# Jornal Oficial L 222/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 222 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano20 de Agosto de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 222

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano20 de Agosto de 2008

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| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 823/2008 da Comissão, de 19 de Agosto de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 824/2008 da Comissão, de 18 de Agosto de 2008, que proíbe a pesca da arinca nas águas norueguesas das subzonas I, II pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha | 3 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 823/2008 da Comissão, de 19 de Agosto de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 824/2008 da Comissão, de 18 de Agosto de 2008, que proíbe a pesca da arinca nas águas norueguesas das subzonas I, II pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

o

3

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/680/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 33/06 (ex N 576/04) que a República Federal da Alemanha pretende conceder para a introdução da televisão digital terrestre na Baviera
  [notificada com o número C(2007) 5094]

   (
  1
  ) | 5 |
| | | 2008/681/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 2008, relativa à não inclusão de certas substâncias nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado
  [notificada com o número C(2008) 3854]

   (
  1
  ) | 7 |
| | | 2008/682/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 18 de Agosto de 2008, que altera a Decisão 2007/870/CE no que respeita à aprovação do plano de vacinação de emergência de suínos em explorações contra a peste suína clássica com vacinas marcadas, na Roménia
  [notificada com o número C(2008) 4360] | 9 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/680/CE

*

Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 33/06 (ex N 576/04) que a República Federal da Alemanha pretende conceder para a introdução da televisão digital terrestre na Baviera
  [notificada com o número C(2007) 5094]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 5094]

1

5

2008/681/CE

*

Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 2008, relativa à não inclusão de certas substâncias nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado
  [notificada com o número C(2008) 3854]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 3854]

1

7

2008/682/CE

*

Decisão da Comissão, de 18 de Agosto de 2008, que altera a Decisão 2007/870/CE no que respeita à aprovação do plano de vacinação de emergência de suínos em explorações contra a peste suína clássica com vacinas marcadas, na Roménia
  [notificada com o número C(2008) 4360]

[notificada com o número C(2008) 4360]

9

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 20.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/1 |
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20.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 823/2008 DA COMISSÃO

de 19 de Agosto de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Agosto de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

1

o

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 590/2008 (JO L 163 de 24.6.2008, p. 24).

2

o

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 25,6 |
| XS | 24,2 |
| ZZ | 24,9 |
| 0707 00 05 | MK | 23,5 |
| TR | 95,1 |
| ZZ | 59,3 |
| 0709 90 70 | TR | 90,9 |
| ZZ | 90,9 |
| 0805 50 10 | AR | 54,9 |
| UY | 65,7 |
| ZA | 85,1 |
| ZZ | 68,6 |
| 0806 10 10 | EG | 100,0 |
| IL | 87,5 |
| MK | 56,1 |
| TR | 123,3 |
| ZZ | 91,7 |
| 0808 10 80 | AR | 72,1 |
| BR | 86,9 |
| CL | 99,0 |
| CN | 77,4 |
| NZ | 104,6 |
| US | 94,5 |
| ZA | 85,4 |
| ZZ | 88,6 |
| 0808 20 50 | AR | 48,3 |
| CL | 75,8 |
| TR | 160,5 |
| ZA | 102,7 |
| ZZ | 96,8 |
| 0809 30 | MK | 34,9 |
| TR | 146,1 |
| ZZ | 90,5 |
| 0809 40 05 | IL | 129,2 |
| MK | 68,3 |
| TR | 106,0 |
| XS | 70,3 |
| ZZ | 93,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

25,6

XS

24,2

ZZ

24,9

0707 00 05

MK

23,5

TR

95,1

ZZ

59,3

0709 90 70

TR

90,9

ZZ

90,9

0805 50 10

AR

54,9

UY

65,7

ZA

85,1

ZZ

68,6

0806 10 10

EG

100,0

IL

87,5

MK

56,1

TR

123,3

ZZ

91,7

0808 10 80

AR

72,1

BR

86,9

CL

99,0

CN

77,4

NZ

104,6

US

94,5

ZA

85,4

ZZ

88,6

0808 20 50

AR

48,3

CL

75,8

TR

160,5

ZA

102,7

ZZ

96,8

0809 30

MK

34,9

TR

146,1

ZZ

90,5

0809 40 05

IL

129,2

MK

68,3

TR

106,0

XS

70,3

ZZ

93,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 20.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/3 |
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20.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 824/2008 DA COMISSÃO

de 18 de Agosto de 2008

que proíbe a pesca da arinca nas águas norueguesas das subzonas I, II pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007 (JO L 248 de 22.9.2007, p. 1).

2

o

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 718/2008 (JO L 198 de 26.7.2008, p. 8).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 27/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | HAD/1N2AB. |
| Espécie | Arinca (Melanogrammus aeglefinus) |
| Zona | Águas norueguesas das subzonas I, II |
| Data | 23 de Junho de 2008 |

N.o

27/T&Q

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

HAD/1N2AB.

Espécie

Arinca (Melanogrammus aeglefinus)

Zona

Águas norueguesas das subzonas I, II

Data

23 de Junho de 2008

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 20.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/5 |
| --- | --- | --- | --- |

20.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/5

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Outubro de 2007

relativa ao auxílio estatal C 33/06 (ex N 576/04) que a República Federal da Alemanha pretende conceder para a introdução da televisão digital terrestre na Baviera

[notificada com o número C(2007) 5094]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/680/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as referidas disposições (1),

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 8 de Dezembro de 2004, cuja recepção foi registada em 10 de Dezembro de 2004, a Alemanha notificou à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, uma medida com vista ao financiamento da introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Baviera, mediante a qual seriam cobertos os custos dos organismos privados de radiodifusão para a transmissão digital terrestre. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 8 de Dezembro de 2004, cuja recepção foi registada em 10 de Dezembro de 2004, a Alemanha notificou à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, uma medida com vista ao financiamento da introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Baviera, mediante a qual seriam cobertos os custos dos organismos privados de radiodifusão para a transmissão digital terrestre.

| (2) | Por carta de 31 de Janeiro de 2005, a Comissão apresentou à Alemanha um pedido adicional de informações, as quais, após um prolongamento do prazo, lhe foram enviadas por carta de 22 de Março de 2005 (recepção registada na mesma data). Em 20 de Maio de 2005, foi enviado um outro pedido de informações complementares, ao qual a Alemanha respondeu por carta de 16 de Junho de 2005, cuja recepção foi registada em 24 de Junho de 2005. A medida é semelhante ao financiamento público da televisão digital terrestre em Berlim-Brandenburgo, em relação à qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em 14 de Julho de 2004 e emitiu uma decisão final em 9 de Novembro de 2005, na qual declarou o auxílio estatal incompatível com o mercado comum (2). |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 31 de Janeiro de 2005, a Comissão apresentou à Alemanha um pedido adicional de informações, as quais, após um prolongamento do prazo, lhe foram enviadas por carta de 22 de Março de 2005 (recepção registada na mesma data). Em 20 de Maio de 2005, foi enviado um outro pedido de informações complementares, ao qual a Alemanha respondeu por carta de 16 de Junho de 2005, cuja recepção foi registada em 24 de Junho de 2005. A medida é semelhante ao financiamento público da televisão digital terrestre em Berlim-Brandenburgo, em relação à qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em 14 de Julho de 2004 e emitiu uma decisão final em 9 de Novembro de 2005, na qual declarou o auxílio estatal incompatível com o mercado comum (2).

| (3) | Dadas as semelhanças entre ambos os casos, a Comissão e a Alemanha acordaram em suspender o procedimento de notificação no presente caso para dar às autoridades a oportunidade de avaliar os efeitos da decisão no caso relativo a Berlim-Brandenburgo. |
| --- | --- |

(3)

Dadas as semelhanças entre ambos os casos, a Comissão e a Alemanha acordaram em suspender o procedimento de notificação no presente caso para dar às autoridades a oportunidade de avaliar os efeitos da decisão no caso relativo a Berlim-Brandenburgo.

| (4) | Por carta de 12 de Abril de 2006, a Comissão solicitou à Alemanha que comunicasse o seu ponto de vista relativamente ao procedimento de notificação indicado no considerando 2 no prazo de um mês. Por carta de12 de Maio de 2006, a Alemanha comunicou à Comissão que não tinha a intenção de retirar nem de alterar substancialmente a medida notificada. Tendo a Alemanha anunciado simultaneamente uma alteração menor na notificação relativa à Baviera, que enviou por carta de 19 de Maio de 2006. A alteração introduzia a distinção entre subvenções para programas de televisão locais e subvenções para programas de televisão nacionais. Por carta de 19 de Julho de 2006, com a referência C(2006) 3175 final, a Comissão informou a Alemanha da abertura do processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, tendo em conta as suas dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o Tratado CE. |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 12 de Abril de 2006, a Comissão solicitou à Alemanha que comunicasse o seu ponto de vista relativamente ao procedimento de notificação indicado no considerando 2 no prazo de um mês. Por carta de12 de Maio de 2006, a Alemanha comunicou à Comissão que não tinha a intenção de retirar nem de alterar substancialmente a medida notificada. Tendo a Alemanha anunciado simultaneamente uma alteração menor na notificação relativa à Baviera, que enviou por carta de 19 de Maio de 2006. A alteração introduzia a distinção entre subvenções para programas de televisão locais e subvenções para programas de televisão nacionais. Por carta de 19 de Julho de 2006, com a referência C(2006) 3175 final, a Comissão informou a Alemanha da abertura do processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, tendo em conta as suas dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o Tratado CE.

| (5) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3), tendo a Comissão convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(5)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3), tendo a Comissão convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

| (6) | A Alemanha formulou as suas observações por carta recebida em 2 de Outubro de 2006. Apresentaram igualmente observações as seguintes empresas: a ESOA (Associação de Operadores de Satélites Europeus) em 22 de Setembro de 2006, a ANGA (Associação de Operadores Privados de Cabo) em 22 de Setembro de 2006, a Associação Alemã de Operadores de Cabo em 26 de Setembro de 2006 e a ProSiebenSat.1 em 26 de Setembro de 2006. |
| --- | --- |

(6)

A Alemanha formulou as suas observações por carta recebida em 2 de Outubro de 2006. Apresentaram igualmente observações as seguintes empresas: a ESOA (Associação de Operadores de Satélites Europeus) em 22 de Setembro de 2006, a ANGA (Associação de Operadores Privados de Cabo) em 22 de Setembro de 2006, a Associação Alemã de Operadores de Cabo em 26 de Setembro de 2006 e a ProSiebenSat.1 em 26 de Setembro de 2006.

| (7) | Após um novo intercâmbio de informações entre a Comissão e a Alemanha, esta comunicou à Comissão por carta de 11 de Julho de 2007 cuja recepção foi registada em 17 de Julho de 2007, que a medida notificada tinha sido abandonada e a notificação retirada, tendo somente sido concedidos auxílios de minimis
   (4), na acepção do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis, a três organismos privados de radiodifusão na Baviera. |
| --- | --- |

(7)

Após um novo intercâmbio de informações entre a Comissão e a Alemanha, esta comunicou à Comissão por carta de 11 de Julho de 2007 cuja recepção foi registada em 17 de Julho de 2007, que a medida notificada tinha sido abandonada e a notificação retirada, tendo somente sido concedidos auxílios de minimis
   (4), na acepção do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis, a três organismos privados de radiodifusão na Baviera.

II.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

| (8) | O objectivo da medida consiste em fomentar a introdução da televisão digital terrestre na Baviera, financiando os custos dos organismos privados de radiodifusão para a transmissão digital terrestre (5). |
| --- | --- |

(8)

O objectivo da medida consiste em fomentar a introdução da televisão digital terrestre na Baviera, financiando os custos dos organismos privados de radiodifusão para a transmissão digital terrestre (5).

III.   OBSERVAÇÕES DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

| (9) | A Alemanha informou a Comissão, por carta de 11 de Julho de 2007, que a medida notificada não tinha sido executada e havia sido retirada. |
| --- | --- |

(9)

A Alemanha informou a Comissão, por carta de 11 de Julho de 2007, que a medida notificada não tinha sido executada e havia sido retirada.

IV.   APRECIAÇÃO

| (10) | Após a retirada da notificação, o procedimento deixou de ser pertinente. |
| --- | --- |

(10)

Após a retirada da notificação, o procedimento deixou de ser pertinente.

V.   CONCLUSÃO

| (11) | Nestas circunstâncias, a Comissão decidiu encerrar o procedimento ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, dado que o mesmo deixou de ter objecto, devido à retirada da medida por parte da Alemanha, |
| --- | --- |

(11)

Nestas circunstâncias, a Comissão decidiu encerrar o procedimento ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, dado que o mesmo deixou de ter objecto, devido à retirada da medida por parte da Alemanha,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Após a retirada da medida notificada por parte da Alemanha, o procedimento em questão deixou de ter objecto. A Comissão decidiu encerrar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

---

(1)  Auxílio estatal C 33/06 (ex N 576/04) — Introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Baviera — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (JO C 202 de 25.8.2006, p. 18).

1

o

o

(2)  JO L 200 de 22.7.2006, p. 14.

2

(3)  Auxílio estatal C 33/06 (ex N 576/04) — Introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Baviera — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (JO C 202 de 25.8.2006, p. 18).

3

o

o

(4)  JO L 379 de 28.12.2006, p. 5.

4

(5)  Para uma descrição pormenorizada da medida, remete-se para a decisão de dar início ao procedimento.

5

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| 20.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/7 |
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20.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/7

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2008

relativa à não inclusão de certas substâncias nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado

[notificada com o número C(2008) 3854]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/681/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE.

| (2) | Em relação a um certo número de combinações substância/tipo de produto constantes dessa lista, todos os participantes decidiram interromper a sua participação no programa de análise ou não foi recebido nenhum processo completo, dentro do prazo definido no artigo 9.o e no n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, pelo Estado-Membro designado relator da avaliação. |
| --- | --- |

(2)

Em relação a um certo número de combinações substância/tipo de produto constantes dessa lista, todos os participantes decidiram interromper a sua participação no programa de análise ou não foi recebido nenhum processo completo, dentro do prazo definido no artigo 9.o e no n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, pelo Estado-Membro designado relator da avaliação.

| (3) | Em consequência, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, do n.o 1 do artigo 12.o e do n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a Comissão informou desse facto os Estados-Membros. Essa informação foi igualmente tornada pública, por via electrónica, em 22 de Junho de 2007. |
| --- | --- |

(3)

Em consequência, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, do n.o 1 do artigo 12.o e do n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a Comissão informou desse facto os Estados-Membros. Essa informação foi igualmente tornada pública, por via electrónica, em 22 de Junho de 2007.

| (4) | No prazo de três meses a contar dessa publicação, nenhuma pessoa ou nenhum Estado-Membro manifestou interesse em assumir o papel de participante em relação às substâncias e aos tipos de produtos em questão. |
| --- | --- |

(4)

No prazo de três meses a contar dessa publicação, nenhuma pessoa ou nenhum Estado-Membro manifestou interesse em assumir o papel de participante em relação às substâncias e aos tipos de produtos em questão.

| (5) | Nos termos do n.o 5 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as substâncias e os tipos de produtos em questão não devem, portanto, ser incluídos nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do n.o 5 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as substâncias e os tipos de produtos em questão não devem, portanto, ser incluídos nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As substâncias e os tipos de produtos que constam do anexo da presente decisão não são incluídos nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE.

Artigo 2.o

Para efeitos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a presente decisão é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2008.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/31/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 57).

1

(2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

2

---

ANEXO

SUBSTÂNCIAS E TIPOS DE PRODUTOS A NÃO INCLUIR NOS ANEXOS I, I-A OU I-B DA DIRECTIVA 98/8/CE

| Nome | Número CE | Número CAS | Tipo de produto |
| --- | --- | --- | --- |
| Formaldeído | 200-001-8 | 50-00-0 | 11 |
| Formaldeído | 200-001-8 | 50-00-0 | 12 |
| Formaldeído | 200-001-8 | 50-00-0 | 13 |
| Éter 2-(2-butoxietoxi)etílico e 6-propilpiperonílico/Butóxido de piperonilo | 200-076-7 | 51-03-6 | 19 |
| 1,3-Dibromo-5,5-dimetil-hidantoína | 201-030-9 | 77-48-5 | 2 |
| 1,3-Dibromo-5,5-dimetil-hidantoína | 201-030-9 | 77-48-5 | 11 |
| 1,3-Dibromo-5,5-dimetil-hidantoína | 201-030-9 | 77-48-5 | 12 |
| Naftaleno | 202-049-5 | 91-20-3 | 19 |
| m-Cresol | 203-577-9 | 108-39-4 | 2 |
| m-Cresol | 203-577-9 | 108-39-4 | 3 |
| Ácido hexa-2,4-dienóico/Ácido sórbico | 203-768-7 | 110-44-1 | 8 |
| Benzoato de benzilo | 204-402-9 | 120-51-4 | 18 |
| Benzotiazolo-2-tiol | 205-736-8 | 149-30-4 | 2 |
| Benzotiazolo-2-tiol | 205-736-8 | 149-30-4 | 7 |
| Benzotiazolo-2-tiol | 205-736-8 | 149-30-4 | 9 |
| Benzotiazolo-2-tiol | 205-736-8 | 149-30-4 | 11 |
| Benzotiazolo-2-tiol | 205-736-8 | 149-30-4 | 12 |
| Benzotiazolo-2-tiol | 205-736-8 | 149-30-4 | 13 |
| 2-Hidroxi-4-isopropil-2,4,6-ciclo-heptatrien-1-ona | 207-880-7 | 499-44-5 | 10 |
| Brometo de sódio | 231-599-9 | 7647-15-6 | 4 |
| Brometo de sódio | 231-599-9 | 7647-15-6 | 6 |
| Brometo de sódio | 231-599-9 | 7647-15-6 | 13 |
| Ácido bórico | 233-139-2 | 10043-35-3 | 18 |
| Brometo de amónio | 235-183-8 | 12124-97-9 | 2 |
| Brometo de amónio | 235-183-8 | 12124-97-9 | 4 |
| Brometo de amónio | 235-183-8 | 12124-97-9 | 6 |
| Cis-tricos-9-eno | 248-505-7 | 27519-02-4 | 18 |
| Éter 3-fenoxibenzílico e 2-(4-etoxifenil)-2-metilpropílico/Etofenprox | 407-980-2 | 80844-07-1 | 2 |
| Éter 3-fenoxibenzílico e 2-(4-etoxifenil)-2-metilpropílico/Etofenprox | 407-980-2 | 80844-07-1 | 3 |
| (1R,3R)-2,2-Dimetil-3-(2-metilprop-1-enil)-ciclopropanocarboxilato de (RS)-3-alil-2-metil-4-oxociclopent-2-enilo (mistura de 2 isómeros: 1R trans: 1RS; 1:1)/Bioaletrina/d-trans-Aletrina | Produto fitofarmacêutico | — | 18 |
| Espinosade: produto de fermentação promovida por microrganismos do solo que contém espinosina A e espinosina D | Produto fitofarmacêutico | — | 3 |

Nome

Número CE

Número CAS

Tipo de produto

Formaldeído

200-001-8

50-00-0

11

Formaldeído

200-001-8

50-00-0

12

Formaldeído

200-001-8

50-00-0

13

Éter 2-(2-butoxietoxi)etílico e 6-propilpiperonílico/Butóxido de piperonilo

200-076-7

51-03-6

19

1,3-Dibromo-5,5-dimetil-hidantoína

201-030-9

77-48-5

2

1,3-Dibromo-5,5-dimetil-hidantoína

201-030-9

77-48-5

11

1,3-Dibromo-5,5-dimetil-hidantoína

201-030-9

77-48-5

12

Naftaleno

202-049-5

91-20-3

19

m-Cresol

203-577-9

108-39-4

2

m-Cresol

203-577-9

108-39-4

3

Ácido hexa-2,4-dienóico/Ácido sórbico

203-768-7

110-44-1

8

Benzoato de benzilo

204-402-9

120-51-4

18

Benzotiazolo-2-tiol

205-736-8

149-30-4

2

Benzotiazolo-2-tiol

205-736-8

149-30-4

7

Benzotiazolo-2-tiol

205-736-8

149-30-4

9

Benzotiazolo-2-tiol

205-736-8

149-30-4

11

Benzotiazolo-2-tiol

205-736-8

149-30-4

12

Benzotiazolo-2-tiol

205-736-8

149-30-4

13

2-Hidroxi-4-isopropil-2,4,6-ciclo-heptatrien-1-ona

207-880-7

499-44-5

10

Brometo de sódio

231-599-9

7647-15-6

4

Brometo de sódio

231-599-9

7647-15-6

6

Brometo de sódio

231-599-9

7647-15-6

13

Ácido bórico

233-139-2

10043-35-3

18

Brometo de amónio

235-183-8

12124-97-9

2

Brometo de amónio

235-183-8

12124-97-9

4

Brometo de amónio

235-183-8

12124-97-9

6

Cis-tricos-9-eno

248-505-7

27519-02-4

18

Éter 3-fenoxibenzílico e 2-(4-etoxifenil)-2-metilpropílico/Etofenprox

407-980-2

80844-07-1

2

Éter 3-fenoxibenzílico e 2-(4-etoxifenil)-2-metilpropílico/Etofenprox

407-980-2

80844-07-1

3

(1R,3R)-2,2-Dimetil-3-(2-metilprop-1-enil)-ciclopropanocarboxilato de (RS)-3-alil-2-metil-4-oxociclopent-2-enilo (mistura de 2 isómeros: 1R trans: 1RS; 1:1)/Bioaletrina/d-trans-Aletrina

Produto fitofarmacêutico

—

18

Espinosade: produto de fermentação promovida por microrganismos do solo que contém espinosina A e espinosina D

Produto fitofarmacêutico

—

3

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| 20.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/9 |
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20.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/9

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Agosto de 2008

que altera a Decisão 2007/870/CE no que respeita à aprovação do plano de vacinação de emergência de suínos em explorações contra a peste suína clássica com vacinas marcadas, na Roménia

[notificada com o número C(2008) 4360]

(Apenas faz fé o texto em língua romena)

(2008/682/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2001/89/CE estabelece medidas comunitárias mínimas de luta contra a peste suína clássica. Essas medidas incluem uma disposição segundo a qual os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, após a confirmação de um caso primário de peste suína clássica em suínos selvagens, um plano das medidas para erradicar esta doença. As referidas medidas prevêem também a vacinação de emergência de suínos em explorações suinícolas. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2001/89/CE estabelece medidas comunitárias mínimas de luta contra a peste suína clássica. Essas medidas incluem uma disposição segundo a qual os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, após a confirmação de um caso primário de peste suína clássica em suínos selvagens, um plano das medidas para erradicar esta doença. As referidas medidas prevêem também a vacinação de emergência de suínos em explorações suinícolas.

| (2) | A Decisão 2007/870/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que aprova, para 2008, os planos de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos e de suínos em explorações suinícolas contra aquela doença na Roménia (2), foi adoptada no âmbito de um conjunto de medidas de luta contra a peste suína clássica nesse Estado-Membro. A referida decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2008. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2007/870/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que aprova, para 2008, os planos de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos e de suínos em explorações suinícolas contra aquela doença na Roménia (2), foi adoptada no âmbito de um conjunto de medidas de luta contra a peste suína clássica nesse Estado-Membro. A referida decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2008.

| (3) | Um dos planos aprovados pela decisão refere-se à vacinação de emergência contra a peste suína clássica de suínos em explorações suinícolas com uma vacina marcada. A disponibilidade dessa vacina foi restringida depois da aprovação desse plano. A Roménia alterou em conformidade o seu plano de vacinação de emergência. |
| --- | --- |

(3)

Um dos planos aprovados pela decisão refere-se à vacinação de emergência contra a peste suína clássica de suínos em explorações suinícolas com uma vacina marcada. A disponibilidade dessa vacina foi restringida depois da aprovação desse plano. A Roménia alterou em conformidade o seu plano de vacinação de emergência.

| (4) | O plano de vacinação alterado foi apresentado pela Roménia à Comissão para aprovação em 30 de Junho de 2008. |
| --- | --- |

(4)

O plano de vacinação alterado foi apresentado pela Roménia à Comissão para aprovação em 30 de Junho de 2008.

| (5) | O plano alterado foi examinado pela Comissão, que concluiu a sua conformidade com a Directiva 2001/89/CE. Por conseguinte, deve ser aprovado. |
| --- | --- |

(5)

O plano alterado foi examinado pela Comissão, que concluiu a sua conformidade com a Directiva 2001/89/CE. Por conseguinte, deve ser aprovado.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 3.o da Decisão 2007/870/CE, a data «29 de Novembro de 2007» é substituída por «30 de Junho de 2008».

Artigo 2.o

A República da Roménia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE da Comissão (JO L 294 de 13.11.2007, p. 26).

1

(2)  JO L 340 de 22.12.2007, p. 105.

2

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