529

Índice (2003 = 100)

100

194

176

151

155

Parte de mercado

0,9 %

1,7 %

1,4 %

1,3 %

1,3 %

b)   Comportamento dos preços das importações

| (46) | Os preços médios de importação de CAP originário da RPC, de acordo com os dados do Eurostat, e tendo em conta os custos pós-importação, os direitos aduaneiros e os direitos anti-dumping, sofreram um aumento moderado de 8 % durante o período considerado, como mostra o quadro seguinte. | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Preço (EUR/tonelada) | 1 169 | 1 104 | 1 187 | 1 217 | 1 267 |
| Índice (2003 = 100) | 100 | 94 | 102 | 104 | 108 |

(46)

Os preços médios de importação de CAP originário da RPC, de acordo com os dados do Eurostat, e tendo em conta os custos pós-importação, os direitos aduaneiros e os direitos anti-dumping, sofreram um aumento moderado de 8 % durante o período considerado, como mostra o quadro seguinte.

2003

2004

2005

2006

PIR

Preço (EUR/tonelada)

1 169

1 104

1 187

1 217

1 267

Índice (2003 = 100)

100

94

102

104

108

| (47) | Na ausência de dados pormenorizados sobre as vendas por produtores-exportadores na RPC, a Comissão teve de comparar os preços de importação ajustados obtidos do Eurostat com os preços de venda médios à saída da fábrica do conjunto da indústria comunitária, ou seja, sem distinção entre as várias gradações de CAP. Esta comparação revelou que os preços de exportação chineses durante o PIR foram 25 % a 30 % inferiores aos preços praticados pela indústria comunitária no mesmo período. |
| --- | --- |

(47)

Na ausência de dados pormenorizados sobre as vendas por produtores-exportadores na RPC, a Comissão teve de comparar os preços de importação ajustados obtidos do Eurostat com os preços de venda médios à saída da fábrica do conjunto da indústria comunitária, ou seja, sem distinção entre as várias gradações de CAP. Esta comparação revelou que os preços de exportação chineses durante o PIR foram 25 % a 30 % inferiores aos preços praticados pela indústria comunitária no mesmo período.

5.3.   Importações provenientes de outros países terceiros

| (48) | As importações de CAP de outros países que não a RPC aumentaram significativamente durante o período considerado, tendo passado de cerca de 7 300 toneladas em 2003 para 10 000 toneladas no PIR, o que representa partes de mercado de aproximadamente 19 % e 25 %, respectivamente. Os principais países de exportação foram a Malásia, a Indonésia, as Filipinas e os EUA. |
| --- | --- |

(48)

As importações de CAP de outros países que não a RPC aumentaram significativamente durante o período considerado, tendo passado de cerca de 7 300 toneladas em 2003 para 10 000 toneladas no PIR, o que representa partes de mercado de aproximadamente 19 % e 25 %, respectivamente. Os principais países de exportação foram a Malásia, a Indonésia, as Filipinas e os EUA.

| (49) | Enquanto as importações dos EUA baixaram para metade, as importações da Malásia, da Indonésia e das Filipinas aumentaram de 2 800 toneladas em 2003 para 6 200 toneladas no PIR, o que representa uma parte de mercado combinada do mercado comunitário de 15 % durante o PIR. O inquérito mostrou que algumas das importações dos três países supramencionados consistem em CAP produzido a partir de cascas de coco, que, por razões que se prendem com a falta de disponibilidade da matéria-prima em causa, os produtores comunitários não podem produzir. Por conseguinte, uma parte destas importações foi impulsionada pela própria indústria comunitária, a fim de complementar a sua oferta de CAP aos utilizadores comunitários. |
| --- | --- |

(49)

Enquanto as importações dos EUA baixaram para metade, as importações da Malásia, da Indonésia e das Filipinas aumentaram de 2 800 toneladas em 2003 para 6 200 toneladas no PIR, o que representa uma parte de mercado combinada do mercado comunitário de 15 % durante o PIR. O inquérito mostrou que algumas das importações dos três países supramencionados consistem em CAP produzido a partir de cascas de coco, que, por razões que se prendem com a falta de disponibilidade da matéria-prima em causa, os produtores comunitários não podem produzir. Por conseguinte, uma parte destas importações foi impulsionada pela própria indústria comunitária, a fim de complementar a sua oferta de CAP aos utilizadores comunitários.

| (50) | Em termos de preços, os preços médios das importações da Malásia, da Indonésia e das Filipinas foram inferiores aos da indústria comunitária. Os preços das importações provenientes da Malásia e da Indonésia estiveram ao mesmo nível que os das importações de CAP originário da RPC, ao passo que os preços das importações provenientes das Filipinas sofreram um aumento considerável durante o período considerado (37 %), tendo sido superiores em 20 % aos preços de importação chineses durante o PIR. |
| --- | --- |

(50)

Em termos de preços, os preços médios das importações da Malásia, da Indonésia e das Filipinas foram inferiores aos da indústria comunitária. Os preços das importações provenientes da Malásia e da Indonésia estiveram ao mesmo nível que os das importações de CAP originário da RPC, ao passo que os preços das importações provenientes das Filipinas sofreram um aumento considerável durante o período considerado (37 %), tendo sido superiores em 20 % aos preços de importação chineses durante o PIR.

| (51) | Os preços das importações provenientes dos EUA foram significativamente mais elevados do que os praticados pela indústria comunitária. A grande maioria destas importações corresponde a gradações especializadas de CAP, que alcançam preços elevados no mercado comunitário. |
| --- | --- |

(51)

Os preços das importações provenientes dos EUA foram significativamente mais elevados do que os praticados pela indústria comunitária. A grande maioria destas importações corresponde a gradações especializadas de CAP, que alcançam preços elevados no mercado comunitário.

| (52) | Em resumo, o inquérito revelou que algumas importações de CAP provenientes de países terceiros são complementares da produção da indústria comunitária. Outras importações foram efectuadas a preços médios largamente superiores aos preços médios praticados pela indústria comunitária. Houve ainda outras importações efectuadas a preços relativamente baixos, as quais são susceptíveis de ter um certo impacto no mercado comunitário. Contudo, as tendências observadas durante o período considerado levam a crer que esta situação se não irá expandir. |
| --- | --- |

(52)

Em resumo, o inquérito revelou que algumas importações de CAP provenientes de países terceiros são complementares da produção da indústria comunitária. Outras importações foram efectuadas a preços médios largamente superiores aos preços médios praticados pela indústria comunitária. Houve ainda outras importações efectuadas a preços relativamente baixos, as quais são susceptíveis de ter um certo impacto no mercado comunitário. Contudo, as tendências observadas durante o período considerado levam a crer que esta situação se não irá expandir.

5.4.   Situação económica da indústria comunitária

a)   Produção, capacidade instalada e taxa de utilização da capacidade

| (53) | A capacidade para produzir CAP pode variar em função da mistura de compostos de baixa activação (menos tempo no forno) e de alta activação (mais tempo no forno). Assim, a capacidade indicada no quadro a seguir foi estabelecida com base na mistura de CAP de alta e baixa activação realmente produzida. | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produção (toneladas) | 100 | 105 | 95 | 100 | 100 |
| Capacidade de produção instalada (em toneladas) | 100 | 90 | 85 | 86 | 86 |
| Taxa de utilização da capacidade | 100 | 118 | 112 | 118 | 116 |

(53)

A capacidade para produzir CAP pode variar em função da mistura de compostos de baixa activação (menos tempo no forno) e de alta activação (mais tempo no forno). Assim, a capacidade indicada no quadro a seguir foi estabelecida com base na mistura de CAP de alta e baixa activação realmente produzida.

2003

2004

2005

2006

PIR

Produção (toneladas)

100

105

95

100

100

Capacidade de produção instalada (em toneladas)

100

90

85

86

86

Taxa de utilização da capacidade

100

118

112

118

116

| (54) | A produção de CAP pela indústria comunitária manteve-se estável durante o período considerado, com algumas flutuações em 2004 e 2005. |
| --- | --- |

(54)

A produção de CAP pela indústria comunitária manteve-se estável durante o período considerado, com algumas flutuações em 2004 e 2005.

| (55) | A capacidade instalada diminuiu entre 2003 e 2005. Esta diminuição é atribuível à legislação ambiental introduzida em 2003 pelas autoridades locais de um Estado-Membro no qual está situada uma fábrica da indústria comunitária. Consequentemente, o produtor comunitário em causa teve de cessar o funcionamento de uma das suas fábricas de activação devido a estes requisitos ambientais. |
| --- | --- |

(55)

A capacidade instalada diminuiu entre 2003 e 2005. Esta diminuição é atribuível à legislação ambiental introduzida em 2003 pelas autoridades locais de um Estado-Membro no qual está situada uma fábrica da indústria comunitária. Consequentemente, o produtor comunitário em causa teve de cessar o funcionamento de uma das suas fábricas de activação devido a estes requisitos ambientais.

| (56) | Em consequência directa da redução da capacidade de produção disponível, a taxa de utilização da capacidade aumentou correspondentemente. |
| --- | --- |

(56)

Em consequência directa da redução da capacidade de produção disponível, a taxa de utilização da capacidade aumentou correspondentemente.

b)   Volumes de vendas, parte de mercado do consumo comunitário, preço médio de venda e crescimento

| | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volumes de vendas | 100 | 96 | 94 | 96 | 96 |
| Parte de mercado | 100 | 93 | 87 | 91 | 91 |
| Preço médio de venda | 100 | 99 | 98 | 99 | 99 |
| Crescimento | 100 | 96 | 92 | 95 | 96 |

2003

2004

2005

2006

PIR

Volumes de vendas

100

96

94

96

96

Parte de mercado

100

93

87

91

91

Preço médio de venda

100

99

98

99

99

Crescimento

100

96

92

95

96

| (57) | Durante o PIR, os volumes de vendas foram 4 % inferiores aos registados no início do período considerado. Dado que o consumo comunitário aumentou 7 % durante o período considerado (ver considerando 44), a parte de mercado da indústria comunitária diminuiu 9 % no mesmo período. Apesar desta redução, a parte de mercado da indústria comunitária manteve-se acima dos 50 % durante todo o período considerado. |
| --- | --- |

(57)

Durante o PIR, os volumes de vendas foram 4 % inferiores aos registados no início do período considerado. Dado que o consumo comunitário aumentou 7 % durante o período considerado (ver considerando 44), a parte de mercado da indústria comunitária diminuiu 9 % no mesmo período. Apesar desta redução, a parte de mercado da indústria comunitária manteve-se acima dos 50 % durante todo o período considerado.

| (58) | Os preços médios de venda da indústria comunitária no mercado comunitário mantiveram-se relativamente estáveis durante o período considerado. A estabilidade dos preços de venda, combinada com a redução no volume de vendas, resultou num crescimento negativo de 4 % no período considerado, reflectindo a mesma diminuição percentual registada nos volumes de vendas. |
| --- | --- |

(58)

Os preços médios de venda da indústria comunitária no mercado comunitário mantiveram-se relativamente estáveis durante o período considerado. A estabilidade dos preços de venda, combinada com a redução no volume de vendas, resultou num crescimento negativo de 4 % no período considerado, reflectindo a mesma diminuição percentual registada nos volumes de vendas.

c)   Existências

| | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Existências | 100 | 138 | 115 | 97 | 85 |

2003

2004

2005

2006

PIR

Existências

100

138

115

97

85

| (59) | Dada a interrupção de uma das linhas de produção em 2004 (ver considerando 55) e a fim de poder servir os seus clientes, a indústria comunitária teve de aumentar temporariamente as suas existências. Contudo, no decurso dos anos seguintes, o nível de existências alcançou novamente os níveis iniciais, ou seja, cerca de 10-20 % dos volumes de produção. |
| --- | --- |

(59)

Dada a interrupção de uma das linhas de produção em 2004 (ver considerando 55) e a fim de poder servir os seus clientes, a indústria comunitária teve de aumentar temporariamente as suas existências. Contudo, no decurso dos anos seguintes, o nível de existências alcançou novamente os níveis iniciais, ou seja, cerca de 10-20 % dos volumes de produção.

d)   Rendibilidade, retorno dos investimentos e cash flow

| | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Rendibilidade das vendas comunitárias | 100 | 383 | 337 | 200 | 226 |
| Retorno dos investimentos | 100 | 1 051 | 692 | 215 | 348 |
| Cash flow (em % das vendas comunitárias) | 100 | 143 | 119 | 100 | 128 |

2003

2004

2005

2006

PIR

Rendibilidade das vendas comunitárias

100

383

337

200

226

Retorno dos investimentos

100

1 051

692

215

348

Cash flow (em % das vendas comunitárias)

100

143

119

100

128

| (60) | Estes três indicadores apresentaram uma tendência semelhante (embora em graus diferentes) no período considerado, a saber, um forte aumento entre 2003 e 2004, seguido por uma diminuição gradual até ao final do PIR. |
| --- | --- |

(60)

Estes três indicadores apresentaram uma tendência semelhante (embora em graus diferentes) no período considerado, a saber, um forte aumento entre 2003 e 2004, seguido por uma diminuição gradual até ao final do PIR.

| (61) | A evolução da rendibilidade, do retorno dos investimentos e do cash flow entre 2003 e 2004 deve ser analisada à luz do facto de, em 2003, o desempenho financeiro da indústria comunitária ter sido particularmente deficiente, tendo a rendibilidade das vendas ficado ligeiramente acima do nível de equilíbrio. O desempenho deficiente da indústria comunitária em 2003 foi causado pelas dificuldades enfrentadas nesse ano por um dos produtores comunitários. |
| --- | --- |

(61)

A evolução da rendibilidade, do retorno dos investimentos e do cash flow entre 2003 e 2004 deve ser analisada à luz do facto de, em 2003, o desempenho financeiro da indústria comunitária ter sido particularmente deficiente, tendo a rendibilidade das vendas ficado ligeiramente acima do nível de equilíbrio. O desempenho deficiente da indústria comunitária em 2003 foi causado pelas dificuldades enfrentadas nesse ano por um dos produtores comunitários.

| (62) | A diminuição dos lucros entre 2005 e 2006 foi em parte causada pelos custos suportados pela indústria comunitária para cumprir certos requisitos ambientais (ver considerando 55). |
| --- | --- |

(62)

A diminuição dos lucros entre 2005 e 2006 foi em parte causada pelos custos suportados pela indústria comunitária para cumprir certos requisitos ambientais (ver considerando 55).

| (63) | O outro produtor de CAP colaborante, que tritura o CAG importado para produzir CAP (ver considerando 39), alegou que, graças ao aumento dos níveis de lucro da indústria comunitária de CAP entre 2003 e 2006, indicados na denúncia, esta indústria tinha capacidade para subvencionar de forma cruzada as suas vendas de CAG. Por outras palavras, o referido produtor alegou que, uma vez que o CAP tinha sido protegido, a indústria comunitária podia cobrar preços mais elevados pelo CAP e, assim, supostamente, aplicar preços inferiores às suas vendas de CAG. Por este motivo, esta parte opôs-se à continuação das medidas. |
| --- | --- |

(63)

O outro produtor de CAP colaborante, que tritura o CAG importado para produzir CAP (ver considerando 39), alegou que, graças ao aumento dos níveis de lucro da indústria comunitária de CAP entre 2003 e 2006, indicados na denúncia, esta indústria tinha capacidade para subvencionar de forma cruzada as suas vendas de CAG. Por outras palavras, o referido produtor alegou que, uma vez que o CAP tinha sido protegido, a indústria comunitária podia cobrar preços mais elevados pelo CAP e, assim, supostamente, aplicar preços inferiores às suas vendas de CAG. Por este motivo, esta parte opôs-se à continuação das medidas.

| (64) | No que se refere ao alegado subsídio cruzado entre CAG e CAP produzido pela indústria comunitária, assinale-se que tal se encontra, em parte, fora do âmbito do presente reexame, uma vez que a rendibilidade das vendas de CAG não foi analisada no âmbito do presente inquérito. No que respeita aos níveis de lucro, note-se que, se a indústria comunitária sofreu um aumento brusco da rendibilidade entre 2003 e 2004, a esta evolução seguiu-se um período de declínio, em 2006 e durante o PIR. Tal como indicado no considerando 61, o forte aumento entre 2003 e 2004 deve ser analisado mais em relação com o fraco desempenho financeiro da indústria comunitária em 2003 do que com o bom desempenho financeiro em 2004. Além disso, durante o período considerado, a rendibilidade da indústria comunitária nunca excedeu 5,5 % em relação às suas vendas de CAP no mercado comunitário. Assim, teve de ser posta de parte a alegação de que o aumento da rendibilidade no período considerado pudesse ter atingido níveis susceptíveis de permitir à indústria comunitária subvencionar as suas vendas de outros produtos, já que a rendibilidade das vendas de CAP nesse período foi demasiado baixa para fundamentar quaisquer alegações de subsídio cruzado. |
| --- | --- |

(64)

No que se refere ao alegado subsídio cruzado entre CAG e CAP produzido pela indústria comunitária, assinale-se que tal se encontra, em parte, fora do âmbito do presente reexame, uma vez que a rendibilidade das vendas de CAG não foi analisada no âmbito do presente inquérito. No que respeita aos níveis de lucro, note-se que, se a indústria comunitária sofreu um aumento brusco da rendibilidade entre 2003 e 2004, a esta evolução seguiu-se um período de declínio, em 2006 e durante o PIR. Tal como indicado no considerando 61, o forte aumento entre 2003 e 2004 deve ser analisado mais em relação com o fraco desempenho financeiro da indústria comunitária em 2003 do que com o bom desempenho financeiro em 2004. Além disso, durante o período considerado, a rendibilidade da indústria comunitária nunca excedeu 5,5 % em relação às suas vendas de CAP no mercado comunitário. Assim, teve de ser posta de parte a alegação de que o aumento da rendibilidade no período considerado pudesse ter atingido níveis susceptíveis de permitir à indústria comunitária subvencionar as suas vendas de outros produtos, já que a rendibilidade das vendas de CAP nesse período foi demasiado baixa para fundamentar quaisquer alegações de subsídio cruzado.

e)   Emprego, salários e produtividade

| | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de trabalhadores | 100 | 97 | 88 | 90 | 90 |
| Salários/trabalhador | 100 | 100 | 99 | 100 | 97 |
| Produtividade (toneladas/trabalhador) | 100 | 108 | 108 | 111 | 111 |

2003

2004

2005

2006

PIR

Número de trabalhadores

100

97

88

90

90

Salários/trabalhador

100

100

99

100

97

Produtividade (toneladas/trabalhador)

100

108

108

111

111

| (65) | Como o mostra o quadro supra, a indústria comunitária reduziu o número de trabalhadores durante o período considerado em cerca de 10 %. Dado que a produção efectiva permaneceu estável no mesmo período (ver considerando 54), o aumento da produtividade reflecte estes dois aspectos. |
| --- | --- |

(65)

Como o mostra o quadro supra, a indústria comunitária reduziu o número de trabalhadores durante o período considerado em cerca de 10 %. Dado que a produção efectiva permaneceu estável no mesmo período (ver considerando 54), o aumento da produtividade reflecte estes dois aspectos.

| (66) | Além disso, os salários mantiveram-se relativamente estáveis no período considerado. |
| --- | --- |

(66)

Além disso, os salários mantiveram-se relativamente estáveis no período considerado.

f)   Investimentos

| | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Investimentos (EUR) | 100 | 70 | 71 | 135 | 135 |

2003

2004

2005

2006

PIR

Investimentos (EUR)

100

70

71

135

135

| (67) | O quadro supra mostra que, em 2006 e durante o PIR, a indústria comunitária efectuou investimentos significativos. Pelas razões explicadas no considerando 55, requisitos ambientais estiveram na origem destes investimentos. |
| --- | --- |

(67)

O quadro supra mostra que, em 2006 e durante o PIR, a indústria comunitária efectuou investimentos significativos. Pelas razões explicadas no considerando 55, requisitos ambientais estiveram na origem destes investimentos.

g)   Capacidade de obtenção de capitais

| (68) | A indústria comunitária não teve quaisquer dificuldades em obter capitais durante o período considerado. |
| --- | --- |

(68)

A indústria comunitária não teve quaisquer dificuldades em obter capitais durante o período considerado.

h)   Amplitude da margem de dumping

| (69) | Tal como mencionado supra, os factos disponíveis revelam que a margem de dumping pode ser considerada significativa. |
| --- | --- |

(69)

Tal como mencionado supra, os factos disponíveis revelam que a margem de dumping pode ser considerada significativa.

i)   Recuperação das práticas anteriores de dumping

| (70) | Tal como já se tinha concluído no anterior reexame da caducidade, a indústria comunitária pôde, devido às medidas anti-dumping em vigor, recuperar, até certo ponto, das práticas anteriores de dumping, mas encontra-se ainda numa situação vulnerável. |
| --- | --- |

(70)

Tal como já se tinha concluído no anterior reexame da caducidade, a indústria comunitária pôde, devido às medidas anti-dumping em vigor, recuperar, até certo ponto, das práticas anteriores de dumping, mas encontra-se ainda numa situação vulnerável.

5.5.   Actividade de exportação da indústria comunitária

| | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volumes de vendas (toneladas) para exportação | 100 | 108 | 114 | 122 | 121 |
| Preço médio de venda (exportação) | 100 | 94 | 96 | 99 | 101 |

2003

2004

2005

2006

PIR

Volumes de vendas (toneladas) para exportação

100

108

114

122

121

Preço médio de venda (exportação)

100

94

96

99

101

| (71) | Os volumes de vendas para exportação aumentaram ao longo do período considerado, em cerca de 21 % entre 2003 e o PIR. |
| --- | --- |

(71)

Os volumes de vendas para exportação aumentaram ao longo do período considerado, em cerca de 21 % entre 2003 e o PIR.

| (72) | Os preços médios de venda das vendas para exportação permaneceram estáveis, se se compararem os preços de exportação de 2003 com os preços praticados durante o PIR. Considerando que os preços baixaram um pouco em 2004, a indústria comunitária pôde aumentar os seus preços a partir de 2005. |
| --- | --- |

(72)

Os preços médios de venda das vendas para exportação permaneceram estáveis, se se compararem os preços de exportação de 2003 com os preços praticados durante o PIR. Considerando que os preços baixaram um pouco em 2004, a indústria comunitária pôde aumentar os seus preços a partir de 2005.

5.6.   Conclusão sobre a situação do mercado comunitário

| (73) | Entre 2003 e o PIR, os seguintes indicadores referentes à indústria comunitária apresentaram uma evolução positiva: rendibilidade, retorno dos investimentos, cash-flow e utilização de capacidade e existências no final do exercício. Tanto os preços de venda unitários como a produção permaneceram praticamente estáveis. Além disso, a produtividade aumentou e a indústria comunitária pôde realizar investimentos destinados a satisfazer certos requisitos ambientais. |
| --- | --- |

(73)

Entre 2003 e o PIR, os seguintes indicadores referentes à indústria comunitária apresentaram uma evolução positiva: rendibilidade, retorno dos investimentos, cash-flow e utilização de capacidade e existências no final do exercício. Tanto os preços de venda unitários como a produção permaneceram praticamente estáveis. Além disso, a produtividade aumentou e a indústria comunitária pôde realizar investimentos destinados a satisfazer certos requisitos ambientais.

| (74) | Em contrapartida, os indicadores seguintes sofreram uma evolução negativa: volumes de vendas, parte de mercado e emprego. Além disso, a capacidade de produção diminuiu, devido aos requisitos ambientais supramencionados. |
| --- | --- |

(74)

Em contrapartida, os indicadores seguintes sofreram uma evolução negativa: volumes de vendas, parte de mercado e emprego. Além disso, a capacidade de produção diminuiu, devido aos requisitos ambientais supramencionados.

| (75) | Em geral, embora a situação seja mista, os desenvolvimentos positivos parecem superar os negativos. Além do mais, quando se comparam as tendências acima referidas com as identificadas no inquérito inicial, torna-se claro que as medidas anti-dumping em vigor tiveram um impacto positivo na situação económica da indústria comunitária. Convém, no entanto, salientar que mesmo os indicadores que revelam uma evolução positiva — como é o caso, em especial, da rendibilidade global e do retorno dos investimentos — se encontram ainda muito aquém dos níveis que poderiam ter sido esperados se a indústria comunitária se tivesse restabelecido completamente do dumping prejudicial no passado. |
| --- | --- |

(75)

Em geral, embora a situação seja mista, os desenvolvimentos positivos parecem superar os negativos. Além do mais, quando se comparam as tendências acima referidas com as identificadas no inquérito inicial, torna-se claro que as medidas anti-dumping em vigor tiveram um impacto positivo na situação económica da indústria comunitária. Convém, no entanto, salientar que mesmo os indicadores que revelam uma evolução positiva — como é o caso, em especial, da rendibilidade global e do retorno dos investimentos — se encontram ainda muito aquém dos níveis que poderiam ter sido esperados se a indústria comunitária se tivesse restabelecido completamente do dumping prejudicial no passado.

| (76) | Conclui-se, pois, que, embora tenha melhorado em comparação com o período que precedeu a instituição de medidas, a situação da indústria comunitária é ainda precária. |
| --- | --- |

(76)

Conclui-se, pois, que, embora tenha melhorado em comparação com o período que precedeu a instituição de medidas, a situação da indústria comunitária é ainda precária.

6.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO

| (77) | A investigação revelou que as capacidades disponíveis na RPC são significativas, excedendo o consumo comunitário durante o PIR. Além disso, dado que os EUA instituíram medidas anti-dumping sobre as importações de CAP (activado a vapor) originárias da RPC, há um risco iminente de desvio do comércio dos volumes anteriormente exportados para os EUA, se as medidas vierem a caducar. Este risco é ainda mais acentuado pelo facto de os preços a que o CAP foi importado para os EUA serem ainda mais baixos do que os preços a que o CAP é importado para o mercado comunitário. |
| --- | --- |

(77)

A investigação revelou que as capacidades disponíveis na RPC são significativas, excedendo o consumo comunitário durante o PIR. Além disso, dado que os EUA instituíram medidas anti-dumping sobre as importações de CAP (activado a vapor) originárias da RPC, há um risco iminente de desvio do comércio dos volumes anteriormente exportados para os EUA, se as medidas vierem a caducar. Este risco é ainda mais acentuado pelo facto de os preços a que o CAP foi importado para os EUA serem ainda mais baixos do que os preços a que o CAP é importado para o mercado comunitário.

| (78) | Além disso, os preços a que o CAP está actualmente a ser importado foram estabelecidos de forma a serem preços de dumping e ficam muito abaixo dos preços médios de venda (e dos custos) da indústria comunitária. |
| --- | --- |

(78)

Além disso, os preços a que o CAP está actualmente a ser importado foram estabelecidos de forma a serem preços de dumping e ficam muito abaixo dos preços médios de venda (e dos custos) da indústria comunitária.

| (79) | Por conseguinte, os efeitos combinados de factores como:






  — | as capacidades disponíveis significativas da RPC, |
| --- | --- | --- |

(79)

Por conseguinte, os efeitos combinados de factores como:

—

as capacidades disponíveis significativas da RPC,

| — | o risco iminente de desvio do comércio devido à instituição de medidas pelos EUA, e |
| --- | --- |

—

o risco iminente de desvio do comércio devido à instituição de medidas pelos EUA, e

| — | o actual baixo nível dos preços a que o CAP originário da RPC está a ser importado para a Comunidade e para os EUA |
| --- | --- |

—

o actual baixo nível dos preços a que o CAP originário da RPC está a ser importado para a Comunidade e para os EUA

fazem supor um risco grave de reincidência do prejuízo, caso as medidas venham a caducar.

| (80) | Tal como indicado supra, muito embora a situação da indústria comunitária tenha melhorado quando comparada com a situação existente antes da instituição das medidas anti-dumping em vigor, continua a ser precária. É provável que, perante um maior volume de importações a preços de dumping provenientes da RPC, a sua situação financeira se venha a deteriorar, tal como se apurou no inquérito inicial. Nesta base, conclui-se que, se as medidas fossem revogadas, se verificaria com toda a probabilidade uma reincidência do prejuízo para a indústria comunitária. |
| --- | --- |

(80)

Tal como indicado supra, muito embora a situação da indústria comunitária tenha melhorado quando comparada com a situação existente antes da instituição das medidas anti-dumping em vigor, continua a ser precária. É provável que, perante um maior volume de importações a preços de dumping provenientes da RPC, a sua situação financeira se venha a deteriorar, tal como se apurou no inquérito inicial. Nesta base, conclui-se que, se as medidas fossem revogadas, se verificaria com toda a probabilidade uma reincidência do prejuízo para a indústria comunitária.

7.   INTERESSE DA COMUNIDADE

7.1.   Observações prévias

| (81) | Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão procurou determinar se a continuação das medidas anti-dumping em vigor seria contrária ao interesse da Comunidade no seu conjunto. A determinação do interesse da Comunidade baseou-se numa apreciação dos diferentes interesses em jogo. O presente inquérito analisa uma situação em que já vigoram medidas anti-dumping e permite a avaliação de qualquer impacto negativo indevido para as partes interessadas decorrente das medidas anti-dumping em vigor. |
| --- | --- |

(81)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão procurou determinar se a continuação das medidas anti-dumping em vigor seria contrária ao interesse da Comunidade no seu conjunto. A determinação do interesse da Comunidade baseou-se numa apreciação dos diferentes interesses em jogo. O presente inquérito analisa uma situação em que já vigoram medidas anti-dumping e permite a avaliação de qualquer impacto negativo indevido para as partes interessadas decorrente das medidas anti-dumping em vigor.

| (82) | Nesta base, a Comissão procurou determinar se, não obstante as conclusões sobre a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping prejudicial, existiam razões imperiosas que levassem a concluir que, neste caso particular, a manutenção das medidas não era do interesse da Comunidade. |
| --- | --- |

(82)

Nesta base, a Comissão procurou determinar se, não obstante as conclusões sobre a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping prejudicial, existiam razões imperiosas que levassem a concluir que, neste caso particular, a manutenção das medidas não era do interesse da Comunidade.

| (83) | Por este motivo, foram enviados questionários, não só aos três produtores mencionados no considerando 11, mas também a outros produtores (incluindo aqueles que trituram o GAC importado para CAP), a quatro fornecedores comunitários, aos três importadores comunitários que concordaram em colaborar (ver considerando 9) e a 37 utilizadores mencionados no pedido e/ou conhecidos da Comissão. |
| --- | --- |

(83)

Por este motivo, foram enviados questionários, não só aos três produtores mencionados no considerando 11, mas também a outros produtores (incluindo aqueles que trituram o GAC importado para CAP), a quatro fornecedores comunitários, aos três importadores comunitários que concordaram em colaborar (ver considerando 9) e a 37 utilizadores mencionados no pedido e/ou conhecidos da Comissão.

7.2.   Interesse da indústria comunitária

| (84) | É razoável prever que a indústria comunitária continue a tirar partido das medidas actualmente em vigor e a recuperar, nomeadamente retomando a sua parte de mercado e aumentando a rendibilidade. No entanto, caso as medidas não sejam mantidas, é provável que a indústria comunitária venha a sofrer um novo prejuízo, causado pelo aumento das importações, a preços de dumping, do país em causa e que a sua situação financeira, actualmente frágil, se venha a deteriorar ainda mais. |
| --- | --- |

(84)

É razoável prever que a indústria comunitária continue a tirar partido das medidas actualmente em vigor e a recuperar, nomeadamente retomando a sua parte de mercado e aumentando a rendibilidade. No entanto, caso as medidas não sejam mantidas, é provável que a indústria comunitária venha a sofrer um novo prejuízo, causado pelo aumento das importações, a preços de dumping, do país em causa e que a sua situação financeira, actualmente frágil, se venha a deteriorar ainda mais.

| (85) | Neste contexto, dado que a indústria comunitária representa mais do que a maioria da produção comunitária e que os dois produtores comunitários que constituem a indústria comunitária declararam apoiar a continuação das medidas, pode concluir-se que esta continuação seria no interesse da indústria comunitária. |
| --- | --- |

(85)

Neste contexto, dado que a indústria comunitária representa mais do que a maioria da produção comunitária e que os dois produtores comunitários que constituem a indústria comunitária declararam apoiar a continuação das medidas, pode concluir-se que esta continuação seria no interesse da indústria comunitária.

7.3.   Interesse dos fornecedores comunitários

| (86) | Foram três os fornecedores comunitários de matérias-primas (linhite, turfa e serrim de madeira) à indústria comunitária que responderam ao questionário da Comissão. Todos eles apoiaram a continuação de medidas e indicaram que uma parte significativa das suas vendas ficaria em risco se as medidas viessem a caducar, o que poria em perigo a sua estabilidade financeira. |
| --- | --- |

(86)

Foram três os fornecedores comunitários de matérias-primas (linhite, turfa e serrim de madeira) à indústria comunitária que responderam ao questionário da Comissão. Todos eles apoiaram a continuação de medidas e indicaram que uma parte significativa das suas vendas ficaria em risco se as medidas viessem a caducar, o que poria em perigo a sua estabilidade financeira.

| (87) | Pode, por conseguinte, concluir-se que a continuação das medidas seria no interesse dos fornecedores comunitários da indústria comunitária. |
| --- | --- |

(87)

Pode, por conseguinte, concluir-se que a continuação das medidas seria no interesse dos fornecedores comunitários da indústria comunitária.

7.4.   Interesse dos importadores comunitários

| (88) | Tal como indicado no considerando 8, a Comissão contactou 33 importadores listados no pedido relativo ao presente reexame. Apenas três deles concordaram em colaborar no inquérito. Contudo, nenhum dos três respondeu ao questionário enviado pela Comissão. |
| --- | --- |

(88)

Tal como indicado no considerando 8, a Comissão contactou 33 importadores listados no pedido relativo ao presente reexame. Apenas três deles concordaram em colaborar no inquérito. Contudo, nenhum dos três respondeu ao questionário enviado pela Comissão.

| (89) | Assim, a falta de interesse em colaborar no inquérito pode efectivamente fazer supor que as actividades de importação de quaisquer importadores de CAP não ficariam seriamente afectadas pela continuação das medidas. |
| --- | --- |

(89)

Assim, a falta de interesse em colaborar no inquérito pode efectivamente fazer supor que as actividades de importação de quaisquer importadores de CAP não ficariam seriamente afectadas pela continuação das medidas.

7.5.   Interesse dos utilizadores comunitários

| (90) | Tal como indicado no considerando 83, a Comissão contactou 37 utilizadores, muitos dos quais clientes da indústria comunitária. No final, apenas foram recebidas três respostas ao questionário. |
| --- | --- |

(90)

Tal como indicado no considerando 83, a Comissão contactou 37 utilizadores, muitos dos quais clientes da indústria comunitária. No final, apenas foram recebidas três respostas ao questionário.

| (91) | Nenhum dos três utilizadores aceitou a verificação no local das respectivas respostas ao questionário. Não obstante, o exame dos dados não verificados revelou que o CAP representa, em média ponderada, uma proporção muito pequena dos custos de funcionamento dos utilizadores em causa. |
| --- | --- |

(91)

Nenhum dos três utilizadores aceitou a verificação no local das respectivas respostas ao questionário. Não obstante, o exame dos dados não verificados revelou que o CAP representa, em média ponderada, uma proporção muito pequena dos custos de funcionamento dos utilizadores em causa.

| (92) | Assim sendo, concluiu-se que as actividades de quaisquer utilizadores de CAP não ficariam seriamente afectadas pela continuação das medidas. |
| --- | --- |

(92)

Assim sendo, concluiu-se que as actividades de quaisquer utilizadores de CAP não ficariam seriamente afectadas pela continuação das medidas.

7.6.   Conclusão sobre o interesse da Comunidade

| (93) | Tendo em conta o interesse de todas as partes que se deram a conhecer durante o inquérito, deduz-se que não há razões imperiosas fundadas no interesse da Comunidade contra a prorrogação das medidas anti-dumping. |
| --- | --- |

(93)

Tendo em conta o interesse de todas as partes que se deram a conhecer durante o inquérito, deduz-se que não há razões imperiosas fundadas no interesse da Comunidade contra a prorrogação das medidas anti-dumping.

8.   DISPOSIÇÕES FINAIS

| (94) | Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tenciona recomendar a manutenção das medidas em vigor sobre as importações de CAP. Foi-lhes também concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação das informações. |
| --- | --- |

(94)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tenciona recomendar a manutenção das medidas em vigor sobre as importações de CAP. Foi-lhes também concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação das informações.

| (95) | Decorre do que precede que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, devem ser mantidas as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de CAP originário da RPC. |
| --- | --- |

(95)

Decorre do que precede que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, devem ser mantidas as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de CAP originário da RPC.

9.   DIREITOS

| (96) | Tendo em conta as conclusões retiradas no que respeita à continuação do dumping, à probabilidade de reincidência do prejuízo e ao interesse da Comunidade, devem ser confirmadas as medidas anti-dumping sobre as importações de CAP originário da RPC, a fim de evitar a reincidência do prejuízo que é actualmente causado à indústria comunitária pelas importações objecto de dumping. |
| --- | --- |

(96)

Tendo em conta as conclusões retiradas no que respeita à continuação do dumping, à probabilidade de reincidência do prejuízo e ao interesse da Comunidade, devem ser confirmadas as medidas anti-dumping sobre as importações de CAP originário da RPC, a fim de evitar a reincidência do prejuízo que é actualmente causado à indústria comunitária pelas importações objecto de dumping.

| (97) | O nível do direito anti-dumping, baseado no nível de eliminação do prejuízo de 38,6 %, está actualmente fixado em 323 EUR/tonelada (direito fixo). |
| --- | --- |

(97)

O nível do direito anti-dumping, baseado no nível de eliminação do prejuízo de 38,6 %, está actualmente fixado em 323 EUR/tonelada (direito fixo).

| (98) | No que diz respeito ao nível do direito, uma das partes interessadas defendeu que, desde a abolição da dedução do IVA obtido pelos produtores-exportadores chineses quando exportam produtos derivados de matérias-primas compradas no mercado interno, as margens de dumping deviam ser inferiores. |
| --- | --- |

(98)

No que diz respeito ao nível do direito, uma das partes interessadas defendeu que, desde a abolição da dedução do IVA obtido pelos produtores-exportadores chineses quando exportam produtos derivados de matérias-primas compradas no mercado interno, as margens de dumping deviam ser inferiores.

| (99) | Porém, dada a total ausência de qualquer forma de colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses e a ausência de um pedido de reexame intercalar nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, esta alegada alteração dos custos de produção das mercadorias exportadas não pôde ser fundamentada, pelo que foi rejeitada, |
| --- | --- |

(99)

Porém, dada a total ausência de qualquer forma de colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses e a ausência de um pedido de reexame intercalar nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, esta alegada alteração dos custos de produção das mercadorias exportadas não pôde ser fundamentada, pelo que foi rejeitada,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carvão activado em pó classificado no código NC ex 3802 10 00 (código TARIC 3802100020), originário da República Popular da China.

2.   O montante do direito anti-dumping definitivo será de 323 EUR por tonelada (peso líquido).

3.   Quando as mercadorias tiverem sofrido danos antes de serem introduzidas em livre prática e, por conseguinte, o preço efectivamente pago ou a pagar for objecto de uma repartição proporcional para a determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 145.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6), o montante do direito anti-dumping, calculado com base nos montantes acima estabelecidos, será deduzido de uma percentagem correspondente à proporção do preço efectivamente pago ou a pagar.

Artigo 2.o

Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

C. LAGARDE

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

1

o

(2)  JO L 134 de 5.6.1996, p. 20.

2

(3)  JO L 155 de 14.6.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 931/2003 (JO L 133 de 29.5.2003, p. 36).

3

o

(4)  JO C 228 de 22.9.2006, p. 3.

4

(5)  JO C 131 de 13.6.2007, p. 14.

5

(6)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).

6

o

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| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 181/13 |
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10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 181/13

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REGULAMENTO (CE) N.o 650/2008 DA COMISSÃO

de 9 de Julho de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

1

o

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 590/2008 (JO L 163 de 24.6.2008, p. 24).

2

o

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 33,6 |
| MK | 22,0 |
| TR | 69,0 |
| ZZ | 41,5 |
| 0707 00 05 | TR | 74,8 |
| ZZ | 74,8 |
| 0709 90 70 | TR | 92,6 |
| ZZ | 92,6 |
| 0805 50 10 | AR | 104,2 |
| US | 96,6 |
| UY | 75,5 |
| ZA | 112,5 |
| ZZ | 97,2 |
| 0808 10 80 | AR | 99,8 |
| BR | 96,4 |
| CL | 105,9 |
| CN | 70,5 |
| NZ | 112,2 |
| US | 88,2 |
| UY | 93,6 |
| ZA | 95,9 |
| ZZ | 95,3 |
| 0808 20 50 | AR | 94,9 |
| CL | 103,2 |
| CN | 113,9 |
| NZ | 142,1 |
| ZA | 107,3 |
| ZZ | 112,3 |
| 0809 10 00 | TR | 174,9 |
| US | 284,0 |
| XS | 130,8 |
| ZZ | 196,6 |
| 0809 20 95 | TR | 365,6 |
| US | 179,9 |
| ZZ | 272,8 |
| 0809 30 | TR | 313,4 |
| ZZ | 313,4 |
| 0809 40 05 | IL | 191,3 |
| ZZ | 191,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

33,6

MK

22,0

TR

69,0

ZZ

41,5

0707 00 05

TR

74,8

ZZ

74,8

0709 90 70

TR

92,6

ZZ

92,6

0805 50 10

AR

104,2

US

96,6

UY

75,5

ZA

112,5

ZZ

97,2

0808 10 80

AR

99,8

BR

96,4

CL

105,9

CN

70,5

NZ

112,2

US

88,2

UY

93,6

ZA

95,9

ZZ

95,3

0808 20 50

AR

94,9

CL

103,2

CN

113,9

NZ

142,1

ZA

107,3

ZZ

112,3

0809 10 00

TR

174,9

US

284,0

XS

130,8

ZZ

196,6

0809 20 95

TR

365,6

US

179,9

ZZ

272,8

0809 30

TR

313,4

ZZ

313,4

0809 40 05

IL

191,3

ZZ

191,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 181/15 |
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10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 181/15

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REGULAMENTO (CE) N.o 651/2008 DA COMISSÃO

de 9 de Julho de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1) e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Conselho da União Europeia,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência da adopção do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), é necessário adaptar o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão (4), a fim de alinhá-lo pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (designado seguidamente Regulamento Financeiro Geral) (5). |
| --- | --- |

(1)

Na sequência da adopção do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), é necessário adaptar o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão (4), a fim de alinhá-lo pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (designado seguidamente Regulamento Financeiro Geral) (5).

| (2) | Tornaram-se necessárias outras alterações à luz da experiência colhida pelas agências existentes. |
| --- | --- |

(2)

Tornaram-se necessárias outras alterações à luz da experiência colhida pelas agências existentes.

| (3) | Deve ficar claro que a boa gestão financeira exige um controlo interno eficaz e eficiente, devendo ser definidos os objectivos e as principais características dos sistemas de controlo interno. |
| --- | --- |

(3)

Deve ficar claro que a boa gestão financeira exige um controlo interno eficaz e eficiente, devendo ser definidos os objectivos e as principais características dos sistemas de controlo interno.

| (4) | A publicação do orçamento administrativo das agências deve ser simplificada, preservando muito embora as prerrogativas da autoridade orçamental e do Tribunal de Contas. |
| --- | --- |

(4)

A publicação do orçamento administrativo das agências deve ser simplificada, preservando muito embora as prerrogativas da autoridade orçamental e do Tribunal de Contas.

| (5) | O procedimento relativo às transferências a adoptar pelos directores das agências revelou-se na prática pouco claro e moroso, devendo por conseguinte ser simplificado e acelerado. |
| --- | --- |

(5)

O procedimento relativo às transferências a adoptar pelos directores das agências revelou-se na prática pouco claro e moroso, devendo por conseguinte ser simplificado e acelerado.

| (6) | Devem igualmente ser introduzidas no regulamento financeiro-tipo clarificações em relação a situações de conflito de interesses, novas disposições em relação à verificação ex ante das operações idênticas, referentes a certos tipos de despesas rotineiras, disposições relativas à responsabilidade dos gestores orçamentais e que prevejam a utilização de um sistema de débito directo. |
| --- | --- |

(6)

Devem igualmente ser introduzidas no regulamento financeiro-tipo clarificações em relação a situações de conflito de interesses, novas disposições em relação à verificação ex ante das operações idênticas, referentes a certos tipos de despesas rotineiras, disposições relativas à responsabilidade dos gestores orçamentais e que prevejam a utilização de um sistema de débito directo.

| (7) | Deve ser assegurada uma maior transparência relativamente à autoridade orçamental com base em novos requisitos de informação impostos às agências no âmbito do processo orçamental, em especial no que diz respeito ao número de agentes contratuais e às renúncias à cobrança de créditos apurados. |
| --- | --- |

(7)

Deve ser assegurada uma maior transparência relativamente à autoridade orçamental com base em novos requisitos de informação impostos às agências no âmbito do processo orçamental, em especial no que diz respeito ao número de agentes contratuais e às renúncias à cobrança de créditos apurados.

| (8) | A fim de assegurar a transparência da utilização dos fundos com origem no orçamento, é necessário disponibilizar informações sobre os beneficiários destes fundos, dentro de certos limites, necessários para a protecção de interesses legítimos públicos e privados. |
| --- | --- |

(8)

A fim de assegurar a transparência da utilização dos fundos com origem no orçamento, é necessário disponibilizar informações sobre os beneficiários destes fundos, dentro de certos limites, necessários para a protecção de interesses legítimos públicos e privados.

| (9) | A fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, as agências devem participar nas actividades de prevenção da fraude do Organismo Europeu de Luta Antifraude. |
| --- | --- |

(9)

A fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, as agências devem participar nas actividades de prevenção da fraude do Organismo Europeu de Luta Antifraude.

| (10) | A fim de assegurar que os dados pessoais sejam guardados apenas durante o período necessário para os efeitos para que foram recolhidos ou que determinam a continuação do seu tratamento, devem prever-se disposições específicas relativamente aos documentos comprovativos. |
| --- | --- |

(10)

A fim de assegurar que os dados pessoais sejam guardados apenas durante o período necessário para os efeitos para que foram recolhidos ou que determinam a continuação do seu tratamento, devem prever-se disposições específicas relativamente aos documentos comprovativos.

| (11) | A fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, as agências devem elaborar uma lista de créditos de que constem os nomes dos devedores e a quantia em dívida, quando o devedor tiver recebido uma ordem de pagamento por força de uma decisão judicial com a força de caso julgado, ou quando não foram efectuados pagamentos significativos no prazo de um ano subsequentemente à emissão dessa decisão. Esta lista deve ser publicada tendo em conta a legislação aplicável em matéria de protecção de dados. |
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(11)

A fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, as agências devem elaborar uma lista de créditos de que constem os nomes dos devedores e a quantia em dívida, quando o devedor tiver recebido uma ordem de pagamento por força de uma decisão judicial com a força de caso julgado, ou quando não foram efectuados pagamentos significativos no prazo de um ano subsequentemente à emissão dessa decisão. Esta lista deve ser publicada tendo em conta a legislação aplicável em matéria de protecção de dados.

| (12) | Deve ser clarificada a responsabilidade dos contabilistas pela certificação das contas com base nas informações financeiras fornecidas pelos gestores orçamentais. Para o efeito, o contabilista deve ter competência para verificar as informações recebidas pelo gestor orçamental delegado e para formular reservas, se necessário. |
| --- | --- |

(12)

Deve ser clarificada a responsabilidade dos contabilistas pela certificação das contas com base nas informações financeiras fornecidas pelos gestores orçamentais. Para o efeito, o contabilista deve ter competência para verificar as informações recebidas pelo gestor orçamental delegado e para formular reservas, se necessário.

| (13) | Dado que as agências são gestores orçamentais delegados da Comissão, as questões de controlo interno relativas às dotações operacionais executadas pelos respectivos directores constam dos relatórios elaborados nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro Geral. A fim de simplificar os mecanismos de elaboração de relatórios e evitar fluxos de informação difusos, o relatório do auditor interno referente às dotações administrativas das agências de execução deve passar a constar do relatório do auditor interno elaborado nos termos do n.o 3 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro Geral. Pela mesma razão, a Comissão deve incluir os relatórios elaborados pelas agências em conformidade com o quarto parágrafo do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 no relatório da Comissão, elaborado nos termos do n.o 4 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro Geral, transmitido à autoridade de quitação. |
| --- | --- |

(13)

Dado que as agências são gestores orçamentais delegados da Comissão, as questões de controlo interno relativas às dotações operacionais executadas pelos respectivos directores constam dos relatórios elaborados nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro Geral. A fim de simplificar os mecanismos de elaboração de relatórios e evitar fluxos de informação difusos, o relatório do auditor interno referente às dotações administrativas das agências de execução deve passar a constar do relatório do auditor interno elaborado nos termos do n.o 3 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro Geral. Pela mesma razão, a Comissão deve incluir os relatórios elaborados pelas agências em conformidade com o quarto parágrafo do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 no relatório da Comissão, elaborado nos termos do n.o 4 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro Geral, transmitido à autoridade de quitação.

| (14) | Devem ser precisadas as condições de utilização, por parte das agências, dos serviços e organismos da Comissão, dos organismos interinstitucionais europeus e do Centro de Tradução dos organismos da União Europeia estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (6). Deve ser inserida uma disposição para a selecção de peritos, correspondente à introduzida no Regulamento Financeiro Geral. |
| --- | --- |

(14)

Devem ser precisadas as condições de utilização, por parte das agências, dos serviços e organismos da Comissão, dos organismos interinstitucionais europeus e do Centro de Tradução dos organismos da União Europeia estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (6). Deve ser inserida uma disposição para a selecção de peritos, correspondente à introduzida no Regulamento Financeiro Geral.

| (15) | A fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e dado que as agências não podem exercer certas prerrogativas exclusivamente atribuídas às instituições comunitárias, devem ser obrigadas a inserir cláusulas contratuais específicas nos contratos concluídos com terceiros que lhes permitam o exercício de certos direitos, incluindo a suspensão e a cessação de contratos e concursos e o estabelecimento de um período de prescrição. |
| --- | --- |

(15)

A fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e dado que as agências não podem exercer certas prerrogativas exclusivamente atribuídas às instituições comunitárias, devem ser obrigadas a inserir cláusulas contratuais específicas nos contratos concluídos com terceiros que lhes permitam o exercício de certos direitos, incluindo a suspensão e a cessação de contratos e concursos e o estabelecimento de um período de prescrição.

| (16) | Por razões de transparência relativamente à autoridade orçamental, deve ser introduzido um procedimento de informação no que diz respeito a projectos com um impacto significativo no orçamento de funcionamento da agência. |
| --- | --- |

(16)

Por razões de transparência relativamente à autoridade orçamental, deve ser introduzido um procedimento de informação no que diz respeito a projectos com um impacto significativo no orçamento de funcionamento da agência.

| (17) | O n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 prevê que a quitação seja dada, o mais tardar, em 29 de Abril do ano n+2, estabelecendo igualmente que essa quitação seja dada em simultâneo com a da execução do orçamento geral da União Europeia. Na sequência da revisão do Regulamento Financeiro Geral, que prevê que a quitação da execução do orçamento geral da União Europeia seja dada antes de 15 de Maio do ano n+2, deixou de ser coerente o disposto no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003. A data de quitação do orçamento de funcionamento das agências de execução deve portanto ser harmonizada com a do orçamento geral. |
| --- | --- |

(17)

O n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 prevê que a quitação seja dada, o mais tardar, em 29 de Abril do ano n+2, estabelecendo igualmente que essa quitação seja dada em simultâneo com a da execução do orçamento geral da União Europeia. Na sequência da revisão do Regulamento Financeiro Geral, que prevê que a quitação da execução do orçamento geral da União Europeia seja dada antes de 15 de Maio do ano n+2, deixou de ser coerente o disposto no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003. A data de quitação do orçamento de funcionamento das agências de execução deve portanto ser harmonizada com a do orçamento geral.

| (18) | O Regulamento (CE) n.o 1653/2004 deve, por conseguinte, ser alterado nessa conformidade, |
| --- | --- |

(18)

O Regulamento (CE) n.o 1653/2004 deve, por conseguinte, ser alterado nessa conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1653/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 3.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 3.o

  Nas condições definidas no presente regulamento, a elaboração e a execução do orçamento pautar-se-ão pelos princípios da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira, que pressupõe um controlo interno eficaz e eficiente, e da transparência.»; |
| --- | --- |

1.

O artigo 3.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Nas condições definidas no presente regulamento, a elaboração e a execução do orçamento pautar-se-ão pelos princípios da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira, que pressupõe um controlo interno eficaz e eficiente, e da transparência.»;

| 2. | No quarto parágrafo do artigo 9.o, é aditada a seguinte frase:
  «A agência informará a Comissão até 1 de Junho do ano n+1 da execução das receitas afectadas transitadas.»; |
| --- | --- |

2.

No quarto parágrafo do artigo 9.o, é aditada a seguinte frase:

«A agência informará a Comissão até 1 de Junho do ano n+1 da execução das receitas afectadas transitadas.»;

| 3. | No artigo 10.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Não obstante, as despesas de gestão corrente podem, a partir de 15 de Novembro de cada ano, ser objecto de autorizações antecipadas, imputáveis às dotações previstas para o exercício seguinte. Estas autorizações não podem exceder um quarto das dotações da rubrica orçamental correspondente do exercício em curso aprovadas pelo Comité de Direcção. Não podem incidir sobre despesas novas cujo princípio não tenha ainda sido aceite no último orçamento regularmente adoptado.»; |
| --- | --- |

3.

No artigo 10.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Não obstante, as despesas de gestão corrente podem, a partir de 15 de Novembro de cada ano, ser objecto de autorizações antecipadas, imputáveis às dotações previstas para o exercício seguinte. Estas autorizações não podem exceder um quarto das dotações da rubrica orçamental correspondente do exercício em curso aprovadas pelo Comité de Direcção. Não podem incidir sobre despesas novas cujo princípio não tenha ainda sido aceite no último orçamento regularmente adoptado.»;

| 4. | No artigo 18.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «O director decidirá acerca das transferências de dotações no âmbito do orçamento de funcionamento. Informará previamente o Comité de Direcção, que pode opor-se às referidas transferências. Após a aprovação pelo Comité de Direcção ou na ausência de uma resposta no prazo de três semanas após a comunicação da informação, o director pode efectuar as transferências previstas.»; |
| --- | --- |

4.

No artigo 18.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O director decidirá acerca das transferências de dotações no âmbito do orçamento de funcionamento. Informará previamente o Comité de Direcção, que pode opor-se às referidas transferências. Após a aprovação pelo Comité de Direcção ou na ausência de uma resposta no prazo de três semanas após a comunicação da informação, o director pode efectuar as transferências previstas.»;

| 5. | No Capítulo 7 do Título II, é inserido o seguinte artigo 19.o-A:
  «Artigo 19.o-A
  1.   O orçamento será executado em conformidade com o princípio de um controlo interno eficaz e eficiente.
  2.   Para efeitos da execução do orçamento, o controlo interno é definido como um processo aplicável a todos os níveis da gestão e concebido para proporcionar uma garantia razoável quanto à realização dos seguintes objectivos:






  a) | Eficácia, eficiência e economia das operações; |
| --- | --- | --- |

5.

No Capítulo 7 do Título II, é inserido o seguinte artigo 19.o-A:

«Artigo 19.o-A

1.   O orçamento será executado em conformidade com o princípio de um controlo interno eficaz e eficiente.

2.   Para efeitos da execução do orçamento, o controlo interno é definido como um processo aplicável a todos os níveis da gestão e concebido para proporcionar uma garantia razoável quanto à realização dos seguintes objectivos:

a)

Eficácia, eficiência e economia das operações;

| b) | Fiabilidade das informações; |
| --- | --- |

b)

Fiabilidade das informações;

| c) | Preservação dos activos e da informação; |
| --- | --- |

c)

Preservação dos activos e da informação;

| d) | Prevenção e detecção de fraudes e irregularidades; |
| --- | --- |

d)

Prevenção e detecção de fraudes e irregularidades;

| e) | Gestão adequada dos riscos associados à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o carácter plurianual dos programas assim como a natureza dos pagamentos em causa.»; |
| --- | --- |

e)

Gestão adequada dos riscos associados à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o carácter plurianual dos programas assim como a natureza dos pagamentos em causa.»;

| 6. | O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «O orçamento e os orçamentos rectificativos, tal como definitivamente aprovados, serão transmitidos para informação à autoridade orçamental, ao Tribunal de Contas e à Comissão e publicados no sítio web da agência em causa. Será publicado um resumo dos orçamentos e dos orçamentos rectificativos no Jornal Oficial da União Europeia, no prazo de três meses após a sua aprovação.
  O resumo apresentará as cinco principais rubricas orçamentais de receitas e as cinco principais rubricas orçamentais de despesas, o quadro de pessoal, uma estimativa do número de agentes contratuais, expressa em equivalentes a tempo inteiro e cujas dotações tenham sido inscritas no orçamento, e os peritos nacionais destacados. Indicará igualmente os dados do ano anterior.»; |
| --- | --- | --- |

6.

O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:

a)

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O orçamento e os orçamentos rectificativos, tal como definitivamente aprovados, serão transmitidos para informação à autoridade orçamental, ao Tribunal de Contas e à Comissão e publicados no sítio web da agência em causa. Será publicado um resumo dos orçamentos e dos orçamentos rectificativos no Jornal Oficial da União Europeia, no prazo de três meses após a sua aprovação.

O resumo apresentará as cinco principais rubricas orçamentais de receitas e as cinco principais rubricas orçamentais de despesas, o quadro de pessoal, uma estimativa do número de agentes contratuais, expressa em equivalentes a tempo inteiro e cujas dotações tenham sido inscritas no orçamento, e os peritos nacionais destacados. Indicará igualmente os dados do ano anterior.»;

| b) | São aditados os seguintes parágrafos:
  «A agência disponibilizará informações no seu sítio web sobre os beneficiários de fundos provenientes do seu orçamento, incluindo os peritos contratados nos termos do artigo 50.o-B. A publicação será facilmente acessível, transparente e exaustiva. Essas informações serão disponibilizadas com a devida observância dos requisitos de confidencialidade, em especial a protecção dos dados pessoais, tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2001, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7), e dos requisitos de segurança.
  Sempre que as informações sejam publicadas apenas sob forma anónima, a agência, mediante apresentação de pedido, apresentará de modo adequado informações sobre os beneficiários em causa ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

b)

São aditados os seguintes parágrafos:

«A agência disponibilizará informações no seu sítio web sobre os beneficiários de fundos provenientes do seu orçamento, incluindo os peritos contratados nos termos do artigo 50.o-B. A publicação será facilmente acessível, transparente e exaustiva. Essas informações serão disponibilizadas com a devida observância dos requisitos de confidencialidade, em especial a protecção dos dados pessoais, tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2001, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7), e dos requisitos de segurança.

Sempre que as informações sejam publicadas apenas sob forma anónima, a agência, mediante apresentação de pedido, apresentará de modo adequado informações sobre os beneficiários em causa ao Parlamento Europeu.

| 7. | O artigo 21.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 21.o

  As agências transmitirão anualmente à Comissão, até 5 de Março, um mapa previsional das suas despesas e receitas para o ano n+1, elaborado pelo seu director e adoptado pelo seu Comité de Direcção, bem como as orientações gerais que a ele presidiram, e o seu projecto de programa de actividades.
  O mapa previsional das receitas e despesas da agência incluirá:






  a) | Um quadro de pessoal que fixará o número de lugares temporários, por grau e por categoria, autorizados no limite das dotações orçamentais; |
| --- | --- | --- |

7.

O artigo 21.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 21.o

As agências transmitirão anualmente à Comissão, até 5 de Março, um mapa previsional das suas despesas e receitas para o ano n+1, elaborado pelo seu director e adoptado pelo seu Comité de Direcção, bem como as orientações gerais que a ele presidiram, e o seu projecto de programa de actividades.

O mapa previsional das receitas e despesas da agência incluirá:

a)

Um quadro de pessoal que fixará o número de lugares temporários, por grau e por categoria, autorizados no limite das dotações orçamentais;

| b) | No caso de alteração dos efectivos, um documento justificativo dos pedidos de novos postos; |
| --- | --- |

b)

No caso de alteração dos efectivos, um documento justificativo dos pedidos de novos postos;

| c) | Uma previsão trimestral dos fluxos de tesouraria em termos de pagamentos e recebimentos; |
| --- | --- |

c)

Uma previsão trimestral dos fluxos de tesouraria em termos de pagamentos e recebimentos;

| d) | O número de agentes contratuais e de peritos nacionais destacados que trabalham na agência e o número estimado para o ano n+1; |
| --- | --- |

d)

O número de agentes contratuais e de peritos nacionais destacados que trabalham na agência e o número estimado para o ano n+1;

| e) | Uma estimativa das receitas afectadas; |
| --- | --- |

e)

Uma estimativa das receitas afectadas;

| f) | Informações sobre a realização de todos os objectivos fixados anteriormente para as diferentes actividades, bem como os novos objectivos aferidos por indicadores; |
| --- | --- |

f)

Informações sobre a realização de todos os objectivos fixados anteriormente para as diferentes actividades, bem como os novos objectivos aferidos por indicadores;

Os resultados da avaliação serão consultados e utilizados para demonstrar as vantagens prováveis de um reforço ou redução do orçamento de funcionamento proposto da agência, em comparação com o seu orçamento de funcionamento do ano n.»;

| 8. | O artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:






  a) | O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «A Comissão, no âmbito do procedimento de aprovação do orçamento geral, transmitirá à autoridade orçamental o respectivo mapa previsional da agência e proporá a quantia da subvenção a essa agência, bem como os efectivos que entender necessários para a mesma. A Comissão apresentará o projecto de quadro de pessoal da agência e uma estimativa do número de agentes contratuais, expresso em equivalentes a tempo inteiro, para os quais propõe dotações.»; |
| --- | --- | --- |

8.

O artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:

a)

O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão, no âmbito do procedimento de aprovação do orçamento geral, transmitirá à autoridade orçamental o respectivo mapa previsional da agência e proporá a quantia da subvenção a essa agência, bem como os efectivos que entender necessários para a mesma. A Comissão apresentará o projecto de quadro de pessoal da agência e uma estimativa do número de agentes contratuais, expresso em equivalentes a tempo inteiro, para os quais propõe dotações.»;

| b) | No terceiro parágrafo do artigo 22.o, é aditado o seguinte período: «O quadro de pessoal será publicado em anexo à Secção III — Comissão — do orçamento geral.»; |
| --- | --- |

b)

No terceiro parágrafo do artigo 22.o, é aditado o seguinte período: «O quadro de pessoal será publicado em anexo à Secção III — Comissão — do orçamento geral.»;

| 9. | No ponto 1 do artigo 23.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | As receitas do exercício precedente e as receitas do exercício n–2, incluindo as receitas afectadas;»; |
| --- | --- | --- |

9.

No ponto 1 do artigo 23.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

As receitas do exercício precedente e as receitas do exercício n–2, incluindo as receitas afectadas;»;

| 10. | No n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 24.o, a expressão «inferiores ao grau A3» é substituída por «inferiores ao grau AD13»; |
| --- | --- |

10.

No n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 24.o, a expressão «inferiores ao grau A3» é substituída por «inferiores ao grau AD13»;

| 11. | No artigo 25.o, é aditado o seguinte parágrafo:
  «Sem prejuízo das responsabilidades do gestor orçamental relativamente à prevenção e detecção de fraude e irregularidades, as agências participarão nas actividades de prevenção de fraude do Organismo Europeu de Luta Antifraude.»; |
| --- | --- |

11.

No artigo 25.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«Sem prejuízo das responsabilidades do gestor orçamental relativamente à prevenção e detecção de fraude e irregularidades, as agências participarão nas actividades de prevenção de fraude do Organismo Europeu de Luta Antifraude.»;

| 12. | No artigo 27.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Os intervenientes financeiros, na acepção do Capítulo 2 do presente título, e qualquer outra pessoa envolvida na execução, gestão, auditoria ou controlo do orçamento, ficam vedados de tomar quaisquer medidas no âmbito das quais possam estar em conflito os seus próprios interesses, os da agência ou os das Comunidades. Caso tal se verifique, a pessoa em causa tem a obrigação de se abster de tomar essas medidas e de informar a autoridade competente de tal facto. O director deve informar o Comité de Direcção de tal facto.»; |
| --- | --- |

12.

No artigo 27.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os intervenientes financeiros, na acepção do Capítulo 2 do presente título, e qualquer outra pessoa envolvida na execução, gestão, auditoria ou controlo do orçamento, ficam vedados de tomar quaisquer medidas no âmbito das quais possam estar em conflito os seus próprios interesses, os da agência ou os das Comunidades. Caso tal se verifique, a pessoa em causa tem a obrigação de se abster de tomar essas medidas e de informar a autoridade competente de tal facto. O director deve informar o Comité de Direcção de tal facto.»;

| 13. | Os artigos 29.o e 30.o passam a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 29.o

  1.   O gestor orçamental está encarregado de executar as operações relativas às receitas e às despesas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e de assegurar a respectiva legalidade e regularidade. O gestor orçamental conservará os documentos justificativos das operações realizadas durante os cinco anos subsequentes à data da decisão de quitação da execução do orçamento. Os dados pessoais contidos nos documentos justificativos são, se possível, suprimidos quando não forem necessários para efeitos de quitação orçamental, controlo e auditoria. Em qualquer circunstância, no que diz respeito à conservação dos dados relativos ao tráfego, aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
  2.   O gestor orçamental instituirá, em conformidade com as normas mínimas adoptadas pela Comissão para os seus serviços e tendo em conta os riscos específicos associados ao enquadramento da gestão e à natureza das acções financiadas, a estrutura organizativa, bem como os procedimentos de gestão e de controlo internos, adaptados ao desempenho das suas funções, incluindo, se necessário, verificações ex post.
  O gestor orçamental pode criar nos seus serviços, em função da natureza e âmbito das suas competências, funções de peritagem e consultoria, com vista a proporcionar um apoio no que se refere ao controlo dos riscos subjacentes às suas actividades.
  Antes de uma operação ser autorizada, os seus aspectos operacionais e financeiros serão verificados por agentes que não o agente que iniciou a operação.
  Para efeitos de verificação ex ante, o gestor orçamental competente pode considerar como constituindo uma única operação toda uma série de operações individuais semelhantes, relativas a despesas correntes em matéria de salários, pensões, reembolso de despesas de deslocações em serviço e despesas médicas. Neste caso, o gestor orçamental competente realizará uma verificação ex post adequada, em função da sua análise dos riscos.
  O início e a verificação ex ante e ex post de uma operação constituirão funções distintas.
  3.   De acordo com o n.o 7 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, o gestor orçamental prestará anualmemte, até 15 de Março, ao Comité de Direcção contas do exercício das suas funções, através de um relatório anual de actividades, acompanhado de informações financeiras e de gestão que confirmem que a informação contida no seu relatório apresenta uma imagem verdadeira e apropriada da situação, salvo disposição em contrário em eventuais reservas formuladas em relação a domínios específicos das receitas e das despesas.
  Artigo 30.o

  1.   O Comité de Direcção nomeará um contabilista, que será um funcionário em regime de destacamento ou um agente temporário directamente recrutado pela agência e que será responsável:






  a) | Pela boa execução dos pagamentos, da cobrança das receitas e pela cobrança dos créditos apurados; |
| --- | --- | --- |

13.

Os artigos 29.o e 30.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 29.o

1.   O gestor orçamental está encarregado de executar as operações relativas às receitas e às despesas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e de assegurar a respectiva legalidade e regularidade. O gestor orçamental conservará os documentos justificativos das operações realizadas durante os cinco anos subsequentes à data da decisão de quitação da execução do orçamento. Os dados pessoais contidos nos documentos justificativos são, se possível, suprimidos quando não forem necessários para efeitos de quitação orçamental, controlo e auditoria. Em qualquer circunstância, no que diz respeito à conservação dos dados relativos ao tráfego, aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

2.   O gestor orçamental instituirá, em conformidade com as normas mínimas adoptadas pela Comissão para os seus serviços e tendo em conta os riscos específicos associados ao enquadramento da gestão e à natureza das acções financiadas, a estrutura organizativa, bem como os procedimentos de gestão e de controlo internos, adaptados ao desempenho das suas funções, incluindo, se necessário, verificações ex post.

O gestor orçamental pode criar nos seus serviços, em função da natureza e âmbito das suas competências, funções de peritagem e consultoria, com vista a proporcionar um apoio no que se refere ao controlo dos riscos subjacentes às suas actividades.

Antes de uma operação ser autorizada, os seus aspectos operacionais e financeiros serão verificados por agentes que não o agente que iniciou a operação.

Para efeitos de verificação ex ante, o gestor orçamental competente pode considerar como constituindo uma única operação toda uma série de operações individuais semelhantes, relativas a despesas correntes em matéria de salários, pensões, reembolso de despesas de deslocações em serviço e despesas médicas. Neste caso, o gestor orçamental competente realizará uma verificação ex post adequada, em função da sua análise dos riscos.

O início e a verificação ex ante e ex post de uma operação constituirão funções distintas.

3.   De acordo com o n.o 7 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, o gestor orçamental prestará anualmemte, até 15 de Março, ao Comité de Direcção contas do exercício das suas funções, através de um relatório anual de actividades, acompanhado de informações financeiras e de gestão que confirmem que a informação contida no seu relatório apresenta uma imagem verdadeira e apropriada da situação, salvo disposição em contrário em eventuais reservas formuladas em relação a domínios específicos das receitas e das despesas.

Artigo 30.o

1.   O Comité de Direcção nomeará um contabilista, que será um funcionário em regime de destacamento ou um agente temporário directamente recrutado pela agência e que será responsável:

a)

Pela boa execução dos pagamentos, da cobrança das receitas e pela cobrança dos créditos apurados;

| b) | Pela elaboração das contas da agência em conformidade com o Título VI; |
| --- | --- |

b)

Pela elaboração das contas da agência em conformidade com o Título VI;

| c) | Pelos registos contabilísticos em conformidade com o disposto no Título VI; |
| --- | --- |

c)

Pelos registos contabilísticos em conformidade com o disposto no Título VI;

| d) | Pela aplicação das normas e métodos contabilísticos, bem como do plano de contabilidade, em conformidade com as disposições aprovadas pelo contabilista da Comissão; |
| --- | --- |

d)

Pela aplicação das normas e métodos contabilísticos, bem como do plano de contabilidade, em conformidade com as disposições aprovadas pelo contabilista da Comissão;

| e) | Pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar as informações contabilísticas; o contabilista será responsável pela verificação do respeito dos critérios de validação; |
| --- | --- |

e)

Pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar as informações contabilísticas; o contabilista será responsável pela verificação do respeito dos critérios de validação;

| f) | Pela gestão da tesouraria. |
| --- | --- |

f)

Pela gestão da tesouraria.

2.   Antes da sua aprovação pelo Comité de Direcção, o contabilista assinará as contas, certificando assim que tem uma garantia razoável de que estas apresentam uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira da agência.

Para o efeito, o contabilista verificará se as contas foram elaboradas em conformidade com as regras, métodos e sistemas contabilísticos estabelecidos e se a integralidade das receitas e despesas foram inscritas nas contas.

O gestor orçamental transmitirá toda a informação de que o contabilista necessita para o exercício das suas funções.

O gestor orçamental continua a ser plenamente responsável pela correcta utilização dos fundos por si geridos, bem como pela legalidade e regularidade das despesas sob o seu controlo.

O contabilista deve ter competência para verificar a informação recebida, assim como para realizar quaisquer verificações suplementares que considerar necessárias, antes de assinar as contas.

Se necessário, o contabilista formulará reservas, explicando exactamente a sua natureza e âmbito.

O contabilista receberá do gestor orçamental, que garantirá a respectiva fiabilidade, todas as informações necessárias à elaboração de contas que apresentem uma imagem verdadeira do património da agência e da execução orçamental.

3.   Salvo derrogação prevista no presente regulamento, o contabilista é a única entidade habilitada a proceder a movimentações de dinheiro e de valores equiparáveis. O contabilista é responsável pela sua conservação.»;

| 14. | No Capítulo 2 do Título IV, é inserido o seguinte artigo 30.o-A:
  «Artigo 30.o-A
  O contabilista pode, para o exercício das suas funções, delegar determinadas tarefas em agentes temporários, colocados sob a sua responsabilidade.»; |
| --- | --- |

14.

No Capítulo 2 do Título IV, é inserido o seguinte artigo 30.o-A:

«Artigo 30.o-A

O contabilista pode, para o exercício das suas funções, delegar determinadas tarefas em agentes temporários, colocados sob a sua responsabilidade.»;

| 15. | O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O gestor orçamental é pecuniariamente responsável nas condições previstas no Estatuto.»; |
| --- | --- | --- |

15.

O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O gestor orçamental é pecuniariamente responsável nas condições previstas no Estatuto.»;

| b) | É inserido um n.o 1-A com a seguinte redacção:
  «1-A.   A responsabilidade pecuniária do gestor orçamental é incorrida, em especial, quando:






  a) | O gestor orçamental, intencionalmente ou por negligência grave, apura direitos a cobrar ou emite ordens de cobrança, autoriza uma despesa ou assina uma ordem de pagamento, sem se conformar com o presente regulamento; |
| --- | --- | --- |

b)

É inserido um n.o 1-A com a seguinte redacção:

«1-A.   A responsabilidade pecuniária do gestor orçamental é incorrida, em especial, quando:

a)

O gestor orçamental, intencionalmente ou por negligência grave, apura direitos a cobrar ou emite ordens de cobrança, autoriza uma despesa ou assina uma ordem de pagamento, sem se conformar com o presente regulamento;

| b) | O gestor orçamental, intencionalmente ou por negligência grave, omite a elaboração de um acto gerador de um crédito, negligencia ou retarda a emissão de ordens de cobrança ou retarda a emissão de uma ordem de pagamento, quando daí possa resultar para a agência uma responsabilidade civil em relação a terceiros.»; |
| --- | --- |

b)

O gestor orçamental, intencionalmente ou por negligência grave, omite a elaboração de um acto gerador de um crédito, negligencia ou retarda a emissão de ordens de cobrança ou retarda a emissão de uma ordem de pagamento, quando daí possa resultar para a agência uma responsabilidade civil em relação a terceiros.»;

| 16. | Ao n.o 1 do artigo 35.o, é aditado o seguinte parágrafo:
  «O director remeterá, sob forma anónima, para os pareceres da instância no quadro do seu relatório anual de actividades e indicará as medidas de seguimento tomadas.»; |
| --- | --- |

16.

Ao n.o 1 do artigo 35.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«O director remeterá, sob forma anónima, para os pareceres da instância no quadro do seu relatório anual de actividades e indicará as medidas de seguimento tomadas.»;

| 17. | O terceiro parágrafo do artigo 38.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Os contratos concluídos pela agência com operadores económicos devem prever que qualquer crédito não reembolsado na data de vencimento fixada na nota de débito produzirá juros nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (8). A condição que justifica o pagamento de juros de mora à agência, incluindo a taxa desses juros, será explicitamente indicada nos contratos. |
| --- | --- |

17.

O terceiro parágrafo do artigo 38.o passa a ter a seguinte redacção:

«Os contratos concluídos pela agência com operadores económicos devem prever que qualquer crédito não reembolsado na data de vencimento fixada na nota de débito produzirá juros nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (8). A condição que justifica o pagamento de juros de mora à agência, incluindo a taxa desses juros, será explicitamente indicada nos contratos.

| 18. | No artigo 40.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Sempre que o gestor orçamental competente tenciona renunciar total ou parcialmente à cobrança de um crédito apurado, certificar-se-á de que a renúncia é regular e conforme com o princípio da boa gestão financeira e da proporcionalidade. Informa o Comité de Direcção da sua intenção de renunciar a um crédito apurado. A renúncia à cobrança de um crédito apurado traduzir-se-á numa decisão, que deve ser fundamentada, do gestor orçamental. O gestor orçamental só pode delegar esta decisão relativamente a créditos de uma quantia inferior a 5 000 EUR. A decisão de renúncia deve referir as diligências efectuadas para a cobrança e os elementos de direito e de facto em que se baseia.»; |
| --- | --- |

18.

No artigo 40.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Sempre que o gestor orçamental competente tenciona renunciar total ou parcialmente à cobrança de um crédito apurado, certificar-se-á de que a renúncia é regular e conforme com o princípio da boa gestão financeira e da proporcionalidade. Informa o Comité de Direcção da sua intenção de renunciar a um crédito apurado. A renúncia à cobrança de um crédito apurado traduzir-se-á numa decisão, que deve ser fundamentada, do gestor orçamental. O gestor orçamental só pode delegar esta decisão relativamente a créditos de uma quantia inferior a 5 000 EUR. A decisão de renúncia deve referir as diligências efectuadas para a cobrança e os elementos de direito e de facto em que se baseia.»;

| 19. | O artigo 42.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 42.o

  O contabilista só pode conceder prazos suplementares de pagamento, em articulação com o gestor orçamental competente, mediante pedido por escrito devidamente fundamentado do devedor e na medida em que este se comprometa ao pagamento de juros relativamente a todo o período do prazo concedido, a contar da data indicada na nota de débito, e constitua, no intuito de proteger os direitos da agência, uma garantia financeira que cubra a quantia em dívida, tanto do capital como dos respectivos juros.» |
| --- | --- |

19.

O artigo 42.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 42.o

O contabilista só pode conceder prazos suplementares de pagamento, em articulação com o gestor orçamental competente, mediante pedido por escrito devidamente fundamentado do devedor e na medida em que este se comprometa ao pagamento de juros relativamente a todo o período do prazo concedido, a contar da data indicada na nota de débito, e constitua, no intuito de proteger os direitos da agência, uma garantia financeira que cubra a quantia em dívida, tanto do capital como dos respectivos juros.»

| 20. | No Capítulo 4 do Título IV, são inseridos os seguintes artigos 42.o-A e 42.o-B:
  «Artigo 42.o-A
  O contabilista elaborará uma lista dos créditos a cobrar. Nessa lista, as quantias devidas à agência serão agrupadas segundo a data de emissão da ordem de cobrança. O contabilista indicará igualmente as decisões de renúncia total ou parcial à cobrança de créditos apurados. A lista será junta ao relatório sobre a gestão orçamental e financeira da agência. A agência elaborará uma lista dos créditos da agência relativos ao seu orçamento de funcionamento, indicando os nomes dos devedores e a quantia da dívida, os casos em que os devedores foram condenados a pagar as dívidas por decisão judicial com força de caso julgado e os casos em que não foi efectuado qualquer pagamento nem qualquer pagamento significativo no ano posterior à decisão. A lista será publicada tendo em conta a legislação pertinente sobre a protecção dos dados.
  Artigo 42.o-B
  Os créditos da agência sobre terceiros, bem como os créditos de terceiros sobre a agência, serão sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos. O prazo de prescrição será especificado nos contratos concluídos pela agência.»; |
| --- | --- |

20.

No Capítulo 4 do Título IV, são inseridos os seguintes artigos 42.o-A e 42.o-B:

«Artigo 42.o-A

O contabilista elaborará uma lista dos créditos a cobrar. Nessa lista, as quantias devidas à agência serão agrupadas segundo a data de emissão da ordem de cobrança. O contabilista indicará igualmente as decisões de renúncia total ou parcial à cobrança de créditos apurados. A lista será junta ao relatório sobre a gestão orçamental e financeira da agência. A agência elaborará uma lista dos créditos da agência relativos ao seu orçamento de funcionamento, indicando os nomes dos devedores e a quantia da dívida, os casos em que os devedores foram condenados a pagar as dívidas por decisão judicial com força de caso julgado e os casos em que não foi efectuado qualquer pagamento nem qualquer pagamento significativo no ano posterior à decisão. A lista será publicada tendo em conta a legislação pertinente sobre a protecção dos dados.

Artigo 42.o-B

Os créditos da agência sobre terceiros, bem como os créditos de terceiros sobre a agência, serão sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos. O prazo de prescrição será especificado nos contratos concluídos pela agência.»;

| 21. | No artigo 47.o, a seguir ao primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
  «Quando forem efectuados pagamentos periódicos relativamente à prestação de serviços ou à entrega de bens, o gestor orçamental pode decidir, em função da sua análise do risco, pela aplicação de um sistema de débito directo.»; |
| --- | --- |

21.

No artigo 47.o, a seguir ao primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

«Quando forem efectuados pagamentos periódicos relativamente à prestação de serviços ou à entrega de bens, o gestor orçamental pode decidir, em função da sua análise do risco, pela aplicação de um sistema de débito directo.»;

| 22. | O artigo 49.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No segundo parágrafo, o quarto período passa a ter a seguinte redacção:
  «O auditor interno indicará, no seu relatório anual a apresentar à Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro Geral, o número e tipo de auditorias efectuadas relativamente às agências, as recomendações formuladas e o seguimento reservado a estas recomendações. Essa informação será igualmente apresentada à agência em causa.»; |
| --- | --- | --- |

22.

O artigo 49.o é alterado do seguinte modo:

a)

No segundo parágrafo, o quarto período passa a ter a seguinte redacção:

«O auditor interno indicará, no seu relatório anual a apresentar à Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro Geral, o número e tipo de auditorias efectuadas relativamente às agências, as recomendações formuladas e o seguimento reservado a estas recomendações. Essa informação será igualmente apresentada à agência em causa.»;

| b) | O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «O director redige anualmente um relatório que resume o número e o tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento reservado a essas recomendações. O director transmitirá à Comissão o relatório após informação prévia do Comité de Direcção. A Comissão incluirá este relatório no relatório elaborado nos termos do n.o 4 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro Geral.»; |
| --- | --- |

b)

O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O director redige anualmente um relatório que resume o número e o tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento reservado a essas recomendações. O director transmitirá à Comissão o relatório após informação prévia do Comité de Direcção. A Comissão incluirá este relatório no relatório elaborado nos termos do n.o 4 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro Geral.»;

| 23. | O artigo 50.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 50.o

  1.   Em matéria de adjudicação de contratos públicos, no âmbito do funcionamento da agência, aplicar-se-ão as disposições do Regulamento Financeiro Geral e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, sob reserva dos n.os 3 a 5 do presente artigo.
  2.   As agências podem solicitar que sejam associadas, na qualidade de entidade adjudicante, ao processo de adjudicação de contratos da Comissão ou de contratos interinstitucionais.
  3.   Sempre que a Comissão, os serviços ou organismos interinstitucionais ou o Centro de Tradução possam assegurar o fornecimento de bens, a prestação de serviços ou a realização de obras, as agências devem a eles recorrer a título prioritário. O mesmo se aplica quando os referidos organismos podem realizar essas tarefas através de contratos com operadores económicos, prestando serviços adicionais significativos que ultrapassem os de um simples intermediário ou consultor. A agência celebrará acordos com os referidos organismos.
  4.   Para efeitos de aplicação do artigo 101.o do Regulamento Financeiro Geral, o convite à apresentação de propostas deve prever que a agência possa, até à assinatura do contrato, renunciar à celebração do contrato ou anular o procedimento da sua adjudicação, sem que os candidatos ou proponentes possam exigir qualquer indemnização.
  5.   Para efeitos de aplicação do artigo 103.o do Regulamento Financeiro Geral, os convites à apresentação de propostas lançados pela agência devem prever a possibilidade de suspensão do procedimento e de tomada das medidas consideradas necessárias, incluindo a anulação do procedimento nas condições especificadas no referido artigo.
  Para efeitos de aplicação do artigo 103.o do Regulamento Financeiro Geral, os contratos concluídos pela agência devem prever a possibilidade de tomada das medidas especificadas no referido artigo nas condições nele previstas.»; |
| --- | --- |

23.

O artigo 50.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 50.o

1.   Em matéria de adjudicação de contratos públicos, no âmbito do funcionamento da agência, aplicar-se-ão as disposições do Regulamento Financeiro Geral e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, sob reserva dos n.os 3 a 5 do presente artigo.

2.   As agências podem solicitar que sejam associadas, na qualidade de entidade adjudicante, ao processo de adjudicação de contratos da Comissão ou de contratos interinstitucionais.

3.   Sempre que a Comissão, os serviços ou organismos interinstitucionais ou o Centro de Tradução possam assegurar o fornecimento de bens, a prestação de serviços ou a realização de obras, as agências devem a eles recorrer a título prioritário. O mesmo se aplica quando os referidos organismos podem realizar essas tarefas através de contratos com operadores económicos, prestando serviços adicionais significativos que ultrapassem os de um simples intermediário ou consultor. A agência celebrará acordos com os referidos organismos.

4.   Para efeitos de aplicação do artigo 101.o do Regulamento Financeiro Geral, o convite à apresentação de propostas deve prever que a agência possa, até à assinatura do contrato, renunciar à celebração do contrato ou anular o procedimento da sua adjudicação, sem que os candidatos ou proponentes possam exigir qualquer indemnização.

5.   Para efeitos de aplicação do artigo 103.o do Regulamento Financeiro Geral, os convites à apresentação de propostas lançados pela agência devem prever a possibilidade de suspensão do procedimento e de tomada das medidas consideradas necessárias, incluindo a anulação do procedimento nas condições especificadas no referido artigo.

Para efeitos de aplicação do artigo 103.o do Regulamento Financeiro Geral, os contratos concluídos pela agência devem prever a possibilidade de tomada das medidas especificadas no referido artigo nas condições nele previstas.»;

| 24. | São inseridos os seguintes Títulos V-A e V-B:
  «TÍTULO V-A
  PROJECTOS COM IMPACTO ORÇAMENTAL SIGNIFICATIVO
  Artigo 50.o-A
  Sempre que o Comité de Direcção pretender executar qualquer projecto que possa ter implicações financeiras significativas para o financiamento do seu orçamento de funcionamento, em especial projectos imobiliários, como o arrendamento ou a aquisição de imóveis, notificará logo que possível a autoridade orçamental. Do facto informará a Comissão.
  Se qualquer um dos ramos da autoridade orçamental tencionar emitir um parecer, notificará a agência interessada dessa sua intenção no prazo de duas semanas a contar da recepção da informação sobre o projecto. Na ausência de resposta, a agência pode proceder à operação projectada.
  Este parecer será transmitido à agência interessada e à Comissão no prazo de duas semanas a contar da notificação, de acordo com o segundo parágrafo.
  TÍTULO V-B
  PERITOS
  Artigo 50.o-B
  O artigo 265.o-A do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 aplica-se mutatis mutandis à selecção de peritos, remunerados por um honorário fixo, para assistirem a agência, em especial na avaliação de propostas ou pedidos de subvenção ou de propostas apresentadas no quadro de concursos e para a prestação de assistência técnica no âmbito do acompanhamento e avaliação final dos projectos. As agências podem utilizar igualmente as listas de peritos elaboradas pela Comissão.»; |
| --- | --- |

24.

São inseridos os seguintes Títulos V-A e V-B:

«TÍTULO V-A

PROJECTOS COM IMPACTO ORÇAMENTAL SIGNIFICATIVO

Artigo 50.o-A

Sempre que o Comité de Direcção pretender executar qualquer projecto que possa ter implicações financeiras significativas para o financiamento do seu orçamento de funcionamento, em especial projectos imobiliários, como o arrendamento ou a aquisição de imóveis, notificará logo que possível a autoridade orçamental. Do facto informará a Comissão.

Se qualquer um dos ramos da autoridade orçamental tencionar emitir um parecer, notificará a agência interessada dessa sua intenção no prazo de duas semanas a contar da recepção da informação sobre o projecto. Na ausência de resposta, a agência pode proceder à operação projectada.

Este parecer será transmitido à agência interessada e à Comissão no prazo de duas semanas a contar da notificação, de acordo com o segundo parágrafo.

TÍTULO V-B

PERITOS

Artigo 50.o-B

O artigo 265.o-A do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 aplica-se mutatis mutandis à selecção de peritos, remunerados por um honorário fixo, para assistirem a agência, em especial na avaliação de propostas ou pedidos de subvenção ou de propostas apresentadas no quadro de concursos e para a prestação de assistência técnica no âmbito do acompanhamento e avaliação final dos projectos. As agências podem utilizar igualmente as listas de peritos elaboradas pela Comissão.»;

| 25. | O artigo 51.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 51.o

  As contas da agência incluirão as demonstrações financeiras e os mapas sobre a execução do orçamento. As contas da agência serão acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício, que deve indicar, nomeadamente, a taxa de execução das dotações e fornecer uma informação sintética sobre as transferências de dotações entre as diferentes rubricas orçamentais.» |
| --- | --- |

25.

O artigo 51.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 51.o

As contas da agência incluirão as demonstrações financeiras e os mapas sobre a execução do orçamento. As contas da agência serão acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício, que deve indicar, nomeadamente, a taxa de execução das dotações e fornecer uma informação sintética sobre as transferências de dotações entre as diferentes rubricas orçamentais.»

| 26. | O artigo 57.o é alterado do seguinte modo:






  a) | a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | O Comité de Direcção comunicará ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas, até 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, as suas contas provisórias, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício, e transmitirá na mesma data ao Parlamento Europeu e ao Conselho o relatório sobre a gestão orçamental e financeira.»; |
| --- | --- | --- | --- |

26.

O artigo 57.o é alterado do seguinte modo:

a)

a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

O Comité de Direcção comunicará ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas, até 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, as suas contas provisórias, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício, e transmitirá na mesma data ao Parlamento Europeu e ao Conselho o relatório sobre a gestão orçamental e financeira.»;

| b) | Na alínea c), a expressão «até 31 de Outubro» é substituída por «até 15 de Novembro»; |
| --- | --- |

b)

Na alínea c), a expressão «até 31 de Outubro» é substituída por «até 15 de Novembro»;

| 27. | No artigo 66.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, dará ao director quitação sobre a execução do orçamento de funcionamento do exercício n, até 15 de Maio do ano n+2. O director informará o Comité de Direcção das observações do Parlamento Europeu contidas na resolução em anexo ao processo de quitação.»; |
| --- | --- |

27.

No artigo 66.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, dará ao director quitação sobre a execução do orçamento de funcionamento do exercício n, até 15 de Maio do ano n+2. O director informará o Comité de Direcção das observações do Parlamento Europeu contidas na resolução em anexo ao processo de quitação.»;

| 28. | É suprimido o artigo 68.o |
| --- | --- |

28.

É suprimido o artigo 68.o

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Dalia GRYBAUSKAITĖ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

1

(2)  JO C 216 de 14.9.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.

3

(4)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1821/2005 (JO L 293 de 9.11.2005, p. 10).

4

o

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

5

o

(6)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1645/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 13).

6

o

(7)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.».

7

(8)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.».

8

---

| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 181/23 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 181/23

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REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 652/2008 DA COMISSÃO

de 9 de Julho de 2008

que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 185.o,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Conselho,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência da alteração do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (designado seguidamente «Regulamento Financeiro Geral») pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho (3), é necessário adaptar o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (4), a fim de o alinhar pelo Regulamento Financeiro Geral. Tornaram-se necessárias certas alterações à luz da experiência colhida pelos organismos comunitários existentes. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência da alteração do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (designado seguidamente «Regulamento Financeiro Geral») pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho (3), é necessário adaptar o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (4), a fim de o alinhar pelo Regulamento Financeiro Geral. Tornaram-se necessárias certas alterações à luz da experiência colhida pelos organismos comunitários existentes.

| (2) | No que diz respeito à diferença entre o prazo previsto para as decisões de quitação relativas aos organismos comunitários e o prazo previsto para o orçamento geral no Regulamento Financeiro Geral, o presente regulamento tem de seguir o prazo fixado nos actos de base que estabelecem os organismos comunitários, não se podendo desviar do mesmo. As instituições em causa e, se for caso disso, os organismos comunitários devem assim tentar evitar dificuldades práticas e procurar assegurar a harmonização destes actos de base no futuro. |
| --- | --- |

(2)

No que diz respeito à diferença entre o prazo previsto para as decisões de quitação relativas aos organismos comunitários e o prazo previsto para o orçamento geral no Regulamento Financeiro Geral, o presente regulamento tem de seguir o prazo fixado nos actos de base que estabelecem os organismos comunitários, não se podendo desviar do mesmo. As instituições em causa e, se for caso disso, os organismos comunitários devem assim tentar evitar dificuldades práticas e procurar assegurar a harmonização destes actos de base no futuro.

| (3) | Convém clarificar que a boa gestão financeira exige um controlo interno eficaz e eficiente, devendo ser definidos os objectivos e as principais características dos sistemas de controlo interno. |
| --- | --- |

(3)

Convém clarificar que a boa gestão financeira exige um controlo interno eficaz e eficiente, devendo ser definidos os objectivos e as principais características dos sistemas de controlo interno.

| (4) | Deve ser garantida uma maior transparência face à autoridade orçamental através de novos requisitos de informação impostos aos organismos comunitários no quadro do processo orçamental, em especial no que diz respeito às estimativas do número de agentes contratuais, excedentes, receitas afectadas e renúncias à cobrança de créditos apurados. |
| --- | --- |

(4)

Deve ser garantida uma maior transparência face à autoridade orçamental através de novos requisitos de informação impostos aos organismos comunitários no quadro do processo orçamental, em especial no que diz respeito às estimativas do número de agentes contratuais, excedentes, receitas afectadas e renúncias à cobrança de créditos apurados.

| (5) | A fim de assegurar que os dados pessoais sejam mantidos apenas durante o período necessário para os efeitos para que foram recolhidos ou que determinam a continuação do seu tratamento, devem ser previstos requisitos específicos quanto aos documentos comprovativos. |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar que os dados pessoais sejam mantidos apenas durante o período necessário para os efeitos para que foram recolhidos ou que determinam a continuação do seu tratamento, devem ser previstos requisitos específicos quanto aos documentos comprovativos.

| (6) | A fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, cada organismo comunitário deve elaborar uma lista dos créditos, indicando os nomes dos devedores e a quantia da dívida, no caso de o devedor ter sido condenado a pagar por decisão judicial com força de caso julgado e de não ter sido efectuado qualquer pagamento nem qualquer pagamento significativo no ano posterior à referida decisão. A lista deve ser publicada, tendo em conta a legislação pertinente sobre a protecção dos dados. |
| --- | --- |

(6)

A fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, cada organismo comunitário deve elaborar uma lista dos créditos, indicando os nomes dos devedores e a quantia da dívida, no caso de o devedor ter sido condenado a pagar por decisão judicial com força de caso julgado e de não ter sido efectuado qualquer pagamento nem qualquer pagamento significativo no ano posterior à referida decisão. A lista deve ser publicada, tendo em conta a legislação pertinente sobre a protecção dos dados.

| (7) | A fim de assegurar a transparência da utilização dos fundos provenientes dos seus orçamentos, considera-se adequado prever a obrigação geral de os organismos comunitários disponibilizarem informações sobre os beneficiários destes fundos. |
| --- | --- |

(7)

A fim de assegurar a transparência da utilização dos fundos provenientes dos seus orçamentos, considera-se adequado prever a obrigação geral de os organismos comunitários disponibilizarem informações sobre os beneficiários destes fundos.

| (8) | A lista das receitas afectadas revelou-se incompleta, pelo que deve ser completada em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro Geral. |
| --- | --- |

(8)

A lista das receitas afectadas revelou-se incompleta, pelo que deve ser completada em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro Geral.

| (9) | A publicação do orçamento dos organismos comunitários deve ser simplificada, preservando embora as prerrogativas da autoridade orçamental e do Tribunal de Contas. |
| --- | --- |

(9)

A publicação do orçamento dos organismos comunitários deve ser simplificada, preservando embora as prerrogativas da autoridade orçamental e do Tribunal de Contas.

| (10) | O procedimento aplicável às transferências a adoptar pelos directores dos organismos comunitários não foi aplicado de modo coerente, devendo assim ser objecto de uma clarificação. Em especial, a autoridade orçamental deve ser mantida informada de transferências importantes. |
| --- | --- |

(10)

O procedimento aplicável às transferências a adoptar pelos directores dos organismos comunitários não foi aplicado de modo coerente, devendo assim ser objecto de uma clarificação. Em especial, a autoridade orçamental deve ser mantida informada de transferências importantes.

| (11) | Os pedidos de pagamento dirigidos à Comissão devem ser fundamentados com base numa rigorosa gestão de tesouraria, a fim de evitar excedentes no final do exercício. |
| --- | --- |

(11)

Os pedidos de pagamento dirigidos à Comissão devem ser fundamentados com base numa rigorosa gestão de tesouraria, a fim de evitar excedentes no final do exercício.

| (12) | Os efeitos da actividade a tempo parcial a nível do quadro de pessoal devem ser especificados, a fim de facilitar o recurso a este tipo de actividade, nomeadamente nos organismos comunitários de pequena dimensão. |
| --- | --- |

(12)

Os efeitos da actividade a tempo parcial a nível do quadro de pessoal devem ser especificados, a fim de facilitar o recurso a este tipo de actividade, nomeadamente nos organismos comunitários de pequena dimensão.

| (13) | A fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, os organismos comunitários devem participar nas actividades de prevenção da fraude do Organismo Europeu de Luta Antifraude. |
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(13)

A fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, os organismos comunitários devem participar nas actividades de prevenção da fraude do Organismo Europeu de Luta Antifraude.

| (14) | Considera-se adequado prever as disposições relativas às situações de conflito de interesses, a fim de cobrir todas as pessoas envolvidas nos procedimentos de contratos públicos e de subvenções. |
| --- | --- |

(14)

Considera-se adequado prever as disposições relativas às situações de conflito de interesses, a fim de cobrir todas as pessoas envolvidas nos procedimentos de contratos públicos e de subvenções.

| (15) | O tratamento de operações individuais semelhantes, relativas a certas rubricas de despesas correntes, deve ser simplificado no que diz respeito às obrigações de verificação ex ante. |
| --- | --- |

(15)

O tratamento de operações individuais semelhantes, relativas a certas rubricas de despesas correntes, deve ser simplificado no que diz respeito às obrigações de verificação ex ante.

| (16) | A responsabilidade financeira dos gestores orçamentais deve estar expressamente limitada aos casos de negligência grave e de falta intencional. |
| --- | --- |

(16)

A responsabilidade financeira dos gestores orçamentais deve estar expressamente limitada aos casos de negligência grave e de falta intencional.

| (17) | Os organismos comunitários devem ter a possibilidade de utilizar um sistema de débito directo, a fim de facilitar, em certos casos, as operações. |
| --- | --- |

(17)

Os organismos comunitários devem ter a possibilidade de utilizar um sistema de débito directo, a fim de facilitar, em certos casos, as operações.

| (18) | A independência funcional do contabilista no exercício das suas funções deve ser expressamente mencionada, dado que, enquanto gestor orçamental, o Director do organismo comunitário é o superior hierárquico do contabilista. |
| --- | --- |

(18)

A independência funcional do contabilista no exercício das suas funções deve ser expressamente mencionada, dado que, enquanto gestor orçamental, o Director do organismo comunitário é o superior hierárquico do contabilista.

| (19) | Deve ser clarificada a responsabilidade dos contabilistas a nível da certificação das contas com base nas informações financeiras fornecidas pelos gestores orçamentais. Para o efeito, o contabilista deve ter competência para verificar as informações recebidas do gestor orçamental delegado e para formular reservas, se necessário. |
| --- | --- |

(19)

Deve ser clarificada a responsabilidade dos contabilistas a nível da certificação das contas com base nas informações financeiras fornecidas pelos gestores orçamentais. Para o efeito, o contabilista deve ter competência para verificar as informações recebidas do gestor orçamental delegado e para formular reservas, se necessário.

| (20) | É necessário definir um conjunto de regras sobre as taxas ou imposições cobradas pelos organismos comunitários, a fim de responder às necessidades de certos organismos comunitários financiados por este tipo de receitas. |
| --- | --- |

(20)

É necessário definir um conjunto de regras sobre as taxas ou imposições cobradas pelos organismos comunitários, a fim de responder às necessidades de certos organismos comunitários financiados por este tipo de receitas.

| (21) | Os organismos comunitários devem poder aproveitar as competências técnicas da instância da Comissão especializada em matéria de irregularidades financeiras, criada nos termos do n.o 4 do artigo 66.o do Regulamento Financeiro Geral, que deve exercer as suas competências relativamente aos organismos comunitários, salvo se estes decidirem criar uma tal instância ou participar numa instância comum estabelecida por vários organismos comunitários. |
| --- | --- |

(21)

Os organismos comunitários devem poder aproveitar as competências técnicas da instância da Comissão especializada em matéria de irregularidades financeiras, criada nos termos do n.o 4 do artigo 66.o do Regulamento Financeiro Geral, que deve exercer as suas competências relativamente aos organismos comunitários, salvo se estes decidirem criar uma tal instância ou participar numa instância comum estabelecida por vários organismos comunitários.

| (22) | Devem ser clarificadas as condições de utilização, por parte dos organismos comunitários, dos serviços e organismos da Comissão, dos organismos interinstitucionais europeus e do Centro de Tradução dos organismos da União Europeia, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (5), e devem ser especificados os procedimentos de adjudicação de contratos conjuntos com os Estados-Membros de acolhimento, a fim de reforçar a cooperação interinstitucional, a cooperação entre os organismos comunitários e a cooperação com os Estados-Membros de acolhimento. |
| --- | --- |

(22)

Devem ser clarificadas as condições de utilização, por parte dos organismos comunitários, dos serviços e organismos da Comissão, dos organismos interinstitucionais europeus e do Centro de Tradução dos organismos da União Europeia, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (5), e devem ser especificados os procedimentos de adjudicação de contratos conjuntos com os Estados-Membros de acolhimento, a fim de reforçar a cooperação interinstitucional, a cooperação entre os organismos comunitários e a cooperação com os Estados-Membros de acolhimento.

| (23) | A fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e dado que os organismos comunitários não podem exercer certas prerrogativas confiadas exclusivamente às instituições comunitárias, devem estar obrigados a inserir cláusulas contratuais específicas nos seus contratos e convenções de subvenção concluídos com terceiros, que lhes permitam o exercício de certos direitos, incluindo a suspensão e a revisão de contratos e a suspensão e anulação de procedimentos de concursos e o estabelecimento de um prazo de prescrição. |
| --- | --- |

(23)

A fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e dado que os organismos comunitários não podem exercer certas prerrogativas confiadas exclusivamente às instituições comunitárias, devem estar obrigados a inserir cláusulas contratuais específicas nos seus contratos e convenções de subvenção concluídos com terceiros, que lhes permitam o exercício de certos direitos, incluindo a suspensão e a revisão de contratos e a suspensão e anulação de procedimentos de concursos e o estabelecimento de um prazo de prescrição.

| (24) | Por razões de transparência face à autoridade orçamental, deve ser introduzido um procedimento de informação para projectos com um impacto significativo no orçamento administrativo do organismo comunitário. |
| --- | --- |

(24)

Por razões de transparência face à autoridade orçamental, deve ser introduzido um procedimento de informação para projectos com um impacto significativo no orçamento administrativo do organismo comunitário.

| (25) | Considera-se necessário prever um procedimento específico para a selecção de peritos, correspondente ao estabelecido no Regulamento Financeiro Geral. |
| --- | --- |

(25)

Considera-se necessário prever um procedimento específico para a selecção de peritos, correspondente ao estabelecido no Regulamento Financeiro Geral.

| (26) | Devem ser reforçadas a comunicação e a cooperação entre o Director do organismo comunitário e o Conselho de Administração no quadro do procedimento de quitação. |
| --- | --- |

(26)

Devem ser reforçadas a comunicação e a cooperação entre o Director do organismo comunitário e o Conselho de Administração no quadro do procedimento de quitação.

| (27) | De acordo com o n.o 1 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro Geral, deve prever-se, no caso de o organismo comunitário adoptar regras destinadas à execução do seu regulamento financeiro, que a adopção destas regras esteja sujeita ao acordo prévio da Comissão. |
| --- | --- |

(27)

De acordo com o n.o 1 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro Geral, deve prever-se, no caso de o organismo comunitário adoptar regras destinadas à execução do seu regulamento financeiro, que a adopção destas regras esteja sujeita ao acordo prévio da Comissão.

| (28) | O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(28)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 3.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 3.o

  Nas condições definidas no presente regulamento, a elaboração e a execução do orçamento do organismo comunitário (seguidamente denominado “orçamento”) pautar-se-ão pelos princípios da unicidade e da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação e da boa gestão financeira — o que pressupõe um controlo interno eficaz e eficiente e transparência.». |
| --- | --- |

1.

O artigo 3.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Nas condições definidas no presente regulamento, a elaboração e a execução do orçamento do organismo comunitário (seguidamente denominado “orçamento”) pautar-se-ão pelos princípios da unicidade e da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação e da boa gestão financeira — o que pressupõe um controlo interno eficaz e eficiente e transparência.».

| 2. | No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O orçamento contém dotações não diferenciadas e, sempre que justificado pelas necessidades operacionais, dotações diferenciadas. Estas últimas são constituídas por dotações de autorização e dotações de pagamento.». |
| --- | --- |

2.

No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O orçamento contém dotações não diferenciadas e, sempre que justificado pelas necessidades operacionais, dotações diferenciadas. Estas últimas são constituídas por dotações de autorização e dotações de pagamento.».

| 3. | O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No segundo parágrafo do n.o 1, os termos «n.os 2 a 8» são substituídos pelos termos «n.os 2 a 7»; |
| --- | --- | --- |

3.

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

a)

No segundo parágrafo do n.o 1, os termos «n.os 2 a 8» são substituídos pelos termos «n.os 2 a 7»;

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   No que se refere às dotações de autorização e às dotações não diferenciadas não autorizadas aquando do encerramento do exercício, as quantias correspondentes às dotações de autorização, em relação às quais a maioria das etapas preparatórias do acto de autorização, a definir nas normas de execução do Regulamento Financeiro de cada organismo comunitário, estejam concluídas em 31 de Dezembro, podem transitar para o exercício seguinte; estas quantias podem ser objecto de autorização até 31 de Março do ano seguinte.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   No que se refere às dotações de autorização e às dotações não diferenciadas não autorizadas aquando do encerramento do exercício, as quantias correspondentes às dotações de autorização, em relação às quais a maioria das etapas preparatórias do acto de autorização, a definir nas normas de execução do Regulamento Financeiro de cada organismo comunitário, estejam concluídas em 31 de Dezembro, podem transitar para o exercício seguinte; estas quantias podem ser objecto de autorização até 31 de Março do ano seguinte.»;

| c) | No n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
  «No que se refere às dotações de pagamento, podem ser objecto de transição as quantias necessárias para cobrir autorizações anteriores ou ligadas a dotações de autorização transitadas, quando as dotações previstas nas respectivas rubricas no orçamento do exercício seguinte não permitirem cobrir as necessidades.»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

«No que se refere às dotações de pagamento, podem ser objecto de transição as quantias necessárias para cobrir autorizações anteriores ou ligadas a dotações de autorização transitadas, quando as dotações previstas nas respectivas rubricas no orçamento do exercício seguinte não permitirem cobrir as necessidades.»;

| d) | Ao n.o 7 é aditado o seguinte parágrafo:
  «Até 1 de Junho do ano n+1, o organismo comunitário informa a Comissão acerca da execução das receitas afectadas transitadas.». |
| --- | --- |

d)

Ao n.o 7 é aditado o seguinte parágrafo:

«Até 1 de Junho do ano n+1, o organismo comunitário informa a Comissão acerca da execução das receitas afectadas transitadas.».

| 4. | O artigo 13.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 13.o

  1.   As despesas de gestão corrente podem, a partir de 15 de Novembro de cada ano, ser objecto de autorizações antecipadas imputáveis às dotações previstas para o exercício seguinte. No entanto, estas autorizações não podem exceder um quarto das dotações da rubrica orçamental correspondente do exercício em curso aprovadas pelo Conselho de Administração. Não podem também incidir sobre novas despesas cujo princípio não tenha ainda sido admitido no último orçamento regularmente adoptado.
  2.   As despesas que devem ser efectuadas antecipadamente, tais como as rendas, podem ser objecto de pagamento a partir de 1 de Dezembro a imputar às dotações previstas para o exercício seguinte. Neste caso, o limite referido no n.o 1 não é aplicável.».; |
| --- | --- |

4.

O artigo 13.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.o

1.   As despesas de gestão corrente podem, a partir de 15 de Novembro de cada ano, ser objecto de autorizações antecipadas imputáveis às dotações previstas para o exercício seguinte. No entanto, estas autorizações não podem exceder um quarto das dotações da rubrica orçamental correspondente do exercício em curso aprovadas pelo Conselho de Administração. Não podem também incidir sobre novas despesas cujo princípio não tenha ainda sido admitido no último orçamento regularmente adoptado.

2.   As despesas que devem ser efectuadas antecipadamente, tais como as rendas, podem ser objecto de pagamento a partir de 1 de Dezembro a imputar às dotações previstas para o exercício seguinte. Neste caso, o limite referido no n.o 1 não é aplicável.».;

| 5. | O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   Os fundos comunitários pagos ao organismo comunitário constituem, em relação ao respectivo orçamento, uma subvenção de equilíbrio, com o carácter de um pré-financiamento na acepção do n.o 1, ponto i) da alínea b), do artigo 81.o do Regulamento Financeiro Geral.»; |
| --- | --- | --- |

5.

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Os fundos comunitários pagos ao organismo comunitário constituem, em relação ao respectivo orçamento, uma subvenção de equilíbrio, com o carácter de um pré-financiamento na acepção do n.o 1, ponto i) da alínea b), do artigo 81.o do Regulamento Financeiro Geral.»;

| b) | É aditado o n.o 5 seguinte:
  «5.   O organismo comunitário aplicará uma rigorosa gestão de tesouraria, tendo devidamente em conta as receitas afectadas, a fim de assegurar que os seus saldos de caixa se limitam às necessidades devidamente justificadas. O organismo comunitário apresentará, nos seus pedidos de pagamento, previsões pormenorizadas e actualizadas das suas necessidades efectivas de tesouraria ao longo do exercício, incluindo informações sobre as receitas afectadas.». |
| --- | --- |

b)

É aditado o n.o 5 seguinte:

«5.   O organismo comunitário aplicará uma rigorosa gestão de tesouraria, tendo devidamente em conta as receitas afectadas, a fim de assegurar que os seus saldos de caixa se limitam às necessidades devidamente justificadas. O organismo comunitário apresentará, nos seus pedidos de pagamento, previsões pormenorizadas e actualizadas das suas necessidades efectivas de tesouraria ao longo do exercício, incluindo informações sobre as receitas afectadas.».

| 6. | No artigo 16.o, é aditado o seguinte parágrafo ao n.o 1:
  «Os organismos comunitários apresentam, até 31 de Março do ano n, uma estimativa do excedente do orçamento de funcionamento do ano n–1, que deve ser devolvido ao orçamento comunitário posteriormente, no decurso do ano n, a fim de completar as informações já disponíveis relativas ao excedente do ano n–2. Estas informações devem ser devidamente tidas em conta pela Comissão aquando da avaliação das necessidades financeiras dos organismos comunitários para o ano n+1.». |
| --- | --- |

6.

No artigo 16.o, é aditado o seguinte parágrafo ao n.o 1:

«Os organismos comunitários apresentam, até 31 de Março do ano n, uma estimativa do excedente do orçamento de funcionamento do ano n–1, que deve ser devolvido ao orçamento comunitário posteriormente, no decurso do ano n, a fim de completar as informações já disponíveis relativas ao excedente do ano n–2. Estas informações devem ser devidamente tidas em conta pela Comissão aquando da avaliação das necessidades financeiras dos organismos comunitários para o ano n+1.».

| 7. | O artigo 19.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 19.o

  1.   As receitas seguintes são afectadas com vista a financiar despesas específicas:






  a) | As receitas destinadas a um fim específico, como os rendimentos de fundações, as subvenções, as doações e os legados; |
| --- | --- | --- |

7.

O artigo 19.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 19.o

1.   As receitas seguintes são afectadas com vista a financiar despesas específicas:

a)

As receitas destinadas a um fim específico, como os rendimentos de fundações, as subvenções, as doações e os legados;

| b) | As participações de Estados-Membros, de países terceiros ou de diferentes organismos nas actividades do organismo comunitário, na medida em que o acordo entre o organismo comunitário e os Estados-Membros, os países terceiros ou os organismos em causa assim o preveja; |
| --- | --- |

b)

As participações de Estados-Membros, de países terceiros ou de diferentes organismos nas actividades do organismo comunitário, na medida em que o acordo entre o organismo comunitário e os Estados-Membros, os países terceiros ou os organismos em causa assim o preveja;

| c) | As receitas provenientes de terceiros relativas a fornecimentos de bens, prestações de serviços ou trabalhos efectuados a seu pedido, com excepção das taxas ou imposições referidas na alínea a) do artigo 5.o; |
| --- | --- |

c)

As receitas provenientes de terceiros relativas a fornecimentos de bens, prestações de serviços ou trabalhos efectuados a seu pedido, com excepção das taxas ou imposições referidas na alínea a) do artigo 5.o;

| d) | As receitas decorrentes de fornecimentos de bens, prestações de serviços ou trabalhos efectuados em favor das instituições comunitárias ou de outros organismos comunitários; |
| --- | --- |

d)

As receitas decorrentes de fornecimentos de bens, prestações de serviços ou trabalhos efectuados em favor das instituições comunitárias ou de outros organismos comunitários;

| e) | As receitas provenientes da restituição de quantias pagas indevidamente; |
| --- | --- |

e)

As receitas provenientes da restituição de quantias pagas indevidamente;

| f) | As receitas provenientes da venda de veículos, equipamento, instalações, materiais e aparelhos para utilização científica e técnica, que sejam substituídos ou abatidos ao activo, quando o valor contabilístico estiver totalmente amortizado; |
| --- | --- |

f)

As receitas provenientes da venda de veículos, equipamento, instalações, materiais e aparelhos para utilização científica e técnica, que sejam substituídos ou abatidos ao activo, quando o valor contabilístico estiver totalmente amortizado;

| g) | A quantia das indemnizações de seguros recebidas; |
| --- | --- |

g)

A quantia das indemnizações de seguros recebidas;

| h) | As receitas provenientes de indemnizações locativas; |
| --- | --- |

h)

As receitas provenientes de indemnizações locativas;

| i) | As receitas provenientes da venda de publicações e filmes, incluindo os que se encontram em suporte electrónico. |
| --- | --- |

i)

As receitas provenientes da venda de publicações e filmes, incluindo os que se encontram em suporte electrónico.

1-A.   O acto de base aplicável pode determinar igualmente a afectação das receitas nele previstas a despesas específicas.

2.   Qualquer receita na acepção das alíneas a) a d) do n.o 1 deve ser afectada à cobertura da totalidade das despesas directas ou indirectas da acção ou destino em causa.

3.   O orçamento deve prever a estrutura de acolhimento das categorias de receitas afectadas a que se referem o n.o 1 e o n.o 1-A, bem como, na medida do possível, a sua quantia.».

| 8. | No artigo 21.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Podem ser efectuadas as seguintes deduções dos pedidos de pagamento, facturas ou notas de despesa, que, neste caso, devem ser objecto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido:






  a) | Sanções aplicadas às partes de contratos públicos ou aos beneficiários de uma subvenção; |
| --- | --- | --- |

8.

No artigo 21.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Podem ser efectuadas as seguintes deduções dos pedidos de pagamento, facturas ou notas de despesa, que, neste caso, devem ser objecto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido:

a)

Sanções aplicadas às partes de contratos públicos ou aos beneficiários de uma subvenção;

| b) | Descontos, bónus e abatimentos efectuados sobre o valor das facturas e pedidos de pagamento; |
| --- | --- |

b)

Descontos, bónus e abatimentos efectuados sobre o valor das facturas e pedidos de pagamento;

| c) | Os juros gerados pelos pagamentos de pré-financiamentos.».; |
| --- | --- |

c)

Os juros gerados pelos pagamentos de pré-financiamentos.».;

| 9. | O artigo 23.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 23.o

  1.   O Director pode proceder a transferências entre capítulos e entre artigos sem qualquer limite e entre títulos até ao limite máximo de 10 % das dotações do exercício, que figuram na rubrica a partir da qual se procede à transferência.
  2.   Para além do limite referido no n.o 1, o Director pode propor ao Conselho de Administração transferências de dotações entre títulos. O Conselho de Administração disporá de três semanas para se opor a estas transferências. Uma vez transcorrido este prazo, as mesmas serão consideradas adoptadas.
  3.   As propostas de transferência e as transferências efectuadas em conformidade com os n.os 1 e 2 serão acompanhadas das justificações adequadas e pormenorizadas que demonstrem a execução das dotações, bem como das previsões das necessidades até ao termo do exercício, quer no que diz respeito às rubricas a reforçar, quer no que respeita às rubricas a partir das quais são transferidas as dotações.
  4.   O Director informará o Conselho de Administração logo que possível das transferências efectuadas. Informará igualmente a autoridade orçamental de todas as transferências realizadas no âmbito do n.o 2.». |
| --- | --- |

9.

O artigo 23.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 23.o

1.   O Director pode proceder a transferências entre capítulos e entre artigos sem qualquer limite e entre títulos até ao limite máximo de 10 % das dotações do exercício, que figuram na rubrica a partir da qual se procede à transferência.

2.   Para além do limite referido no n.o 1, o Director pode propor ao Conselho de Administração transferências de dotações entre títulos. O Conselho de Administração disporá de três semanas para se opor a estas transferências. Uma vez transcorrido este prazo, as mesmas serão consideradas adoptadas.

3.   As propostas de transferência e as transferências efectuadas em conformidade com os n.os 1 e 2 serão acompanhadas das justificações adequadas e pormenorizadas que demonstrem a execução das dotações, bem como das previsões das necessidades até ao termo do exercício, quer no que diz respeito às rubricas a reforçar, quer no que respeita às rubricas a partir das quais são transferidas as dotações.

4.   O Director informará o Conselho de Administração logo que possível das transferências efectuadas. Informará igualmente a autoridade orçamental de todas as transferências realizadas no âmbito do n.o 2.».

| 10. | No Capítulo 7 do Título II, é inserido o seguinte artigo 25.o-A:
  «Artigo 25.o-A
  1.   O orçamento será executado em conformidade com o princípio de um controlo interno eficaz e eficiente.
  2.   Para efeitos da execução do orçamento, o controlo interno é definido como um processo aplicável a todos os níveis da gestão e concebido para proporcionar uma garantia razoável quanto à realização dos seguintes objectivos:






  a) | Eficácia, eficiência e economia das operações; |
| --- | --- | --- |

10.

No Capítulo 7 do Título II, é inserido o seguinte artigo 25.o-A:

«Artigo 25.o-A

1.   O orçamento será executado em conformidade com o princípio de um controlo interno eficaz e eficiente.

2.   Para efeitos da execução do orçamento, o controlo interno é definido como um processo aplicável a todos os níveis da gestão e concebido para proporcionar uma garantia razoável quanto à realização dos seguintes objectivos:

a)

Eficácia, eficiência e economia das operações;

| b) | Fiabilidade das informações; |
| --- | --- |

b)

Fiabilidade das informações;

| c) | Preservação dos activos e da informação; |
| --- | --- |

c)

Preservação dos activos e da informação;

| d) | Prevenção e detecção de fraudes e irregularidades; |
| --- | --- |

d)

Prevenção e detecção de fraudes e irregularidades;

| e) | Gestão adequada dos riscos referentes à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o carácter plurianual de programas assim como a natureza dos pagamentos em causa.». |
| --- | --- |

e)

Gestão adequada dos riscos referentes à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o carácter plurianual de programas assim como a natureza dos pagamentos em causa.».

| 11. | O artigo 26.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Um resumo do orçamento e dos orçamentos rectificativos, tal como definitivamente aprovados, será publicado no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de três meses após a sua adopção.
  O resumo apresentará as cinco principais rubricas orçamentais de receitas, as cinco principais rubricas orçamentais de despesas do orçamento de funcionamento e operacional, o quadro de pessoal e uma estimativa do número de agentes contratuais expresso em equivalentes a tempo inteiro para a qual estão inscritas dotações, bem como dos peritos nacionais destacados. Deve igualmente indicar os dados do exercício anterior.»; |
| --- | --- | --- |

11.

O artigo 26.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Um resumo do orçamento e dos orçamentos rectificativos, tal como definitivamente aprovados, será publicado no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de três meses após a sua adopção.

O resumo apresentará as cinco principais rubricas orçamentais de receitas, as cinco principais rubricas orçamentais de despesas do orçamento de funcionamento e operacional, o quadro de pessoal e uma estimativa do número de agentes contratuais expresso em equivalentes a tempo inteiro para a qual estão inscritas dotações, bem como dos peritos nacionais destacados. Deve igualmente indicar os dados do exercício anterior.»;

| b) | São aditados os seguintes n.os 3 e 4:
  «3.   O orçamento, incluindo o quadro de pessoal e os orçamentos rectificativos, tal como definitivamente aprovados, e uma estimativa do número de agentes contratuais expressa em equivalentes a tempo inteiro para a qual estão inscritas dotações, bem como dos peritos nacionais destacados, serão transmitidos para informação à autoridade orçamental, ao Tribunal de Contas e à Comissão e publicados no sítio web do organismo comunitário em causa no prazo de quatro semanas a contar da sua aprovação.
  4.   O organismo comunitário disponibilizará no seu sítio web informações sobre os beneficiários de fundos provenientes do seu orçamento, incluindo os peritos contratados nos termos do artigo 74.o-B. As informações publicados serão facilmente acessíveis, transparentes e exaustivas. Essas informações serão disponibilizadas com a devida observância dos requisitos de confidencialidade e de segurança, em especial da protecção dos dados pessoais, tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
  Sempre que as informações forem publicadas apenas sob forma anónima, o organismo comunitário presta de modo adequado ao Parlamento Europeu, mediante pedido, informações sobre os beneficiários em causa. |
| --- | --- |

b)

São aditados os seguintes n.os 3 e 4:

«3.   O orçamento, incluindo o quadro de pessoal e os orçamentos rectificativos, tal como definitivamente aprovados, e uma estimativa do número de agentes contratuais expressa em equivalentes a tempo inteiro para a qual estão inscritas dotações, bem como dos peritos nacionais destacados, serão transmitidos para informação à autoridade orçamental, ao Tribunal de Contas e à Comissão e publicados no sítio web do organismo comunitário em causa no prazo de quatro semanas a contar da sua aprovação.

4.   O organismo comunitário disponibilizará no seu sítio web informações sobre os beneficiários de fundos provenientes do seu orçamento, incluindo os peritos contratados nos termos do artigo 74.o-B. As informações publicados serão facilmente acessíveis, transparentes e exaustivas. Essas informações serão disponibilizadas com a devida observância dos requisitos de confidencialidade e de segurança, em especial da protecção dos dados pessoais, tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

Sempre que as informações forem publicadas apenas sob forma anónima, o organismo comunitário presta de modo adequado ao Parlamento Europeu, mediante pedido, informações sobre os beneficiários em causa.

| 12. | O artigo 27.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 27.o

  1.   O orçamento será elaborado em conformidade com o disposto no acto constitutivo do organismo comunitário.
  2.   O organismo comunitário transmitirá anualmente à Comissão um anteprojecto de mapa previsional das suas despesas e receitas e as orientações gerais que a ele presidiram até 10 de Fevereiro de cada ano, bem como o projecto definitivo desse mapa até à data especificada no acto constitutivo.
  3.   O mapa previsional das receitas e despesas do organismo comunitário incluirá:






  a) | Um quadro de pessoal que fixará o número de lugares permanentes e temporários, por grau e por categoria, autorizados no limite das dotações orçamentais; |
| --- | --- | --- |

12.

O artigo 27.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 27.o

1.   O orçamento será elaborado em conformidade com o disposto no acto constitutivo do organismo comunitário.

2.   O organismo comunitário transmitirá anualmente à Comissão um anteprojecto de mapa previsional das suas despesas e receitas e as orientações gerais que a ele presidiram até 10 de Fevereiro de cada ano, bem como o projecto definitivo desse mapa até à data especificada no acto constitutivo.

3.   O mapa previsional das receitas e despesas do organismo comunitário incluirá:

a)

Um quadro de pessoal que fixará o número de lugares permanentes e temporários, por grau e por categoria, autorizados no limite das dotações orçamentais;

| b) | No caso de alteração dos efectivos, um documento justificativo dos pedidos de novos postos; |
| --- | --- |

b)

No caso de alteração dos efectivos, um documento justificativo dos pedidos de novos postos;

| c) | Uma previsão trimestral dos fluxos de tesouraria em termos de pagamentos e recebimentos; |
| --- | --- |

c)

Uma previsão trimestral dos fluxos de tesouraria em termos de pagamentos e recebimentos;

| d) | Informações sobre a realização de cada um dos objectivos anteriormente fixados para as diferentes actividades, bem como sobre os novos objectivos medidos por indicadores. |
| --- | --- |

d)

Informações sobre a realização de cada um dos objectivos anteriormente fixados para as diferentes actividades, bem como sobre os novos objectivos medidos por indicadores.

Os resultados das avaliações serão analisados e utilizados para demonstrar as vantagens que poderá acarretar um reforço ou diminuição do orçamento proposto do organismo comunitário em comparação com o seu orçamento do ano n.

4.   O organismo comunitário enviará à Comissão e à autoridade orçamental até 31 de Março de cada ano, o seguinte:

| a) | O seu projecto de programa de trabalho; |
| --- | --- |

a)

O seu projecto de programa de trabalho;

| b) | O seu plano plurianual actualizado em matéria de política de pessoal, estabelecido de acordo com as orientações da Comissão; |
| --- | --- |

b)

O seu plano plurianual actualizado em matéria de política de pessoal, estabelecido de acordo com as orientações da Comissão;

| c) | As informações sobre o número de funcionários, agentes temporários e contratuais, tal como definidos no Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e no regime aplicável aos outros agentes das Comunidades (a seguir designado por “Estatuto”), para os anos n–1 e n, bem como uma estimativa para o ano n+1; |
| --- | --- |

c)

As informações sobre o número de funcionários, agentes temporários e contratuais, tal como definidos no Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e no regime aplicável aos outros agentes das Comunidades (a seguir designado por “Estatuto”), para os anos n–1 e n, bem como uma estimativa para o ano n+1;

| d) | As informações sobre as contribuições em espécie do Estado-Membro de acolhimento para o organismo comunitário; |
| --- | --- |

d)

As informações sobre as contribuições em espécie do Estado-Membro de acolhimento para o organismo comunitário;

| e) | Uma estimativa do saldo da conta de resultados da execução orçamental, na acepção do artigo 81.o, para o ano n–1. |
| --- | --- |

e)

Uma estimativa do saldo da conta de resultados da execução orçamental, na acepção do artigo 81.o, para o ano n–1.

5.   A Comissão, no âmbito do procedimento de aprovação do orçamento geral, transmitirá à autoridade orçamental o mapa previsional do organismo comunitário e proporá a quantia da subvenção a conceder a esse organismo, bem como os efectivos que entender necessários para o mesmo. A Comissão apresentará um projecto de quadro de pessoal dos organismos comunitários e uma estimativa do número de agentes contratuais expresso em equivalentes a tempo inteiro para a qual são propostas dotações.

6.   A autoridade orçamental adoptará o quadro de pessoal do organismo comunitário, bem como qualquer alteração posterior ao mesmo, no respeito do disposto no n.o 1 do artigo 32.o. O quadro de pessoal será publicado em anexo à Secção III — Comissão — do orçamento geral.

7.   O orçamento e o quadro do pessoal serão aprovados pelo Conselho de Administração. Tornar-se-ão definitivos após a adopção definitiva do orçamento geral, no qual será fixada a quantia da subvenção e o quadro de pessoal, os quais serão, se tal se justificar, ajustados em conformidade.».

| 13. | O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No terceiro parágrafo do n.o 1, os termos «A1, A2 e A3» são substituídos pelos termos «AD 16, AD 15, AD 14 e AD 13»; |
| --- | --- | --- |

13.

O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:

a)

No terceiro parágrafo do n.o 1, os termos «A1, A2 e A3» são substituídos pelos termos «AD 16, AD 15, AD 14 e AD 13»;

| b) | Ao n.o 2 é aditado o seguinte período:
  «Sempre que um agente solicite a retirada da autorização antes do fim do período acordado, o organismo comunitário tomará as medidas adequadas para respeitar, logo que possível, o limite previsto na alínea b) do n.o 1.». |
| --- | --- |

b)

Ao n.o 2 é aditado o seguinte período:

«Sempre que um agente solicite a retirada da autorização antes do fim do período acordado, o organismo comunitário tomará as medidas adequadas para respeitar, logo que possível, o limite previsto na alínea b) do n.o 1.».

| 14. | No artigo 33.o, é aditado o seguinte parágrafo:
  «Sem prejuízo das responsabilidades do gestor orçamental relativamente à prevenção e detecção de fraude e irregularidades, o organismo comunitário participará nas actividades de prevenção de fraude do Organismo Europeu de Luta Antifraude.». |
| --- | --- |

14.

No artigo 33.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«Sem prejuízo das responsabilidades do gestor orçamental relativamente à prevenção e detecção de fraude e irregularidades, o organismo comunitário participará nas actividades de prevenção de fraude do Organismo Europeu de Luta Antifraude.».

| 15. | No n.o 1 do artigo 34.o, os termos «regulamentos e regulamentação aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias (seguidamente denominado o “Estatuto”)» são substituídos pelo termo «Estatuto». |
| --- | --- |

15.

No n.o 1 do artigo 34.o, os termos «regulamentos e regulamentação aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias (seguidamente denominado o “Estatuto”)» são substituídos pelo termo «Estatuto».

| 16. | No artigo 35.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os intervenientes financeiros, na acepção do Capítulo 2 do presente título, e qualquer outra pessoa envolvida na execução, gestão, auditoria ou controlo do orçamento, ficam vedados de tomar quaisquer medidas no âmbito das quais possam estar em conflito os seus próprios interesses com os do organismo comunitário. Caso tal se verifique, a pessoa em causa tem a obrigação de se abster de tomar essas medidas e de informar a autoridade competente de tal facto.
  2.   Existe um conflito de interesses quando o exercício imparcial e objectivo das funções da pessoa referida no n.o 1 for comprometido por motivos familiares, afectivos, de afinidade política ou nacional, de interesse económico ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com o beneficiário.». |
| --- | --- |

16.

No artigo 35.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   Os intervenientes financeiros, na acepção do Capítulo 2 do presente título, e qualquer outra pessoa envolvida na execução, gestão, auditoria ou controlo do orçamento, ficam vedados de tomar quaisquer medidas no âmbito das quais possam estar em conflito os seus próprios interesses com os do organismo comunitário. Caso tal se verifique, a pessoa em causa tem a obrigação de se abster de tomar essas medidas e de informar a autoridade competente de tal facto.

2.   Existe um conflito de interesses quando o exercício imparcial e objectivo das funções da pessoa referida no n.o 1 for comprometido por motivos familiares, afectivos, de afinidade política ou nacional, de interesse económico ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com o beneficiário.».

| 17. | No artigo 38.o, são aditados os seguintes períodos ao n.o 6:
  «Os dados pessoais contidos nos documentos comprovativos são, se possível, suprimidos quando não forem necessários para efeitos de quitação orçamental, controlo e auditoria. Em qualquer circunstância, no que diz respeito à conservação dos dados relativos ao tráfego, aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.». |
| --- | --- |

17.

No artigo 38.o, são aditados os seguintes períodos ao n.o 6:

«Os dados pessoais contidos nos documentos comprovativos são, se possível, suprimidos quando não forem necessários para efeitos de quitação orçamental, controlo e auditoria. Em qualquer circunstância, no que diz respeito à conservação dos dados relativos ao tráfego, aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.».

| 18. | Ao n.o 3 do artigo 39.o são aditados os seguintes parágrafos:
  «Para efeitos de verificação ex ante, o gestor orçamental competente pode considerar como constituindo uma única operação toda uma série de operações individuais semelhantes, relativas a despesas correntes em matéria de salários, pensões e reembolso de despesas de deslocações em serviço e de despesas médicas.
  No caso referido no segundo parágrafo, o gestor orçamental competente realiza uma verificação ex post adequada, em função da sua análise dos riscos, de acordo com o n.o 4.». |
| --- | --- |

18.

Ao n.o 3 do artigo 39.o são aditados os seguintes parágrafos:

«Para efeitos de verificação ex ante, o gestor orçamental competente pode considerar como constituindo uma única operação toda uma série de operações individuais semelhantes, relativas a despesas correntes em matéria de salários, pensões e reembolso de despesas de deslocações em serviço e de despesas médicas.

No caso referido no segundo parágrafo, o gestor orçamental competente realiza uma verificação ex post adequada, em função da sua análise dos riscos, de acordo com o n.o 4.».

| 19. | No artigo 40.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O gestor orçamental prestará ao Conselho de Administração contas do exercício das suas funções, sob a forma de um relatório anual de actividades, acompanhado de informações financeiras e de gestão, que confirmem que as informações contidas no relatório apresentam uma imagem verdadeira e apropriada, salvo disposição em contrário contida em eventuais reservas relacionadas com domínios específicos das receitas e despesas.
  O relatório anual de actividades indicará os resultados das suas operações face aos objectivos que lhe foram atribuídos e os riscos a elas associados, a utilização dos recursos disponibilizados e a eficiência e a eficácia do sistema de controlo interno. O auditor interno, na acepção do artigo 71.o, tomará conhecimento do relatório anual de actividades, assim como de outros elementos de informação identificados.». |
| --- | --- |

19.

No artigo 40.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O gestor orçamental prestará ao Conselho de Administração contas do exercício das suas funções, sob a forma de um relatório anual de actividades, acompanhado de informações financeiras e de gestão, que confirmem que as informações contidas no relatório apresentam uma imagem verdadeira e apropriada, salvo disposição em contrário contida em eventuais reservas relacionadas com domínios específicos das receitas e despesas.

O relatório anual de actividades indicará os resultados das suas operações face aos objectivos que lhe foram atribuídos e os riscos a elas associados, a utilização dos recursos disponibilizados e a eficiência e a eficácia do sistema de controlo interno. O auditor interno, na acepção do artigo 71.o, tomará conhecimento do relatório anual de actividades, assim como de outros elementos de informação identificados.».

| 20. | O artigo 43.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 43.o

  1.   O Conselho de Administração nomeará um contabilista, sujeito ao Estatuto, que será funcionalmente independente no exercício das suas funções. O contabilista será responsável a nível do organismo comunitário:






  a) | Pela boa execução dos pagamentos, pelo recebimento das receitas e pela cobrança dos créditos apurados; |
| --- | --- | --- |

20.

O artigo 43.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 43.o

1.   O Conselho de Administração nomeará um contabilista, sujeito ao Estatuto, que será funcionalmente independente no exercício das suas funções. O contabilista será responsável a nível do organismo comunitário:

a)

Pela boa execução dos pagamentos, pelo recebimento das receitas e pela cobrança dos créditos apurados;

| b) | Pela elaboração e apresentação das contas em conformidade com o disposto no Título VII; |
| --- | --- |

b)

Pela elaboração e apresentação das contas em conformidade com o disposto no Título VII;

| c) | Pelos registos contabilísticos em conformidade com o disposto no Título VII; |
| --- | --- |

c)

Pelos registos contabilísticos em conformidade com o disposto no Título VII;

| d) | Pela aplicação, em conformidade com o Título VII, das normas e métodos contabilísticos, bem como do plano de contabilidade, em conformidade com as disposições aprovadas pelo contabilista da Comissão; |
| --- | --- |

d)

Pela aplicação, em conformidade com o Título VII, das normas e métodos contabilísticos, bem como do plano de contabilidade, em conformidade com as disposições aprovadas pelo contabilista da Comissão;

| e) | Pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar as informações contabilísticas; o contabilista está habilitado a verificar o respeito dos critérios de validação; |
| --- | --- |

e)

Pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar as informações contabilísticas; o contabilista está habilitado a verificar o respeito dos critérios de validação;

| f) | Pela gestão da tesouraria. |
| --- | --- |

f)

Pela gestão da tesouraria.

2.   O contabilista receberá do gestor orçamental, que garantirá a respectiva fiabilidade, todas as informações necessárias para a elaboração de contas, que apresentem uma imagem verdadeira dos activos do organismo comunitário e da execução orçamental.

2-A.   Antes da sua aprovação pelo Director, o contabilista assina as contas, certificando assim que tem uma garantia razoável de que estas apresentam uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira do organismo comunitário.

Para o efeito, o contabilista verificará se as contas foram elaboradas em conformidade com as regras, métodos e sistemas contabilísticos estabelecidos e se a integralidade das receitas e despesas foi inscrita nas contas.

O gestor orçamental transmitirá toda a informação de que o contabilista necessita para o exercício das suas funções.

O gestor orçamental continua a ser plenamente responsável pela correcta utilização dos fundos por si geridos, bem como pela legalidade e regularidade das despesas sob o seu controlo.

2-B.   O contabilista tem competência para verificar a informação recebida, assim como para realizar quaisquer verificações suplementares que considerar necessárias, a fim de assinar as contas.

Se necessário, o contabilista formulará reservas, especificando a sua natureza e âmbito.

2-C.   O contabilista do organismo comunitário assinará as respectivas contas anuais, transmitindo-as ao contabilista da Comissão.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo e no artigo 44.o, o contabilista será a única entidade habilitada a gerir numerário e instrumentos equivalentes, sendo responsável pela sua guarda.

4.   O contabilista pode, se tal se revelar indispensável para o exercício das suas tarefas, delegar algumas das suas funções a agentes submetidos ao Estatuto, colocados sob a sua responsabilidade hierárquica.

5.   O acto de delegação definirá as tarefas, direitos e obrigações dos delegados.».

| 21. | No artigo 44.o, é aditado o seguinte parágrafo:
  «Os pagamentos dos fundos para adiantamentos podem ser efectuados por transferência bancária, incluindo o sistema de débito directo referido no n.o 1-A do artigo 66.o, por cheque ou por outro meio de pagamento, em conformidade com as instruções emitidas pelo contabilista.». |
| --- | --- |

21.

No artigo 44.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«Os pagamentos dos fundos para adiantamentos podem ser efectuados por transferência bancária, incluindo o sistema de débito directo referido no n.o 1-A do artigo 66.o, por cheque ou por outro meio de pagamento, em conformidade com as instruções emitidas pelo contabilista.».

| 22. | No Capítulo 3 do Título IV, o título da Secção 2 passa a ser o seguinte:
  «Secção 2
  Regras aplicáveis ao gestor orçamental e aos gestores orçamentais delegados ou subdelegados». |
| --- | --- |

22.

No Capítulo 3 do Título IV, o título da Secção 2 passa a ser o seguinte:

«Secção 2

Regras aplicáveis ao gestor orçamental e aos gestores orçamentais delegados ou subdelegados».

| 23. | O artigo 47.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 47.o

  1.   O gestor orçamental é pecuniariamente responsável nas condições previstas no Estatuto.
  1-A.   A responsabilidade pecuniária do gestor orçamental é aplicável, em especial, quando:






  a) | O gestor orçamental, intencionalmente ou por negligência grave, apura direitos a cobrar ou emite ordens de cobrança, autoriza uma despesa ou assina uma ordem de pagamento, sem se conformar com o presente regulamento e respectivas normas de execução; |
| --- | --- | --- |

23.

O artigo 47.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 47.o

1.   O gestor orçamental é pecuniariamente responsável nas condições previstas no Estatuto.

1-A.   A responsabilidade pecuniária do gestor orçamental é aplicável, em especial, quando:

a)

O gestor orçamental, intencionalmente ou por negligência grave, apura direitos a cobrar ou emite ordens de cobrança, autoriza uma despesa ou assina uma ordem de pagamento, sem se conformar com o presente regulamento e respectivas normas de execução;

| b) | O gestor orçamental, intencionalmente ou por negligência grave, omite a elaboração de um acto gerador de um crédito, negligencia ou retarda a emissão de ordens de cobrança ou retarda a emissão de uma ordem de pagamento, quando daí possa resultar para o organismo comunitário uma responsabilidade civil em relação a terceiros. |
| --- | --- |

b)

O gestor orçamental, intencionalmente ou por negligência grave, omite a elaboração de um acto gerador de um crédito, negligencia ou retarda a emissão de ordens de cobrança ou retarda a emissão de uma ordem de pagamento, quando daí possa resultar para o organismo comunitário uma responsabilidade civil em relação a terceiros.

2.   Sempre que um gestor orçamental delegado ou subdelegado considere que uma decisão que lhe incumbe está ferida de irregularidade ou infringe os princípios da boa gestão financeira, deve assinalar tal facto à autoridade delegante por escrito. Se a autoridade delegante dirigir por escrito uma instrução fundamentada ao gestor orçamental delegado ou subdelegado, no sentido de este executar a decisão acima referida, este último deve executá-la, ficando eximido da sua responsabilidade.

3.   Em caso de delegação, o gestor orçamental continua a ser responsável pela eficiência e eficácia dos sistemas internos de gestão e de controlo instituídos e pela escolha do gestor orçamental delegado.

4.   A instância da Comissão especializada em matéria de irregularidades financeiras, criada de acordo com o n.o 4 do artigo 66.o do Regulamento Financeiro Geral, exercerá em relação ao organismo comunitário as mesmas competências que as que lhe foram conferidas relativamente aos serviços da Comissão, salvo se o Conselho de Administração decidir criar uma instância funcionalmente independente ou participar numa instância comum estabelecida por vários organismos comunitários. Relativamente aos processos apresentados por organismos comunitários, a instância da Comissão especializada em matéria de irregularidades financeiras incluirá um agente de um dos organismos comunitários.

Com base no parecer desta instância, o Director decide sobre o eventual início de um processo disciplinar ou de um processo de reparação pecuniária. Se a instância tiver detectado problemas sistémicos, transmitirá ao gestor orçamental e ao auditor interno da Comissão um relatório acompanhado de recomendações. Se o referido parecer puser o Director em causa, a instância transmiti-o ao Conselho de Administração e ao auditor interno da Comissão. O Director remete, sob forma anónima, para os pareceres da instância no seu relatório anual de actividades e indicará as medidas de seguimento tomadas.

5.   Os agentes podem ser obrigados a reparar, na totalidade ou em parte, o prejuízo sofrido pelo organismo comunitário em razão de faltas pessoais graves que tenham cometido no exercício das suas funções ou no âmbito deste exercício.

A entidade competente para proceder a nomeações tomará uma decisão fundamentada, uma vez cumpridas as formalidades prescritas pelo Estatuto em matéria disciplinar.».

| 24. | O artigo 50.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 50.o

  O organismo comunitário apresentará à Comissão, nas condições e com a periodicidade com ela acordadas, pedidos de pagamento da totalidade ou parte da subvenção comunitária de acordo com o n.o 5 do artigo 15.o.». |
| --- | --- |

24.

O artigo 50.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 50.o

O organismo comunitário apresentará à Comissão, nas condições e com a periodicidade com ela acordadas, pedidos de pagamento da totalidade ou parte da subvenção comunitária de acordo com o n.o 5 do artigo 15.o.».

| 25. | No artigo 53.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Os contratos e as convenções de subvenção concluídos pelo organismo comunitário prevêem que qualquer crédito não reembolsado na data de vencimento fixada na nota de débito produzirá juros nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (7). As condições em que são devidos juros de mora ao organismo comunitário, incluindo a taxa desses juros, serão explicitamente referidas nos contratos e nas convenções de subvenção. |
| --- | --- |

25.

No artigo 53.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Os contratos e as convenções de subvenção concluídos pelo organismo comunitário prevêem que qualquer crédito não reembolsado na data de vencimento fixada na nota de débito produzirá juros nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (7). As condições em que são devidos juros de mora ao organismo comunitário, incluindo a taxa desses juros, serão explicitamente referidas nos contratos e nas convenções de subvenção.

| 26. | No artigo 55.o, o primeiro e o segundo parágrafos do n.o 3 passam a ter a seguinte redacção:
  «Sempre que o gestor orçamental competente tenciona renunciar total ou parcialmente à cobrança de um crédito apurado, certificar-se-á de que a renúncia é regular e conforme com o princípio da boa gestão financeira e da proporcionalidade.
  Essa renúncia basear-se-á numa decisão devidamente justificada do gestor orçamental. O gestor orçamental só pode delegar esta decisão relativamente a créditos de uma quantia inferior a 5 000 EUR.». |
| --- | --- |

26.

No artigo 55.o, o primeiro e o segundo parágrafos do n.o 3 passam a ter a seguinte redacção:

«Sempre que o gestor orçamental competente tenciona renunciar total ou parcialmente à cobrança de um crédito apurado, certificar-se-á de que a renúncia é regular e conforme com o princípio da boa gestão financeira e da proporcionalidade.

Essa renúncia basear-se-á numa decisão devidamente justificada do gestor orçamental. O gestor orçamental só pode delegar esta decisão relativamente a créditos de uma quantia inferior a 5 000 EUR.».

| 27. | No artigo 58.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | O devedor se comprometer ao pagamento de juros à taxa prevista pelo artigo 86.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, relativamente à totalidade do prazo adicional concedido, a contar da data indicada na nota de débito;». |
| --- | --- | --- |

27.

No artigo 58.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

O devedor se comprometer ao pagamento de juros à taxa prevista pelo artigo 86.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, relativamente à totalidade do prazo adicional concedido, a contar da data indicada na nota de débito;».

| 28. | Na Secção 5 do Capítulo 4 do Título IV, são inseridos os artigos 58.o-A e 58.o-B:
  «Artigo 58.o-A
  O contabilista conservará uma lista das quantias a cobrar, na qual os créditos do organismo comunitário são agrupados segundo a data de emissão da ordem de cobrança. O contabilista indicará igualmente as decisões de renúncia total ou parcial à cobrança de créditos. Esta lista será incluída no relatório do organismo comunitário sobre a gestão orçamental e financeira.
  O organismo comunitário elaborará uma lista dos seus créditos, indicando os nomes dos devedores e a quantia da sua dívida, os casos em que os devedores foram condenados a pagar as dívidas por decisão judicial com força de caso julgado e os casos em que não foi efectuado qualquer pagamento nem qualquer pagamento significativo no ano posterior à decisão. A lista a publicar terá em conta a legislação pertinente sobre a protecção dos dados.
  Artigo 58.o-B
  Os créditos do organismo comunitário sobre terceiros, bem como os créditos de terceiros sobre o organismo comunitário, estão sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos, que deve ser estipulado nos contratos e nas convenções de subvenção concluídos pelo organismo comunitário.». |
| --- | --- |

28.

Na Secção 5 do Capítulo 4 do Título IV, são inseridos os artigos 58.o-A e 58.o-B:

«Artigo 58.o-A

O contabilista conservará uma lista das quantias a cobrar, na qual os créditos do organismo comunitário são agrupados segundo a data de emissão da ordem de cobrança. O contabilista indicará igualmente as decisões de renúncia total ou parcial à cobrança de créditos. Esta lista será incluída no relatório do organismo comunitário sobre a gestão orçamental e financeira.

O organismo comunitário elaborará uma lista dos seus créditos, indicando os nomes dos devedores e a quantia da sua dívida, os casos em que os devedores foram condenados a pagar as dívidas por decisão judicial com força de caso julgado e os casos em que não foi efectuado qualquer pagamento nem qualquer pagamento significativo no ano posterior à decisão. A lista a publicar terá em conta a legislação pertinente sobre a protecção dos dados.

Artigo 58.o-B

Os créditos do organismo comunitário sobre terceiros, bem como os créditos de terceiros sobre o organismo comunitário, estão sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos, que deve ser estipulado nos contratos e nas convenções de subvenção concluídos pelo organismo comunitário.».

| 29. | O artigo 59.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 59.o

  Na medida em que o organismo comunitário procede à cobrança das taxas e imposições referidas na alínea a) do artigo 5.o, as mesmas serão objecto, no início de cada exercício, de uma estimativa global provisória.
  Quando as taxas e imposições forem inteiramente determinadas pela legislação ou pelas decisões do Conselho de Administração, o gestor orçamental pode abster-se de emitir ordens de cobrança e estabelecer directamente notas de débito após ter apurado a quantia a receber. Neste caso, serão registadas todas as informações relativas ao crédito do organismo comunitário. O contabilista conservará uma lista de todas as notas de débito e apresentará o número dessas notas e a sua quantia global no relatório do organismo comunitário sobre a gestão orçamental e financeira.
  Quando o organismo comunitário utilizar um sistema de facturação distinto, o contabilista registará periodicamente nas contas, e no mínimo numa base mensal, o valor acumulado das taxas e imposições recebidas.
  Em geral, o organismo comunitário só prestará serviços, por força das funções que lhe foram confiadas, após o pagamento total da taxa ou imposição correspondente. Se, em casos excepcionais, a prestação de serviços tiver lugar sem o pagamento prévio da taxa ou imposição correspondente, aplicar-se-á o disposto nas Secções 3, 4 e 5 do presente capítulo.». |
| --- | --- |

29.

O artigo 59.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 59.o

Na medida em que o organismo comunitário procede à cobrança das taxas e imposições referidas na alínea a) do artigo 5.o, as mesmas serão objecto, no início de cada exercício, de uma estimativa global provisória.

Quando as taxas e imposições forem inteiramente determinadas pela legislação ou pelas decisões do Conselho de Administração, o gestor orçamental pode abster-se de emitir ordens de cobrança e estabelecer directamente notas de débito após ter apurado a quantia a receber. Neste caso, serão registadas todas as informações relativas ao crédito do organismo comunitário. O contabilista conservará uma lista de todas as notas de débito e apresentará o número dessas notas e a sua quantia global no relatório do organismo comunitário sobre a gestão orçamental e financeira.

Quando o organismo comunitário utilizar um sistema de facturação distinto, o contabilista registará periodicamente nas contas, e no mínimo numa base mensal, o valor acumulado das taxas e imposições recebidas.

Em geral, o organismo comunitário só prestará serviços, por força das funções que lhe foram confiadas, após o pagamento total da taxa ou imposição correspondente. Se, em casos excepcionais, a prestação de serviços tiver lugar sem o pagamento prévio da taxa ou imposição correspondente, aplicar-se-á o disposto nas Secções 3, 4 e 5 do presente capítulo.».

| 30. | No artigo 60.o, é aditado o seguinte período ao n.o 3: «O programa de trabalho incluirá objectivos pormenorizados e indicadores de desempenho.». |
| --- | --- |

30.

No artigo 60.o, é aditado o seguinte período ao n.o 3: «O programa de trabalho incluirá objectivos pormenorizados e indicadores de desempenho.».

| 31. | O artigo 62.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 62.o

  1.   Relativamente às medidas que possam dar origem a uma despesa a cargo do orçamento, o gestor orçamental competente deve proceder previamente a uma autorização orçamental, antes de assumir um compromisso jurídico perante terceiros.
  2.   As autorizações orçamentais globais devem cobrir o custo total dos compromissos jurídicos individuais correspondentes, assumidos até 31 de Dezembro do ano n+1.
  A assunção dos compromissos jurídicos individuais correspondentes a autorizações orçamentais individuais ou provisionais deve ser concluída até 31 de Dezembro do ano n.
  Uma vez transcorridos os períodos referidos no primeiro e segundo parágrafos, o saldo não utilizado destas autorizações orçamentais será objecto de anulação pelo gestor orçamental competente.
  3.   Os compromissos jurídicos assumidos para acções cuja realização se estenda por mais de um exercício, bem como as autorizações orçamentais correspondentes, incluirão, salvo no caso de despesas com pessoal, uma data-limite para a sua execução, fixada em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.
  As parcelas destas autorizações não executadas seis meses após esta data-limite de execução serão objecto de anulação, em conformidade com o disposto no artigo 11.o.
  Será objecto de anulação a quantia de uma autorização orçamental correspondente a um compromisso jurídico que não deu origem a qualquer pagamento, na acepção do artigo 67.o, nos três anos subsequentes à sua assinatura.». |
| --- | --- |

31.

O artigo 62.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 62.o

1.   Relativamente às medidas que possam dar origem a uma despesa a cargo do orçamento, o gestor orçamental competente deve proceder previamente a uma autorização orçamental, antes de assumir um compromisso jurídico perante terceiros.

2.   As autorizações orçamentais globais devem cobrir o custo total dos compromissos jurídicos individuais correspondentes, assumidos até 31 de Dezembro do ano n+1.

A assunção dos compromissos jurídicos individuais correspondentes a autorizações orçamentais individuais ou provisionais deve ser concluída até 31 de Dezembro do ano n.

Uma vez transcorridos os períodos referidos no primeiro e segundo parágrafos, o saldo não utilizado destas autorizações orçamentais será objecto de anulação pelo gestor orçamental competente.

3.   Os compromissos jurídicos assumidos para acções cuja realização se estenda por mais de um exercício, bem como as autorizações orçamentais correspondentes, incluirão, salvo no caso de despesas com pessoal, uma data-limite para a sua execução, fixada em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

As parcelas destas autorizações não executadas seis meses após esta data-limite de execução serão objecto de anulação, em conformidade com o disposto no artigo 11.o.

Será objecto de anulação a quantia de uma autorização orçamental correspondente a um compromisso jurídico que não deu origem a qualquer pagamento, na acepção do artigo 67.o, nos três anos subsequentes à sua assinatura.».

| 32. | No artigo 66.o, é inserido o seguinte n.o 1-A:
  «1-A.   Sempre que os pagamentos periódicos digam respeito a prestações de serviços, nomeadamente serviços de locação, ou fornecimentos de bens, o gestor orçamental pode decidir aplicar, em função da sua análise dos riscos, um sistema de débito directo.». |
| --- | --- |

32.

No artigo 66.o, é inserido o seguinte n.o 1-A:

«1-A.   Sempre que os pagamentos periódicos digam respeito a prestações de serviços, nomeadamente serviços de locação, ou fornecimentos de bens, o gestor orçamental pode decidir aplicar, em função da sua análise dos riscos, um sistema de débito directo.».

| 33. | No artigo 72.o, a alínea b) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | Pela apreciação da eficiência e eficácia dos sistemas de controlo interno e de auditoria aplicáveis a todas as operações de execução orçamental.». |
| --- | --- | --- |

33.

No artigo 72.o, a alínea b) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Pela apreciação da eficiência e eficácia dos sistemas de controlo interno e de auditoria aplicáveis a todas as operações de execução orçamental.».

| 34. | O artigo 74.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 74.o

  1.   Em matéria de adjudicação de contratos públicos, aplicam-se as disposições relevantes do Regulamento Financeiro Geral e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 a 7.
  2.   O organismo comunitário pode estar associado a seu pedido e enquanto autoridade adjudicante, à adjudicação dos contratos da Comissão ou dos contratos interinstitucionais, bem como à adjudicação dos contratos de outros organismos comunitários.
  3.   O organismo comunitário participará na base de dados central comum criada e operada pela Comissão, nos termos do artigo 95.o do Regulamento Financeiro Geral.
  4.   O organismo comunitário pode celebrar um contrato público, sem recurso a um procedimento de adjudicação, com a Comissão, os organismos interinstitucionais ou o Centro de Tradução dos organismos da União Europeia instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho (8), para o fornecimento de bens, a prestação de serviços ou a realização de obras que estes últimos assegurem.
  5.   O organismo comunitário pode recorrer a procedimentos de adjudicação de contratos conjuntos com as autoridades adjudicantes do Estado-Membro de acolhimento para cobrir as suas necessidades administrativas. Neste caso, aplica-se mutatis mutandis o artigo 125.o-C do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.
  6.   Para efeitos da aplicação do artigo 101.o do Regulamento Financeiro Geral, o convite a concorrer deve prever que o organismo comunitário pode, até à assinatura do contrato, renunciar à celebração do contrato ou anular o processo da sua adjudicação, sem que os candidatos ou proponentes possam exigir qualquer indemnização.
  7.   Para efeitos da aplicação do artigo 103.o do Regulamento Financeiro Geral, os convites a concorrer lançados pelo organismo comunitário devem prever que este último possa suspender o procedimento e tomar as medidas que considere necessárias, incluindo a sua anulação, nas condições previstas no referido artigo.
  Para efeitos da aplicação do artigo 103.o do Regulamento Financeiro Geral, os contratos celebrados pelo organismo comunitário com operadores económicos devem prever que este organismo possa tomar as medidas especificadas nesse artigo, nas condições nele previstas. |
| --- | --- |

34.

O artigo 74.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 74.o

1.   Em matéria de adjudicação de contratos públicos, aplicam-se as disposições relevantes do Regulamento Financeiro Geral e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 a 7.

2.   O organismo comunitário pode estar associado a seu pedido e enquanto autoridade adjudicante, à adjudicação dos contratos da Comissão ou dos contratos interinstitucionais, bem como à adjudicação dos contratos de outros organismos comunitários.

3.   O organismo comunitário participará na base de dados central comum criada e operada pela Comissão, nos termos do artigo 95.o do Regulamento Financeiro Geral.

4.   O organismo comunitário pode celebrar um contrato público, sem recurso a um procedimento de adjudicação, com a Comissão, os organismos interinstitucionais ou o Centro de Tradução dos organismos da União Europeia instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho (8), para o fornecimento de bens, a prestação de serviços ou a realização de obras que estes últimos assegurem.

5.   O organismo comunitário pode recorrer a procedimentos de adjudicação de contratos conjuntos com as autoridades adjudicantes do Estado-Membro de acolhimento para cobrir as suas necessidades administrativas. Neste caso, aplica-se mutatis mutandis o artigo 125.o-C do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

6.   Para efeitos da aplicação do artigo 101.o do Regulamento Financeiro Geral, o convite a concorrer deve prever que o organismo comunitário pode, até à assinatura do contrato, renunciar à celebração do contrato ou anular o processo da sua adjudicação, sem que os candidatos ou proponentes possam exigir qualquer indemnização.

7.   Para efeitos da aplicação do artigo 103.o do Regulamento Financeiro Geral, os convites a concorrer lançados pelo organismo comunitário devem prever que este último possa suspender o procedimento e tomar as medidas que considere necessárias, incluindo a sua anulação, nas condições previstas no referido artigo.

Para efeitos da aplicação do artigo 103.o do Regulamento Financeiro Geral, os contratos celebrados pelo organismo comunitário com operadores económicos devem prever que este organismo possa tomar as medidas especificadas nesse artigo, nas condições nele previstas.

| 35. | São inseridos os seguintes Títulos V-A e V-B:
  «TÍTULO V-A
  PROJECTOS COM IMPACTO ORÇAMENTAL SIGNIFICATIVO
  Artigo 74.o-A
  O Conselho de Administração notificará logo que possível à autoridade orçamental a sua intenção de executar um projecto que possa ter implicações financeiras importantes para o financiamento do seu orçamento administrativo, em especial quaisquer projectos imobiliários, como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informará a Comissão.
  Se qualquer um dos ramos da autoridade orçamental tencionar emitir um parecer, notificará o organismo comunitário em causa dessa sua intenção no prazo de duas semanas a contar da recepção das informações sobre o projecto. Na ausência de resposta, o organismo comunitário pode proceder à operação projectada.
  Esse parecer será enviado ao organismo comunitário no prazo de quatro semanas a contar da data de notificação, a que se refere o segundo parágrafo.
  TÍTULO V-B
  PERITOS
  Artigo 74.o-B
  O artigo 265.o-A do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 aplica-se mutatis mutandis à selecção de peritos. Tais peritos serão encarregados, contra remuneração fixa, de assistir o organismo comunitário, em especial na avaliação de propostas ou pedidos de subvenção ou de propostas apresentadas no quadro de procedimentos de contratos públicos e para a prestação de assistência técnica no âmbito do acompanhamento e avaliação final dos projectos. O organismo comunitário pode utilizar as listas de peritos elaboradas pela Comissão ou por outros organismos comunitários.». |
| --- | --- |

35.

São inseridos os seguintes Títulos V-A e V-B:

«TÍTULO V-A

PROJECTOS COM IMPACTO ORÇAMENTAL SIGNIFICATIVO

Artigo 74.o-A

O Conselho de Administração notificará logo que possível à autoridade orçamental a sua intenção de executar um projecto que possa ter implicações financeiras importantes para o financiamento do seu orçamento administrativo, em especial quaisquer projectos imobiliários, como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informará a Comissão.

Se qualquer um dos ramos da autoridade orçamental tencionar emitir um parecer, notificará o organismo comunitário em causa dessa sua intenção no prazo de duas semanas a contar da recepção das informações sobre o projecto. Na ausência de resposta, o organismo comunitário pode proceder à operação projectada.

Esse parecer será enviado ao organismo comunitário no prazo de quatro semanas a contar da data de notificação, a que se refere o segundo parágrafo.

TÍTULO V-B

PERITOS

Artigo 74.o-B

O artigo 265.o-A do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 aplica-se mutatis mutandis à selecção de peritos. Tais peritos serão encarregados, contra remuneração fixa, de assistir o organismo comunitário, em especial na avaliação de propostas ou pedidos de subvenção ou de propostas apresentadas no quadro de procedimentos de contratos públicos e para a prestação de assistência técnica no âmbito do acompanhamento e avaliação final dos projectos. O organismo comunitário pode utilizar as listas de peritos elaboradas pela Comissão ou por outros organismos comunitários.».

| 36. | O artigo 75.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 75.o

  1.   Sempre que o organismo comunitário possa conceder subvenções de acordo com o seu acto constitutivo ou por delegação da Comissão, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 54.o do Regulamento Financeiro Geral, aplicam-se as disposições relevantes do mencionado regulamento e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo.
  2.   As subvenções são cobertas por convenções escritas entre o organismo comunitário e o beneficiário.
  3.   Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 119.o do Regulamento Financeiro Geral, as convenções de subvenção concluídas pelo organismo comunitário devem prever que este possa suspender, reduzir ou anular a subvenção nos casos previstos no artigo 183.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 após ter sido concedida a oportunidade ao beneficiário de apresentar as suas observações.». |
| --- | --- |

36.

O artigo 75.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 75.o

1.   Sempre que o organismo comunitário possa conceder subvenções de acordo com o seu acto constitutivo ou por delegação da Comissão, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 54.o do Regulamento Financeiro Geral, aplicam-se as disposições relevantes do mencionado regulamento e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo.

2.   As subvenções são cobertas por convenções escritas entre o organismo comunitário e o beneficiário.

3.   Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 119.o do Regulamento Financeiro Geral, as convenções de subvenção concluídas pelo organismo comunitário devem prever que este possa suspender, reduzir ou anular a subvenção nos casos previstos no artigo 183.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 após ter sido concedida a oportunidade ao beneficiário de apresentar as suas observações.».

| 37. | No artigo 76.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «As contas do organismo comunitário serão acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório deve nomeadamente indicar a taxa de execução das dotações e fornecer uma informação sintética sobre as transferências de dotações entre as diferentes rubricas orçamentais.». |
| --- | --- |

37.

No artigo 76.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«As contas do organismo comunitário serão acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório deve nomeadamente indicar a taxa de execução das dotações e fornecer uma informação sintética sobre as transferências de dotações entre as diferentes rubricas orçamentais.».

| 38. | Os artigos 82.o e 83.o passam a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 82.o

  O contabilista transmitirá, até ao dia 1 de Março seguinte ao encerramento do exercício, as suas contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício, referido no artigo 76.o, ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas, para que o contabilista da Comissão possa proceder à consolidação contabilística prevista no artigo 128.o do Regulamento Financeiro Geral.
  O contabilista transmitirá igualmente o relatório sobre a gestão orçamental e financeira ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até ao dia 31 de Março seguinte ao encerramento do exercício.
  Artigo 83.o

  1.   Nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regulamento Financeiro Geral, o Tribunal de Contas formulará, até 15 de Junho do ano seguinte, as suas observações sobre as contas provisórias do organismo comunitário.
  2.   Após a recepção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias do organismo comunitário, o Director adoptará as contas definitivas do organismo comunitário, ao abrigo do artigo 43.o, sob a sua própria responsabilidade e transmiti-las-á ao Conselho de Administração para parecer.
  3.   O Director transmitirá ao contabilista da Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Parlamento Europeu e ao Conselho as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até 1 de Julho do ano seguinte.
  4.   As contas definitivas do organismo comunitário, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte.
  5.   O Director transmitirá ao Tribunal de Contas, até 30 de Setembro do ano seguinte, uma resposta às observações formuladas no seu relatório anual. As respostas do organismo comunitário serão enviadas em simultâneo à Comissão.». |
| --- | --- |

38.

Os artigos 82.o e 83.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 82.o

O contabilista transmitirá, até ao dia 1 de Março seguinte ao encerramento do exercício, as suas contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício, referido no artigo 76.o, ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas, para que o contabilista da Comissão possa proceder à consolidação contabilística prevista no artigo 128.o do Regulamento Financeiro Geral.

O contabilista transmitirá igualmente o relatório sobre a gestão orçamental e financeira ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até ao dia 31 de Março seguinte ao encerramento do exercício.

Artigo 83.o

1.   Nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regulamento Financeiro Geral, o Tribunal de Contas formulará, até 15 de Junho do ano seguinte, as suas observações sobre as contas provisórias do organismo comunitário.

2.   Após a recepção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias do organismo comunitário, o Director adoptará as contas definitivas do organismo comunitário, ao abrigo do artigo 43.o, sob a sua própria responsabilidade e transmiti-las-á ao Conselho de Administração para parecer.

3.   O Director transmitirá ao contabilista da Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Parlamento Europeu e ao Conselho as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até 1 de Julho do ano seguinte.

4.   As contas definitivas do organismo comunitário, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte.

5.   O Director transmitirá ao Tribunal de Contas, até 30 de Setembro do ano seguinte, uma resposta às observações formuladas no seu relatório anual. As respostas do organismo comunitário serão enviadas em simultâneo à Comissão.».

| 39. | O artigo 94.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 94.o

  1.   O Parlamento Europeu, com base numa recomendação do Conselho e antes de 15 de Maio do ano n+2, salvo disposição em contrário do acto constitutivo, dará ao Director quitação em relação à execução do orçamento do ano n. O Director informará o Conselho de Administração das observações do Parlamento Europeu contidas na resolução que acompanha a decisão de quitação.
  2.   Caso a data prevista no n.o 1 não possa ser cumprida, o Parlamento Europeu ou o Conselho informarão o Director dos motivos pelos quais houve que diferir a decisão.
  3.   No caso de o Parlamento Europeu adiar a decisão de quitação, o Director, em cooperação com o Conselho de Administração, providenciará no sentido de tomar, no mais breve prazo, as medidas susceptíveis de permitir e facilitar a supressão dos obstáculos a essa decisão.». |
| --- | --- |

39.

O artigo 94.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 94.o

1.   O Parlamento Europeu, com base numa recomendação do Conselho e antes de 15 de Maio do ano n+2, salvo disposição em contrário do acto constitutivo, dará ao Director quitação em relação à execução do orçamento do ano n. O Director informará o Conselho de Administração das observações do Parlamento Europeu contidas na resolução que acompanha a decisão de quitação.

2.   Caso a data prevista no n.o 1 não possa ser cumprida, o Parlamento Europeu ou o Conselho informarão o Director dos motivos pelos quais houve que diferir a decisão.

3.   No caso de o Parlamento Europeu adiar a decisão de quitação, o Director, em cooperação com o Conselho de Administração, providenciará no sentido de tomar, no mais breve prazo, as medidas susceptíveis de permitir e facilitar a supressão dos obstáculos a essa decisão.».

| 40. | É suprimido o artigo 97.o. |
| --- | --- |

40.

É suprimido o artigo 97.o.

| 41. | O artigo 99.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 99.o

  Na medida do necessário e com base na autorização prévia da Comissão, o Conselho de Administração adoptará, sob proposta do Director, as normas de execução do regulamento financeiro do organismo comunitário.». |
| --- | --- |

41.

O artigo 99.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 99.o

Na medida do necessário e com base na autorização prévia da Comissão, o Conselho de Administração adoptará, sob proposta do Director, as normas de execução do regulamento financeiro do organismo comunitário.».

Artigo 2.o

Todos os organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro Geral devem alterar o seu regulamento financeiro até 10 de Janeiro de 2009.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Dalia GRYBAUSKAITĖ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

1

o

(2)  JO C 23 de 28.1.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

4

(5)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1645/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 13).

5

o

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.»;

6

(7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.».

7

(8)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.».

8

---

| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 181/35 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 181/35

---

REGULAMENTO (CE) N.o 653/2008 DA COMISSÃO

de 9 de Julho de 2008

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais pedidos de 30 de Junho a 4 de Julho de 2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No periodo de 30 de Junho a 4 de Julho de 2008, foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 950/2006 ou (CE) n.o 1832/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da Bulgária e da Roménia (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4340 (2007-2008). |
| --- | --- |

(1)

No periodo de 30 de Junho a 4 de Julho de 2008, foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 950/2006 ou (CE) n.o 1832/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da Bulgária e da Roménia (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4340 (2007-2008).

| (2) | Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido, |
| --- | --- |

(2)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 30 de Junho a 4 de Julho de 2008, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 ou do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1832/2006, os certificados são emitidos nos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 371/2007 (JO L 92 de 3.4.2007, p. 6).

2

o

(3)  JO L 354 de 14.12.2006, p. 8.

3

---

ANEXO

Açúcar Preferencial ACP-Índia

Título IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2007/2008

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.6.2008-4.7.2008 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4331 | Barbados | 100 | |
| 09.4332 | Belize | 100 | |
| 09.4333 | Costa do Marfim | 100 | |
| 09.4334 | República do Congo | — | |
| 09.4335 | Fiji | 100 | |
| 09.4336 | Guiana | 100 | |
| 09.4337 | Índia | 0 | Atingido |
| 09.4338 | Jamaica | 100 | |
| 09.4339 | Quénia | 100 | |
| 09.4340 | Madagáscar | 24,6827 | Atingido |
| 09.4341 | Malavi | 100 | |
| 09.4342 | Maurícia | 100 | |
| 09.4343 | Moçambique | 0 | Atingido |
| 09.4344 | São Cristóvão e Nevis | — | |
| 09.4345 | Suriname | — | |
| 09.4346 | Suazilândia | 100 | |
| 09.4347 | Tanzânia | 100 | |
| 09.4348 | Trindade e Tobago | — | |
| 09.4349 | Uganda | — | |
| 09.4350 | Zâmbia | 100 | |
| 09.4351 | Zimbabué | 0 | Atingido |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.6.2008-4.7.2008

Limite

09.4331

Barbados

100

09.4332

Belize

100

09.4333

Costa do Marfim

100

09.4334

República do Congo

—

09.4335

Fiji

100

09.4336

Guiana

100

09.4337

Índia

0

Atingido

09.4338

Jamaica

100

09.4339

Quénia

100

09.4340

Madagáscar

24,6827

Atingido

09.4341

Malavi

100

09.4342

Maurícia

100

09.4343

Moçambique

0

Atingido

09.4344

São Cristóvão e Nevis

—

09.4345

Suriname

—

09.4346

Suazilândia

100

09.4347

Tanzânia

100

09.4348

Trindade e Tobago

—

09.4349

Uganda

—

09.4350

Zâmbia

100

09.4351

Zimbabué

0

Atingido

Açúcar Preferencial ACP-Índia

Título IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.6.2008-4.7.2008 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4331 | Barbados | 100 | |
| 09.4332 | Belize | 100 | |
| 09.4333 | Costa do Marfim | 100 | |
| 09.4334 | República do Congo | 100 | |
| 09.4335 | Fiji | 100 | |
| 09.4336 | Guiana | 100 | |
| 09.4337 | Índia | 0 | Atingido |
| 09.4338 | Jamaica | 100 | |
| 09.4339 | Quénia | 100 | |
| 09.4340 | Madagáscar | 100 | |
| 09.4341 | Malavi | 100 | |
| 09.4342 | Maurícia | 100 | |
| 09.4343 | Moçambique | 100 | |
| 09.4344 | São Cristóvão e Nevis | — | |
| 09.4345 | Suriname | — | |
| 09.4346 | Suazilândia | 100 | |
| 09.4347 | Tanzânia | 100 | |
| 09.4348 | Trindade e Tobago | 100 | |
| 09.4349 | Uganda | — | |
| 09.4350 | Zâmbia | 100 | |
| 09.4351 | Zimbabué | 100 | |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.6.2008-4.7.2008

Limite

09.4331

Barbados

100

09.4332

Belize

100

09.4333

Costa do Marfim

100

09.4334

República do Congo

100

09.4335

Fiji

100

09.4336

Guiana

100

09.4337

Índia

0

Atingido

09.4338

Jamaica

100

09.4339

Quénia

100

09.4340

Madagáscar

100

09.4341

Malavi

100

09.4342

Maurícia

100

09.4343

Moçambique

100

09.4344

São Cristóvão e Nevis

—

09.4345

Suriname

—

09.4346

Suazilândia

100

09.4347

Tanzânia

100

09.4348

Trindade e Tobago

100

09.4349

Uganda

—

09.4350

Zâmbia

100

09.4351

Zimbabué

100

Açúcar Complementar

Título V do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2007/2008

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.6.2008-4.7.2008 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4315 | Índia | 100 | |
| 09.4316 | Países signatários do Protocolo ACP | 100 | |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.6.2008-4.7.2008

Limite

09.4315

Índia

100

09.4316

Países signatários do Protocolo ACP

100

Açúcar «Concessões CXL»

Título VI do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2007/2008

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.6.2008-4.7.2008 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4317 | Austrália | 0 | Atingido |
| 09.4318 | Brasil | 0 | Atingido |
| 09.4319 | Cuba | 0 | Atingido |
| 09.4320 | Outros países terceiros | 0 | Atingido |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.6.2008-4.7.2008

Limite

09.4317

Austrália

0

Atingido

09.4318

Brasil

0

Atingido

09.4319

Cuba

0

Atingido

09.4320

Outros países terceiros

0

Atingido

Açúcar dos Balcãs

Título VII do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2007/2008

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.6.2008-4.7.2008 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4324 | Albânia | 100 | |
| 09.4325 | Bósnia-Herzegovina | 0 | Atingido |
| 09.4326 | Sérvia, Montenegro e Kosovo | 100 | |
| 09.4327 | Antiga República jugoslava da Macedónia | 100 | |
| 09.4328 | Croácia | 100 | |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.6.2008-4.7.2008

Limite

09.4324

Albânia

100

09.4325

Bósnia-Herzegovina

0

Atingido

09.4326

Sérvia, Montenegro e Kosovo

100

09.4327

Antiga República jugoslava da Macedónia

100

09.4328

Croácia

100

Açúcar importado a título excepcional e açúcar importado para fins industriais

Título VIII do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2007/2008

| Número de ordem | Tipo | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.6.2008-4.7.2008 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4380 | Excepcional | — | |
| 09.4390 | Industrial | — | |

Número de ordem

Tipo

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.6.2008-4.7.2008

Limite

09.4380

Excepcional

—

09.4390

Industrial

—

Importação de açúcar no âmbito dos contingentes pautais transitórios abertos para a Bulgária e a Roménia

Secção 2 do capítulo 1 do Regulamento (CE) n.o 1832/2006

Campanha de 2007/2008

| Número de ordem | Tipo | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.6.2008-4.7.2008 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4365 | Bulgária | 0 | Atingido |
| 09.4366 | Roménia | 0 | Atingido |

Número de ordem

Tipo

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 30.6.2008-4.7.2008

Limite

09.4365

Bulgária

0

Atingido

09.4366

Roménia

0

Atingido

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 181/39 |
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10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 181/39

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DECISÃO DO CONSELHO

de 3 de Junho de 2008

que revoga a Decisão 2005/694/CE sobre a existência de um défice excessivo em Itália

(2008/560/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 12 do artigo 104.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Sob recomendação da Comissão em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho estabeleceu na Decisão 2005/694/CE (1) que existia um défice excessivo em Itália. O Conselho assinalou que o défice do sector público administrativo superara, embora marginalmente, o valor de referência de 3 % do PIB em 2003 e 2004, enquanto a dívida pública bruta se situara em torno de 106-107 % do PIB em ambos os anos, claramente acima do valor de referência de 60 % constante do Tratado, não tendo diminuído a um ritmo satisfatório nos últimos anos. |
| --- | --- |

(1)

Sob recomendação da Comissão em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho estabeleceu na Decisão 2005/694/CE (1) que existia um défice excessivo em Itália. O Conselho assinalou que o défice do sector público administrativo superara, embora marginalmente, o valor de referência de 3 % do PIB em 2003 e 2004, enquanto a dívida pública bruta se situara em torno de 106-107 % do PIB em ambos os anos, claramente acima do valor de referência de 60 % constante do Tratado, não tendo diminuído a um ritmo satisfatório nos últimos anos.

| (2) | Em 28 de Julho de 2005, em conformidade com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2), o Conselho dirigiu à Itália uma recomendação, baseada numa recomendação da Comissão, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, o mais tardar até 2007. A recomendação foi tornada pública. |
| --- | --- |

(2)

Em 28 de Julho de 2005, em conformidade com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2), o Conselho dirigiu à Itália uma recomendação, baseada numa recomendação da Comissão, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, o mais tardar até 2007. A recomendação foi tornada pública.

| (3) | Nos termos do n.o 12 do artigo 104.o do Tratado, uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo deve ser revogada na medida em que o Conselho considere que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 12 do artigo 104.o do Tratado, uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo deve ser revogada na medida em que o Conselho considere que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa.

| (4) | Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados estatísticos para a aplicação do procedimento são fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação do Protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (3). |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados estatísticos para a aplicação do procedimento são fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação do Protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (3).

| (5) | Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o-G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, após a notificação da Itália anterior a 1 de Abril de 2008, e nas previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:






  — | depois de aumentar de 3,5 % do PIB em 2004 para 4,2 % em 2005, o défice do sector público administrativo diminuiu para 3,4 % do PIB em 2006 e para 1,9 % em 2007, situando-se pois abaixo do valor de referência de 3 % do PIB. Líquido do impacto orçamental das medidas extraordinárias, o défice seria de 1,7 % do PIB em 2007. A título de comparação, a actualização de Dezembro de 2006 do Programa de Estabilidade apontava para um défice de 2,8 % do PIB, |
| --- | --- | --- |

(5)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o-G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, após a notificação da Itália anterior a 1 de Abril de 2008, e nas previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:

—

depois de aumentar de 3,5 % do PIB em 2004 para 4,2 % em 2005, o défice do sector público administrativo diminuiu para 3,4 % do PIB em 2006 e para 1,9 % em 2007, situando-se pois abaixo do valor de referência de 3 % do PIB. Líquido do impacto orçamental das medidas extraordinárias, o défice seria de 1,7 % do PIB em 2007. A título de comparação, a actualização de Dezembro de 2006 do Programa de Estabilidade apontava para um défice de 2,8 % do PIB,

| — | o ajustamento foi impulsionado por um aumento de receitas fiscais permanentes durante o período de 2006-2007, amplamente acima das expectativas, o que se deveu sobretudo às medidas adoptadas, mais eficazes do que se previra, e ao crescimento económico, um pouco superior ao projectado. Após um agravamento estimado em 0,25 pontos percentuais em 2005, calcula-se que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias) tenha melhorado 1,75 e 1,25 pontos percentuais em 2006 e 2007, respectivamente, |
| --- | --- |

—

o ajustamento foi impulsionado por um aumento de receitas fiscais permanentes durante o período de 2006-2007, amplamente acima das expectativas, o que se deveu sobretudo às medidas adoptadas, mais eficazes do que se previra, e ao crescimento económico, um pouco superior ao projectado. Após um agravamento estimado em 0,25 pontos percentuais em 2005, calcula-se que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias) tenha melhorado 1,75 e 1,25 pontos percentuais em 2006 e 2007, respectivamente,

| — | para 2008, a previsão da Primavera de 2008 indica um aumento do défice para 2,3 % do PIB, incluindo 0,1 % de receitas extraordinárias provenientes da venda de bens imobiliários. O agravamento previsto para o saldo orçamental será impulsionado por um aumento do rácio entre as despesas primárias correntes e o PIB e por uma diminuição dos impostos correntes, o que é em parte compensado por uma diminuição antecipada da despesa de investimento, reflectindo o aumento substancial das despesas extraordinárias em 2007. Embora a previsão de 2,3 % para o défice esteja apenas ligeiramente acima do objectivo oficial de 2,2 % estabelecido na actualização de Novembro de 2007 do Programa de Estabilidade, este último valor foi obtido utilizando para o défice de 2007 uma estimativa consideravelmente superior ao resultado comunicado. Para 2009, as previsões da Primavera apontam para um défice de 2,4 % do PIB, no pressuposto de inalteração das políticas, o que significa que o défice foi reconduzido, de forma credível e sustentável, para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB, |
| --- | --- |

—

para 2008, a previsão da Primavera de 2008 indica um aumento do défice para 2,3 % do PIB, incluindo 0,1 % de receitas extraordinárias provenientes da venda de bens imobiliários. O agravamento previsto para o saldo orçamental será impulsionado por um aumento do rácio entre as despesas primárias correntes e o PIB e por uma diminuição dos impostos correntes, o que é em parte compensado por uma diminuição antecipada da despesa de investimento, reflectindo o aumento substancial das despesas extraordinárias em 2007. Embora a previsão de 2,3 % para o défice esteja apenas ligeiramente acima do objectivo oficial de 2,2 % estabelecido na actualização de Novembro de 2007 do Programa de Estabilidade, este último valor foi obtido utilizando para o défice de 2007 uma estimativa consideravelmente superior ao resultado comunicado. Para 2009, as previsões da Primavera apontam para um défice de 2,4 % do PIB, no pressuposto de inalteração das políticas, o que significa que o défice foi reconduzido, de forma credível e sustentável, para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB,

| — | no entanto, prevê-se que o saldo estrutural se agrave mais de um quarto de ponto percentual em 2008 e, no pressuposto de se manterem as políticas actuais, melhore um quarto de ponto percentual em 2009. Esta evolução tem de ser vista perante a necessidade de progredir rumo à realização do objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, que, no caso da Itália, se traduz numa situação de equilíbrio em termos estruturais, |
| --- | --- |

—

no entanto, prevê-se que o saldo estrutural se agrave mais de um quarto de ponto percentual em 2008 e, no pressuposto de se manterem as políticas actuais, melhore um quarto de ponto percentual em 2009. Esta evolução tem de ser vista perante a necessidade de progredir rumo à realização do objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, que, no caso da Itália, se traduz numa situação de equilíbrio em termos estruturais,

| — | depois de diminuir ao longo de uma década, de mais de 121 % do PIB em 1994 para um pouco menos de 104 % em 2004, o rácio da dívida pública aumentou dois pontos percentuais em 2005 e 0,6 pontos percentuais em 2006, para 106,5 % do PIB. Em 2007, caiu de novo para 104 % do PIB. A evolução do rácio da dívida foi significativamente afectada por uma operação financeira temporária em 2006 (acumulação de activos líquidos), com efeitos agravantes da dívida, e pela sua reversão em 2007. Sem essa operação, o rácio da dívida permaneceria geralmente estável em 2006, reflectindo a melhoria do excedente primário em consonância com a recomendação do Conselho. De acordo com a previsão da Primavera de 2008 da Comissão, no pressuposto de inalteração das políticas, o rácio da dívida deverá diminuir para cerca de 102 % até 2009. Embora o rácio da dívida em Itália se mantenha elevado e nitidamente acima do valor de referência, pode considerar-se que diminuiu em consonância com a correcção do défice excessivo em 2007. |
| --- | --- |

—

depois de diminuir ao longo de uma década, de mais de 121 % do PIB em 1994 para um pouco menos de 104 % em 2004, o rácio da dívida pública aumentou dois pontos percentuais em 2005 e 0,6 pontos percentuais em 2006, para 106,5 % do PIB. Em 2007, caiu de novo para 104 % do PIB. A evolução do rácio da dívida foi significativamente afectada por uma operação financeira temporária em 2006 (acumulação de activos líquidos), com efeitos agravantes da dívida, e pela sua reversão em 2007. Sem essa operação, o rácio da dívida permaneceria geralmente estável em 2006, reflectindo a melhoria do excedente primário em consonância com a recomendação do Conselho. De acordo com a previsão da Primavera de 2008 da Comissão, no pressuposto de inalteração das políticas, o rácio da dívida deverá diminuir para cerca de 102Formula % até 2009. Embora o rácio da dívida em Itália se mantenha elevado e nitidamente acima do valor de referência, pode considerar-se que diminuiu em consonância com a correcção do défice excessivo em 2007.

| (6) | O Conselho considera que a situação de défice excessivo em Itália foi corrigida, devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2005/694/CE, |
| --- | --- |

(6)

O Conselho considera que a situação de défice excessivo em Itália foi corrigida, devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2005/694/CE,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Itália foi corrigida.

Artigo 2.o

A Decisão 2005/694/CE é revogada.

Artigo 3.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

C. LAGARDE

---

(1)  JO L 266 de 11.10.2005, p. 57.

1

(2)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).

2

o

(3)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).

3

o

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| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 181/41 |
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10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 181/41

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DECISÃO DO CONSELHO

de 3 de Junho de 2008

que revoga a Decisão 2005/730/CE sobre a existência de um défice excessivo em Portugal

(2008/561/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 12 do artigo 104.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Sob recomendação da Comissão em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho estabeleceu na Decisão 2005/730/CE (1) que existia um défice excessivo em Portugal. O Conselho observou que o défice do sector público administrativo correspondia a 6,2 % do PIB em 2005, ultrapassando o valor de referência do Tratado de 3 % do PIB, enquanto a dívida pública bruta ascendia a 66,5 % do PIB, acima dos 60 % do PIB do valor de referência do Tratado. |
| --- | --- |

(1)

Sob recomendação da Comissão em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho estabeleceu na Decisão 2005/730/CE (1) que existia um défice excessivo em Portugal. O Conselho observou que o défice do sector público administrativo correspondia a 6,2 % do PIB em 2005, ultrapassando o valor de referência do Tratado de 3 % do PIB, enquanto a dívida pública bruta ascendia a 66,5 % do PIB, acima dos 60 % do PIB do valor de referência do Tratado.

| (2) | Em 20 de Setembro de 2005, em conformidade com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2), o Conselho dirigiu a Portugal uma recomendação, baseada numa recomendação da Comissão, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, o mais tardar em 2008. A recomendação foi tornada pública. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de Setembro de 2005, em conformidade com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2), o Conselho dirigiu a Portugal uma recomendação, baseada numa recomendação da Comissão, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, o mais tardar em 2008. A recomendação foi tornada pública.

| (3) | Nos termos do n.o 12 do artigo 104.o do Tratado, uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo deve ser revogada na medida em que o Conselho considere que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 12 do artigo 104.o do Tratado, uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo deve ser revogada na medida em que o Conselho considere que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa.

| (4) | Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados estatísticos para a aplicação do procedimento são fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação do Protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (3). |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados estatísticos para a aplicação do procedimento são fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação do Protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (3).

| (5) | Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o-G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, após a notificação efectuada por Portugal antes de 1 de Abril de 2008, e nas previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:






  — | o défice do sector público administrativo diminuiu de 6,1 % do PIB em 2005 para 3,9 % do PIB em 2006 e para 2,6 % do PIB em 2007, o que o coloca abaixo do valor de referência do défice de 3 % do PIB um ano antes do prazo fixado pela Comissão. A título de comparação, a actualização de Dezembro de 2007 do programa de estabilidade de Portugal apontava para um défice de 3 % do PIB, |
| --- | --- | --- |

(5)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o-G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, após a notificação efectuada por Portugal antes de 1 de Abril de 2008, e nas previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:

—

o défice do sector público administrativo diminuiu de 6,1 % do PIB em 2005 para 3,9 % do PIB em 2006 e para 2,6 % do PIB em 2007, o que o coloca abaixo do valor de referência do défice de 3 % do PIB um ano antes do prazo fixado pela Comissão. A título de comparação, a actualização de Dezembro de 2007 do programa de estabilidade de Portugal apontava para um défice de 3 % do PIB,

| — | a diminuição do rácio das despesas públicas em relação ao PIB e o aumento do rácio das receitas em relação ao PIB contribuíram para a melhoria do saldo do sector público administrativo. O rácio das despesas diminuiu de 1 pontos percentuais do PIB em 2006 e de quase meio ponto percentual do PIB em 2007. Paralelamente, o rácio das receitas públicas aumentou de cerca de três quartos de ponto percentual do PIB em 2006 e 2007. A consolidação orçamental assentou essencialmente em medidas estruturais, com um contributo marginal de uma operação extraordinária no valor de 0,1 % do PIB em 2007. A melhoria do saldo estrutural (o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias) estima-se em dois pontos percentuais do PIB em 2006 e em mais um ponto percentual do PIB em 2007, o que está em sintonia com as recomendações do Conselho, nos termos do n.o 7 do artigo 104.o, de 1,5 % do PIB em 2006 e, pelo menos,  % do PIB em 2007, |
| --- | --- |

—

a diminuição do rácio das despesas públicas em relação ao PIB e o aumento do rácio das receitas em relação ao PIB contribuíram para a melhoria do saldo do sector público administrativo. O rácio das despesas diminuiu de 1Formula pontos percentuais do PIB em 2006 e de quase meio ponto percentual do PIB em 2007. Paralelamente, o rácio das receitas públicas aumentou de cerca de três quartos de ponto percentual do PIB em 2006 e 2007. A consolidação orçamental assentou essencialmente em medidas estruturais, com um contributo marginal de uma operação extraordinária no valor de 0,1 % do PIB em 2007. A melhoria do saldo estrutural (o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias) estima-se em dois pontos percentuais do PIB em 2006 e em mais um ponto percentual do PIB em 2007, o que está em sintonia com as recomendações do Conselho, nos termos do n.o 7 do artigo 104.o, de 1,5 % do PIB em 2006 e, pelo menos, Formula % do PIB em 2007,

| — | para 2008, as previsões da Primavera dos serviços da Comissão apontam para mais uma redução do défice, para 2,2 % do PIB, essencialmente induzida por algumas receitas adicionais, com a execução orçamental a beneficiar de uma operação extraordinária que teve por efeito uma redução do défice de 0,2 % do PIB. Este resultado é globalmente coerente com o objectivo oficial de um défice de 2,4 % do PIB estabelecido na actualização de Dezembro de 2007 do programa de estabilidade de Portugal e com o objectivo revisto de 2,2 % do PIB anunciado pelas autoridades portuguesas em finais de Março de 2008. Para 2009, as previsões da Primavera apontam para um défice de 2,6 % do PIB, no pressuposto de que as políticas se manterão inalteradas. Tal significa que o défice foi reconduzido, de forma credível e sustentável, para um nível inferior ao limite de 3 % do PIB, |
| --- | --- |

—

para 2008, as previsões da Primavera dos serviços da Comissão apontam para mais uma redução do défice, para 2,2 % do PIB, essencialmente induzida por algumas receitas adicionais, com a execução orçamental a beneficiar de uma operação extraordinária que teve por efeito uma redução do défice de 0,2 % do PIB. Este resultado é globalmente coerente com o objectivo oficial de um défice de 2,4 % do PIB estabelecido na actualização de Dezembro de 2007 do programa de estabilidade de Portugal e com o objectivo revisto de 2,2 % do PIB anunciado pelas autoridades portuguesas em finais de Março de 2008. Para 2009, as previsões da Primavera apontam para um défice de 2,6 % do PIB, no pressuposto de que as políticas se manterão inalteradas. Tal significa que o défice foi reconduzido, de forma credível e sustentável, para um nível inferior ao limite de 3 % do PIB,

| — | no entanto, prevê-se que em 2008 o saldo estrutural melhore cerca de um quarto de ponto percentual do PIB e, no pressuposto de que as políticas se manterão inalteradas, se deteriore em cerca de um quarto de ponto percentual do PIB em 2009. Esta evolução tem de ser vista à luz da necessidade de progredir rumo à realização do objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, que, no caso de Portugal, é um défice estrutural de 0,5 % do PIB, |
| --- | --- |

—

no entanto, prevê-se que em 2008 o saldo estrutural melhore cerca de um quarto de ponto percentual do PIB e, no pressuposto de que as políticas se manterão inalteradas, se deteriore em cerca de um quarto de ponto percentual do PIB em 2009. Esta evolução tem de ser vista à luz da necessidade de progredir rumo à realização do objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, que, no caso de Portugal, é um défice estrutural de 0,5 % do PIB,

| — | a dívida pública diminuiu de 64,7 % do PIB em 2006 para 63,6 % em 2007. O reduzido crescimento do PIB, aliado a um défice orçamental ainda relativamente elevado segundo as previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, deverá induzir uma dívida pública da ordem dos 64 % do PIB em 2009. |
| --- | --- |

—

a dívida pública diminuiu de 64,7 % do PIB em 2006 para 63,6 % em 2007. O reduzido crescimento do PIB, aliado a um défice orçamental ainda relativamente elevado segundo as previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, deverá induzir uma dívida pública da ordem dos 64Formula % do PIB em 2009.

| (6) | O Conselho considera que a situação de défice excessivo em Portugal foi corrigida, devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2005/730/CE, |
| --- | --- |

(6)

O Conselho considera que a situação de défice excessivo em Portugal foi corrigida, devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2005/730/CE,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo de Portugal foi corrigida.

Artigo 2.o

A Decisão 2005/730/CE é revogada.

Artigo 3.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

C. LAGARDE

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(1)  JO L 274 de 20.10.2005, p. 91.

1

(2)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).

2

o

(3)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).

3

o

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| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 181/43 |
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10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 181/43

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DECISÃO DO CONSELHO

de 3 de Junho de 2008

que revoga a Decisão 2005/182/CE sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia

(2008/562/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 12 do artigo 104.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Sob recomendação da Comissão em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho estabeleceu na Decisão 2005/182/CE (1) que existia um défice excessivo na Eslováquia. O Conselho assinalou que o défice do sector público administrativo era de 3,6 % do PIB em 2003, superior ao valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado. |
| --- | --- |

(1)

Sob recomendação da Comissão em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho estabeleceu na Decisão 2005/182/CE (1) que existia um défice excessivo na Eslováquia. O Conselho assinalou que o défice do sector público administrativo era de 3,6 % do PIB em 2003, superior ao valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado.

| (2) | Em 5 de Julho de 2004, em conformidade com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2), o Conselho dirigiu à Eslováquia uma recomendação, baseada numa recomendação da Comissão, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, o mais tardar em 2007. A recomendação foi tornada pública. |
| --- | --- |

(2)

Em 5 de Julho de 2004, em conformidade com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2), o Conselho dirigiu à Eslováquia uma recomendação, baseada numa recomendação da Comissão, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, o mais tardar em 2007. A recomendação foi tornada pública.

| (3) | Nos termos do n.o 12 do artigo 104.o do Tratado, uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo deve ser revogada na medida em que o Conselho considere que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 12 do artigo 104.o do Tratado, uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo deve ser revogada na medida em que o Conselho considere que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa.

| (4) | Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados estatísticos para a aplicação do procedimento são fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação do Protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos aos défices orçamentais e à dívida pública, bem como a outras variáveis conexas, duas vezes por ano, até 1 de Abril e 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (3). |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados estatísticos para a aplicação do procedimento são fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação do Protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos aos défices orçamentais e à dívida pública, bem como a outras variáveis conexas, duas vezes por ano, até 1 de Abril e 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (3).

| (5) | Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o-G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, após a notificação da Eslováquia anterior a 1 de Abril de 2008, e nas previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:






  — | na sequência de revisões de dados após a decisão do Conselho de 2004 relativa à existência de um défice excessivo, o défice do sector público administrativo manteve-se abaixo de 3 % do PIB no período 2003-2005. Tendo aumentado para 3,6 % do PIB em 2006, o défice desceu para 2,2 % em 2007, o que é inferior ao valor de referência de 3 %. A título de comparação, a actualização de Dezembro de 2006 do Programa de Convergência apontava para um défice de 2,9 % do PIB, |
| --- | --- | --- |

(5)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o-G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, após a notificação da Eslováquia anterior a 1 de Abril de 2008, e nas previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:

—

na sequência de revisões de dados após a decisão do Conselho de 2004 relativa à existência de um défice excessivo, o défice do sector público administrativo manteve-se abaixo de 3 % do PIB no período 2003-2005. Tendo aumentado para 3,6 % do PIB em 2006, o défice desceu para 2,2 % em 2007, o que é inferior ao valor de referência de 3 %. A título de comparação, a actualização de Dezembro de 2006 do Programa de Convergência apontava para um défice de 2,9 % do PIB,

| — | a consolidação orçamental beneficiou de um crescimento dinâmico no PIB, no emprego e na receita, permitindo que o rácio despesa/PIB diminuísse mais rapidamente do que o rácio receita/PIB. A descida do rácio despesa/PIB foi igualmente induzida por contenção e reformas a nível da despesa, tais como restrições substanciais nas prestações sociais. Ainda assim, os dividendos cíclicos que as reformas estruturais produziram na retoma e no crescimento não foram integralmente aproveitados para a consolidação orçamental. Consequentemente, estima-se que o défice estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias ou temporárias) se tenha agravado de cerca de 1  % do PIB em 2003 para cerca de 3 % em 2006, melhorando depois em 2007 para cerca de 2  % do PIB. No entanto, uma parte do agravamento estrutural pode ser atribuída à introdução do segundo pilar de capitalização do sistema de pensões em 2005, estimando-se que as transferências para este pilar tenham aumentado de 0,8 % do PIB em 2005 para 1,2 % e 1,3 % em 2006 e 2007, respectivamente. Acresce que as subidas do imposto sobre os cigarros, precedidas por uma volumosa acumulação das existências deste produto em várias fases da cadeia de distribuição, levaram a alterações importantes da receita fiscal, com receitas extraordinárias em 2003, 2005 e 2007, seguidas de correspondentes insuficiências em anos seguintes, |
| --- | --- |

—

a consolidação orçamental beneficiou de um crescimento dinâmico no PIB, no emprego e na receita, permitindo que o rácio despesa/PIB diminuísse mais rapidamente do que o rácio receita/PIB. A descida do rácio despesa/PIB foi igualmente induzida por contenção e reformas a nível da despesa, tais como restrições substanciais nas prestações sociais. Ainda assim, os dividendos cíclicos que as reformas estruturais produziram na retoma e no crescimento não foram integralmente aproveitados para a consolidação orçamental. Consequentemente, estima-se que o défice estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias ou temporárias) se tenha agravado de cerca de 1 Formula % do PIB em 2003 para cerca de 3 % em 2006, melhorando depois em 2007 para cerca de 2 Formula % do PIB. No entanto, uma parte do agravamento estrutural pode ser atribuída à introdução do segundo pilar de capitalização do sistema de pensões em 2005, estimando-se que as transferências para este pilar tenham aumentado de 0,8 % do PIB em 2005 para 1,2 % e 1,3 % em 2006 e 2007, respectivamente. Acresce que as subidas do imposto sobre os cigarros, precedidas por uma volumosa acumulação das existências deste produto em várias fases da cadeia de distribuição, levaram a alterações importantes da receita fiscal, com receitas extraordinárias em 2003, 2005 e 2007, seguidas de correspondentes insuficiências em anos seguintes,

| — | para 2008, a previsão da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão indica que o défice nominal continuará a diminuir, para 2,0 % do PIB, devido sobretudo a perspectivas de crescimento fortes e contínuas e a medidas de aumento da receita, como um alargamento da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas e uma subida do limite máximo das contribuições sociais. Esta previsão coaduna-se com o objectivo oficial de 2,0 % do PIB, estabelecido em Fevereiro de 2008 para o défice. Para 2009, as previsões da Primavera indicam uma subida do défice para 2,3 % do PIB, no pressuposto de inalteração das políticas, revelando que o défice foi reconduzido, de forma credível e sustentável, para um nível inferior ao limite de 3 % do PIB, |
| --- | --- |

—

para 2008, a previsão da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão indica que o défice nominal continuará a diminuir, para 2,0 % do PIB, devido sobretudo a perspectivas de crescimento fortes e contínuas e a medidas de aumento da receita, como um alargamento da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas e uma subida do limite máximo das contribuições sociais. Esta previsão coaduna-se com o objectivo oficial de 2,0 % do PIB, estabelecido em Fevereiro de 2008 para o défice. Para 2009, as previsões da Primavera indicam uma subida do défice para 2,3 % do PIB, no pressuposto de inalteração das políticas, revelando que o défice foi reconduzido, de forma credível e sustentável, para um nível inferior ao limite de 3 % do PIB,

| — | no entanto, prevê-se que, em 2008, o saldo estrutural se agrave cerca de um quarto de ponto percentual, o mesmo acontecendo, no pressuposto de inalteração das políticas, em 2009. Esta evolução tem de ser vista perante a necessidade de progredir rumo à realização do objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, que, no caso da Eslováquia, é um défice estrutural ligeiramente inferior a 1 % do PIB, |
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—

no entanto, prevê-se que, em 2008, o saldo estrutural se agrave cerca de um quarto de ponto percentual, o mesmo acontecendo, no pressuposto de inalteração das políticas, em 2009. Esta evolução tem de ser vista perante a necessidade de progredir rumo à realização do objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, que, no caso da Eslováquia, é um défice estrutural ligeiramente inferior a 1 % do PIB,

| — | a dívida pública mantém-se bastante abaixo do valor de referência de 60 % do PIB: desceu de 42,4 % do PIB em 2003 para 29,4 % em 2007. De acordo com as referidas previsões, o rácio da dívida deverá permanecer globalmente estável ao longo do horizonte de previsão (pressupondo a manutenção das políticas actuais). |
| --- | --- |

—

a dívida pública mantém-se bastante abaixo do valor de referência de 60 % do PIB: desceu de 42,4 % do PIB em 2003 para 29,4 % em 2007. De acordo com as referidas previsões, o rácio da dívida deverá permanecer globalmente estável ao longo do horizonte de previsão (pressupondo a manutenção das políticas actuais).

| (6) | O Conselho considera que a situação de défice excessivo na Eslováquia foi corrigida, devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2005/182/CE, |
| --- | --- |

(6)

O Conselho considera que a situação de défice excessivo na Eslováquia foi corrigida, devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2005/182/CE,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Eslováquia foi corrigida.

Artigo 2.o

A Decisão 2005/182/CE é revogada.

Artigo 3.o

A República Eslovaca é a destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

C. LAGARDE

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(1)  JO L 62 de 9.3.2005, p. 16.

1

(2)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).

2

o

(3)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).

3

o

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| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 181/45 |
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10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 181/45

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DECISÃO DO CONSELHO

de 3 de Junho de 2008

que revoga a Decisão 2005/185/CE relativa à existência de um défice excessivo na República Checa

(2008/563/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 12 do artigo 104.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Sob recomendação da Comissão em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho estabeleceu na Decisão 2005/185/CE (1) que existia um défice excessivo na República Checa. O Conselho registou que o défice do sector público administrativo atingira 12,9 % do PIB em 2003 (5,9 % do PIB excluindo uma importante operação extraordinária relacionada com a afectação de garantias estatais), muito superior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. |
| --- | --- |

(1)

Sob recomendação da Comissão em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho estabeleceu na Decisão 2005/185/CE (1) que existia um défice excessivo na República Checa. O Conselho registou que o défice do sector público administrativo atingira 12,9 % do PIB em 2003 (5,9 % do PIB excluindo uma importante operação extraordinária relacionada com a afectação de garantias estatais), muito superior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado.

| (2) | Em 5 de Julho de 2004, em conformidade com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2), o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu uma recomendação à República Checa para que pusesse termo à situação de défice excessivo o mais tardar em 2008. A recomendação foi tornada pública. |
| --- | --- |

(2)

Em 5 de Julho de 2004, em conformidade com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2), o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu uma recomendação à República Checa para que pusesse termo à situação de défice excessivo o mais tardar em 2008. A recomendação foi tornada pública.

| (3) | Face à perspectiva de uma considerável derrapagem orçamental em 2007 e da persistência em 2008 de um défice que excedia o valor de referência, o Conselho adoptou, em 10 de Julho de 2007, uma decisão ao abrigo do n.o 8 do artigo 104.o, na sequência de uma recomendação da Comissão, segundo a qual as medidas tomadas pela República Checa não eram suficientes para corrigir o défice excessivo até 2008 (3). Em 10 de Outubro de 2007, o Conselho emitiu uma nova recomendação, ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o, na qual instava a República Checa a prosseguir a contenção da deterioração orçamental em 2007 e confirmava o imperativo de pôr fim à situação de défice excessivo o mais tardar em 2008, tendo fixado a data de 9 de Abril de 2008 para que as autoridades checas tomassem medidas eficazes. Com base nas projecções então disponíveis, o Conselho convidou as autoridades checas a assegurar uma melhoria do saldo estrutural (isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) de, pelo menos,

   % do PIB em 2008 comparativamente a 2007. |
| --- | --- |

(3)

Formula

| (4) | Nos termos do n.o 12 do artigo 104.o do Tratado, uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo deve ser revogada na medida em que o Conselho considere que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do n.o 12 do artigo 104.o do Tratado, uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo deve ser revogada na medida em que o Conselho considere que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa.

| (5) | Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados estatísticos para a aplicação do procedimento são fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação do Protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (4). |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados estatísticos para a aplicação do procedimento são fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação do Protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (4).

| (6) | Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o-G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, após a notificação efectuada pela República Checa antes de 1 de Abril de 2008, e nas previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:






  — | o défice orçamental diminuiu de 2,7 % do PIB em 2006 para 1,6 % do PIB em 2007, posicionando-se abaixo do valor de referência do défice de 3 % do PIB antes do termo do prazo estabelecido pelo Conselho. Este resultado deve ser visto à luz da meta de 4 % do PIB fixada no Programa de Convergência de Março de 2007, |
| --- | --- | --- |

(6)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o-G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, após a notificação efectuada pela República Checa antes de 1 de Abril de 2008, e nas previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:

—

o défice orçamental diminuiu de 2,7 % do PIB em 2006 para 1,6 % do PIB em 2007, posicionando-se abaixo do valor de referência do défice de 3 % do PIB antes do termo do prazo estabelecido pelo Conselho. Este resultado deve ser visto à luz da meta de 4 % do PIB fixada no Programa de Convergência de Março de 2007,

| — | ainda que as receitas fiscais tenham excedido as expectativas em razão de um crescimento económico superior às previsões, a redução do défice em 2007 foi também consequência da contenção das despesas, em especial no que se refere às remunerações dos funcionários públicos e ao consumo intermédio. A redução das despesas é, em grande parte, de carácter permanente. Estima-se, para 2007, uma melhoria do saldo estrutural (isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) ligeiramente acima de  % do PIB, |
| --- | --- |

—

ainda que as receitas fiscais tenham excedido as expectativas em razão de um crescimento económico superior às previsões, a redução do défice em 2007 foi também consequência da contenção das despesas, em especial no que se refere às remunerações dos funcionários públicos e ao consumo intermédio. A redução das despesas é, em grande parte, de carácter permanente. Estima-se, para 2007, uma melhoria do saldo estrutural (isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) ligeiramente acima de Formula % do PIB,

| — | para 2008, as previsões da Primavera de 2008 apontam para uma ulterior redução do défice, para 1,4 % do PIB, induzida por medidas adicionais de contenção de despesas, medidas legislativas para reduzir as despesas sociais e a introdução de taxas moderadoras na área da saúde. As receitas em percentagem do PIB deverão manter-se globalmente constantes em resultado da vasta gama de medidas fiscais aplicadas em 2008. As previsões da Primavera estão em sintonia com o objectivo de um défice de 1,5 % do PIB constante da notificação orçamental de Abril. Para 2009, as previsões da Primavera apontam para uma nova redução do défice, que deverá atingir 1,1 % do PIB, no pressuposto de políticas inalteradas baseadas na prossecução da contenção das despesas, o que significa que o défice foi reduzido, de forma credível e sustentável, para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB, |
| --- | --- |

—

para 2008, as previsões da Primavera de 2008 apontam para uma ulterior redução do défice, para 1,4 % do PIB, induzida por medidas adicionais de contenção de despesas, medidas legislativas para reduzir as despesas sociais e a introdução de taxas moderadoras na área da saúde. As receitas em percentagem do PIB deverão manter-se globalmente constantes em resultado da vasta gama de medidas fiscais aplicadas em 2008. As previsões da Primavera estão em sintonia com o objectivo de um défice de 1,5 % do PIB constante da notificação orçamental de Abril. Para 2009, as previsões da Primavera apontam para uma nova redução do défice, que deverá atingir 1,1 % do PIB, no pressuposto de políticas inalteradas baseadas na prossecução da contenção das despesas, o que significa que o défice foi reduzido, de forma credível e sustentável, para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB,

| — | prevê-se uma melhoria do saldo estrutural de cerca de meio ponto percentual do PIB em 2008 e, de novo, no pressuposto de políticas inalteradas baseadas na prossecução da contenção das despesas, em 2009. Esta situação deve ser vista à luz da necessidade de acelerar a realização do objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, que, no caso da República Checa, é um défice estrutural de 1 % do PIB, conforme se recomenda no parecer do Conselho de Março de 2008 relativo à actualização de Novembro de 2007 do Programa de Convergência, |
| --- | --- |

—

prevê-se uma melhoria do saldo estrutural de cerca de meio ponto percentual do PIB em 2008 e, de novo, no pressuposto de políticas inalteradas baseadas na prossecução da contenção das despesas, em 2009. Esta situação deve ser vista à luz da necessidade de acelerar a realização do objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, que, no caso da República Checa, é um défice estrutural de 1 % do PIB, conforme se recomenda no parecer do Conselho de Março de 2008 relativo à actualização de Novembro de 2007 do Programa de Convergência,

| — | a dívida pública permanece muito abaixo do valor de referência de 60 % do PIB, tendo diminuído de 29,4 % do PIB em 2006 para 28,7 % em 2007. Segundo as previsões da Primavera de 2008, o rácio da dívida bruta deverá continuar a descer abaixo de 28 % do PIB até finais de 2009 (no pressuposto de políticas inalteradas). |
| --- | --- |

—

a dívida pública permanece muito abaixo do valor de referência de 60 % do PIB, tendo diminuído de 29,4 % do PIB em 2006 para 28,7 % em 2007. Segundo as previsões da Primavera de 2008, o rácio da dívida bruta deverá continuar a descer abaixo de 28 % do PIB até finais de 2009 (no pressuposto de políticas inalteradas).

| (7) | O Conselho é do parecer que a situação de défice excessivo da República Checa foi corrigida, devendo a Decisão 2005/185/CE ser revogada, |
| --- | --- |

(7)

O Conselho é do parecer que a situação de défice excessivo da República Checa foi corrigida, devendo a Decisão 2005/185/CE ser revogada,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo na República Checa foi corrigida.

Artigo 2.o

A Decisão 2005/185/CE é revogada.

Artigo 3.o

A República Checa é a destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

C. LAGARDE

---

(1)  JO L 62 de 9.3.2005, p. 20.

1

(2)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).

2

o

(3)  Decisão 2007/640/CE (JO L 260 de 5.10.2007, p. 13).

3

(4)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).

4

o

---

Comissão

| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 181/47 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 181/47

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 2008

que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância activa profoxidime

[notificada com o número C(2008) 3080]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/564/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o quarto parágrafo do n.o 1 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, a Espanha recebeu, em Março de 1998, um pedido da empresa BASF AG com vista à inclusão da substância activa profoxidime no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 1999/43/CE da Comissão (2) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, a Espanha recebeu, em Março de 1998, um pedido da empresa BASF AG com vista à inclusão da substância activa profoxidime no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 1999/43/CE da Comissão (2) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.

| (2) | A confirmação de que o processo se encontra completo é necessária para se passar ao exame pormenorizado do mesmo e para facultar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante um período máximo de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, respeitadas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e do produto fitofarmacêutico relativamente às exigências da referida directiva. |
| --- | --- |

(2)

A confirmação de que o processo se encontra completo é necessária para se passar ao exame pormenorizado do mesmo e para facultar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante um período máximo de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, respeitadas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e do produto fitofarmacêutico relativamente às exigências da referida directiva.

| (3) | Os efeitos desta substância activa na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 28 de Março de 2001, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão o projecto de relatório de avaliação. |
| --- | --- |

(3)

Os efeitos desta substância activa na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 28 de Março de 2001, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão o projecto de relatório de avaliação.

| (4) | Após a apresentação do projecto de relatório de avaliação pelo Estado-Membro relator, foi necessário solicitar ao requerente informações complementares, devendo o Estado-Membro relator examinar essas informações e apresentar a respectiva avaliação. Consequentemente, o exame do processo está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(4)

Após a apresentação do projecto de relatório de avaliação pelo Estado-Membro relator, foi necessário solicitar ao requerente informações complementares, devendo o Estado-Membro relator examinar essas informações e apresentar a respectiva avaliação. Consequentemente, o exame do processo está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Directiva 91/414/CEE.

| (5) | Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, para que o exame do processo possa prosseguir. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de uma decisão sobre a eventual inclusão do profoxidime no anexo I esteja concluído no prazo de 24 meses. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, para que o exame do processo possa prosseguir. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de uma decisão sobre a eventual inclusão do profoxidime no anexo I esteja concluído no prazo de 24 meses.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros podem prorrogar, por um período máximo de 24 meses a contar da data de adopção da presente decisão, as autorizações provisórias dos produtos fitofarmacêuticos que contenham profoxidime.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/45/CE da Comissão (JO L 94 de 5.4.2008, p. 21).

1

(2)  JO L 14 de 19.1.1999, p. 30.

2

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| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 181/49 |
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10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 181/49

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 2008

que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de Paecilomyces fumosoroseus, estirpe Fe 9901, e de Trichoderma atroviride, estirpe I-1237, no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2008) 3114]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/565/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada.

| (2) | A empresa FuturEco apresentou um processo relativo à substância activa Paecilomyces fumosoroseus, estirpe Fe 9901, às autoridades da Bélgica, em 4 de Fevereiro de 2005, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A empresa AGRAUXINE apresentou um processo relativo à substância activa Trichoderma atroviride, estirpe I-1237, às autoridades de França, em 28 de Agosto de 2007, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(2)

A empresa FuturEco apresentou um processo relativo à substância activa Paecilomyces fumosoroseus, estirpe Fe 9901, às autoridades da Bélgica, em 4 de Fevereiro de 2005, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A empresa AGRAUXINE apresentou um processo relativo à substância activa Trichoderma atroviride, estirpe I-1237, às autoridades de França, em 28 de Agosto de 2007, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (3) | As autoridades da Bélgica e da França indicaram à Comissão que, num exame preliminar, os processos das substâncias activas em questão parecem satisfazer as exigências de dados e informações do anexo II da Directiva 91/414/CEE. Os processos apresentados parecem satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito a um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa. Posteriormente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, os processos foram enviados pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros e submetidos à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. |
| --- | --- |

(3)

As autoridades da Bélgica e da França indicaram à Comissão que, num exame preliminar, os processos das substâncias activas em questão parecem satisfazer as exigências de dados e informações do anexo II da Directiva 91/414/CEE. Os processos apresentados parecem satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito a um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa. Posteriormente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, os processos foram enviados pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros e submetidos à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

| (4) | A presente decisão confirma formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que os processos satisfazem, em princípio, as exigências de dados e informações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa, as exigências estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão confirma formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que os processos satisfazem, em princípio, as exigências de dados e informações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa, as exigências estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE.

| (5) | A presente decisão não afecta o direito da Comissão de solicitar ao requerente que apresente novos dados ou informações destinados à clarificação de certos pontos do processo. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão não afecta o direito da Comissão de solicitar ao requerente que apresente novos dados ou informações destinados à clarificação de certos pontos do processo.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, os processos respeitantes às substâncias activas enumeradas no anexo da presente decisão, apresentados à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão das mesmas no anexo I da referida directiva, satisfazem, em princípio, as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo II dessa directiva.

Os processos satisfazem também as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo III da referida directiva, no que diz respeito a um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa, tendo em conta as utilizações propostas.

Artigo 2.o

O Estado-Membro relator deve efectuar o exame pormenorizado dos processos referidos no artigo 1.o e transmitir à Comissão, o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um ano a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, as conclusões desse exame, acompanhadas da recomendação de inclusão, ou não, das substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE e de quaisquer condições que estejam associadas a essa inclusão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/45/CE da Comissão (JO L 94 de 5.4.2008, p. 21).

1

---

ANEXO

Substância activa abrangida pela presente decisão

| Denominação comum, número de identificação CIPAC | Requerente | Data do pedido | Estado-Membro relator |
| --- | --- | --- | --- |
| Paecilomyces fumosoroseus

  Estirpe Fe 9901
  N.o CIPAC: não se aplica | FuturEco | 4 de Fevereiro de 2005 | BE |
| Trichoderma atroviride

  Estirpe I-1237
  N.o CIPAC: não se aplica | AGRAUXINE | 28 de Agosto de 2007 | FR |

Denominação comum, número de identificação CIPAC

Requerente

Data do pedido

Estado-Membro relator

Paecilomyces fumosoroseus

Estirpe Fe 9901

N.o CIPAC: não se aplica

FuturEco

4 de Fevereiro de 2005

BE

Trichoderma atroviride

Estirpe I-1237

N.o CIPAC: não se aplica

AGRAUXINE

28 de Agosto de 2007

FR

---

| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 181/52 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 181/52

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Julho de 2008

que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do fosfano e da tiencarbazona no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2008) 3216]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/566/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada.

| (2) | A empresa S&A Service und Anwendungstechnik GmbH apresentou um processo relativo à substância activa fosfano às autoridades da Alemanha, em 11 de Outubro de 2007, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A empresa Bayer CropScience apresentou um processo relativo à substância activa tiencarbazona às autoridades do Reino Unido, em 13 de Abril de 2007, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(2)

A empresa S&A Service und Anwendungstechnik GmbH apresentou um processo relativo à substância activa fosfano às autoridades da Alemanha, em 11 de Outubro de 2007, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A empresa Bayer CropScience apresentou um processo relativo à substância activa tiencarbazona às autoridades do Reino Unido, em 13 de Abril de 2007, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (3) | As autoridades da Alemanha e do Reino Unido indicaram à Comissão que, de acordo com um exame preliminar, os processos das substâncias activas em questão parecem satisfazer as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo II da Directiva 91/414/CEE. Os processos apresentados parecem satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito a um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa. Posteriormente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, os processos foram enviados pelos requerentes à Comissão e aos outros Estados-Membros e submetidos à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. |
| --- | --- |

(3)

As autoridades da Alemanha e do Reino Unido indicaram à Comissão que, de acordo com um exame preliminar, os processos das substâncias activas em questão parecem satisfazer as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo II da Directiva 91/414/CEE. Os processos apresentados parecem satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito a um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa. Posteriormente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, os processos foram enviados pelos requerentes à Comissão e aos outros Estados-Membros e submetidos à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

| (4) | A presente decisão confirma formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que os processos satisfazem, em princípio, as exigências de dados e informações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa, as exigências estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão confirma formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que os processos satisfazem, em princípio, as exigências de dados e informações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa, as exigências estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE.

| (5) | A presente decisão não deve afectar o direito da Comissão de solicitar ao requerente que apresente dados ou informações suplementares destinados à clarificação de certos pontos do processo. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão não deve afectar o direito da Comissão de solicitar ao requerente que apresente dados ou informações suplementares destinados à clarificação de certos pontos do processo.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, os processos respeitantes às substâncias activas enumeradas no anexo da presente decisão, apresentados à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão das mesmas no anexo I da referida directiva, satisfazem, em princípio, as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo II dessa directiva.

Os processos satisfazem também as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo III da referida directiva, no que diz respeito a um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa, tendo em conta as utilizações propostas.

Artigo 2.o

O Estado-Membro relator deve efectuar o exame pormenorizado dos processos referidos no artigo 1.o e transmitir à Comissão, o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um ano a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, as conclusões desse exame, acompanhadas da recomendação de inclusão, ou não, das substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE e de quaisquer condições que estejam associadas a essa inclusão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/45/CE da Comissão (JO L 94 de 5.4.2008, p. 21).

1

---

ANEXO

Substâncias activas abrangidas pela presente decisão

| Denominação comum, número de identificação CIPAC | Requerente | Data do pedido | Estado-Membro relator |
| --- | --- | --- | --- |
| Fosfano
  N.o CIPAC: 127 | S&A Service und Anwendungstechnik GmbH | 11 de Outubro de 2007 | DE |
| Tiencarbazona
  N.o CIPAC: 797 | Bayer Crop Science AG | 13 de Abril de 2007 | UK |

Denominação comum, número de identificação CIPAC

Requerente

Data do pedido

Estado-Membro relator

Fosfano

N.o CIPAC: 127

S&A Service und Anwendungstechnik GmbH

11 de Outubro de 2007

DE

Tiencarbazona

N.o CIPAC: 797

Bayer Crop Science AG

13 de Abril de 2007

UK

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| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 181/55 |
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10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 181/55

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2008

relativa à participação financeira da Comunidade, para 2008, destinada a acções da OIE no domínio do bem-estar dos animais e da vigilância e categorização de doenças animais

(2008/567/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou organizações internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários. |
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(1)

Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou organizações internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.

| (2) | O Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 identificou como uma das cinco áreas principais de acção a necessidade de continuar a apoiar e dar início a outras actividades internacionais a fim de aumentar a sensibilização e de criar um maior consenso quanto ao bem-estar dos animais. |
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(2)

O Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 identificou como uma das cinco áreas principais de acção a necessidade de continuar a apoiar e dar início a outras actividades internacionais a fim de aumentar a sensibilização e de criar um maior consenso quanto ao bem-estar dos animais.

| (3) | A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) é a organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial. Em 2005, a OIE adoptou orientações sobre o bem-estar animal no âmbito do transporte de animais por via terrestre e marítima, do abate de animais para consumo humano e do abate de animais, sem sofrimento inútil, para efeitos de controlo de doenças. A OIE pretende continuar a desenvolver estas orientações, adoptar novas orientações e apoiar a aplicação das que já foram adoptadas por países membros da OIE, em particular prestando formação e orientação. |
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(3)

A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) é a organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial. Em 2005, a OIE adoptou orientações sobre o bem-estar animal no âmbito do transporte de animais por via terrestre e marítima, do abate de animais para consumo humano e do abate de animais, sem sofrimento inútil, para efeitos de controlo de doenças. A OIE pretende continuar a desenvolver estas orientações, adoptar novas orientações e apoiar a aplicação das que já foram adoptadas por países membros da OIE, em particular prestando formação e orientação.

| (4) | As acções de formação e comunicação previstas pela OIE são necessárias para o desenvolvimento da legislação veterinária em vigor, assim como para o desenvolvimento da educação e da formação no domínio veterinário em todos os países participantes. As melhorias nos países terceiros estão estreitamente ligadas ao desenvolvimento da legislação veterinária da Comunidade e à necessidade de essa legislação ser eficaz na realização dos seus objectivos. Além disso, as acções de formação e de comunicação previstas respondem ao desejo da maioria dos cidadãos europeus (2) de que as condições de bem-estar dos animais nos países que exportam para a Comunidade sejam equivalentes às aplicadas na Comunidade. Estas acções deveriam, por conseguinte, ser co-financiadas pela Comunidade. |
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(4)

As acções de formação e comunicação previstas pela OIE são necessárias para o desenvolvimento da legislação veterinária em vigor, assim como para o desenvolvimento da educação e da formação no domínio veterinário em todos os países participantes. As melhorias nos países terceiros estão estreitamente ligadas ao desenvolvimento da legislação veterinária da Comunidade e à necessidade de essa legislação ser eficaz na realização dos seus objectivos. Além disso, as acções de formação e de comunicação previstas respondem ao desejo da maioria dos cidadãos europeus (2) de que as condições de bem-estar dos animais nos países que exportam para a Comunidade sejam equivalentes às aplicadas na Comunidade. Estas acções deveriam, por conseguinte, ser co-financiadas pela Comunidade.

| (5) | A segunda conferência global da OIE sobre bem-estar dos animais intitulada «Para uma aplicação efectiva das normas da OIE» tem por objectivo encorajar a aplicação a nível mundial das orientação da OIE sobre o transporte por via marítima e terrestre de animais de criação, o seu abate para consumo humano e o seu abate para efeitos de controlo de doenças. A conferência pretende igualmente aumentar a visibilidade do princípio do bem-estar dos animais e encorajar os veterinários e os serviços veterinários a assumir uma maior responsabilidade em termos de bem-estar dos animais. |
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(5)

A segunda conferência global da OIE sobre bem-estar dos animais intitulada «Para uma aplicação efectiva das normas da OIE» tem por objectivo encorajar a aplicação a nível mundial das orientação da OIE sobre o transporte por via marítima e terrestre de animais de criação, o seu abate para consumo humano e o seu abate para efeitos de controlo de doenças. A conferência pretende igualmente aumentar a visibilidade do princípio do bem-estar dos animais e encorajar os veterinários e os serviços veterinários a assumir uma maior responsabilidade em termos de bem-estar dos animais.

| (6) | A segunda conferência global da OIE sobre bem-estar dos animais poderia ter uma influência considerável no desenvolvimento de legislação veterinária da Comunidade. Os seus objectivos estão em consonância com os objectivos estabelecidos no Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010. Por conseguinte, afigura-se oportuno conceder uma participação financeira da Comunidade para a conferência da OIE. |
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(6)

A segunda conferência global da OIE sobre bem-estar dos animais poderia ter uma influência considerável no desenvolvimento de legislação veterinária da Comunidade. Os seus objectivos estão em consonância com os objectivos estabelecidos no Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010. Por conseguinte, afigura-se oportuno conceder uma participação financeira da Comunidade para a conferência da OIE.

| (7) | A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) considera a definição das prioridades para a intervenção da União Europeia como um dos pilares da nova estratégia de saúde animal. Neste contexto, um estudo sobre o custo da vigilância e categorização das doenças dos animais no quadro do acompanhamento, pela OIE, da iniciativa global para a saúde animal proporcionaria informações que ajudariam a categorizar as doenças animais e a definir prioridades no âmbito das medidas de vigilância. |
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(7)

A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) considera a definição das prioridades para a intervenção da União Europeia como um dos pilares da nova estratégia de saúde animal. Neste contexto, um estudo sobre o custo da vigilância e categorização das doenças dos animais no quadro do acompanhamento, pela OIE, da iniciativa global para a saúde animal proporcionaria informações que ajudariam a categorizar as doenças animais e a definir prioridades no âmbito das medidas de vigilância.

| (8) | A OIE tem um monopólio de facto neste sector, como mencionado no n.o 1, alínea c), do artigo 168.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3); por conseguinte, não é exigido um convite à apresentação de propostas. |
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(8)

A OIE tem um monopólio de facto neste sector, como mencionado no n.o 1, alínea c), do artigo 168.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3); por conseguinte, não é exigido um convite à apresentação de propostas.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada uma participação financeira da Comunidade no montante de 100 000 EUR, constituindo um co-financiamento comunitário de, no máximo, 65 % dos custos elegíveis totais, para o financiamento de um seminário de formação sobre a aplicação das orientações da OIE relativas ao bem-estar dos animais, organizado pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

Artigo 2.o

É aprovada uma participação financeira da Comunidade no montante de 200 000 EUR, constituindo um co-financiamento comunitário de, no máximo, 50 % dos custos elegíveis totais, para o financiamento da segunda conferência global da OIE sobre bem-estar dos animais intitulada «Para uma aplicação efectiva das normas da OIE», organizada pela OIE em 2008.

Artigo 3.o

É aprovada uma participação financeira da Comunidade no montante de 200 000 EUR, constituindo um co-financiamento comunitário de, no máximo, 67 % dos custos elegíveis totais, para o financiamento de um estudo sobre o custo da vigilância e categorização das doenças animais, realizado pela OIE em 2008.

Artigo 4.o

A participação financeira prevista nos artigos 1.o, 2.o e 3.o será financiada pela rubrica orçamental 17 04 02 01 do Orçamento das Comunidades Europeias para 2008.

Será celebrada com a OIE uma convenção de subvenção para as participações financeiras previstas nos artigos 1.o, 2.o e 3.o, sem um convite à apresentação de propostas, dado que a OIE é a organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial e detém um monopólio de facto neste sector.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  Eurobarómetro especial n.o 270: Attitudes of EU citizens towards Animal Welfare, http://ec.europa.eu/food/animal/welfare/survey/sp_barometer_aw_en.pdf, p. 32.

2

o

Attitudes of EU citizens towards Animal Welfare

(3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).

3

o

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 181/57 |
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10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 181/57

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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Junho de 2005

sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas

(2008/568/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo SG/AR, a iniciar negociações com certos países terceiros, nos termos dos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia, a fim de permitir à União Europeia celebrar com cada um desses países um acordo sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas. |
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(1)

Na sua reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo SG/AR, a iniciar negociações com certos países terceiros, nos termos dos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia, a fim de permitir à União Europeia celebrar com cada um desses países um acordo sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.

| (2) | Depois de autorizada a iniciar as negociações, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou um acordo com a Confederação Suíça sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas. |
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(2)

Depois de autorizada a iniciar as negociações, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou um acordo com a Confederação Suíça sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.

| (3) | Esse acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

Esse acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LUX

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TRADUÇÃO

ACORDO

entre a Confederação Suíça e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, e

A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «União Europeia», representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,

adiante denominadas «Partes»,

CONSIDERANDO que a Confederação Suíça e a União Europeia partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço de segurança;

CONSIDERANDO que a Confederação Suíça e a União Europeia concordam em desenvolver entre si as consultas e a cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;

CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe pois uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre a Confederação Suíça e a União Europeia;

RECONHECENDO QUE a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a material e a informações classificadas da Confederação Suíça e da União Europeia, bem como a troca de informações classificadas e de material conexo entre a Confederação Suíça e a União Europeia;

CONSCIENTES DE QUE o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio, exigem medidas de segurança adequadas,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A fim de cumprir o objectivo de reforço da segurança de ambas as partes por todos os meios, o presente acordo é aplicável às informações e ao material classificados sob qualquer forma, fornecidos ou trocados entre as Partes.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente acordo, entende-se por «informações classificadas» quaisquer informações (nomeadamente, conhecimentos que possam ser comunicados por qualquer forma) ou material em relação aos quais tenha sido determinado que devem ser protegidos contra uma divulgação não autorizada e que assim tenham sido designados mediante uma classificação de segurança.

Artigo 3.o

Para efeitos do presente acordo, entende-se por «União Europeia» o Conselho da União Europeia (adiante designado por «Conselho»), o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada por «Comissão Europeia».

Artigo 4.o

Cada Parte deve:

| a) | Proteger e salvaguardar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo, fornecidas pela outra Parte ou trocadas entre as Partes; |
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a)

Proteger e salvaguardar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo, fornecidas pela outra Parte ou trocadas entre as Partes;

| b) | Garantir que as informações classificadas sujeitas ao presente acordo que tenham sido fornecidas ou trocadas mantenham as classificações de segurança atribuídas pela Parte fornecedora. A Parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das suas próprias regras de segurança para as informações ou o material com uma classificação de segurança equivalente, segundo as medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o; |
| --- | --- |

b)

Garantir que as informações classificadas sujeitas ao presente acordo que tenham sido fornecidas ou trocadas mantenham as classificações de segurança atribuídas pela Parte fornecedora. A Parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das suas próprias regras de segurança para as informações ou o material com uma classificação de segurança equivalente, segundo as medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o;

| c) | Abster-se de utilizar informações classificadas sujeitas ao presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou daqueles para os quais as informações foram fornecidas ou trocadas; |
| --- | --- |

c)

Abster-se de utilizar informações classificadas sujeitas ao presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou daqueles para os quais as informações foram fornecidas ou trocadas;

| d) | Abster-se de divulgar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo a terceiros ou a qualquer instituição ou entidade da União Europeia não referida no artigo 3.o, sem o consentimento prévio da entidade de origem. |
| --- | --- |

d)

Abster-se de divulgar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo a terceiros ou a qualquer instituição ou entidade da União Europeia não referida no artigo 3.o, sem o consentimento prévio da entidade de origem.

Artigo 5.o

1.   As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, segundo o princípio do controlo pela entidade de origem, por uma das Partes, a «Parte fornecedora», à outra Parte, a «Parte receptora».

2.   Para efeitos de transmissão a destinatários diversos das Partes no presente acordo, é tomada pela Parte receptora uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas após consentimento da Parte fornecedora, segundo o princípio do controlo pela entidade de origem, definido nas suas regras de segurança.

3.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, só é possível uma transmissão genérica se tiverem sido estabelecidos e acordados procedimentos entre as partes em relação a certas categorias de informações, relevantes para as suas necessidades operacionais.

Artigo 6.o

Cada uma das Partes, e respectivas entidades definidas no artigo 3.o, deve dispor de uma organização de segurança e de programas de segurança, assentes em princípios de base e normas mínimas de segurança que devem ser aplicados nos sistemas de segurança das Partes a instituir nos termos dos artigos 11.o e 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas sujeitas ao presente acordo.

Artigo 7.o

1.   As partes devem garantir que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam esse acesso, seja sujeita a um inquérito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso.

2.   Os inquéritos de segurança são concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta as suas lealdade, idoneidade e fiabilidade.

Artigo 8.o

As Partes devem prestar assistência mútua em matéria de segurança das informações classificadas sujeitas ao presente acordo, bem como em questões de segurança de interesse comum. As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem proceder a consultas e inspecções em matéria de segurança recíprocas e mutuamente acordadas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o

Artigo 9.o

1.   Para efeitos do presente Acordo:

| a) | No que diz respeito à União Europeia:
  toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço:





  Conselho da União Europeia |
| --- | --- |
| Chefe do Registo |
| Rue de la Loi/Wetstraat, 175 |
| B 1048 Bruxelas; |

a)

No que diz respeito à União Europeia:

toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia

Chefe do Registo

Rue de la Loi/Wetstraat, 175

B 1048 Bruxelas;

toda a correspondência deve ser transmitida pelo Chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do n.o 2;

| b) | No que diz respeito à Confederação Suíça:
  toda a correspondência deve ser dirigida ao Chefe do Registo do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Suíça e enviada, sempre que oportuno, através da Missão da Confederação Suíça junto da União Europeia, para o seguinte endereço:





  Mission of Switzerland to the European Union |
| --- | --- |
| Registry Officer |
| Place du Luxembourg, 1 |
| B-1050 Brussels. |

b)

No que diz respeito à Confederação Suíça:

toda a correspondência deve ser dirigida ao Chefe do Registo do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Suíça e enviada, sempre que oportuno, através da Missão da Confederação Suíça junto da União Europeia, para o seguinte endereço:

Mission of Switzerland to the European Union

Registry Officer

Place du Luxembourg, 1

B-1050 Brussels.

2.   Se necessário, a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da «necessidade de ter conhecimento». No caso da União Europeia, esta correspondência é transmitida através do Chefe do Registo do Conselho. No caso da Confederação Suíça, esta correspondência poderá ser transmitida através da Missão da Suíça junto da União Europeia.

Artigo 10.o

O Secretário de Estado do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Suíça e os Secretários-Gerais do Conselho e da Comissão Europeia supervisionam a aplicação do presente acordo.

Artigo 11.o

Para efeitos de aplicação do presente acordo:

| 1. | As Autoridades Nacionais de Segurança da Confederação Suíça (Departamento Federal da Justiça e Polícia, Serviço Federal da Polícia e Departamento Federal da Defesa, Protecção Civil e Desportos, Defesa — Estado Maior do Comandante das Forças Armadas, Divisão de Segurança da Informação e Protecção das Infra-Estruturas), agindo em nome do Governo da Confederação Suíça e sob a sua autoridade, são responsáveis pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas à Confederação Suíça ao abrigo do presente acordo. |
| --- | --- |

1.

As Autoridades Nacionais de Segurança da Confederação Suíça (Departamento Federal da Justiça e Polícia, Serviço Federal da Polícia e Departamento Federal da Defesa, Protecção Civil e Desportos, Defesa — Estado Maior do Comandante das Forças Armadas, Divisão de Segurança da Informação e Protecção das Infra-Estruturas), agindo em nome do Governo da Confederação Suíça e sob a sua autoridade, são responsáveis pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas à Confederação Suíça ao abrigo do presente acordo.

| 2. | O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho (adiante designado «Gabinete de Segurança do SGC»), sob a direcção e em nome do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à União Europeia ao abrigo do presente acordo. |
| --- | --- |

2.

O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho (adiante designado «Gabinete de Segurança do SGC»), sob a direcção e em nome do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à União Europeia ao abrigo do presente acordo.

| 3. | A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo em nome desta instituição e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e nas suas instalações. |
| --- | --- |

3.

A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo em nome desta instituição e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e nas suas instalações.

Artigo 12.o

As medidas de segurança a elaborar nos termos do artigo 11.o de comum acordo entre os quatro serviços em questão devem definir as normas de segurança recíprocas para a protecção das informações classificadas sujeitas ao presente acordo. Quanto à União Europeia, essas normas são sujeitas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.

Artigo 13.o

As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir procedimentos a observar em caso de risco efectivo ou suspeito das informações classificadas sujeitas ao presente acordo.

Artigo 14.o

Antes de se proceder ao fornecimento entre as Partes de quaisquer informações classificadas sujeitas ao presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem determinar de comum acordo que a Parte receptora se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações sujeitas ao presente acordo, de uma forma coerente com as medidas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o

Artigo 15.o

O presente acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas sujeitas ao presente acordo, desde que não entrem em conflito com o disposto no presente acordo.

Artigo 16.o

Todas as divergências entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativas à interpretação ou aplicação do presente acordo são tratadas por negociação entre as Partes.

Artigo 17.o

1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.

2.   O presente acordo pode ser revisto, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.

3.   Qualquer alteração ao presente acordo deve ser feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca referida no n.o 1.

Artigo 18.o

O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita da outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra Parte, sem, no entanto, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do disposto no presente acordo. Em especial, todas as informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidas nos termos nele previstos.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2008, em dois exemplares, em língua inglesa.

Pela Confederação Suíça

Pela União Europeia

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| 10.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 181/62 |
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10.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 181/62

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Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas

A Comunidade Europeia e a Confederação Suíça notificaram-se em 28 de Abril de 2008 e em 7 de Maio de 2008, respectivamente, da conclusão dos procedimentos necessários para a entrada em vigor do acordo em epígrafe (1).

Por conseguinte, o Acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2008, nos termos do seu artigo 17.o

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(1)  Ver página 57 do presente Jornal Oficial.

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